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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8633493 #
Numero do processo: 10980.000833/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004, 01/08/2004 a 30/09/2004 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão legal.
Numero da decisão: 3302-010.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 08 33 /2 00 9- 84 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000833/2009-84 Relatório - Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo do auto de infração, lavrado em 26/01/2009, de contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo relativo aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, abril, agosto e setembro de 2004, no valor de R$ 406.903,96, acrescido das correspondentes parcelas referentes à multa de ofício de 75% e aos juros de mora, calculados até 30/12/2008, no valor total R$ 981.235,47. O lançamento tributário, conforme relatado no quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Lega(is)” do Auto de Infração, foi realizado em face da constatação de divergências entre os valores da contribuição escriturados na contabilidade da empresa e os declarados/confessados (em DCTF) e/ou pagos. A contribuinte foi cientificada do lançamento de forma pessoal, em 27/01/2009, e apresentou, em 26/02/2009, por meio de procurador, impugnação cujo teor é resumido a seguir. Após um breve relato dos fatos, a interessada alega, primeiramente, ofensa ao art. 112 do Código Tributário Nacional - CTN. Defende que em matéria de infrações e de penalidades, em caso de dúvida, a administração tributária deve dar a interpretação mais favorável ao contribuinte e diz que, “reconhecida a dificuldade da recorrente em saldar suas dividas, a exigência do pagamento da multa fiscal importará o agravamento dessa situação.” Na sequência argumenta que as regulamentações das contribuições sociais (PIS e Cofins) procedidas por meio da Medida Provisória n° 135/2003 e pelo art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35 são inconstitucionais. Alega que as citadas medidas provisórias ao instituíram novo regime jurídico tributário, a primeira de forma geral e ampla e a segunda relativamente às cooperativas, afrontaram diretamente a proibição contida no art. 246 da Constituição Federal. Defende que a MP n° 135/2003 mostra-se claramente inconstitucional, em face do citado art. 246, uma vez que regulamenta o § 9° do art. 195 da CF/88, acrescido pela EC n° 20/98, e impõe diferenciação de regime tributário de acordo com a atividade econômica da contribuinte, conservando vários setores no antigo regime, caso das cooperativas, e submetendo os demais contribuintes ao novo regime. No terceiro tópico alega a inconstitucionalidade da MP n° 135/2003 (Cofins), bem como da Lei 10.637/02 (PIS), em face do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da CF/88, combinado com o artigo 12 da EC n° 20/98. Diz que a mencionada emenda constitucional diferenciou os conceitos de faturamento e receita, evidenciando que se tratam de realidades distintas e inconfundíveis, e que o novo regime tributário (não Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000833/2009-84 cumulativo), instituído pelos citados instrumentos normativos, confundiu e igualou os citados conceitos, afrontando de forma inconteste a constituição federal. A contribuinte contesta, também, a constitucionalidade da Medida Provisória n° 2.158- 35. Diz que mencionado instrumento legal diferencia ilicitamente as agroindústrias das cooperativas, estabelecendo diferentes formas de apuração das bases de cálculo das contribuições (PIS e Cofins). Alega que essa diferenciação é inconstitucional em face do § 9 a , artigo 195, da CF/88, o qual permite fazer diferenciação de alíquotas e base de cálculo apenas em função da atividade econômica exercida ou da utilização intensiva de mão de obra. Em outro tópico alega que o aumento de alíquota de Cofins, de 3 % para 7,6 %, procedido por meio da MP n° 135/03 é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal, no art. 150, inciso IV, veda expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco. No item seguinte contesta a aplicação da “multa administrativa” no valor de R$ 2.060.132,44, alegando que a mesma configura confisco, nos termos do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Diz que a referida multa “não atingiu sua finalidade, que era simplesmente a de punir a Recorrente pelo ilícito administrativo cometido (‘quia peccatum est’) ou para evitar que amanhã volte a repetir a mesma coisa (‘ne peccetur’)”, e também que “Na realidade o ato resvalou de sua finalidade trazendo grande prejuízo à recorrente.” No tópico denominado “Do princípio da Proporcionalidade” diz que a autoridade fiscal deixou de observar esse princípio “mantendo valores a titulo de contraprestação que não podem ter outra finalidade senão a de locupletar-se ilicitamente.” e que “Não se pode admitir uma multa regulamentar equivalente a R$ 7.119.474,60 (sete milhões cento e dezenove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), supostamente devida pela recorrente.” Por fim, a contribuinte insurge-se contra a aplicação da taxa Selic como juros de mora. Defende que referida taxa não pode ser utilizada como taxa de juros de mora para débitos tributários, uma vez que ela não serve de fator para recomposição da moeda, mas sim para regular situações relativas à política monetária nacional. Diz que “O Estado, ao se utilizar da Taxa SELIC, pretende não ter somente o débito corrigido, mas sim obter vantagem econômica sobre o contribuinte, lucrando com aplicação de taxa que vai além da simples correção monetária.” E argumenta que a utilização da taxa Selic afronta a constituição pois viola o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, inciso I, da CF/88. Em vista do exposto, a interessada requer: a anulação do auto de infração ante a violação a diversos dispositivos legais e constitucionais; e a produção de todos os meios de provas admitidos, no âmbito do processo administrativo, a juntada de novos documentos e eventual perícia. Posteriormente, em expediente protocolizado em 16/06/2011, a nova procuradora da empresa informa a renúncia de procuradora anteriormente constituída para representar a empresa e requer que todas as futuras intimações sejam publicadas exclusivamente em nome dos procuradores que especifica. Em 7 de agosto de 2012, através do Acórdão n° 06-37.708, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, não acolheu as arguições preliminares de nulidade, considerou não formulado o pedido de perícia e julgou procedente o lançamento tributário, mantendo o auto de infração contestado de Cofins, bem como as correspondentes parcelas relativas à multa de ofício de 75% e aos acréscimos legais. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000833/2009-84 O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de agosto de 2012, às e-folhas 235. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de setembro de 2012, de e-folhas 238 à 260. Foi alegado: Preliminarmente - Do cerceamento de defesa; Mérito: Da ofensa ao artigo 112, CTN; Da ofensa ao artigo 246 da CF/88; Da violação ao artigo 195, inciso I, b), da CF/88 c/c artigo 12 da EC n° 20/98; Da violação ao §9o, do artigo 195, da CF/88; Da violação ao artigo 150, inciso IV, da CF/88; Multa de caráter confiscatório; Do princípio da proporcionalidade; Dos juros de mora (TAXA SELIC). DOS PEDIDOS. Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, na medida em que: a) Houve cerceamento de defesa no que tange à juntada de documentos e produção de prova pericial, expressamente requerida, devendo o feito ser anulado para oportunizar ao Recorrente a produção destas provas; b) Sucessivamente, requer-se seja anulado o Auto de Infração que ora se impugna, cancelando-se o respectivo registro do débito inscrito em nome da recorrente, uma vez que a cobrança da multa regulamentar no valor exorbitante de R$ 3.939.043,00 (três milhões novecentos e trinta e nove mil e quarenta e três reais) imposta pelo recorrido, configura violação a diversos dispositivos legais conforme dito acima e viola, também, o principio da proporcionalidade. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000833/2009-84 c) Requer-se, por fim, a juntada do termo de nomeação do gestor judicial, ora subscritor, a fim de comprovar que o recorrente tem legitimidade para solicitar o recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de agosto de 2012, às e-folhas 235. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de setembro de 2012, de e-folhas 238. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Preliminarmente - Do cerceamento de defesa; Mérito: Da ofensa ao artigo 112, CTN; Da ofensa ao artigo 246 da CF/88; Da violação ao artigo 195, inciso I, b), da CF/88 c/c artigo 12 da EC n° 20/98; Da violação ao §9o, do artigo 195, da CF/88; Da violação ao artigo 150, inciso IV, da CF/88; Multa de caráter confiscatório; Do princípio da proporcionalidade; Dos juros de mora (TAXA SELIC). Passa-se à análise. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000833/2009-84 No dia 26.01.2009, a fiscalização lavrou auto de infração aplicando multa, ao fundamento de que procedimento fiscal realizado junto à empresa apurou que parte dos valores da contribuição a recolher escriturados no Livro Razão, nos meses de janeiro a abril, agosto e setembro de 2004, não foram confessados (em DCTF) e nem tampouco recolhidos. - Do cerceamento de defesa. É alegado às folhas 04 e 05 do Recurso Voluntário: No que se refere ao trecho da decisão que indeferiu o pedido de juntada de novos documentos, bem como de produção de prova pericial, necessária se faz salientar que a suposta preclusão do direto de juntada de novos documentos após a impugnação olvida do fato de que, tratando-se de empresa em Recuperação Judicial, referida colheita é de extremada dificuldade, não podendo a Recorrente ser penalizada por este fato. No mesmo sentido, a ausência de produção de prova pericial nos autos ofende os corolários do contraditório e da ampla defesa, na medida em que, em que pese requerida, a autoridade entendeu que não foram formulados quesitos, nem identificado o perito da parte interessada. Desta forma, a decisão que considerou "não formulado" o pedido de perícia, além de não corresponder à realidade dos fatos, cerceia a defesa da Recorrente. Diante do exposto, requer-se de V. Exa., como preliminar, a anulação da decisão esgrimada e a baixa dos autos oportunizando a juntada de documentos e a apresentação de quesitos com indicação de assistente técnico. O Acórdão de Impugnação assim trata do assunto, folhas 06 daquele documento: Por fim, quanto à solicitação de perícia, cumpre destacar que o inciso IV, do art. 16, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina seus requisitos essenciais, ao passo que o § 1° do mesmo art. 16 estabelece que se considera não-formulado o pedido que não atender a tais requisitos. No caso, não foram formulados os quesitos referentes aos exames desejados, e sequer foi identificado o perito da parte interessada, devendo-se, portanto, em rigor, considerar não formulado o pedido de perícia. Adequado o entendimento do Acórdão de Impugnação. Quanto à solicitação de perícia, o inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72 assim explicita: Art. 16. A impugnação mencionará: ... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000833/2009-84 A Lei 9.874 que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim dispõe: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. A relevância do fato é caracterizada por haver correspondência entre este e a situação enfocada no processo, bem como por seu reconhecimento desencadear efeitos jurídicos peculiares. A pertinência, por sua, vez, diz respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada. Não foi apresentado qualquer QUESITO para realização da perícia, a luz do que já foi exposto, fazendo a ressalva que toda perícia tem por objetivo auxiliar o julgador na formação de sua melhor convicção racional e na busca da verdade material. Portanto, afastada a alegação do cerceamento do direito de defesa. - Da ofensa ao artigo 112, CTN. É alegado às folhas 06 à 08 do Recurso Voluntário: No caput do artigo 112, do CTN, prevê que a infração tributária será interpretada da maneira mais favorável ao acusado, quando houver dúvidas, ou seja, prevê duas situações. A primeira isentaria o infrator da penalidade pecuniária no caso de inexistência de uma definição legal clara do fato praticado pelo infrator cumulada com a inexistência de outra disposição legal que disciplinaria o fato; e, na segunda situação, utilizaria o dispositivo legal menos prejudicial ao infrator. Em seu inciso I elenca a hipótese de dúvida quanto a capitulação do fato. Interpretação benigna, na hipótese desse inciso, deve prevalecer sempre, pois se existem fundadas dúvidas sobre a capitulação do fato, por medida de justiça a sanção não pode ser aplicada. (...) Finalmente, em face do inciso IV, do art. 112, do Código Tributário Nacional, deve ser solucionada a favor do acusado a dúvida que resida na natureza ou na graduação da penalidade aplicável. Com isto o legislador afastou a possibilidade de amesquinhamento dessa importante norma, que poderia ocorrer com a interpretação restritiva da expressão capitulação legal do fato. Evidentemente a capitulação legal do fato geralmente é decisiva na determinação da natureza ou graduação da penalidade. Assim, se alguém conseguir afastar a aplicação da norma do inciso I, com certeza cairá no âmbito de incidência da norma do inciso IV, do Código Tributário Nacional. A rigor, porém, as hipóteses são distintas. Pode realmente não haver dúvida quanto à capitulação legal do fato e mesmo assim haver dúvida quanto à natureza ou graduação Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000833/2009-84 da penalidade aplicável. Seja como for, o art. 112, com os seus quatro incisos, é norma bastante abrangente, de sorte a autorizar o intérprete a solucionar a favor do acusado todas as dúvidas que possam ser colocadas em matéria de penalidades tributárias. Além disso, é razoável entender-se que o enunciado constante desses quatro incisos não é exaustivo. Nesse sentido, provimentos jurisprudenciais aliam-se à doutrina: Do alegado, depreende-se que em matéria de infrações e de penalidades, em caso de dúvida, a administração tributária deve dar a interpretação mais favorável ao contribuinte. Ocorre que o presente tópico se limita a abordar o artigo 112 do Código Tributário Nacional, tecendo comentários pontuais aos seus quatro incisos, para depois juntar fragmentos da doutrina e jurisprudência. O tópico não faz qualquer ilação do exposto com a lide, não apresentando sequer um pedido específico, um tema pontual, inviabilizando assim qualquer tipo de análise. Os seguintes tópicos apresentam argumentos relacionados à “mácula da inconstitucionalidade”:  Da ofensa ao artigo 246 da CF/88;  Da violação ao artigo 195, inciso I, b), da CF/88 c/c artigo 12 da EC n° 20/98;  Da violação ao §9o, do artigo 195, da CF/88;  Da violação ao artigo 150, inciso IV, da CF/88; e  Multa de caráter confiscatório. Para tanto, aplica-se a Súmula 02 do Carf: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. - Dos juros de mora (TAXA SELIC). É alegado às folhas 21 do Recurso Voluntário: Em relação à cobrança juros, não pode a Autoridade Fiscal pretender impor ao contribuinte o reajuste dos débitos tributários pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser sua aplicação totalmente inconstitucional. A Taxa SELIC não pode ser utilizada como taxa de juros de mora para débitos tributários, pois sua composição foi feita com a finalidade de regular situações referentes à política monetária nacional, e não servir de fator de recomposição da moeda. Como a SELIC é fator de correção utilizado em mercado de capitais, estão embutidos em seu bojo, outros custos que não representam somente a remuneração do capital através da correção monetária. Na composição da SELIC, além da correção Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000833/2009-84 monetária, são computados fatores como risco, corretagem e custo de outros serviços referentes às operações financeiras. A propósito, a validade da exigência da taxa Selic na forma como consta dos autos, encontra-se, inclusive, sumulada pela Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda: Súmula CARFn°4 A partir de 1 o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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8668037 #
Numero do processo: 10925.901097/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.530
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T18:57:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T18:57:39Z; Last-Modified: 2021-02-08T18:57:39Z; dcterms:modified: 2021-02-08T18:57:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T18:57:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T18:57:39Z; meta:save-date: 2021-02-08T18:57:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T18:57:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T18:57:39Z; created: 2021-02-08T18:57:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-08T18:57:39Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T18:57:39Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901097/2012-43 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.530 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 09 7/ 20 12 -4 3 Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901097/2012-43 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901097/2012-43 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901097/2012-43 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901097/2012-43 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital

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8656162 #
Numero do processo: 11128.720891/2014-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/03/2009 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX. CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2009 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 49. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração (Súmula nº 126, CARF).
Numero da decisão: 3002-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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SISCOMEX. CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2009 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 49. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração (Súmula nº 126, CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 91 /2 01 4- 16 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.651 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720891/2014-16 Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em razão do descumprimento da obrigação de prestar informações sobre cargas e escalas de navios, de forma intempestiva, conforme previsão disposta no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº37/1966, bem como disposição do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007. No caso, o agente de carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL (MBL) CE 160905030454421 a destempo às 15:33:48 h do dia 20/03/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 160905031155991. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 45), a qual afirma, em síntese: i) preliminarmente, a ilegitimidade passiva em razão da ausência de identificação do sujeito passivo); ii) no mérito, a irretroatividade benigna da lei tributária, quanto à alteração da obrigatoriedade de prestar informações trazida pela IN 899/2008; iii) aplicação do instituto de denúncia espontânea; iv) ausência de embaraço à fiscalização e dano ao erário e aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. A Quarta Turma da DRJ/RJO, através do acórdão nº 12-095.068, da sessão de 21 de dezembro de 2017, decide pela manutenção do auto de infração, visto que não se aplica a denúncia espontânea, bem como afasta a competência para julgamento de questões constitucionais, e que a infração é sustentada pela legislação vigente. Em 04 de abril de 2018, o contribuinte é eletronicamente notificado, e apresenta Recurso Voluntário (fls. ) que afirma em síntese: i) houve retificação das informações, o que não enseja a aplicação da multa em comento, por tratar-se de ausência de informações, e não de alteração; ii) ilegitimidade passiva por ausência de identificação do sujeito passivo; iii) aplicação da denúncia espontânea; iv) ausência de embaraço à fiscalização e dano ao erário e aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade; v) aplicação do princípio da autotutela. É o relatório. Voto Conselheiro Mariel Orsi Gameiro , Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Além disso atende aos requisitos previstos no artigo 23-B, apto, portanto, ao julgamento pelas Turmas Extraordinárias. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.651 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720891/2014-16 A controvérsia diz respeito à aplicabilidade da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e’, do Decreto-lei 37/1966, bem como artigo 22, da IN RFB nº 800/2007, que diz respeito à obrigatoriedade de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O prazo, para tanto, é de 48 horas, conforme dispõe o artigo 22, inciso II, alínea “d”, da IN RFB 800/2007. No caso em comento, em que pese a escassez da descrição dos fatos no dispositivo utilizado para tanto no auto de infração, é necessário tratar em partes as alegações esposadas pelo contribuinte, que já supracitadas, são: i) houve retificação das informações, o que não enseja a aplicação da multa em comento, por tratar-se de ausência de informações, e não de alteração; ii) ilegitimidade passiva por ausência de identificação do sujeito passivo; iii) aplicação da denúncia espontânea; iv) ausência de embaraço à fiscalização e dano ao erário e aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade; v) aplicação do princípio da autotutela. Da retificação das informações e inexistência da infração Afirma o contribuinte que as informações prestadas de forma intempestiva referem-se a meras modificações/alterações das informações, especificamente em relação a um componente do frete, que não implica na mudança de quantidade ou peso informados, e nem enseja modificação do valor dos tributos devidos na importação. Contudo, destaco que não há nos autos a prova de que as informações prestadas com atraso, apenas em 20 de março de 2009, se referem às retificações alegadas pelo contribuinte, que de fato, não ensejariam a multa aplicada. Não foi apresentada nenhuma prova, e no anexo do auto de infração, as informações apontadas ensejam a aplicação da multa prevista nos dispositivos aduaneiros já citados. É inconteste que para que seja válida e eficaz a aplicação da multa regulamentar, é necessária a subsunção do fato à norma, que descreve expressamente “deixar de prestar informação”, mas, para que o respectivo cotejo seja realizado – entre o auto de infração e a alegação de que se trata de mera informação retificada (prestada, portanto, tempestivamente), também é necessário que seja comprovado, através de obrigações acessórias, inexistentes nos autos. "Art. 107. Aplicam-se, ainda, as seguintes multas: IV— de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de arga; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.651 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720891/2014-16 Tendo em vista a inexistência de provas quanto à alegação de que houve retificação, e não se trata de mera informação originária atrasada, que ensejou a aplicação da multa regulamentar, não há que se falar em cancelar o auto de infração por tal razão. Ilegitimidade passiva por ausência de identificação do sujeito passivo Afirma o contribuinte que o auto de infração lavrado afrontao artigo 142, do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 9º, do Decreto 70.235/1972, considerando que não foi possível identificar o sujeito passivo na infração que lhe é imputada. Contudo, não lhe assiste razão. Percebe-se que às fls. 02 do processo administrativo fiscal, que é a primeira folha do auto de infração, informa expressamente o contribuinte que está sendo autuado, bem como tal informação também consta no anexo do auto (fls. 17). Nesse sentido, dispõe o artigo 37, do Decreto-lei 37/66: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Denúncia espontânea Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.651 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720891/2014-16 Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex- conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note-se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.651 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720891/2014-16 Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.(...) Não só, já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também as Súmulas 49 e 126, do CARF: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vê-se que, tal argumento de defesa apresentado pelo recorrente não se aplica ao presente caso, como já elucidado acima, considerando que o instituto da denúncia espontânea não é cabível para as penalidades oriundas de descumprimento de deveres instrumentais, de forma intempestiva, pelos prazos fixados pela Secretaria da Receita. Federal. Dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade Do princípio da autotutela Esse Conselho Administrativo é pacífico no sentido de impossibilidade de analisar o caso sob a ótica constitucional, considerando a seguinte Súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O entendimento é embasado pelos seguintes Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.651 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720891/2014-16 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Portanto, os argumentos esposados pelo recorrente não encontram qualquer respaldo técnico, e, nesse sentido, entendo pela manutenção do auto de infração. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8662474 #
Numero do processo: 10580.910593/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/06/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado
Numero da decisão: 3401-008.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.315, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.901773/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.315, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.901773/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 05 93 /2 01 2- 36 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910593/2012-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins. Por bem descrever os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: (...) Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1. Que seu crédito é oriundo de recolhimento a maior e indevidamente para a contribuição da COFINS pelo regime da não cumulatividade, código da receita 5856; 2. Que pela sua atividade "Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação", o cálculo do PIS e da COFINS, deverão ser feitos com base no sistema cumulativo, cujos percentuais são respectivamente 0,65% e 3,00% sobre o faturamento; 3. Que após identificado erro de recolhimento praticado pelo escritório de Contabilidade anterior não conseguiu apresentar DCTF Retificadora para a devida correção; 4. Solicita pedido de orientação de como proceder para efetuar a retificação da DCTF. Pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos declarados. Não foram juntados documentos comprobatórios. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, conforme se verifica pelo dispositivo do voto, tendo em vista a ausência de ementa no acórdão: “Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da DCTF verifica-se que inexistem nos autos documentos, registros e demonstrativos notadamente, livros contábeis e fiscais que mostrem de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910593/2012-36 Não ficando demonstrada a liquidez do crédito tributário pleiteado para fins de restituição ou compensação, não há como conceder direitos creditórios, nem homologar a compensação, sob pena de afrontar o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:[...] Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral do direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente.” Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando que seu direito se pauta na expressa previsão legal contida no artigo 10, inciso XXV da Lei nº 10.833/03, de forma que as receitas por ela auferidas estão sujeitas ao regime cumulativo da COFINS, e consequentemente à alíquota de 3%. Nestes termos, reforça a necessidade de prevalência da verdade material sobre o equívoco cometido no preenchimento da DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata-se de pedido de compensação que visa a utilização de créditos originários de pagamento a maior. De acordo com a recorrente, o indébito de COFINS estaria relacionado ao fato de que, por equívoco de sua contabilidade, teria realizado tributação com base no sistema não-cumulativo, ao passo que sua atividade - "prestação de serviços de tecnologia da informação" – estaria sujeita ao cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo, sob os respectivos percentuais de 0,65% e 3,00% sobre o faturamento. Ora, de fato, o inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/03 prevê tratamento diferenciado às receitas auferidas por empresas de serviços de informática, nos seguintes termos: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º : [...] XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. Ocorre que nem a fiscalização nem a DRJ negaram a existência de tratamento diferenciado às empresas prestadoras de serviços de informática nos termos da Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910593/2012-36 legislação acima citada. O ponto controverso resta na apuração dos fatos que permitiriam constatar o direito da recorrente a tal tratamento. Conforme destacado no acórdão da DRJ, a recorrente alega ter direito a apuração da COFINS sob o sistema cumulativo e alíquota diferenciada, mas não traz aos autos nenhum documento que ampare sua argumentação. A este respeito é cediço que, diferentemente dos casos de autuação pelo Fisco, a comprovação do direito creditório nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato, cabendo ao contribuinte apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações e direito. Assim, apesar das diversas possibilidades de apresentar elementos de prova ao longo do presente processo, optou o contribuinte por permanecer silente, não trazendo aos autos nenhum documento, explicação ou prova que permita avaliar a existência ou não de pagamento indevido e/ou sobre a natureza de suas receitas. Consequentemente, deve-se reconhecer a carência probatória como fator limitador da presente análise, sendo correta a decisão de piso que não homologou os créditos pleiteado. Em adição, deve-se enfatizar que, ao verificar o contrato social da empresa (fl.93), verificou-se que, além dos serviços de informática que, em tese, estariam abrangidos pelo inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, existem atividades que estão sujeitas ao regime não-cumulativo de apuração, como as vendas de equipamentos de informática – que possuem, inclusive, CNAE diverso das atividades de serviço de informática: Assim, inexistindo nos autos documentos fiscais e contábeis que demonstrem que a receita em questão decorre unicamente das atividades expressamente previstas no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, e considerando que a empresa atestadamente desenvolve outras atividades além de serviços de informática, não se pode concluir que o direito ora discutido seja líquido e certo. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910593/2012-36 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.000888/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 38 “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 38 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 08 88 /2 01 0- 71 Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 2132-2159) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) É inconstitucional a Lei Complementar nº 105/2001, na medida em que permite a quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Isso porque o direito ao sigilo bancário, como extensão do direito à intimidade, integra a categoria dos direitos da personalidade de natureza fundamental e, por isso, trata-se de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, da CF). b) A quebra de sigilo bancário do recorrente também foi inconstitucional se considerado que o art. 4º, § 7º, do Decreto nº 3.724/2001 não exige que a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) apresente a fundamentação de que trata o art. 93, IX, da CF. Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 c) Os depósitos bancários isoladamente considerados não implicam necessariamente renda. Cabe à fiscalização a demonstração de que houve verdadeira omissão de receitas. d) O valor total das supostas omissões não pode ser considerado como base de cálculo do imposto, sob pena de se tributar um total de rendimentos e não a renda como acréscimo patrimonial. e) A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 colide com as diretrizes de criação das presunções legais, pois não há liame lógico absoluto entre o depósito bancário e o rendimento obtido. f) Os fatos ocorridos durante o ano-base de 2005 já foram alcançados pela decadência, pois já houve lançamento por homologação que foi tacitamente homologado pela Fazenda Nacional. g) Já foi lavrado auto de infração no processo 10315.000135/2006-89 com o mesmo período de apuração, com o mesmo fato gerador e contra os mesmos sujeitos passivos que constam deste processo. Trata-se, portanto, de bitributação. h) Não houve a preocupação do Fiscal em descobrir qual o percentual de cada um dos envolvidos na suposta omissão de rendas, bem como, não houve o rito processual para cada um dos titulares da conta corrente em apreço, apenas procedera a divisão do suposto valor omitida, imputado a cada titular, mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. i) A multa aplicada no patamar de 75% tem caráter de confisco. j) Não cabe a aplicação da taxa Selic para correção dos valores cobrados, pois esta possuí o manto de juros remuneratórios e não moratórios. Do contrário, haveria ofensa ao art. 161, § 1º, do CTN e o art. 192, § 3º da CF. É inconstitucional o art. 61 da Lei nº 9.430/96. k) Os valores em questão tem origem na distribuição de lucros da empresa de CPNJ nº 63.557.343/0001-27, dos anos de 2004 e 2005, com crédito em 2005 e 2006. Sendo o recorrente responsável por tal pessoa jurídica, os valores da distribuição de lucros se tratam de verbas não tributáveis (Normativa SRF nº 15/2001). Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fls. 2158): Em face de todo o exposto é a presente para requerer a Vossa Senhoria que se digne de deferir o presente recurso administrativo em sua totalidade, julgando totalmente improcedente o referido auto de infração, anulando, por conseguinte, o suposto crédito tributário. O recurso foi apresentado juntamente com cópia de decisão judicial sobre a Apelação/Reexame necessário nº 11223-CE (2009.81.02.00255-4), conforme fls. 2163-2172. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0310200/00269/08 (fls. 4-313) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de José Ribamar Gonçalves de Oliveira (CPF nº 315.140.223-20), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2005 a 31/12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 1.831.471,98 (um milhão oitocentos e trinta e um mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) (fl. 302). A notificação aconteceu em 03/11/2010 (fl. 317). Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 302-304): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta corrente, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente; intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatado no TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO e RELATÓRIO FISCAL anexos ao presente auto de infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Tributo Multa (%) 31/01/2005 R$ 34.794,44 112,50 28/02/2005 R$ 32.982,97 112,50 31/03/2005 R$ 31.842,85 112,50 30/04/2005 R$ 17.300,00 112,50 31/05/2005 R$ 24.928,25 112,50 30/06/2005 R$ 65.462,31 112,50 31/07/2005 R$ 70.672,89 112,50 31/08/2005 R$ 35.057,02 112,50 30/09/2005 R$ 64.937,80 112,50 31/10/2005 R$ 38.127,09 112,50 30/11/2005 R$ 78.064,61 112,50 31/12/2005 R$ 97.032,84 112,50 31/01/2006 R$ 65.909,83 112,50 28/02/2006 R$ 113.251,86 112,50 31/03/2006 R$ 195.997,76 112,50 30/04/2006 R$ 127.115,48 112,50 31/05/2006 R$ 141.768,56 112,50 30/06/2006 R$ 218.353,96 112,50 31/07/2006 R$ 183.812,17 112,50 31/08/2006 R$ 279.721,86 112,50 30/09/2006 R$ 223.208,43 112,50 Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 31/10/2006 R$ 335.174,45 112,50 30/11/2006 R$ 115.987,41 112,50 31/12/2006 R$ 74.282,57 112,50 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 1° da Lei n° 11.119/05; Art. 1° da Lei n° 11.311/06. Por sua vez, o Relatório Fiscal (fls. 309-311) informa que: Trata o presente relatório do procedimento fiscal autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n°03.1.02.00-2008-00269-3. Em 21/09/2008 foi emitido o MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — FISCALIZAÇÃO N° 03.1.02.00-2008-00269-3, autorizando a fiscalização do IRPF, no período de apuração de 01/2004 a 12/2006. Em 25/11/2008 foi lavrado TERMO DE INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL no qual o contribuinte é intimado a apresentar "Extratos bancários de conta corrente...". Vide folha 002. O contribuinte não apresentou nenhuma resposta ao TERMO DE INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL acima referido. Diante da omissão do contribuinte em apresentar os extratos bancários requisitados pela fiscalização, foi emitida, em 06/03/2009, a REQUISIÇÃO DE INFORMAçõEs SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, RMF n° 03.1.02.00-2009-00012-0, dirigida ao BANCO DO BRASIL S/A. vide folha 006. Em 31/03/2009 o BANCO DO BRASIL S/A encaminhou a documentação requisitada. vide folhas 009 a 101. Os valores referentes a depósitos/créditos escriturados nos extratos bancários foram tabulados na planilha denominada LANÇAMENTOS A CRÉDITO DA CONTA N° 468-5 — BANCO DO BRASIL. (fls. 104 a 135). Os cheques emitidos com valor igual ou superior a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) — 321 lançamentos - foram tabulados na planilha denominada CHEQUES SACADOS DA CONTA N°468-5 — BANCO DO BRASIL. (fls. 136 a 141). Em 06/05/2009 foi lavrado TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL no qual o contribuinte é intimado a: "1- informar/comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados em sua conta bancária, mantida em conjunto com a Sra. Severina Rogéria de Lima Leite, conforme especificado na planilha denominada LANÇAMENTOS A CRÉDITO DA CONTA N° 468-5 — BANCO DO BRASIL... Apresentar cópias (FRENTE e VERSO) dos cheques listados na planilha denominada CHEQUES SACADOS DA CONTA N° 468-5 — BANCO DO BRASIL...". Vide folhas 102 a 141. O contribuinte não apresentou nenhuma resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL acima referido. Diante da omissão do contribuinte em apresentar as cópias dos cheques requisitados pela fiscalização, foi emitida, em 16/04/2010, a REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, RMF n° 03.1.02.00-2010-00003-1, dirigida ao BANCO DO BRASIL S/A. vide folhas 143 a 149. Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 Em 30/06/2010 o BANCO DO BRASIL S/A encaminhou a documentação requisitada. Vide ANEXO I — CÓPIAS CHEQUES RMF N°03.1.02.00-2010-00003-1. Identificados os beneficiários — pessoas físicas e jurídicas - de cheques sacados contra a conta 468-5, foram efetuadas 57 (cinquenta e sete) diligências com o objetivo de comprovar a real titularidade dos recursos movimentados na conta bancária. Vide ANEXO II — DILIGENCIAS PARA COMPROVAÇÃO DA REAL TITULARIDADE DOS RECURSOS MOVIMENTADOS NA CONTA 468-5 — BANCO DO BRASIL. [...] No período compreendido entre 01/01/2005 a 31/12/2006 foram lançados a crédito da conta bancária do contribuinte, sem a devida comprovação de sua origem, o valor de R$ 5.331.574,94 (cinco milhões, trezentos e trinta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), configurando, portanto, uma irregularidade fiscal passível de autuação. Conforme disposto no § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, foi imputado ao sujeito passivo José Ribamar Gonçalves de Oliveira, cotitular da conta bancária 468-5, a título de omissão de rendimentos [...] Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 6-299): Termos de início de ação fiscal, de verificação de infração, intimações e respostas do contribuinte; ii) Solicitações de emissões de requisiões de informações sobre movimentação financeira e respostas das instituições financeiras (Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal); iii) DIRPF do contribuinte dos exercícios de 2006 e 2007 O contribuinte apresentou impugnação em 03/12/2010 (fls. 321-329) alegando que: a) Houve cerceamento de direito de defesa, na medida em que o prazo de 5 dias concedido pela fiscalização para a apresentação dos documentos por ela solicitados era demasiadamente curto. b) Os valores referentes aos fatos geradores ocorridos em 2005 já foram alcançados pela decadência, por incidência do art. 150, § 4º, do CTN. c) Já foi lavrado auto de infração no processo 10315.000135/2006-89 com o mesmo período de apuração, com o mesmo fato gerador e contra os mesmos sujeitos passivos que constam deste processo. Trata-se, portanto, de bitributação. d) Não houve a preocupação do Fiscal em descobrir qual o percentual de cada um dos envolvidos na suposta omissão de rendas. O Auto de Infração nada esclarece em relação ao outro titular da conta bancária em questão. e) Houve quebra irregular de sigilo bancário através das informações da CPMF dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, já que não foi previamente autorizada pelo poder judiciário. f) A fiscalização desconsiderou os valores recebidos pelo impugnante a título de distribuição de lucros dos anos-base de 2004 e 2005 (com crédito em 2005 e 2006). Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: À vista de todo o exposto, PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PELA DECADÊNCIA, PELO DUPLO LANÇAMENTO em 2006 e 2010, pelos três processos indevidos (arrolamento, representação fiscal para fins penais, auto de infração Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 repetido), pela ilegalidade do procedimento fiscal, pelo sofrimento indevido de quase seis anos de perseguição, pela inconstitucionalidade da Lei e demonstrada a insubsistência e Improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Foram juntados os seguintes anexos: i) Cópias de Cheques RMF nº 03.1.02.00- 2010-00003-1 (fls. 335-1561) e ii) Diligências para comprovação da real titularidade dos recursos movimentados na conta 468-5 – Banco do Brasil (fls. 1564-2102). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-25.979, de 17 de julho de 2013 (fls. 2104-2124), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA Dada sua natureza complexiva, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, que abarca, em regra, a universalidade das rendas auferidas ao longo do ano-calendário, incluídos os rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, sendo descabida a argüição de decadência mensal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS ISENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são isentos do imposto de renda por serem relativos à antecipação de lucros somente pode ser aceita se restar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os rendimentos pagos pela empresa se referem a lucros disponíveis regularmente distribuídos aos sócios. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o processo em análise, caracterizou-se pelo cumprimento de todas as fases e prazos processuais dispostos no Processo Administrativo Fiscal e o interessado, ciente dos depósitos bancários que lastrearam a presente ação fiscal, teve, tanto na fase de autuação, regida pelo princípio inquisitório, quanto na interposição da impugnação, que inaugurou a fase do contraditório, amplo direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo oportunidade de carrear aos autos elementos/comprovantes no sentido de tentar ilidir, parcial ou totalmente, a tributação em análise. Preliminar rejeitada. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CONTROLE INTERNO. NULIDADE DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, como mero instrumento de controle administrativo interno das atividades de fiscalização, não se reveste em instrumento legal hábil a estabelecer competência, posto que tal prerrogativa é reservada exclusivamente a lei, por força da qual a autoridade competente para constituir o lançamento é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. SIGILO BANCÁRIO. Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidade a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 09 de agosto de 2013 (fl. 2129), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 22 de agosto de 2013 (fls. 2132-2159). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade em respeito à Súmula CARF 2. Mérito 1 Nulidade Afirma o recorrente que há nulidade no que diz respeito à quebra de sigilo bancário efetuada pela fiscalização em face da contribuinte, visto que o acesso às informações desse gênero estava condicionado à autorização do Poder Judiciário. Quanto à suposta nulidade do lançamento, é imprescindível observar o que prescrevem os arts. 59 a 61 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Logo no art. 59 há a previsão das circunstâncias consideradas nulidades do processo. São elas: i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Reconhecida a nulidade de qualquer ato, ela, nos termos do § 1º do art. 59, apenas prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. No caso de declaração de nulidade, o § 2º do mesmo artigo estabelece que a “...a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo”. Entretanto, naqueles casos em que a autoridade julgadora puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, ela não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme preconiza o § 3º do art. 59. Fl. 2191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 Por fim, prescreve o art. 60 que outras irregularidades, incorreções ou omissões, que não as previstas no art. 59, “...não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Imperioso reconhecer que no presente caso, não há nulidade, e, sequer, irregularidade, incorreção ou omissão. E, ainda que assim fosse, não resultou em qualquer prejuízo para a recorrente que, de fato, não apresentou os documentos exigidos. 2 O princípio da verdade material e o ônus da prova É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias Fl. 2192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende Fl. 2193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 2194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A Fl. 2195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa, como é o caso dos presentes autos. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Fl. 2196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Ou seja, o recorrente deveria ter trazido, em sua impugnação, documentos que comprovassem a sua alegação de duplicidade de lançamento. Observem-se as palavras da DRJ, às fls. 2117: Quanto a questão da existência de um auto de infração de nº 10315.000668/200661, lavrado com os mesmos períodos de apuração, fatos geradores e sujeitos passivos aqui Fl. 2197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 discutidos, verifica-se que como prova do acima alegado o autuado limitou-se a anexar uma tela do comprot no qual não consta nenhuma informação indicando quais os fatos geradores e as matérias que ensejaram a lavratura do aludido auto de infração. Assim, não há como se apreciar a presente questão. É importante ressaltar que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório; 3 Omissão de rendimentos O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Fl. 2198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 A doutrina especializada identifica a previsão do art. 42 da Lei 9.430/96 como presunção legal relativa. Carlos Renato Cunha, por exemplo, assim escreve: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) Ao tratar especificamente dos depósitos bancários não contabilizados, Maria Rita Ferragut, diz: No que diz respeito à caracterização de depósitos bancários como indícios de renda omitida, são inúmeros aqueles que não os admitem por considerá-los insuficientes para tipificar a omissão, devendo estar presentes também outros indícios, tais como demonstração da natureza tributável do rendimento e de que pretensa renda não foi ainda tributada. Essa posição tem sido também a adotada pela jurisprudência, que a partir da edição da Súmula 182 do TFR (“É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), pacificou-se nesse sentido. Já uma corrente minoritária entende que os depósitos bancários caracterizam-se como prova suficiente do rendimento omitido, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Entendemos que os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação, ou, embora passível, já tributada. Poderá ocorrer, ainda, do contribuinte estar auferindo prejuízo no ano-calendário em que os depósitos foram detectados, o que afasta a incidência do imposto sobre a renda, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado. Portanto, os indícios, por si só, deveriam provocar apenas uma atividade fiscalizatória extremamente rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida. (Presunções no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Quartir Latin, 2005, p. 235-236). Passemos a examinar, ainda que brevemente, o que se entende por presunção. Nicola Abbagnano explica que “presunção”, do latim Praesumptio, tem dois significados: i) “Juízo antecipado e provisório, que se considera válido até prova em contrário”; e ii) “confiança excessiva em suas próprias possibilidades” ( Dicionário de filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 926. ). Quanto às presunções em matéria tributária, utilizarei, aqui, as confiáveis lições de José Roberto Vieira, da Universidade Federal do Paraná: Encontramo-nos, aqui, num terreno instável e pantanoso, infestado de areias movediças, onde reina “...generalizada confusión...” – o campo das presunções – cuja “...determinación de su concepto...” resulta “...especialmente controvertida” (DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO). Aliás, “...en pocas instituciones jurídicas existe un Fl. 2199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 mayor desacuerdo dogmático” (L. ROSENBERG). Panorama que talvez justifique essa realidade em que as “...presunções... têm sido francamente hostilizadas. Há muita incompreensão e preconceitos cercando a matéria” (LEONARDO SPERB DE PAOLA). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO compara o exercício etimológico de PONTES DE MIRANDA com o de F. R. DOS SANTOS SARAIVA, informando que o primeiro indicou como origem “praesumere”, do latim, enquanto o segundo apontou “praesumptio, praesumptionis”, também do latim, e como este último vocábulo latino deriva do primeiro, conclui que SARAIVA identificou a origem imediata, enquanto PONTES, a origem remota. “Praesumere” é a ação de supor antes, ao passo que “praesumptio, praesumptionis” é o resultado daquela ação, a suposição antecipada – ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA. No que diz respeito a um esforço de definição, recorramos às penas dos doutrinadores que sobre essa figura já se debruçaram. Principiando pela doutrina autóctone, recuemos até a metade do século passado, para apanhar a lição de CLÓVIS BEVILAQUA: “Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido”; e sigamos pelo pensamento revolucionário de ALFREDO AUGUSTO BECKER, que, no particular, manteve a boa tradição: “Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável”. E demos o salto, tanto daqui para a doutrina estrangeira quanto do passado para a contemporaneidade, para recolher o escólio de uma de suas mais respeitadas autoridades, no panorama científico-tributário internacional, DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, professor catedrático da Universidade Autônoma de Madri, que, um passo adiante daqueles autores nacionais, sublinha o nexo existente entre ambos os fatos: “...presunción es el instituto probatorio que permite al operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto al presupuesto fáctico de la norma cuyos efectos se pretenden, debido a la existencia de un nexo que vincula ambos hechos o al mandato contenido en una norma”. Já no que concerne à sua classificação tradicional, a doutrina costuma lançar mão de dois critérios. O primeiro, o da procedência, segundo o qual, as presunções são enquadradas como “legais” ou “juris”, quando oriundas da construção legislativa; e como “hominis” ou “simples”, quando advindas da elaboração do aplicador. O segundo critério, o da força probatória, de acordo com o qual, as presunções são tidas como “relativas” ou “juris tantum”, quando admitem prova em contrário; como “absolutas” ou “juris et de jure”, quando não a admitem; e como “mistas”, quando admitem apenas determinadas provas. Tal procedimento classificatório merece críticas: a começar pela adoção de mais de um critério classificatório; a prosseguir, pela condição de que as presunções simples, sendo também disciplinadas pelo direito, em normas individuais e concretas, podem ser ditas também “legais”; e a concluir pelo fato de que as presunções absolutas, por inadmitirem prova contrária, perdem a conotação processual ou probatória, tornando-se materiais ou substantivas, e perdem, até mesmo, o cunho presuntivo. Contudo, como essas críticas não irão repercutir no desenvolvimento posterior da argumentação, seguiremos o exemplo de HELENO TAVEIRA TÔRRES e de PAULO DE BARROS CARVALHO, acatando essa classificação, em caráter liminar e provisório. Cumpre-nos, ainda, como aprofundamento necessário, analisar, com brevidade, a estrutura das presunções, providência para a qual é, didaticamente, interessante, retomarmos duas de suas propostas de definição. A primeira delas, de ERNESTO ESEVERRI MARTINEZ, o catedrático espanhol da Universidade de Granada, que, em sua proposição, nomeia os fatos que a doutrina em geral se limita a indicar como “conhecido” ou “desconhecido” – razão pela qual, talvez, CRISTIANO CARVALHO tenha-a selecionado, acenando com a sua precisão: “La presunción es un proceso lógico conforme al cual, acreditada la existencia de un hecho – el llamado hecho base – , se concluye en la confirmación de otro que normalmente le acompaña – el hecho presumido – sobre el que se proyectan determinados efectos jurídicos”. A segunda, de Fl. 2200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 MARIA RITA FERRAGUT, a professora do IBET-SP: “Presunção é proposição prescritiva de natureza probatória, que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado)”. Em outras palavras, dado crédito ao fato diretamente provado ou fato-base, dá-se por confirmado o fato indiretamente provado ou fato presumido, que, em geral, conecta-se ao primeiro. MARÍN-BARNUEVO chama o fato-base de afirmação-base, explicando- o como o fato cujo crédito permite ao órgão decisor dar crédito a outro fato; e designa o fato presumido de afirmação-resultado ou afirmação presumida, explicando-o como o fato sobre cuja veracidade se logra convicção como conseqüência do crédito dado à afirmação-base. Mantendo o sentido, MARIA RITA FERRAGUT opta por outra terminologia, lançando mão das expressões “fato indiciário” e “fato indiciado”. E LEONARDO DE PAOLA refere o primeiro como prova indiciária, identificando-o como ponto de partida do processo mental da presunção, e o segundo como presunção propriamente dita, outorgando-lhe a condição de ponto de chegada do processo presuntivo. E conclua-se essa rápida consideração da estrutura presuntiva pelo deitar olhos sobre o nexo lógico que une os dois fatos, acerca do qual, avisa MARÍN-BARNUEVO, existe “...una conocida expresión frecuentemente utilizada por la jurisprudencia...”: “...puede afirmarse que para que las presunciones sean admitidas en juicio es preciso que sean ‘precisas’, ‘graves’, y ‘concordantes’”. Tais requisitos do vínculo lógico são oriundos do Código Civil francês, artigo 1.353; bem como do Código Civil italiano, artigo 2.729; e ainda do Código Processual Civil e Comercial argentino, artigo 163, inciso 5, como informam MARÍN-BARNUEVO e LEONARDO DE PAOLA. E bem explicita este último jurista paranaense, amparado na boa doutrina italiana, especialmente em CARLOS LESSONA e em FEDERICO MAFFEZZONI: grave é a presunção em que o liame entre os fatos é bastante provável; precisa, aquela em que o fato-base se relaciona com um único fato desconhecido, justamente aquele que se há de presumir; concordante, aquela em que, existindo mais de um fato-base, todos eles apontam em idêntica direção. Muito embora haja doutrina, como a de MARIA RITA FERRAGUT, que encara esses fatores como condições dos fatos indiciários; parece-nos assistir razão a MARÍN-BARNUEVO, no sentido de que eles fazem “...referencia básicamente al enlace que vincula los hechos de las presunciones...”, desde que, em todos eles, tem-se em vista exatamente esse laço; como sustenta também FABIANA DEL PADRE TOMÉ, referindo-se à “...conexão entre o indício e o fato relevante...”; a despeito de que, como os requisitos dizem respeito à relação entre os fatos, abarcando toda a estrutura presuntiva, entendemos igualmente possível dizê-los atinentes ao todo da presunção, como o fazem, por exemplo, LIZ COLI CABRAL NOGUEIRA, no passado, e LEONARDO DE PAOLA, no presente. Ainda no que tange à nomenclatura, registre-se a existência de identidade plena entre os fatos-base e o que, de hábito, chama-se de “indícios”. Nada obstante o fácil diagnóstico de um sentido secundário, com o significado de “suspeita” ou “dúvida razoável”, no âmbito penal; está fora de questão que a palavra aponta, primordial e predominantemente, na direção dos fatos-base (MARÍN-BARNUEVO). Trata-se de indício apenas como ponto de partida, como causa, cujo efeito é o fato alcançado indiretamente ou a própria presunção (ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ e YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA). Eis que o indício, definitivamente, “...não equivale à prova...”, como, desde há muito, advertem AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, “ ...é simples início de prova, exigente de corroboração que possa induzir verossimilhança aos fatos...”; e como previne PAULO DE BARROS CARVALHO, é o “...motivo para desencadear-se o esforço de prova”, o “...pretexto jurídico que autoriza a pesquisa...”. Fl. 2201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 Encaminhemo-nos para o término deste item de exposição das principais generalidades acerca das presunções, apontando, no entanto, a extrema cautela que, em relação às presunções em geral e às ficções, aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso, e grifando o necessário e diligente cuidado para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970 – embora voltado para as ficções, mas tendo antes sublinhado a grande proximidade delas com as presunções – a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária. Entre nós, registre-se a advertência de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, nos começos dos anos noventa do século passado: “...as figuras da presunção, ficção e indícios, só podem ser aceitas com máxima cautela e absoluto rigor jurídico”; secundado, naquela mesma década, pelas vozes fortes de LEONARDO DE PAOLA, um dos especialistas nacionais no tema, que recomendava, para as presunções, a “Sua manipulação prudente...”; e do mestre PAULO DE BARROS CARVALHO: “No que concerne ao direito tributário, os recursos à presunção devem ser utilizados com muito e especial cuidado”. No ano 2000, ecos da mesma preocupação, no posicionamento de SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada “...al mínimo de lo posible”. Da década passada, a confluente manifestação, na doutrina pátria, de ISO SCHERKERKEWITZ, que advoga “...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos”; com a qual convergiu ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO: “...as presunções... São... normas de exceção e como tal devem ser utilizadas pela administração fazendária, nos estreitos limites...”. Cauteloso será o uso das presunções, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, de saída, a necessidade de que elas estejam “...siempre en los enmarcados en los principios constitucionales”. Tal requisito é confirmado pela nossa doutrina, da qual invocamos, para ilustrar, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, do passado – “Quanto às presunções... a prevalência delas terá de ser também estudada à luz das normas e dos princípios constitucionais”; e MARIA RITA FERRAGUT, do presente – “Para que a utilização das presunções... seja constitucional e legal... observância dos princípios da segurança jurídica, legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva...”. E, novamente com NAVARRINE e ASOREY, sublinhamos uma segunda condição para que o uso das presunções seja prudente e acautelado: a necessidade de “...existir una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido”. Requisito esse cuja ratificação da doutrina nacional deixamos ao encargo de HUGO DE BRITO MACHADO: “Se tal relação é regida por uma lei natural, inalterável, constante, o resultado a que se chega é mais do que uma presunção. É uma evidência”. Donde se conclui que, sendo irrazoável aquela relação, menos do que uma presunção, trata-se de uma imprudência ! Como a condição do respeito aos princípios constitucionais parece-nos a de superior relevância, ponhamos-lhe grifo para encerrar este item. Seriam diversos os princípios tributários potencialmente envolvidos, mas, a bem da síntese, fiquemos com o Princípio da Capacidade Contributiva, aquele para o qual as presunções oferecem o maior risco. Contenta-nos, no caso, a explicação competente e objetiva de PEDRO MANUEL HERRERA MOLINA, o catedrático espanhol da UNED: “Uma restricción del derecho a la prueba que nos permita tributar con arreglo a los rendimientos reales... lesiona... el derecho a contribuir con arreglo a la capacidad económica”. Por isso NAVARRINE e ASOREY entendem que essas figuras “...resultan contrarias por definición al principio de capacidad económica y al principio de igualdad”; e por isso SCHERKERKEWITZ conclui que “Invariavelmente esse princípio sai arranhado quando se utiliza esses instrumentos jurídicos” (sic). (IR Fonte sobre pagamentos sem Fl. 2202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 656-664). Se o art. 42 da Lei 9.430/96 encerra presunção relativa, como afirmou a doutrina, é importante analisarmos especificamente essa espécie de presunção. Novamente, valho-me dos ensinamentos de José Roberto Vieira: E é amplo o leque probatório, desde que, como já ensinavam AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, todas as presunções “...são contrastáveis, eis que servientes à apreensão da verdade material...”, especialmente as relativas. FERRAGUT revela-nos, com exatidão, o alcance da abertura desse leque, ao eleger como característica dessas presunções o “...admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado”. Ainda no que tange às características das presunções relativas, acrescente-se, com essa mesma jurista, o fato de que a sua adoção deve ser motivada. E justifica: “...a motivação dos atos jurídicos permite que os mesmos sejam controlados, evitando-se com isso o arbítrio e possibilitando o efetivo exercício do contraditório...”. É verdade que a motivação dos atos vincula a sua prática, facilita o seu controle e, com isso, afasta os eventuais excessos administrativos. No entanto, há outra vantagem advinda da motivação que antecede a essa: é o próprio conhecimento da presunção em si, com a explicitação original de quem a construiu; como, aliás, reconhece, na sequência, a própria autora: “Somente por meio da motivação é que se faz possível conhecer os elementos que levaram o aplicador da norma a formar sua convicção acerca da existência do evento indiretamente conhecido descrito no fato”. [...] Já estudamos, no item 5, os requisitos do vínculo lógico que se trava entre o fato- base e o fato presumido, exigindo-se que essa relação seja grave, precisa e concordante. Desatendidos esses requisitos, “...o uso das presunções seria uma fonte perene de arbítrio”, nas palavras de LEONARDO DE PAOLA. Aliás, também já mencionamos, no mesmo item 5, que uma das condições para o emprego cauteloso das presunções é a necessidade de que exista “...una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido” (NAVARRINE e ASOREY); e só será razoável esse nexo se representado por “...uma correlação segura e direta...” (LUIZ MARTINS VALERO). Reparemos na boa lição que, neste ponto, ministra LUÍS EDUARDO SCHOUERI, da USP: “...para que se desminta a relação da causalidade entre o indício e o fato a ser provado, pode-se não só mostrar que a referida relação não atende aos reclamos da lógica... como, simplesmente, demonstrar que a ocorrência do indício permitiria não só a ocorrência do fato alegado como também outro diverso”. É que o requisito da precisão do liame determina que, do fato-base, não se possa inferir mais do que um único e exclusivo fato a ser presumido: a “...