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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6414170 #
Numero do processo: 13896.721490/2012-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis.
Numero da decisão: 9202-003.860
Decisão: Recurso Especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional, face ao acórdão 2301­004.102, proferido pela 3ª Câmara/ 1º  Turma Ordinária/2ª Seção de Julgamento do CARF.  Trata­se de Autos de Infração Autos de Infração DEBCAD nºs 37.361.552­3,  37.361.553­1 e 37.361.551­5, relativos ao período de apuração de 01/2008 a 12/2008, lavrados  à constituição de crédito tributário previdenciário relativo às contribuições sociais devidas pela  empresa  à  Seguridade  Social,  bem  assim,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como das  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  (FNDE  Salário  educação,  SENAI,  INCRA,  SESI  e  SEBRAE),  incidentes sobre os valores relativos a remuneração dos segurados. A fiscalização  procedeu, ainda, a qualificação da multa de ofício, nas competências onde esta restou aplicável  por força do princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, “c” do Código Tributário  Nacional – CTN). Tal qualificação se fundamentos nos seguintes elementos:  a) o contribuinte efetuou parte do pagamento do salário mensal do empregado  sob  a  rubrica  “cota  utilidade”,  e  sob  a  falsa  alegação  de  que  tais  verbas  consistiam  em  utilidades fornecidas aos empregadas, não integrando o salário­de­contribuição;   b) o contribuinte procedeu à contratação de empregados por meio de pessoas  jurídicas  interpostas,  e/ou  realizou  pagamentos  a  segurados  registrados  por meio  de  pessoas  jurídica, reduzindo seu salário­de­contribuição;  c)  além  de  não  ter  declarado  todos  os  fatos  geradores  na  GFIP,  durante  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte  forneceu  à  fiscalização  informações  errôneas  quanto  às  informações contábeis.  Finalizou  o  Fisco,  afirmando  que  todos  estes  fatos  demonstram  a  clara  intenção  do  contribuinte  em  retardar  e  dificultar  a  apuração  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias,  caracterizando,  em  tese,  a  figura da  sonegação, nos  termos do  artigo 71 da Lei nº 4.502/54, aplicando­se a qualificação da multa de ofício prevista no artigo  44, § 1º da Lei nº 9.430/96.  Fl. 3936DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13896.721490/2012­38  Acórdão n.º 9202­003.860  CSRF­T2  Fl. 10          3 Às  fls.  3323/3381,  3390/3448,  3453/3512,  3525/3621,  3626/3723,  3736/3796,  o  Contribuinte  apresentou  defesa  aos  Autos  de  Infração  arguindo,  em  síntese,  ausência  de  fundamentação  legal  no  lançamento;  que  a  fiscalização  desconsiderou  sua  contabilidade  indevidamente;  que  a  fiscalização  extrapolou  suas  funções  ao  entrevistar  ex­ funcionários  da  Recorrente;  que  a  alimentação  fornecida  aos  trabalhadores,  quando  a  um  pequeno  percentual  de  participação  destes  não  configura  verba  remuneratória  e  sim  indenizatória;  que  auxílio  a  transporte  não  incide  contribuição  previdenciária;  que  é  inconstitucional a contribuição previdenciária sobre pró­labore e prestadores de serviços; que a  multa possui um valor absurdo; da inexistência de débito suplementar relativo a contribuição  incidente  sobre  pagamento  de  cota  utilidade;  da  inconstitucionalidade  de  incidência  de  contribuição previdenciária incidente sobre pró­labore de prestadores de serviços; que a multa  fiscal não pode ser utilizada como intuito arrecadatório, valendo­se como tributo disfarçado; ao  final requereu prova pericial.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Curitiba – DRJ/PR  (fls.  3818/3852) manteve  o  crédito  tributário  exigido  pelo  Fisco,  votando  pela  improcedência  da  impugnação.  A  Contribuinte,  fls.  3861/3878,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  argumentações anteriores.  A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, às fls. 3890/3906, votou por  negar provimento ao recurso quanto ao auxílio médico e auxílio alimentação, dar provimento  ao recurso em relação ao auxílio transporte, e dar provimento ao recurso para reduzir a multa  de ofício ao percentual de 75%, em relação aos fatos geradores anteriores a 12/2008. Explicou  que, em obediência ao prescrito no art. 144 do CTN, cabe afastar a majoração da multa de  ofício para 150%, promovida pela fiscalização, uma vez que tal acréscimo só foi possível a  partir  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  isto  é,  para  fatos  geradores  a  partir  da  competência  12/2008.  No  caso  dos  autos,  os  fatos  geradores  são  anteriores  a  tal  competência,  conforme  consta  do  relatório.  Assim,  a  multa  deve  ser  aplicada  em  seu  patamar ordinário e sem a qualificadora para fatos geradores anteriores a 12/2008.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, às fls. 3908/3916, requerendo  para reformar o acórdão atacado e determinar que a análise da norma mais benéfica aplicável  ao  caso  leve  em  conta  a  soma  das  multas  previstas  pelo  descumprimento  das  obrigações  principais e acessórias, aplicáveis na sistemática anterior à Medida Provisória nº 449/2008, em  Fl. 3937DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 comparação  com  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  é  única,  aplicável ao caso por força do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Às  fls.  3919/3925,  em Exame de Admissibilidade  de Recurso Especial,  foi  considerado que, no acórdão recorrido, entendeu­se ser desnecessária a soma do valor da multa  da  obrigação  principal  com  a  multa  da  obrigação  acessória  para  efeitos  de  comparação,  conforme  dispõe  o  artigo  35­A  da  Lei  n.º  8.21/91,  enquanto  nos  acórdãos  paradigmas,  a  apuração da  situação mais  favorável  ao  sujeito passivo  seria aquela  extraída do  comparativo  entre  as  somas  das multas  aplicadas  nos moldes  dos  art.  35,  II  (obrigação  principal)  com  a  multa prevista no  art. 32,  IV, § 5º  (obrigação acessória),  em confronto com a multa de 75%  trazida  pela  novel  legislação  (multa  de  ofício).  Restou,  assim,  configurada  a  similitude  das  situações  fáticas  de  maneira  a  caracterizar  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  Recorrente.   Devidamente  intimado,  o  Interessado  manteve­se  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se de Autos de Infração Autos de Infração DEBCAD nºs 37.361.552­3,  37.361.553­1 e 37.361.551­5, relativos ao período de apuração de 01/2008 a 12/2008, lavrados  à constituição de crédito tributário previdenciário relativo às contribuições sociais devidas pela  empresa  à  Seguridade  Social,  bem  assim,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como das  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  (FNDE  Salário­educação,  SENAI,  INCRA,  SESI  e  SEBRAE),  incidentes sobre os valores relativos a remuneração dos segurados. A fiscalização  procedeu, ainda, a qualificação da multa de ofício, nas competências onde esta restou aplicável  por força do princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, “c” do Código Tributário  Nacional  –  CTN).  Finalizou  o  Fisco,  afirmando  que  todos  estes  fatos  demonstram  a  clara  intenção  do  contribuinte  em  retardar  e  dificultar  a  apuração  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias,  caracterizando,  em  tese,  a  figura da  sonegação, nos  termos do  artigo 71 da Lei nº 4.502/54, aplicando­se a qualificação da multa de ofício prevista no artigo  44, § 1º da Lei nº 9.430/96.  Fl. 3938DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13896.721490/2012­38  Acórdão n.º 9202­003.860  CSRF­T2  Fl. 11          5 A lide se concentra sobre a correta interpretação da aplicação da multa  mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106 do CTN.  O  acórdão  recorrido  determinou  a  redução  da  multa  de  ofício  ao  percentual de 75%, em relação aos  fatos geradores  anteriores a 12/2008. Explicou que,  em obediência ao prescrito no art.  144 do CTN,  cabe afastar a majoração da multa de  ofício para 150%, promovida pela fiscalização, uma vez que tal acréscimo só foi possível a  partir  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  isto  é,  para  fatos  geradores  a  partir  da  competência  12/2008.  No  caso  dos  autos,  os  fatos  geradores  são  anteriores  a  tal  competência,  conforme  consta  do  relatório.  Assim,  a  multa  deve  ser  aplicada  em  seu  patamar ordinário e sem a qualificadora para fatos geradores anteriores a 12/2008.  O Recorrente, por  sua  vez,  em sede de Recurso Especial,  aduziu que a  análise da norma mais benéfica aplicável ao caso deve levar em conta a soma das multas  previstas  pelo  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias,  aplicáveis  na  sistemática  anterior  à Medida Provisória  nº  449/2008,  em  comparação  com a multa  de  ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, que é única, aplicável ao caso por força do  art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  O caso em tela trata da aplicação da multa no Direito Tributário no transcurso  do  tempo, pugnando assim pela análise dos artigos que se aplicam ao  tema em todas as suas  redações  legais.  Para  isso,  segue  abaixo  o  quadro  sinótico,  que  demonstra  um  panorama  da  evolução legislativa que se aplica ao tema:    MULTA PELO NÃO PAGAMENTO  LEI 8212/91  LEI 8212/91  LEI 8212/91    redação Lei 9876/99    redação original –  recolhimento  em atraso  lançamento de ofício  alterada MP 449/2008 convertida Lei 11.941/2009  Art. 35 ­ Multa 60% (máximo)  Art. 35 ­ Multa 50%  Art.  35  ­  Manda  aplicar  o  art.  61  (débitos  lançados  mas recolhimento em atraso)       Insere Art. 35­A ­ Manda aplicar art. 44  (lançamento  de ofício)       Art. 61 Lei 9430/96 ­ Multa 20% a 75%       Art. 44 Lei 9430/96 ­ Multa 75%    MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  LEI 8212/91  LEI 8212/91  LEI 8212/91  redação original  redação Lei 9528/97  alterada MP 449/2008  Art. 32 ­ sem Multa  Art. 32, §5º ­ Multa 100%  Insere Art. 32­A ­ Multa 20% (limitada a)    Fl. 3939DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Deixo de transcrever aqui a redação original dos artigos legais utilizados no  acórdão  recorrido, uma vez que esta  redação não estava vigente na época da constituição do  crédito tributário. Ela consta no quadro sinótico apenas para contextualização dos percentuais  de multa instituídos pelo legislador no transcurso do tempo.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, correspondem ao período em discussão nestes autos, vejamos seu texto:    “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por intermédio de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento da contribuição,  sujeitará o  infrator à pena administrativa correspondente a  multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em  função do número de segurados, conforme quadro abaixo.  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo  anterior.  § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados  aos  fatos geradores sujeitará o  infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor  mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas,  limitadas aos valores previstos no § 4º.  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou  fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  _______________________________________________________  Art.  35.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  e  abril  de  1997,  sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”     Observe­se  que  o  tema  tem  sido  amplamente  debatido  neste  tribunal  administrativo,  quando  se  trata  de  aplicação  das  referidas  multas  para  descumprimento  de  obrigações principais ou acessórias ou até mesmo de ambas conjuntamente, sendo oportuno o  esclarecimento.  Em casos  como este  a Câmara Superior de Recursos Fiscais  vem  firmando  posicionamento de que ambos os artigos 32 e 35, Lei 8212/91 tem conteúdo material análogo,  e que, portanto a aplicação de ambos, embora possível na interpretação literal, seria vedada na  interpretação  sistemática da doutrina do Direito Tributário.  Isso por que  se  ambos os  artigos  prevêem penalidade para conduta materialmente análoga estaria configurado “ bis in idem”.  Nesse sentido, excerto do voto da relatora Maria Helena Cotta:    Fl. 3940DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13896.721490/2012­38  Acórdão n.º 9202­003.860  CSRF­T2  Fl. 12          7 Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento  de  ofício”,  o  fato  de  as  penalidades  serem  exigidas  por  meio  de  Auto  de  Infração  e  de  NFLD,  não  deixa  dúvidas  acerca  da  natureza material de multas de ofício.    A norma transcrita anteriormente se encontra em sua redação vigente na data  da  constituição  do  crédito  e  de  seu  auto  de  infração,  caso  seguíssemos  somente  o  princípio  “tempus regit actum” esta seria a melhor aplicação da lei ao caso concreto (subsunção do fato a  norma), contudo, o direito tributário abarca o instituto da Retroatividade Benigna, previsto no  art. 106, CTN que assim dispõe:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde  que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.    Desse  modo,  respeitando  o  instituto  da  retroatividade  benigna  temos  que  observar se as alterações posteriores à autuação,  implementadas pela Lei nº 11.941, de 2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  hipótese  que  autorizaria a sua aplicação retroativa,   Em 2008 foi aprovada a Medida Provisória n. 449/2008, que insere o artigo  35 – A e 32­ A ao texto legal, cuja redação no tocante aos artigos aqui discutidos permaneceu  inalterada quando da sua conversão na Lei nº 11.941, de 2009. Assim os artigos 32 e 35, da Lei  nº 8.212, de 1991, uniformizaram os procedimentos de  constituição  e  exigência dos  créditos  tributários, previdenciários e não previdenciários, nos seguintes termos:    “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por  esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho  Curador do FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e  suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de  dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  _______________________________________________________  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  Fl. 3941DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das  contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto  no § 3o deste artigo.   (...)  _______________________________________________________  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas  a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de  substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35  desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Desse modo, é possível afirmar que o artigo 35, da Lei 8212/91 na redação  dada  pela  Lei  11.941/09  acima  citada  determina  que  nos  casos  em  que  se  trate  de  tributo  constituído (lançado e recolhido em atraso) aplicar­se­á o artigo 61 da Lei 9430/96.  Enquanto  que  o  artigo  35­A  esclarece  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  ocorreu  de  ofício,  deve  ser  aplicado  o  comando  legal  do  art.  44  da mesma  Lei  9430/96.  O caso em apreço não discute débitos de tributos lançados e não pagos, mas  sim  de  lançamento  de  ofício  realizado  pela Receita  Federal,  desse modo  o  artigo  61  da  Lei  9430/96,  não  guarda  aplicabilidade  com  o  presente  processo,  importando  tão  somente  nesse  caso o artigo 44 da já citada Lei 9430/96, vejamos:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração  e  nos de declaração inexata; (grifei)    Assim cito novamente decisão  esclarecedora desta Câmara,  no processo Nº  10935.006908/2007­14,  que  explicita  a  forma  de  interpretação  e  aplicação  destes  comandos  legais ao longo do tempo:    “ Resta claro que, com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento de ofício  envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de  falta de declaração do respectivo fato gerador em GFIP, como ocorreu no presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430,  de 1996.  Com  efeito,  a  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  não  admite  a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma  conduta, o que autoriza a interpretação no sentido de que as penalidades previstas no  art.  32­A  não  são  aplicáveis  às  situações  em  que  se  verifica  a  falta  de  declaração/declaração  inexata,  combinada  com  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente tipificada no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.”  Fl. 3942DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13896.721490/2012­38  Acórdão n.º 9202­003.860  CSRF­T2  Fl. 13          9   Observe­se  que,  quando  o  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996  dispõe  expressamente “nos casos do lançamento de ofício” e inciso I utiliza a expressão “nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;”  percebe­se, claramente, que está embutido no mesmo artigo o lançamento de ofício e a falta de  declaração.  Diante do exposto, é necessária a reforma do acórdão recorrido, pois embora  este tenha decidido no sentido de aplicar ao contribuinte a norma mais benéfica, esta não pode  ser  escolhida  aleatoriamente,  ela  precisa  ser  aplicada  dentro  uma  interpretação  coerente  do  ordenamento jurídico no qual esta inserida. O que se consegue através da aplicação do artigo  44, inciso I da Lei 9.430/1996.  Desse modo  dou  provimento  ao Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para que se mantenha a execução nos moldes lançados pelo agente fiscal no MPF, o  qual  já  adotou  dentro  da  argumentação  acima  exposta,  a  situação  mais  benéfica  para  a  Contribuinte.    É o voto.  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora                                  Fl. 3943DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11543.000721/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CONTRIBUINTE. INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. Não havendo prova convincente e robusta da incapacidade absoluta, nem da capacidade relativa, do contribuinte no momento de realização do ato de intimação do lançamento e da propositura da impugnação, ocorridos no ano de 2010, os atos processuais praticados não são nulos, pois não há previsão legal para declarar a nulidade de atos praticados por pessoa que fora submetida à ação de interdição (curatela) no ano de 2006. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF no 9). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.        Ronaldo de Lima Macedo  Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11543.000721/2010­89  Acórdão n.º 2402­005.345  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 03/09, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais.  Por descrever os fatos, adoto o conteúdo do Despacho Decisório (fls. 36/40),  reproduzido a seguir:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  por  auditor­fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória,  notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  resultando  em  redução  do  imposto  a  restituir  para  R$  938,08,  conforme  Demonstrativo  do  Valor  a  Restituir  (fl.  17).  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  26/3/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento (fl. 9).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foi  efetuado  lançamento de oficio, tendo em vista que foi apurada a seguinte  infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme  informação  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  FonteDirf: (...)  O Enquadramento Legal encontra­se nos autos.  O  contribuinte  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  a  qual  foi  indeferida  (fls.  04),  resultando  na  Notificação de Lançamento objeto de análise neste processo.  A  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  foi  indeferida  por  constar  no  laudo médico  doença  não  especificada  em  lei  para  isenção do imposto de renda.  Em  29/3/2010,  no  pedido  de  impugnação  (fl.  02/03),  acompanhado dos documentos de fls. 04/08, o contribuinte alega  que:  ­  a  SRL  foi  indeferida  por,  segundo  a  auditora­fiscal,  o  diagnóstico  constante  do  laudo  médico  não  estar  especificado  em lei;  ­  transtorno  depressivo  grave  com  distúrbios  psicóticos  está  inserido no campo de alienação mental.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Em  19/07/2010  (fl.  10),  o  contribuinte  solicita  a  inclusão  do  laudo médico e requer prioridade no julgamento do processo por  ser portador de moléstia grave.  Em  04/05/2011  (fls.  27/28),  o  impugnante  vem,  novamente,  ao  processo requerer urgência na devolução dos valores de imposto  de  renda  retidos  indevidamente,  tendo  em  vista  que  todos  os  documentos  que  comprovam  que  os  rendimentos  são  isentos  e  não tributáveis já foram juntados aos autos.”  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  36/40)  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/11/2011  (fls.  43),  o  interessado,  por meio  de  sua  curadora  especial,  interpôs,  em  01/09/2014,  o  recurso  de  fls.  46/47. Nas razões recursais aduz, em síntese, que:  1.  o contribuinte é absolutamente incapaz e todos os seus atos praticados  no presente processo são nulos;  2.  a curadora especial não foi cientificada da notificação de lançamento  nem da decisão de primeira instância;  3.  no mérito,  informa  que  o  contribuinte  é  portador  de moléstia  grave  (alienação mental) e isento do imposto de renda.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11543.000721/2010­89  Acórdão n.º 2402­005.345  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  I  ­  DA  PREJUDICIALIDADE:  ALEGAÇÃO  DE  INCAPACIDADE  ABSOLUTA  DO  CONTRIBUINTE  E  NULIDADE  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  PROFERIDOS  Por  meio  da  curadora  especial,  há  a  alegação  na  peça  recursal  de  que  o  contribuinte é absolutamente incapaz e todos os seus atos praticados no presente processo são  nulos, deste a intimação do lançamento fiscal até a peça de impugnação, a teor do art. 169 do  Código Civil (Lei 10.406/2002).  Nos termos do inciso I do art. 166 do Código Civil, é nulo o negocio jurídico  celebrado  por  pessoa  absolutamente  incapaz.  Nesse  passo,  o  art.  169  desse  mesmo  código  dispõe que o negócio jurídico, quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, não é  susceptível de confirmação, nem convalescer pelo decurso do tempo.  Conforme Certidão Judicial da 1a Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES  (fls.  49),  emitida  em  13/12/2006,  o  contribuinte  (Sr.  Carlos  Marcos  Cruz  Reis),  por  ser  portador  de  psicose,  foi  submetido  ao  processo  de  interdição  (curatela)  e  declarado  incapacitado para os atos da vida civil, tendo como curadora definitiva a Sra. Lusiene Pereira  dos Santos (cônjuge).  Ocorre,  entretanto,  que,  antes  do  advento  da  Lei  13.146/2015,  a  ação  de  interdição  (curatela)  proveniente  da  deficiência  mental  poderia  decorrer  tanto  da  incapacidade  absoluta  (art.  3o  do  Código  Civil)  como  da  incapacidade  relativa  (art.  4o  do  Código Civil), a teor do art. 1.767 do Código Civil.  Código Civil ­ Lei 10.406/2002:  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os  atos da vida civil:   I ­ os menores de dezesseis anos;   II ­ os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o  necessário discernimento para a prática desses atos;  III ­ os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir  sua vontade.  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os  atos da vida  civil  os menores de 16  (dezesseis) anos.  (Redação  dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)  I  ­  (Revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.146,  de  2015)  (Vigência)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  II  ­  (Revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.146,  de  2015)  (Vigência)  III  ­  (Revogado).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.146,  de  2015)  (Vigência)  Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira  de os exercer:  Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira  de  os  exercer:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.146,  de  2015)  (Vigência)  I ­ os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;  II  ­  os  ébrios  habituais,  os  viciados  em  tóxicos,  e  os  que,  por  deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;  III ­ os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;  II ­ os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada  pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)  III  ­  aqueles  que,  por  causa  transitória  ou  permanente,  não  puderem  exprimir  sua  vontade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.146, de 2015) (Vigência)  IV ­ os pródigos.  Parágrafo  único.  A  capacidade  dos  índios  será  regulada  por  legislação especial.  Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por  legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)  .........................................................................................................  Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:  I  ­  aqueles  que,  por  enfermidade  ou  deficiência  mental,  não  tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;   II  ­  aqueles  que,  por  outra  causa  duradoura,  não  puderem  exprimir a sua vontade;   III ­ os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em  tóxicos;   IV ­ os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;  I  ­  aqueles  que,  por  causa  transitória  ou  permanente,  não  puderem  exprimir  sua  vontade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.146, de 2015)  II ­ (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  III ­ os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada  pela Lei nº 13.146, de 2015)  IV ­ (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11543.000721/2010­89  Acórdão n.