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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179060 #
Numero do processo: 10166.730121/2015-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 01 21 /2 01 5- 35 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.434 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730121/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.434 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730121/2015-35 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.434 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730121/2015-35 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8178912 #
Numero do processo: 15504.721700/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. O julgador administrativo está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-008.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento à preliminar de nulidade arguida no recurso voluntário, sendo anulada a decisão recorrida para que uma nova decisão seja proferida com a apreciação de todas as alegações apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE KROTON EDUCACIONAL S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. O julgador administrativo está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento à preliminar de nulidade arguida no recurso voluntário, sendo anulada a decisão recorrida para que uma nova decisão seja proferida com a apreciação de todas as alegações apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A DRF/Belo Horizonte lavrou auto de infração, fls. 2/20, exigindo do contribuinte acima identificado e dos responsáveis solidários a contribuição patronal no valor principal de R$ 65.942.569,47, acrescido de multa proporcional e juros de mora calculados até 8/2018, pelo não oferecimento à tributação de valores pagos ou creditados a contribuintes individuais, no período de 1/2014 a 9/2017. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 17 00 /2 01 8- 75 Fl. 8251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.230 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 O Termo de Verificação Fiscal, fls. 23/48, destaca, no § 7, que o contribuinte apresentou GFIPs ‘sem movimento’ para todo o período fiscalizado e apurou o fato gerador das contribuições previdenciárias nas remunerações pagas ou creditadas através de planos de opções de compras de ações, as quais foram identificadas pelas demonstrações financeiras apresentadas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Após realizar extenso arrazoado a respeito da documentação analisada, da holding e seu grupo econômico, do histórico dos planos de opções e dos conceitos aplicáveis da matéria ao caso concreto, a fiscalização concluiu que: 82. Considerando as características supracitadas, conclui-se que as prestações pagas através dos Planos de Opções possuem clara natureza de contraprestação remuneratória pelos serviços prestados pelos beneficiários dos Planos de Opções, enquadrando-se como remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais, subsumidas aos dispositivos legais já referenciados acima. O arrolamento dos responsáveis solidários ao polo passivo da obrigação tributária está fundamentado nos arts. 30, Lei nº 8.212/91, 222, RPS, e 124, I, CTN. Empresa e a maior parte dos responsáveis solidários tomaram conhecimento do lançamento em 31/8/2018, conforme a assinatura aposta nos Termos de Ciência de Lançamento, fls. 3.091/3.138. Fateci Cursos Técnicos S/S tomou ciência do lançamento em 11/9/2018, conforme AR às fls. 3.140/3.141. Clauder Ciarlini S/S tomou ciência do lançamento em 13/9/2018, conforme AR às fls. 5.082/5.083. Impugnações apresentadas em:  28/9/2018: o Orme Serviços Educacionais Ltda (fls. 3.147/3.175); o Iuni Educacional – Unime Salvador Ltda (fls. 3.210/3.238); o PAX Editora e Distribuidora Ltda (fls. 3.273/3.301); o Iuni Unic Educacional Ltda (fls. 3.337/3.365); o Centro de Ensino Atenas Maranhense Ltda (fls. 3.402/3.430); e o Editora e Distribuidora Educaional S/A (fls. 3.461/3.489).  1/10/2018: o Unime – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda (fls. 3.536/3.564); o União de Faculdades do Amapá Ltda (fls. 3.603/3.631); Fl. 8252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.230 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 o União Educacional Cândido Rondon – Unirondon Ltda (fls. 3.668/3.696); o Unic Sorriso Ltda (fls. 3.736/3.764); o Centro Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda (fls. 3.800/3.828); o Unic Educacional Ltda (fls. 3.862/3.890); o Da Vinci Serviços Educacionais (fls. 3.926/3.954); o Kroton Educacional (fls. 3.986/4.045); o Saber Serviços Educacionais (fls. 4.124/4.152); o Projecta Educacional (fls. 4.202/4.230); o União de Ensino Unopar Ltda (fls. 4.272/4.300); o Sociedade Piauiense de Ensino Superior (fls. 4.341/4.369); o Instituto Excelência Ltda (fls. 4.396/4.424); o Anhanguera Educacional Ltda (fls. 4.479/4.507); o Edufor Serviços Educacionais (fls. 4.551/4.579); o Clauder Ciarlini Filho S/S (fls. 4.626/4.654); o Clínica Médica Anhanguera (fls. 4.700/4.728); e o Fateci Cursos Técnicos (fls. 4.777/4.805).  3/10/2018: o Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda (fls. 4.855/4.883); e o Anhanguera Educacional Participações S/A (fls. 4.932/4.960). A impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado pretende desconstituir o lançamento por estes argumentos: 1) Nulidade por falta de motivação e erro na determinação do sujeito passivo, fato gerador e responsáveis solidários, 2) Incongruência na eleição do fato gerador em conformidade com o entendimento de remuneração, 3) Ausência de caráter remuneratório dos planos de opção, 4) Natureza mercantil dos planos de opção, 5) Inaplicabilidade de norma contábil para determinar a natureza dos planos de opção e 6) Impossibilidade de exigência de multa em caso de dúvida. As impugnações manejadas pelos responsáveis solidários têm o mesmo conteúdo e argumentação: 1) Nulidade do termo de responsabilidade tributária por fundamentação deficiente, 2) Ilegitimidade passiva, pois a) Ausência de lei complementar impede a atribuição de Fl. 8253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.230 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN, b) Ausência de interesse comum, c) Ausência de atendimento à finalidade da norma que prevê a responsabilidade solidária aos integrantes do mesmo grupo econômico, e 3) Reitera as razões de improcedência do lançamento aduzidas na impugnação do contribuinte acima identificado. A 3ª Turma da DRJ/Campo Grande, unanimemente, rejeitou as preliminares arguidas e julgou serem improcedentes as impugnações, no bojo do Acórdão nº 04-47.669, de 30/1/2019, às fls. 5.088/5.126. Para visualizar adequadamente o atendimento do prazo recursal, entabulei a empresa / responsável solidária, data e meio de ciência e data de interposição do recurso voluntário: Sujeito Passivo Data de Ciência Meio de Ciência Página Data do Recurso Voluntário Página Páginas do Recurso Voluntário Anhanguera Educacional 07/03/2019 DTE 5.237 03/04/2019 5.418 5.419/5.455 Anhanguera Educacional Participações 06/03/2019 DTE 5.187 03/04/2019 5.331 5.332/5.368 Centro de Ensino Atenas Maranhense 06/03/2019 DTE 5.188 04/04/2019 6.130 6.131/6.170 Centro Educacional Leonardo da Vinci S/S 03/04/2019 AR 7.805 03/04/2019 5.240 5.243/5.279 Clauder Ciarlini Filho 05/04/2019 AR 7.803 04/04/2019 6.317 6.320/6.359 Clínica Médica Anhanguera 07/03/2019 DTE 5.236 03/04/2019 5.596 5.597/5.636 Da Vinci Serviços Educacionais 03/08/2019 AR 7.946 04/04/2019 6.411 6.414/6.453 Editora e Distribuidora Educacional 06/03/2019 DTE 5.186 04/04/2019 6.225 6.226/6.262 Edufor Serviços Educacionais 01/04/2019 AR 7.790 03/04/2019 5.686 5.689/5.728 Fateci Cursos Técnicos 09/08/2019 Edital 7.806 04/04/2019 6.505 6.509/6.548 Instituto Excelência 07/03/2019 DTE 5.238 04/04/2019 6.600 6.601/6.640 Iuni Educacional - Unime Salvador 09/08/2019 Edital 7.807 04/04/2019 7.469 7.470/7.509 Iuni Unic Educacional 06/03/2019 DTE 5.186 04/04/2019 6.985 6.986/7.022 Kroton Educacional 28/03/2019 AR 7.783 03/04/2019 5.957 5.958/6.035 Orme Serviços Educacionais 28/03/2019 AR 7.767 04/04/2019 6.690 6.691/6.730 PAX Editora e Distribuidora 28/03/2019 AR 7.780 04/04/2019 6.789 6.790/6.829 Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade 28/03/2019 AR 7.770 03/04/2019 5.505 5.508/5.544 Projecta Educacional 28/03/2019 AR 7.761 04/04/2019 7.080 7.081/7.120 Saber Serviços Educacionais 28/03/2019 AR 7.773 04/04/2019 7.371 7.372/7.411 Sociedade Piauiense de Ensino Superior 02/04/2019 AR 7.793 04/04/2019 7.666 7.669/7.708 União de Ensino Unopar 28/03/2019 AR 7.764 04/04/2019 6.887 6.888/6.927 União de Faculdades do Amapá 07/03/2019 DTE 5.234 03/04/2019 5.780 5.781/5.820 União Educacional Cândido Rondon - Unirondon 06/03/2019 DTE 5.186 04/04/2019 7.567 7.568/7.607 Unic Educacional 02/04/2019 AR 7.804 04/04/2019 7.178 7.179/7.215 Unic Sorriso 05/04/2019 AR 7.796 04/04/2019 7.273 7.274/7.313 Unime – União Metrop para o Desenv da Ed e da Cult 07/03/2019 DTE 5.235 03/04/2019 5.870 5.871/5.907 Destaco que as empresas Iuni Unic Educional e União Educacional Cândido Rondon – Unirondon foram baixadas e incorporadas por Editora e Distribuidora Educacional. Contrarrazões apresentadas às fls. 8.122/8.229. Fl. 8254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.230 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Os recursos voluntários apresentados pelo contribuinte e pelos responsáveis solidários são tempestivos e deles tomo conhecimento por atenderem as demais formalidades legais. Tendo apreciado as razões recursais dos recorrentes (contribuinte e responsáveis solidários) e as contrarrazões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e cotejado a decisão de primeira instância à luz dos argumentos apresentados nas impugnações por aqueles formalizadas, é meu dever votar pela nulidade do Acórdão nº 04-47.669, da 3ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, a fim de que os autos sejam devolvidos a esta unidade para proferir uma nova decisão, pelas razões de fato e direito que passo a expor. Em verdade, a decisão recorrida é expressa em seu entendimento de que as razões de pedir a nulidade do lançamento são, na realidade, matérias de mérito, daí porque se debruçou somente sobre o aspecto formal ao abordar o cerceamento do direito de defesa, não os elementos materiais do lançamento, em se tratando da validade do auto de infração. Foram estes os termos: No caso em exame, cada impugnante suscita o reconhecimento da nulidade em diversos tópicos, cuja apreciação se confunde com o escrutínio do mérito do procedimento fiscal que será oportunamente abordado em tópicos seguintes. Entretanto, o voto lacônico e genérico jamais aborda as questões aptas a infirmar ou enfraquecer as conclusões atingidas pela fiscalização. A primeira lacuna que identifiquei no acórdão está na não apreciação do argumento de inexistência de vínculo entre o contribuinte e as pessoas físicas que, alegadamente, prestaram-lhe serviços e foram remuneradas mediante stock options, objeto dos §§ 66 a 81 do Termo de Verificação Fiscal, e também se havia particularidades nos Planos de Opções a ponto de ensejar uma análise individualizada de cada um, em vez de estes serem autuados como se fossem idênticos ou suficientemente similares. Na ótica da fiscalização, o contribuinte não detinha vínculo direto com as pessoas físicas prestadoras de serviços, as quais, na realidade, mantinham vínculo empregatício ou funcional com as pessoas jurídicas integrantes daquele que considerou ser um grupo econômico. Destarte, havia um vínculo indireto em que o contribuinte usufruía o labor destas pessoas físicas. Referido vínculo precisava ser objeto de escrutínio pela autoridade julgadora de primeira instância, analisando a autuação fiscal e a argumentação do recorrente, assim como os elementos probatórios carreados aos autos para chegar à conclusão da existência ou não do liame de que depende toda a autuação. Noutros termos, o julgador deveria haver debatido a efetividade da prestação de serviços. Fl. 8255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.230 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Entretanto, a Delegacia de Julgamento só analisou a tributação de stock options em abstrato, não concretamente, falhando em não se deter nos apontamentos do caso analisado e nos esclarecimentos e provas apresentados pela recorrente. Igualmente, caberia à autoridade julgadora aferir se os Planos Kroton 2009, 2013 e 2015 e Anhanguera 2010 e 2013 eram, como esposado no § 41 do Termo de Verificação Fiscal, semelhantes em estrutura e regras a fim de serem tratados de modo intercambiável pelo agente fiscal. 41. Por concisão, vamos referenciar os planos como Planos KROTON 2009, 2013 e 2015 e Planos ANHANGUERA 2010 e 2013. 41. Todos os planos analisados possuem estrutura e regras semelhantes e se encaixam na estrutura multifásica geralmente aplicável aos Planos de Opções já analisada anteriormente, no entanto, existem algumas diferenças de regras importantes entre eles. A seguir listaremos as características mais importantes dos Planos de Opções analisados. Foi incluído em anexo um Quadro Comparativo contendo as principais características dos Planos de Opções da KROTON, para melhor análise desse conteúdo. (grifo do original) Contudo, no acórdão recorrido, não existe a mais remota discussão ou menção acerca dos planos de opções citados, nem se seus elementos definidores poderiam ensejar consequências tributárias diversas daquela apurada pela ação fiscal. A segunda lacuna que pude identificar envolve a responsabilização solidária das vinte e cinco empresas, dentre as quais o recorrente argumenta que apenas oito tinham opcionistas em seus quadros funcionais, e também a discussão firmada em torno do grupo econômico de que defluiu a responsabilização solidária com fundamento no art. 124 do CTN, e art. 30 da Lei nº 8.212/91. Este ponto sequer foi abordado pela autoridade julgadora que, de novo, somente tratou de debatê-lo en passant: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Código Tributário Nacional traça a acentuada diferença entre contribuintes e responsáveis, sendo aqueles (contribuintes) os que têm contato direto com o fato gerador, e esses (responsáveis), todos os outros abarcados pela responsabilidade decorrente da lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A norma do art. 124 do Código Tributário Nacional trata de responsabilidade tributária, muito embora esteja localizada entre as normas gerais do capítulo que regula a sujeição passiva tributária. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 8256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.230 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Portanto, o sujeito passivo pode se referir ao contribuinte, aquele ocupante do polo passivo da relação obrigacional em seu sentido mais estrito, ou ao responsável aquele que, embora detentor de um dever, não está diretamente relacionado à obrigação. Consta nos autos do lançamento fiscal que várias empresas foram cientificadas como sujeitos passivos solidários, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN), pela configuração de grupo de empresas, cujo motivo determinante para a autuação da empresa, está fundamentado na Lei nº 8.212/91 em seu art. 30 c/c Regulamento da Previdência Social (RPS), art. 222: Lei nº 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...]. IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; [...].” Regulamento da Previdência Social Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. Traz-se em reforço, a Instrução Normativa RFB nº 971, DOU de 17/11/2009, legislação que regula o procedimento fiscal e dispõe nos seguintes termos: Art. 152. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; A doutrina leciona que o interesse comum a que alude o inciso I, do art. 124, do CTN não se confunde com o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação, mas trata-se de interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui fato gerador da obrigação tributária. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o “interesse comum” apenas resta caracterizado quando as empresas do grupo desempenham a mesma atividade configuradora do fato gerador. Há interesse comum que justifica a responsabilidade tributária solidária quando os integrantes de grupo de empresas ocultam ou registram indevidamente negócios jurídicos realizados entre elas para benefício comum. Assim, por ter sido identificado elementos caracterizadores do grupo de empresas, conclui-se pela responsabilidade solidária dessas pessoas jurídicas que têm relação de interesse no fato tributário apurado no lançamento. (grifei) Fl. 8257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.230 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Grifadas estão as únicas menções a ‘interesse comum’ e ‘grupo econômico’ (e suas variações) no acórdão, revelando que o julgamento debruçou-se exclusivamente em temas de direito, não de fato. Afinal, quais os negócios jurídicos realizados em mútuo benefício que as empresas do grupo ocultaram ou registraram indevidamente? Quais os elementos que ensejaram a caracterização do grupo de empresas pela fiscalização? Era indispensável que a autoridade de primeira instância houvesse, de novo, analisado a autuação fiscal e cotejado com a argumentação do contribuinte a fim de discutir a formação do grupo econômico e a existência de interesse comum. Do contrário, baseou-se em ilações gerais e citações da legislação de regência sem se acautelar de associá-las aos fatos concretos. Pior: a análise das impugnações dos responsáveis solidários fragiliza, ainda mais, a decisão de primeira instância, tendo aquelas tratado especificamente da sujeição passiva e, em caráter subsidiário, feito remissão à impugnação de mérito apresentada pelo contribuinte. A primeira crítica apontada à autuação fiscal é a fundamentação insuficiente do lançamento ao atribuir a responsabilidade solidária com fulcro nos arts. 30, IX, Lei nº 8.212/91, 222 do RPS e 124, I, CTN, sem apresentar suas considerações se haveria a formação de grupo econômico de fato ou de direito. Competiria à autoridade julgadora analisar o Anexo Documentos Gerais Ref. E04, onde a fiscalização entendeu restar configurado o grupo econômico Kroton, vide §§ 21 e 22 do Termo de Verificação Fiscal, mas não o fez. Ademais, em virtude de a sujeição passiva solidária estar fundamentada no art. 124, II, CTN e no interesse comum no Termo de Verificação Fiscal, em aparente erro material não tratado no julgamento de primeira instância, a defesa dos responsáveis solidários teceu argumentos contra ambas as espécies de responsabilização, temas estes também não enfrentados. Enfim, como citei antes, alegadamente dezessete das empresas solidárias sequer possuíam funcionários em seus quadros com a opção de compra de ações. E mesmo que este não seja um argumento determinante em se tratando do aspecto meritório da autuação – a tributação das stock options –, deveria haver sido analisado apropriadamente, pois decerto poderia desaguar no rompimento da solidariedade em alusão às empresas citadas. Uma terceira lacuna identificada no acórdão está na adoção da solicitação de exercício da opção, não de seu efetivo exercício, como a data eleita para a ocorrência do fato gerador, na forma dos §§ 100 a 103 do Termo de Verificação Fiscal. Também deveria averiguar se está correta a base de cálculo do lançamento tendo por base a data acima, como detalhado nos §§ 104 a 106. 103. Em contato telefônico com o Auditor-Fiscal, o senhor César Augusto da Silva, Diretor da KROTON, justificou a não apresentação da data solicitada afirmando que a empresa não dispunha da informação precisa da data de efetivo exercício, apenas tinha o controle da data de solicitação. Assim, a fiscalização adotou a data de solicitação do exercício como parâmetro temporal para a apuração do fato gerador, uma vez que a informação solicitada não foi apresentada pelo contribuinte. Fl. 8258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.230 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 ... 106. O valor de mercado das ações foi obtido através de consulta ao arquivo de cotações históricas disponibilizado pela BMF/Bovespa e que registra a variação de preços da ação ordinária outorgada (“KROT3”) no mercado à vista, tendo sido considerado o preço médio no pregão do dia correspondente a data de solicitação de exercício (ou do pregão imediatamente anterior, caso não tenha ocorrido pregão no dia) informada para cada beneficiário. Para o período até 11/09/2014 as cotações foram ajustadas para refletir a alteração na composição acionária procedida pela companhia neste período. Mais uma vez, entendo ser dever da autoridade julgadora de primeira instância discutir se a data do fato gerador escolhida, em conformidade com o circunstancial relatado pela fiscalização, macularia ou não o lançamento e, neste caso, rever, se julgar necessário, a exigência fiscal a partir do ajuste da base de cálculo. Pois, embora haja jurisprudência consolidada por este Colegiado a respeito de qual seja a data de ocorrência do fato gerador na hipótese de remuneração efetuada mediante stock options, faz-se necessário que a autoridade julgadora expressasse livremente seu entendimento. Isto, no entanto, não ocorreu, tendo a r. autoridade falhado em emitir qualquer pronunciamento a respeito destes elementos da autuação fiscal. Ainda acerca do fato gerador, a decisão de primeira instância permaneceu silente ou, quando muito, abreviada em se tratando da argumentação do recorrente de que houve ilegal deslocamento da data do fato gerador do momento da outorga das opções pra o exercício destas, contrariando, em seu entender, o art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. O máximo que a Delegacia de Julgamento comunicou a esta respeito está abaixo transcrito: Quanto à outorga das opções de compra de ações para trabalhadores, essa se traduz em um contrato pendente de condição suspensiva, pois no momento da outorga há apenas uma expectativa de direito com relação ao exercício das opções, direito este condicionado a uma situação temporal (cumprimento do prazo de carência) e, a uma situação laborativa (manutenção da prestação de serviço do trabalhador), com as seguintes características: (i) como regra geral só poderão ser exercidas as opções cujos detentores, ao final do prazo de carência, ainda estejam prestando serviços à companhia. (ii) com o fim do período de carência o trabalhador adquire o direito de opção de compra, que é um bem economicamente apreciável e que passa integrar o seu patrimônio. (iii) como contrato pendente de condição suspensiva, aquele que somente se aperfeiçoa com o implemento dessas condições. (iv) como fato gerador da obrigação tributária principal, é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. (art. 114 do Código Tributário Nacional – CTN) (v) tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento que ela esteja definitivamente constituída. (art.116, II do CTN) Fl. 8259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.230 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 (vi) tratando de situação jurídica pendente de condição suspensiva (no caso das outorgas de opções de ações para trabalhadores), o negócio jurídico reputa-se perfeito e acabado desde o momento do implemento da condição. (art. 117 do CTN) As outorgas de opções de ações para trabalhadores reputam-se perfeitas e acabadas na data em que ocorre o vencimento do prazo de carência, que é o momento do implemento da condição suspensiva contratual. Em se tratando da natureza dos planos de opções, a autoridade julgadora emitiu sua opinião, porém de modo raso e desapegado dos argumentos juntados pelo recorrente: Para rechaçar a incidência da contribuição previdenciária defende-se a ideia, já ultrapassada, de que a remuneração do empregado é constituída tão somente por verbas representativas de contraprestação do efetivo labor do empregado. [...] O conceito de remuneração não mais se encontra circunscrito às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta do trabalho por ele prestado ao empregador. Desde a edição do diploma celetista, as relações de trabalho têm se tornado cada vez mais complexas e diversificadas. Novas exigências têm sido impostas aos empregados e têm se tornado corriqueiras. Da mesma forma, novas rubricas salariais têm sido criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não o suor e vigor dos músculos. Assim é que a remuneração tem de ser interpretada, não somente como contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo empregado, mas, de forma mais abrangente, como todas as verbas recebidas pelo trabalhador em razão do contrato de trabalho firmado. Com efeito, o liame jurídico estabelecido entre empregador e empregado segue regra segundo a qual, observado o mínimo legal, as partes podem pactuar livremente. No contexto atual, o empregado pode oferecer ao empregador, além do seu labor, a sua imagem, a sua disponibilidade, sua credibilidade no mercado etc. Já o empregador, por seu turno, pode oferecer, além do salário (estrito senso), uma série de vantagens diretas, indiretas, utilidades e assim por diante. No entanto, mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de “mera liberalidade” ostentam em sua essência uma nota de contraprestação. Todas elas têm por objetivo, inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça e mantenha vínculo jurídico com o empregador. Nesse sentido, é o magistério de Amauri Mascaro Nascimento: [...] Registre-se que o entendimento a respeito do alcance do termo “remuneração” esposado pelos diplomas legais mais atuais se divorciou de forma substancial do conceito ultrapassado de que aquela seria composta apenas por verbas representativas de contraprestação pelo efetivo labor do empregado. Assim é a definição jurídica de salário de contribuição contida no art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991: [...] Note-se que o conceito jurídico de salário de contribuição, base de incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente prestados, mas também, do interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho. Fl. 8260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.230 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Nesse cenário, a regra primária é a tributação de toda e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do campo de incidência, que no caso específico das contribuições previdenciárias, a exceção encontra-se estatuída no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II , do CTN, deve-se emprestar interpretação restritiva às normas que concedem outorga de isenção. Nesse diapasão, para que se exclua determinada parcela da regra de incidência, é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção. Tanto é assim que, em sendo as parcelas arroladas no aludido §9º pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, as mesmas integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária para todos os fins e efeitos. Assim, avulta que os benefícios do Stock Options Plan, dada a sua natureza jurídica de gratificação, bem como por não constar expressamente do rol numerus clausus de hipóteses da não incidência tributária, representa parcela integrante do salário de contribuição dos segurados, estando sujeito, por decorrência legal vinculante, à incidência de contribuições sociais previdenciárias. A decisão de primeira instância discorre a respeito do conceito de remuneração para então concluir que os benefícios de planos de ação representam parte integrante do salário- de-contribuição, por possuírem natureza jurídica de gratificação e não estarem sujeitos à norma de não incidência tributária. Em nenhum momento, porém, a autoridade julgadora demonstrou por que entende que os planos de ação autuados têm natureza remuneratória (de gratificação), sequer debateu a respeito da tese defensiva de que possuíam, em seu entendimento, natureza mercantil. A partir do § 143 em diante, a impugnação rebate as acusações fiscais, enquanto discorre acerca dos caracteres de pessoalidade, bilateralidade, contraprestação e habitualidade e diverge da conclusão da fiscalização. Ato contínuo, elencou as características que lhe auxiliam na conclusão de se tratarem de contratos mercantis, acostadas nos próprios contratos de outorga de ações e aspectos circunstancias para tratar, especificamente, do risco. Nenhum destes pontos fora objeto de análise pela autoridade julgadora que, como evidenciado, decidiu pela procedência da tributação das stock options sem avalizar este entendimento nos elementos fáticos e circunstanciais que permeiam o caso. É uma decisão insustentável para ambas as partes. Os sujeitos passivos da obrigação tributária constituída não exerceram, a contento, seu direito à defesa, constitucionalmente assegurado, pois a decisão de primeira instância falhou em averiguar a argumentação apresentada, prestando uma decisão genérica e inespecífica, deixando a tarefa a este Conselho que, se prosseguisse na análise das razões recursais, terminaria por suprimir uma instância administrativa. A Fazenda Pública, na figura da PGFN, responsável pela cobrança e pela defesa do crédito tributário, também é parte prejudicada pela decisão frágil, pois não pode assegurar a aderência dos valores constituídos caso estes venham a ser disputados judicialmente. A cautela e respeito ao Processo Administrativo Fiscal demandam, portanto, que tomemos a decisão saneadora de anular a decisão de primeira instância, compulsando que a Delegacia de Julgamento a quo reanalise os argumentos defensivos esposados nas impugnações Fl. 8261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.230 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 do contribuinte e responsáveis solidários e professe sua decisão, enfrentando aqueles capazes de infirmar ou enfraquecer o lançamento e os vínculos de sujeição passiva solidária. A propósito, as contrarrazões da PGFN enfatizam, ainda que indiretamente, quanto a decisão da Delegacia de Julgamento fora omissa, lacônica e genérica: Ante o exposto, fica evidente o escorreito procedimento da autoridade julgadora de primeira instância, cabendo rejeitar a alegação de nulidade. No tocante aos pontos que, alega o recorrente, a decisão foi omissa, uma vez que as matérias foram reiteradas em sede recursal, serão examinadas no momento oportuno. ... Devidamente demonstrada a efetiva operação da holding controladora do grupo, resta afastar a alegação de que a autoridade fiscal não provou a prestação de serviços pelos beneficiários