única possibilidade plausível”, diz FABIANA TOMÉ; porque, assim não sendo, “...se a verificação do indício a partir do qual se constrói a conclusão permitir não só a ocorrência do fato alegado, como também outro diverso, indevido seu emprego para fins de constituição do fato jurídico tributário”. E confirma-o a jurisprudência administrativa: “PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA... não prosperando a ilação quando os ‘indícios escolhidos autorizem conclusões antípodas’”. Se o fato-base é a existência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; e o presumido é que tais pagamentos foram efetivados em operações sujeitas à tributação na fonte; a conexão só será precisa se, diante do primeiro, restar o segundo como a única possibilidade, sem qualquer outra alternativa válida. (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de Fl. 2203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 674-678). Afigura-se relevante, portanto, examinar a exposição de motivos do Projeto de Lei que ensejou a Lei 9.430/96, especificamente naquilo que trata do disposto no artigo 42. Trata-se da Exposição de Motivos n. 470, de 15 de outubro de 1996, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no Projeto de Lei n. 2448/1996: 19. Também visando a maior eficiência da fiscalização tributária, os arts. 40 a 42 criam novas presunções de omissão de receitas ou rendimentos, na forma jurídica adequada, possibilitando a caracterização daquele ilícito fiscal de maneira mais objetiva. [...] 22. Por sua vez, o art. 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valores que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e a jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma tem-se a certeza de que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre contas da mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, § 3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. A exposição de motivos parece não deixar dúvida. A presunção em questão visa a maior eficiência da fiscalização, e, com isso, da arrecadação em si. Aqui, seria possível cogitar de inconstitucionalidade. Entretanto, ressalto que em atendimento ao disposto pela Súmula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, deixo de examinar a questão do viés da sua constitucionalidade. Em que pese tais considerações, é importante observar que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte. No presente caso, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Não há demonstração individualizada da origem de tais créditos. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sem razão, portanto, o recorrente. Fl. 2204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 4 O momento da ocorrência do fato jurídico tributário do Imposto de Renda Pessoa Física nos casos de omissão de rendimentos e a inexistência de decadência O recorrente sustenta que o Auto de Infração fundamenta o lançamento no caput do art. 42 da Lei nº 9.430/96, desconsiderando seus §§ 1º e 4º. Dessa forma, fixou equivocadamente a data de 31/12 de 2005 e 2006 como a data do fato gerador para todos os supostos rendimentos omitidos, quando tais rendimentos deveriam ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base em tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Nesses casos, aplicável a Súmula CARF 38, de acordo com a qual “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário”. Sem razão, portanto, o recorrente. 5 O Suposto Cancelamento dos Débitos de Imposto de Renda – Art. 9º, VII, do Decreto- Lei 2.471/88 – Súmula 182 do Extinto Tribunal Federal de Recursos O recorrente alega que o art. 9º, VII, do Decreto-Lei nº 2.471/88 cancela todos os débitos de Imposto de Renda originados da análise de extratos e comprovantes bancários. Não há como aceitar a argumentação do recorrente. Não há dúvida que o cancelamento em questão, promovido pelo mencionado Decreto-Lei diz respeito a créditos de Imposto de Renda anteriores à edição do Decreto-Lei, e não posteriores. Sem razão, novamente, o recorrente. 6 Aplicação da Taxa Selic No que se refere à alegação do recorrente de que seria vedada a aplicação da Taxa Selic para a atualização, tenho que não merece acolhida. Cito, aqui, a Súmula CARF 4, de acordo com a qual: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação a esta alegação, portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 2205DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-008.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000888/2010-71 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 2206DF CARF MF Documento nato-digital

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8664542 #
Numero do processo: 13161.720095/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.848
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2401-000.847, de 11 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13161.720093/2008-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2401-000.847, de 11 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13161.720093/2008-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do sujeito passivo, considerou procedente em parte a contestação do lançamento fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência fiscal diz respeito à falta de comprovação da área de preservação permanente declarada, objeto de glosa integral pelo agente fazendário. O contribuinte também deixou de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 20 09 5/ 20 08 -4 6 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720095/2008-46 (ABNT), motivo pelo qual foi arbitrado o valor da terra nua do imóvel rural, a partir de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). As circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cuja ementa retrata os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, apesar de o laudo técnico atestar a existência de uma parcela da área de preservação permanente declarada, não restou comprovada a inclusão em Ato Declaratório Ambiental (ADA). Quanto ao VTN, o laudo de avaliação apresentado na impugnação é ineficaz para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado na data do fato gerador do imposto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito para a reforma da decisão de primeira instância, em síntese: (i) em preliminar, a nulidade do lançamento fiscal, tendo em conta a inobservância dos requisitos atinentes ao fato gerador do imposto; (ii) o laudo juntado aos autos, com base na pauta fiscal do Município de Maracaju (MS) e nos preços referenciais de terras e imóveis para fins de desapropriação da reforma agrária, é prova hábil para comprovar o valor da terra nua, mesmo que não atenda a todas as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT; (iii) a diferença entre a área de preservação permanente declarada e a efetivamente existente no imóvel rural corresponde à área de pastagem, conforme comprovado no laudo técnico, devendo ser adicionada à área do imóvel destinada à atividade rural; e (iv) como houve erro material na declaração do imposto, indevida a aplicação de multa punitiva. Cabe apenas a incidência da multa de mora, no patamar de 20%. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Com base em cognição não exauriente, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720095/2008-46 Na hipótese de subavaliação do valor da terra nua pelo contribuinte, a legislação tributária autoriza o lançamento de ofício do imposto com apoio em informações sobre preços de terras (art. 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). As informações sobre preços de terras compõem os dados constantes do SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, fornecidos à administração tributária federal pelas secretarias de agricultura dos estados e munícipios, levando-se em consideração, entre outros aspectos, as potencialidades e restrições para o uso da terra no município onde se localiza o imóvel rural, ou seja, observando o critério de enquadramento por aptidão agrícola. Para efeito de arbitramento, a autoridade fiscal utilizou o VTN médio de R$ 4.687,00/ha, extraído do SIPT, relativamente ao exercício fiscal, a partir de informações enviadas pelo município de localização do imóvel rural. Entretanto, o enquadramento por aptidão agrícola é único, denominado “outras” (fls. 48). Assim resta a dúvida se o VTN médio/ha respeitou o critério legal de aptidão agrícola, para fins de avaliação do preço da terra. Nesse cenário de instrução processual, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade local da RFB preste os seguintes esclarecimentos, preferencialmente acompanhados de cópia do documento original enviado pelo município de Maracaju (MS) ou órgão estadual, fonte de dados para alimentação do Sistema de Preços de Terras: (i) significado da expressão aptidão agrícola “outras” da tela do SIPT; e (ii) a metodologia de cálculo para obter o VTN médio de 4.687,00/ha. Após comunicado o resultado da diligência ao recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.000075/00-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONHECIMENTO - CSLL - DECADÊNCIA - APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federai em 12.06.08. CONHECIMENTO - IRPJ - DECADÊNCIA - TESE SUPERADA -ARTIGO 67, § 10°, DO RICARF - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional. Desta forma, uma vez que se encontra superada a tese de que o prazo decadencial tem início após decorridos 5 anos da data do fato gerador, somados mais 5 anos, não merece ser conhecido o Recurso Especial de Divergência.
Numero da decisão: 9101-001.108
Decisão: ACORDAM os membros da V TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior que o conhecia
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : CONHECIMENTO - CSLL - DECADÊNCIA - APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federai em 12.06.08. CONHECIMENTO - IRPJ - DECADÊNCIA - TESE SUPERADA -ARTIGO 67, § 10°, DO RICARF - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional. Desta forma, uma vez que se encontra superada a tese de que o prazo decadencial tem início após decorridos 5 anos da data do fato gerador, somados mais 5 anos, não merece ser conhecido o Recurso Especial de Divergência.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da V TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior que o conhecia

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8639752 #
Numero do processo: 19515.007652/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.746
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes Abreu e Arlindo  da Costa e Silva.   Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior.     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007652/2008­69  Acórdão n.º 2302­01.746  S2­C3T2  Fl. 309          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Data da lavratura do AIOP: 31/12/2008.  Data da Ciência do AIOP: 06/01/2009.    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em desfavor do  Recorrente em referência, tendo por objeto contribuições previdenciárias a cargo dos segurados  empregados  destinadas  ao  custeio  da Seguridade Social  incidentes  sobre  os  seus  respectivos  Salários de Contribuição, retidos pela empresa de acordo com as folhas de pagamento e termos  de rescisão de contrato de trabalho, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 260/264.  Relata  o  auditor  fiscal  notificante  que  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo para as contribuições lançadas neste auto de infração foram apurados diretamente das  Folhas  de  Pagamento  de  empregados  apresentada  pela  empresa  à  fiscalização  e  lançadas  na  contabilidade na conta 2102020000 ­ INSS a recolher, e dos termos de rescisão de contrato de  trabalho de Francinaldo Almeida de Souza, Francisco da Chagas Vieira de Souza, Francisco de  Assis  do  Nascimento,  Jandilson  Vieira  de  Souza,  José  Goiana  Filho,  Manoel  Germano  da  Silva, Orlando Paes Junior, Paulo do Nascimento e Severino José de Oliveira.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 268/277.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 286/293, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08  de  setembro de 2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 294 v.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 295/304, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  os  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados,  o  foram  por  questões de força maior, alheias à vontade do contribuinte;   •  Aduz que outros elementos foram apresentados no sentido dar ciência ao  Fisco de todos os procedimentos fiscais e contábeis que foram efetuados;    •  Que  a  existência  de  registros  de  pagamento  de  acordos  trabalhistas  não  pode  servir  de  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  vez  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é  intimada de todas as decisões  proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho;   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que  não  foi  informado  do  término  da  ação  fiscal  e  tampouco  do  levantamento  efetuado,  para  que  pudesse  regularizar  as  pendências  porventura apuradas;    •  Que  houve  recolhimento  da  parte  devida  em  todos  os  processos  trabalhistas.  Aduz  que,  na  maioria  das  sentenças  de  homologação  de  acordos  trabalhistas,  a  verba  foi  exclusivamente  indenizatória.  Pondera  que  os  comprovantes  pertinentes  ficam  em  posse  dos  advogados  autorizados  a  representar  o  contribuinte  nesses  casos,  tratando­se  de  documentos que não estão no rol legal de apresentação obrigatória;     Ao fim, requer que o lançamento seja julgado insubsistente.