º 2402­005.345  S2­C4T2  Fl. 5          7  V ­ os pródigos.  No  presente  caso,  os  elementos  probatórios  não  apontam  em  nenhum  momento que o contribuinte seria absolutamente incapaz. Pelo contrário, os documentos de fls.  30/32 (emitido em 29/04/2011, Procuração estabelecendo poderes aos advogados para atuarem  em seu nome) e de fls. 24/26 (emitido em 19/07/2010, solicita prioridade na tramitação de seu  processo  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil),  ambos  assinados  pelo  próprio  contribuinte  e  sem  a  assinatura  ou  representação/assistência  da  curadora  especial,  sinalizam  que o contribuinte não seria absolutamente incapaz.  Tanto o ato de intimação do lançamento fiscal como a peça de impugnação,  proposta pelo próprio contribuinte e com sua assinatura, foram realizados no ano de 2010.  Os  laudos  médicos  emitidos  em  13/05/2005  (fl.  07)  e  13/07/2010  (fl.  12),  bem como as cópias dos laudos médicos de fls. 51/54, informam que o contribuinte é portador  de  transtorno  depressivo  grave  com distúrbios  psicóticos,  enquadrando­o  na CID  F  32.3,  sendo  que  isso,  por  si  só,  não  é  conclusivo  para  reconhecer  a  incapacidade  absoluta  do  contribuinte.  Por  sua  vez,  reconhecemos  que  o  curador  pratica  os  atos  da  vida  civil  em  nome  do  curatelado,  visto  representá­lo  legalmente  a  partir  da  sentença  que  declara  sua  incapacidade. Assim, não obstante a condição de curatelado do ora  representado contribuinte  no  ano  de  2006,  o  exercício  de  seus  direitos  e  deveres  efetiva­se  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  enquanto  a  causa  de  sua  incapacidade  se mantiver.  Desse modo,  no  caso concreto, houve o preenchimento e encaminhamento da Declaração de Ajuste Anual do  imposto  de  renda,  contendo  o  endereço  do  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte  e  sem  qualquer  informação  de  que  o  contribuinte  seria  absolutamente  incapaz  ou  teria  outra  incapacidade  para  praticar  atos  processuais  e  da  vida  civil.  Neste  caso,  aparentemente,  a  hipótese seria de proibição de comportamento contraditório (chamado de venire contra factum  proprium) e impossibilidade de alegação da própria torpeza (art. 180 do Código Civil).  Nesse  passo,  quanto  à  incapacidade,  seja  absoluta ou  relativa,  a decisão  de  interdição necessita ser registrada para produzir efeitos erga omnes  (art. 9o do Código Civil),  sendo que esse registro, assim como a decisão de interdição, não é eterno e não tem eficácia  permanente. Observa­se,  ainda,  que  a  decisão  de  interdição  submete­se  à  cláusula  rebus  sic  stantibus, alterando­se ou modificando­se segundo as razões fáticas evidenciadas no paciente e  no exercício de suas atividades, podendo decorrer de melhora do quadro com o abrandramento  da incapacidade e até mesmo a sua reversão (chamada de levantamento da interdição).  Assim, para declarar a nulidade ou aceitar a anulabilidade de ato processual,  a  incapacidade  do  contribuinte  deve  ser  demonstrada  no  momento  de  realização  do  ato  supostamente viciado, sendo que, no caso ora analisado, a Certidão da Justiça emitida em data  anterior ao momento de realização do ato, por si só, não configura a nulidade ou anulabilidade  do ato praticado posterior à decisão judicial de interdição do paciente, pois a decisão judicial  tem eficácia executiva efêmera, amoldando­se ao contexto fático evidenciado no momento de  julgamento.  Diante da ausência de prova convincente e robusta da incapacidade absoluta  do contribuinte, nem da incapacidade relativa, no momento da prática de atos exercidos no ano  de 2010, não se acata a alegação de que os atos praticados após a ciência da intimação fiscal  seriam nulos, pois não há previsão legal para declarar a nulidade de atos praticados por pessoa  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  que  fora  submetida  à  ação  de  interdição  (curatela)  no  ano  de  2006.  Em  outras  palavras,  somente  na  hipótese  de  demonstração  da  incapacidade  do  contribuinte  no  momento  do  exercício  do  ato,  declarado  pelo  Poder  Judiciário  ou  demonstrado  nos  autos,  seria  possível  admitir,  diante  do  caso  concreto,  a  nulidade  ou  anulabilidade  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte dentro do presente processo, em obediência aos artigos 166, 169 e 171, todos do  Código Civil.  Após análise e rejeição da prejudicialidade suscitada na peça recursal, passo à  apreciação das demais questões recursais.  II ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cumpre esclarecer que a apreciação não significa conhecimento, porquanto,  para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  recursais  extrínsecos,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros, mas  também  a  presença  dos  requisitos  intrínsecos  dos  recursos,  tais  como  o  interesse,  o  cabimento  e  a  legitimidade para tanto.  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 30/11/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos (fls. 43).  Por  sua  vez,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  46/47),  assinado  por  sua  curadora  especial,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação, e informa que não tinha ciência dos atos processuais de intimação e notificação  do lançamento fiscal.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  01/09/2014,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbado pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES,  papeleta final do recurso (fl. 46).  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11543.000721/2010­89  Acórdão n.º 2402­005.345  S2­C4T2  Fl. 6          9  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  Na  espécie,  a  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/11/2011 (quarta­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou  vencem no dia de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do artigo  5º  do Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  interposição  de  recurso  teve  início  em  01/12/2011  (quinta­feira).  O  trigésimo  dia  ocorreu  em  30/12/2011  (sexta­feira).  Entretanto  o  recurso  só  teria  sido  apresentado  ao  Fisco  em  01/09/2014,  segunda­feira  (papeleta  final  do  recurso  voluntário), portanto, fora do prazo recursal.  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  Com  relação  ao  fato  de  que  a  curadora  especial  não  recebeu  diretamente  a  notificação de  lançamento nem a decisão de primeira  instância,  cumpre  esclarecer que  esses  documentos foram enviados para o domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte e, além disso,  tal  alegação, por si só, não pode ser considerada para alargar o prazo legal de 30 dias previsto no  art. 33 do Decreto 70.235/1972,  já que não se constitui como hipóteses de força maior ou de  caso fortuito. Esse entendimento está em conformidade com o enunciado da Súmula CARF no  9, transcrita abaixo:  “Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  No  mesmo  sentido,  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto  70.235/1972  exige  apenas  a  prova  de  que  a  correspondência  foi  entregue  no  endereço  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  e  depreende­se  que  esta  pode  ser  recebida  por  qualquer  outra  pessoa  a  quem  o  senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  domicílio  de  intimação  estava  correto,  pois  ocorreu  a  intimação  por  via  postal mediante AR enviado para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, a saber: Rua  Manoel Vivácqua, 614, Bairro Aeroporto, CEP 29.072­230, Vitória/ES.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  o  contribuinte  (Recorrente)  não  verificou  o  prazo para apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal que seria  o dia 30/12/2011 e não o dia 01/09/2014 como fora apresentado.  Diante desse quadro fático, impõe­se afirma a ocorrência da intempestividade  da  peça  recursal  do  contribuinte,  não  devendo  prosperar  o  exame  das  demais  alegações  postuladas no recurso de fls. 46/47.  III­ CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6348008 #
Numero do processo: 10865.000626/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.000626/2004­31  Acórdão n.º 1401­001.425  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório    Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso, fls. 313­316:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foram  apreciadas  as  Declarações de Compensação (PER/DCOMP) de nº:  09221.71286.290104.1.3.04­4700,  40377.65609.040204.1.3.04­6445,  32941.56753.290104.1.3.04­0561,  15899.15604.290104.1.3.04­3234,  41885.68001.290104.1.3.04­1063,  14664.64025.300104.1.3.04­7320,  40974.41247.290104.1.3.04­2683,  31050.01964.290104.1.3.04­3142,  38386.10651.290104.1.3.04­4134,  10172.26520.290104.1.3.04­4060,  00521.44503.290104.1.3.04­5010,  22745.01189.090104.1.3.04­7015,  21738.41282.290104.1.3.04­4304,  13354.46782.270904.1.3.04­6888 e  41101.35396.250505.1.3.04­8025.  De  acordo  com  o  informado  nas  Per/DCOMP,  os  créditos  seriam oriundos de pagamentos  indevidos ou a maior de  IRPJ,  referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, agosto e  setembro de 2003, tendo sido utilizados para a compensação de  débitos  de  IRPJ  apurados  nos  meses  de  junho,  outubro  e  novembro  de  2003,  de  IRRF  código  0561­1,  relativo  à  quinta  semana  de  janeiro  de  2004  e  0430,  relativo  ao  30°  Dia  de  janeiro de 2004 e IPI referente ao terceiro decêndio de 2003.  Em  Despacho  Decisório  proferido  em  12/06/2008  (fls.  206  e  seguintes),  foi reconhecido crédito no valor de R$ 201.814,64 ­  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.000626/2004­31  Acórdão n.º 1401­001.425  S1­C4T1  Fl. 4          3 referente  ao  recolhimento do  IRPJ efetuado  em 30/04/2003,  de  R$  284.439,46  ­  referente  ao  recolhimento  do  IRPJ  do mês  de  março e de R$ 467.284,41 ­ referente ao IRPJ do mês de abril,  ambos  recolhidos  em  30/06/2003,  homologando­se  as  compensações  analisadas  no  processo  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  os  pagamentos  que  o  contribuinte  considerou  indevidos  ou  maiores  que  o  devido  foram  todos  confirmados,  mas  que  somente  foi  apurado  saldo  disponível nos meses de março e abril de 2003.  Esclarece  ainda  que  a  Declaração  de  Compensação  de  nº  03527.37079.270904.1.3.04­1762  foi  homologada  eletronicamente.  Foram  admitidos  os  pedidos  de  cancelamento  das  declarações  de  compensação  de  nºs:  09221.71286.290104.1.3.04­4700,  40377.65609.040204.1.3.04­6445,  32941.56753.290104.1.3.04­ 0561,  15899.15604.290104.1.3.04­3234,  31050.01964.2901041.  3.4­3142,  38386.10651.290104.1.3.04­4134,  00521.44503.  290104.1.3.04­5010, 22745.01189.090104.1.3.04­7015.  Não  foi  admitido  o  cancelamento  das  declarações  de  compensação  de  n.ºs  40974.41247.290104.1.3.04­2683  e  21738.41282.290104.1.3.04­4304  porque  o  débito  e  o  crédito  existem.  Foi admitida a  retificação das declarações de compensação de  n.ºs  41885.68001.290104.1.3.04­1063  e  14664.64025.  300104.1.3.04­7320.  O discriminativo das compensações efetuadas foi apresentado ao  contribuinte mediante Intimação, às fls. 271 e 272, cuja ciência  ocorreu em 17/12/2008 (fl.273).  Irresignado,  apresentou  o  contribuinte,  em  16/01/2009,  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  275),  alegando,  em  síntese, que:  As  conclusões  do  despacho  decisório  que  entendeu  pela  homologação parcial e não homologação de parte das DCOMPs  constantes  dos  presentes  autos  não  procedem,  devendo  ser  as  aludidas  Declarações  de  Compensação  integralmente  homologadas, como segue:  I) DOS VALORES DE R$ 921,23; R$ 361.614,35; R$ 12.512,44  e  R$  291.661,53  ­  REFERENTES  DCOMP  ­  NÃO  HOMOLOGADAS:          Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.000626/2004­31  Acórdão n.º 1401­001.425  S1­C4T1  Fl. 5          4 Os  valores  acima  demonstrados  foram  corretamente  indicados  nas respectivas DCOMPs, tendo origem válida e adequadamente  comprovada, conforme se constata na própria base de dados da  RFB.  Os  procedimentos  previstos  no  art.  26  da  IN  460/2004,  que  determinavam o agir do sujeito passivo, quando da realização da  compensação  de  tributos  administrados  pela  RFB,  foram  integralmente  atendidos  pela  Inconformada,  o  que  torna  incontestável a prevalência da compensação levada a termo.  Desta  forma,  há  que  se  reformar  o  teor  do  despacho  quanto  a  DCOMP  aqui  em  apreço,  a  fim  de  que  se  reconheça  definitivamente  o  direito  a  aludida  compensação  através  da  homologação da mesma.  II)  DOS  VALORES  DE  R$  347.051,00  E  R$  71.708,01,  REFERENTES À PARTE NÃO HOMOLOGADA DAS DCOMPs:  40974.41247.290104.1.3.04­2683 e 21738.41282.290104.1.3.04­ 4304 ­ COMPENSAÇÕES PARCIAIS.  As  conclusões  do  despacho,  no  tocante  a  essas  DCOMP,  merecem  reparo,  pois,  é  notória  a  existência  de  flagrante  equívoco.  No próprio despacho, as fls. 4/5 temos o seguinte demonstrativo:  Total recolhido: 1.865.382,70  Como  se  verifica  no  quadro  acima,  que  retrata  conteúdo  demonstrado  na  citada  folha  do  despacho,  constata­se  que  o  valor  total  dos  tributos  recolhidos  e  utilizados  para  as  mencionadas compensações totaliza um valor significativamente  acima daqueles pleiteados nas DCOMPs em análise.  O  total  das  compensações  pleiteadas  totaliza  R$  1.594.858,20  (integralmente homologadas ­ R$ 204.885,29, não homologadas  – R$ 666.709,55 e parcialmente homologadas ­ R$ 723.263,36)  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.000626/2004­31  Acórdão n.º 1401­001.425  S1­C4T1  Fl. 6          5 Quando visualizamos o quadro que demonstra a  totalidade dos  tributos  recolhidos  e  utilizados  para  as  compensações  aqui  em  deslinde,  verificamos  o  valor  de R$ 1.865.382,70,  portanto, R$  270.524,50 acima do valor efetivamente aproveitado através das  aludidas DCOMPs.  Vejamos,  especificamente,  quanto  à  homologação  parcial  do  Per­DComp no 40974.41247.290104.1.3.04­3142.  Nesta Per­DComp foi solicitada a compensação de um débito de  R$ 633.141,72, referente ao IRPJ de novembro de 2003, com um  crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ referente ao  período de apuração de março de 2003.  Conforme se verifica no quadro constante às fls.3 do despacho,  referente ao PA de março de 2003, a empresa apurou, conforme  declarado em DIPJ e DCTF, um valor de imposto a recolher no  montante  de  R$  972.621,05.  Desse  montante,  R$  335.973,24  foram quitados mediante compensação, restando um valor de R$  636.647,81.  Para  quitação  deste  valor  foram  efetuados  os  seguintes pagamentos: R$ 560.090,73, dos quais foram alocados  R$  238.076,06,  restando  um  saldo  de  R$  322.014,67;  e  R$  821.372,87, dos quais  foram alocados R$ 398.571,75,  restando  um saldo de R$ 422.801,12. O saldo de pagamento a maior para  este período de apuração, portanto, era de R$ 744.815,79.  O crédito referente ao pagamento a maior no mês de março foi  indicado a compensação em três Per­DComps (já ignorando os  eventuais  pedidos  de  cancelamento  e  retificadores  não  admitidos):  Per­DComp  03527.37079.270904.1.3.04­1762  (homol.  eletronicamente).  Total do crédito original utilizado: R$ 207.027,92.  Per­DComp 20176.93389.270904.1.7.04­6978 (homologado)  Total do crédito original utilizado: R$ 214.112,40  Assim,  descontando­se  o montante  do  crédito  original  utilizado  nos  Per­Dcomp  03527.37079.270904.1.3.04­1762  acima,  restaria um saldo de R$ 537.878,87.  Desses R$ 537.878,87,  após  a  compensação  levada a  efeito  no  Per­DComp 0176.93389.270904.1.7.04­6978, ainda restaria um  saldo  no  R$  323.675,47  passível  de  ser  utilizado  em  outras  compensações.  No entanto, conforme o quadro constante da fl. 01 da intimação,  somente  foi  reconhecido,  no  Per­Dcomp  40974.41247.  290104.1.3.04­3142,  um  crédito  original  do  valor  de  R$  284.439,46.  Desta  forma  resta  comprovado,  de modo  claro  e  incontestável,  que  as  compensações  levadas  a  termo  pela  Inconformada  está  em  patamares  de  valores  inferiores  aos  efetivos  créditos  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.000626/2004­31  Acórdão n.º 1401­001.425  S1­C4T1  Fl. 7          6 passíveis  de  compensação  detidos  por  ela,  não  se  justificando  nenhuma  não  homologação  e  homologações  parciais  como  concluiu o r. despacho.  Desta  forma  é  de  rigor  seja  determinada  a  reforma  do  r.  despacho proferido pela Receita Federal do Brasil, nos autos do  presente processo, a  fim de que seja ajustado ao efetivo direito  da  Inconformada que, a  saber, é  ter homologado  integralmente  os seus pleitos de pedido de compensação.  DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da parte indeferida de seu pleito, a inconformada  REQUER  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade para o fim de reformar o despacho decisório, de  modo a ser integralmente deferido os "Pedido de Compensação  tratados  nos  autos  do  processo  aqui  em  deslinde,  Processo  Administrativo  n°  10865.00062612004­31,  com  a  conseqüente  integral  homologação  das  compensações  constantes  nele  constantes.  A 6ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, por meio de Acórdão assim ementado, fls. 312:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  foi  cientificada  desse  Acórdão  em  25/11/2014,  conforme  Termo de Ciência por Decurso de Prazo de fls. 324.    Em 10/12/2014 apresentou o recurso voluntário de fls. 326­335, reiterando os  argumentos apresentados na fase de manifestação de inconformidade. Alegou, outrossim, que,  em relação à Dcomp 21738.41282.290101.1.3.04­4304 (parcialmente homologada), a decisão  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.000626/2004­31  Acórdão n.º 1401­001.425  S1­C4T1  Fl. 8          7 recorrida se absteve de apreciar a alegação da contribuinte de que havia saldo disponível para a  homologação integral desta Dcomp.  É o relatório.                                                  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.000626/2004­31  Acórdão n.º 1401­001.425  S1­C4T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Dos valores de R$ 921,23; R$ 361.614,35; R$ 12.512,44 e R$ 291.661,53,  referentes às Dcomps relacionadas no “Quadro II – Não Homologados”  Para  maior  clareza,  reproduzo  abaixo  o  aludido  Quadro  II,  referente  às  Dcomps não homologadas:  Em  sua  peça  recursal,  assim  como  fizera  em  sua  manifestação  de  inconformidade, a contribuinte (ora recorrente)  limitou­se a afirmar que os os valores por ela  listados  (R$  921,23;  R$  361.614,35,  R$  12.512,44  e  R$  291.661,53)  foram  corretamente  informados nas respectivas PER/DCOMPs. No seu entender, tendo sido observado o disposto  no  art,  26  da  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  as  citadas  compensações  deveriam  ter  sido  homologadas.  Não assiste razão à recorrente.  Tais  alegações  foram  correta  e  objetivamente  enfrentadas  pela  decisão  de  piso, fls. 317­318:  Entretanto,  como  bem  esclarece  a  Intimação  no  10865/SEORT/922/2008, às fls. 271 e 272, da qual a impugnante  teve  ciência  em 17/12/2008  (fl.  273),  os  créditos  utilizados  nas  PER/DCOMP  13354.46782.270904.1.3.04­6888  e  41101.35396.250505.1.3.04­8025 foram integralmente utilizados  nas  PER/DCOMP  de  nos  40974.41247.290104.1.3.04­2683  e  21738.41282.290104.1.3.04­4304,  o  que  pode  ser  facilmente  verificado pela  simples  comparação das  citadas PER/DCOMP,  às fls. 112 e 141; 39 e 181.  Diante da inexistência dos créditos informados pelo contribuinte  pela integral utilização destes em outras PER/DCOMP, concluo  que foi absolutamente correta a decisão da Autoridade Fiscal de  não  homologar  as  compensações  realizadas nas PER/DCOMP,  13354.46782.270904.1.3.04­6888 e 41101.35396.250505.1.3.04­ 8025.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.000626/2004­31  Acórdão n.º 1401­001.425  S1­C4T1  Fl. 10          9 Quanto  à  PER/DCOMP  10172.26520.290104.1.3.04.4060,  correto  também  o  Despacho  Decisório,  que  não  reconheceu  o  alegado direito creditório. Como é possível verificar pelas telas  do Sistema da Receita Federal ­ Fiscel juntadas às fls. 310 e 311,  o  DARF  informado  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  1.248.637,47 está  integralmente alocado, não  restando nenhum  saldo para a compensação realizada pelo contribuinte.  Os elementos constantes dos autos comprovam a correção do entendimento  adotado pela decisão de piso.  Assim  sendo,  em  relação  ao  presente  tema,  nego  provimento  ao  presente  recurso voluntário.  Dos os valores de R$ 347.051,00 e R$ 71.708,01,  referentes à parte não  homologada  das  DCOMP  40974.41247.290104.1.3.04­2683  e  21738.41282.290104.1.3.04­4304  Em  relação  a  tais  valores,  também  repetindo  o  que  foi  alegado  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  (ora  recorrente)  sustentou  que  a  parcela  não  homologada  das  DCOMP  40974.41247.290104.1.3.04­2683  e  21738.41282.290104.1.3.04­ 4304  também  deveriam  ter  sido  homologados.  No  seu  entender,  o  valor  total  dos  tributos  recolhidos e utilizados para as mencionadas compensações era significativamente maior do que  os valores pleiteados nas aludidas DCOMPs. Consequentemente, haveria saldo suficiente para  a homologação total daquelas compensações.  Mais uma vez, não assiste razão à recorrente.  A decisão de piso analisou com muita objetividade esta questão, conforme se  observa pela simples leitura do trecho que se segue (fls. 318­319, grifado):  Vejamos o quadro do Despacho Decisório (fl. 209) utilizado pela  impugnante para chegar ao números apresentados:  Como  se  verifica,  o  contribuinte  baseou­se  no  total  de  valores  recolhidos (R$ 821.372,87, R$ 576.725,42 e R$ 467.284,41 = R$  1.865.382,70)  para  chegar  à  conclusão  de  que  haveria  saldo  disponível para a homologação  integral  das  compensações  (R$  1.594.858,20),  contudo,  grande  parte  desses  valores  não  está  disponível  (vinculados  a  outros  débitos),  como  se  verifica  na  quarta coluna da tabela acima, suprimida pela impugnante em  sua Manifestação de Inconformidade.  [...]  é  provável  que  a  impugnante  quisesse  referir­se  à  PER/DCOMP  40974.41247.290104.1.3.04­2683,  esta  sim  homologada parcialmente, conforme Intimação à fl. 271.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.000626/2004­31  Acórdão n.º 1401­001.425  S1­C4T1  Fl. 11          10 Nessa  PER/DCOMP  o  contribuinte  informou  como  fonte  de  crédito  o  pagamento  efetuado  em  30/06/2003  mediante  DARF  (cód.  2362),  no  valor  total  de  R$  576.725,42  (principal  de  R$  560.090,73  e  juros  de  R$  16.634,69),  referente  ao  período  de  apuração 31/03/2003. Portanto, ao contrário do que pretende a  impugnante, não é a soma dos valores pagos referentes ao mês  de março de 2003 que deve ser considerada para a verificação  de  saldo  disponível  para  a  compensação  pretendida,  mas  unicamente  o  saldo  disponível  referente  ao DARF  informado  na PER/DCOMP analisada.  Conforme se verifica no Despacho Decisório, do pagamento de  R$  576.725,42,  apenas  R$  284.439,46  estão  disponíveis,  valor  insuficiente  para  compensar  o  débito  de  R$  633.141,72  informado  na  PER/DCOMP  40974.41247.290104.1.3.04­2683,  o  que  gerou  sua  homologação  apenas  parcial,  conforme  demonstrativo que consta na Intimação à fl.271.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  alegou  que  a  decisão  recorrida  se  absteve de  apreciar a  alegação,  apresentada em  sua manifestação de  inconformidade, de que  havia  saldo  disponível  para  a  homologação  integral  da  Dcomp  21738.41282.290101.1.3.04­ 4304 (que foi apenas parcialmente homologada).  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Na  verdade,  todas  as  considerações  apresentadas  em  relação  à  DCOMP  40974.41247.290104.1.3.04­2683  também  se  aplicam  à  aludida  DCOMP  21738.41282.290101.1.3.04­4304.  Também  em  relação  a  esta  DCOMP  a  contribuinte baseou­se no total dos valores recolhidos para chegar à conclusão de que haveria  saldo  disponível  para  a  homologação  integral  das  compensações. No  entanto,  boa  parte  dos  citados valores não se encontrava disponível, posto que já vinculados a outros débitos.  Diante do exposto, considero que a presente alegação da contribuinte também  não merece prosperar.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6403644 #
Numero do processo: 19515.000345/2004-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. RETENÇÃO DE TRIBUTO NA FONTE. PROVA. COMPROVANTES DE RETENÇÃO OU DARF APRESENTADOS PELA FONTE PAGADORA. A alegação de retenção de tributo na fonte por ocasião da prestação de serviços a outras pessoas jurídicas deve ser comprovado por meio de Comprovante de Retenção fornecido pela fonte pagadora ou por meio de DARF por ela apresentado no qual conste o valor da base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1998 a 30/11/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. RETENÇÃO DE TRIBUTO NA FONTE. PROVA. COMPROVANTES DE RETENÇÃO OU DARF APRESENTADOS PELA FONTE PAGADORA. A alegação de retenção de tributo na fonte por ocasião da prestação de serviços a outras pessoas jurídicas deve ser comprovado por meio de Comprovante de Retenção fornecido pela fonte pagadora ou por meio de DARF por ela apresentado no qual conste o valor da base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços.
