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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8895501 #
Numero do processo: 10845.720079/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. CONDIÇÕES. Somente geram créditos na apuração não cumulativa os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO COMPUTÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO, SE CABÍVEL. Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo do transporte, incluído no seu valor de aquisição, compõe de base de cálculo do valor a ser apropriado. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E GASTOS COM CAL HIDRATADA Somente geram créditos na apuração não cumulativa os bens e serviços utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. GASTOS COM ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO INTERNA E REMOÇÃO DE GESSO Aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas de contratos, firmados com terceiros, correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos.
Numero da decisão: 3302-011.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas em relação aos gastos com armazenagem, movimentação interna, remoção de gesso e fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam os fretes utilizados na aquisição de insumos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.169, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720077/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. CONDIÇÕES. Somente geram créditos na apuração não cumulativa os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO COMPUTÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO, SE CABÍVEL. Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo do transporte, incluído no seu valor de aquisição, compõe de base de cálculo do valor a ser apropriado. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E GASTOS COM CAL HIDRATADA Somente geram créditos na apuração não cumulativa os bens e serviços utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. GASTOS COM ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO INTERNA E REMOÇÃO DE GESSO Aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas de contratos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 79 /2 01 0- 91 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 firmados com terceiros, correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas em relação aos gastos com armazenagem, movimentação interna, remoção de gesso e fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam os fretes utilizados na aquisição de insumos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 011.169, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720077/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter as glosas realizadas pela fiscalização, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE EM OPERAÇÕES DE COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. GASTOS COM ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO INTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. CONDIÇÕES. Somente geram créditos na apuração não cumulativa os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. Em sede recursal, Recorrente pleiteia: preliminarmente (i) a nulidade o despacho decisório e decisão recorrida por ausência de motivação da glosa e pelo indeferimento do pedido de perícia; meritoriamente (i) a reversão das glosas em relação (i.a) aos bens e serviços utilizados como insumos e gastos com “cal hidratada”; (1.b) aquisições não oneradas pelas contribuições; (i.c) aproveitamento dos fretes na aquisição de insumos importados; e (i.d) locação de equipamentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Decreto nº 70.235/72. II – Preliminar : nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida Em linhas gerais, a Recorrente entende que o Despacho Decisório, bem como da decisão recorrida, ante a ausência da devida fundamentação dos argumentos que ensejaram os procedimentos de glosa adotados pela Fiscalização, em contrapartida a todas as informações que foram oportunizadas ao i. Fiscal, pela ora Recorrente e que, da mesma forma, deixaram de ser devidamente apreciados pelo acórdão recorrido quando do indeferimento da prova pericial requerida. Alega, ainda, que o Despacho Decisório em face do qual se insurge baseou-se tão somente na análise superficial das informações prestadas pela Recorrente na fase de fiscalização, sem sequer proceder a uma verificação precisa e concreta da real natureza dos bens e serviços, cuja aquisição ensejou a apropriação dos créditos glosados, o que é inaceitável. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 Segue afirmando que o Fisco se limitou a apontar como razão para as glosas a prolação de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Campinas — DRJ/CAMPINAS — em outro processo tributário administrativo - PTA n° 15987.000225/2007-61 - e que supostamente se amoldaria ao caso em questão, descredenciando, sem qualquer justificativa técnica concreta, o procedimento adotado pela empresa. Por fim, a Recorrente argumentou que o indeferimento do pedido perícia, fere os princípios d ampla defesa e do contraditório, posto que realização de uma prova técnica que amplie as informações superficiais apuradas pela Fiscalização e demonstre, à exaustão, a natureza dos bens e serviços que ensejaram a glosa é essencial ao correto deslinde do feito. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, não há como acolher suas pretensões preliminares, na medida que (i) o Termo de Verificação Fiscal carreado as fls. 17-39, parte integrante do despacho decisório, contém todos os fatos e fundamentos que embasaram o posicionamento da fiscalização; (ii) a utilização de precedente para fundamentar sua decisão, como no caso da utilização do processo n° 15987.000225/2007-61, não acarreta nulidade da decisão, ainda mais quando referem-se a questões similares ao presente processo e que envolvem o mesmo contribuinte; (iii) não se vislumbra nenhuma hipótese de nulidade prevista no artigo 59 2 , do Decreto nº 70.235/72; e (iv) não é nula a decisão recorrida que afasta, com o devido fundamento, pedido feito pela parte, que no presente caso, refere-se ao pedido de pericia devidamente analisado e negado, a teor do que prevê o artigo 18 3 do referido Decreto. Desta forma, afasta-se os pedidos feito pela Recorrente. III - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, a atividade desenvolvida pela Recorrente, a saber: Fabricação de adubos e fertilizantes para a agricultura e pecuária, além do aproveitamento de jazidas minerais, mediante a pesquisa, a lavra e a concentração de rochas fosfáticas e o aproveitamento industrial de minérios fosfatados e associados, incluindo a obtenção de outros produtos quimicos. III.a - Bens e serviços utilizados como insumos e gastos com “cal hidratada” A Recorrente, reproduzindo em linhas gerais seus argumentos de defesa, pleiteia de forma geral a reversão integral dos bens e serviços utilizados como insumos na industrialização de seus produtos, exemplificando apenas alguns dos itens constantes na planilha que deu suporte a fiscalização (demonstrativos 5A e 6A do processo 15983.720320/2012-82 em apenso 4 ). Não obstante, a planilha dos itens glosados contenha diversos bens e serviços descritos, caberia a Recorrente contestar de forma especifica cada item, demonstrando sua utilidade no processo produtivo, assim, como o fez com exemplos apresentados no recurso. Sequer menção a documentos para demonstrar a utilização de cada item foi produzido pela Recorrente, considerando que o demonstrativo anteriormente citado é ineficaz para esse fim. Assim, em relação aos itens não contestados especificamente, mantém-se as glosas realizadas pela fiscalização. Já em relação aos itens devidamente contestados, a Recorrente traz os seguintes argumentos: 1ª ARGUMENTO a) "ROLAMENTO 6306 ZZ": garantem o regular funcionamento dos transportadores do concentrado fosfático convencional, garantindo, assim, o desempenho da fase de beneficiamento do material produzido; b) "PLACA FOSFERTIL M100231633": compõem a bomba de polpa do concentrado fosfático convencional, garantindo, igualmente, o regular desempenho da fase de beneficiamento; 4 DEMONSTRATIVO Nº 5ª registra as glosas de créditos de aquisições de mercadorias e de partes e peças, de despesas, de fretes sobre compras e de movimentação interna, de serviços prestados e de suas provisões (...) ... DEMONSTRATIVO Nº 6ª registra as glosas de créditos de aquisições de serviços de transporte, compras de mercadorias e de materiais para uso e consumo e entradas de mercadorias a título de bonificação, doação e brindes Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 c) "RODA BOOGIE MJ20072542 ": aplicada nos equipamentos retomadores que atuam no processo de beneficiamento do concentrado fosfático convencional; Comentários: a fase de beneficiamento nada mais é do que a continuidade do processo de lavra do material mineral, na qual estes últimos recebem os tratamentos químicos e ajustes necessários à sua comercialização, sem o que se torna impossível a conclusão do processo. Assim, se na inexistência da fase de beneficiamento, não se torna possível concretizar o processo produtivo em si, força é convir que os bens aplicados para a consecução desta etapa, igualmente devem receber o tratamento de típicos insumos, por estarem diretamente vinculados com a geração de receitas, Vê-se, pois, que as partes e peças, a exemplo destas já comentadas — - ROLAMENTO 6306 ZZ", "PLACA FOSFÉRTIL M100231633" E "RODA BOOGIE", de algum modo estão diretamente relacionadas ao processo produtivo da Recorrente, desgastando-se em razão desta interação, sendo evidente o direito de crédito relativo à aquisição destes. 2ª ARGUMENTO Da mesma forma, também não pode prevalecer o entendimento da decisão recorrida sobre os bens classificados — materiais e sobressalentes para manutenção e serviços de manutenção. Tais itens, conforme a sua própria descrição já dita, essencialmente destinam-se à manutenção ou recondicionamento dos bens empregados na cadeia produtiva da empresa. Como exemplo, pode-se citar os itens descritos como "RECUPERAÇÃO DE ROTORES", "MANUTENÇÃO PREVENTIVA COMPRESSOR", "MANUTENÇÃO UNICA REC. SELO" etc.. Vê-se, pois, que se tratam de serviços essencialmente ligados à atividade-fim ou, mais precisamente, à geração de receita, atuando na manutenção e recondicionamento de equipamentos diretamente empregados no processo produtivo da empresa. 3ª ARGUMENTO De igual modo, a descrição técnica destes serviços, conforme documentação anexada à Manifestação de Inconformidade (doc. 03) e abaixo resumida, caminha para esta mesma conclusão: "SOLVENTE RASPADOR QUÍMICO BUFSOL - VF": tais equipamentos são aplicados na manutenção de equipamentos aplicados na fase de britagem do manerial mineral utilizado como matéria — prima do fertilizantes produzido, tornando possível o adequado funcionamento dos mesmos e, por conseguinte, o regular desenvolvidomento do processo produtivo da Suplicante. "CIMENTO EMENDA CORREIA COBERTURA": tais materiais representam elemento essencial às correias transportadoras, por intermédio das quais são transportados o material fosfático para o seu devido beneficiamento nas etapas subsequentes do processo produtivo da Suplicante; "BRACADEIRA AUTOTRAV 3,7 X1515IMM": também consistem em bens que garantem o regular funcionamento de equipamento essencial ao processo produtivo da Suplicante, a saber os Caminhões Fora — de — Estrada 170 toneladas, os quais são responsáveis pelo transporte do material mineral na fase de lavra para posterior tratamento nas etapas subsequentes do processo produtivo; Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 "TINTA PRETO ESMALTE SINTÉTICO 3,6 LT": Material aplicado no revestimento externo de inúmeros equipamentos responsáveis pela consecução da fase de beneficiamento (vide descrição na planilha anexa — doc. 03), por intermédio da criação de uma camada anti — corrosiva. Esta camada torna-se essencial à manutenção dos equipamentos que possuem contato direto com o material beneficiado, o qual, em razão de sua composição química, apresenta importante fator de desgaste aos equipamentos. 4ª ARGUMENTO Prosseguindo, também não restam dúvidas com relação à impropriedade da decisão recorrida no que toca à aquisição do item classificado como "CAL HIDRATADA". Acerca desta matéria, baseou-se a decisão no entendimento da Solução de Consulta n.° 330/2009 que excluiu a hipótese de concessão de créditos das contribuições em comento sobre a aquisição de materiais destinados a testes químicos, além do fato de ser "aplicada ou consumida diretamente no processo de fabricação do contribuinte". Ocorre que, em conformidade com o que demonstrado na descrição da função da cal hidratada demonstrada na Manifestação de Inconformidade, a sua finalidade destoa claramente da situação tratada pela citada Solução de Consulta n.° 330/2009. Isto, pois, tal produto nada mais é do que um reagente químico destinado ao tratamento de água, afluentes e rejeitos, mediante o controle da acidez do líquido que, após devidamente empregado no processo produtivo, deve necessariamente retornar à natureza em condições adequadas. Tal material é essencial, ainda, para a refrigeração das Caldeiras que, por sua vez, são responsáveis por manter toda a estrutura do processo produtivo da Recorrente, sem o que, insista-se, todo o processo resta comprometido. Os argumentos explicitados pela Recorrente descrevem a utilidade de cada produto ou serviço em seu processo produtivo, contudo, não há nos autos documentos comprobatórios de sua utilidade da unidade fabril. Neste ponto, deveria a Recorrente trazer o mínimo de subsídios suficientes para comprovar a utilização desses itens em seu processo produtivo, tais como fotos na unidade fabril, laudo descritivo do seu processo produtivo, indicando a utilização de cada bem e serviço etc... Não é demais lembrar que o Despacho Decisório, motivou o indeferimento dos créditos pelo fato dos bens e serviços não se enquadrarem no conceito de insumos para fins de creditamento, a teor do que prevê as IN´s 247/02 e 404/04 e, por não comprovação de utilidade de alguns itens em seu processo industrial, senão vejamos: Ademais, a manifestante procurou desenvolver o mesmo raciocínio para os Materiais e Sobressalentes para Manutenção. No entanto, mesmo que possa gerar crédito da não cumulatividade, não foi demonstrado na presente manifestação de inconformidade, tornando impossível sua identificação para julgamento. É de se esperar que, quando a contribuinte alegue possuir direito em relação a glosa de crédito, que o faça especificando, demonstrando, separando as operações específicas a que teria o direito, devendo demonstrar e separar do valor total das notas fiscais glosadas pela Fiscalização, o valor do crédito em relação a este item, e assim por diante, de forma que, o julgador possa identificar a liquidez e certeza dos valores por ela reclamados. Neste contexto, mantenho as glosas tratadas neste tópico. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 III.b - Aquisições não oneradas pelas contribuições Neste tópico, a Recorrente traz dois argumentos para contestar as glosas realizadas pela fiscalização. O primeiro, que não foi apresentado em sede de manifestação de inconformidade, diz respeito erro na classificação fiscal dos bens, posto que se tratam de produtos sujeitos a tributação, ao contrário da fiscalização afirmar que são produtos sujeitos a alíquota zero. E o segundo, refere-se o direito ao crédito de bens sujeitos a incidência monofásica. De início, deixo de conhecer os argumentos explicitados acerca do erro de classificação, a teor da previsão contida no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Em relação ao segundo argumento, melhor sorte não resta a Recorrente. Isto porque, no regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido. Assim, correta a decisão recorrida que assim se pronunciou: A contribuinte pretende construir uma argumentação para contornar a vedação expressa contida no dispositivo legal que vai transcrito logo antes de seu arrazoado, na medida em que quer descaracterizar a aquisição não onerada acenando com a tributação concentrada em elos anteriores da cadeia econômica. Essa linha argumentativa, no entanto, não leva a bom fim para a autuada. Efetivamente, a sistemática de apuração monofásica prevê a concentração da tributação, e não de arrecadação, nos produtores e importadores, ficando os revendedores subseqüentes submetidos à alíquota zero. No caso, os exemplos utilizados pela defesa constituem aquisições de combustíveis que foram por ela adquiridos à alíquota zero, por o terem sido de revendedores. Sendo assim, não houve tributação no elo imediatamente anterior à autuada, como ela mesmo admite. Por conseguinte, a apuração de créditos nas compras feitas incide na vedação legal. Nesse contexto, como em outros momentos da presente controvérsia, não cabem argumentos voltados para o questionamento dos fundamentos constitucionais da legislação que informa o regime não cumulativo de apuração das contribuições. Havendo a legislação fixado limites à apuração de créditos, tais limites hão de ser observados estritamente pelo julgador administrativo, por absoluta incapacidade de negação de validade de lei regularmente inserida no ordenamento jurídico. III.c - Gastos com armazenagem, movimentação interna e remoção de gesso Em relação serviços glosados neste tópico, a Recorrente se insurgiu da seguinte forma: Sucede, porém, que o processo produtivo da Suplicante exige a movimentação (deslocamento / transporte) interna dos diversos insumos essenciais para sua atividade, tais como se extrai da descrição dos objetos dos contratos que embasaram os serviços contratados pela Suplicante, ora trazidos aos autos (doc. 06): Ou seja, sem o deslocamento dos próprios insumos na planta produtiva da Suplicante, ou dos próprios materiais produzidos, a sua cadeia produtiva não se inicia e consequentemente não se encerra. Neste turno, deve-se rememorar que "é preciso afastar a ideia preconcebida de que só é insumo aquilo que direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte”, em se tratando de créditos de PIS/COFINS. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 Infere-se dos contratos firmados com as empresas acima citadas (doc. 06), a exemplo daquele firmado com a Itaeté Movimentação Logística LTDA, que seu objeto consiste na "movimentação e carregamento de ureia ensacada em sacos de 25 e 50 Kg e carregamento e movimentação de produtos a granel e em big bag". Ora, a ureia representa um das mais importantes matérias-primas aplicadas no processo produtivo da Suplicante, de modo que o seu deslocamento interno tem que ser considerado como importante insumo indispensável à consecução do processo produtivo. Em rigor, o insumo não será aplicado, sponte própria, na linha de produção. Em idêntico sentido encontra-se a situação das glosas perpetradas pelo i. Fiscal no que toca aos serviços classificados como "Serviços Aplicados na Remoção de Gesso ". O material removido pelas empresas contratadas pela Suplicante gesso decorre de uma reação química de duas importantes matérias-primas do processo produtivo (ácido sulfúrico e a rocha fosfática), do que resulta, além do ácido fosfórico que será posteriormente beneficiado nas etapas subsequentes da fabricação de fertilizantes comercializados pela Suplicante, o referido gesso movimentado. Vê-se, pois, que a necessidade de contratação de um serviço especializado à remoção do gesso da área de produção industrial até a área de processamento e armazenagem decorre da própria necessidade de se separar tal elemento de uma das principais matérias primas do processo produtivo da Suplicante — ácido fosfórico, sem o que, claramente, toda a cadeia restaria abalada. 20. No que tange às despesas com armazenagem, cumpre esclarecer que a Suplicante adquire os insumos que serão utilizados em seu processo produtivo, porém toda a matéria prima adquirida não é utilizado de uma única vez. É de grande relevância então que ditas matérias-primas sejam armazenados em local adequado para que, em momento oportuno, possam ser devidamente utilizadas. A armazenagem é, então, de suma importância como serviço utilizado na condição de verdadeiro insumo no processo. A DRJ, corroborando o entendimento da fiscalização, manteve a glosa de todos o serviços baseada na Solução de Divergência nº 26/2008 (abaixo) que tem o seguinte teor: O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Analisando os contratos informados pela Recorrente, constasse que há duas contratações com empresas distintas para realizar a movimentação e carregamento de matéria prima, conforme se extrai do objeto de cada documento, a saber (fls. 148-219): Contrato de Prestação de Serviços CAR-3093/06 firmado com a empresa Itaeté Movimentação – Logística Ltda 1.0 CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO CONTRATUAL 1.1 Este Contrato tem por objeto a prestação pelas Contratada às Contratantes, sem exclusividade, sob modalidade a preços unitários, dos serviços de ensaque, Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 movimentação e carregamento de uréia ensacada em sacos de 25 e 50 kg e carregamento e movimentação de produtos a granel e em Big-Bag, bem como serviços de movimentação de outros produtos, por meio de máquinas e equipamentos, para atender ao Complexo Industriai de Araucária — CAR, situado à Rua Dr. Eli Volpato, 999 - Bairro Tindiquera, no município de Araucária - PR, à Filial de Londrina, situada à Rua Primo Campana, 559, no município de Londrina - PR e à Filial de Ponta Grossa, situada à Av. Visconde de Mauá, 3049, no município de Ponta Grossa - PR. *** Contrato de Prestação de Serviços CAR-3096/06 firmado com a empresa Transportadora Marlon Ltda. 1.1 Este Contrato tem por objeto a prestação pela Contratada à Contratante, sem exclusividade, a preços unitários, dos serviços de remontagem, carregamento e transporte interno de pellets de carbono, serviços de montagem e mistura das leiras de compostagem, carregamento para transporte interno do composto e espalhamento e serviços de transporte interno das !eiras de compostagem, paru atender o Complexo Industrial de Araucária — CAR, na Cidade Industrial de Araucária, sito à Rua Dr. Eli Volpato, 999, Bairro Tindiquera. no município de Araucária — PR. Em sendo estes os fatos trazidos aos autos, aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas dos referidos contratos correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos. O mesmo se diga em relação a remoção de gesso. Neste ponto, a recorrente afirma que o serviço de remoção de gesso é essencial para que se possa produzir o ácido fosfórico, e o próprio gesso removido, embora seja obtido na condição de subproduto, seria comercializado na condição de produto final. Constata-se, de pronto, que o serviço em tela é utilizado no processo industrial da recorrente, de modo a incluir-se no conceito de insumos, permitindo o creditamento. Desta feita, reverte-se a glosa em relação aos gastos com armazenagem, movimentação interna e remoção de gesso. III.d - fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno Com relação fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno, reverte- se a glosa em relação aos fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno. III.e - locação de equipamentos A fiscalização glosou os créditos por entender que as locações de máquinas e equipamentos não são utilizados diretamente no processo produtivo, considerando que a Recorrente contrata empresas especializadas pela fazer o serviço de movimentação, vide contratos citados em tópicos anteriores. A Recorrente se defende afirmando que os maquinários locados são os mesmos utilizados para efetuar a movimentação interna de granéis sólidos, movimentação e manuseio de matéria prima, descarga de enxofre, transferência de rocha, alimentação de poço de fusão de enxofre, etc, tal como já sublinhado quando dos questionamentos à glosa de serviços de movimentação interna. Entretanto, o direito da Recorrente falece pela ausência de documentos para comprovar suas alegações. Neste ponto, constasse inexistir, ao menos não foi citado pela Recorrente, o contrato ou qualquer outro documento que demonstre a realização do negócio de locação de máquinas e equipamentos, sequer descritivo do tipo de maquinário ou equipamentos foi trazido pela Recorrente. Neste contexto, mantem-se a glosa. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 Quanto à impossibilidade de aproveitamento dos fretes na aquisição de insumos importados, segue o entendimento majoritário da turma: Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito ao crédito do frete após o despacho aduaneiro. Afirma a manifestante que "uma vez desembarcados os produtos químicos importados por meio do Terminal Marítimo em Santos, estes são imediatamente transferidos por meio de dutos especiais até o Complexo Industrial de Piaçaguera ("CPG"), localizado em Cubatão/SP, onde é armazenado em tanques próprios. Também assevera a interessada que "não há outra maneira possível da mercadoria importada por via marítima ser recebida no estabelecimento industrial de Cubatão que não por meio do prévio desembarque no terminal portuário." A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3°, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Como salientado no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, as despesas com o transporte e a armazenagem no Brasil de produtos importados, após o despacho aduaneiro, não dão direito aos créditos da Cofins e também do PIS para as empresas que estão na sistemática da não cumulatividade. Isso porque o valor aduaneiro, base para os principais impostos na importação, é formado pela soma dos valores da mercadoria, seguro, Terminal Handling Charge (THC) e frete internacional. Se o frete com o produto já nacionalizado não fez parte do valor aduaneiro do bem importado, logo não integra o custo da mercadoria e, por conseguinte, não dão direito ao crédito da COFINS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, em dar parcial provimento para reverter as glosas em relação aos gastos com armazenagem, movimentação interna, remoção de gesso e fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720079/2010-91 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.723029/2016-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO A contribuinte foi incluída na execução fiscal como corresponsável pelos débitos. Não há nos autos, contudo, demonstração de suspensão da exigibilidade do débito. Exclusão devida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. REPETIÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Se o contribuinte não apresenta novos fatos, fundamentos e ou provas que justifiquem alterar o resultado do julgamento da primeira instância, a decisão recorrida se mantem, com fulcro no art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF.
