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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6363507 #
Numero do processo: 12963.000076/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO Cabe desqualificar a multa de ofício sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários no Brasil, em conta própria, quando não resta comprovado procedimento tendente a prejudicar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador. Hipótese em que as provas trazidas aos autos são insuficientes para comprovação do dolo. Aplicável ao caso a Súmula CARF n° 25. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 19/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO Cabe desqualificar a multa de ofício sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários no Brasil, em conta própria, quando não resta comprovado procedimento tendente a prejudicar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador. Hipótese em que as provas trazidas aos autos são insuficientes para comprovação do dolo. Aplicável ao caso a Súmula CARF n° 25. Recurso especial negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 12963.000076/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.937  CSRF­T2  Fl. 10          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 19/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Do Processo ­ Até a Decisão Recorrida  Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (e­fls. 06  a 12), acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada, tendo em vista omissão de rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações. O detalhamento do  Auto de Infração ­ AI se encontra relatado no Termo de Verificação de Fiscal, às e­fls. 15 a 17.  O procedimento fiscal decorreu de demanda externa à RFB, pela 4ª Vara da Justiça  Federal  de Minas Gerais,  visando  a  instruir  investigação  criminal  sobre  possível  prática de  crime de  lavagem e ocultação de bens, direitos e valores  instaurada pelo Ministério Público em Minas Gerais,  relativamente a terceiros com quem o contribuinte estava envolvido.  O auto de infrações foi objeto de  impugnação, em 11/07/2007, às e­fls. 445 a 465  dos autos. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora que, por unanimidade, em  09/05/2008,  no  acórdão  09­19.283,  às  e­fls.  474  a  484,  rejeitou  as  preliminares  arguidas  e  julgou  o  lançamento impugnado procedente para manter o crédito tributário lançado no auto de infração.  Inconformado, o contribuinte,  em 09/06/2008, apresentou recurso voluntário, às e­ fls. 488 a 502, no qual reiterou as razões de impugnação.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  julgou  o  recurso voluntário em 27/09/2011, resultando no acórdão n° 2202­01.397, às e­fls. 507 a 551, assim  ementado:  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO  DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 12963.000076/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.937  CSRF­T2  Fl. 11          3 O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE  DO  PROCESSO  FISCAL.  MOMENTO  DA  INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentar documentos e esclarecimentos.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA  PARA  O  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  LANÇAR  TRIBUTOS  FEDERAIS  INDEPENDE  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO.  A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o  Auto  de  Infração.  Na  falta  de  cumprimento  de  norma  administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a  punição  administrativa, mas  o  ato  produzido  continua  válido  e  eficaz.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente  à  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  sua  impugnação,  cuja  aceitação  ou  não  implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que  acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  FISCAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  determinação  de  realização  de  diligências  e/ou  perícias  compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo  a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua  falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 12963.000076/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.937  CSRF­T2  Fl. 12          4 Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora  forme sua convicção.  Por outro lado, as perícias devem limitar­se ao aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim,  a  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação prevista na legislação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODOBASE DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1º de  janeiro de 1997,  serão apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados  levantados  pela  fiscalização,  bem como  a  falta  de  inclusão,  na  Declaração de Ajuste Anual, de contas bancárias movimentadas  no Brasil e/ou no exterior, rendimentos, bens ou direitos, mesmo  que  de  forma  reiterada,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 12963.000076/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.937  CSRF­T2  Fl. 13          5 intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996,  já  que  ausente  conduta  material  bastante  para  sua  caracterização.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não  haver má­fé do contribuinte não descaracteriza o poder­dever da  Administração  de  lançar  com  multa  de  oficio  rendimentos  omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao  lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em  face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por  não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei  é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art.  150 da Constituição Federal.  Pedido de perícia rejeitado.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  O acórdão teve a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar o pedido de perícia  e as preliminares  suscitadas  pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso  para  desqualificar  a multa  de  ofício,  reduzindoa  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A  Conselheira Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  votou  pelas  conclusões  quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  função  de  possíveis  irregularidades  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF.  Do Recurso Especial da Fazenda   Em  1º/12/2011,  foi  apresentado  Recurso  Especial  de  Divergência  (RE)  da  Procuradoria da Fazenda, às e­fls. 555 a 562, contestando a desqualificação da multa aplicada no AI ,  em contradição ao § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, dada a  infringência dos arts. 71 e 72 da Lei  nº 4.502/1966. A conduta reiterada e sistemática do contribuinte nos anos­calendário de 2003 e 2004,  revelaram o evidente intuito de fraude, o que se comprovou nos autos "por sua ação firme, abusiva e  sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente que procura  e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa".  Como paradigma da divergência, indica o Acórdão nº 101­95.282 da 1ª Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes.   Fl. 783DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 12963.000076/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.937  CSRF­T2  Fl. 14          6 O Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção da CARF, em 09/02/2012, através do  Despacho n° 2202­00.888, às e­fls. 583 a 589, concluiu pela existência da divergência suscitada pela  Procuradoria  da  Fazenda  e  deu  seguimento  ao  RE  da  Fazenda,  para  que  seja  reapreciada  a  questão  multa qualificada.   Em  12/04/2012,  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  (e­fls.  697  e  699)  da  Intimação  SACAT nº 0074/2012, de 28/03/2012,  juntamente com o acórdão recorrido, o RE da Procuradoria da  Fazenda e o Despacho nº 2200­00.888 acima descritos.  Do Recurso Especial do contribuinte  Já em 16/12/2011, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência ­ RE ao  acórdão recorrido, às fls. 592 a 607. No RE suscita divergência nas seguintes matérias:  a)  nulidade  do  procedimento  por  quebra  de  sigilo  bancário  sem autorização judicial;  b)  cerceamento  de  defesa  pela  juntada  de  documento  sem  oportunidade de o Contribuinte manifestar­se;  c)  presunção  relativa  baseada  em  depósitos  bancários  e  o  ônus da prova;  d)  incerteza  e  iliquidez  do  crédito  tributário  lançado  e  ausência  de  motivação  adequada  ao  artigo  42  da  Lei  nº 9.430, de 1996; e  e)  necessidade de realização de diligências e perícias.  Como paradigmas trouxe as íntegras de acórdãos: do STF no Recurso Extraordinário  nº  3089.808/PR,  e  nº  106­17.192, da  6ª Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes. Além  desses, citou os acórdãos 104­17.752, 101­92.691 e 108­07.508.  Usou  como  paradigma  da  divergência  para  a  matéria  b)  o  acórdão  104­ 17.752; para a matéria c) referiu os acórdãos 106­17.192 e 108­07.8508; e para matéria d) os  acórdãos  106­17.192  e  101­92.691.  Não  se  divisou  paradigmas  postos  para  sustentação  de  divergência nas matérias a) e e).  Em face do RE do contribuinte, a Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  efetuou  despacho  que,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009 denegou o seguimento daquele recurso.   Os  motivos  da  denegação  foram:  inexistência  de  indicação  de  paradigmas  relativamente aos itens a) e e) acima citados. Para o item b) não houve a necessária similitude  fática  em  ter  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma.  No  tocante  a  matéria  posta  em  c),  foram  indicados os acórdãos paradigmas de divergência de números 106­17.192 e 108­07.508, sendo  o primeiro, pelo contrário, convergente com o recorrido e o segundo não cumpria os requisitos  dos  §§  7º  e  9º  do  art.  67  do  RICARF.  Por  fim,  a  matéria  tratada  em  d)  utiliza­se  de  dois  acórdão  de  divergência  paradigmáticos:  nº  106­17.192  e  101­92.691,  sendo  que  o  primeiro  envolvia  valoração  de  prova  e  não  interpretação  da  norma  em  face  de  fatos  similares  e  o  segundo também não cumpria os requisitos dos §§ 7º e 9º do art. 67 do RICARF.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 12963.000076/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.937  CSRF­T2  Fl. 15          7 O  despacho  acima  descrito  foi  mantido  integralmente  pelo  Presidente  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  despacho  às  e­fls.  755  e  756,  datado  de  09/04/2015,  negando  seguimento  ao  RE  do  contribuinte.  Contrarrazões do contribuinte   Em 23/04/2012, o contribuinte juntou, às e­fls. 701 a 707, contrarrazões ao RE da  Fazenda Nacional. Reafirma a inexistência de qualquer falsidade material ou ideológica que permita a  qualificação da penalidade aplicada. O ônus probatório da existência de fraude é da fiscalização e ainda  que  o  contribuinte  tivesse  se mantido  em  erro  relativamente  às  contas  bancárias,  isso  não  implicaria  fraude. Em conclusão, requer que o RE fazendário não seja conhecido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  da  Procuradoria  é  tempestivo.  À  época  da  apreciação  do  RE  da  Fazenda,  em  09/02/2012,  a  sua  análise  teve  por  base  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  naquele  ordenamento  o  RE  cumpria  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  No presente processo, ainda que a ação fiscal tenha decorrido de demanda do  Poder Judiciário a partir de investigação criminal sobre possível prática de crime de lavagem e  ocultação de bens, direitos e valores instaurada pelo Ministério Público em Minas Gerais, não  consta  qualquer  afirmativa  de  que  o  contribuinte  tenha  sido  denunciado  em  algum  delito  daquela  natureza  e  no  próprio  relatório  fiscal  nada  se  encontra  nesse  sentido.  Nem mesmo  encontrei  nos  autos  qualquer  informação  ao  juízo  quanto  a  uma  possível  incompatibilidade  entre os valores de movimentação financeira e o patrimônio do contribuinte.   No Termo de Verificação Fiscal foi informado que a aplicação da penalidade  qualificada foi disposta "em face à ocorrência, em tese, de Crime contra a Ordem Tributária,  conforme  delineia  os  arts.  1°  e  2°  da  lei  n° 8.137/90"  (e­fl.  17,  CONCLUSÃO,  primeiro  parágrafo). Ou seja, a fiscalização fundamentou a qualificação da penalidade com base em um  crime, em tese, que dependeria da apuração que ela própria realiza e deveria fundamentar. Ou  seja, restou a omissão, por si só.  Assim, a qualificação aparentemente se deu pela simples omissão decorrente  dos depósitos que o  contribuinte não  foi  capaz de comprovar  e que,  tendo ocorrido  em dois  períodos  consecutivos,  teria  sido  reiterada.  Não  há  sequer  indicação  de  conjunto  probatório  indiciário que permita concluir pela existência de dolo ou fraude.  Sendo  esse  o  caso,  para  a  multa  referente  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebido  no  país,  lançada  por  presunção  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  não  há  que  haver  qualificação,  devendo  ser  reduzida  ao  percentual  normal  de  75%. Nesse sentido, faço referência à jurisprudência deste colegiado, conforme a seguir:  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 12963.000076/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.937  CSRF­T2  Fl. 16          8 ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF   Exercício:2002,2003,2004,2005   MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA.   A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).   Recurso Especial do Procurador negado   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Por  fim,  considerando  que  a  constatação  de  infração  em  dois  anos  consecutivos não seja comprovação suficiente de dolo, entendo ser aplicável ao caso a súmula  CARF 25:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos        Fl. 786DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 12963.000076/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.937  CSRF­T2  Fl. 17          9                           Fl. 787DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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Numero do processo: 10680.009774/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1196 a 31/01/2005 NORMAS GERAIS. RENÚNCIA, DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. No presente caso, como confessado pela parte, a ação judicial e o acordo entre a contribuinte e a União, conforme determinação regimental, configuram a desistência do recurso, motivo do seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2301-004.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 299          1 298  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009774/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.310  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESTADO MG SECRETARIA EST DE SAUDE  Recorrida  FAZENDA ANCIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1196 a 31/01/2005  NORMAS  GERAIS.  RENÚNCIA,  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem  ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  No  presente  caso,  como  confessado  pela  parte,  a  ação  judicial  e  o  acordo  entre  a  contribuinte  e  a  União,  conforme  determinação  regimental,  configuram a desistência do recurso, motivo do seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 97 74 /2 00 7- 22 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS, MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.009774/2007­22  Acórdão n.º 2301­004.310  S2­C3T1  Fl. 300          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Feito o registro.    Na  presente  NFLD  estão  sendo  cobrados  os  débitos  referentes  às  contribuições destinadas à Seguridade Social relativas à parte dos segurados, bem como à parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais (trabalhadores autônomos) e segurados empregados (estagiários em descordo com a  legislação  específica  e  trabalhadores  contratados  mediante  contrato  administrativo)  –  no  período de 08/1996 a 12/2004, conforme relatório fiscal às fls. 56 a 60.  Não concordando com o  lançamento,  a  autuada  apresentou  impugnação,  na  forma das fls167 e ss.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte exarou a decisão  de fls. 198 a 209, mantendo o lançamento fiscal.  Não  concordando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  autuada  interpôs  recurso, fls. 204 a 220.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.   Em análise dos autos, o CARF decidiu, segundo a Resolução 2302­000196,  fls. 0230, converter o julgamento em diligência, a fim de:  Desse  modo,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja  juntada  cópia  da  petição  inicial  do mandado  de  segurança,  bem  como  do  acordo  judicial.  Também  deve  ser  informado  se  o  presente  auto  de  infração  está  incluído  no  Parcelamento Especial. Após juntadas das informações deve ser  oportunizado  prazo  para  que  o  Estado  de  Minas  Gerais  se  manifeste  acerca  dessa  Resolução,  bem  como  dos  dados  juntados.    Os  documentos  solicitados  foram  juntados  e  a  fiscalização  emitiu  parecer,  com a seguinte informação:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 1. Em cumprimento à diligência determinada pela 3ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme Resolução nº.  2302­00.127,  relativa  a NFLD  nº  37.062.841­1,  juntamos  ao  presente  cópia  do  Mandado  de  Segurança  –  Proc.  Nº.  1999.38.00.017818­2  e  do  Acordo  Judicial celebrado ente União e o  Instituto Nacional do Seguro  Social –INSS e o Estado de Minas Gerais.  2.  Conforme  planilha  encaminhada  pelo  Estado,  através  do  oficio  nº101/2011,  também  juntada  ao  presente,  a  NFLD  em  referência, foi apenas parcialmente incluída no parcelamento.  3. Cópia deste despacho está sendo encaminhada ao contribuinte  para  ciência  e  manifestação  no  prazo  de  30  dias  a  contar  da  data do recebimento.    A contribuinte  foi cientificada e manifestou­se, fls. 0295,  informando que o  crédito em litígio foi objeto de acordo e está parcelado.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.009774/2007­22  Acórdão n.º 2301­004.310  S2­C3T1  Fl. 301          5 Voto             Conselheiro Relator, Relator  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui que utilizarei do registro em ata do que foi decidido.  Feito o registro.    Quanto ao conhecimento, cabe esclarecer questão.  A contribuinte confessa sua dívida e afirma que o parcelamento foi efetivado.  Assim, determinação do Regimento Interno do CARF define a questão:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente     Portanto, há desistência do recurso, motivo de seu não conhecimento.        Fl. 303DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por não conhecer do recurso, nos termos do voto.    Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10166.725150/2014-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS NECESSÁRIAS AO SEU RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A dedução das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento da renda está sujeita à comprovação (§ 2º do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 2. A inexistência de comprovação viabiliza a incidência do imposto sobre o montante total dos rendimentos tributáveis recebidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.725150/2014­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.231  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ELVIRA ANTUNES TORRES  Recorrida  UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ATRAVÉS  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  NECESSÁRIAS  AO  SEU  RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.   1. A dedução das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento da  renda está sujeita à comprovação (§ 2º do art. 12­A da Lei nº 7.713/1988).  2. A inexistência de comprovação viabiliza a incidência do imposto sobre o  montante total dos rendimentos tributáveis recebidos.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 51 50 /2 01 4- 02 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10166.725150/2014­02  Acórdão n.º 2402­005.231  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 20ª Turma da  DRJ/RJ1, cuja ementa e resultado são os seguintes:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes  e  seus  dependentes  indicados  na  declaração  de  ajuste  devem  ser  espontaneamente  oferecidos  à  tributação na declaração de ajuste anual.  Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos  sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à  base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do  valor do IRPF a Restituir declarado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Assim, foi mantida integralmente a exigência do crédito tributário constituído  através de Notificação de Lançamento  Imposto de Renda Pessoa Física, no valor  total de R$  13.197,79, decorrente da seguinte acusação:  a) omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial federal, no valor de R$ 30.896,40.   A decisão da DRJ se sustenta basicamente nas seguintes premissas:  b) o fato de o recebimento dos rendimentos decorrer de decisão judicial não  os  torna,  por  si  só,  não  sujeitos  à  tributação pelo  imposto de  renda ou  isentos. Caberia ao contribuinte, para afastar a regra geral de que todos  os  rendimentos  são  tributáveis,  comprovar  eventual  natureza  isentiva  dos  mesmos  ou  demonstrar  que  parte  do  valor  corresponderia  a  honorários advocatícios ou despesas judiciais, desde que não ressarcidas  ou indenizadas sob qualquer forma;  c) apesar  de  não  ter  juntado  a  petição  inicial  e  as  decisões  proferidas  no  processo  judicial,  depreende­se  das  fls.  07/15,  que  a  interpretação  da  contribuinte  acerca  da  natureza  isenta  dos  valores  recebidos  é  equivocada  visto  que  o  intuito  da  ação  impetrada  pela  impugnante,  servidora  pública  do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social,  é  o  reconhecimento  de  reajuste  salarial,  ou  seja,  diz  respeito  a  verbas  que  sujeitam­se normalmente à incidência do imposto de renda.  A contribuinte tomou ciência da decisão em 06/02/2015 (fl. 53) e apresentou  a  petição  de  fls.  56/57  em  24/02/2015,  que  será  recebida  como  recurso,  na  qual  alegou  o  seguinte:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     4  d) foi recebido um valor líquido de R$ 24.956,01, conforme cópia de extrato  bancário do Banco do Brasil, e não R$ 30.896,40;  e) o valor foi distribuído da seguinte forma: IRRF de R$ 926,89; e honorários  advocatícios  de  R$  5.013,50,  pagos  ao  advogado  nominado  e  identificado no recurso;  f) o valor tributável é de R$ 24.956,01 e o valor devido a título de IRPF já foi  devidamente pago.   É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10166.725150/2014­02  Acórdão n.º 2402­005.231  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Tempestividade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da omissão de rendimentos  Inicialmente,  cumpre  observar  que  os  rendimentos  em  questão  foram  recebidos no ano­calendário 2010, conforme ofício e cálculo de fls. 14/15.   Desta  forma, o presente caso é  regido pelo art. 12­A da Lei nº 7.713/1988,  com a redação da Lei nº 12.350/2010, conversão da MP nº 497/2010, conforme se vê abaixo,  sendo  inaplicável  o  precedente  do  STF,  RE  614.406,  com  repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado.   “Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  §  2o Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento, inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     6  por  escritura  pública;  e  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003,  salvo o previsto  nos seus §§ 1o e 3o.  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  § 8o (VETADO)  §  9o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.”  Consoante DAA de fls. 19 e seguintes, o programa gerador da declaração já  contava com campo específico para a declaração dos rendimentos tributáveis de pessoa jurídica  recebidos acumuladamente pelo titular ou dependentes.   Logo,  os  rendimentos  em  questão,  correspondentes  àqueles  descritos  no  caput  da  norma  encimada,  deveriam  ter  sido  declarados  naquele  campo  específico  (regra do  caput) ou, opcionalmente, serem oferecidos ao ajuste anual (opção prevista no § 5º).   No  caso  concreto,  a  recorrente  omitiu  rendimentos,  pois  não  declarou  a  quantia de R$ 30.896,40, comprovadamente recebida através de ação proposta perante a Justiça  Federal.   Ademais,  ela  não  comprovou,  através  de  recibo  ou  de  nota  fiscal,  ter  efetivamente pago a quantia de R$ 5.013,50, a título de honorários advocatícios.   É  importante mencionar  que  o  extrato  bancário  de  fl.  61  não  faz  prova  do  pagamento, mormente porque apenas registra um determinado montante creditado na conta da  própria  recorrente.  A  propósito,  o  fato  de  ela  não  ter  comprovado,  mediante  documentação  hábil e idônea, o efetivo pagamento da quantia e o seu respectivo beneficiário, impede que se  possa tributar o titular da renda que, segundo ela, é o advogado.   Logo, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, ex vi do art.  15 do Decreto nº 70.235/1972.   Por fim, e muito embora a recorrente alegue que o valor tributável seja de R$  24.956,01 e que o valor devido a título de IRPF já foi devidamente pago, verifica­se que nem  mesmo esse valor ela declarou, tampouco efetuou o alegado recolhimento.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10166.725150/2014­02  Acórdão n.º 2402­005.231  S2­C4T2  Fl. 5          7  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI

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Numero do processo: 10925.002196/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito (i) na aquisição de amônia e outros insumos (ii) de combustíveis e lubrificantes, (iii) de peças de reposição (iv) das embalagens de apresentação e (v) produtos de conservação e limpeza. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito em relação aos serviços especificados no Arquivo 6.A, exceto para serviços de transporte de gordura, carga de resíduos, serviços nas câmaras frias de armazenagem de produtos acabados, instalações e montagens de equipamentos, no valor de R$ 159.560,77, conforme planilha inserida no voto, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que reconheciam o direito de crédito para outros serviços não diretamente ligados ao processo produtivo propriamente dito Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito na aquisição de Embalagem de Transporte, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro o Walker de Araújo. Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito para os fretes sobre venda de produto acabado e produto agropecuário. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo. Por unanimidade, em manter a glosa em relação aos gastos com frete na aquisição de insumos, cuja descrição refere-se a "Diversos, Outras Cargas, Conforme NF" ou sem descrição do produto adquirido. Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito nos gastos com frete (i) de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; (ii) de remessa e retorno à análise laboratorial e (iii) de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção. Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos com frete (i) na transferência entre os Centros de Distribuição, (ii) produto acabado, (iii) transferência do produto agropecuário para revenda (iv) aquisição de material para uso e consumo e (v) venda locais presumidos. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com frete intitulado "Consignação", vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo. Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos com fretes (i) na aquisição de produto agropecuário para revenda, (ii) na aquisição de ativo imobilizado (iii) na devolução de vendas (iv) de remessa e retorno de armazenagem de produtos acabados e (v) fretes diversos. Os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação ao frete na devolução de vendas. Por unanimidade de votos, em manter a glosa em relação à depreciação da BALANÇA ROD. CFE. NT:12049 SATURNO BALANCAS RODOVIARIAS (FOTO 05), MAQUINA PALETIZADORA WLP-150 NT:41508 SERRALGODAO MAQUINAS LTDA (FOTO 8), MAQUINA PALETIZADORA SMLP-150 COM RAMPA NF-46231 SERRALGODAO COM. LTDA, (FOTO 19), EMPILHADEIRA ELETRICA RETRAK STILL MOD:FME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E (FOTO 24), CARREG BAT.JLW FA48 100T SERIE:25364 E 25365 C/CARRINHO DE BATERIAS NF:64150 EMP (foto 25), TRANSPORTADORES DEROLETES POR GRAVIDADEND 73-TRILOG COM.DE MAQUINAS E INSTALACO (foto 27), TRANSPALETEIRA YALE MPE060-F/A89 C/BATERIA E CARREGADOR NF:2519 MACROMAQ EQUIP.L (foto 31) , MAQUINA PALETIZADORA SMLP-200 C/RAMPA SERIE 40174.19.0407 NF:49790 SERRALGODAO C (foto 32),, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETEIRA MOD:PL-3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P (foto 34), CARROS PARA CONGELADOS CFE. NF:9173-FRIGO INDUSTRIAL LTDA-CAMARAS FRIAS (foto 35). (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator (assinado digitalmente) Walker Araújo Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito (i) na aquisição de amônia e outros insumos (ii) de combustíveis e lubrificantes, (iii) de peças de reposição (iv) das embalagens de apresentação e (v) produtos de conservação e limpeza. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito em relação aos serviços especificados no Arquivo 6.A, exceto para serviços de transporte de gordura, carga de resíduos, serviços nas câmaras frias de armazenagem de produtos acabados, instalações e montagens de equipamentos, no valor de R$ 159.560,77, conforme planilha inserida no voto, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que reconheciam o direito de crédito para outros serviços não diretamente ligados ao processo produtivo propriamente dito Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito na aquisição de Embalagem de Transporte, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro o Walker de Araújo. Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito para os fretes sobre venda de produto acabado e produto agropecuário. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo. Por unanimidade, em manter a glosa em relação aos gastos com frete na aquisição de insumos, cuja descrição refere-se a "Diversos, Outras Cargas, Conforme NF" ou sem descrição do produto adquirido. Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito nos gastos com frete (i) de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; (ii) de remessa e retorno à análise laboratorial e (iii) de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção. Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos com frete (i) na transferência entre os Centros de Distribuição, (ii) produto acabado, (iii) transferência do produto agropecuário para revenda (iv) aquisição de material para uso e consumo e (v) venda locais presumidos. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com frete intitulado "Consignação", vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo. Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos com fretes (i) na aquisição de produto agropecuário para revenda, (ii) na aquisição de ativo imobilizado (iii) na devolução de vendas (iv) de remessa e retorno de armazenagem de produtos acabados e (v) fretes diversos. Os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação ao frete na devolução de vendas. Por unanimidade de votos, em manter a glosa em relação à depreciação da BALANÇA ROD. CFE. NT:12049 SATURNO BALANCAS RODOVIARIAS (FOTO 05), MAQUINA PALETIZADORA WLP-150 NT:41508 SERRALGODAO MAQUINAS LTDA (FOTO 8), MAQUINA PALETIZADORA SMLP-150 COM RAMPA NF-46231 SERRALGODAO COM. LTDA, (FOTO 19), EMPILHADEIRA ELETRICA RETRAK STILL MOD:FME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E (FOTO 24), CARREG BAT.JLW FA48 100T SERIE:25364 E 25365 C/CARRINHO DE BATERIAS NF:64150 EMP (foto 25), TRANSPORTADORES DEROLETES POR GRAVIDADEND 73-TRILOG COM.DE MAQUINAS E INSTALACO (foto 27), TRANSPALETEIRA YALE MPE060-F/A89 C/BATERIA E CARREGADOR NF:2519 MACROMAQ EQUIP.L (foto 31) , MAQUINA PALETIZADORA SMLP-200 C/RAMPA SERIE 40174.19.0407 NF:49790 SERRALGODAO C (foto 32),, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETEIRA MOD:PL-3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P (foto 34), CARROS PARA CONGELADOS CFE. NF:9173-FRIGO INDUSTRIAL LTDA-CAMARAS FRIAS (foto 35). (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator (assinado digitalmente) Walker Araújo Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002196/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.151  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  LACTICÍNIOS TIROL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Ementa:  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser  estocado  e  comercializado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS  E  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 96 /2 00 9- 45 Fl. 4326DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 3          2 As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do mesmo  contribuinte  para  o  transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito  a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer o direito ao crédito (i) na aquisição de amônia e outros insumos (ii) de combustíveis  e lubrificantes, (iii) de peças de reposição (iv) das embalagens de apresentação e (v) produtos  de conservação e limpeza.  Por  maioria  de  votos,  em  reconhecer  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  serviços especificados no Arquivo 6.A, exceto para serviços de transporte de gordura, carga de  resíduos,  serviços  nas  câmaras  frias  de  armazenagem  de  produtos  acabados,  instalações  e  montagens de equipamentos, no valor de R$ 159.560,77, conforme planilha inserida no voto,  vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que  reconheciam  o  direito  de  crédito  para  outros  serviços  não  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo propriamente dito   Por  maioria  de  votos,  em  reconhecer  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  Embalagem  de  Transporte,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Relator,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  e  Ricardo  Paulo  Rosa.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro o Walker de Araújo.  Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito para os fretes  sobre venda de produto acabado e produto agropecuário.  Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com  fretes  na  aquisição  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Relator,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Ricardo  Paulo  Rosa,  designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo.  Por  unanimidade,  em  manter  a  glosa  em  relação  aos  gastos  com  frete  na  aquisição de insumos, cuja descrição refere­se a "Diversos, Outras Cargas, Conforme NF" ou  sem descrição do produto adquirido.  Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito nos gastos com  frete  (i)  de  transferência  de  leite  "in  natura"  dos  postos  de  coleta  até  os  estabelecimentos  industriais  e  entre postos  de  coleta;  (ii) de  remessa  e  retorno  à  análise  laboratorial  e  (iii)  de  remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção.   Fl. 4327DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 4          3 Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos  com  frete  (i)  na  transferência  entre  os  Centros  de  Distribuição,  (ii)  produto  acabado,  (iii)  transferência  do  produto  agropecuário  para  revenda  (iv)  aquisição  de  material  para  uso  e  consumo e (v) venda locais presumidos.  Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com  frete intitulado "Consignação", vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator,  José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Walker Araújo.  Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos  com  fretes  (i) na  aquisição  de  produto  agropecuário  para  revenda,  (ii) na  aquisição  de  ativo  imobilizado  (iii)  na  devolução  de  vendas  (iv)  de  remessa  e  retorno  de  armazenagem  de  produtos acabados e (v) fretes diversos. Os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araújo e a  Conselheira  Lenisa  Prado  votaram  pelas  conclusões  em  relação  ao  frete  na  devolução  de  vendas.  Por unanimidade de votos,  em manter a  glosa em  relação à depreciação da  BALANÇA ROD.  CFE.  NT:12049  SATURNO BALANCAS  RODOVIARIAS  (FOTO  05),  MAQUINA PALETIZADORA WLP­150 NT:41508 SERRALGODAO MAQUINAS LTDA  (FOTO  8),  MAQUINA  PALETIZADORA  SMLP­150  COM  RAMPA  NF­46231  SERRALGODAO  COM.  LTDA,  (FOTO  19),  EMPILHADEIRA  ELETRICA  RETRAK  STILL  MOD:FME  17  G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E  (FOTO  24),  CARREG  BAT.JLW FA48 100T SERIE:25364 E 25365 C/CARRINHO DE BATERIAS NF:64150 EMP  (foto  25),  TRANSPORTADORES  DEROLETES  POR  GRAVIDADEND  73­TRILOG  COM.DE  MAQUINAS  E  INSTALACO  (foto  27),  TRANSPALETEIRA  YALE  MPE060­ F/A89  C/BATERIA  E  CARREGADOR  NF:2519  MACROMAQ  EQUIP.L  (foto  31)  ,  MAQUINA  PALETIZADORA  SMLP­200  C/RAMPA  SERIE  40174.19.0407  NF:49790  SERRALGODAO  C  (foto  32),,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETEIRA  MOD:PL­3000  CAP  200KGX1  OOOG  EM  ACO  CARBONO  SÉRIE:P  (foto  34),  CARROS  PARA  CONGELADOS CFE. NF:9173­FRIGO INDUSTRIAL LTDA­CAMARAS FRIAS (foto 35).   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  (assinado digitalmente)  Walker Araújo  Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.    Fl. 4328DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 5          4 Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de PIS/Pasep  não­ cumulativa, relativo ao terceiro trimestre de 2007, cumulado com declarações de compensação.  As glosas efetuadas pela fiscalização se referiram a:   1. Aquisições de bens para revenda sujeitos à alíquota zero;   2. Aquisições de produtos não consideradas insumos: material de embalagem  de  transporte de produtos  acabados(caixas de papelão,  filme  stretch,  bobina  lisa);  produtos  à  alíquota  zero;  peças  de  manutenção  em  geral;  materiais  de  construção;  outros  itens  (bonés,  aventais, botas, luvas, cadeado, grama);  3. Aquisições de serviços não considerados insumos: conservação e limpeza,  manutenção  das  instalações  da  indústria,  carga  de  resíduos,  dedetização,  fretes  estabelecimentos;  4.  Fretes  sobre  vendas  relativos  a  transporte  entre  unidades  de  coleta  e  produção e entre produção e unidades de venda;  5. Encargos de depreciação de bens do imobilizado relativo a bens adquiridos  anteriormente a 1º/05/2004, a bens usados, veículos de transporte da administração, máquinas e  equipamentos  não  ligados  diretamente  à  produção  e  alguns  itens  por  falta  de  comprovação  documental;  6.  