Numero da decisão: 3201-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. RETENÇÃO DE TRIBUTO NA FONTE. PROVA. COMPROVANTES DE RETENÇÃO OU DARF APRESENTADOS PELA FONTE PAGADORA. A alegação de retenção de tributo na fonte por ocasião da prestação de serviços a outras pessoas jurídicas deve ser comprovado por meio de Comprovante de Retenção fornecido pela fonte pagadora ou por meio de DARF por ela apresentado no qual conste o valor da base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1998 a 30/11/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. RETENÇÃO DE TRIBUTO NA FONTE. PROVA. COMPROVANTES DE RETENÇÃO OU DARF APRESENTADOS PELA FONTE PAGADORA. A alegação de retenção de tributo na fonte por ocasião da prestação de serviços a outras pessoas jurídicas deve ser comprovado por meio de Comprovante de Retenção fornecido pela fonte pagadora ou por meio de DARF por ela apresentado no qual conste o valor da base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.077          2 O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf, o que implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal.  RETENÇÃO DE TRIBUTO NA FONTE. PROVA. COMPROVANTES DE  RETENÇÃO OU DARF APRESENTADOS PELA FONTE PAGADORA.  A  alegação  de  retenção  de  tributo  na  fonte  por  ocasião  da  prestação  de  serviços  a  outras  pessoas  jurídicas  deve  ser  comprovado  por  meio  de  Comprovante  de  Retenção  fornecido  pela  fonte  pagadora  ou  por  meio  de  DARF  por  ela  apresentado  no  qual  conste  o  valor  da  base  de  cálculo  correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Winderley Morais Pereira.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Originalmente,  o  presente  processo  foi  formalizado  em  decorrência da lavratura do Auto de Infração de fls. 106 a 118,  referente  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  consubstanciando  exigência de credito tributário no valor total de R$ 156.204,90,  concernente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  03/1998,  03/1999  a  10/1999,  12/1999  a  03/2000,  05/2000  a  08/2000,  10/2000  a  08/2001,  10/2001  a  07/2002,  09/2002  a  11/2002,  a  multa  de  oficio  de  75%  e  aos  juros  de  mora  calculados  até  30/01/2004.  2. Posteriormente, em virtude do disposto no art. 2° da Portaria  SRF n° 6.129 de 02/12/2005,  foi  juntado ao presente processo,  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.078          3 por  anexação,  o  de  n°  19515.000346/2004­78,  formalizado  em  decorrência da lavratura do Auto de Infração de fls. 424 a 437,  referente  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, consubstanciando  exigência de crédito tributário no valor total de R$ 768.752,29,  concernente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  03/1998,  03/1999  a  10/1999,  12/1999  a  03/2000.  05/2000  a  08/2000,  10/2000  a  08/2001,  10/2001  a  07/2002,  09/2002  a  01/2003,  03/2003, 04/2003, 06/2003 a 09/2003, à multa de oficio de 75%  e aos juros de mora calculados até 30/01/2004.  3. Foi relatado pelo Autuante, no quadro "Descrição dos fatos e  enquadramento legal" dos Autos de Infração, As fls. 115 e 434,  que durante o procedimento de verificações obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados.  4. Informa o Autuante nos Termos de Verificação e de Intimação  Fiscal de fls. 23/24 e 354/355 que:  4.1  A  auditoria  foi  iniciada  com  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização (fls. 04 e 335), no qual a Contribuinte foi intimada  a  apresentar  a  Planilha  "INFORMAÇÕES  RECEITA  FEDERAL", com as receitas auferidas nos últimos cinco anos;   4.2 Tais informações foram entregues à fiscalização e anexadas  aos autos deste processo (fls. 05/22 e 336/353);  4.3 Com base nessas informações, foram apurados os valores da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  e  comparados  com  os  valores  das  mesmas  contribuições  declarados  nas  DCTF  correspondentes, entregues pela Contribuinte à Receita Federal;  4.4  Foram  elaboradas  as  planilhas  "DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA"  (fls.  25/36  e  356/367),  anexadas aos presentes Termos;  4.5 Nessas planilhas, são comparados os valores constantes na  COLUNA  1  —  "Principal/Valores  Apurados  pelo  AFRF"  (apurados  com  base  nas  informações  fornecidas  pela  Contribuinte),  com  os  valores  da  COLUNA  2  ­  "Débitos  Declarados" (em DCTF); e  4.6 As diferenças apontadas entre as colunas ‘1’ e ‘2’constam na  coluna  "IMPOSTO/CONTRIBUIÇAO"  no  campo  "DIFERENÇAS  APURADAS  PELO  AFRF",  nas  citadas  planilhas.  5.  Nesses  mesmos  Termos  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar Darf, assim como eventuais DCTF ou Ações Judiciais  que  pudessem  comprovar  as  diferenças  nos  recolhimentos  acusadas  na  coluna  "IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO"  do  campo  "DIFERENÇAS  APURADAS  PELO  AFRF",  constantes  das  planilhas em anexo. Foi, ainda, esclarecido que:   Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.079          4 5.1 Os valores eventualmente a serem autuados, pela  lavratura  de  auto  de  infração  decorrente  pelo  não  recolhimento  da  integralidade das contribuições declaradas, terão como base de  cálculo  os  valores  constantes  na  última  coluna  das  planilhas  citadas,  os  quais  decorrem  os  valores  das  contribuições  apontadas  na  coluna  contígua  a  esta,  ambas  as  colunas  pertencentes  ao  campo  "DIFERENÇAS  APURADAS  PELO  AFRF";   5.2  A  Coluna  "2"  (Créditos  Apurados)  das  mesmas  planilhas,  serão  completadas  pelas  comprovações  a  serem efetuadas  pela  Contribuinte, mediante a apresentação dos elementos intimados.  Tais créditos serão deduzidos diretamente dos valores constantes  da  coluna  "IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO"  do  campo  "DIFERENÇAS APURADAS PELO AFRF", reduzindo na mesma  proporção, as eventuais autuações; e  5.3  Caso  houvesse  concessão  de  liminar  judicial  que  autorizasse/suspendesse  o  recolhimento  das  contribuições  em  tela,  fazia­se  necessário  para  a  sua  comprovação,  a  apresentação da petição inicial, as decisões judiciais proferidas  e o andamento atualizado destes eventuais processos.  6. Foram apresentadas pela Contribuinte As fls. 40/95 e 371/413  cópias de DCTF, Darf e da DIPJ 1999/1998.  7.  Considerando  as  informações  constantes  na  documentação  trazida  pela  Contribuinte,  foram  elaboradas  novas  planilhas  "DEMONSTRATIVO DE  SITUAÇÃO FISCAL APURADA"  (fls.  98/103  e  416/421).  Os  valores  referentes  As  diferenças  apontadas  nos  recolhimentos  da Contribuição  para  o PIS  e  da  Cofins,  e  As  suas  respectivas  bases  de  calculo,  constam  informados  no  campo  "DIFERENÇAS  APURADAS  PELO  AFRF",  e  são  objeto  dos  Autos  de  Infração  em  questão,  conforme  relatado  pelo  Autuante  nos  Termos  de  Verificação  Fiscal de fls. 104/105 e 422/423 que integram os referidos Autos.  8. Os dispositivos legais  infringidos constam da "Descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal",  de  fls.  117  e  436  dos  referidos  Autos de Infração.  9.  Cientificada  em  18/02/2004  (fls.  114  e  433),  a  Interessada  ingressou, em 19/03/2004, com as impugnações de fls. 125/147 e  439/461, nas quais alega que:  9.1  As  infrações  mencionadas  em  ambos  os  autos  não  ocorreram,  em  primeiro  lugar  porque  dentre  os  valores  apontados como diferença apurada estão incluídas importâncias  de  COFINS  e  PIS  já  retidas  e  recolhidas  por  órgãos  da  administração  pública  federal,  e,  ainda,  porque  o  restante  do  numerário  apontado  como  diferença  se  refere  a  valores  resultantes de variações cambiais realizadas;  9.2 Os Autos de Infração impugnados não contém a descrição do  fato que  faz  gerar a  obrigatoriedade  do  pagamento do  tributo.  Tal descrição corresponde A própria motivação do ato, ou seja,  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.080          5 a  descrição  do  motivo  da  prática  do  ato.  0  ato  administrativo  que não possua tal motivação é ato administrativo nulo, pois sua  ausência corresponde a vicio de tal gravidade que não permite  sua convalidação;  9.3 Apesar do exposto, ainda que não seja esse o entendimento  da Autoridade Julgadora, mostra­se necessária a  realização de  diligências  complementares  para  que  a  autuação  possa  ser  adequadamente julgada;  9.4  A  Autoridade  Fiscal  sequer  reconheceu  que  dentre  as  diferenças apontadas incluem­se receitas que já se sujeitaram A  retenção das contribuições exigidas, por se tratarem de receitas  decorrentes  de  vendas/serviços  realizados  a  pessoas  da  administração pública federal;  9.5  Outra  parte  das  diferenças  apontadas  pela  Ilustre  Autoridade  Fiscal  é  composta  de  receitas  financeiras,  principalmente de receitas cambiais, que não podem se sujeitar  A  incidência  das  contribuições  nos  termos  do  que  sera  demonstrado;  9.6  Latente  a  necessidade  de  serem  realizadas  diligências  complementares  no  caso,  com  o  fim  de  compor  o  valor  da  diferença  apontada  pela  Ilustre  Autoridade  Fiscal,  o  que  só  então  permitirá  que  seja  confirmada  que  dentre  as  diferenças  estão incluídas receitas já sujeitas A retenção das contribuições,  bem  como  que  dentre  as  diferenças  estão  incluídas  principalmente receitas cambiais;  9.7  Desta  forma,  antes  mesmo  do  julgamento  da  primeira  instância administrativa, devem ser realizadas diligências com o  intuito de atestar o ora afirmado, sendo realizada a composição  da  origem  das  receitas  que  originaram  a  diferença  apontada  pela Autoridade Fiscal;  9.8  Também,  nessa  fase  administrativa,  deve  ser  realizada  perícia  com o  intuito de comprovar o alegado,  inclusive  com a  apresentação  de  respostas  aos  quesitos  que  são  ao  final  apresentados;  9.9 Em relação às  diferenças  apuradas pelo Agente Fiscal  por  não  ter  considerado  as  retenções  realizadas  pelas  pessoas  da  administração pública federal, compete ressaltar que:  9.9.1 Realizando  vendas  e prestações  de  serviços  a pessoas  da  administração  pública  federal,  se  sujeita  a  Impugnante,  por  ocasião do recebimento de seu preço, à retenção prevista no art.  64 da Lei n° 9.430/96;  9.9.2  Com  o  objetivo  de  comprovar  o  exposto,  anexa  a  Impugnante, listagem dos anos de 1999 até 2003, na qual consta  a  razão  social  da  pessoa  retentora  dos  tributos,  a  data  de  retenção,  a  nota  fiscal  que  consigna  a  operação  realizada,  e  ainda, a base de cálculo das contribuições bem como os valores  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.081          6 das  mesmas  que  foram  retidos  (doc.  VIII,  fls.  283/300  e  597/614);  9.9.3 A documentação que embasa a referida listagem está sendo  providenciada  pela  ora  Impugnante,  sendo  requerido  o  prazo  suplementar  de 30  dias  para  sua  juntada.  0  prazo  suplementar  mostra­se  necessário  por  pretender  a  Impugnante  realizar  a  juntada  além  das  notas  fiscais  referentes  As  vendas/serviços  prestados,  também  dos  comprovantes  dos  recebimentos  dos  valores com a dedução dos tributos retidos;  9.9.4  Em  relação  à  documentação  referida  na  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  23/2001,  revogada  pela  94/2003,ou  seja,  o  comprovante  anual  de  retenção  referido  no  art.  21,  observa­se  que,  na  realidade,  as  pessoas da administração pública  federal, apesar de  insistentes  solicitações  da  ora  Impugnante,  não  disponibilizam  tal  documento.  Nem  mesmo  o  DARF,  que  também  atesta  o  recolhimento, é disponibilizado por tais pessoas, restando assim  A  Impugnante,  realizar  a  comprovação  do  alegado  na  forma  especificada anteriormente;  9.10  Em  relação  às  diferenças  decorrentes  de  receitas  financeiras, cabe observar que:  9.10.1  A  receita  financeira  ou  receita  derivada  de  aplicações/operações financeiras, apesar de tratar­se de receita  operacional,  não  está  incluída  no  conceito  de  receita  bruta  de  venda de bens e serviços;  9.10.2  Sendo  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apenas  o  faturamento,  definido  como  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços, as outras receitas que não a integrem jamais poderiam  integrar esta base de calculo;  9.10.3  A  Lei  n°9.718/1998,  contraria  a  definição  existente  de  faturamento,  qual  seja,  a  "receita  da  venda  de  bens  e/ou  serviços".  Na  tentativa  de  dar  novo  significado  A  expressão,  desloca  por  completo  seu  conceito  restrito  e  sedimentado  em  norma  constitucional,  calçada  em  significação  fornecida  pelo  direito privado e reconhecida inclusive pelo Poder Judiciário, e  incorre, pois, em inconstitucionalidade;  9.10.4  Além  de  contrariar  o  texto  constitucional,  a  Lei  n°  9.718/1998,  também contraria o  art.  110  do Código  Tributário  Nacional, recepcionado com força de Lei Complementar;  9.10.5  0  surgimento  posterior  da  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  não  tornou  a  Lei  n°  9.718/1998,  no  que  se  refere  A  previsão  de  faturamento  como  totalidade  das  receitas,  constitucional. A Lei é inconstitucional desde o momento de sua  edição,  face As  disposições  da Constituição  aplicáveis  naquele  momento.  Uma  norma  inconstitucional  não  deixa  de  se­la  apenas porque num instante futuro a constituição é alterada;  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.082          7 9.10.6  Jamais  lei  ordinária  poderia  alterar  o  conceito  pressuposto de  faturamento para incluir nele outras realidades.  Primeiro porque contrario à Constituição e segundo, que ainda  que estivesse de acordo com os dispositivos constitucionais, não  seria veiculo normativo adequado para dispor desta forma, uma  vez que, haveria a necessidade de outra lei complementar;  9.10.7 Desta forma, demonstra­se mais uma vez inconstitucional  a  Lei  n°  9.718/1998,  por  extrapolar  sua  possibilidade  de  regulamentação,  tratando  de  matéria  reservada  A  Lei  Complementar;  9.10.8  No  que  se  refere  As  diferenças  apontadas  pela  Ilustre  Autoridade Fiscal,  objeto das autuações  realizadas, além de se  referirem a receitas financeiras, referem­se ainda, em sua maior  parte,  a  um  grupo  especifico  de  receitas  financeiras,  quais  sejam,  as  receitas  cambiais. Essas  receitas  jamais  podem  estar  incluídas no conceito de "faturamento";   9.10.9  0  resultado  decorrente  de  uma  variação  cambial,  ainda  que positivo, não gera, necessariamente, uma verdadeira receita  no momento  da  liquidação  de  determinado  contrato  que  tenha  sido  firmado  em  moeda  estrangeira.  De  acordo  com  o  que  determina  a  Lei  n°  9.718/1998,  tal  variação  cambial  positiva,  tratando­se  de  receita  financeira,  se  sujeita  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  apesar  de  não  gerar,  necessariamente,  verdadeira  receita  no momento  de  liquidação  do empréstimo, como na hipótese do real se desvalorizar perante  a moeda estrangeira;  9.10.10 A  própria Receita Federal,  reconheceu  a  total  falta  de  razoabilidade  de  tal  sujeição  tributária.  Nesse  sentido,  através  do  art.  30  da  MP  1.858/99,  passou  a  dispor  que  a  partir  de  17/01/2000  as  variações  monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio  seriam  consideradas  a  partir  da  liquidação  da  correspondente operação,  tal determinação, porém, deveria  ser  aplicada não só na apuração da Contribuição para o PIS e da  Cofins, mas também do IR e da CSSL, o que poderia ocasionar  perdas aos contribuintes;  9.10.11 Desse modo, sendo ilegítima a tributação, pela Cofins e  pela Contribuição para o PIS, da mera variação cambial, nada  impede que empresa opte, como sempre fez e de acordo com os  parágrafos 1 0 e 2° do artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158­  35/2001,  pela  apuração  das  variações  monetárias  pelo  regime  de competência, deduzindo as variações negativas nas bases de  cálculo da CSLL e do IRPJ, sem que ofereça A  tributação pela  Cofins  e  pela  Contribuição  para  o  PIS,  todavia,  as  variações  monetárias positivas;  9.10.12  Não  se  vislumbre  nesse  comportamento  qualquer  contradição,  já  que  a  empresa  não  está  utilizando  simultaneamente o regime de competência para o IRPJ e a CSLL  e  o  de  caixa  para  a  Cofins  e  a  Contribuição  para  o  PIS, mas  apenas  o  regime  de  competência  para  todos  esses  tributos,  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.083          8 recusando­se, no entanto, a pagar Cofins e Contribuição para o  PIS sobre algo que não constitui renda; e   9.10.13  Desse  modo  agiu  a  ora  Impugnante,  deixando  de  oferecer  as  variações  monetárias  positivas  A  tributação  pela  Cofins e pela Contribuição para o PIS;   9.11.  Por  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  acima  expostas,  requer  a  ora  Impugnante  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  sendo  julgados  nulos  os  Autos  de  Infração  ora  impugnados,  ou  que  alternativamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  sejam os mesmos  julgados  insubsistentes,  na  sua  integralidade, com o cancelamento dos débitos  fiscais  impostos  através  dos  mesmos,  reconhecendo­se  a  inocorrencia  das  infrações apontadas; e  9.12 Requer ainda, na forma do inciso IV, do art. 16, do Decreto  70.235/72,  que  sejam  realizadas  diligências  complementares  e  ainda perícia sobre a documentação comprobatória do alegado,  principalmente no que tange A retenção das contribuições pelas  pessoas  da  administração  pública  federal,  sendo  que,  desde  já  requer  o  prazo  de  30  dias  para  a  juntada  da  documentação  complementar referente a esse assunto.  10.  Em  16/04/2004  (fl.  629),  a  Impugnante  apresentou  a  documentação constante dos anexos I a VI, com a qual pretende  comprovar as alegadas retenções.  11.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento.  12. Foram por mim anexadas, As fls. 635 a 729, cópias das DIPJ  2000/1999, 2001/2000, 2002/2001, 2003/2002 e 2004/2003.  13.  Por  meio  da  RESOLUÇÃO  DRJ/RJO­II  N°  099,  de  26  de  março de 2008, (fls. 730 a 737), esta Turma resolveu converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  14.  O  resultado  da  diligência  foi  consignado  no  "Termo  de  encerramento de Diligência Fiscal", anexado As fls. 916 a 927.  15.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  12/07/2010,  a  Impugnante sobre ele se manifestou as fls. 945/946.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/2003  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  estreita  obediência  aos ditames da norma processual regente, dando total condição  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.084          9 ao  impugnante  de  expressar  plenamente  sua  inconformidade  com  a  exigência  nele  efetuada,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa muito  menos  na  nulidade  do  procedimento fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponiveis  na  esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­ las. Ê vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nos casos de existência de decisão em processo judicial em que a  Interessada  faça parte,  ou na ocorrência de uma das hipóteses  previstas no art. 26­A, § 6°, incisos I e II, do Decreto n° 70.235,  de 1972. Na hipótese do inciso I, o sentido de "decisão plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal"  deve  ser  concebido  apenas como decisão que tenha por lei o atributo de valer "para  todos".  PIS/COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  LEI  N°9.718,  DE  1998,  ART.  3°,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO STF. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS INTER PARTES.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1  °  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998, surte efeitos jurídicos apenas entre as partes envolvidas no  processo, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil ­  CPC (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), eis que proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/11/2002  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep no período alcançado pelo auto de  infração, é de se  manter o lançamento em relação aos valores não recolhidos.  DECADÊNCIA. PIS. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF.  Afastada a aplicação do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91  com  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF,  é  de  se  considerar,  no  que  diz  respeito  ao  prazo  para  constituição  de  crédito tributário referente Contribuição para o PIS e Cofins, o  estabelecido  pelo  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  PIS.  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.085          10 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações  em  função  da  taxa  de  câmbio  deverão  ser  computadas  na  determinação da base de calculo da Contribuição para o PIS e  da COFINS, na  condição de,  receitas  financeiras,  devendo  tais  receitas ser reconhecidas pelo regime de competência se esse for  o regime adotado para apuração do IRPJ e da CSLL.  PIS.  RETENÇÕES  EFETUADAS  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Somente  serão  consideradas  as  retenções  devidamente  comprovadas  por  meio  do  comprovante  anual  de  retenção  fornecido  pelo  órgão  ou  entidade  que  efetuou  a  retenção  à  pessoa jurídica beneficiária do pagamento, ou, alternativamente,  da cópia impressa do Dad, desde que este contenha, no campo  destinado  a  observações,  o  valor  pago,  correspondente  ao  fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Cofins  no  período  alcançado pelo  auto  de  infração,  é  de  se manter  o  lançamento  em relação aos valores não recolhidos.  DECADÊNCIA.  COFINS.  SÚMULA  VINCULANTE  N°8  DO  STF.  Afastada a aplicação do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91  com  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF,  é  de  se  considerar,  no  que  diz  respeito  ao  prazo  para  constituição  de  crédito tributário referente à Contribuição para o PIS à Cofins,  o  estabelecido  pelo  §  4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações  em  função  da  taxa  de  câmbio  deverão  ser  computadas  na  determinação da base de calculo da Contribuição para o PIS e  da COFINS, na  condição de,  receitas  financeiras,  devendo  tais  receitas ser reconhecidas pelo regime de competência se esse for  o regime adotado para apuração do IRPJ e da CSLL.  COFINS.  RETENÇÕES  EFETUADAS  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Somente  serão  consideradas  as  retenções  devidamente  comprovadas  por  meio  do  comprovante  anual  de  retenção  fornecido  pelo  órgão  ou  entidade  que  efetuou  a  retenção  à  pessoa jurídica beneficiária do pagamento, ou, alternativamente,  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.086          11 da cópia impressa do Darf, desde que este contenha, no campo  destinado  a  observações,  o  valor  pago,  correspondente  ao  fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.    Voto             O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Foram submetidas a apreciação deste conselho duas questões, quais sejam a  possibilidade de tributação das receitas financeiras e o reconhecimento das retenções realizadas  por órgãos públicos.  Das receitas financeiras  As receitas financeiras percebidas pela recorrente foram incluída na base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime cumulativo.  Tais  valores,  notadamente,  constituem  receita  não  operacional  da  pessoa  jurídica,  posto  não  serem  fruto  direto  da  alienação  de  um  bem  ou  serviço  relacionado  à  atividade fim da sociedade empresária  Em relação ao tema, esclarece­se que até o advento da Lei 9.718/1998, a base  de cálculo da Cofins correspondia à receita bruta decorrente da venda de bens, de serviços ou  de bens e serviços (conceito de faturamento), nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº  70/91:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com a publicação da Lei  nº 9.718/98,  artigos 2º  e 3º,  a base de  cálculo  do  tributo foi ampliada, de forma a alcançar toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação  contábil  das  receitas:  Art.2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.087          12 Art.3º.O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Segundo  tais  dispositivos,  as  receitas  financeiras  enquadram­se no  conceito  estabelecido pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, haja vista a base de cálculo do  tributo  atingir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Tal  dispositivo,  contudo,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em  regime de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B):  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min. MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Esta  decisão  enquadra­se  à  hipótese  prevista  pelo  caput do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.088          13 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  diante  da  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  no  regime  cumulativo  compreende  o  faturamento mensal da pessoa jurídica nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91,  correspondendo este a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza.  Assim  sendo,  como  as  receitas  não  operacionais  não  compõem  a  base  de  cálculo do tributo, os valores lançados incidentes sobre as receitas financeiras percebidas pela  recorrente devem ser cancelados.   Das retenções realizadas por órgãos públicos  Em  relação  às  retenções  promovidas  pelos  órgãos  públicos,  dada  a  propriedade com que a matéria foi tratada pela decisão recorrida, transcrevo abaixo trecho do  seu voto condutor, ao qual adoto como razão de decidir neste processo:  71. Alega a Impugnante ter o Auditor, quando da apuração das  diferenças não recolhidas, desconsiderado as compensações por  ela  efetuadas  com  crédito  oriundo  de  retenções  efetuadas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  incidentes  sobre  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  e  serviços  prestados  a  órgãos  públicos.  