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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669229 #
Numero do processo: 10768.022664/89-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Aos processos denominados decorrentes aplica-se o que for decidido no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-03766
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1985 A 1988 RECORRENTE E RECORRIDA: DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RECORRIDA E RECORRENTE: CLÍNICA MÉDICA DR. ANTÔNIO CARLOS CUNHA FARAH LTDA. SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.766 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Aos processos denominados decorrentes aplica-se o que for decidido no julgamento do processo matriz, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por DRJ/R10 DE JANEIRO (recurso de oficio) e CLÍNICA MÉDICA DR. ANTÔNIO CARLOS CUNHA FARAH LTDA. (recurso voluntário). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ckjiajo. c üase 3is5a MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS CO DE IVEIRA RELA •R FORMALIZADO EM: 3 .ItiN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. .' • ‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,-1 z`t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.022664/89-99 ACÓRDÃO N°. : 107-03.766 RECURSO N°. : 08.687 RECORRENTE/RECORRIDA: DRPRIO DE JANEIRO/ CLÍNICA MÉDICA DR. ANTÔNIO CARLOS CUNHA FARAH LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 01, pelo qual está sendo exigido da pessoa jurídica acima nomeada a contribuição para o PIS/Dedução, nos termos do disposto no artigo 3° da LC n° 07/70, como consequência de infrações constatAdRs durante ação fiscal referente ao IRPJ e da qual resultou o lançamento formalizado junto ao processo n° 10768.022668/89-40. A exigência em tela foi impugnada conforme arrazoado de fl. 05, a qual foi mantida parcialmente pela autoridade julgadora de primeira instância através do decisório de fls.45/47, por ter igualmente decidido junto ao processo matriz acima referenciado. Desta decisão houve recurso de oficio Irresignada, a pessoa jurídica solicitou, à fl. 56, o encaminhamento, a este Colegiado, das razões do recurso interposto junto ao processo matriz acima referenciado. Esta Câmara, ao apreciar o recurso voluntário n° 111950 e o de oficio, referentes àquele processo, resolveu dar provimento ao primeiro e negar ao segundo, através do Acórdão n° 107-03.695, prolatado em Sessão de 04.12.96. É o Relatório. f55 2 n / •4 ." •ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.022664/89-99 ACÓRDÃO 1‘1". : 107-03.766 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso voluntário tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de mesmo procedimento relativo ao IREI, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi provido à unanimidade, enquanto que negado provimento ao recurso de oficio. Este Colegiado tem por consagrado o principio segundo o qual o decidido no julgamento do frito matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim sendo e considerando-se que a recorrente limita-se a colacionar em seu recurso as mesmas razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ, força é aplicar ao caso vertente o mesmo entendimento precitado. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, com base nos fimdamentos esposados no voto proferido face ao julgamento do processo principal. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996. JONAS ' • t6a BE OLId. 1' • - RELATOR 3 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4670489 #
Numero do processo: 10805.001464/94-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRECLUSÃO - É defeso o questionamento de matérias já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43420
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Instruem os presentes autos, cópia da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício financeiro 1993, ano-base 1992, comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela empresa AUTOLATINA BRASIL S,A e documentos utilizados para redução base tributável(fls 22/38) Proferindo análise dos autos, entendeu a DRF em Santo André à fl 41, que foram informados indevidamente como despesa com instrução, pagamentos efetuados a título de "contribuição e ajuda" para a creche Cidade dos Meninos, desconsiderando as doações efetuadas para a entidade "CASA DO ANCIÃO" por ter sido considerada iniclônea e constatando o recebimento superior que o declarado do INSS Dessa forma, conforme minuta de cálculo à fl. 43, apurou saldo de imposto a pagar de 2 324,42 UFI R Inconformado com a exigência fiscal, apresentou o contribuinte, impugnação f146, contestando o valor dos rendimentos tributáveis referentes ao INSS, silenciando-se quanto às demais glosas efetuadas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,.è, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10805,001464/94-30 Acórdão n° 102-43420 Constatou a DRJ em Campinas ter a fonte pagadora incorrido em erro no preenchimento do informe de rendimentos do contribuinte, dando motivo à impugnação do lançamento, entendendo pela parcial procedência do lançamento, reduzindo a multa de ofício para 75% lrresignado com o teor da decisão, interpôs tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário ao presente conselho, alegando ter contribuído à instituição "Casa do Ancião" e entendendo não poder ser prejudicado por possíveis irregularidades cometidas pela mesma, fatos alheios a sua vontade À fl 59, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional entendendo por protelatórias as razões recursais apresentadas, inexistindo motivos para a reforma do julgado É o Relatório J‘,/y 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10805.001464/94-30 Acórdão n° 102-43 420 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatara Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Trata-se de revisão da declaração de rendimentos pessoa referente ao ano-base 1992, exercício financeiro 1993, que apurou saldo de imposto de renda a pagar 538,67 UFIR Comprovada por documentação hábil a realização de despesas com instrução, pagamentos efetuados a título de "contribuição e ajuda" para a creche Cidade dos Meninos e o recebimento superior que o declarado do INSS, apurou a Delegacia da Receita Federal em Santo André, imposto a pagar de 2.324,42 UFIR, que reduzido pelo valor recolhido de 615,38 UF1R, resultava em saldo à pagar de 1,709,04 UFIR Dessa forma, desconsiderou a DRF em Santo André, as doações efetuadas para a entidade "CASA DO ANCIÃO" por ter sido considerada inidõnea Preliminarmente, faz-se destacar que em peça impugnatória, o contribuinte ateve-se exclusivamente a contestar o valor dos rendimentos tributáveis referentes ao INSS, apenas manifestando-se quanto as doações efetuadas à instituição "Casa do Ancião ", em fase recursal Faz-se oportuno mencionar que determina o art.. 17 do Decreto n° 70 235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 que "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante " 4 bu, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10805 001464/94-30 Acórdão n° 102-43420 Neste sentido, silente a impugnação quanto ao questionamento das doações efetuadas à instituição "Casa do Ancião", tem-se por precluso o seu questionamento em grau de recurso Estabelece o art 473 da Lei n° 5 869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão " Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 C UDIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002135/90-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES DE NULIDADE – PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada para ser inquestionavelmente válida, deve tipificar integralmente a infração e descrevê-la de forma minudente – exaustivamente, bastando-se, destarte, a si mesma. Insubsiste a exação combatida quando resta demonstrado, ulteriormente, por decisão de outro juízo e de outra esfera de governo, a configuração completa do ilícito e não presente na inicial A colação de elementos aos autos e que visem complementar, aclarar e sustentar a exigência fiscal não prescinde da necessária ciência ao contribuinte, com reabertura de prazo adicional, se for o caso, para que possa a autuada se manifestar, sob pena de cerceamento do direito a ampla defesa e ao contraditório. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19746
