Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8649966 #
Numero do processo: 12448.902533/2013-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.902533/2013-81

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6326140

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-000.424

nome_arquivo_s : Decisao_12448902533201381.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 12448902533201381_6326140.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8649966

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270390009856

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-15T00:56:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-15T00:56:07Z; Last-Modified: 2021-01-15T00:56:07Z; dcterms:modified: 2021-01-15T00:56:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-15T00:56:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-15T00:56:07Z; meta:save-date: 2021-01-15T00:56:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-15T00:56:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-15T00:56:07Z; created: 2021-01-15T00:56:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-15T00:56:07Z; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-15T00:56:07Z | Conteúdo => 0 S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.902533/2013-81 Recurso Voluntário Resolução nº 3001-000.424 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de setembro de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Preliminarmente, ressalta-se que nos termos do art. 17, III 1 , e art. 19, VII 2 , do Regimento Interno do CARF, o Senhor Presidente da 1ª Turma Extraordinária designou o Conselheiro Marcos Roberto da Silva redator ad hoc para formalizar o voto vencedor da presente Resolução, tendo em vista que o redator designado, ex-Conselheiro Rodolfo Tsuboi, deixou de integrar o Colegiado antes da formalização extemporânea desta Resolução. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; (...) 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 02 53 3/ 20 13 -8 1 Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.424 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902533/2013-81 Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por supostamente estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 00491.70433.281111.1.3.04-2090, transmitida eletronicamente em 28/11/2011, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 9), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 15/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 13 e 14, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos.”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-69.818 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 080 a 084) 3 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. 3 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.424 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902533/2013-81 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 093 a 108) em 08/03/2016, por meio do qual alega, em síntese, que i. recebeu a Solução de Consulta no 185, de 28/06/2007, confirmando seu entendimento de que seria beneficiária da não incidência da COFINS e do PIS, em consonância com o inciso II do art. 60 da Lei n o 10.833/03 e do inciso II do art. 50 da Lei n o 10.637/02, na redação dada pelo art. 21 da Lei n o 10.865/04, e ainda pela IN SRF n o 247/02; a referida consulta teria sido formulada visto que a empresa seria prestadora de serviços de reboque de embarcações para armadores (transportadores) estrangeiros, domiciliados no exterior, sendo que os pagamentos realizados por esses transportadores à empresa, em decorrência da peculiaridade do serviço de reboque marítimo, teriam ocorrido com a interveniência de terceira pessoa, agente marítimo ou agente de navegação; ii. após a ciência da referida Solução de Consulta, passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos ao PIS relativos aos últimos 5 anos através de Pedidos de Restituição e Compensação, devidamente processados; iii. teria efetuado um pagamento de R$ 109.506,69, em 15/04/2005, tendo informado em sua DCTF e DACON esse valor como débito do PIS, mas retificou sua DACON em excluindo esse débito indevidamente lançado, para reconhecer como PIS devido apenas o valor correto, não podendo retificar sua DCTF pela impossibilidade sistêmica de fazê-lo naquele momento; iv. todos os pagamentos recebidos pela empresa em decorrência desses serviços não estão sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, visto que não incidem as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros, e, por conseguinte, indevido foi o lançamento na DCTF, no período, do débito de PIS no montante de R$ 109.506,69; e v. para demonstrar que esse montante decorre de créditos inexistentes da Fazenda, por serem oriundos de pagamentos realizados pelos transportadores estrangeiros à empresa em decorrência dos serviços de reboque realizados para essas embarcações, apresenta as notas fiscais emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, que compõe Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.424 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902533/2013-81 o crédito total do período, ressaltando que essa Notas apontam a embarcação atendida pela empresa, juntando ainda documentos que atestam as bandeiras de diversos países dos navios atendidos comprovando que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Argumenta ainda que a existência de uma terceira pessoa não desfigura o efetivo ingresso de divisas, uma vez que essa terceira pessoa, neste caso a agência marítima, atuaria apenas como intermediário na relação entre o transportador estrangeiro e a impugnante e destaca que toda a documentação contábil-fiscal que traz aos autos demonstraria a origem do crédito e subsidiaria a retificação da DCTF e o direito à compensação, reiterando que eventual dúvida quanto à correta escrituração pode ser sanada por diligência a ser realizada na sede da empresa. Diante de tais argumentos, “espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, exonerando-a da improcedente exigência fiscal que lhe foi feita”. Destaca por fim que, “caso, este Conselho entenda necessário a análise fática da documentação, a Recorrente, requer para melhor deslinde da questão em decorrência de sua natural complexidade, a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 4 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 4 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.424 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902533/2013-81 Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 00421.70433.281111.1.3.04-2090, de 28/11/2011 (doc. fls. 003 a 007), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de PIS, referente ao período de apuração encerrado em 31/03/2005, que espera compensar com débitos de outros tributos. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 31/03/2005. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado de piso ao entendimento de que o crédito pleiteado seria inexistente, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração com provas hábeis da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e que a compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido e que devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. Naquela peça recursal, a recorrente limitou-se a informar que o crédito decorreria de pagamento indevido de PIS informado na DCTF mensal de março de 2005, no valor de R$ 109.506,69, mas o valor correto e devido, conforme teria informado em sua DACON, seria de somente R$ 8.774,82, razão pela qual “tem o direito de solicitar, junto ao ente tributante, a restituição total do tributo”. Pelos elementos constantes dos autos, e pelo pude depreender o contexto fático- legal que revolve o caso concreto, chego à conclusão de que não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou, para este Relator, corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Desta forma, entendi despicienda a realização de diligência e possível a análise do mérito para julgar a demanda em desfavor do contribuinte, negando-lhe provimento ao Recurso, tendo sido, contudo, vencido no Colegiado que decidira por converter em diligência o julgamento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.424 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902533/2013-81 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Ad Hoc. Com todo o respeito ao i. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) No caso em análise, em síntese, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. (...) Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.424 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902533/2013-81 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DACON/DCTF, retificando a DACON e apresentando sua defesa com base neste erro. Afirma que ficou impossibilitada de retificar a DCTF por problemas sistêmicos. Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação do quantum recolhido indevidamente por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente busca comprovar o seu direito creditório informando que, por intermédio da Solução de Consulta n o 185 de 28/06/2007, PAF n o 10768.005618/2005-61, era beneficiária da não incidência das contribuições para o PIS/COFINS tendo em vista que presta serviço de reboque de embarcações para armadores estrangeiros. Diante desta Solução de Consulta passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos dos últimos 5 anos para fins de compensação através de PER/DCOMPs. Com vista a tentar comprovar o alegado, a Recorrente junta aos autos notas fiscais emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, dossiê atestando as bandeiras dos países dos navios atendidos, seus IMO (identificação da embarcação) e que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Apesar de não ter havido retificação da DCTF em face de problemas sistêmicos, deve-se analisar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, bem como os documentos acostados, com vistas a confirmar o direito creditório pleiteado. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.424 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902533/2013-81 – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: a) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência do direito creditório relacionado às Contribuições para o PIS/COFINS, levando-se em consideração os termos dispostos na Solução de Consulta n o 185; b) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; c) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. d) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Rio de Janeiro I/RJ, para atendimento da diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8672406 #
Numero do processo: 13971.003373/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-009.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13971.003373/2008-62

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6332001

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.068

nome_arquivo_s : Decisao_13971003373200862.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13971003373200862_6332001.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8672406

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270399447040

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-26T11:42:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-26T11:42:31Z; Last-Modified: 2021-01-26T11:42:31Z; dcterms:modified: 2021-01-26T11:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-26T11:42:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-26T11:42:31Z; meta:save-date: 2021-01-26T11:42:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-26T11:42:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-26T11:42:31Z; created: 2021-01-26T11:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-26T11:42:31Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-26T11:42:31Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.003373/2008-62 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-009.068 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 13 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee FÁBRICA DE CARROCERIAS LIPPEL LTDA EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 33 73 /2 00 8- 62 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003373/2008-62 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, lavrado contra a empresa em epígrafe, conforme o Relatório Fiscal, fls. 52/56, por ter a empresa apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período 01/04 a 12/04. Foi constado, com base nas folhas de pagamento da empresa, que foram entregues GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Em impugnação de fls. 60/80, o contribuinte explica o erro cometido, questiona a multa aplicada, discorre sobre equidade tributária. Foi proferido o Acórdão 07-14.583 – 6ª Turma da DRJ/FNS, fls. 88/93, que julgou o lançamento procedente. Cientificado do Acórdão em 12/12/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 96), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/1/09, fls. 98/116, que contém, em síntese: Afirma que o fisco não considerou os esclarecimentos prestados relativos às diferenças entre os valores informados em DIRF e os constantes das GFIPs. Explica que em 2004 não recolheu o FGTS dos trabalhadores. Quando do recolhimento dos FGTS individuais, versão do Sefip 6.30 e 6.40, foi apenas informado o trabalhador para o qual foi efetuado o recolhimento do FGTS, ocorrendo a sobreposição do arquivo enviado em época própria, ficando nos arquivos da previdência apenas as bases de cálculo do último envio de Sefip. Alega que a multa é excessiva, que deveria ser condizente com a capacidade contributiva de cada contribuinte e disserta sobre equidade tributária. Requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003373/2008-62 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Conforme relatado, foi constado, com base nas folhas de pagamento da empresa, que foram entregues GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O argumento sobre diferenças entre DIRF e GFIP não tem relação com o apurado no presente auto de infração. Quanto ao envio das GFIPs, somente a partir da versão 8.0 (11/2005), elas substituem as GFIPs anteriores. Assim, tendo em vista o manual do Sefip 8.0 (e versões posteriores), a retificação deve ser feita pela apresentação de uma nova GFIP que contenha todos os dados a serem retificados MAIS os dados corretos já anteriormente informados, ou seja, uma GFIP completa e inteiramente correta, que substituirá a antiga que estava incompleta e errada. À época dos fatos, a versão do Sefip era a 6.3 e 6.4 (como alega o próprio recorrente), e, nestas versões, a nova GFIP não substituía a anterior (somava ou comparava e considera o maior valor). Existia a “GFIP complementar”. Conforme Manual da GFIP para usuários do Sefip 6, aprovado pela IN INSS/DC n°107, de 22/04/2004, item 7: Para gerar a “GFIP COMPLEMENTAR” de fatos geradores informados a menor, é imprescindível saber qual a natureza do código utilizado na GFIP inicial (GFIP de recolhimento ou GFIP declaratória), visto que, se as GFIP tiverem código de mesma natureza (recolhimento x recolhimento ou declaratória x declaratória), o sistema do INSS irá somar os fatos geradores informados. Se, por outro lado, os códigos forem de naturezas diferentes (recolhimento x declaratória ou declaratória x recolhimento), o sistema do INSS irá comparar os fatos geradores informados e considerar o de maior valor. Exemplificando, se um mesmo trabalhador, na mesma competência, constar de duas ou mais GFIP do mesmo empregador/contribuinte, e estas GFIP tiverem códigos de mesma natureza, as remunerações desse trabalhador serão somadas. Por outro lado, se as GFIP tiverem códigos de naturezas diferentes, o sistema irá comparar as remunerações e considerar apenas a de maior valor. Como se vê, conforme normas da época dos fatos geradores, uma nova GFIP não substituía a anteriormente enviada, não havendo que se falar em informações prestadas que foram apagadas pelo envio de uma nova GFIP. Caso ocorresse a substituição, a fiscalização deveria considerar a última GFIP entregue no momento do início da ação fiscal, não podendo considerar válidas as informações anteriormente prestadas, como alega o recorrente. Como na época não havia referida substituição, mas sim a complementação, maior o convencimento desta julgadora de que as contribuições apuradas com base nas folhas de pagamento não foram informadas nas GFIPs enviadas. Acrescente-se que os dados informados em GFIP são relevantes para fins de arrecadação, mas também comporão a base de dados (CNIS) para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. A ausência das informações prejudica os segurados. Portanto, os argumentos apresentados pelo recorrente não podem ser considerados para excluir a multa apurada, seja no período em que as informações em GFIP eram somadas ou comparadas, seja no período em que havia substituição. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003373/2008-62 MULTA A multa aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória, nos termos da Lei 8.212/91, art. 32, IV, § 5º (na redação vigente à época dos fatos geradores e do lançamento), possuindo o devido respaldo legal e é de caráter irrelevável, não cabendo à autoridade administrativa, plenamente vinculada, excluí-la, como quer a recorrente. De qualquer forma, diante da alteração da Lei 8.212/91, promovida pela Lei 11.941/09, a multa deverá ser reavaliada, por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário, devendo ser calculada a multa mais benéfica, considerando os autos de infração conexos, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09 e Súmula CARF nº 119. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Quanto aos argumentos sobre inconstitucionalidades e ilegalidades, ou que a multa é excessiva, ou ainda que deveria se aplicar a equidade, eles não podem ser apreciados em processo administrativo. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003373/2008-62 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8683033 #
Numero do processo: 11030.902670/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-005.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11030.902670/2013-54

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6337152

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.085

nome_arquivo_s : Decisao_11030902670201354.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11030902670201354_6337152.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8683033