72.  A  fim  de  comprovar  suas  alegações,  anexou  aos  autos  planilha de fls. 283/300 e 597/614 contendo listagem dos anos de  1999 até 2003, na qual consta a razão social da pessoa retentora  dos  tributos,  a  data  de  retenção,  a  nota  fiscal  que  consigna  a  operação realizada, e ainda, a base de calculo das contribuições  bem como os valores das mesmas que foram retidos.  73.  Para  respaldar  as  informações  fornecidas  na  referida  planilha  apresentou  a  documentação  constante  dos Anexos  I  a  VI.  74.  Cabe  observar  que  as  informações  sobre  as  compensações  efetuadas com crédito referente a retenções por órgãos públicos  já  tinham  sido  fornecidas  pela  Contribuinte  nas  DIPJ  correspondentes (fls. 635 a 729), antes de lavrados os Autos de  Infração  em  questão.  Ainda  assim,  tais  informações  não  foram  consideradas  e  nem  questionadas  pelo  Autuante  durante  o  procedimento fiscal. A Contribuinte, por sua vez, também não faz  menção  as  referidas  retenções  quando  intimada,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  esclarecer  a  razão  das  diferenças  apuradas  pelo  Autuante  entre  os  valores  devidos  das  Contribuições, por ele apurados, e os recolhidos/declarados pela  Contribuinte.  75. Do exame da documentação apresentada verifica­se que, não  obstante  esta  comprovar  a  informação  de  que  a  Impugnante  efetuara vendas e prestara serviços a pessoas da administração  pública  federal,  mostra­se  insuficiente  para  comprovar  a  efetivação  das  retenções  informadas  nas  planilhas  de  fls.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.089          14 283/300 e 597/614, visto que a Impugnante deixou de apresentar  os comprovantes das retenções efetuadas nos anos­calendário de  1999  a  2003,  pelas  fontes  pagadoras  constantes  dessas  planilhas,  alegando  que  as  pessoas  da  administração  pública  federal, apesar de insistentes solicitações, não disponibilizaram  tais documentos.  76.  Além disso,  cabe  acrescentar  que  também  não  foi  anexada  aos  autos  a  documentação  contábil  que  pudesse  comprovar  a  efetivação  das  compensações  de  crédito  oriundo  das  retenções  informadas com débitos referentes à Contribuição para o PIS e à  Cofins,  conforme  informado  nas  planilhas  de  fls.  263/282  e  577/596.   77.  Em  vista  do  relatado,  considerando  a  presença  de  fortes  indícios de existência de valores referentes à Contribuição para  o PIS e à Cofins retidos na fonte por órgãos públicos, e por não  se  encontrarem  reunidos  nos  autos  os  elementos  necessários  solução  do  litígio,  o  processo  foi  encaminhado  à  DEFIC/SPO  para que:  77.1  Fosse  verificado  se  consta  do  cadastro  de  informações  fornecidas RFB declaração das fontes pagadoras discriminadas  na listagem de fls. 283/300 e 597/614 de que teriam efetuado as  referidas retenções;  77.2 Caso tal declaração não conste do cadastro de informações  fornecidas  RFB,  a  Contribuinte  fosse  intimada  a  apresentar  todos  os  comprovantes  das  retenções  efetuadas  nos  anos­ calendário  de  1999  a  2003,  pelas  fontes  pagadoras  constantes  das  listagens  de  fls.  283/300  e  597/614,  devendo,  caso  fossem  apresentados  em  cópias,  serem  essas  autenticadas  pelo  fiscal  designado para efetuar a diligência;  77.3  De  posse  dos  comprovantes  acima  mencionados,  fosse  verificado  se  esses  lastreiam  as  informações  fornecidas  nas  planilhas de fls. 283/300 e 597/614; e   77.4 Em se confirmando as informações fornecidas nas referidas  planilhas, seja verificado, mediante diligência no domicilio fiscal  da  Contribuinte  e  a  vista  da  documentação  contábil  e  fiscal  desta,  se  foi  efetuada  a  compensação  dos  valores  retidos  das  Contribuições  com  débitos  dessas  mesmas  Contribuições,  conforme informado nas planilhas de fls. 263/282 e 577/596 e se  a operação foi registrada em sua contabilidade.  78.  O  resultado  da  diligência  foi  consignado  no  "Termo  de  encerramento de Diligência Fiscal", anexado As fls. 916 a 927,  no qual consta que:  78.1  Em  atendimento  ao  solicitado  no  procedimento  de  diligência, a empresa reapresentou novas planilhas, anexadas As  fls. 10 a 32 do ANEXO VI do presente PAF, acompanhadas pelos  seus arquivos magnéticos, incluindo a indicação e a escrituração  dos livros razão;  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.090          15 78.2 Nessas planilhas, os valores retidos foram agrupados para  cada  CNPJ  dos  órgãos  retentores,  classificados  em  ordem  crescente, o que  facilitou a conciliação com as Declarações do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  na  verificação  da  retenção da Contribuição para o PIS e da Cofins;  78.3 Os valores informados como retidos foram escriturados nos  livros Razão, anexados as fls. 33 a 208 do ANEXO VI;  78.4 Para cada CNPJ buscou­se nos registros da SRF, (Sistema:  RESUMO DO BENENFICIARIOS/DETALHAMENTO MENSAL  ­ DIRFRO06),  as Declarações  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte ­ DIRF, estando a ZEISS como beneficiária, para os anos  impugnados.  Essas  DIRF  foram  anexadas  as  fls.  02  a  197  do  ANEXO VII do presente processo;  78.5  As  planilhas  ­  "PIS  comparação  entre  os  valores  escriturados  e  declarados  em  DIRF  /  por  ordem  crescente  de  CNPJ",  anexadas  as  fls.  776  a  803  do  processo,  apresentam a  diferença  (coluna  19),  entre  os  valores  retidos  pelos  órgãos  governamentais e os escriturados pela ZEISS (coluna 7);  78.6 Foram destacados, os lançamentos na cor cinza, nas linhas  compreendidas entre os campos das colunas 7 a 19, em que não  consta  a DIRF,  nos  registros  da  SRF,  com  a  retenção  para  os  lançamentos escriturados;  78.7  As  planilhas  ­  "PIS  comparação  entre  os  valores  escriturados  e  declarados  em DIRF  /  por  ordem  cronológica",  anexadas  as  fls.  804  a  845  do  processo,  apresentam  o  comparativo entre os valores retidos da Contribuição para o PIS  escriturados  pela  ZEISS  e  os  retidos  pelos  órgãos  governamentais,  ordenados  em  ordem  cronológica,  com  subtotais  mensais,­  permitindo  a  comparação  direta  com  as  planilhas de fls. 283 a 300;  78.8 Existe uma grande quantidade de lançamentos escriturados  sem  contra  partida  dos  valores  declarados'  em  DIRF  pelos  órgãos  retentores.  Dai  se  explica,  conforme  se  verifica  nestas  planilhas,  que  os  valores  declarados  como  retidos  são  quase  sempre inferiores aos escriturados;  78.9 A última coluna das planilhas de fls. 804 a 845, apresenta  os totais mensais não comprovados da retenção da Contribuição  para o PIS;  78.10  As  planilhas  ­  "COFINS  comparação  entre  os  valores  escriturados  e  declarados  em  DIRF  /  por  ordem  crescente  de  CNPJ",  anexadas As  fls.  846  a  873  do processo,  apresentam a  diferença  (coluna  23),  entre  os  valores  retidos  pelos  órgãos  governamentais e os escriturados pela ZEISS (coluna 9);  78.11  Foram  destacados,  os  lançamentos  na  cor  cinza,  nas  linhas  compreendidas  entre  os  campos  das  colunas 9  a  23,  em  que  não  consta  a  DIRF  com  a  retenção  para  os  lançamentos  escriturados;  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.091          16 78.12  As  planilhas  ­  "COFINS  comparação  entre  os  valores  escriturados  e  declarados  em DIRF  /  por  ordem  cronológica",  anexadas  às  fls.  874  a  914  do  processo,  apresentam  o  comparativo  entre  os  valores  da  COFINS  escriturados  pela  ZEISS e os retidos pelos órgãos governamentais, ordenados em  ordem cronológica,  com subtotais mensais de modo a  se poder  comparar diretamente com as planilhas de fls. 597 a 614;  78.13  Existe  uma  grande  quantidade  de  lançamentos  escriturados sem contra partida de valores declarados em DIRF  pelos órgãos retentores. Dai se verifica nestas planilhas que os  valores declarados como retidos são quase sempre inferiores aos  escriturados;  78.14 A ultima coluna das planilhas de fls. 874 a 914, apresenta  os totais mensais não comprovados da retenção da COFINS;  78.15  As  planilhas  de  fls.  283  a  300  e  597  a  614  apresentam  alguns  erros  em  seus  subtotais  mensais,  sendo,  contudo,  considerado  sua  correção  nas  análises  efetuadas.  Tais  erros  apontados  são  decorrentes  pela  não  inclusão,  no  calculo  dos  subtotais  mensais,  dos  primeiros  valores  dos  lançamentos,  nos  períodos aqui relacionados;  78.16  As  fls.  158  a  201  do  ANEXO  VII,  foram  anexadas  as  declarações  de  retenção  na  fonte  por  órgãos  governamentais  fornecidas  à  ZEISS,  e  por  ela  apresentadas  durante  o  procedimento de diligencia;  78.17 Todos os valores constantes nas declarações de retenções  apresentadas  pela  ZEISS,  estão  nos  registros  pesquisados  nas  DIRF da SRF, sem qualquer alteração. Portanto a análise para  comprovação dos lançamentos escriturados foi efetuada a partir  dos valores pesquisados das DIRF;  78.18  Os  documentos  comprobatórios  analisados  (DIRF  pesquisadas  nos  sistemas  da  SRF,  e  declarações  de  retenção  fornecidas pela ZEISS), estão todos escriturados;  78.19 A escrituração da retenção da Contribuição para o PIS é  efetuada  pela  conta  2.13.30.4  /  "PIS  A  RECOLHER"  e  a  da  retenção  da  Cofins,  pela  conta  2.13.30.5/"COFINS  A  RECOLHER",  até  setembro  de  2000,  posteriormente,  a  escrituração passou a ser efetuada nas contas: 1.5.4.03.20 ­ PIS  RETIDO  ÓRGAOS  GOVERNAMENTAIS  e  1.5.4.03.21  ­  COFINS RETIDA ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, em razão de  novo  plano  de  contas  da  empresa.  As  cópias  do  Livro  Razão,  foram anexadas As fls. 33 a 208 do Anexo VI;  78.20  Todos  os  valores  informados  como  retidos  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  comprovados  e  não  comprovados,  foram  compensados  com  os  valores  devidos  dessas  contribuições  nos  meses  em  que  foram  efetuadas  as  referidas retenções;  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.092          17 78.21 A escrituração da compensação de recolhimentos a maior  da  Contribuição  para  o  PIS  é  efetuada  pela  conta  2.13.30.4/  "PIS  A  RECOLHER",  e  da  Cofins,  pela  conta  2.13.30.5/  "COFINS  A  RECOLHER",  até  setembro  de  2000,  sendo  então  alteradas  para  as  contas  2.6.3.02.03  ­  PIS  e  2.6.3.02.04  ­  COFINS, em razão de novo plano de contas da empresa. A cópia  das  folhas  destas  escriturações  nos  livros  razão,  são  anexadas  As fls. 33 a 208 do Anexo VI;  78.22 As planilhas de fls. 263 a 282 e 577 a 596, apresentam o  campo  ­  "Valor  compensado  com  recolhimentos  anteriores  a  maior",  no  qual  a  ZEISS  informou  a  compensação  da  Contribuição para o PIS e da Cofins, de mesma natureza, por ter  efetuado  recolhimentos  indevidos,  pela  venda  de  serviços  ao  exterior  (exportação  de  serviços),  efetuadas  no  período  de  janeiro/1995  a  fevereiro/1999,  imune,  portanto,  As  respectivas  contribuições  e  devidamente  declarados  em  DCTF,  conforme  esclarecimento por escrito prestado pela empresa, anexado A fl.  915 do processo;   78.23 Em  relação As  compensações  efetuadas  da Contribuição  para o PIS, somente não estão escriturados os valores referentes  a junho de 1999, novembro de 2001 e dezembro de 2002;  78.24 Os valores das compensações  efetuadas da Cofins  foram  todos escriturados; e  78.25 Em janeiro de 2003, houve compensações com tributos de  natureza  diferentes:  foi  efetuada  a  compensação  da  Contribuição para o PIS, no valor de R$ 12.079.44, com o saldo  negativo  do  IRPJ;  e  foi  efetuada a  compensação da Cofins,  no  valor de R$ 22.901,11, com o saldo negativo da CSLL.  79.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  12/07/2010  (fl.  927),  a  Impugnante  sobre  ele  se  manifestou  As  fls.  945/946,  alegando, em relação às compensações efetuadas em janeiro de  2003, que:  79.1  O  valor  da  Contribuição  para  o  PIS  (R$  12.079,44)  foi  compensado  com  saldo  negativo  do  IRPJ  (pago  a  maior  em  2002),  conforme  registrado  no  livro  razão  de  2003,  vol  3/6,  página 939;  79.2  O  valor  da  Cofins  (R$  23.028,78)  foi  compensado,  parte  (RS 22.901,11) com saldo negativo da CSLL  (pago a maior em  2002) e parte (R$ 127.68) com saldo negativo do IRPJ (pago a  maior em 2002), conforme registrado no livro razão de 2003, vol  3/6, página 982; e  79.3 Essas  compensações  foram efetuadas  com base no art.  74  da Lei n° 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelos art.  49 da Lei n° 10.637/2002, art. 17 da Lei n° 10.833/2003 e art. 40  da Lei 11.051/2004, que permite ao  sujeito passivo que apurar  crédito,  inclusive  judiciário com trânsito em julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  utilizá­lo  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.093          18 na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições, administrados por aquele órgão.  80. Diante do resultado da diligência solicitada, é de se acatar  parcialmente  as  compensações  efetuadas  pela  Contribuinte  de  valores  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  oriundos  de  retenção efetuada na forma prevista no art. 64 da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, conforme será visto a seguir.  81.  De  plano,  cabe  esclarecer  que,  à  época  em  que  foram  efetuadas  as  retenções  vigiam  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  n°  23,  de  2  de  março  de  2001,  e  a  IN  SRF/SFC/STN n° 294, de 4 de fevereiro de 2003, que dispunham  sobre  a  retenção  de  tributos  e  contribuições  nos  pagamentos  efetuados,  a  pessoas  jurídicas,  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal, prevista no art. 64  da Lei n° 9.430/1996. Essas Instruções Normativas estabeleciam  em seu art.  5 0 que os  valores  retidos na  forma nelas disposta  poderiam ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com o  imposto e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção.   82. Assim, o que se tem a verificar é se restou comprovada nos  autos a existência dos créditos referentes às retenções efetuadas  e se esses créditos foram utilizados na compensação dos débitos  conforme informado pela Contribuinte nas planilhas de fls. 263 a  282 e 577 a 596.  83.  No  procedimento  de  diligência  foi  verificado  que  as  compensações informadas nas planilhas de fls. 263 a 282 e 577  a  596  com  valores  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  retidos  por  órgãos  públicos  foram  parcialmente  comprovadas  por meio das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras à RFB,  pelos  comprovantes  anuais  de  retenção  apresentados  pela  Impugnante e pela escrituração contábil anexada ao processo.  84. Os  valores  comprovados  foram  consolidados  nas  planilhas  de  fls.  805  a  845  (PIS)  e  875  a  914  (Cofins).  Os  valores  informados  como  retidos,  escriturados,  mas  não  comprovados  pela Impugnante serão desconsiderados neste julgado.  85.  De  acordo  com  o  disposto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  artigos  15  e  16,  caberia  A  Impugnante  trazer  juntamente  com  suas alegações impugnatórias todos os documentos que dessem a  elas força probante. Eis o que diz a norma:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  'Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.0 da Lei n.° 8.748/1993)" (Grifou­se)  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.094          19 86. Do exame das informações consolidadas nas planilhas de fls.  805 a 845  referentes às  retenções da Contribuição para o PIS,  verifica­se que:  86.1  Nos  meses  12/2000,  10/2001  e  04/2002,  os  valores  escriturados  como  compensados  (coluna  "PIS  retido  escriturado"), são menores que os informados nas DIRF (coluna  "PIS  total"),  ou  seja,  as  compensações  foram  integralmente  comprovadas,  devendo  ser  considerados  nas  compensações  os  valores  escriturados  como  compensados,  extinguindo  parcialmente crédito tributário lançado;  86.2  No  mês  02/2000,  o  valor  escriturado  como  compensado  (coluna "PIS retido escriturado"), é igual ao informado na DIRF  (coluna  "PIS  total")  e  maior  que  o  valor  lançado,  ou  seja,  a  compensação  limitar­se­á  ao  valor  lançado,  extinguindo  o  crédito tributário lançado na sua integralidade;  86.3  No  mês12/2001,  o  valor  escriturado  como  compensado  (coluna "PIS retido escriturado"),  é menor que o  informado na  DIRF (coluna "PIS total") e maior que o valor lançado, ou seja,  a  compensação  limitar­se­á  ao  valor  lançado,  extinguindo  o  crédito tributário lançado na sua integralidade;  86.4  Nos  meses  08/2001,  10/2002  e  11/2002,  os  valores  escriturados  como  compensados  (coluna  "PIS  retido  escriturado"),  são maiores  que  os  comprovados  informados  na  DIRF (coluna "PIS  total") que por  sua vez  são maiores que os  valores lançados, ou seja, as compensações serão limitadas aos  valores lançados, extinguindo os créditos tributários lançados na  sua integralidade; e  86.5  Nos  demais  meses  os  valores  escriturados  como  compensados (coluna "PIS retido escriturado"), são maiores que  os  comprovados  informados  nas  DIRF  que  por  sua  vez  são  menores  que  os  valores  lançados,  ou  seja,  as  compensações  serão  limitadas aos valores  informados nas DIRF (coluna "PIS  total"),  extinguindo  parcialmente  os  créditos  tributários  lançados.  (grifo nosso)  Assim sendo, tendo em vista que todas as retenções de tributos comprovadas  foram excluídas deste auto de infração, não merece acolhida o recurso voluntário neste ponto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para que sejam excluídos os tributos incidentes sobre receitas financeiras, devendo ser mantido  os demais valores exigidos.  Relator Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto                Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.000345/2004­23  Acórdão n.º 3201­002.167  S3­C2T1  Fl. 1.095          20                   Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13799.720164/2014-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. IPTU. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. Restando comprovado, por documentos bancários, guias de pagamento, contratos e registros imobiliários juntados aos autos, ter o contribuinte assumido o encargo do IPTU incidente sobre os imóveis de sua propriedade, pode ser o montante correspondente deduzido dos rendimentos de aluguéis recebidos no curso do respectivo ano-calendário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13799.720164/2014­73  Acórdão n.º 2402­005.311  S2­C4T2  Fl. 102          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  ­  DRJ/FOR,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o saldo de  imposto  de  renda  a  restituir  do  ano­calendário  2012 de R$ 4.282,16  para  o montante  de R$  2.759,73  (fls.  26/29),  face  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa física no valor de R$ 5.536,11.  A  contribuinte,  em  sua  impugnação  (fls.  2/24),  afirmou  que  não  houve  omissão de rendimentos, pois o montante apurado pela fiscalização diz respeito ao IPTU dos  imóveis alugados, cujo ônus foi dela, e não da locatária. Aduziu, ainda, que o valor foi pago  através de cheque de sua conta corrente, em 14/3/2014.  A  instância  de  primeiro  grau  manteve  a  exigência  (fls.  37/41),  sob  o  entendimento,  em  síntese,  de  que  os  documentos  carreados  na  impugnação  não  suportavam,  com segurança, a versão dos fatos conforme narrada pela recorrente.  O  recurso voluntário  foi  interposto  em 2/10/2014  (fl.  50/235),  repisando as  razões da impugnação e juntando novos documentos.    É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Reza  o  art.  49  do RIR/99  (Regulamento  do  Imposto  de Renda, Decreto  nº  3.000/99):  Art.49.São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação,  uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto­Lei nº  5.844,  de  1943,  art.  3º,Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  21,  eLei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, §4º):  I­aforamento,  locação  ou  sublocação,  arrendamento  ou  subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus  acrescidos  e  benfeitorias,  inclusive  construções  de  qualquer  natureza;  (...)  §1ºConstitui  rendimento  tributável,  na  declaração  de  rendimentos,  o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  de  imóvel  cedido gratuitamente,  ou do  valor  constante da guia do  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano­IPTU  correspondente  ao  ano­calendário da declaração, ressalvado o disposto noinciso IX  do art. 39(Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI).  §2ºSerão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros  de  mora,  multas  por  rescisão  de  contrato  de  locação,  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento,  inclusive atualização monetária.  Art.50.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso  de aluguéis de imóveis  (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989,  art. 14):  I­o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  IV­ as despesas de condomínio.  Art.51.É  obrigatória  a  emissão  de  recibo  ou  documento  equivalente no recebimento de rendimentos da  locação de bens  móveis  ou  imóveis  (Lei  nº8.846,  de  21  de  janeiro  de 1994,  art.  1ºe §1º).  Parágrafo único.O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  documentos  equivalentes  ao  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13799.720164/2014­73  Acórdão n.º 2402­005.311  S2­C4T2  Fl. 103          5  recibo,  podendo  dispensá­los  quando  os  considerar  desnecessários (Lei nº 8.846, de 1994, art. 1º, §2º).(grifei)  Assim,  o  locador  pode  deduzir  o  valor  dos  impostos  incidentes  sobre  o  imóvel, como IPTU, que tenham sido de seu exclusivo encargo, quando do preenchimento da  Ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular".  A DRJ/RJ1 não aceitou as guias de pagamento e os respectivos comprovantes  bancários  apresentados  na  impugnação  (fls.  6/24),  sob  a  alegação  de  não  terem  sido  apresentados os  contratos de  aluguel,  bem  como os documentos de propriedade dos  imóveis  identificados naquelas guias (fl. 40).  Não obstante, em sede de recurso voluntário, a contribuinte acostou aos autos  os contratos demandados (fls. 162/179) e registros imobiliários (fls. 180/221) concernentes aos  imóveis  consignados  nas  guias  de  pagamento  do  IPTU,  restando  claro,  do  exame  dos  documentos, ser ela proprietária dos referidos, e ter assumido o encargo do tributo em tela.  Assim,  a  dedução  do  IPTU  pago,  efetuada  pela  contribuinte  sobre  os  rendimentos de aluguel em sua DIRPF/2013, tem amparo na legislação de regência, bem como  no conjunto probatório coligido no processo.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
6442477 #