Reclassificação  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  inseridos  no  ressarcimento  e  glosados  para manter  apenas  a  possibilidade  de  desconto,  além  de  glosa  de  parte dos créditos por falta de comprovação.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente, alegou:  1.  Ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  propugnando pela tese de que os créditos deveriam ser calculados sobre os custos e despesas  gerais  necessários  à  obtenção  da  receita,  não  podendo  ser  restringido  por  normas  infraconstitucionais;  2. Que  embora  reconhecesse  correta  a  glosa  de  aquisições  à  alíquota  zero,  cometeu  equívoco  ao  inserir  na  base  de  débitos  de  valores  relativos  a  revenda  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  3.  Que  dentre  os  valores  relativos  às  glosas  de  material  de  embalagem,  estavam contidos valores relativos a embalagens para apresentação;  4.  Que  as  embalagens  destinadas  apenas  ao  transporte  de  produtos  industrializados também deveriam ser consideradas como insumos;  5. Que os produtos glosados como insumos adquiridos à alíquota zero foram  de fato tributados e se inserem no conceito de insumos;  Fl. 4329DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 6          5 6. Que as peças de reposição em geral se referiam à manutenção de máquinas  e equipamentos da linha de produção;  7.  Que  os  combustíveis  e  lubrificantes  glosados  foram  utilizados  em  geradores de energia e empilhadeiras utilizadas no setor produtivo;  8.  Que  os  demais  produtos  glosados  como  insumos  foram  utilizados  no  processo produtivo, relacionando­os em planilha com descrição da utilização;  9.  Que  os  serviços  glosados  referiam­se  à  manutenção  industrial,  resfriamento do leite, dentre outras utilizações no processo produtivo;  10.  Que  foram  glosados  indevidamente  fretes  nas  aquisições  de  insumos  e  fretes  de  transferência de  insumos  entre  a  coleta  do  leite  e  a  indústria;  que  os  fretes  entre  a  indústria e os pontos de venda deveriam ser considerados fretes sobre vendas e que o despacho  decisório desconsiderou os documentos apresentados;  11.  Que,  embora  reconhecesse  corretas  as  glosas  relativas  aos  bens  adquiridos  anteriormente  a  1º/05/2004,  aos  bens  usados,  aos  veículos  da  administração,  à  correção  monetária  do  imobilizado  e  outros,  as  máquinas  e  equipamentos  objeto  da  depreciação foram utilizados na produção de bens destinados à venda.  Ao final, pediu o reconhecimento dos créditos a favor da recorrente.  A Quarta Turma da DRJ em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­23.190,  cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.   A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  crédito,  de  custos e despesas não informados ou incorretamente informados  no respectivo DACON.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   ANO­CALENDÁRIO: 2007  Fl. 4330DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 7          6 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.   Em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  "operação  de  venda".  O  mero  deslocamento  dos  produtos  acabados  do  estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor da  empresa, onde ocorrerá a efetiva venda, não integra a "operação  de venda".  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­  cumulatividade.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de máquinas  e  equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  Fl. 4331DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 8          7 contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem  aplicadas.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­  cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  preliminarmente  a  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa,  e  reprisa  as  alegações  de mérito  já  deduzidas  na manifestação  de  inconformidade,  além de  erro material  contido na decisão recorrida.  Pugnou, ainda, pelo afastamento das restrições de reconhecimento do crédito  fundadas em equívocos no preenchimento do Dacon, conforme decidido em primeira instância,  relativamente ao preenchimento de fretes de aquisições de insumos na linha de serviços como  insumos e fretes sobre operações de venda, bem como dos fretes de entre os pontos de coleta e  a produção.  Por  fim,  reiterou  a  necessidade  de  exclusão  dos  valores  de  revenda  de  produtos  sujeitos à alíquota zero,  indevidamente  incluídos pela  recorrente na base de cálculo  dos débitos.  Na  seção  de  20/03/2012,  esta  turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para:  1.  Estornar  os  valores  relativos  às  revendas  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero da base de cálculo dos débitos e apurar o saldo credor efetivo;  2. Que  a  recorrente  possa  demonstrar  efetivamente  que  embalagens  são  de  apresentação;  3.  Distinguir  as  peças  em  geral  que  são  utilizadas  em  manutenções  da  produção das que se refiram a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção;  4.  Verificar  o  uso  da  empilhadeiras  que  utilizem  o  gás  Ultrasystem  como  combustível;  5. Verificar onde utiliza­se a amônia;  6. Demonstrar onde são aplicados os serviços glosados em geral;  Fl. 4332DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 9          8 7.  Que  a  recorrente  demonstre  separadamente  os  valores  de  fretes  sobre  vendas, fretes sobre aquisições e fretes entre estabelecimentos;  8. Que a recorrente comprove a origem e a composição dos valores relativos  aos encargos de depreciação;  O  relatório  final  da  fiscalização  partiu  do  seguinte  quadro  de  valores  controversos, obtido do recurso voluntário e informou para cada item:  Item  Valor Controverso Inicial em Recurso Voluntário  Embalagem de apresentação  1.991.420,56  Embalagem de transporte  384.053,55  Materiais de Reposição  1.041.017,06  Produtos  de  conservação  e  limpeza  207.359,15  Combustíveis e Lubrificantes  49.434,21  Outros insumos  32.084,27  Serviços  9.689.005,96  Fretes  6.153.507,21  Encargos de depreciação  83.839,39  1. Exclusão da revenda de produtos sujeitos à alíquota zero: o relatório final  informou que tal exclusão apenas aumentou o saldo de créditos presumidos, mas não alterou o  saldo sujeito ao pedido de ressarcimento;  2.  Embalagens  de  apresentação:  a  diligência  não  reconheceu  como  de  apresentação  as  destinadas  a  "proteger  contra  o  impacto  e  sujeiras  externas,  facilitando  o  transporte  (grifei)  e  estocagem  e  expressar  as  informações  de  endereço,  SIF  e  código  de  barras", reconhecendo o crédito relativo às demais embalagens de apresentação;  3.  Materiais  de  reposição:  a  diligência  reconheceu  que  parte  dos  valores  considerados pela recorrente deveria compor o ativo imobilizado por aumentar a vida útil dos  bens objeto de manutenção em mais de um ano, representando acréscimo ao ativo imobilizado,  sujeito a futuras depreciações;  4.  Combustível  usado  nas  empilhadeiras,  gás  Ultrasystem:  a  diligência  informou  o  uso  das  empilhadeiras  para  transporte  de  bobina  (embalagem  lona  vida)  do  almoxarifado à produção, bem como no recolhimento de leite da ponta da esteira até o local de  reserva do leite, denominado "quarentena"; em relação aos demais  insumos, apenas informou  que a recorrente os relacionou como insumos aplicados na produção;  Fl. 4333DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 10          9 5. Amônia: a diligência informou que o produto é utilizado em compressores  para geração de água fria, usada na refrigeração de leite e derivados e nas câmaras frias para  maturação de queijos;  6. Serviços em geral: a diligência informou manteve glosa parcial referente a  serviços  que  não  possuem  relação  direta  com  o  processo  produtivo  ou  que  deveriam  ser  imobilizados por se tratarem de reformas, ampliações e modernização de instalações sujeito a  futuras amortizações; manteve a glosa de outros serviços não relacionados diretamente com a  produção, bem como de serviços que deveriam ser imobilizados;   7.  Fretes:  manteve  a  glosa  de  transferência  de  produtos  acabados,  transferência  de  produtos  agropecuários  para  revenda,  e  frete  na  aquisição  de  imobilizado,  passíveis de utilização mediante depreciação, em relação aos bens utilizados na produção.  12.  Encargos  do  ativo  imobilizado:  a  diligência  informou  apenas  que  a  recorrente apresentou relação dos bens e respectivo serviço de reforma, bem como fotografias  identificando os referidos.   A  recorrente,  por  sua  vez,  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  alegando a juntada das informações prestadas em diligência no processo 10925.000034/2013­ 59, pois que as prestadas pela diligência  foram parciais e  imprecisas quanto à caracterização  das  embalagens  para  apresentação;  que  a  diligência  comprovou  que  as  peças  de  reposição  informadas  em  arquivo,  cuja  mídia  foi  juntada  ao  processo  10925.000034/2013­59,  seriam  consumidas  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  industrialização  e  que  o  montante  mantido  em  glosa  contém  erro  material;  que  o  montante  de  serviços  glosados  contém  erro  material; que seja reconhecido o direito à apropriação de créditos sobre a depreciação dos itens  que não foram considerados insumos, mas que deveriam ser ativados no imobilizado.  Concernente  aos  fretes,  a  recorrente  entendeu  comprovados  os  fretes  não  abordados no relatório fiscal, e reiterou o direito ao creditamento das glosas mantidas.  Ao  final,  pediu  o  saneamento  das  inconsistências,  a  juntada  da  mídia  constante do processo 10925.000034/2013­59 a este processo, que as intimações recaíssem no  subscritor da manifestação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  recorrente  pugnou  pela  juntada  da  mídia  constante  do  processo  10925.000034/2013­59,  sob  pena  de  se  caracterizar  cerceamento  de  defesa. Porém, as provas e informações constantes no processo são suficientes à formação de  Fl. 4334DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 11          10 convicção  sobre  as matérias  litigadas,  como  se  demonstrará  em  cada  tópico  a  ser  abordado,  razão pela qual entendo desnecessária tal providência.  Requereu, ainda, o saneamento de erro material contido na decisão recorrida,  o  qual  defere­se,  devendo  ser  considerado  o  valor  de  R$  78.869,46  referente  ao  restabelecimento da glosa do item 4.5 para o mês de agosto/2007 e R$ 31.996,76 referente ao  restabelecimento da glosa do item 4.6 para o mês de julho/2007.  Passando  à  análise  dos  pontos  controvertidos,  é  necessário  expor  o  entendimento sobre o conceito de insumos para o PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto  entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 4335DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 12          11 VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 4336DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 13          12 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 4337DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 14          13 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Fl. 4338DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 15          14 Por fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se também que há divergência no STJ sobre o tema, tendo a matéria  sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  Fl. 4339DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 16          15 isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade  das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Fl. 4340DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 17          16 5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de  fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  Fl. 4341DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 18          17 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 4342DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 19          18 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  Fl. 4343DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 20          19 O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria  lei e  também pelo STJ  Fl. 4344DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 21          20 (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  passa­se  à  análise  específica  dos  pontos  controvertidos.  EXCLUSÃO DOS VALORES DE REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS  À ALÍQUOTA ZERO DA BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS  Concernente a este item, restou constatado pela fiscalização que esta exclusão  não alterou o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento, mas apenas aumentou o saldo de  créditos presumidos da agroindústria, passíveis  apenas de  serem descontados no valor de R$  22.099,57, conforme relatório fiscal.  EMBALAGEM  DE  APRESENTAÇÃO  E  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE  A fiscalização efetuou a glosa por entender que  as embalagens  se destinam  precipuamente ao transporte de produtos acabados nos termos do artigo 4º, inciso IV e artigo 6º  do Decreto nº 4.544/2002:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  [...]  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso I.  Fl. 4345DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 22          21 §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e  II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.  §  2º Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso  II  aos  casos  em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos.  §  3º  O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver condicionada ao peso de sua unidade.  O  acórdão  de  primeira  instância manteve  a  glosa,  salientando  que  algumas  embalagens  poderiam  gerar  créditos,  mas  pela  falta  de  documentação  probatória,  tais  embalagens não poderiam ser consideradas.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  defendeu  que  a  legislação  não  diferenciou  conceito  de  embalagem  de  apresentação  e  de  embalagem  de  acondicionamento,  sendo que ambas gerariam créditos da não­cumulatividade das contribuições.   Alegou ainda que as embalagens destinadas a transporte não são passíveis de  utilização  e  oneram  o  custo  final  do  produto,  constituindo  custo  de  aquisição  de  insumos.  Quanto  à  glosa  de  outras  embalagens  que  acondicionam  os  produtos  comercializados,  a  recorrente  entendeu  tratarem  de  embalagens  de  apresentação,  não  se  destinando  apenas  ao  transporte, mas garantindo a integridade dos produtos e destaque frente aos consumidores, não  sendo  passíveis  de  reutilização.  Separou  o  que  considera  embalagens  de  apresentação  ­  R$  1.991.420,56 de embalagens para transporte ­ R$ 384.053,55.  A resolução determinou a diligência para que a recorrente pudesse comprovar  as embalagens que fossem de apresentação. O relatório fiscal elaborado reconheceu o direito a  R$  1.731.563,02,  mantendo  a  glosa  de  R$  259.857,54  relativa  a  embalagens  consideradas  como de transporte, além da glosa de R$ 384.053,55, valor reconhecido pela recorrente como  embalagens de transporte.  A distinção  importa na  caracterização da ocorrência ou não da operação de  industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem,  ou seja, situações que não são tratadas nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.  Salienta­se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez  expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004:  Art.  10.  Na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida  pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização  Fl. 4346DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 23          22 por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso,  as  alíquotas  previstas: (Vigência)  [...]  §  3o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  aplicam­se  os  conceitos  de  industrialização  por  encomenda  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Por  outro  lado,  embora  as  IN  SRF  nº  247/2002,  artigo  66,  e  nº  404/2004,  artigo 8º não tenham distinguido embalagem de apresentação de embalagem de transporte, para  a  embalagem  ser  considerada  insumo,  deve­se  analisar  se  o  dispêndio  com  este  material  compõe ou não o processo produtivo, no sentido de lhe ser inerente ou essencial.  Primeiramente, destaca­se que as embalagens referentes a caixas de papelão  referidas pela informação fiscal foram descritas pela recorrente nas e­fls. 1.157 a 1.199, razão  pela  qual  é  improcedente  a  alegação  de  necessidade  de  se  juntar  a  mídia  do  processo  10925.000034/2013­59.  No  arquivo  apresentado  pela  recorrente,  constam  as  informações  e  fotografias de tais embalagens.  Verificando  estas  informações,  confirma­se  que  a  função  precípua  destas  embalagens refere­se à facilitação de transporte e armazenamento dos produtos acabados, não  integrando o processo produtivo, mas a  fase seguinte de estocagem e acondicionamento para  remessa.  Na mesma função estão as embalagens já reconhecidas pela recorrente como  de transporte, no valor de R$ 384.053,55.   Portanto,  dou  provimento  ao  recurso  para  admitir  o  creditamento  sobre R$  1.731.563,02.  PEÇAS EM GERAL PARA REPOSIÇÃO  A  resolução  que  deferiu  a  diligência  requereu  que  fosse  discriminado  que  peças  teriam  sido  utilizadas  em  manutenções  e  que  peças  não  teriam  sido  utilizadas.  A  diligência  concluiu que  da  relação apresentada pela  recorrente de R$ 1.041.017,06 glosados,  R$  770.897,29  se  referiam  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  mas  que,  aparentemente,  pela  natureza,  teriam  sido  considerados  como  acréscimos  na  vida  útil  dos  equipamentos  superior  a um ano, nas máquinas  e  equipamentos usados  na  industrialização e  que deveriam ser contabilizados no Ativo Imobilizado para futuras depreciações.  Por seu turno, a recorrente se manifestou no sentido de que a diligência teria  confirmado que todas as peças se referem à manutenção de máquinas e equipamentos, e, que  caso se entendesse pela necessidade de ativação no imobilizado, que fosse concedido o crédito  relativo à depreciação, pugnando ainda pela correção do valor glosado, de R$ 770.897,29 para  771.387,79.  A  recorrente  apresentou  arquivo  contendo  a  relação  de  peças  destinadas  à  manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização, sendo que a autoridade  fiscal questionou apenas R$ 771.387,79 (valor correspondente à soma da planilha constante na  informação fiscal) como passível de imobilização, restando a diferença configurada dispêndios  de manutenção industrial.  Fl. 4347DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 24          23 Relativamente  ao  questionamento  fiscal,  o  artigo  346  do  Decreto  nº  3.000/1999 dispõe:  Art.  346. Serão admitidas,  como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes  e  peças  resultar  aumento  da  vida  útil  prevista  no  ato  de  aquisição  do  respectivo  bem,  as  despesas  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão  ser  capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).  §  2º  Os  gastos  incorridos  com  reparos,  conservação  ou  substituição de partes e peças de bens do ativo  imobilizado, de  que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser  incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo  valor  contábil,  no  novo  prazo  de  vida útil  previsto  para  o  bem  recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá:  I  ­ aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte  não  depreciada  do  bem  sobre  os  custos  de  substituição  das  partes ou peças;  II ­ apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e  o valor determinado no inciso anterior;  III ­ escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de  resultado;  IV ­ escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do  ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor  contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto.  §  3º  Somente  serão  permitidas  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  móveis  e  imóveis  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do  bem, prevista na data de sua aquisição, devem ser ativadas e sujeitas a depreciações futuras. A  motivação da autoridade fiscal foi a seguinte:  "Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 3  a  –  Peças  e  materiais  de  rep.aplic.manut.maq.e  equipamentos.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  equipamentos,  aparelhos  ou  peças  que  pela  natureza  acresceriam  vida  útil  superior  a  1  ano  as  máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização  de  seus  produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente  a  conta de despesa  e,  portanto  computadas  na  base de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam  ser  contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações."  Fl. 4348DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 25          24 Entendo que a motivação é por demais sucinta e sem comprovação, ainda que  indiciária,  do  aumento  de  vida  útil,  pois  não  evidencia  como  ocorreria  o  aumento,  transparecendo,  inclusive  falta  de  convicção  na  alegação,  ao  afirmar  que  "aparentemente"  teriam sido considerados insumos que acresceriam vida útil.  Neste sentido, citam­se acórdãos:  Acórdão nº 1401­000.769:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento. Ainda que se comprovasse  o  aumento  da  vida  útil  dos  bens,  estar­se­ia  diante  da  inobservância  do  regime  de  competência,  vez  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito  de  deduzir  as  despesas  por  meio  de  depreciação. Nestes casos, o procedimento que deve ser adotado  pela  Autoridade  Fiscal  é  o  disposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/96,  sob  pena  se  exigir  o  recolhimento  do  tributo  que  se  sabe  será  restituído,  vez  que  a  empresa  terá  direito  a  apropriar as depreciações daqueles bens ativados.  Acórdão nº 1302­00.463:  DESPESAS  COM  REPAROS  E  CONSERVAÇÃO.  ATIVAÇÃO.  No  caso  de  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens,  a  capitalização  dos  montantes  correspondentes  só  deverá  ser  efetivada se dos reparos ou da conservação resultar aumento da  vida  útil  do  respectivo  bem.  Tratando­se  de  procedimento  de  ofício,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  tal  ocorrência  e,  sendo o caso, a determinação do novo valor contábil do bem, do  novo  prazo  de  sua  vida  útil  e,  por  decorrência,  da  taxa  de  depreciação a ser utilizada.   Acórdão nº 105­17.423:  BENS  IMOBILIZÁVEIS  POR  SUA  NATUREZA  ­  Serão  admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com  reparos  e  conservação  de  bens,  de  forma  a  mantê­los  em  condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado  ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em  mais de um ano, deve­se imobilizá­lo.  Recurso de oficio conhecido e improvido.  Acórdão nº 103­22.314:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento.  Fl. 4349DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 26          25 Portanto, entendo procedente o direito ao creditamento sobre o total de peças  de reposição no valor de R$ 1.041.017,06.  PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA  Em recurso voluntário, a recorrente apresenta planilha com utilização destes  produtos como soda líquida, ácido nítrico, soda cáustica, e outros, na limpeza de carretas, silos  e  tanques,  para  esterilizar  embalagens,  como  desincrustante  de  máquinas  de  iogurte,  como  detergentes  lubrificantes  para  esteiras  da  produção  de  leite  UHT,  e  como  limpeza  dos  equipamentos de produção.   Os relatórios de comprovantes de avaliação de rótulos do Serviço de Inspeção  Federal  ­  SIF  do  Ministério  da  Agricultura  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA  indicam  a  exigência do referido órgão quanto aos controles de higiene operacional, como higiene externa  de  caminhões  e  interna  de  tanques,  devendo,  portanto,  ser  considerados  bens  inerentes  ao  processo produtivo. Neste  sentido, cita­se decisão proferida pelo STJ no REsp 1.246.317, na  qual  entendeu­se  pela  possibilidade  de  creditamento  no  caso  de  limpeza  em  indústria  de  gêneros alimentícios sujeita a rígidas normas da vigilância sanitária:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  [...]  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  Fl. 4350DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 27          26 assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria  e no ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de  limpeza e desinfecção, bem como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido  Assim, reconheço o creditamento sobre R$ 207.359,15.  AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES  A  recorrente  pugnou  pelo  reconhecimento  de  R$  49.434,21  relativos  à  utilização de gás Ultrasystem, graxas, óleos e lubrificantes que seriam usados em equipamentos  do setor produtivo como empilhadeiras, máquinas do setor de leite longa vida etc.   A diligência  in  loco  confirmou a utilização das empilhadeiras no  transporte  de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção e também de esteira  até o local de reserva do leite (chamado quarentena), bem como a relação de outros insumos  indica  sua  utilização  para  lubrificação  de  máquinas  e  equipamentos  da  produção,  em  nada  objetando o relatório fiscal.  Assim, comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos  os créditos relativos a tais aquisições.  AQUISIÇÃO DE AMÔNIA E OUTROS INSUMOS  Quanto a este item, a diligência in loco constatou que o produto é utilizado na  sala  de  máquinas,  em  compressores  para  geração  de  água  fria,  posteriormente  utilizada  na  refrigeração do leite e derivados e nas câmaras frias de maturação de queijos.  Pela  descrição,  pode­se  inferir  que  a  amônia  é  utilizada  no  processo  produtivo, devendo ser reconhecido o creditamento no valor de R$ 1.139,20.  Quanto aos demais insumos, referem­se a produtos de análise físico­química  e  tratamento  de  água  utilizada  na  caldeira  e  limpeza  e manutenção  de máquinas  e  peças. O  relatório de diligência fiscal informou que tais limpezas e análises são exigência do Serviço de  Inspeção Federal ­ SIF ­ obrigatório para manter o registro do produto no MAPA ­ Ministério  da  Agricultura  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA  e,  portanto,  devem  ser  considerados  inerentes ao processo produtivo, sendo reconhecido o direito ao creditamento de R$ 30.945,07.  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ LINHA 03 ­ E DESPESAS  DE FRETES E ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA ­ LINHA 07  A  fiscalização  glosou  serviços  informados  na  linha  03  das  fichas  4  e  6  do  DACON  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  ­  no  valor  de  R$  9.689.005,96,  constantes  do  Anexo III relativos a manutenções das instalações industriais, carga de resíduos, dedetização,  Fl. 4351DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 28          27 etc e ainda fretes nas aquisições de insumos, fretes entre estabelecimentos (coleta e produção,  produção e venda, armazenamento de queijo e retorno do produto à empresa).  Em relação à linha 07, a fiscalização glosou R$ 6.153.507,21 a este título por  falta de informações que pudessem relacionar o frete adquirido com as notas fiscais de venda,  destacando  ainda  que  fretes  entre  estabelecimentos  não  podem  gerar  créditos  por  falta  de  previsão legal, glosa esta mantida na primeira instância.  A  recorrente  apresentou  em  cumprimento  da  diligência,  o  detalhamento  correspondente  a  R$  9.773.616,56,  enquanto  a  glosa  total  para  estes  dois  itens  foi  de  R$  15.842.513,17,  o  que  implica  manutenção  da  glosa  de  R$  6.068.896,61  por  falta  de  comprovação.  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  glosa mantida  na  primeira  instância  fundamentou­se  no  fato  de  a  recorrente  não  ter  indicado  ou  explicado  em  que  consistiriam estes serviços e onde seriam aplicados.  A  recorrente  defendeu  que  tais  serviços  são  utilizados  na  manutenção  industrial,  no  resfriamento  de  leite,  análises  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos industriais e outros, sendo essenciais ao processo produtivo.  A  resolução,  então,  solicitou  a  demonstração  de  que  tais  serviços  seriam  aplicados diretamente no processo produtivo dos bens destinados à venda, cujo cumprimento  resultou na Intimação Saort 2013­0038­CCV, da qual transcreve­se a parte relativa aos serviços  utilizados como insumos:  6. QUANTO AOS SERVIÇOS GERAIS, tais como: ”manutenção  industrial  (de  empilhadeira,  de  equipamentos  de  queijaria,  de  caldeira, do setor de produtos UHT, etc),  resfriamento do leite,  reforma  do  equipamento  queijomatic,  dentre  outros  que  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha  de produção daquelas que não se encontram dentro da linha de  produção;   6.1  APRESENTAR  relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  ENTRADA,  correspondente  aos  serviços  gerais  (item  6)  que  sejam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  contendo:  CPF  fornecedor/CNPJ  emissor;  nome do fornecedor; CNPJ estabelecimento de entrada; número  da  nota  fiscal;  data  da  emissão;  data  da  entrada;  CFOP;  descrição do serviço; valor total; totalizador ao final de  cada  mês;  discriminar  os  serviços  gerais  utilizados  na  produção  dos  que  não  se  encontram  na  produção  da  empresa,  por seção/setor onde podem ser localizadas.   Em  resposta,  a  recorrente  informou  ter  apresentado  planilhas  contendo  os  serviços utilizados diretamente no processo produtivo (6.a), uma planilha denominada “demais  serviços” (6.b) e uma planilha com serviços cuja função não foi identificada (6.c).  O  relatório  fiscal  resultado  da  diligência  consignou  que  no  arquivo  6.a  ­  serviços utilizados como insumos diretamente na produção ­ a  recorrente  relacionou serviços  que  não  seriam  utilizados  diretamente  na  produção  ou  que  deveriam  ser  amortizados  por  Fl. 4352DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 29          28 ampliar a vida útil em mais de um ano, montando o valor de R$ 356.431,49. Da planilha 6.b,  manteve a glosa de R$ 40.393,17, não se pronunciando sobre a planilha 6.c.  A recorrente propugnou em sua manifestação sobre o resultado da diligência  pelo reconhecimento do creditamento sobre os itens 6.a e 6.b.  Relativamente  à  planilha  6.a,  reitera­se  que  a  alegação  de  aumento  de  vida  útil  em  mais  de  um  ano  necessita  ser  comprovada  pela  fiscalização,  conforme  já  abordado  anteriormente, o que novamente não ocorreu neste item.  Já  dentre  os  serviços  relacionados  na  planilha  6.a,  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  glosas  relativas  a  serviços  de  manutenção  na  ETE,  treinamentos,  serviços  de  manutenção  de  câmara  fria  para  armazenagem  de  produtos  acabados,  totalizando  R$  66.721,63,  bem  como  relativos  a  instalações  de  máquinas,  no  valor  de  R$  95.067,60,  que  pertencem ao ativo permanente, sendo sujeito à depreciação e não apropriados créditos como  insumos. Dada a ausência de informação detalhada sobre estas montagens e instalações, a fim  de  se determinar a  taxa de  acordo  com a  IN SRF nº 162/1998 e a  falta  de demonstração do  valor  a  ser  depreciado  pela  própria  recorrente,  não  há  como  deferir  o  creditamento  por  depreciação. As tabelas abaixo discriminam tais glosas:  DESCRIÇÃO DO SERVIÇO   VALOR ­ R$   RECUPERAÇÃO DE ASFALTO  (CÂMARAS FRIAS)    49.399,79   ISOLAMENTO TÉRMICO    1.666,66   ISOLAMENTO TÉRMICO    1.666,66   ISOLAMENTO TÉRMICO    1.666,66   TRANSPORTE DE GORDURA    3.426,20   CARGAS DE RESÍDUO  3.611,40  CARGAS DE RESÍDUO  3.055,80  TOTAL SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS    64.493,17   ATIVO PERMANENTE   VALOR R$   INSTALAÇÃO DE MÁQUINA  3.498,54  SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE  MÃQUINA  91.569,06  TOTAL ATIVO PERMANENTE    95.067,60   TOTAL DE GLOSA   159.560,77   Assim,  dos  R$  429.366,63  demonstrados  pela  recorrente,  e­fls.  1240,  reconhece­se o creditamento de R$ 269.805,86.  Concernente  ao  item  6.b  ­  tratam­se  de  serviços  relativos  a  exames  admissionais  e  demissionais,  monitoramento  de  segurança,  confecção  de  materiais  de  expediente, serviços de auditoria para certificação de qualidade ISO, serviços de hospedagem  para  terceirizados,  que  não  possuem  inerência  ou  são  anteriores  ao  processo  produtivo,  devendo ser mantida a glosa de R$ 40.393,17.  Relativamente ao  item 6.c,  a planilha não descreve  sua  função no processo  nem o setor onde foram aplicados, portanto deve ser mantida a glosa de R$ 15.889,74.  Assim,  considera­se  comprovado  o  creditamento  sobre  R$  269.805,86,  relativos à planilha 6.a.  Fl. 4353DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 30          29 Concernente  aos  fretes,  as  glosas  ocorreram  pela  falta  de  informações  que  pudessem relacionar o frete adquirido com as notas fiscais de venda ou de insumos, destacando  ainda que fretes entre estabelecimentos não podem gerar créditos por  falta de previsão  legal,  glosa  esta  mantida  na  primeira  instância  por  entender  ainda  que  a  informação  em  linha  equivocada do Dacon ensejaria a manutenção da glosa.  A recorrente defende que a glosa empreendida pelo Fisco foi arbitrária, que o  mero  equívoco  na  inserção  de  fretes  de  aquisição  de  insumos  e  transferência  de  insumos  na  linha  de  despesas  de  fretes  sobre  a  venda  não  pode  obstar  o  reconhecimento  ao  direito  creditório,  e  ,por  fim, pugna pelo  creditamento  quanto  aos  fretes nas  aquisições de  insumos,  entre  transferências  de  insumos  entre  os  pontos  de  coleta  e  a  indústria,  aos  fretes  entre  a  produção e os pontos de venda e aos próprios fretes sobre a venda, solicitando ainda a baixa em  diligência, caso se entendesse que as provas juntadas fossem insuficientes.  Neste  sentido,  a  resolução  determinou  a  diligência  para  que  a  recorrente  pudesse  comprovar  os  fretes  em  operações  de  venda,  bem  como  elaborasse  demonstrativo,  separando  o  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos,  sobre  as  operações  de  vendas  e  sobre  as  transferências entre estabelecimentos.  Intimada  a  realizar  a  separação,  com  apresentação  de  documentação  probatória, a recorrente apresentou as seguintes planilhas:  a)  VENDA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  venda  de  produtos  acabados (leite e derivados).  b)  VENDA  PROD.  AGROP.:  Frete  na  venda  de  produtos  agropecuários (ração e farelo de trigo).  c)  VENDA  LOCAIS  PRESUMIDOS:  Fretes  entre  estabelecimentos da empresa de produtos acabados para efetuar  a venda fora do estabelecimento.  d)  TRANSFERÊNCIA  CD:  Frete  na  transferência  de  produtos  acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de  Distribuição  (CNPJ  n°  83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade de Curitiba ­ PR.  e) TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO: Frete na transferência  de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais.   f) TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete  na  transferência  de  produtos  agropecuários  (farelo  e  farelo  de  trigo)  da  matriz  até  os  demais  estabelecimentos,  destinados  à  revenda.   g) COMPRA  INSUMOS: Frete  na  compra  de  insumos  (leite  in  natura, lenha e cavaco, embalagens, ingredientes, etc).   h) COMPRA USO E CONSUMO: Frete na compra de  insumos  (peças, etc.) classificados como de uso e consumo.   i)  TRANSFERÊNCIA  PC:  Frete  na  transferência  de  leite  in  naturais  dos  Postos  de  Coleta  até  os  estabelecimentos  industriais.   Fl. 4354DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 31          30 j)  TRANSFERÊNCIA  PC­PC:  frete  de  leite  in  natura  entre  postos de coleta.  k) CONSIGNAÇÃO: Frete na transferência de produtos (leite in  natura e manteiga) do estabelecimento do remetente (fornecedor)  até  o  estabelecimento  destinatário  (prestador  de  serviço  de  armazenagem  e/ou  resfriamento),  tendo  a  TIROL  como  consignatário arcado com o ônus da operação.  l) COMPRA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na compra de  produtos  agropecuários  (farelo  de  soja,  farelo  de  trigo,  ração,  sal mineral, calcário, suplementos para ração, etc), destinados à  revenda aos produtores de leite.  m) COMPRA IMOBILIZADO: Frete na compra de bens para o  ativo imobilizado.   n) DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  Frete  referente  devolução  de  venda de produtos acabados (leite longa vida, manteiga, etc).  o)  REMESSA  ARMAZENAGEM:  frete  na  remessa  de  queijos  e  manteiga  dos  estabelecimentos  industriais  para  armazenagem  em terceiros.  p)  RETORNO ARMAZENAGEM:  frete  no  retorno  de  queijos  e  manteiga dos estabelecimentos de armazenagem em terceiros.  q)  REMESSA  ANÁLISE:  Frete  na  remessa  de  amostras  de  produtos  (leite  in  natura)  dos  estabelecimentos  industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados.   r) RETORNO ANÁLISE: Frete no retorno de caixas/vasilhames  nos  quais  foram  remetidas  as  amostras  de  produtos  (leite  in  natura) para análise em estabelecimentos terceirizados.  s) REMESSA  CONSERTO:  Frete  na  remessa  de  bens  (prensa,  cilindro, pistão, etc.) para conserto.   t) RETORNO CONSERTO: Frete no retorno de bens (filadeira,  etc.) remetidos para conserto.  u) DIVERSOS: Outros fretes não enquadrados nas classificações  acima.  O  relatório  final  da  diligência  abordou  apenas  os  fretes  relacionados  nas  planilhas  TRANSFERÊNCIA  PROD. ACABADO,  TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP.  P/  REVENDA e COMPRA IMOBILIZADO, entendendo pela impossibilidade de creditamento.  Em  manifestação  ao  relatório  final  de  diligência,  a  recorrente  reafirma  o  direito  ao  creditamento,  seja  como  frete  na  aquisição  de  insumos,  seja  como  fretes  sobre  vendas, bem como entende confirmado o creditamento sobre as demais planilhas.  Inicialmente,  salienta­se  que,  embora  o  relatório  seja  omisso  quanto  às  demais  planilhas,  algumas  descrições  são  suficientes  para  formação  de  convicção  quanto  à  possibilidade de creditamento.   Fl. 4355DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 32          31 Assim,  os  fretes  nas  aquisições  de  insumo  devem  ser  reconhecidos  por  se  tratarem  de  custo  de  aquisição,  bem  como  os  fretes  de  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos, por se tratarem de serviços aplicados durante o processo produtivo, incluindo  aqui os fretes entre os pontos de coleta até a produção, conforme explicitado no FLUXO DO  PROCESSO DE PRODUÇÃO NA INDÚSTRIA:  DE LACTICÍNIOS TIROL LTDA  01.1. TRANSPORTE 1º PERCURSO:  Nesta  primeira  etapa  há  o  custo  de  transporte,  que  é  o  valor  pago  ao  transportador  para  fazer  a  coleta  do  leite  na  propriedade do produtor rural e sua transferência até os postos  de resfriamento, ou dependendo da localização da propriedade e  da indústria, o leite já é transferido diretamente para a indústria,  sem passar pelo posto de resfriamento  [...]  