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270652153856

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-19T17:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-19T17:34:13Z; Last-Modified: 2021-02-19T17:34:13Z; dcterms:modified: 2021-02-19T17:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-19T17:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-19T17:34:13Z; meta:save-date: 2021-02-19T17:34:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-19T17:34:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-19T17:34:13Z; created: 2021-02-19T17:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-19T17:34:13Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-19T17:34:13Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.902670/2013-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.085 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2020 Recorrente BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 26 70 /2 01 3- 54 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.085 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902670/2013-54 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF (cód. receita 2932). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que justificam a impossibilidade do Pedido de Restituição sobre pagamento de crédito tributário lançado de ofício e não impugnado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: ilegalidades do Despacho proferido ao se embasar em disposições da IN SRF Nº 460/2004 para denegar a repetição/compensação requerida e a insubsistente premissa adotada de que a compensação do IRRF-JCP foi considerada “não declarada”, e de que, por causa disso, o respectivo valor foi objeto de lançamento de oficio e pago parceladamente, não constitui óbice a um posterior pedido de restituição do montante pago, quando evidenciada a ilegalidade da sua cobrança. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, trata-se de Pedido de Restituição – PER de pagamentos relativos a IRRF incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio. Segundo relato da autoridade julgadora de piso e do próprio contribuinte, o IRRF em questão foi constituído de ofício por meio de auto de infração que foi acostado ao processo nº 13027.000031/07-99. O auto de infração foi lavrado porque, naquele processo, a autoridade administrativa considerou não declarada a compensação apresentada em formulário em papel, por meio do qual o contribuinte pretendia compensar IRRF sobre JCP recebido com IRRF sobre JCP pago. O auto de infração não foi contestado pelo contribuinte no âmbito de processo nº 13027.000031/07-99. Ao contrário, foi parcelado e quitado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.085 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902670/2013-54 Assim, em apertadíssima síntese, o que pretende o contribuinte é que a autoridade julgadora de segunda instância determine neste processo a invalidade do auto de infração que consta do processo nº 13027.000031/07-99. Tenho que tal pretensão não é possível por desbordar dos limites do presente litígio. Ora, o crédito tributário de IRRF foi constituído no âmbito do processo nº 13027.000031/07-99 de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em seguida, foi parcelado nos termos do artigo 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. Por fim, foi extinto conforme artigo 156, I, do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] Assim, no âmbito administrativo, o crédito tributário encontra-se extinto, não havendo mais a possibilidade de lhe rediscutir o mérito. Desborda absolutamente do escopo do presente processo tornar insubsistente um auto de infração lavrado no âmbito de outro feito e lá parcelado e quitado. Vale também observar, en passant (afinal como dito, não há possibilidade de rediscutir aqui o mérito do auto de infração), que a decisão administrativa favorável ao contribuinte em outro processo administrativo, embora possa tratar da mesma matéria em outro período de apuração, não é aplicável a outros feitos, como muito bem apontado pela autoridade julgadora de piso. A impossibilidade de se rediscutir num processo administrativo matéria tornada definitiva no âmbito de outro feito tem sido reiterada pela jurisprudência do CARF e do Conselho de Contribuintes, como se pode vislumbrar nos seguintes julgados, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — DIMINUIÇÃO DE SALDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO —REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA — impossível reabrir discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal, mormente quando o contribuinte desistiu, expressamente, do recurso voluntário em que a discutia. (Acórdão nº 101-95.300 do 1º Conselho de Contribuintes, de 07/12/2005). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.085 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902670/2013-54 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBLIDADE. Findo o prazo para que a contribuinte apresente, no processo próprio, recurso contra decisão que considerou procedente autuação, a matéria versada naquele processo toma-se definitiva, na esfera administrativa, não podendo ser novamente argüida, ainda que em outro processo daquele originalmente dependente. (Acórdão nº 204-03.170 do 2º Conselho de Contribuintes, de 07/05/2008) SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO FISCAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade constitui o meio de defesa adequado para que a Autoridade Fiscal analise, na época própria, o direito à inclusão retroativa do Simples. Não apresentada a Manifestação de Inconformidade no prazo previsto na legislação, torna - se definitiva a decisão administrativa que indeferiu o Pedido, não cabendo a rediscussão nos autos que tratam do crédito tributário constituído em decorrência da referida decisão. (Acórdão CARF nº 1302-003.721, de 17/07/2019) REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. (Acórdão CARF nº 3302-007.516, de 22/08/2019). Assim, fogem do escopo do presente feito as alegações expendidas pelo contribuinte com o objetivo de tornar insubsistente o auto de infração retromencionado, motivo pelo qual deixo de analisa-las no mérito. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.085 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902670/2013-54 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8654859 #
Numero do processo: 18108.002390/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ato Declaratório PGFN nº 3/2011.
Numero da decisão: 2202-007.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: não conhecer do recurso da responsável Investmov Comércio e Representação de Móveis Ltda.; conhecer parcialmente do recurso da responsável L’Atelier Móveis Ltda, apenas quanto ao argumento de cerceamento de defesa, para negar-lhe provimento; conhecer do recurso da contribuinte, e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ato Declaratório PGFN nº 3/2011.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18108.002390/2007-02

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6327549

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.833

nome_arquivo_s : Decisao_18108002390200702.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 18108002390200702_6327549.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: não conhecer do recurso da responsável Investmov Comércio e Representação de Móveis Ltda.; conhecer parcialmente do recurso da responsável L’Atelier Móveis Ltda, apenas quanto ao argumento de cerceamento de defesa, para negar-lhe provimento; conhecer do recurso da contribuinte, e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8654859

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270656348160

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-22T01:08:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-22T01:08:40Z; Last-Modified: 2021-01-22T01:08:40Z; dcterms:modified: 2021-01-22T01:08:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-22T01:08:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-22T01:08:40Z; meta:save-date: 2021-01-22T01:08:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-22T01:08:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-22T01:08:40Z; created: 2021-01-22T01:08:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-22T01:08:40Z; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-22T01:08:40Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18108.002390/2007-02 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-007.833 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee LA STUDIUM MOVEIS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 23 90 /2 00 7- 02 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.833 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002390/2007-02 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: não conhecer do recurso da responsável Investmov Comércio e Representação de Móveis Ltda.; conhecer parcialmente do recurso da responsável L’Atelier Móveis Ltda, apenas quanto ao argumento de cerceamento de defesa, para negar-lhe provimento; conhecer do recurso da contribuinte, e dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II (SP) - DRJ/SPOII, que julgou procedente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (fls. 2/15), referente a contribuições previdenciárias – parte segurados e parte patronal, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalha – GILRAT, incidentes sobre os valores de cestas básicas concedidas a empregados, sem a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, no período de 01/2001 a 12/2001, conforme Relatório Fiscal de fls. 16/18. Não obstante impugnado (fls. 80/99), o lançamento foi mantido no julgamento de primeiro grau (fls. 112/122) cuja ementa a seguir se transcreve: INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Art. 97 e 102, I “a”, da CF. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. O art. 45 da Lei 8.212/91 não foi até hoje declarado inconstitucional, estando em plena vigência, não podendo deixar de ser aplicado pela Administração. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao lançamento por homologação, tendo o ente tributante, no mínimo, dez anos, desde a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento. CESTA BÁSICA. INSCRIÇÃO. PAT. AUSÊNCIA. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a título de cesta básica (in natura), em desacordo com o PAT - Lei 6.321/76. O recurso voluntário da contribuinte foi interposto tempestivamente em 29/08/2008 (fls. 160/175), sendo nele repisadas as aduções da impugnação, alegando-se, em síntese, a decadência do lançamento e a não incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamento de cestas básicas, bem como a desnecessidade de adesão ao PAT. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.833 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002390/2007-02 A empresa Investmov Comércio e Representação de Móveis Ltda, na qualidade de responsável solidária, apresentou recurso voluntário (fls. 186/198) argumentando a inexistência de grupo econômico e pleiteando o reconhecimento da decadência do lançamento. A empresa L’Atelier Móveis Ltda, na qualidade de responsável solidária, apresentou recurso voluntário (fls. 209/219) alegando a existência de cerceamento do seu direito de defesa e a decadência do lançamento efetuado. As demais responsáveis solidárias foram cientificadas do Acórdão da DRJ, e não apresentaram recursos. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso apresentado pela contribuinte é tempestivo, devendo ser conhecido. Quanto ao recurso apresentado pela responsável solidária Investmov, este não deve ser conhecido, tendo em vista que, cientificada do lançamento 1 , não apresentou impugnação no prazo legal, precluindo seu direito de ingressar na lide administrativa em momento posterior. Com efeito, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Embora a decisão quanto ao mérito da exigência em favor de um dos coobrigados possa aproveitar aos demais e a interposição de impugnação por um deles, suspenda a exigibilidade em face de todos eles, em conformidade com o art. 125 do CTN , o litígio instaurado se restringe ao coobrigado que interpôs a impugnação e se limita às matérias expressamente impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 3, inc. II e do art. 28 da Lei nº 9.784/99, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante sua inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. Em relação ao recurso apresentado pela responsável solidária L’Atelier, conhece- se apenas em relação ao argumento de cerceamento do seu direito de defesa, com fundamento na ausência de intimação da NFLD. Todavia, não merece provimento a alegação aduzida, pois, assim como explicitado anteriormente em relação à responsável solidária Investmov, a ciência da empresa quanto à integra dos documentos constitutivos dos créditos, bem como os relatórios e elementos que vinculam as empresas como grupo econômico foram entregues a cada contribuinte auditado, tendo sido recebidas pelo procurador das empresas Sr. Sergio Manini, ao final das ações fiscais realizadas, concomitante, em todas elas, conforme item 4 do Termo de Cientificação de fls. 62/64 (da empresa L’Atelier). Feitas tais considerações, passa-se à análise das razões recursais da contribuinte. 1 A segunda via dos documentos constitutivos dos créditos, bem como os relatórios e elementos que vinculam as empresas como grupo econômico foram entregues a cada contribuinte auditado, tendo sido em todas elas, recebidas pelo Senhor Sérgio Manini, na qualidade de Procurador. (item 4 do Termo de Cientificação, fls. 65/67) Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.833 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002390/2007-02 Consoante já relatado, trata o caso de NFLD referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre diferenças de verbas remuneratórias pagas a segurados empregados decorrente de fornecimento de cestas básicas, sem inscrição da empresa no PAT. A recorrente pleiteia o reconhecimento da decadência total das contribuições previdenciárias lançadas, vez que referem-se ao ano de 2001, enquanto o lançamento realizado em dez/2007. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal (CF) e da Lei nº 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal. Tais ditames são observados, aliás, na alínea 'a' do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Nesse contexto, e no tocante ao prazo decadencial do direito do Fisco de constituir as contribuições previdenciárias, foi publicado em 20/06/2008 o seguinte enunciado sumular do STF: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No precedente representativo da Súmula, o RE nº 556.664, j. 12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social". Então, o prazo decadencial que rege o lançamento dessas contribuições segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), no § 4º do art. 150 ou art. 173 e respectivos incisos. E, no tocante à pertinência da aplicação de cada um desses dispositivos frente a dado caso concreto, a matéria foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 973.733/SC. Julgado em 12/08/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil então vigente), o respectivo acórdão traz a seguinte ementa, parcialmente transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel.Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.833 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002390/2007-02 Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.(grifos meus e do original) O STJ, desse modo, se posicionou no sentido de que a atividade objeto de homologação pela autoridade administrativa, nos termos do art. 150 e §§ do CTN, tem por objeto o pagamento antecipado do tributo, ainda que em montante menor que o devido, e não outro eventual proceder do contribuinte correlacionado com a apuração do fato gerador. A tese jurídica firmada no precedente em questão é de observância obrigatória para este Colegiado, por força do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF - Portaria MF nº 343/15). Note-se que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) também vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido, conforme evidenciam, ilustrativamente, os acórdãos do Pleno de nº 9900-000.227 (p. 09/05/2014) e nº 9900-000.278 (p. 01/04/2014). Inexistindo dolo, fraude, ou similar, e ocorrendo a antecipação de pagamento, deve ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN, observando-se o seguinte enunciado sumular do CARF no que concerne às contribuições previdenciárias: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Na espécie, o lançamento refere-se à contribuições previdenciárias incidentes sobre diferenças de verbas não consideradas pela empresa como integrantes do salário de contribuição dos segurados, o que justifica o entendimento de que houve recolhimentos de contribuições previdenciárias no decorrer do período objeto de autuação. Some-se a isso a informação no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) (fls. 60/61) de que foram verificados os Comprovantes de Recolhimento do período fiscalizado – de 01/2001 a 12/2006. Por conseguinte, havendo sido cientificado do lançamento em 03/12/2007, encontram-se decaídos os fatos geradores relativos às competências objeto da lide administrativa (jan/01 a dez/01). De outra toada, mesmo que não fosse reconhecida a decadência do lançamento em questão, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de cestas básicas, sem a inscrição da empresa no PAT, restaria afastada. No § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, consta rol numerus clausus das parcelas que não integram o salário de contribuição - a serem interpretadas restritivamente, em respeito ao art. 111 do CTN - dentre as quais se destaca, para os fins ora abordados, a regra da alínea ‘c’ (no mesmo sentido, tem-se o art. 3º da Lei nº 6.321/76): Art. 28 (...) §9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.833 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002390/2007-02 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; A interessada alega que o fornecimento da alimentação in natura ao trabalhador não sofre a incidência de contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência do tribunais superiores. Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exarou o Parecer PGFN nº 2,117/11 por meio do qual reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, quanto à não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedida pelos empregadores a seus empregados, o que, por sua vez, ensejou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 03/11, em que foi determinada a dispensa de contestação e de interposição de recursos "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". Naquele Parecer restou assentado que: 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio- alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. (...) 20. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência da contribuição previdenciária. (Grifo nosso.) Por conseguinte, encontra-se pacificado o entendimento de que o fornecimento de alimentação in natura, mesmo sem a inscrição do empregador no PAT, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. No mesmo sentido, Acórdãos da 2ª Turma da CSRF, n os 9202-007.499 (jan/19), 9202-007.862 (maio/19), 9202-008.024 (jul/19), e, mais recentemente, nº 9202-008.894 (jul/20). Ante o exposto, voto por: não conhecer do recurso da responsável Investmov Comércio e Representação de Móveis Ltda.; conhecer parcialmente do recurso da responsável L’Atelier Móveis Ltda, apenas quanto ao argumento de cerceamento de defesa, para negar-lhe provimento; conhecer do recurso da contribuinte, e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.833 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002390/2007-02 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8653126 #
Numero do processo: 11444.000046/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, o melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, mas sim o bem quando exportado. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta. Recurso Voluntário Procedente. Crédito tributário extinto.
Numero da decisão: 3401-008.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Ronaldo Souza Dias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, o melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, mas sim o bem quando exportado. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta. Recurso Voluntário Procedente. Crédito tributário extinto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11444.000046/2007-19

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6326915

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.609

nome_arquivo_s : Decisao_11444000046200719.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 11444000046200719_6326915.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Ronaldo Souza Dias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8653126

