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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8174803 #
Numero do processo: 11128.007259/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/04/2003 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. INDICAÇÃO DE NCM INDEVIDA. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O enquadramento tarifário indevido da mercadoria e/ou sua descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente na declaração de importação não constitui infração ao controle administrativo das importações, por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente, se a importação estiver sujeita a licenciamento automático.
Numero da decisão: 9303-010.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. INDICAÇÃO DE NCM INDEVIDA. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O enquadramento tarifário indevido da mercadoria e/ou sua descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente na declaração de importação não constitui infração ao controle administrativo das importações, por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente, se a importação estiver sujeita a licenciamento automático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 3202-00.235, de 09 de dezembro de 2010 (e-folhas 182 e segs), integrado pelo acórdão de embargos nº 3202-000.496, de 26 de abril de 2012, que receberam, respectivamente, as seguintes ementas: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do falo gerador: 10/04/2003 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 59 /2 00 3- 12 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.175 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007259/2003-12 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO. O produto denominado "VITAMINA A TIPO 325 CWS/F, enquadra-se na posição NCM 3003.90.14. Classificação fiscal indicada pelo Fisco é a que deve ser mantida. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. INEXIGIBILIDADE. É incabível a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação quando não houver intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. MULTA DE OFÍCIO - 75% SOBRE A DIFERENÇA DO IMPOSTO - ART. 44,I, DA LEI 9.430/93. PROCEDÊNCIA. Existe razão para onerar o sujeito passivo com a penalidade que lhe é imposta devido à ocorrência de infração à legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte. (...) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO. O produto denominado "VITAMINA A TIPO 325 CWS/F, enquadra-se na posição NCM 3003.90.14. Classificação fiscal indicada pelo Fisco é a que deve ser mantida. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. Aplica-se a multa do controle administrativo por falta de licença na importação quando a mercadoria efetivamente importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários A. sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE A DIFERENÇA DO IMPOSTO. ART 44,1 DA LEI 9.430/94. PROCEDÊNCIA. Existe razão para onerar o sujeito passivo com a penalidade que lhe é imposta devido á ocorrência de infração á legislação Recurso Voluntário Negado A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 226 e segs) está relacionada (i) à imposição de multa por importação de mercadoria sem licença de importação, por força de indevido enquadramento tarifário e (ii) à classificação fiscal dos produtos indicados nas adições 01 e 07 da declaração de importação. A descrição dos fatos do auto de infração dá conta de que, na adição 001, foi declarada a importação de Acetato de Vitamina A, tipo 325, CWS/F, estabilizada em Tocoferol, classificada pelo importador na NCM 2936.21.12. O laudo técnico elaborado a pedido do Fisco, informa que, na verdade, tratava-se de uma Preparação Medicamentosa, constituída de Acetato de Vitamina A, Atioxidante e Excipientes, para fins terapêuticos e profiláticos em medicina humana, que, conforme entendimento da Fiscalização Federal, classifica-se na NCM 3003.90.14. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.175 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007259/2003-12 Na adição 007, foi declarada a importação de Vitamina E, 50% do tipo SD, classificada na NCM 2936.28.12. Contudo, o laudo pericial informou que, na verdade, tratava-se de Preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e excipientes com matéria protéica e Substâncias Inorgânicas à base de sílica, na forma de pó, que deveria, conforme o Fisco, ser classificada na NCM 3003.90.19. O Recurso especial foi parcialmente admitido, conforme despacho de admissibilidade de e-folhas 384 e segs, apenas em relação à matéria imposição de multa por importação de mercadoria sem licença de importação, por força de indevido enquadramento tarifário. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 396 e segs. Pede que o recurso não seja admitido e no, mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional pede que não seja dado seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Sustenta seu pedido dizendo apenas que: Ab initio, cabe arguir que o recurso especial não deve ser conhecido, haja vista tem por objeto a rediscussão do conjunto probatório. Nada mais acrescenta a respeito. Não há como acolher pretensão da contrarrazoante. A afirmação de que a recorrente pretende rediscutir o conjunto probatório dos autos não está de acordo com o que se depreende do teor do recurso especial interposto pelo contribuinte, no qual discute-se a aplicação da legislação que disciplina a pena de multa por importação de mercadoria sem licenciamento. Ausente qualquer esforço, por menor que fosse, tendente a demonstrar que, de fato, o recurso intenta revolver o conjunto probatório no qual baseou-se a autuação, rejeito a prejudicial arguida. Passo ao mérito. A jurisprudência a respeito da matéria submetida a julgamento está, há muito, pacificada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por uma questão de economia processual e tendo em vista o disposto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 1 , adoto os fundamentos 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.175 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007259/2003-12 do voto da lavra do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em decisão proferida nos autos do processo administrativo n.º 11128.007425/9989, acórdão nº 9303-01.567, de 06/07/2011 2 , que passo a transcrever: Como é cediço, o regime de licenciamento de importações é regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1º se lê: Artigo 1º Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual. Com efeito, analisando os artigos 2º e 3º do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não- Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2º do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3º: Artigo 3º- Licenciamento Não Automático de Importações 1. Além do disposto nos parágrafos 1º a 11º do Artigo 1º, as seguintes disposições aplicar-se-ão a procedimentos não-automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1º do Artigo 2º. Segundo a definição do parágrafo 1º do art. 2º: § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) 2 Todas as premissas adotadas no acórdão nº 9303-001.567 são aplicáveis à lide, uma vez que o sistema de licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.175 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007259/2003-12 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2º. Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado-parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex nº 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art. 1 do APLI, alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”. Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Art. 4º Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não-automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: a) no “controle” que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui lembrar a multa especificada no art. 526, VI, do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.175 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007259/2003-12 Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contra-senso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não--automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não-automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem-se, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento.(grifei) Ou seja, o erro de classificação, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa, é necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, v.g., na hipótese do código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não-automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. (...) A intelecção do voto acima reproduzido deixa claro que nem a descrição incorreta da mercadoria, nem o erro de classificação fiscal constituem, de per si, razão suficiente para imposição da multa por importação de mercadoria sem licenciamento ou documento Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.175 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007259/2003-12 equivalente. Com efeito, a penalidade somente poderá ser imposta se a mercadoria ou a importação em si estiverem sujeitas a licenciamento não automático. No específico, a descrição dos fatos do auto de infração não faz menção à exigência de licenciamento não automático para as NCM nas quais a Fiscalização Federal entendeu que as mercadorias deveriam ser classificadas. Com base em tais evidências e nos fundamentos do voto proferido no acórdão nº 9303-01.567, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

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8168102 #
Numero do processo: 11128.004114/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/08/2004 NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O litígio nos casos de classificação fiscal instaura- se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme Súmula do CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. JUROS DE MORA. Conforme a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3301-007.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/08/2004 NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O litígio nos casos de classificação fiscal instaura- se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme Súmula do CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. JUROS DE MORA. Conforme a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/08/2004 NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O litígio nos casos de classificação fiscal instaura- se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme Súmula do CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. JUROS DE MORA. Conforme a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 41 14 /2 00 9- 55 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004114/2009-55 Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão nº 08-43.145 - 7ª Turma da DRJ/FOR (fls 116/134): Trata-se de autuação fiscal, através da qual foi exigida multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por classificação incorreta na NCM, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001; perfazendo, na data da autuação, um total de R$ 6.994,89. Na descrição dos fatos, às fls. 5-6, consta: “001 - MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL O importador, por meio da DI de nº 04/0757635-0, registrada em 03/08/2004, submeteu a despacho pela adição 001, 228,287 toneladas da mercadoria descrita como: 'FATTY ALCOHOL C1213 2 MOL-NEODOL 23-2 ESTADO FÍSICO: LÍQUIDO COR: LEVEMENTE AMARELO ODOR: CARACTERÍSTICO SOLUBILIDADE: EM ÁGUA QUALIDADE: INDUSTRIAL', classificando-a na Tarifa Externa Comum sob o código NCM 3824.90.89 - 'OUTS. PROD. PREP. À BASE D/COMP ORGÂNICOS'; tendo sido declarados e pagos, quando devido, imposto de importação à alíquota de 14,00%, imposto sobre produtos industrializados à alíquota de 10,00%, Contribuições para o PIS-Pasep à alíquota de 1,65% e para a Cofins à alíquota de 7,60. Em face do pedido de exame laboratorial n° LAB 2235/04-Gcof, foi colhida amostra da mercadoria para exame, cujo resultado se encontra descrito no laudo n° 2563.01 de 27/09/2004, que concluiu tratar-se de 'Álcool Graxo Etoxilado contendo Álcool Alifático, na forma líquida', e, em resposta aos quesitos do pedido, informou: '1. Não se trata de Qualquer Outra Preparação à base de Compostos Orgânicos. Trata-se de Álcool Graxo Etoxilado contendo Álcool Alifático, um Outro Derivado de Álcool Graxo (*Gordo) Industrial, não especificado nem compreendido em outras posições. 2. Não se trata de preparação nem de composto de constituição química definida. 3. De acordo com Literatura Técnica Especifica (anexo I), a mercadoria é utilizada na fabricação de detergentes. 