Numero da decisão: 1003-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO A contribuinte foi incluída na execução fiscal como corresponsável pelos débitos. Não há nos autos, contudo, demonstração de suspensão da exigibilidade do débito. Exclusão devida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. REPETIÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Se o contribuinte não apresenta novos fatos, fundamentos e ou provas que justifiquem alterar o resultado do julgamento da primeira instância, a decisão recorrida se mantem, com fulcro no art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF.

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EXCLUSÃO. CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO A contribuinte foi incluída na execução fiscal como corresponsável pelos débitos. Não há nos autos, contudo, demonstração de suspensão da exigibilidade do débito. Exclusão devida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. REPETIÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Se o contribuinte não apresenta novos fatos, fundamentos e ou provas que justifiquem alterar o resultado do julgamento da primeira instância, a decisão recorrida se mantem, com fulcro no art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 30 29 /2 01 6- 09 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.502 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723029/2016-09 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-69.624, de 21 de agosto de 2017, da 5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de contestação à exclusão do Simples Nacional, através do ADE DRF/NHO nº 2229287, de 2016, apresentada em 09/11/2016 (por via postal, conforme despacho de fl. 76), fls. 2/34, através da qual o contribuinte alegou que os débitos motivadores da exclusão seriam de outra empresa e que teria sido indevidamente incluído no pólo passivo da execução fiscal nº 5003738- 14.2010.4.04.7112. O interessado defendeu a nulidade do auto de infração, pois teria ocorrido cerceamento de defesa, já que não teria sido cientificado do auto de infração e do processo administrativo que teria levado à inscrição em dívida nº 5003738-14.2010.4.04.7112. O contribuinte alegou que teria sido incluído indevidamente no pólo passivo da mencionada execução fiscal, pois não haveria qualquer indício de ser sucessor do executado, Embracenter Comércio e Indústria de Peças Automotrizes, tendo apenas adquirido o fundo de comércio. Afirmou que teria apresentado embargos à execução, processo nº 5006503- 45.2016.4.04.7112, aos quais teria sido atribuído efeito suspensivo. Alegou, ainda, que teria ocorrido prescrição do crédito tributário, pois a execução seria referente a impostos declarados, referentes aos períodos de apuração 01/01/2005, 01/03/2005 e 01/08/2005, e não teria ocorrido sua constituição dentro do prazo de cinco anos. Assim, a dívida deveria ser extinta. A seguir, passou a discorrer sobre a nulidade da inscrição em DAU, por falta de liquidez e certeza. Defendeu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006. Concluiu, para requerer a procedência de seu recurso, a desconstituição do ADE, que fossem acatados todos meios de prova admitidos em direito e que as intimações fossem encaminhadas ao advogado que assina a manifestação. A ciência da exclusão ocorreu em 10/10/2016, fl. 71. Os efeitos da exclusão se dariam a partir de 01/01/2017. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, visto que o contribuinte não comprovou a regularização dos débitos no prazo legal, nem apontou ato ou fato que fosse capaz de anular o ADE ou indicar estar os débitos suspensos. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.502 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723029/2016-09 A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 15/09/2017 (e-fls. 89) e apresentou recurso voluntário no dia 17/10/2017 (e-fls. 130 e 92 a 125), repetindo os fundamentos e fatos apresentados na manifestação de inconformidade. Não juntou documentos de mérito ao recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente, no recurso voluntário, não dialogou com a decisão de primeira instância e apenas reproduziu a manifestação de inconformidade, sem acrescentar nenhum fato ou provas novos, nem mesmo se contrapôs aos fundamentos apresentados no acórdão recorrido. Como no recurso voluntário não foi trazido aos autos nenhum fundamento novo ou documento que pudesse alterar o resultado do julgamento da primeira instância. Considerando o exposto, e com fulcro no art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, acolho os fundamentos de fato e de direito do acórdão nº 14-69.624, de 21 de agosto de 2017, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, conforme abaixo: A presente manifestação de inconformidade cumpre com os requisitos gerais de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. O contribuinte se insurge contra sua exclusão do Simples Nacional, alegando que não seria sucessor da empresa executada, que a Lei Complementar nº 123/2006 seria inconstitucional e que os débitos objeto da inscrição em DAU estariam prescritos. Preliminarmente, não prospera a argumentação do interessado acerca da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 123/2006. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2º; Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – arts. 948 a 950; RISTJ, arts. 199 e 200). Cabe à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por decisão definitiva pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas alegadamente inconstitucionais continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster- se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. O inc. V, art. 17, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que possuir débitos exigíveis não pode optar pelo Simples Nacional: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.502 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723029/2016-09 Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Conforme o Sistema de Vedações e Exclusões do Simples Nacional, o débito motivador da exclusão seria referente a: A execução fiscal nº 5003738-14.2010.4.04.7112 está em andamento, sendo que os embargos apresentados pelo interessado, processo nº 5006503- 45.2016.4.04.7112, aguardam sentença. Foi atribuído efeito suspensivo aos embargos, através de decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, datada de 01/08/2016. Tal efeito se refere somente ao impedimento de atos executórios de expropriação de bens do contribuinte, o qual permanece no pólo passivo da execução fiscal. Portanto, o interessado permanece como corresponsável pela dívida mencionada. Ressalto que não merece acolhida a argumentação do interessado, que pleiteia sua exclusão do pólo passivo da ação de execução, pois a lide está sendo tratada no âmbito do Judiciário, cabendo à autoridade administrativa cumprir a decisão judicial nos exatos termos em que for proferida, conforme o art. 503 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. (...) Não merece prosperar a arguição de prescrição do crédito tributário objeto da inscrição em DAU. O Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008 estabelece que nas declarações entregues após o vencimento do tributo, como é o caso da Declaração do Simples Federal, deve–se contar o prazo prescricional a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração. (...) 43. Com base nas conclusões do Ministro Herman Benjamin, explicitamente, ao que parece, a situação sugere duas hipóteses, com as indicações seguintes: nas declarações entregues antes do vencimento do prazo para pagamento deve-se contar o prazo prescricional justamente no dia seguinte ao dia do vencimento da obrigação; quando a entrega se faz após o vencimento do prazo para pagamento, o prazo prescricional é contado a partir do dia seguinte ao da entrega da documentação. (...) Assim, para contagem do prazo prescricional: nas declarações entregues antes do vencimento do tributo, aplica-se o art. 150 do Código Tributário Nacional – Lei nº Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.502 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723029/2016-09 5.172, de 1966. Nas declarações entregues após o prazo para pagamento, aplica-se o art.174 do CTN, o qual dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (...) Consequentemente, após apresentada a declaração, a União tem cinco anos para exigir o tributo devido. Os débitos referentes à inscrição em DAU nº 00 4 10 018624-96, processo nº 11065.504086/2010-97 são referentes ao Simples Federal dos períodos de apuração 01/2005 e 03/2005 a 08/2005, do contribuinte de CNPJ nº 06.303.659/0001-01. Tais débitos constam da Declaração Anual Simplificada nº 6319240, entregue em 25/05/2006, a qual constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos nela informados, conforme o art. 5o, Decreto-Lei 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os§§ 2º,3ºe4º do artigo 11 do Decretolei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Conforme previsto no § 2º do artigo acima citado, na falta de pagamento do crédito tributário confessado até o prazo previsto pela legislação, ele poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, sem necessidade de lançamento. Como a Declaração foi entregue em 25/05/2006 e os débitos foram inscritos em DAU em 18/10/2010 e, portanto, antes de transcorridos cinco anos, não há que se cogitar a prescrição. Afasta-se também a argumentação de que o crédito tributário inscrito em DAU não teria liquidez e certeza, pois foram declarados pela própria empresa, através da Declaração Anual Simplificada nº 6319240. Tampouco merece acolhida o pedido de que as intimações sejam encaminhadas aos advogados, pois o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 prevê: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.502 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723029/2016-09 (...) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)” Assim, o local legalmente determinado para o recebimento de intimações, por via postal, é aquele fornecido pelo sujeito passivo como seu domicílio tributário. Portanto, indefere-se o pedido para que as intimações sejam efetuadas em nome dos advogados, pois na atual fase do procedimento elas são feitas por via postal. Por fim, afasto a nulidade do Ato Declaratório Executivo, pois conforme o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 – PAF, somente são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O ADE foi proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi o contribuinte regularmente cientificado, sendo-lhe facultada a apresentação, no prazo de 30 dias, da Manifestação de Inconformidade que ora se aprecia. Afastados os argumentos do contribuinte, não há que se cogitar a reinclusão do interessado no Simples Nacional. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente, mantendo a exclusão do interessado do Simples Nacional. Acrescenta-se que a Súmula nº 2 do CARF impede que esse Tribunal analise quaisquer alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de Lei: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Outrossim, a Recorrente não trouxe aos autos provas que demonstrassem ter sido afastada a sucessão patrimonial. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.903532/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 35 32 /2 01 2- 05 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que não reconheceu/reconheceu parcialmente a existência de crédito de ressarcimento de PIS/Pasep Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo. Cientificado do decisório, o contribuinte manifestou inconformidade em, na qual alega acerca de cada um dos itens de glosa: Glosa de custos relativos às aquisições com o fim específico de exportação Preliminarmente: i. A nulidade do despacho decisório, por estar amparado em mera presunção (com base apenas nos dados das notas fiscais, a fiscalização atribuiu ao contribuinte a condição de comercial exportadora, quando, em verdade, ela é uma industrial exportadora) e por não lhe ter sido apresentado "os demonstrativos e elementos que amparam o entendimento fiscal" (em nenhum momento, descreveu com precisão os fatos fundamentos do entendimento fiscal quanto à condição que é imputada ao impugnante, a fazer dilações e presunções genéricas e infundadas, mas sem demonstrar os fatos concretos, que autorizariam essas acusações), ofendendo, assim, o princípio da ampla defesa; ii. Violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, já que o enquadramento no §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003 depende de procedimentos específicos; a isenção ou não-incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição dos insumos não se trata de uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua; efetivamente foi a IN SRF n° 595/2005 que disciplinou os procedimentos a serem observados para suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; ainda na violação da tipicidade, não basta para o tipo que as vendas ocorram com o fim específico de exportação, é necessário que a empresa adquirente seja uma comercial exportadora inscrita na Secex (art. 45 do Decreto nº 4.524/2002); na espécie, nenhum dos requisitos estão presentes, porque, comparando as notas fiscais de entrada (aquisição de insumos) com as notas fiscais de saída (venda de produtos), constata-se que não houve revenda de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, mas industrialização de produto para Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 exportação; além isso não possui registro na Secex como comercial exportadora; iii. A condição de comercial exportadora também é rechaçada pelo contexto da aquisição de mercadorias com o suposto fim específico de exportação, porquanto não se enquadrar nos requisitos para a fruição do benefício de isenção previstos no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/72, conforme notas fiscais e conhecimentos de transporte, a saber: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento; iv. Vício na motivação do ato, decorrente de contradição insanável, na medida em que identifica, de um lado, o contribuinte como indústria que fabrica artefatos de madeira e, de outro, como comercial exportadora; veja-se, neste sentido, que a totalidade de aquisições registradas no Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de entrada - referem-se à aquisição de insumos para industrialização; da mesma maneira a totalidade de vendas registradas naquele mesmo Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de saída - referem-se à venda de industrialização própria; No mérito: i. No período de geração do crédito pleiteado exerceu, como exerceu antes e ainda exerce, as atividades exclusivas de industrial exportadora, especificamente a de beneficiamento da madeira (RIPI), gozando, portanto, do direito de descontar crédito na apuração das contribuições; conforme exemplos dados por amostragem, comprovados mediante notas fiscais e conhecimento de transporte, o insumo que ingressou para industrialização deu origem a produto completamente diferente (pelo seu beneficiamento), sendo sua natureza física na entrada passível de confronto com sua natureza física na saída, já que o rastreamento do insumo até o produto final é feito pelo controle estatal relativo à administração ambiental; para comprovar o seu parque industrial, descreve o processo produtivo, suas etapas, insumos e produtos intermediários que integram ou concorrem para o produto final; a industrialização está não só materialmente comprovada, mas também formalmente, já que o ingresso no pátio do impugnante de bem com um NCM (44.07) e a saída com outro diverso (44.09) implica em industrialização formalmente demonstrada e comprovada; enfim, não há como sustentar que a matéria prima adquirida pelo impugnante foi exportada (transformando-a em comercial exportadora) uma vez que aquelas matérias primas lhe são entregues como tal (madeira em bruto simplesmente serrada) e não como o produto industrializado (acabados ou não, mas sempre resultado de processo de industrialização), fora, portanto, das especificações do adquirente e que somente são alcançadas através de processo de Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 industrialização (juntou Laudo Técnico acerca do processo de industrialização); ii. Portanto, o embasamento fiscal para a atribuição ao impugnante da condição de comercial exportadora exsurge de duas vertentes averbadas no parágrafo acima, a saber: a) CFOP da notas fiscais de entrada, indicada pelo fornecedor e fora da ingerência do impugnante; b) indicação do tipo do produto (exportação), tomado equivocadamente como seu destino pelo agente fazendário; o impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas, que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo), procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum (5.501 ou 6.501); iii. O impugnante não se enquadra minimamente nos requisitos legais para ser considerada uma comercial exportadora, nos termos estabelecidos pelo Decreto- Lei 1.248/75 (registro especial na Secex e RFB, constituída sob a forma de sociedade por ações e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional); iv. A única compra possível por contribuinte que não seja comercial exportadora sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins (como pretendeu fazer crer o agente fiscalizador que tivesse ocorrido) seria sua habilitação como preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.865 de 30.04.2004, com nova redação dada pela Lei n° 11.727/2008, o que não se verifica, de modo que o crédito das contribuições nas aquisições lhe é assegurado; v. O agente fiscalizador, objetivando tão somente glosar os créditos do impugnante, utilizou-se de expressão constante da nota fiscal em atendimento à legislação do ICMS que determina que a venda de matérias primas para fins de industrialização deverá se dar sob o amparo de documento fiscal que informe a saída "com fim específico de exportação" - indicando ainda o número do Regime Especial concedido pela Fazenda Estadual para fruição do beneficio, ainda que aquela expressão abarque inclusive matérias primas a serem industrializadas; a expressão visa atender às normas relativas ao ICMS e não guarda relação como a obrigação determinada pela legislação federal, que determina que nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS"; por fim, o impugnante não pode ser responsabilizado pelas ações ou omissões de seus fornecedores, tampouco está habilitado ou autorizado a exigir o cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias de outros contribuintes, obrigação esta que cabe única e exclusivamente ao Fisco. Juntou algumas notas fiscais e Livro de Apuração do ICMS. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 Atacando o mérito das demais glosas, o manifestante deduz os seguintes argumentos: Glosa do crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS” i. Tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não-cumulatividade; ii. Os serviços contratados pelo contribuinte e comprovados mediante nota fiscal, especialmente "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente), geram direito ao aproveitamento do crédito; Glosa de crédito sobre manutenção de máquinas e equipamentos i. Deixando de considerar como base de cálculo as parcelas relativas aos itens de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização na condição de parte integrante e imprescindível da cadeia de produção, mais especificamente, como parte do próprio custo do produto industrializado, obrou o agente fiscalizador em total desacordo com os princípios que regem a não-cumulatividade; Glosa do crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, encargos de amortização de edificações e benfeitorias i. A esse respeito, a autoridade fiscal jamais lhe requereu qualquer documento e/ou informação relativamente à depreciação e amortização e leasing, como se verifica no Ofício Seort/DRF/BEL nº 7.160/2011, que tem por objeto a apresentação de notas fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios; e isto fica evidente se considerarmos que é da natureza jurídica das operações de aluguéis e leasing, assim como as despesas de depreciação, não gerar para seu registro civil e comercial Notas Fiscais de Entrada, aparando-se sua existência jurídica em outros elementos tais como contratos, controles contábeis etc; dessa forma, como o agente fiscal nada solicitou, há de se considerarem os créditos declarados pelo contribuinte no Dacon; nada obstante, junta com a manifestação cópia do Livro Razão, pertinente às contas de depreciação/amortização e leasing; O requerente pede a atualização monetária do crédito da contribuição com base nos juros moratórios (art. 39 da Lei nº 9.250/95), utilizando-se os mesmos índices de atualização dos débitos fiscais do contribuinte (princípio da igualdade), já que ele não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Tributária. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 O manifestante requer a realização de perícia contábil, formulando quesitos a serem respondidos e indicando um perito assistente. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente/procedente em parte os pedidos da Manifestação de Inconformidade. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado nos seguintes termos: Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário e confiando na imparcialidade e busca pela justiça tributária deste Egrégio Colegiado, a Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário com os documentos que o instruem; em decorrência seja considerado Recorrido o Acórdão na parte que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade originária; seja a Recorrente intimada quando da designação da sessão de julgamento do presente Recurso Voluntário, ficando desde já requerida a sustentação oral naquela oportunidade ao final seja o presente Recurso Voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o Acordão recorrido e, por via de consequência o Despacho Decisório originário, para o fim de reconhecer a totalidade crédito tributário requerido e que se constitui em direito líquido e certo do contribuinte e ignorado pelo agente fiscalizador, especialmente reconhecendo que: 4.1) Preliminarmente: a) a pretensão fiscal, na forma em que posta, deixou de observar o princípio da tipicidade tributária; b) a pretensão fiscal, na forma em que posta, ferre o princípio da legalidade; c) o procedimento foi carente de profundidade resultando em interpretação equivocada da realidade legal e fática da Recorrente; d) o despacho decisório, na forma em que exarado feriu o princípio da motivação do ato administrativo. 