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 103-19.746 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES DE NULIDADE - PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada para ser inquestionavelmente válida, deve tipificar integralmente a infração e descrevê-la de forma minudente - exaustivamente, bastando-se, destarte, a si mesma. Insubsiste a exação combatida quando resta demonstrado, ulteriormente, por decisão de outro juízo e de outra esfera de governo, a configuração completa do ilícito e não presente na inicial A colação de elementos aos autos e que visem complementar, aclarar e sustentar a exigência fiscal não prescinde da necessária ciência ao contribuinte, com reabertura de prazo adicional, se for o caso, para que possa a autuada se manifestar, sob pena de cerceamento do direito a ampla defesa e ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,a„,~0",/ ..••••- 1z -613- U OBER " • SIDENTE NEI E ALMEIDA RE FORMALIZADO E : I O DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR 11 2/98 (;1 . . b. :,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • :- i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •:1:," -11 ' Processo n° :10830.002135/90-66 Acórdão n° :103-19746 Recurso n° : 117.203 Recorrente : BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A. RELATÓRIO BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 10/11. Consta do presente processo 01 auto de infração: IRPJ - consoante fls.04/09, a exigência em tela no montante de 483.695,30 BTNN origina-se de prova emprestada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, no ano-base de 1987, tendo em vista que a fiscalizada vendera a diversos contribuintes, mercadoria tributada sem emissão de documentos fiscais, no montante de CZ$ 35.090.025,60, bem assim alienou a inúmeros clientes, mercadorias de cujos valores divergem do valor real da operação, em cuja diferença, apurada pelo fisco estadual, resultou do confronto com as notas fiscais de saidas com os documentos apreendidos pelo Auto de Apreensão n° 29.683/D, de 26.11.87, no montante de CZ$ 24.227.862,12. Inobservância do artigo. Cientificada da exigência, em 27.04.1990, apresentou impugnação, em 25.05.1990 (fls. 10/11). instruindo-a com a procuração de fls. 12 e documentos de fls. 1 13/51. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas, parcialmente, da peça decisória: - argüi que o Fisco Estadual teria lavrado o auto de infração sem verificar a escrituração contábil da empresa, não confrontando quaisquer documentos, 1/4\tfundamentando-se em documentos inábeis; 0 MSIMEV12/98 2 # • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002135190-66 Acórdão n° :103-19.746 - sublinha que não pode prosperar a presunção de omissão de receitas baseada unicamente, em prova emprestada pelo fisco estadual, que não é conclusiva quanto a saída de mercadorias não escrituradas, faltando ainda a decisão final; - protesta por todos os meios de prova formais ou materiais, perícias contábeis, livros e documentos, no decorrer do processo. A informação fiscal da lavra do autuante, às fls. 53, sugere a manutenção integral do feito. A autoridade lançadora, às fls. 51, através de ofício DRF I GD / 10830 / T.533, de 28.11.91, requer ao Sr. Delegado Regional Tributário DRT 5, cópia das decisões administrativas, objetivando instruir o presente processo fiscal; a Secretaria de Estado dos Negócios de São Paulo, assevera, às fls. 55, estar o processo DRT/5 — 4029/89, em fase de julgamento. Em 15.04.94, através ofício n° 2231DRF/CPS, fls. 56, renova aquela autoridade o seu pleito pretérito. Em ressonância, foram apensados aos autos, cópias das decisões do Tribunal de Impostos e Taxas/SP (fls. 57/84), culminando com o desfecho revisional de não se conhecer do recurso interposto; A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n°. 11.175 / 01 / GD I 3799/96, de 13.12.96, às fls.86/88, assim resumida em sua ementa constante de fls. 86: 'IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS EXERCÍCIO 1988 Prova Emprestada/Documentação Paralela: Não tendo a contribuinte oferecido qualquer elemento ou fato capaz de afastar a imputação de omissão de receitas por falta de emissão de notas fiscais e por subfaturamento, mantém-se a exigência." M.SR•08/1296 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002135/90-66 Acórdão n° :103-19.746 Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls. 115), em 25.03.98, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 20.04.98 (fls. 117/119) instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 98/113. Através de Medida Liminar (fls. 118/119), determinou-se à autoridade impetrada que se abstenha de negar seguimento ao recurso voluntário com fulcros na Medida Provisória n° 1621-34, de 09.04.98 (DOU 13.04.98). Como preliminar de nulidade, debate-se a autuada pelo cerceamento do direito de defesa, não só no âmbito da prova emprestada, mas em função da colação das peças decisórias do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, sem ciência prévia à contribuinte e sem a concomitante reabertura de prazo para se manifestar em razão de relevante documentação acostada. Alega que, muito antes de se tornar definitivo o veredicto final na órbita do Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas, já ali vinha argüindo cerceamento defensório como matéria prejudicial à confirmação do débito estadual (...); - que, em face do reforço da prova emprestada pela coleta e consideração do acórdão como peça acusatória adicional, resta indubitavelmente aperfeiçoado o lançamento na órbita da instância julgadora e assim se haverá de admitir a perpetração de nova nulidade por decorrência da ampliação irregular dos limites de sustentação do crédito tributário em face da restrita competência jurisdicional da autoridade julgadora monocrática; QUANTO AO MÉRITO Assevera que a prova emprestada, frágil, ratifica-se pela necessidade de a autoridade monocrática ter aguardado o desfecho da lide, no âmbito estadual, para, só depois, desfechar o seu veredicto final; - que o fisco estadual, subseqüentemente e sem que a autoridade fiscal federal tivesse conhecimento, fez anexar ao pertinente procedimento fiscal, uma vasta gama de supostos novos elementos de prova, tendo sido atacada tal inovação quando de LISR*03/12I913 4 ..; . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002135/90-66 Acórdão n° :103-19.746 seu recurso voluntário na Corte Estadual. A seguir reproduz a íntegra de sua irresignação acerca do evento em tela; - por derradeiro, requer o cancelamento da exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. iÉ o relatório. , ,, , MS1r03/12n95 5 1. 44 n•• . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA , • "P ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002135/90-66 Acórdão n° :103-19.746 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. PRELIMINARES DE NULIDADE A primeira questão posta pela litigante, nesta sede, noticia o cerceamento do direito de defesa, em face de não ter sido intimada a, se assim desejasse, manifestar-se acerca da decisão prolatada pelo Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo que, em sentença revisional, denegou o seu pleito de ver reformada a imposição fiscal exarada pela Secretaria de Estado de Negócios do Estado de São Paulo e consubstanciada no auto de infração de fls. 02 e sob o n° 09866, de 30.06.1988. Volvendo o Auto de Infração e Imposição de Multa da lavra da Secretaria Estadual em comento, percebe-se que a fundamentação da autoridade julgadora em sua peça decisória mostrou-se robusta, em face de novos elementos ulteriormente trazidos, procrastinando, prudentemente, o seu desfecho. Convém ressaltar duas vertentes basilares no que se refere ao dissídio: a uma, porque a diligência empreendida pela autoridade a quo fora concretizada em vista de sugestão da própria recorrente quando, às fls. 10/11, de sua peça contestatória vestibular assevera que usem a decisão final estadual o auto não é base jurídica para qualquer lançamento na esfera federal." Às fls. 11, arremata: Não pode a presunção de omissão de receitas baseada unicamente, em prova emprestada pelo fisco estadual, que não é conclusiva quanto à saída de mercadorias não escrituradas, faltando ainda a decisão final. (texto sublinhado). A duas, consubstanciado no seu pleito de perícia contábil, no decorrer do processo. , MS12123/12/98 6 k , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002135/90-66 Acórdão n° : 103-19.746 Estou convencido que, inobstante conhecimento prévio da recorrente quanto à decisão da lide estadual, resta, por outro lado, prescindível tal prova por manifestação do Tribunal de Impostos e Taxas/SP., máxime por não representar o seu desfecho em coisa julgada que vincule, subordine ou possa animar-se a decisão dos órgãos julgadores federais. A prova emprestada, para ser inquestionavelmente válida, deve tipificar integralmente a infração e descrevê-la de forma minudente — exaustivamente, bastando-se, destarte, a si mesma. Ainda assim, por complementar e sustentar a exigência fiscal, mister se faz a necessária ciência ao contribuinte, reabrindo-se o prazo para que, adicionalmente, se for o caso, possa a autuada cumprir, plenamente, o contraditório. Como corolário, não fossem as peças decisórias emanadas da secretaria estadual, por certo não teríamos comprovado que o ilícito fora objeto de cotejo, pelos seus agentes, com a escrituração contábil da recorrente. Agrego ao comentário o fato de inexistir, nos autos, qualquer termo preparatório do procedimento fiscal. E o material apreendido, ou seja, as provas efetivas do ilícito? Procuro e não as encontro nos presentes autos. Inexiste, pois, similarmente, o procedimento probatório basilar para a confirmação da peça impositiva. Ademais, às fls. 11 de sua contestação inaugural, propugna a contribuinte por perícia contábil acerca do objeto da exação. Creio que, pelo pouco domínio da matéria - fato que me transparece de suas digressões tratar-se de solicitação de diligência, s.m.j. Em quaisquer dos pleitos, constato que a autoridade julgadora de primeiro grau não apreciou, em sua decisão, o rogo acima expresso. Tipifica, a meu modo de ver, infração ao artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores (Lei n°8.748/93), c/c o artigo 18 do mesmo decreto e lei citados, ainda que a pretensão insurgida tenha se materializado de forma genérica e sem os requisitos prévios legais. k i MS12'09/12/93 7 _ ,..,. . sr MINISTÉRIO DA FAZENDA -' P ,.. ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002135/90-66 Acórdão n° :103-19.746 Em face do conjunto de inobservância processual e com supedâneo no artigo 59 - § 3. do Decreto n° 70.235f72, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, supero as preliminares de nulidades suscitadas, ainda que pertinentes para, no mérito, decidir pela improcedência da exação combatida. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala de Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 tk NEICYR ui • LMEIDA 1 1 MS12•08/1296 8 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012339/96-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A constatação de passivo não comprovado equivale à de passivo fictício, caracterizando presunção legal de omissão de receitas. Deste modo, a falta de comprovação da geração e da liquidação de obrigações justificam plenamente o lançamento efetuado. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - VIAGENS E ESTADIAS - As despesas efetuadas pelo contribuinte devem manter relação direta com a manutenção da fonte produtora das receitas auferidas pelo mesmo. Assim sendo, é de se excluir da tributação o montante das despesas que estejam inequivocamente vinculadas às receitas da empresa, mantendo-se a glosa quanto aos demais valores registrados a este título. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - A entrega de recursos a funcionários da empresa, para fazer frente a pequenos gastos deve ser objeto de posterior prestação de contas embasada em documentação hábil e idônea. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESTRANGEIROS - PROVA DA ENTRADA NO PAÍS - Na falta de comprovação da recepção, no país, dos equipamentos locados de empresa estrangeira prevalece a glosa das despesas correspondentes. DESPESA DE ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS - COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO - Na ausência da comprovação da efetiva operação deve prevalecer a glosa das despesas efetuada pelo Fisco. A apresentação de cópias de cheques - documentos internos da contabilidade - e de notas promissórias emitidas pelo contribuinte são insuficientes para comprovar a operação. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CSL - FINSOCIAL - A relação direta de causa e efeito faz com que os lançamentos ditos reflexos acompanhem o decidido no processo principal. Restabelecida a dedutibilidade das despesas com viagens e estadias para o IRPJ o mesmo deve ocorrer no âmbito da CSL, ao contrário do FINSOCIAL, que não é afetado pela matéria. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas com viagens e estadias no valor de Cr$ 12.182.932,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .::tÁnr> OITAVA CÂMARA • Processo n° : 10768.012339/96-19 Recurso n° : 135.248 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1992 Recorrente : GEOMAP S.A. ESTUDOS AMBIENTAIS (ATUAL STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S.A.) Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 108-07.941 OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO — A constatação de passivo não comprovado equivale à de passivo fictício, caracterizando presunção legal de omissão de receitas. Deste modo, a falta de comprovação da geração e da liquidação de obrigações justificam plenamente o lançamento efetuado. DESPESAS DESNECESSÁRIAS — VIAGENS E ESTADIAS — As despesas efetuadas pelo contribuinte devem manter relação direta com a manutenção da fonte produtora das receitas auferidas pelo mesmo. Assim sendo, é de se excluir da tributação o montante das despesas que estejam inequivocamente vinculadas às receitas da empresa, mantendo-se a glosa quanto aos demais valores registrados a este título. DESPESAS INDEDUTIVEIS — PRESTAÇÃO DE CONTAS — A entrega de recursos a funcionários da empresa, para fazer frente a pequenos gastos deve ser objeto de posterior prestação de contas embasada em documentação hábil e idônea. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESTRANGEIROS — PROVA DA ENTRADA NO PAIS — Na falta de comprovação da recepção, no pais, dos equipamentos locados de empresa estrangeira prevalece a glosa das despesas correspondentes. DESPESA DE ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS — COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO — Na ausência da comprovação da efetiva operação deve prevalecer a glosa das despesas efetuada pelo Fisco. A apresentação de cópias de cheques — documentos internos da contabilidade — e de notas promissórias emitidas pelo contribuinte são insuficientes para comprovar a operação. LANÇAMENTOS REFLEXOS — CSL — FINSOCIAL — A relação direta de causa e efeito faz com que os lançamentos ditos reflexos acompanhem o decidido no processo principal. Restabelecida a dedutibilidade das despesas com viagens e estadias para o IRPJ o mesmo deve ocorrer no âmbito da CSL, ao contrário do FINSOCIAL, que não é afetado pela matéria. Recurso parcialmente provido.7+ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "D "-z-:" ?fil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,- t-r ,k:;-)' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.012339/96-19 Acórdão n° : 108-07.941 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por GEOMAP S.A. ESTUDOS AMBIENTAIS (ATUAL STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S.A.). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas com viagens e estadias no valor de Cr$ 12.182.932,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L PAtCfr PRES AN E TnE ,,L/F:itc-----JO É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECAATOR r4 - bi A- FORMALIZADO EM: ti AOR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. - 2 73:. MINISTÉRIO DA FAZENDA '---t:":4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.012339/96-19 Acórdão n° : 108-07.941 Recurso n° : 135.248 Recorrente : GEOMAP S.A. ESTUDOS AMBIENTAIS (ATUAL STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S.A.) RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ (fls. 02/08) e outros — IRF/ILL, CSL e FINSOCIAL (fls. 86/99) para o período-base de 1991. De acordo com o narrado nos autos e no Termo de Constatação e de Verificação (fls. 30/33) foram constatadas as seguintes infrações: 1) Omissão de receitas caracterizada pela manutenção no Passivo de obrigações não comprovadas no valor total de Cr$ 511.071.932,48. Lançamentos reflexos para os demais tributos. Trata-se de empréstimos classificados no Passivo Exigível a Longo Prazo e estão discriminados no termo citado, por item, credor, valor e fundamento da infração como segue: Item "c" — Dons Survey — Cr$ 71.654.842,80 — falta de comprovação da geração e da liquidação da obrigação correspondente; Itens "d" e "e" — Britex S/A — Cr$ 132.715.079,18 e Cr$ 306.702.010,50 — falta de comprovação da geração e da liquidação das obrigações correspondentes, tendo o contribuinte informado ainda não ter localizado os documentos solicitados. weni0l• 3 _402'.4. k_\tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.012339/96-19 Acórdão n° : 108-07.941 2) Glosa de despesas não necessárias relativas a "viagens e estadias" (parte inicial do item "a" do Termo citado) no valor de Cr$ 28.511.141,37. Lançamentos reflexos para o IRF/ILL e a CSL. 3) Glosa de despesas indedutiveis no valor total de Cr$ 269.219.782,77. Lançamentos reflexos para o IRF/ILL e a CSL. Para esta última matéria encontram-se discriminadas no termo mencionado: Item "a" (parte final) — Prestação de contas / outros custos — Cr$ 15.174.592,79 — falta de comprovação em documentos hábeis dos valores registrados; Item "b" — Despesa de aluguéis de equipamentos (Doris Survey) — Cr$ 194.949.120,00— falta de comprovação da recepção dos equipamentos locados de empresa estrangeira; Item "f" — Despesa de aluguéis de equipamentos (Emporium S/A) — Cr$ 59.096.069,98 — falta de comprovação em documentos hábeis dos valores registrados. Embasando o lançamento foram acostados aos autos os documentos de fls. 09/85. As exigências foram tempestiva mente contestadas pela incorporadora da autuada (fls. 104/123), contendo argumentos que, penso, serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário. Com base na Portaria SRF n° 1.033/2002 foram os autos remetidos para julgamento pela DRJ/Fortaleza/CE. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .),€etl.'já• OITAVA CÂMARA eS Processo n° : 10768.012339/96-19 Acórdão n° : 108-07.941 O Acórdão recorrido (fls. 127/135) declarou parcialmente procedente o lançamento, estando assim resumido: "OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO: As importâncias integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congêneres ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ANO DE 1991. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratorias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ILL. LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO. Face à determinação contida na Instrução Normativa n° 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o Lucro Líquido, constituídos com base no art. n° 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações." Em suma, o Colegiado de primeiro grau excluiu a exigência do IRF/ILL e reduziu para 75% a multa de ofício incidente sobre as demais exigências. A// ;,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA J$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10768.012339/96-19 Acórdão n° : 108-07.941 Inconformado com o decidido no acórdão, o contribuinte apresentou recurso (fls. 146/169), pleiteando, a exclusão dos demais itens da autuação, como sintetizado a seguir: 1) houve inadequação do enquadramento legal para a matéria de "Passivo Não Comprovado" já que o art. 180 do RIR/80 trata apenas de saldo credor de caixa e de passivo fictício; 2) como a hipótese dos autos é de "passivo não comprovado" não existe, no caso, presunção legal a inverter o ônus da prova para o contribuinte; 3)cabe ao Fisco a prova da inveracidade dos registrados contábeis, pois a escrituração na forma da lei faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis; 4) o lançamento combatido é nulo por ausência de elementos de prova da omissão de receitas e conseqüente violação dos princípios inquisitório e da verdade material; 5) a fiscalizada comprovou suas obrigações junto à Doris Survey Oceanographie (contratos de câmbio, guias de importação dos equipamentos adquiridos, DARF referentes ao IRF incidente sobre remessa de juros ao exterior e planilhas de controle do saldo da dívida - fls. 57/65); 6) ainda no curso da ação fiscal a empresa comprovou suas obrigações junto à Britex S/A (contrato de mútuo, recibo de pagamento e planilha de controle do saldo da dívida - fls. 66/69); ji 6 • - arrnt - MINISTÉRIO DA FAZENDA ztpLk; ,,:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••lha:N-4 OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.012339/96-19 Acórdão n° : 108-07.941 7) contesta a glosa de despesas relativas a ' Iviagens e estadias", discorrendo sobre os beneficiários e os motivos dos gastos efetuados, no seu entender, imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades da empresa; 8) também contesta a glosa dos valores referentes à prestação de contas e outros custos, pagos diretamente a funcionários da empresa, para fazer frente a pequenos gastos em deslocamentos para locais de atuação da mesma; 9)contesta, ainda, a glosa da despesa de aluguéis de equipamentos (Doris Survey), motivada apenas pela falta de comprovação da recepção dos equipamentos locados, ressaltando que contrato de locação apresentado ao Fisco é documento hábil e idôneo para amparar a escrita da empresa; 10)critica a desconsideração dos documentos apresentados para comprovação de aluguéis de equipamentos de Emporium S/A (cópias de cheques — documentos internos da contabilidade — e de notas promissórias — fls. 70/73), manifestando-se pela habilidade e idoneidade dos mesmos. Pede ao final, o provimento do recurso para reformar o Acórdão recorrido, com a declaração da insubsistência da exigência fiscal. Foi apresentada relação de bens para arrolamento. É o Relatório. 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1414T.t.›. OITAVA CÂMARA Processo n° :10768.012339/96-19 Acórdão n° : 108-07.941 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Analiso o recurso, de acordo com a ordem apresentada no lançamento: 1) Omissão de receitas — Passivo não comprovado (itens "c", "d" e "e" do Termo de Constatação e de Verificação) Insurge-se a recorrente contra o enquadramento legal da infração, que, no seu entender, não abrange a hipótese de passivo não comprovado, mas apenas aquelas referentes a saldo credor de caixa e passivo fictício. Rechaço de imediato o argumento da recorrente, haja vista que se o contribuinte regularmente intimado a apresentar a comprovação de seu passivo deixa de fazê-lo é impossível saber-se se o mesmo é fictício ou não. Resta claro que a constatação de passivo não comprovado equivale à de passivo fictício, caracterizando presunção legal de omissão de receitas. A falta de comprovação da geração e da liquidação das obrigações referentes à Dons Survey (item "c") e Britex S/A (itens "d" e "e") justificam plenamente o lançamento efetuado. 1‘ n01.n -11 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'içLMAi.="b;5' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.012339/96-19 Acórdão n° : 108-07.941 Acresça-se a isto que: a) inexiste correlação de valores quanto à remissão de dívida em 22/11/2002 alegada pela recorrente (documentos de fls. 224/227) com as obrigações originalmente escrituradas; b) com relação aos documentos do mútuo, não consta a assinatura de um dos representantes da mutuante, tanto no contrato quanto no recibo de pagamento (fls. 67/69); c) inexiste nos autos qualquer prova de fluxo financeiro (documentos bancários) havido entre as empresas mutuante e mutuária. Por estes motivos nego provimento ao recurso quanto à matéria sob exame (omissão de receitas). 2) Despesas desnecessárias - "viagens e estadias" (parte inicial do item "a" do Termo) Neste tópico entendo assistir parcial razão à recorrente quanto às passagens Rio/Paris para o funcionário contratado (Sr. Pascal Billiet e família), visto que objeto de contrato e diretamente vinculadas às atividades da empresa. Também as hospedagens no Hotel Colonial de Macaé, região de atividade da empresa, prestadora de serviços da Petrobrás, que explora campos petrolíferos naquela área, atendem aos requisitos de necessidade. Para os demais gastos apresentados não vislumbro relação direta com a manutenção da fonte produtora das receitas do contribuinte. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.012339/96-19 Acórdão n° : 108-07.941 Assim sendo dou parcial provimento ao recurso nesta matéria para excluir da tributação o montante de R$ 12.182.932,00, correspondente ao somatório - de valores pagos à Agência Victor Hummel Ltda. (fls. 40, 41 e 46) e ao Hotel Colonial de Macaé Ltda. (fls. 47 e 48). 3) Despesas indedutiveis 3.1) Prestação de contas /outros custos (parte final do item "a" do Termo) A recorrente afirma que entregou recursos a funcionários da empresa, para fazer frente a pequenos gastos em deslocamentos para locais de atuação da mesma. No entanto não informa quais os contratos firmados pela empresa nesta área, não apresenta relatórios de atividades e nem mesmo comprovantes dos gastos efetuados, à exceção de nota fiscal (fls. 246) de pequeno valor (Cr$ 22.000,00) em comparação ao volume registrado a este titulo em sua escrituração (Cr$ 15.174.592,79). Por tudo isto, nego provimento ao recurso nesta matéria. 3.2) Despesa de aluguéis de equipamentos — Dons Survey (item "b") Como pode ter o contribuinte locar equipamentos do exterior e não manter registro da entrada de tais equipamentos no pais? Na ausência da comprovação da recepção dos equipamentos locados de empresa estrangeira prevalece a glosa das despesas efetuada pelo Fisco. Portanto, neste item, nego provimento ao recurso. Aetir io t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.012339/96-19 Acórdão n° : 108-07.941 3.3) Despesa de aluguéis de equipamentos — Emporium S/A (item A recorrente sequer apresenta o contrato para aluguéis de equipamentos, limitando-se a apresentar cópias de cheques — documentos internos da contabilidade — e de notas promissórias emitidas. Também aqui na ausência da comprovação da efetiva operação deve prevalecer a glosa das despesas efetuada pelo Fisco. Portanto, neste item, também nego provimento ao recurso. • 4) Lançamentos reflexos — CSL e FINSOCIAL A relação direta de causa e efeito faz com que os lançamentos ditos reflexos acompanhem o decidido no processo principal do IRPJ. O item de "viagens e estadias" foi considerado como infração para a CSL, devendo sofrer o ajuste correspondente, ao contrário do FINSOCIAL, que é mantido em sua integra. De todo o exposto, manifesto-me por DAR PARCIAL provimento ao recurso para restabelecer a dedutibilidade das despesas com viagens e estadias no valor de Cr$ 12.182.932,00. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. OS CARLOS TEIXEIRA DA NSECA Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001729/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - VIGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5º, XXXV, CF/88), salvo se já houver pronunciamento dos tribunais superiores a respeito da matéria. 2) É subsistente a cobrança do PIS de acordo com as Leis Complementares nº 07/70 e 17/73, pois a suspensão da execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em nada afeta a permanência do vigor pleno da referida Lei Complementar nº 07/70. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12892