02.1. TRANSPORTE 2º PERCURSO:  Nesta segunda etapa, há custo de transporte, que é o valor pago  às  transportadoras  pelo  serviço  de  transporte  entre  o  posto  de  resfriamento e a indústria.  Neste sentido, deve ser  reconhecido o direito ao creditamento das seguintes  planilhas, sobre as quais o relatório fiscal não se pronunciou:  ­ VENDA PROD. ACABADO e VENDA PROD. AGROP, por se  tratarem  de fretes sobre vendas, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  ­ COMPRA DE INSUMOS: segundo a recorrente são fretes nas compras de  insumos que compõem o custo de aquisição e geram direito a crédito. Entretanto, verifica­se na  informação  prestada  pela  recorrente,  a  aquisição  refere­se  a  leite  in  natura,  lenha,  cavaco,  embalagens, ingredientes e descrições genéricas como diversos, outras cargas, conforme nf, ou  simplesmente sem descrição do produto adquirido.   No caso de aquisição de leite, trata­se de produto sujeito à alíquota zero, de  acordo com o inciso XI do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004. Assim, como a própria recorrente  expôs em sua peça recursal, o frete na compra de insumos compõe o custo de aquisição deste  insumo, bem como o seguro pago pelo comprador.   A base de cálculo do crédito é composta pelo custo de aquisição e sobre este  aplica­se a alíquota a que está sujeita o produto, no caso do leite, alíquota zero. Portanto, não  há  que  se  falar  em  hipótese  autônoma  de  frete,  mas  sim  hipótese  de  creditamento  sobre  a  aquisição  de  um  insumo,  cuja  base  contém  o  frete  e  o  seguro  pagos.  Porém,  para  os  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  há  crédito  algum,  nem do  valor  do  bem,  nem de  frete,  nem de  seguro.  Destarte,  devem  ser  excluídas  da  planilha  acima,  os  fretes  vinculados  à  aquisição sujeitas à alíquota zero, bem cuja descrição  refere­se a  "diversos",  "outras cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido,  por  não  ser  possível  identificar a condição de insumos.  Fl. 4356DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 33          32 ­ TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC: Frete na transferência de leite in naturais  dos Postos de Coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos.   ­ REMESSA ANÁLISE e RETORNO ANÁLISE: fretes na remessa e retorno  de amostras de produtos (leite  in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta  da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados.   ­ REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO por se  tratar de frete  utilizado em manutenção de bens da produção, segundo informação da recorrente, não havendo  qualquer objeção no relatório fiscal da diligência.  Porém,  relativamente  às  planilhas  abaixo,  entendo  que  a  glosa  deve  ser  mantida:  *  VENDA  LOCAIS  PRESUMIDOS:  por  se  tratar  de  frete  de  produtos  acabados  anterior  à  operação  de  venda; TRANSFERÊNCIA  CD  ­  frete  na  transferência  de  produtos acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n°  83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade  de  Curitiba  ­  PR),  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO  ­  frete  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos  industriais  e TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA ­  frete na  transferência de  produtos  agropecuários  (farelo  e  farelo  de  trigo)  da  matriz  até  os  demais  estabelecimentos,  destinados à revenda.  A Lei nº 10.833, de 2003 assim dispôs  em seu  artigo 3º,  inciso  IX  sobre  a  hipótese de creditamento sobre fretes nas operações de vendas:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando o  ônus  for  suportado  pelo vendedor”. Entendo que a especificidade da expressão indica que o inciso trata do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  de  mercadoria,  posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas operacionais de logística interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica,  não  havendo  que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Por outro lado, para classificar como insumo, o serviço de frete deve possuir  a natureza de custo e não de despesas operacionais, as quais excluo do conceito de insumo, não  em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser uma despesa  incorrida posteriormente ao processo produtivo.  No mesmo sentido da impossibilidade de creditamento, citam­se os seguintes  acórdãos:  Fl. 4357DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 34          33 Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Salienta­se que esta turma, em recente julgado de Acórdão nº 3302­002.464,  assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto, incabível o creditamento relativo a tais despesas.  * COMPRA USO E CONSUMO: a recorrente afirmou que se trata de frete  material e uso e consumo (peças etc), cuja descrição não permite a identificação da natureza da  carga e sua utilização no processo produtivo, impossibilitando o creditamento como insumos.  *  COMPRA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  por  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  bens  para  revenda,  compondo  o  custo  de  aquisição  destes  bens,  informados  na  linha  01  do  DACON.  A  inclusão  destes  fretes  em  diligência  representa  inovação,  pois  as  alegações  no  recurso  especial  referiam  a  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  internos  de  insumos  (pontos  de  coleta  até  a  unidade  de  produção)  e  fretes  em  operações  de  venda.  A  Fl. 4358DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 35          34 inclusão  neste  momento  somente  seria  possível,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  a  recorrente  comprovasse  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  linha  01  do  DACON,  o  que  até  então  não  fora  cogitado,  nem  provado  na  diligência.  Assim,  entendo  incabível esta inovação em sede de diligência.  *  CONSIGNAÇÃO:  trata­se  de  custos  de  aquisição  no  caso  de  leite  in  natura,  por  se  frete  na  transferência  de  leite  in  natura,  de  diversos  produtores  para  o  estabelecimento destinatário para resfriamento), valendo as mesmas considerações tecidas para  a compra de leite in natura, sujeito à alíquota zero   *  COMPRA  IMOBILIZADO,  pois  não  se  refere  a  serviços  utilizados  no  processo produtivo nem a  frete nas operações de vendas,  razão pela qual  tais aquisições não  geram créditos, ressalvada a possibilidade de creditamento sobre as futuras depreciações, desde  que relativas a bens utilizados no processo produtivo, o que, entretanto, não restou comprovado  na  diligência,  além  do  que  o  pedido  representa  inovação,  pois  a  defesa  inicial  pautou­se  na  existência de fretes como insumos, aquisição de insumos e sobre vendas;  *  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  a  informação  prestada  refere­se  a  fretes  sobre devoluções de leite e queijos, e consistem em despesas operacionais, sem previsão legal  para se efetuar o creditamento, além de representar inovação nas razões recursais manifestadas  em manifestação de inconformidade e impugnação, por não se tratar de frete na aquisição de  insumos, ou de transferências de insumos ou produtos acabados, nem de frete na operação de  venda.   * REMESSA E RETORNO DE ARMAZENAGEM, pois se refere a fretes de  produtos acabados.  * DIVERSOS, pois a generalidade da descrição não permite a comprovação  de sua utilização no processo produtivo ou nas operações de venda.  Assim, devem gerar créditos os fretes relativos às planilhas ­ VENDA PROD.  ACABADO,  VENDA  PROD.  AGROP,  TRANSFERÊNCIA  PC  e  PC­PC,  REMESSA  ANÁLISE,  RETORNO  ANÁLISE,  REMESSA  CONSERTO  e  RETORNO  CONSERTO,  totalizando R$ 4.177.590,00, ressalvando a necessidade de a unidade de execução do acórdão  apurar o crédito relativo à COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  e  produtos  com  a  descrição  genérica  de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DOS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  A fiscalização glosou o creditamento sobre encargos de depreciação relativos  a  bens  adquiridos  anteriormente  a 1º/05/2004,  a bens  usados,  a veículos  da  administração,  à  correção  monetária  do  imobilizado  e  outros  bens  não  utilizados  na  linha  de  produção,  e  também relativos a bens sem comprovação documental.  A  resolução  determinou  diligência  para  que  a  recorrente  comprovasse  a  composição e origem do valor controverso remanescente após a decisão de primeira instância,  de R$ 83.839,39, devendo prestar os devidos esclarecimentos.  Fl. 4359DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 36          35 O relatório fiscal da diligência apenas informou que a recorrente apresentou a  planilha contendo a descrição dos bens, sua função, bem como anexou fotografias, não tendo a  recorrente se manifestado sobre este item.  Em  manifestação  sobre  o  relatório,  a  recorrente  nada  informou  sobre  este  tópico.  Diante da falta de clareza no relatório fiscal, da ausência de manifestação da  recorrente, infere­se, a partir da relação e fotografias apresentadas pela recorrente, e­fls. 1353  em diante,  que  devem  ser mantidas  as  glosas  relativas  a BALANÇA ROD. CFE. NT:12049  SATURNO BALANCAS RODOVIARIAS (FOTO 05), MAQUINA PALETIZADORA WLP­ 150  NT:41508  SERRALGODAO  MAQUINAS  LTDA  (FOTO  8),  MAQUINA  PALETIZADORA  SMLP­150  COM  RAMPA  NF­46231  SERRALGODAO  COM.  LTDA,  (FOTO  19),  EMPILHADEIRA  ELETRICA  RETRAK  STILL  MOD:FME  17  G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E  (FOTO  24),  CARREG  BAT.JLW  FA48  100T  SERIE:25364  E  25365  C/CARRINHO  DE  BATERIAS  NF:64150  EMP  (foto  25),  TRANSPORTADORES  DEROLETES  POR  GRAVIDADEND  73­TRILOG  COM.DE  MAQUINAS  E  INSTALACO  (foto  27),  TRANSPALETEIRA  YALE  MPE060­F/A89  C/BATERIA  E  CARREGADOR NF:2519 MACROMAQ  EQUIP.L  (foto  31)  , MAQUINA  PALETIZADORA  SMLP­200  C/RAMPA  SERIE  40174.19.0407  NF:49790  SERRALGODAO  C  (foto  32),,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETEIRA  MOD:PL­3000  CAP  200KGX1  OOOG  EM  ACO  CARBONO  SÉRIE:P  (foto  34),  CARROS  PARA  CONGELADOS CFE. NF:9173­FRIGO INDUSTRIAL LTDA­CAMARAS FRIAS (foto 35),  usados  para  transporte,  armazenamento  ou  estocagem  de  produtos  acabados,  totalizando R$  23.291,46.   Assim, reconhece­se o direito ao creditamento de R$ 60.547,93.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório sobre embalagens de R$ 1.731.563,02, material de reposição  de  R$  1.041.017,06,  produtos  de  conservação  e  limpeza  de  R$  207.359,15,  combustíveis  e  lubrificantes  de  R$  49.434,21,  amônia  de  R$  1.139,20,  outros  insumos  de  R$  30.945,07,  serviços como insumos de R$ 269.805,86, fretes de R$ 4.177.590,00 e encargos de depreciação  de R$ 60.547,93, todos valores referentes a base de cálculo.  De  forma  ilíquida,  reconheço  o  creditamento  sobre  fretes  da  planilha  COMPRA DE  INSUMOS,  exceto  relativo  à aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  e  produtos  com  a  descrição  genérica  de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido,  a  serem  calculados  pela  unidade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  nos  termos  da  Solução  de Consulta  Interna Cosit  nº  18/2012.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède      Fl. 4360DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 37          36 Voto Vencedor    Conselheiro Walker Araujo ­ Redator designado  Em  que  pese  as  razões  arroladas  pelo  ilustre  Relator,  peço  licença  para  divergir  em  relação  ao  não  reconhecimento  de  crédito  sobre  (i)  aquisição  de  embalagem  de  transporte; (ii) frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero; e (iii) frete intitulado  como "Consignação", posto que referidos bens e serviços, por integram o processo produtivo  da Recorrente, devem ser considerados passíveis de creditamento. Vejamos:  (i) aquisição de Embalagem de Transporte  Em  síntese  apartada,  entendeu  o  ilustre  Relator  que,  por  se  tratar  de  fase  posterior ao processo produtivo da Recorrente, as embalagens utilizadas com função precípua  de transporte e armazenamento dos produtos acabados, não integram o processo produtivo, seja  direta ou indiretamente e, nessa condição, não geram créditos.   Por outro lado, entendeu que as embalagens de apresentação, por integram o  processo  produtivo  da Recorrente,  visto  que  por  não  se  destinarem  apenas  ao  transporte  do  produto e por alteram a apresentação do produto que embala, são passíveis de creditamento.  Nessa de linha de raciocínio, o ilustre Relator manteve a glosa relativa (i) as  embalagens consideradas pela fiscalização como de transporte no valor de R$ 259.857,54, as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  como  de  apresentação,  (ii)  as  embalagens  de  transporte propriamente dita no montante de R$ 384.053,55, concedendo o direito  a  crédito  sobre embalagens de apresentação no valor de R$ 1.731.563,02, conforme apurado no relatório  fiscal carreada aos autos.  Ou seja, do montante de R$ 2.375.474,11 pleiteado pela Recorrente a  título  de  embalagens  de  apresentação  e  de  transporte,  foi  mantida  a  glosa  de  R$  643.911,09,  conforme se verifica no demonstrativo abaixo:  Item  Custo de Aquisição  Reconhecido  Glosado  Embalagem de apresentação  1.991.420,56  1.731.563,02  259.857,54  Embalagem de transporte  384.053,55  0,00  384.053,55  Total glosa      643.911,09  Entretanto, com todo respeito as razões adotadas pela ilustre Relator, entendo  que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, ou por ter sido utilizada em  etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de embalagens, seja com a finalidade de  alterar  o  produto  que  embala  ou  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado,  devem  ser  admitidos  como  insumos  de  produção  e,  consequentemente  gerar  créditos de PIS/COFINS.  Fl. 4361DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 38          37 Isto porque, considerando que operação realizada pela Recorrente envolve o  manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e  evitar  qualquer  contato  externo  com  o  produto  e  principalmente  evitar  qualquer  risco  de  contaminação.  Desta  forma,  diferentemente  do  entendimento  apresentado  pelo  d.  Relator,  este Redator entende que, para fins de apropriação de crédito do PIS e da Cofins, é irrelevante  o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte se tais materiais são  utilizados no âmbito do processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições  de  ser  comercializado,  como ocorreu  com os materiais  de  embalagem destinados  à  proteção  contra impactos, sujeiras externas e facilitando o transporte, conforme devidamente explicitado  pela Recorrente em sede recursal.  Ora, se  tais materiais  representam custos  incorridos na fase de produção do  bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo os  referidos créditos pelo simples  fato de serem embalagens utilizadas no  transporte do referido  produto.  Portanto, além do valor  reconhecido pelo Relator a  título de embalagens de  apresentação, deve ser admitido também o crédito relativo (i) as embalagens consideradas pela  fiscalização  como  de  transporte  no  valor  de R$  259.857,54,  as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  como  de  apresentação,  e  (ii)  as  embalagens  de  transporte  propriamente  dita  no  montante de R$ 384.053,55.  (ii) frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero  Neste  ponto,  o  d.  Relator  afastou  o  direito  de  crédito  relativo  ao  frete  na  aquisição de produtos tributados à alíquota zero com base nos seguintes fundamentos:  A base de cálculo do crédito é composta pelo custo de aquisição e sobre este  aplica­se a  alíquota  a  que  está  sujeita  o  produto,  no  caso  do  leite,  alíquota  zero.  Portanto, não há que se falar em hipótese autônoma de frete, mas sim hipótese de  creditamento sobre a aquisição de um insumo, cuja base contém o frete e o seguro  pagos. Porém, para os bens sujeitos à alíquota zero, não há crédito algum, nem do  valor do bem, nem de frete, nem de seguro.  É  de  se  ver  que  a  fundamentação  para  manutenção  da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  foi  no  sentido  de  que  os  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  cuja  base  de  cálculo do crédito já engloba o valor do frete e do seguro, não dá direito ao crédito.  Em relação à esta matéria, esta Turma já adotou posicionamento contrário ao  entendimento apresentado pelo i. Relator, por meio do acórdão nº 3302­002.922, de relatoria da  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, o qual adoto como fundamento para solucionar  a questão sob análise, a saber:  Conforme  acima  demonstrado  a  fundamentação  da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  prende­se  ao  fato  de  que  as  aquisições  dos  insumos  são  tributados à alíquota zero, estando em desacordo com o art. 3º, § 2°,  inciso II, da  Lei n° 10.637, de 2002.  No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403­001.944, de  09/03/13, que confere uma outra interpretação ao dispositivo legal em destaque, a  qual me filio por entender consentânea com os objetivos visados pela lei de regência  Fl. 4362DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 39          38 da matéria, no tocante ao dispositivo em exame, cuja ementa a seguir se transcreve,  na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens não sujeitos a tributação pela contribuição.  Nesse  sentido,  registro  excertos  da  referida  decisão,  nos  termos  do  voto  condutor:  A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e  afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem,  sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei nº 10.925/2004), o que inibe o  creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da  Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II  do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (em relação à Cofins):(grifei).  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(...)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  no  10.865,  de  2004)”(grifei).  Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos  a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação  (o que é o caso do  presente processo). )(grifei).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de  que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele  associados.  Veja­se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições  ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado  não trata desse assunto.  Portanto,  por  ser  passível  de  creditamento,  a  glosa  de  créditos  relativo  ao  frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero deve ser totalmente revertida.  (iii) frete intitulado como "Consignação"   Adoto  as  mesmas  considerações  tecidas  para  a  compra  de  leite  in  natura,  sujeito à alíquota zero.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  relativo  (i)  as  embalagens  consideradas  pela  fiscalização  como  de  transporte  no  valor  de  R$  259.857,54,  as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  Fl. 4363DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.002196/2009­45  Acórdão n.º 3302­003.151  S3­C3T2  Fl. 40          39 como de apresentação, e (ii) as embalagens de transporte propriamente dita no montante de R$  384.053,55, todos valores referentes a base de cálculo.  De  forma  ilíquida,  reconheço  o  creditamento  sobre  fretes  (i)  relativos  à  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  e  (ii)  dos  intitulados  como  "Consignação",  a  serem calculados pela unidade responsável pela execução do acórdão, nos termos da Solução  de Consulta Interna Cosit nº 18/2012.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator designado.                Fl. 4364DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 10120.721030/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Restando comprovado haver o contribuinte ter estabelecido litígio no Poder Judiciário cujo objeto abarca parte da matéria submetida à apreciação em processo administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", dada a prevalência do entendimento emanado naquela esfera sobre eventual decisão administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Restando comprovado haver o contribuinte ter estabelecido litígio no Poder Judiciário cujo objeto abarca parte da matéria submetida à apreciação em processo administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", dada a prevalência do entendimento emanado naquela esfera sobre eventual decisão administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Malagoli da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10120.721030/2014­54  Acórdão n.º 2402­005.198  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) ­ DRJ/FNS, que julgou procedente auto  de infração DEBCAD nº 51.056.824 ­ 6 (fls. 3/31), referente às contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produtos  rurais  de  pessoa  física,  devidas  pelo  fiscalizado  na  qualidade de sub­rogado.  O  relatório  da  instância  a  quo  descreve  com  minúcia  os  termos  do  lançamento,  motivo  pelo  qual  peço  a  devida  vênia  para  reproduzi­lo,  na  sua  essência  (fls.  1043/1046):  Conforme  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas,  constantes  do  presente  lançamento,  decorrem  da  aquisição  de  produtos  rurais  de  Pessoas Físicas não declarados em GFIP, tampouco as contribuições devidas foram  recolhidas. Os fatos geradores foram apurados com base em informações em GFIP,  listagens  de  entradas  de  mercadorias  de  2010  a  2011,  Sped  Fiscal  de  07/2011  a  12/2012, apresentados pela empresa fiscalizada no decorrer do procedimento fiscal.  Seguindo  a  autoridade  fiscal  informa  que:  nas  listagens  apresentadas  pela  autuada  em  TXT  constam  nomes  dos  fornecedores  de  produto  rural,  mas  não  constam CNPJ nem o CPF dos fornecedores, o que levou a fiscalização a considerar  pessoa  física  aqueles  fornecedores  sem  denominação  típica  de  pessoa  jurídica,  ou  seja, pessoa física seriam os nomes não finalizados com LTDA, ou SA, ou ME etc...  A empresa não apresentou qualquer decisão judicial eximindo­a da obrigação  de reter as contribuições incidentes sobre o valor resultante da aquisição de produtos  rurais de pessoas físicas.  (...)  No endereço da empresa fiscalizada, Frigorífico Vale do Cedro ou Frigorífico  Cedro, atualmente Casa de Carne Nova Itália Eireli ­ ME, funcionam três empresas  do  ramo  de  "Carnes",  do mesmo  grupo  de  pessoas,  utilizando  o  mesmo  telefone  (062)  3514  ­1271,  inclusive  este  mesmo  telefone  foi  cadastrado  na  JUCEG  e  na  Receita Federal do Brasil. Na verdade a alteração da empresa fiscalizada para outro  município, com outra denominação e atividade, passando a  ser a empresa Casa de  Carne Nova Itália Eireli ­ ME, anteriormente denominada Frigorífico Vale do Cedro  Ltda,  a  qual  já  era  devedora  de  mais  de  R$  7.600.000,00  em  débitos  tributários  federais lavrados até a competência 12/2009, foi muito útil para a continuidade dos  negócios do frigorífico. Vez que a empresa fiscalizada continua no mesmo endereço,  sendo  administrado  pelo  mesmo  Sr.  Elias,  mas  desvinculado  de  seus  débitos  ou  restrições fiscais. Portanto, há indícios de que a mudança de CNPJ do foi efetuada  com intuito de fraude, sonegação e conluio, como previsto na Lei nº 8.137, de 1990,  Lei nº 4502, de 1964 em seus art.(s) 71 a 73, e no CTN.  Desse  modo,  as  empresas  Meia  Ponte  Alimentos  Eireli  e  Master  Agroindustrial Ltda ­ ME localizadas no endereço da autuada, por se tratarem de um  grupo  empresarial,  bem  como  os  sócios  das  empresas  em  debate  foram  responsabilizados  solidariamente  com  débitos  tributários  da  empresa  fiscalizada,  conforme art.(s) 134, 135, e inciso I do art.124 do CTN.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  9690/1031),  nos  seguintes  termos, em síntese:  ­  conforme  decisão  do  STF  no  RE  nº  363.852/MG,  defende  a  inconstitucionalidade da contribuição em tela;  ­ afirmou que obteve decisão de mérito em seu favor em Ação Anulatória de  Débito  Fiscal  de  nº  49730­05­2011.4.01.3500,  promovida  face  à  autuação  anterior,  pelos  mesmos motivos;  ­ disse que a Fiscalização incluiu na Listagem de Notas Fiscais de Entrada ­  Pessoa Física ­ 07/2011 a 12/2012, as Notas Fiscais de Transportes de Gado, ou prestação de  serviço,  classificadas  nos  CFOP  1949,  o  qual  é  utilizado  nas  Notas  Fiscais  apenas  para  transportar os animais das Fazendas até o Frigorífico, sendo descabida sua inclusão na base de  cálculo do lançamento;  ­ defendeu o caráter confiscatório da multa de ofício.  E, demandando o cancelamento do auto de infração, pediu, subsidiariamente,  a  exclusão  dos  valores  apurados  com  base  nas  Notas  Fiscais  de  Transportes  de  Gado  das  Fazendas para o Frigorífico, CFOP 1949, porquanto os valores inseridos em tais notas fiscais,  não constituem fato gerador de contribuição para o Funrural, e a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, até o julgamento definitivo da lide administrativa.  A  DRJ/FNS  manteve  integralmente  a  exigência,  conforme  acórdão  de  fls.  142/153.  De  sua  parte,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  pelo  contribuinte  pelos  responsáveis solidários em 24/9/2014 (fls. 1133/1181). Nele, são retomados as razões e pedido  da  impugnação,  além de  formulado  pleito  voltado  à  exclusão  dos  responsáveis  solidários  do  processo.  Por meio de memorando datado de 25/11/2014 (fls. 1191/1250), a PGFN dá  notícia de decisão proferida no AI nº 0045517­72.2014.4.01.0000), determinando a suspensão  da eficácia do arrolamento de bens e direitos e da atribuição de responsabilidade solidária aos  agravantes  no  que  se  refere  aos  débitos  deste  processo,  considerando  o  decidido  na  ação  ordinária 11035­74.2014.4.01.3500.  É o relatório.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10120.721030/2014­54  Acórdão n.º 2402­005.198  S2­C4T2  Fl. 109          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo, porém não deve ser admitido.   Nesse sentido, impende desde já passar à análise da ação judicial nº 11035­ 74­2014.04.01.3500, com pedido de antecipação de  tutela, que  foi ajuizada em 23/4/2014 na  Justiço Federal de Goiânia .  Examinando  a  petição  inicial  dessa  ação  (fls.  1224/1250),  constata­se  que  foram formulados pedidos visando a:  ­ exclusão dos responsáveis solidários;  ­ suspensão dos efeitos do arrolamento de bens;  ­  antecipação  de  feitos  de  tutela  para  evitar  o  prosseguimento  de  cobrança  administrativa,  bem  para  que  fosse  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração  DEBCAD  nº  51.056.824­6, veiculado no presente processo administrativo;  ­ declaração de inexistência dos fatos geradores lançados com base nas notas  fiscais de CFOP 1949; e   ­ declaração de inconstitucionalidade da multa.  Constata­se,  sem  maiores  dificuldades,  a  coincidência  com  os  pedidos  vertidos em sede de recurso voluntário, destacando­se que o principal objeto da referida ação é  a  desconstituição  do  auto  de  infração  escopo  da  controvérsia  administrativa.  Oportuno  é  registrar que até as razões de fato e de direito que buscam amparar as demandas administrativa  e judicial são do mesmo quilate.  Cumpre destacar que a existência de ação  judicial versando sobre o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  atrai  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  1,  de  observância  obrigatória  pelos membros  deste  colegiado,  nos  termos  do  art.  72  do Regimento  Interno  do  CARF (RICARF):  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ora,  existindo  controvérsia  já  estabelecida  no  Judiciário  que  abrange  a  matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada  por  este Colegiado  restaria  ineficaz  frente  ao  entendimento  daquele  Poder,  prevalecente  nos  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, mormente quando tal entendimento  já está abrigado sob o manto da coisa julgada, como no caso concreto.  De  fato,  a  concomitância  traduz­se  em  fator  externo  à  relação  processual  administrativa  que  impede  a  eficácia  de  eventual  decisão  emanada  nesse  âmbito,  a  qual  se  configura desnecessária e inútil no que contrariar a decisão de mérito do Poder Judiciário. Em  voto­vista  exarado  no  RE  nº  233.582/RJ  (DJe  de  16/5/2008),  o  qual  discutiu  a  constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.380, de 22 de setembro de 1980, o  Ministro Gilmar Mendes teceu considerações que também se revelam aplicáveis no particular:  Destarte,  a  renúncia  a  essa  faculdade  de  recorrer  no  âmbito  administrativo  e  a  automática  desistência  de  eventual  recurso  interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte  de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que se  afigurem mais favoráveis aos seus interesses.  Tem­se aqui fórmula legislativa que busca afastar a redundância  da  proteção,  uma  vez  que,  escolhida  a  ação  judicial,  a  Administração  estará  integralmente  submetida  ao  resultado  da  prestação  jurisdicional  que  lhe  for  determinada  para  a  composição da lide.  (...)  Não  vislumbro,  por  isso,  qualquer  desproporcionalidade  na  cláusula que declara a prejudicialidade da tutela administrativa  se o contribuinte optar por obter, desde logo, a proteção judicial  devida.  Destarte, muito embora as razões recursais trazidas, o fato é que as decisões  judiciais  prolatadas  no  âmbito  da  ação  judicial  nº  11035­74­2014.04.01.3500  deverão  ser  simplesmente  cumpridas  pela  administração  tributária  federal,  sendo  despicienda  eventual  manifestação adicional deste Colegiado sobre o tema, bem como o prosseguimento do exame  do mérito do presente litígio.   Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário em razão  da concomitância de instâncias administrativa e judicial.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10711.007729/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para o transporte marítimo, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para o transporte marítimo, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.007729/2009­91  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.972  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrentes  Wilson Sons Agência Marítima Ltda.              Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo  passivo do auto de infração.  REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior  a  7  dias,  contados da data do efetivo embarque, para o transporte marítimo, caracteriza  a  infração contida na alínea "e",  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n°  37/66.  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 77 29 /2 00 9- 91 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 3301­002.972  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório    Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da 2ª Turma da DRJ/FNS:  O  presente  Auto  de  Infração,  às  fls.  02/05,  no  valor  de  R$  4.100.000,00, foi lavrado face ao descumprimento da obrigação de prestar as  informações  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  para  exportação,  no  Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  de acordo com o que dispõem os artigos 37 e 107, inciso IV, alínea “e”, do  Decreto­lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de  2003.  Na planilha, de fls. 13/28, constam os números das DDE, as datas do  embarque e as datas das informações, as quais foram registradas pelo autuado  após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa SRF  nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005.  Intimada  do  lançamento  (fls.  31/32),  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 33/38, na qual, em breve síntese:  Alega  que  sua  conduta  não  se  encontra  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, na redação dada pela Lei n°  10.833/03,  pois  não  deixou  de  prestar  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele transportada. Apenas o fez com atraso, hipótese diferente da prevista na  penalidade cominada. Aduz que os atrasos ocorreram por razões alheias à sua  vontade, devidos à ausência de informações que deveriam ser prestadas pelos  exportadores.  E  que  não  se  pode  interpretar  que  o  atraso  das  DDE  possa  configurar  como  embaraço  ou  impedimento  fiscalização,  razão  pela  qual  resta  descaracterizada  a  infração.  Ademais,  as  DDE  foram  entregues  na  repartição aduaneira antes de qualquer intimação ou procedimento fiscal, ou  seja, após a denúncia espontânea pela impugnante.  Aduz  que  não  reveste  a  condição,  conforme  o  relato  fiscal,  de  transportador  internacional  e  nem  é  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional ou  agente  de carga, mas  é apenas  uma agência de navegação.  Argumenta que, se devida fosse a multa, esta deveria ser aplicada uma única  vez por veículo transportador, de acordo com a Solução de Consulta Interna  COSIT n° 8. Requer seja julgado improcedente o auto de infração.  Os presentes autos foram encaminhados à diligência para, observando­ se o benefício da SCI Cosit n° 08/2008, fossem acrescidas, à tabela de folhas  13/28,  as  informações  do  nome  do  navio  de  transporte  e  da  respectiva  viagem.  Atendendo à  solicitação de diligência,  foram  juntadas, às  fls. 57/72, a  informação de navio vinculada a cada declaração de exportação listada e, às  fls. 73/79, o resumo de viagens efetuadas por cada navio agrupadas por data  de  embarque,  totalizando 53  (cinquenta  e  três)  navios  e 111  (cento  e onze)  viagens.  A  autoridade  fiscal  observou  que  o  nº  da  viagem  não  consta  dos  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 3301­002.972  S3­C3T1  Fl. 12          3 dados  de  embarque  inseridos  pelo  agente  marítimo  no  despacho  de  exportação,  tendo  agrupado  as  viagens  com  datas  de  embarque  informadas  num intervalo de 30 dias.  Cientificada  a  autuada  (fls.  83/84),  esta  apresentou  manifestação  (fls  85/91), onde reitera os argumentos já indicados na impugnação e acrescenta  que,  após  a  diligência,  ficou  patente  o  erro  material  insanável  ao  exigir  a  multa pela quantidade de DDE.  Argumenta que o dispositivo legal que fundamenta a presente autuação  determina  que  é  do  transportador  a  responsabilidade  de  registrar,  no  Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, pelo que a multa  não  lhe  pode  ser  imputada,  por  ser  agente  marítima.  Assim,  não  haveria  tipicidade  legal  para  a  sua  conduta  e  que  não  é  admissível  o  recurso  à  analogia nem interpretação extensiva das disposições legais. Afirma que se a  IN RFB nº 800/2007 estabelecesse a responsabilidade do agente marítimo por  esta  multa,  estaria  a  autoridade  administrativa  extrapolando  o  seu  poder  regulamentar,  pois  a  responsabilidade  solidária  deve  estar  prevista  em  lei.  Ademais,  o  fato  de  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  se  confunde com responsabilidade.  Alega que  a  fundamentação  legal da autuação contraria o disposto no  inciso  III do art. 56 da mesma  IN SRF nº 28/94, que estabelece o prazo de  dez dias, contado da conclusão do embarque ou de transposição de fronteira,  para  o  exportador  efetuar  a  declaração  para  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.  Consequentemente  a  multa  seria  inaplicável,  por  incompatibilidade  de  prazos,  pois  a  informação  relativa  ao  embarque,  no  Siscomex,  é  dependente  deste  registro  da  DDE.  Reafirma  a  denúncia  espontânea da  infração,  indicando que a jurisprudência do STJ é no sentido  de  esta  ser  aplicável  tanto  à  penalidade  de  natureza  tributária,  quanto  de  natureza administrativa.  Aduz  que  as  ações  da  fiscalização  devem  estar  consubstanciadas  na  legislação de regência e por provas que sustentem o fato acusado, o que, no  presente  caso,  não  aconteceu.  Requer  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração.  Os autos foram novamente baixados em diligência (fls. 112/113), para  que a autoridade fiscal considerasse a observação acerca do lapso temporal de  trinta dias de atracação ser muito extenso e, diante da constatação prática da  rotina portuária nas  instalações subordinadas à sua unidade de origem, caso  julgasse  apropriado,  reformulasse  a  tabela  de  fls.  73/79.  Além  disto,  observou­se  que  alguns  fatos  geradores  listados  nas  fls.  57/72  não  foram  considerados na planilha de fls. 73/79.  Em resposta, a fiscalização juntou a relação final de navios e datas das  respectivas viagens, totalizando 53 navios e 133 viagens. Esclarece que, após  análise mais  acurada  das  informações  de  datas  de  embarque  constantes  das  declarações de exportação em questão, o prazo máximo de 04 (quatro) dias  como  operação  contínua  é  passível  de  ser  considerada  como  uma  viagem  individualizada (fls. 117/121).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 3301­002.972  S3­C3T1  Fl. 13          4 Cientificada a autuada (fls. 124/125), esta não apresentou manifestação,  conforme consta do despacho de fl. 126.    A  2ª  Turma  da DRJ/FNS,  no Acórdão  07­35.039,  por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário apurado no valor de  R$ 140.000,00, excluindo os valores de:    ­ R$ 525.000,00, pelo reconhecimento, de ofício, da decadência parcial;  ­ R$ 3.435.000,00, pela aplicação retroativa de legislação mais benéfica.    Essa decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE. DECADÊNCIA.  O prazo para impor penalidade relativa ao controle aduaneiro extingue­se em  cinco anos a contar da data da infração.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A penalidade que comina  a prestação  intempestiva de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por viagem do veículo transportador.