dos planos. Diversamente do deduzido no recurso voluntário, a prestação de serviços diretamente à holding não apenas é mencionada pela autoridade, como é adequadamente comprovada. No parágrafo 67 do TVF, que ora se reproduz, a autoridade fiscal é expressa em dizer que os beneficiários dos planos de stock option foram remunerados por serviços prestados à holding KROTON EDUCACIONAL S.A., hoje COGNA EDUCAÇÃO S.A. Em seguida, a auditoria indica os elementos de prova que embasaram a eleição da holding como sujeito passivo. Foram justamente os contratos concessivos das opções de compra de ações. Cada um deles aponta que o plano de opção de compra ações – SOP é oferecido em razão das atividades exercidas em favor da então KROTON, a maioria deles, inclusive, especifica o múnus remunerado pelo plano de stock options. A autoridade chega a transcrever dois exemplos de contratos. Transcreve-se o relatório fiscal no ponto: ... Embora desnecessário, pois há prova bastante nos autos, registre-se que a prova documental pode ser fácil e amplamente corroborada por simples pesquisa à rede mundial de computadores. O quadro abaixo sintetiza as informações reunidas a partir de pesquisa amostral. Indicam-se, em relação a diversos beneficiários, as informações quanto às atividades desempenhadas constantes dos contratos, a folha do processo eletrônico em que essa informação pode ser encontrada e o endereço eletrônico que confirma a fundamentação do lançamento. ... O relatório fiscal também estabeleceu, de forma clara, que a natureza do vínculo entre as pessoas físicas e a então KROTON correspondia ao de prestação de serviços. Não havia elementos para concluir pela formação de vínculo empregatício entre a então KROTON e os seus diretores, conselheiros e membros de comitê consultivo. A Fiscalização pontuou que as relações de prestação de serviços sequer foram formalizadas, exceto pela declaração nos contratos de outorga de opções de ação. Em seguida, o TVF, às e-fls. 36-37, destacou que diretores, conselheiros e administradores de alto nível atuam por meio de mandato, representando os interesses dos controladores e demais acionistas, confundindo-se, pois, com a figura do empregador, razão pela qual se entende que estaria caracterizado conflito de interesses caso sua relação com a sociedade fosse empregatícia, ou seja, a maioria dos beneficiários sequer poderia manter elação de emprego com a KROTON . Menciona o Enunciado 269 da Súmula da Jurisprudência do TST. Fl. 8262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.230 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Demonstrado que a qualificação dos beneficiários como contribuintes individuais para fins de caracterização do fato imponível foi devidamente fundamentada, afastam-se as alegações de vício na sujeição passiva, mostrando-se irrepreensível a eleição da autoridade fiscal, devidamente acompanhada da necessária fundamentação. Em seguida, se note que, evidenciada a prestação de serviços diretamente à holding COGNA, então KROTON, as alegações de prejuízo aos beneficiários que mantinham relação de emprego com outras sociedades do grupo, ao argumento de que não seriam preservados todos os direitos inerentes ao vinculo de emprego, restam prejudicadas. A remuneração, no caso, diz respeito à relação de prestação de serviços distinta, que não é determinada pelo vínculo com as outras empresas do Grupo. Embora já demonstrado a sobejo, repisese, o vínculo que ensejou a remuneração se estabeleceu entre as pessoas físicas e a holding, os beneficiários atuavam como conselheiros, diretores, membros de comitês junto à KROTON. ... A partir do documento de e-fl. 472, Anexo E04_GRUPO_ECONOMICO.PDF3, verifica-se que a holding COGNA, então KROTON, detinha 100% das participações societárias de cada uma das sociedades elencadas como responsáveis solidárias. O documento constitui prova bastante de que a KROTON era a controladora de tais empresas. Deve restar frustrada, portanto, a tentativa da recorrente de negar que faz parte de um grupo econômico, assim como a equivocada alegação de que a Fiscalização não teria comprovado a existência do grupo. Em reforço à comprovação da existência do grupo econômico, ressalta-se: (i) que instruem o feito o Demonstrações Financeiras Individuais Consolidadas de KROTON EDUCACIONAL S.A. e controladas (e-fls. 108 e ss 213 e ss), (ii) bem como da circunstância de que a KROTON EDUCACIONAL S.A., holding do Grupo, conta em seus quadros com pessoas que mantêm vínculos em postos chave das sociedades controladas. ... A partir dos excertos reproduzidos, não é difícil concluir que as contrarrazões da PGFN ignoram a decisão de primeira instância e preenchem as lacunas nesta existentes a fim de defender, detidamente, o lançamento, indicando os trechos do Termo de Verificação Fiscal e as provas carreadas pela fiscalização. A PGFN também defende, robustamente, a tributação das stock options, atacando ponto a ponto as razões recursais do contribuinte e responsáveis solidários, inclusive introduzindo o direito comparado e a jurisprudência administrativa e judicial, trecho os quais evitei reproduzir a título de economia processual. Ocorre que, ao fazer este trabalho pormenorizado de 108 páginas, a PGFN revelou a fragilidade da decisão recorrida, que, em seu voto de 12 páginas – a maioria destas dedicada a aspectos gerais, como ausência de vinculação a decisões judiciais ou administrativas, nulidades e decadência – apenas sobrevoa os argumentos aduzidos pelas impugnantes. Não se considera fundamentada a decisão que não enfrenta todos os argumentos aduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido, o disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo administrativo fiscal por força do seu art. 15. Fl. 8263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.230 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: ... § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: ... IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Esta Seção tem posição firme em declarar a nulidade das decisões de primeira instância que não enfrentarem os argumentos aduzidos na impugnação: Acórdão 2402-007.480, de 6/8/2019 DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE. Os argumentos capazes de, em tese, infirmar parte da decisão recorrida, devem ser enfrentados pelo órgão de julgamento. Acórdão 2201-004.849, de 17/1/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. Acórdão 2201-005.360, de 7/8/2019 PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, sem a análise de argumentos relevantes da impugnação, que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Acórdão 2401-006.192, de 10/4/2019 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. Portanto, houve preterição ao direito de defesa em conformidade com o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, devendo a decisão recorrida ser anulada e os autos devolvidos à DRJ para que este órgão profira um novo julgamento, integrando-o com a manifestação expressa a respeito dos argumentos destacados neste, os quais, entendo, serem essenciais ao deslinde da questão e aborde elementos também considerados relevantes. Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 8264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.230 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (grifei) Com efeito, os demais argumentos preliminar, meritórios e de fundo trazidos nos recursos voluntários ficam prejudicados quanto a sua análise neste momento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO à questão preliminar arguida no recurso voluntário do contribuinte, anulando-se a decisão recorrida para que uma nova decisão seja proferida com a apreciação de todas as alegações apresentadas na impugnação, conforme exemplificativamente elencadas neste voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 8265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12278.720519/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.821
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 05 19 /2 01 5- 21 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.821 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720519/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.821 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720519/2015-21 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.821 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720519/2015-21 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723762/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 37 62 /2 01 5- 89 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723762/2015-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: cumprimento de forma espontânea da obrigação acessória; decadência do crédito exigido; caráter arrecadatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua aplicação; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; violação ao princípio constitucional do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723762/2015-89 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723762/2015-89 outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à menção ao RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória de 20%, por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.720590/2015-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 05 90 /2 01 5- 58 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.170 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720590/2015-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.170 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720590/2015-58 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.170 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720590/2015-58 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.170 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720590/2015-58 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.725997/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 59 97 /2 01 5- 11 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725997/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725997/2015-11 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725997/2015-11 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725997/2015-11 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725997/2015-11 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.721646/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2010 a 31/10/2013 COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Não pode ser exercido mediante restituição o direito creditório relativo aos valores pagos que se tornaram indevidos em virtude da declaração de inconstitucionalidade no RE nº 559.937/RS, que excluiu da base de cálculo da Cofins-importação os valores do ICMS e da própria contribuição, e que estejam à disposição do sujeito passivo submetido ao regime de não-cumulatividade da Cofins, por força do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017. Aplica-se ao PIS a ementa da COFINS.
Numero da decisão: 3302-008.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Fiho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2010 a 31/10/2013 COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Não pode ser exercido mediante restituição o direito creditório relativo aos valores pagos que se tornaram indevidos em virtude da declaração de inconstitucionalidade no RE nº 559.937/RS, que excluiu da base de cálculo da Cofins-importação os valores do ICMS e da própria contribuição, e que estejam à disposição do sujeito passivo submetido ao regime de não- cumulatividade da Cofins, por força do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017. Aplica-se ao PIS a ementa da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Fiho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 16 46 /2 01 5- 11 Fl. 2873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721646/2015-11 1. Trata-se de manifestação de inconformidade contra deferimento apenas parcial de Pedido de Restituição de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação pagos a maior.Dispõe este acórdão somente da parte indeferida do pedido. 2. Conforme relatado no Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 668/2017 (fls. 637-640), o interessado pediu a restituição de PIS/Pasep-importação e da Cofinsimportação pagas a maior, relativas a importações realizadas no período de jun/2010 a out/2013, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade, com efeito ex-tunc, da inclusão na base de cálculo destes tributos, do valor do ICMS incidente na importação e do valor das próprias contribuições, conforme decisão no RE nº 559.937/RS. 3. A DRF/SOR entendeu que o interessado se submetia ao regime nãocumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, o que lhe permitia apurar créditos decorrentes do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação a serem usados para abater débitos do PIS/Pasep e da Cofins, sendo tais créditos calculados a partir da mesma indevidamente grande base de cálculo. Baseando-se em tais razões, negou a restituição, com fundamento nos itens 33 e 35.2 do PN Cosit nº 1/2017, segundo o qual, em situações como esta, os valores indevidos estão à disposição do sujeito passivo, inclusive para compensação com outros tributos administrados pela RFB nas hipóteses previstas na legislação, e a aplicação da sistemática da repetição de indébito significaria a dupla devolução dos mesmos valores. 4. Enfatize-se, que, segundo a autoridade fiscal, "Não houve nenhuma imposição feita pelo fisco que proibisse ou proíba a utilização desses créditos" (fls. 640). 5. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 669-690), alega o interessado que: (a) não consegue aproveitar os valores pleiteados no abatimento de débitos do PIS/Pasep e da Cofins porque o débito decorrente de suas receitas é menor que o crédito decorrente de suas aquisições, fazendo-o acumular um crescente saldo credor; e (b) as hipóteses de utilização deste saldo credor para compensar débitos de outros tributos são restritas, conforme o art. 45 da IN RFB 1717/2017 (que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB), abrangendo somente uma ínfima parte de seus créditos, cabendo, desse modo, a aplicação do art. 2º, I, da mesma IN, que estabelece a regra geral que autoriza a restituição de quantias pagas a maior que o devido. A DRJ julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2010 a 31/10/2013 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Não pode ser exercido mediante restituição o direito creditório relativo aos valores pagos que se tornaram indevidos em virtude da declaração de inconstitucionalidade no RE nº 559.937/RS, que excluiu da base de cálculo do PIS/Pasep-importação os valores do ICMS e da própria contribuição, e que estejam à disposição do sujeito passivo submetido ao regime de não- cumulatividade do PIS/Pasep, por força do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017. Fl. 2874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721646/2015-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2010 a 09/10/2013 COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Não pode ser exercido mediante restituição o direito creditório relativo aos valores pagos que se tornaram indevidos em virtude da declaração de inconstitucionalidade no RE nº 559.937/RS, que excluiu da base de cálculo da Cofins-importação os valores do ICMS e da própria contribuição, e que estejam à disposição do sujeito passivo submetido ao regime de não- cumulatividade da Cofins, por força do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2010 a 09/10/2013 Os julgadores das DRJs são vinculados ao entendimento da RFB expresso em atos normativos. O processo administrativo fiscal não é adequado para discutir impedimento em tese à eventual compensação ainda por ser feita. Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a lide cinge-se ao direito da Recorrente restituir valores pagos a maior de PIS/COFINS- Importação, considerando a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, através do RE 559.937/RS. A Fiscalização, por sua vez, indeferiu o pedido realizado pela Recorrente com fundamento nos itens 33 e 35.2, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 01, de 31 de março de 2017 (publicado no DOU em 04/04/2017) que, em linhas gerais, impede a dupla devolução do crédito através de duas sistemáticas (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito) , a saber: A interessada possui CNAE 3854-2-00 que é descrito como (fl. 391 do Processo nº 10855.721646/2015-11) “Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplanagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores.” A tributação do IRPJ nos anos-calendário do período de 2010 a 2013 foi feita pela sistemática do LUCRO REAL. Os produtos fabricados e comercializados pela interessada são (fl. 263 do Processo nº 10855.721646/2015-11): retroescavadeira (NCM 8429.59.00), manipulador telescópico (NCM 8427.20.90), escavadeira (NCM 8429.52.19), carregadeira (NCM 8429.51.92), pá carregadeira (NCM 8429.51.99) e rolo compactador (NCM 8429.40.00). Fl. 2875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721646/2015-11 Com essas características fiscais da interessada e das receitas obtidas por ela, concluí-se pela sua sujeição ao REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE do PIS e COFINS nas suas operações para o período analisado. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS e COFINS poderão descontar créditos, para fins de determinação dessa contribuição social, em relação às importações sujeitas ao pagamento da contribuição na importação de bens e serviços (art. 15, caput, da Lei nº 10.865, de 2004). O mesmo diploma legal esclarece, ainda, que o efetivo pagamento da PIS e COFINS-Importação devidas em decorrência da operação de importação praticada, é condição para que se ter o direito ao desconto de crédito, em relação às importações de bens ou serviços sujeitas ao pagamento da Cofins-Importação (art. 15, § 1º, da Lei nº 10.865, de 2004). Ao lado do débito (pagamento do PIS e COFINS-Importação) tem-se o correspondente direito creditório (ressarcimento). Satisfeita estas condições (não cumulatividade e efetivo pagamento do PIS e COFINS importação), o crédito é calculado mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo a qual, na época da ocorrência do fato gerador, era definida pelo Art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, como “o valor aduaneiro, assim entendido, para efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, ...” (parte da redação original do Art. 7º, I, da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, o qual foi declarado inconstitucional). Ou seja, mesmo com uma base de cálculo considerada inconstitucional, foi sobre ela que a interessada efetuou os seus pagamentos das contribuições, mas também foi sobre ela que os créditos do PIS/COFINS-importação foram calculados, tornando o pagamento indevido ou a maior em créditos disponíveis para o seu aproveitamento pelo sujeito passivo. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 01, de 31 de março de 2017, no seu item V – Possibilidade de aproveitar os pagamentos por outras formas de devolução é assim descrito: “ V - Possibilidade de aproveitar os pagamentos por outras formas de devolução V-1. No regime de apuração não-cumulativa 33. Cabe tratar da possibilidade de o sujeito passivo aproveitar os pagamentos indevidos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por outras formas de devolução sujeitas ou não à prévia análise quanto à efetiva existência do indébito (desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, declarações de compensação e pedidos de ressarcimento). Nesses casos, é dever da Administração evitar o enriquecimento sem causa e a dupla devolução dos valores e disciplinar a análise dos pedidos de restituição, conforme disposto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme citado nos itens 23 a 23.2 deste Parecer, não se pode admitir a dupla devolução ao adquirente e ao importador nos casos de importação por conta e ordem. Da mesma forma, não se pode admitir a dupla devolução de valores nos casos em que importâncias equivalentes aos valores indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo ou estão à sua disposição. 34. Nesse sentido, cabe lembrar que no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ao lado do débito tem-se o crédito, Fl. 2876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721646/2015-11 apurado nas situações previstas em lei, inclusive quando do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. 35. Como é de conhecimento, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem descontar créditos para fins de determinação dessas contribuições em relação às importações em que ocorra o efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, nas hipóteses descritas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. 35.1. Como se trata de situações ocorridas antes de 10 de outubro de 2013, em regra, o indébito decorrente do efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação já foi creditado na forma de desconto das Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, podendo, inclusive, ter gerado um direito a ressarcimento de eventual diferença de saldo credor destas últimas. Referido saldo é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nas hipóteses em que a legislação das mencionadas contribuições permite essa utilização (exemplo, art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005), observada a legislação específica aplicável à matéria. 35.2. Logo, não se admite o duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito).” (grifos meus) Assim, conforme já aqui anotado, os pagamentos indevidos ou a maior do PIS/COFINS-importação, decorrente da inconstitucionalidade do dispositivo que definia a base de cálculo destas contribuições, gerou um crédito disponível para ser utilizado pelo contribuinte. Inclusive, a interessada afirma (fl. 402 do Processo nº 10855.721646/2015-11) que escriturou (e ainda permanecem escriturados) estes créditos de PIS e COFINS- importação decorrentes do pagamento indevido ou a maior, porém, não os utilizou para ressarcimento ou compensação. Isso também é verificado nas folhas 423 a 424 do Processo nº 10855.721646/2015-11, nas quais a interessada apresenta planilhas demonstrando o saldo credor apropriados do PIS e COFINS-IMPORTAÇÃO. Tais saldos credores são os objetos de pedido de restituição. E, ainda de acordo com a afirmação da interessada (fl. 402 do Processo nº 10855.721646/2015-11), com o deferimento do seu pleito da restituição dos pagamentos indevidos ou a maior, ela fará a baixa desses créditos na sua escrituração fiscal. Acontece que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 01, de 31 de março de 2017, ressalta no seu item 33 que “33. Cabe tratar da possibilidade de o sujeito passivo aproveitar os pagamentos indevidos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por outras formas de devolução sujeitas ou não à prévia análise quanto à efetiva existência do indébito (desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime Fl. 2877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721646/2015-11 de apuração não cumulativa, declarações de compensação e pedidos de ressarcimento). Nesses casos, é dever da Administração evitar o enriquecimento sem causa e a dupla devolução dos valores e disciplinar a análise dos pedidos de restituição, conforme disposto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme citado nos itens 23 a 23.2 deste Parecer, não se pode admitir a dupla devolução ao adquirente e ao importador nos casos de importação por conta e ordem. Da mesma forma, não se pode admitir a dupla devolução de valores nos casos em que importâncias equivalentes aos valores indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo ou estão à sua disposição.” (grifos meus). Os referidos créditos decorrentes dos pagamentos indevidos estavam e estão a disposição da interessada para serem utilizados como ressarcimento ou compensação. Não houve nenhuma imposição feita pelo fisco que proibisse ou proíba a utilização desses créditos. A sua não-utilização foi uma decisão única do contribuinte. Assim, aplicando o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 01, de 31 de março de 2017, não há que se admitir a restituição ao invés do ressarcimento desses créditos. Além do mais, como para a restituição é prevista a correção monetária (Art. 83 da IN RFB nº 1.300/2012), deferir aqui a restituição ao invés do ressarcimento destes créditos, seria permitir uma correção monetária “disfarçada” a este ressarcimento, o que é expressamente vedado em lei (artigos 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). Indo mais além, não há nenhuma previsão legal que se aplique na condição feita pela interessada de que irá efetuar a baixa dos créditos em sua contabilidade no momento do deferimento dos pedidos da restituição. O que cabe à interessada é a RESTITUIÇÃO solicitada na parte do pagamento na qual não houve previsão legal que autorizasse a escrituração do seu crédito. Isso aconteceu com o ADICIONAL de alíquota da COFINS-importação previsto no §21, do art. 8º da Lei 10.865/2004, vigente à época dos fatos aqui analisados. Tal adicional de alíquota (somente da COFINS importação) foi cobrado decorrente da importação e, por não haver previsão legal, não era permitido seu aproveitamento como crédito decorrente da não cumulatividade da contribuição. O percentual deste adicional era de 1 (um inteiro) ponto percentual aplicável sobre os produtos e época determinados em lei (base legal: Lei nº 10.865/2004, art. 8º, §21; Lei nº 12.546/2011, arts. 21 e 52; Lei 12.715/2012, arts. 53 e 79, II; Lei 10.637/2002; Lei 10.833/2003; Lei nº 10.865/2004; Lei nº 12.865/2013). O anexo a este despacho decisório e denominado como DOC. 1 mostra o cálculo do valor desta restituição solicitada e devida em relação ao adicional da alíquota da COFINS-importação. Do que se extrai dos fundamentos que embasaram o despacho decisório é que a Recorrente, ao mesmo tempo que escriturou o crédito em sua contabilidade como passível de abatimento/desconto, protocolou o pedido de restituição que engloba os mesmos créditos outrora escriturados em sua contabilidade. Tal fato, ao meu ver, enseja a aplicação da restrição imposto nos itens 33 e 35.2 daquele parecer, cujo intuito é evitar o duplo aproveitamento. Assim correta a decisão de piso por seus próprios fundamentos. Nos mais, não merecem guarida os argumentos da Recorrente quanto a impossibilidade de utilizar o crédito porque o débito decorrente de suas receitas é menor que o crédito decorrente de suas aquisições, fazendo-o acumular um crescente saldo credor e, que a única opção de reaver o pagamento realizado a maior é por meio de pedido de restituição, considerando que os procedimentos administrativos para utilizar o crédito (ressarcimento e compensação) são restritos as hipóteses do artigo 45, da IN RFB 1717/2017. Fl. 2878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721646/2015-11 A uma, porque o motivo da impossibilidade de utilizar os créditos não exime a Recorrente de observar os preceitos institutos pelo Parecer Normativo COSIT nº 01/2017 e, a duas, porque tanto no despacho decisório quanto no referido Parecer restou demonstrado que a Recorrente pode utilizar o crédito através do pedido de ressarcimento/compensação, senão vejamos: Parecer COSIT 01/2017 35.1. Como se trata de situações ocorridas antes de 10 de outubro de 2013, em regra, o indébito decorrente do efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação já foi creditado na forma de desconto das Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, podendo, inclusive, ter gerado um direito a ressarcimento de eventual diferença de saldo credor destas últimas. Referido saldo é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nas hipóteses em que a legislação das mencionadas contribuições permite essa utilização (exemplo, art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005), observada a legislação específica aplicável à matéria. Despacho decisório Os referidos créditos decorrentes dos pagamentos indevidos estavam e estão a disposição da interessada para serem utilizados como ressarcimento ou compensação. Não houve nenhuma imposição feita pelo fisco que proibisse ou proíba a utilização desses créditos. A sua não-utilização foi uma decisão única do contribuinte. Assim, aplicando o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 01, de 31 de março de 2017, não há que se admitir a restituição ao invés do ressarcimento desses créditos. Além do mais, como para a restituição é prevista a correção monetária (Art. 83 da IN RFB nº 1.300/2012), deferir aqui a restituição ao invés do ressarcimento destes créditos, seria permitir uma correção monetária “disfarçada” a este ressarcimento, o que é expressamente vedado em lei (artigos 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). Indo mais além, não há nenhuma previsão legal que se aplique na condição feita pela interessada de que irá efetuar a baixa dos créditos em sua contabilidade no momento do deferimento dos pedidos da restituição. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 2879DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.007100/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 71 00 /2 00 9- 41 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.166 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007100/2009-41 Siscomex CARGA, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 800/07, da desconsolidação da carga. Conforme relatado pela fiscalização, a interessada procedeu a desconsolidação da carga descrita no Conhecimento Eletrônico Genérico/Filhote (MHBL) n° 130805175229100 em momento posterior à atracação da embarcação CAP NORTE no porto, fato que caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Cientificada, a interessada apresentou impugnação. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, a presente autuação, com toda a certeza, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, legislação esta que dispõe sobre normas básicas às quais devem atenção a administração pública federal nos processos administrativos; Que, ocorre a exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea. O cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal configura a denúncia espontânea da obrigação; Que, alternativamente, pede que a penalidade seja relevada com base no disposto no artigo 736 do Decreto n° 6.759/09; Requer seja acolhida a defesa e julgada a autuação improcedente. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-29.973 a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2008 EMENTA DISPENSADA. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no sentido de que julgou improcedente a impugnação porque de fato deixou de prestar as informações dentro da forma e do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, qual seja, antes da atracação da embarcação em porto no país. Afirma ainda ser impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tendo em vista que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade. Em relação à espontaneidade suscitada pela interessada, a decisão de piso destacou que a denúncia espontânea não alcança os descumprimento de prazos para satisfação de atos de natureza essencialmente formal. Cita ainda a aplicação do §3º do art. 612 do Decreto no 4.543/02 para afastar a alegação de espontaneidade. Por fim, destaca que uma instaurado o litígio Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.166 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007100/2009-41 administrativo, não mais é possível a relevação da pena tendo em vista a possibilidade de prolação de decisão favorável ao contribuinte, do contrário, deve-se em caso de decisão favorável à Fazenda Nacional, a interessada pode levar o pedido de relevação à autoridade administrativa competente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da impugnação. Em síntese são os seguintes pontos apresentados: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal dois pontos: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea. De início a Recorrente confessa o atraso na desconsolidação da carga que gerou o Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) n o 130805218754570 o que corrobora a afirmação da decisão de piso na qual assim dispôs “Preliminarmente cumpre esclarecer que quanto à ocorrência dos fatos narrados na autuação não há litígio, a interessada apenas discorda quanto aos critérios de aplicação do direito”. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.166 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007100/2009-41 Compulsando o conteúdo da impugnação e do recurso voluntário ficou evidenciado que a Recorrente reproduz as mesmas alegações e informações de defesa em ambas as peças recursais sem que apresentasse quaisquer novos argumentos em relação à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, muito menos contraponto o que foi decidido na decisão recorrida. Tendo em vista a ausência de novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo e considerando que corroboro com o mesmo entendimento da decisão de piso, transcrevo parte da decisão de primeira instância, de lavra do Relator Emerson da Silva Cabral que, com sua licença, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos, com fundamento no disposto no §3º do art. 57 do RICARF: Por sua vez, a responsabilização pela prática de infrações é estendida a todo aquele que concorra para a sua prática, é o que preceitua o artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66: Art. 95. Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; ... (Grifos acrescidos) Analisando os extratos anexados pela fiscalização, verifica-se que a empresa autuada foi a responsável pela desconsolidação do Conhecimento Eletrônico fora do prazo determinado, sendo, portanto, a responsável pela infração em comento. Ademais, a própria Instrução Normativa RFB n° 800/07, em seus artigos 5, 6, 18 e 45 é cristalina ao enquadrar a atividade desenvolvida pela interessada: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: ... § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: ... IV o transportador classifica-se em: ... d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: ... b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e ... Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.166 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007100/2009-41 Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. ... Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. ...(Grifos acrescidos) Considerando que no caso concreto a interessada desenvolveu atividades relacionadas à desconsolidação de Conhecimento Eletrônico, considerando que o Conhecimento Eletrônico genérico estava consignado à interessada, considerando que sob todos os ângulos analisados a legislação de regência impõe à interessada a condição de responsável pela prestação da informação em apreço, há que se concluir que é tarefa da interessada prestar a informação em tela, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como detalhadamente se observará adiante. A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto- Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Traz a seguinte redação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ...(Grifos acrescidos) Observe-se que a Lei claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, a redação dos artigos 22 (fatos geradores a partir de 01/04/2009) e 50 (fatos geradores até 31/03/2009) da Instrução Normativa RFB n° 800/07 são claros ao determinar prazos para que as informações em apreço sejam devidamente apresentadas: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.166 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007100/2009-41 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. ... (Grifos acrescidos) Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 1º/04/2009, o Parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco (antes da atracação da embarcação em porto no País) para prestação das informações relacionadas às cargas, portanto embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50 (antes da atracação). Considerando que a interessada prestou a informação após o prazo determinado no comando normativo resta claro que a conduta praticada claramente encontra-se tipificada no enquadramento legal apontado pela autoridade fiscal. Neste ponto é salutar esclarecer que ao ser estabelecido na norma um prazo determinado para prestação de informação, não cabe nem à autoridade aduaneira, nem ao julgador administrativo alongar ou encurtar referido prazo. Assim, havendo momento certo até o qual a informação deva ser prestada, é até o fim deste prazo fatal que deve ser aposta a informação no sistema. O atraso, seja de um segundo, seja de muitos dias configura o não cumprimento da obrigação no prazo determinado pela norma de regência. Impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, a conduta em questão está perfeitamente tipificada na lei, e na lei também está determinado a respectiva pena, não havendo espaço para qualquer interpretação discricionária que pudesse deixar margem à aplicação de tais princípios. A autoridade fiscal é regida pelo princípio da estrita legalidade. Como se sabe, a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, artigo 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), artigos. 3o e 142, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.166 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007100/2009-41 A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN e do art. 612 do Decreto n o 4.543/02. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.166 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007100/2009-41 Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720211/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Falta de intimação gera cerceamento à defesa apenas se o contribuinte é impedido de apresentar resposta. IRPF. DESPESAS COM ENTEADA. DEDUTIBILIDADE. É necessária a juntada de documento judicial que demonstre a guarda para que seja reconhecida o direito a dedutibilidade das despesas de enteada como dependente, exigência legal. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. EFEITOS. A Súmula nº 33 do CARF explicita que não surtem efeitos para o processo administrativo a retificação da Declaração Anual de Ajuste após o início da fiscalização. LEI 9.430/96. MULTA QUALIFICADA. A prática fraudulenta destinada à obtenção de restituições indevidas configura situação enquadrada na tipificação do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96. LEI 9.430/96. MULTA AGRAVADA. Não deve ser agravada a multa de ofício por não prestação de informações quando esta omissão por parte do contribuinte não implica impedimento do lançamento por parte da receita. Pensamento contrário materializaria bis in idem. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2202-001.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar as multas de ofício, reduzindo-as, quando for o caso, aos percentuais de 75% e 150%, respectivamente (multa de ofício normal e multa de ofício qualificada)
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Falta  de  intimação  gera  cerceamento  à  defesa  apenas  se  o  contribuinte  é  impedido de apresentar resposta.  IRPF. DESPESAS COM ENTEADA. DEDUTIBILIDADE.  É  necessária  a  juntada  de documento  judicial  que  demonstre  a  guarda  para  que seja reconhecida o direito a dedutibilidade das despesas de enteada como  dependente, exigência legal.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. EFEITOS.  A Súmula nº 33 do CARF explicita que não surtem efeitos para o processo  administrativo a retificação da Declaração Anual de Ajuste após o início da  fiscalização..  LEI 9.430/96. MULTA QUALIFICADA.  A  prática  fraudulenta  destinada  à  obtenção  de  restituições  indevidas  configura situação enquadrada na tipificação do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96.  LEI 9.430/96. MULTA AGRAVADA.  Não deve  ser agravada  a multa de ofício por não prestação de  informações  quando esta omissão por parte do contribuinte não  implica  impedimento do  lançamento  por  parte  da  receita.  Pensamento  contrário materializaria  bis  in  idem.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 274DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desagravar  as multas  de  ofício,  reduzindo­as,  quando  for  o  caso,  aos  percentuais  de  75%  e  150%, respectivamente (multa de ofício normal e multa de ofício qualificada)  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10840.720211/2009­71  Acórdão n.º 2202­01.297  S2­C2T2  Fl. 265          3   Relatório  No âmbito do procedimento instituído pelo Mandado de Procedimento Fiscal  n.  08109002008­01126­2  contra  o  recorrente  foi  lançado  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF) abrangendo os anos­calendário de 2004 a 2007, no valor de R$61.894,96 de imposto,  R$87.651,80 de multa e juros devidos (fl. 230).  Conforme consignado no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal  (fls.  90/97) o contribuinte efetuou dedução de diversas despesas sem apresentar a comprovação de  sua efetividade, quando requisitado.   Inicialmente, em outubro de 2008, a instituição Sociedade B. H. Santa Casa  de  Misericórdia  de  Ribeirão  Preto  foi  intimada  a  informar  as  despesas  médicas  e/ou  hospitalares que  teriam sido  realizadas pelo  contribuinte. Em  resposta,  a  instituição declarou  não constarem quaisquer registros em nome do contribuinte no período de 2004 a 2006.  Em seguida,  o  contribuinte  foi  intimado a  esclarecer os  fatos  anteriormente  relatados. Pleiteou, em 15/12/2008, dilação do prazo  inicialmente concedido e, mesmo tendo  sido atendido, não apresentou os documentos requisitados (fl.31).  Em  vista  da morosidade  no  cumprimento  da  intimação,  foram  endereçadas  notificações para a Sociedade B. H. Santa Casa de Misericórdia, bem como para o Sr.  Renato  Barbin  Zuccolotto  e  Sra.  Marissa  Rabelo  Tarla,  solicitando  informações  sobre  despesas  médicas que teriam sido suportadas pelo recorrente entre os anos­calendário de 2004 a 2007.  Todos  responderam  não  haver  recebido  qualquer  importância  a  título  de  despesas  ou  honorários médicos decorrentes de serviços prestados ao contribuinte ou a seus dependentes.  Assim,  foi  apontada  a  dedução  indevida  das  seguintes  despesas:  a)  contribuição  à  previdência  oficial;  b)  contribuição  à  previdência  privada;  c)  dependentes  econômicos;  d)  despesas  com  instrução;  e)  despesas médicas;  f)  omissão  de  recebimento  de  pessoa jurídica decorrente de saque do VGBL.    Sobre o crédito tributário foram aplicadas as seguintes penalidades:   ­ 225% (150% por qualificação como intuito de fraude, agravada em 50% por  não apresentação de documentos) sobre o tributo devido em virtude das despesas médicas cuja  fraude foi comprovada;   ­  112,5%  (75%  agravada  em  50%  por  não  apresentação  de  documentos)  sobre o tributo decorrente da glosa das demais despesas, nas quais não foi apurada a existência  de conduta fraudulenta do recorrente.   Regularmente  notificado,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  102/120)  suscitando  irregularidade  na  notificação;  inexistência  de  omissão  de  rendimentos  (juntamente com a impugnação apresentou comprovantes de rendimentos pagos e de retenção  na  fonte);  direito  à  dedução  com  previdência  oficial  (juntou  documentos  que  seriam  comprovantes de dedução da contribuição para a previdência social); direito de dedução com  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     4 dependentes e sua instrução; direito à dedução com previdência privada: direito à dedução com  despesas  médicas:  referem­se  a  gastos  com  dependentes  regularmente  inscritos,  conforme  instrução probatória; impossibilidade de qualificação da multa por fraude.  O  acórdão  da  DRJ  afastou  a  irregularidade  da  notificação;  reconheceu  o  direito de declarar a filha do casal, Isadora Caldas Gabriel, como dependente; não reconheceu  as despesas relativas à dependente (companheira do recorrente) Rafha de Cássia Caldas, tendo  em vista que a mesma declarou renda e retificou a declaração para zerar os valores quando do  recebimento da autuação do corrente processo. Entretanto, reconheceu dedutibilidade no ano­ calendário  de  2007,  quando  a  companheira  não  apresentou  declaração  separada;  não  reconheceu  a  dedutibilidade  relativa  à  enteada,  Isabella  Caldas  Ferreira,  alegando  que  falta  acordo  judicial  ou  sentença  determinando  a  guarda  dela  pelo  contribuinte;  e)  reconheceu  as  deduções  a  título  de  educação;  manteve  constituído  o  crédito  tributário  sobre  as  deduções  médicas não comprovadas; manteve as penalidades aplicadas.  Assim,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  alinhado  nos  seguintes  argumentos: a) prejuízo ao direito de defesa e nulidade do procedimento; b) descabimento das  multas aplicadas; c) dedutibilidade das despesas médicas (alegando que foi juntado documento  comprovando que há o  pagamento do Plano Amil);  d) dedutibilidade das despesas  lançadas,  relativas  à  companheira,  à  enteada  e  à mãe;    e)  dedutibilidade  dos  valores  pagos  ao  PGBL  (visto que há documento comprovando os gastos com tal plano) e das contribuições ao FAPI,  com fulcro no art. 4º, V da Lei 9.250/95.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10840.720211/2009­71  Acórdão n.º 2202­01.297  S2­C2T2  Fl. 266          5   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  QUESTÃO PRELIMINAR  Em  questão  de  preliminar  levantada  pelo  contribuinte,  cabe  analisar  a  validade  da  notificação  e  seu  efeito  sobre  o  exercício  do  direito  de  defesa.  