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 — VIGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5°, )QXX'V, CF/88), salvo se já houver pronunciamento do tribunais superiores a respeito da matéria. 2) É subsistente a cobrança do PIS de acordo com as Leis Complementares n" 07/70 e 17/73, pois a suspensão da execução dos Decretos- Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em nada afeta a permanência do vigor pleno da referida Lei Complementar n° 07/70. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi em 17 de abril de 2001 ' M. o. l inicius Neder de Lima Pr 'dente }Ara NiWao-ntrant'L'I-c- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eanl/ovrs • ri', VS. MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 ., • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ik: Processo : 10830.001729/95-18 Acórdão : 202-12.892 Recurso : 114.063 Recorrente : FRIGORIFICO INDEPENDÊNCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, às fls. 02/16, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, instituída pela Lei Complementar n° 07/70 e legislação posterior, relativa ao período de janeiro/1993 a setembro/1994. Ressalte-se que, como parte integrante dos anexos que compõem o auto de infração, foram juntadas cópias de decisão de primeira instância, em processo judicial onde a recorrente é autora, que lhe reconhece o direito de não sujeitar-se às normas dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, e continuar efetuando o pagamento das contribuições devidas ao PIS, na forma estipulada pela Lei Complementar n° 07/70. Impugnando tempestivamente a exigência (fls. 127/141), a autuada alega, em apertada síntese, que: 1. a pretensão fiscal de constituição do crédito tributário, utilizando a alíquota de 0,75%, é equivocada e indevida, vez que, de acordo com os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, as contribuições a título de PIS devem ser calculadas à alíquota de 0,65%; e 2. não é cabível suscitar a inconstitucionalidade formal dos aludidos decretos-leis, considerando- se que, à data da exação, não havia ocorrido a suspensão da execução da mencionada legislação pelo Senado Federal, conforme determina o artigo 52, X, da CF. A autoridade recorrida julgou a exigência fiscal o lançamento procedente, sob o argumento de que a Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e o superveniente Decreto n° 2.346, de 10/10/97, que reconheceu a eficácia ex tune de tal resolução, o que tem como conseqüência a manutenção da Lei Complementar n° 07/70, como norma reguladora da matéria em discussão. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança no sentido de se eximir da comprovação do deposito de no mínimo 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão de 2 "t MIINISTÉRIO DA FAZENDA '.‘ec) í R SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' rr1/25, Processo : 10830.001729/95-18 Acórdão : 202-12.892 primeira instância, conforme determina a Medida Provisória n° 1.621-30/97, e sucessivas reedições, em seu artigo 32. Na petição recursal, o sujeito passivo repisa os argumentos aduzidos na impugnação, suscitando, ainda, a nulidade da decisão monocrática, vez que, deveria ter julgado nulo o lançamento, por não possuir base legal à época de sua efetivação, e, na função de julgamento não caberia introduzir alterações na exigência tributária, quando a autoridade julgadora monocrática introduziu alterações na própria legislação tributária. Refuta o reconhecimento, pela Administração Pública, da inconstitucionalidade de leis cujas declarações sejam apenas incidentais. Invoca, ainda, o fato de que a MP n° 1212, de 28/11/95, fixou a aliquota em 0,65%, a partir de 01/10/95 Ao final, a peticionante pugna pela reforma da decisão a quo, com o cancelamento da imposição fiscal vertida no auto de infração questionado. É o relatório. 3 ‘"::\êt. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;27,f49" Processo : 10830.001729/95-18 Acórdão : 202-12.892 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Na espécie, há que se observar que, na espécie, a recorrente é parte da Ação Declaratória (Processo n° 92.0055008-8), na qual pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher a Contribuição para o PIS, dada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445/88 e 2.449/88, cuja decisão de primeira instância lhe foi favorável, conforme cópias anexada às fls. 07/13. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa, já que o Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, em face da peculiaridade do caso concreto, onde tem-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, com o conseqüente expurgo dos malsinados decretos-leis, através de Resolução do Senado Federal, passando a viger a Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações, por medida de economia processual, cabe que às cortes administrativas a adequação dos atos administrativos a tais decisões. A aplicação da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações válidas, firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: 1 4 j,k4S, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..".'"V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10830.001729/95-18 Acórdão : 202-12.892 1 — Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2 - Com efeito, a exação nada mais fez que adequar a cobrança da Contribuição para o PIS aos termos das leis complementares revigoradas e suas alterações posteriores, o que está em total consonância com as determinações do Supremo Tribunal Federal e com a decisão de primeira instância proferida no processo judicial. A autoridade autuante se pautou pelas determinações da Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores. A retirada dos pré-falados decretos-lei do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 07/70, com as modificações da Lei Complementar n" 17/73 e alterações posteriores. Conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso ordenamento jurídico. Nesse passo, firma-se o entendimento de que os decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico, o que é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e. alcançada a vitória, pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." Nesse passo, tem-se ser devida a exação configurada no auto de infração, o que esteia o não provimento ao recurso apresentado, mantendo-se o auto de infração nos seus termos. 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA S.: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • V1/4 Processo : 10830.001729/95-18 Acórdão : 202-12.892 Contudo, a continuação da cobrança administrativa do valor objeto do presente processo deverá ficar vinculada à decisão judicial, que transite em julgado, na Ação Declaratória n° 92 0055008-8 É COMO Voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 tï.14_0i2,:yre ANA NitYLE OLimPI0c6S3A 6

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Numero do processo: 10768.013926/99-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Numero da decisão: 106-11.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE HERMOLIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. DIMkelilft a: _ .• S DE OLIVEIRA 9 F ,P • Ir TE S4 "I r 40 / , A o, 1 U , l i'l I • ME le ES DE BRITTO RELATO ris FORMALIZADO EM: 1 9 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.013926/99-14 Acórdão n°. : 106-11.597 Recurso n°. : 122.930 Recorrente : HENRIQUE HERMOLIN RELATÓRIO HENRIQUE HERMOLIN, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro. Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelos documentos anexados às fls. 03/21. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro (fls.22). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.23. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 28/30, assim ementada: "P0 V- PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatónás a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n.° 096/1999). Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl.32/38, argumentando, em síntese que: • Ai 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.013926/99-14 Acórdão n°. : 106-11.597 - aderiu ao Programa de incentivo à Demissão Voluntária oferecido pela empresa IBM no ano de 1992, submetendo a verba percebida à incidência do imposto de renda; - em maio de 1999 o recorrente ingressou com pedido de restituição que originou o processo n.° 10768.013926/99-14; - o parecer da COSIT n.° 4 traz que "... deve ser observado o prazo decadencial de 5 anos contados a partir do Ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da IN n.° 165/98"; - a decisão errou pois é evidente que o processo de 1994 interrompeu a prescrição face ao que preceitua o art. 174 do CTN; - a decisão contraria diversos atos, instruções, pareceres da autoridade tributária e pacífica jurisprudência. Transcreve decisões judiciais e os artigos 50 e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e, finaliza, requerendo a restituição dos valores indevidamente recolhidos no ano-calendário de 1992. É o Relatório. p 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.013926/99-14 Acórdão n°. : 106-11.597 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consicmadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. 9, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.013926/99-14 Acórdão n°. : 106-11.597 Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como °antecipação do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, corri isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: 'Art. 9' - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 89. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9, será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)". Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. -1???) 5 g‘a7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.013926/99-14 Acórdão n°. : 106-11.597 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n 7.713, de 1988, constantes de tabela anuaL"( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem início com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, 'ipsis litteris': "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento anular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a coner o prazo de prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário" , ao "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) 1 6 b)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.013926/99-14 Acórdão n°. : 106-11.597 Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento, inadmissível é a hipótese de que, para o sujeito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito seia o MÊS DA RETENÇÃO DO IMPOSTO, como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999). Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tomou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. 2?› 7 iCt;{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri41. : 10768.013926/99-14 Acórdão n°. : 106-11.597 Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.013926/99-14 Acórdão n°. : 106-11.597 do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatéria. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, Ipsis litteris" : "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior."(grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, mcapur, anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. 9 Nt• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.013926/99-14 Acórdão n°. : 106-11.597 Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: 'O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação Mica não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário' , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.013926/99-14 Acórdão n°. : 106-11.597 decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatórit ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solu95es jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de decadência argüida pela autoridade julgadora de primeira instância. Sala das Ses li Áf e ões - DF, em 08 de novembro de 2000iisi', LIft•M DE RITTO 11 C9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.013926/99-14 Acórdão n°. : 106-11.597 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEV 2001 Dl s ;.mw.• 10 L IGUES D a• LIVEIRA •laiett r. 3TACÂMARA Ciente em O g mAp 2001 -e • 'I* B R DA FAZENDA NACIONAL 12 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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4669617 #
Numero do processo: 10768.034221/91-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-02635
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Natanael Martins
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4671777 #
Numero do processo: 10820.001942/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO
Numero da decisão: 303-29.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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Numero do processo: 10768.030535/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO CONDICIONAL - NULIDADE - Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão que apresenta característica de condicionalidade, ou seja, quando não é líquida e certa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07479
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Rubrica kl- • ..4.?",...3-4j, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.030535/96-21 Acórdão : 203-07.479 Recurso : 108.644 Sessão - . 11 de julho de 2001 Recorrente : SANTA ROSA BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO CONDICIONAL - NULIDADE - Deve ser anulada, para que seja proferida . outra, a decisão que apresenta característica de condicionalidade, ou seja, quando não é liquida e certa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA ROSA BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 allinr" ()Morno Da as Cartaxo Presidente si 44iir: , • asil - . "r-------"-------- . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio de Albuquerque Silva e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Iao/cQcesa 1 ef. 272 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14T.:Y^ Processo : 10768.030535/96-21 Acórdão : 203-07.479 Recurso : 108.644 Recorrente : SANTA ROSA BEBIDAS LTDA. •RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, cuja impugnação não foi conhecida pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ, em face da existência de ação judicial, a qual, inclusive, foi juntada no dito documento. Por seu turno, o auto de infração diz que a sentença judicial declarou o direito à compensação, mas, procedeu o lançamento mesmo assim. Em seu recurso, a Contribuinte disse que buscou a tutela jurisdicional para compensar os créditos do FINSOCIAL com as demais contribuições sociais. Discorreu sobre os aspectos permissivos de compensação e requereu a reforma integral da decisão de primeira instância, visando desconsiderar a constituição do crédito na área administrativa. O processo subiu a este Colegiado sem o depósito recursal, amparado por liminar judicial. É o relatório. /Ir 2 , o 25 - ' tk, MINISTÉRIO DA FAZENDA TARL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.030535/96-21 Acórdão : 203-07.479 Recurso : 108.644 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Sem dúvida, já está pacificado, administrativa e judicialmente, que a ação judicial inibe a decisão administrativa, não só em vista dos preceitos legais expressos, mas também porque a decisã.o judicial se sobrepõe à decisão administrativa, e esta acabaria inócua perante àquela. A autoridade monocrática não conheceu do recurso, em face da existência de ação judicial relativa à compensação, inclusive, expressamente afirmado no lançamento. Frise-se, ainda, que em sua impugnação a Contribuinte afirmou que o objeto da exigência fiscal teria sido compensado com créditos oriundos de indébitos. Todavia, a autoridade julgadora condicionou o pagamento de multa e juros da seguinte forma: " ... se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do inicio da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se inclusive a respectiva multa de mora e demais acréscimos devidos até a data do deposito." Condicionou, também, à continuidade da cobrança, com a expressão: "salvo se sua exigibilidade estiver suspensa .... ou extinta na forma do .... CTN". É cediço que, tanto judiciais como administrativas, as decisões devem ser concisas, liquidas e certas, nunca condicionais, como na espécie vertente. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir do Despacho de fls. 119/120, considerado como decisão, inclusive, no sentido de que seja proferida, na primeira instância, outra decisão, e que a nova não apresente aspectos de condicionalidade. Por oportuno, apenas no sentido de recomendação, como a ação judicial é do inicio de 1996, cabe verificar se a mesma já transitou em julgado, com vistas a procedimentos que visem a economia processual. Sala das Sessões em 1 1 de julho de 2001 MA • O ArAS I - • 51C1 40oiorr 3

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4670627 #
Numero do processo: 10805.002211/98-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – PRESUNÇÃO LEGAL – Questionamento a respeito da origem dos valores utilizados para a liquidação de obrigações registradas no passivo não se enquadra nas condições relacionadas à aplicação da presunção legal de omissão de receitas caracterizada pela constatação de passivo fictício. Inexistindo subsunção dos fatos apurados ao fundamento jurídico da autuação, é de se manter a decisão que declarou improcedente o lançamento. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – IMPROCEDÊNCIA – Tendo a interessada apresentado provas suficientes para comprovar a efetividade das despesas financeiras escrituradas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra decisão que excluiu da exigência parcelas relativas a glosa de despesas financeiras por falta de comprovação.
Numero da decisão: 101-94.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – PRESUNÇÃO LEGAL – Questionamento a respeito da origem dos valores utilizados para a liquidação de obrigações registradas no passivo não se enquadra nas condições relacionadas à aplicação da presunção legal de omissão de receitas caracterizada pela constatação de passivo fictício. Inexistindo subsunção dos fatos apurados ao fundamento jurídico da autuação, é de se manter a decisão que declarou improcedente o lançamento. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – IMPROCEDÊNCIA – Tendo a interessada apresentado provas suficientes para comprovar a efetividade das despesas financeiras escrituradas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra decisão que excluiu da exigência parcelas relativas a glosa de despesas financeiras por falta de comprovação.