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alcança  a  penalidade  aplicada  em  razão do descumprimento de obrigação acessória  autônoma,  como é o  caso  da  informação  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  cuja  sanção visa a disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da obrigação acessória por parte dos transportadores e de seus representantes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Em sede de recurso voluntário, alega a Recorrente:  1­ Preliminar de retroatividade benigna, com o advento da Instrução Normativa RFB  nº 1.473, de 02/06/2014;  2­  Ilegitimidade  passiva,  devido  a  agência marítima  ser  equiparada  ao  transportador  internacional  para  fins  de  responsabilidade  tributária,  que  não  haveria  base  legal  para  fiscalização  presumir  que  a  Recorrente  por  ter  seus  dados  registrados  no  Siscomex  como  representante do transportador seja, para todos os efeitos legais, a responsável pelo transporte  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 3301­002.972  S3­C3T1  Fl. 14          5 internacional e, por via de consequência, a responsável solidária pela multa regulamentar que a  fiscalização pretende cominar à Recorrente;  3­ Aduz que não há como a fiscalização pretender arguir a responsabilidade solidária  da multa regulamentar prevista na alínea “e”, inciso IV, do art. 107, do Decreto­Lei nº 37/66,  na redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, com base na alínea “b”, do parágrafo único,  do art. 32, do Decreto­Lei nº 37/66, já que este comando legal dispõe sobre a responsabilidade  solidária para imposto sobre a importação e não para a multa isolada ora em discussão, tendo a  responsabilidade  solidária  que  estar  expressamente  prevista  em  lei  consoante  os  precisos  termos do art. 121, II, do CTN;  4­  Alega  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  por  ressaltar  que  o  procedimento  fiscalizatório só ocorreu após a notícia espontânea realizada pela Recorrente e que por isso, a  penalidade não é devida;  5­ Reitera demais pontos da impugnação.  Ao final, requer seja reconhecida a nulidade do auto de infração e, no mérito, julgado  integralmente improcedente o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.   Esclareça­se  que  não  houve  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  com  isso,  não  há  no  auto  de  autuação quaisquer vícios prejudiciais, não há falar­se, portanto, em nulidade do lançamento.  À Recorrente foi imposta a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “e” do  Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, pela constatação de  informação fora do prazo de embarques realizados por navios representados pela Wilson Sons,  verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 3301­002.972  S3­C3T1  Fl. 15          6 Demonstrou­se que  as mercadorias  foram embarcadas, mas os  “dados de embarque”  no Siscomex foram registrados após o prazo legal de 7 (sete) dias previsto. Assim, a autoridade  fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 para o conjunto de informação de dados de embarque não  prestados no prazo previsto.  Preliminar de Retroatividade Benigna  Alega  a  Recorrente  que  o  advento  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473,  de  02/06/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, no parágrafo 1º, do  artigo  11,  nos  termos  da  nova  redação,  não mais  contempla  a  obrigação  da  informação  dos  manifestos eletrônicos ser prestada pelas agências de navegação que representem a empresa de  navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras.  Aduz ainda que  também foram  revogados pelo art. 4º da  IN RFB nº 1.473/2014 os  artigos  23,  24  e  45  da  IN RFB  nº  800/2007  que  previam,  respectivamente,  a  solicitação  de  retificação  de  informações  prestadas  no  sistema  e  a  cominação  da  penalidade  prevista  nas  alíneas  “e”  ou  “f”,  do  inciso  IV,  do  art.  107,  do Decreto­Lei  nº  37/66,  ao  transportador,  ao  depositário  e  ao  operador  portuário,  pela  não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições estabelecidos na IN RFB nº 800/2007.  E conclui a Recorrente que, o auto de infração foi lavrado em 11/12/2009 e tendo em  vista que não mais é exigido que a informação dos manifestos eletrônicos seja prestada à RFB  pelas agências marítimas, e,  também, pela  revogação dos artigos 23, 24 e 45, que previam a  solicitação de retificação de informações prestadas no sistema e a possibilidade de aplicação da  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/66  às  agências  marítimas, haveria que se pugnar pelo princípio da retroatividade benigna a fim de permitir que  a agência marítima seja desonerada da multa imposta.  Quanto a este pedido, vê­se que os dispositivos apontados não tratam da matéria ora  em questão, uma vez que à Recorrente foi imputada a aplicação da penalidade do art. 107, IV,  "e", ao passo que o prazo aplicado na identificação da infração, foi o da IN nº 28, de 1994, com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  510,  de  2005,  conforme  ser  verá  adiante  no  tópico  "Da  Aplicação da Multa Regulamentar".    Ilegitimidade do agente marítimo    Para a Recorrente, o agente marítimo não é considerado responsável  tributário, uma  vez  que  o  agente  marítimo  não  pode  ser  equiparado  ao  transportador  para  efeito  da  responsabilização tributária, porque esta atribuição não se aplica à natureza de sua atividade de  mandatária.   Cita a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “O agente marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador  para  efeitos  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966”  e  outras decisões.   Em  vista  disso,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  voluntário  para  cancelamento do auto de infração.  Não assiste razão à Recorrente neste tópico, conforme se demonstrará a seguir.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 3301­002.972  S3­C3T1  Fl. 16          7 Dispõe o art. 32 do Decreto­Lei nº 37/66, verbis:    Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  I­o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de  mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  d)  o  encomendante  predeterminado  que  adquire mercadoria  de  procedência  estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)    Além disso, a solidariedade tributária passiva encontra guarida no CTN, nos seguintes  dispositivos:    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 3301­002.972  S3­C3T1  Fl. 17          8 II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação  ao  transportador  estrangeiro,  cite­se  a  decisão  do  REsp  1.129.430/SP,  relator  ministro  Luiz  Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo, que assentou  que o  agente marítimo, no  exercício  exclusivo de atribuições próprias,  no período anterior  à  vigência  do  Decreto­Lei  nº  2.472/88  (que  alterou  o  art.  32,  do  Decreto­Lei  nº  37/66),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porque  inexistente  previsão  legal  para  tanto.  Contudo,  a partir  da vigência  do Decreto­Lei  nº  2.2472/88  já  não  há mais  óbice  para  que  o  agente marítimo figurasse como responsável tributário.   Em  decorrência  do  exposto,  o  Agente  Marítimo,  por  ser  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  em  relação  à  eventual  exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.   Nesse sentido já se pronunciou a Câmara Superior, no Acórdão nº 9303­003.276, 3ª  Turma, julg. 05/02/2015:    ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE MARÍTIMO.O Agente Marítimo, representante no país  do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde  pelas penalidades cabíveis.  Recurso Especial da Fazenda provido.    Então,  comprovada  a  vinculação  entre  a  Recorrente  e  o  transportador  marítimo  estrangeiro, não há que se falar em ilegitimidade passiva.  Aplicação da Multa Regulamentar  Conforme  já mencionado,  a  autuação  fiscal  está  lastreada  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/66  (redação  dada pelo  artigo  77  da Lei  n°  10.833/03),  que  prevê a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração para quem deixar de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 3301­002.972  S3­C3T1  Fl. 18          9 Por  meio  da  análise  da  legislação  de  regência  da  matéria  ora  discutida,  é  possível  concluir  que  a  responsabilidade  pelos  registros  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex,  é  da  Recorrente, pelo que deve esta suportar a multa prevista nesse dispositivo, pois está expresso  que  deixar  de  prestar  informação  nos  prazos  estabelecidos  pela  RFB  sobre  veículo  transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja a multa de R$ 5.000,00.  Assim,  a  empresa  transportadora  é  a  destinatária  da  penalidade  prevista,  sobretudo  quando interpretado em conjunto com o art. 37 do Decreto­Lei 37/66, verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)    O art.  37,  §2º,  da  referida  Instrução Normativa,  com a  redação dada pela  Instrução  Normativa nº 510/05, vigente à época dos fatos, estabelecia o prazo de 7 (sete) dias para que o  transportador  procedesse  ao  registro  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria  contados da data da realização do embarque marítimo:    Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.    Por  sua  vez,  o  art.  44  impõe  ao  transportador  a  responsabilidade  pela  omissão  dos  registros:    Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.    Corroborando  com  o  entendimento  acima  exposto,  as  manifestações  do  CARF  em  relação ao tema:    SISCOMEX. REGISTRO A DESTEMPO DOS DADOS DE EMBARQUE.  TRANSPORTADOR. MULTA. CABIMENTO.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 3301­002.972  S3­C3T1  Fl. 19          10 Esgotado  o  prazo  de  sete  dias  para  o  transportador  registrar  junto  ao  SISCOMEX os dados de embarque, cabível a aplicação da multa prevista no  art. 107, IV, “e” do Decreto­lei nº 37/66.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  (CARF, Acórdão 320100.534, julg. 29/07/2010)    EXPORTAÇÃO  POR  VIA  MARÍTIMA.  DESPACHO  ADUANEIRO.  AVERBAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.  A  incorreta  indicação  no  Siscomex  da  data  de  embarque  de  mercadorias  destinadas ao exterior por via marítima, sem oportuna retificação, dificulta as  ações de fiscalização aduaneira e é fato típico da multa cominada no Decreto­ lei 37, de 1966, artigo 107,  inciso IV, alínea “e” c/c/ alínea “c”, na redação  dada pela Lei 10.833, de 2003.  (CARF, Acórdão 3101000.547, julg. 01/10/2010)    Todavia, a obrigação acessória em tela não é somente a de prestar as informações, no  Siscomex, mas de prestá­las no prazo fixado pela legislação vigente, como bem ressaltado pela  DRJ:   A  alegação  de  que  a  infração  originou­se  de  atraso  na  prestação  de  informações pelo exportador não pode ser escusável ao fisco para a exclusão  da penalidade aplicada, pois a legislação estabelece que o responsável perante  o fisco para prestar tal informação é o transportador ou seu agente marítimo.  (...)  Como pode ser observado, a disposição legal quanto ao prazo a ser observado  é expressa. É dever de ofício da fiscalização constatar se o prazo foi atendido,  sendo que, em caso negativo, resta tipificada a infração e cabível a autuação  aplicada ao caso concreto.  Ademais,  assinale­se  que  referida  multa  é  aplicada  em  razão  do  simples  descumprimento  da  obrigação  acessória,  não  se  cogitando  da  relevância  da  informação  à  administração  tributária,  de  ter  havido  culpa  de  terceiros  ou  embaraço e dificuldade  à  fiscalização, uma vez que a  responsabilidade pela  infração  tem  natureza  objetiva  e  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado,  consoante o art. 94, § 2º, do DL 37/66 e art. 136 do CTN.  No caso em tela, ficou comprovado que a Recorrente descumpriu o prazo para prestar  informação  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  no  sistema  e,  assim  sendo,  restou  caracterizado  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  portanto,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prescrita  no  artigo  107,  inciso  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/66  (com  a  redação  dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03).  Todos os traços da multa aplicada estão previstos em lei, atendendo ao princípio da  legalidade,  nos  termos  dos  artigos  5º,  II  e  37,  caput  da  Constituição  e  artigo  97  do  CTN.  Cumpre salientar ainda que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 3301­002.972  S3­C3T1  Fl. 20          11 Dessa forma, constatado o atraso das informações no SISCOMEX, a autoridade fiscal  não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de  ofício da multa pertinente.  Da Alegação de Denúncia Espontânea    Alega a Recorrente que a infração apontada foi comunicada à repartição alfandegária  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  sendo  a  denúncia  espontânea  uma  exclusão  de  punibilidade,  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  tributária  ou  administrativa  deve  ser  excluída.  Enfatiza  que  a  denúncia  espontânea  aplica­se  a  qualquer  penalidade  de  natureza  pecuniária.  Não assiste  razão à Recorrente, pois não  cabe  a denúncia espontânea de penalidades  aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, pois a  obrigação sob comento consiste em registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque  da mercadoria, na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, conforme o art. 37 e  alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003. E este prazo veio a ser definido no art. 37, § 2º, da IN SRF n.º 28, de 1994,  na redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005.  Assim, a legislação tutela o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte  dos transportadores ou de seus representantes. Logo, o registro dos dados de embarque após o  prazo  regularmente  estabelecido  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  aludida  pela  Recorrente, mas sim, representa a própria conduta infracional punida pela multa regulamentar  aplicada.  Do Cálculo da Multa Regulamentar    Não  há  qualquer  qualquer  reparo  a  ser  feito  na  decisão  da DRJ,  quanto  ao  valor  da  multa:    A penalidade  deve  ser  aplicada  uma única  vez  por  veículo  transportador/viagem,  de  acordo  com  a  Solução  de  Consulta  Interna  n°  8  da  COSIT,  de  14/02/2008,  o  que  já  foi  devidamente considerado após a diligência determinada pela DRJ (e­fls. 117/120).  Assim, por este motivo, pois, a cada embarque de um navio sem que se tenha efetuado  o  registro  dos  dados  corretos  de  todas  as  mercadorias  exportadas,  no  Siscomex,  de  forma  tempestiva,  está­se diante de uma conduta  infracional. Assim, o  resultado  final da diligência  fiscal  alterou  o  lançamento  para  excluir  o montante  de R$  3.435.000,00,  pois  o  lançamento  original  considerou  820  infrações,  no  valor  total  de  R$  4.100.000,00,  enquanto  que  remanesceram  133  infrações  corretamente  lançadas,  o  que  corresponde  ao  montante  de  R$  665.000,00.  Entretanto, diferentemente do que reclama a Recorrente, esta improcedência parcial do  lançamento não é decorrente de vício material insanável, mas de interpretação à legislação que  foi provida de forma mais benéfica ao contribuinte, conforme os termos da SCI COSIT nº 08  combinada à alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, de tal forma que o lançamento pode  ser sanado com a diligência fiscal efetuada.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 3301­002.972  S3­C3T1  Fl. 21          12 Da Decadência de Parte do Crédito Tributário    A  DRJ/FNS  analisou  os  fatos  geradores  das  infrações  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  efetuar  o  registro  dos  dados  de  embarque,  no  período  compreendido  entre 18/01/2004 e 08/01/2005. A DRJ considerou na contagem, o dia seguinte ao prazo de sete  dias  do  embarque,  conforme  previsto  no  art.  37,  §  2º  da  IN  SRF  nº  28/94,  já  com  a  nova  redação dada pela IN SRF nº 510/2005, que é mais benéfica ao contribuinte (a redação anterior  mencionada "imediatamente" ou seja, 24 horas do embarque).     Nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, e artigos 668 e 669  do Decreto n° 4.543, de 2002:     Decreto­Lei n.º 37/66  Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco) anos, a contar  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.  Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de tributo, contar­se­á  o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472,  de 01/09/1988)  Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.  Decreto n° 4.543/02  Art.668.O direito de exigir o tributo extingue­se em cinco anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado; ou  (...)  Art. 669. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, a contar  da data da infração.    Considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  25/11/2009,  os  fatos  geradores  das  infrações  ocorridas  até  25/11/2004  ­  embarques  até  17/11/2004  ­  estão  sob  o  manto da decadência, como acertadamente apontou a DRJ/FNS.  Dessa forma, são as seguintes infrações não abrangidas pela decadência:   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 3301­002.972  S3­C3T1  Fl. 22          13         Por conseguinte, acertadamente a DRJ constatou que na data do lançamento operou­se  parcialmente  a  decadência  em  relação  aos  créditos  tributários  dos  fatos  geradores  até  25/11/2004  ­  embarques  até  17/11/2004,  demandando,  neste  ponto,  o  não  provimento  do  recurso de ofício, devendo ser definitiva a exoneração do valor de R$ 525.000,00, mantendo­se  como valor devido o de R$ 140.000,00 não abarcados pela decadência.    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 3301­002.972  S3­C3T1  Fl. 23          14 Conclusão    Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, confirmado a exoneração  do crédito no valor de R$ 3.435.000,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil) e do  valor  de R$  525.000,00  (quinhentos  e  vinte  e  cinco mil),  pelo  reconhecimento  de  ofício  da  decadência, bem como negar provimento ao recurso voluntário, mantendo como devido o valor  de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).     Sala de Sessões, em 18 de maio de 2016    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                                    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 16327.000655/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não comprovado o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. IRRF COM IRPJ ESTIMATIVA. JUROS REMETIDOS A FILIAL DOMICILIADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. NÃO CABIMENTO. O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país com tributação favorecida, apenas poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz. REMESSA DE JUROS A FILIAL DOMICILIADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ALÍQUOTA. Não comprovado que o prazo de amortização médio dos títulos internacionais é de no mínimo 96 meses, é aplicável a alíquota de 25% sobre os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento.
Numero da decisão: 1402-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à utilização do IRRF no valor de R$ 226.825,45 na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2001. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Gilberto Batista, Paulo Mateus Ciccone e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 961          2 (assinado digitalmente)  LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius  Nichele Macei,  Gilberto  Batista,  Paulo Mateus  Ciccone  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.                                            Fl. 962DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 962          3 Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  que  foi  determinada  no  julgamento  do  Recurso Voluntário,  conforme Resolução  de  fls.  802/806  proferida  por  esta  2ª  Turma  da  4ª  Câmara da 1ª Seção do C. CARF.    Para facilitar o entendimento das partes e dos meus pares passo a descrever  os fatos descritos nos autos.     O  Despacho  Decisório  de  fls.  421,  decidiu  homologar  parcialmente  as  seguintes compensações:            No  Despacho  Decisório,  foi  reconhecido  e  homologado  parcialmente  os  seguintes créditos:    a ) o reconhecimento do direito creditório da Recorrente no valor de R$ 36. 218. 472, 05, sem  incidência de juros SELIC;    b)  a  homologação  da  compensação  do  IRRF  do  mês  de  dezembro/2001,  no  valor  de  R$  3.922.887,80, (apurado com base em balanço ou balancete de suspensão), restando compensar  um saldo de IRRF de R$ 32.295.584,54.;    c) a não homologação das compensações efetuadas em 01/2002, 03/2002, 01/2003 e 05/2003;  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 963          4   A autoridade fiscal considerou indevidas as seguintes compensações (item c de fls.412):    "c. 1) IR de 01/2002, no valor de R$ 1.196.483,92;  c.2) IR de 03/2002, no valor de RS 8.939.068,34;  c.3) IR de 01/2003, no valor de R$ 20.893.155,76;  c.4) PIS de 05/2003, no valor de R$ 1.795.950,60;"    A não homologação dos créditos acima apontados foi baseada nas seguintes  razões:     "10. De acordo com a legislação pertinente, o IRRF sobre os rendimentos pagos à filial da  interessada  (valor  efetivamente  pago)  não  compensado  em  virtude  de  a  beneficiária  ser  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  disposições  do  art.  245  do  RIR/99,  pode  ser  compensado com o  imposto devido  sobre o  lucro real da matriz, quando os  resultados de  sua filial, que contêm os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro  real da pessoa jurídica no Brasil.    (...)    11.  Como  se  vê,  à  compensação  do  referido  IRRF,  não  compensado  em  virtude  de  a  beneficiária  ser  domiciliada  em  país  com  tributação  favorecida,  aplicam­se  as  mesmas  regras  da  compensação  dos  tributos  pagos  no  país  de  domicílio  da  filial  e  dos  pagos  relativamente  a  rendimento  e  ganhos  de  capital  auferidos  diretamente  no  exterior.  Em  consonância  com  a  legislação,  o  Manual  de  Instalação  do  Programa  da  DIP  J/2003  e  Instruções de Preenchimento, aprovado pela IN SRF n°307/2003, nos itens 17.1.6.4 e linha  11/08  informa  que  referidos  créditos  não  podem  ser  compensados  nos  recolhimentos  mensais referentes aos meses de janeiro a novembro, bem como no caso de pagamento do  imposto  do  mês  de  dezembro  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos.  Em  suma,  a  compensação está adstrita aos débitos do imposto adicional apurados no mês de dezembro  com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução e do  imposto relativo a  todo  ano­calendário. Regra limitadora, reconheça­se, editada em harmonia com a regra de não  incidência de juros SELIC sobre o crédito compensável."      Além  de  não  homologar  as  compensações  acima  apontadas,  determinou  a  cobrança dos seguintes créditos:     d)  encaminhou  para  a  representação  DEINF/SPO/  DIFID  para  imposição  da  multa  isolada  prevista no  inciso  IV, do §1, do  art.  44,  da Lei  n° 9.430/96  sobre o  IR  relativo  a 01/2002 e  03/2002;    e) a cobrança do IR relativo a 01/2003 e do PIS relativo a 05/2003; (fls.412)    f) a revisão do Saldo Negativo do IRPJ do ano­calendário 2001 para R$ 467.665,56;    g ) a homologação da compensação do IR relativo a 04/2003 até o limite do Saldo Negativo do  IRPJ de R$ 467.665,56; e    h) a revisão do Saldo Negativo do IRPJ do ano ­ calendário 2002 para R$ 1.523.789,19.      Fl. 964DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 964          5 Ato contínuo, em 15/08/2003 foi juntado ao processo n° 16327.000655/2003­ 96, o processo n° 16327.001506/2003­44, para que ambos sejam analisados conjuntamente na  presente decisão.    Conforme  r.  despacho  de  fls.16/17,  trata  o  processo  de  final  44  supra  mencionado  de  "Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  formalizada  em  30.04.2003,  de  débito do Imposto de Renda (IR) devido no mês de Janeiro/2003, no valor de R$ 7.612.782,66,  com alegado Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano­calendário 2002,  no montante de R$ 90.486.657,87 (fls. 08 a 10).    A compensação pleiteada não foi homologada, in verbis:    "2. A compensação formalizada nestes autos envolve direito creditório decorrente de IRRF,  código  0481,  incidente  sobre  remessas  de  juros  efetuadas  pelo  interessado  a  filial  domiciliada  no  exterior,  e  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  cuja  quantificação e  forma de utilização  foram apreciadas no processo n° 16327.001507/2003­ 99, na decisão acostada às fls. 16 a 24.    3.  Em  decorrência  dos  fundamentos  adotados  naquele  decisório,  a  autoridade  administrativa concluiu pela impossibilidade de o interessado utilizar referidos créditos na  compensação formalizada nestes autos. Desta forma, o débito do IR mensal de 01/2003, no  valor  de  R$  7.612.782,66,  compensado  indevidamente,  será  exigido  com  os  acréscimos  legais previstos na IN SRF n° 210/02 e art. 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações."    Em seguida, inconformada com a decisão prevista no r. Despacho Decisório  que homologou parcialmente os créditos a Recorrente oferece manifestação de inconformidade  de fls. 31/40, juntando documentos de fls. 41/53.     Ato contínuo, foi proferido v. acórdão da DRJ de São Paulo, mantendo o r.  despacho que não homologou os créditos. (fls.641/665)     Devidamente notificada às fls. 667, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  onde repisa argumentos da manifestação de inconformidade.    Em  seguida,  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  foi  convertido  em  diligencia  para  que  fosse  analisadas  algumas  divergências  em  relação  aos  documentos  referentes aos comprovantes de recolhimento do IRRF.     Após os autos terem sido remetidos para a unidade de origem, a Recorrente  foi notificada para se manifestar sobre a diligencia, fls. 808.    Dentro  do  prazo  de  15  dias  que  lhe  foi  consignado,  a  Recorrente  se  manifestou nos autos, apresentando breves considerações sobre o  IRRF do ano­calendário de  2001 e  junta documentos  societários  de  fls.811/834,  alegando que  as divergências de CNPJs  encontradas se referem a incorporações de empresas.     Em  seguida,  as  fls.  835  a  autoridade  diligente  afirma  que  não  tem  novos  elementos a apresentar, além dos constantes da decisão da DRJ/SPOI no Acórdão 16­10. 019.    Ato  continuo,  a  Recorrente  foi  notificada  a  se  manifestar  nos  autos  novamente e apresenta petição de fls. 838/841 alegando que a diligencia era direcionada para  que a autoridade autuante se manifestasse sobre os documentos juntados pela Recorrente, e que  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 965          6 tal  determinação  não  foi  cumprida  adequadamente  pelo  agente  fiscal,  requerendo  o  total  provimento do Recurso Voluntário, com a consequente homologação integral da compensação  efetuada.    Em  seguida  os  autos  foram  encaminhados  para  a  1  Turma Ordinária  da  4  Câmara da 1 Seção para o julgamento do Recurso Voluntário.     Antes que os autos fossem encaminhados para a 1 TO ­ 4 Câmara ­ 1 Seção,  a Recorrente  apresenta  petição  destacando  alguns  pontos  do  processo  em  epigrafe,  juntando  aos  autos  substabelecimento  e  cópia  do  contrato  de  cambio  através  do  qual  foi  realizada  a  remessa  de  juros  ao  exterior  e  consequentemente  deram  origem  ao  pagamento  indevido  do  IRRF. (fls.886/892).    Ocorre que a C. 1 Turma da 4 Câmara, decidiu proferir nova Resolução de  fls. 893/895 encaminhando os autos para a 1 Turma Ordinária da 1 Câmara da 1 Seção para  que  o  Relator  Valmir  Fonseca Menezes  da  Resolução  anterior  de  numero  1402­00.001  que  havia convertido em diligencia, julgasse o Recurso Voluntário.    Não  obstante,  equivocadamente  os  autos  foram  encaminhados  para  a  1  Turma  Ordinária  da  3  Câmara  da  1  Seção,  que  os  remeteu  por  meio  de  despacho  de  encaminhamento para o D. Conselheiro que tinha preferido o voto vencedor que converteu o  julgamento em diligencia, o Sr. Valmir Fonseca Menezes.     Em seguida, com a renuncia do D. Relator que proferiu o voto que converteu  o  julgamento  em  diligencia,  os  autos  foram  a mim  encaminhados  para  que  fosse  produzido  relatório e voto.     É o relatório.                         Fl. 966DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 966          7   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves       O Recurso Voluntário é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente  legitimado e preenche todos os requisitos de admissibilidade, motivos pelos quais conheço seu  processamento.       Preliminar:     A Recorrente requer a suspensão de exigibilidade do crédito e que o Recurso  Voluntário seja reconhecido no efeito suspensivo.    Tais requerimentos não carecem de analise desta E. Turma, eis que enquanto  perdurar este processo administrativo a exigibilidade dos créditos estará suspensa.    Em  relação  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  estar  incompleta  a  capitulação  legal  do  r.  Despacho  Decisório  que  indeferiu  as  compensações,  entendo que não deve prosperar.    O r. despacho decisório encontra­se fundamentado e expressa com clareza os  motivos pelos quais as compensações não foram homologadas.     Ademais, a Recorrente conseguiu se defender, demonstrando que tinha pleno  conhecimento dos fatos e motivos pelos quais foram indeferidas as compensações.     Desta forma, afasto a alegação de cerceamento do direito de defesa.     Mérito:     1 – Da compensação do IRRF incidente sobre os juros remetidos para o exterior com o  IRPJ estimativa:    A compulsar os autos e após entender os fatos e matéria de direito versada no  processo em epígrafe, entendo que em relação a este ponto o v. acórdão não merece reforma,  eis  que  na  legislação  que  trata  do  abatimento  do  crédito  relativo  ao  IRRF  não  contém  a  possibilidade de compensação com IRPJ estimativas.     Tanto a Medida Provisória 1.807­2/99 como a Instrução Normativa permitem  o  abatimento  do  crédito  do  IRRF  incidentes  sobre  rendimentos  enviados  para  a  filial  ou  sucursal domiciliada no exterior, apenas com o imposto devido incidente sobre o lucro real da  matriz, desde que os  resultados da filial,  sucursal,  controlada ou coligada, que contenham os  referidos rendimentos, sejam computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no  Brasil.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 967          8   No  caso  da  Recorrente  e  nos  termos  do  parágrafo  3º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  o  lucro  real  da matriz  é  apurado  em  31/12  de  cada  ano­calendário,  por  ter  optado  pelo pagamento do imposto calculado sobre base de estimativa.     Assim, a alegação da Recorrente de que não é legitima a não homologação da  compensação do IRRF incidente sobre os juros remetidos para o exterior com o IRPJ calculado  com base na receita bruta e acréscimos, alegando que não há base legal para tal vedação, não  deve prosperar, eis que existe norma específica determinando a forma pela qual se deve abater  os créditos do IR retido.    Para  fundamentar meu  entendimento  e  por  economia  processual,  colaciono  abaixo a parte do v. acórdão recorrido que analisou este ponto.     “A contribuinte insurge­se contra o entendimento da autoridade fiscal de que não é legítima a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  os  juros  remetidos  para  o  exterior  com  o  IRPJ  calculado com base na  receita bruta e acréscimos, alegando que não há base  legal para  tal  vedação.    Como muito bem observou a  autoridade  administrativa  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  à  filial  domiciliada  em  país  com  tributação  favorecida,  por  fonte  localizada  no Brasil,  a  título  de  juros  e  comissões  em  geral,  obedece  a normas  próprias. A  seguir  transcrevemos  trecho do  despacho decisório de fls. 405/412:    Item  4  do  despacho  proferido  no  processo  n°  16327.000655/2003­96  "4.  Cabe  observar  inicialmente o  conflito das  informações  prestadas  pelo  interessado em  sua Declaração de  Informações da Pessoa  Jurídica  referente ao  ano­calendário 2001, DIPJ/2002  (fls.  219)  e  DCOMP (fls. 13 a 14). Na linha 12B/13 da DIPJ/2002, o interessado apurou Saldo Negativo  de Imposto de Renda de R$ 1.455.526,55. Em que pese a entrega e regular processamento  da DIPJ/2002, o interessado declarou em sua DCOMP como origem do crédito utilizado o  Saldo  Negativo  da  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  2001,  no  montante  de  R$  34.951.595,82.     Examinada  a  documentação  apresentada,  constatamos  tratar­se  de  compensação  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0481, incidente sobre remessas de juros a  filial domiciliada em país com tributação favorecida (...)    9. Na legislação, a compensação deste IRRF está disciplinada no art. 395 e parágrafos do  RIR/99 e INSRF n°213/2002 (...) "    Deste  modo,  foi  utilizado  como  crédito  para  compensação,  parte  dos  débitos  controlados no processo 16327.000655/2003­96, o valor de IRRF, código 0481. Embora  tenha sido reconhecido um crédito no montante de R$ 36.218.472,05, as compensações  não  foram  homologadas  por  entender  a  autoridade  administrativa  que  tal  crédito  só  pode  ser  compensado  com  "os  débitos  do  imposto  e  adicional  apurados  no  mês  dezembro  com base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução  e  do  imposto  relativo a todo ano­calendário" (fls. 410).    O art. 9 o da Medida Provisória n° 1.807­2, de 25/03/1999, base legal do § 8 do art. 395 do  RIR/1999, assim dispõe:    "Art. 9a O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal,  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  não  compensado  em  virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da  Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da  matriz,  controladora  ou  coligada  no  Brasil  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 968          9 controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil.    Parágrafo único. Aplica­se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto  no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995."    Por sua vez, o §° 15, do art. 14 da IN 213/2002, que trata especificamente do imposto pago  no Brasil incidente sobre os juros remetidos para o exterior, diz o seguinte:    "§ 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior,  que não puder ser compensado em virtude de a pessoa  jurídica, no Brasil, no respectivo  ano­calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for  devido nos anos­calendário subseqüentes. "    A partir da leitura destes dispositivos concluímos que, em princípio, o regime de tributação  das  remessas  de  juros  e  comissões,  nos  termos  do  art.  685,  II,  "  b  "  do  RIR/99,  seria  exclusivo na fonte, como ocorre nas demais remessas de juros a pessoas físicas ou jurídicas  residentes ou domiciliadas no exterior. No entanto, o art. 9 da MP 1.807­2/1999 permitiu a  compensação do  imposto  retido  com o  imposto devido  sobre o  lucro  real da matriz, desde  que  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos, sejam computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil.    Frise­se  ainda  que  tal  compensação  só  pode  ser  feita  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente, no Brasil,  sobre os  referidos  lucros, nos  termos do parágrafo único do art. 9º da  Medida Provisória n° 1.807­2, e §9° do art. 395, do RIR/99.    Ora,  tanto  na  medida  provisória  quanto  na  IN,  não  está  admitido  expressamente  a  possibilidade de compensação do IRRF, código 0481, com o IRPJ estimativa.    Contrariamente ao que alega a Manifestante, a IN SRF n° 213/02, ao regulamentar a hipótese  legal,  também  faz  referência  a  lucro  real,  ou  seja,  aquele  apurado  com  base  em  balanços  trimestrais ou anuais, conforme a opção efetuada pelo contribuinte.    Ao analisarmos os dados constantes da D IP J/2002, verificamos o seguinte:    •  Foram  computados  no  lucro  real  os  lucros  disponibilizados  pelas  filiais  Banco  ABN  AMRO Real S/A  ­ Ag. Grand Caymam, Banco ABN AMRO Real S/A  ­ Ag. Nassau, nos  montantes de R$ 210.608.818,36 e R$ 1.684.957,56,  respectivamente  (ficha 36  ­  fls. 236),  perfazendo o total de R$ 212.293.775,92 (ficha 09B ­ As. 213).    • Foi apurado lucro real no valor de R$ 15.787.550,03 (ficha 09B/31 ­ fls. 213).    •  Foi  homologada  a  compensação  de  IRRF,  código  0481,  com  o  imposto  devido  sobre  o  lucro real da matriz, apurado em 31 de dezembro de 2001 (item b ­ fls. 411). O período de  apuração foi anual e não trimestral, em virtude da opção da contribuinte pelo pagamento do  imposto em cada mês, calculado sobre base estimada.    Como  anteriormente  ressaltado,  tanto  a  lei  como  a  instrução  normativa  são  claras  ao  permitirem  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  enviados  a  filial  ou  sucursal domiciliada no exterior, apenas com imposto devido incidente sobre o lucro real  da matriz.    O § 3 do  art.  2 da Lei n°  9.430/1996,  é  claro  ao  afirmar  que  lucro  real  das  empresas  que  optarem pelo pagamento mensal por estimativa é aquele apurado no dia 31 de dezembro de  cada ano, in verbis:    "Art.  2.  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com base  no  lucro  real  poderá optar  pelo  pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante  a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art.  15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 e 2 do art. 29  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 969          10 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei n° 9.065, de 20 de junho de1995.    (...)    § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá  apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os  §§ 1° e 2º do artigo anterior.    Por  conseguinte,  o  lucro  real  é  aquele  determinado  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de  junho, 30 de  setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário, ou no dia 31 de dezembro de cada ano, nos casos em que a pessoa jurídica  optar pelo pagamento do imposto calculado sobre base estimada.    A  autoridade  fiscal  homologou  a  compensação  do  IRRF,  código  0481  como  o  imposto  devido sobre o lucro real da matriz, no montante de R$ 3.922.887,50 (alíquota de 15% ­ R$  2.368.132,50;  adicional  ­  R$  1.554.755,00).  Por  conseguinte  está  correto  o  despacho  decisório que não homologou a compensação efetuada com débitos de imposto de renda da  matriz calculado sobre base estimada. Ressaltamos mais uma vez que, o crédito de IRRF é da  filial com domicílio fiscal no exterior, cuja tributação seria exclusiva na fonte, se não fosse a  previsão legal do art. 9° da Medida Provisória n° 1.807­2, de 25/03/1999.    Contrariamente  ao  alegado  pela Manifestante,  a  autoridade  administrativa  não  ofendeu  ao  princípio da legalidade, ao admitir tão somente a hipótese de compensação do IRRF, código  0481, com o lucro real da matriz, apurado ao final do ano calendário. É a Manifestante que  pretende efetuar compensação sem expressa previsão  legal,  em  legal,  em desconformidade  com o art. 170, caput, do CTN:    [...]    A leitura do disposto no art. 170, nos leva à conclusão de que todas as condições necessárias  para a autorização da compensação devem estar claramente expressas nos dispositivos legais  pertinentes à matéria.    