4.2) No Mérito: a) deixou de observar a efetiva condição de industrial exportadora da Recorrente atribuindo-lhe a condição de comercial exportadora, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; b) deixou de observar a efetiva condição de aquisição de insumos aplicados em seu processo produtivo as operações que considerou como aquisições com fins especificos de exportação, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; c) deixou, ao atribuir à Recorrente a condição de Comercial Exportador, de observar o Princípio da Primazia da Realidade a indicar a condição de Industrial Exportadora da Recorrente e pelo qual a realidade fática deve sobrepor-se ao que eventualmente possa ser abstraído da simples análise documental; Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 d) procedeu de forma indevida a glosa do crédito não cumulativo de Pis e Cofins sobre insumos especialmente porque: d.1.) os insumos em questão estão previstos expressamente pela legislação de regência como geradores do direito creditório pleiteado, pela não cumulatividade plena pretendida pela Lei, do Pis e da Cofins; d.2.) a créditos ignorados pelo agente fazendário não foram em momento algum objeto de pedido de comprovação durante o procedimento de verificação. Não o sendo presumem-se devidos, e não o contrário como pretendido; e) Ao proceder daquela forma incorreu em afronta ao Princípio da Razoabilidade. em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria, determinada a homologação das compensações que lhe foram vinculadas e o imediato ressarcimento em espécie de eventual o saldo restante; e ainda seja aquele crédito devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de COFINS não-cumulativa, abarcando o 3° trimestre de 2008, que não foi homologado devido as conclusões do procedimento de fiscalização (e-fls 63/67) nos seguintes termos: ANÁLISE CONCLUSIVA DO CRÉDITO: Após a Recomposição do Valor do Crédito, a contribuição apurada no trimestre restou maior que o crédito apurado no período. Nesse sentido, não há crédito passível de ressarcimento, pois o crédito relativo às aquisições no mercado interno e às importações deve ser utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno. É o parecer, smj. O requerente opera com "a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especificamente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação". No desempenho de suas atividades, sujeita-se à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS sob a sistemática da não cumulatividade, regulada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 14) ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE: a) Notas Fiscais de Entrada (meio magnético); b) Planilha de Cálculo. 15) ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO: a) Ofício/SEORT/DRF/BEL/N.º 7.160/2011; b) Parecer SEORT/DRF/BEL Nº477/2013. Após apreciação da Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento manteve as glosas, sendo por essa razão apresentado o Recurso Voluntário que ora se julga. PRELIMINARES O recorrente alega preliminarmente a prescrição intercorrente: O contribuinte, por sua vez, protocolizou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2013. Somente em 05/07/2019 e, portanto, quase 5,5 (cinco anos e meio) depois do protocolo daquela manifestação de inconformidade é que o contribuinte foi intimado da decisão de impugnação tomada em sessão de 14/06/2019. Sobre esse ponto há súmula no CARF no seguinte sentido: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por obediência a jurisprudência administrativa, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, o recorrente alega nulidades em razão de, no seu entender, a fiscalização ter se amparado em presunção, bem como ter tido o seu direito de defesa cerceado, alega ainda que a decisão carece de motivação e fere o princípio da tipicidade. Como bem ficou consignado no julgado de piso não há nulidades por essa razão: A esse respeito, cumpre observar que a motivação para a glosa está suficientemente expendida no despacho decisório (cf. Parecer Seort/DRF/BEL), mediante descrição dos fatos, referência a livros fiscais e a documentos probatórios, a explicitação, especificadamente, dos custos e despesas objeto da glosa, a elaboração de planilhas de quantificação do crédito reconhecido etc. E sobre a alegada violação ao princípio da tipicidade e legalidade complementa: 25. A nulidade também é sustentada, por violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, ao ser-lhe aplicado o inciso II do §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, o qual dependeria de procedimentos específicos, não adotados pela autoridade fiscal. Segundo o reclamante, a isenção ou não- incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 dos insumos não constituem uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua. Para ser usufruída carece necessariamente da iniciativa do contribuinte e da observância da IN SRF n° 595/2005, que disciplina os procedimentos a serem observados para a suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 26. Sucede, todavia, que o regime de suspensão da contribuição na aquisição da madeira não lhe está sendo atribuído pela autoridade recorrida. O despacho impugnado limita-se a consignar que a aquisição não ensejaria crédito na apuração não cumulativa das contribuições, porque a operação de compra não se sujeitou, pela razão expendida, ao pagamento da contribuição. Essa razão é a isenção na venda da madeira adquirida, conforme leitura feita com base na nota fiscal de compra e art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e art 6º, III, da Lei nº 10.833/2003. Não vislumbro no presente PAF qualquer causa de nulidade, estão presentas todos os requisito exigidos pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 1 , bem como não houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente exerceu plenamente todas as possibilidade de atuação nos autos, sendo-lhe oportunizado prazo e meios de provar e alegar toda a matéria de fato e de direito. Dessa forma rejeito as preliminares. MÉRITO Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não- cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 2 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 3 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrente e as razões para manutenção das glosas nos termos do que ficou consignado pela Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o despacho impugnado, foram glosados os seguintes créditos, à luz das correspondentes motivações: REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: Madeira adquirida com o fim específico de exportação, conforme notas fiscais de entrada relacionadas pelo interessado em seu "Demonstrativo Analítico de Apuração de Créditos por Insumo Adquirido" (art. 6°, §4°, c/c art. 15, III, da Lei. 10.833, de 2003); como consequência, foi glosado o "frete sobre madeira"; “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”: Excepcionados os registros especificado em tabela, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. (...) GLOSA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada na fatura de energia elétrica - Despesas de Energia Elétrica. 30. Cumpre observar que a glosa do crédito sobre a despesa de energia elétrica, especificamente em relação ao gasto com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), não foi contestada pelo manifestante, constituindo-se tal glosa "matéria não impugnada", nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: 3 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 De todo, a construção lógica que se aproveita do julgado de primeira instância (e-fls 340/344), em suma, as razões pela manutenção da glosa foram assim fundamentadas: 82. Mais decisivamente, outro fundamento erigido no decisório obsta o aproveitamento do crédito sobre as compras. É que a aquisição da madeira serrada se dera de tal forma que a operação acabou por não se sujeitar ao pagamento da contribuição, haja vista o clima que a permeou de não incidência de qualquer tributo, seja estadual ou federal. Com efeito, os elementos expressamente consignados na nota fiscal de compra dão-lhe esse revestimento, a exemplo do código CFOP 5.501 e a destinação da mercadoria para exportação. Tanto assim que não se verifica registro de declaração ou recolhimento das contribuições por parte de seus principais fornecedores, a exemplo de Baida & Bueno Ltda, Export Company etc. 83. De acordo com inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". O preceito foi inserido posteriormente pela Lei nº 10.865/2004, para amainar o princípio norteador da não cumulatividade das contribuições (apuração "base contra base" ou subtração indireta, estabelecido no §1º do art. 3º das leis) com a forma constitucional de implementação da não cumulatividade para alguns impostos (apuração "tributo contra tributo" ou subtração direta, como previsto na Constituição Federal, art. 153, §3º, II, e 155, § 2º, I), de modo que o direito de se creditar também passasse a depender da incidência da contribuição na operação de entrada, sobretudo quando o creditamento não se justificar ante a desoneração na operação de saída (a exportação é imune à contribuição). 84. Esse escolho poderia ter sido evitado pelo manifestante, mas, contraditoriamente, de alguma forma dele se beneficiou, pois a desoneração dos tributos na entrada interfere no custo das aquisições. Pois bem, os alegados equívocos do fornecedor cometidos no preenchimento da nota fiscal poderiam ter sido remediados pelo comprador, mediante solicitação de correção dirigida ao emitente do documento fiscal. 85. A propósito, não se deve estranhar a íntima implicação entre obrigação acessória de um sujeito passivo e obrigação principal de outro. Por exemplo, se a fonte pagadora não declara o IRRF ou deixa de informá-lo ao beneficiário do rendimento, este poderá exigir daquela a declaração e o Informe de Rendimentos, sob pena não poder descontar o imposto retido do imposto apurado. 86. Dessa forma, conclui-se que o manifestante não pode descontar o crédito sobre a madeira adquirida em operação motivada pelo fim específico de exportação. 87. Como o frete na compra incorpora-se ao custo de aquisição da madeira, o gasto com frete também não gera creditamento. Em sua defesa o recorrente assegura que: a.1) Escrituração Fiscal das Entradas: A Impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo) procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum. Portanto, a partir do momento em que o registro passou ao campo de ingerência Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 da Impugnante esta procedeu de forma e bem identificar a natureza da operação. É o que se observa do anexo Livro Registro de Apuração de ICMS onde a totalidade das aquisições está escriturada sob o código de insumo para industrialização. Aquele Livro, por sua vez está devidamente registrado. (...) a.2) CFOP de Saída: No mesmo sentido, ao emitir suas notas fiscais de saída a Impugnante as emitiu com o CFOP que registra corretamente sua operação que praticou, qual seja, exportação de produto industrializado. Neste sentido, veja-se as notas fiscais de saída exemplificativamente anexadas que servem de prova por amostragem, de onde se abstrai que a saída se fez sob o CFOP 7.101(referente à saída ou prestação de serviço para o exterior) a indicar a venda de produção própria do estabelecimento. Como se vê, as razões pela glosa da madeira se deram pelo fato da fiscalização ter apurado, através das notas fiscais fornecidas pelo recorrente, que o produto era identificado no CFOP 5.101. Essa identificação pressupõe que a aquisição do insumo é sem tributação e assim sendo não caberia a tomada do crédito por parte do comprador dos produtos, conforme bem explicado no julgado a quo. A alegação da recorrente de que fez o registro contábil das notas fiscais de entrada com o código correto em seu livro de apuração não descaracteriza as informações originárias da nota fiscal, visto que caberia nesse caso o pedido de retificação do documento, até porque, conforme se verifica na presente controvérsia, a manutenção de código supostamente indevido acarreta em inúmeros inconvenientes e a recorrente sabedora dessas consequências, já que empresa de grande porte do ramo que atua, deveria adotar as devidas cautelas como medida preventiva. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição - inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” - não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro no CFOP das notas fiscais de aquisição. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição e é sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Por fim, quanto as reiteradas alegações da recorrente, quanto a equiparação como Empresa Comercial Exportadora – ECE, acreditando existir tal distinção conceitual, quando invoca ser uma Industrial Exportadora, não se sustenta e consequentemente em nada compromete o decisum prolatado: a uma que não há dúvidas que exporta os produtos que industrializa, fato comprovado pelo modus operandi que registra as saídas destes produtos, a duas que como bem sinalizado pelo Auditor/Relator do Acórdão a quo, é que as ECEs constituídas sob qualquer formato societário, e que tenham dentre as suas atividades, a comercialização de mercadorias/produtos, à luz do que dispõe os arts. 966 a 1.195 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, não se diferencia em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. Frisa no item 72 do seu voto que “Não se objeta, pois, o contribuinte poder enquadrar-se como comercial exportadora comum”. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 Importante frisar os argumentos da fiscalização que suportou a glosa, essencialmente motivado pela não incidência de tributos nas notas fiscais de entrada, fato que pela lógica legal veda aquisição de créditos no regime não- cumulativo. Para a situação em tela, a legislação estabelece, no Art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no Art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que “a contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Além disso, o o Art. 3º § 2º, inciso II da lei dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Logo, como a venda a comercial exportadora é isenta, e a saída da mercadoria também é isenta, esses produtos não geram direito a créditos. Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS: Nos termos do que consta no Recurso Voluntário as glosas realizadas nesse tópico estão relacionadas a: “o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Sobre esse item a fiscalização defendeu a glosa pelos seguintes motivos: b) Glosa sobre “Produtos Intermediários” e “Outros Insumos”: Excepcionados os registros da tabela abaixo, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do Art. 66, §5º da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do Art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. A DRJ por sua vez fez as seguintes argumentações para manter as glosas: 46. A primeira glosa alcançou o crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”, por não estarem relacionados à atividade produtiva, nos termos do art. 3º, caput, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003. 47. De outra parte, o manifestante contrapõe-se à glosa pressupondo que nesse grupo estariam os gastos com produtos intermediários, serviços agregados ao custo da matéria prima e material de embalagem. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 48. Entretanto, essa correlação não foi explicitada pelo manifestante e não é possível inferi-la a partir da relação dos itens glosados pela autoridade decisória. (...) 49. De todo modo, à exceção do item relativo à manutenção de máquina e equipamentos, os demais não se revelam em tese legalmente passíveis de gerar creditamento. Nesse passo, o manifestante alega que "o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Enfim, argumenta que tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não cumulatividade. 50. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 trata da questão relacionada ao material de embalagem: (...) 51. Dessa forma, os materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, por se constituírem em gastos efetuados após a finalização do processo produtivo, não são considerados insumos nem geram crédito na apuração das contribuições. 52. Assim não fosse, resvalar-se-ia num conceito mais amplo de insumo, fundado no critério econômico, que é o aplicável na legislação do imposto de renda. No entanto, a jurisprudência do STJ rechaçou-o em definitivo. 53. Ainda com respeito a embalagens, as que foram adquiridas com o fim específico de exportação também terá sua análise contemplada no exame do último tipo de glosa. 54. A seu turno, os alegados gastos com produtos intermediários não foram especificados pelo requerente. 55. Em vista disso, a questão centra-se na distribuição do ônus probatório, isto é, a quem competiria demonstrar a procedência do direito: aquele que alega ou aquele que contesta. No caso vertente, a prova necessária ao deslinde da controvérsia é eminentemente documental. (...) 58. Ante a fundamentação do ato de glosa da autoridade fiscal, o manifestante poderia ter explicitado os serviços, os produtos intermediários, a manutenção das máquinas e equipamentos, e, sobretudo, relacioná-los aos itens glosados no despacho decisório. 59. Não o fez com a sua inconformidade, não se comprova o fato constitutivo do alegado crédito. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 60. No que concerne aos serviços integrantes do custo da matéria prima, o manifestante frisou especialmente os de "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente). 61. Tais elementos não se agregam ao custo sob o ponto de vista do conceito funcional de insumo, mas apenas sob o rechaçado conceito econômico. 62. Com efeito, eles sequer integram o processo produtivo, pois que o precede. 63. Portanto, está correta a glosa desse primeiro grupo. Em sua defesa a recorrente sustenta que: A Recorrente é Industrial Exportadora e adquire insumos para submeter ao processo de industrialização que desenvolve, processo este do qual os produtos intermediários que adquire são parte integrante e indissociável. De fato, aquela verdade está bem posta o Laudo Técnico Anexo aos Autos que avalia e identifica o processo produtivo da Recorrente e informa a necessidade e consequente utilização de tais insumos (produtos intermediários) no processo produtivo os quais, por sua vez, são agregados ao produto final dando origem, com isso, ao direito ao aproveitamento do crédito não cumulativo. (...) E a natureza jurídica dos itens glosados (produtos intermediários e materiais de embalagem) está explicita nas notas fiscais de aquisição que foram apresentadas à fiscalização e que foram indevidamente glosadas. De fato, tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem são adquiridos pela Recorrente mediante emissão de nota fiscal de venda pelo fornecedor e agregados ao produto final exportado. Dentro desse tópico há os seguintes itens a serem avaliados: embalagens, produtos intermediários e serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira. Sobre as embalagens o recorrente destaca a sua utilização da seguinte forma: 8. EMPACOTAMENTO Dando sequência as atividades já descritas, o produto final é agregado em forma de pacote e amarrado com fitas metálicas. Além desses cuidados, os pacotes de pisos são envoltos com películas plásticas a fim de conferir condições adequadas de transporte e venda. Por fim, os pacotes são devidamente acondicionados em containers para envio ao porto. Com relação aos materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , objeto do presente julgamento, em valorização ao princípio da colegialidade, esta Turma, de forma majoritária em outras composições, teceu considerações com as quais concordo: 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte, como caixas, pallets, fitas adesivas etc. (...) a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. (Acórdão nº 3201-007.896 – conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 Dentro desse contexto, entendo por afastar as glosas sobre embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Acerca das glosas sobre os produtos intermediários, entendo que de fato, conforme mencionado pelo julgador de piso, caberia a recorrente, especificar que os gastos são necessários e diretamente relacionados ao processo produtivo, visto que dentro do tópico mencionado pela fiscalização foi informado os números das notas fiscais com créditos glosados (fls 64/65), documento fiscal notadamente apto, quando em relação a estes exista alguma previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim capazes de serem perfeitamente identificados. Essa afirmação se dá pelo fato de que cabe a este colegiado a análise sobre a essencialidade e relevância do “produto intermediário” posto que, diferentemente da embalagem” é um termo genérico e desprovido de determinação acerca do seu uso dentro das atividades da empresa. Então, entendo que de conhecimento da relação do que foi glosado, não basta ao recorrente discorrer acerca do seu direito, cabe a comprovação e detalhamento sobre quais produtos intermediários se pretende creditar e em quais etapas do seu negócio esses produtos são utilizados. Por essa razão mantenho a glosa sobre os produtos intermediários. Quanto aos serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira, o contribuinte atribui o seu direito a crédito nos seguintes fundamentos: Os serviços em questão na forma como contratados pela Recorrente e realizados mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços são agregados ao custo da matéria e por fim ao produto final exportado. Não há como negar que os serviços em questão (cujas notas fiscais foram ao devido tempo disponibilizadas ao agente fazendário) são parte integrante do custo da matéria prima aplicada no processo de industrialização agregado pela então Requerente em seu processo produtivo. Se o preço dos serviços é parte integrante do custo final da matéria prima, como efetivamente é, e esteve sujeito à incidência do Pis e da Cofins como receita da prestação do serviço (e esteve em todos os casos da Recorrente) deve ele fazer parte da base de cálculo do Crédito de Pis e Cofins. Ocorre que a tomada de crédito no regime da não-cumulatividade sobre insumos não se limita ao fato do insumo ser parte integrante do custo final da matéria prima. Conforme já mencionado acima, faz-se necessário que o serviço seja indispensável para atividade fim da empresa, o que neste caso entendo por não ser. Fato que caberia a Recorrente ter demonstrado a sua imprescindibilidade! Assim, entendo que “serviço de agenciamento”, não obstante seu importante papel desempenhado no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, ao que devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 A recorrente alega ainda seu direito ao crédito sobre Itens de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias, contudo cabe destacar que o julgado de piso esclareceu não ter ocorrido glosa e sim a utilização do crédito, vejamos: Inicialmente, é preciso observar que não se justifica a inconformidade deduzida contra glosas que efetivamente não ocorreram, a saber: manutenção de máquinas e equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Os créditos sobre tais itens, nos valores declarados no Dacon, foram integralmente mantidos pela Fiscalização. Entretanto, eles foram totalmente utilizados na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno, não restando crédito apurado no período. Quanto ao pedido de atualização monetária dos créditos, ratifico, conforme feito pela DRJ o entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, a recorrente pede que seja realizada a prova pericial contábil e apresenta seus quesitos, tal como feito na Manifestação de Inconformidade. Sobre o requerimento entendo que não há necessidade visto que o caso não possui complexidade que justifique uma perícia, os elementos que constam nos autos são suficientes para que este colegiado enfrente a matéria posta em debate e por essa razão indefiro o pleito. Diante do exposto dou parcial provimento ao recurso Voluntário apenas para reverter a glosa sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903532/2012-05 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.005561/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 07 (SETE) DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A Instrução Normativa RFB nº 1.096/2010, ao alterar a redação do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, ampliou de 02 (dois) para 07 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação não gera impacto ou modificação na previsão abstrata na conduta infracional contida no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/1966, que continua sendo deixar de entregar informação no prazo, devendo-se observar o prazo vigente no momento da prática da conduta a ser punida, impossibilitando a aplicação da aplicação da retroatividade benigna capitulada no art. 106, II, “a”, do CTN.