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Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.495 RECURSO "EX OFFICIO'j — IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — PRESUNÇÃO LEGAL — Questionamento a respeito da origem dos valores utilizados para a liquidação de obrigações registradas no passivo não se enquadra nas condições relacionadas à aplicação da presunção legal de omissão de receitas caracterizada pela constatação de passivo fictício. Inexistindo subsunção dos fatos apurados ao fundamento jurídico da autuação, é de se manter a decisão que declarou improcedente o lançamento. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — IMPROCEDÊNCIA — Tendo a interessada apresentado provas suficientes para comprovar a efetividade das despesas financeiras escrituradas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra decisão que excluiu da exigência parcelas relativas a glosa de despesas financeiras por falta de comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PEREI GUES • RESIDENT- #01 PAUL* - : ERTO • r TEZ RELATO- PROCESSO N°. : 10805.002211/98-43 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.495 FORMALIZADO EM: E2 O F V 2004, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CLAUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente convocada), VALMIR SANDRI e AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA efi RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. : 10805.002211/98-43 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.495 RECURSO N°. : 133.950 RECORRENTE: 2 TURMA DRJ-CAMPINAS - SP RELATÓRIO A e. Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão prolatada no Acórdão n° 1.121, de 22/05/2002, fls. 688/6721, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, IRFONTE, CSLL, PIS E COFINS. O crédito tributário foi constituído pela constatação das irregularidades assim descritas no termo de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" da peça acusatória (fls. 260/268): "1- OMISSÃO DE RECEITAS / SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário, conforme abaixo: CONTA CREDORES DIVERSOS ANTÔNIO BERNARDINI - Razão fls. 107/117 CARLOS BERNARDINI - Razão fls. 118/120 CONTA CONTÁBIL — EMPRÉSTIMOS — SÓCIOS TIBUR PART. EMPREEND. S/A. — Razão fls. 124/129 A comprovação da origem dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidas a regular contabilização e tributação. A prova da transferência bancária, igualmente necessária, dos recursos dos sócios para a pessoa jurídica é apta a comprovar somente a efetiva entrega, mas não a origem. A simples prova da capacidade financeira do supridor, ainda que demonstrada em declaração de imposto de renda, não é suficiente para elidir a presunção de omissão de receita. A fiscalização solicitou e reiterou informações como consta às fls. 3, 4, 7, 9 e 10, não sendo atendida quanto aos acima mencionados. PROCESSO N°. : 10805.002211/98-43 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.495 Conforme documento de fls. 59 as pessoas físicas são dirigentes da empresa e a pessoa jurídica é sua sócia controladora. A par do que, o Sr. Antônio Bemardini é sócio controlador da empresa Tibur Participações e Empreendimentos S.A. (53,35% do capital). Sócio ou acionista controlador e a pessoa física ou jurídica que diretamente, ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade (art. 435, parágrafo único, RIR/94). ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 197, parágrafo único; 226; 229; 195, inciso II do RIR/94. 2-OMISSÃO DE RECEITAS/PASSIVO FICTÍCIO CONTA CONTÁBIL — FINANCIAMENTOS - Razão fls. 130/153 BANCO FRANCÊS DE BRASILEIRO (fls. 130/136) BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S.A. (fls. 143/144) A apresentação das comprovações foi requerida e reiterada às fls. 3, 4, 7, 9 e 10 não sendo atendida na parte acima listada Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada,(...) O passivo fictício foi caracterizado por amortizações a conta contábil Financiamentos, decorrentes da apropriação de débitos a mesma, sem comprovação de sua efetividade e/ou origem. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 197, Parágrafo único; 226; 228; 195, inciso II, e 230 do RIR/94. 3— CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS CONTA CONTÁBIL: DESPESAS FINANCEIRAS/JUROS PAGOS OU INCORRIDOS - Razão fls. 154/183 - Documentos: não apresentados. Somente são admissíveis como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 195, inciso I; 197, Parágrafo único; 242; 243; 247 do RIR/94. PROCESSO N°. :10805.002211/98-43 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.495 4 -CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS— GLOSA DE DESPESAS CONTA CONTÁBIL — DESPESAS GERAIS/DESPESAS DIVERSAS ROK PARTS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. TECMAR FUNDIÇÃO DE METAIS LTDA. TRANSPORTADORA PARTNES LTDA. - Razão fls. 1 84/1 88 - Documentação fls. 191/198 CONTA CONTÁBIL — SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS / SERVIÇOS DE ASSESSORIA GOTTARDO SERVIÇOS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Razão fls. 199/203 - Documentos (exemplos) fls. 204/208 CONTA CONTÁBIL — SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS / SERVIÇOS DIVERSOS CLAMA TEC TEC. PROJ. ASS. S/C LTDA. VALDIR AP. ALVES DE SOUZA - Razão fls. 209/213 - Documento fls. 214/216 Para deduzir uma despesa é necessária documentação fiscal hábil e idônea, prova de que foi assumida, desembolso e, na prestação de serviços, que correspondam a contrapartida de algo recebido e daí decorrer o pagamento devido. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242; 243; 247 do RIR/94. 5— CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS CONTA CONTÁBIL — DESPESAS GERAIS / DESPESAS DIVERSAS - Razão fls. 184 - Documentos — fls.189/190 Pagamento ao cartão de crédito American Express utilizado por diretor da contribuinte. Os débitos assumidos pela pessoa jurídica, em virtude da utilização de cartões de crédito por seus dirigentes, cujos dispêndios quando não se demonstrem como usuais, normais e necessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, de acordo com o PN 8/80, não são despesas operacionais dedutíveis. A par do que, as despesas devem ser comprovadas com os documentos originais que lhes deram origem, permitindo /4". PROCESSO N°. : 10805.002211/98-43 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.495 avaliação de sua regularidade fiscal, e não apenas pelo documento de débito do cartão de crédito. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242; 243 do RIR/94. 6 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. PROVISÕES. FÉRIAS DE EMPREGADOS. Provisão constituída sem observância do disposto no artigo 279 e parágrafos do RIR/94. Engloba as contas contábeis: despesas com pessoal/férias, mão-de-obra direta/férias e mão-de-obra indireta/férias e estão demonstradas sinteticamente de fls. 217 a fls. 226; não foi apresentado demonstrativo analítico. Os valores estão totalizados mês a mês. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 197, parágrafo único; 242 e Parágrafos; 276 e 195, inciso I do RIR/94. 7 — AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Provisão para o décimo terceiro salário constituída em desacordo com o art. 281 e Parágrafo único do RIR194. Demonstração sintética de fls. 227 a fls. 236; não foi apresentada demonstração analítica. Foram consideradas as contas contábeis: despesas com pessoal/13° salário; mão-de-obra direta/13° salário e mão de obra indireta/13° salário. Os valores foram totalizados mês a mês. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos, 193;195, inciso I; 197, Parágrafo único; 281 e Parágrafo único do RIR194. 8 — AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro líquido do período na apuração do Lucro Real, conforme dispõe a legislação do Imposto de Renda e está demonstrado às fls. 238/240 — razão da conta pró-labore — e fls. 237 — excesso de remuneração. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 193;195, inciso I; 197, parágrafo único; 296, do RIR/94". PROCESSO N°. : 10805.002211/98-43 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.495 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 318/320. A Turma de Julgamento, ao apreciar a matéria, decidiu, à unanimidade, pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1995 Omissão de Receitas. Suprimento de Numerário. "Para justificar o suprimento de caixa, necessário se faz comprovar a efetiva origem do numerário, em mãos do sócio, de fonte estranha à sociedade, pois a mera transferência da conta bancária do sócio para a da empresa não afasta a presunção de que tal valor corresponde à receita da empresa diretamente entregue ao sócio que, posteriormente, a devolve à firma7REO 90.01.18259-3-MG, Ac de 09/12/91 da 4 a T do TRF — i a Região]. Omissão de Receitas. Passivo Fictício. Questionamentos a respeito da efetividade da entrega e/ou origem dos valores utilizados para liquidar obrigações registradas no Passivo escapam completamente à esfera de aplicação da presunção legal de omissão de receita, caracterizada a partir da apuração de passivo fictício. Não havendo subsunção dos fatos apurados ao fundamento jurídico da autuação, cancela-se a exigência correspondente. Glosa de Despesa. Não comprovação. Despesas Financeiras. A dedutibilidade das despesas financeiras contabilizadas imprescinde de comprovação, mediante apresentação de documentação hábil, implicando, a