A  alegação  não  procede.  A um, porque, como bem apontado pela decisão recorrida, o simples equívoco  quanto ao número da casa de condomínio na qual o recorrente é domiciliado não tem o condão  de  invalidar  a  notificação,  sobretudo  quando  a  correspondência  é  entregue  na  portaria  do  condomínio  no  qual  o  recorrente  reside.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  o  respectivo trecho há pouco referido:  “Embora  tivesse  informado  como  sua  residência  a  casa  4,  seu  domicílio  tributário  indicado  à  administração  tributária,  desde  03/07/2005,  era  o  da  casa  5.  Trata­se  de  um  condomínio  de  casas  (Condomínio  Village  de  France),  que  particularmente  conheço,  cujo  acesso  é  controlado  por  portaria,  que  recebe  a  correspondência para distribuir aos condôminos. Significa dizer  que  o  representante  dos  Correios  não  ingressa  no  condomínio  tampouco  entrega  a  correspondência  diretamente  nas  casas.  Trata­se de  situação análoga à de edifício de apartamentos em  que  a  correspondência  é  entregue  na  portaria.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  se  considera  regularmente  intimada  se  a  correspondência  fora  entregue  na  portaria,  conforme  excerto  do  julgado  adiante,  prolatado  no  âmbito  do  Resp 754210/RS:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  FÍSICA.  ART.  23,  II  DO  DECRETO  Nº  70.235/72.  VALIDADE.  1.  Conforme  prevê  o  art.  23,  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  inexiste  obrigatoriedade  para  que  a  efetivação  da  intimação  postal  seja  feita  com  a  ciência  do  contribuinte pessoa física, exigência extensível tão­somente para  a  intimação  pessoal,  bastando  apenas  a  prova  de  que  a  correspondência  foi  entregue  no  endereço  de  seu  domicílio  fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer  outra  pessoa  a  quem  o  senso  comum  permita  atribuir  a  responsabilidade  pela  entrega  da  mesma,  cabendo  ao  contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade.   Precedente: Resp. nº. 1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min.  Francisco Falcão, DJ de 05.05.2008.”  A dois, uma vez que o próprio recorrente protocolou pedido de prorrogação  de  prazo  (fl.31)  para  juntada  dos  documentos  relacionados  aos  fatos  apurados  no  âmbito  do  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     6 presente  procedimento  administrativo  (documentos  que nunca  foram  juntados),  circunstância  que comprova sua plena ciência das solicitações encaminhadas pela Fiscalização.   A  três,  à medida  que  todos  os  documentos  juntados  pelo  recorrente  foram  conhecidos pela autoridade julgadora, não existindo qualquer prejuízo comprovado ao direito  de defesa do contribuinte.  DO MÉRITO  DA DEDUÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS MÉDICAS  O contribuinte não juntou documento idôneo que pudesse comprovar o valor  efetivamente despendido. Os únicos documentos presentes no processo são as carteirinhas do  plano (que comprovam a existência do mesmo) e os contra­cheques, que demonstram: o valor  de R$ 211,50 com o plano de saúde e R$ 9,30 com despesas médico­hospitalares para o ano­ calendário de 2004 (fl. 188);  R$ 180,35 com o plano de saúde e R$ 73,25 de despesas médicas  para o ano­calendário de 2005 (fl. 196);  R$ 345,64 a título de despesas médico­hospitalares no  ano­calendário de 2006 (fl. 200);  R$ 779,81 no ano­calendário de 2007 (fl. 205), sendo estes  os limites anuais de acordo com as provas apresentadas.   Assim, remanesce incólume decisão da DRJ de Ribeirão Preto.  DAS DEDUÇÕES IRREGULARES COM DEPENDENTES  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida,  pois  a  companheira  apresentava  declaração na qual  reconhecia  rendimentos. O que acontece é que  tais  rendimentos deveriam  ter sido declarados em conjunto com os  rendimentos do contribuinte Alberto João Gabriel, a  fim  de  serem  considerados  rendimentos  tributáveis,  o  que  aumentaria  a  base  de  cálculo  do  tributo.  Sendo  assim,  dedutibilidade  das  despesas  da  dependente,  sobretudo  considerando  a  não­inclusão  dos  seus  rendimentos  na  declaração  do  recorrente,  implicaria  em  bônus  sem  assunção  do  respectivo  ônus.  Ademais,  acerca  da  alegação  de  que  foram  retificadas  as  declarações, cabe a remissão à Súmula nº 33, do CARF:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Da  mesma  forma,  a  genitora  do  recorrente  não  pode  ser  considerada  sua  dependente,  pelo  fato  de  ter  apresentado  Declaração  em  separado  (fato  expressamente  corroborado  pelo  recurso  em  fl.247),  e  não  Declaração  em  conjunto,  conforme  prescreve  a  legislação regente.  No que tange às despesas com a enteada  Isabella Caldas Ferreira,  é preciso  observar  o  que  não  foi  atendida  a  exigência  normativa  fixada  pelo  §2º  do  art.  77  do  RIR  (Decreto  3000/99).  Isso  porque  o  recorrente  não  trouxe  aos  autos  documento  algum  que  comprove  a  existência  de  decisão  judicial  ou  acordo  conferindo  a  guarda  da  enteada  à  companheira.   DA DEDUÇÃO POR PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA  É  indevida  a  dedução  requerida  a  título  de  PGBL.  O  que  se  observa  no  documento  apresentado  (fl.  186)  é  um mero  pagamento  de R$ 9.000,00  que  foi  efetuado  na  data de 28/07/2003, sendo abrangido por declaração do ano­calendário de 2003. Também não  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10840.720211/2009­71  Acórdão n.º 2202­01.297  S2­C2T2  Fl. 267          7 pode  ser  acolhida  a  alegação  de  que  houve  contribuição  à  FAPI,  tendo  em  conta  que  os  documentos juntados demonstram exatamente o contrário (fls. 188, 196, 200, 205).  DAS MULTAS  Relativamente  à  aplicação  das  multas,  transcreve­se,  inicialmente,  o  dispositivo que ser de esteio normativo à matéria:  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   §  2o   Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   ...  A irresignação do recorrente contra o enquadramento da sua conduta no art.  44,  §1º,  não  merece  prosperar.  A  autoridade  fiscal  foi  criteriosa  tanto  na  comprovação  da  conduta dolosa incorrida pelo recorrente ­ declarações dos médicos, clínicas  e profissionais de  saúde  refutando  a  existência  de  qualquer  serviço  prestado  ao  recorrente  –  como  na  sua  aplicação,  adstrita  às  respectivas  despesas  infirmadas  pelos  prestadores.  Assim,  correta  a  majoração da multa de 75% para 150%, baseada no art. 44, §1º, da Lei 9.430/96.  Sobre o agravamento de 50% entabulado no §2º do art. 44 da Lei 9.430/96,  embora  o  seu  pressuposto  fático  esteja  presente,  entendo  que  a  interpretação  sistemática  do  ordenamento impede sua aplicação cumulativa com as multas de ofício de 75% e de 150%, seja  porque  configuraria  bis  in  idem,  seja  porque  esbarraria  no  critério  interpretativo  entabulado  pelo art. 112, IV, do CTN, abaixo transcrito:  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     8 Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Aliás,  deve  ser  referido  que  a  ausência  de  informações  não  impediu  a  lavratura do auto de infração e a constituição do crédito tributário, circunstância que também  implica o afastamento do agravamento de 50%, previsto no art. 44 da Lei 9.430/96, §2º, inciso,  conforme precedentes dessa Corte:  Processo nº 11075.000876/2006­01  Recurso nº 159.003 Voluntário  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  — IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  ...  MULTA DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO   Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou a lavratura do auto de infração. (Grifamos)  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário para que seja excluída a multa de 50% (art. 44, §2º,  I, da Lei 9.430/96),  aplicada cumulativamente com as multas de 150% e de 75%.    Rafael Pandolfo  (Assinado digitalmente)                              Fl. 281DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10840.720211/2009­71  Acórdão n.º 2202­01.297  S2­C2T2  Fl. 268          9   Fl. 282DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 15586.001603/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando o valor exonerado não atinge o limite de alçada necessário para seguimento do apelo. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece do recurso voluntário no que se refere às matérias não impugnadas. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER, EM NOME PRÓPRIO, EM FAVOR DOS SEUS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES. A sociedade empresária não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, na defesa de interesse de sócio ou administrador responsabilizado pelo crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO DOLOSA. Aplica-se a multa de ofício qualificada nas hipóteses em que restou caracterizado o evidente intuito doloso em ocultar o fato gerador e suas características.
Numero da decisão: 1301-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; (ii) não conhecer do recurso voluntário do senhor Lourival Simmer; e (iii) conhecer parcialmente do recurso voluntário do contribuinte, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando o valor exonerado não atinge o limite de alçada necessário para seguimento do apelo. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece do recurso voluntário no que se refere às matérias não impugnadas. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER, EM NOME PRÓPRIO, EM FAVOR DOS SEUS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES. A sociedade empresária não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, na defesa de interesse de sócio ou administrador responsabilizado pelo crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO DOLOSA. Aplica-se a multa de ofício qualificada nas hipóteses em que restou caracterizado o evidente intuito doloso em ocultar o fato gerador e suas características. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; (ii) não conhecer do recurso voluntário do senhor Lourival Simmer; e (iii) conhecer parcialmente do recurso voluntário do contribuinte, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 03 /2 00 8- 28 Fl. 5736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de autos de infração de PIS e COFINS (fls. 2622- 2638), decorrente de omissão de receitas no ano-calendário 2003, os quais exigem um crédito tributário no valor global de R$ 3.726.230,39, com multa de ofício qualificada de 150%, acrescidos de juros de mora. Ao Sr. Lourival Simmer foi atribuída a responsabilidade solidária. Vide quadro abaixo: Por bem descrever as razões do lançamento, transcrevo trechos do Termo de Verificação Fiscal, (fls. 2594 e ss), do Relatório do acórdão recorrido e da Resolução n. 1301- 000.6820: Da autuação a) De acordo com o Relatório de Análise do Contribuinte –RAC, a empresa fiscalizada, no ano de 2003, apresentara indícios de omissão de receita; b) Esta presunção é decorrente da diferença entre a receita bruta declarada na sua DIPJ no valor de R$ 306.966,66 e o montante das suas movimentações financeiras no ano de 2003, informado pelas instituições financeiras à Receita Federal no valor de R$ 22.676.864,99; c) As receitas discriminadas na DIPJ serviram de base para a apuração dos tributos declarados na DCTF, os quais constituem confissão de dívida; d) Os exames realizados nas 2ª vias das notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, emitidas em 2003, demonstram que foram efetuadas operações de revendas Fl. 5737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 de mercadorias e de prestação de serviços a terceiros (doc. de fls. 157 a 1971). Estas operações foram identificados pelos CFOP – códigos fiscais de operações e prestações das entradas de mercadorias e bens e da aquisição de serviços -, conforme RICMS/ES constantes das referidas notas fiscais, com os números 5101 (venda de produção do estabelecimento para o Estado), 5102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para dentro do Estado), 6102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, para fora do Estado) e 5124 (Industrialização efetuada para outra empresa); e) Tais receitas, abaixo transcritas, até setembro de 2003, corroboram os registros do Livro Registro de Saída nº 09 do ano de 2003 e das notas fiscais correspondentes a este período, ou seja, até setembro de 2003 foi extraída uma amostra anexada ao presente processo; f) O Livro Caixa referente ao ano de 2003 registra receitas auferidas no valor de R$ 2.680.817,59, inferior, portanto, àquelas receitas apuradas no Livro de Registro de Saída nº 09, totalizadas acima, depreendendo-se, portanto, que o referido Livro Caixa deixou de contabilizar 91,7% do total das receitas apuradas no ano de 2003, como também as movimentações financeiras ocorridas no mesmo período; g) Os registros contabilizados neste Livro Caixa também estão em desacordo com as DIPJ do ano-calendário de 2003 e DCTF do período, que por sua vez omitem receitas auferidas no ano-calendário de 2003; h) Após constatar que as notas fiscais e o Livro Registro de Saída referentes ao ano de 2003 gozavam da confiabilidade necessária para o desenvolvimento do trabalho fiscal; após constatar que os valores das receitas ali registradas e documentadas comprovavam que a receita auferida no ano de 2003 foi de R$ 32.475.482,56 e portanto superior ao montante de R$ 22.656.864,99, apurado na movimentação financeira informada pelas instituições financeiras à Receita, identificou- se as diferenças abaixo discriminadas, tomando por base as receitas a partir das notas fiscais e Livro Registro de Saídas conforme discriminado anteriormente e as receitas declaradas na DCTF/DIPJ do ano-calendário de 2003, que se referem apenas à revenda de mercadorias; Fl. 5738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 i) Em face das diferenças apuradas, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 76/78, onde foi intimada a fiscalizada a justificar por escrito e a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea o motivo das diferenças de receitas/faturamento ali estabelecidas; j) Em resposta, alega que a DIPJ apresentada não contém todas as informações dos eventos fiscais/contábeis do período; que reconhece a inexatidão involuntária das informações e atribui tal fato à ineficiência do controle interno da empresa; que tais diferenças não condizem com a realidade operacional da atividade de abate bovino, requerendo a oportunidade de refazer sua contabilidade, apresentando a DIPJ pelo Lucro Real; k) Entretanto, a retificação da DIPJ para o Lucro Real não seria possível, tendo em vista ter sido a opção pelo lucro presumido para aquele ano irretratável, não podendo a interessada, quando já iniciado o procedimento fiscal, alterar a forma de tributação; l) As receitas da fiscalizada decorrem não só das vendas, mas também dos serviços prestados a terceiros, o que implica em percentuais diferenciados, 8% e 32% respectivamente, para fins de cálculo do IRPJ; Da atribuição da responsabilidade solidária ao Sr. Lourival Simmer m) Em razão das diferenças apuradas e dos dados informados nos sistemas da Receita Federal