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007652/2008­69  Acórdão n.º 2302­01.746  S2­C3T2  Fl. 310          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  08/09/2009.  Tendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  08  de  outubro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Afirma o Recorrente que os documentos que deixaram de ser apresentadas, o  foram por questões de força maior, alheias à vontade do contribuinte.   Pondera que  a  existência de  registros de pagamento de acordos  trabalhistas  não pode servir de fato gerador das contribuições previdenciárias, uma vez que a Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional é intimada de todas as decisões proferidas no âmbito da Justiça do  Trabalho.  Alega ainda  ter havido recolhimento da parte devida em todos os processos  trabalhistas. Aduz  que,  na maioria  das  sentenças  de  homologação  de  acordos  trabalhistas,  a  verba  foi  exclusivamente  indenizatória.  Pondera  que  os  comprovantes  pertinentes  ficam  em  posse  dos  advogados  autorizados  a  representar  o  contribuinte  nesses  casos,  tratando­se  de  documentos que não estão no rol legal de apresentação obrigatória;    Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que a matéria nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação da Corte de  1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007652/2008­69  Acórdão n.º 2302­01.746  S2­C3T2  Fl. 311          7 Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Cumpre  frisar,  eis  que  pertinente,  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  guerreada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  não poderão ser conhecidas por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 2.  DAS PRELIMINARES  Alega  o  Recorrente  não  ter  sido  informado  do  término  da  ação  fiscal  e  tampouco  do  levantamento  efetuado,  para  que  pudesse  regularizar  as  pendências  porventura  apuradas.  As alegações ora postadas beiram ao burlesco.    Convidamos  o  Recorrente  para,  neste  momento,  visitar  as  folhas  nº  02  e  46/47  do  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal,  onde  se  encontram  acostados,  respectivamente,  recebidos  pelo  próprio  procurador  da  empresa,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal e o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, este, documento que  atesta o  término do procedimento de fiscalização, aquele,  folha de rosto do Auto de  Infração  que formaliza o lançamento das contribuições previdenciárias ora em constituição.  Por  outro  viés,  mas  ária  de  outra  ópera,  inexiste  qualquer  vinculação  ao  término da ação fiscal, tampouco ao levantamento efetuado, para que o contribuinte promova a  regularização de sua documentação legal. Exige a lei a regularidade da documentação atávica  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias ab ovo,  desde  a  sua  constituição,  e  não  somente após o término dos procedimentos de fiscalização.  Vencidas aos preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as questões já decididas pelo órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.   DA APURAÇÃO DOS FATOS GERADORES  Pondera  o Recorrente  que  outros  elementos  foram  apresentados  no  sentido  dar ciência ao Fisco de todos os procedimentos fiscais e contábeis que foram efetuados.  De  fato  o  foram.  E  foi  a  partir  do  exame  desses  outros  documentos,  em  especial  as  folhas  de  pagamento  e  os  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  que  a  totalidade dos fatos geradores ora lançados foram apurados pela fiscalização.    De plano, noticie­se que a estrutura normativa dos  tributos em geral aponta  no  sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  os  documentos  estruturados  adrede  pela  lei  não  registram,  de  forma  fiel,  a  ocorrência  de  todos  os  fatos  jurígenos  tributários  de  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007652/2008­69  Acórdão n.º 2302­01.746  S2­C3T2  Fl. 312          9 responsabilidade do sujeito passivo, o ordenamento  jurídico admite o exame de outras  fontes  de  informação, dotadas  igualmente de  fé pública,  na  investigação da ocorrência dos omissos  fatos geradores in concreto.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)      Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     No  caso  sobre  o  qual  no  debruçamos,  informa  o  Relatório  Fiscal  a  fls.  260/261 que os  fatos  geradores objeto do Levantamento SNG  foram  apurados diretamente  a  partir do exame das folhas de pagamento apresentadas pela empresa à fiscalização, e lançadas  na contabilidade na  conta 2102020000 —  INSS a  recolher.  Informa a Autoridade Lançadora  que também serviram como base para apuração direta do valor retido as rescisões de contratos  de trabalho de Francinaldo Almeida de Souza, Francisco da Chagas Vieira de Souza, Francisco  de Assis do Nascimento, Jandilson Vieira de Souza, José Goiana Filho, Manoel Germano da  Silva, Orlando Paes Junior, Paulo do Nascimento e Severino José de Oliveira.  Nos  reporta  o  auditor  fiscal  notificante  que  os  valores  recolhidos mediante  GPS foram considerados no presente levantamento, conforme especificado no RDA ­ Relatório  de Documentos Apresentados,  inclusive  aqueles  que  foram  recolhidos  após  o  inicio  da  ação  fiscal.  De  outro  canto,  o  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados  ­  RADA  informa os  valores  apropriados  relativos  a  cada Auto  de  Infração  emitido  na  ação  fiscal  em  foco,  com  exceção  daquelas  onde  aparece  o  código  "EXCL  09.446.203­4",  que  indica  os  valores  relativos  às  contribuições declaradas  em GFIP. Todos os valores  lançados  em GFIP,  inclusive  as  deduções  e  compensações,  foram  considerados  para  efeito  de  apropriação  dos  recolhimentos.  Ao  fim,  constatou  o  agente  fiscal  que  as  contribuições  previdenciárias  relativas aos fatos geradores citados no parágrafo precedente não foram recolhidas à seguridade  social,  circunstância  que  motivou  a  lavratura  do  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  em atenção à norma  tributária  inscrita no art. 37 da Lei nº 8.212/91, e à atividade  plenamente vinculada de seu dever de ofício, a teor do Parágrafo Único do art. 142 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007652/2008­69  Acórdão n.º 2302­01.746  S2­C3T2  Fl. 313          11   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Cabe  trazer  à balha que o  inciso  I  do  art.  30 da Lei nº 8.212/91  imputou à  empresa  a  obrigação  instrumental  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  e  a  recolher  à  seguridade  social  o  produto  assim  arrecadado,  no  prazo  normativo.  Frize­se  que  o  desconto  da  contribuição  dos  segurados  empregados acima referido sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela empresa a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em desacordo  com o disposto na Lei.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.     No exercício do seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa, o  Contribuinte malogrou em seu mister de produzir as provas necessárias à elisão do lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações desprovidas de esteio  em indício de prova material, apoiando­se única e exclusivamente na fugacidade e efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor dos  reais  motivos ensejadores da presente autuação, não obtendo sucesso em desincumbir­se do encargo  que lhe pesava e se lhe mostrava contrário.   Não procedem as alegações de que houve recolhimento da parte devida em os  processos  trabalhistas,  ou  as  de  que,  na  maioria  das  sentenças  de  homologação  de  acordos  trabalhistas, a verba tenha sido exclusivamente indenizatória. O presente lançamento não trata,  de maneira  alguma,  de  processos  trabalhistas,  nem mesmo  de  sentenças  de  homologação  de  acordos  trabalhistas.  Versa,  tão  somente,  sobre  fatos  geradores  contidos  em  folhas  de  pagamento e Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    4.   CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 12719.001429/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2004, 2006 IPI IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO A apuração da finalidade e destinação a ser analisada para fins de classificação fiscal de um produto no "ex" tarifário deve ser realizada em relação às características do produto e não o destino que lhe conferir o consumidor final em cada caso concreto. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004, 2006 MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Demonstrado o equívoco na classificação fiscal, aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, nos termos do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001
Numero da decisão: 3301-009.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2004, 2006 IPI IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO A apuração da finalidade e destinação a ser analisada para fins de classificação fiscal de um produto no "ex" tarifário deve ser realizada em relação às características do produto e não o destino que lhe conferir o consumidor final em cada caso concreto. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004, 2006 MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Demonstrado o equívoco na classificação fiscal, aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, nos termos do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 14 29 /2 00 7- 91 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.001429/2007-91 Trata-se de auto de infração fls. 02-18 lavrado para constituir crédito tributário de IPI devidos na importação para cobrar a diferença de imposto não recolhido por erro de classificação fiscal, bem como a multa administrativa de 1% por erro na classificação fiscal. A fiscalização detectou diversas importações de aquecedores de água a gás da marca Sakura para fins residenciais realizadas pela contribuinte classificadas na posição NCM 8419.11.00 “Ex” 01 cuja alíquota de IPI é 10%, no entanto, detectou que em 08 DIs registradas para a importação do mesmo produto, quais sejam, n° 04/0417808-6, 06/0650712-9, 06/1032251-0, 06/1096443-1, 06/1182325-4, 06/1195664-5, 06/1195647-5 e 06/1260600-1, a contribuinte submeteu a despacho pela NCM 8419.11.00 sem o “Ex” tarifário, cuja alíquota era de 5% Conforme Relatório de procedimento fiscal, fls. 19-29, a fiscalização intimou a contribuinte para cópia das DI acima relacionadas, bem como sua documentação instrutiva, laudos técnicos e catálogos dos produtos importados e notas fiscais de venda desses produtos. A intimação foi atendida, apresentando-se a documentação solicitada, mas respondeu que não dispunha laudos técnicos tampouco catálogos dos produtos importados. Quanto à destinação, respondeu que o produto importado na classificação fiscal NCM 8419.1100 e comercializado por ele é destinado ao aquecimento de água a gás. Por economia processual, adoto o relatório da r. decisão de piso, fls. 321-327, por conter a síntese da acusação e da defesa: Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 02/06 e 13/15), para a exigência do crédito tributário relativo às diferenças do IPI-Importação (R$ 16.615,83), acrescidos dos juros e da multa de ofício, além da multa regulamentar por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria (R$ 4.034,45). Conforme Relatório de Procedimento Fiscal (fls. 19/29), a auditoria fiscal informa que o importador submeteu a despacho de importação aquecedores de água a gás, classificáveis na Tarifa Externa Comum no código 8419.11.00, sem, no entanto, ter aplicado a estas mercadorias o "ex" gravoso do IPI deste código NCM, uma vez que estes aquecedores são para uso doméstico. Relata que, durante o período de janeiro/2003 a dezembro/2006, a empresa efetuou 75 importações das citadas mercadorias na NCM 8419.11.00, sendo que em somente oito das DI registradas, embora fossem dos mesmos modelos, deixou de aplicar a alíquota do "ex" gravoso de IPI, conforme estipulado na TIPI para essa classificação fiscal (10%), nos termos do Decreto n° 4542, de 26/12/2002, em vigor até sua revogação pelo Decreto n° 6.006, de 28/12/2006. Informa que consta no manual dos aquecedores Sakura, nas páginas comuns a todos os modelos, disponível no sítio www.aquecedorsakura.com.br, que a localização dos aquecedores produzidos por este fabricante são os “mais de 600.000 lares brasileiros”, Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.001429/2007-91 esclarecendo, portanto, a finalidade e destinação da mercadoria importada pelo contribuinte: aquecedores para uso doméstico. Segundo as informações constante de seu manual, reproduzida no Relatório Fiscal, cópia às fls. 234/235, a Sakura esclarece que os aquecedores foram desenvolvidos para uso residencial, não devendo ser instalados para fins comerciais. Ressalva que mesmo que os compradores sejam grandes lojas de varejo, os produtos são revendidos para o consumidor final, para uso doméstico. Assim, conclui que os aquecedores importados através das DI n° 04/04178086, 06/06507129, 06/10322510, 06/10964431, 