4.De acordo com Literatura Técnica Especifica (anexo I), a mercadoria de denominação comercial NEODOL é constituída de Álcool Etoxilado'. Portanto, de acordo com o Laudo de Análise elaborado, com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1* e 6*, com a Regra Geral Complementar -RGC-1; texto da posição 3824 - 'Aglutinantes Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004114/2009-55 preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições', texto da subposição 3824.90 -'Outros' e texto do item 3824.90.2 - 'Derivados de ácidos/graxos industriais; misturas e preparações contendo álcoois graxos ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produto'; a mercadoria submetida a despacho, descrita na adição 001, divergente da apurada no exame laboratorial, classifica-se no código 3824.90.29 - 'OUTS. DER. D/ÁCIDOS GRAXOS IND., PREP. C/ALC.GR.'; sujeita à incidência de alíquotas de 14,00% para o imposto de importação, 10,00% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, 1,65% para o PIS- Pasep e 7,60% para a Cofins. Tendo em vista a classificação errônea efetuada pelo contribuinte, propõe-se a aplicação da multa estipulada pelo artigo 84, inciso I da MP n° 2158-35/2001." Cientificada do lançamento em 30/06/2009, fls. 27, pelos correios, com aviso de recebimento, a interessada apresentou, em 29/07/2009, sua impugnação, às fls. 37-63, onde, após discorrer sobre os fatos, em resumo, alega que: PRELIMINARES -deve ser declarada a nulidade do Lançamento representado pelo Auto de Infração ora Impugnado, vez que, encontra-se o mesmo eivado de vícios formais insanáveis; -o Laudo Técnico LABANA n° 2.563.01, no qual foi embasada a reclassificação tarifária exigida no Auto de Infração, encontra-se revestido de flagrantes irregularidades; -os quesitos formulados pelos Agentes do fisco, estão incorretos, não guardando qualquer relação com a especificidade do produto importado pela Requerente do exterior; -compete ao LABANA/8a R.F., exclusivamente, apenas identificar o produto importado quanto aos aspectos químicos/científicos, falecendo ao referido órgão, competência para afirmar que determinado produto enquadra-se em uma ou outra posição da TEC-NCM vigente, como ocorreu no caso em tela; -quando da realização do exame laboratorial, a impugnante teve cerceado o seu direito de defesa, na medida em que somente aos agentes do fisco, foi assegurado o direito de formular quesitos; -demais disso, como se sabe, quando da edição dos atos administrativos, a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (artigo 2° da Lei n° 9.784/99), o que comprovadamente não foi observado na questão ventilada nos autos; -assim, o laudo elaborado pelo LABANA jamais poderia ser utilizado, como ocorreu no caso em tela e, na medida que o Laudo Técnico é nulo, também é, via de consequência, nulo o Auto de Infração lavrado; MÉRITO -quanto ao aspecto classificatório, a autuação também não merece prosperar, vez que, em face das disposições contidas nas Notas Complementares ao Capitulo 38 da TEC- NCM, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias, e ainda, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, o produto importado pela Requerente do exterior classifica-se corretamente no Código TEC-NCM 3824.90.89, tal como declarado quanto submetido a despacho aduaneiro; -o entendimento da fiscalização é equivocado, conforme, em especial, a análise da Literatura Técnica do produto importado, de nome comercial "C 1213 2 MOL - NEODOL 23-2" (Doc.02). Segundo esse material, anexado, a posição 3824.90.29 não Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004114/2009-55 deve ser utilizada para esse produto, pois é aplicável a misturas e preparações contendo álcoois graxos ou ácidos carboxílicos e derivados destes produtos; - Portanto, de acordo com os esclarecimentos expostos, o produto importado não se trata de um ÁLCOOL GRAXO ETOXILADO CONTENDO ÁLCOOL ALIFÁTICO, UM OUTRO DERIVADO DE ÁLCOOL GRAXO (*GORDO) INDUSTRIAL, NÃO ESPECIFICADO EM NEM COMPREENDIDO EM OUTRAS POSICÕES, conforme afirmado pelo LABANA/8a RF. Trata-se, efetivamente, de OUTROS PRODUTOS E PREPARAÇÕES A BASE DE COMPOSTOS ORGÂNICOS, cuja correta classificação tarifária dá-se no Código TEC-NCM 3824.90.89; -as RGI 2b e 3a, bem como as NESH da posição 3824, demonstram que o produto importado não se classifica na posição 3824.90.29, devendo-se ainda ver o que diz a Nota 1,"a" - 2-, do capítulo 38; -para finalizar, a impugnante quer deixar aqui registrado que o LABANA/8a R.F., como já citado, extrapolou dos limites de sua competência quando da emissão do Laudo, ao emitir juízo de valor a respeito do enquadramento tarifário do produto importado na TECNCM vigente, caracterizando tal ato, verdadeira invasão de competência; -ressalta, ainda, a impugnante, com fundadas reservas, que o produto de nome comercial "C 1213 2 MOL - NEODOL 23-2", na medida em que identificada no Laudo Técnico do LABANA, como sendo "TRATA-SE DE ÁLCOOL GRAXO ETOXILADO CONTENDO ÁLCOOL ALIFÁTICO, UM OUTRO DERIVADO DE ÁLCOOL GRAXO (*GORDO) INDUSTRIAL, NÃO ESPECIFICADO EM NEM COMPREENDIDO EM OUTRAS POSIÇÕES, seu correto enquadramento tarifário seria numa terceira posição da TEC-NCM, ou seja, (OUTRAS PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS), diversa daquela adotada pela Requerente na DI, bem como, da exigida pelo FISCO no Auto de Infração ora impugnado; -nas situações da espécie, ou seja, quando ambas as classificações tarifárias estejam incorretas, deve prevalecer, sempre, a classificação tarifária do importador, em face da orientação contida no artigo 112, do Código Tributário Nacional, conforme decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes (ementas transcritas); -verifica-se, assim, que sob qualquer ângulo que se analise a questão posta nos autos, não há como prosperar a reclassificação tarifária proposta pela fiscalização. Portanto, na medida em que a reclassificação tarifária proposta no Auto de Infração carece de total respaldo legal, é indevida a exigência do recolhimento da penalidade de multa prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158/2.001; -indevida, também, na hipótese dos autos, a exigência da penalidade de multa prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158/2.001, combinado com o artigo 69 e 81, inciso IV, da Lei n° 10.833/2.003, sob a alegação de ter ocorrido erro de classificação fiscal do produto submetido a despacho aduaneiro por meio da Declaração de Importação n° 04/0757635-0 (Adição 001); -com efeito, de há muito pacificou-se o entendimento sobre tal questão, conforme pode ser constatado pelo teor do Ato Declaratório Normativo n° 29/80, da Coordenação do Sistema de Tributação/Secretaria da Receita Federal, e Parecer CST n º 477/1988, no sentido de que a indicação incorreta do código tarifário pelo importador, na Guia de Importação e Declaração de Importação, não enseja a aplicação das penalidades previstas no Decreto-lei n° 37/1966, artigos 108 e 169, este último com a redação do artigo 2º da Lei n° 6.562/1978, se verificada a exatidão da especificação da mercadoria; -são nesse sentido diversas decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (ementas transcritas); -ressalta, ainda, que, a prevalecer a exigência penalidade por suposto erro de classificação tarifária, conforme constou do o Auto de Infração ora impugnado, restarão violados, também, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; -destaca também que o Auto de Infração ora Impugnado encontra-se eivado de vício formal insanável, na medida em que inserida no crédito tributário exigido, a incidência Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004114/2009-55 dos juros de mora, vez que, consoante pacifica orientação predominante em nossos Tribunais, tal encargo somente é devido após a Decisão final a ser exarada no processo administrativo de que se cuida, quando, então o contribuinte poderá ser considerado em mora; -entende ainda a impugnante que os argumentos apresentados na presente Impugnação, bem como, os documentos que a instruem, em especial o Laudo Técnico emitido pelo Químico da empresa autuada (Doc.02 anexo), juntamente com as demais provas colacionadas aos autos, são suficientes para decretação da Improcedência/Insubsistência da exigência do recolhimento da penalidade de multa por erro de classificação tarifária formalizada no Auto de Infração; -contudo, caso persista, ainda, qualquer dúvida por parte dessa Delegacia de Julgamento, a respeito da questão ventilada nos autos, requer a produção oportuna de todos os meios de prova destinados a comprovação dos fatos questionados na presente Impugnação, especialmente a juntada de novos documentos, perícia técnica, e em especial, a conversão do julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia no Rio de Janeiro - INT, a fim de que o referido órgão manifeste-se sobre as conclusões contidas no Laudo Técnico emitido pelo LABANA/8º Região Fiscal, e que embasaram a reclassificação tarifária proposta no Auto de Infração ora impugnado, a fim de que sejam respondidos os quesitos apresentados às fls. 62- 63; -protesta pela formalização de quesitos suplementares. Indica como seu Assistente Técnico, o Dr. Luis Aurélio Alonso, com endereço à Praça da República n° 37, 3o andar, Santos-SP; -no caso do indeferimento da produção de tais provas/diligências, restará caracterizado o cerceamento ao seu direito de defesa, em face da não observância do "Devido Processo Legal", o que ensejará, via de consequência, na decretação da nulidade do processo administrativo em tela, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações; "7. DO PEDIDO. 7.1. Diante de todo o exposto, a Requerente requer a essa Egrégia Delegacia de Julgamentos: a) - Sejam acolhidas as preliminares suscitadas no item 2 (dois) da presente Impugnação, declarando-se, via de consequência, a nulidade do Auto de Infração ora impugnado, tendo em vista que o referido processo encontra-se eivado de vícios formais insanáveis, inclusive com o cerceamento ao direito de defesa da Requerente, ensejando, assim, a aplicação da orientação contida no artigo 59. do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97; b) - Caso superadas as preliminares, por força da orientação contida no parágrafo 3º do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97, requer a essa DRFJ/SP., seja a Ação Fiscal julgada IMPROCEDENTE, TORNANDO-SE TOTALMENTE INSUBSISTENTE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O AUTO DE INFRAÇÃO ORA IMPUGNADO, RECONHECENDO-SE, ASSIM, QUE O PRODUTO DE NOME COMERCIAL ""C 1213 2 MOL -NEODOL 23-2", CLASSIFICA- SE CORRETAMENTE NO CÓDIGO TEC-NCM 3824.90.89, TAL COMO DECLARADO QUANDO SUBMETIDO A DESPACHO ADUANEIRO POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO N° 04/0757635-0 (Adição 001), REGISTRADA NO SISCOMEX EM 03.08.2004, COMO MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA!". As fls. 78-79, a impugnante apresenta petição em que solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004114/2009-55 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/08/2004 LAUDO TÉCNICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Estando o Laudo Técnico devidamente elaborado de acordo com os quesitos formulados, contendo a fundamentação de suas conclusões e atendendo aos demais requisitos previstos na legislação, não há falar em nulidade. PRODUÇÃO DE PROVA “A POSTERIORI”. PROTESTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. O protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos não produz efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Dispensável a realização de diligência ou a produção de novo laudo técnico sobre o produto, uma vez que os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para a formação de convicção e consequente julgamento do feito. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/08/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado "C 1213 2 MOL - NEODOL 23-2” trata-se de Álcool Graxo Etoxilado contendo Álcool Alifático, um Outro Derivado de Álcool Graxo (*Gordo) Industrial e classifica-se no código 3824.90.29, tendo em vista, as Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado, os textos das posições e as Notas de Capítulos. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. MULTA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/08/2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Os créditos da União, decorrentes de multas ou de tributos, que deixarem de ser pagos nos prazos previstos na legislação serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas legais. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. A Administração Tributária deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incumbindo ao Poder Judiciário tal mister. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004114/2009-55 Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 147/173), cujos questionamentos serão abordados no voto. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira – Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Analisarei cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1. PRELIMINARES A recorrente alega que auto de infração está maculado por vícios formais insanáveis, na medida em que embasado no Laudo Técnico revestido de flagrantes irregularidades, dentre as quais a específica classificação da mercadoria. Entende ainda que teve cerceado o seu direito de defesa, na medida em que somente aos agentes do fisco, foi assegurado o direito de formular quesitos ao Laboratório. Em razão da produção de provas por parte da fiscalização no curso do procedimento fiscal, despacho aduaneiro, aponta infração ao princípio constitucional da isonomia previsto no art. 5º, Caput, combinado com os arts. 150 e 173 da Constituição Federal. Alega também questões relativas ao devido processo legal. Cita doutrina e jurisprudência. Ainda nas preliminares, alega que o indeferimento do pedido de diligência por parte do juízo a quo prejudicou a solução da lide. Sustenta que seu pedido de produção provas/diligências foi indeferido de forma sumária. Propõe-se solução similar àquela adotada no Acórdão nº 3201004.062 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo 11128.008696/200868, relativo ao mesmo contribuinte, outro produto: Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que conforme disposto no art. 18 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal da União, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações das Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, a Recorrente teve seu pedido apreciado pela autoridade de primeira instância. Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Neste caso, a autoridade julgadora de primeira instância considerou e indeferiu de forma fundamentada o pedido da recorrente. Constando no processo o Laudo Técnico (fls. 19-20), assim como os elementos trazidos pela impugnante, inclusive novo laudo, bem como todas as demais provas contidas nos autos, entendo que a matéria de fato já está suficientemente esclarecida, não sendo necessária realização de diligência ou perícia. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004114/2009-55 De forma diversa do que alega a impugnante, entendo que as respostas aos quesitos, juntamente com as provas trazidas pela fiscalização e pela impugnante, são suficientes para esclarecer os elementos fáticos relacionados ao lançamento, não havendo contradições que tornem o laudo defeituoso para o fim a que se destina. No tocante ao argumento de prescrição intercorrente cabe esclarecer que o instituto não se aplica no processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, citese a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dessa forma, os argumentos, que passam pela alegação de ofensa ao princípio da isonomia e do devido processo legal quando da produção de provas por parte da fiscalização no curso do despacho aduaneiro, laudo laboratorial, não merecem ser conhecidos, consoante encartado na Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, proponho negar provimento às preliminares. 2. MÉRITO. Classificação Fiscal No mérito, o cerne da controvérsia reside na divergência quanto ao enquadramento do produto descrito na DI como "'FATTY ALCOHOL C1213 2 MOL-NEODOL 23-2". A Recorrente classificou o produto na NCM: 3824.90.89, mas a fiscalização entendeu como correta a NCM 3924.90.29. Necessário ter presente que a classificação prescrita pela fiscalização e confirmada na decisão de piso apoia-se no Laudo de Análises FUNCAMP e que com ela assentimos, conforme fundamentação apresentada no desenvolvimento deste item. No Pedido de Exame Laboratorial foram elaborados os seguintes quesitos: "1. Identificar a composição química do produto, comparando-a com a descrição acima. 2. Trata-se de preparação ou produto de constituição química definida, apresentado isoladamente? 3. Qual a aplicação ou finalidade do produto? 4. Demais considerações julgadas pertinentes. " No Laudo nº 2563.01 da FUNCAMP (fls. 19-20), foram realizados os seguintes sobre o produto: “CONCLUSÃO: Trata-se de Álcool Graxo Etoxilado contendo Álcool Alifático, na forma líquida. RESPOSTAS AOS QUESITOS: '1. Não se trata de Qualquer Outra Preparação à base de Compostos Orgânicos. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004114/2009-55 Trata-se de Álcool Graxo Etoxilado contendo Álcool Alifático, um Outro Derivado de Álcool Graxo (*Gordo) Industrial, não especificado nem compreendido em outras posições. 2. Não se trata de preparação nem de composto de constituição química definida. 3. De acordo com Literatura Técnica Específica (anexo I), a mercadoria é utilizada na fabricação de detergentes. 4.De acordo com Literatura Técnica Específica (anexo I), a mercadoria de denominação comercial NEODOL é constituída de Álcool Etoxilado.” (grifei). Vejamos a classificação defendida pela Recorrente, NCM 3824.90.89 (texto vigente à época): 38 PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS 3824 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUINDO OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES 3824.90 - OUTROS 3824.90.8 PRODUTOS E PREPARAÇÕES À BASE DE COMPOSTOS ORGÂNICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES 3824.90.89 OUTROS Vejamos a posição da Fiscalização, NCM 3924.90.29(texto vigente à época): 3824.90.2 DERIVADOS DE ÁCIDOS GRAXOS INDUSTRIAIS; MISTURAS E PREPARAÇÕES CONTENDO ÁLCOOIS GRAXOS OU ÁCIDOS CARBOXÍLICOS OU DERIVADOS DESTES PRODUTOS 3824.90.29 OUTROS Para a FUNCAMP (fl. 19), o produto importado trata-se de “Álcool Graxo Etoxilado contendo Álcool Alifático, na forma líquida.” Também foi informado que: [...] Trata-se de Álcool Graxo Etoxilado contendo Álcool Alifático, um Outro Derivado de Álcool Graxo (*Gordo) Industrial, não especificado nem compreendido em outras posições. 2. Não se trata de preparação nem de composto de constituição química definida. 3. De acordo com Literatura Técnica Específica (anexo I), a mercadoria é utilizada na fabricação de detergentes. 4.De acordo com Literatura Técnica Específica (anexo I), a mercadoria de denominação comercial NEODOL é constituída de Álcool Etoxilado.” Dessa forma, verificamos que a posição 3824 compreende os produtos químicos e as preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas não especificados nem compreendidos em outras posições da Nomenclatura, sendo este o caso do produto em discussão (RGI-1). A posição 3824 desdobra-se em: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004114/2009-55 3824.10 - AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO 12 CE FORTALEZA DRJ Fl. 127 3824.30 - CARBONETOS METÁLICOS NÃO AGLOMERADOS, MISTURADOS ENTRE SI OU COM AGLUTINANTES METÁLICOS 3824.40 - ADITIVOS PREPARADOS PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS OU CONCRETOS 3824.50 - ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS 3824.60 - SORBITOL, EXCETO O DA SUBPOSIÇÃO 2905.44 3824.7 - MISTURAS QUE CONTENHAM DERIVADOS HALOGENADOS DO METANO, DO ETANO OU DO PROPANO 3824.8 - MISTURAS E PREPARAÇÕES QUE CONTENHAM OXIRANO (ÓXIDO DE ETILENO), POLIBROMOBIFENILAS (PBB),POLICLOROBIFENILAS (PCB), POLICLOROTERFENILAS (PCT) OU FOSFATO DE TRIS(2,3- DIBROMOPROPILA 3824.90 - OUTROS:" A RGI-6 dispõe: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Na linha da decisão recorrida, verificamos que, por essa regra, o produto sob análise inclui-se na subposição residual 3824.90, uma vez que não se encontra abrangida pelas subposições precedentes. Conforme se anotou na decisão recorrida, a Regra Geral Complementar nº 1 (RGC-1), em sua primeira parte, determina que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente. A subposição 3824.90 se desdobra em: "3824.90.1 PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DA FABRICAÇÃO DE ANTIBIÓTICOS OU DE VITAMINAS OU DE OUTROS PRODUTOS DA POSIÇÃO 29.36 3824.90.2 DERIVADOS DE ÁCIDOS GRAXOS INDUSTRIAIS; MISTURAS E PREPARAÇÕES CONTENDO ÁLCOOIS GRAXOS OU ÁCIDOS CARBOXÍLICOS OU DERIVADOS DESTES PRODUTOS 3824.90.3 MISTURAS E PREPARAÇÕES PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS E OUTRAS MISTURAS E PREPARAÇÕES PARA ENDURECER RESINAS SINTÉTICAS, COLAS, PINTURAS OU USOS SIMILARES 3824.90.4 MISTURAS E PREPARAÇÕES DESINCRUSTANTES, ANTICORROSIVAS OU ANTIOXIDANTES; FLUIDOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE CALOR 3824.90.5 POLIETILENOGLICÓIS E SUAS MISTURAS; POLIPROPILENOGLICÓIS E SUAS MISTURAS; MISTURAS E PREPARAÇÕES CONTENDO ÉSTERES DE ÁCIDOS INORGÂNICOS E SEUS DERIVADOS 3824.90.7 PRODUTOS E PREPARAÇÕES À BASE DE ELEMENTOS QUÍMICOS OU DE SEUS COMPOSTOS INORGÂNICOS, NÃO Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004114/2009-55 ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES 3824.90.8 PRODUTOS E PREPARAÇÕES À BASE DE COMPOSTOS ORGÂNICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES" Adotamos a inferência constante da decisão a quo no sentido de que, por se tratar de preparação contendo álcoois graxos (Álcool Graxo Etoxilado) e derivados deste produto (Álcool Alifático), classifica-se, segundo a RGI 1 e a RGC-1, no item 3824.90.2. Em virtude de o texto desse item ser mais adequado às características do produto, indicadas no Laudo, à fl. 20, não cabe a classificação no item 3824.90.8, nem em um terceiro item, como alegado pela impugnante, invocando o princípio da eventualidade. O item 3824.90.2 se desdobra em: 3824.90.2 DERIVADOS DE ÁCIDOS GRAXOS INDUSTRIAIS; MISTURAS E PREPARAÇÕES CONTENDO ÁLCOOIS GRAXOS OU ÁCIDOS CARBOXÍLICOS OU DERIVADOS DESTES PRODUTOS 3824.90.21 ÁCIDOS GRAXOS DIMERIZADOS; PREPARAÇÕES CONTENDO ÁCIDOS GRAXOS DIMERIZADOS 3824.90.22 PREPARAÇÕES CONTENDO ESTEAROILBENZOILMETANO E PALMITOILBENZOILMETANO; PREPARAÇÕES CONTENDO CAPRILATO E CAPRATO DE PROPILENOGLICOL 3824.90.23 PREPARAÇÕES CONTENDO TRIGLICERÍDIOS DOS ÁCIDOS CAPRÍLICO E CÁPRICO 3824.90.24 ÉSTERES DE ÁLCOOIS GRAXOS DE C12 A C20 DO ÁCIDO METACRÍLICO E SUAS MISTURAS; ÉSTERES DE ÁCIDOS MONOCARBOXÍLICOS DE C10 RAMIFICADOS COM GLICEROL 3824.90.25 MISTURAS DE ÉSTERES DIMETÍLICOS DOS ÁCIDOS ADÍPICO, GLUTÁRICO E SUCCÍNICO; MISTURAS DE ÁCIDOS DIBÁSICOS DE C11 E C12; ÁCIDOS NAFTÊNICOS, SEUS SAIS INSOLÚVEIS EM ÁGUA E SEUS ÉSTERES 3824.90.29 OUTROS Dessarte, na falta de, no âmbito deste item 3824.90.2, subitem específico para enquadramento do produto em discussão, este classifica-se, pela RGC-1, no subitem residual 3824.90.29. Portanto, propõe-se adotar integralmente o entendimento da decisão a quo de o produto denominado "C 1213 2 MOL - NEODOL 23-2” trata-se de Álcool Graxo Etoxilado contendo Álcool Alifático, um Outro Derivado de Álcool Graxo (*Gordo) Industrial e classifica- se no código 3824.90.29 3. MÉRITO. Da multa de 1% pelo classificação incorreta A Recorrente defende a não aplicação da multa em razão da correção da sua classificação, questão que se esgotara no item antecedente. Argumenta que, mesmo que sua classificação estivesse incorreta também não caberia a multa e junta jurisprudência anterior à lei que institui a multa em pauta. A multa de 1% se refere à informação incorreta, inclusive por classificação incorreta, e tem por enquadramento legal no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, vejamos: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004114/2009-55 Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) §1oO valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. (...) (Grifei) Dessa forma, conforme se observou n a decisão de piso, se houver erro na classificação fiscal, é cabível a multa prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, independentemente de ter havido falta de pagamento de tributo ou intenção de lesar o Fisco. Nos termos do artigo 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Anote- se ainda que, conforme se observou na decisão de piso, a jurisprudência juntada pela Recorrente não se refere à multa em pauta, mas à multa de ofício. Cumpre mencionar a Súmula 161 do CARF: O erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Assim, propõe-se neste item manter o entendimento da decisão recorrida, negando provimento ao Recurso Voluntário. 4.MÉRITO – Juros de Mora Sobre o tema dos juros de mora, cabe inicialmente aplicar a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Cumpre lembrar que a obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. 5. MÉRITO – Produção de Provas Assim como no juízo a quo, nega-se o pedido de conversão do julgamento em diligência por já haver laudo técnico com elementos suficientes para a reclassificação da mercadoria importada. Ressalte-se que tal negativa não implica em cerceamento do direito de defesa, uma vez que a recorrente teve seu direito de defesa garantido com a impugnação tempestiva ao auto de infração, conforme disposição do art. 14 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004114/2009-55 CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.906758/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO ELETRÔNICO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado