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270659493888

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-07T16:52:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-07T16:52:21Z; Last-Modified: 2021-01-07T16:52:21Z; dcterms:modified: 2021-01-07T16:52:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-07T16:52:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-07T16:52:21Z; meta:save-date: 2021-01-07T16:52:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-07T16:52:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-07T16:52:21Z; created: 2021-01-07T16:52:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-07T16:52:21Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-07T16:52:21Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11444.000046/2007-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.609 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente DORI ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, o melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, mas sim o bem quando exportado. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta. Recurso Voluntário Procedente. Crédito tributário extinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Ronaldo Souza Dias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 00 46 /2 00 7- 19 Fl. 10053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000046/2007-19 Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração de fls. 4/37, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de fevereiro de 2000 a dezembro de 2003, respectivamente, exigindose-lhe o crédito tributário no valor total de R$273.399,21. Segundo a descrição dos fatos dos autos de infração, a contribuinte efetuou vendas a comerciais exportadoras utilizando-se do beneficio da isenção das contribuições em desacordo com os dispositivos legais, ou seja, vendas amparadas por notas fiscais que não atendem o "fim específico de exportação", pois as mercadorias foram remetidas para o endereço das comerciais exportadoras e outros locais não alfandegados. O enquadramento legal encontra-se a fls. 10, 19, 25, 28 e 37. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 703/718, na qual suscitou, em preliminar, a decadência quanto às contribuições referentes aos fatos geradores entre fevereiro de 2000 e abril de 2002, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, devendo o crédito correspondente ser cancelado. Transcreveu jurisprudência do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes. Discorreu sobre a imunidade das contribuições em relação às receitas de exportação, prevista na Constituição Federal, art. 149, § 2°, I, argumentando que, "se a exportação foi concretizada e a venda, ainda que para empresa comercial exportadora, se ultimou com a finalidade de exportação, a Imunidade deve ser preservada." Alegou que as condições invocadas pela fiscalização, "da maneira como agiram, acabaram se tornando um fim em si mesmo, com o que não se pode coadunar." Aduziu ter promovido a juntada dos documentos que comprovam as exportações e a contabilização como "receitas de exportação", na sub- conta "comerciais exportadoras". Reclamou ser inconstitucional qualquer dispositivo legal que estabeleça para o caso outra condição, por desafiar o art. 149, § 2°, I, que não estabeleceu outro requisito que não a obtenção de receitas decorrentes de exportação. Argumentou que as conclusões da fiscalização pautaram-se no art. 45 do Decreto n° 4.524/2002, cujo § 1° define o significado de venda com o fim específico de exportação, contrariando o Código Tributário Nacional, arts. 97, VII, 99 e 176, que tratam da reserva legal para as hipóteses de exclusão de créditos tributária, da restrição do conteúdo e alcance dos decretos às leis em função das quais sejam expedidos e da isenção como decorrente de lei, respectivamente. Afirmou que, havendo comprovação efetiva da operação de exportação, "não há como querer esvaziar a sua natureza, simplesmente por não ter Fl. 10054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000046/2007-19 sido observada mera formalidade, representada por inovação divorciada de previsão legal, posto que alicerçada em mero decreto". Transcreveu acórdãos dos Conselhos de Contribuintes sobre o tema. Reclamou a aplicação do art. 111 do CTN, que prevê a interpretação literal quando se estiver diante de norma de outorga de isenção. Assim, se a Medida Provisória em discussão determinou que as vendas para empresas exportadoras, com fim específico de exportação, são isentas de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, "incorporar outros requisitos para que usufrua do benefício significa ampliar o conteúdo do diploma legal, em evidente afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional". À vista dos argumentos expendidos e dos documentos apresentados, propugnou pelo cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), julgou, à unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14-28.557 - 4' Turma da DRJ/RPO. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ratificando as razões da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Entendo como aplicável, ao caso concreto, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4735 e no Recurso Extraordinário nº 759.244, decidido em sede de repercussão geral, momento em que definido que a imunidade prevista no art. 149, §2º, I da Constituição é objetiva, e não subjetiva, de modo que é imune o bem exportado, sendo irrelevante, assim, se a exportação é direta ou indireta. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. Fl. 10055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000046/2007-19 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min. Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1975, de 08 de setembro de 2020, revogando os §§ 1º e 2º do art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que, assim como a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 restringiam a imunidade às exportações diretas. Veja-se nesse sentido os dispositivos revogados: Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1975, de 08 de setembro de 2020) § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1975, de 08 de setembro de 2020) Sendo de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, consoante o §2º do art. 62 do RICARF c/c o art. 45, VI do mesmo Regimento, adoto as razões do referido julgado pela Corte Suprema. Para fins da imunidade que faz alusão o referido julgado, basta a efetiva comprovação das exportações em relação às vendas realizadas às comerciais exportadoras para se considerar imune a receita proveniente da operação de venda, ainda que por meio de exportação indireta. Conclusão Fl. 10056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000046/2007-19 Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 10057DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8652389 #
Numero do processo: 10783.015097/96-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - DIFERENÇA IPC/BTNF - ART 41 DO DEC. 332/91 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, considerando as reiteradas decisões do STJ, uniformizou a jurisprudência no sentido de que o saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, não havendo qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91 (Ac. 10-06.043, de 10/11/2008). Em 29 de novembro de 2010 foi aprovada a Súmula CARF enunciando que o saldo devedor da conta de correção monetária complementar, correspondente a diferença verificada em 1990, entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.
Numero da decisão: 9101-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - DIFERENÇA IPC/BTNF - ART 41 DO DEC. 332/91 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, considerando as reiteradas decisões do STJ, uniformizou a jurisprudência no sentido de que o saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, não havendo qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91 (Ac. 10-06.043, de 10/11/2008). Em 29 de novembro de 2010 foi aprovada a Súmula CARF enunciando que o saldo devedor da conta de correção monetária complementar, correspondente a diferença verificada em 1990, entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10783.015097/96-37

conteudo_id_s : 6326260

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-000.910

nome_arquivo_s : Decisao_107830150979637.pdf

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 107830150979637_6326260.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011

id : 8652389

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270675222528

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-01T19:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-09T12:01:50Z; Last-Modified: 2016-02-01T19:26:47Z; dcterms:modified: 2016-02-01T19:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c69448d0-da4a-4f9b-bccc-71d40643a78d; Last-Save-Date: 2016-02-01T19:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-02-01T19:26:47Z; meta:save-date: 2016-02-01T19:26:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-02-01T19:26:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-09T12:01:50Z; created: 2011-06-09T12:01:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-06-09T12:01:50Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-09T12:01:50Z | Conteúdo => CSRF-T I Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10783.015097/96-37 Recurso n° 139.897 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.910 — ia Turma Sessão de 28 de março de 2011 Matéria CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBbIA LTDA. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - DIFERENÇA IPC/BTNF - ART 41 DO DEC. 332/91 A Camara Superior de Recursos Fiscais, considerando as reiteradas decisões do STJ, uniformizou a jurisprudência no sentido de que o saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, não havendo qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91 (Ac. 10-06.043, de 10/11/2008). Em 29 de novembro de 2010 foi aprovada a Súmula CARF enunciando que o saldo devedor da conta de correção monetária complementar, correspondente a diferença verificada em 1990, entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. , aio Marcos Cândido - Editado em: 0 5 m AI 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Allunim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-95.012 (sessão de 15 de junho 2005) que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte para cancelar a exigência relativa CSLL. Insurgiu-se a PFN contra o v. acórdão, na parte em que admitiu a dedução de despesas de depreciações, decorrentes da diferença IPC/BTNF, da base de cálculo da CSLL, conforme ementa seguir: CSLL — CORREÇÃO COMPLEMENTAR — IPC/BTNF — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — POSSIBILIDADE — Possível a exclusão da correção complementar do IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL por inexistência de previsão legal para sua adição. Precedente da Camara Superior de Recursos 0 recurso especial foi interposto com fulcro no art. 32, inciso II, do RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 58/98. A recorrente alega divergência jurisprudencial trazendo como paradigma o Acórdão n.103- 20.057, assim ementado, verbis: DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA IPC X B77VF – Art.2°. da Lei n°. 8.200, de 28.06.91, autorizou a dedução da parcela de correção monetária derivada da variação entre o LPC e o BTNF, no exercício de 1990, em função de determinação do lucro real, mas o mesmo não ocorreu ern relação a Contribuição Social sobre o Lucro (Decreto n°. 332, de 04.11.91 - art, 41). Conforme despacho de fl.256/259, a Presidência da Primeira Camara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. o relatório. 2 Processo n° 10783.015097/96-37 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.910 Fl. 2 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator 0 recurso atende os pressupostos que os autoriza, devendo ser conhecido. A matéria questionada diz respeito à possibilidade de exclusão da base de cálculo da CSLL da correção monetária especial relativa à diferença IPC/BTNF. Caudalosa foi a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido do entendimento do acórdão ora recorrido, conduzida por julgados da Camara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos citados pelo Relator da decisão guerreada. A 1a Turma da CSRF, no entanto, em virtude de reiterada e uniforme manifestação no sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça, modificou seu entendimento para assentar que Decreto 332/91, no caso, não extrapolou a lei que o regulamentou. (Acórdãos CSRF/01-05.615, CSRF/01-05.573, CSRF/01-05-683, CSRF/01-05-607, CSRF/01-05.678, CSRF/01-05.814 e CSRF/01-06.043, etc.). Na esteira da jurisprudência do STJ, firmou-se, no tribunal administrativo, o entendimento no sentido de que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista na Lei n° 8.200/91, nas hipóteses expressamente por ela contempladas (art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°), restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, e §2°, do Decreto n° 332/91. Sobre o tema, vale transcrever excerto do voto do Ministro Castro Meira no RESP 386.908-CE, transcrito pela Ministra Nancy Andrighini no AGA n° 268.585/RJ: AGA n° 268.585/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 05/02/2001, pág. 00108). No mérito, também não assiste razão à recorrente. Recentemente, no REsp n° 505.471/RS, de minha relatoria, publicado no DJ de 31/05/2004, a colenda 1` Turma julgou caso semelhante ao dos autos, no qual restou explicitado que a Lei n° 8.200/91, ao autorizar em seu artigo 2° a efetivação de correção monetária, refletindo no balanço do ano-base de 1990, dirigiu-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não prevendo o mesmo tratamento para a Contribuição Social sobre o Lucro. No ponto, transcrevo excerto do voto proferido no REsp n° 386.908/CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 25/02/2004, pág. 00134, verbis: "Pretende o Recorrido, com base na Lei n.° 8.200/91, obter provimento judicial que lhe autorize a deduzir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990. Sustente a Recorrente, ern contrapartida, que a autorização concedida pela Lei n.° 8.200/91 para que o 3 contribuinte proceda a dedução da correção monetária nas demonstrações financeiras de balanço somente se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano-base 1990 foi autorizada pela Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991. 0 Decreto n.° 332/91, ao regulamentar a Lei n.° 8.200/91, fixou em seu art. 41, caput e parágrafo segundo, o seguinte: "Art. 41. 0 resultado da correção monetária de que trata este Capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n. 7.689/88) e do imposto de renda na fonte obre o lucro liquido (Lei n.° 7.713/88, art.35)"; ,sç 2 0 Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n,° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro liquido (Lei n.° 7.713/88, art. 35)". A controvérsia dos autos esta a exigir seja avaliada a regra contida no art. 41 do Decreto n.° 332/91, para que então se possa concluir se a norma regulamentar excedeu ou não os limites impostos pela lei de regência. A exegese da Lei n.° 8.200/91 conduz a conclusão tranqüila de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. Tanto é assim que o art. da referida Lei traz a seguinte redação: "Art. 1° - Para efeito de determinar a lucro real — base de cálculo do imposto de rendadas pessoas jurídicas — a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n.° 7.799, de 10 de junho de 198, será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Pregos ao Consumidor - INPC." (sem grifos no original) A Lei n.° 8.200/91 admitiu uma única hipótese em que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, sofre a incidência das deduções da correção monetária de balanço. Cuida-se da norma contida no art. 2° e parágrafos da Lei, que traz a seguinte redação: "Art. 20 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em indices que reflita, a nível nacional, variação geral de preços. ,sç 1° A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. 2 0 A correção deverá ser registrada em sub-conta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido 4 Processo n° 10783.015097/96-37 CSRF-T1 Acórd 'do n.° 9101-000.910 Fl. 3 monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3 0 0 valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente a realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer titulo. § 4 0 0 valor da correção especial, realizada mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer titulo, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 5' 0 disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo aplica-se, inclusive, a determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n.° 7.689, de 15-121998)e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido (Lei n.° 7.713, de 22-12-1988, art.35)." (original sem grifos) Fácil perceber que a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista na Lei n° 8.200/91 nas hipóteses expressamente por ela contempladas (art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4 0), restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, §2°, do Decreto n° 332/91. Da leitura dos dispositivos indicados, extrai-se a conclusão de que a Lei n° 8.200 só permite, relativamente a apuração da CSL, a correção monetária da conta "ativo permanente", excluindo-a de qualquer outra demonstração financeira. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto a norma contida no art. 41 do Decreto n° 332191. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal a CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço a CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, a conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c ,§' 3° e 4 0, da Lei n° 8.200/91". Em 29 de novembro de 2010, foi aprovada Súmula CARF enunciando que o saldo devedor da conta de correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990, entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Nos termos de Regimento Interno (art. 72) a Súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF. 5 Tendo em vista o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o Acórdão recorrido, e manter a exigência da CSLL que fora afastada pelo Acórdão n.101-95.012, Sala das Sessões, 28 de março de 2011 6

score : 1.0
8631063 #
Numero do processo: 13896.906647/2015-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.906647/2015-46

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6318771

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-010.903

nome_arquivo_s : Decisao_13896906647201546.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13896906647201546_6318771.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8631063