Numero da decisão: 3301-010.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Sabrina Coutinho Barbosa que votaram pela aplicação de efeitos infringentes. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 07 (SETE) DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A Instrução Normativa RFB nº 1.096/2010, ao alterar a redação do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, ampliou de 02 (dois) para 07 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação não gera impacto ou modificação na previsão abstrata na conduta infracional contida no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/1966, que continua sendo deixar de entregar informação no prazo, devendo-se observar o prazo vigente no momento da prática da conduta a ser punida, impossibilitando a aplicação da aplicação da retroatividade benigna capitulada no art. 106, II, “a”, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Sabrina Coutinho Barbosa que votaram pela aplicação de efeitos infringentes. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5.0 05 56 1/ 20 09 -4 9 09999999999999999999999999999999999999999999 -444444444444444444444444444444444444444444444444444444 99999999999999999999999999999999999999999999999999 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES calendário: 2004, 2005calendário: 2004, 2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 07 (SETE) DIAS DO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 07 (SETE) DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005561/2009-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Os autos envolvem Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, sob o fundamento de obscuridade e omissão, em face do Acórdão nº 3301-007.749, Sessão de 19/02/2020, de relatoria do ilustre Conselheiro Winderley Morais Pereira, oriundo da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório O presente processo trata da exigência do valor de R$ 60.000,00 consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 11, referente à imposição da multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto- lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, regulamentada nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas, em 1994 e 2005, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respectivamente. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, as autoridades lançadoras, ao verificar o cumprimento da obrigação acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005, constataram que a contribuinte acima identificada deixou de registrar no prazo regulamentar os dados de embarque referentes ao transporte internacional realizados no mês de novembro de 2004 iniciado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - ALF/GIG, concernentes às cargas amparadas nas declarações de exportação - DDE’s listadas no demonstrativo “Auto de Infração nº 0717700/00241/09”, parte integrante do respectivo auto de infração, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da mencionada IN/SRF 28/1994, considera-se intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos de exportação efetuados pelo transportador em prazo superior a dois dias. A contribuinte apresentou, às fls. 16 a 19, impugnação administrativa, por discordar da exigência à qual foi intimada. Na referida peça de defesa, a autuada alega em preliminar que o auto de infração em apreço foi lavrado “com total carência de informações que possam relacionar as Declarações de Exportações (DEs) nele referidas, com os respectivos conhecimentos aéreos (AWBs)”, o que impõe sua nulidade, “uma vez que dificulta, ou impede completamente, a defesa da Impugnante, por não haver comprovação de que, realmente, os registros mencionados teriam sido intempestivos”. No mérito, aduz que (i) autuação discrepa da norma reguladora da espécie, posto que a locução “deve prestar”, contida no artigo 37 do Decreto-lei 37/1966, modificado pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, constitui mera recomendação ao transportador, não subsumindo suposto desatendimento à multa aplicada; (ii) a autuação não esclarece quais são os conhecimentos aéreos a que se referem às diversas declarações de exportação objeto da apuração realizada; (iii) jamais deixou de prestar as informações pertinentes aos embarques às autoridades aduaneiras, pois de outra Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005561/2009-49 forma não teria ocorrido o desembaraço, muito menos o embarque das referidas mercadorias; (iv) em atendimento à recomendação legal, imediatamente disponibilizou às autoridades aduaneiras dossiê contendo os conhecimentos aéreos, manifestos do vôo e demais documentos pertinentes à carga, o que causa estranheza à firmação contida na peça acusatória; (v) a rigor não há fato gerador para as multas aplicadas no presente auto de infração, pois o fato gerador de qualquer penalidade é o descumprimento de obrigação legal, e não de mera recomendação, como é o caso dos autos. Nesse sentido, requer seja declarada a nulidade do auto de infração, bem assim o cancelamento da multa equivocadamente aplicada. É o relatório. Apreciado o recurso inaugural, a 2ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto integrante do Acórdão nº 07-22.143, datado de 12/11/2010, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. INOCORRÊNCIA É descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de fundamentação de fato e de direito, quando se constata que todos os fatos e bases legais indispensáveis à compreensão do feito fiscal e à sua validação estão presentes no auto de infração e no relatório que o acompanha. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação de prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas é punível por embarque no veículo transportador, cuja data a ser considerada, segundo a legislação de regência, é a do vôo, no caso de transporte aéreo internacional. NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONHECIMENTO DE CARGA. TRANSPORTADOR. É defeso ao transportador aéreo alegar desconhecer o número atribuído à declaração para despacho de exportação uma vez que referida informação deve obrigatoriamente constar em todos os documentos que instruem o despacho, em especial no conhecimento e no manifesto de carga. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. As penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque de mercadoria destinada à exportação, prestada fora do prazo estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui natureza objetiva, cuja sanção objetiva disciplinar seu cumprimento tempestivo, por parte dos transportadores e seus representantes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que apresentou os seguintes argumentos: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005561/2009-49 1- O auto de infração seria nulo por não comprovar as supostas infrações; 2- A infração não é objetiva, sendo necessário perquirir se houve dolo ou dano ao Erário; 3- Aplicação do art. 654 quanto à relevação da multa, tendo em vista a ausência de dolo ou dano ao Erário; e 4- A manutenção da multa ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; Em julgamento preliminar neste Conselho, a 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento cancelou o lançamento, por meio do Acórdão nº 3801-004.802, datado de 27/01/2015, que considerou a aplicação da denúncia espontânea e deu provimento integral ao Recurso Voluntário, consoante ementa seguinte: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informa, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, pleiteando à 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais a revisão da decisão, por considerar que a denúncia espontânea não era aplicável ao presente processo. Em 26/04/2016, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por intermédio do Acórdão nº 9303-003.769, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, decidiu inaplicável ao presente processo o instituto da denúncia espontânea, bem como determinou o retorno dos autos à câmara baixa, para novo julgamento, de forma a enfrentar as demais questões trazidas no Recurso Voluntário, conforme prova a parte dispositiva do julgado, em destaque abaixo, que detalha a posição daquele Colegiado: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento Retornando os autos a esta Turma e distribuídos ao Conselheiro Winderley Morais Pereira, foi exarado o Acórdão nº 3301-007.749, de 19/02/2020, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005561/2009-49 MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. ARGUIÇÃO INCABÍVEL. Incabível a tese da infração continuada quando os atos caracterizadores dessa não resultam de aproveitamento das condições objetivas que nortearam a prática de ilícitos anteriormente cometidos. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Diante dessa decisão, a Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, em que sustenta obscuridade e omissão na decisão em questão, nos seguintes termos: a) Obscuridade por informar no relatório que a DRJ dera provimento parcial para afastar a exigência nos casos em que a informação fora prestada em até 07 (sete) dias; e b) Omissão, em consequência da obscuridade, sobre a apreciação do capítulo do recurso voluntário “DA RETROATIO IN MELIUS”, que versou sobre a aplicação da IN RFB nº 1.096/2010, que ampliou o prazo de dois para sete dias, para prestação da informação pertinente ao embarque da mercadoria ao exterior. Em exame de admissibilidade, a Presidente deste Coleigado concluiu pela admissão dos Embargos de Declaração e encaminhou os autos para sorteio no âmbito desta Turma, uma vez que o Conselheiro-Relator original não mais a compõe, nos termos do Despacho datado de 01/10/2020. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. II MÉRITO A Embargante sustenta que o Acórdão nº 3301-007.749, de 19/02/2020, padece dos seguintes vícios: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005561/2009-49 a) Obscuridade por informar no relatório que a DRJ dera provimento parcial para afastar a exigência nos casos em que a informação fora prestada em até 07 (sete) dias; e b) Omissão, em consequência da obscuridade, sobre a apreciação do capítulo do recurso voluntário “DA RETROATIO IN MELIUS”, que versou sobre a aplicação da IN RFB nº 1.096/2010, que ampliou o prazo de dois para sete dias, para prestação da informação pertinente ao embarque da mercadoria ao exterior. II.1 Obscuridade O Acórdão embargado apresenta o seguinte trecho em seu Relatório (destaque acrescido), motivador dos embargos da Contribuinte: [...] A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu parcial provimento a impugnação para afastar a exigência nos casos em que a informação foi prestada pelo Recorrente em até 7 (sete) dias aos o embarque. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. INOCORRÊNCIA É descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de fundamentação de fato e de direito, quando se constata que todos os fatos e bases legais indispensáveis à compreensão do feito fiscal e à sua validação estão presentes no auto de infração e no relatório que o acompanha. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação de prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas é punível por embarque no veículo transportador, cuja data a ser considerada, segundo a legislação de regência, é a do vôo, no caso de transporte aéreo internacional. NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONHECIMENTO DE CARGA. TRANSPORTADOR. É defeso ao transportador aéreo alegar desconhecer o número atribuído à declaração para despacho de exportação uma vez que referida informação deve obrigatoriamente constar em todos os documentos que instruem o despacho, em especial no conhecimento e no manifesto de carga. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. As penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque de mercadoria destinada à exportação, prestada fora do prazo estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui natureza objetiva, cuja sanção objetiva disciplinar seu cumprimento tempestivo, por parte dos transportadores e seus representantes. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005561/2009-49 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido [...] Verifica-se que o Relatório expõe ter havido decisão de primeiro grau parcialmente favorável à Contribuinte. No entanto, o mesmo trecho acima comprova que a decisão de piso julgou totalmente improcedente a Impugnação apresentada, e não parcialmente procedente, conforme a ementa da DRJ já reproduzida. Assim, com razão à Embargante quanto ao desacerto alegado, pois erroneamente o Relatório do acórdão embargado faz menção a uma decisão parcial do órgão julgador de primeira instância não relacionada ao presente caso, uma vez que o julgado daquele órgão foi pela improcedência total da Impugnação. No entanto, esclareça-se que o erro cometido no Relatório do acórdão embargado é nítido e pode ser facilmente constatado, de imediato, com a leitura da ementa da DRJ reproduzida após o parágrafo em questão, o que permite concluir que, embora apresentada uma informação diversa da relacionada ao caso em análise (procedência parcial da Impugnação), a informação seguinte do Relatório do acórdão embargado (transcrição da ementa da decisão de primeiro grau) não permite que se crie uma interpretação equivocada da contenda. Dessa forma, embora existente, o erro de fato no Relatório ao informar que a DRJ dera provimento parcial à Impugnação não traz prejuízos à correta compreensão dos autos, porque o erro é nítido, observável de imediato e, notadamente, porque a Recorrente tem conhecimento da correta decisão prolatada pela DRJ (pela improcedência total da Impugnação). Com essas considerações e para que haja a perfeita apresentação do Relatório do acórdão embargado, acolho os embargos, para corrigir o trecho em comento, nos seguintes termos: De: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu parcial provimento a impugnação para afastar a exigência nos casos em que a informação foi prestada pelo Recorrente em até 7 (sete) dias aos o embarque. A decisão foi assim ementada. Para: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a Impugnação. A decisão foi assim ementada. Portanto, sem efeitos infringentes neste ponto. II.2 Omissão A Embargante suscita omissão em relação à apreciação do tópico de seus Recurso Voluntário intitulado “V - DA RETROATIO IN MELIUS”. No Recurso Voluntário, o referido tópico compreende pedido de aplicação do nova prazo, de 07 (sete) dias, trazido pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13/12/2010, para o registro no Siscomex de dados pertinentes ao embarque de mercadoria, contados da data da realização do embarque. Vejamos a íntegra desse tópico: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005561/2009-49 V — DA RETROATIO IN MELIUS 7- Por fim — não bastassem todos os argumentos acima, que evidenciam, por si sós, a necessidade de reforma integral da decisão recorrida — há ainda um fato novo, que está a favorecer a Recorrente. É que, em data recente (13 de dezembro de 2.010), o ínclito Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições, expediu a Instrução Normativa RFB n° 1.096 (publicada no DOU de 14/12/2010) que alterou o exíguo prazo de 2 dias da Instrução Normativa n° 28; de 27 de abril de 1.994. Agora, o prazo para o registro dos dados pertinentes no SISCOMEX foi ampliado para 7 (sete) dias , consoante se extrai do texto a seguir transcrito: Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, passam vigorar com a seguinte redação: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (cf. cópia anexa, doc. 11 - grifamos) Admitindo, apenas para argumentar, que a Recorrente tivesse, comprovada mente, se omitido na prestação das informações devidas à Receita, no exíguo prazo de 2 (dois) dias, contados da data da realização do embarque, força é convir que a vigente alteração do prazo vem, agora, em seu favor. É que, como é cediço, a nova legislação — a exemplo do que ocorre com o tipo penal — sempre retroaqe para melhorar a situação do contribuinte (Artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional), de tal sorte que, não mais constituindo infração o não fornecimento de informações no prazo de 2 (dois) dias, não mais existe, ipso facto, o tipo infracional que ensejou a aplicação da multa à ora Recorrente. Ou, em outras palavras: a novel legislação não mais admite qualquer multa por ausência de informações no prazo de dois dias, o que torna sem efeito a autuação lavrada com base no alegado descumprimento daquele lapso de tempo... Procede a omissão suscita. O acórdão recorrido não tratou da questão, o que faço a seguir, por ser necessário. A Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 2010, elasteceu o prazo para registro de dados de embarque, de 02 (dois) para 07 (sete) dias, conforme dispositivo abaixo: Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Com essa redação, percebe-se que a Instrução Normativa em causa deixou de tratar como infração o não registro dos dados de embarque até 02 (dois) dias, em vista do novo prazo de 07 (sete) dias. Nessa situação, há de se aplicar ao caso, ao art. 106, II, “a”, do CTN, que assim preconiza: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005561/2009-49 [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Portanto, faz jus a Contribuinte à aplicabilidade da retroatividade benigna, uma vez que deve ser aplicada retroativamente a norma tributária penal que comine penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo de prática da infração. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes neste Colegiado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. É de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010. (Acórdão nº 9303-009.814, Sessão de 13/11/2019, Relatora Tatiana Midori Migiyama) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior a 7 (sete) dias. RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010. CABIMENTO. Embora comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), aplica-se a retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte para os embarques cujas informações foram efetuadas em até 7 (sete) dias da data do embarque. (Acórdão nº 3302-008.153, Sessão de 30/01/2020, Relator Walker Araújo) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- [...] PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. IN RFB N. 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em homenagem à retroatividade benigna de que trata o art. 106 do CTN, deve ser levado em consideração, para fins de apuração da infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque no Siscomex, estabelecido pela IN RFB nº 1.096, de 2010, mesmo para fatos ocorridos antes da sua publicação. [...] Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005561/2009-49 (Acórdão nº 3201-008.294, Sessão de 27/04/2021, Relator Arnaldo Diefenthaeler Dornelles) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Neste ponto, destaco que, a despeito das opiniões particulares que se tenha a respeito da aplicação retroativa dos prazos dilatados pelas instruções normativas que alteraram a Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, estou mudando meu posicionamento quanto à solução desta matéria, eis que, até então, vinha entendendo pela inaplicabilidade da retroatividade benigna para a referida infração1. Prosseguindo. No caso concreto, compulsando os autos, notadamente a Planilha do Auto de Infração à fl. 11, constato que existem registros de dados de embarque em prazo superior a 07 (sete) dias, razão pela qual a exoneração da multa deve recair apenas sobre aqueles registros efetuados até esse prazo. Portanto, acolho os embargos nesta parte, com efeitos infringentes, para aplicar a retroatividade benigna, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 2010, e cancelar as multas relativas à prestação de informação de dados de embarque no prazo de até 07 (sete) dias, contados da realização do embarque. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, para sanar os erros e vícios apontados, com efeitos infringentes em relação à omissão suscitada, para aplicar a retroatividade benigna, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 2010, e, com isso, cancelar as multas relativas à prestação de informação de dados de embarque no prazo de até 07 (sete) dias, contados da realização do embarque. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes 1 Cito como exemplo o Acórdão nº 3301-007.744, Sessão de 19/02/2020, Relator Winderley Morais Pereira. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005561/2009-49 Voto Vencedor Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Redator designado. Peço venia para divergir do sempre preciso voto do ilustre relator Marco Antonio Marinho Nunes, visto que em meu entendimento não há como aplicar a retroatividade benigna no caso em análise com o objetivo de extinguir a penalidade aplicada. A divergência reside apenas no ponto da aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB n. 1.096/2010, que estabeleceu o prazo de 07 (sete) dias para o registro no Siscomex de dados pertinentes ao embarque de mercadoria, contados da data da realização do embarque. Na época dos fatos a redação vigente do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994 era de que o prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, contados também da data da realização do embarque, era de 02 (dois) dias. Com base nessa alteração, a Embargante pugnou em seu recurso voluntário pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a”, do CTN, a exemplo do que ocorre no direito penal, na medida em que a legislação não mais considera infração o não fornecimento de informações no prazo de 2 (dois) dias. Em outras palavras, o tipo infracional de entrega de informação em 02 dias não mais existe, tornando sem efeito a multa aplicada pela Administração Aduaneira. Discordo do posicionamento. A infração decorre da aplicação da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n. 37/1966. Vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Nota-se que no tipo legal não há um prazo específico para a conduta de deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido por ato infra legal. A conduta é, portanto, não cumprir com a determinação no prazo estipulado pela SRF naquele momento específico. Com isso, deve ser aplicado no caso concreto o prazo que vigorava no momento da conduta, sendo o prazo previsto em ato da SRF um mero complemento da previsão legal, e não a própria hipótese de incidência. A hipótese de incidência, assim, é deixar de prestar a informação no prazo e na forma, cujo consequente é a aplicação de uma penalidade pecuniária de R$ 5.000,00. A alteração do prazo por lei superveniente não altera a conduta. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005561/2009-49 No direito penal também existe a possibilidade de um dispositivo de lei que define uma conduta como crime ser completada por ato normativo infra legal. A isso, dá-se o nome de “norma penal em branco”. Na esfera penal também se discute a retroatividade benigna quando um novo ato infra legal que altera alguma circunstância ou caraterística do tipo infracional previsto em lei. Nesta linha, Cezar Roberto Bitencourt2 leciona que a retroatividade somente será aplicada quando a modificação alterar o núcleo da hipótese de incidência, como no caso de uma portaria que deixa de definir algum produto como entorpecente para fins de tráfico de drogas. Neste caso, a norma penal incriminadora é revogada. Por sua vez, caso a alteração não modifique o núcleo do tipo, isto é, “a norma penal incriminadora permanece, com seu preceito sui generis e sua sanção, modificando-se somente a norma complementadora”, não há que se falar em retroatividade benigna. Nesta situação, referido autor cita o exemplo do crime de moeda falsa. Caso no futuro um ato infra legal deixe de considerar aquele bem como moeda, não haverá retroatividade benigna, porque a previsão abstrata do crime ainda permanece, e no momento da conduta houve a ofensa ao bem jurídico protegido pelo direito, não representando essa alteração normativa uma modificação no preceito primário da previsão abstrata da conduta. 3 Percebe-se que a alteração do prazo de 02 dias para 07 dias não representa alteração na conduta prevista como infração no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n. 37/1966, não sofrendo modificações em seu preceito primário, permanecendo punida com sanção pecuniária. Portanto, deve-se aplica o prazo previsto no momento do fato gerador, não sendo possível a aplicação da retroatividade benigna. Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior 2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte geral: arts. 1 a 120. 27. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, v. 1, p. 106. 3 Idem. Ibidem Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.725044/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro.