Numero do processo: 13896.722884/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Entendeu-se que o processo deve ser remetido para a unidade preparadora, a fim de seja formalizado um novo processo administrativo, para o qual deverá ser transferido o crédito tributário decorrente apenas da infração 001 (infração reflexa ao IRPJ), devendo permanecer nos autos a infração à legislação do IPI e o crédito dela consequente. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, que entendiam que a competência para o julgamento era só da Primeira Seção. Designou-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) José Antônio Valduga, OAB/SC n º 48303. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Entendeu-se que o processo deve ser remetido para a unidade preparadora, a fim de seja formalizado um novo processo administrativo, para o qual deverá ser transferido o crédito tributário decorrente apenas da infração 001 (infração reflexa ao IRPJ), devendo permanecer nos autos a infração à legislação do IPI e o crédito dela consequente. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, que entendiam que a competência para o julgamento era só da Primeira Seção. Designou-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) José Antônio Valduga, OAB/SC n º 48303. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 17.123          1 17.122  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722884/2012­11  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3201­000.695  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrentes  ÁSIA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA E   Denisson Moura de Freitas                Komlog Importação Ltda  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento, por maioria de votos, em converter o  julgamento em diligência. Entendeu­se  que o processo deve ser  remetido para  a unidade preparadora,  a  fim de  seja  formalizado um  novo processo administrativo, para o qual deverá ser transferido o crédito tributário decorrente  apenas da infração 001 (infração reflexa ao IRPJ), devendo permanecer nos autos a infração à  legislação  do  IPI  e  o  crédito  dela  consequente.  Vencidos  os  Conselheiros  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim,  relatora, Winderley Morais Pereira  e Carlos Alberto Nascimento  e Silva  Pinto,  que  entendiam  que  a  competência  para  o  julgamento  era  só  da  Primeira  Seção.  Designou­se  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.  Fez  sustentação oral,  pela Recorrente,  o(a)  advogado(a)  José Antônio Valduga, OAB/SC n  º  48303.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 22 88 4/ 20 12 -1 1 Fl. 17123DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.722884/2012­11  Resolução nº  3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 17.124          2   RELATÓRIO    O  interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, bem como a DRJ de  Ribeirão Preto, tendo em vista recurso de ofício.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões dos Recursos Voluntários ora examinados:  Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  16396/16408)  pelo  fato  de o  estabelecimento  equiparado a  industrial  ter importado e revendido no mercado interno produtos tributados pelo  IPI sem emissão de nota fiscal, em decorrência de omissão de receitas,  e  também  por  ter  dado  saída  de  produtos  sem  o  destaque  de  IPI  na  nota fiscal.  O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  187.500.073,35,  inclusos  juros  de  mora,  multa  proporcional  (150%)  e  multa  sobre  IPI  não  lançado com cobertura de crédito.  A Autoridade Fiscal lavrou um único Termo de Verificação Fiscal para  dois  Processos  Administrativos  distintos.  O  processo  nº  13896.722883/2012­69  traz  os  Autos  de  Infração  do  IRPJ,  reflexos  sobre  a  CSLL,  o  PIS  e  a  COFINS,  o  presente,  processo  nº  13896.722884/2012­11 efetua o lançamento do IPI.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  16332/16389  descreve  que  as  irregularidades  na  apuração  do  IPI  ocorreram  no  estabelecimento  85.305.258/0007­44 do contribuinte, no entanto, estão sendo lançadas  contra o estabelecimento matriz da empresa, na condição de sucessor e  responsável  pelas  obrigações  tributárias  do  citado  estabelecimento  filial, em função da sua extinção em abril de 2009, a par do disposto no  art. 132, único, do CTN (Lei 5.172/66 e suas alterações).  Consoante  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  (fls.  16398/16400), a fiscalizada incorreu nas seguintes irregularidades: a)  saídas  a  produtos  tributados  sem  lançamento  do  imposto,  apuradas  através da constatação de receita de origem não comprovada/omissão  de  receita;  b)  saídas  a  produtos  tributados  com  emissão  de  notas  fiscais sem lançamento do imposto apuradas em diligências; c) saídas  a produtos tributados com emissão de notas fiscais sem lançamento do  imposto, escrituradas no livro diário e/ou nos livros registro de saídas.  Foram arrolados os seguintes sujeitos passivos responsáveis: Komlog  Importação  Ltda  (CNPJ  06.114.935/0001­85)  e  Denisson  Moura  de  Freitas (CPF 104.780.798­00).  A  contribuinte  foi  cientificada  do  auto  de  infração, pessoalmente,  em  11/12/2012.  Os  responsáveis  Denisson  Moura  de  Freitas  e  Komlog  Fl. 17124DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.722884/2012­11  Resolução nº  3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 17.125          3 Importação Ltda  foram  cientificados  do  lançamento  e  dos Termos de  Sujeição  Passiva,  por  via  postal,  respectivamente,  em  12/12/2012  e  13/12/2012.  As impugnações foram apresentadas pela contribuinte e pelos sujeitos  passivos arrolados como responsáveis em mesma data de 02/01/2013.   Das impugnações:  1) Asia Distribuidora de Utilidades Domésticas Ltda (fls. 16436/16470)  Inicialmente,  protesta  pelo  reconhecimento  da  tempestividade  da  impugnação.  Na  seqüência,  apresenta  uma  síntese  fática  na  qual  descreve os fatos relatados no Termo de Verificação Fiscal, inclusive,  aponta  como  ponto  de  discordância  o  fato  da  fiscalização  proceder  lançamento inclusive sobre as notas fiscais com CFOP 6110, referentes  a saídas destinadas à Zona Franca de Manaus, pois não foi apontado  nenhum  fato  que  pudesse  sugerir  que  as  operações  de  saídas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  tivessem  chegado  ao  referido  destino  e,  portanto,  não  poderia  a  fiscalização  proceder  ao  lançamento  das  referidas  notas,  por  ofensa  à  tipicidade  cerrada  e  à  verdade material.  Prosseguindo, apresenta os seguintes tópicos de preliminar e mérito:  a)  Da  decadência  do  lançamento  do  imposto:  considerando  que  a  intimação do  lançamento  foi  efetuada  apenas  em 11  de  dezembro  de  2012,  verifica­se  que  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN  já  havia  sido  superado  em  mais  de  11  meses,  o  que  impõe  reconhecer que o crédito lançado de IPI relativamente ao exercício de  2006 está extinto, assim como as multas reflexas;  b)  Da  decadência  das  multas/penalidades:  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de multa/penalidade  ocorre  de modo  diverso, tendo como base a data da infração, nos termos do art. 78 da  Lei nº 4.502/64: “Art. 78 O direito de impor penalidade extingue­se em  cinco  anos,  contados  da  data  da  infração”.  Considerando  que  a  intimação  do  lançamento  ocorreu  em  11  de  dezembro  de  2012,  significa dizer que os lançamentos de créditos da "multa proporcional"  e da "multa por IPI não lançado com cobertura de crédito" derivados  de  infrações  cometidas antes de 09 de dezembro de 2007 estão  todos  extintos, face a decadência;  c)  Da  inexigibilidade  do  IPI  na  saída  das  mercadorias  do  estabelecimento  da  impugnante:  a  equiparação  entre  o  importador­ comerciante  e  o  industrial,  conforme  prevista  em  lei,  diz  respeito  apenas ao desembaraço aduaneiro, uma vez que é este o momento da  entrada da mercadoria acabada no circuito  econômico. Sendo assim,  não poderá ocorrer uma nova equiparação posterior, tal qual defende  o  Fisco,  tendo  em  vista  que  quando  a  mercadoria  sai  do  estabelecimento  comercial  para  consumo  tem­se  apenas  a  circulação  de  um  produto  acabado,  inexistindo  novo  fato  gerador  (industrialização/aperfeiçoamento)  capaz  de  ensejar  a  incidência  de  nova tributação. Desta feita, a Impugnante não é sujeito passivo do IPI  nos  moldes  apresentados  pela  Receita  Federal,  já  que  a  mera  circulação de produtos acabados no mercado interno não caracteriza  Fl. 17125DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.722884/2012­11  Resolução nº  3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 17.126          4 fato  gerador  passível  da  cobrança  do  tributo,  motivo  pelo  qual  não  poderá recair sobre ela lançamento visando a cobrança destes valores,  em conformidade com o disposto nos arts. 46 e 51 do CTN e §1º do art.  2º ,  da Lei nº 4.502/64;  d)  Da  ação  ordinária  nº  2009.72.00.010443­5  iniciada  na  3ª  Vara  Federal de Florianópolis/SC e dos efeitos da sucessão: a  Impugnante  possui  a  seu  favor  a  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­Tributária nº 2009.72.00.010443­5/SC, proposta em setembro  de 2009 na 3ª Vara Federal de Florianópolis pela empresa KOMLOG  IMPORTAÇÃO  LTDA  (sucessora),  objetivando  "declarar  a  inexistência da relação  jurídico­fiscal em relação à  incidência do  IPI  no momento em que a Autora figura não mais como importadora, mas  como  comerciante  dos  produtos  importados  acabados  no  mercado  interno". O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com a  concessão de antecipação de tutela para a suspensão da exigibilidade  do IPI nas saídas dos produtos importados do estabelecimento da ora  Impugnante, entendimento que foi confirmado pelo TRF4 em acórdão  unânime proferido em 22.06.2010. O processo encontra­se pendente de  julgamento no STJ (REsp n9 1247788).  Partindo  da  premissa  que  o  instituto  da  sucessão  faz  com  que  a  ora  Impugnante,  KOMLOG,  sub­rogue­se  no  lugar  da  empresa  ASIA,  e,  por tal motivo, responda por todas as obrigações tributárias, conforme  previsão do  art.  133  do CTN,  cabe  à  Impugnante a  responsabilidade  sobre o pagamento do montante devido a título de IPI. Todavia, ainda  que a responsabilidade da antiga empresa recaia, agora, sobre a sua  sucessora,  o  lançamento  efetuado deverá respeitar  as  características,  benefícios  e  limitações  do  novo  sujeito  passivo. Dessa  forma,  não  se  pode perder de vista que o efeito declaratório da decisão que antecipou  a  tutela  na  ação  judicial  2009.72.00.010443­5/SC,  proposta  pela  empresa KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA, ora sucessora, se estende e  alcança a empresa sucedida.  Portanto,  mesmo  que  a  Receita  Federal  entenda  pela  existência  da  relação jurídico­tributária que embasa o lançamento veiculado no auto  de infração, em decorrência da sucessão tributária e da retroatividade  dos efeitos da decisão proferida em ação declaratória, a exigibilidade  do  suposto  crédito  tributário  já  se  encontrava  suspensa  pela  ordem  judicial  emanada no Processo  n°  2009.72.00.010443­5/SC,  estando o  Fisco  impedido  de  adotar  qualquer  medida  executiva.  Assim,  o  lançamento  tributário  ora  impugnado  só  poderia  ter  sido  levado  a  efeito para fins de prevenção de decadência.  e) Da impossibilidade de aplicação da multa de ofício nos lançamentos  para prevenção de decadência – art. 63 da Lei nº 9.430/96: tendo em  vista  o  curso  da  Ação  Declaratória  nº  2009.72.00.010443­5/SC,  que  implicou no reconhecimento da  impossibilidade da Fazenda Nacional  cobrar  o  IPI  da  Impugnante  quando  esta  der  "saída"  no  mercado  interno  aos  produtos  importados  que  não  sofreram  qualquer  ato  de  industrialização  depois  de  desembaraçados  (é  o  caso  dos  autos),  significa  dizer  que  todo  o  crédito  ora  lançado  já  estava  com  a  exigibilidade  suspensa,  e,  portanto,  além  de  não  ser  devido  o  IPI  constituído,  o  que  apenas  deverá  aguardar  o  trânsito  em  julgado  do  Processo Judicial para confirmação, também não poderá, em hipótese  Fl. 17126DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.722884/2012­11  Resolução nº  3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 17.127          5 alguma, subsistir a multa de ofício lançada pela Autoridade Fiscal ao  lavrar o presente Auto de Infração;  f) Da multa regulamentar por falta de apresentação de documentos: a  imposição  mostra­se  descabida  uma  vez  que:  a)  os  documentos  relativos  à  2006  já  haviam  sido  apresentados  à  Receita  Federal  em  virtude  do  PAF  n°  0811300/00024/2010;  b)  por  se  tratar  de  prazo  superior  a  5  anos,  já  havia  decaído  a  obrigação  da  Impugnante  de  manter e/ou apresentação os documentos relativos ao ano de 2006; c)  os  documentos  foram  furtados,  motivo  pelo  qual,  juntamente  com  as  provas  do  ocorrido,  foram  apresentadas  as  reconstituições  fiscais  do  período, demonstrando a boa­fé e colaboração da Impugnante durante  o procedimento de fiscalização;  g) Da multa sobre o IPI não  lançado com cobertura de crédito e sua  falta de previsão legal: a multa sobre IPI não lançado com cobertura  de crédito carece de previsão legal, pois o inciso II do art. 80 da Lei n°  4.502/64 citado pela fiscalização foi revogado pela Lei n° 11.488/2007.  De  toda  sorte,  mesmo  que  haja  outro  dispositivo  que  permita  a  aplicação da multa nos termos em que foi aplicada, a verdade é que a  fiscalização não o indicou e, assim, não efetuou o enquadramento legal  de forma correta já que expressamente apontou dispositivo que estava  revogado. Conclui­se,  portanto,  que  a  indicação  imprecisa  da  norma  aplicável impede que a impugnante exerça de forma plena o seu direito  de defesa;  h)  Ao  final,  requer  o  sobrestamento  do  presente  julgamento  até  que  seja julgada, em definitivo, a Ação Declaratória nº 2009.72.00.010443­ 5/SC  que  aguarda  julgamento  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  do  REsp nº 1247788. Em não se admitindo o  sobrestamento, requer  seja  provida  a  impugnação  fiscal,  julgando­se  insubsistente  o  auto  de  infração  lavrado.  Requer,  ainda,  que  os  advogados  signatários  da  presente sejam intimados da decisão por meio de notificação.  2) Denisson Moura de Freitas (fls. 16505/16539)  Apresenta as mesmas preliminares e razões de defesa acima expostas,  nada  acrescentando,  especificamente,  quanto  à  sua  sujeição  passiva  solidária perante o crédito tributário constituído.  3) Komlog Importação Ltda (fls. 16576/16610)  Apresenta as mesmas preliminares e razões de defesa acima expostas,  nada  acrescentando,  especificamente,  quanto  à  sua  sujeição  passiva  solidária perante o crédito tributário constituído.  O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos  do acórdão DRJ/RPO no 14­43.680, de 07/08/2013, proferida pelos membros da 12ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   PRAZO DECADENCIAL.  Fl. 17127DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.722884/2012­11  Resolução nº  3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 17.128          6 Na  ausência  de  pagamento  antecipado,  bem  como  nos  casos  comprovados  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4°, do CTN, desloca­se  para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal.  Cancela­se a  exigência para a qual  restou demonstrado o  transcurso  do prazo fatal, à vista da ciência dos autos de infração em 11/12/2012.  CONTRIBUINTE  DO  IPI.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira  que dá saída a esses produtos equipara­se a estabelecimento industrial,  estando  sujeito  à  obrigação principal,  que  consiste  no  pagamento  do  tributo,  e  às  obrigações  acessórias,  consistentes,  por  exemplo,  na  emissão de notas fiscais com o lançamento do IPI e na escrituração de  livros fiscais.  DECISÃO JUDICIAL.  A sentença judicial faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e  tão­somente  em  relação  ao  fato  a  que  a  decisão  se  refere,  não  possuindo efeito erga omnes.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO  COM COBERTURA DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL.  É  correta  a  imposição  de  multa  de  ofício  proporcional  ao  valor  do  imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, ainda que  a falta de lançamento tenha sido parcial ou que haja saldo credor na  escrita fiscal.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Opera­se  a preclusão  processual  relativamente  à  sujeição  passiva  da  pessoa  física  e/ou  jurídica  que  deixa  de  apresentar  argumentos  de  defesa  em  relação  à  atribuição  da  respectiva  responsabilidade  solidária pelo crédito tributário constituído.  Impugnação Improcedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento  para: a) considerar decaídos os períodos de apuração de janeiro a novembro de 2006; e dessa  forma decotou do auto de infração os fatos geradores fulminados pela decadência, ou seja: b)  alterar o valor do crédito tributário originalmente lançado para R$ 37.826.156,52 de imposto e  R$  56.739.234,78  de  multa  proporcional,  acrescidos  dos  juros  regulamentares,  conforme  planilha (no voto da DRJ) ; c) alterar o valor a multa sobre IPI não lançado com cobertura de  crédito de R$ 26.257.197,82 para R$ 18.964.539,53, conforme detalhado no parágrafo anterior.  (vide conclusão do voto a quo, onde estão as planilhas referidas)  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  Bem  como  os  responsáveis  solidários­  Komlog  Fl. 17128DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.722884/2012­11  Resolução nº  3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 17.129          7 Importação Ltda (CNPJ 06.114.935/0001­85) e Denisson Moura de Freitas (CPF 104.780.798­ 00).   Inconformados, os mesmos apresentaram recursos voluntários, trazendo basicamente os  mesmos argumentos, tais como:  ­preliminar ­ nulidade do auto de infração. Violação do artigo 142 do CTN, do princípio  da tipicidade cerrada e da verdade material: a fiscalização imputou sonegação quanto à totalidade das  saídas realizadas pela recorrente. Porém, apenas R$ 7.252.546,16 corresponde à omissão de receita. Por  uma questão de tipicidade, cada infração deveria ter sido tomada de forma individualizada para que o  lançamento fosse consistente e exigível. O erro na apuração e constituição do crédito tributário é vício  material.  ­preliminar  ­  nulidade  do  julgamento  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  ­recomposição  da  escrita  fiscal  de  ofício:  em  vez  de  apontar  o  erro  material  praticado  pela  autoridade  lançadora,  os  julgadores da DRJ Ribeirão Preto promoveram ex officio a recomposição do lançamento. O exercício  da  função  de  julgar  não  autoriza  que  o  órgão  julgador  proceda  à  recomposição  da  estrutura  do  lançamento para torná­lo válido, ainda que em montante inferior ao crédito originariamente constituído.  ­bis  in  idem:  evidente  o  vício  presente  na  constituição  do  crédito,  uma  vez  que  a  autoridade fiscal faz incidir em duas pontas da venda de mercadorias o mesmo imposto, eis que tributa  as receitas apuradas na escrituração da recorrente, resultantes da venda de mercadorias e, do outro lado,  faz  incidir  a  exação  sobre  as  notas  fiscais  em  posse  dos  compradores,  as  quais  dizem  respeito  às  mesmas saídas escrituradas já tributadas.  ­preliminar  ­  da  tributação  reflexa  e  a  prova  da  inexistência  de  omissãode  receita:  a  partir da fiscalização empreendida para apurar os tributos IRPJ, CSLL,PIS e C ' F INS  e dos valores de  'receitas omitidas', a autoridade fiscal, de formailegal, ampliou o âmbito de repercussão daqueles fatos  imponíveis para  sobre elesfazer  incidir o  IPI. O procedimento é  inadmissível, pois utiliza um mesmo  fatoocorrido para fazer incidir tributos cuja materialidade é absolutamente distinta.  ­o recorrente obteve ingresso de valores decorrentes de empréstimo, os quais não foram  considerados. Tais valores obtidos por meio de financiamento bancário não são tributáveis pelo IRPJ e  reflexos, muito menos pelo IPI.  ­da  conduta  da  contribuinte  ante  a  suposta  obrigação  fiscal:  a  recorrente  não  agiu  visando o cometimento de uma fraude. Na verdade, não reconhece a obrigação de pagar IPI na revenda  no mercado interno das mercadorias importadas, após ter efetuado o pagamento do IPI no desembaraço  aduaneiro. Trata­se de interpretação da norma tributária. Logo, dolo, fraude ou simulação são condutas  que  não  existiram,  pelo  que  a  conduta  de  não  destacar  IPI  na  nota  fiscal  não  pode  ser motivo  para  agravar a multa para 150%.  ­mercadorias  importadas  sem  industrialização  em  solo  nacional.  Fato  gerador  do  IPI:  desembaraço aduaneiro. Aspecto material de incidência do IPI ­necessidade de industrialização.  ­Já  recolheu  o  tributo  no  desembaraço  aduaneiro,  e  não  ocorreu  outro  fato  gerador  (industrialização)  na  saída  para  justificar  novamente  a  incidência  do  IPI.  O  pagamento  do  IPI  deve  ocorrer no desembaraço ou na saída subsequente, sob pena de bis in idem. A noção de fato gerador do  IPI jamais poderá estar dissociada do conceito de operação/industrialização.  ­da  alternatividade  da  cobrança  segundo  o  artigo  34  do  RIPI  (Decreto4.544/02):  a  incidência  do  IPI  sobre  produtos  importados  é  tratada  por  meio  dehipóteses  alternativas,  ou  no  desembaraço  ou  na  saída do  estabelecimento  equiparado  aindustrial. No que  diz  respeito  à  figura  da  equiparação,  é  equívoco  colossal  admitir  que  ­da  relação  s ub j e t i va   de  fixação  legal  (equiparação)  Fl. 17129DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.722884/2012­11  Resolução nº  3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 17.130          8 possa decorrer a obrigação tributária principal, sem que se concretize o aspecto material da hipótese de  incidência.  ­  da  ação  ordinária  n.  2009.72.00.010443­5  e  dos  efeitos  da  sucessão:  a  recorrente  possui mais  um  aspecto  em  seu  favor;  a  existência  de  ação  judicial  proposta  pela  empresa  Komlog  (sucessora), objetivando declarar a inexistência de relação jurídico­fiscal em relação à incidência do IPI  no  momento  em  que  não  figura  mais  como  importadora,  mas  sim  como  comerciante  dos  produtos  importados.  ­A sentença e o acórdão do TRF4 lhe são favoráveis, confirmando que uma vez pago o  IPI  no  desembaraço  e  não  havendo  atos  de  industrialização,  não  haverá  nova  incidência  do  tributo  quando efetuar a venda no mercado interno.  ­Como a Komlog foi  indicada como sucessora da Ásia, o lançamento deve observar a  ação judicial em questão. Logo, o lançamento deveria ser realizado apenas para prevenir a decadência;  não caberia lançamento de multa de ofício, tampouco seria possível falar em fraude, dolo e simulação.  ­impossibilidade de aplicar multa de ofício nos lançamento para prevenir a decadência:  como a Komlog, sucessora, tem decisão judicial que lhe é favorável, o lançamento apenas tem o condão  de prevenir a decadência e não pode sofrer a incidência de multa.  ­do ilegal agravamento da multa proporcional e da multa sobre o IPI não lançado com  cobertura  de  crédito:  incabível  o  lançamento  da  multa  proporcional,  em  face  da  decisão  judicial  favorável  à  empresa  sucessora.  Na  hipótese  de  se  entender  aplicável  a  multa,  é  desarrazoado  o  agravamento  em 150%, pois não está  configurada qualquer hipótese da multa do  artigo 71 da Lei n.  4.502/64.  A  conduta  de  falta  de  lançamento  e  falta  de  recolhimento  autoriza  apenas  a  aplicação  da  multa de 75%.  ­ deslocamento do termo decadencial ante a  incorreta imputação de sonegação: ante a  inexistência de conduta dolosa da recorrente, a decadência deve observar a regra do artigo 150, § 4° do  CTN, pois houve o pagamento de IPI no desembaraço aduaneiro.  ­decadência  do  direito  de  lançar  multa  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito: a multa não poderia ser agravada para 150%, pelas razões já expostas para multa proporcional  (não  há  dolo,  tampouco  sonegação).  Ademais,  em  decorrência  da  natureza  da  multa  isolada  (descumprimento de obrigação acessória), a contagem do prazo decadencial deve observar a regra do  artigo 78, da Lei n. 4.502/64 (cinco anos contados da data da infração). Trata­se de multa de natureza  administrativa, não se aplicando o CTN.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira,  de  forma regimental.  O processo foi posto em pauta em sessão de abril de 2016, com pronunciamento  do voto e posterior, pedido de vista. No entanto, em 03/05/2016, houve alteração do RICARF,  com a edição da Portaria de n° 152/2016, dando uma nova redação ao art. 2° do Anexo II do  RICARF, no tocante à competência para julgamento dos recursos.     VOTO VENCIDO  CONSELHEIRA  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM­ RELATORA  Fl. 17130DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.722884/2012­11  Resolução nº  3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 17.131          9 Conheço  do  recurso  de  ofício  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Bem  como,  os  presentes  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos de admissibilidade, razão por que deles, também, tomo conhecimento.   Versa o presente de auto de infração lavrado para cobrança de IPI, totalizando o  montante de R$ 187.500.073,35,  já  com acréscimos  (juros de mora, multa de 150% e multa  sobre IPI não lançado com cobertura de crédito).  O  termo  de  verificação  fiscal  (TVF)  narra  que  as  irregularidades  foram  praticadas  no  estabelecimento  85.305.258/000744  da  contribuinte  (Ásia).  No  entanto,  o  lançamento  foi  lavrado  em  face da matriz,  tendo em vista  sua  condição de  sucessora,  ante  a  extinção da filial (artigo 132, § único do CTN).  De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração (fls. 16398/16400), a  Recorrente,  na  condição  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  incorreu  nas  seguintes  irregularidades:­saídas  a  produtos  tributados  sem  lançamento  do  imposto  (IPI),  apuradas  por  meio  da  constatação  de  receita  de  origem  não  comprovada/omissão  de  receita;  ­  saídas  a  produtos  tributados  com  emissão  de  notas  fiscais  sem  lançamento  do  imposto  apuradas  em  diligências (nos clientes da Recorrente); e­ saídas a produtos tributados com emissão de notas  fiscais  sem  lançamento  do  imposto,  escrituradas  no  livro  diário  e/ou  nos  livros  registro  de  saídas.  As  infrações  foram  individualizadas  e  tratadas  de  forma  separada  no TVF;  ou  seja, tópico (5.1) para omissão de receitas em 2006 e 2007 e outro tópico (5.2) para emissão de  notas fiscais sem destaque do IPI (receitas apuradas a partir de diligências nos clientes e pela  escrituração apresentada).  Como  relatado,  foram  arrolados  os  seguintes  sujeitos  passivos  responsáveis:  Komlog  Importação  Ltda  (na  qualidade  de  sucessora  do  negócio  –  artigo  133  do  CTN)  e  Denisson Moura de Freitas (sócio administrador, artigos 124 e 135 do CTN).  Em sede de preliminar, a Recorrente argumenta sobre a ­ da tributação reflexa  e a prova da inexistência de omissãode receita: a partir da fiscalização empreendida para apurar os  tributos IRPJ, CSLL,PIS e COFINS  e dos valores de 'receitas omitidas', a autoridade fiscal, de forma  ilegal, ampliou o âmbito de repercussão daqueles fatos imponíveis para sobre elesfazer incidir o IPI. O  procedimento  é  inadmissível,  pois  utiliza  um  mesmo  fato  ocorrido  para  fazer  incidir  tributos  cuja  materialidade é absolutamente distinta.  Ainda,  em  preliminar,  os  recorrentes  questionam  suposta  tributação  reflexa.  Afirma que, o mesmo acontecimento que deu ensejo à incidência de tributos cuja imposição se  dá em decorrência de auferir lucro ou receita, foi utilizado como base para incidência de tributo  cuja materialidade é a industrialização.  Ressalte­se  que  a  fiscalização  identificou,  apenas  no  ano  de  2007,  10.855  créditos efetuados nas contas bancárias da contribuinte (Ásia), já excluídos créditos bancários  identificados  como  sendo  transferências  entre  contas  da  própria  empresa,  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos  bancários  e  ingressos  cujos  estornos  puderam  ser  conferidos nos extratos.   