Deste modo, se houvesse base legal para amparar a pretensão da Manifestante, a lei deveria  dispor que o imposto retido na fonte (crédito da filial no exterior), poderia ser compensado  com o lucro real da matriz ou com o imposto devido no exercício seguinte, calculado sobre  base de cálculo estimada.    Em resumo, deve ser mantida a não homologação das compensações discriminadas no item  "c" do despacho decisório (fls. 412).”      Assim,  embora  o  IRRF  na  remessa  realizada  em  2001  já  tenha  sido  reconhecido  pela  autoridade  administrativa,  o  valor  excedente  ao  IRPJ  devido  no  próprio  período não poderá ser compensado com tributo federal, eis que não compõe o saldo negativo  e, por tal motivo, não pode ser utilizado para compensação via DComp.     Entendo que o que deveria ser feito pela Recorrente, era controlar o crédito  na parte B do LALUR e utilizá­lo para deduzir somente o saldo de IRPJ devido no ajuste anual  em  períodos  subsequentes.  Por  isso,  as  seguintes  estimativas  não  podem  ser  homologadas  (quadro fl. 216):    Fl. 970DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 970          11       2 – Da compensação do IRRF com débitos do PIS:      Neste tópico, a Recorrente alega que teria recolhido IRRF nas operações de  remessa de juros a maior, eis que teria aplicado a alíquota de 25%, sendo que a alíquota certa  seria a de 15%.     Em relação a este ponto, também entendo que o v. acórdão deve ser mantido,  pois a Recorrente não conseguiu comprovar por meio de documentos os requisitos previstos no  inciso IX do artigo 691 do RIR/99 para que a alíquota incidente sobre a remessa dos juros para  o exterior seja de 15%.    Assim, entendo que a Recorrente recolheu o imposto com a alíquota correta  de 25%, não restando a diferença dos 10% para compensar com o PIS.    No mais,  colaciono abaixo a parte do v.  acórdão “a quo” que analisou  esta  matéria.     “Alega a manifestante que a alíquota correta a ser aplicada para a apuração do Imposto de  Renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no país seria a de 15%, prevista no  art. art. 1º, da Lei n° 9.959/20000.    Por  sua vez,  a  autoridade  administrativa,  no  item 8 do  despacho decisório  entendeu que  a  alíquota aplicável é a de 25%, in verbis:    "8.  Verifica­se  que  o  recolhimento  do  IRRF  efetuado  pelo  interessado  (responsável),  utilizado nas compensações cuja regularidade se examina, foi calculado à alíquota de 25%  sobre os juros remetidos, conforme disposto no art. 685, II, "b ", do Regidamento do Imposto  de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, e regra de reajustamento da base de  cálculo de que trata o art. 725 do mesmo diploma legal e IN SRF n" 15/01, art. 20, § 2°".    O art. 691, IX, do RIR/99 assim dispõe:    "Art. 691. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País,  por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses  (Lei  n°  9.481,  de  1997,  art.  1?  e  Lei  n?  9.532,  de  1997,  art.  20):  DC­juros,  comissões,  despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo  Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais,  inclusive commercial papers,  desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, à 96 meses;"    O art. I o da Lei n° 9.959/2000, elevou a alíquota para 15%, in verbis:    "Art.  1­ Relativamente aos  fatos  geradores ocorridos  a partir  de 1­ de  janeiro de 2000, a  alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por  residentes e domiciliados no exterior, nas hipóteses previstas nos incisos III e V a IX do art.  1­da  Lei  nq  9.481,  de  13  de agosto  de  1997.  com  a  redação dada  pelo art.  20  da Lei  n°  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 971          12 9.532.  de  10  de  dezembro  de  1997,  será de  quinze  por  cento, observado,  em  relação aos  incisos  VI  e  VII,  o  disposto  no  art.  8­  da  Lei  9.779.  de  19  de  janeiro  de  1999.  (Vide Lei  10.560, de 13.11.2002) (nosso grifo).    Por outro lado, assim dispõe o art. 685, II, " b " do RIR/99:    "Art.  685.  Os  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  demais  proventos  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica  residente no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência na  fonte  (Decreto­Lei  n­ 5.844,  de 1943,  art.  100, Lei n­ 3.470, de 1958, art. 77, Lei n? 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de  1999, arts. 7º e 8º):    II ­ à alíquota de vinte e cinco por cento:    b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os  incisos V, VIH,  IX, X e XI do art. 691, os  rendimentos  decorrentes  de  qualquer  operação,  em  que  o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado em país que não  tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere  o art. 245."    Resta­nos  saber  em  qual  das  hipóteses  deve  ser  enquadrada  a  situação  fática  objeto  do  presente processo.    Primeiramente,  cumpre  observar  que  a Manifestante  apenas  anexou  cópia  do  contrato  de  câmbio  registrado  no  Bacen  (fls.  549/550).  A  remessa  de  juros  registrada  no  Bacen  é  efetuada a partir de uma operação financeira anteriormente  registrada. No caso do contrato  anexado  a  fls.  549,  a  linha  16  ­  CR  ou  CA  FIRCE  refere­se  à  operação  financeira  244/00000/06548.    Como não  foi anexado ao processo n° 16327.000655/2003­96 cópia do ROF  ­ Registro de  Operação Financeira, referente à operação que deu origem à remessa de juros, não é possível  averiguar  quais  as  condições  estabelecidas  pelas  partes  para  pagamento  do  empréstimo  (números  de  parcelas,  peridiocidade,  carência,  prazo).  Assim,  não  há  como  analisar  se  a  condição prevista na legislação para enquadramento no inciso IX do art. 691 foi observada  pela Manifestante.    Diante de todo o exposto, não há reparos a fazer no despacho da autoridade administrativa,  que  enquadrou  as  remessas  de  juros  de  fls.  549/550  na  hipótese  do  art.  685,  II,  "b",  do  RIR/99. Logo a Manifestante efetuou os recolhimentos à alíquota correta, correspondente à  25%,  não  sendo  aplicável  aos  montantes  recolhidos  as  regras  gerais  de  compensação,  previstas  no  art.  21  da  IN  210/2002,  pelas  quais  seria  possível  compensar  o  IRRF  com  débitos de PIS.”      Desta  forma,  entendo  que  a  Recorrente  não  trouxe  prova  de  que  os  juros  foram pagos a um contrato que tenha prazo igual ou superior a 15 anos nos termos do artigo 1º  da Lei 9.959/2000, que remete a Lei 9.481/97.    Ademais,  a  filial  que  foi  beneficiada  se  encontra  em  pais  com  tributação  favorecida,  o  que  nos  remete  novamente  a  alíquota  de  25%,  nos  termos  do  artigo  8º  da Lei  9779/99.     Logo, não há como comprovar que a alíquota aplicável seria a de 15%, sendo  certo que os fatos e documentos constantes nos autos nos leva a considerar que a alíquota de  25% é a mais correta, não sendo possível reconhecer o crédito pleiteado.    Assim, entendo que não deve ser homologada a seguinte compensação:  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 972          13       3 – Do saldo negativo de Imposto de Renda do ano­calendário 2001 e do IRRF por órgão  público.       A autoridade administrativa reviu o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2001, reconhecendo parte do montante declarado na linha 08/Ficha 12 da DIPJ/2002 – R$  467.665,56, glosando integralmente o valor constante da linha 09/Ficha 12 da DIPJ/2002 – R$  372.236,57 (item 17 do despacho – fls. 218.) 226.825,45.    Após a análise dos documentos constantes nos autos, ouso discordar em parte  do v. acórdão da DRJ.     Ocorre que a Recorrente, após a interposição do Recurso Voluntário, acostou  aos  autos  documentos  societários  que  comprovam que  a  subsidiária Real Administradora  de  Cartões e Serviços S.A. foi incorporada pela Banco Real S.A., que por sua vez, foi incorporado  pelo Banco ABN Amora Bank.    A autoridade administrativa, deixou de se manifestar sobre estes documentos  quando  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  foi  convertido  em  diligência,  sendo  assim,  entendo  que  tais  documentos  relativos  as  empresas  incorporadas  são  suficientes  para  comprovar a retenção do IR, conforme passo a expor abaixo.     Em relação a decisão referente aos créditos albergados pelos documentos de  fls.  556/559  que  não  foram  aceitos  por  não  constar  a  Recorrente  como  beneficiária  dos  rendimentos no documento de fl. 556, entendo que deve ser reformada.     O documento de fl. 556 é o comprovante anual de rendimentos emitido pela  Companhia  Brasileira  de  Meios  de  Pagamentos  e  os  documentos  de  fls.557/559  são  os  pagamentos onde indicam como beneficiária a Recorrente.    Apesar de no documento de fl. 556 não constar como beneficiaria o nome da  Recorrente, consta o CNPJ da empresa subsidiária Real Administradora de Cartões e Serviços  S.A.  que  foi  incorporada  pelo  Banco  Real,  que  posteriormente  foi  incorporada  pelo  Banco  ABN Amaro Bank conforme contrato social de fls. 905.    No  comprovante  de  pagamento  de  fl.  557,  referente  ao  mês  de  agosto  de  2001, demonstra que foi retido imposto no valor de R$ 70.482,49, tendo como fonte pagadora  a empresa Companhia Brasileira de Meios de Pagamento e como beneficiária o Banco ABN  Amaro Real S.A.    No comprovante de fl.558, ocorre a mesma situação acima apontada, sendo  que se refere a retenção do imposto no mês de novembro de 2001, no valor de R$ 75.328,96.    Fl. 973DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 973          14 E no de fl. 559, a mesma situação, só que se refere ao mês de dezembro de  2001 e o imposto foi retido no valor de R$ 81.014,00.     Desta  forma,  entendo que  tais documento  são  suficientes para comprovar o  valor declarado na linha 08/Ficha 12 da DIPJ de fl. 218.    Assim, entendo que os documentos devem ser aceitos como prova do valor  declarado na Linha 08/Ficha 12 da DIPJ/2002, fl. 218, sendo que os créditos do IRRF no valor  de R$ 226.825,45 relativos a estas declarações podem ser utilizados na composição do saldo  negativo do ano­calendário de 2001.     No  mais,  acompanho  o  que  restou  decidido  no  v.  acórdão  recorrido  em  relação  a  este  ponto,  seja  por  divergência  de  valores,  seja  por  falta  de  documentação  para  comprovar a retenção do imposto.     Em relação ao montante declarado na linha 09/Ficha 12B da DIPJ 2002 (fl.  218)  referente  ao  imposto  retido  por  órgão  público  que  foi  glosado  integralmente  pela  autoridade autuanate, acompanho o entendimento do v. acórdão recorrido, e colaciono a parte  do voto que tratou desta matéria.     "A autoridade administrativa glosou integralmente o montante declarado na linha 09/Ficha  12B da D IP J/2002 (fls. 218), equivalente ao imposto retido por órgão público.    A autoridade entendeu que "o valor constante em DIRF (fls. 389), R$ 265.795,86, além de  inferior ao total deduzido como tributo retido por órgão público nas linhas 19C/27, 20C/27,  16/06  e  12B/09,  não  permite  que  se  identifique  a  parcela  correspondente  ao  imposto  de  renda na fonte".    A  Manifestante  apenas  juntou  o  comprovante  de  fls.  623,  não  contestando  diretamente  nenhuma  das  afirmações  da  autoridade  fiscal,  e  não  anexando  nenhum  documento  novo.  Desta  forma,  permanece  a  situação  apontada  pela  autoridade  administrativa,  não  sendo  possível  identificar a parcela  correspondente ao  IRRF. Note­se que no  código 6188 estão  incluídos valores relativos ao PIS, à COFINS e à CSLL.    Após a análise documental resta ainda a ser verificada as outras alegações da Manifestante.    A Manifestante alega que o INSS não fornece o informe de rendimentos comprobatórios dos  créditos  oriundos  da  retenção  na  fonte  de  tributos  federais.  No  entanto,  não  anexou  aos  autos  nenhum  outro  documento  hábil  a  comprova  a  retenção,  tais  como  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  comprovantes  de  depósito.  De  mais  a  mais,  também  não  foi  localizada pela autoridade administrativa DIRF entregue pelo INSS, em que conste o CNPJ  da contribuinte como beneficiária.    [...]    Por  fim,  em  que  pese  estar  correta  a  afirmação  da Manifestante  de  que  a  compensação  objeto da DCOMP 24260.42709.310703.1.7.02­9706 não tem qualquer relação com o IRRF  incidente sobre a remessa de juros para o exterior, relativo ao ano­calendário de 2001, não  há nenhum impeditivo legal para que a autoridade administrativa efetue a revisão de ofício  do saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2001.    Diante  de  todo  o  exposto,  e  em  face  dos  dispositivos  legais  supra mencionados,  deve  ser  integralmente  mantido  o  despacho  decisório,  por  não  ter  sido  apresentada  qualquer  documentação que pudesse  infirmar a revisão de ofício do saldo negativo do IRPJ do ano  calendário de 2001, efetuada pela autoridade administrativa no despacho de fls. 405/412."    Fl. 974DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 974          15   4 – Da exigência do IR mensal de 01/2003 e da alegação de abusividade da multa isolada:      Em relação a alegação de abusividade da multa isolada, o processo que trata  do Auto de Infração não esta apenso a este principal em epígrafe, sendo que o que for decido  aqui deverá repercutir no processo do Auto de Infração que exige o multa isolada.     Desta  forma,  entendo  que  a  matéria  relativa  a  multa  isolada  deve  ser  analisada nos autos do processo que se originou pela lavratura do Auto de Infração que exige  multa isolada.     Quanto ao IR mensal de janeiro de 2003, também entendo que não poderá ser  utilizado para compor o saldo negativo mensal do IRPJ, conforme decidido no item 1 do meu  voto neste processo, devendo ser mantido em relação a este ponto o v. acórdão recorrido.       5 ­ Processo n° 16327.001506/2003­44:      O que  foi  decido neste  processo,  conforme  fundamentação acima, deve  ser  aplicado  ao  Processo  n°  16327.001506/2003­44,  eis  que  trata  da  mesma matéria  só  que  de  créditos relativos a compensação não homologada de parte do IR devido no mês de janeiro de  2003,  no  montante  de R$  7.612.782,66,  com  sua DCOMP  declarando  o  crédito  utilizado  o  saldo negativo do ano­calendário de 2002 no importe de R$ 90.486.657,87.    O  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002  apurado  pela  Recorrente,  foi  composto por meio da compensação do IRRF código 0481 incidente sobre remessa de juros a  filial situada no exterior.    Para facilitar o entendimento dos fatos, colaciono a fundamentação relativa a  não homologação dos créditos do processo final 44:       2. A compensação  formalizada nestes autos envolve direito creditório decorrente de IRRF,  código  0481,  incidente  sobre  remessas  de  juros  efetuadas  pelo  interessado  a  filial  domiciliada no exterior, e saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2002, cuja quantificação  e  forma de  utilização  foram  apreciadas  no  processo  n.  16327.001507/2003­99,  na  decisão  acostada às fls. 16 a 24.    3. Em decorrência dos fundamentos adotados naquele decisório, a autoridade administrativa  concluiu  pela  impossibilidade  de  o  interessado  utilizar  referidos  créditos  na  compensação  formalizada nestes autos. Desta  forma, o débito do  IR mensal de 01/2003, no valor de R$  7.612.782,66, compensado  indevidamente, será exigido com os acréscimos  legais previstos  na IN SRF n. 210/02 e art. 74 da Lei n. 9.430/96 e alterações.      Para motivar meu voto em relação a este ponto, peço vênia para colacionar a  parte do v. acórdão recorrido que analisou detalhadamente este ponto e que entendo que deve  ser mantida:    Fl. 975DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 975          16 "Deste  modo,  foi  utilizado  como  crédito  para  compensação  do  débito  controlado  no  processo  n°  16327.001506/2003­44  (parte  do  IR  devido  no  mês  de  janeiro  de  2003,  no  montante de R$ 7.612.782,66), o valor de IRRF, código 0481. Embora o crédito tenha sido  reconhecido,  as  compensações  não  foram  homologadas  por  entender  a  autoridade  administrativa  que  "a  compensação  está  adstrita  aos  débitos  do  imposto  e  adicional  apurados no mês de dezembro com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução  e do imposto relativo a todo ano calendário" (item 11 ­ fls. 23).    O art. 9 o da Medida Provisória n° 1.807­2, de 25/03/1999 assim dispõe:    [...]    A partir da  leitura deste dispositivo concluímos que, em princípio, o  regime de  tributação  das  remessas  de  juros  e  comissões,  nos  termos  do  art.  685,  II,  "  b  "  do  RIR/99,  seria  exclusivo na fonte, como ocorre nas demais remessas de juros a pessoas físicas ou jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior.  No  entanto,  o  art.  9o  permitiu  a  compensação  do  imposto retido com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, desde que os resultados  da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, sejam  computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Frise­se ainda que  tal  compensação  só  pode  ser  feita  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no Brasil,  sobre os referidos lucros, nos termos do parágrafo único do art. 9 o da Medida Provisória  n° 1.807­2, e §9° do art. 395, do RIR/99.    Ao analisarmos os dados constantes da DIPJ/2003, verificamos o seguinte:    •  Foram  computados  no  lucro  real  os  lucros  disponibilizados  pelas  filiais  Banco  ABN  AMRO Real S/A ­ Ag. Grand Caymam, Banco Real Del Paraguay S/A e Real Paraguaya de  Seguros  S/A,  nos  montantes  de  R$  447.912.596,49,  R$  26.254.570,36  e  R$  6.629.139,60,  respectivamente (ficha 36 ­ fls. 56/59), perfazendo o total de R$ 480.796.306,45 (ficha 09B ­  fls. 60).    • Foi apurado prejuízo fiscal no valor de R$ 459.111.605,21 (ficha 09B/32 ­ fls. 62).    Ora, a lei é clara ao permitir a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos enviados  a filial ou sucursal domiciliada no exterior, apenas com imposto devido incidente sobre o  lucro  real  da matriz. Como  foi  apurado prejuízo  fiscal,  não  houve  incidência  de  imposto  sobre  o  lucro  da  matriz,  estando  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação efetuada com débitos de imposto de renda incidente sobre a receita da matriz.  Ressaltamos  que  o  crédito  de  IRRF  é  da  filial  com  domicílio  fiscal  no  exterior,  cuja  tributação,  se  não  fosse  a  previsão  legal  do  art.  9o  da Medida Provisória  n°  1.807­2, de  25/03/1999, seria exclusiva na fonte.    Contrariamente ao alegado pela Manifestante, a autoridade administrativa não ofendeu ao  princípio da legalidade ao admitir tão somente a hipótese de compensação do IRRF, código  0481, com o lucro real da matriz, apurado ao final do ano calendário. É a Manifestante que  pretende efetuar  compensação sem expressa previsão  legal,  e desconformidade com o art.  170, caput, do CTN:    [...]    A  leitura  do  disposto  no  art.  170,  nos  leva  à  conclusão  de  que  todas  as  condições  necessárias  para  a  autorização  da  compensação  devem  estar  claramente  expressas  nos  dispositivos legais pertinentes à matéria.    Deste modo, se houvesse base legal para amparar a pretensão da Manifestante, a lei deveria  dispor que o imposto retido na fonte (crédito da filial no exterior), poderia ser compensado  com o lucro real da matriz ou sobre o imposto devido no exercício seguinte, calculado sobre  base de cálculo estimada.    Fl. 976DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.000655/2003­96  Acórdão n.º 1402­002.141  S1­C4T2  Fl. 976          17 Os exemplos de  interpretação  sistêmica adotada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes,  citados pela Manifestante, não se aplicam a casos de compensação.    No  tocante  ao  aviso  de  cobrança,  deve  ser  ressaltado  que  a  Manifestação  de  Inconformidade suspende a exigibilidade do respectivo crédito tributário, nos termos do art.  17 da Lei n. 10.833/2003.    Em  resumo,  não  há  reparos  a  fazer  no  despacho  decisório,  devendo  ser  mantida  a  não  homologação da compensação do IR mensal de 01/2003, no valor de R$ 7.612.782,66."      Diante  do  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  parcialmente do Recurso Voluntário, acolhendo o pedido da Recorrente em relação ao item 3  do meu voto, para reconhecer os créditos relativos ao IRRF dos comprovantes em que constam  os  CNPJs  das  empresas  sucedidas/incorporadas,  até  o  valor  de  R$  226.825,45,  mantendo  o  restante do v. acórdão recorrido.      É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Voto Relator.                                 Fl. 977DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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6450472 #
Numero do processo: 11831.000151/99-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 30/09/1997, 31/10/1997, - 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 28/02/1999,31/03/1999,30/04/1999. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado (Precedente Acórdão ne: 202-16.357). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.230
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição ao PIS nos períodos compreendidos entre janeiro de 1990 e outubro de 1994, observado o critério da semestralidade, sem atualização monetária da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, que consideraram extinto o direito ao indébito dos períodos anteriores a maio de 1999.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 30/09/1997, 31/10/1997, - 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 28/02/1999,31/03/1999,30/04/1999. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado (Precedente Acórdão ne: 202-16.357). Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição ao PIS nos períodos compreendidos entre janeiro de 1990 e outubro de 1994, observado o critério da semestralidade, sem atualização monetária da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, que consideraram extinto o direito ao indébito dos períodos anteriores a maio de 1999.

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I "21:Á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘7fr;''.:•n 1/4" ' "fClç.q:'l SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831.000151/99-79 Recurso n° 136.061 Voluntário ~ator ccossocrcs dr2L__ Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS • • Acórdão n° 202-18.230 Pu'," Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente DISBRASA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA. • Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 30/09/1997, 31/10/1997, - 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 28/02/1999,31/03/1999,30/04/1999. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado (Precedente Acórdão ne: 202-16.357). Recurso provido em parte. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 03 / )0 I ~.1" Andrezza Nastimicikal Mal. Niape 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição ao PIS nos períodos compreendidos entre janeiro de 1990 e outubro de 1994, observado o critério da semestralidade, sem atualização monetária ‘L--L—\ a, Processo n.° 11831.000151/99-79 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.230 Fls. 2 da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, que consideraram extinto o direito ao indébito dos períodos anteriores a maio de 1999. ANT NIO CARLOS A IM ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasflia 03 ,10 09,001-- e' Nasci i rito Schnicikal Mau Siape 137738g V4P ) A-1001-1):(MOAD • ()NI° LISBOA CARDuS0 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. CCO2/CO2 Acórdão 2101 28-31 18,230151 /99-79 MF • SEGCUONNDOFECROENCSELHOM Fls. 3• • CIODE ORcIG°INNTALRIBuiNtu. erasilia, / 10 ,0t001- LitnalL Andreua Nascimento Scluncikal Relatório Ma. ti ktpc )317319 Trata-se de recurso voluntário impetrado pela empresa Disbrasa Distribuidora de Veículos Ltda. (CNPJ n2 61.799.227/0001-33), em face do Acórdão n2 05.737, de 17 de agosto de 2004 (fls. 260/277), prolatado pela DRI/SP, que manteve o indeferimento da solicitação de restituição/compensação, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, • 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INCONS77TUCIONALIDADE - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE DO PIS - JUROS A manifestação de inconformidade apresentada contra decisão que não homologou as declarações de compensação apresentadas tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos que o contribuinte pretende compensar. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. O direito de pedir restituição extingue-se após o prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS, sendo que estas normas não foram afetadas pela Resolução 49 do Senado Federal. Sobre os créditos tributários não pagos no prazo legal de vencimento devem ser acrescidos os juros morató rios. Solicitação Indeferida". Portanto, o presente processo trata de recurso objetivando a restituição dos valores pagos a maior, extraídos da diferença entre as quantias recolhidas pelos decretos inconstitucionais (n2s 2.445/88 e 2.448/88), no período compreendido entre janeiro de 1990 e outubro de 1994, e as efetivamente devidas pela LC n2 07/70, em razão de ter utilizado como base de cálculo desta contribuição o resultado do mês imediatamente anterior ao vencimento, e não o sexto mês anterior, como determinava o parágrafo único do art. 62 da mencionada LC. No recurso de fls. 284/304, a recorrente alega que ingressou em 12/05/1999, com o pedido de compensação dos créditos de PIS (gerados em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos DLs) com débitos do próprio PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos entre setembro de 1997 e outubro de 1998 e entre fevereiro e abril de 1999, aduzindo, para tanto, em síntese, que a decadência do direito de pleitear a restituição ou a compensação da diferença da contribuição ao PIS recolhida em conformidade com os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, e o valor devido pela LC n 2 7/70, somente se daria em 11/10/2000, tendo em vista que a Resolução n2 49, do Senado Federal, somente foi publicada em 10/10/95, conforme reiterada jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e também de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. É o Relatório. Processo n.° 11831.000151/99-79 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.230 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT: Fls. 4• CONFERE COM O ORIGINAL • &adia. (2? / 10 / Voto At:drena Nasci) nto Schmcikal Mal. Sioe 13773/19 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. • Trata o caso em tela de pedido de restituição de contribuição do PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Eg. STF, em face dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nos autos do Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, tendo o Senado Federal exercido a prerrogativa contemplada no art. 52, X, da Constituição Federal, sendo • promulgada a Resolução n2 49, de 9 de outubro de 1995 (DOU de 10/10/1995). O indébito pleiteado refere-se aos períodos de janeiro de 1990 e outubro de • 1994, cuja solicitação foi protocolada em 12/05/1999, o que levou a DRF/SP a indeferir o pleito por considerar decaído o direito à restituição, em face do que preconiza o art. 168 do CTN, bem como pelo fato do Ato Declaratório SRF n2 96/99, respaldado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, que igualmente considera o prazo de 5 (cinco) anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente. O assunto já foi 'bastante discutido no âmbito deste Colegiado. Nesse sentido peço venia para transcrever parte do voto condutor do Acórdão n 2 202-16.357, nos autos do Processo n2 13847.000227/99-59 (Recurào n2 124.876), julgado na sessão de 18 de maio de 2005, designado relator para o acórdão o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que '..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.'! Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, g Processo n.° 11831.000151/99-79 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.230 • Fls. 5 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difluo de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de • constitucionalidade das leis: 'De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente • interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema en austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção 5 o mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma ?21 .3 norma superior, é considerada absolutamente nula Ou& and voa% eg g. e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, o E "r"45u: A não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da 6.1 o •;::, o F-r- lei inconstitucional' (destaquei). o C) 3 2 -Lu O crà • o ce z I Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do o tu o“.Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em D oJU, Seção I, de 7/6/2004. n Ci No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O Colendo Supremo o ° Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 1 48.754/RJ - portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade tási ta declarou inconstitucionais os Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n • 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o Colendo Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, L%- d Processo n.• 11831.000151/99-79 CCO2X02 Acórdão n.°202-18.230 • Fls. 6 surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou • indevidamente. Vejamos: Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- • se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883- 7/Ri, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, ai de 13/9/1991) • Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos —te arts. 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto • porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é 1:05 nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por te' 4 conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E. em sendo nula a • f, 2 a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da ai C2 c) 02 3er: Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in 3 o r, casu, à requerente -, o valor confiscado. o • •Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a la utu 7% Z prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se 8 ct er) ç:, 2 2 conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados g 'à- = e indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não g 8 se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de €91 constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja • )2 prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do gi to princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça é por sua Primeira Seção, analisando Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relatar Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: 'Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (12E 148.754/121, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e /\ Processo n.• 11831.000151/99-79 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.230 Fls. 7 não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação.' (destacamos e grifamos) O Acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescrkional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio • protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4', do art. .0 • 162, nos seguintes casos: ‘Cobib cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior p; os; _ que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza "ai '4) 'Z.". ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; g t.t u —ct fr11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota o o o aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou O O -"k- conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 5 ob2 ») •Ét ta 5:- 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão or cem z r,; condenató ria. g-) W 2 2 e Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso E, o u do prazo de 5 (cinco) anos, contados: UIIn U: -453 1- nas hipóteses dos incisos]. e II do art 165, da data da extinção do a co crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' (gr(os meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no Acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTIn), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos-leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, V • . . . . • Processo n.• 11831.000151/99-79 CCO2FCO2 • 'Acórdão ri.' 202-18.230. Fls. 8 prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.' (art. 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em • 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. , Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de , cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 26 de setembro de 2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso." (grifos do original) Portanto, no caso em tela, que trata do indébito requerido em 12/05/1999, relativo ao período compreendido entre janeiro de 1990 e outubro de 1994, e, considerando ainda a Resolução n2 49, de 10/10/1995; do Senado Federal, que definitivamente afastou do mundo jurídico os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, logo, quando o pedido de restituição/compensação foi protocolado, ainda não havia decaído o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito, cujo direito se estendia até 10/10/2000, conforme bem demonstrado no acórdão paradigma. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Lei Complementar n2 7/70, cujo regramento permaneceu até fevereiro de 1996, sem qualquer correção da base de cálculo, devendo ser restituível/compensado os valores recolhidos a maior, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida com base na Lei Complementar n2 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. MF - SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORRNAL Caie4 -mg&140 . &adia. 03 /_2102/ 2,0 0:-/- ANTÔNIO LISBOA C OSO ititAr.1— Andrezza Nascimento Schntcikal Mat. Sispc 1377389\ I Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13786.720004/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. PLANO DE SAÚDE COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259 João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi, Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259 João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi, Fabio Piovesan Bozza.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento emitida em 9/12/2013, no valor total  de  R$  5.127,47,  incluídos  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2013,  em  face  da  constatação de  infração à  legislação  tributária configurada por dedução  indevida de despesas  médicas R$ 9.375,22 (fls. 8/12).  O enquadramento legal consta na notificação de lançamento ( fls. 9/10).  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  2/5),  acompanhada  dos  documentos (fls. 6/14), mediante a qual requer o cancelamento do débito fiscal alegando, em  síntese,  que  o  recibo  de  pagamento  das mensalidades  do  plano  de  saúde  contratado  junto  a  Unimed  Noroeste  Fluminense  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  CNPJ  28.794.020/000182  individualiza o beneficiário, que é o próprio contribuinte.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, ementada conforme segue:  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  àquelas  que tiveram por beneficiário o contribuinte ou seus dependentes,  assim considerados na forma da legislação do imposto de renda,  e  está  condicionado  comprovação  do  atendimentos  aos  requisitos legais e da efetividade da prestação de serviços e dos  correspondentes pagamentos.  Para  melhor  compreensão  dos  fundamentos  decisórios,  colaciona­se  fragmentos do voto:  [...]  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  9/10),  a  glosa  deveu­se  ao  fato  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  documento  que  especifique  os  beneficiários  do  plano de saúde contratado junto a Unimed Noroeste Fluminense  Cooperativa de Trabalho Médico, conforme solicitado mediante  Termo de Intimação Fiscal de fls. 15.  [...]  Da análise dos autos verifica­se que o interessado apresentou à  fiscalização o documento de  fls. 14, datado de 05/04/2011, que  consiste  em  declaração  relativa  aos  pagamentos  por  ele  efetuados e, em sede de impugnação, apresentou documento com  o  mesmo  conteúdo,  datado  de  06/01/2014.  Este  último  traz  a  observação  de  que  esclarecimentos  que  ainda  se  fizerem  necessários  deverão  ser  obtidos  em  contato  com  telefone  que  especifica.  [...]  O  contribuinte  fora  cientificado  do  Acordão  nº  1656.195  21ª  Turma  da  DRJ/SP1 em 07/04/2014 (fl. 37).  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13786.720004/2014­73  Acórdão n.º 2301­004.594  S2­C3T1  Fl. 75          3 Sobreveio  recurso voluntário  em 05/05/2014  (  fls.  38/44),  acompanhado de  documentos ( fls. 45/71).  Em apertada síntese,  justificou que no seu entendimento bastaria apresentar  declaração  "firmada  pelo  prestador  de  serviços  informando,  objetivamente,  que  o  contribuinte  é  o  único beneficiário do plano, se for caso, ou identificasse os beneficiários, individualizando os valores  pagos".  Asseverou que quando compreendeu o teor da solicitação fiscal, por meio da  DRJ,  dirigiu­se  novamente  à Unimed Noroeste  Fluminense,  que  lhe  forneceu  as  declarações  abaixo:  ­ R$  5.941,92  referem­se  a  despesas  com  o  plano  do  próprio  contribuinte,  Paulo Afonso Arinos Tostes Salles ­ CPF nº 327.240.637­91 e,  ­ R$ 3.420,00 referem­se a despesas com o plano de saúde de sua esposa, Lea  Vidal Tostes Sales ­ CPF nº 250.488.137­15.  Informou  quer  no  ano­calendário  de  2010  deixou  de  incluir  sua  esposa  na  Declaração de Ajuste Anual e que sua esposa optou pela apuração simplificada do seu IRPF e  que,  justamente  por  conta  disso,  as  despesas  com  plano  de  saúde  não  foram  utilizadas  em  duplicidade pelo recorrente e sua esposa.  Reconhece  como  parcialmente  o  devido  o  lançamento,  para  o  qual  efetua  pagamento acrescido de multa e juros, considerando o benefício de redução de 30% da multa,  Lei 8.212/1991, art. 6º, III, (cálculos fls. 43).   Junta DARF e comprovante de pagamento em fl. 67.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se à glosa de despesas com plano de saúde, ante a falta  de  informação que deveria  ter sido prestada pelo contribuinte quanto ao(s) beneficiário(s) do  plano.  Neste contexto, o RIR/99 estabelece:  [...]  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  [...]  Analisando  os  documentos  carreados  ao  presente  recurso,  verifico  que  o  recorrente  apresentou  à  fl.  61,  declaração  da  Unimed  Noroeste  Fluminense,  contendo  as  informações necessários ao deslinde do feito.  As despesas médicas glosadas, conforme declaração supracitada, referem­se  a plano de  saúde em que os beneficiários  são o próprio  recorrente e  sua  esposa. Esclarece o  contribuinte que por um equívoco deixou de declarar como dependente sua esposa na DIRPF,  ano­calendário 2010.  Em  suas  razões  recursais,  o  sujeito  passivo  reconhece  como  indevida  a  dedução  com  plano  de  saúde  relativamente  a  sua  esposa,  no  valor  de  R$  3.420,00  e  faz  pagamento do imposto devido, acrescido de juros e multa. Junta comprovante à fl. 67.  Assim, tendo o contribuinte logrado êxito em fazer a comprovação de quem  são os beneficiários do plano, têm­se como devida apenas a glosa no valor de R$ 3.420,00.  Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO,  para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 5.941,92.  (Assinado Digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6445071 #