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270686756864

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T17:27:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T17:27:36Z; Last-Modified: 2020-12-23T17:27:36Z; dcterms:modified: 2020-12-23T17:27:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T17:27:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T17:27:36Z; meta:save-date: 2020-12-23T17:27:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T17:27:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T17:27:36Z; created: 2020-12-23T17:27:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-23T17:27:36Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T17:27:36Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.906647/2015-46 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.903 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS. DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 47 /2 01 5- 46 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906647/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906647/2015-46 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906647/2015-46 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906647/2015-46 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8653070 #
Numero do processo: 10530.900336/2011-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/1972, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe os parágrafos 4º e 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no artigo 16, parágrafo 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao crédito relativo ao frete e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/1972, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe os parágrafos 4º e 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no artigo 16, parágrafo 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.900336/2011-09

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6326906

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.637

nome_arquivo_s : Decisao_10530900336201109.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mariel Orsi Gameiro

nome_arquivo_pdf_s : 10530900336201109_6326906.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao crédito relativo ao frete e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8653070

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270688854016

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-17T18:07:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-17T18:07:52Z; Last-Modified: 2021-01-17T18:07:52Z; dcterms:modified: 2021-01-17T18:07:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-17T18:07:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-17T18:07:52Z; meta:save-date: 2021-01-17T18:07:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-17T18:07:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-17T18:07:52Z; created: 2021-01-17T18:07:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-17T18:07:52Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-17T18:07:52Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.900336/2011-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.637 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de dezembro de 2020 Recorrente BRF S.A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE AVIPAL NORDESTE S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/1972, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe os parágrafos 4º e 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no artigo 16, parágrafo 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao crédito relativo ao frete e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos no processo administrativo fiscal, adoto relatório proferido no acórdão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 03 36 /2 01 1- 09 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.637 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900336/2011-09 Inicialmente, cumpre destacar que as folhas mencionadas neste Acórdão se referem às folhas digitais do e-processo. 2. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade, de fls. 26 a 34, contra o Despacho Decisório emitido pela DRF em Feira de Santana/BA (fl. 22), que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do PER/Dcomp nº 31286.46022.281106.1.1.11-1616, relativo à Cofins não cumulativa/Mercado Interno referente ao 2º Trimestre de 2006. 3. Em seu relatório fiscal (fls. 83 a 90), a autoridade tributária descreve os procedimentos adotados no curso da análise do direito creditório relatando que: I. “O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas contendo informações que constavam das notas fiscais de entrada de bens utilizados como insumos, que configuram a parte mais substancial dos créditos da não cumulatividade nos períodos de apuração analisados. II. Realizando a verificação das alíquotas atribuídas a cada bem adquirido, utilizadas para cálculo do crédito utilizado para desconto ou ressarcimento, encontradas nas planilhas fornecidas pelo contribuinte, constatamos a inadequação de algumas destas alíquotas. Leite III. A alíquota plena de PIS e de COFINS não se aplica à venda de leite nas situações descritas. Entretanto, em junho de 2006 a AVIPAL apurou créditos decorrentes da aquisição de leite in natura utilizando para os cálculos a alíquota plena dos tributos, prevista nas leis 10.637/02 e 10.833/03. IV. Para estas aquisições, deveriam ter sido utilizados os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04. Soja V. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições de soja os percentuais de 0,99% (para o PIS) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, este insumo não está listado entre os que confeririam ao comprador este percentual. VI. No caso da soja e seus derivados, o percentual do crédito presumido é de 35%, conforme inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04 (redação original, antes da modificação trazida pelo artigo 32 da lei 11.488/07). Milho VII. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições de milho os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, este insumo não está listado entre os que confeririam ao comprador este percentual. VIII. No caso do milho (código 10.05 da TIPI), o percentual do crédito presumido é de 35%, conforme inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04 (redação original, antes da modificação trazida pelo artigo 32 da lei 11.488/07). Sorgo IX. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições de sorgo os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, este produto não está listado entre os que confeririam ao comprador este percentual. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.637 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900336/2011-09 X. No caso do sorgo (código 10.07 da TIPI), o percentual do crédito presumido é de 35%, conforme inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04 (redação original, antes da modificação trazida pelo artigo 32 da lei 11.488/07). Frangos Vivos XI. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, estes insumos não estão listados entre os que confeririam ao comprador este percentual. XII. No caso dos frangos vivos, o percentual do crédito presumido é de 35%, conforme inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04 (redação original, antes da modificação trazida pelo artigo 32 da lei 11.488/07). Vacinas XIII. A venda de vacinas para medicina veterinária tem o benefício fiscal previsto no inciso VII do artigo 1º da lei 10.925/04, ou seja, tem alíquota zero de PIS/PASEP e de COFINS. Assim, não há crédito real destes produtos a ser contabilizado. XIV. Também não há direito a créditos presumidos, pois os vendedores não são pessoas físicas, cooperados pessoa física, nem outras pessoas jurídicas listadas no caput e § 1º do artigo 8º da lei 10.925/04. Derivados de petróleo XV. Como a AVIPAL adquire estes produtos de distribuidores, não há crédito real destes tributos a ser contabilizado . Também não há direito a créditos presumidos. Fretes nas compras XVI. Nas planilhas intituladas “Mapa Nordeste de PIS e COFINS” o frete está identificado como “serviço utilizado como insumo”. Segundo o § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/02, são entendidos como insumos apenas os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, e, portanto, o frete escapa desta definição. XVII. No caso específico da AVIPAL, o valor do frete incidente na compra dos insumos não integra o seu custo de aquisição, pois o negócio jurídico “aquisição de insumos” é inteiramente apartado do negócio jurídico “contratação de serviço de transporte para os insumos adquiridos”. XVIII. Nos meses de agosto e setembro não há nas planilhas analisadas a descrição dos itens sobre os quais incidiria o frete (soja, milho, etc), mas como no caso analisado somente pode haver crédito nas operações de venda, os valores de frete sobre compras foram glosados por seu total. 4. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade argumentando, em síntese, que: Regime da Não Cumulatividade a) Após discorrer longamente acerca da não cumulatividade:” para o correto e pleno emprego do principio da não-cumulatividade, a legislação infraconstitucional não pode restringir a tomada de créditos relativamente às operações anteriores, sob pena de acabar por desfigurar a própria sistemática, evitando, assim, a consecução de seu objetivo maior, que é evitar a tributação em cascata. b) A sistemática da não-cumulatividade, da forma como erigida pelo Texto Maior, depende essencialmente de que seja garantido o direito ao crédito relativo às entradas, para que este possa ser "compensado" ou "abatido" com os débitos referentes às saídas promovidas pelo contribuinte. c) Portanto, eventuais limitações impostas em legislação infraconstitucional ao Princípio da Não-cumulatividade são absolutamente inconstitucionais. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.637 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900336/2011-09 Fretes nas compras d) Entende a ora Recorrente que é de direito o crédito do custo do frete incidente na aquisição de insumos, em respeito ao princípio da não cumulatividade. e) Já o inciso IX do art. 3o da Lei 10.833/03 determina que, os valores apurados de PIS/PASEP e COFINS poderão ser descontados créditos destas contribuições, calculados com base nos valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. f) Como se percebe da análise do texto legal, o inciso IX do art. 3o da Lei n°10.833/03 não faz menção, quando trata da questão do frete, às operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, excetuando apenas os casos em que o frete não é suportado pelo vendedor. g) Deste modo, pode-se concluir, com fulcro no princípio constitucional da não- cumulatividade no texto legal que regula a matéria que o conceito de "frete na operação de venda" utilizado pelo legislador ordinário é mais abrangente que aquele, albergando também as operações de fretes nas aquisições de insumos com finalidade de venda posterior do produto resultante da industrialização. h) Em conclusão: Em vista do exposto, os valores glosados pelo Sr. Auditor Fiscal, constante de seu Relatório Fiscal, correspondente ao ANEXO III, que compõe o Despacho Decisório ora impugnado, não devem subsistir, sendo direito da ora Impugnante o aproveitamento dos créditos do PIS do custo do frete incidente na aquisição de insumos, em respeito ao princípio da não cumulatividade, que não admite restrições infraconstitucionais. 5. Cita em seu favor, as Soluções de Consulta nº 15, de 15 de fevereiro de 2011, nº 36, de 10 de janeiro de 2011, e o Acórdão DRJ/RJ2 13-27.613, de nº 22 de dezembro de 2009. 6. Ao finalizar sua manifestação, requer que seja reformada a decisão recorrida, de modo a ser reconhecido o direito creditório objeto do pedido de ressarcimento quanto ao custo do frete incidente na aquisição de insumos, em respeito ao princípio da não cumulatividade, relativo ao PIS Não cumulativo/Exportação do 2º. trimestre de 2006, com a consequente homologação das compensações a ele vinculadas. A quarta Turma da DRJ/SDR, através do acórdão 15-43.792, de 31 de outubro de 2017, julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal ou ilegalidade de atos normativos da legislação infralegal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, é possível o aproveitamento do crédito relativo ao frete incluído em seu custo de aquisição. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.637 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900336/2011-09 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O recorrente foi notificado da decisão em 10 de setembro de 2018 (fls. 101), e apresentou Recurso Voluntário em 05 de outubro de 2018, alegando, em síntese: i) contribuinte manifestou seu inconformismo sobre todas as glosas através das considerações sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS; ii) traz considerações sobre a não-cumulatividade e as recentes decisões dos tribunais superiores; do direito ao crédito presumido quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas com alíquota zero e quanto ao percentual aplicado conforme o produto fabricado – atividades agroindustriais; iii) do direito aos créditos apurados sobre bens adquiridos para revenda sujeitos ao regime monofásico ou alíquota zero das contribuições; das aquisições de insumos com alíquota zero. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme exposto abaixo. Antes de adentrar no cerne da controvérsia, que é o crédito sobre frete nas compras, é necessário analisar a cronologia e o conteúdo de defesa apresentado em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, pelo recorrente. Em sede de manifestação de inconformidade, em que pese os detalhes relativos às glosas efetuadas pela fiscalização quanto aos créditos pleiteados, o recorrente trata somente dos créditos do custo do frete incidente na aquisição de insumos, arguindo para tanto, princípio da não-cumulatividade e seus desdobramentos técnicos. Contudo, não trouxe ali nenhum argumento sobre os outros elementos que constituem o pedido de compensação: leite, milho, soja, sorgo, frangos vivos, vacinas, derivados de petróleo e frete nas compras, devidamente analisados pelo relatório fiscal. Nesse sentido, a DRJ analisou tão somente o pedido colacionado na manifestação de inconformidade: crédito do frete das compras, dando parcial provimento, com o decote relativo à análise da possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte, de forma que, quando é permitido o credimento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá também de base de cálculo para a apuração do crédito. Ato contínuo, o recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, no qual afirma que o contribuinte manifestou seu inconformismo sobre todas as glosas através das considerações sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS; traz considerações sobre a não-cumulatividade e as recentes decisões dos tribunais superiores; do direito ao crédito presumido quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas com alíquota zero e quanto ao percentual aplicado conforme o produto fabricado – atividades agroindustriais; do direito aos créditos apurados sobre bens adquiridos para revenda sujeitos ao regime monofásico ou alíquota zero das contribuições; das aquisições de insumos com alíquota zero. Nota-se que há uma disparidade entre os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário – em que pese o recorrente afirmar que o discurso sobre Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.637 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900336/2011-09 a não-cumulatividade já abarca o confronto das glosas do despacho decisório, não há que se considerar dessa forma. E, nesse sentido, entendo que a apresentação de novos argumentos em sede de recurso voluntário – sem que tenham sido abordados em sede de manifestação de inconformidade, fere o entendimento majoritário e vencedor esposado na CSRF, bem como a regência o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual determinado pelo Decreto 70.235/1972. Para tanto, considera-se instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal a partir da manifestação de inconformidade – conforme dispõe o artigo 14, do diploma legal supracitado. Nesse contexto, se o contribuinte não debate na manifestação de inconformidade – que é o momento oportuno, algum tema relativo à sua defesa, que diz respeito à glosa de créditos ou indeferimento do pedido de ressarcimento, considera-se tal parte como não impugnada, confirmando a concordância da exigência e operando-se o instituto da preclusão. O artigo 16, do Decreto 70.235/1972 dispõe que: Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lheá o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.637 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900336/2011-09 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Colaciono abaixo, parte do voto da Conselheira Vanessa Marini Ceconello, oriundo do Acórdão 9303-009.282: Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação de inconformidade os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I omissis; II omissis; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Vale aqui ressaltar duas importantes diferenças para o encerramento do raciocínio sobre a preclusão. A primeira diz respeito à possibilidade de argumentos complementares àqueles trazidos na manifestação de inconformidade; bem como à relativização do princípio quanto à apresentação de provas em recurso voluntário, quando robustas e que possuem o potencial de alterar o entendimento da DRJ, pela aplicabilidade do princípio da verdade material, e pela própria exceção disposta no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. No caso, não é o que ocorre. Evidente que o contribuinte deixou de se defender sobre as glosas de crédito relativas a leite, milho, soja, sorgo, frangos vivos, vacinas, derivados de petróleo, de modo que, expressamente trata em sede de manifestação de inconformidade apenas sobre a glosa de créditos do frete de compras. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.637 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900336/2011-09 Destaco, inclusive, o pedido trazido pela manifestação de inconformidade, que delimita a discussão: “ (...) Face o exposto, REQUER seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, de modo a ser RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO objeto do pedido de ressarcimento quanto ao custo do frete incidente na aquisição de insumos, em respeito ao princípio da não cumulatividade, relativo a PIS/Mercado Interno do 22. Trimestre de 2006, com a consequente homologação das compensações a e le vinculadas, por ser de Direito e Justiça.” Superada, portanto, a preclusão ocorrida nos argumentos trazidos no Recurso Voluntário pelo recorrente, nos termos e obediência ao processo administrativo federal e legislação pertinente, não há que se discutir sobre os temas que não foram anteriormente abarcados na defesa inicial. Quanto ao frete, bem caminhou a decisão de primeira instância, pelas razões expostas em seu acórdão, tendo em vista a delimitação ao frete incluído em seu custo de aquisição. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8668091 #
Numero do processo: 10925.904191/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. No âmbito dos processos de restituição, ressarcimento e compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza, liquidez e natureza dos créditos postulados. Não há como reconhecer crédito cuja certeza, liquidez e natureza não restaram comprovadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Os bens adquiridos para revenda, quando sujeitos à tributação monofásica, estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para Determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não-cumulativas: no caso de créditos comuns vinculados a receitas tributadas no mercado interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não-cumulativas. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os gastos com bens e serviços se inserem no contexto produtivo e se enquadram nas hipóteses legalmente previstas para a tomada de crédito no contexto do regime não-cumulativo: sem a necessária comprovação, não há como reconhecer direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 3302-009.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.757, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.904195/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. No âmbito dos processos de restituição, ressarcimento e compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza, liquidez e natureza dos créditos postulados. Não há como reconhecer crédito cuja certeza, liquidez e natureza não restaram comprovadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Os bens adquiridos para revenda, quando sujeitos à tributação monofásica, estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para Determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não-cumulativas: no caso de créditos comuns vinculados a receitas tributadas no mercado interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não-cumulativas. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os gastos com bens e serviços se inserem no contexto produtivo e se enquadram nas hipóteses legalmente previstas para a tomada de crédito no contexto do regime não-cumulativo: sem a necessária comprovação, não há como reconhecer direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10925.904191/2013-35