do Brasil relativos à movimentação financeira da fiscalizada no ano de 2003, que deixa patente a realização de gastos e investimentos superiores à renda declarada e contabilizada, considerou-se indispensável o exame das informações contidas nos registros das instituições financeiras na qual a fiscalizada possuía conta bancária; n) Sendo, assim, foram providenciadas as RMF para os bancos BANESTES S/A e BRADESCO S/A, solicitando os dados cadastrais em geral, extratos da movimentação bancária e cópia dos cheques superiores a R$ 1.000,00; Fl. 5739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 o) Constatou-se, portanto, que todos os cheques apresentados pelo BRADESCO S/A e BANESTES S/A estão na sua totalidade assinados pelo Sr. Lourival Simmer; p) Diversos cheques emitidos pela empresa FRIGOPAN foram nominais a ela mesma e a diversos outros beneficiários, inclusive nominais ao Sr. Lourival Simmer. Alguns cheques, nominais a própria empresa fiscalizada foram endossados pelo Sr. Lourival Simmer e depositados na conta corrente do Banco Bradesco S/A nº 0065819-7, Agência 0414-6, da pessoa física do Sr. Lourival Simmer e na conta corrente do Bradesco nº 065877-7, Agência 0414-6, da empresa SS Naval Comércio e Serviços Ltda. ME (CNPJ 04.570.351/0001-99), da qual o Sr. Lourival Simmer é sócio; q) Foram emitidas intimações às pessoas físicas dos sócios da FRIGOPAN e também ao procurador, Sr. Lourival Simmer, objetivando tomar a termo o depoimento dos mesmos, com o intuito de apurar a ligação de fato entre a FRIGOPAN e o Sr. Lourival Simmer; r) Em face do realizado, apurou o Fisco diversas contradições nos depoimentos daqueles intimados, relacionando-as às fls. 2609/2611 dos presentes autos; s) Procedendo também aos exames nos cheques BRADESCO S/A conta corrente nº 065820, Ag. 0414 e BANESTES S/A conta corrente 3.488.552, Ag. 183, emitidos em 2003 pela empresa FRIGOPAN, todos assinados pelo Sr. Lourival Simmmer, foram constatados depósitos na conta corrente do próprio Sr. Lourival e na conta da empresa SS NAVAL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., de propriedade do Sr. Lourival Simmer, no valor total de 9.999,99; t) Constatou-se que o Sr. Lourival Simmer, em três meses, recebeu da empresa FRIGOPAN a quantia de R$ 23.559,99, ou seja, 81,80% do Rendimento Bruto que este senhor diz ter recebido no ano de 2003 da FRIGOPAN, conforme seu depoimento (fls. 2.067/2.069); u) Além disso, foi constatado ainda que a empresa Comercial Maia Ltda., de propriedade do Sr. Lourival Simmer, foi beneficiada pela empresa FRIGOPAN. De acordo com as notas fiscais de fls. 2.445/2.446, a FRIGOPAN no ano de 2003 emitiu cheques para pagar o gado adquirido pela Comercial Maia Ltda. da Fazenda Eldorado de propriedade do Sr. Vanderley Ceolin e Mauro Coelin. Corrobora o fato aqui descrito a resposta datada de 23 de maio de 2008, onde foram relacionados os cheques nominais à MCV VEÍCULOS LTDA. emitidos pela FRIGOPAN no ano de 2003. A MCV é de propriedade dos Srs. Vanderley e Mauro Coelin, os quais efetuaram a troca dos cheques pós-datados, recebidos da FRIGOPAN, por dinheiro em espécie. Foram examinadas as notas fiscais do produtor e verificou-se que 12 das 15 notas fiscais do produtor referem- se a vacas e novilhos para abate, adquiridos pela Comercial Maia Ltda., enviados para abate na FRIGOPAN, ficando patente a relação comercial entre estes senhores e a fiscalizada, quando se constata que foram emitidos por ela 180 cheques nominais a estes senhores no ano de 2003; Fl. 5740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 v) Estes fatos demonstram que havia uma íntima relação entre a FRIGOPAN e a COMERCIAL MAIA, de propriedade do Sr. Lourival Simmer. Os pagamentos efetuados pela FRIGOPAN em nome da empresa Comercial Maia foram realizados pelo Sr. Lourival Simmer, quando da emissão dos respectivos cheques. Este senhor tinha pleno conhecimento dos fatos, pois era o único a assinar todos os cheques. Com este ato favorecia as suas próprias empresas. Esta situação anômala, uma vez que não há qualquer registro contábil que acoberte este ato e fato contábil e os ditos sócios Antônio Francisco Pandolfi e Adriano Pandolfi desconhecem esta relação, só pode ser compreendida sendo o Sr. Lourival Simmer proprietário, revestido de todos os poderes de decisão e os Srs. Antônio Francisco Pandolfi e Adriano Pandolfi meros coadjuvantes em suas atuações como gestores da empresa FRIGOPAN; w) Em conclusão, embora o Sr. Lourival Simmer não constasse como “sócio de direito” ele foi responsável por atos e fatos a mando, gerência e decisão da empresa fiscalizada, inclusive junto às instituições financeiras onde controlou, no ano de 2003, 100% da movimentação financeira e ainda se beneficiou dos recursos oriundos da FRIGOPAN, caracterizando-se, portanto, como sujeito passivo solidário, nos termos do artigo 124 do CTN; Da qualificação da multa de ofício x) Com relação à qualificação da multa de ofício para 150%, ocorrera a aplicação em face de que, durante o ano de 2003, a fiscalizada deixou de registrar nos livros fiscais e contábeis e omitiu de suas DCTF receitas comprovadamente auferidas decorrentes das notas fiscais emitidas no ano-calendário de 2003, no montante de R$ 32.168.875,88, tentando ocultar sua real situação financeira, bem como suas operações comerciais, retardando o conhecimento por parte da Administração Tributária sobre suas receitas. Prestou declaração falsa à Autoridade Tributária, quando omitiu, na DCTF e nos livros fiscais e contábeis, receitas comprovadamente auferidas e não declaradas, o que caracteriza sonegação fiscal, conforme o disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964; y) Desde o início das atividades da fiscalizada, inclusive no ano de 2003, o senhor Lourival Simmer detinha poderes totais para gerir, mandar e decidir e os exercia em sua plenitude. Não integrar o quadro societário, mas, ato contínuo, tornar-se procurador, por tempo indeterminado, com todos os poderes já mencionados e efetivamente exercê-los, torna clara a intenção deste senhor de eximir-se das responsabilidades inerentes aos sócios, impedindo a Fazenda Nacional de alça-lo a sua real responsabilidade; z) Dessa forma, considerando, em tese, a presença de crime contra a ordem tributária e, ainda, as figuras da sonegação fiscal e da fraude, aplicou-se a multa de 150%, ensejando, também, a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais. Da Impugnação Devidamente cientificados a Interessada (fls. 2.621; 2.623 e 2.631), em 30/09/2008 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal e dos Autos de infração, e o Sr. Lourival Simmer em 02/10/2008 (fls.: 2.642) do Termo de Sujeição Passiva, a Fl. 5741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 empresa apresentou, em 24/10/2008, a impugnação (fls. 2.646/2.648), instruída com a documentação de fls. 2.649/2.682. Quanto à impugnação apresentada pela empresa interessada, o teor foi o que se segue: a) No valor da receita bruta global (demonstrativo I do Termo de Verificação e Constatação Fiscal), apurado conforme notas fiscais de saída emitidas no ano de 2003, estão inclusos os valores de DEVOLUÇÃO DE ABATE (CFOP 5.124), resultado do modo operacional da empresa que mediante contratos com terceiros, recebia, em suas dependências, gado bovino dos mesmos, acobertado por notas fiscais de REMESSA PARA ABATE (CFOP 5.901), conforme demonstram as notas fiscais (amostragem exemplificativa de cada mês) anexas a estes e relacionadas no ANEXO I. Nestas operações, a receita da interessada era tão somente advinda do serviço prestado; b) Na qualificação da multa de ofício, a interessada vem reafirmar que não houve omissão dolosa, sonegação ou tentativa de fraude, pois o que caracteriza a responsabilidade do contribuinte perante o fisco é a emissão do documento legal referente à operação que resulta na receita a ser tributada; c) Neste caso, todas as operações de compra e venda da FRIGOPAN estão devidamente resguardadas pelas notas fiscais respectivas, o que vem evidenciar a não intencionalidade de negar suas obrigações fiscais e tributárias; d) Entretanto, reconhece que seus registros contábeis não foram tempestivos nem realizados dentro dos requisitos legais, ficando, assim, incompletos, fatos ligados muito mais a critérios de gestão administrativa e de controles gerenciais do que a qualquer tentativa de sonegação ou fraude perante o fisco; e) Também entende que não houve falsidade na apresentação dos documentos, apesar dos mesmos não retratarem a movimentação real das operações da empresa, pois, mais uma vez reafirma, os documentos determinantes da comprovação dos fatos geradores de tributos são as notas fiscais e estas foram devidamente apresentadas. Houve conversão em diligência nos seguintes termos: Conforme relatado, a fiscalização apurou as bases de cálculo do PIS e da Cofins, de janeiro a setembro de 2003, a partir do Livro de Registro de Saída nº 09 (folhas 131 a 167). Para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2003 a apuração foi efetuada a partir das notas fiscais apresentadas (folhas 403 a 1.991). Em sua impugnação a interessada afirma que no valor da receita bruta global (demonstrativo I do Termo de Verificação e Constatação Fiscal), apurado conforme notas fiscais de saída emitidas no ano de 2003, estão inclusos os valores de DEVOLUÇÃO DE ABATE (CFOP 5.124), resultado do modo operacional da empresa que mediante contratos com terceiros, recebia, em suas dependências, gado bovino dos mesmos, acobertado por notas fiscais de REMESSA PARA ABATE (CFOP 5.901), conforme demonstram as notas fiscais (amostragem exemplificativa de cada mês) Fl. 5742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 constantes do ANEXO I (fls. 2658 a 2682). Alega que nestas operações, a receita da interessada era tão somente advinda do serviço prestado. Nas notas fiscais de entrada, trazidas pela interessada no citado Anexo I, consta o CFOP 5.901 - Remessa para industrialização por encomenda. Para cada uma destas notas fiscais foi apresentada a correspondente nota fiscal de saída, CFOP 6.124 - Industrialização efetuada para outra empresa, com a necessária correspondência entre as mercadorias recebidas e remetidas, o que do ponto de vista documental, em princípio, corrobora a afirmação da interessada. Assim, considerando a plausibilidade das alegações da interessada o processo foi encaminhado à DRF/Vitória-ES, para informar, se nas bases de cálculo apuradas pela fiscalização, foram incluídos os valores relativos às saídas de gado bovino de terceiros, remetido para abate nas dependências da interessada. Em caso positivo e ainda em se verificando que a inclusão foi indevida, procedesse a exclusão das bases de cálculo dos valores relativos às saídas de mercadorias de terceiros encaminhadas para industrialização nas dependências da interessada, efetuando-se nova apuração das bases de cálculo. O resultado da diligência encontra-se consolidado na “Informação Fiscal” de folhas 5.555 a 5.559. No documento a fiscalização informa que intimada, a interessada apresentou as requeridas Notas Fiscais de Saída, CFOP 5124, vinculando-as às Notas Fiscais de Entrada, CFOP 5902 e 5901, anexadas ao presente processo, acompanhadas de planilha descritiva em papel e em meio magnético. Esta planilha discrimina nota a nota as respectivas vinculações e informa também o custo de industrialização destacado no corpo das Notas Fiscais de Saída. Informa o fiscal designado para o cumprimento da diligência que: “após análise das Notas Fiscais apresentadas e respectivas vinculações, constatei que as Notas Fiscais de Entrada, CFOP 5901 e 5902, emitidas em 2003, respaldam as Notas Fiscais de Salda, CFOP 5124, emitidas em 2003. Portanto, o valor total constante nestas Notas Fiscais de Saída (CFOP 5124) não corresponde ao serviço de industrialização por encomenda, visto que, segundo a documentação apresentada, no valor total está inserido o valor de remessa para abate”. Conclui informando que a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS efetuada pela fiscalização quando da lavratura dos Autos de Infração incluiu os valores totais das Notas Fiscais de Saída, CFOP 5124, emitidas em 2003, considerando- os como sendo as receitas de serviços auferidas em 2003. Entretanto, valores dos serviços efetivamente comprovados são apenas os destacados no corpo das Notas Fiscais de Saida. Informa o fiscal designado para o cumprimento da diligência que: “após análise das Notas Fiscais apresentadas e respectivas vinculações, constatei que as Notas Fiscais de Entrada, CFOP 5901 e 5902, emitidas em 2003, respaldam as Notas Fiscais de Salda, CFOP 5124, como "Custo da Industrialização", cuja apuração analítica consta do Demonstrativo I, folha 5.558 do presente processo. Fl. 5743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 As alterações das bases de cálculo da COFINS e do PIS para o ano de 2003 no que diz respeito apenas à receita de serviços, excluindo-se o que foi acrescido indevidamente a este título constam da planilha à folha 5.559, abaixo reproduzida: Cientificada do resultado da diligência em 23/02/2015 (fl. 5565) a interessada manifestou-se por meio do documento de folhas 5.568 a 5.582 no qual reforça os argumentos trazidos na impugnação. Alega que “somente aqueles valores identificados e detalhados a título de industrialização por encomenda é que devem compor a base de cálculos das contribuições previdenciárias (sic) quanto as Notas CFOP 5124 do ano de 2003”. Em julgamento realizado em 08 de julho de 2015, a 17ª Turma da DRJ/RJO, considerou procedente em parte a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 12-77.565, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. NOTAS FISCAIS. RECEITA DECLARADA. O contribuinte, ao deixar de declarar o valor das receitas auferidas e registrá-las nos livros competentes, faz com que o Fisco desconheça o real valor devido a título de tributação, ensejando o lançamento pautado nos respectivos valores então omitidos oriundos das receitas recebidas em função da sua atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. NOTAS FISCAIS. RECEITA DECLARADA. Fl. 5744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 O contribuinte, ao deixar de declarar o valor das receitas auferidas e registrá-las nos livros competentes, faz com que o Fisco desconheça o real valor devido a título de tributação, ensejando o lançamento pautado nos respectivos valores então omitidos oriundos das receitas recebidas em função da sua atividade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMULAÇÃO. Quando o fisco, através de investigação junto a instituições financeiras, apura que os verdadeiros representantes da empresa estavam acobertados sob o manto de interpostas pessoas e junta indícios suficientes que, somados, resultam na caracterização da infração tipificada, a qualificação da multa encontra-se subsumida ao fato descrito na norma, tendo em vista a caracterização da simulação e da sonegação fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em razão do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. Do Recurso Voluntário A contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 5616 e ss, onde reforça os argumentos já apresentados em sede de impugnação, e pede a improcedência do lançamento: (i) o descabimento da multa qualificada aplicada, vez