Numero da decisão: 3301-007.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 67 58 /2 01 6- 51 Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906758/2016-51 Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos da contribuição no regime não cumulativo - exportação, referente ao período em referência, transmitido eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP. Consta dos autos, além da relação dos PER tratados manualmente, Relatório Fiscal concluindo pelo indeferimento total do pedido de ressarcimento representado pelos PER elencados, pelos motivos ali expostos, que fundamentou o Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu o citado PER. A requerente, diante deste Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi apreciada pela DRJ/BELÉM. Adotamos e remetemos, por bem descrever os fatos, ao relatório que integra o Acórdão exarado pela DRJ/BELÉM, constante dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A decisão da Turma da DRJ/BELÉM fundamenta-se nas seguintes razões, conforme extrai-se da ementa do acórdão prolatado: i. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade da COFINS vincula-se o preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. ii. Á verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. iii. A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário contra a referida decisão de primeira instância administrativa, em que relata e alega, repisando os argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade: descrição dos fatos; insubsistência do acórdão recorrido; da vedação ao bis in idem; decadência; homologação tácita das compensações; nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação; do não enfrentamento pelo acórdão recorrido. Por fim, conclui requerendo o conhecimento do recurso, seu provimento integral, reformando-se na totalidade o acórdão recorrido. É o relatório Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906758/2016-51 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de análise de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, portanto, tratando-se de pedido formulado eletronicamente pela recorrente, deve ela, antes de formular o pedido, colecionar o conjunto probatório que respalda seu pedido, para comprovar de forma idônea e sem que paire qualquer dúvida a respeito de seu direito pleiteado. Não é o que revela a leitura do Relatório Fiscal de fls. 66/76 destes autos digitais, onde a autoridade fiscal revela que recebeu a incumbência de analisar diversos pedidos de ressarcimento eletrônicos de créditos de PIS e de COFINS, no regime não cumulativo. Descreve a autoridade fiscal a extrema dificuldade que encontrou para obter os documentos solicitados em Intimação Fiscal e, quando atendida, por reintimação, de forma incompleta, recebeu diversos arquivos em mídia, completamente incompreensíveis, sem a devida conciliação contábil, sem identificação, sem detalhamento de valores, como mostra os seguintes trechos do relatório fiscal : Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906758/2016-51 Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906758/2016-51 O que se verifica, portanto, é a total falta de comprovação do direito pleiteado, impossibilitando a autoridade fiscal de auditar qualquer informação, para confirmar o direito creditório pleiteado pela recorrente. Quanto aos outros argumentos apresentados, a DRJ/BELÉM já os enfrentou com esmero, vejamos: A recorrente alega, em preliminar, falta de fundamentação tanto no despacho decisório quanto no Acórdão DRJ, o que acarretaria cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade de ambos os atos administrativos. Diz que os atos são simplórios e somente trazem informações genéricas que tratam de valores a título de principal e seus acessórios, multa e juros e que, ainda, a autoridade fiscal não examinou com a devida profundidade os relatórios apresentados. Não merece prosperar tais alegações pois não ocorreram, nem no despacho decisório, nem no Acórdão, tais cerceamentos de defesa, tanto é que a recorrente foi intimada e reintimada para apresentar suas razões e suas provas para comprovar o direito creditório alegado. O indeferimento do pedido foi feito de forma clara e com fundamentação legal expressa, por absoluta falta de comprovação do direito, assim o é que a recorrente obteve cópia do relatório fiscal, não ocorrendo, portanto, nenhum dos requisitos para nulidade constante do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906758/2016-51 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto á ocorrência de bis-in-idem alegado, adotamos os dizeres do Acórdão DRJ/BELÉM como razão de decidir : O “bis in idem” arguido não se configura no caso objeto da lide, uma vez que não temos o mesmo ente tributante cobrando um tributo do mesmo contribuinte referente ao mesmo fato gerador. No caso em análise os débitos indicados para compensação nas declarações de compensação não homologadas são diferentes dos débitos cobrados no auto de infração objeto do PAF nº 104’10.722.371/2017-24. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á decadência alegada, entende a recorrente que o fisco não poderia pronunciar-se sobre fatos geradores eventualmente ocorridos no período anterior a junho de 2011, em face de restar o prazo decadencial na legislação estabelecido na legislação tributária, pois havia expirado o prazo previsto no § 4º do artigo 150. Por tratar-se de análise de pedido de ressarcimento, não se aplica o prazo decadencial citado, que se aplica apenas a declarações de compensação, pois caracterizam-se como confissão de débito ou auto lançamento. Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á homologação tácita do seu pedido também só se aplica ás declarações de compensação, pois pedidos de ressarcimento não se homologam, se deferem ou indeferem e sem limite de tempo definido para tal pedido específico. Assim, o § 5º do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, com suas diversas alterações, que trata do tema, está assim redigido : § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Lei nº 10.833/2003) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. No mérito da questão, com relação ao arcabouço probatório a ser apresentado por quem alega possui o direito, muito bem disse o Ilustre Julgador Manoel de Jesus Estumano Gonçalves, relator do Acórdão DRJ combatido. Adoto seus dizeres como razões de decidir : Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906758/2016-51 No que diz respeito á não cumulatividade do PIS e da COFINS, assinale- se que, embora a legislação autorize a apuração e aproveitamento de créditos, resulta óbvio que a mesma legislação estabelece limites e condicionantes ao exercício de respectivo direito. Em derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, o direito a créditos não cumulativos vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte á sua escrita e controles. No caso concreto, após haver sido intimado a exibir os elementos probantes de seu suposto crédito, o sujeito passivo limitou-se a apresentar documentação que, além de incompleta, não guarda nenhuma relação entre ela mesma e nem com os pedidos de ressarcimento- PER apresentados, DACONs e arquivos SPED da EFD CONTRIBUIÇÕES, impossibilitando a fiscalização de efetuar qualquer análise a fim de estabelecer qualquer direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento em tela. Ocorre que, em se tratando de pedido de ressarcimento, impõe-se ao contribuinte o ônus de comprovar seu pretenso direito creditório, bem como exibir escrituração e controles aptos á sua quantificação, sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (…) Logo, incumbe ao sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a demonstrar os motivos de fato e de direito em que se funda. A questão que se apresenta vincula-se, conforme já referido, á ausência de qualquer evidência da existência do direito creditório a compensar. E em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, tem-se que deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. É que, como ocorre com o ressarcimento, na compensação oposta á Receita Federal do Brasil o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Trata-se, pois, de ônus do sujeito passivo exibir as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o sue direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, á Administração Tributária. E, na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso da impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado. Este Relator está de pleno acordo com o raciocínio desenvolvido pelo Ilustre Julgador da DRJ/BELÉM, pois cabia á recorrente carrear aos autos documentos e controles contábeis e fiscais que dessem suporte ao Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906758/2016-51 seu pretenso crédito. A falta de comprovação do seu direito creditório, o faz presumir inexistente. Conclusão Neste norte, por absoluta falta de comprovação de seu direito, NEGO PROVIMENTO ao recurso e NÃO RECONHEÇO o direito creditório alegado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital

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8174891 #
Numero do processo: 13888.909949/2009-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que a Fiscalização não analisou os assentamentos contábeis para comprovar os saldos negativos de períodos anteriores utilizados na compensação de estimativas, limitando-se a análise das informações prestadas em DIPJ e DCTF, e considerando-se que até 01/10/2002 a compensação era feita na contabilidade pelo próprio contribuinte, há que se considerar que correu erro de fato no preenchimento da DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÓBICES LEVANTADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastados os óbices para a análise da compensação pleiteada, há que se encaminhar o processo para análise da autoridade administrativa competente para se para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP
Numero da decisão: 1003-001.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer ter havido erro material no preenchimento da DCTF, mas sem análise do mérito, devendo os autos retornarem à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP com base na escrituração contábil da contribuinte para confirmação dos saldos negativos usados para a compensação das estimativas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que a Fiscalização não analisou os assentamentos contábeis para comprovar os saldos negativos de períodos anteriores utilizados na compensação de estimativas, limitando-se a análise das informações prestadas em DIPJ e DCTF, e considerando-se que até 01/10/2002 a compensação era feita na contabilidade pelo próprio contribuinte, há que se considerar que correu erro de fato no preenchimento da DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÓBICES LEVANTADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastados os óbices para a análise da compensação pleiteada, há que se encaminhar o processo para análise da autoridade administrativa competente para se para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer ter havido erro material no preenchimento da DCTF, mas sem análise do mérito, devendo os autos retornarem à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP com base na escrituração contábil da contribuinte para confirmação dos saldos negativos usados para a compensação das estimativas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 99 49 /2 00 9- 27 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.445 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.909949/2009-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório A contribuinte encaminhou o PER/DCOMP n° 00007.92234.190906.1.7.02-1360 (e-fls. 71-75), no qual pleiteia crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício 2002 para compensação de débitos discriminados nos PER/DCOMPs n° 00007.92234.190906.1.7.02-1360 e 38328.94103.190906.1.7.02-8608 . A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa, pelo que consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 913297264 (e-fl. 8) porque não foram confirmadas as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no montante de R$ 37.334,85. Foi juntado ao processo o “Relatório demonstrativo das intervenções efetuadas pelo usuário no módulo saldo negativo do sistema -SCC, conforme norma de execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec n° 6, de 21 de novembro de 2007” (e-fls. 69-70), dando conta das intervenções manuais levadas a efeito pela autoridade fiscal no curso da análise do PER/DCOMP em tela. Contra o Despacho Decisório a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde aduz que os saldos negativos utilizados na compensação das estimativas de IRPJ do ano-calendário 2001 foram de saldo negativo do ano-calendário de 1999 e parte do ano- calendário de 2000, conforme planilha e razão contábil que identificou como doc.4 e doc.5. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/REC em sessão do dia 22 de julho de 2014, tendo sido prolatado o acórdão 11-46.977, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DCTF. DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, é uma faculdade conferida por lei ao contribuinte, que, ao exercê-la, deverá fazê-lo conforme os procedimentos determinados pela legislação de regência. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 19/03/2015 (e-fl. 109). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls. 111-172 ) em 15/04/2015, onde alega, que o acórdão combatido não questiona materialmente a existência do crédito, porém como a Recorrente não observou as normas e deveres instrumentais constantes no MAJUR – Manual de instruções para preenchimento da DIPJ e da própria DCTF, ou seja, que a Recorrente não declarou em DCTF as compensação das estimativas com saldos negativos de períodos anteriores, não lhe assistia direito ao crédito. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.445 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.909949/2009-27 Alega que a manutenção da decisão administrativa julgando improcedente a manifestação de inconformidade teve como premissa o não cumprimento de um dever instrumental, caracterizado como erro de fato, sobrepondo-se à verdade material e não pode, segundo seu entendimento, ensejar o não reconhecimento do crédito. Junta decisões do CARF para arrimar sua tese. Invoca o entendimento do Fisco quanto a possibilidade de revisão e retificação de ofício de lançamento de débito confessado exarado por meio do Parecer Normativo COSIT n° 8, de 03 de setembro de 2014, que segundo a Recorrente tem total relação com a questão nuclear aqui discutida, ou seja se o alegado erro no preenchimento da DCTF seria ou não óbice ao reconhecimento do crédito pleiteado na DCOMP. Apresenta planilha de cálculo que seria, segundo a Recorrente, o espelho da apuração ao do tributo do período, apara comprovar a existência do saldo negativo pleiteado. Aduz que o não provimento do recurso acarretará o enriquecimento ilícito da União. Ao final requer: (i) seja cancelado o Despacho Decisório nº. 913297264 integralmente, tendo em vista a existência do direito creditório e a não prevalência do erro formal sobre a verdade material, devendo ser mantidas e homologadas as compensações realizadas provenientes de saldo negativo de IRPJ, apurado em 31/12/2001; (ii) intime-se a Recorrente para sustentação oral perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. É o Relatório, no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Quanto ao pedido de sustentação oral o direito é regulamentado no âmbito deste Conselho, no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e a solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e no lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do CARF. A compensação pleiteada não foi homologada pela autoridade administrativa porque não foram confirmadas as estimativas de IRPJ compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.445 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.909949/2009-27 Da leitura do relatório de intervenção manual no sistema SCC para fins de análise de compensação, depreende-se que a autoridade fiscal utilizou-se de informações prestadas pela Recorrente na DIPJ e em DCTFs para analisar os saldos negativos de IRPJ dos anos-calendários 1997, 1999. 2000, 2001 e 2002. Com base nessa análise a autoridade fiscal concluiu por não confirmar o saldo negativo de dezembro de 2001. Confira-se excerto do relatório: [...] Assim, considerando que, com base nos dados constantes dos sistemas eletrônicos da RFB, o contribuinte não apurou estimativa a pagar de IRPJ para o mês de dezembro de 2001, proponho não confirmar tal estimativa informada pelo contribuinte na DCOMP em análise na formação do saldo negativo pleiteado. Quanto às compensações de estimativas mensais de IRPJ (sem utilização de processo administrativo ou DCOMP eletrônica), com créditos dos saldos-negativos do anos-calendário 1997, 1999, 2000, 2001 e 2002, proponho informá-las conforme os valores apurados utilizando-se do Sistema de Apoio Operacional - Neo Sapo, acima demonstrado. [...] Contra o Despacho Decisório a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/REC pelo fato da Recorrente não ter declarado em DCTF as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. A Recorrente apresentou recurso voluntário alegando que não pode mera formalidade instrumental sobrepor-se à verdade material. Entendo assistir razão á Recorrente. Explico. O que levou os julgadores a quo a não reconhecerem o crédito tributário vindicado foi o relatório preparado pela autoridade fiscal que analisou os salso negativos de IRPJ dos anos-calendários 1997, 1999. 2000, 2001 e 2002. Contudo, constata-se que as análises da autoridade fiscal limitaram-se às informações das DIPJs e das DCTFs encaminhadas pela Recorrente. Ocorre que a Recorrente alega que não informou em DCTF a compensação das estimativas mensais com saldo negativo de períodos anteriores, mas defende que os saldos negativos existem e foram apurados na contabilidade, juntando cópias do Livro Razão. Há que se consignar que até 01/10/2002 a compensação era feita na contabilidade pelo próprio contribuinte e para eventual glosa de valores relativos a saldo negativo de tributos, a autoridade fiscal deveria checar a veracidade dos seus assentamentos contábeis, o que parece não ter sido feito por aquela autoridade, no presente caso. Dessa forma, o não preenchimento na DCTF das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores não pode constituir óbice para a análise do indébito pleiteado. Portanto considero necessário o encaminhamento do processo para que a autoridade administrativa, no exercício de sua competência, se pronuncie sobre o pedido de compensação formulado. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.445 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.909949/2009-27 Há que se ressaltar que inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da DCOMP restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa competente. Diante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer ter havido erro material no preenchimento da DCTF, mas sem análise do mérito, devendo os autos retornarem à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP com base na escrituração contábil da contribuinte para confirmação dos saldos negativos usados para a compensação das estimativas. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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8169757 #
Numero do processo: 10120.902886/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. Constatado a utilização do saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, não restou crédito a compensar na PER/DCOMP neste processo, portanto, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-004.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.902884/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.902884/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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DCOMP. Constatado a utilização do saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, não restou crédito a compensar na PER/DCOMP neste processo, portanto, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.902884/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 28 86 /2 01 3- 48 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902886/2013-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.230, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte declara a compensação de débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa da CSLL. Em despacho decisório, a autoridade administrativa não homologou as compensações em razão do DARF ter sido integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte e, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP Na manifestação de inconformidade apresentada, alegou, em síntese, que revendo seus registros, verificou que, na realidade, o crédito pleiteado tratava-se de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2010 (estimativa mensal), portanto, um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, e acrescenta: “A bem da verdade, ocorreu sim erro na elaboração e transmissão do respectivo Demonstrativo PER/DCOMP já mencionado, no qual foi informado como sendo origem do crédito Pagamento Indevido ou a maior, quando o correto seria Saldo Negativo de CSLL; que o Demonstrativo PER/DCOMP, o qual foi objeto do Despacho Decisório que aqui se discute, já foi retificado juntamente com a Demonstração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ do Exercício de 2010 em sua Ficha 17 – Linha 83, a qual se faz anexo a presente manifestação como prova da veracidade dos fatos ; À vista do exposto, solicita seja deferida a nova compensação pleiteada, agora tendo como origem de crédito o saldo negativo de CSLL, bem como seja arquivado o Despacho Decisório em exame.”. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão denegatória ao argumento de, dentre outros: “Dessa forma, não sendo a manifestação de inconformidade o veículo legal para a formalização de pedido de restituição/compensação não formulado anteriormente, acrescido ao fato de a interessada ter pleiteado o “saldo negativo de CSLL” em outros PER/DCOMP cuja análise concluiu pelo seu reconhecimento, impõe-se a ratificação do disposto no Despacho Decisório), em face da inexistência do crédito “pagamento indevido ou a maior” apontado no PER/DCOMP”. Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde, após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, acrescenta que o presente processo deve ser arquivado. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902886/2013-48 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.230, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele conheço. Conforme relatoriado, o Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição por ausência do alegado crédito, uma vez que já havia sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Em sede de impugnação, a Recorrente reconheceu o equívoco na sua indicação do crédito pleiteado na PER/DCOMP, alegando que se tratava de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2010 e, agora, em recurso a este Colegiado, reitera que trata-se de saldo negativo de CSLL e que já teria sido reconhecido pela DRJ, solicitando o arquivamento do presente processo. Ocorre que a DRJ informou que já havia decisão acerca do pedido da Recorrente em outro processo, julgado por esta turma da DRJ, em mesma data, onde se constatou que o alegado saldo negativo de CSLL de 2010 já tinha sido reconhecido, mas totalmente utilizado em outra PER/DCOMP. Eis o relato da decisão de piso: Ademais, esclareça-se que não pode esta autoridade julgadora analisar crédito diverso do que foi pedido, pois consistiria uma inovação do pedido, o que não é permitido na legislação tributária. A competência original para análise do direito creditório é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte. Cabe às Delegacias de Julgamento a apreciação de manifestação de inconformidade apresentada no caso de indeferimento do pedido ou deferimento parcial. Por relevante, deve-se registrar que, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que: a interessada apresentou Pedido de Restituição (de nº 35414.03512. 200913.1.2.03-0004 – fl. 29/37) e Declaração de Compensação (de nº 06058.28533.230913.1.3.03-4734 – fl. 38/41) por meio dos quais pleiteou Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902886/2013-48 crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010 (ressaltando que, dentre as parcelas integrantes do crédito, consta o pagamento a título de estimativa solicitado como pagamento indevido ou a maior na DCOMP em exame); após apreciação dos PER/DCOMP pela autoridade administrativa, foi reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 159.646,12, utilizado para compensar os débitos objeto da DCOMP nº 06058.28533.230913.1.3.03-4734, não remanescendo valor passível de restituição (fl. 42/49). Dessa forma, não sendo a manifestação de inconformidade o veículo legal para a formalização de pedido de restituição/compensação não formulado anteriormente, acrescido ao fato de a interessada ter pleiteado o “saldo negativo de CSLL” em outros PER/DCOMP cuja análise concluiu pelo seu reconhecimento, impõe-se a ratificação do disposto no Despacho Decisório nº 057795382 (fl. 20), em face da inexistência do crédito “pagamento indevido ou a maior” apontado no PER/DCOMP. [grifo é do original] De fato, trago telas (algumas) dos sistemas informatizados da RFB, citadas pela DRJ: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902886/2013-48 A Recorrente, como se mostrou, não possui o crédito inicialmente pleiteado e sua solicitação de arquivamento deste processo não pode ser acatada por este Colegiado, pois, além de não deter de competência para tal providência, o débito tratado neste processo não foi compensado por força de não haver mais crédito a título de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2010, como evidenciado pela DRJ. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8152855 #