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330994

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-009.762

nome_arquivo_s : Decisao_10925904191201335.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10925904191201335_6330994.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.757, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.904195/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8668091

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270705631232

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T18:26:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T18:26:36Z; Last-Modified: 2021-02-08T18:26:36Z; dcterms:modified: 2021-02-08T18:26:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T18:26:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T18:26:36Z; meta:save-date: 2021-02-08T18:26:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T18:26:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T18:26:36Z; created: 2021-02-08T18:26:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-02-08T18:26:36Z; pdf:charsPerPage: 2613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T18:26:36Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.904191/2013-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.762 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. No âmbito dos processos de restituição, ressarcimento e compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza, liquidez e natureza dos créditos postulados. Não há como reconhecer crédito cuja certeza, liquidez e natureza não restaram comprovadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Os bens adquiridos para revenda, quando sujeitos à tributação monofásica, estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para Determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não- cumulativas: no caso de créditos comuns vinculados a receitas tributadas no mercado interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não-cumulativas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 91 /2 01 3- 35 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os gastos com bens e serviços se inserem no contexto produtivo e se enquadram nas hipóteses legalmente previstas para a tomada de crédito no contexto do regime não- cumulativo: sem a necessária comprovação, não há como reconhecer direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.757, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.904195/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da não-cumulatividade de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - no que tange à manutenção dos créditos decorrentes de aquisições de insumos quando ocorre a suspensão na venda, há legislação no sentido do estorno do crédito (art. 8º. da Lei 10.925/2004) e, por outro lado, há legislação a manter o crédito ( art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº. 11.116/2005; e que, sendo esta última posterior à Lei nº. 10.925 (esta de julho e aquela de dezembro de 2004), entende que o citado art. 17 da Lei 11.033/2004, de acordo com os permissivos constantes do art. 16 da Lei nº. 11.116/2005 são aplicáveis a toda e qualquer operação suspensa; - a Instrução Normativa nº. 1.157/2011 se mostra ilegal em seu art. 3º., §1º., porque contrariou o princípio constitucional da legalidade e extrapolou sua competência; que, na qualidade de atos infralegais, as Instruções Normativas são de caráter interpretativo e se dirigem apenas aos funcionários da administração, como já declarou o STF em julgamento de Ação Direta de inconstitucionalidade; e que a decisão recorrida contraria decisões emanadas pelos órgãos encarregados de solucionar dúvidas; - pelas razões acima mencionadas, merece reforma o Despacho Decisório por sustentar que é vedado o aproveitamento de créditos relacionados à revenda de leite in natura e de feijão em grão (tributadas à alíquota zero); - o Despacho Decisório se equivoca ao não permitir a inclusão das receitas auferidas com a revenda de produtos monofásicos, tributadas à alíquota zero, no somatório das receitas não cumulativas para fins de rateio proporcional, com vistas à obtenção da base de cálculo dos créditos da contribuição calculados sobre as despesas comuns, vinculadas às receitas cumulativas e não cumulativas (cita a Solução de Consulta nº. 174 de 22 de junho de 2012); - os gastos efetuados com as aquisições de pneu, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação e transporte de produtos ou destinados à armazenagem de produtos, foram imputados como custo em razão da aquisição de bens para a revenda ou para a comercialização; que o desconto desses créditos encontram respaldo legal nos artigos 3º. das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o custo de aquisição compreende as despesas de transporte, independente de se tratar de frota própria ou de frete pago a terceiros, nos termos do art. 13, §1º., “a” do Decreto-Lei nº. 1.598/77; - em relação aos encargos de depreciação de ativo permanente (caminhão e outros veículos) utilizados para o transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e no transporte de mercadorias vendidas, não há dúvida quanto ao direito de crédito, nos termos do inciso VI dos artigos 3ºs das Lei nº. 10.833/2003 e 10637/2002. Por fim, requer a produção de provas, por todos os meio em direito admitidos, especialmente a pericial; que o recurso seja recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo; e que seja aplicada a taxa Selic entre a data do pedido da restituição até a data da completa satisfação do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno das seguintes matérias: glosas de créditos vinculados a bens adquiridos para revenda; inclusão da receita de bens monofásicos para fins de rateio proporcional; glosas de créditos de bens e serviços não enquadrados como insumos; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 glosas de créditos relativos a despesas com depreciação. Antes de analisarmos cada um dos tópicos acima enunciados, faz-se necessário trazer considerações fundamentais sobre o conceito de insumos no contexto do PIS/COFINS não-cumulativos que será adotado neste voto. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, no tocante ao conceito de insumos aplicável às contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, a jurisprudência do CARF tem, nos últimos anos, afastado, por um lado, a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e, por outro, rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem entendido que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Segundo tal jurisprudência dominante, o conceito de insumos pressupõe a relação de pertinência/inerência aos limites espácio-temporais do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Em que pese o conceito de insumo sustentado, nos últimos anos, pela corrente majoritária do CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições não-cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos gastos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Como se percebe, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não- cumulativo das contribuições sociais, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN nºs 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foram adotados os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa lembrar que a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018, esmiuçando, de forma clara e precisa, os contornos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, cuja ementa e excertos do parecer são transcritos a seguir: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...) Também a própria Receita Federal do Brasil procedeu à análise da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, tendo emitido o Parecer Normativo nº 5/2018, cuja ementa segue abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Passo à análise de cada matéria. II – Análise das glosas de créditos vinculados a aquisições de bens para revenda Como descrito no relatório, o sujeito passivo sustenta que é indevida a glosa de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda não sujeitos à incidência do PIS/COFINS não-cumulativos ou sujeitos à alíquota zero. Nesse contexto, o sujeito passivo tece longa argumentação para sustentar seu entendimento de que o art. . 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/ 2005 seriam aplicáveis ao caso concreto, afirmando ser ilegal o art. 3º., §1º. da Instrução Normativa nº. 1.157/2011. Apesar de substanciais, entendo que os argumentos da recorrente não merecem prosperar, sobretudo porque existia expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos pretendido, conforme explica, de forma precisa, o voto condutor da decisão recorrida, a seguir transcrito (destaquei partes): Vejamos, inicialmente o que dispõe as Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º., §2º § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Verifica-se, pois, que ao adquirir produtos sujeitos à alíquota 0 (zero), ou seja, produtos que já sofreram a tributação concentrada no produtor/vendedor em algum momento da cadeia produtiva, a aquisição desses bens não dará direito aos créditos. Note-se que o art. 17 da Lei nº. 11.033, de 2004, que se originou do art. 16 da MP nº 206, de 2004, consignou a possibilidade da manutenção pelo vendedor, a partir de 09 de agosto de 2004, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota zero ou não incidência para a contribuição. No entanto, tal previsão deve ser observada dentro do contexto da legislação que rege o sistema não-cumulativo de apuração das contribuições, posto que este dispositivo não teve o alcance de Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição, entre os quais se incluem os créditos da aquisição para revenda dos produtos comercializados pela interessada, uma vez que dentro da cadeia monofásica de tributação. Ou seja, o art. 17 trata-se de norma, portanto, que convive com os arts. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, uma vez que não impede a manutenção de créditos, obviamente, calculados de acordo com estes mesmos artigos. Desta forma, quando o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004 se refere à manutenção de créditos está se referindo a créditos já existentes decorrentes da tributação dos bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e sobre os quais sofreu a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, permitindo o aproveitamento desses créditos, mesmo quando as vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Em outras palavras, tendo o contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção, esses créditos serão mantidos, ainda que as vendas efetuadas forem efetivadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, por determinação legal. É o caso, por exemplo, dos próprios custos suportados pela contribuinte, na operação de revenda dos seus produtos, tais como, energia elétrica, transporte, locações e outros créditos vinculados que sofreram a incidência do PIS e da Cofins, não podendo ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela revendida, quando a tributação é concentrada no fabricante/importador. Assim, o art.17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção de créditos na tributação concentrada no fabricante ou importador não sendo possível manter crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições para revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica e, por conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação. A Solução de Consulta 351/2007, cuja ementa foi colacionada à manifestação de inconformidade, é clara no sentido de que é vedado o desconto dos créditos relativos à tributação monofásica dos bens adquiridos para revenda, sendo possível apenas os créditos referentes aos incisos IV a IX da Lei nº. 10.637/2002 e III a IX da Lei nº. 10.833/2003 (energia elétrica, aluguel, etc.). São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Como bem explica o aresto recorrido, havia, à época dos fatos, expressa vedação legal ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. Tal vedação, ao meu ver, não foi alterada com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois esta última norma possui escopo distinto daquele regulado pelos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido artigo 17 tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Nessa esteira, como bem sublinhou a decisão recorrida, a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. Tal dispositivo se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas.. Desse modo, a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de bens para revenda não sujeitos à incidência das contribuições sociais ou com alíquota zero. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 Registre-se, por oportuno, que a própria decisão do STJ, citada pela recorrente, no julgamento do REsp nº 1.267.003 - RS (2011/0168905-3), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 04/10/2013, apresenta o mesmo entendimento acima consignado, conforme claramente se observa na leitura da ementa e excertos do voto condutor daquela decisão: Ementa RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AO REPORTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO PONTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE SOMENTE PASSOU A EXISTIR EM 24.6.2008 COM A PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N. 11.727/2008. 1. O art. 17, da Lei 11.033/2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116/2005, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes:AgRg no REsp. n. 1.226.371 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. n. 1.217.828 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. n. 1.218.561 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.04.2011; AgRg no REsp. n. 1.224.392 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgRg no REsp. n. 1.219.450 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.02.2011; REsp. n. 1.140.723 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010. 2. As receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º, caput; 3º, caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, II; 3º, §2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não- Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não- Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. 3. Recurso especial não provido com o alerta para a necessidade de revisão da jurisprudência desta Casa, conforme item "1". Excertos do voto condutor No entanto, em que pese o tipo de receita se submeter à sistemática monofásica, o contribuinte almeja creditar-se dos valores pagos a título de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda para si efetuada pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras (pessoas que lhe antecederam na cadeia) por compreender que o advento do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, estaria a lhe permitir esse direito já que garantiu o direito para todas as vendas efetuadas com alíquota zero. In verbis: Lei n. 11.033/2004 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nada mais equivocado. Efetivamente, é de ver que o artigo de lei invocado somente assegura a manutenção dos créditos. Isto é, o artigo de lei permite que aquelas pessoas que efetivamente adquiriram créditos dentro da sistemática da não-cumulatividade não sejam obrigadas e estorná-los em razão de efetuarem vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Nessa toada, a incidência do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, pressupõe o creditamento e o creditamento pressupõe que a atividade esteja inserida dentro da sistemática da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Não basta, portanto, praticar venda submetida à alíquota zero, é preciso que a venda esteja dentro da sistemática da não-cumulatividade, sendo que essa inserção deve ser buscada na legislação pertinente, qual seja a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, respectivamente, que regem o PIS/PASEP e a COFINS não-cumulativos. (...) Desse modo, estando a venda de máquinas, veículos, autopeças, pneus e câmaras de ar fora da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as receitas ali auferidas são tributadas à parte e de forma monofásica, não podendo gerar créditos para o contribuinte que adquire tais mercadorias para revenda, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação da Lei n. 11.727/2008, e, ainda assim, nos seguintes termos: Lei n. 11.727/2008 Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no §1 do art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.§ 2oNão se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, diversamente do que defende a recorrente, as aquisições – das quais decorre créditos da não-cumulatividade - devem estar sujeitas à sistemática da não- cumulatividade, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os créditos glosados são decorrentes de aquisições de bens com alíquota zero ou sem incidência do PIS/COFINS. Pois bem. Diante do exposto, entendo que qualquer argumentação em torno de alegações de violação de princípios jurídicos perde sua força diante da existência de regras legais explícitas, válidas e vigentes, que impedem o reconhecimento dos créditos pleiteados pela recorrente. Nessa perspectiva, é evidente que não cabe a este Colegiado afastar regra legal sob o argumento de que representaria ofensa a princípios, tais como, segurança jurídica, moralidade, não cumulatividade ou qualquer outro princípio: o reconhecimento do direito creditório, em contradição à explícita proibição legal, sob o argumento de que o não reconhecimento representaria afronta a princípios quaisquer, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade de norma jurídica válida e vigente. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 Tal atribuição não é dada a este Colegiado, como claramente prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as vedações enunciadas nos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas: não cabe a este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo. Assim, não devem prevalecer os argumentos de defesa. Pontue-se, nesse contexto, que não restou caracterizada qualquer ilegalidade da Instrução Normativa nº. 1.157/2011, tendo tal instrumento normativo se mantido em harmonia com as disposições legais que vedam o creditamento de PIS/COFINS não- cumulativos na aquisição de bens para revenda não sujeitos àquelas contribuições. Pontue-se, por fim, que não restou caracterizada qualquer ilegalidade da Instrução Normativa nº. 1.157/2011, tendo tal instrumento normativo se mantido em harmonia com as disposições legais que vedam o creditamento de PIS/COFINS não-cumulativos na aquisição de bens para revenda não sujeitos àquelas contribuições. III – Inclusão da receita de revenda de bens monofásicos para fins de rateio proporcional O sujeito passivo aduz que a decisão recorrida se equivoca ao não permitir a inclusão das receitas auferidas com a revenda de produtos monofásicos, tributados à alíquota zero, no somatório das receitas não cumulativas para fins de rateio proporcional, para a obtenção da base de cálculo dos créditos da contribuição calculados sobre as despesas comuns vinculadas às receitas cumulativas e não cumulativas. Cita, para embasar seus argumentos, soluções de consulta da RFB (SC 187/2012, 351/2007 e 174/2012) e sustenta que a decisão recorrida afronta o 17 da Lei nº 11.033/2004. Apreciando a matéria, o aresto recorrido trouxe o seguinte entendimento: Depreende-se do Despacho Decisório que a questão se refere aos percentuais utilizados no rateio para fins de verificar os créditos passíveis de dedução/desconto e aqueles passíveis de compensação/ressarcimento, conforme a natureza das receitas geradas pelas respectivas aquisições. Saliente-se que o rateio de receitas é apenas uma ferramenta que permite a distribuição dos créditos passíveis de compensação ou ressarcimento e créditos simplesmente descontáveis na apuração da contribuição (não passíveis de compensação ou ressarcimento). Em realidade, o art. 3º, I, “b” das Leis nº. 10637/02 e 10833/2003, veda de forma ampla a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda quando sujeitos à incidência monofásica. Além disso, há vedação expressa em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos do art. 3º. §2º., II. Entretanto, nenhuma vedação há no que se refere aos créditos previstos nos outros incisos do citado art. 3º, que seguem a regra geral, ou seja: permite- se a sua apuração quanto a custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas no regime não cumulativo dessas contribuições. Nesse sentido, vale lembrar a Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004 (posteriormente alterada pela IN SRF nº 437, de 28 de julho de 2004), editada quando da instituição do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), que trouxe as seguintes disposições: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 “Art. 3º O sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente quanto: I - às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o art 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; II - às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País; III - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I; IV - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, que estariam sujeitas à apuração das contribuições em conformidade com o art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e V - ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003. Parágrafo único. O controle a que se refere o caput deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas referida no § 8o do art. 3o da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 8o do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 100 da Instrução Normativa nº 247, de 21 de novembro de 2002.” (g.n.) O parágrafo 8.o do artigo 3.