Numero da decisão: 3201-008.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.817, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723097/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.817, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723097/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 50 44 /2 01 3- 76 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.831 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725044/2013-76 Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de Auto de Infração, com a finalidade da exigência da multa aduaneira, por não prestação de informação sobre carga transportada, via marítima, importada, no prazo estabelecido pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Anexo ao auto de infração apresenta extrato do CNPJ da empresa, tela da marinha mercante, planilha de conhecimentos, extrato dos conhecimentos, extrato das escalas. A interessada, tendo tomado ciência do auto de infração, protocolizou impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Antes da ciência do acórdão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - aplicação da SCI Cosit nº02/2016; - prescrição intercorrente; - denúncia espontânea e razoabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da imputação legal. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.831 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725044/2013-76 Foi imputada à empresa, a multa do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e ... § 1 o O recolhimento das multas previstas nas alíneas e, f e g o inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário. Segundo o auto de infração, a recorrente incluiu os conhecimentos eletrônicos agregados, CEs mercante, após o prazo limite estabelecido pela legislação, o que gerou um bloqueio automático com status “Inclusão de carga após o prazo ou atracação”. Os conhecimentos genéricos, Master, tiveram como porto de destino o Porto do Rio de Janeiro/RJ. O prazo para desconsolidação e inclusão dos conhecimentos filhotes tempestivamente está disposto no art. 22, III, combinado com o art. 50 da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899/2008. Preliminar Prescrição intercorrente. A recorrente solicita a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, já que apresentou impugnação em 26/04/2013 e o julgamento somente ocorreu em 24/04/2018: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.831 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725044/2013-76 .... Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Expõe que a natureza do crédito não é de direito tributário, mas decorre de atuação punitiva de um ente da Administração Pública Federal, e assim, afastam-se as normas de direito tributário. O assunto não merece maiores delongas, já que encontra-se superado no âmbito do CARF, desde a publicação da Súmula nº 11, que tornou-se obrigatória para todo Ministério da Economia com a edição da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018; DOU de 08/06/18 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) A prescrição intercorrente não ocorre no processo administrativo fiscal porque, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito pela interposição de recurso administrativo, o prazo não pode correr contra a Fazenda Pública. Deixo de acatar a preliminar. Denúncia espontânea Novamente carece de procedência a alegação trazida aos autos. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.831 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725044/2013-76 A Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 já analisou o tema: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 No âmbito do CARF o tema é objeto de súmula vinculante, conforme disposto no RICARF: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Deixo de acatar a preliminar. Razoabilidade. A recorrente solicita a aplicação do princípios da razoabilidade, baseada no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, por terem os registros sido efetuados antes do procedimento fiscalizatório e lavratura do auto de infração. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: ... Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.831 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725044/2013-76 VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; ... Nesse sentido não cabe ao CARF discutir o que está determinado em Lei, sendo sua aplicação de caráter obrigatório. As discussões sobre a proporcionalidade e razoabilidade das multas e afronta aos princípios constitucionais não são objeto de deliberação desse Tribunal Administrativo. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016. A recorrente alega que não houve informação fora do prazo, mas sim retificação das informações, por isso deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02/2016, que concluiu que a retificação não se configura como prestação de informação fora do prazo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. AS ALTERAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DAS INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS ANTERIORMENTE PELOS INTERVENIENTES NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO, NÃO SENDO CABÍVEL, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA CITADA MULTA. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Não apresenta os fatos e documentos que comprovem que houve retificação e não inclusão da informação fora do prazo. A prestação de informações referentes à elaboração do conhecimento eletrônico de cargas é efetuada no Sistema Mercante (CE Mercante) a partir dos dados constantes no B/L (Bill of Landing), conforme disposto na IN RFB nº 800, de 27/12/2007, a partir de 31/03/2008. As informações são incluídas pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga. A RFB, no uso de sua competência, regulamentou os prazos mínimos para a prestação das informações, na IN RFB nº 800/2008, conforme vigente à época: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.831 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725044/2013-76 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. No art. 50 da IN RFB nº 800/2008 já havia previsão para somente aplicar os prazos previstos no art. 22 a partir de 1º de janeiro de 2009. Então deve-se considerar a possibilidade de informação antes da atracação da embarcação no porto do país, que foi o prazo considerado pela fiscalização. Todos os CE Mercantes foram incluídos após a atracação das embarcações. A SCI Cosit nº 02/2016 trata da regulamentação efetuada pela Instrução Normativa nº 800, de 27/12/2007. Nela esta uniformizado o procedimento de aplicação da multa no caso de retificação de informação. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.831 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725044/2013-76 Pela leitura da orientação da Cosit na solução de consulta interna, tem-se que não será aplicada a multa quando a informação já prestada foi retificada ou alterada. Enfatizo: informação já prestada. Ou seja, não deve ser aplicada a multa nos casos de retificação já que o tipo disposto na lei é “deixar de prestar informação”. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Apesar da alegação da recorrente de que houve foi retificação fora do prazo, os documentos apresentados pela fiscalização não demonstram isso. Demonstram sim é que houve a inclusão fora do prazo. Por isso não há que se falar que é possível a aplicação da SCI Cosit nº 02/2016 que trata de retificação após a prestação da informação. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8893226 #
Numero do processo: 11080.915892/2008-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.211
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 70          1 69  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.915892/2008­84  Recurso nº              Resolução nº  3101­000.211  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2012       Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FRANKENBERG & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator    EDITADO EM: 20/11/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.       Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11080.915892/2008­84  Resolução n.º 3101­000.211  S3­C1T1  Fl. 71          2 Relatório      Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O contribuinte acima identificado transmitiu, em 15/01/2004, pedido de  ressarcimento do  saldo credor do IPI,  cumulado com declaração de  compensação (PER/DCOMP), no valor de R$ 6.059,62, apurado no 4º  trimestre  de  2003.  Cópia  do  referido  PER/DCOMP,  de  nº  15658.35193.150104.1.3.01­4105, foi juntada nas fls. 23/34.  2.A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre,  pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  fl.  17,  emitido  em  24/11/2008,  indeferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  3.642,34,  e  homologando  as  compensações até o limite do crédito reconhecido, em razão da glosa  de créditos considerados indevidos, e também da constatação de que o  saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  3.Dessa decisão o interessado foi cientificado em 05/12/2008 (cópia do  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  16).  Irresignado,  apresentou,  tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 02/04, firmada  por procurador (instrumento de procuração na  fl. 7), e  instruída com  os  documentos  das  fls.  05/15,  contra  a  decisão  acima  referida,  alegando,  em  síntese,  que  houve  erro  no  registro  do  CNPJ  de  fornecedor,  constando  o  nº  de  inscrição  da  filial  0002,  quando  o  correto seria informar o nº do CNPJ da matriz, que consta nas notas  fiscais relacionadas na fl. 03 e anexadas nas fls. 09/15. Diz, ainda, que  o  engano  formal,  antes  referido,  não  é  motivo  para  a  glosa  dos  créditos. Ao final, requer seja desconsiderada a glosa, bem como seja  acolhido  o  pedido  de  compensação  e  o  cancelamento  do  aviso  de  cobrança.  4.Pela  Resolução  nº  244,  desta  3ª  Turma  de  Julgamento,  fl.  36/37,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  solicitando­se  à  DRF/Porto  Alegre  informações  a  respeito  do  ingresso  e  utilização  dos  produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  das  fls.  09/15,  e  também  de  valores  informados no PER/DCOMP.  4.1 Em resposta, informou a unidade jurisdicionante, pela Informação  Fiscal  da  fl.  52,  que  houve  ingresso  dos  produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  das  fls.  09/15,  que  tais  produtos  foram  utilizados  no  processo  produtivo,  e  que  o  valor  informado  no  PER/DCOMP  como  “outros débitos” refere­se a ressarcimento de créditos.    A  DRJ  em  PORTO  ALEGRE/RS  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  reconheceu  o  direito  ao  ressarcimento  complementar/compensação em parte, ementando assim o acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11080.915892/2008­84  Resolução n.º 3101­000.211  S3­C1T1  Fl. 72          3  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  Mantida  a  glosa  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  produtos, quando não comprovado seu ingresso no estabelecimento do  adquirente.  ­ Constatado erro no preenchimento do PER/DCOMP, que resultou no  deferimento parcial do crédito pleiteado, cabível o reconhecimento do  direito creditório complementar.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.   Direito Creditório Reconhecido em Parte.     Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário, fls. 59 e seguintes, onde após breve sumário do contencioso diz que no tocante ao  valor de R$ 199,65, que restou não comprovado,  traz aos autos cópia da nota fiscal nº 3948,   que comprova o crédito, logo não cabe a manutenção desta glosa. Ao final pede a procedência  do recurso voluntário, para reconhecer o direito aos créditos pleiteados e, via de consequência,  a homologação da compensação encetada.    Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos  para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11080.915892/2008­84  Resolução n.º 3101­000.211  S3­C1T1  Fl. 73          4 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Após  a decisão  de primeiro  grau,  ficou  evidenciado  que  apenas  a  não  juntada  aos  autos  da  nota  fiscal  nº  39484,  relacionada  na  fl.  03,  foi  substrato  para  a manutenção  da  glosa do crédito de IPI no valor de R$ 199,65.    Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  cópia  da  aludida nota  fiscal  e  requer  o  acatamento  do  seu  crédito  e  via  de  consequência  a  homologação  de  sua  compensação integralmente.    Entendo tratar­se de juntada de prova antiga que devia ter passado pelo crivo da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  e  só  não  o  foi  por  lapso  manifesto  da  então  manifestante  no  trato  físico  com  os  meios  de  prova,  razão  por  que  deve  ser  levada  em  consideração  nesta  fase  de  julgamento. Entretanto,  para  ser  aceita  a  cópia da  nota  fiscal  ora  juntada,  há  que  se  verificar  de  sua  autenticidade  e  de  sua  respectiva  escrituração.  Dessarte,  voto  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  tributário  da  recorrente  examine  justamente  a  autenticidade  e  a  respectiva escrituração da aludida nota fiscal, trazendo Termo de Diligência que deve ser dado  a conhecer para a recorrente se manifestar em prazo razoável.  Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os autos a  esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10845.720527/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, em razão de estar em situação de impedimento em alguns dos processos conexos julgados pela sistemática dos recursos repetitivos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, em razão de estar em situação de impedimento em alguns dos processos conexos julgados pela sistemática dos recursos repetitivos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo apurado entre janeiro de 2007 e junho de 2009. 1.2. O pedido foi indeferido pela DRF Santos por insuficiência de tempo fixado por sentença em processo judicial para a análise da liquidez e certeza dos créditos de titularidade da Recorrente em especial porque esta última não segregou as aquisições de cooperativas (que dão direito ao crédito presumido) das demais aquisições (em que deve ser concedido crédito integral). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 20 52 7/ 20 11 -3 7 Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720527/2011-37 1.3. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando nulidade por cerceamento do direito de defesa (direito de audiência), em outros termos, não pode a autoridade negar pedido de crédito por falta de tempo, devendo analisar toda a documentação acostada nos autos. 1.4. O despacho proferido pela DRF Santos foi anulado de ofício com determinação de nova apuração dos créditos da Recorrente. Então, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil deferiu parcialmente os créditos pleiteados pela Recorrente pois parte das aquisições foram de pessoas físicas conforme constatado nas operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta, sendo que, nestes casos, não há direito ao crédito básico das contribuições, porém apenas ao presumido e não ressarcível. 1.5. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal citado pela DRF aponta que: 1.5.1. Parte dos fornecedores atacadistas são empresas de fachada (Agro Minas..., Alexandre Alves..., Atlântica Exportação..., Café Minas..., Cafeeira São Sebastião, CAFIPI-Comércio..., CIAMEX Export..., COCAES..., Comércio e Corretagem de Café Monte..., Comércio de Café e Cereais Vale..., Comércio de Café Vanguarda..., Darci Lopes..., Exportadora de Café Triângulo..., Francisco Apolinário..., Gildo Borges Siqueira..., IF Brito Comércio de Cereais, Ilha Café..., Intercoffe Empresa..., J.Braga Comércio..., L.A. Patrocínio França, MG Comércio de Café e Sacarias..., MG Comércio, Minas Export..., Miranda e Brito..., Mogiana Trading..., Neris Comércio..., Porto Seguro Comercial..., S/A Silveira, Sancosta Comércio..., Scafechi Comércio..., Singula Comércio..., SO Café..., Terra Minas Comercial... e Vale Verde Comércio) porquanto, apesar de terem movimentado milhões de reais em produtos não apresentaram declarações fiscais ou a apresentaram com irregularidades e a pessoa física responsável apresenta renda incompatível com a empreitada; 1.5.1.1. A própria Recorrente passou a lançar crédito presumido das aquisições das empresas Alexandre Alves... e Atlântica Exportação... a partir da competência 02/08; 1.5.1.2. As empresas Café Minas..., Caixeta & Scalco..., Comércio e Corretagem de Café Monte..., Grão Doce Comércio..., Miranda e Brito..., Sancosta Comércio... e SERTRADING... (inclusive NF com destaque de suspensão), declaravam em DACON receitas com não incidência das contribuições; 1.5.1.3. A Recorrente declarava crédito presumido das aquisições da Cafeeira São Sebastião nos anos de 2006 e 2007; 1.5.1.4. A empresa CAFIPI-Comércio localiza-se na zona rural, embora se declare atacadista; 1.5.1.5. As empresas MG Comércio... e Minas Export... apresentam no DACON receitas tributadas e suas notas indicam vendas com incidência das contribuições mas não recolheram tributos aos cofres públicos. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720527/2011-37 1.5.2. As empresas acima apresentam as mesmas características de outras empresas investigadas na operação Tempo de Colheita em que ficou constatado por vasto arcabouço probatório (coligidos no processo administrativo 15586.000089/2011-17) que os exportadores e torrefadoras impuseram noteiras entre si e os produtores rurais como forma de auferir crédito básico das contribuições ao invés de crédito presumido; 1.5.2.1. “De outro modo, foram encontradas, ainda dentro da operação "TEMPO DE COLHEITA", diversas provas demonstrando que o café era produzido por determinado produtor e era encaminhado para o grande adquirente. Só que o café era "guiado" pela "noteira", o que significa que para uma venda do produtor para a exportadora, havia a emissão de uma nota para a "noteira" e em seguida uma emissão da "noteira" em favor do grande adquirente”; 1.5.3. As cooperativas que comercializavam com a Recorrente “excluíam todo o valor do repasse da venda de mercadorias de seus associados da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Esse fato, conforme detalhado adiante, impede o aproveitamento do crédito integral de PIS/COFINS pelo regime da não cumulatividade”; 1.5.4. As empresas Cafeeira Selo Verde..., Agropecuária LAP..., Agropecuária YKK, CBI Agropecuária..., Agropecuária JM... e Mascote Agropecuária..., declaram em DACON receitas de PIS e COFINS suspensas vez que estas exercem meramente atividade agrícola; 1.5.5. A DRF Santos encaminhou a diversas cooperativas (dentre as quais as fornecedoras da Recorrente) pedidos de informações acerca de suas operações e em resposta (coligida ao processo 15983.720423/2012-42) as cooperativas informaram que exercem apenas atividade agrícola, logo, há direito ao crédito presumido, apenas; 1.5.6. Parte das vendas da COPACAFE foram feitas com suspensão das contribuições, logo, há direito ao crédito presumido; 1.5.7. Embora tenha informado à fiscalização que suas vendas foram tributadas pelas contribuições e que as notas fiscais também o digam a Cooperativa dos Exportadores de Café do Sul de Minas Ltda declara em DACON vendas com alíquota zero das contribuições, logo, há direito ao crédito presumido; 1.5.8. Não há crédito de PIS e COFINS nas vendas pelas cooperativas de produtos dos cooperados; 1.5.9. A COOXUPÉ separou mercadorias de associados e não associados tornando possível a concessão do crédito para não associados mas não para COCAMAR, COCAPEC, COOPARAISO e EXPOCACCER que não separaram deve o crédito ser integralmente negado, porém “para não prejudicar o contribuinte (...) [foi] estipulado um percentual com base nos dados do DACON Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720527/2011-37 (...) pela divisão entre a “base de cálculo” oferecida para a incidência das contribuições (...) e o Total das Receitas”; 1.5.10. Por entender que parte das aquisições não se enquadram no modus operandi das operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta a fiscalização deferiu créditos integrais de uma série de aquisições listadas no processo administrativo 15983.720423/2012-42; 1.5.11. A fiscalização também deferiu outros créditos nos termos do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 todos listados no processo administrativo 15983.720423/2012-42. 1.6. Novamente intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.6.1. O MPF que embasou o Termo de Verificação e Constatação Fiscal das operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta é nulo por divergência entre o domicílio fiscal da Recorrente e da autoridade competente; 1.6.2. Não teve qualquer participação e sequer ciência do quanto narrado no TVCF o que se nota vez que não há qualquer menção do nome da Recorrente no documento; 1.6.3. A verificação de recolhimento ou não das contribuições pelos fornecedores da Recorrente cabe ao fisco; 1.6.4. De todos os fornecedores mencionados no TVCF apenas cinco possuem situação inapta, situação que ocorreu após a operação de compra; 1.6.5. Incidem as contribuições não cumulativas sobre as vendas efetuadas pelas cooperativas, salvo os casos de suspensão nos termos da Lei 10.925/04; 1.6.5.1. O SPED contribuições e as Notas Fiscais eletrônicas demonstram que houve incidência das contribuições nas operações de compra; 1.6.6. Por orientação do fisco federal em outros pedidos de ressarcimento passou a se creditar integralmente das aquisições de cooperativas; 1.6.7. Em processos anteriores (PAF 10845.000397/2006-55 e 10845.002313/2005-37) foram deferidos os mesmos créditos dos mesmos períodos de apuração; 1.6.8. As aquisições da Recorrente não estão sujeitas à suspensão das contribuições uma vez que esta se dedica à atividade de separar os grãos por densidade com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. 1.7. A DRJ de São Paulo deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, “devendo a DRF de origem restabelecer, em parte, os créditos glosados, reconhecendo o direito do contribuinte apurar crédito integral em relação as aquisições de insumos e bens para revenda junto as cooperativas agroindustriais”, porquanto: Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720527/2011-37 1.7.1. Autoridade competente, do domicílio da Recorrente (DERAT-SP), proferiu o despacho decisório que denegou o ressarcimento pleiteado sendo que o TVCF era peça informativa produzida por autoridade que também goza de competência para tanto; 1.7.2. Parte das mercadorias foram adquiridas de noteiras (o que se nota pela elevada movimentação financeira cumulada com ausência de valores em DCTF) que acobertavam operações de venda de pessoas físicas, nos termos descritos nas operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta; 1.7.2.1. “A situação cadastral dos supostos vendedores pouco importa nesse caso, uma vez provada a situação de compra do café direto dos produtores rurais, agindo as empresas pseudo-atacadistas como mera vendedoras de notas de pessoa jurídica”; 1.7.2.2. “O que se extrai da análise dos fatos, é que os procedimentos formais adotados pela impugnante, não são suficientes para concluir pela sua boa fé nas transações efetuadas com elas, uma vez que não havia possibilidade de que a autuada desconhecesse o esquema fraudulento”; 1.7.2.3. “Também é irrelevante que as notas de compra de café tenham o destaque da incidência de PIS e Cofins, uma vez que, comprovada a falsidade ideológica do documento que indica venda de pessoa jurídica quando de fato, a operação se deu com pessoa física, o valor dos tributos eventualmente inscritos no documento fiscal não corresponde ao real”; 1.7.3. A simples separação (beneficiamento) dos grãos do café não é processo industrial, com isto a aquisição de cerealista que apenas separam os grãos não dá direito ao crédito integral das contribuições, porém apenas ao crédito presumido; 1.7.3.1. Parte das fornecedoras da Recorrente informaram no Processo Administrativo 15983.720423/2012-42 que são cooperativas de produção agropecuária, logo, as aquisições destas cooperativas geram direito ao crédito presumido das contribuições; 1.7.3.2. Outra parte das fornecedoras informaram no Processo Administrativo 15983.720423/2012-42 que são cooperativas agroindustriais, logo, as aquisições destas cooperativas geram direito ao crédito integral das contribuições independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculo das cooperativas. 1.8. Após os ajustes determinados pelo Acórdão da DRJ, a DRF determinou a intimação da Recorrente para apresentar Recurso Voluntário do Acórdão da DRJ e Manifestação de Inconformidade dos cálculos feitos. 1.9. A Recorrente então apresentou Manifestação de Inconformidade quanto aos cálculos apontando erro no rateio proporcional, ou seja, a fiscalização manteve a proporção entre receitas internas e de exportação nos períodos de apuração sem considerar o montante agora incluído pelo Acórdão da DRJ. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720527/2011-37 1.10. Ainda, a Recorrente apresentou Recurso a esta Casa, repetindo o quanto descrito na segunda Manifestação de Inconformidade (item 1.6) e reforçando o argumento de possibilidade de creditamento das empresas fiscalizadas nas operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta nos termos do artigo 82 da Lei 9.430/96. 1.11. A DRJ de São Paulo não conheceu da Manifestação de Inconformidade oposta pela Recorrente por esgotamento de instância – o que levou a interposição de novo voluntário a esta Casa em que a Recorrente pleiteia a nulidade do Acórdão da DRJ de São Paulo, uma vez que entende possível a interposição de Manifestação de Inconformidade contra Acórdão ilíquido ou, subsidiariamente, o aditamento do Voluntário com o tema descrito no item 1.9 (erro no rateio proporcional). Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A fiscalização glosou créditos de AQUISIÇÕES DE ARMAZÉNS vez que, em seu entender, tratam-se de noteiras, pessoas jurídicas interpostas entre a Recorrente e os produtores rurais, apenas com o intuito de gerar crédito integral das contribuições ao invés de crédito presumido – tudo como exaustivamente descrito em diversos testemunhos coligidos ao processo administrativo 15586.000089/2011-17. 2.1.1. Todavia, a fiscalização não trouxe aos autos a íntegra do processo administrativo epigrafado. Some-se ao antedito, o fato de a fiscalização (por louváveis razões de sigilo fiscal) ter suprimido o nome de todos os compradores de café (exportadores e industriais) do Termo de Verificação de Constatação Fiscal: Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720527/2011-37 2.1.2. Desta forma, não se sabe ao certo se o nome da Recorrente foi citado por alguma das mais de 100 (cem) testemunhas do processo – o que seria algo inédito, ainda mais tendo em mente que se trata de venda para a Mitsubishi Corporation (MC) Coffee do Brasil, cujo o representante legal chama-se Sussumu Sassaki... – ou se, como alega a Recorrente, nenhuma das testemunhas a citou. 2.1.3. Ante o pequeno lapso de instrução, devem ser os autos baixados em diligência para que a fiscalização colija cópia integral do processo administrativo 15586.000089/2011-17. Para preservar o sigilo fiscal, a fiscalização deve suprimir o nome de todas as empresas que não a Recorrente ou suas sócias. 2.2. Por oportuno, durante o procedimento fiscal a fiscalização circularizou pedido de informações entre as cooperativas fornecedoras da Recorrente com o objetivo de verificar quais as atividades que as mesmas se dedicavam. Para as pessoas jurídicas que se dedicavam a atividade agropecuária a fiscalização concedeu crédito presumido das contribuições, para as que se dedicavam a atividade agroindustrial foi concedido crédito integral (pela DRJ neste ponto). 