Constou do TVF o seguinte:  Fl. 17131DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.722884/2012­11  Resolução nº  3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 17.132          10 O  CONTRIBUINTE  relaciona,  em  suas  cartas  de  01/11/2012  e  05/11/2012,  diversos  depósitos  cuja  origem  alega  ser  proveniente  de  empréstimo das  respectivas  instituições  financeiras, no  entanto,  deixa  de apresentar qualquer comprovação documental de tais empréstimos,  bem  como  de  sua  forma  de  quitação,  de  modo  que  não  é  possível  afastar a possibilidade de que  tais empréstimos  tenham sido quitados  com  o  recebimento  de  duplicatas  da  própria  empresa  ou  de  cheques  pré­datados  dos  clientes,  cujas  respectivas  receitas  podem  ter  sido  omitidas e não submetidas à  tributação. Assim sendo, e considerando  que o fiscalizado deixou de escriturar expressiva parcela dos depósitos  bancários, evidenciando a prática de omissão de receitas, não há como  dispensar  a  apresentação  de  documentação  que  comprove  a  contratação e  a  forma de quitação  dos  empréstimos  relacionados,  de  modo que não  serão consideradas  como comprovadas as origens  e a  tributação  das  receitas  vinculadas  aos  depósitos  relacionados  nas  cartas  apresentadas  pelo  CONTRIBUINTE  em  01/11/2012  e  05/11/2012.  Observa­se que a  fiscalização demonstrou que a empresa, dolosamente,  tentou  ocultar a ocorrência do fato gerador,  tendo em vista: a) a omissão de receitas na escrituração  contábil e fiscal e nas DIPJs; b) notas fiscais não escrituradas obtidas com clientes da autuada;  c) a resistência para apresentação de livros de entradas e saídas de 2006 e 2007 (alegação de  furto  de  documentos,  mas  que  estavam  disponíveis  para  Fazenda  Estadual);  e  d)  livros  de  apuração de IPI com dados incorretos.  Quanto à omissão de receitas e às notas fiscais não escrituradas obtidas com clientes, a  fiscalização demonstrou o seguinte:  ­A  contribuinte,  para  o  ano  calendário  de  2007,  chegou  a  apresentar  declaração  totalmente zerada. Intimada para esclarecer tal fato, apresentou declaração retificadora, o que comprova  que a original não tinha informações verdadeiras.  ­As  receitas  escrituradas  nos  livros  Diário  de  2007  coincidem  com  as  receitas  informadas na DIPJ retificada. Todavia, são inferiores às receitas apuradas nos livros registro de saídas  de 2007, entregues por equívoco à fiscalização, havendo omissão de receita de R$ 6.353.780,58.  ­A  contribuinte  deixou  de  escriturar,  também,  nos  livros  Diário  de  2006  e  2007,  diversos  depósitos  bancários,  cujos  montantes  totalizam  R$  32.827.171,06  em  2006,  e  R$  36.262.730,83 em 2007, caracterizando, também, omissão de receita.  ­Aliás,  conforme  pode  ser  visto  nos  demonstrativos  que  relacionam  os  depósitos  bancários omitidos, a fiscalizada deixou de escriturar todos os lançamentos de determinadas contas, de  modo  que  não  se  trata  de  erro  ou  mero  esquecimento  de  alguns  lançamentos,  mas  sim  intenção  deliberada de ocultar as receitas auferidas e recebidas nas contas omitidas.  ­A fiscalização também realizou diligência, por amostragem, em alguns dos clientes da  autuada. Dentre as notas  fiscais obtidas nos clientes, não  foram escrituradas nos  livros de registro de  saída  de  2007  notas  que  totalizam  R$  19.923.269,35,  fato  que  também  caracteriza  a  prática  de  sonegação.  ­Ao  final,  apurou­se,  para  2006,  receitas  omitidas  que  totalizam R$ 32.827.171,06,  e  para  2007, R$ 62.539.780,76,  evidenciado  que  a  prática de  sonegação  é  intencional,  reiterada,  e  não  decorre de erros ou esquecimentos fortuitos e pontuais.  Fl. 17132DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.722884/2012­11  Resolução nº  3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 17.133          11 Além  dos  fatos  acima,  é  bom  ressaltar  a  existência  do  processo  de  n°  13896.722883/2012­69, da mesma empresa, referente ao IRPJ, cuja matéria trata de omissão de  receita,  julgado  recentemente  em  05/04/2016,  que  trata  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL;  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS;  Contribuição  para  o  Programa de  Integração  Social  PIS)  e Multa Regulamentar,  relativas  aos  anos  calendário  de  2006  e  2007,  formalizadas  em  razão  da  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  omissão  de  receitas  decorrentes  de  vendas  tidas  como  não  declaradas;  e  falta  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos,  nos  termos  da  seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Exercício: 2007, 2008   Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO.  A  teor  do  disposto  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  o  denominado  lançamento por homologação operase pelo ato em que a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte  no  sentido  de  apurar  o  tributo  devido,  expressamente  a  homologa.  O  referido  artigo  fixa  o  prazo  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do  fato gerador, para que a autoridade  administrativa promova essa homologação. Contudo, se comprovada a  ocorrência de dolo, tal prazo, tido como decadencial, não é aplicável.  Nesse  caso,  a  decadência  é  regida  pelas  disposições  do  art.  173  do  mesmo diploma legal.  AUTORIZAÇÃO  PARA  REEXAME.  SUPORTE  LEGAL  E  MOTIVAÇÃO.  Revelase regular o reexame por parte da autoridade fiscal de período  já  fiscalizado,  na  circunstância  em  que  foi  precedido  de  autorização  emitida  pela  autoridade  competente,  com  lastro  na  lei  e  devidamente  motivada.  MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal  permitem caracterizar o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação  sobre  os  valores  apurados  da  multa  de  ofício  qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  REEXAME  E  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  PROCEDIMENTOS  DISTINTOS.  O REEXAME de período já fiscalizado, na circunstância em que cuida  tão  somente  de  complementação de  constituição  de  crédito  tributário  em  relação  a  matérias  diversas  das  alcançadas  pelo  procedimento  fiscal  anterior,  não  se  confunde  com  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO,  não se submetendo, assim, às disposições do art. 149 do CTN.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  VIOLAÇÃO  DO  ASPECTO  TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 17133DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.722884/2012­11  Resolução nº  3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 17.134          12 Descabe  falar  em  violação  do  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência na circunstância em que a autoridade fiscal, constatando a  imprestabilidade  da  escrituração,  abandona  o  regime  de  tributação  adotado pelo contribuinte e promove o arbitramento do lucro.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  CARACTERIZAÇÃO.  A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizamse omissão de  receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar  provimento  aos  recursos.  Houve  sustentação  oral  proferida  pelo  Dr.  José Antônio Homerich Valduga, OAB/SC nº 8.303.  A exigência do  IPI  resulta da mesma  infração que deu origem ao processo do  IRPJ, tendo em vista omissão de receita.  A  teor  do  relatado,  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  tiveram  origem  em  procedimento  de  fiscalização  do  IRPJ,  sendo  o  auto  de  infração,  controlado  no  presente  processo, decorrente daquela fiscalização.  Ao analisar a competência desta Seção para apreciar o recurso em questão, faz­ se  necessária  acatar  a  determinação  do Regimento  Interno  do CARF,  que  define  à  Primeira  Seção  a  competência  para  julgar  recursos  de  oficio  e  voluntário,  dos  tributos  conexos,  decorrentes ou reflexos, cuja exigência esteja  lastreada em fatos apurados em fiscalização do  IRPJ,  conforme  previsto  art.  2º,  inciso  IV  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, transcrito abaixo.  “Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:  I­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III­  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  No caso em tela, confirmado que a exigência do IPI decorre de fatos apurados  em fiscalização de IRPJ, voto no sentido de não conhecer dos recursos (ofício e voluntário)e  declinar a competência do julgamento à Primeira Seção do CARF.  Em face do exposto, não conheço dos recursos para declinar competência.  Fl. 17134DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.722884/2012­11  Resolução nº  3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 17.135          13  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM­ Relator    VOTO VENCEDOR  CONSELHEIRO  CHARLES  MAYER  DE  CASTRO  SOUZA  ­  REDATOR  DESIGNADO  Conforme  se  verifica  do  seu  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”, o lançamento constitui crédito tributário decorrente do IPI em face do cometimento de  três  infrações:  a  primeira  é mero  reflexo  do  IRPJ  (créditos  em  conta­corrente  bancária  sem  origem  comprovada);  as  demais  são  próprias  da  legislação  do  IPI  e  com  aquela  não  se  relacionam.  A atual redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016, ao art. 2º, inciso IV,  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de  2015,  atribuiu  à  Primeira  Seção  a  competência  o  julgamento  dos  litígios  envolvendo  o  IPI  quando reflexo do IRPJ. Já o art. 4º, inciso II, estabeleceu que, não sendo este o caso – ou seja,  quando as infrações forem autônomas –, cabe à Terceira Seção julgá­los:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016)  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;  II ­ Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);  Fl. 17135DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.722884/2012­11  Resolução nº  3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 17.136          14 III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  Temos, portanto, no presente  lançamento,  infrações a  serem  julgadas por duas  Seções do CARF.  Ocorre  que,  antes  da  modificação  acima  referida,  o  reconhecimento  da  competência da Primeira Seção de Julgamento – que, a propósito, não se afigurava obrigatório  (a norma,  como  se verá,  traz o verbo no  futuro do presente) –,  para  julgar os processos que  versavam sobre infração à legislação do IPI quando reflexa do IRPJ se dava unicamente pela  aplicação  do  art.  6º,  inciso  II,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  que  trata  dos  processos  denominados “vinculados” – no caso, quando dois ou mais processos foram formalizados num  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos distintos:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e III ­ reflexo, constatado entre processos  formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  Depois de modificado pela Portaria MF nº nº 152, de 2016, não há mais dúvida:  na  redação  atual  do  RICARF/2015,  a  competência  material  para  julgar  o  IPI  reflexo  é  da  Primeira Seção de Julgamento.  Porém, como já antecipamos, o auto de infração em exame formalizou, além da  infração à legislação do IPI que é mero reflexo do IRPJ, também crédito tributário decorrente  de duas outras infrações cuja competência para o julgamento é desta Terceira Seção.  Nesse contexto, entendemos que o presente julgamento deva ser convertido em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  formalize  um  novo  processo  administrativo,  para  o  qual  deverá  ser  transferido  o  crédito  tributário  decorrente  apenas  da  infração  001  (PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL.  VENDA  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  APURADA  EM  DECORRÊNCIA  DE  RECEITA  NÃO  COMPROVADA),  devendo  permanecer nos autos as demais infrações à legislação do IPI e o crédito delas consequente.  Ao  término  do  procedimento,  ambos  os  processos  administrativos  devem  ser  devolvidos a esta turma para prosseguimento no julgamento.  É como voto.  Fl. 17136DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.722884/2012­11  Resolução nº  3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 17.137          15 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 17137DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13963.000236/2004-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. É possível a inclusão de ofício da pessoa jurídica no Simples, com efeitos retroativos a 01/01/1997, em face da inequívoca intenção da interessada de optar pelo sistema simplificado e da ausência de comprovação, pelo Fisco, do exercício de atividade vedada para o aludido sistema.
Numero da decisão: 1401-000.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 113          1 112  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000236/2004­41  Recurso nº  897.634   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.519  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  Joscar Prestadora de Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA.  É  possível  a  inclusão  de  ofício  da  pessoa  jurídica  no  Simples,  com  efeitos  retroativos  a 01/01/1997,  em  face da  inequívoca  intenção da  interessada de  optar pelo sistema simplificado e da ausência de comprovação, pelo Fisco, do  exercício de atividade vedada para o aludido sistema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.       Fl. 122DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 87­88):  O processo tem origem em solicitação da sociedade empresária  Joscar  Comércio  e  Prestadora  de  Serviços  Ltda  (CNPJ  01.222.693/0001­20)  de  inclusão  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  retroativa  a  01/01/1997, conforme consta no documento de fl. 01.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, ao  apreciar a citada solicitação,  indeferiu o pleito da Interessada,  ao argumento de que o SIVEX (Sistema de Vedações e Exclusões  do  Simples)  identificou  que  os  CNAE­Fiscal  informados  pela  Interessada (8299799, 6399200, 7490105 e 7490199) se referem  a atividades vedadas pela Lei n° 9.317/1996 (fls. 22 a 24).  Irresignada  com  a  decisão  denegatória,  a  Interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  27  a  30,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  32  a  77,  alegando,  em  síntese, o que se passa a expor.  Disse  que  "a  empresa  fez  sua  opção  no  prazo  regulamentar  e  através de banco do Brasil, conforme instrução, e de acordo com  todas  as  informações  seria  por  opção,  ou  pagamentos  do  primeiro Guia Darf Simples no ano 1997, e dentro do que estava  estabelecido a empresa declarou que sua opção quanto ao porte  da empresa e ao recolhimento no previsto como estabelecido".  Sustentou  que  "a  empresa  em  momento  algum  errou  em  sua  opção ou em seus pagamentos para solicitar tal correção de seus  dados  já  que  a mesma  estava  dentro  do  estabelecido  e  não  foi  solicitado  a  este  órgão  o  acerto  dito  ..,  e  que  cita  como  determina que a empresa teria sua opção com efeitos retroativo,  isto  não  esta  correto  já  que  a  empresa  fez  opção  e  estaria  fazendo seus pagamentos regularmente".  Alegou que seu objeto, que  era prevenção hidráulica,  "não era  vedado  ao  sistema  integrado  de  pagamentos  e  impostos  Simples".  Aduziu  que  não  vulnerou  "quaisquer  normas  da  legislação  Federal, muito menos cometeu atos irregulares, para sujeitar­se  às cominações que venha a ser imposta através da notificaç â'o  de lançamento em referência".  Asseverou que devido a fluência do prazo decadencial prescrito  no artigo 150, §4°, da Lei n° 8.212/1991, "esta notificação não  tem porque prosperar".  Disse  que  a  cobrança  de  tributos  devidos  pelas  empresas  em  geral seria uma "apropriação indébita" já que os recolhimentos  efetuados  pela  Interessada  na  sistemática  do  SIMPLES  não  teriam como ser restituídos.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13963.000236/2004­41  Acórdão n.º 1401­00.519  S1­C4T1  Fl. 114          3 Por fim, apresentou os seguintes pedidos:  Assim  solicitamos  manter  a  opção  do  simples  conforme  a  empresa manteve seus pagamentos e suas declarações dentro do  estabelecido por lei.  Manter  os  pagamentos  já  que  a  empresa  não  poderia  se  beneficiar  do  art.  168  por  sua  prescrição  e  seus  pagamentos  teriam que ser novamente pago, já que com a nova opção teriam  que  ser  recolhidos  novamente  e  isso  seria  pagamento  em  duplicidade para o mesmo imposto.  Manter  sua  atividade  e  seus­pagamentos  desde  sua  opção  e  declarações de imposto simples, e solicitar baixa de atividade em  2007  com  pedido  a  2004  em  decorrência  da  empresa  já  ter  encerrado suas atividades.  Tendo  em  vista  a  constatação  de  que  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 27 a 30 não foi firmada por representante  legal da sociedade empresária Joscar Comércio e Prestadora de  Serviços  Ltda,  foi  determinada,  em  26/10/2007,  sua  intimação  para regularizar a situação (fl. 79).  Devidamente  intimada,  a  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  firmada  pelo  seu  sócio­gerente  José Carlos  Silveira  Paes  (fls.  81  a  84),  que  repete  as  razões  e  pedidos  apresentados na peça de fls. 27 a 30.  A  5ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis,  por  maioria  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  por meio  do Acórdão  nº  07­18.383,  fls.  87­93. O  voto  condutor  deste Acórdão  considerou  que  a  interessada  efetivamente  exerce  atividade  impeditiva  para  o  Simples  Nacional,  enquadrada  no  CNAE  82999799  (atividades  ligadas  à  prevenção  de  incêndios).   Segundo o Acórdão,  tais serviços são  típicos de engenheiros e profissionais  assemelhados (tecnólogos e técnicos), e vedam a opção pelo SIMPLES, por força do disposto  no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996.”  Cientificada  do  Acórdão  em  21/01/2010  (fls.  95),  a  contribuinte,  em  22/02/2010,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  96­103,  argumentando  que  a  empresa  não  pretava serviços ligados à prevenção de incêndio, mas simplesmente fazia reparos em canos de  PVC.  Argumentou  que  merece  acolhida  o  voto  divergente,  que  acompanha  o  Acórdão  recorrido, por meio do qual duas  julgadoras votaram pela nulidade do despacho decisório da  DRf Florianópolis, tendo em vista a não comprovação da real atividade do contribuinte.  Afirmou  que  a  contribuinte  era  optante  pelo  Simples,  no  período  compreendido entre os anos de 1997 e 2003 10 da Resoluçãonº 50//2008 do Comitê Gestor do  Simples Nacional. A  pessoa  jurídica  somente  teria  requerido  a  inclusão  retroativa  diante  da  solicitação da Receita Federal referente ao ano 2004, tendo em vista a ausência da declaração  do SIMPLES, quando da solicitação de baixa da referida pessoa jurídica.  Reiterou  a  alegação  apresentada  na  instância  anterior,  no  sentido  de  que  a  cobrança de tributos devidos pelas empresas em geral seria uma "apropriação indébita" já que  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 os recolhimentos efetuados pela Interessada na sistemática do SIMPLES não teriam como ser  restituídos.  Por fim, informou que está solicitando a baixa da pessoa jurídica .  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  A  solução  do  presente  litígio  passa,  necessariamente,  pela  correta  identificação  da  natureza  da  atividade  de  “prevenção  hidráulica”  desempenhada  pela  pessoa  jurídica.  Sobre o tema, assim se manifestou o voto condutor do Acórdão recorrido, fls.  88­89:  A  Interessada,  tanto  no  requerimento  de  fl.  01  como  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  acabou  por  confuinar  que  presta serviços ligados a prevenção de incêndios, que é atividade  incluída  no  código CNAE 8299799,  já  que  na manifestação  de  inconformidade diz que  trabalha com "prevenção hidráulica"  e  no requerimento de fl. 01 aduz que "exerce atividade de serviço  preventivo a empresas terceiras".  O pleito de inclusão retroativa no SIMPLES de fl. 01, portanto,  não  pode  ser  deferido,  já  que  a  Interessada,  segundo  suas  próprias manifestações, presta serviços (ligados à prevenção de  incêndios) que por se caracterizarem como típicos de engenheiro  e  profissionais  assemelhados  (tecnólogos  e  técnicos),  vedam  a  opção pelo SIMPLES, por força do disposto no artigo 9°, inciso  XIII, da Lei n° 9.317/1996.  [...]  Assim,  pelos  excertos  de  legislação  transcritos  acima,  depreende­se que a competência para executar serviços na área  de  prevenção  contra  incêndios  cabe  aos  engenheiros  de  segurança  e  aos  técnicos/tecnólogos  ligados  a  esta  área  da  engenharia.  Nesse diapasão,  já  julgou a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Campinas/SP:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte — Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa: VEDAÇÃO. SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA  INCÊNDIO.   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13963.000236/2004­41  Acórdão n.º 1401­00.519  S1­C4T1  Fl. 115          5 Não  podem  optar  pelo  Simples  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  na  área  de  sistema  de  prevenção  contra  incêndios,  pois  essa  atividade  é  exercida  por  profissionais  com habilitação legalmente exigida ou a eles assemelhados.  (Acórdão n° 9265, de 26 de abril de 2005)  Por sua vez, as julgadoras Rosane Raquel Compagnoni Lubini e Zilda Noeme  Alvarenga  de  Alecar  discordaram  da  conclusão  do  ilustre  Relator,  pelas  razões  abaixo  transcritas (fls. 91­93):  Já com referência a atividade principal, CNAE­Fiscal 829979­9,  o relator entendeu haver restrição em razão da Manifestante ter  confirmado  que  presta  serviços  ligados  a  prevenção  de  incêndios,  que  é  atividade  incluída  nesse  código,  já  que  na  Manifestação  de  Inconformidade,  fls  82,  diz  que  trabalha  com  "prevenção  hidráulica"  e  no  requerimento  de  fl.  01  aduz  que  exerce  atividade  de  serviço  preventivo  a  empresas  terceiras,  sendo neste  ponto que  divirjo  do  relator,  pelas  razões  a  seguir  enunciadas.  Em primeiro  lugar,  o material  probatório  constante  dos  autos,  composto  pelo  Contrato  Social,  fls.  3/5,  e  a  Alteração  Contratual, fls. 2, aponta que a empresa exerceu a atividade de  empreiteira em geral até 22/05/1997, e de comércio de material  hidráulico  e  prestação  de  serviços  em  geral,  após  esta  data.  Portanto,  a  empresa  exercia  atividades  que,  em  princípio,  não  impediam sua adesão ao Simples.  Em segundo lugar, o enquadramento feito à época pela empresa  foi  no CNAE  7499­3,  conforme  se  verifica  no Comprovante  de  Inscrição e de Situação Cadastral, emitido em 28/05/2004, fls. 6,  que  correspondia  a  "outras  atividades  de  serviços  prestados  principalmente  às  empresas  não  especificados  anteriormente",  código  do  grupo  "Outras  Atividades  de  Serviços  Prestados  Principalmente Às Empresas".  Conforme declarado pela Manifestante a empresa já não exerce  atividades  desde  final  de  2003,  portanto,  não  efetuou  o  enquadramento  no  CNAE­Fiscal  8299799,  já  que  esta  nova  codificação  de  atividade  econômica  foi  adotada  no  âmbito  da  Receita  Federal  somente  a  partir  de  01/01/2007,  conforme  Instrução Normativa  SRF n°  700,  de  22  de  dezembro  de  2006,  publicada no DOU de 28.12.2006.  Das  atividades  englobadas  neste  novo  código,  o  relator  enquadrou  a  atividade  declarada  pelo  contribuinte  na  Manifestação, ou seja, serviços de "prevenção hidráulica", como  serviços  ligados  a  prevenção  de  incêndios,  que  são  típicos  de  engenheiros e profissionais assemelhados e, portanto, atividade  vedada à inclusão no Simples.  Todavia,  no  meu  entendimento,  a  atividade  que  deve  ser  analisada  no  código  829979­9,  é  aquela  correspondente  ao  mesmo enquadramento que a empresa havia efetuado no código  7499­3,  ou  seja,  outras  atividades  de  serviços  prestados  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 principalmente  às  empresas  não  especificados  anteriormente.[...]  [...]  Como  se  vê,  o  código  8299­7/99  corresponde  a  "OUTRAS  ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE  ÀS  EMPRESAS  NÃO  ESPECIFICADAS  ANTERIORMENTE",  ou seja, o mesmo enquadramento que a empresa havia feito em  1997 por não encontrar outro que especificasse a atividade que  exercia.  Assim, entendo que a consulta simulada no SIVEX não poderia  embasar o  indeferimento do pedido retroativo de  inclusão,  sem  que  fosse  anteriormente  diligenciado  qual  a  atividade  efetivamente  desenvolvida  pela  Manifestante,  como  também,  o  enquadramento  automático  dos  "serviços  de  prevenção  hidráulica"  como  "serviços  de  prevenção  de  incêndios",  não  poderia  ser  feito  sem  oportunizar  que  o  contribuinte  comprovasse a atividade exercida.  Por fim, discordo, também, do entendimento manifestado no voto  vencedor  de  que  o  código  8299­7/99  englobe  serviços  de  prevenção  de  incêndios  identificados  como  atividade  típica  de  engenheiros  e  profissionais  assemelhados.  Como  visto  na  descrição  do  código,  acima,  entre  as  diversas  atividades  não  especificadas  anteriormente  estão  os  "serviços  de  caráter  privado  de  prevenção  de  incêndios",  cuja  atividade,  salvo  melhor  juizo,  envolve  os  serviços  de  brigada  de  incêndio  prestados  por  empresa  especializadas,  correlato,  em  parte,  ao  serviços  prestado  pelos  bombeiros  públicos,  não  se  tratando,  portanto,  exclusivamente  das  atividades  de  engenheiro  de  segurança no trabalho, que seriam enquadrada no código 4322­ 3/0 [...]  Em sua peça recursal, a contribuinte negou, peremptoriamente, que realizava  atividades  ligadas à prevenção de  incêndio, afirmando que a pessoa  jurídica realizava apenas  serviços de reparos em canos de PVC.   Analisando os elementos de prova constantes dos autos, entendo que a razão  está ao lado das julgadoras vencidas.   Para  justificar  meu  entendimento,  enfatizo  que  as  provas  documentais  constantes dos autos  (Contrato Social e  respectiva Alteração,  fls. 2­5) não  fornecem nenhum  indício  de  que  a  pessoa  jurídica  desenvolvia  alguma  atividade  impeditiva  para  o  Simples.  