Numero do processo: 16004.000134/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64” (Súmula CARF nº 25). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$80.000,00. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61). PARCERIA RURAL X ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO MANTIDA. A diferença intrínseca entre os contratos de parceira rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam­se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos últimos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe um retribuição fixa pelo arrendamento das terras. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. Para descaracterizar o contrato de parceria agrícola, considerando ele uma simulação de um contrato de arrendamento, deve a fiscalização apresentar provas suficientes da conduta simulada. A mera existência de contrato de compra e venda, para entrega futura da produção, com empresa terceira à parceria agrícola, não é suficiente para concluir que o proprietário da terra, na condição de parceiro, teria simulado a parceria agrícola e estabelecido um valor fixo (em quantidade de produção) da produção que iria receber advinda da parceria, o que caracteriza um valor de aluguel pelo arrendamento. É ônus da fiscalização demonstrar a existência de simulação, não podendo, por simples suposição ou presunção, criar uma ficção jurídica, para autuar o contribuinte, sem apresentar uma comprovação hábil a demonstrar a efetiva ocorrência de uma conduta simulada. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO. Cabível a incidência de multa qualificada, quando presente uma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 2202-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de impertinência de documentos e elementos carreados aos autos. Quanto à infração de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada", por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base tributável o valor de R$ 16.500,00, do ano-calendário 2003, por decadência, e excluir da base de cálculo tributável do ano-calendário 2005 o valor de R$ 36.957,92, em virtude da Súmula CARF nº 61. Por maioria de votos, cancelar o lançamento relativo à infração de "reclassificação de rendimentos declarados nas DIRPFs", vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator), Eduardo de Oliveira e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, que mantiveram o lançamento dessa infração. Quanto à multa de ofício, por unanimidade de votos, desqualificá-la em relação à infração "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada", reduzindo-a ao percentual de 75%. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator. Assinado digitalmente Martin da Silva Gesto - Redator designado. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64” (Súmula CARF nº 25). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$80.000,00. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61). PARCERIA RURAL X ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO MANTIDA. A diferença intrínseca entre os contratos de parceira rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam­se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos últimos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe um retribuição fixa pelo arrendamento das terras. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. Para descaracterizar o contrato de parceria agrícola, considerando ele uma simulação de um contrato de arrendamento, deve a fiscalização apresentar provas suficientes da conduta simulada. A mera existência de contrato de compra e venda, para entrega futura da produção, com empresa terceira à parceria agrícola, não é suficiente para concluir que o proprietário da terra, na condição de parceiro, teria simulado a parceria agrícola e estabelecido um valor fixo (em quantidade de produção) da produção que iria receber advinda da parceria, o que caracteriza um valor de aluguel pelo arrendamento. É ônus da fiscalização demonstrar a existência de simulação, não podendo, por simples suposição ou presunção, criar uma ficção jurídica, para autuar o contribuinte, sem apresentar uma comprovação hábil a demonstrar a efetiva ocorrência de uma conduta simulada. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO. Cabível a incidência de multa qualificada, quando presente uma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de impertinência de documentos e elementos carreados aos autos. Quanto à infração de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada", por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base tributável o valor de R$ 16.500,00, do ano-calendário 2003, por decadência, e excluir da base de cálculo tributável do ano-calendário 2005 o valor de R$ 36.957,92, em virtude da Súmula CARF nº 61. Por maioria de votos, cancelar o lançamento relativo à infração de "reclassificação de rendimentos declarados nas DIRPFs", vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator), Eduardo de Oliveira e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, que mantiveram o lançamento dessa infração. Quanto à multa de ofício, por unanimidade de votos, desqualificá-la em relação à infração "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada", reduzindo-a ao percentual de 75%. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator. Assinado digitalmente Martin da Silva Gesto - Redator designado. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64”  (Súmula  CARF nº 25).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO.  DEPÓSITOS  IGUAIS  OU  INFERIORES  A  R$12.000,00.  LIMITE  ANUAL  DE  R$80.000,00.  SÚMULA CARF Nº 61.  Os depósitos bancários  iguais ou  inferiores a R$12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61).  PARCERIA  RURAL  X  ARRENDAMENTO  RURAL.  DISTINÇÃO.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO MANTIDA.  A diferença intrínseca entre os contratos de parceira rural e de arrendamento  rural é que os primeiros caracterizam­se pelo fato de o proprietário da  terra  assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou  os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que  nos últimos não há  assunção dos  riscos por parte do  arrendador que  recebe  um retribuição fixa pelo arrendamento das terras.   No  caso  de  contrato  de  arrendamento,  o  rendimento  recebido  pelo  proprietário  dos  bens  rurais  cedidos  é  tributado  como  se  fosse  um  aluguel  comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são  tributadas  como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas.   Para  descaracterizar  o  contrato  de  parceria  agrícola,  considerando  ele  uma  simulação  de  um  contrato  de  arrendamento,  deve  a  fiscalização  apresentar  provas  suficientes  da  conduta  simulada.  A  mera  existência  de  contrato  de  compra  e  venda,  para  entrega  futura  da  produção,  com  empresa  terceira  à  parceria agrícola, não é suficiente para concluir que o proprietário da terra, na  condição  de  parceiro,  teria  simulado  a  parceria  agrícola  e  estabelecido  um  valor fixo (em quantidade de produção) da produção que iria receber advinda  da parceria, o que caracteriza um valor de aluguel pelo arrendamento.   É ônus da  fiscalização demonstrar a  existência de  simulação, não podendo,  por simples suposição ou presunção, criar uma ficção jurídica, para autuar o  contribuinte, sem apresentar uma comprovação hábil a demonstrar a efetiva  ocorrência de uma conduta simulada.  MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO.   Cabível a incidência de multa qualificada, quando presente uma das hipóteses  dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de impertinência de documentos e elementos carreados aos autos. Quanto à infração  de  "omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada",  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  excluir  da  base tributável o valor de R$ 16.500,00, do ano­calendário 2003, por decadência, e excluir da  base  de  cálculo  tributável  do  ano­calendário  2005  o  valor  de  R$  36.957,92,  em  virtude  da  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.125          3 Súmula  CARF  nº  61.  Por  maioria  de  votos,  cancelar  o  lançamento  relativo  à  infração  de  "reclassificação  de  rendimentos  declarados  nas  DIRPFs",  vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  de  Oliveira  e  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  que  mantiveram  o  lançamento  dessa  infração.  Quanto  à  multa  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos,  desqualificá­la  em  relação  à  infração  "omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada", reduzindo­a ao percentual  de 75%. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor.     Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator.  Assinado digitalmente  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira Barbosa  (Presidente), Martin  da Silva Gesto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Eduardo  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antônio  de  Souza  Corrêa  (Suplente  Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo  o  relatório  do  Acórdão  nº  17­38.484,  da  Sexta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) ­ DRJ/SP2.  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  03/04/2009,  o  Auto  de  Infração de fls. 728 a 765 (sendo as folhas 728 a 749 correspondentes ao Termo de  Descrição dos Fatos) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2004,  2005, 2006 e 2007  (anos­calendário 2003, 2004, 2005 e 2006), por  intermédio do  qual  lhe é  exigido  crédito  tributário no montante de R$ 815.612,08, dos quais R$  274.169,72  correspondem  a  imposto,  R$  411.254,56,  a  multa  proporcional,  e  R$  130.187,80, a juros de mora, calculados até 31/03/2009 (fl. 750).  Conforme Termo de Descrição dos Fatos (fls. 728 a 749) e Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal (fl. 752 a 757), o procedimento teve origem na apuração da  seguintes infrações:  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  conforme  item  6.1.1 do Termo de Descrição dos Fatos (fls. 728 a 749);  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  ADQUIRIDOS EM REAIS  Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos,  conforme  item 6.1.2 do Termo de Descrição dos Fatos (fls. 728 a 749);  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito ou de  investimento, mantidas  em  instituições  financeiras,  em relação aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  usados  nessas  operações,  conforme demonstrado no item 6.1.3 do Termo de Descrição dos Fatos  (fls. 728 a  749);  CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF  RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF  O sujeito passivo classificou indevidamente na Declaração de Ajuste os rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  receitas  de  arrendamento,  conforme  demonstrado no item 6.2 do Termo de Descrição dos Fatos (fls. 728 a 749).  O  enquadramento  legal  das  infrações  encontra­se As  fls.  753,  754,  755  e  757. O  enquadramento legal dos acréscimos legais encontra­se à fl. 763.  Cientificado do Auto de Infração em 13/04/2009 (fl. 769), o contribuinte apresentou,  em 12/05/2009, a  impugnação de  fls.  774  a  806,  na qual  requer,  em  síntese,  seja  acolhida a impugnação, cancelado o Auto de Infração, extinto o crédito tributário e  arquivado o processo administrativo tributário em tela, pois:  PRELIMINARES   ­ considera a juntada do Termos de Descrição dos Fatos de fls. 304 a 399, lavrado  em  face  do  contribuinte  Rio  Preto  Abatedouro  de  Bovinos  Ltda.  impertinente  e  irrelevante pois os fatos envolvendo essa empresa não redundaram, na opinião do  interessado,  seja  direta­,  seja  indiretamente  na  apuração  das  supostas  infrações  apontadas no Auto de Infração contestado — cita a Lei n° 9.784/99, que regula o  Processo Administrativo. Também considera que a intenção da fiscalização foi dar  credibilidade à autuação, que considera precária;  ­ decadência para o período entre janeiro de 2003 e março de 2004, pois a multa de  150% não seria cabível e o  lançamento seria com base no art. 150, § 4° do CTN  (por homologação) e o período de apuração do IRPF seria mensal, a partir da Lei  n° 7.713/88 (cita acórdãos do CC);  MÉRITO  ­ quanto à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, atribui  ao  esquecimento  em  declarar  tais  valores,  que  considera  ínfimos  frente  aos  seus  rendimentos  totais  e  afirma  haver  efetuado  o  recolhimento  dos  valores  omitidos,  acrescidos dos encargos legais;  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.126          5 ­  quanto  à  omissão  de  ganho  de  capital,  afirma  que  o  fisco  não  a  comprovou,  apenas  presumiu  e  como  prova,  alega  que  a  escritura  foi  registrada  após  o  pagamento do valor que teria sido omitido;  ­  quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada, afirma que a fiscalização não trouxe aos autos os extratos  nos  quais  se  baseou  para  autuar  o  contribuinte,  portanto  não  ha  provas  e  o  lançamento é nulo;  ­  ainda  quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  não  seriam  renda  e  seria  necessária  investigação  adicional por parte do fisco (cita doutrina e jurisprudência);  ­  além  disso,  teria  vendas  de  gado  em  valor  maior  que  os  depósitos  não  comprovados no mês de março de 2003 e outro tanto em 2005;  ­ quanto à desclassificação de rendimentos, observa que a fiscalização alegou que o  contribuinte classificou incorretamente como receita da atividade rural rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  arrendamentos.  O  entendimento  do  fisco seria incorreto, pois o Código Civil brasileiro garante a liberdade de contratar  e  a  desconsideração  dos  contratos  dependeria  de  provas,  que  não  teriam  sido  apresentadas pela fiscalização, pois os contratos, ao ver do interessado, teriam sido  considerados  mera  ficção  pela  fiscalização  e,  além  disso,  haveria  risco,  pois  o  interessado  receberia  um  percentual  da  produção,  assim,  o  total  recebido,  em  toneladas, teria sido diferente em cada ano.  ­ quanto ao agravamento da multa, argumenta que o agravamento é  injustificado,  não  havendo  prova  de  fraude  ou  dolo  em  nenhuma  das  hipotéticas  infrações  apontadas pela fiscalização.  Concluindo, pede pela improcedência da acusação fiscal, requer o acolhimento da  impugnação,  com  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e  a  extinção  do  crédito  tributário, além do arquivamento do processo.  A DRJ/SP2  julgou  improcedente  a  impugnação, por unanimidade de votos,  cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  PRELIMINAR. PERTINÊNCIA DE DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS.  São  pertinentes  documentos  que  contextualizem  a  autuação  e  ajudem  a  formar  o  juízo do julgador, mesmo quando não diretamente vinculados autuação. Preliminar  rejeitada.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Configurado, no presente caso, o dolo, consistente na tentativa do contribuinte em  evitar  o  conhecimento,  por  parte  do  Fisco,  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Preliminar rejeitada.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     6 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ALUGUÉIS.  Face aos elementos constantes nos autos, mantém­se a majoração dos rendimentos.  Matéria não impugnada.  GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS.  Face aos elementos constantes dos autos, mantém­se a omissão de ganhos de capital  obtidos na alienação de bens e direitos em reais.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  DECLARADOS  NAS  DIRPF.  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Rendimentos de arrendamento rural, muito embora tivessem sido declarados como  rendimentos  da  atividade  rural,  devem  ser  reclassificados  em  virtude  de  sua  natureza e são equiparados a aluguéis para fins tributários.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO.  A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza  de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta  do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de oficio, pela  caracterização do dolo, mantém­se a multa qualificada no percentual de 150%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   O  contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente  da  decisão  em  04/03/2010  ­  quinta­feira ­ (fl. 868), tendo interposto recurso voluntário em 05/04/2010 ­ segunda­feira ­ (fls.  874 a 928), no qual alega, em síntese:  Preliminares:  Da  impertinência  de  documentos  e  elementos  carreados  aos  autos  e  relatos formulados na peça acusatória  ­  A  Fiscalização  procurou  vincular  a  responsabilidade  do  recorrente  com  relação  a  fatos  que  dizem  respeito  unicamente  à  empresa Rio  Preto Abatedouro  de Bovinos  Ltda., pois o relatado sobre essa empresa não redundou, direta ou indiretamente, na apuração  das supostas infrações aqui apontadas;  ­  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  as  acusações  apresentadas  não  têm nenhuma  relação com os  fatos  apontados na  fiscalização da  empresa Rio Preto Abatedouro, não havendo razão para se anexar ao processo o Termo de fls.  304  a  399.  Nem  a  Fiscalização  nem  o  relator  da  decisão  contestada  identificaram  qualquer  relação entre a autuação fiscal e os fatos apontados no referido termo;   Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.127          7 ­ o Termo de Fiscalização de fls. 304 a 399 foi elaborado bem antes, no ano  de 2008, quando se suspeitava de haver indícios de irregularidades do contribuinte em relação  aos fatos nele descritos, porém sem prova que pudesse confirmar tal suspeita;  ­  a  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte  em  2009  veio  confirmar  que  nenhuma das suspeitas e acusações eram verdadeiras, tanto que o Fisco não demonstrou que o  que foi apurado em sua pessoa física tivesse relação com as operações daquela empresa;  ­ os valores constantes do  item 7.1.1. do Termo lavrado na firma Rio Preto  Abatedouro  (fls.  340),  identificados  como  supostamente  recebidos  daquela  empresa  pelo  contribuinte, não foram objeto de qualquer apuração fiscal no recorrente;  ­  é  inconteste  que  a  fiscalização  não  estabeleceu  ou  demonstrou  qualquer  relação  entre  as  operações  próprias  da  atividade  do  contribuinte  com  as  nefastas  acusações  levadas ao Termo de fls. 304 a 399, o qual é elemento estranho ao presente processo, e deste  deve ser excluído, ou, no mínimo, ignorados os seus termos no julgamento deste litígio;  ­  deve  ser  observado  o  disposto  na  Lei  nº  9.784/1999,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  ainda  que  em  caráter  suplementar à regência do Decreto n° 70.235/72 (PAF), ao contrário do que afirmou o relator  do acórdão;  ­  resta  claro  que  a  lei  reguladora  do  processo  administrativo  repele  a  instrução do processo fiscal com peças, elementos e fundamentos que não digam respeito aos  fatos apontados e imputados ao administrado;  ­  também é  impertinente o  idêntico  relato  feito pelos Auditores Fiscais nos  itens 1 a 4 do Termo de Descrição dos Fatos lavrado em face do recorrente (fls. 728 a 731), por  sua similaridade àquele transcrito no termo referente à Rio Preto Abatedouro;  ­  ressoa  aleivosa  a  acusação  inserida  ao  final do  ato decisório  (fls.  868) de  que "o autuado é um dos lideres de organização criminosa que visava fraudar o fisco, sonegar  tributos, sendo mais que evidente a intenção dolosa no uso de laranjas, empresas de fachada e  noteiras  para  esse  objetivo",  pois  não  há  qualquer  registro  de  que  o  recorrente  tenha  sido  condenado por comportamentos dessa natureza;  ­  em obediência  ao principio da  isonomia, deve ser observado o  tratamento  expresso no art. 2° do Decreto n° 70.235/72, mandando riscar os termos difamatórios inseridos  na decisão recorrida, às fls. 868, de que "o autuado é um dos lideres de organização criminosa  que visava fraudar o fisco, sonegar tributos, sendo mais que evidente a intenção dolosa no uso  de laranjas, empresas de fachada e noteiras para esse objetivo".  ­  é  óbvio  que  a  intenção  da  fiscalização,  ao  anexar  o  termo  lavrado  no  contribuinte  Rio  Preto  Abatedouro,  foi  de  dar  credibilidade  à  precária  e  insustentável  motivação  relativa  ao agravamento da penalidade no  recorrente. No entanto, a argumentação  do Fisco, reiterada pela DRJ, não merece acolhida, haja vista a total desvinculação do presente  feito em relação ao daquela empresa.   Da decadência   Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     8 ­ é notório que o agravamento da multa  teve o objetivo de estender o prazo  decadencial do lançamento, transpondo­o da regra do artigo 150, § 4º, do CTN, para a regra do  artigo 173, I, da mesma lei;  ­  o  lançamento  tributário  imposto  ao  recorrente  deve  submeter­se  as  regras  dispostas no artigo 150 e parágrafo 4°, do CTN, que regem o lançamento por homologação;  ­ o prazo decadencial tem como termo inicial a ocorrência do fato gerador. E  para  que  o  lançamento  fiscal  seja  válido,  deve  ser  finalizado  antes  do  decurso  do  prazo  de  cinco anos;  ­ o fisco não exercitou a tempo a homologação das operações do recorrente  com relação aos fatos geradores de janeiro de 2003 a março de 2004, pois o marco temporal do  fato gerador se consumara, em relação ao período mais recente, em 31/03/2004, e dispunha ele  dos  05  (cinco)  anos  subseqüentes,  ou  seja,  até  31/03/2009,  para  atestar  a  regularidade  dos  procedimentos  do  fiscalizado.  Ocorre  que  a  ação  fiscal  foi  concluída  com  a  autuação  em  03/04/2009, com a ciência do contribuinte em 13/04/2009, quando já se esgotara o prazo hábil  para  investigação  da  regularidade  dos  fatos  apontados.  Assim,  o  lançamento  não  é  válido,  porque o eventual crédito foi atingido pelo prazo de decadência. Cita julgados do CARF.  MÉRITO:  Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas  ­  é  um  absurdo  a  DRJ  atribuir  atitude  dolosa  ao  contribuinte  por  este  ter  negado possuir o  imóvel  locado, pois  tal  afirmação  foi  feita no momento do atendimento da  presente ação fiscal e por real esquecimento daquilo que havia se passado há tanto tempo;  ­ o comportamento doloso deve ser aferido no momento da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e  não  por  declarações  a  posteriori,  firmadas  no  decorrer  da  ação fiscal;  ­  o  que  importa  é  que  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  tributo  exigido, acrescido dos consectários legais, extinguindo o crédito tributário pelo pagamento (art.  156, I, do CTN). Como conseqüência, a matéria tributável em questão não deve ser objeto de  julgamento;   ­  a  situação  ocorreu  pelo  esquecimento  do  contribuinte  em  informar  o  responsável pelo preenchimento das declarações dos anos­calendário de 2003 e 2004, sobre tal  rendimento.  Não  houve  a  intenção  de  omitir  os  rendimentos,  inclusive  porque  os  valores  tributáveis,  se  comparados  aos  rendimentos  totais  auferidos  nos  respectivos  períodos,  equivalem a apenas aproximadamente 0,42% e 0,35%, respectivamente;  ­  informou à  fiscalização que não possuía  imóvel alugado por verificar que  não existia em suas declarações (2003 e 2004) recolhimentos a titulo de carnê­leão e também  porque todas as suas operações são regiamente declaradas;  ­ optou por efetuar o pagamento do valor total reclamado no auto de infração,  preferindo não entrar na discussão da autuação. Todavia, rechaça a acusação de ser uma prática  usual de sonegação;  ­  invoca a Súmula CARF nº 14 que estabelece que "A simples apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio,  sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo";  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.128          9 ­ a insignificância dos rendimentos impõe admitir que o contribuinte não teve  a  intenção  de  omitir  os  valores  recebidos  e  mostra  que  a  fiscalização  se  excedeu  tanto  na  infração  quanto  no  agravamento  da  penalidade,  caracterizando­a  como  fraudulenta.  Por  seu  lado,  a  Delegacia  de  Julgamento  também  agiu  de  maneira  exacerbada  e  inconveniente,  porquanto a matéria não deveria ser objeto de análise e pronunciamento na decisão.  Omissão de ganho de capital na alienação de imóvel  ­  A  fiscalização  alega  que  houve  omissão  de  ganho  de  capital  de  R$  95.000,00,  na  alienação  do  imóvel  localizado  em  Novo  Hamburgo/RS  em  03/08/2005  para  Altemir Dellabeta, porque em 27/06/2005 o contribuinte recebeu aquela importância, mas não  a integrou na apuração do ganho de capital na DIRPF;  ­  a  decisão  recorrida  argumenta  que  as  provas  indiciárias,  em  especial  o  depósito bancário anterior à lavratura da escritura, não deixam dúvida da existência de omissão  de ganhos de capital, e que a omissão foi dolosa;  ­ no entanto, trata­se de mera presunção de que o valor depositado seria parte  da transação do imóvel, porque seu recebimento ocorreu muito antes da alienação. Até porque,  existe  a Escritura Pública  registrada,  identificando  a  venda  em 03/08/2005 pelo  valor  de R$  60.000,00,  a  qual merece  fé  pública  até  prova  em  contrário,  prova  esta  não  apresentada nos  autos pela fiscalização;  ­  porém,  em  razão  do  contribuinte  não  haver  localizado  o  adquirente  do  imóvel de modo comprovar de forma cabal que o valor recebido anteriormente não se referia à  operação  imobiliária,  entendeu  por  desistir  da  impugnação  no  que  diz  respeito  aos  débitos  pertinentes ao suposto ganho de capital, que serão objeto do parcelamento instituído pela Lei  11.941, de 27 de maio de 2009, conforme requerimento anexo;  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada   ­ a decisão  recorrida manteve  integralmente a  tributação sobre os depósitos  bancários, sob alegação de que não ocorreu a comprovação da origem, com coincidência em  datas e valores, sendo irrelevante a existência de renda, declarada ou não;  ­ a Fiscalização não apresenta nos autos prova da materialidade da infração,  haja  vista  inexistir  no  processo  os  extratos  bancários  que  demonstrem  a  movimentação  financeira  do  contribuinte.  O  que  existe  são  extratos  esparsos  que  não  correspondem  aos  valores  apurados. As  Intimações  de  10/09/2008  e  02110/2008  (fls.  227/230  e  236/239)  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  ingressados  nas  contas  bancárias,  estão  embasadas  em  planilhas  elaboradas  pelo  próprio  fisco,  sem  que  exista  o  extrato  da  efetiva  movimentação  financeira a lhe dar suporte;  ­ ao efetuar o lançamento com suporte em depósitos bancários, a Fiscalização  deve  comprovar,  com  toda  clareza,  de  quais  depósitos  se  constitui  a  matéria  tributável.  Comprovar,  e  não  apenas  demonstrar  em  planilhas.  Até  porque,  como  apregoa  o  relator  da  decisão, a comprovação da origem é exigida mediante a coincidência em datas e valores com  os créditos;  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     10 ­  a  exigência  de  imposto  de  renda  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  sem  a  demonstração  objetiva  da  existência  de  renda  consumida,  através  da  comprovação  fiscal  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  não  atende  às  exigências  do  sistema  constitucional  tributário  e  do  Código  Tributário  Nacional.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  a  respeito;  ­ o  lançamento  é nulo de pleno direito, posto que a  fiscalização não  trouxe  aos autos os extratos bancários com base nos quais apurou a suposta omissão de rendimentos.  Logo, não há prova material da alegada infração que fundamenta o Auto de Infração;  ­  em  todas  as  declarações  de  rendimentos  (fls.  277,  294  e  301)  consta  a  declaração  de  substancial  receita  da  Atividade  Rural:  R$  4.459.261,62  em  2003;  R$  5.873.414,67 em 2005 e R$ 9.003.541,73 em 2006. Verifica­se, portanto, que os rendimentos  considerados omitidos pela fiscalização, no total de R$ 255.104,99 para os três períodos, são  insignificantes  em  relação  ao  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  (255.104,99  ÷  19.336.218,02 x 100 = 1,31%);  ­  por  essa  proporção  de  apenas  1,31%  de  receita  supostamente  não  identificada,  é  razoável  entender  que  os  valores  correspondentes  compõem  os  rendimentos  declarados;  ­  mesmo  diante  do  extraordinário  rendimento  declarado  nos  períodos  fiscalizados,  o  Fisco  entendeu  por  tributar  os  valores  constantes  da  fl.  755,  através  da  autuação,além  de  cometer  excesso  inexplicável,  imputando  ao  contribuinte  a  pecha  de  fraudador  do  erário,  aplicando  a  penalidade  qualificada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento);  ­ a Fiscalização deixou de considerar receitas comprovadas pelo contribuinte,  decorrentes da venda de gado bovino para abate, conforme retratam as notas fiscais de venda  do ano de 2003, anexadas à impugnação (docs. 3 e 4), e notas fiscais do ano de 2005 também  anexadas (docs. 5 a 8);  ­  no  mês  de  março  de  2003,  o  Fisco  considerou  como  omissão  de  rendimentos  o  depósito  de R$  16.500,00  (fl.  738). No  entanto,  referido  depósito  é  parte  do  recebimento  das  vendas  comprovadas  no  montante  de  R$  105.840,00  (docs.  3  e  4  da  impugnação).  Tanto  é  que  as  vendas  foram  efetuadas  em  03/03/03  e  o  recebimento  parcial  aconteceu no dia 14/03/2003 (data do depósito), situação perfeitamente normal em se tratando  de vendas de produtor rural;  ­ no ano­calendário de 2005 o Fisco deixou de considerar receitas de vendas  no montante de R$ 135.200,00 (docs. 5 a 8 da impugnação) que justificariam os depósitos tidos  como não comprovados. Além do mais, os depósitos efetuados na conta do Bradesco) no ano  de  2005  são  retornos  de  numerários  sacados  anteriormente  das  contas  bancárias  pelo  contribuinte;  ­ ainda que houvesse omissão de rendimentos ­ apenas por argumentação ­ o  Fisco  cometeu  a  falha  de  considerar  toda  a  suposta  omissão  como  rendimentos  de  outras  atividades, e não da atividade rural;   ­  conforme  se  constata  pelas declarações de  rendimentos  de  fls.  272 a 303,  inclusive pela receita bruta já apontada acima (R$ 4.459.261,62 em 2003; R$ 5.873.414,67 em  2005  e R$ 9.003.541,73  em 2006),  o  contribuinte  exerce  exclusivamente  a Atividade Rural,  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.129          11 pois os rendimentos da mesma representam mais de 99,5% do total dos rendimentos. Portanto,  é inadmissível tributar como se fosse de outras atividades, e não da atividade rural;  ­ cita julgados do CARF.  Reclassificação de rendimentos declarados nas DIRPF  ­  A  fiscalização  alega  que  o  contribuinte  classificou  indevidamente  na  Declaração de Ajuste como receita da atividade rural rendimentos recebidos de pessoa jurídica  decorrentes  de  arrendamentos.  Afirma  que  os  "Contratos  de  Parceria",  anexados  sob  fls.  508/591,  apesar  de  terem  sido  chamados  de  "parceria"  rural,  são  na  realidade  arrendamento  rural;  ­ esse entendimento do Fisco está apoiado nos seguintes argumentos:  1.  mediante  análise  das  obrigações  e  direitos  constantes  da  cláusula  quarta,  descrita na fl. 740, verificou­se que todo o ônus do plantio, manutenção, colheita e  transporte,  etc., está a cargo da "parceira­outorgada" — empresa agrícola. Que não há risco algum para o  "parceiro­outorgante" e a sua única "atuação" é o recebimento da quantia prefixada de cana­de­ açúcar por alqueire plantado;  2. que no "Contrato de Parceria Agrícola" de fls. 508/511, apesar de constar  na  cláusula  3.1  (fl.  509)  a  partilha  dos  frutos  (15%  dos  frutos  pertenceriam  ao  "parceiro"  outorgante),  no  outro  contrato  (firmado  com  a  Usina),  verifica­se  que  o  percentual  é  pura  ficção, já que é remunerado mediante quantidade fixa de tonelagem de cana por alqueire.  3.  que o  fiscalizado  (outorgante)  está  subordinado  ao  "parceiro­outorgado",  não  possuindo  autonomia  para  alienar  seu  imóvel  sem  obrigar  o  adquirente  a  respeitar  o  "contrato de parceria" firmado. Que o adquirente do imóvel, fica obrigado a ser "parceiro" da  usina;   4. que pelo "Contrato de Compra e Venda de Cana­de­Açúcar", firmado com  a usina Açúcar Guarani  S.A.  (fls.  512/513), o  fiscalizado  receberá,  anualmente,  uma quantia  fixa  de  cana­de­açúcar  (493,02  ton),  não  importando  se  houvesse  ou  não  produção,  comprovando que a modalidade do contrato firmado é de arrendamento;   ­ o cerne da questão está na análise dos contratos, um de Parceria Agrícola na  exploração  da  cana­de­açúcar,  firmado  com  a  empresa  agrícola  Olimpia  Agricola  Ltda.,  e  outro,  totalmente distinto, de venda da produção recebida em decorrência da parceria, para a  usina produtora de açúcar e álcool Açúcar Guarani S.A.;  ­ a decisão recorrida, fundada numa argumentação simplória e desprovida de  embasamento  fático  à  luz  da  documentação  carreada  aos  autos  (contratos  de  parceria  rural),  reafirma  a  posição  da  Fiscalização  de  que  a  diferença  fundamental  entre  os  dois  tipos  de  contrato, de parceria rural ou de arrendamento rural, é o risco, dizendo, ainda, que o autuado  recebeu garantias de tal monta que o risco ficou minimizado descaracterizando o contrato que  seria de parceria rural, considerado como de arrendamento rural. E que os contratos garantem  ao  interessado  um  rendimento  fixado  em  toneladas  de  cana­de­açúcar,  reduzindo  os  riscos  a  quase zero;  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     12 ­  o  próprio  relator  da  decisão  reconhece  que o  risco  é  inato  ao  contrato  de  parceria  firmado pelo contribuinte. Ora, se o  risco ficou minimizado, como diz, é porque ele  existe. Se inexistente não haveria o que minimizar. Existindo o risco, qualquer que seja a sua  proporção, não há que  se  falar  em contrato de  arrendamento, mas  sim em contrato de  risco,  como é o caso dos contratos de parceria rural;  ­  é  falsa  a  alegação  de  que  os  contratos  garantem  ao  interessado  um  rendimento  fixado  em  toneladas  de  cana­de­açúcar.  Pela  simples  leitura  do  contrato  de  fls.  22/25,  vê­se  na  cláusula  1.3  que  a  produção  na  safra  2000/2001  é  totalmente  pertencente  à  parceira­outorgada,  enquanto  que  pela  cláusula  3.1,  a  partir  da  safra  2001  a  participação  do  parceiro­outorgante  nos  frutos  corresponde  ao  percentual  de  15%  da  quantidade  produzida.  Essas condições são estabelecidas em vários outros contratos, a exemplo dos de fls. 514/517 e  526/529;  ­ é um erro crasso da autoridade fiscal analisar os contratos conjuntamente,  quando  na  verdade  são  compromissos  distintos,  de  natureza  jurídica  diversa,  devendo  ser  analisados separadamente;  ­ pelo Contrato de Parceria Agrcola com a empresa Olimpia Agrícola Ltda.,  está muito claro, na cláusula 3.1 (fl. 509), que o contribuinte participa dos frutos da produção,  no caso a cana­de­açúcar produzida, e que o percentual que  lhe cabe é da ordem de 15% da  colheita;  ­  ressalte­se  que  não  é  anormal  que  todo  o  ônus  do  custeio,  como  plantio,  manutenção,  colheita  e  transporte,  etc.,  esteja  a  cargo  da  "parceira­outorgada"  ­  a  empresa  agrícola,  porque  essa é  a  regra nos  contratos de  "parceria  agrícola",  onde o outorgante  entra  com  a  terra,  bem  que  o  outorgado  não  possui,  pois,  como  é  o  caso  de  produção  em  grande  escala, da cultura da cana e produção de açúcar e álcool, demandaria a aquisição de grandes  áreas, o que inviabilizaria o investimento;  ­ é óbvio que existe o risco para o "parceiro­ outorgante" quanto à produção  da área entregue em parceria, pois, se por ação da natureza (seca extrema, incêndio, excesso de  chuva, etc.,), ou pela deficiência no trato da cultura, a produção resultar menor que a prevista,  isso  afetara  a  participação  do  dono  da  terra,  haja  vista  estar  baseada  em  percentual  da  produção,  nesse  caso,  o  contribuinte  receberá  o  equivalente  a  15%  (quinze  por  cento)  da  produção;   ­  o  Contrato  de  Parceria  firmado  com  a  empresa  Olímpia  Agrícola  Ltda.  atende a todos os requisitos estabelecidos no Decreto n°. 59.566, de 1966, que regulamentou a  Lei n°. 4.504/64 (Estatuto da Terra). Transcreve o artigo 4º;  ­  é  normal  que  o  outorgante  (proprietário)  fique  subordinado  às  regras  do  contrato  de  parceria,  numa  eventual  alienação  do  imóvel  rural,  pois  isso  implica  em  que  o  adquirente  do  imóvel  cumpra  o  restante  do  contrato,  o  que  é  regra  comum  em  qualquer  contrato;  ­ o contrato  firmado com a parceira­outorgada para a produção da cana­de­  açúcar preenche os requisitos definidos na Lei n°. 4.504, de 1964 e Decreto 59.566, de 1966,  pelo qual o contribuinte recebe como contraprestação o equivalente a 15% (quinze por cento)  dos produtos colhidos pela parceira;  ­  Outra  coisa  totalmente  diferente,  contudo,  é  a  negociação  que  envolve  a  venda da  produção  decorrente  da parceria,  isto  é,  a  venda  da  cana­de­açúcar  correspondente  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.130          13 aos  15%  que  lhe  fora  disponibilizado  na  colheita  pela  parceira­outorgada,  feita  a  empresa  Açúcar Guarani S.A.;  ­  a  venda  da  produção  é  realizada  para  a  empresa  Açúcar  Guarani  S.A.,  mediante "Contrato de Compra e Venda de Cana­de­Açúcar, conforme exemplar constante das  fls.  512/513.  Nessa  negociação,  como  os  contratantes  não  sabem  de  antemão  a  quantidade  exata  a  ser  negociada,  é  natural  que  se  estipule  o  produto  negociado  com  base  em  previsão  quantitativa da produção, o que é feito com base na produtividade média por hectare na região,  conforme estabelecido na cláusula 4 do contrato (fl. 512);  ­  como  é  um  contrato  com  vigência  para  04  (quatro)  anos  (típico  para  o  cultivo da cana­de­açúcar) e baseado na produtividade média da região de plantio, chegou­se à  quantidade de 7.395,30 toneladas de cana para o período. É lógico que a quantidade exata da  venda  ficará  dependente  do  que  couber  ao  vendedor  (contribuinte)  corresponde  aos  15% de  toda a produção de cana­de­açúcar na área objeto da parceria, tal como previsto na cláusula 3, à  fl. 412;  ­ o fato de o "Contrato de Compra e Venda" estipular o pagamento da cana  em  parcelas  equivalente  a  493,02  toneladas  anuais,  não  significa  a  descaracterização  do  "Contrato de Parceria Agrícola", que é independente, e estipula a participação do contribuinte  em 15% nos frutos da parceria;  ­  a  fiscalização  intimou  a  empresa  Açúcar  Guarani  S.A.,  para  apresentar  esclarecimentos sobre os fornecimentos de cana­de­açúcar, seja da parceria, seja da produção  própria,  conforme  Termo  de  Intimação  de  fls.  695/696.  