que não comprovada a existência de dolo/fraude/simulação. Invoca a aplicação das Súmulas CARF 14 e 25. Afirma que toda a autuação foi fundada nas informações da própria Recorrente, especialmente das notas fiscais por ela emitidas; (ii) a ausência dos requisitos para a responsabilização do Sr. Lourival Simmer à luz do art. 124, do CTN. Já o responsável solidário, Sr. Lourival Simmer, apresentou o seu recurso às fls. 5667 e ss, e requer, em síntese o seu afastamento com relação à responsabilização solidária. Da Resolução 3402-01.009 Os autos chegaram ao CARF e em 27/04/2017, o Colegiado entendeu por não conhecer do Recurso Voluntário e declinar da competência de julgamento para a 1ª Seção. O processo foi então sorteado para a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, a qual decidiu, nos termos do voto da Relatora, converter o julgamento em diligência para verificar Fl. 5745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 a decisão final nos autos do processo 15586.001563/2008- 14, que diz respeito aos autos de infração de IRPJ e CSLL, dos quais os presentes lançamentos são reflexos. O processo 15586.001563/2008- 14 foi digitalizado e juntado ao presente através de arquivo não paginável (fls. 5734 e 5735). Após retorno de diligência, recebi o processo através de novo sorteio dentro do Colegiado, em razão da nomeação da ilustre Relatora para exercer mandato na Câmara Superior. Compulsando os autos do processo 15586.001563/2008- 14, verifica-se que os lançamentos foram impugnados, e a DRJ considerou-os procedentes em acórdão n. 12-22.461 (fls.1547 e ss do arquivo não paginável de fl.5735), cuja ementa segue transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OUTORGA DE MANDATO COM AMPLOS PODERES GERENCIAIS. SÓCIO DE FATO. A admissão na sociedade (em substituição aos sócios originários) de pessoas que não conhecem qualquer operação de gestão da própria empresa que possuem e que não participem de quaisquer atos de gestão financeira, operacional ou administrativa, combinada com a outorga desses mesmos atos a terceira pessoa, estranha ao contrato social e verdadeira interessada no negócio (sócio de fato), caracteriza o que em Direito se denomina "interposição de pessoas". SÓCIOS DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Como são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e restando comprovado que, efetivamente, tais pessoas administram plenamente a sociedade, correta é a atribuição da responsabilidade solidária ao sócio de fato pelos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Quando o fisco, através de investigação junto a instituições financeiras, apura que os verdadeiros representantes da empresa estavam acobertados sob o manto de interpostas pessoas e junta indícios suficientes que, somados, resultam na caracterização da infração tipificada, a qualificação da multa encontra-se subsumida ao fato descrito na norma, tendo em vista a caracterização da simulação e da sonegação fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM DISSONÂNCIA COM A RECEITA DECLARADA. O contribuinte, ao deixar de declarar o valor das receitas auferidas e registrá-las nos livros competentes, faz com que o Fisco desconheça o real valor devido a título de tributação, ensejando o lançamento pautado nos respectivos valores então omitidos oriundos das receitas recebidas em função da sua atividade. Lançamento Procedente Fl. 5746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 Após a Decisão da DRJ foi emitida carta cobrança ao contribuinte e, sem que houvesse pronunciamento do mesmo, o processo foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União (fl.1583 do arquivo não paginável de fl.5735). Em seguida, o contribuinte informa ter aderido ao Parcelamento Especial da Lei n.11.641/2009. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Do Recurso de Ofício A DRJ considerou o lançamento procedente em parte e, em razão dos valores exonerados, recorreu de ofício. Os valores exonerados pela DRJ, constam do quadro abaixo: O art. 1º da Portaria MF nº 63/2017 estabelece o limite de alçada para interposição do recurso de ofício em R$ 2.500.000,00, compreendendo a soma do principal mais encargos de multas, não se incluindo os juros moratórios, in verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. (...) Na presente data, o somatório do principal, acrescido de encargos de multa, totaliza R$ 1.957.984,42, portanto inferior ao limite de R$ 2.500.000,00 estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, razão pela qual não conheço do recurso de ofício Dos Recursos Voluntários Da Admissibilidade O contribuinte foi autuado, para o recolhimento de PIS e COFINS, com base no lucro presumido, em razão de omissão de receitas decorrentes de receitas brutas não Fl. 5747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 declaradas no ano de 2003, totalizando o crédito tributário de R$ 3.726.230,39, incluindo multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. Houve atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Lourival Simmer. A empresa foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RJO e intimada para recolhimento dos débitos remanescentes em 02/09/2015, conforme o AR, à fl. 5613. Por sua vez, o Sr. Lourival Simmer e o Sr. Antônio Francisco Pandolfi foram intimados para pagamento do crédito tributário remanescente, em 09/12/2015 (AR à fl. 5664) e 28/09/2015 (AR à fl.5614), respectivamente. Em 29/09/2015, o contribuinte (FRIGOPAN) apresentou recurso voluntário (fls. 5616-5655). Enquanto que o responsável solidário, o Sr. Lourival Simmer, apresentou o recurso às fls. 5667-5694, no dia 05/01/2016. O recurso do contribuinte é tempestivo. Todavia, a empresa traz argumentos de defesa acerca da autuação (qualificação da multa), como também acerca da responsabilidade solidária do Sr. Lourival Simmer. No que concerne ao questionamento da responsabilidade solidária, não conheço do recurso. Isto porque a sociedade empresária não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, na defesa de interesse de sócio ou administrador responsabilizado pelo crédito tributário. Consoante vedação expressa do art. 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Dessa forma, como não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra exigência fiscal constituída em face dela própria, e que também tenha incluído no polo passivo da demanda os seus respectivos sócios ou administradores, tem-se a ilegitimidade da pessoa jurídica para a interposição do referido recurso. Ora, no caso concreto, qual o interesse da pessoa jurídica – contribuinte, recorrer em nome do coobrigado, o qual poderia, em tese, assumir o ônus do crédito tributário em discussão? Seria, no mínimo, contraditório o interesse da sociedade empresária em assumir para si a responsabilidade integral do montante discutido, excluindo do polo passivo da demanda terceiro que poderia também responder pelo adimplemento da obrigação. Sobre o tema, o STJ, em julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, assim se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER, EM NOME PRÓPRIO, EM FAVOR DOS SEUS SÓCIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Em execução fiscal, a sociedade empresária executada não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, na defesa de interesse de sócio que teve contra si redirecionada a execução. Isso porque, consoante vedação expressa do art. 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Dessa forma, como não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra decisão que, em execução ajuizada contra ela própria, Fl. 5748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 tenha incluído no polo passivo da demanda os seus respectivos sócios, tem-se a ilegitimidade da pessoa jurídica para a interposição do referido recurso. REsp 1.347.627-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 9/10/2013. Nesse sentido, não se conhece do recurso voluntário do contribuinte em relação à matéria que trata da responsabilidade do Sr. Lourival Simmer, alçado ao polo passivo por sua condição de sócio de fato. Quanto ao recurso do Sr. Lourival Simmer, tendo em vista que o mesmo não apresentou impugnação, o vínculo de solidariedade tornou-se definitivo. Por conseguinte, não conheço do recurso do responsável solidário. Em seu recurso voluntário, o contribuinte não ataca o mérito da infração propriamente dita, insurgindo-se tão somente em relação à multa qualificada e à atribuição da responsabilidade solidária do Sr. Lourival Simmer. Como esse segundo ponto restou não conhecido, passa-se a análise da qualificação da multa. Da Qualificação da Multa A Recorrente alega impossibilidade de qualificação da multa, posto que inexistente o “evidente” intuito de fraudar. Também argui violação às Súmulas CARF n. 14 e 25. Afirma que toda a autuação foi fundada nas informações da própria Recorrente, especialmente das notas fiscais por ela emitidas. A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício qualificada pois entendeu que o houve sonegação dolosa (art. 71 da Lei n. 4.502/64), na medida em que o contribuinte prestou declaração falsa ao Fisco quando omitiu na DCTF e nos livros fiscais e contábeis, receitas comprovadamente auferidas e não declaradas. Acrescenta que a falta de registro de operações e as omissões de informações nas declarações dificultaram o conhecimento da ocorrência dos fato gerador, por parte do Fisco. Em relação à atuação do Sr. Lourival Simmer, entendeu que o mesmo seria um sócio de fato, conforme excerto do TVF (fl. 2620): Desde o inicio das atividades da fiscalizada, incluse no ano de 2003, este senhor detinha poderes totais pra gerir, mandar, decidir e os exercia em sua plenitude. Não integrar o quadro societário, mas ato continuo, tornar-se procurador, por tempo indeterminado, com todos OS poderes já mencionados e efetivamente exercê-los, torna clara a intenção deste senhor de eximir-se das responsabilidades inerentes aos sócios, conforme previsão legal, impedindo a Fazenda Nacional alça-lo à sua real responsabilidade. Ainda em outro trecho do TVF: De todo o exposto, concluo que, embora o Sr. Lourival Simmer não constasse como “sócio de direito”, foi responsável por atos e fatos de mando, gerência e decisão, inclusive junto às instituições financeiras onde controlou, no ano de 2003, 100% da movimentação financeira e ainda se beneficiou dos recursos oriundos da FRIGOPAN. Fica assim caracterizado que o Sr. Lourival Simmer “de fato” desempenhou a função de sócio, tendo interesse direto nos resultados da empresa. Depreende-se da análise e dos elementos de prova até aqui apresentados, que os Srs. Antonio Francisco Pandolfi e Adriano Pandolfi, constavam como sócios de direito, porém desconheciam fatos e atos que os qualificariam como plenos de direito dentro da sociedade. Por outro lado, o Sr. Lourival Simmer, controlava com exclusividade e Fl. 5749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 totalmente a área financeira e demonstra mais conhecimento sobre a empresa FRIGOPAN que os próprios sócios (...). (grifei) Apesar de a Recorrente afirmar que não houve intuito de fraudar, uma vez que a fiscalização foi realizada com dados fornecidos pelo próprio contribuinte, quais sejam, Livro de Saída e Notas Fiscais, o que se constata é que durante todo o ano-calendário de 2003 a receita informada na DIPJ e DCTF estavam divergentes com o Livro de Saída e as notas emitidas. O Fisco só veio a ter conhecimento da infração, por causa da movimentação bancária incompatível com a receita declarada. Talvez não tenha havido sonegação para o Fisco Estadual, posto que o contribuinte emitiu notas fiscais, o que não deixa de ser uma necessidade para o transporte das mercadorias que comercializava. Contudo, deixou de informar grande parte de receita auferida para a Receita Federal (em torno de 90%), ao mesmo tempo em que se utilizou de interpostas pessoas, os sócios de direito, enquanto o sócio de fato e administrador da empresa permaneceu oculto. Logo, entendo que restou caracterizada a sonegação dolosa a ensejar a aplicação da multa de ofício qualificada. No que tange à violação da Súmula CARF n. 14, tal argumento não procede. A referida Súmula aduz: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (grifei) Veja que não se trata de simples omissão de receita, mas de uma omissão significativa, reiterada durante todo o ano calendário e perpetrada por sócio de fato. Sendo assim, afasta-se a aplicação da Súmula CARF n. 14. No que concerne à Súmula CARF n. 25, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (grifei) Tem-se que também não se aplica ao caso em tela. Primeiro, porque o lançamento não se deu com base em presunção legal de receita, mas em omissão de receita operacional, propriamente dita, apurada com base nas notas fiscais emitidas e no Livro de Registro de Saída. Em segundo lugar, restou comprovada a utilização de sócios de direito, pelo sócio de fato, o Sr. Lourival Simmer, o que configura o intuito doloso de ocultar ao Fisco os fatos geradores dos tributos, bem como, o autor dos atos fraudulentos. Neste ponto, não merece reparos a decisão recorrida. Fl. 5750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 Da Responsabilidade Solidária do Sr. Lourival Simmer A Recorrente (FRIGOPAN) aborda um segundo ponto da autuação, que diz respeito à responsabilidade solidária. Argui a empresa ausência dos requisitos para a responsabilização do Sr. Lourival Simmer à luz do art. 124, do CTN. Contudo, tal matéria não foi objeto de impugnação, tornando-se definitiva e sujeita à preclusão. Isso porque a preclusão, em sede de processo administrativo fiscal, possui regramento próprio. No caso dos autos, essa se consumou no momento em que o contribuinte apresentou impugnação sem questionar a responsabilidade solidária. Tais conclusões advêm do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da ausência de impugnação às infrações ou à responsabilidade tributária decorre a exigibilidade imediata do crédito tributário correspondente ou a definitividade do vínculo de solidariedade, conforme dispõe o § 1º do art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972, transcrito a seguir: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. O processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, por norma própria, regula de maneira expressa os efeitos da preclusão em seu âmbito (artigos 17 e 21), portanto, não cabe apreciação de matéria não impugnada. Além do que, no que se refere aos argumentos de defesa trazidos pelo contribuinte, reitera-se que a empresa não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, na defesa de interesse de sócio de fato responsabilizado pelo crédito tributário. Assim sendo, não conheço do recurso voluntário em relação ao vínculo de solidariedade, razão pela qual o Sr. Lourival Simmer há de permanecer no polo passivo. Conclusão Por todo o exposto, voto por: - Não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada; - Não conhecer do recurso voluntário do Sr. Lourival Simmer; Fl. 5751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001603/2008-28 - Conhecer parcialmente do recurso voluntário do contribuinte, e, na parte conhecida, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 5752DF CARF MF Documento nato-digital

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