º da Lei n.º 10.637/2002 assim determina: Art. 3.º (...) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(g.n.) Como se percebe, o rateio proporcional previsto no dispositivo legal destina-se ao cálculo dos percentuais de créditos vinculados a custos, despesas e encargos "comuns", a serem associados a cada uma das operações da pessoa jurídica classificadas de acordo com seu tratamento tributário. Assim, é preciso ressaltar, desde já, que não devem entrar no cálculo, custos, despesas e encargos que, por sua própria natureza, não se caracterizem como comuns ao conjunto de operações da pessoa jurídica. Deste modo, estando-se diante de custos, despesas e encargos comuns - ou seja, para os quais não exista, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita - há que se fazer o rateio proporcional para fins de que se saiba qual percentual dos créditos deve ser associado a receitas tributadas via regime cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas tributadas pelo regime não-cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas sem incidência de contribuição. Por conta disto é que, na "receita bruta total" prevista no inciso II do parágrafo 8.o do artigo 3.o da Lei n.o 10.637/2002, devem ser incluídas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal. A IN SRF 600/2005 disciplina a matéria em seus artigos 21 e 22: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3 º da Lei n º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3 º da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (...) II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3 Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. (...) (g.n) Verifica-se, portanto, que os créditos relativos a custos, despesas e encargos em comum vinculados às vendas com alíquota 0 (zero) poderão ser utilizados para compensação ou ressarcimento, desde que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições. No caso em concreto, verifica-se que a tabela elaborada pelo fisco no item 2.3 – Apuração dos créditos após as glosas, constam discriminadas no rateio (coluna “Não tributável – Mercado interno”), as despesas, custos e encargos relativos às receitas não tributadas no mercado interno. Desta forma, foram apurados saldos passiveis de restituição/compensação com base no rateio entre receitas tributáveis e não tributáveis, não havendo motivos para a irresignação da contribuinte no que tange ao método de rateio utilizado pelo fisco. Em relação às alegadas vendas com “suspensão”, o fisco coloca, literalmente: A contribuinte não pode computar, no cálculo do rateio, as receitas saídas com suspensão decorrentes da revenda de produtos agropecuários, para efeitos de crédito passível de compensação com outros débitos ou ressarcimento. Pode, apenas, se creditar para efeitos de dedução da contribuição mensal devida. Até porque, não estão inseridos no contexto da suspensão de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 as aquisições de produtos agropecuários para revenda – o que ocorreu em larga escala. Reproduz-se aqui o art. 9º. da Lei nº. 10.925/2004: Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Além disso, o Despacho Decisório remete ao art. 2º. da Instrução Normativa SRF nº. 660/2006, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº. 1.123 de 23 de dezembro de 2011: Art.2 Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Iº. de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.223, de 23 de dezembro de 2011 ) (Vide art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.223, de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 IV de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º; (...) Art. 4º. Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º. e 3º. é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) § 3º. É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Para efeito de rateio proporcional de que trata o art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Nessa linha, há entendimento fixado pela própria Receita Federal do Brasil, tendo sido exarados, por exemplo, a Solução de Divergência Cosit nº. 3/2016 e o Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 4/2016. Não obstante, o caso concreto não revela qualquer dissonância com tal entendimento. Na verdade, compulsando o despacho decisório, observa-se que naquela decisão não se apresenta cálculo de rateio entre as receitas não-cumulativas e a receita bruta total: a tabela com a apuração dos créditos, constante do item 2.3 do despacho decisório, já parte dos créditos relacionados ao regime não-cumulativo, não existindo qualquer cálculo de rateio entre receitas não-cumulativas e cumulativas. Neste ponto, revela-se despiciendo o argumento da recorrente de que as receitas auferidas com a revenda de produtos monofásicos, tributados à alíquota zero, devem ser incluídas no somatório das receitas não cumulativas para fins de rateio proporcional, para a obtenção da base de cálculo dos créditos da contribuição calculados sobre as despesas comuns, uma vez que, no procedimento fiscal, não qualquer evidência de exclusão dessas receitas no cálculo de rateio. Neste caso, caberia à recorrente demonstrar, de forma específica e individualizada, onde, precisamente, se encontra o erro, com elucidação do método e valores corretos a serem considerados e com a evidenciação de que a fiscalização tenha, de fato, excluído receitas indevidas na apuração do coeficiente entre receitas não-cumulativas e cumulativas, para fins de determinação da parcela de despesas comuns que poderá ser creditada – é sobre tal rateio que tratam as soluções de consulta citadas pela recorrente. Pela análise do despacho decisório, depreende-se que a autoridade fiscal considera, no cálculo dos créditos básicos vinculados às despesas comuns, a proporção de crédito vinculado às receitas de revenda com “suspensão” – e, neste caso, a fiscalização adverte a inaplicabilidade do regime de suspensão - e também aquelas tributadas no mercado interno. Nesse contexto, como bem explicou o aresto recorrido, o despacho decisório apenas segrega, entre os créditos básicos comuns, aqueles que podem ser compensados e ressarcidos - relacionados às vendas não tributadas e de exportação, e aquela parcela que somente pode ser deduzida na apuração das contribuições do PIS/COFINS – neste caso, aqueles créditos básicos comuns vinculado às receitas tributadas no mercado interno e aquelas com “suspensão” – estas, lembre-se mais uma vez, atinentes, na verdade, à revenda de produtos. Revela-se absolutamente escorreito o despacho decisório quando segrega, na apuração dos créditos comuns, aqueles passíveis tão somente de dedução, pois vinculados às receitas tributadas no mercado interno (incluindo-se as receitas de revenda) - como prescrevem as normas que regem a matéria (vide os fundamentos da decisão recorrida acima transcritos) -, e aqueles outros créditos comuns passíveis de compensação/ressarcimento, pois atrelados às receitas não tributadas. Diante das considerações acima expostas – incluindo toda a fundamentação consignada nos excertos do aresto recorrido acima transcritos -, entendo que deve ser mantida a decisão vergastada. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 IV – Análise das glosas de créditos de bens e serviços não considerados como insumos Foram realizadas glosas de gastos efetuados com as aquisições de pneus, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes utilizados na própria frota do sujeito passivo para a movimentação e transporte de produtos destinados à armazenagem. Nesse ponto, a recorrente alega que o aproveitamento de tais créditos encontraria respaldo nos arts. 3º. das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, e que o custo de aquisição compreenderia as despesas de transporte, independente de se tratar de frota própria ou de frete pago a terceiros, nos termos do art. 13, §1º., “a” do Decreto-Lei nº. 1.598/77. Assim, na aquisição de insumos e de mercadorias para revenda, seria possível o crédito sobre as “despesas de transporte, à medida que este integre o custo de aquisição independentemente se o custo do frete é próprio ou de terceiros”. Apreciando essas questões, a decisão recorrida assim se pronunciou: Todavia, não cabe razão à contribuinte em relação às despesas relacionadas à movimentação dos produtos destinados à armazenagem. Diante dos argumentos da contribuinte, é importante frisar que existe disposição legal para o desconto de créditos apenas em relação às seguintes hipóteses de despesas com transporte : -frete na aquisição do produto, seja como insumo na produção, seja para revenda, neste último caso (revenda) apenas quando o bem é adquirido de pessoa jurídica, e em razão de que o custo se agrega ao produto adquirido (regra contábil/fiscal); -frete de produtos em elaboração efetuados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, na medida em que as pessoas jurídicas podem ter processos produtivos conduzidos em unidades fabris diferentes -frete como insumo utilizado na prestação de serviços de transportes, quando é esta a atividade produtiva da empresa, ou seja, quando tal frete é associado ao processo de venda de serviços; -e frete na venda do produto. Para valerem os créditos, todos estes custos devem, necessariamente, ser suportados pela contribuinte e ser prestados por pessoas jurídicas, com exceção dos créditos presumidos a que se refere o §19 da Lei nº. 10.833/2003, relativo à sub-contratação de pessoa física autônoma por parte das empresas de transporte rodoviário de cargas. As despesas apresentadas pela contribuinte são de natureza diversa, qual seja, tratam-se de despesas com transporte de produtos para armazenamento, o qual não se enquadra em qualquer uma das hipóteses acima descritas. Entendo que não merece acolhida o pleito da recorrente. Explico. Como bem explicou a decisão recorrida, há possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, no tocante às despesas com frete, na aquisição de insumos (nesse caso, o valor do frete se agrega ao custo do produto adquirido), no transporte de produtos em elaboração e na operação de venda. No caso dos autos, analisando as glosas realizadas, observa-se que se referem a gastos com pneus, câmaras, manutenção, combustíveis e lubrificantes, utilizados na movimentação de produtos acabados, hipótese que não gera direito ao crédito de PIS/COFINS, pois não se insere no contexto de (i) transporte na aquisição de insumos e (ii) transporte nas operações de vendas propriamente ditas. Com efeito, como bem consignou o aresto recorrido, os gastos objeto de glosa estão relacionados ao transporte de produtos para armazenamento. Neste caso, caberia ao sujeito passivo contestar, com argumentos e provas, as conclusões do acórdão recorrido. Lembre-se, aqui, que é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado, em especial, que os gastos objeto de glosa se inserem, como alega, no contexto de transporte de insumos, transporte de produtos em elaboração ou transporte em operações de venda. Não obstante, em seu recurso, o sujeito passivo restringe-se a alegações, sem contraditar, com documentos probatórios e explicação analítica e individualizada, as conclusões da decisão administrativa. No caso dos autos, o sujeito passivo deveria ter provado que os gastos objeto de glosa enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou que tratam- se de gastos com o transporte do insumo ou de bem para revenda (tributado) e foram contabilizados como custo de aquisição daqueles bens. Importa lembrar, no tocante ao frete na aquisição de insumos, que a possibilidade de seu creditamento se dá precisamente pelo fato daquele dispêndio se integrar ao custo dos insumos ou dos produtos para revenda. Nesse caso, gastos com transporte próprio, os quais, naturalmente, não integram o valor de aquisição do insumo, não representam, ao meu ver, possibilidade de creditamento do PIS/COFINS: tratam-se, aliás, de dispêndios com serviços anteriores ao processo produtivo, não podendo, desse modo, se enquadrar no conceito de insumos. Com relação aos gastos vinculados ao transporte de produtos acabados, esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos e considerando que a recorrente não trouxe qualquer contestação fundamentada – com argumentos específicos e provas para embasá-los – da conclusão a que chegou o aresto recorrido, a saber, que os gastos com pneus, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes são relacionados ao transporte, pelo próprio sujeito passivo, de produtos destinados à armazenagem, voto pela manutenção das referidas glosas. V – Análise das glosas de créditos relativos a despesas com depreciação Segundo o despacho decisório, o sujeito passivo valeu-se de créditos relativos a despesas com depreciação da totalidade de seus veículos – entre os quais, caminhões, semi-reboques, terceiro eixo, bi trem, carretas, etc. – e determinados acessórios de veículos – carretas, carrocerias, etc.), independentemente de terem sido utilizados na produção de bens e serviços destinados à venda ou, meramente, utilizados nas demais atividades empresariais. O sujeito passivo contesta tais glosas, asseverando que, por disposição legal, há que se considerar o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação referentes à aquisição de ativo permanente (caminhão e outros veículos), utilizados para transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e no transporte de mercadorias vendidas. Apreciando a matéria, o colegiado de primeira instância assim se manifestou: Em relação aos encargos de depreciação de ativo permanente (caminhão e outros veículos) utilizados para o transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e no transporte de mercadorias vendidas, alega a contribuinte ter direito aos créditos, nos termos do inciso VI dos artigos 3ºs. das Lei nº. 10.833/2003 e 10637/2002. Todavia, apenas o creditamento relativo às despesas com depreciação de bens utilizados na produção de bens está previsto, para o PIS e para a Cofins, respectivamente, no Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 inciso III do parágrafo 1.o do artigo 3.o da Lei n.o 10.637/2002 e no inciso III do parágrafo 1º. do artigo 3.o da Lei n.o 10.833/2003: (...) Ocorre, porém, que a possibilidade de creditamento sofreu restrições com a edição da Lei n.º 10.865/2004, que assim dispôs em seu artigo 31: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. § 2º O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. (grifou-se) Como se vê, com a Lei n.o 10.865/2004, o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação ficou restrito, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação da Lei, aos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, adquiridos a partir de 01/05/2004. Cruzando-se, assim, os atos legais acima transcritos, tem-se que o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação estão condicionados às seguintes condições: (a) os bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo; (b) para períodos de apuração até julho de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, independentemente das datas de suas aquisições; (c) para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 01/05/2004. Os créditos pleiteados se referem à depreciação de utilizados para o transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e no transporte de mercadorias vendidas, ou seja, não são bens envolvidos diretamente com o processo produtivo da cooperativa. Desta forma, a sua depreciação não gera direito aos créditos no regime não-cumulativo. Entendo que os fundamentos da decisão recorrida são corretos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Como bem asseverou a decisão recorrida, seguindo a linha assumida no despacho decisório, não gera direito a créditos de PIS/COFINS os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados no processo produtivo do sujeito passivo. No caso concreto, resta evidente que veículos e todos os gastos a eles relacionados não podem ser entendidos como encargos de depreciação do ativo imobilizado destinado à produção de bens ou serviços, uma vez que referem-se a bens utilizados, como reconhece a própria recorrente, no transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e, ainda, no transporte das mercadorias vendidas. No primeiro caso, qual seja, no transporte de bens adquiridos para venda ou revenda, não há que se falar em processo produtivo, uma vez que tal etapa é anterior e alheia ao ciclo produtivo. No caso segundo caso, transporte de mercadorias vendidas, está-se diante de fase posterior ao ciclo produtivo, revelando-se improcedente a apropriação de créditos de depreciação. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904191/2013-35 Sublinhe-se, ademais, que, em seu recurso, o sujeito passivo não faz qualquer esforço para demonstrar que os ativos vinculados às glosas de encargos de depreciação se inserem, como alega, no processo produtivo. Nesse ponto, é de se lembrar que é do sujeito passivo o ônus de provar que os encargos de depreciação e os bens do ativo imobilizado correspondentes se enquadram em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso VI do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02. VI - Dispositivo Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8658194 #
Numero do processo: 10860.721287/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTEIRO ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de prestação de serviços de porteiro, através de cessão de mão de obra, é atividade vedada no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-005.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTEIRO ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de prestação de serviços de porteiro, através de cessão de mão de obra, é atividade vedada no Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10860.721287/2017-95