E  na  resposta  da  empresa  (fls.  698/700), está muito claro o seguinte:  Item 3.1: Que as obrigações do contribuinte se restringiam à cessão do uso do  solo  para  exploração  agrícola  do  parceiro  outorgado  e  participação  de  15%  nos  frutos  provenientes da lavoura de cana­de­açúcar.  Item  5.1:  Que  os  contratos  não  possuem  cláusulas  especificas  sobre  caso  fortuito e força maior, justamente em razão da previsão legal ­ Estatuto da Terra (Lei 4.504/64  ­ art. 96, § 1°, inciso l). Que nos contratos de parceria agrícola prevê na cláusula 6ª , item 6.5  que,  em  caso  de  omissão  no  contrato,  aplicar­se­ão  os  dispositivos  do  Estatuto  da  Terra,  Código Civil e legislação complementar no que se dispuser a respeito.  Item 5.2: Assim, na parceria agrícola, em caso de perda da produção da cana­ de­açúcar por caso fortuito ou força maior o parceiro outorgante receberia apenas 15% (quinze  por cento) da produção que for aproveitável;  ­  o  rendimento  decorrente  da  parceria  dependerá,  sempre,  da  produção  colhida pelo parceiro, vinculado ao percentual de 15% dos frutos colhidos. Porém, a venda do  fruto pertencente ao contribuinte, em razão da variabilidade da produção, é feita em função da  produtividade média  da  região,  e  por  isso mesmo,  se  chegou  à  quantidade média  de  493,02  toneladas anuais;  ­  esclarece  que  os  valores  recebidos,  além  de  representarem  adiantamentos  por  conta  dos  fornecimentos,  não  correspondem  ao  pagamento  das  493,02  toneladas  anuais,  como afirma a Fiscalização;  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     14 ­ de acordo com planilhas fornecidas pela empresa Açúcar Guarani S.A., às  quais  se  juntou  as  Notas  Fiscais  correspondentes,  conforme  docs.  9  a  19  anexados  à  impugnação, os números demonstram o seguinte:  1. O contribuinte  recebeu 12.282,71  toneladas em 2003; 8.137,24  toneladas  em 2004 e 5.308,71  toneladas  em 2005. Logo,  em nenhum dos períodos houve  recebimento  equivalente  a  05  (cinco)  parcelas  de  493,02  toneladas  (2.465,10  toneladas),  que,  segundo  a  Fiscalização,  corresponderiam  a  rendimento  de  arrendamento  porque  definidos  em  parcelas  fixas.  2.  Tampouco  o  faturamento  realizado  nos  períodos  corresponde  àquela  quantidade  de  toneladas  alegada  pelo  Fisco,  pois  faturou  15.769,30  toneladas  em  2003;  4.286,43 toneladas em 2004 e 15.050,19 toneladas em 2005.  3. Se o recebimento de fato correspondesse ao arrendamento fixo de 2.465,10  toneladas por ano, como alega a fiscalização, o preço do produto comercializado seria de R$  135,67  a  tonelada  em  2003  (R$  334.458,33  ÷  2.465,10); R$  89,81  a  tonelada  em  2004  (R$  221.414,45 ÷ 2.465,10) e R$ 66,56 a tonelada em 2005 (R$ 164.092,31 ÷ 2.465,10);  ­  a  documentação  constante  dos  autos  demonstra  que  o  rendimento  da  parceria é variável em função da produção, já que o parceiro­outorgante (contribuinte) recebe a  participação de 15% (quinze por cento) dos frutos;  ­  o  contrato  firmado entre  as partes  representa o  acordo de vontades  e,  nos  termos art. 421, do Novo Código Civil Brasileiro "a  liberdade de contratar será exercida em  razão e nos limites da função social do contrato";  ­ restou configurado que a fiscalização agiu irregularmente na reclassificação  de rendimentos da atividade rural e o auto de infração deve ser cancelado.  Multa de ofício agravada  ­ o relator afirma ser relevante a análise do termo de fls. 304 a 399 e dos itens  1  a  4  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  728  a  749,  porque  contextualizam  os  comportamentos e as intenções, dolosas ou não, do contribuinte e diz que "o autuado é um dos  lideres de organização criminosa que visava fraudar o fisco, sonegar tributos, sendo mais que  evidente  a  intenção  dolosa  no  uso  de  laranjas,  empresas  de  fachada  e  noteiras  para  esse  objetivo";  ­ nem a fiscalização nem o relator da decisão recorrida identificam qualquer  relação entre a autuação fiscal do contribuinte e os fatos apontados no Termo de fls. 304 a 399;  ­  há  qualquer  registro  de  que  o  recorrente  tenha  sido  condenado  por  comportamentos dessa natureza;  ­  quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  foi  caso  de  mero  esquecimento, conforme já dito na impugnação. Não obstante, como o contribuinte efetuou o  recolhimento do débito exigido no auto de infração, não há que se falar naquela infração, até  porque o crédito tributário foi extinto;  ­ de  igual  sorte, o contribuinte entendeu por desistir da  impugnação no que  diz respeito aos débitos pertinentes ao suposto ganho de capital da venda de imóveis, que serão  objeto  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  conforme  requerimento anexo (doc. 01);  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.131          15 ­  afirma o Fisco  que  o  intuito  doloso  está na  insistência  do  interessado  em  sonegar ao fisco informações, mesmo intimado e reintimado e na apresentação da impugnação;   ­ alega a Fiscalização que a apresentação de documentação sem comprovação  de  sua  veracidade,  bem  como  a  não  apresentação  da  documentação  original  na  fase  de  fiscalização  e  a  entrega  de  declaração  consignando  deduções  escrituradas  em  livro  caixa  da  atividade rural e a recusa do contribuinte em apresentá­lo à Fiscalização, caracteriza intenção  prevista no  art.  72 da Lei n° 4.502/1.964,  sendo hipótese de  agravamento da multa. Afirma,  ainda,  que  houve  intenção  em  dificultar  a  apuração  do  fato  gerador  da  renda,  no  caso  da  atividade rural;   ­ a decisão recorrida está na contramão da legislação de regência, pois a ação  ou  omissão  dolosa  do  interessado,  seja  por  sonegação  ou  fraude,  deve  estar  associada  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Ou  seja,  a  intenção  tendente  a  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, ou o conhecimento por parte da autoridade  fazendária,  se  prende  à  fase  do  nascimento  do  dito  fato  gerador,  e  não  a  comportamentos  posteriores, ainda que estes  tenham causas  relacionadas ao atendimento pelo fiscalizado com  relação a exigências apresentadas pelo fisco;  ­  conforme  já  esclarecido,  a  Fiscalização  formulou  a  exigência  do  Livro  Caixa  tão­somente  enquanto  esteve  em  curso  o  procedimento  de  Diligência,  que  é  um  procedimento distinto,  inclusive com Mandado de Procedimento especifico. Mas na lavratura  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  (fls.61/62),  quando  efetivamente  teve  inicio  o  "procedimento de fiscalização" propriamente dito, o Fisco não mais exigiu o Livro Caixa e os  comprovantes de despesas da atividade rural;  ­  comprova  mediante  cópia  autenticada  do  livro  Caixa  e  de  toda  a  documentação  das  operações  nele  registradas  (docs.  08  a  177),  a  autenticidade  da  documentação já carreada ao processo junto à Impugnação;  ­  a  jurisprudência  administrativa  é  farta  no  sentido  de  que  nas  infrações  apuradas  no  lançamento  de  diferenças  de  tributos  resultantes  da  mudança  do  regime  de  tributação, não há cabimento no agravamento da multa;  ­ mesmo na hipótese de rendimento omitido, o que se repele veementemente,  quando muito,  se  poderia  argüir  a  possibilidade  de  ter  havido  a  apresentação  de  declaração  inexata,  e  mesmo  assim  em  decorrência  de  presunção  de  omissão  de  rendimento,  não  por  algum  motivo  que  pudesse  caracterizar  a  intenção  dolosa  de  burlar  o  fisco.  Portanto,  é  injustificado  o  agravamento  da  penalidade  com  relação  a  todas  as  supostas  infrações.  Cita  julgados do CARF;  ­  é  falsa  a  alegação  do  Relator  de  que  o  contribuinte  está  sendo  objeto  de  ações  penais  relativo  à  suas  atividades  econômicas,  e  que  isso  também  justificaria  o  agravamento da multa.  ­  ainda  que  fosse  verdade,  caberia  ao  fisco  demonstrar  que  o  processo  criminal teria relação com a suposta matéria tributável apontada no presente Auto de Infração e  isso em momento algum foi feito;  ­  a  falsa  alegação  é  rebatida  pela  Certidão  de  NADA CONSTA,  expedida  pela Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária de São Paulo, anexa (doc. 201).  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     16 Ao  final,  pede o  recorrente que  seja  julgado procedente o presente  recurso,  com a reforma da decisão recorrida, para o fim de declarar insubsistente o Auto de Infração e  extinto o credito tributário em constituição.  O presente processo foi colocado em pauta na sessão de 08/12/2015, quando,  nos debates, foi suscita a questão da impossibilidade de se considerar, na presunção da omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os depósitos  bancários  iguais ou  inferiores  a R$12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, o que teria ocorrido no ano­calendário 2005.  O  Conselheiro  MARTIN  DA  SILVA  GESTO  solicitou  vista,  a  qual  foi  convertida  em  vista  coletiva  pelo  Presidente  da  Turma,  tendo  ficado  consignado  o  seguinte  voto deste Relator: excluir da base  tributável o valor de R$ 16.500,00,  relativo à  infração de  omissão de  rendimentos  de depósitos bancários,  do  ano­calendário 2003, por decadência;  no  mérito,  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  relativa  à  infração de omissão de rendimentos de depósitos bancários.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.  Trata­se de lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física,  exercícios 2004, 2005, 2006 e 2007 (anos­calendário 2003, 2004, 2005 e 2006), por intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  815.612,08,  dos  quais  R$  274.169,72 correspondem a imposto, R$ 411.254,56, a multa proporcional, e R$ 130.187,80, a  juros de mora, calculados até 31/03/2009, decorrente das seguintes infrações:  1.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS;  2. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E  DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS;  3. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA;  4. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF.  As  infrações  foram  lançadas  com  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento).  A  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado.  Inicialmente cabe ressaltar que o recorrente efetuou o pagamento dos valores  lançados relativos à infração "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS  DE PESSOAS JURÍDICAS", extinguindo o crédito tributário, assim como desistiu do recurso  na parte tocante à infração " OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.132          17 BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS", conforme se depreende pela leitura do seu  recurso  e  pelos  documentos  acostados  aos  autos  (fls.  808/809  e  869). Assim,  essas matérias  encontram­se fora do litígio e não serão apreciadas.  Preliminares:  Da  impertinência  de  documentos  e  elementos  carreados  aos  autos  e  relatos formulados na peça acusatória  Aduz  o  Recorrente  que  a  Fiscalização  procurou  vincular  a  sua  responsabilidade  com  relação  a  fatos  que  dizem  respeito  unicamente  à  empresa  Rio  Preto  Abatedouro de Bovinos Ltda. e, diversamente do entendimento da decisão recorrida, verifica­ se  que  as  acusações  apresentadas  não  têm  nenhuma  relação  com  os  fatos  apontados  na  fiscalização daquela empresa, não havendo razão para se anexar ao processo o Termo de fls.  304 a 399.  Afirma  que  nem  a  Fiscalização  nem  o  relator  da  decisão  contestada  identificaram qualquer relação entre a autuação fiscal e os fatos apontados no referido termo, o  qual  é  elemento  estranho  ao  presente  processo,  e  deste  deve  ser  excluído,  ou,  no  mínimo,  ignorados os seus termos no julgamento deste litígio.  O termo referido, de fls. 304 a 399, é referente à ação fiscal desenvolvida na  empresa Rio Preto Abatedouro de Bovinos Ltda., CNPJ 05.038.080/0001­98, em decorrência  da denominada "Operação Grandes Lagos", realizada pela Polícia Federal, em conjunto com a  Receita Federal, que visava investigar uma suposta organização criminosa criada para cometer  fraudes contra a Administração Tributária, na região de São José do Rio Preto.   Após a realização da operação, houve determinação judicial para que todas as  pessoas  jurídicas  e  físicas  envolvidas  fossem  objeto  de  fiscalização  pela  Receita  Federal.  Dentre as pessoas a serem fiscalizadas estavam a empresa Rio Preto Abatedouro de Bovinos  Ltda. e o contribuinte fiscalizado, Nivaldo Fortes Peres, o qual foi apontado pela Fiscalização  como sócio de fato daquela empresa, tendo inclusive sido arrolado como responsável solidário  do crédito tributário lançado contra a empresa.  Não assiste razão ao Recorrente em sua pretensão, uma vez que a fiscalização  aqui em questão, assim como aquela realizada na empresa Rio Preto Abatedouro de Bovinos  Ltda.,  foi  efetuada  dentro  do  contexto  da  "Operação Grandes  Lagos",  em  obediência  a  uma  determinação judicial.   A simples anexação desse termo ao processo não causou nenhum prejuízo à  defesa do Recorrente, visto que a autuação teve seus próprios fundamentos, sem se socorrer de  fatos relativos à ação fiscal ocorrida na empresa. Note­se que a decisão de primeira instância  também não  levou em consideração o  conteúdo do  termo citado para  fundamentar o que  foi  decidido  em  relação  às  infrações  tributárias  cometidas,  tendo  se  restringido  às  condutas  do  fiscalizado pessoa física no tocante ao presente caso.   Na realidade, o que se pretendeu mostrar foi a motivação da fiscalização, que  decorreu de determinação  judicial no âmbito da "Operação Grandes Lagos"  (fls. 399 a 404),  com  quebra  de  sigilo  bancário mediante  autorização  judicial  (fls.  415  a  424).  Dessa  forma,  entendo que não há razão para que se retire dos autos o termo de fls. 304 a 399, tendo em vista  a falta de prejuízo à defesa do recorrente.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     18 Quanto  à  alegação  de  que  é  impertinente  o  idêntico  relato  feito  pelos  Auditores  Fiscais  nos  itens  1  a  4  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  lavrado  em  face  do  recorrente, por sua similaridade àquele transcrito no termo referente à Rio Preto Abatedouro,  também  entendo  não  haver  óbice  ao  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  contextualizado  a  ação  fiscal, mostrando  a  sua motivação,  consoante  já  exposto  acima,  razão  pela  qual  não merece  acolhida a irresignação do Recorrente.  Da decadência   Alega  o  recorrente  que  o  prazo  decadencial  tem  como  termo  inicial  a  ocorrência do fato gerador e, para que o lançamento fiscal seja válido, ele deve ser finalizado  antes do decurso do prazo de cinco anos. Afirma que se encontram decaídos os  lançamentos  relativos aos  fatos geradores de janeiro de 2003 a março de 2004, pois a ciência do Auto de  Infração  ocorreu  em  13/04/2009,  quando  já  se  esgotara  o  prazo  hábil  para  investigação  da  regularidade dos fatos apontados.  Observa­se que restam ainda sob litígio as infrações referentes a "Omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada"  e  a  "Reclassificação de rendimentos declarados nas DIRPF".  O  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  decorrente  da  infração  relativa  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada está sujeito ao regime de apuração anual.   Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual, que somente se aperfeiçoa  em 31 de dezembro de cada  ano­calendário. Esse entendimento  já  se encontra pacificado no  âmbito administrativo, conforme Súmula nº 38 do CARF: “O fato gerador do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário”.  Assim  o  fato  gerador  relativo  à  omissão  de  rendimentos  do  ano­calendário  2003 somente ocorreu no dia 31/12/2003 e o relativo ao ano­calendário 2005 em 31/12/2005.  Não houve lançamento referente ao ano­calendário 2004 para essa infração.  No tocante à contagem do prazo decadencial, em observância ao disposto no  § 2º do  art.  62,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, deve­se adotar as conclusões  exaradas no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC , cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.133          19 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  No  que  concerne  ao  IRPF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo de  5  (cinco)  anos para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado do exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.   No  presente  caso,  houve  pagamento  referente  ao  ano­calendário  2003,  conforme  se  depreende  da  análise  do Auto  de  Infração  (fl.  758). Assim,  para  o  deslinde  da  questão,  torna­se necessário primeiramente decidir  se ocorreu  alguma das hipóteses de dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  dos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502/1964,  pois  a outra  possibilidade de aplicação do prazo previsto pelo artigo 173, I, do CTN, é a ocorrência de uma  delas.  A autoridade fiscal fundamenta a qualificação da multa nos seguintes termos:  Tendo em vista o fato de o contribuinte ter subfaturado a venda de imóvel urbano  (item  6.1.2),  ter  omitido  rendimentos  tributáveis  de  aluguel  (item  6.1.1),  ter  simulado contratos de Parceria rural" (item 6.2.), bem como ter depósitos de origem  não  comprovadas  em  vários  anos­calendário  (item 6.1.3.),  com  o  objetivo  de  não  pagar a totalidade dos tributos incidentes na operação (IRPF e ganho de capital),  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  fato  suficiente  para  justificar  a  exasperação  da  penalidade  na  forma prevista no citado art. 44, II, da Lei n° 9.430 de 1996, que assim dispõe:  [...]  Cumpre  lembrar  que a  lei  11.488, de  15  de  junho de  2007, alterou  a  redação do  artigo 44 da Lei n° 9.430/96, conforme abaixo transcrito:  [...]  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     20 Entretanto, a base legal para a qualificação da multa continua sendo os artigos 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964, cuja redação mencionamos abaixo:  Art. 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou  circunstancias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72 ­ Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante  do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento.  Art. 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72.  Ressalte­se  que  qualquer  conduta  fraudulenta  do  sujeito  passivo,  com  vistas  a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Portanto,  é  irrelevante  distinguir  se  a  conduta  fraudulenta  se  configurou  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando  apenas  que  a  conduta  fraudulenta  se  enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei.  Em  relação  à  infração  referente  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  verifica­se  que  não  há  uma  justificativa  convincente  de  que  ocorreu  alguma  prática fraudulenta pelo fiscalizado, sendo apenas alegado que houve uma prática reiterada.  Assim, tratando­se de lançamento de omissão de receita por presunção legal  de  depósito  bancário  e  não  tendo  ocorrido  qualquer  acusação  específica  de  dolo  pessoal  em  relação  aos  fatos  geradores  dessa  infração,  bem  como  inexistindo  utilização  de  interposta  pessoa (a conta era da pessoa física, titular dos rendimentos), é de se aplicar a jurisprudência  desse Conselho para afastar a qualificação da multa de ofício, em especial a Súmula CARF nº  25,  que  dispõe:  "A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64".  Portanto,  conclui­se  que  não  restou  comprovado  que  o  contribuinte  tenha  praticado  nenhuma  conduta  dolosa  que  se  enquadrasse  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  em  relação  a  infração  de  "omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada". Assim, fica descartada a hipótese de dolo, fraude ou  simulação que ensejaria a aplicação do prazo decadencial do artigo 173, I, do CTN.  Desse  modo,  deve­se  aplicar,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  previsto no § 4º do art. 150 do CTN, de acordo com o entendimento acima referido.   Como o fato gerador do ano­calendário 2003 ocorreu em 31/12/2003, o prazo  decadencial findou em 31/12/2008. Tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em  13/04/2009  (fl.  769),  o  lançamento  referente  ao  ano­calendário  2003,  relativo  à  infração  de  "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada"  foi alcançado pela decadência.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.134          21 Quanto  à  outra  infração,  "Reclassificação  de  rendimentos  declarados  nas  DIRPF",  para  se  verificar  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  torna­se  necessário  a  análise dos contratos de parceria  rural e os argumentos da autoridade  fiscal e do Recorrente,  que se confundem com o mérito e serão abordados adiante.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada   Argumenta o Recorrente que a Fiscalização não apresentou nos autos prova  da  materialidade  da  infração,  haja  vista  inexistir  no  processo  os  extratos  bancários  que  demonstrem a movimentação  financeira do contribuinte. Afirma que existem apenas extratos  esparsos  que  não  correspondem  aos  valores  apurados  e  que  as  intimações  de  10/09/2008  e  02/10/2008  (fls.  227/230  e  235/239),  para  comprovar  a  origem dos  recursos  ingressados  nas  contas bancárias, estão embasadas em planilhas elaboradas pelo próprio Fisco, sem que exista  o extrato da efetiva movimentação financeira a lhe dar suporte.  Aduz  que  a  exigência  de  imposto  de  renda  com  base  exclusivamente  em  depósitos bancários, sem a demonstração objetiva da existência de renda consumida, através da  comprovação  fiscal  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  não  atende  às  exigências  do  sistema  constitucional tributário e do CTN.   Alega que em todas as suas declarações de rendimentos consta a declaração  de  substancial  receita  da  Atividade  Rural  e  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  pela  fiscalização, no total de R$ 255.104,99 para os três períodos, são insignificantes em relação ao  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação,  cerca  de  1,31%,  sendo  razoável  entender  que  os  valores correspondentes compõem os rendimentos declarados.  Relata  que  a  Fiscalização  deixou  de  considerar  receitas  comprovadas  pelo  contribuinte,  decorrentes  da  venda  de  gado  bovino  para  abate,  conforme  retratam  as  notas  fiscais  de  venda  do  ano  de  2003,  anexadas  à  impugnação  e  notas  fiscais  do  ano  de  2005  também  anexadas.  Que,  no  mês  de  março  de  2003,  o  Fisco  considerou  como  omissão  de  rendimentos  o  depósito  de  R$  16.500,00  o  qual  é  parte  do  recebimento  das  vendas  comprovadas no montante de R$ 105.840,00 (docs. 3 e 4 da impugnação). No ano­calendário  de 2005, o Fisco deixou de considerar receitas de vendas no montante de R$ 135.200,00 (docs.  5 a 8 da  impugnação) que  justificariam os depósitos  tidos como não comprovados. Além do  mais, os depósitos efetuados na conta do Bradesco no ano de 2005 são retornos de numerários  sacados anteriormente das contas bancárias pelo contribuinte.   Defende,  ainda,  que  é  inadmissível  tributar  os  depósitos  como  se  fossem  rendimentos de outras atividades, uma vez que ele exerce exclusivamente a Atividade Rural e  os rendimentos da mesma representam mais de 99,5% do total.  Tendo  em  vista  a  autorização  judicial  para  quebra  do  sigilo  fiscal  do  contribuinte, o Fisco solicitou aos bancos os extratos bancários e demais informações relativas  às contas correntes do fiscalizado, as quais foram encaminhas pelas instituições financeiras em  meio digital (fls. 415 a 450).  O  contribuinte,  em  nenhum  momento  durante  a  ação  fiscal,  questionou  a  existência dos depósitos, os quais lhe foi dado conhecer mediante o Termo de Intimação Fiscal  de  10/09/2008  (fls.  227  a  230),  de  forma  individualizada  e  com  todas  as  informações  relevantes:  banco,  agência,  conta,  data,  histórico,  documento,  valor  e  indicação  de  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     22 crédito/débito,  sendo  intimado  a  comprovar  a  origem  e  tendo  apresentado  resposta  com  a  justificativa  de  alguns  depósitos  e  alegando  "7.  Quanto  aos  outros  créditos  não  foi  possível  identificar um a um com a atividade rural, relacionado nos ´relatórios das receitas da atividade  rural´ dos anos 2003 a 2006 já apresentados".  Por meio do Termo de Termo de Intimação Fiscal de 02/10/2008 (fls. 235 a  239), o fiscalizado foi novamente intimado a comprovar a origem dos depósitos e apresentou  resposta (fls. 240 e 241), com a justificativa de alguns créditos e afirmando que "3. Os demais  créditos  apontados,  são  frutos  da  exploração  das  atividades  próprias  do  contribuinte  na  agropecuária,  conforme  relatórios  das  Receitas  da  Atividade  Rural  referente  os  anos­  calendários  2.002  a  2.006,  enviados  na  resposta  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no.  02  de  27/03/2008".  Às fls. 451 a 494 encontram­se os registros de toda a movimentação bancária  do  contribuinte  e  à  fl.  495  a  relação  de  todos  os  depósitos  cuja  origem  não  foi  considerada  comprovada pela Fiscalização.  Portanto, não tem razão o Recorrente, visto que lhe foi dado conhecimento de  todos depósitos questionados pela Fiscalização, o que lhe proporcionou todas as condições para  justificar  a  sua  origem,  tanto  que  ele  logrou  comprovar  alguns  créditos  e,  em  nenhum  momento, chegou a questionar a existência de qualquer depósito mencionado nas intimações.   Quanto à alegação de que não se pode exigir o  imposto de  renda com base  exclusivamente  em depósitos bancários,  sem a demonstração objetiva da  existência de  renda  consumida, pela comprovação fiscal de sinais exteriores de riqueza, não há dúvida de que essa  tese já está superada. Essa argumentação não se sustenta desde a vigência da Lei nº 9.430/96,  que em seu artigo 42 determinou que recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a origem  dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que são rendimentos omitidos.  A autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda,  a  demonstrar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  a  égide  do  revogado  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado nesse Conselho, conforme enunciado nº  26 da Súmula CARF: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  Argumenta, ainda, o Recorrente, que os  rendimentos considerados omitidos  pela  fiscalização  são  insignificantes  em  relação  ao  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação,  cerca  de  1,31%,  sendo  razoável  entender  que  os  valores  correspondentes  compõem  os  rendimentos declarados, e que se deveria tributar os depósitos como se fossem rendimentos de  outras atividades, uma vez que ele exerce exclusivamente a Atividade Rural e os rendimentos  da mesma  representam mais  de  99,5% do  total.  Também não  lhe  assiste  razão  nesse  ponto,  posto que cabe ao contribuinte  fiscalizado comprovar, de forma  individualizada, a origem de  cada um dos créditos efetuados em suas contas bancárias,  identificando­os como decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis,  em  conformidade com o art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.135          23 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.  Outrossim, observa­se que nem todos os rendimentos do contribuinte são da  atividade rural, tendo ele inclusive sido autuado por omissão de rendimentos de aluguéis e de  ganho de capital, o que já comprova que nem toda a origem de suas receitas é proveniente da  atividade rural.  Afirma  o  Recorrente  que  a  Fiscalização  deixou  de  considerar  receitas  comprovadas pelo contribuinte, decorrentes da venda de gado bovino para abate, nos anos de  2003  e  2005,  conforme  documentação  acostada  aos  autos.  No  entanto,  ele  não  efetuou  a  vinculação entre cada receita de venda e o depósito na conta corrente. A apresentação de notas  fiscais de venda não é suficiente para comprovação da origem, pois nem toda venda é feita à  vista e, no presente caso, não foi provado o efetivo recebimento dos valores. Ademais, as datas  e valores não são coincidentes. O mesmo argumento é válido para rechaçar a sua alegação de  que  os  depósitos  efetuados  no  Bradesco  em  2005  são  retornos  de  numerários  sacados  anteriormente das suas contas.  Ressalte­se  que,  em  relação  ano­calendário  2003,  o  lançamento  referente  a  essa infração foi alcançado pela decadência, conforme exposto acima.   Como já demonstrado, o ônus de comprovar individualizadamente a origem  dos depósitos é do contribuinte, não sendo satisfatórias meras alegações desprovidas de provas  robustas. Assim, não procedem as alegações do Recorrente.  Dos  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$12.000,00,  cujo  somatório não ultrapasse R$80.000,00 no ano­calendário  Após os debates ocorridos na sessão de 08/12/2015, quando esse processo foi  colocado em pauta e lido o relatório, constatou­se que de fato existem depósitos realizados no  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     24 ano­calendário  de  2005  de  valor  individual  inferior  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório não ultrapassou R$80.000,00 (oitenta mil reais) naquele ano­calendário, os quais não  foram excluídos da tributação.  A Fiscalização  justifica  a  tributação  desses  depósitos  tendo  em  vista  que  a  somatória  de  todos  os  créditos  não  comprovados  é  superior  a  R$  80.000,00,  conforme  se  depreende do Termo de Descrição dos Fatos (fl. 738).  No entanto, para fins de verificação do limite anual de R$ 80.000,00, deve­se  considerar apenas os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, consoante Súmula CARF nº 61:  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Na  tabela  abaixo  encontram­se  os  valores  dos  depósitos  que  devem  ser  excluídos da tributação, conforme entendimento da Súmula CARF nº 61.  Banco  Agência  Conta  Data  Histórico  Valor (R$)  341  0265  171173  28/01/2005  DEPOSITO DINHEIRO  338,92  237  2825  0000088  11/03/2005  DEPOSITO EM DIN  50,00  237  2825  0000088  01/04/2005  DEPOSITO EM DIN  60,00  237  2825  0000088  13/04/2005  DEPOSITO EM DIN  500,00  237  0534  0026867  28/06/2005  DEPOSITO EM DIN  271,00  237  0534  0026867  22/08/2005  TRANSF ENTRE AG  2.000,00  237  0534  0026867  01/09/2005  TRANSF ENTRE AG  2.000,00  237  0534  0026867  06/09/2005  DEPOS CC  AUTOATAG00031MAQ03089  1.076,00  237  0534  0026867  07/10/2005  TED­TRANSF  ELETRMET.FRANCISCO  8.765,80  237  0534  0026867  19/10/2005  TRANSF ENTRE AG  9.390,37  237  0534  0026867  07/11/2005  DEPOS CC AUTOAT  300,00  237  0534  0026867  09/12/2005  TED­TRANSF ELETRMET.ALECY J C  5.128,10  237  0534  0026867  12/12/2005  DEPOS CC  AUTOATAG02126MAQ01535  7.077,73          Total  36.957,92  Dessa  forma,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  tributável  do  ano­ calendário 2005 o valor de R$ 36.957,92.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.136          25 Reclassificação de rendimentos declarados nas DIRPFs  A  Fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  classificou  indevidamente  na  Declaração de Ajuste como receita da atividade rural rendimentos recebidos de pessoa jurídica  decorrentes  de  arrendamentos,  porquanto  os  "Contratos  de  Parceria",  anexados  sob  fls.  508/591,  apesar  de  terem  sido  chamados  de  parceria  rural,  são  na  verdade  de  arrendamento  rural, os quais são tributáveis.   O  Recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  agiu  irregularmente  na  reclassificação de rendimentos da atividade rural e o auto de infração deve ser cancelado, pois  a  documentação  constante  dos  autos  demonstra  que  os  contratos  firmados  são  de  parceria,  pelos  quais  ele  participa  dos  frutos  da  produção,  no  caso  a  cana­de­açúcar  produzida,  no  percentual de 15% da colheita.  A controvérsia reside em saber se os contratos avençados entre o contribuinte  fiscalizado  e  as  empresas  Olimpia  Agrícola  Ltda.  e  Açúcar  Guarani  S.A.  e  entre  ele  e  a  empresa Vale do Paraná S/A ­ Álcool e Açúcar ­ são de parceria rural, conforme alegado pelo  contribuinte, ou se ocorreu uma simulação com o intuito de sonegação fiscal, como defende o  Fisco.  É  que  os  rendimentos  provenientes  de  parceria  rural  são  considerados,  para  fins  tributários, como sendo da atividade rural, que possui tributação favorecida, enquanto aqueles  oriundos de arrendamento rural são tributados como rendimentos de aluguel.  O Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamentou a Lei nº  4.504/64 (Estatuto da Terra), assim dispõe:   Art  1º O  arrendamento  e  a  parceria  são  contratos  agrários  que  a  lei  reconhece,  para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha  a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça  qualquer  atividade  agrícola,  pecuária,  agro­industrial,  extrativa  ou mista  (art.  92  da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 ­ Estatuto da Terra ­ e art. 13 da Lei nº  4.947 de 6 de abril de 1966).  Art  2º  Todos  os  contratos  agrários  reger­se­ão  pelas  normas  do  presente  Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional  e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei nº  4.947­66).  Parágrafo  único.  Qualquer  estipulação  contratual  que  contrarie  as  normas  estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito.  Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a  ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou  partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com  o  objetivo  de  nêle  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agro­ industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os  limites percentuais da Lei.  § 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no  todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.  § 2º Chama­se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a  pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por  aluguel.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     26 §  3º  O  Arrendatário  outorgante  de  subarrendamento  será,  para  todos  os  efeitos,  classificado como arrendador.  Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à  outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou  partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com  o  objetivo  de  nêle  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agro­ industrial,  extrativa  vegetal  ou mista;  e  ou  lhe  entrega  animais  para  cria,  recria,  invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante  partilha de  riscos do  caso  fortuito e da  fôrça maior do  empreendimento rural,  e  dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados  os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).  Parágrafo único. para os fins dêste Regulamento denomina­se parceiro outorgante,  o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro­outorgado, a pessoa  ou  o  conjunto  familiar,  representado  pelo  seu  chefe,  que  os  recebe  para  os  fins  próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º.  Art 5º Dá­se a parceria:  I ­ agrícola, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes  do mesmo, com o objetivo de nêle ser exercida a atividade de produção vegetal;  II  ­  pecuária,  quando  o  objetivo  da  cessão  forem  animais  para  cria,  recria,  invernagem ou engorda;  III ­ agro­industrial, quando o objeto da sessão fôr o uso do imóvel rural, de parte  ou partes do mesmo, ou maquinaria e implementos, com o objetivo de ser exercida  atividade de transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal;  IV  ­  extrativa,  quando  o  objeto  da  cessão  fôr  o  uso  de  imóvel  rural,  de  parte  ou  partes do mesmo, e ou animais de qualquer espécie, com o objetivo de ser exercida  atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal;  V  ­ mista,  quando o  objeto  da  cessão  abranger mais  de  uma das modalidades  de  parceria definidas nos incisos anteriores.  Art  6º Ocorrendo  entre  as mesmas  partes  e  num mesmo  imóvel  rural  avenças  de  arrendamento  e  de  parceria,  serão  celebrados  contratos  distintos,  cada  qual  regendo­se pelas normas especificas estabelecidas no Estatuto da Terra, na Lei nº  4.947­66 e neste Regulamento.  Parágrafo único. Reger­se­ão pelas normas do presente Regulamento, os direitos e  obrigações  dos  atuais  meeiros,  terceiros  quartistas,  parcentistas  ou  de  qualquer  outro  tipo  de  parceiro­outorgado,  cujo  contrato  estipule,  no  todo  ou  em  parte,  a  partilha em frutos, produtos ou no seu equivalente em dinheiro.  O artigo 59 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo  Decreto nº 3.000/99, disciplina:  Art. 59. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade  rural,  comprovada  a  situação  documentalmente,  pagarão  o  imposto,  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos  que  couberem  a  cada  um  (Lei  nº 8.023, de 1990, art. 13).  Parágrafo único. Na hipótese  de  parceria  rural,  o  disposto neste  artigo  aplica­se  somente  em  relação  aos  rendimentos  para  cuja  obtenção  o  parceiro  houver  assumido os riscos inerentes à exploração da respectiva atividade.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.137          27 Faz­se  necessário,  portanto,  que  se  analise  a  essência  dos  contratos  celebrados  pelo  contribuinte  e  as  empresas  Olimpia  Agrícola  Ltda.,  Açúcar  Guarani  S.A.  e  Vale do Paraná S/A ­ Álcool e Açúcar, para se saber qual a natureza deles: arrendamento ou  parceria rural. A diferença intrínseca entre eles é que aqueles se caracterizam pela ausência de  riscos de caso  fortuito ou de força maior, bem como pelo  recebimento de um valor  fixo por  parte  do  proprietário,  enquanto  que  esses,  pela  existência  da  possibilidade  de  riscos  para  o  proprietário, sem haver retribuição fixa.  Observa­se  que  o  fiscalizado  firmou  duas modalidades  de  contrato  com  as  empresas Olimpia Agrícola Ltda. e Açúcar Guarani S.A.:  o primeiro  ­  "Contrato de Parceria  Agrícola" (fls. 508 a 511) ­ com a Olimpia Agrícola Ltda.; o segundo, com a Açúcar Guarani  S.A. (fls. 512 a 513), que se refere à compra e venda de cana­de­açúcar.  