2.2.1. Entretanto, a fiscalização juntou a resposta dos fornecedores da Recorrente somente no processo administrativo 15983.720423/2012-42 impedindo análise integral do direito ao crédito. Explica-se, se o corte teórico da fiscalização (agropecuária, crédito presumido, agroindustrial, crédito básico) estiver meio centímetro deslocado, será impossível a esta Casa tipificar as aquisições das cooperativas ditas agropecuárias como passíveis de gerarem um ou outro crédito – tornando, também por este motivo, de rigor a diligência. 2.3. No ensejo, nas quase 300 (trezentas) páginas do termo de verificação fiscal, a fiscalização cita inúmeras empresas entre noteiras, corretoras e mesmo produtores rurais pessoas físicas. No entanto, apenas apresenta lista das pessoas jurídicas noteiras, nenhumas das quais, aparentemente, “fornecedoras” da Recorrente. Assim, também de rigor a baixa dos autos para que a fiscalização liste todas as empresas (noteiras e corretoras) apontando qual(is) dela(s) fornece(u) café para a Recorrente. 2.4. Ainda, ao descrever os indícios de que as pessoas jurídicas que forneceram café para a Recorrente são empresas de fachada, a fiscalização cita, ora que não foram apresentados declarações fiscais (DACON, DCTF, GFIP, etc), sem esclarecer em quais períodos, ora que as mesmas declarações não foram apresentadas em determinado período de apuração, sem esclarecer, contudo, se em outros foram apresentadas. Ademais, a fiscalização narra que algumas das possíveis noteiras emitiam nota fiscal descrevendo suspensão das contribuições, para outras, esta informação foi suprimida, podendo indicar que efetivamente houve emissão sem indicação da suspensão, ou simples excesso de indícios – fato este que também comporta esclarecimentos. 2.5. Por fim, o Órgão Julgador de Piso deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para “restabelecer, em parte, os créditos glosados, reconhecendo o direito do contribuinte apurar crédito integral em relação as aquisições de insumos e bens para revenda junto as cooperativas agroindustriais (art. 6º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006), independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas”. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720527/2011-37 2.5.1. Todavia, o Órgão executor do julgado, aparentemente, considerou em seus cálculos apenas os créditos relativos às exportações, sem considerar as vendas tributadas no mercado interno, as quais – embora em bases diferentes – a Recorrente também goza de direito ao creditamento integral, nos termos do Acórdão de Piso. 3. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a) seja coligida cópia integral do processo administrativo 15586.000089/2011-17, com a supressão do nome de todas as compradoras de café que não a Recorrente ou seus sócios/administradores, b) seja coligida cópia integral do processo administrativo 15983.720423/2012-42 em especial intimações e respostas das cooperativas agropecuárias, c) apresente-se lista de todas as empresas noteiras e corretoras, com respectivo CNPJ descritas no processo administrativo 15586.000089/2011-17, indicando, se o caso, as pessoas jurídicas que também transacionaram com a Recorrente d) apresente informações detalhadas (períodos de apuração apresentados, dados zerados, tipo de incidência das contribuições e base de cálculo das mesmas) sobre apresentação de declarações fiscais (DACON, DCTF e GFIP) e emissão de notas fiscais indicando ou não a suspensão das contribuições de todas as empresas descritas no item 11.1 do TVCF e, e) apresente nova planilha que também considere os créditos vinculados às vendas no mercado interno, na forma decidida pela DRJ, ou justifique a impossibilidade de fazê-la. Após, deve ser dada vista dos autos para que a Recorrente, em querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação da Recorrente, devem os autos ser enviados a esta Casa para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721921/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/11/2016 AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.435, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/11/2016 AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 21 /2 01 8- 27 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721921/2018-27 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.435, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente litígio tem por objeto o lançamento de ofício decorrente da não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, incidindo na multa prevista pelo artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada carga não informada. Alegou a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. O v. Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, não conheceu a impugnação no mérito da denúncia espontânea e julgou improcedente a defesa, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721921/2018-27 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, com pedido de provimento para que seja anulado o auto de infração, o que fez com os seguintes argumentos: i) Está acobertada por decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100, da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC); ii) A retificação não é infração, não sendo cabível a citação do art. 683, §3° do Regulamento Aduaneiro; iii) O registro da DI (SIC) foi realizado antes do início de qualquer procedimento fiscal e, posteriormente, o ato foi praticado para a correção das informações dos HBL’s, necessárias para o início do despacho aduaneiro. Deve incidir o artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66; iv) O artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/2010 se aplica de forma retroativa a fatos geradores anteriores a 2010; v) Ocorreu o desembaraço das mercadorias com o recolhimento de tributos e que todas as obrigações fiscais foram cumpridas; vi) A multa de R$ 5.000,00 tem caráter confiscatório e é inconstitucional. Cita o art. 150, IV da CF. Através da Resolução nº3402-002.716, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Constata-se, portanto, que não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome, nem que a Recorrente era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a Recorrente seja intimada a comprovar que autorizou a Associação a litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem, que deu cumprimento à Resolução através de intimação da Recorrente, cujo prazo transcorreu sem atendimento, nos termos do despacho de encaminhamento proferido nos autos. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721921/2018-27 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Consta na descrição dos fatos do auto de infração as seguintes ocorrências: DATA DE REFERÊNCIA 06/05/2016, às 15:35:08hs: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605072961066, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605081452926, tendo em vista que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs. DATA DE REFERÊNCIA 20/05/2016, às 10:07:25: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605088340805, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605091028809, tendo em vista que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Conforme igualmente consta no auto de infração e documentos do processo, a empresa HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, ora Recorrente, é a representante indicada no Sistema Mercante referente aos Conhecimentos Eletrônicos (CE) Agregados HBL/MHBL 151605081452926 e HBL/MHBL 151605091028809. Diante da multa imposta em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da embarcação, nos termos previstos pelo artigo 22, inciso III da IN SRF nº 800/2007, a Autuada apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que: É inaplicável o instituto da denúncia espontânea; Há concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a ação judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, motivo pelo qual não foi conhecida tal matéria de defesa; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721921/2018-27 Não há que se falar em retificação das informações, discussão sobre o registro da Declaração de Importação, ausência de dano ao Erário e inconstitucionalidade da norma aplicada por violação ao Princípio do Não Confisco. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos seguintes argumentos da defesa: Preliminarmente. Concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual foi deferida parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a União Federal se abstenha de exigir dos associados da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), as penalidades previstas pelo art. 102 do decreto-Lei nº 37/66, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea. No mérito. Penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, considerando a inexistência de prejuízo à fiscalização; A empresa Recorrente não tem a informação a ser inserida, podendo ocorrer um adiantamento da atracação da embarcação; Denúncia espontânea em razão da inserção das informações antes de qualquer procedimento fiscal. 3. Preliminarmente. Concomitância. Como já mencionado acima, a Recorrente invoca em sede preliminar o ajuizamento pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) contra a União Federal, da Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, cuja discussão tem por objeto a configuração do instituto da denúncia espontânea sobre a penalidades objeto do presente litígio, motivo pelo qual estaria sob o manto de uma decisão liminar exarada no processo judicial em referência. Foi apresentado nos autos documento referente à declaração da ACTC de que seria filiada a associação desde 11/11/1999. Todavia, não obstante a declaração da ACTC acostada neste processo, atestando ser a Recorrente filiada desde 11/11/1999, não foi comprovada a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, na forma determinada em Resolução nº 3402-002.710. Como destacado na Resolução em referência, colaciono o r. voto condutor do v. Acórdão nº 3301-007.622, de relatoria do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 29/12/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721921/2018-27 concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Na decisão ora citada, foi fundamentado sobre a eficácia da coisa julgada em ação coletiva e a concomitância com o processo administrativo, conforme abaixo reproduzido: Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721921/2018-27 ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721921/2018-27 Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Observo que, neste exato sentido, igualmente decidiu a M. M. Magistrada na Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Vejamos excerto extraído de consulta processual realizada no sítio eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo 1 : Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários".Intimem-se. (Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 01/10/2018) (sem destaques no texto original) Considerando que a Recorrente não comprovou neste processo a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, bem como não comprovou que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, resta prejudicada a conclusão de que tenha sido beneficiada pela decisão liminar concedida no processo judicial informado. Por consequência, afasto a concomitância considerada pelo ilustre Julgador de primeira instância. Esclareço que não cabe anular a decisão recorrida, com retorno dos autos para julgamento pela DRJ de origem, uma vez que, não obstante o ilustre Julgador a quo ter considerado a concomitância com relação ao argumento de denúncia espontânea, 1 https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/?numeroProcesso=0005238-86.2015.4.03.6100 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721921/2018-27 igualmente procedeu à análise sobre a matéria, concluindo por inaplicável tal instituto em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida: A impugnante não contesta que a informação sobre a carga foi prestada de forma intempestiva, apenas afirma que prestou todas as informações antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização sobre a mesma. Defende assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Por parte da fiscalização, a infração caracteriza-se apenas com a chegada do veículo transportador, no caso do navio, visto que o prazo para informação no sistema é contado imediatamente antes dessa chegada. Ocorre que nesse momento, como no caso em tela, a obrigação acessória já foi cumprida, ou seja, a informação em questão já foi prestada. Em outras palavras, a denúncia espontânea ocorreria antes da materialização da infração. Logo, entendo não haver lógica jurídica na alegação de denúncia espontânea nesse tipo de infração. Pensar o contrário equivaleria a considerar 100% das prestações de informação intempestiva como denúncia espontânea, o que tornaria a obrigação acessória criada uma letra morta. A denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN ocorre quando o contribuinte comunica fato não conhecido da fiscalização, que caracteriza uma infração. A comunicação feita antes da chegada do navio jamais pode ser considerada como denúncia espontânea pois, nesse momento, antes da chegada do navio, sequer há infração. Já vimos que essa infração só se tipifica com a chegada do navio. Se ele não chegar, desviar o caminho, afundar, etc., não ocorre a infração em questão. Ora, se a infração só ocorre na chegada do navio, como a comunicação precedente pode comunicar a mesma infração? Entendo que a questão aqui posta sequer possui caráter jurídico. Ela se resolve por simples análise lógica. Não se pode comunicar um fato agora (infração) que só ocorrerá daqui a algumas horas (chegada do navio e constatação de informação a menos de 48 horas). A questão a ser reconhecida aqui me parece simples. Da maneira como a tipificação da multa foi realizada, a partir de dois momentos interdependentes (informação no sistema e chegada de fato do navio), torna-se inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Não estamos diante de uma infração que se aprimora com a violação de um prazo fixo e determinado, como a data de entrega da declaração do imposto de renda. Estamos diante de uma infração que se aprimora em um momento (chegada do navio), tomando-se como referência um outro momento antecedente (informação no sistema). Um exemplo pode esclarecer melhor a situação: Consideremos uma estrada com 2 pedágios, um no início e outro no final. A velocidade máxima é de 100 km/h. A distância entre os pedágios é de exatos 100 km. A polícia rodoviária registra a passagem de todos os veículos nos 2 pedágios. Não há fiscalização em nenhum outro ponto. Se no segundo pedágio a polícia verifica que um carro fez o percurso em menos de 1 hora, significa que sua velocidade média foi superior a 100 km/h e, portanto, em algum momento ele violou a velocidade máxima de 100 km/h. Poderia ser multado. Em que momento a polícia pode constatar a infração? Somente quando o veículo chega ao segundo pedágio. Se o veículo sofrer um acidente e for destruído no percurso não ocorrerá a infração. Se for abandonado no meio do caminho, não se constatará a infração. Se pegar um desvio e não passar pelo segundo pedágio também não haverá infração. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721921/2018-27 Ora, aplicar a tese de denúncia espontânea neste processo, equivaleria a considerar em nosso exemplo que, no primeiro pedágio (prestação da informação sobre a carga), o motorista poderia comunicar uma infração que só vai ocorrer se ele chegar ao segundo pedágio (atracação do navio) em menos de 1 hora. Como nesse primeiro momento ele pode comunicar uma infração que, todavia, não existe? A resposta é simples, ele não pode. No primeiro momento não se comunica uma infração. O primeiro momento serve apenas como referência temporal para a apuração que ocorrerá no segundo momento. Assim, inaplicável a instituto da denúncia espontânea em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Por tais razões, passo à análise dos argumentos de mérito das razões recursais. 4. Mérito 4.1. Como já mencionado no Item 2 deste voto, em razões de mérito a Recorrente questionou a penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, bem como a incidência do instituto da denúncia espontânea, uma vez que a inserção das informações ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal. Sem razão à defesa. 4.2. A empresa Recorrente trata-se de agente de carga, que realiza a prestação de serviços logísticos em nome do importador ou do exportador, contratando o transporte de mercadoria, bem como consolidando ou desconsolidando cargas, além da prestação de serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Com relação às informações que devem ser prestadas, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores do Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) devem ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721921/2018-27 b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 22, “d”, III do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721921/2018-27 Considerando os fatos descritos no Item 2 deste voto, tem-se que o registro do HBL/MHBL 151605081452926 ocorreu 06/05/2016, às 15:35:08hs, sendo que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs. Já o HBL/MHBL 151605091028809 foi registrado no Siscomex Carga em 20/05/2016, às 10:07:25, sendo que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Portanto, resta flagrante que não foi atendido o horário mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da respectiva embarcação, previsto pela legislação acima colacionada. Como bem observado pelo i. Auditor Fiscal Autuante, é importante destacar que a atracação de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, além de disponibilidade, dentre outros. Justamente em razão dos fatos imprevisíveis que porventura possam insurgir, é concedido legalmente um prazo para que a empresa de navegação ou o seu representante possa inserir os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não representa a data e tampouco o horário do efetivo registro de chegada da embarcação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos. No caso em análise é flagrante que o prazo mínimo não foi observado pela Recorrente, insurgindo a intempestividade da desconsolidação e, com isso, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação). Colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721921/2018-27 O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, motivo pelo qual deve ser mantida a autuação. 4.3. Com relação ao argumento de configuração da denúncia espontânea, igualmente não assiste razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. É indispensável prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta configurada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721921/2018-27 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Por fim, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não há configuração do instituto da denúncia espontânea no caso em análise. 4.4. Com relação ao argumento de ser excessiva a penalidade prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, observo pela incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721921/2018-27 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.003747/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005 NFLD. LANÇAMENTO DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do art. 225, §1º do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social RPS, as informações declaradas em GFIP configuram-se como confissão de dívida, de modo que para elidir o lançamento o contribuinte deverá demonstrar mediante prova documental idônea eventual equívoco nas informações prestadas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAÚJO SOARES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.003747/2007­93  Acórdão n.º 2401­002.781  S2­C4T1  Fl. 225          3   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  por QUALISINTER PRODUTOS  SINTERIZADOS  LTDA,  em  face  do  acórdão  de  fls.  89/91  que  manteve  a  NFLD  nº  37.094.519­0,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  parte  da  empresa,  terceiros  e  as  destinadas  ao  financiamento  do  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados.  Quanto ao lançamento, consta do relatório fiscal inicial o seguinte:  A  NFLD  —  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  em  referência  é  relativa  a  débito  de  contribuições  previdenciárias,  oriundas dos pagamentos das folhas de salários a funcionários.  Foram  considerados,  neste  lançamento,  apenas  os  valores  declarados  em  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, conforme determina o MPF em questão  O período apurado compreende a competência 04/2005 a 13/2005, tendo sido  o contribuinte cientificado em 20/09/2007 (fls. 64)  Às fls. 66 consta  relatório  fiscal complementar no qual o  ilustre auditor  fez  constar que no lançamento original também estavam inclusos valores de contribuições devidas  em razão do creditamento de pró­labore aos sócios da empresa, também declarados em GFIP.  O lançamento somente fora impugnado no que se refere a impossibilidade de  inclusão  dos  sócios  no  pólo  passivo  pela  realização  do  relatório  CORESP,  bem  como  da  ilegalidade da SELIC e caráter confiscatório da multa aplicada.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  repete  os  argumentos  suscitados  em  sua  impugnação, tendo em vista que todos eles vieram a ser indeferidos quando do julgamento de  primeira instância.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  no  caso  dos  autos  são  apenas  três  as  alegações  recursais, todas elas de conhecimento desta Eg. Turma de Julgamentos.  Mesmo  assim,  ao  analisar  detidamente  os  autos  percebi  que  o  acórdão  de  primeira  instância,  ao  tratar  da  matéria  corresponsabilidade,  deixou  claro  em  sua  fundamentação que os sócios são responsáveis solidários para com o crédito tributário objeto  do presente lançamento, calcado no art. 13 da Lei 8.620/93.  Tal entendimento, todavia, não pode ser aplicado ao presente caso.  O  presente  lançamento  em  momento  algum  indicou  em  seus  fundamentos  (relatório  fiscal  da  infração)  que  os  sócios  deveriam  ser  considerados  como  co­responsáveis  pelo débito em questão, mas apenas e tão somente agiu o fiscal de modo a indicá­los no anexo  CORESP, em cumprimento ao que determina a legislação que guarnece o procedimento para  formalização do lançamento.  Deste  modo,  em  momento  algum  nos  autos,  foi  atribuída  aos  sócios,  a  solidariedade passiva, seja ela solidária, da forma como apontou o v. acórdão recorrido, seja ela  subsidiária, no entendimento de outros.  Em inúmeras oportunidades esta Turma, bem como as demais que compõem  a presente Câmara, já entenderam que a indicação dos sócios no relatório CORESP é medida  meramente  indicativa,  sem  o  condão  de  atribuir­lhes  qualquer  responsabilidade  pelo  crédito  objeto do lançamento, de sorte que não podem ser considerados como solidários no lançamento  e mesmo quando formalizada, se for o caso, a sua cobrança.  Faço  tais  colocações,  tendo  em  vista  que  o  entendimento  sobre  o  assunto  contido no v. acórdão de primeira instância, e contra o qual se insurge o contribuinte, através  do presente recurso, de fato merecem guarida, pois ali, foi atribuída aos sócios da recorrente o  caráter  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito,  entendimento  este,  todavia,  que  não  é  condizente  com  a  mera  indicação  dos  sócios  CORESP,  conforme  já  salientado  nas  razões  supra.  Apenas  para  elucidar  melhor  o  entendimento  do  v.  acórdão,  confira­se  o  seguinte trecho dele transcrito:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.003747/2007­93  Acórdão n.º 2401­002.781  S2­C4T1  Fl. 226          5   Pelo exposto, proponho o  indeferimento da exclusão dos sócios  cotistas do rol de co­responsáveis pelo crédito constituído, pois,  nos  termos  do  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  eles  são  desde  já  responsáveis solidários pelo crédito:  Art. 13. 0 titular da firma individual e os sócios das empresas por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com seus bens pessoais, pelos débitos junto et Seguridade Social.  Logo,  tenho que o  correto  entendimento  sobre  o  assunto,  resta  indicado  no  presente julgado, já que a meu ver não é ilegal a formalização do CORESP, desde que com a  devida  delimitação  de  seus  efeitos,  motivo  pelo  qual  não  merece  provimento  o  recurso  voluntário, que pede a exclusão do nome dos sócios de referido documento.  No mais, quanto as alegações de que a multa aplicada é confiscatória, tenho  que  nenhuma  delas  pode  ser  analisada  por  este  Eg.  Conselho,  em  respeito  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado  a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Por  fim,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  também  não  merece  amparo.  A  sua  aplicação,  enquanto  juros  moratórios  e  multa  aplicadas  sobre  as  contribuições  objeto  do  lançamento,  foi  efetivada  com  supedâneo  em  previsão  legal  consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  ressaltando  que  a  indicação  dos  sócios  no  CORESP  tem  o  caráter  meramente indicativo, fato que não lhes atribui a responsabilidade solidária ou subsidiária pelo  débito ora lançado.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8927054 #
Numero do processo: 10909.002262/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ESCRITURADOS/NÃO ESCRITURADOS. Uma vez que a escrituração contábil não justifique as origens dos créditos bancários estes são considerados sem identificação de origens. SUPRIMENTO REALIZADO POR SÓCIO. CONDIÇÕES DE SEU AFASTAMENTO COMO OMISSÃO DE RECEITAS. A comprovação da efetiva entrega dos recursos à pessoa jurídica e da sua correspondente origem são elementos cumulativos, indissociáveis e necessários, para afastamento da presunção legal de omissão de receitas, em se tratando de suprimento de caixa realizado por sócio.