Conforme bem apontado pelas  julgadoras vencidas,  com base  exclusivamente nos  elementos  probatórios constantes do autos, seria forçoso concluir que “a empresa exercia atividades que,  em princípio, não impediam sua adesão ao Simples”.  Vale dizer que a conclusão do Acórdão  recorrido não se baseou em provas  documentais, mas simplesmente em declarações ­ pouco claras ­ feitas pela pessoa jurídica  em sua manifestação de inconformidade.   Na  referida manifestação de  inconformidade,  a pessoa  jurídica  afirmou que  trabalhava  com  “prevenção  hidráulica”,  mas  em  momento  algum  afirmou  que  tal  atividade  compreendia  a  atividade  de  “prevenção  de  incêndio”.  A  inclusão  da  palavra  “incêndio”  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13963.000236/2004­41  Acórdão n.º 1401­00.519  S1­C4T1  Fl. 116          7 decorreu  de  uma  simples  ilação  do Relator,  sem  qualquer  suporte  em  elementos  probatórios  constantes dos autos.  Da mesma  forma,  no  requerimento  de  fl.  01,  a  pessoa  jurídica  afirma  que  “exerce atividade de serviço preventivo a empresas terceiras”, sem fazer qualquer referência à  atividade de “prevenção de incêndio”.  Sobre o tema, as julgadoras vencidas foram muito precisas e objetivas em sua  declaração de voto, conforme se observa às fls. 93:  [...]  o  enquadramento  automático  dos  "serviços  de  prevenção  hidráulica"  como  "serviços  de  prevenção  de  incêndios",  não  poderia  ser  feito  sem  oportunizar  que  o  contribuinte  comprovasse a atividade exercida.  Diante  do  exposto,  concluo  que,  com  base  nos  elementos  constantes  dos  autos,  não  é  possível  afirmar  que  a  contribuinte  exercia  atividade  impeditiva  da  opção  pelo  Simples. Consequentemente, não poderia a autoridade fiscal indeferir o pleito da contribuinte,  sem  antes  realizar  diligência  visando  identificar  a  efetiva  natureza  das  atividades  desempenhadas pela pessoa jurídica.  Resta  analisar  se  a  contribuinte  atendia  aos  demais  requisitos,  para  que  se  possa deferir o seu pedido de inclusão de ofício de pessoa jurídica no SIMPLES, com efeitos  retroativos a 01/01/1997.  Sobre o tema, o Parecer COSIT n.° 60, de 13 de outubro de 1999, estabelece  (grifado):  11. Com  base  nos  textos  legais  acima  transcritos  e  admitido  o  fato  de  o  contribuinte  ter  omitido  ou  apresentado  informação  inexata  quanto  à  opção,  poder­se­á  utilizar  da  analogia  para  promover  de  ofício  a  inclusão  no  evento  correspondente  à  opção da pessoa jurídica pela sistemática de pagamentos de que  trata o SIMPLES, desde que demonstrada a intenção da pessoa  jurídica  em  utilizar­se  dela.  O  preenchimento  de  dados  específicos  das  pessoas  jurídicas  na  FCPJ,  tais  como  porte  e  impostos  inclusos  no  recolhimento,  o  recolhimento  por  meio  doDARF­SIMPLES  e  a  entrega  da  Declaração  Anual  Simplificada  são  formas hábeis  de  comprovar  a manifestação  da vontade de a pessoa jurídica optar pelo SIMPLES.  12.  Trata­se  de  erro  de  fato,  cuja  correção  a  autoridade  administrativa  pode,  de  ofício,  sanar,  uma  vez  que  ao  interessado não são dados os meios operacionais. Para proceder  ao acerto, a autoridade administrativa (Delegado ou Inspetor da  Receita Federal), mediante solicitação formal do interessado, e  à vista dos documentos comprobatórios do erro, determinará a  retificação  de  ofício  da  FCPJ  .e  conseqüente  inclusão  da  empresa  no  CNPJ  como  optante  pelo  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     8 A  própria  autoridade  competente  da  unidade  de  origem  admite  que,  no  presente  caso,  restou  demonstrada  a  inequívoca  intenção  da  pessoa  jurídica  em  optar  pelo  Simples, conforme se observa às fls. 22­23:  Para os fatos ocorridos até o exercício de 2003, a comprovação  pode ser feita, mesmo que não tenha havido apresentação do TO  ou da formalização da opção de, adesão ao Simples mediante a  FCPJ,  pela  comprovação  de  entrega  das  Declarações  Anuais  Simplificadas  e/ou  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  (Darf­Simples),  nos  termos  da  SCI  Cosit  n°  21  (retificada) e Nota Técnica Corat n° 44.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  verificam­se  recolhimentos  pelo  SIMPLES,  conforme  fls.  17  a  19,  e  apresentação  de  declaração  PJ/Simplificada  para  os  anos­calendário  1997  a  2003  ficando  omisso  para  os  anos­calendário  de  2004  e  2006,  fls.20.  A meu ver, a omissão na apresentação da Declaração PJ/Simplificada para o  ano­calendário  2004  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  a  inequívoca  intenção  da  pessoa  jurídica  em  optar  pelo  Simples,  uma  vez  que  no  referido  ano­calendário  os  recolhimentos  continuaram sendo feitos pela sistemática do Simples.  Diante  do  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  presente recurso voluntário, reconhecendo o seu direito de ser incluída no Simples, com efeitos  retroativos a 01/01/1997, conforme requerido.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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6403657 #
Numero do processo: 13837.720896/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Restando comprovado haver o contribuinte ter estabelecido litígio no Poder Judiciário cujo objeto abarca a matéria submetida à apreciação no processo administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Isso porque há prevalência do entendimento emanado esfera judicial sobre eventual decisão administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Restando comprovado haver o contribuinte ter estabelecido litígio no Poder Judiciário cujo objeto abarca a matéria submetida à apreciação no processo administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Isso porque há prevalência do entendimento emanado esfera judicial sobre eventual decisão administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13837.720896/2014­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.267  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF: CONCOMITÂNCIA ENTRE DEMANDA JUDICIAL E  ADMINISTRATIVA  Recorrente  LILIA MARIA SALVINI REZENDE CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  DECISÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.  Restando comprovado haver o contribuinte  ter estabelecido  litígio no Poder  Judiciário cujo objeto abarca a matéria  submetida à apreciação no processo  administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta  da  constante  do  processo  judicial”.  Isso  porque  há  prevalência  do  entendimento emanado esfera judicial sobre eventual decisão administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 08 96 /2 01 4- 60 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13837.720896/2014­60  Acórdão n.º 2402­005.267  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 04/09, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2012,  ano­calendário  de  2011,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em  face da constatação da omissão de rendimentos recebidos do Itaú Unibanco S/A, no valor de  R$103.207,12,  tendo  sido  compensado  o  IRRF  de  R$13.347,48  incidente  sobre  esses  rendimentos,  conforme  DIRF  e,  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  reclamatória  trabalhista, no valor de R$ 8,00.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/02/2015  (fls.  311),  o  interessado interpôs, em 13/03/2015, o recurso de fls. 312/313. Nas razões recursais aduz que  não houve a  concomitância de  instância  administrativa  e  judicial,  assim  como não ocorreu  a  omissão de rendimentos sinalizada no lançamento fiscal.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.     É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  DA  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  DEMANDA  JUDICIAL  E  A  ESFERA ADMINISTRATIVA  Cumpre  frisar  que,  na  Ação  Ordinária  n.º  2002.51.01.014995­3,  o  contribuinte demanda que seja declarada  inexigibilidade  total de  IRPF sobre os proventos de  aposentadoria complementar recebidos da Rioprevidência, sucessora da Previ­Banerj.  Nessa  ação  judicial  foi  deferida  a  antecipação  de  tutela  para  determinar  o  depósito judicial do valor retido na fonte a título de imposto de renda sobre a complementação  de aposentadoria. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas o acórdão do  TRF da  2ª Região  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido,  declarando  a  inexigibilidade  de  IRPF  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  pelos  autores  recebida,  na  medida  de  suas  próprias contribuições durante a égide da Lei 7.713/88, estando prescritos os recolhimentos de  IRPF anteriores a 01/08/1992. A decisão foi mantida pelo STJ, tendo transitado em julgado.Os  autores promoveram a  execução do  julgado e  foram opostos  embargos  à Execução autuados  sob o nº 21013.51.01.021130­9 (processo eletrônico) ainda em fase de julgamento (fls. 302).  Constata­se que a Recorrente busca na ação judicial o mesmo intento visado  no  recurso  sob  apreciação,  ou  seja,  a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  sobre  a  complementação de aposentadoria.  Ora, existindo controvérsia  já estabelecida no Judiciário que abrange a essa  matéria, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este Colegiado restaria ineficaz frente ao  entendimento daquele Poder, prevalente nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição  Federal, mormente  quando  tal  entendimento  já  está  abrigado  sob  o manto  da  coisa  julgada,  conforme destacado pelo recorrente no particular.  Destaca­se que a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto  do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF nº 1, de observância obrigatória  pelos  membros  deste  colegiado,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF ­ Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015):  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Dessa  forma,  muito  embora  as  razões  recursais  arguidas,  o  fato  é  que  as  decisões  proferidas  no  bojo  dos  processos  2002.51.01.014995­3  (Ação  Ordinária)  e  21013.51.01.021130­9  (Embargos  à  Execução),  fls.  41/299,  deverão  ser  simplesmente  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13837.720896/2014­60  Acórdão n.º 2402­005.267  S2­C4T2  Fl. 4          5  cumpridas pela administração tributária federal, não sendo necessária a eventual manifestação  adicional deste Colegiado acerca do tema.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do  voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6414164 #
Numero do processo: 13971.000035/99-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: JULGAMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA AO CONTEÚDO DOS AUTOS. EMBARGOS INOMINADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. A decisão que julga pedido não formulado no recurso caracteriza-se como extra petita. A decisão contendo esse tipo de erro deve ser anulada em virtude do princípio da congruência.
Numero da decisão: 9303-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos embargos de declaração para anular o processo a partir da decisão de 2ª instância, inclusive. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento para anular o acórdão embargado e apreciar a matéria objeto do recurso especial, negando-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Tatiana Midori Migiyama – Relatora Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: JULGAMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA AO CONTEÚDO DOS AUTOS. EMBARGOS INOMINADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. A decisão que julga pedido não formulado no recurso caracteriza-se como extra petita. A decisão contendo esse tipo de erro deve ser anulada em virtude do princípio da congruência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos embargos de declaração para anular o processo a partir da decisão de 2ª instância, inclusive. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento para anular o acórdão embargado e apreciar a matéria objeto do recurso especial, negando-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Tatiana Midori Migiyama – Relatora Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 365          1 364  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.000035/99­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.436  –  3ª Turma   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Embargos   Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU ­ SC   Interessado  KUALA S/A (nova denominação de ARTEX S.A.)              ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  Ementa:  JULGAMENTO  DE  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  CONTEÚDO  DOS  AUTOS. EMBARGOS INOMINADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  A  decisão  que  julga  pedido  não  formulado  no  recurso  caracteriza­se  como  extra  petita.  A  decisão  contendo  esse  tipo  de  erro  deve  ser  anulada  em  virtude do princípio da congruência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos  embargos de declaração para anular o processo a partir da decisão de 2ª  instância,  inclusive.  Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vanessa Marini Cecconello e  Maria  Teresa  Martinez  López,  que  davam  provimento  para  anular  o  acórdão  embargado  e  apreciar a matéria objeto do recurso especial, negando­lhe provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     Tatiana Midori Migiyama – Relatora  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator Designado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 00 35 /9 9- 26 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se de embargos opostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL  DO BRASIL  EM BLUMENAU  –  SC,  em  face  do  Acórdão  nº  305.080,  objeto  do  julgamento  realizado  em  2  de  fevereiro  de  2010,  quando  a  3ª  Turma  da  CSRF  julgou  o  recurso  especial  interposto pela FAZENDA NACIONAL em decisão assim ementada:   “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991   FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da  data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é  o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data.   Recurso Especial do Procurador Provido.”    Para melhor compreensão dos pontos destacados pelo embargante, considero  a manifestação  dada  em Despacho  de  folhas  362  a  3364  pelo  ilustre  Presidente  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a qual, peço vênia, para transcrevê­la (Grifos meus):  “Em sessão de  julgamento  realizada em 2 de  fevereiro de 2010, a 3ª  Turma  da  CSRF  julgou  o  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  exarando  o  Acórdão  nº  9303­000.648,  fls.  318  a  3571,  em  decisão assim ementada:   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991   FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.   O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado e o  termo  final é o dia em que se completa o quinquênio  legal,  contado a partir daquela data.   Recurso Especial do Procurador Provido.   A  DRF/BLU­SC,  autoridade  administrativa  regimentalmente  incumbida da execução do Acórdão nº 9303­000.648, vem agora aos autos  para  apontar  erro  material  no  julgamento  perpetrado  pela  3ª  Turma  da  CSRF.  Segundo  a  informação  de  fls.  359  e  360,  acolhida  pelo  GABIN­ Fl. 367DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000035/99­26  Acórdão n.º 9303­003.436  CSRF­T3  Fl. 366          3 SAORT­DRF­BLU­SC,  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  e  o  provimento dado pelo julgamento estão dissociados da matéria controvertida  nos autos.   Pede saneamento.   Com  efeito,  analisando  os  autos,  verifico  que,  em  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  questionou  os  índices  de  correção  dos  indébitos de Finsocial. O Acórdão da DRF/JFA nº 09­13.476, de 6 de junho  de 2006, decidiu a matéria nesses termos. Confira­se a ementa:  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991   Ementa: RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   No âmbito da Secretaria da Receita Federal a atualização monetária,  até  31/12/95,  de  valores  pagos  ou  recolhidos  no  período  de  01/01/88  a  31/12/91, para  fins de  restituição ou compensação,  se dá de acordo com a  Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n.° 8/97.   Solicitação Indeferida   O Recurso Voluntário que se seguiu pediu reforma dessa decisão no  que  tange  aos  índices  de  atualização  monetária  utilizados  pela  Receita  Federal para corrigir o crédito da recorrente. Nessa linha, o voto vencido do  Acórdão nº 302­38.936, de 12 de setembro de 2007,  foi pelo desprovimento  do recurso:   Essa Câmara mesmo já  teve oportunidade de  julgar caso semelhante,  em que a determinação judicial não tratava dos índices a serem aplicados, e  a correção dos indébitos ficou conforme a norma administrativa:   COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.   Determinação  judicial  que  concede  o  direito  à  compensação,  porém  não  trata  de  índices  de  correção  a  serem  aplicados,  logo,  a  correção  dos  indébitos  atende  ao  que  dispõe  a  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n° 08/1997.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.   Por maioria de votos, negou­se provimento ao recurso, nos termos do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Rosa Maria  de  Jesus  da  Silva Costa  de  Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento.   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Acórdão  302­38030  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  D’AMORIM  21/09/2006   Ex positis, voto por DESPROVER o recurso   Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007   Porém, inexplicavelmente, o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira,  Redator  Designado  para  o  voto  vencedor,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  decadência  que  jamais  fora  antes  decretada,  em  julgamento que ficou assim ementado:   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991   Ementa:  FINSOCIAL  –  RESTITUIÇÃO  –  COMPENSAÇÃO  –  DECADÊNCIA.   No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma  da  lei,  o  prazo  decadencial  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência do  fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da  homologação tácita do lançamento.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.   O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  alegou  justamente que o voto vencedor tratou de objeto estranho ao conteúdo dos  autos.  O  Recurso  Especial  do  Procurador  foi  admitido  por  meio  do  Despacho  nº  302­091,  em  28/04/2008.  As  contrarrazões  oferecidas  ao  Recurso  Especial  pediram  o  não  conhecimento  do  apelo  por  falta  de  preenchimento dos pressupostos regimentais necessários.   Por  fim,  o  embargado  Acórdão  nº  9303­000.648,  em  02/02/2010,  proveu  o  Recurso  Especial,  e  reconheceu  a  prescrição,  sem  enfrentar  a  matéria  efetivamente  controvertida  nos  autos,  qual  seja,  os  índices  utilizados na correção monetária.   Conclusão   Com  essas  considerações,  acolho  a  manifestação  da  DRF/BLU/SC  como embargos inominados, para que a decisão seja corrigida, mediante a  prolação de novo acórdão.   Inclua­se  o  presente  processo  em  lote  de  sorteio  a  um  dos  conselheiros da 3ª Turma da CSRF.   assinado digitalmente   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000035/99­26  Acórdão n.º 9303­003.436  CSRF­T3  Fl. 367          5 Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais”    Em respeito ao Despacho emitido pelo Presidente da Câmara Superior de fls.  362 a 364, recepciono esse processo sorteado para essa conselheira.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Conheço  dos  embargos  interpostos  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  BLUMENAU  –  SC  como  embargos  inominados,  pois  tempestivos e admissíveis,  já que, depreendendo­se da análise dos autos,  fica evidente que o  acórdão  embargado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  apreciou  matéria  estranha  ao  conteúdo dos autos.     Eis  que  analisou  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição de indébito, enquanto a lide a ser apreciada envolveria os índices a serem utilizados  na correção monetária do indébito tributário.    O que, por consequência, acolho os embargos como inominados, para anular  o  acórdão  embargado  e  passar  a  apreciar  a  lide  posta  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada em 20/12/2001 (fls. 129/133), bem como no Recurso Voluntário de 11.7.2006 (fls.  274/280) – que, por sua vez, foi apreciado pela 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes.    Para tanto, trago os dizeres do art. 66, Anexo II, da Portaria MF 343/2015 –  RICARF atual:   “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente,  o  requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro.  § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente,  será ouvido o  conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele.  §  3º  Do  despacho  que  indeferir  requerimento  previsto  no  caput,  dar­se­á  ciência ao requerente.”    Ainda  que  a  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  tenha  apreciado  corretamente a matéria, vê­se claro que o Acórdão 302­38.936, que contemplou o voto vencido  e voto vencedor, contemplou no voto vencedor e, por conseguinte, na ementa, matéria estranha  ao  conteúdo  dos  autos,  pois  discorreu  sobre  prazo  prescricional  para  requerimento  da  restituição.    É  de  se  esclarecer  que  o  conteúdo  do  voto  vencido  estava  correto,  já  que  contemplou devidamente a matéria da lide.    A  lide  versava  sobre  os  índices  a  serem  aplicados  quando  da  correção  de  indébitos  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  e  não  sobre  prazo  prescricional  para  a  restituição de indébito tributário.    A partir desse julgamento, constata­se a ocorrência de sucessivos equívocos,  vez que:  · Quando  da  realização  da  ciência  do  acórdão  da  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  houve a apresentação de Recurso Especial contra a decisão, alegando,  exatamente,  que  o  voto  “vencedor”  tratou  de  objeto  estranho  ao  conteúdo  dos  autos;  A  Fazenda  Nacional,  inclusive  trouxe  em  seu  pedido o que segue: Índices não condizem com a realidade econômica  brasileira  –  os  índices  deveriam  refletir  sempre  a  inflação  dos  períodos – ou seja, a desvalorização do dinheiro no tempo.  a.  Da Fazenda Nacional:  · No  caso  de  cumprimento  de  determinação  judicial  que  concede  o  direito  à  compensação,  porém  não  trata  de  índices  de  correção  a  serem aplicados, para fins de correção dos indébitos, deve­se observar  a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/1997.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000035/99­26  Acórdão n.º 9303­003.436  CSRF­T3  Fl. 368          7   No que tange a aplicação dos índices de correção monetária, entendo que os  índices oficiais utilizados pela recorrente estão corretos, pois devem refletir sempre a inflação  dos períodos – a desvalorização do dinheiro no tempo.     Ainda  que  em  decisão  judicial  que  favorece  o  contribuinte,  não  ter  havido  qualquer  referência  aos  expurgos  inflacionários  que  agora  na  esfera  administrativa  o  interessado solicita, entendo que seria cabível seu reconhecimento.    Eis  que  o  direito  à  correção  monetária,  nada  mais  é  que  a  recomposição  monetária  em virtude  da  inflação  ocorrida no  lapso  temporal,  restabelecendo o  "status  quo",  fazendo  com  que  a  desvalorização  natural  da  moeda  não  influa  no  montante  reclamado,  devendo ser aplicada desde o pagamento indevido, em obediência à Súmula n° 162, do STJ que  estatui  que  "na  repetição  de  indébito,  a  correção  monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido."    Ademais,  proveitoso  esclarecer  que  essa  matéria  já  foi  tratada  no  Parecer  PGFN/CRJ º 2.601, aprovado pelo PGFN em 20/11/2008, o qual, submetido à apreciação do  Sr. Ministro  de Estado  da  Fazenda,  foi  por  este  aprovado,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  8/12/2008,  do  que  decorreu  a  expedição  do  Ato  Declaratório  nº  10/2008,  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, que assim dispõe, in verbis:  “(...)  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  ‘Nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº  561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.’”    No  mesmo  Parecer  o  Sr.  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  também  determina que “Com a publicação, dê­se ciência do presente Parecer ao Senhor Secretário da  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Receita Federal,  para  a  finalidade  prevista  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  19  da  Lei  no  10.522,  de  19.07.2002.”    Portanto,  verifica­se  que  a matéria  foi  tratada  de  forma mais  benéfica  pela  Administração Fazendária nas hipóteses de pedidos de restituição ou compensação de valores  recolhidos indevidamente, o que se deve observar para as decisões judiciais que reconhecem o  indébito tributário, ainda que não contemplem especificamente quais os índices de atualização  do  indébito que devem ser considerados nos pedidos de restituição/compensação, por não se  justificar a existência de tratamento disforme entre as esferas judicial e administrativa.     Em  vista  de  todo  o  exposto,  acolho  os  embargos  apresentados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  como  inominado,  anulando  o  Acórdão  da  CSRF  nº  9303­ 000.648,  e,  apreciando devidamente  a  lide  contemplado  no  conteúdo dos  autos  do  processo,  nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator designado.  A discordância da maioria do Colegiado com a relatoria original se refere ao  reflexo que a decisão dos embargos dará ao processo.  