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6329245

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.100

nome_arquivo_s : Decisao_10860721287201795.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Letícia Domingues Costa Braga

nome_arquivo_pdf_s : 10860721287201795_6329245.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8658194

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270715068416

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-25T15:12:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-25T15:12:20Z; Last-Modified: 2021-01-25T15:12:20Z; dcterms:modified: 2021-01-25T15:12:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-25T15:12:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-25T15:12:20Z; meta:save-date: 2021-01-25T15:12:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-25T15:12:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-25T15:12:20Z; created: 2021-01-25T15:12:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2021-01-25T15:12:20Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-25T15:12:20Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.721287/2017-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.100 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2020 Recorrente I M DA SILVA JÚNIOR SEGURANÇA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTEIRO ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de prestação de serviços de porteiro, através de cessão de mão de obra, é atividade vedada no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 12 87 /2 01 7- 95 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 Este processo foi inaugurado com a Representação Fiscal às fls.2/9, na qual a DRF-Taubaté propôs a exclusão de ofício do interessado do Simples Nacional, sob o fundamento de exercício de atividade proibida ao regime: 2 Durante o procedimento fiscal, intimado a informar se prestara serviços de portaria, zeladoria ou vigilância, por cessão ou locação de mão-de-obra no período de 01/2013 a 12/2016, e a identificar o tomador dos serviços, o interessado “apresentou os documentos anexados às fls.14/60”, e informou que todos os contratos firmados possuíam a seguinte cláusula: 3 Segundo a fiscalização, o interessado apresentou, também, “a planilha de fls.15/36, por meio da qual informou os serviços prestados, por tomador e período, e também encaminhou os contratos de prestação de serviços”. 4 Da análise dos contratos firmados, a fiscalização, extraiu as seguintes informações: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 5 A fiscalização concluiu, “com base nas planilhas às fls.15/36, que o interessado prestou serviços de controlador de acesso e de zeladoria, no período de 01/2013 a 12/2016. Já no caso dos contratos, confirma-se a prestação desses serviços no período de junho-2013 a dezembro-2016”. 6 Segundo a fiscalização, “os contratos comprovam que os funcionários da Representada ficavam à disposição da contratante e que os serviços eram prestados em suas dependências (da contratante), sendo certo que essas particularidades caracterizam a prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra”. 7 A fiscalização afirma que o serviço de controle de acesso é uma das atividades exercidas por porteiros e vigias, e que tais serviços não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação, sendo vedados ao Simples Nacional, porque exercidos mediante cessão de mão-de-obra: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 8 Seguiu-se o Despacho Decisório DRF-Taubaté, de 20.10.2017, às fls.70/78, com base no qual foi emitido o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 64, de 20.10.2017, às fls.79, que excluiu o interessado do Simples Nacional no período de 01.07.2013 a 31.12.2016, em face da prestação de serviços mediante cessão de mão- de-obra: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 9 O interessado, conforme Intimação às fls.81, recebida em 26.10.2017 (fls.82), tomou ciência do ADE em 24.10.2017: 10 Em petição recebida em 21.11.2017 (fls.83/93), o interessado diz: a) presta serviços de zeladoria patrimonial, conforme contratos que foram apresentados à RFB quando solicitados, bem como comprova o próprio CNAE da requerente: 81.11.7-00 – serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, sendo que foi optante do Simples Nacional desde 07/2013, até o dia de sua exclusão, 24/10/2017”; b) foi surpreendida com o ADE, “apesar de todas as solicitações do agente fiscal da RFB terem sido atendidas dentro do prazo estipulado, sendo entregues contratos e demais informações requeridas”; c) a DRF/Taubaté entendeu que os funcionários da Requerente ficavam à disposição dos Contratantes de seus serviços e que os serviços eram prestados nas dependências destas, sendo que, por esta simples constatação, ficaria caracterizada a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra”; d) a DRF/Taubaté entendeu ainda que as atividades de controle de acesso e de zeladoria não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação, o que não permitiria que o Recorrente optasse pelo Simples Nacional, por força do inciso XII do art.17, da Lei Complementar nº 123, de 2006; e) a sua exclusão do Simples Nacional foi “totalmente ilegal e arbitrária”; 11 Afirma o interessado que, pela cláusula de número 10 dos contratos apresentados à RFB (que “estabelece expressamente que o contratante dos serviços da Recorrente não poderá exigir de seus funcionários serviços estranhos à atividade para os quais foram contratados, para que não haja futura caracterização de vínculo empregatício entre o funcionário da contratada e o contratante”), extraem-se dois fatos: a) os serviços contratados já são previamente estabelecidos, e a contratante não Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 possuía autonomia para solicitar dos funcionários da Recorrente atividades diversas das previstas nos contratos; b) a contratante não tem poder diretivo sobre os funcionários da Recorrente, que era a única que fiscalizava a prestação dos serviços, alocava os obreiros em seus postos de trabalho e todos os demais atos inerentes ao empregador. 12 O interessado alega que a conclusão do agente fiscal parte de preceitos equivocados, “pois todos os serviços a serem realizados estavam previamente estabelecidos nos contratos entregues ao Fisco e nos contratos que seguem anexos”. 13 Para o interessado, a definição de cessão de mão-de-obra que se extrai do § 3º do art.31 da Lei nº 8.212, de 1991, que reproduz, “tem aplicação para fins da lei à qual pertence, ou seja, para fins previdenciários, de forma que o fundamento legal às fls.74 dos autos não tem qualquer credibilidade ou aplicação no caso concreto, uma vez que o texto de lei indica que a aplicação do parágrafo 3º é restrita à Lei nº 8.212/91, sendo impossível sua aplicação no que diz respeito à forma de tributação a ser escolhida pelas empresas”: 14 Segundo o interessado, “a representação fiscal segue o conceito equivocado da Solução de Consulta Cosit nº 57, de 27 de fevereiro de 2015, que afirma que os serviços de portaria e zeladoria não se confundem com limpeza, conservação e vigilância, tal afirmação baseia-se NO NADA, pois não existe qualquer fundamentação legal para esta conclusão, pois aquele que controla, libera a entrada, registra a passagem de pessoas e impede indivíduos de acessar locais pré-definidos realiza, sim, serviço de conservação do local ao qual protege”. 15 O interessado transcreve classificação do IBGE, para afirmar que “o CONCLA é claro ao informar que a cessão de mão-de-obra tem como elemento preponderante a não supervisão por parte do cedente de seus funcionários nos locais de trabalho de clientes”: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 16 Alega o interessado que a interpretação do ente tributante, que amplia o conceito de cessão de mão-de-obra além do previsto em regra de direito privado, ofende a norma do art.110 do CTN. Afirma que “já restou configurada a impossibilidade da deturpação de conceitos para fins de exclusão do Simples Nacional com base em uma Solução de Consulta equivocada, pois demonstramos que não existe base legal para interpretações diversas das estabelecidas pelo órgão competente, qual seja, o CONCLA. 17 O interessado diz que “cabe ressaltar ainda que não existe nenhuma prova nos autos que demonstre a existência de qualquer indício de supervisão por parte da contratante dos serviços da Recorrente sobre os funcionários desta, sendo que todos os trabalhadores se subordinavam exclusivamente à Recorrente, conforme demonstram os próprios contratos apresentados à RFB”. 18 O interessado aduz que, para as definições do CONCLA, serviço de zeladoria – CNAE 8111-7/00 – é o que se presta a limpeza, manutenção, recepção, disposição de lixo, portaria e todos os outros serviços relacionados para dar apoio à administração e à conservação dos prédios, conforme demonstram as pesquisas em anexo”. 19 Afirma que as sobreditas atividades estão englobadas no mesmo CNAE, e são consideradas como atividades equivalentes, e que, “dessa forma, cai por terra o entendimento da RFB, a qual entendeu erroneamente, baseada em uma solução de consulta equivocada, que os serviços de portaria e de zeladoria são diversos dos serviços de limpeza e conservação”, quando, conforme definições do CONCLA, órgão nacional, são inegavelmente equivalentes, inexistindo fundamento legal que justifique a interpretação realizada pela RFB para a exclusão que, nos moldes apresentados, se mostra totalmente abusiva e ilegal. 20 O interessado pede seja reformada a decisão, a fim de ser mantido no Simples Nacional desde julho de 2013, e que “seja reconhecida a legalidade de sua manutenção no Simples Nacional, até o trânsito em julgado do presente recurso”. 21 Com a petição, vieram os documentos de fls.94/126. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 22 Nesta Turma, foram juntadas as consultas-RFB às fls.132/150. Relatados. Quando do julgamento pela DRJ/RJ, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2016 SIMPLES NACIONAL. DESPACHO DECISÓRIO MANUAL. ATIVIDADE ECONÔMICA. PORTARIA. ZELADORIA. VEDAÇÃO. Os serviços de portaria e de zeladoria são vedados ao Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão da Delegacia, interpôs a contribuinte recurso alegando as mesmas razões expostas na manifestação de inconformidade. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O litígio envolve a análise da atividade exercida pelo contribuinte – serviço de portaria (CNAE 81.11-7/00) – no sentido de identificar se ela deve ser considerada impeditiva para ingresso no Simples Nacional. O serviço de portaria está compreendido entre aqueles considerados como cessão de mão-de-obra e, assim, vedado pela legislação vigente, conforme abaixo: Art. 219 ... § 1.º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n.º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2.º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 (...) XX - portaria, recepção e ascensorista; Esse dispositivo legal, não deixa dúvidas, de que a atividade de portaria está compreendida dentre aquelas previstas na cessão de mão-de-obra. Contudo, embora se enquadrando no conceito de cessão de mão-de-obra, algumas atividades, expressamente relacionadas na Lei Complementar nº 123, passaram a ter o seu ingresso permitido. Ficou claro, pelo § 5.-H do art. 18, que a vedação ao ingresso no Simples Nacional por força do exercício de qualquer atividade mediante a cessão de mão de obra, só não se aplica às atividades de construção civil, execução de projetos e serviços de paisagismo, decoração de interiores, vigilância, limpeza e conservação, as quais serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar. As demais atividades exercidas mediante a cessão de mão de obra vedam o ingresso no Simples Nacional. Uma vez não excepcionado o serviço de portaria, o exercício dessa atividade está vedado para ingresso no Simples Nacional. Ademais, a decisão de origem já analisou profundamente toda a argumentação exposta pela recorrente, assim, utilizo-me da faculdade do artigo 57, §3º desse Conselho para adotar as razões da Delegacia de origem: 34 O interessado diz que, conforme descrição do CONCLA, os serviços de portaria e de zeladoria não são distintos dos serviços de limpeza e conservação. 35 De plano, tem-se que “o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE é adotado pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos gestores de cadastros e registros da Administração Pública do país” (SCI Cosit nº 26, de 2008). 36 Embora o código CNAE tenha sido adotado por esta RFB (IN RFB n° 700, de 2006) – com base no qual, inclusive, a opção pelo Simples Nacional pode ser indeferida de plano -, é a lei que estabelece quais são as atividades econômicas proibidas ao dito regime. 37 O interessado diz que é equivocado o conceito da Solução de Consulta Cosit (SCI) nº 57, de 27 de fevereiro de 2015, que afirma que os serviços de portaria e zeladoria não se confundem com limpeza, conservação e vigilância. Aduz que não há base legal para o conceito estabelecido na dita SCI. 38 Ressalte-se, desde já, que, nos termos do art.9º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2016, a Solução de Consulta Cosit tem efeito vinculante no âmbito desta RFB: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.(...) Art. 27. As Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência serão publicadas da seguinte forma: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 I - no Diário Oficial da União (DOU), o número, o assunto, a ementa e os dispositivos legais; e II – na Internet, no sítio da RFB no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, com exceção do número do e-processo, dos dados cadastrais do consulente ou de qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos. 39 A citada SCI n° 57, de 2015, concluiu que os serviços de portaria e de zeladoria não são permitidos ao Simples Nacional e não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação: Assunto: Simples Nacional PORTARIA. ZELADORIA. Os serviços de portaria e de zeladoria, porque não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra, são vedados aos optantes pelo Simples Nacional. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XII, art. 18, § 5º-C, VI, § 5º-H; RPS, art. 219, § 2º, I, XX; IN RFB nº 971, de 2009, art. 191, § 2º. 40 A sobredita SCI, a fim de estabelecer a diferença entre “porteiros e vigias”, de um lado, e “vigilantes e guardas de segurança”, compara as descrições de ambos na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO-2002): Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 41 Com base nas sobreditas descrições, a SCI conclui que, embora a descrição sumária das duas ocupações inclua “a guarda de dependências e do patrimônio do contratante”, apresentam diferenças consideráveis, no que se refere: à finalidade, às condições gerais de trabalho, à qualificação profissional e ao regime jurídico: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 42 No que se refere unicamente ao serviço de zeladoria, a SCI (que observa que tal serviço foi citado em três diferentes normas - Regulamento da Previdência Social- RPS, IN RFB n°s 459, de 2004 e 971, de 2009 -, no mesmo inciso dos serviços de limpeza e conservação), concluiu que as atividades enumeradas em ambas as citadas IN dizem respeito unicamente à limpeza e à conservação, não havendo, no rol Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 exemplificativo, “uma só atividade que se possa afirmar peremptoriamente típica ou exclusiva do zelador”: 11. Antes disso, trataremos do serviço de zeladoria. No art. 219, § 2º, do RPS, encontra-se no mesmo inciso que cita limpeza e conservação: “limpeza, conservação e zeladoria” (inciso I). Se constar em incisos diferentes é indício de distinção entre os serviços (cf. dissemos no item 18, acima), constar no mesmo inciso traz outros questionamentos, também pertinentes a duas normas tributárias que conceituam esses serviços. Uma delas é a IN SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004: Art. 1º... § 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como serviços: I - de limpeza, conservação ou zeladoria os serviços de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; (...) 12. A outra norma nesse sentido é a IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, de âmbito um pouco mais restrito (já que não enumera as atividades de desinfecção, higienização, desentupimento e controle de pragas urbanas): Art. 117. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão- de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 149, os serviços de: I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; ... 13. Observe-se que, tanto no RPS quanto nas duas IN, a palavra “zeladoria” está citada ao lado das palavras “limpeza” e “conservação” – que constam no art. 18, § 5º-C, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 2006. À primeira vista, o fato de ser citada junto a elas poderia dar a entender que com elas não se confunde. Afinal, “não se presumem, na lei, palavras inúteis”. Conseqüentemente, se a Lei Complementar nº 123, de 2006, fala apenas em limpeza e conservação, ela não contempla o serviço de zeladoria. 14. Para analisar essa hipótese, a primeira dúvida que surge é se o conectivo disjuntivo “ou” está indicando idéias distintas (como em “quadrados ou triângulos”) ou sinônimos (como em “bolas ou esferas”). Mutatis mutandis, pode-se traçar um paralelo com a questão da disjunção exclusiva (“ou excludente”) e da disjunção inclusiva (“ou includente”), respectivamente, na medida em que a excludência pode ocorrer entre termos contrários (p.ex., branco ou preto), contraditórios (p.ex., branco ou não-branco), ou mesmo que não tenham oposição de contrariedade ou contraditoriedade, mas ainda assim sejam distintos (p.ex., branco ou azul). 14.1. Nesse sentido, pode ser que zeladoria não esteja em relação de oposição a limpeza e conservação. Vale dizer, o simples fato de ser citada ao lado dessas outras atividades não é condição suficiente para concluir que se trata de atividade distinta. É preciso buscar outros fundamentos. É o que faremos nos itens seguintes. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 15. Outra possibilidade a averiguar é a de as três palavras (limpeza, conservação e zeladoria) pertencerem a um mesmo campo associativo. Expliquemos. Em lingüística, diz-se que “um termo dado é como o centro de uma constelação, o ponto para onde convergem outros termos coordenados cuja zona é indefinida”. Daí resulta que um termo dado é “o centro de um quebra-cabeças no qual cada peça é delimitada por suas relações de forma e de sentido com suas vizinhas, e, de ligação em ligação, com todas as outras palavras que constituem o campo”, de modo que, se “o vocabulário do mundo físico e material é sempre confuso em seus limites”, em compensação, “é a coerência do conjunto que justifica a identidade e da função de cada uma dessas palavras”. Pois bem, em semântica, esse conjunto é chamado de campo associativo, “um halo que circunda o signo e cujas franjas exteriores se confundem com o ambiente”, ou melhor: “O ‘campo associativo’ de uma palavra é formado por uma intrincada rede de associações, baseadas algumas na semelhança, outras na contigüidade, surgindo umas entre sentidos, outras entre nomes, outras ainda entre ambos. O campo é por definição aberto, e algumas associações estão condenadas a ser subjetivas, embora as mais centrais sejam em larga medida as mesmas para a maioria dos locutores.” 15.1 Se as três palavras (limpeza, conservação e zeladoria) pertencem ao mesmo campo associativo, pode ser que o simples fato de a zeladoria ser citada ao lado de limpeza e conservação não ser suficiente para deduzir que são atividades distintas, ao ponto de merecerem tratamento jurídico (tributário, no caso) distinto. 16. Pois bem, como podemos observar nas duas IN citadas nos itens 11 e 12, acima, as atividades enumeradas (varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum) dizem respeito basicamente à limpeza e conservação. Não há, nesse rol exemplificativo (“ou outros serviços destinados a...”), uma só atividade que se possa afirmar peremptoriamente típica ou exclusiva de zelador. (o original contém notas de rodapé) 43 A citada SCI n° 57, de 2015, se vale da CBO-2002 (nosso item 40) para concluir que as atividades de zelador compreendem os serviços de ascensorista, garagista, sacristão e zelador de edifício, e cuja descrição sumária traz algumas atividades que não são nem de limpeza, nem de conservação, e com os quais não se confundem: 17. Então, quais são, afinal, as atividades de um zelador? A resposta encontra- se, novamente, na CBO-2002, nos seguintes termos: 5141: Trabalhadores nos serviços de administração de edifícios Títulos 5141-05 – Ascensorista: Cabineiro de elevador, Encarregado de elevador, Operador de elevador 5141-10 – Garagista: Encarregado de garagem, Manobrista Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 5141-15 – Sacristão: Fiscal de capela 5141-20 – Zelador de edifício: Zelador Descrição sumária Zelam pela segurança das pessoas e do patrimônio de edifícios de apartamentos, edifícios comerciais, igrejas e outros. Atendem e controlam a movimentação de pessoas e veículos no estacionamento; recebem objetos, mercadorias, materiais, equipamentos; conduzem o elevador, realizam pequenos reparos. Prestam assistência aos religiosos, ornamentam a igreja e preparam vestes litúrgicas. 18. Note-se que a “Descrição sumária” traz algumas atividades que, de fato, não são de limpeza nem de conservação. Atividades que aproximam a zeladoria dos serviços de portaria, já analisados acima, como atender e controlar a movimentação de pessoas e veículos, receber objetos, mercadorias, materiais, equipamentos, correspondências e realizar pequenos reparos (tais como os já citados nos serviços de portaria), além de gerir o material de uso diário (p.ex., material de limpeza). 18.1. Quanto à atividade de zelar pela segurança das pessoas e do patrimônio, mutatis mutandis, cabem aqui as mesmas observações que já fizemos nos itens 7 a 10, acima, a propósito da distinção entre isso e a atividade de vigilância. Ou seja, serviços de zeladoria também não se confundem com vigilância, pelos motivos já explicados nos citados itens. 44 Como se vê, a invocada SCI não se baseia em legislação válida apenas para questões previdenciárias. 45 O interessado alega que a definição de cessão de mão-de-obra contida no art.31 da Lei nº 8.212, de 1991, tem aplicação apenas para fins previdenciários. 46 De fato, no Despacho Decisório em que o ato de exclusão se embasa, a DRF reprisa a definição que a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, confere à cessão de mão-de-obra, qual seja, a colocação, à disposição do contratante, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, seja qual for a natureza e a forma da contratação: Art. 31 (...) § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (os negritos são nossos) 47 Ocorre que o mesmo sobredito artigo de lei enumera serviços enquadrados como cessão de mão-de-obra, e que, ainda assim, como adiante se verá, não foram vedados ao Simples Nacional: Art. 31 (...) § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 II - vigilância e segurança; ; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. 48 O próprio Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), que regulamenta a sobredita lei, enquadra, em seu art.219 (que versa sobre cessão ou empreitada de mão-de-obra) diferentes atividades: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV - saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de- obra. 49 Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades, administradas por esta RFB, não só reproduz o conceito/definição legal de cessão de mão-de-obra, como define dependências de terceiros”, “serviços contínuos”, “colocação à disposição da empresa contratante” e “empreitada”: Da Cessão de Mão-de-Obra e da Empreitada Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Art. 116. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. 50 Observe-se, porém, que a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 2, de 27 de janeiro de 2012, da Cosit desta RFB, após gizar que o objetivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, é evitar que as contribuições previdenciárias sejam substituídas por contribuições incidentes sobre as receitas, como ocorre com o Simples Nacional, observou que não se pode concluir, com base no art.17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que qualquer empresa que se dedique à atividade que possa envolver cessão de mão-de-obra estaria impedida de aderir ao Simples Nacional. 51 E tanto é assim, que a Lei Complementar nº 123, de 2006, apesar de dispor que, para certas atividades, a contribuição patronal previdenciária deverá ser recolhida separadamente e sob a égide da legislação a ela apropriada, não veda o Simples Nacional aos serviços de vigilância, conservação e limpeza: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; (...) Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o - B a 5o- E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016. (...) (...) § 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: (...) Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 § 5º - C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: (...) VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. (...) § 5º-D. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (...) § 5º E. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (grifos nossos) (...) 52 Assim, é com fulcro no § 5º-C do art.18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que o serviço de vigilância, limpeza ou conservação não está proibido ao Simples Nacional (embora a Contribuição Patronal Previdenciária-CPP para a Seguridade Social correspondente a tais serviços deva ser recolhida segundo a legislação que rege os demais contribuintes). 53 Alega o interessado que, para a Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, do IBGE, “a cessão de mão-de-obra tem como elemento preponderante a não supervisão por parte do cedente, de seus funcionários nos locais de trabalho de clientes”. Aduz que não existe “nenhuma prova nos autos que demonstre a existência de qualquer indício de supervisão por parte da contratante dos serviços da Recorrente”. 54 De início, tem-se que a alegação do interessado foi extraída de Notas Explicativas da CONCLA, que comentavam a locação de mão-de-obra temporária, na Seção de Atividades Administrativas e Serviços Complementares (nosso item 15). 55 Todavia, é a Lei que define as atividades permitidas e as não permitidas ao Simples Nacional. O CGSN, por meio de Resolução, regula a matéria. 56 Nem a Lei, nem a Resolução CGSN estabelecem que o fato de os serviços contratados terem sido expressamente estabelecidos e o fato de a contratante não deter poder diretivo sobre os funcionários do interessado descaracterizam a cessão de mão- de-obra não permitida ao Simples Nacional. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 57 Acerca da prestação de serviços de portaria por meio de cessão de mão-de- obra, o Secretário desta RFB editou o Ato Declaratório Interpretativo-ADI nº 7, de 10 de junho de 2015 – de observância obrigatória no âmbito desta RFB -, publicado no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2015. 58 Segundo o citado ADI, o entendimento desta RFB é de que o serviço de portaria não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação, não se enquadrando, portanto, no inciso VI do § 5º-C do art.18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, (nossos itens 51 e 52), estando incluídos na vedação do inciso XII do art.17 da dita lei: 59 Ressalte-se que, conforme art. 3º acima, as conclusões contrárias, anteriores ao dito ADI foram modificadas. 60 Pois bem. Conforme quadro em nosso item 4, os contratos de prestação de serviços firmados pelo interessado se referem, entre outros, a serviços de controlador de acesso (porteiro) e de zelador, prestados mediante cessão de mão-de-obra. 61 Nas planilhas às fls.15/36 que forneceu à fiscalização – uma das quais abaixo se reproduz -, referentes a serviços prestados de 2013 a 2016, o interessado afirma que presta serviços de controlador de acesso (portaria) e de zeladoria, a diferentes condomínios e a outras pessoas jurídicas: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721287/2017-95 62 O interessado não contesta as informações contidas nos contratos, nem nas planilhas às fls.15/36, segundo os quais, os serviços de controlador de acesso (portaria) e de zeladoria foram prestados mediante cessão de mão-de-obra (nossos itens 4 a 6). 63 A afirmativa do interessado, de que os serviços de portaria e de zeladoria são inegavelmente equivalentes aos de vigilância e conservação, não encontra respaldo na lei, que não excepcionou tais serviços, realizados sob a forma de cessão de mão-de- obra, da vedação ao Simples Nacional. 64 A afirmativa do interessado é contrária à SCI Cosit n° 57, de 2015, segundo a qual os serviços de portaria e de zeladoria, prestados mediante cessão-de-mão de obra, estão vedados ao Simples Nacional e não se confundem com os serviços de vigilância, limpeza ou conservação (nossos itens 38 a 44). 65 Opõe-se, também, ao ADI RFB nº 7, de 2015 (que possui natureza declaratória e retroage sua eficácia ao momento em que norma interpretada produziu efeitos), segundo o qual, não pode optar ou permanecer no Simples Nacional a pessoa jurídica que presta serviços de portaria, mediante cessão de mão-de-obra . 66 Dessa forma, não elidida a constatação da DRF, a Manifestação de Inconformidade deve ser julgada improcedente e o ato de exclusão deve ser mantido. Assim, tendo em vista que o processo já foi devidamente julgado e que as razões já foram devidamente expostas, conduzo meu voto para negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de origem, por seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0