inobservância de tal requisito, a regular glosa procedida ex-officio. Cancela-se a exigência relativamente aos valores comprovados. Glosa de Despesas. Despesas não Comprovadas. Para comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. E indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Glosa de Despesas. Despesas não Comprovadas. Despesa com Prestação de Serviços. fi PROCESSO N°. : 10805.002211/98-43 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.495 Somente são admitidas, como operacionais, as despesas com prestação de serviços, quando efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais, mormente quando com descrição insuficiente dos serviços supostamente prestados. Glosa de Despesas. Despesas Desnecessárias. Despesas com Viagem e Cartão de Crédito. Os gastos efetuados pelo diretor e pagos com cartão de crédito, assim como dispêndios em viagens e estadias de dirigentes só podem ser apropriados como despesas operacionais quando demonstrado e comprovado que foram necessários, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Glosa de Despesas. Provisão de Férias e Décimo Terceiro Salário. Plenamente procedente a glosa dos valores provisionados em face da inobservância do disposto nos art. 279 e seus parágrafos e 281 e seu Parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1994. Lucro ReaL Adição ao Lucro Líquido. Excesso de Remuneração. No caso de apuração de prejuízo fiscal, será admitida, para cada um dos beneficiários, remuneração mensal igual ao dobro do limite de isenção para efeito de desconto do imposto na fonte. Superado o limite de dedutibilidade previsto na legislação, procedente a adição formalizada no lançamento em apreço. Lançamento Procedente em Parte' Nos termos da legislação em vigor, o Colegiado de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10805.002211/98-43 9 ACÓRDÃO N°. :101-94.495 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso 1 e Portaria MF n° 333, de 1997), dele tomo conhecimento. O recurso de ofício ora em apreciação tem como motivação a exclusão, por parte da r. Turma de Julgamento, das seguintes parcelas: Passivo fictício: 20/10/95, R$ 544.829,21; 18/12/95, R$ 1.099.966,83; e 30/12/95, R$ 556.801,66. Glosa de despesas financeiras não comprovadas: junho de 1995, R$ 13.250,00; outubro de 1995, R$ 2.003,80; e novembro de 1995, R$ 29.600,00. PASSIVO FICTÍCIO Consta do Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, (fls. 263), "o passivo fictício foi caracterizado por amortizações à conta contábil Financiamentos, decorrentes da apropriação de débitos na mesma, sem comprovação de sua efetividade e/ou origem", Conforme o Termo de Verificação n° 1 (fls. 4/6), a contribuinte foi intimada a comprovar os lançamentos registrados a débito e a crédito da conta do passivo circulante, intitulada "Financiamentos" ali consignados. Das verificações resultaram sem comprovação, os seguintes lançamentos, todos registrados a débito da citada conta financiamentos (Banco Francês e Brasileiro e Banco Mercantil de Descontos S/A): 18/12/1995 R$ 1.099.966,83 fls. 136 PROCESSO N°. : 10805.002211198-43 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.495 30/12/1995 R$ 132.203,48 fls. 136 30/12/1995 R$ 424.598,18 fls. 136 20/10/1995 R$ 544.829,21 fls. 144 O fundamento legal da exigência é o art. 12, §2° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, consolidado no art. 228 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994— RIR/1994, que dispõe, in verbis: "Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". O Colegiado de primeira instância constatou que, dos documentos que instruem a autuação, todos os valores caracterizados como passivo fictício e tributados como receitas omitidas, referem-se a valores debitados na conta Financiamentos, fato que traz em si necessariamente uma contradição. Com efeito, se de um lado, a descrição legal do passivo fictício refere-se à manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, ou, por decorrência, obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, correspondendo, portanto a valores creditados no Passivo. Contudo, o suporte fático da presente exigência refere- se a valores debitados na conta Financiamentos (Passivo Circulante), ou seja, correspondentes à diminuição do valor do Passivo, os quais referem-se a liquidação das obrigações. Conforme muito bem exposto pelo i. relator, qualquer questionamento a respeito da efetividade e/ou origem dos valores utilizados para liquidar as referidas obrigações escapa completamente à esfera de aplicação da presunção legal de omissão de receita, caracterizada a partir da apuração de passivo fictício e, conseqüentemente, inexistindo subsunção dos fatos apurados ao fundamento jurídico da autuação, impõe-se o cancelamento da exigência correspondente. PROCESSO N°. : 10805.002211/98-43 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.495 GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS Com relação à despesa financeira contabilizada em 19/06/1995, no valor de R$ 13.250,00: A interessada juntou aos autos os documentos correspondentes, dos quais depreende-se que em 19/06/1995, houve a liberação de contrato de empréstimo, no valor de R$ 890.000,00. Nessa mesma data ocorreram também os seguintes fatos, todos relacionados com as operações mantidas junto ao Banco Industrial do Brasil S/A, conforme as contas correntes n°s 002133-4 e 00109001495 (fls. 460/462), as quais comprovam os lançamentos levados a efeito, quais sejam: 19/06/1995, R$ 890.000,00, a título de liberação de contrato de empréstimo (crédito); 19/06/1995, R$ 13.250,66, a título de liquidação parcial de empréstimo (débito); 19/06/1995, R$ 332.750,91, a título de liquidação de Amortização (crédito); 19/06/1995, R$ 570.499,75, a título de Amortização (crédito); Contrato de Empréstimo em Conta Corrente n° 09-0035/95 de 19/06/1995, no valor de R$ 890.000,00 (fls. 463/467). De acordo com as provas acima citadas, é de se acatar a regularidade da comprovação da despesa financeira, mantendo-se a exclusão levada a efeito no acórdão recorrido. Com relação à glosa das despesas financeiras contabilizadas em 26/10/1995, no valor de R$ 32.003,80, em resposta à intimação, a interessada informou que o valor referia-se ao contrato de empréstimo n° 95/00114-X, de 26/09/1995, e que o lançamento contábil teria sido efetuado indevidamente pelo valo PROCESSO N°. : 10805.002211/98-43 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.495 total (principal + juros) na conta Juros, não tendo sido contabilizado o valor do principal na conta Empréstimos (fls. 501). Apresentou os extratos da conta corrente 1.299-8, mantida junto ao Banco do Brasil S/A (fls. 505/506), no qual constam os lançamentos abaixo: 26/09/1995, R$ 30.000,00, a título de empréstimo (crédito); 26/10/1995, R$ 32.003,80, a título de empréstimo (débito); Cópia da Cédula de Crédito Industrial n° 95/00114-X, no valor de R$ 30.000,00 a vencer em 26/10/1995 (fls. 507/508). Assim, conforme reconhecido pela própria contribuinte o registro contábil indevido do valor recebido a título de empréstimo como despesa financeira, a decisão de primeira instância manteve a glosa da despesa comprovadamente inexistente, tendo admitido a dedutibilidade da parcela relativa aos juros incidentes sobre a operação (R$ 32.003,80 — R$ 30.000,00), ou seja, R$ 2.003,80. Com relação às despesas financeiras contabilizadas em 20/11/1995, no valor de R$ 29.600,00, a interessada afirma que o mesmo refere-se aos juros do contrato de empréstimo n° 2159813, de 29/09/1995, o qual foi debitado na conta corrente em 20/11/1995 (fls. 510). Trouxe aos autos o extrato da conta corrente 078642-7, mantida junto ao Banco Nacional S/A (fls. 514), no qual consta o lançamento a débito no valor de R$ 70.863,31, em 20/11/1995, sob a rubrica "liquidação complementar composição de divida''. Apresentou ainda, cópia de instrumento Particular de Confissão de Dívida, contrato n° 2159813, no valor de R$ 500.000,00, com vencimento a partir de 29/10/1995, em oito parcelas de R$ 69.763,64 (fls. 515/517). Da análise da documentação acostada aos autos, conclui-se que o instrumento de confissão de dívida formalizou a consolidação e o parcelamento das,., PROCESSO N°. :10805.002211/98-43 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.495 dívidas representadas pelos contratos n° 1475860, 1475800, 1475673 e 1475495, nos valores de R$ 142.000,00, R$ 139.182,70, R$ 139.182,70 e R$ 139.182,70, respectivamente. Conforme Cláusula Primeira, constante do anexo ao referido instrumento, já estavam incluídos, no valor da dívida confessada, os encargos financeiros incidentes sobre tais operações. , No livro Diário (fls. 513), consta que do valor pago de R$ 70.863,31, R$ 41.263,31 referiram-se ao pagamento do principal da dívida e R$ 29.600,00, à incidência de juros sobre a operação. Diante disso, o colegiado de julgamento aceitou as provas apresentadas como hábeis e suficientes para amparar a dedutibilidade das despesas financeiras em questão, afastando a exigência correspondente. Diante do exposto, verifica-se o esmero da decisão de primeira instância ao declarar improcedente parte da exigência fiscal constituída pela autoridade autuante. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto Sala das Sessões - DF em 30 de janeiro de2004 10101, ,.. PAULI, : e ,: - TO • ORTEZ/ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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