Numero da decisão: 1301-005.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ESCRITURADOS/NÃO ESCRITURADOS. Uma vez que a escrituração contábil não justifique as origens dos créditos bancários estes são considerados sem identificação de origens. SUPRIMENTO REALIZADO POR SÓCIO. CONDIÇÕES DE SEU AFASTAMENTO COMO OMISSÃO DE RECEITAS. A comprovação da efetiva entrega dos recursos à pessoa jurídica e da sua correspondente origem são elementos cumulativos, indissociáveis e necessários, para afastamento da presunção legal de omissão de receitas, em se tratando de suprimento de caixa realizado por sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 22 62 /2 01 0- 19 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a Impugnação que recorria contra os lançamentos de ofício de IRPJ/CSLL e reflexos referentes aos anos calendário 2005 a 2007. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 432 e ss): Tratam os presentes autos de exigências de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, R$ 84.914,07, fls. 289; do PIS, R$ 27.597,05, fls. 300; da COFINS, R$ 127.371,15, fls. 311 e da CSLL, R$ 88.004,29, fls. 323, atinentes aos anos calendário de 2005 a 2007, acrescidas de penalidade de 75% e encargos moratórios, de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. 2.- De acordo com o Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (TVEAF) de fls. 330/338, fundamentaram as exações: sawas1! 2.1.- créditos/depósitos bancários identificados para os quais, intimado, o sujeito passivo não teria logrado lhes comprovar as origens; 2.2.- fornecimento de recursos ao Caixa da pessoa jurídica por seus sócios sem comprovação de sua efetiva entrega. 3.- Ciente das exigências em 29/06/2010, fls. 300, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 351/386, através da qual alega, em síntese: 3.1.- em preliminares: 3.1.1.- ausência de motivação legal em relação a empréstimos de sócios, uma vez que o art. 281 do RIR/99, indispensável, sequer foi citado na autuação e no Termo de Verificação Fiscal; 3.1.2.- cerceamento do direito de defesa, dado que a não citação do art. 281 implicaria em acusação incompleta e desprovida da necessária motivação e a desconsideração dos depósitos não foi fundamentada; 3.1.3.- não foi comprovada a alegada omissão de receitas, prescrita no art. 282 do RIR/99; a fiscalização se limitou a presumir tal omissão, sem reconstituição do livro Caixa da pessoa jurídica; 3.1.4.- não houve prova de qualquer fato gerador, exigência do artigo 142 do CTN e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, reproduzida às fls. 356; 3.1.5.- a fiscalização teria partido de suposições visto não ter apresentado qualquer justificativa para desconsiderar as informações e provas apresentadas de origem dos recursos no curso do procedimento de auditoria; nesse sentido decisões do Conselho de Contribuintes são reproduzidas às fls. 358/359; 3.1.6.- as apropriações contábeis da impugnante sobre os fatos objetos das autuações não foram colocadas sob suspeição; sua receita bruta declarada nos períodos fiscalizados atingiu R$ 60.343.670,78, não havendo sentido em omissão de receitas presumidas pela fiscalização; 3.1.7.- o recebimento de operações em dinheiro não é ilegal; 3.1.8.- na forma do artigo 150, § 4°, do CTN, ocorreu a decadência para fatos geradores ocorridos até 29/06/2005. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 3.2.- No mérito, com base na documentação acostada aos autos reitera a desconsideração pela fiscalização das origens de cada depósito bancário objeto das autuações. 3.3.- Quanto aos mútuos de sócios, sua contabilização se encontra ancorada em instrumentos particulares com perfeita identificação dos fatos, pessoas e valores envolvidos, inclusive, nas Declarações de Rendimentos dos mutuantes, onde se identificam as origens dos recursos objetos dos mesmos mútuos. Razões porque, a seu entendimento, a fiscalização não pode afirmar que a efetividade do recebimento dos mesmos valores não foi comprovada. 3.3.1.- Não comprovados acréscimos patrimoniais a descoberto dos mutuantes, nem saldo credor de Caixa, a partir da negativa de existência dos mútuos, os recursos ingressados não teriam existido. Acaso constatado o ingresso dos recursos, a fiscalização somente poderia autuar a impugnante por outra motivação. 3.3.2.- No caso, deve ser aplicado o artigo 112, II, do CTN, visto que eventuais infrações devem ser objetivamente constadas, o que não ocorreu. 3.4.- A penalidade de 75% contraria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal material, desprezando o artigo 5°, XXII, da Constituição Federal, consoante jurisprudência do STF, reproduzida às fls. 384; por seu caráter confiscatório é medida imperativa conforme artigo 150, IV, da Constituição. 4.- Finalmente, requer perícia, para a qual indica seu perito e as indagações periciais acerca das contabilizações e documentos que as lastrearam. É o relatório. A decisão de primeira instância (e-fls. 432 e ss) deu provimento parcial à impugnação para reduzir as exigências do IRPJ para R$ 79.114,09; da CSLL para R$ 78.699,07; do PIS para R$ 25.387,05 e da COFINS, para R$ 117.171,15, acrescidas da penalidade de 75% e encargos moratórios, por entender, em breves linhas, que: i) impõe-se o reconhecimento da decadência para exigências relativas ao PIS e a COFINS, relativamente aos fatos geradores apurados até maio/2005, inclusive; ii) as justificativas de origens dos depósitos bancários, exceto em situações específicas, não se coadunam com o contexto dos documentos acostados aos autos; ao contrário ratificam os fundamentos factuais exarados pela auditoria para sua tributação, e-fls. 332/334; iii) quanto aos mútuos com sócios, a comprovação da efetiva entrega dos recursos à pessoa jurídica e da sua correspondente origem são elementos cumulativos, indissociáveis e necessários para afastamento da presunção legal de omissão de receitas, em se tratando de suprimento de caixa realizado por sócio da pessoa jurídica, razão pela qual se confirmou o lançamento correspondente. Cientificada da decisão de primeira instância, por decurso de prazo, em 20/05/2016 (e-fl. 450) – o acesso ao teor dos documentos só se deu em 03/06/2016 (e-fls. 451) a Interessada interpôs recurso voluntário (e-fl. 453 e ss) em 17/06/2016 (e-fls. 453 e ss), em que repete os argumentos já apresentados na impugnação. Destaca a Recorrente: - o Acórdão recorrido é parcialmente nulo, porque importou no cerceamento do seu direito de defesa, tendo-se em vista que não realizou análise de fundamentos nucleares por ela apresentados, além de ter indeferido o pedido de perícia; - os Autos de Infração e o Termo de Verificação sequer citaram o art. 281 do RIR; a omissão de receita é prevista no art. 281 do RIR. As hipóteses de omissão de receitas são aquelas expressamente referidas pelo citado dispositivo legal. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 - o Fisco não comprovou qualquer "omissão de receitas" (art. 282); - os Autos de Infração não reconstituíram o caixa da empresa, na tentativa de demonstrar que, sem os recursos recebidos dos empréstimos concedidos pelos sócios, poderia haver saldo credor; - o Fisco não apresentou qualquer justificativa para desconsiderar as provas juntadas pela empresa; - tanto as operações (relativas aos recebimentos, depósitos e empréstimos contraídos pela empresa) eram plenamente regulares, que foram contabilizadas pela empresa em seus livros contábeis. - no período objeto da fiscalização (2005 a 2007), a receita bruta total da empresa foi de R$ 60.343.670.78; - o Fisco não poderia desconsiderar os valores recebidos pela empresa em espécie; - a Recorrente recebia os valores de seus clientes, expedia os respectivos recebidos e contabilizava as operações realizadas. Quando efetuava a transferência dos valores para as suas contas bancárias, a contribuinte lançava a saída dos recursos do caixa da empresa. Aliás, os Livros Razão juntados aos autos confirmam tais procedimentos (fls. 154-158, 163-168, 171, 174-175, 180-190, 193, 197-199, 202-206, 209 -212, 215-224, 229, 233-235, 238, 242, 243, 246-256, 264-267 e 270-273). - passa a demonstrar a insubsistência dos depósitos glosados pelo Fisco. - os sócios auferem rendimentos tanto da Recorrente, quanto de outras empresas de sua propriedade. No presente caso, os valores emprestados pelos sócios à Recorrente, através dos mútuos, tiveram origem nos rendimentos auferidos em seus diversos empreendimentos, inclusive na venda de determinados bens. As DIRPFs anexadas aos autos (fls. 79-122) comprovam tais fatos. - os tributos combatidos estão sendo exigidos exatamente sobre as importâncias apontadas nos contratos de mútuo e na contabilidade da empresa. Por esta razão, persiste a dúvida: se o Fisco entende que os valores não foram recebidos, que "rendimentos" está tributando? - o Fisco não comprovou que teria havido variação patrimonial a descoberto, que levaria à conclusão de que os valores decorreriam, não de empréstimos dos sócios, mas sim de rendimentos "não declarados". Além de não ter comprovado existência de saldo credor de caixa, conforme exposto; - o art. 112 do CTN estabelece textualmente que, em caso de dúvida, a interpretação da legislação tributária deve ser favorável ao contribuinte; - as multas aplicadas são flagrantemente abusivas. No valor em que são exigidas, as multas em referência são seguramente confiscatórias; Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Cientificada da decisão de primeira instância, por decurso de prazo, em 20/05/2016 (e-fl. 450) – o acesso ao teor dos documentos só se deu em 03/06/2016 (e-fls. 451) a Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 Interessada interpôs recurso voluntário (e-fl. 453 e ss) em 17/06/2016 (e-fls. 453 e ss). Em face do prescrito pelo art. 15 do Decreto 70235/72, o Recurso Voluntário é tempestivo. NULIDADES O primeiro fundamento do recurso voluntário é de que o Acórdão recorrido é parcialmente nulo, porque teria importado no cerceamento do seu direito de defesa, tendo-se em vista que não teria realizado análise de fundamentos nucleares por ela (Impugnante) apresentados, além de ter indeferido o pedido de perícia. Cabe inicialmente percorrer o acórdão recorrido para se verificar se houve realmente omissão na análise de fundamentos nucleares apresentados na impugnação. De acordo com o Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (TVEAF) de fls. 330/338, fundamentaram o lançamento de ofício as exações: 1.- créditos/depósitos bancários identificados para os quais, intimado, o sujeito passivo não teria logrado lhes comprovar as origens; 2.- fornecimento de recursos ao Caixa da pessoa jurídica por seus sócios sem comprovação de sua efetiva entrega. Entendo que, sendo estes os pontos (ou infrações) centrais da autuação, nucleares seriam os fundamentos recursais suficientes para tornar nulos tais lançamentos, em seus pontos centrais, ou seja, infirmando as duas infrações. Conforme jurisprudência pacífica, inclusive expressamente confirmada após o advento do novo CPC, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações suscitadas pelas partes quando já houver encontrado razão suficiente para sustentar a sua decisão 1 . No presente caso, só se poderia sustentar a manutenção do lançamento se não houvesse razões recursais suficientes para a sua nulidade. A respeito do lançamento com base nos créditos/depósitos bancários identificados para os quais, intimado, o sujeito passivo não teria logrado lhes comprovar as origens, caberia à autoridade julgadora de primeira instância apreciar a alegação do impugnante a respeito da origem desses créditos. E as alegações foram apreciadas, tanto para acatar (umas), quanto para não acatar (outras) alegações do impugnante. Já no que se refere ao lançamento referente ao fornecimento de recursos ao Caixa da pessoa jurídica por seus sócios sem comprovação de sua efetiva entrega, caberia ao recorrente comprovar esta efetiva entrega dos recursos. E na impugnação a recorrente tenta comprovar esta efetiva entrega através da contabilização das alegadas entregas e da declaração de recursos nas DIRPFs dos cedentes. Mas, as alegações foram apreciadas, não acatando a primeira instância as alegações como prova da efetiva entrega. Adiciono que as hipóteses de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal estão consolidadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, verbatim: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 1 Vide sobre esse assunto o acórdão da Primeira Seção do STJ no âmbito do EDcl no MS 21.315/DF (DJe de 15/06/2016), exarado já na vigência do Novo CPC. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em tela, a Autoridade Lançadora que presidiu o procedimento fiscal é integrante dos quadros da Receita Federal e competente, no exercício de suas atribuições, para lavrar todos os termos necessários para o correto desempenho de suas funções. Ora, sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Igualmente foram atendidos os preceitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratificando a inexistência da nulidade pretendida. A respeito, a impugnante alegou a ausência de motivação legal em relação a empréstimos de sócios, uma vez que o art. 281 do RIR/99 não foi citado na autuação e no Termo de Verificação Fiscal. Mas, o acórdão recorrido concluiu que o fundamento do lançamento era o art. 282 do RIR/99. E em passagem seguinte, assevera que a alegação impugnatória (de que a omissão se deu pelo art. 281 do RIR/99) era equivocada, e que a efetiva entrega dos valores pretensamente mutuados não poderiam ser comprovados através somente da demonstração de “contabilização, ainda que fundada em contrato particular, mesmo que sem juros, e a prova da disponibilidade do mutuante.”: (...) 13.1.- No mesmo Acórdão, como fundamentos do decidir, nos calçamos: 13.1.1.- no art. 282 do RIR/99, fundamento legal, art. 12, § 3º, do Decreto-Lei n° 1598/77 (redação dada pelo art. 1º, III, do Decreto-Lei n° 1648/77): (...) 13.2.- Se equivocada a alegação impugnatória - omissão do art. 281 do RIR/99 na autuação -, em se tratando de mútuo com sócio da pessoa jurídica não basta sua contabilização, ainda que fundada em contrato particular, mesmo que sem juros, e a prova da disponibilidade do mutuante. Constitui parte intrínseca de sua admissibilidade a comprovação de sua efetiva entrega. Alega ainda a Impugnante: “Não comprovados acréscimos patrimoniais a descoberto dos mutuantes, nem saldo credor de Caixa”. Como não há nos autos lançamento fundamentado em saldo credor de caixa ou acréscimo patrimonial a descoberto (que faz parte da prescrição do art. 281 do RIR/99), não há aqui o que apreciar, já que o fundamento da autuação foi o art. 281 do RIR/99 (além do art. 42 da Lei 9.430/96). Logo, não há nulidade. Também não há nulidade se há, na decisão de primeira instância, apreciação e negativa do pleito por diligência. Assim decidiu o acórdão recorrido: 7.- Quanto à perícia, desnecessária a pretensão, dado que as apropriações contábeis e respectiva documentação se encontram insertas nos autos. No ponto, a própria impugnação se referencia à documentação acostada aos autos em sede fiscalizatória. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 DECADÊNCIA E DILIGÊNCIA Alega ainda a Recorrente que ocorreu a decadência para fatos geradores ocorridos até 29/06/2005, no que se refere ao IRPJ e CSLL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Como a Recorrente tomou ciência das autuações em 29/06/2010, e considerando- se o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial é contado a partir do dia seguinte ao da apuração do fato gerador do tributo. Para o IRPJ e a CSLL, os fatos geradores são anuais, completando-se em 31/12 de cada ano calendário; para o ano calendário 2005 o fato gerador anual ocorreu em 31/12/2005; desta forma, o lançamento poderia ser cientificado até 31/12/2010. Logo, não se operou a decadência. Para o PIS e a Cofins a decisão de primeira instância acatou o reclame da Recorrente. Quanto à perícia, conforme já destacado pela decisão de primeira instância, desnecessária a pretensão, dado que as apropriações contábeis e respectiva documentação se encontram insertas nos autos e não são provas da efetividade da entrega do numerário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A Recorrente afirma que o acórdão recorrido deixou de observar seu protesto de que o Fisco não poderia desconsiderar os valores recebidos pela empresa em espécie. Alega que é comum receber valores vultosos em espécie. Aponta que procedeu como acredita dever ser feito: recebeu os valores em espécie, forneceu os recibos e contabilizou conforme exigido. Registra que a prova documental acostada aos autos comprovaria a justificativa da origem dos depósitos. Nos termos da Recorrente: K.l - Depósitos bancários 75. Como demonstrado ao longo do feito, quanto a este ponto, os argumentos do Fisco se resumem à alegação de que não teria restado comprovada a origem dos recursos utilizados nos depósitos glosados. 76. Neste ponto, cabe registrar que, não raras vezes, os clientes da Recorrente dirigiam- se à sede da empresa para efetuar pagamentos. Além disso, estes pagamentos nem sempre observavam procedimentos uniformes. Às vezes, eram feitos integralmente em dinheiro ou em cheque (próprio ou de terceiros). Em outros casos, eram realizados parte em cheque e parte em dinheiro. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 77. Consoante exposto na Impugnação, a Recorrente recebia os valores de seus clientes, expedia os respectivos recebidos e contabilizava as operações realizadas. Quando efetuava a transferência dos valores para as suas contas bancárias, a contribuinte lançava a saída dos recursos do caixa da empresa. Aliás, os Livros Razão juntados aos autos confirmam tais procedimentos (fls. 154-158, 163-168, 171, 174-175, 180-190, 193, 197-199, 202-206, 209 - 212, 215-224, 229, 233-235, 238, 242, 243, 246-256, 264- 267 e 270-273). 78. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a demonstrar a insubsistência dos depósitos glosados pelo Fisco. De fato, outra atitude não restará se não exonerar a autuação se a Recorrente comprovar a origem de cada depósito. De acordo com o alegado, a Recorrente pretende comprovar, para cada depósito, que recebia os valores de seus clientes em espécie ou cheque, que expedia os respectivos recebidos e contabilizava as operações realizadas e que quando efetuava o depósito dos mesmos valores em suas contas bancárias, lançava a saída dos recursos do caixa da empresa. Passemos á análise de cada depósito para o qual há impugnação: 1) Depósito de R$ 50.000,00 em 07/06/05. Afirma a Recorrente: 79. O mencionado depósito refere-se à parte dos pagamentos do valor de R$ 83.238,93 da NP 02/024 e da NP 4/44, pela venda de unidades do Edifício La Madeson, e das NPs 16/50, 16/50 e 16/50, respectivamente dos aptos 801, 701 e 601 do Edifício Saint Antoine (fls. 159/161). 80. Registra-se que os referidos pagamentos deram origem também ao depósito de R$ 30.000,00, feito na mesma data em destaque. Inclusive, este fato é incontroverso, visto que reconhecido pelo Acórdão recorrido. O saldo remanescente dos referidos pagamentos, no valor de R$ 3.238,93, foi mantido no caixa, como se depreende do Livro Razão (fl. 155/158). 81. Os valores recebidos são incontroversos. Além de não terem sido questionados pelo Fisco, foram devidamente contabilizados, motivo pelo qual não haveria de se falar em omissão de receita. A respeito, assim dispôs a decisão recorrida: 9.1.- Depósito de R$ 50.000,00 e R$ 30.000,00 em 07/06/2005: conforme fls. 158, o saldo de caixa, no dia anterior aos depósitos, era integrado por dois débitos em 06/06/05, saques no Banco ITAU, conta corrente 193698, ambos de R$ 50.000,00, fls. 159. Somente foi efetuado um saque de R$ 50.000,0, fls. 163. Considerado o saldo de caixa na data de depósito, R$ 95.510,87, deste deve, necessariamente, ser deduzida a duplicidade de apropriação de R$ 50.000,00. Portanto, o saldo real seria de R$ 45.510,87. Assim insustentável justificar-se depósitos de R$ 50.000,0 e ainda permanecerem, como disponibilidades de Caixa, R$ 15.510,87, fls. 260. Apenas R$ 30.000,00 são justificados pelo saldo remanescente de Caixa (R$ 45.510,87 – R$ 15.510,87). 9.1.1.- Não se alegue que o crédito do depósito de R$ 50.000,00 em 07/06/2005 apenas significou o estorno do débito em duplicidade, em idêntico valor, antes reportado. O depósito em questão se encontra consignado no extrato bancário, fls. 163. Conforme firmado pela decisão recorrida, a disponibilidade contabilizada na conta Caixa (fl. 158) passa a ser de R$ 15.510,87 ( fls. 260) ao se considerar justificado o depósito R$ 30.000,00 (R$ 45.510,87 – R$ 15.510,87) e ao ser deduzida a duplicidade de apropriação de R$ 50.000,00. Logo, não justificada a origem do depósito de R$ 50.000,00 em 07/06/05. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 Anexo extrato correspondente do livro caixa (fl. 15 7 e 158) e ao extrato do banco Itaú (160): Logo, não justificada a origem do depósito de Depósito de R$ 50.000,00 em 07/06/05. 2) Depósito de R$ 2.990,00 em 05/08/05. Afirma a Recorrente: Depósito de R$ 2.990,00 em 05/08/05 82. Em que pese o Acórdão ter afirmado que seria inconsistente a relação entre o valor recebido (R$ 6.343,23) e o depósito (R$ 2.990,00), sequer esclareceu quais seriam os motivos que justificariam tal conclusão. 83. Este fato, no entender da Recorrente, demonstra a inexistência de qualquer irregularidade na operação. 84. Ora, a Recorrente comprovou que o depósito em análise teve origem no recebimento da NP 057/75, do apto 1001 do Edifício Saint Antoine (fl. 172), em 05/08/05, no valor de R$ 6.343,23. Além disso, demonstrou que parte do valor recebido (R$ 2.990,00) foi depositada em sua conta bancária, tendo o saldo remanescente permanecido no caixa, como se depreende do Livro Razão (fl. 171). 85. Ou seja, a Nota Promissória, o recibo e o lançamento no Livro Razão (anexos aos autos) são provas da origem dos valores depositados na conta bancária. 86. De mais a mais, ao contrário do que quer fazer crer o Acórdão recorrido, não há qualquer motivo plausível que impeça a Recorrente de na mesma data efetuar um acréscimo e um saque de seu caixa. Sem entrar no mérito da questão, parece claro que atos de gestão não podem ficar sujeitos à aprovação da fiscalização tributária, a qual sequer dispõe de elementos suficientes para avaliar o contexto das operações existentes. A respeito, assim dispôs a decisão recorrida: 9.3.- Depósito de R$ 2.990,00 em 05/08/2005: inconsistente sua relação direta com o valor recebido de R$ 6.343,23. Mesmo porque, na mesma data, foi efetuado acréscimo de disponibilidade de caixa por saque no ITAU de R$ 50.000,00, fls. 171 e 174. A decisão recorrida não justifica porque considerou inconsistente a origem alegada do depósito de R$ 2.990,00. Conforme extrato do livro caixa abaixo, na data (05/08/2005) foi contabilizado o recebimento de R$ 6.343,25. Parte deste valor referir-se-ia, Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 segundo a Recorrente, ao depósito que ela mesma teria efetuado em sua conta corrente, no mesmo dia, de R$ 2.990,00. E o saldo declarado do Caixa da Recorrente somou 60.199,00, já contabilizando outro saque bancário (o referente ao cheque sacado de R$ 50,000,00). Desta forma, considero justificado o depósito de R$ 2.990,00 em 05/08/05 3) Depósitos de R$ 26.032,00 em 15/08/05, de R$ 105.000,00 em 17/08/05 e de R$ 37.916,00 em 02/09/05. Afirma a Recorrente: Depósi tos de R$ 26.032,00 em 15 /08 /05, de R$ 105 .000,00 em 17/08/05 e de R$ 37.916 ,00 em 02/09/05. 87. Segundo o Acórdão, "Injustificável os depósitos com o valor recebido de R$ 262.416,00 em 15/08/2005; a alegação de seu recebimento em espécie não convalida dois depósitos em cheques em 15/08/2005, no total de R$ 26.082,00, fls. 177 e de R$ 105.000,00 em 15/08/05, em cheque, fls. 175 e 179 (...)". 