Numero do processo: 10940.721035/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de contratos de gestão ou convênios. DECISÕES JUDICIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Mesmo que reiteradas, se não forem vinculantes, as decisões administrativas e/ou judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2201-006.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de contratos de gestão ou convênios. DECISÕES JUDICIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Mesmo que reiteradas, se não forem vinculantes, as decisões administrativas e/ou judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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LAUDO PERICIAL. REQUISITOS. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de contratos de gestão ou convênios. DECISÕES JUDICIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Mesmo que reiteradas, se não forem vinculantes, as decisões administrativas e/ou judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 10 35 /2 01 6- 95 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721035/2016-95 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-57.946 - 1ª Turma da DRJ/REC fls. 55 a 60. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei trechos do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 02/08/2016 a Notificação de Lançamento às fls. 34, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2014, que resultou na apuração IRPF/2015, 661,21, multa de oficio e juros de mora, e R$ 10,81, código 0211, multa de mora e juros de mora, valor do crédito tributário calculado até 31/08/2016 de R$1.287,07. 2. De conformidade com os termos da Descrição dos Fatos de Enquadramento Legal fls. 35/36, foi apurado omissão de rendimentos tributáveis da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social e glosa da dedução de imposto de renda retido na fonte da fonte no valor de R$ 123,00. referente ao imposto de renda sobre o 13° salário. 3. Inconformado com a notificação de lançamento , recepcionada em 11/08/2016, o contribuinte apresentou impugnação ao de lançamento, em 29/08/2016, às fls 02/08, alega em síntese, que faz jus a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, por ser portador de doença especificada em lei. 3.1 Transcreveu a ementa do Acórdão Conselho Administrativo Fiscal, n° 106- 1711 -6ª Câmara publicado DOU 30/03/2009. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: 14. Assim, tendo sido efetuado o recolhimento dentro do mês de vencimento e antes do lançamento, deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, não cabendo a cobrança de multa isolada de 75% sobre o débito apurado, IRPF/2014, cujo valor foi quitado conforme extrato acima transcrito, ficando respectiva multa cancelada e quanto aos juros também deve ser excluído. 15. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, para MANTER a omissão de rendimentos apurado pela autoridade fiscal e a glosa do imposto de renda retido na fonte referente ao 13º salário e ADOTAR os seguintes procedimentos: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721035/2016-95 a) MANTER o IRPF/2015 Suplementar, objeto da Notificação de Lançamento,; b) CANCELAR a multa de oficio e juros de mora, pelo motivo constante do item 15.a; c) DETERMINO que a DRF de origem a proceder os procedimentos acima mencionados. Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 66 a 76, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar o seu recurso, o contribuinte faz um breve histórico dos motivos que levaram à autuação, nos seguintes termos: Informa que em 30/12/2015 ingressei junto a Delegada da Receita Federal de Ponta Grossa, com pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos Exercícios de 2011 a 2015 anos-caiendários de 2010 a 2014, no qual apresentei todos os documentos relacionados à isenção, tais como, os rendimentos, o pedido de restituição, o laudo médico da isenção por órgão público, o requerimento de prioridade no pagamento da restituição de acordo com o Art.69-A da Lei nº 9.784/99, etc. O Recorrente apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - Exercício 2015 - Ano Calendário 2014, retificadora, por ser portador de moléstia grave - NEFROPATIA GRAVE - que faz parte da lei de isenção 7713/88, excluindo dos rendimentos tributáveis os rendimentos percebidos de proventos do INSS. O cerne da questão é chegarmos à conclusão sobre o atendimento dos requisitos legais necessários à concessão da isenção por moléstia grave (nefropatia grave), de acordo com a lei 7.713/88. Ao analisarmos o laudo apresentado às fls.78, percebemos que o mesmo, à princípio não atende aos requisitos legais, pois foi emitido por um profissional médico vinculado a um centro de saúde particular, apesar de ser conveniado com o município para o atendimento à população.. A autuação, para se certificar do referido laudo, intimou a prefeitura no sentido de informar se o laudo foi emitido pelo serviço médico oficial daquele município. Em resposta a mesma informou que o referido profissional fazia parte do serviço médico oficial do município através de empresa contratada, porém mediante convênio. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721035/2016-95 Diante dessas circunstâncias, o órgão julgador a quo, não acatou o referido laudo (fls. 59), sob os argumentos: 11. Portanto, em consonância com os ditames legais acima expostos, entende-se por serviço médico oficial aquele prestado por dos órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas. As entidades privadas contratadas ou conveniadas para prestar serviços de saúde gratuitos não são oficiais. Destarte, o laudo médico pericial apresentado pelo contribuinte, ao ter sido expedido por médico de empresa privada (ainda que contratada pela prefeitura), não atende aos requisitos formais exigidos pela legislação. 12. Cabe destacar que a legislação que concede isenções deve ser interpretada literalmente a teor do que dispõe o artigo 111 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). 12.1 Desta forma, uma vez que não houve cumprimento de um dos requisitos para a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a ausência de laudo médico emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, não há como conceder ao contribuinte a isenção de IR pleiteada por ele sobre os rendimentos de aposentadoria. Apesar do contribuinte ter apresentado novos elementos, laudos e outros documentos emitidos pelo serviço de saúde do município, atestando pela regularidade do laudo, entendo que o mesmo não atende aos pré-requisitos legais previstos no artigo 30 da lei nº 9.250/95, que reza: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. No presente caso, conforme bem explicitado pelo despacho decisório emitido pela SAFIS da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa no Paraná, anexo ao processo 12571.720106/2017-94, às fls. 78 a 85, veremos que o laudo apresentado pelo contribuinte não atende às demandas legais, pois o mesmo não foi emitido por profissional ligado ao serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que o referido laudo foi emitido por um profissional apenas conveniado ao serviço de saúde do município, de acordo com os trechos do referido despacho decisório a seguir apresentados: Após a apresentou da DIRPF retificadora, o contribuinte protocolou, na data de 30/12/2015, o processo de nº 10940.721816/2015-07, por meio do qual pleiteou a restituição do IRRF relativo aos anos-calendário 2010 a 2014, incluindo as parcelas concernentes ao 13º salário. Motivou o pedido apresentando o laudo pericial expedido pelo Centro de Saúde de Lunardelli, CNPJ 08.636.699/0001-92 (conforme carimbo aposto no referido documento), em que o médico Reinaldo Silveira de Castro (CRM Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721035/2016-95 10637, CPF 367.826.109-49) atesta ser ele portador de moléstia grave (Nefropatia Grave – Transplante Renal – CID Z.94) desde março/2001. Chamou a atenção no referido laudo o fato de não constar nele o nº de registro, no órgão público, do médico que assinou o documento. Consultando a DIRF ano-calendário 2015 de Reinaldo Silveira de Castro, constatou-se não haver qualquer vínculo empregatício entre ele e a Prefeitura Municipal de Lunardelli, seja diretamente, seja por meio do Centro de Saúde da cidade. Diante do verificado, a Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR enviou, ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Lunardelli, o Ofício nº 61/2017, datado de 29 de março de 2017, solicitando a confirmação do vínculo do profissional supramencionado com o Município, além de informações relativas ao tipo de vínculo, portaria de nomeação, nº do registro no órgão público e qualificação. Em resposta, a Prefeitura de Lunardelli informou que o vínculo empregatício com o senhor Reinaldo Silveira de Castro fora encerrado em 03/05/2011 e que, na data de 17/08/2015, a relação com o profissional advinha de processo licitatório. Visando instruir o processo administrativo nº 10940.721816/2015-07, oficiou-se novamente a Prefeitura de Lunardelli (Ofício nº 91/2017, de 10 de maio de 2017), solicitando cópia do Edital de Licitação e do respectivo contrato. Em atendimento ao aludido ofício, a Prefeitura encaminhou cópia do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 45/2015, que comprova que, na data de emissão do laudo pericial, o médico Reinaldo Silveira de Castro prestava serviços àquele órgão através da pessoa jurídica R.S. CASTRO LUNARDELLI (CNPJ 10.664.237/0001-20), empresa vencedora do processo licitatório mencionado. ( ... ) Portanto, em consonância com os ditames legais acima expostos, entende-se por serviço médico oficial aquele prestado por dos órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas. As entidades privadas contratadas ou conveniadas para prestar serviços de saúde gratuitos não são oficiais. Destarte, o laudo médico pericial apresentado pelo contribuinte, ao ter sido expedido por médico de empresa privada (ainda que contratada pela prefeitura), não atende aos requisitos formais exigidos pela legislação, não podendo ser aceito. Dessa forma, não há como conceder ao contribuinte a isenção de IR pleiteada por ele sobre os rendimentos de aposentadoria. DECISÕES JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS O contribuinte colacionou aos autos várias decisões judiciais e/ou administrativas que corroborariam com seu entendimento. Quanto a este insurgimento, vale lembrar que, mesmo que reiteradas, se não forem vinculantes, as decisões administrativas e/ou judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, impõe-se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros... ". Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos citados na impugnação, a impugnante não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721035/2016-95 As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste, até o momento, norma legal que atribua às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa tal efeito. Portanto, mesmo que reiteradas, as decisões administrativas e judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas por este Conselho. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, conheço do presente recurso, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13899.720294/2017-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.422