06111956645, 06/11956475 e 06/12606001 são de uso doméstico, devendo, portanto, serem reclassificados para o "ex" gravoso da NCM 8419.11.00. Quanto aos aquecedores da marca Macro, importados por meio da DI n° 06/11823254, ressalta que possuem dimensões e especificações semelhantes aos da Sakura (fls.240 a 253), conforme tabela, levando à conclusão de que também se destinam ao uso doméstico. Regularmente cientificada (fls. 04 e 13), a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 258/277, na qual, em síntese: Afirma que os aquecedores de água a gás, objeto da ação fiscal, também podem ser utilizados em empresas e demais organizações, como exemplifica, em academia de ginástica, escritório ou em banheiros de indústria. Nestes casos, seu uso não será doméstico. Afirma que não é a Impugnante, na condição de importadora, mas o varejista, que comercializa os aquecedores ao consumidor final, é que poderá saber o seu real uso ou destino. Ou seja, no momento da ocorrência do fato gerador não sabe o destino do bem e, havendo previsão de tributação mais benéfica, deve ser aplicável o princípio do " in dubio pro contribuinte". Assim, o lançamento emerge como uma violação do seu direito líquido e certo de recolhimento tributário menos gravoso, sendo vedada a aplicação de multa ou a cobrança de imposto pelo que não é possível imputar o fato, dada a melhor aplicação do disposto no art. 112 do CTN. Nota que não há na NESH definição ou distinção de padrão técnico que qualifique as características essenciais do que é, ou quando deixa de ser para uso doméstico, um determinado equipamento aquecedor de água a gás. Aduz que a NCM, nesse ponto específico, repetiu, em todos os termos, a classificação das NESH, as quais não fazem diferença entre o destino dado ao bem em questão. Sendo as NESH recepcionadas pelo ordenamento jurídico nacional, através do Decreto n° 97.409/88, não podem ser sobrepostas por normas infralegais. Justifica que somente as alíquotas podem ser fixadas pelo Poder Executivo, não podendo haver total desapego às previsões legais de classificação tarifária, uma vez que os tratados internacionais, no que respeita à matéria tributária (art. 98 do CTN), foram equiparados às leis. Portanto, há violação aos acordos internacionais, pois que, unilateralmente, o Poder Executivo criou fato impositivo gravoso, alterando internamente a classificação tarifária a que está subordinado por força de norma de direito internacional recepcionada internamente com força de Lei. Diz-se na posição de credora, pois realiza há anos operações de importação tributadas indevidamente, pois que não há base legal para sustentar a tributação do IPI, eis que não realiza nenhuma das operações consideradas como industrialização. Afirma que não é certo que, em relação ao importador, possa haver mais de um fato gerador do IPI, tributando pela entrada importação) e pela saída (venda mercado interno). Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.001429/2007-91 Aduz que a Receita Federal interpreta de forma extensiva e unilateral a norma contida no art. 46 e seus incisos do CTN, não levando em conta que a Impugnante não modifica a natureza de seus produtos, na saída subsequente, não se completando a hipótese de incidência e, portanto, não sendo a mesma susceptível de tributação pelo IPI, na fase de revenda no mercado interno. Assim, está-se diante de uma exigência ilegítima e ilegal do imposto, que viola os princípios da isonomia e da competência tributária. É certo que a tributação pelo IPI ao importador comerciante somente se dê no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias. Depois desse momento, não é mais possível falar-se em equiparação, sob pena de se estar criando uma nova hipótese de incidência do IPI, pautada na circulação das mercadorias, que integra a materialidade de outro tributo: o ICMS. Com base nestes argumentos, alega que vem recolhendo a maior o IPI, já que sempre pagou o imposto quando da saída dos produtos de seu estabelecimento, sendo, então, credora do tributo. Pelos argumentos expostos, requer o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e da ilegalidade da cobrança do IPI quando da saída das mercadorias importadas do seu estabelecimento para revenda no mercado interno. O v. Acórdão, ora recorrido, de nº 07-30.389, fls. 321-327, foi proferido pela 2ª Turma da DRJ/FNS para manter a autuação em sua integralidade. Notificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 334-350, para repisar os argumentos de sua impugnação, para sustentar a ilegalidade de alíquota diferenciada com o "ex" gravoso para uma mesma NCM em razão do uso da mercadoria, com ofensa à NESH e tratado internacional; - a impossibilidade de saber o destino das mercadorias no mercado interno no momento do despacho aduaneiro, pois é uma questão de depende do revendedor e do consumidor final; - a ilegalidade da cobrança do IPI na revenda das mercadorias importadas, conforme a legislação e jurisprudência do STJ. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos previstos na legislação. Como relatado, a controvérsia reside na verificação da classificação fiscal de aquecedores de água a gás para uso residencial. Ao analisar diversas DIs no período fiscalizado, todas para o desembaraço do mesmo produto, variando o modelo, ou marca, como Sakura ou Macro, a fiscalização detectou que a Recorrente adotava o “ex” tarifário, com alíquota mais gravosa. Porém, desse universo de DI, a fiscalização apurou que em 08 delas a Recorrente não aplicou o “ex” tarifário, recolhendo menos IPI do que o devido, sem justificativas para tanto. O enquadramento no destaque “Ex 01” dos aquecedores de água a gás classificados no código NCM 8419.11.00, estipulado na TIPI para essa classificação fiscal sob a Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.001429/2007-91 alíquota de 10%, sendo de 5% a classificação sem o “ex”, nos termos do Decreto n° 4542, de 26/12/2002, vigente na época dos fatos: Em sede de defesa, a Recorrente argumentou a ilegalidade do “ex” tarifário, por ofensa ao artigo 98 do CTN e ao tratado internacional que estabelece a NCM, ao criar uma classificação fiscal (ex 01) inexistente na nomenclatura comum e na NESH. Também argumenta que tem crédito de imposto a recuperar, na medida em que apenas revende os produtos importados e recolheu IPI em tais saídas, sendo ilegal a exigência de IPI nessa segunda operação, tendo o direito à repetição do indébito. Não merecem prosperar tais argumentos. Quanto à saída de produtos importados, há incidência de IPI nas operações, não porque o contribuinte é industrial, mas sim porque é equiparado à industrial, não havendo ofensa à Constituição, à legalidade, tampouco implica na transformação do IPI em um ICMS federal. A equiparação à industrial em tais operações, tornando o revendedor de produtos importados em contribuinte, decorre de lei, nos termos do artigo 4º, I da Lei nº 4.502/1964. Assim já decidiu o STJ já decidiu em sede de recursos repetitivos no EREsp 1.403.532-SC pela incidência de IPI na revenda de produtos importados, mesmo que não exista nenhuma industrialização na etapa de circulação do produto. Recentemente, assim também decidiu o STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 946648, firmando a seguinte tese: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". Assim, a lei estabelece a sujeição passiva e a hipótese de incidência do IPI nessa operação, cuja constitucionalidade foi confirmada pela Suprema Corte. Quanto à ofensa ao tratado internacional por prever o “ex” 01, criando uma classificação fiscal inexistente na NESH, cabe ressaltar ser a própria Constituição, no art. 153, § 1º, quem estabelece a autorização ao Poder Executivo a manipular as alíquotas de IPI dentro dos parâmetros legais. A criação da “ex” 01 com alíquota de 10% representa apenas um adicional na classificação fiscal para a majoração da alíquota. Nego provimento ao recurso voluntário para esses argumentos acerca da legalidade. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.001429/2007-91 Quanto ao mérito da classificação fiscal, a Recorrente não discute as características ou natureza do produto importado para justificar a diferença de classificação fiscal adotada em 08 DI. Apenas ressalta que os destinatários adquirentes dos produtos importados eram pessoas jurídicas e que os aquecedores podem ter utilização fora do âmbito residencial, como escritórios e academias, sendo impossível aferir, no momento da importação, quem será o destinatário. No entanto, a natureza e característica do produto para fins de classificação fiscal deve ser analisada pelo produto em si, sobre qual sua vocação, para que se destina, e não se um ou outro consumidor aplicará uma destinação diferente no caso concreto. A apuração, portanto, deve ser abstrata. Se o fabricante idealizou e produziu a mercadoria para atender usuários residenciais, é essa a destinação do produto, para isso que foi criado, sendo irrelevante a destinação fática de um ou outro consumidor. A fiscalização realizou essa apuração, acessando as descrições feitas pelo próprio fabricante no manual do equipamento e concluiu que o equipamento é destinado ao uso residencial. No manual dos aquecedores Sakura, nas páginas comuns a todos os modelos, disponível no sítio de seu representante no Brasil (que é o próprio importador) — (... )Nesta página do manual, resta esclarecida a localização dos aquecedores produzidos pela Sakura: os mais de 600.000 LARES BRASILEIROS. Não paira dúvida, portanto, da finalidade e destinação da mercadoria importada pelo contribuinte: aquecedores para uso doméstico, pois a Sakura, somente importa e comercializa modelos de aquecedores de água a gás para uso doméstico, segundo as informações constante de seu manual. Ainda, nesta página do manual, reproduzida na folha anterior, a Sakura tem o cuidado de esclarecer que os aquecedores foram desenvolvidos para USO RESIDENCIAL, não devendo ser instalados em negócios não residenciais. (fl.235) Há mais páginas do manual, onde há referências ao uso doméstico dos aquecedores, como por exemplo: - "Não instale este equipamentos em dormitórios...." (ou seja, orienta para que se instale na residência, porém não dentro de dormitórios) (fl.236) -"Não instale este aparelho acima de equipamentos à gás (como fogões)..." (fl.236) - "Não saia ou durma durante a operação do aquecedor ou quando a banheira estiver sendo enchida" (fl.237) -"Não entre diretamente no banho." (fl.237) - "Caso seu aparelho esteja especificado para trabalhar com um tipo diferente de gás do que o disponível em sua residência...." (fl.238) - "O monóxido de carbono é expelido completamente para fora da casa..." (fl.239) Resta, assim, caracterizado que o produto é fabricado para atender uma demanda de usuários residenciais. Essa é a finalidade do produto dada pelo fabricante e é isso que deve ser considerado para fins de classificação fiscal. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.001429/2007-91 Devido à classificação incorreta adotada pelo contribuinte, há um montante de imposto não recolhido, justificando-se a lavratura do auto de infração para a aplicação da classificação fiscal NCM 8419.11.00 Ex 01 para aplicação da alíquota de 10% de IPI. Além da diferença da alíquota do IPI, é cabível também a cobrança da multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, de acordo com o disposto no artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Isso posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15467.720062/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2401-008.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 00 62 /2 01 7- 88 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720062/2017-88 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório CONDOMINIO BARRA CENTRAL PARK 505, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-94.297/2019, às e-fls. 26/29, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 36/41, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - nulidade da decisão de piso; e - entrega tempestiva da GFIP; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720062/2017-88 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA A contribuinte suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por não ter avaliado o pedido constante da impugnação. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, contrariamente ao que alega a contribuinte, observamos que o argumento constante da impugnação foi apreciado e rechaçado pelo julgador de primeira instância. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720062/2017-88 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Especificamente quanto a alegação de ter apresentado a GFIP tempestivamente, melhor sorte não resta a contribuinte. De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 - Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à GFIP considerada na autuação, a recorrente não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720062/2017-88 A existência de GRF é um indicio de que a GFIP possa ter sido entregue tempestivamente, no entanto, como dito anteriormente, não há nos autos qualquer documento que comprove o envio tempestivo. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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