88. A conclusão a que chegou o Acórdão não merece guarida. Isto porque, conforme se depreende da Impugnação (itens 81 a 85), a Recorrente não afirmou que o valor recebido pelo pagamento da NP 01/003 teria sido feito integralmente em dinheiro. 89. Conforme exposto anteriormente, os valores recebidos pela Recorrente muitas vezes não observavam procedimentos uniformes. Em muitos casos, como o em tela, a Recorrente recebia parte do valor em dinheiro e parte em cheque (próprio ou de terceiros). 90. Aliás, na própria NP 01/003 (fl. 176), indicada pela Recorrente na Impugnação, consta o comprovante de depósito dos 2 cheques, em 15/08/2005, no total de R$ 26.082,00. 91. Os documentos juntados aos autos comprovam o recebimento dos R$ 262.416,00 (fl. 176) e a existência de recursos no caixa para amparar os respectivos depósitos. 92. De outra parte, eventual irregularidade formal quanto ao depósito de R$ 37.916,00 (o que se considera apenas para fins de argumentação) não poderia, a toda evidência, justificar a glosa dos depósitos ocorridos em 15/08/2005 e 17/08/2005. A respeito, assim dispôs a decisão recorrida: 9.4.- Depósitos de R$ 26.082,00 em 15/08/2005; de R$ 105.000,00 em 17/08/2005, e, de R$ 37.916,00 em 02/09/2005. Injustificável os depósitos com o valor recebido de R$ 262.416,00 em 15/08/2005; a alegação de seu recebimento em espécie não convalida dois depósitos em cheques em 15/08/2005, no total de R$ 26.082,00, fls. 177 e de R$ 105.000,00 em 15/08/05, em cheque, fls. 175 e 179. 9.4.1.- Quanto a R$ 37.916,00 (02/09/05) insustentável sua relação com o recebimento de R$ 262.416,00. Mesmo porque o depósito em questão sequer foi contabilizado, fls. 332. Se assim se procedesse haveria distorção de todos os saldos futuros de Caixa. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 Ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, o recebimento de R$ 262.416,00 está contabilizado na conta Caixa (e-fl. 175), conforme excerto abaixo Mas concordo com a decisão recorrida que afirma que, se a Recorrente afirma que a origem dos depósitos são o recebimento de R$ 262.416,00, deveria comprovar tal recebimento. E se os depósitos são em cheque, deveria também comprovar o recebimento de tais cheques, mesmo que como parte do valor “global” de R$ 262.416,00. Desta forma, considero não justificados os depósitos de R$ 26.082,00 em 15/08/2005 e de R$ 105.000,00 em 17/08/2005; e justificado o depósito de R$ 37.916,00 em 02/09/2005 4) Depósito de R$ 21.586,25 em 10/11/05. Afirma a Recorrente: Depósi to de R$ 21 .586,25 em 10/11 /05 93. Quanto ao depósito em análise, o Acórdão recorrido se limitou a afirmar que "(...) os recibos de origem não se coadunam com o valor do depósito representado por dois cheques (...)". 94. Conforme exposto na Impugnação, o referido depósito teve como origem os recebimentos da NP 035/52 (R$ 13.181,25), do apto 1901 (fl. 191), e da NP 11/45 (R$ 20.641,91), do apto 1702 (fl. 191), ambos do Edifício Saint Antonie, no montante de R$ 33.823,16, e o valor restante permaneceu no caixa da empresa (fl. 188-190). 95. Repita-se, os valores recebidos pela Recorrente de seus clientes não obedeciam procedimentos uniformes. Diante dos valores envolvidos, era comum receber parte do pagamento em dinheiro e a outra em cheque. Tal procedimento, que é lícito, não tem o condão de descaracterizar as operações, como quer fazer crer o Acórdão recorrido. 96. Ao contrário do que afirmou o Acórdão recorrido, os recebimentos em questão foram regularmente contabilizados, conforme pode ser verificado através dos Livros Razão juntados aos autos (fls. 188 - NP 035/52 e 189 NP-11/45). 97. Ora, os respectivos recibos comprovam o recebimento e foram contabilizados. Logo, restou comprovada a existência de recursos suficientes no caixa para amparar o depósito efetuado pela Recorrente. A respeito, assim dispôs a decisão recorrida: 9.5.- Depósito de R$ 21.586,25, em 10/11/2005: os recibos origens do crédito não se coadunam com o valor do depósito, representado por dois cheques: R$ 8.586,25 e R$ 13.000,00, fls. 151. Ao contrário dos recibos de fls. 192/193, não há registro de tais valores no Caixa da pessoa jurídica, fls. 190/191. Conforme comprovante de depósito anexado aos autos, o depósito de R$ 21.586,25, em 10/11/2005 foi representado por dois cheques: R$ 8.586,25 e R$ 13.000,00, fls. 151, conforme excerto abaixo. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 Já os recibos apresentados pela Recorrente (e-fls. 192) tratam-se de documentos sem nenhuma assinatura, sem documentos de compra e venda que respalde as operações, com valores divergentes daqueles dos depósitos a justificar e sem referencia a qualquer cheque. Considero não justificado o depósito de R$ 21.586,25 em 10/11/05 . 5) Depósito de R$ 1.000.000,00 em 16/12/05. Afirma a Recorrente: Depósi to de R$ 1 .000.000,00 em 16/12/05 98. Por ocasião da Impugnação apresentada, a Recorrente demonstrou que parte do montante depositado em 16/12/05 refere-se aos recebimentos da NP 001/11 dos aptos 1801, 2401 e 2501 e respectivas vagas de garagem, no valor de R$ 530.000,00 (fl. 194), e da NP 001/11 do apto 2801 e vagas de garagem, de R$ 360.000,00 (fl. 194), do Edifício Palazzo Ducale Residence. 99. Ora, as NPs e os lançamentos contábeis (fl. 193) não deixam margem à dúvida de que os apartamentos e as vagas de garagem foram vendidos e que a Recorrente recebeu os valores. Aliás, os citados recebimentos não foram contestados pela fiscalização. 100. De fato, os R$ 890.000,00 recebidos pela venda dos referidos imóveis foram lançados na contabilidade da empresa, inclusive já foram objeto de tributação. Diante disso, não seria razoável a empresa ser compelida a recolher novamente os tributos incidentes sobre os R$ 890.000,00, simplesmente porque os transferiu do seu caixa para a sua conta bancária. 101. Já a outra parte dos valores depositados refere-se ao valor de R$ 110.000,00, constante no caixa da empresa, como pode ser constatado no Livro Razão (fl. 193). 102. Frente às razões acima expostas, o referido valor não pode ser tributado. A respeito, assim dispôs a decisão recorrida: 9.6.- Depósito em cheque de R$ 1.000.000,00 em 16/12/2005, fls. 67 e 199: inconsistente a alegação de origem dos depósitos com recebimentos de R$ 360.000,00 e R$ 530.000,00 acrescidos de “sobra de caixa” de R$ 110.000,00, uma vez que o deposito foi em cheque, fls. 196/198. Acaso fossem depositados cheques no montante de R$ 890.000,00, não haveria sustentação à presunção destes autos. Trata-se de depósito na conta corrente da Recorrente de cheque no valor de R$ 1.000.000,00, conforme comprovante abaixo, em 16/12/2005 (e-fl. 67 e 199). Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 A Recorrente alega que o depósito é a composição de dois cheques (de R$ 530.000,00 e R$ 360.000,00 (fl. 194),), de dois clientes diferentes (e-fl. 197), mais o restante em dinheiro. De fato, é incontroverso que o depósito foi de um único cheque no valor de R$ 1.000.000,00. Desta forma, a informação apresentada pela Recorrente não foi acompanhada de comprovação. Considero não justificado o depósito de R$ 1.000.000,00 em 16/12/05. 6) Depósito de R$ 63.170,00 em 06/01/06. Afirma a Recorrente: Depósi to de R$ 63 .170,00 em 06/01/06 103. Novamente aqui, o Acórdão recorrido quer fazer crer que a Recorrente não poderia ter recebido o pagamento da NP 02/03 (fl. 207), parte em espécie e parte em cheque. 104. Em relação à NP 02/03, no valor de R$ 103.170,00, a Recorrente recebeu R$ 63.170,00 em cheque, o qual foi depositado em conta bancária (fl. 208). Já o saldo remanescente do referido pagamento, no valor de R$ 40.000,00, foi mantido no caixa, como se depreende do Livro Razão (fl. 206). 105. Também no presente caso, os documentos juntados aos autos não deixam dúvida quanto à origem do valor depositado. A respeito, assim dispôs a decisão recorrida: 10.1.- Depósito em cheque de R$ 63.170,00, em 06/01/2006: a pretendida vinculação com o valor recebido de R$ 103.170,00 é frágil. Porquanto, se os recursos foram recebidos em cheque, contradizem o depósito em dinheiro. Se, em cheque, não poderia este ser desdobrado para depósito de parte do valor nele constante, fls. 210/212. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 De fato não há como vincular o depósito em cheque com o alegado recebimento de quitação da nota promissória apresentada (e-fl. 211), copiada abaixo, já que no documento apresentado não há referência ao cheque depositado e não há coincidência de valor. Considero não justificado o depósito de R$ 63.170,00, em 06/01/2006. 7) Depósito de R$ 100.000,00 em 19/10/06. Afirma a Recorrente: Depósi to de R$ 100 .000,00 em 19/10/06 106. Em 17/10/06, a Recorrente recebeu o valor de R$ de R$ 120.070,00, relacionado aos recebimentos da NP 020/024 e da NP 03/024, do apto 2701 do Edifício Palazzo Ducale Residence (fl. 213). Parte deste valor, R$ 100.000,00, foi objeto do depósito em tela, e o saldo permaneceu no caixa da empresa (fls. 211/212). 107. O argumento defendido pela fiscalização, e acatado pelo Acórdão, é de que não seria possível a Recorrente ter recebido o valor de R$ 120.070,00 em dinheiro, mas sim em cheque. 108. Pelas razões acima expostas, não se poderia negar à Recorrente o direito de receber valores em espécie. Na realidade, não se trata apenas de um direito, mas também de um dever. Lembre-se, caso a empresa se negasse a receber o pagamento em moeda, cometeria contravenção penal. 109. Ora, tanto a Recorrente recebeu os valores em espécie que os depositou, no dia 19/10/06, em dinheiro. Se é indiscutível que a Recorrente depositou R$ 100.000,00 em dinheiro, por que duvidar do recebimento de R$ 120.070,00 também em espécie? 110. De outra parte, o Acórdão concluiu que, como o saldo bancário da Recorrente estava negativo, seria lógico que deveria ter havido o depósito integral do valor recebido. 111. Sob a ótica da Recorrente, a conclusão a que chegou o Acórdão não encontra qualquer suporte. O fato de a Recorrente não ter depositado o valor integral em sua conta corrente não descaracteriza o seu recebimento em espécie. Trata-se de decisão de cunho administrativo, que não poderia ser questionada pela fiscalização. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 112. Na verdade, o Acórdão, assim como a autoridade fiscal, não apontou nenhum fato concreto que pudesse justificar a glosa do depósito em questão. / A respeito, assim dispôs a decisão recorrida: 10.2.- Depósito em espécie de R$ 100.000,00 em 19/10/2006: inconsistente com a realidade documental: em 17/10/2006, do mesmo cliente foram recebidos R$ 180.000,00, correspondentes às NPs. 003 (R$ 60.430,00), 019 (R$ 59.930,00) e 020 (R$ 59.640,00). Portanto, o cliente não chegou à empresa com R$ 120.070,00, em espécie. A pretensão de sua vinculação parcial, (R$ 60.430,00 + 59.640,00) a depósito em espécie de R$ 100.000,00 não se justifica. Por outro lado, em 19/10/2006, o seu saldo bancário, antes do aludido depósito era de (-) R$ 172.128,26, fls. 219. A lógica singela seria o depósito integral do valor recebido, R$ 180.000,00, para cobertura de saldo negativo bancário. A Recorrente contabilizou em seu livro Caixa três recebimentos para pagamento do apto 2701 do Edifício Palazzo Ducale Residence (e-fl. 215, extrato abaixo). Não vejo a inconsistência apontada pela decisão de primeira instância. Parte deste valor pode ter sido depositado em conta corrente (R$ 100.000,00, em 19/10/2006): Considero justificado o depósito R$ 100.000,00, em 19/10/2006. 8) Depósitos de R$ 22.473,42 e de R$ 30.483,72 em 08/03/07. Afirma a Recorrente: Depósitos on line de R$ 22.473,42 e de R$ 30.483,72 em 08/03/07 113. Também quanto a este ponto, o Acórdão recorrido não pode prosperar. 114. É que, como exposto na Impugnação, equivocadamente a Recorrente informou que os depósitos on line, nos valores de R$ 22.473,42 e de R$ 30.483,72, relacionavam-se ao recebimento da NP 031, do apto 1501 do Edifício Le Classic Residence. 115. Todavia, conforme pode ser verificado através extrato bancário juntado à fl. 232, os depósitos on line foram equivocadamente creditados na conta bancária da empresa, sendo debitados em 21/03/07. Logo, os valores em referência não poderiam ser tributados. A respeito, assim dispôs a decisão recorrida: 11.3.- Depósitos on line de R$ 22.473,42 e de R$ 30.483,72, em 08/03/2007. Se sua vinculação ao valor recebido da NF 031/31, fls. 275, se apresenta insustentável. De outro lado, a alegação de equívoco de depósitos em conta no Banco do Brasil, estornados em 21/03/2007, fls. 371, não se sustenta documentalmente: o valor dos depósitos foi devidamente contabilizado, fls. 234. No extrato do Banco do Brasil não consta estorno de crédito. Sim, em 21/03/2007, transferências de iguais valores depositados/contabilizados em 06/02/2007, fls. 236. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 A Recorrente alega que os depósitos foram equivocadamente creditados na conta bancária da empresa, sendo debitados em 21/03/07. Conforme extrato bancário abaixo, houve transferências bancárias no mesmo valor no dia 21/03/2007. Mas tais transferência não comprovam erro e nem a origem dos depósitos. Considero não justificados os depósitos de R$ 22.473,42 e de R$ 30.483,72 em 08/03/07. 9) Depósito de R$ 20.600,00 em 17/07/07. Afirma a R ecorrente: Depósi to de R$ 20 .600,00 em 17/07 /07 116. Uma vez mais o Acórdão recorrido desprezou o fato de que os valores recebidos pela Recorrente de seus clientes, em alguns casos, não são exclusivamente em dinheiro ou cheque. 117. A Recorrente recebeu o montante de R$ 31.149,96, em 16/07/07. Tal valor teve como origem os pagamentos da NP 017/43, do apto 801 do Edifício Palazzo Ducale (fl. 237), e da NP 001/21, paga pelo Sr. Ulisses Piva (fl. 237). O depósito em destaque refere-se a parte dos referidos pagamentos, sendo que o saldo remanescente permaneceu no caixa da empresa (fls. 234/235). 118. Além disso, os citados recebimentos encontram-se comprovados pelos recibos juntados aos autos (fl. 237), foram regularmente contabilizados (fls. 234-235), bem como não foram postos em dúvida pela fiscalização. Ou seja, é incontroverso que os valores foram efetivamente recebidos. Assim, ao contrário do que defendeu o Acórdão recorrido, restou comprovada a origem das quantias depositadas. A respeito, assim dispôs a decisão recorrida: 11.4.- Depósito de R$ 20.600,00 em 17/07/2007. Trata-se de depósito em cheque, fls. 241. Portanto, desvinculado dos valores de NPs. 017/43 (R$ 15.000,00 e 0001/21 (R$ 16.149,96, que teriam sido recebidas em espécie. A Recorrente alega que o depósito de um cheque de R$ 20.600,00 em 17/07/2007 refere-se a parte da soma de dois pagamentos recebidos de dois clientes diferentes, sendo um de R$ 15.000,00 e outro de R$ 16.149,96. Concordo com a decisão de piso de que não há correlação do depósito com os alegados recebimentos. Isto porque o depósito (extrato bancário de e-fl. 241, excerto abaixo) foi de um único cheque de R$ 20.600,00 e que não confere com nenhum dos dois recebimentos (em Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 quantias menores, cada um, excerto abaixo, e-fl. 242). Além disso, os recibos apresentados não fazem nenhuma referência a recebimento por cheque. Considero não justificado de R$ 20.600,00 em 17/07/07 . 10) Depósito R$ 50.000,00 em 17/09/2007. Afirma a Recorrente: Depósito de R$ 50.000,00 em 17/09/07 119. O depósito em tela refere-se a parte do pagamento do valor de R$ 85.000,00, relativo à NP 01/0, do apto 503, do Sr. Odilon Alves. Já o saldo remanescente do referido pagamento, no valor de R$ 35.000,00, foi mantido no caixa da empresa. 120. Quanto a este particular, o Acórdão recorrido sustentou novamente que o pagamento poderia se dar exclusivamente em dinheiro ou em cheque. Ora, como amplamente demonstrado, não há qualquer impedimento em receber parte do pagamento em dinheiro e parte em cheque. Mas não é só isso. 121. Ao se analisarem os lançamentos contábeis existentes no Livro Razão para aquela data (fl. 238), verifica-se que os outros quatro recebimentos ocorridos, de R$ 1.360,00, R$ 16.182,23, R$ 16.182,23 e R$ 25.000,00, tinham valores inferiores ao do cheque depositado pela Recorrente. Ou seja, o depósito só poderia ter origem no cheque em tela. Quando concluíram de forma diversa, o Fisco e o Acórdão recorrido adotaram raciocínio contrário à própria lógica. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 A respeito, assim dispôs a decisão recorrida: 11.5.- Depósito em cheques (R$ 20.000,00 + R$ 20.000,00 + R$ 50.000,00 = R$ 90.000,00) em 17/09/2007, fls. 69. Se há consistência com os valores recebidos das NPs. 80/80, (fls. 244, Cliente José Evaldo Koch, R$ 20.000,00 e fls. 245, cliente: Albano Koch, R$ 20.000,00), insustentável a vinculação do depósito em cheque de R$ 50.000,00 ao valor recebido de R$ 85.000,00, fls. 245. Pelo elementar motivo de que, ou esse valor foi recebido em espécie, portanto, não poderia ser depositado em cheque; ou, em cheque, e não poderia ser depositado parcialmente o cheque. A recorrente alega que o depósito em tela (R$ 50,000,00) refere-se a parte do pagamento do valor de R$ 85.000,00, relativo à NP 01/0, do apto 503, do Sr. Odilon Alves (recibo e-fl. 245). Conforme comprovante de depósito abaixo (e-fl. 69), o depósito refere-se a um cheque de R$ 50.000,00. Mas, o recibo em questão não se refere a pagamento parcialmente em cheque. Considero não justificado de R$ 50.000,00 em 17/09/2007. 11) Depósitos de R$ 183.000,00 em 23/10/07, e de R$ 71.775,00 e R$ 64.000,00 em 24/10/07 . Afirma a Recorrente: Depósi tos de R$ 183.000,00 em 23/10 /07, e de R$ 71.775 ,00 e R$ 64.000,00 em 24/10/07 122. A Recorrente recebeu, em 23/10/07, o pagamento da NP 001/043, no valor de R$ 171.688,00, e da NP 003/003, de R$ 174.252,50 (fl. 244). Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 123. Da importância total recebida, a Recorrente manteve em caixa R$ 27.165,50 (fls. 234/235), e transferiu na mesma data e no dia 24/10/07 os valores de R$ 183.000,00 e de R$ 135.775,00, respectivamente, para sua conta bancária. 124. Quanto a este ponto, o Acórdão recorrido também não pode prosperar. Isto porque os valores recebidos foram todos identificados pelas NPs e pelos lançamentos contábeis da empresa. Aliás, o Fisco não contestou os recebimentos dos citados valores, o que demonstra ser inquestionável que havia, no caixa da Recorrente, recursos para serem depositados em sua conta bancária. A respeito, assim dispôs a decisão recorrida: 11.6.- Depósitos de R$ 183.000,00 em 23/10/07, e de R$ 71.775,00 e R$ 64.000,00 em 24/10/07. Se os valores de R$ 171.688,00 e R$ 174.252,50, fls. 249, foram recebidos em espécie, fato que, após os depósitos, teriam deixado saldo em caixa de R$ 27.165,00, consequentemente, não poderiam gerar depósitos em cheques de R$ 183.000,00 e de R$ 135.775,00 (= R$ 71.775,00 + R$ 64.000,00), fls. 250. A Recorrente traz, para justificar os depósitos referidos, dois recibos (e- fls. 249, abaixo transcritos) que seriam de recebimento R$ 171.688,00 e R$ 174.252,50, que seriam correspondentes a pagamentos de venda de apartamentos de sua propriedade. Os recibos não fazem nenhuma referência a cheques. Como não há coincidência de datas e/ou valores, os depósitos em cheque (R$ 183.000,00, R$ 71.775,00 e R$ 64.000,00 ) não podem se referir ao alegado valor recebido pelas venda de apartamentos. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 12) Depósitos de R$ 4.999,00 e R$ 9.980,00 em 12/12/07, de R$ 120.000,00 em 13/12/07, de R$ 4.990,00, R$ 9.980,00 e R$ 9.980,00 em 19/12/07, e de R$ 42.700,00 em 26/12/07 . Afirma a Recorrente: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 Depósi tos de R$ 4.999,00 e R$ 9 .980,00 em 12/12/07 , de R$ 120.000,00 em 13/12/07 , de R$ 4.990,00, R$ 9.980,00 e R$ 9.980,00 em 19/12 /07, e de R$ 42 .700,00 em 26/12/07 125. Como se disse na Impugnação, os depósitos realizados pela Recorrente em 12/12/07 (R$ 4.999,00 e R$ 9.980,00) e 13/12/07 (R$ 120.000,00), acima elencados, tiveram como origem os valores disponíveis no caixa da empresa, como se constata no Razão (fls. 248/250). 126. Já os valores depositados em 19/12/07 e 26/12/07 estão relacionados ao recebimento, em 19/12/07, da NP 001/43, no valor de R$ 165.141,00 (fl. 257), sendo que o saldo remanescente permaneceu no caixa da empresa (fls. 254/256). Ao contrário do que alega o Acórdão recorrido, o citado recebimento está registrado no Razão na fl. 254 dos autos. 127. Também aqui, não haveria como defender que os depósitos não teriam origem comprovada, razão pela qual o Acórdão recorrido não pode prosperar. A respeito, assim dispôs a decisão recorrida: 11.7.- Depósitos em cheques de R$ 4.999,00 e R$ 9.980,00 em 12/12/07, de R$ 120.000,00 em 13/12/07, e de R$ 42.700,00 em 26/12/07. De um lado, ao contrário da alegação impugnatória, os valores recebidos relativos ao apto 801, Cliente Pedro Alves Cabral Filho, constam de três distintos recibos: R$ 105.000,00, em 17/12/2007; R$ 165.141,00, em 19/12/2007 e R$ 12.500,00, em 13/12/2007 fls. 262/263. Este último e o primeiro, por depósitos diretamente em conta do Banco Itaú. Nada (R$ 105.000,00 + 12.500,00 = R$ 117.500,00) tem a ver com o depósito de R$ 120.000,00, realizado em 13/12/2007, fls. 265, sequer registrado no Razão Consolidado, fls. 255/256. 11.7.1.- De outro lado, valores desdobrados dos recebimentos do apto 801, antes identificado, foram contabilizados em sua totalidade em 19/12/2007, conforme Razão Consolidado, também parcialmente acostado aos autos, (salto das fls. 376 para as fls. 380 (fls. 255/256). Não há registro, nos documentos apresentados, do recebimento de R$ 165.141,00 em 19/12/2007. 11.7.2.- Excluídos R$ 117.500,00, antes referenciados, se o recebimento de R$ 165.141,00 em 19/12/2007 foi em espécie não poderia lastrear depósitos em cheques de R$ 4.999,00 e de R$ 9.980,00 em 12/12/2007 e de R$ 42.700,00 em 26/12/2007. Se, em cheque, este não poderia ser desdobrado antecedentemente e posteriormente ao próprio recebimento. Depósitos em cheques (de R$ 4.999,00 e R$ 9.980,00 em 12/12/07, de R$ 120.000,00 em 13/12/07, e de R$ 42.700,00 em 26/12/07) não podem ser justificados com a simplória alegação de que se referem a “ valores disponíveis no caixa da empresa”. A Recorrente poderia trazer a própria cópia dos cheques, com o destaque do emissor e detalhamento da relação negocial com o emissor, além de descrever a origem do valor pago e constante no cheque. Quanto aos valores depositados em 19/12/07 e 26/12/07 (R$ 4.990,00, R$ 9.980,00, R$ 9.980,00 e R$ 42.700,00 ) estariam relacionados ao recebimento, em 19/12/07, da NP 001/43 (apto 801, cliente Pedro Alves Cabral Filho), no valor de R$ 165.141,00 (e-fl. 262, abaixo). Nos recibos reproduzidos abaixo não há referência aos valores depositados. Como não há coincidência de datas e/ou valores, os depósitos em cheque, não podem se referir ao alegado valor recebido pelas venda de apartamentos. Adicione-se que, como bem destacado pela decisão recorrida, valores desdobrados dos recebimentos do apto 801 foram contabilizados em sua totalidade em 19/12/2007, conforme Razão Consolidado, também parcialmente acostado aos autos ( fls. 376 e 380). Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 Quanto aos fornecimento de recursos ao Caixa da pessoa jurídica por seus sócios, mais uma vez a Recorrente não traz nenhuma comprovação da efetiva entrega do numerário. Conforme bem prescrito pela decisão de primeira instância, em se tratando de mútuo com sócio da pessoa jurídica não basta sua contabilização, ainda que fundada em contrato particular, mesmo que sem juros, e a prova da disponibilidade do mutuante. Constitui parte intrínseca da admissibilidade do aporte do numerário a comprovação de sua efetiva entrega. Logo, devem ser exonerada a autuação referente os depósitos de R$ 2.990,00 em 05/08/05; de R$ 37.916,00 em 02/09/2005 e de R$ 100.000,00 em 19/10/2006. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002262/2010-19 Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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