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13899.720614/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13899.720614/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 72 02 94 /2 01 7- 21 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.422 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720294/2017-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.420, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Questiona a ausência de tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar 123/06. - Defende que a cobrança da multa é impraticável e ilegal. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.422 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720294/2017-21 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.420, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, cabe reproduzir o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.422 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720294/2017-21 multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Da mesma forma, não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar 123/2006, uma vez que este dispositivo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.422 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720294/2017-21 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731813/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731918/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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R. CURTINAZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731918/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 13 /2 01 5- 11 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731813/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.022, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: entrega espontânea da GFIP, sem qualquer ação fiscalizatória prévia e com recolhimento dos tributos devidos; ausência de intimação prévia e da fiscalização orientadora; decadência do crédito tributário; multa deve ser aplicada por exercício anual e não mensal; caráter arrecadatório da multa; ausência de avaliação pelo Fisco da oportunidade e da conveniência de efetuar o lançamento; violação ao princípio constitucional do não confisco; existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.022, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731813/2015-11 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. De forma superficial, a contribuinte reclama da forma de aplicação da multa, fazendo menção aos exercícios anual e mensal. Nesse tocante, não vejo qualquer problema quanto aos cálculos apresentados. Verifica-se que o auto de infração aponta de forma cristalina cada uma das competências em que foi constatada a entrega em atraso da GFIP, consignando o valor da multa aplicada para cada uma delas, na forma da legislação de regência. A inclusão na autuação das diversas competências de um único exercício não gera qualquer dificuldade à defesa da contribuinte, nem contraria a legislação aplicável, visto que o fato gerador da exigência é a entrega em atraso de cada uma das GFIP que a contribuinte estava obrigada a apresentar. Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731813/2015-11 do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não mencionando as tributárias. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731813/2015-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000134/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/05/2005, 01/08/2005, 01/11/2005, 01/02/2006, 01/05/2006, 01/08/2006, 01/11/2006, 01/02/2007, 01/05/2007, 01/08/2007, 01/11/2007, 01/02/2008, 01/05/2008, 01/08/2008, 01/11/2008, 01/02/2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. DIF-PAPEL IMUNE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar a DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. RETROATIVIDADE BENIGNA. VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO. É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da chamada DIF-Papel Imune, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da alínea c do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos da recorrente, que passam pela defesa da inconstitucionalidade da legislação que lastreia o auto de infração, por ofensa às normas constitucionais da imunidade, do não confisco, da proporcionalidade ou razoabilidade, não merecem ser conhecidos, consoante encartado na Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3302-008.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em virtude do valor ser inferior ao de alçada, nos termos do voto do relator. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/05/2005, 01/08/2005, 01/11/2005, 01/02/2006, 01/05/2006, 01/08/2006, 01/11/2006, 01/02/2007, 01/05/2007, 01/08/2007, 01/11/2007, 01/02/2008, 01/05/2008, 01/08/2008, 01/11/2008, 01/02/2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. DIF-PAPEL IMUNE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar a DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. RETROATIVIDADE BENIGNA. VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO. É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da chamada DIF-Papel Imune, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da alínea c do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos da recorrente, que passam pela defesa da inconstitucionalidade da legislação que lastreia o auto de infração, por ofensa às normas constitucionais da imunidade, do não confisco, da proporcionalidade ou razoabilidade, não merecem ser conhecidos, consoante encartado na Súmula CARF nº 2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-20T15:39:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-20T15:39:23Z; Last-Modified: 2020-03-20T15:39:23Z; dcterms:modified: 2020-03-20T15:39:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-20T15:39:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-20T15:39:23Z; meta:save-date: 2020-03-20T15:39:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-20T15:39:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-20T15:39:23Z; created: 2020-03-20T15:39:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-03-20T15:39:23Z; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-20T15:39:23Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15889.000134/2009-04 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3302-008.169 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrentes FUNDAÇÃO VERITAS FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/05/2005, 01/08/2005, 01/11/2005, 01/02/2006, 01/05/2006, 01/08/2006, 01/11/2006, 01/02/2007, 01/05/2007, 01/08/2007, 01/11/2007, 01/02/2008, 01/05/2008, 01/08/2008, 01/11/2008, 01/02/2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. DIF-PAPEL IMUNE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar a DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. RETROATIVIDADE BENIGNA. VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO. É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da chamada DIF- Papel Imune, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da alínea c do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 34 /2 00 9- 04 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000134/2009-04 menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos da recorrente, que passam pela defesa da inconstitucionalidade da legislação que lastreia o auto de infração, por ofensa às normas constitucionais da imunidade, do não confisco, da proporcionalidade ou razoabilidade, não merecem ser conhecidos, consoante encartado na Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em virtude do valor ser inferior ao de alçada, nos termos do voto do relator. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica acima identificada, em que foi constituído crédito tributário no valor de R$ 2.120.000,00, referente à multa regulamentar decorrente da falta da entrega da Declaração de Informações DIF Papel Imune ou sua entrega fora do prazo. 2. Segundo a fiscalização (Termo de Verificação de fls. 11/14), a empresa, “através do processo 10825.00690/2002-27, protocolado em 05 de março de 2002, obteve inscrição no Registro Especial para realização de operações com papel imune destinado à impressão de livros, jornais e periódicos na atividade gráfica, conforme previsto no artigo 1°, parágrafo 1°, inciso V, da Instrução Normativa SRF n° 71/2001, com a nova redação do artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n° 101/2001”, tendo deixado de apresentar a declaração a que estava obrigada no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008. 3. Cientificada em 13.05.2009, a interessada apresentou, tempestivamente, em 12.06.2009, impugnação na qual apresenta as seguintes alegações: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000134/2009-04 a) “A mencionada lei 9799/99 em seu artigo 16 está em consonância com o preconizado no CTN ao estabelecer que ‘Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável’ ”; b) “Todavia, dentro dessa prerrogativa da administração fazendária não se inclui a possibilidade de definição da penalidade aplicável pelo não atendimento das rotinas administrativas pelos contribuintes.”; c) “Essa competência é exclusiva do poder legislativo, e a sua não observância afronta diretamente o princípio constitucional da estrita legalidade tributária, mostrando-se também ilegal nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional”; d) “Dessa forma, a Instrução Normativa 71/2001, em hipótese alguma, pode fazer remissão a outros instrumentos normativos ou legais para instituir ou embasar a aplicação de penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória.”; e) “Não se discute a existência de norma legal, porque o artigo 57, I da Medida Provisória 2158-35 ê hialino ao estabelecer a penalidade. Todavia, o que gera a mácula ao princípio da tipicidade fechada na seara tributária ê utilizar-se do dispositivo como verdadeira ‘carta na manga’, servível para qualquer situação não previamente posta em lei.”; f) Argumenta que, caso ultrapassada a argumentação acima, ainda assim é de todo indevida a manutenção do auto, uma vez que a impugnante não adquire papel desde período muito anterior ao discriminado no auto, não dispondo também de parque gráfico; g) Afirma que para a impressão de livros firma parcerias com terceiros que lhe fornecem o produto acabado e adquirem por conta própria todos os insumos para a fabricação, inclusive o papel; h) Destaca o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 71, de 2001, o qual impõe que para a concessão do registro a pessoa jurídica deverá dispor de instalações necessárias ao exercício da atividade, e o art. 7º do mesmo ato que prevê o cancelamento do registro a qualquer tempo pela autoridade concedente no caso do não atendimento dos requisitos. Por esses motivos entende que: “Ora, em razão de não ter efetuado operações com papel e de não ter parque gráfico próprio o registro era passível de cancelamento por não mais preencher um dos pressupostos para a sua concessão. Assim, a obrigatoriedade de entrega de declaração se mostra prejudicada e desarrazoada.” i) Acrescenta: “Ademais, a imposição de multa firmada com base no artigo 57, I da Medida provisória 2158-35 fere o princípio constitucional da isonomia na medida em que equipara todos os possíveis descumprimentos das obrigações acessórias quando estabelece penalidade única (multa de R$ 5.000,00) para qualquer desobediência. Por essa disposição a impugnante mesmo sem fazer operações com papel e ser entidade de benemerência e de fomento social, está na mesma categoria de grandes sonegadores que deixam de entregar declarações ao fisco propositadamente” j) Questiona também a forma de cálculo e o valor da multa aplicada, manifestando entendimento de que a penalidade poderia incidir apenas uma única vez e, “Considerando que cada declaração comporta um trimestre, temos que o valor da penalidade poderia ser no máximo de R$ 15.000,00, ou R$ 5.000,00 por mês.”, uma vez que “A forma de cálculo com o fator de multiplicação referente aos meses de não entrega da declaração faz com que os prejuízos pela mora da atividade fiscalizatória seja transferida ao contribuinte.”; k) Exemplifica: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000134/2009-04 A título de exemplo, caso a impugnante fosse fiscalizada logo nos meados de 2005, a ela seria imputada tão somente o valor da multa atinente ao trimestre daquele período. ..... A atividade fiscalizatória, no entanto, se deu quase quatro anos após a alegada infração, e sobre essa mora em nada contribuiu a impugnante. l) “Não se pode ignorar, também, que in casu trata-se de imposição de penalidade pelo não cumprimento da obrigação tributária acessória, e não pelo descumprimento da obrigação principal.”; m) “Em outras palavras, a obrigação tributária decorrente da própria penalidade nasceu quando da lavratura do auto de infração, e não do mês do exercício quando supostamente a obrigação acessória foi descumprida, em razão de a constituição da multa somente ter ocorrido no ato da fiscalização.”; n) Reclama que os valores lançados ferem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, caracterizando confisco o) Ao final, requer a procedência de seus argumentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, por intermédio da 3ª Turma da DRJ/BEL, no Acórdão nº 01-26.624, sessão de 02/07/2013 (fls.198/205), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, reduziu a multa aplicada para R$ 80.000,00, por força do princípio da retroatividade benigna (art. 106 do CTN), nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 01/05/2005, 01/08/2005, 01/11/2005, 01/02/2006, 01/05/2006, 01/08/2006, 01/11/2006, 01/02/2007, 01/05/2007, 01/08/2007, 01/11/2007, 01/02/2008, 01/05/2008, 01/11/2008, 01/02/2009 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A falta ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 1º, § 4º, II, da Lei nº 11.945, de 2009. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a autuada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 215/227, repisando praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória: (a) inconstitucionalidade da legislação que lastreia o auto de infração, por ofensa às normas constitucionais; (b) repugna-se ao senso jurídico, que uma pessoa possa ser compelida a pagar multa com base no acatamento de um dever criado por norma jurídica infra-legal, ao passo que o artigo 113, § 2° do Código Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000134/2009-04 Tributário Nacional, o qual disciplina que a obrigação acessória decorre de "legislação tributária", deve ser interpretado conforme a Constituição Federal (art. 97, V); (c) argumenta que não se utilizou de papel imune e que não dispõe de parque gráfico próprio, ao passo que firma parcerias com terceiros para impressão de livros que fornecem o produto acabado e adquirem por conta própria todos os insumos para a fabricação, inclusive papel; (d) a multa imposta fere o princípio da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da legalidade, da irretroatividade das leis e da anterioridade, por fim pugna pelo cancelamento da exigência imposta no Auto de Infração ou que seja revisto o valor da penalidade para tão somente o valor de R$ 5.000,000. Da exoneração do crédito procedido pela DRJ se recorre de ofício, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. É o Relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. RECURSO DE OFÍCIO Preliminar de Admissibilidade Á época da interposição do recurso vigia a Portaria MF nº 3/2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos: Portaria MF nº 63/07 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e segundo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, usando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000134/2009-04 Portanto, depreende-se que o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Conselho, do respectivo Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada. No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi de R$ 2.040.000,00, portanto foi abaixo do novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, 07 de março de 2018. Nesse diapasão, não conheço do recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 22/07/2013 (fl. 212) e protocolou Recurso Voluntário em 19/08/2013 (fl.214) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de analisar lançamento de multa regulamentar devida em face do atraso na entrega de DIF’s-Papel Imune, no valor de R$ 2.120.000,00, nos termos do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, que previa uma multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário, às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados. O órgão a quo no julgamento da impugnação interposta pela contribuinte reduziu a multa lançada para R$ 80.000,00, por força do princípio da retroatividade benigna estatuída no art. 106 do CTN, tendo em vista que art. 57, I, da MP nº 2.158-35 de 2001, não se mais aplica aos casos de falta ou atraso na entrega de DIF – Papel Imune. Reforça que a regra a ser aplicada é a prevista na Lei nº 11.945/2009, pois, a regra específica sobressai sobre a geral. Como a matéria trazida à apreciação do recurso voluntário versa sobre o mesmo tema apresentado na respectiva impugnação, e por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Inconstitucionalidade. 4. Primeiramente, no que diz respeito às alegações de inconstitucionalidade trazidas pela impugnante, vale lembrar que não cabe à autoridade administrativa, em face de sua vinculação ao texto legal, apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão somente aplicar o direito tributário positivo. 5. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em exame. Compete ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento, cabendo ainda citar que tal entendimento é, inclusive, objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme segue: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000134/2009-04 6. Tal determinação encontra-se inserida no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF): “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” (grifou- se) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 7. O julgador administrativo, nesta instância, deve estrita observância, inclusive, aos atos expedidos pela Receita Federal (tal qual a Instrução Normativa SRF nº 71, de 2001), consoante estabelece o art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que “Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)”. Mérito 8. A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, determina, em seu art. 16, que: “Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. 9. Por sua vez, a Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, impõe as sanções para descumprimento das obrigações exigidas nos termos acima: “Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; ........” (grifou-se) 10. Com base no art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, a Receita Federal instituiu, através da Instrução Normativa SRF nº 71, de 2001, obrigação acessória (entrega da DIF – Papel Imune) para as empresas incluídas no registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Assim dispõe o ato, com alterações da Instrução Normativa SRF n° 101, de 21 de dezembro de 2001 e Instrução Normativa SRF n° 134, de 8 de fevereiro de 2002: “Art. 1º Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. § 1º A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, e será específico para: ........... I – fabricante de papel (FP); II – usuário empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP); III – importador (IP); IV – distribuidor (DP); V – gráfica – impressor de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP). ( Redação dada pela IN SRF 101, de 21/12/2001 ) ......... Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000134/2009-04 Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF – Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1º. Art. 11. A DIF – Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. ........ Art. 12. A não apresentação da DIF – Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.15834, de 27 de julho de 2001. ..........” (grifou-se) 11. Ainda, segundo o parágrafo único da Instrução Normativa SRF nº 159, de 16.05.2002, que aprovou o programa da DIF – Papel Imune, versão 1.0, a apresentação do documento “é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período”. 12. Dessa forma, está clara a obrigação de entrega da DIF para as empresas incluídas no Registro, ainda que não tenha havido operação com o papel imune no período, bem como o fato da multa prevista no art. 57 da MP n° 2.158-34, de 2001, base legal do art. 505 do Ripi/2002, ser aplicável nos casos de atraso da entrega da declaração. 13. Consultando no Diário Oficial da União (DOU) os registros da empresa, localizou- se aquele vigente na época dos fatos, publicado na Sessão 1 do DOU 27.03.2001, fl. 38: “ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 22 DE MARÇO DE 2002 Registro especial estabelecimento usuário de papel (UP). O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU/SP, no uso das atribuições previstas (...), declara: Art. 1º Inscrito no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, sob o número UP - 08103/033, o estabelecimento editorial da entidade FUNDAÇÃO VERITAS, CNPJ nº 59.995.621/0001-03, situado à Rua Ir. Arminda, nº 10-50, Jardim Panorama, Bauru/SP., como USUÁRIO DE PAPEL (UP), de acordo com o art. 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001. ..............” (grifou-se) 14. Atualmente a impugnante possui outro registro, nos termos da Lei nº 11.945, de 2010, e Instrução Normativa SRF nº 976, de 07.12.2009, também na categoria UP, concedido através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 45, de 29.06.2010, publicado no DOU de 01.07.2010 Sessão 1, fls. 114/115. 15. Assim, são improcedentes os argumentos de que a pessoa jurídica não adquiriu papel desde período muito anterior ao objeto no auto e de não dispor de parque gráfico, uma vez que a mesma não registrada como gráfica e sim como usuária de papel. 16. Quanto à forma de cálculo da multa, a impugnante defende que a mesma deveria incidir uma única vez por mês de atraso e não da forma cumulativa, tal qual foi feito no auto. 17. Analisando-se os autos, constata-se que o lançamento da multa foi efetuado com base no inciso I do caput do art. 57 da MP 2.158-33, de 2001, transcrito no item 9 acima, que estabelece claramente a penalidade pecuniária de R$ 5.000,00 por mês- calendário de descumprimento da obrigação acessória, ou seja por mês de atraso na entrega da DIF – Papel Imune. Dessa forma, estava correto o lançamento efetuado. 18. Entretanto, no período que decorreu entre a lavratura do auto de infração e o presente julgamento, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 451, de 16 de Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000134/2009-04 dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que passou a prescrever penalidade menos severa para a infração que deu causa ao lançamento impugnado, conforme abaixo: “Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ......... § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3º deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II – de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. ........ § 5º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4 o deste artigo será reduzida à metade..” 19. Da leitura do dispositivo legal acima, depreende-se que a penalidade incidente sobre a infração, prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, no valor de R$ 5.000,00, cumulativamente, por mês-calendário de atraso na entrega, foi, a partir de 16.12.2008, reduzida para R$ 5.000,00 uma única vez. 20. Tratando-se de processo administrativo pendente de julgamento, é forçoso aplicar ao caso o princípio da retroatividade benigna, estatuído no art. 106 do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: .... II tratando-se de ato não definitivamente julgado: ...... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” 21. Como as DIF não foram entregues antes do procedimento de fiscalização, não há que se conceder a redução de 50%, prevista para o caso de procedimento espontâneo. Destarte, a multa aplicada em face da falta de tempestiva entrega da declaração deve ter seu montante reduzido para R$ 5.000,00, uma única vez. Em se tratando de dezesseis períodos lançados, conforme demonstrativo de fl. 112, a multa lançada ficaria em: 16 X R$ 5.000,00 = R$ 80.000,00. Conclusão 22. Diante do exposto, vota-se pela procedência parcial da impugnação apresentada, devendo ser reduzida para R$ 80.000,00 a multa aplicada por força do princípio da retroatividade benigna, estatuído no art. 106 do CTN. Por todo exposto, voto no sentido de: a) não conhecer do Recurso de Ofício, em face do limite de alçada; b) não conhecer de parte do Recurso Voluntário em face do enunciado de súmula 02 do CARF, e na parte conhecida negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão proferida pela DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000134/2009-04 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.722601/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.856
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 26 01 /2 01 5- 14 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.856 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722601/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.856 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722601/2015-14 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.856 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722601/2015-14 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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