Pela relatoria original, o acórdão embargado deveria ser anulado e a Terceira  Turma da CSRF analisaria o mérito novamente  do  recurso  especial  e negaria provimento  ao  mérito do pedido.   Contudo, a maioria do colegiado entendeu de  forma diversa. Decidiu que o  acórdão  deveria  ser  anulado  e  a  nova  decisão  daquela  turma  seria  no  sentido  de  anular  a  decisão da 2ª instância administrativa.  Entendo perfeita a decisão vencedora pelos motivos que passo a discorrer.  Compulsando  e  cotejando  as  matérias  postas  nos  autos,  em  especial,  no  recurso voluntário, no acórdão de 2ª Instância, no recurso especial, no acórdão da CSRF e, por  fim, nos embargos de declaração opostos pela DRF, identifico que a turma baixa (2ª instância)  julgou matéria estranha a lide, fato que configurou que sua decisão foi extra petita.  Reproduzo as linhas traçadas pelo embargante para demonstrar que a decisão  contemplou pedido que não fora objeto dos recursos especial e do voluntário:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000035/99­26  Acórdão n.º 9303­003.436  CSRF­T3  Fl. 369          9 Em  tempo,  a  requerente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11/07/2006  (fls.  274/280),  contestando  novamente  a  forma  da  correção  utilizada  e  citando  julgados  do  Tribunal  Regional  Federal da 1ª Região, 3ª Região e Superior Tribunal de Justiça.  Foi  emitido  o  Acórdão  nº  302­38.936,  em  12/09/2007,  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  283/289),  provendo  o  recurso  voluntário  interposto  e  no  qual  constam relatados os votos “vencido” e “vencedor”. Ocorre que  o  voto  “vencido”  discorre  sobre  o  pleito  do  requerente,  qual  seja, sobre quais índices a serem aplicados quando da correção  de indébitos no âmbito da Administração Tributária, enquanto o  voto  “vencedor”  discorre  sobre  o  prazo  prescricional  para  requerimento da restituição.  Quando  da  realização  da  ciência  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, a qual deu­se em 16/04/2008 (fl. 291, 293/296), houve  a  apresentação  de  Recurso  Especial  contra  a  decisão  então  proferida  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  alegando,  exatamente, que o voto “vencedor” tratou de objeto estranho ao  conteúdo  dos  autos.  O  Recurso  Especial  do  Procurador  foi  admitido,  através  de  exame  de  admissibilidade  exarado  no  despacho nº 302­091 em 28/04/2008 (fls. 303/305).  A  requerente  apresentou  ainda,  contrarrazões  ao  Recurso  Especial (fls. 308/310), em 04/08/2008, alegando que o Recurso  Especial apresentado não preenche os pressupostos regimentais  necessários.  Por fim, foi emitido o Acórdão nº 9303­000.648, em 02/02/2010,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  318/357),  provendo  o  Recurso  Especial,  e  reconhecendo  a  prescrição  postulada, não sendo citado, em nenhum momento, nada relativo  ao  pleito  do  contribuinte,  qual  seja,  os  índices  utilizados  na  correção monetária.  Considerando  as  incoerências  detectadas  entre  o  objeto  da  contestação  inicialmente  apresentada,  qual  seja,  na  manifestação de Inconformidade (atualização monetária), e com  o resultado do último Acórdão emitido (prescrição), proponho a  devolução do presente processo à Câmara Superior de Recursos  Fiscais para o que entender necessário  Cravada essa premissa, veremos que a decisão extra petita deve ser anulada  em virtude do princípio dispositivo e do princípio da congruência.  Impossível  a  vida  em  sociedade  sem  uma  normatização  do  comportamento  humano. Daí surgir o direito como conjunto das normas gerais e positivas, disciplinadoras da  vida social.   As  normas  de  direito  são  traçadas  abstratamente  como  previsão  a  ser  observada nas relações intersubjetivas. São normas de conduta ditadas para a generalidade dos  membros  da  coletividade.  Em  situações  concretas,  geram,  para  determinadas  pessoas,  a  faculdade de exigir de outras uma certa conduta, positiva ou negativa.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Quando o indivíduo pretende satisfazer uma necessidade, ele procura o objeto  adequado.  Pode,  no  entanto,  ocorrer  que  outra  pessoa  também  avoque  a  si  a  faculdade  de  satisfazer­se  às  custas  do  mesmo  bem.  Surge  então  o  conflito  de  interesses,  que  ocorre  justamente  quando  a  situação  favorável  à  satisfação  de  uma  necessidade,  se  verificada  em  relação a um sujeito, exclui a possibilidade de constituir­se a mesma situação relativamente a  outro  sujeito.  Caso  o  conflito  não  possa  ser  resolvido  pela  composição  voluntária,  sendo  mantida a resistência oposta por uma das partes à pretensão da outra, temos a lide.   Para manter o  império da ordem jurídica, assegurar a paz social e  regular a  composição  dos  litígios,  cria  o  estado  normas  jurídicas  que  formam  o  direito  processual,  também denominado formal ou instrumental, por servir de forma ou instrumento de atuação da  vontade concreta das leis de direito material ou substancial, que há de solucionar o conflito de  interesses estabelecido entre a partes, sob forma de lide.   Com o azo de solucionar tais conflitos, a ordem jurídica instituiu o remédio  denominado  “processo”.  O  renomado  doutrinador  Chiovenda  conceitua  “processo”  como  sendo  “um  complexo  dos  atos  coordenados  ao  objetivo  da  autuação  da  vontade  da  lei,  com  respeito a um bem que se pretende garantido por ela, por parte dos órgãos  julgadores”. Tem  como finalidade precípua ser um método para a aplicação do direito de forma uniforme, justa e  certa.   A  lide  será  resolvida pelo  julgador,  tal  com  foi  posta. Com efeito,  o  litígio  será  resolvido  nos  limites  da  pretensão  resistida,  sendo  defeso  os  julgamentos  extra  petita,  matéria  estranha  à  lide;  ultra  petita, mais  do  que  a  lide,  e  citra  petita,  julgamento  que  não  analisou toda a lide. Destarte, o julgador não pode apreciar matéria que não faz parte do litígio,  a decisão terá sempre que versar sobre a pretensão resistida. A esse fenômeno dar­se o nome de  princípio da congruência. Em suma, é vedado julgamento de matéria  incontroversa posta nos  autos.  O conselheiro Henrique Pinheiro Torres define de forma didática o princípio  da congruência, verbis:  Como  conseqüência  lógica  dos  princípios  dispositivos  e  da  demanda,  há  o  que  a  doutrina  denominou  de  princípio  da  congruência (adstrição) ou da correspondência, entre o pedido e  a  sentença,  que  impede  o  julgador  de  atuar  sobre matéria  que  não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse.  Por conseguinte,  é o pedido que  limita a extensão da atividade  judicante. Daí, considerar­se extra petita a decisão sobre pedido  diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a  que for além da extensão do pedido, apreciando mais do que foi  pleiteado. Por fim, é citra petita a decisão que não versou sobre  a totalidade do pedido.  Em  suma,  pelo  princípio  da  congruência,  deve  haver  perfeita  correspondência entre o pedido e a decisão. Não sendo lícito ao  julgador  ir  além,  aquém  ou  em  sentido  diverso  do  que  lhe  foi  pedido.  Em  outras  palavras,  o  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo pedido, não podendo o julgador dele se afastar, sob pena de  vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a  atividade judicante.  Assim, o julgado que vai além da matéria devolvida no recurso  ao colegiado, indiscutivelmente, viola esses princípios.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000035/99­26  Acórdão n.º 9303­003.436  CSRF­T3  Fl. 370          11 O professor Arruda Alvim define a decisão extra petita:  A sentença  será extra petita  quando  se pronunciar  sobre o que  não  tenha  sido  objeto  do  pedido.  Haverá  infração  clara  ao  próprio  princípio  dispositivo,  consagrado  como  princípio  medular do sistema, o qual deve inspirar todo o pronunciamento  judicial, inclusive a sentença.  A  sentença  extra  petita  viria  a  subtrair  ao  réu  a  legitima  possibilidade  de  se  ter  defendido,  pois  não  teria  ele  tido  oportunidade de manifestar­se sobre o que viria a ser decidido, e  que não foi o pedido.  (...)  A  jurisprudência  tem  reiteradamente  entendido  ser  nula  a  sentença  que  decidir  extra  petita,  nulidade  esta  que  deve  se  declarada de ofício.  Conforme já relatado, o Colegiado de 2ª  Instância julgou matéria estranha a  lide. Diante do erro apontado na decisão, cabe analisarmos que tipo de erro foi cometido e qual  será consequência.   Não  tenho dúvida que proferir  decisão  sobre matéria que não  foi  objeto  da  lide  e,  por  consequência,  se  omitir  da matéria  da  lide  é  caso  de  error  in  procedendo,  senão  vejamos:  Parto pela autorizada lição do Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, verbis:  A distinção fundamental está em que o juiz erra in procedendo,  quando  viola  uma  norma  de  direito  processual,  destinada  a  indicar­lhe  o  modo  de  regular  a  sua  conduta  e  a  das  partes  durante o processo.  Ensina o Professor AMÂNCIO FERREIRA:  A decisão é errada por padecer de error in procedendo, quando  se  infringe  qualquer  norma  processual  disciplinadora  dos  diversos atos processuais que integram o procedimento.  Plácido e Silva define error in procedendo com sendo erro no processar, ou  erro de processo, que consiste na aplicação de  regra de direito processual diferente da que  deveria  incidir,  ou  na  não­aplicação  da  regra  incidente,  por  dolo  processual,  malícia,  ignorância, desídia, ou interpretação errônea.  Segundo  pacificada  doutrina,  o  error  in  procedendo  consiste  no  defeito  de  forma  que  contamina  a  decisão  enquanto  ato  jurídico,  tornando­a  inválida.  O  error  in  procedendo  é  marcado  pela  existência  de  vício  na  estrutura,  na  construção  do  ato  jurídico  consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a invalidação do  decisum.  Para Alexandre Freitas Câmara o error in procedendo está sempre ligado ao  descumprimento de uma norma de natureza processual, e consiste em vício formal da decisão,  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 que acarreta sua nulidade. Nesta hipótese, o objeto do recurso não será a reforma da decisão  recorrida, mas sua invalidação.  Em  síntese,  o  error  in  procedendo  consiste  em  vício  de  forma,  em  defeito  estrutural,  de  construção  do  pronunciamento  jurisdicional  que  deve  ser  resolvido  com  a  nulidade do decisum que o contém.  Feitas essas considerações, voto no sentido de anular a decisão de 2ª Instância  de devolver os autos para que o Colegiado a quo profira uma nova decisão observando o objeto  do pedido posto no recurso voluntário.  É como voto.  Sala de sessões, 23/02/2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho                           Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13888.002396/2004-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 Ementa: PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9430/1996. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO. O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que trata o artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, conforme os artigos 289, 290, 292, 293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.865/2004. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APENAS PARA SALDOS CREDORES GERADOS A PARTIR DE 9/08/2004 EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. COMANDO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.116/2005. Somente os saldos credores gerados a partir de 9/08/2004, decorrentes de créditos apurados na forma do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, podem ser objeto de compensação, podendo ser efetuada a partir de 19/05/2005. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 Ementa: PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9430/1996. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO. O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que trata o artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, conforme os artigos 289, 290, 292, 293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.865/2004. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APENAS PARA SALDOS CREDORES GERADOS A PARTIR DE 9/08/2004 EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. COMANDO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.116/2005. Somente os saldos credores gerados a partir de 9/08/2004, decorrentes de créditos apurados na forma do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, podem ser objeto de compensação, podendo ser efetuada a partir de 19/05/2005. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002396/2004­75  Acórdão n.º 3302­003.129  S3­C3T2  Fl. 347          2 Somente  os  saldos  credores  gerados  a  partir  de  9/08/2004,  decorrentes  de  créditos apurados na forma do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 em virtude do  disposto  no  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  podem  ser  objeto  de  compensação, podendo ser efetuada a partir de 19/05/2005.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Declarações de Compensação com utilização de créditos  da não­cumulatividade de Cofins, relativo ao mês de maio de 2004. A fiscalização efetuou as  seguintes glosas, reconhecidas em despacho decisório, cientificado em 30/10/2009:  1. Glosa da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo do  crédito presumido do  estoque de abertura, por entender que o ICMS, sendo tributo recuperável, não compõe o valor  do  estoque,  conforme  artigo  12,  §1º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  artigo  289,  §3º  do Decreto  nº  3.000/1999 (RIR/99);  2. Glosa  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receitas  de  exportação,  no  período entre 1º/05/2004 a 8/08/2004, por falta de previsão legal.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente, alegou:  1. A decadência do direito de glosar os referidos créditos por aplicação do art.  150, §4º do CTN;   2.  A  necessidade  de  se  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  relativo  ao  estoque  de  abertura,  em  razão  de  que  este  valor  compôs  a  base  de  cálculo das contribuições incidentes na receita do vendedor, por ocasião das aquisições;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002396/2004­75  Acórdão n.º 3302­003.129  S3­C3T2  Fl. 348          3 3. A possibilidade de aproveitamento de créditos de importação vinculados a  receitas  de  exportação,  em  virtude  de  inexistência  de  norma  jurídica  que  condicione  o  aproveitamento a receitas tributadas;  A Quinta Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­35.922,  cuja ementa transcreve­se:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 31/05/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIAS E DE JUNTADA  DE DOCUMENTOS.   A  perícia  deve  ser  solicitada  e  a  documentação  comprobatória  das  alegações  deve  ser  juntada  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  posteriormente  nas  condições do disposto no artigo 57 do Decreto nº 7.574, de 2001.   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  apresentação da declaração.   Base Legal: Art. 94, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO.  Não  se  inclui  no  saldo  do  estoque  de  abertura  existente  em  30/04/2004  o  valor  dos  impostos  recuperáveis  através  de  créditos na escrita fiscal.  Base legal: Art. 289 do RIR/99.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. VALOR PAGO NA IMPORTAÇÃO.   O  saldo  acumulado  dos  créditos  relativos  as  importações  sujeitas  ao  pagamento  do  PIS  e  Cofins,  apurados  a  partir  de  09/08/2004,  poderão  ser  utilizados  em  compensação  ou  ressarcimento somente a partir de 19/05/2005.  Base legal: Art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.116, de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002396/2004­75  Acórdão n.º 3302­003.129  S3­C3T2  Fl. 349          4 Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  deduzidas na manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  decadência  do  direito  de  reajustar  a  base de cálculo dos créditos.  A compensação submetida à Administração Tributária mediante a entrega de  Declaração de Compensação sujeita­se ao prazo homologatório de cinco anos a partir da data  de entrega da referida declaração, conforme artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96.1  A  homologação  compreende,  dentre  outros,  a  verificação  dos  pressupostos  jurídicos e fáticos atinentes ao direito creditório e sua análise é prerrogativa da Administração  Tributária  e  não  configura  lançamento  de  ofício,  mas  procedimento  para  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A  recomposição  da  base  de  cálculo,  seja na  base de  receita seja no creditamento da não­cumulatividade, pode ser efetivada sem a necessidade de  lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido.  Por  outro  lado,  a  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente, pois o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º e no artigo 173 do CTN se refere  ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito escriturado.  Ressalva­se  que  um  lançamento  de  ofício  seria  inócuo,  pois  não  há  constituição  de  crédito  tributário  e  serviria  apenas  para  estabelecer  o  contraditório  e  ampla  defesa,  o  que  já  está  garantido  em  análises  de  declarações  de  compensação,  pois  que  submetidas ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972, a teor do §11 do artigo 74 da Lei nº  9.430/1996.  Neste sentido, cita­se julgado desta turma:                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  [..]  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002396/2004­75  Acórdão n.º 3302­003.129  S3­C3T2  Fl. 350          5 Acórdão nº 3302­002.353:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS.   Apurando o Fisco diferença entre o valor pleiteado e o valor que  entende devido a  título de ressarcimento de PIS ou Cofins, não  pode  a  Autoridade  Fazendária  efetuar  o  pagamento  do  valor  pleiteado,  posto  que  ilíquido  e  indevido. Há  que  ser  firmado  o  entendimento  sobre  o  valor  exato  do  crédito  a  ressarcir.  A  apuração  dar­se­á  por  meio  de  discussão  em  lançamento  de  ofício  ou  por  meio  de  glosa  efetuada  no  próprio  pedido  de  ressarcimento.   Rejeita­se, assim, a prejudicial argüida.  Inclusão do ICMS na base de cálculo do estoque de abertura.   O artigo 12 da Lei nº 10.833/2003dispõe que a pessoa jurídica possui direito  à  apuração  de  crédito  presumido  correspondente  ao  estoque  de  abertura  de  bens  na  data  do  início da incidência não­cumulativa da contribuição, conforme transcrito abaixo:  Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da  incidência  desta  contribuição  de  acordo  com  esta  Lei.  (Produção de efeito)  § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  §  2o O  crédito  presumido  calculado  segundo  os  §§  1o,  9o  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº  10.925, de 2004)  §  3o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração.  Por sua vez, os artigos 289, 290, 292 a 294 estabelecem:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).   § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002396/2004­75  Acórdão n.º 3302­003.129  S3­C3T2  Fl. 351          6 § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.   § 3º Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):   I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...]  Art.  292.  Ao  final  de  cada  período  de  apuração  do  imposto,  a  pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos  seus estoques.   Art.  293.  As  mercadorias,  as  matérias­primas  e  os  bens  em  almoxarifado  serão  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  (Lei  nº  154, de 1947, art. 2º, §§ 3º e 4º, e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183,  inciso II).  Art. 294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados  pelo custo de produção (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º, e Lei nº  6.404, de 1976, art. 183, inciso II).  Depreende­se, pois, que os estoques são avaliados pelos custos de aquisição,  não se incluindo nos referidos os impostos recuperáveis, como é o caso do ICMS de que trata a  lide.  Neste  sentido,  citam­se  os  Acórdãos  nº  3403­003.305,  proferido  em  14/10/2014 e nº 3801­001.796, proferido em 20/03/2013, cujas ementas transcrevem­se:  Acórdão nº 3403­003.305:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  ESTOQUE  DE  ABERTURA. ICMS. EXCLUSÃO.  Na composição do estoque de abertura de que trata o art. 11 da  Lei no 10.637/2002 deve ser excluído o ICMS, conforme art. 289  do Regulamento do Imposto de Renda.  Acórdão nº 3801­001.796:  CRÉDITO  PRESUMIDO  ESTOQUE  DE  ABERTURA  VALORAÇÃO DO ESTOQUE LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA.  O  estoque  de  abertura  deve  ser  valorado  segundo  os  critérios  adotados  para  fins  do  imposto  de  renda  e  o  valor  do  ICMS,  quando  recuperável,  não  integra  o  valor  dos  estoques  a  ser  utilizado como base de cálculo do crédito presumido.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002396/2004­75  Acórdão n.º 3302­003.129  S3­C3T2  Fl. 352          7 A recorrente alega que o crédito está diretamente relacionado à incidência na  etapa anterior. Entretanto, o  regime de creditamento é delineado pelas hipóteses previstas, as  quais definem a base de cálculo e as alíquotas e, não necessariamente, se vinculam diretamente  à  incidência na etapa anterior. Exemplo é a aquisição de insumo adquirido de um fornecedor  tributado pelo lucro presumido (portanto, tributado a 3% para a Cofins), cujo crédito ocorre a  7,6%  no  adquirente  sujeito  à  não­cumulatividade.  Outro  exemplo,  diametralmente  oposto  à  questão  do  ICMS  aqui  tratado,  refere­se  ao  IPI  não  recuperável,  o  qual  compõe  o  custo  de  aquisição gerando crédito da não­cumulatividade2, apesar de consistir em exclusão da base de  cálculo da incidência da exação3.  Destarte, nego provimento ao recurso nesta matéria.  Direito  à  compensação  de  saldos  credores  relativos  a  créditos  de  importação vinculados a receitas de exportação, no período entre 1º/05/2004 a 8/08/2004  O  direito  ao  creditamento  em  operações  de  importação  surgiu  com  a  instituição da  incidência das contribuições para o PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação  pela Lei nº 10.865/2004, e foi delineado nos artigos 15 a 18 da referida lei. O artigo 15 dispõe:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)(grifo não  original)  Observa­se que a lei não mencionou os artigos 5º da Lei nº 10.637/2002 e 6º  da lei 10.833/2003, e, conforme ocorrido nestas leis, o regramento do creditamento vinculado à  exportação foi estabelecido à parte dos artigos terceiros, a saber:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;                                                              2 Art. 66, §3º da IN SRF nº 247/2002  3 Art. 24, inciso III da IN SRF n º 247/2002   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002396/2004­75  Acórdão n.º 3302­003.129  S3­C3T2  Fl. 353          8 II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de: (Produção de efeito)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Destaca­se  que  o  §1º  de  cada  artigo  vincula  o  creditamento  à  exportação,  apurado na forma do art. 3º das referidas leis, delimitando o alcance dos créditos vinculados às  receitas  de  exportação,  bem  como  definindo  a  forma  de  utilização  de  tais  créditos,  o  que  impede a aplicação dos artigos 5º e 6º acima transcritos aos créditos de importação.  Entretanto,  em  9/08/2004,  foi  publicada  a  MP  nº  206/2004,  cujo  art.  16  dispunha:  Art.  16.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não­incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  A exposição de motivos desta medida provisória estabelece no  item 19 que  “As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.”,  conferindo  caráter  interpretativo  ao  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002396/2004­75  Acórdão n.º 3302­003.129  S3­C3T2  Fl. 354          9 dispositivo.  O  artigo  16  tornou­se  artigo  17  na  conversão  da  medida  provisória  na  Lei  nº  11.033/2004, mantendo­se a redação.  Assim,  as  exportações  não  impedem  a  manutenção  dos  créditos  a  ela  vinculados  sejam decorrentes dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 ou da Lei 10.833/2003,  sejam decorrentes do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. A manutenção implica a possibilidade de  desconto das contribuições sujeitas à incidência não­cumulativa, mas não possibilita, por si, a  compensação ou o ressarcimento.   Neste  sentido,  em  19/05/2005,  foi  publicada  a  Lei  11.116/2005,  a  qual  estipulou  em  seu  artigo  16  as  formas  de  utilização  de  determinados  créditos  em  vista  do  disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, nos seguintes termos:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente  ao  saldo credor  acumulado a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido  de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação  desta Lei.(grifo não original)  Infere­se  que  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  em  seu  parágrafo  único,  restringiu a utilização para compensação ou ressarcimento apenas dos saldos credores gerados  a partir de 9/08/2004, com pedidos formulados a partir de 19/05/2005, o que torna indevida a  compensação  realizada  pela  recorrente  com  saldos  credores  apurados  em  maio  de  2004,  ressalvada, porém, a possibilidade de utilização destes saldos para desconto.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède               Fl. 354DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002396/2004­75  Acórdão n.º 3302­003.129  S3­C3T2  Fl. 355          10               Fl. 355DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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