A Fiscalização, ao analisar os contratos conjuntamente, concluiu o seguinte:  O modus operandi era o seguinte: quando o fiscalizado tinha a intenção de arrendar  um  talhão  de  terra  para  a  Usina,  para  dissimular  o  negócio  jurídico  (arrendamento), tentava ludibriar o Fisco, simulando 2 (dois) contratos:  a)  o  primeiro,  denominado  de  "Contratos  de  Parceria  Agrícola",  firmado  com  a  empresa  agrícola  da  Usina  —  Olímpia  Agricola  Ltda  (denominada  de  Parceira  outorgada) — fls. 508/511;  Apesar  de  constar  na  cláusula  3.1  (fl.  509)  a  partilha  dos  frutos  (15%  do  frutos  pertenceriam ao "parceiro" outorgante), veremos, ao tratarmos do próximo contrato  (firmado  com  a  Usina),  que  este  percentual  é  pura  ficção,  já  que  o  "parceiro­ outorgado"  é  remunerado  mediante  quantidade  fixa  de  tonelagem  de  cana  por  alqueire. Ou seja, não existe a repartição de riscos nestes contratos.  Independentemente  de  haver  produção  ou  não,  o  fiscalizado  receberá  uma  determinada quantia (prefixada) de cana.  Chamou  a  atenção,  nestes  contratos  firmados  com  as  empresas  agrícolas,  os  direitos e o obrigações dos "parceiros" (cláusula quarta) — fls. 509/510:   "4.1.  A  PARCEIRA­OUTORGADA  (Agricola)  será  responsável:  a)  ­pelo  pagamento das despesas com o preparo das  terras, ou seja, adubação, aplicação de  inseticidas,  herbicidas  e  outros  insumos;  tratos  culturais,  colheita,  carregamento  e  transporte,  inclusive  da  parte  da  produção  que  couber  ao  PARCEIRO­ OUTORGANTE; b)  ­  pelas  despesas  para  a  realização  de  quaisquer  benfeitorias  básicas  e  necessárias  à  administração  da  cultura  da  cana­de­açúcar;  e  d)  ­  pela  recuperação das terras com relação as erosões existentes nas áreas já plantadas.  4.2. O PARCEIRO­OUTORGANTE (fiscalizado) será responsável: a) pela garantia  à  PARCEIRA­OUTORGADA  da  legitimidade  da  posse,  uso  e  gozo  do  imóvel  cedido em parceria; b) ­ pelo pagamento de todos os impostos, taxas e contribuições  de melhoria que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel objeto deste contrato;  4.3.  Fica  assegurada  à  PARCEIRA­OUTORGADA:  a)  ­  o  direito  de  dirigir  com  absoluta independência os trabalhos e serviços inerentes ou decorrentes da cultura  da  cana­de­açúcar,  na  área  que  lhe  é  cedida  em  parceria,  sujeitando­se,  todavia,  a  eventuais  determinações  legais  de  aspecto  técnico,  quanto  à  produtividade  e  produção, em como aquelas inerentes à proteção do solo e dos recursos naturais; b) ­  o  direito  de  contratar  com  estabelecimentos  de  crédito,  particulares  ou  oficiais,  empréstimos e financiamentos agrícolas, oferecendo em garantia dos mesmos a parte  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     28 que  lhe  cabe  nas  culturas  realizadas  na  área  objeto  da  parceria,  estipulando  as  cláusulas e condições que julgar conveniente, sem que tais contratos de empréstimos  ou financiamentos acarretem ou possam acarretar qualquer  responsabilidade para o  PARCEIRO­OUTORGANTE;  c)  ­  o  direito  de  continuidade  do  presente  contrato, até o seu término, no caso de venda do imóvel para terceiros.  4.4.  Fica  assegurado  ao  —PARCEIRO­OUTORGANTE:  a)  ­  o  direito  de  livre  acesso  à  área  cedida  em  parceria,  para  fiscalização  do  integral  cumprimento  das  obrigações assumidas pela PARCEIRA­OUTORGADA neste  instrumento; e b) ­ o  direito às benfeitorias realizadas na áreas, desde que irremovíveis, sem que caiba a  PARCEIRA­OUTORGADA  qualquer  direito  pela  sua  execução,  salvo  ajuste  superveniente em contrário."  Portanto, analisando­se as obrigações e os direitos constantes da cláusula quarta,  supra, verificamos que  todo o ônus do plantio, manutenção, colheita e  transporte,  etc.,  está  a  cargo  da  "PARCEIRA­OUTORGADA"  ­  empresa  agrícola.  Em  outras  palavras,  não  há  risco  algum  para o  "PARCEIRO­OUTORGANTE".  A  sua  única  "atuação"  é  o  recebimento  da  quantia  prefixada  de  cana­de­açúcar  por  alqueire  plantado.  Também merece destaque a cláusula sexta ­ fl. 510:  "6.1. No caso de alienação da área objeto da parceria, no todo ou em parte, deverá a  alienante fazer constar do instrumento respectiva clausula obrigando o adquirente a  respeitar o prazo de vigência deste contrato de parceria, na forma do previsto no art.  1415, combinado com o art. 1.197, ambos do Código Civil Brasileiro."  Ou  seja,  o  fiscalizado  está  subordinado  ao  "parceiro­outorgado",  não  possuindo  autonomia para alienar seu imóvel sem obrigar o adquirente a respeitar o "contrato  de parceria"  firmado. Caso o  contrato  firmado  fosse de  fornecimento de cana­de­ açúcar,  ele  poderia  dispor  da  propriedade,  e  até mesmo  da  própria  cana,  sem  o  encargo  contratual  assumido.  Em  resumo,  o  adquirente  fica  obrigado  a  ser  "parceiro" da usina.  b) o segundo, denominado de "Contrato de Compra e Venda de Cana­de Açúcar",  firmado  com  a  usina  ­  Açúcar  Guarani  S/A  (denominada  de  compradora)  ­  fls.  512/513;  Antes de analisarmos as cláusulas deste contrato, chamamos a atenção para o fato  de que os dois contratos simulados (itens "a" e "b", supra) fazem referência mesma  área plantada ­ denominada de blocos.  Na cláusula 3 deste contrato está disposto que caberá ao VENDEDOR (fiscalizado),  por força da parceria celebrada, o percentual de 15% (quinze por cento) de toda a  cana­de­açúcar produzida na Area objeto do contrato — fl. 512. Já vimos que este  percentual  é  pura  ficção,  já  que, DE  FATO,  o  valor  auferido  pelo  fiscalizado  é  prefixado em quantidade de cana­de­açúcar por alqueire arrendado.  Já  na  cláusula  4  dispõe  que  "considerando  a  produtividade  média  da  região,  o  VENDEDOR  estima  que  fará  jus,  durante  os  04  (quatro)  anos  de  vigência  do  contrato  de  parceria  que  celebrou  com  a  empresa  Olímpia  Agrícola  Ltda  à  quantidade  de  7395,30  (sete mil  trezentas  e  noventa  e  cinco  toneladas  e  trezentos  quilos) de cana­de­açúcar" — fl. 512.  Por outro lado, na cláusula 5.1.2 prevê (512/513):  "As 7395.30 (sete mil trezentas e noventa e cinco toneladas e trinta quilos) de cana­ de­açúcar  objeto  deste  contrato  de  venda  e  compra  serão  pagas  pela  COMPRADORA  ao  VENDEDOR  em  05  (cinco)  parcelas  anuais,  correspondendo  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.138          29 cada uma delas a 493,02 (quatrocentas e noventa e três toneladas e vinte quilos.) de  cana­de­açúcar, vencíveis nos dias 10 (dez) dos meses de agosto, setembro, outubro,  novembro e dezembro, de cada ano­safra, vencendo a primeira delas no dia 10 do  mês de agosto de 2001, e a última no dia 10 do mês de dezembro do ano de 2003".  Ou  seja,  o  fiscalizado  receberá,  anualmente,  uma  quantia  fixa  de  cana­de­açúcar  (493,02 ton), não importando se houvesse ou não produção.   Por  fim, comprovando, mais uma vez, que a modalidade do contrato firmado é de  arrendamento, transcrevemos a cláusula 7 do referido contrato (fl. 513):  "Todas  as  despesas  com  o  corte,  carregamento  e  transporte  da  cana  vendida  correrão pro conta, única e exclusivamente, da COMPRADORA.'  Ou seja, mais uma vez todas as despesas correm por conta da COMPRADORA, não  há nenhum risco ao fiscalizado.  Tendo em vista que o fiscalizado também firmou contratos de fornecimentos com a  Açúcar  Guarani  S/A,  vejamos  as  principais  divergências  entre  os  Contratos  de  Fornecimento e de "Parceria":  a) Quanto as obrigações e direitos:  ­ Nos "Contratos de Parceria" já descrevemos que o ônus, do preparo da terra ao  transporte da cana até o pátio da Usina, é todo da "parceiro­outorgada":  "4.1.  A  PARCEIRA­OUTORGADA  (Agricola)  será  responsável:  a)  ­  pelo  pagamento das despesas com o preparo das  terras, ou seja, adubação, aplicação de  inseticidas,  herbicidas  e  outros  insumos;  tratos  culturais,  colheita,  carregamento  e  transporte,  inclusive  da  parte  da  produção  que  couber  ao  PARCEIRO­ OUTORGANTE; b)  ­  pelas  despesas  para  a  realização  de  quaisquer  benfeitorias  básicas  e  necessárias  administração  da  cultura  da  cana­de­açúcar;  e  d)  ­  pela  recuperação das terras com relação às erosões existentes nas áreas já plantadas"— fl.  509.  Cláusula  7.  "Todas  as  despesas  com  o  corte,  carregamento  e  transporte  da  cana  vendida correrão pro conta, única e exclusivamente, da COMPRADORA" —fl. 513.  ­ Já, nos Contratos de Fornecimentos, as cláusulas prevêem o seguinte:  "Cláusula 3ª ­ O FORNECEDOR se compromete a entregar a produção contratada  no  local  de  descarregamento  de  cana  da GUARANI  (pátio  da  usina/recepção  de  cana),  mediante  cronograma  de  entrega  estabelecido  pela  GUARANI,  antes  do  início de cada safra.  Cláusula  4ª  ­ Para  a  consecução  do  fornecimento  ora  contratado,  toda  a  cana­de­ açúcar será cortada, carregada e transportada até a unidade industrial da GUARANI  por conta, risco e as expensas exclusivas do FORNECEDOR, entre os meses de  maio a novembro de cada ano" — fl. 593  Da  análise  das  cláusulas  acima,  verificamos  que  somente  nos  contratos  de  fornecimento os riscos correm por conta exclusiva do fiscalizado. Nos "Contratos de  Parceria"  todos os  riscos,  inclusive de caso  fortuito e  força maior, são assumidos  pela Usina.  b) Quanto à quantidade de cana a ser fornecida:  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     30 ­  Nos  "Contratos  de  Parceria"  já  descrevemos  que  a  quantidade  é  prefixada  em  determinada quantidade, por alqueire arrendado:  "Cláusula 4. Considerando a produtividade média da região, o VENDEDOR estima que  fará  jus,  durante os 04  (quatro) anos de vigência do  contrato de parceria que celebrou  com  a  empresa  Olímpia  Agricola  Ltda  à  quantidade  de  7395,30  (sete mil  trezentas  e  noventa e cinco toneladas e trezentos quilos) de cana­de­açúcar" ­ fl. 512.  Apesar  de  constar  o  verbo  "estimar',  o  fato  é  que  não  consta  em  nenhum  das  cláusulas do "Contrato de Parceria" o tratamento dado à diferença efetiva apurada  na  produção  de  cana  na  área  contratada  (a  menor  ou  a  maior).  Ademais,  já  demonstramos  que  o  pagamento  também  é  prefixado,  anualmente,  em  quantidade  fixa de cana­de­açúcar. Ou seja, neste "Contrato de Parceria", para o fiscalizado é  irrelevante a produção real apurada na área arrendada.  ­ Com  relação  aos Contratos  de Fornecimentos,  a  cláusula  1ª,  e  seus  parágrafos  prevêem que o seguinte:  "Cláusula  1ª  ­  Pelo  presente  instrumento  partícula  e  na  melhor  forma  de  direito,  o  FORNECEDOR  se  obriga  a  fornecer  e  a  GUARANI  se  obriga  a  receber  23.400  toneladas de cana de açúcar correspondentes à produção total obtida no período continuo  de 5 safras (...);  §1° ­ Estas estimativas de produções anuais serão reavaliadas a cada ano, nos meses de  março/abril,  objetivando garantias mútuas de  atendimento  e  suprimento. As diferenças  encontradas serão objetos de registro em termo aditivo ao presente contrato".  §2° ­ A quantidade de cana contratada por este instrumento, poderá ser remanejada pelos  FORNECEDOR (sic) pela correspondente produção obtida em outra propriedade, desde  que  os  FORNECEDOR  (sic)  tenha  a  respectiva  posse,  em  comum  acordo  com  a  GUARANI, fazendo­se uso de termo aditivo especifico para o registro desta ocorrência"  ­ fls. 592/593.  Ou seja, a quantidade de cana contratada poderá até mesmo ser oriunda de outra  área, já que no fornecimento não é relevante o local onde é plantada a cana, mas, a  efetiva entrega do produto. Ao contrário, nos "Contratos de Parceria", não importa  ao arrendador a produção real apurada, já que o interesse é apenas em receber o  valor  do  arrendamento,  representado  por  uma  tonelagem  fixa  de  cana­de­açúcar  por alqueire.  C) Quanto à forma de pagamento:  ­ Nos "Contratos de Parceria" o pagamento é prefixado em quantidade fixa de cana:  "As 7395,30 (sete mil trezentas e noventa e cinco toneladas e trinta quilos) de cana­ de­açúcar  objeto  deste  contrato  de  venda  e  compra  serão  pagas  pela  COMPRADORA ao VENDEDOR em 05  (cinco)  parcelas  anuais,  correspondendo  cada uma delas a 493,02 (quatrocentas e noventa e três toneladas e vinte quilos.) de  cana­de­açúcar, vencíveis nos dias 10 (dez) dos meses de agosto, setembro, outubro,  novembro e dezembro, de  cada ano­safra, vencendo a primeira delas no dia 10 do  más de agosto de 2001, e a última no dia 10 do mês de dezembro do ano de 2003"  fls. 512/513.  ­ Com relação aos Contratos de Fornecimentos, as cláusulas 8ª a 14ª, dispõem sobre  o  pagamento,  que  são  feitos  tendo  em  vista  a  EFETIVA  entrega  de  cana  pelo  fornecedor ­ fls. 594/595.   Portanto, em razão do conteúdo firmado nos referidos contratos, está caracterizado  que os contratos de "Parceria" são, na realidade, de arrendamento.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.139          31 [...]   "PARCEIRO" ­ Vale do Paraná S/A — Álcool e Açúcar — fls. 709/727  A empresa Vale do Paraná apresentou os documentos solicitados às fls. 711/727.  Da análise do Instrumento "Particular de Contrato de Parceria Agrícola ­ Cultura  de Cana­de­açúcar", firmado em 16/01/2006, também restou demonstrado que este  contrato, na verdade, também é de arrendamento (fls. 719/726). Senão vejamos:  Apesar de constar que o "Parceiro proprietário" — Sr. Nivaldo Fortes Peres tinha  participação na  produção objeto  do  referido  contrato  (cláusula  nona —  fl.  721),  veremos que era remunerado, mensalmente, mediante uma quantidade fixa de cana  por alqueire.  Chamamos a atenção ao parágrafo quinto desta cláusula nona (fl. 722):   Parágrafo  quinto:  A  fim  de  viabilizar  o  equilíbrio  econômico  entre  as  partes,  considerando o lapso de tempo entre a instalação da lavoura e os atos de colheita,  fica pactuado um adiantamento mensal em favor do PARCEIRO PROPRIETÁRIO,  obedecendo as seguintes condições e especificações:  a) Conhecida a área efetiva que será objeto de implantação da lavoura de cana­de­ açúcar,  a  PARCEIRA  AGRICULTORA  antecipará  mensalmente  ao  PARCEIRO  PROPRIETÁRIO,  todo  dia  07  (sete)  de  cada mês,  iniciando  em  07  de março  de  2006,  a  quantia  financeira  equivalente a  98,30  ton  (noventa  e  oito  virgula  trinta  toneladas) de cana­de­açúcar.  b) O adiantamento da participação ocorrerá ate o dia 07 de novembro de 2012, ou  seja, 81 parcelas iguais mensais e sucessivas.   C) O preço da tonelada de cana objeto dos adiantamentos, obedecerá à proporção  de 30,00  (trinta)  toneladas/alqueire por ano,  correspondendo ao valor  financeiro  nominal na estimativa de 121,97 KG/ATR, com dedução de Funrural (2,30%) (...).  Ora, a alegada antecipação de pagamentos vigorará até 07 de novembro de 2012 ­  data de encerramento do contrato (cláusula segunda — fl. 720). Ou seja, contrato  será iniciado e terminado com "antecipações" mensais de 98,30 ton de cana.  Com efeito,  esta quantidade mensal  (98,30  ton)  equivale à multiplicação da área  arrendada (39,32 alqueires — cláusula primeira) pela quantidade de ton/alqueires  pactuadas (30,00), dividido por 12 (n° de meses do ano):  (39,32 x 30,00) / 12 = 98,30  Portanto,  restou  comprovado  que  os  "Contratos  de  Parceria",  firmados  com  as  Usinas, acima citadas, em sua essência,  tratam de arrendamentos,  já que não há  risco algum ao fiscalizado, principalmente os de caso fortuito e de força maior.  (os destaques são do original).  Analisando­se  os  contratos  firmados  pelo  contribuinte  com  as  empresas  Olimpia Agricola Ltda.  e Açúcar Guarani S.A.,  percebe­se que  existe um vínculo entre eles.  Destaque­se as cláusulas 2 e 3 do "Contrato de Compra e Venda de Cana­de­Açúcar" (fl. 512),  onde se verifica uma referência explícita ao "Contrato de Parceria Agrícola", sendo que ambos  os  contratos  foram  formalizados  na mesma data  e  com os mesmos  signatários. A cláusula  9  também denota claramente a correlação entre eles.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     32 2.  O  VENDEDOR,  na  qualidade  de  proprietário  do  imóvel  mencionado  no  item  anterior,  dele  destacou  uma  área  de  82,17  alqueires  ou  198,84  hectares,  (denominada em mapa elaborado pela Olímpia Agricola como Blocos 4103, 4111 e  4113)  e  cedeu  o  seu  uso  à  empresa OLIMPIA AGRÍCOLA  LTDA.,  em  regime  de  parceria agrícola, pelo prazo de 04 (quatro.) anos, com inicio em 01 de janeiro do  ano de 2.000 e  termino no dia 31 de dezembro do ano de 2.003, nos  termos e nas  condições  estabelecidos  no  contrato  de  parceria  agrícola  que  celebraram  nesta  mesma data.  3. Nos termos do contrato de parceria mencionado, caberá ao ora VENDEDOR, por  força  da  parceria  celebrada,  o  percentual  de  15%  (quinze  por  cento)  de  toda  a  cana­de­açúcar produzida na área de 50,12 alqueires objeto da parceria, durante  todo  o  prazo  de  vigência  do  contrato,  com  exceção  da  safra  relativa  ao  ano  de  2000/2001, na qual o ora VENDEDOR não fará jus a nenhuma participação.  [...]  9. Na hipótese de prorrogação do contrato de parceria agrícola celebrado entre o  VENDEDOR  e  a  empresa  Olímpia  Agrícola  Ltda.,  por  se  entender  viável  outros  cortes  da  cana­de­açúcar,  a  COMPRADORA  obriga­se  pela  aquisição  da  cana  excedente  e  cabível  ao  VENDEDOR,  nas  mesmas  condições  estabelecidas  neste  contrato.  Também é de se  ressaltar as diferenças entre o contrato de compra e venda  formulado  com a  empresa Açúcar Guarani  S.A.  (vinculado  ao  "contrato  de  parceria),  às  fls.  512 e 513,  com o contrato de mero  fornecimento  firmado com aquela mesma empresa  (sem  vínculo com o "contrato de parceria") ­ fls. 592 a 597, conforme descrito minuciosamente pela  autoridade fiscal.  contrato vinculado ao "contrato de parceria"  contrato de mero fornecimento  o  ônus,  do  preparo  da  terra  ao  transporte  da  cana até o pátio da Usina, é todo da "parceira­ outorgada".  Todas as despesas com o corte, carregamento  e  transporte  da  cana  vendida  correrão  pro  conta,  única  e  exclusivamente,  da  COMPRADORA.    toda a cana­de­açúcar será cortada, carregada  e  transportada  até  a  unidade  industrial  da  GUARANI  por  conta,  risco  e  às  expensas  exclusivas do FORNECEDOR.   O  FORNECEDOR  se  compromete  a  entregar  a  produção  contratada  no  local  de  descarregamento  de  cana  da  GUARANI  (pátio da usina/recepção de cana).  a  quantidade  é  prefixada  em  determinada  quantidade,  por  alqueire  arrendado,  na  vigência do contrato de parceria que celebrou  com a empresa Olímpia Agrícola Ltda.  a  quantidade  de  cana  contratada  poderá  até  mesmo ser oriunda de outra área  o pagamento  é prefixado em quantidade  fixa  de cana  o pagamento é feito tendo em vista a efetiva  entrega de cana pelo fornecedor  Destarte, pelo acima exposto, entendo que agiu com acerto a Fiscalização em  considerar os contratos  firmados entre o contribuinte e as empresas Olimpia Agrícola Ltda. e  Açúcar Guarani S.A., assim como entre ele e a Vale do Paraná S/A ­ Álcool e Açúcar, como  contratos de arrendamento rural e como tal tributá­los.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.140          33 A  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  tratamento  tributário  dos  valores  recebidos  pelo  arrendador  nesses  casos  é  o  de  aluguel,  conforme  se  depreende, a título exemplificativo, dos seguintes julgados:  PARCERIA  RURAL  x  ARRENDAMENTO  RURAL.  DISTINÇÃO.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO   A diferença intrínseca entre os contratos de parceira rural e de arrendamento rural  é que os primeiros caracterizam­se pelo fato de o proprietário da terra assumir os  riscos  inerentes  à  exploração  da  atividade  e  partilhar  os  frutos  ou  os  lucros  na  proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos segundos não  há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe um retribuição fixa pela  arrendamento  das  terras. O pagamento  em quantidade  fixa  de  produto,  por  si  só,  não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato  como  parceria  rural,  visto  que  a  essência  da  parceria  rural  está  no  compartilhamento  do  risco,  que  deve  ser  comprovado  documental.  No  caso  de  contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais  cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de  parceria,  as  duas  partes  são  tributadas  como  atividade  rural  na  proporção  que  couber  a  cada  uma  delas.  (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  2ª  Câmara,  Acórdão  2202­002.706, julgado em 16/07/2014, relator Antonio Lopo Martinez).  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ­ ALUGUÉIS  Os  valores  percebidos  em  decorrência  de  contrato  que  tem  por  objeto  o  arrendamento  de  imóveis  rurais  e  preço  anual  ajustado  em  quantias  fixas  de  produtos, independente do efetivo resultado da atividade, tem natureza tributável e  são  da  espécie  aluguéis.  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Acórdão  102­47.344, julgado em 26/01/2006, relator Naury Fragoso Tanaka).  IRPF. ATIVIDADE RURAL. ARRENDAMENTO RURAL.   O  que  distingue  o  contrato  de  arrendamento  do  contrato  de  parceria  rural  é  a  partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  estipuladas  em  contrato,  observados os limites percentuais legais. Não havendo nos autos a comprovação de  o  cedente  ter  assumido  esse  risco  fica  afastada  a  hipótese  de  um  contrato  de  parceria,  configura­se  caso  de  contrato  de  arrendamento  e  os  recursos  auferidos  com  essa  operação  são  tributados  pela  regra  ordinária  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  e  não  pela modalidade  de  tributação  da  atividade  rural.  (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão  2802­00.804,  julgado  em  16/06/2010,  relator  Jorge Claudio Duarte Cardoso).  Passemos à analise da simulação.  Na simulação,  a declaração  recíproca das partes não corresponde à vontade  efetiva, pois ela se caracteriza pela divergência entre o ato aparente (realização formal) e o ato  que se quer materializar  (oculto). A causa da ocultação está  sempre voltada para  se alcançar  algum benefício que não poderia ser obtido caso se utilizasse das vias normais.  Para  que  não  se  configure  simulação  se  torna  necessário  que  as  partes  queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente, porquanto na  simulação os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente,  pois materialmente o ato praticado é outro.   Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     34 Conforme Venosa:  Simular  é  fingir,  mascarar,  camuflar,  esconder  a  realidade.  Juridicamente,  é  a  prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é  encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado  pela vontade dos contraentes.  As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos;  objetivam tão­só produzir aparência. Trata­se de declaração enganosa de vontade.  A característica fundamental do negócio simulado é a divergência intencional entre  a vontade e a declaração. Há na verdade oposição entre o pretendido e o declarado.  As  partes  desejam  mera  aparência  do  negócio  e  criam  ilusão  de  existência.  Os  contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de  terceiros.  A  disparidade  entre  o  querido  e  o  manifestado  é  produto  de  deliberação  dos  contraentes (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. Parte geral. 3ª ed. São Paulo:  Atlas, 2003, p. 467).  Nas lições de Farias e Rosenvald:  A simulação revela­se como o  intencional e propositado desacordo entre vontade  declarada  (tornada  exterior)  e  a  vontade  interna  (pretendida concretamente  pelo  declarante), fazendo com que seja almejado um fim diverso daquele afirmado.  [...]  Na  simulação  aparenta­se  um  negócio  jurídico  que,  na  realidade,  não  existe  ou  oculta­se,  sob  uma  determinada aparência,  o  negócio  verdadeiramente  desejado.  Por  isso,  e  de  acordo  com  a  nossa  sistemática  legal,  é  possível  detectar  duas  espécies de simulação: a) absoluta ou b) relativa.  A  simulação  absoluta  tem  lugar  quando  o  ato  negocial  é  praticado para  não  ter  eficácia. Ou seja, na realidade, não há nenhum negócio, mas mera aparência. [...]  Já  a  simulação  relativa,  por  sua  vez,  oculta  um  outro  negócio  (que  fica  dissimulado), sendo aquela em que existe intenção do agente, porém a declaração  exteriorizada diverge da vontade interna. Em ambas as hipóteses, a simulação gera  nulidade  do  negócio  jurídico,  não  produzindo  efeitos.  (grifos  do  original).  (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. vol. 1.  12ª ed. Salvador: Juspodium, 2014, p. 576)  Por  todos  os  fatos  apresentados  e  pelas  circunstâncias  em  que  os  negócios  foram  feitos,  percebe­se  claramente  que  se  trata  de  uma  simulação  relativa,  na  qual  o  contribuinte tentou ocultar um outro negócio com o intuito de diminuir a tributação incidente  sobre os valores recebidos.  Multa qualificada   Em  relação  à  infração  de  "omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada", o lançamento ocorreu por presunção legal  de depósito bancário e, conforme decidido acima, no item "Decadência", não houve qualquer  acusação específica de dolo pessoal em relação aos fatos geradores dessa infração, bem como  inexistiu utilização de interposta pessoa.   Desse modo,  é de  se aplicar a  jurisprudência desse Conselho para  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício,  em  especial  a  Súmula CARF  nº  25:  "A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.141          35 sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64".  Quanto à infração "Reclassificação de rendimentos declarados nas DIRPF", é  de  se  concluir  que  houve  uma  simulação  por  parte  do  contribuinte  com  vistas  a  usufruir  da  tributação favorecida da atividade rural.   A  fraude  caracteriza­se  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à Fazenda Pública, em um propósito  deliberado de se subtrair, no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano,  onde,  utilizando­se  de  subterfúgios,  ocorre uma ocultação da ocorrência do  fato gerador ou um impedimento ou retardamento do  seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.  Consoante exposto acima, o  fiscalizado utilizou­se de artifícios visando dar  uma aparência de parceria rural a contratos que, na realidade, são de arrendamento rural, sendo  que  esses  últimos  se  equivalem,  para  fins  de  tributação,  a  contratos  de  aluguel.  E  o  fim  almejado era o de sonegação do tributo devido.  Entendo,  portanto,  que  o  contribuinte  praticou  conduta  dolosa  com  a  finalidade de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária principal, sua natureza e circunstâncias materiais, assim como  de modificar as suas características essenciais, enquadrando­se nas hipóteses dos artigos 71 e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  o  que  justifica  a  qualificação  da  multa  de  ofício  em  relação  a  essa  infração.  Por  fim, em relação à decadência no  tocante à  infração  "Reclassificação de  rendimentos declarados nas DIRPF", em virtude da ocorrência de fraude, o prazo de 5 (cinco)  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o artigo 173, I, do CTN.  Como o fato gerador do ano­calendário 2003 ocorreu em 31/12/2003, o prazo  decadencial findou em 31/12/2009. Tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em  13/04/2009  (fl.  769),  o  lançamento  referente  ao  ano­calendário  2003,  relativo  à  infração  "Reclassificação de rendimentos declarados nas DIRPF", não foi alcançado pela decadência.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para:  a) acolher a preliminar de decadência para excluir da base tributável o valor  de R$ 16.500,00,  relativo à infração de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada", do ano­calendário 2003;  b) rejeitar as demais preliminares;  c) no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da base de  cálculo tributável do ano­calendário 2005 o valor de R$ 36.957,92 e desqualificar a multa de  ofício  relativa  apenas  à  infração  "omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada", reduzindo­a ao percentual de 75%.  Assinado digitalmente  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     36 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator.      Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.  Data venia, venho divergir quanto ao entendimento do ilustre Relator quanto  a reclassificação de rendimentos declarados nas DIRPFs.  A  Fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  classificou  indevidamente  na  Declaração de Ajuste como receita da atividade rural rendimentos recebidos de pessoa jurídica  decorrentes  de  arrendamentos,  porquanto  os  "Contratos  de  Parceria",  anexados  sob  fls.  508/591, apesar de terem sido chamados de parceria rural, seriam na verdade de arrendamento  rural.   Conforme bem relatou o ilustre Conselheiro Relator, o Recorrente alega que  a autoridade fiscal agiu irregularmente na reclassificação de rendimentos da atividade rural e o  auto de infração deve ser cancelado, pois a documentação constante dos autos demonstra que  os contratos firmados são de parceria, pelos quais ele participa dos frutos da produção, no caso  a cana­de­açúcar produzida, no percentual de 15% da colheita.   Portanto,  a  controvérsia,  em  síntese,  reside  em  saber  se  os  contratos  avençados  entre  o  contribuinte  fiscalizado  e  as  empresas  Olimpia  Agrícola  Ltda.  e  Açúcar  Guarani S.A. e entre ele e a empresa Vale do Paraná S/A ­ Álcool e Açúcar ­ são de parceria  rural,  conforme  alegado  pelo  contribuinte,  ou  se  ocorreu  uma  simulação  com  o  intuito  de  sonegação fiscal, como defende o Fisco. É que os rendimentos provenientes de parceria rural  são  considerados,  para  fins  tributários,  como  sendo da  atividade  rural,  que  possui  tributação  favorecida, enquanto aqueles oriundos de arrendamento rural são tributados como rendimentos  de aluguel.  O Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamentou a Lei nº  4.504/64 (Estatuto da Terra), já transcritos pelo Relator em seu voto, tratam da diferença entre  os referidos contratos de arrendamento e o de parceria, que podem ser assim sintetizados:  Nos termos do art. 3º do Estatuto da Terra, arrendamento rural é o contrato  agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e  gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e  ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária,  agro­industrial,  extrativa  ou  mista,  mediante,  certa  retribuição  ou  aluguel,  observados  os  limites percentuais da Lei.  Por  sua vez, nos  termos do art 4º do Estatuto da Terra, parceria rural  é o  contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não,  o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias,  outros  bens  e  ou  facilidades,  com  o  objetivo  de  nêle  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agro­industrial,  extrativa  vegetal  ou mista;  e  ou  lhe  entrega  animais  para  cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante  partilha  de  riscos  do  caso  fortuito  e  da  força maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.142          37 produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais  da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).  Durante os exercícios fiscais em questão (2004 a 2007) o máximo percentual  permitido em um contrato de parceria era de 10%, quando o proprietário concorresse apenas  com a terra nua. Após, abrangindo­se portanto parte do ano de 2007, com a redação dada pela  Lei  nº  11.443/2007,  o  percentual  nesta  forma  de  parceria  agrícola  teve  seu  limite  máximo  aumentado para 20%. Os  contratos de parceria  agrícola  firmados pelo Recorrente previam o  percentual de 15%.  Ao  meu  entender,  o  estabelecimento  de  percentual  acima  do  permitido  à  época  não  é,  por  si  só,  suficiente  para  descaracterizar  este  contrato,  ao  menos  para  fins  tributários.  Assim,  não  sendo  noticiado  nos  autos  que  houve  declaração  de  nulidade  dos  contratos por parte do poder judiciário e, pelo contrário, tem­se prova nos autos que eles foram  cumpridos pelas partes, entendo que eles foram perfectibilizados.   Assim,  não  há  como,  por  tão  somente  os  contratos  de  parceria  terem  sido  pactuados em percentual acima do limite permitido à época, que considere a Fiscalização estes  como se arrendamento fossem.   Todavia,  ao  que  se  verifica  o  motivo  que  levou  a  fiscalização  a  lavrar  a  autuação  foi  pela  necessidade  de  partilha  de  riscos  do  caso  fortuito  e  da  força  maior  do  empreendimento  rural.  Assim,  necessário  que  o  proprietário  da  terra,  em  um  contrato  de  parceira, tenha assumido os riscos inerentes à exploração da respectiva atividade.  Faz­se  necessário,  portanto,  que  se  analise  a  essência  dos  contratos  celebrados  pelo  contribuinte  e  as  empresas  Olimpia  Agrícola  Ltda.,  Açúcar  Guarani  S.A.  e  Vale do Paraná S/A ­ Álcool e Açúcar, para se saber qual a natureza deles: arrendamento ou  parceria rural. A diferença intrínseca entre eles é que aqueles se caracterizam pela ausência de  riscos de caso  fortuito ou de força maior, bem como pelo  recebimento de um valor  fixo por  parte  do  proprietário,  enquanto  que  esses,  pela  existência  da  possibilidade  de  riscos  para  o  proprietário, sem haver retribuição fixa.  Observa­se  que  o  fiscalizado  firmou  duas modalidades  de  contrato  com  as  empresas Olimpia Agrícola Ltda. e Açúcar Guarani S.A.:  o primeiro  ­  "Contrato de Parceria  Agrícola" (fls. 508 a 511) ­ com a Olimpia Agrícola Ltda.; o segundo, com a Açúcar Guarani  S.A. (fls. 512 a 513), que se refere à compra e venda de cana­de­açúcar.  Entendeu  a  fiscalização  que  o  contribuinte  teria  dissumulado  o  negócio  jurídico (arrendamento), tentando ludibriar o Fisco, simulando dois contratos:  a) o primeiro, denominado de "Contratos de Parceria Agrícola", firmado com  a empresa agrícola da Usina — Olímpia Agricola Ltda (denominada de Parceira outorgada) —  fls. 508/511;  b)  o  segundo,  denominado  de  "Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Cana­de  Açúcar",  firmado  com  a  usina  ­  Açúcar  Guarani  S/A  (denominada  de  compradora)  ­  fls.  512/513.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     38 A  Fiscalização  considerou  que,  por  ter  sido  já  vendida  a  produção,  que  haveria uma simulação. Ora, é natural no meio agrícola os contratos de compra e venda com  entrega futura, sendo, por óbvio, já estabelecidos valores a estes negócios.   Ainda, considerou a Fiscalização que não se poderia presumir a produção por  uma  média  de  produtividade  da  região  nos  últimos  quatro  anos  anteriores  a  assinatura  do  contrato. Esta conclusão não me parece fazer sentido, pois as partes são  livres para ajustar o  preço que bem entenderem, sendo razoável.  Deste  modo,  o  proprietário  da  terra,  após  ter  firmado  contrato  de  parceria  agrícola, firmou com terceiro, contrato de compra e venda com entrega futura, de sua parte na  produção agrícola. Parece­me com sentido o negócio, pois sabendo que terá a cana­de­açúcar  quando produzida, natural que venha já a garantir a sua comercialização.  Assim, não considero que por ele já ter estabelecido a quantidade de cana de  açúcar  que  irá  entregar  a  terceiro  no  futuro  venha  a  descaracterizar  o  contrato  de  parceria  agrícola, vindo a configurar um contrato de arrendamento.  A fiscalização não demonstrou em nenhum momento que o contribuinte não  iria  receber  15%  da  produção  agrícola,  mas  sim  valor  fixo,  como  sustentou.  Faz  ela  tão  somente uma presunção de que, pelo contribuinte ter já previsto quanto que representaria isso  em cana­de­açúcar e já ter estipulado valor a esta produção junto a terceiro, teria ele acertado  quantidade fixa de cana­de­açúcar por hectare.  Tal lógica não faz sentido, pois para um contrato de compra e venda futura de  produção  agrícola,  necessário  estipular quantidade  e valor,  não poderia  ter o  contribuinte  ter  somente estipulado valor, sem informar a quantidade comercializada, isso daria insegurança ao  negócio  jurídico,  pois  o  adquirente  não  saber  o  quantum  está  obrigado  a  comprar  e,  por  consequência, a pagar, seria um verdadeiro cheque em branco.  Diante disso, verifica­se que não há no presente caso nada que possa levar a  crer  que  o  contribuinte  não  assumiu  os  riscos  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior  com  a  produção agrícola.  Compreendo  que  o  pré­estabelecimento  de  produção,  considerando­se  a  média  dos  últimos  quatro  anos,  bem  como  o  valor  desta  produção,  junto  a  terceiro  que  se  compromete a comprá­la, não é suficiente para concluir que houve uma simulação por parte do  contribuinte, que teria assim planejado para disfarçar um contrato de arrendamento rural, tudo  em busca de uma tributação que lhe fosse mais benéfica.   Para  descaracterizar  o  contrato  de  parceria  agrícola,  considerando  ele  uma  simulação de um contrato de arrendamento, deve a  fiscalização apresentar provas  suficientes  da conduta simulada. A mera existência de contrato de compra e venda, para entrega futura da  produção,  com  empresa  terceira  à  parceria  agrícola,  não  é  suficiente  para  concluir  que  o  proprietário da terra, na condição de parceiro, teria simulado a parceria agrícola e estabelecido  um valor fixo (em quantidade de produção) da produção que iria receber advinda da parceria, o  que caracteriza um valor de aluguel pelo arrendamento.  Aliás,  para  afastar  a  argumentação  da  fiscalização  por  completo,  bastaria  o  contribuinte não ter realizado a venda de sua produção com entrega futura, pois este é o motivo  que fundamenta o auto de infração. Conforme se verifica, a argumentação para manter o auto  de infração quanto a tal questão, não se mantém.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 16004.000134/2009­77  Acórdão n.º 2202­003.130  S2­C2T2  Fl. 1.143          39 Assim,  entendo  que  a  fiscalização  não  só  lavrou  o  auto  com  base  numa  presunção, como também realizou um ficção jurídica para fundamentá­lo, o que não pode ser  acolhido por este Conselho. É ônus da fiscalização demonstrar a existência de simulação, não  podendo,  por  simples  suposição  ou  presunção,  criar  uma  ficção  jurídica,  para  autuar  o  contribuinte, sem apresentar uma comprovação hábil a demonstrar a efetiva ocorrência de uma  conduta simulada.  Diante  disso,  entendo  que  a  reclassificação  de  receitas  realizada  pela  autoridade  fiscal  deve  ser  afastada,  devendo  ser  afastada  a  tributação  por  arrendamento  (aluguéis), devendo ser considerada legal e correta a forma na qual o contribuinte ofereceu a  tributação os valores advindos da parceria agrícola em questão, ou seja, como provenientes da  atividade rural.  Ante o exposto, voto no sentido em DAR PARCIAL provimento ao recurso,  para  também  cancelar  o  lançamento  relativo  à  infração  de  "reclassificação  de  rendimentos  declarados nas DIRPFs".  Assinado digitalmente  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.                        Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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