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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8195614 #
Numero do processo: 19647.008791/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NOVO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Somente se justifica a realização de uma nova diligência quando for verificado que o auditor responsável não efetuou os exames solicitados pela autoridade julgadora e a apuração dos dados, por sua natureza, torna inviável a simples anexação de provas pela parte interessada. Ausentes essas condições, o pedido deve ser indeferido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA POR PRESUNÇÃO. O processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a prova por presunção. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O indeferimento do pedido para realização de nova diligência não configura, de per si, cerceamento do direito de defesa. ART. 42, § 5°, LEI Nº 9.430/96. APLICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. O comando contido no art. 42, § 5º, da lei nº 9.430, de 1996, no sentido de que a apuração de omissão de receitas seja efetuada em relação a terceiro, somente se aplica nos casos em que esteja evidenciada a interposição de pessoa. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ANO CALENDÁRIO DE 2002. A empresa inscrita no Simples na condição de microempresa, cuja receita bruta acumulada no decurso do ano-calendário de 2002 excedesse ao limite de R$ 120.000,00, a partir do mês em que fosse verificado o excesso, deveria utilizar, no cálculo do valor a pagar, em relação à receita excedente, os percentuais previstos para as empresas de pequeno porte - EPP. Caso o limite de EPP também fosse excedido no mesmo ano, deveria adotar, em relação aos valores excedentes, os percentuais previstos, acrescidos de 20%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRESUNÇÃO LEGAL. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Súmula CARF 25. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. CONDIÇÕES. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 14.
Numero da decisão: 1301-004.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 75%. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NOVO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Somente se justifica a realização de uma nova diligência quando for verificado que o auditor responsável não efetuou os exames solicitados pela autoridade julgadora e a apuração dos dados, por sua natureza, torna inviável a simples anexação de provas pela parte interessada. Ausentes essas condições, o pedido deve ser indeferido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA POR PRESUNÇÃO. O processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a prova por presunção. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O indeferimento do pedido para realização de nova diligência não configura, de per si, cerceamento do direito de defesa. ART. 42, § 5°, LEI Nº 9.430/96. APLICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 87 91 /2 00 5- 61 Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 O comando contido no art. 42, § 5º, da lei nº 9.430, de 1996, no sentido de que a apuração de omissão de receitas seja efetuada em relação a terceiro, somente se aplica nos casos em que esteja evidenciada a interposição de pessoa. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ANO CALENDÁRIO DE 2002. A empresa inscrita no Simples na condição de microempresa, cuja receita bruta acumulada no decurso do ano-calendário de 2002 excedesse ao limite de R$ 120.000,00, a partir do mês em que fosse verificado o excesso, deveria utilizar, no cálculo do valor a pagar, em relação à receita excedente, os percentuais previstos para as empresas de pequeno porte - EPP. Caso o limite de EPP também fosse excedido no mesmo ano, deveria adotar, em relação aos valores excedentes, os percentuais previstos, acrescidos de 20%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRESUNÇÃO LEGAL. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Súmula CARF 25. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. CONDIÇÕES. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 14. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 75%. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres. Relatório SHOCK ENERGIA LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/Recife, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Trata o presente processo de Autos de Infração, fls. 201/246, para exigência de diferenças de tributos pagos sob a sistemática do Simples Federal, referentes aos fatos geradores de 31/01/2002 a 31/12/2002. As infrações apuradas foram as seguintes: 1 - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - Valor apurado conforme extratos bancários fornecidos pelas entidades financeiras, de acordo com a Lei Complementar nº 105/01, regulamentada pelo Decreto 3.724/01 e com a Portaria SRF 180/01, com os quais o Contribuinte efetua sua movimentação financeira, cujos valores lançados recebidos e creditados em suas contas correntes não foram escriturados, e não tiveram atendidas a solicitação de comprovação de origem e justificativas dos mesmos. Valores estes que constituem omissão de receita, ocasionando redução do tributo devido pela redução/omissão de valores que integram a base de cálculo do sistema de pagamentos do Simples. 2 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Insuficiência de valor recolhido apurada conforme constatação confrontando-se os valores consignados pela Empresa. Tendo em vista os fatos apurados foi efetuada a Representação Fiscal para Fins Penais anexada no processo n° 19647.009039/2005-38 e aplicada multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, conforme determina o inciso II do Art. 44 da Lei nº 9.430/1997. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, as fls. 585/626, alegando em síntese o seguinte: - Primeiramente a contribuinte reclama da exclusão da empresa do Simples citando o § 2° do art 22 da Instrução Normativa SRF n° 250 de 26/11/2002. Refere-se ao processo n° 19647.007073/2005-78 que trata da exclusão da empresa do sistema favorecido e afirma que o Ato Declaratório Executivo de exclusão não foi cientificado a contribuinte, foi apenas publicado no DOU, assim, conclui que a empresa teve seu direito de defesa cerceado. Solicita a nulidade deste Ato Declaratório Executivo e dos autos de infração do presente processo. - No mérito afirma que foram apuradas receitas bem superiores aos limites estabelecidos para permanência no Simples, pois no mês de fevereiro a empresa estaria com Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 receita acumulada superior a R$ 1.200.000,00. Citando diversos artigos da Lei n° 9.317/1996 afirma que uma empresa não deveria continuar no Simples nesta situação. Expõe como exemplo uma empresa optante que faturasse R$ 1 Bilhão e continuar no Simples, sendo apenas excluída no Ano-Calendário subsequente. Assim, afirma que a apuração deveria seguir as regras do lucro real. - Com relação à tributação dos depósitos bancários, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a contribuinte cita o inciso I do § 3° deste artigo, para reclamar que as transferências de outras contas da própria empresa não poderiam ser consideradas como receitas omitidas. Cita o extrato da conta do banco 237 (Bradesco), agência 03453, no qual constam diversos lançamentos com os históricos, TRANSF ENTRE AG CHQ/DINH, TRANSF ENTRE AGENC DINH, DEP TRANSF ENTRE AG BDN. Expõe em quadro que os valores que não deveriam ser considerados como omissão de receita, pois seriam referentes à simples transferência e, portanto estariam sendo cobrados em duplicidade. Requer para este item a realização de pericia, indicando o Sr. Aldo Jorge Pereira Passos como seu perito. - Conclui a impugnante que a movimentação bancária constitui apenas indicio, mas não efetiva comprovação de renda ou lucro, e desta forma não poderia ser considerado como fato gerador do imposto de renda e da CSLL. São citadas decisões administrativas emanadas pelo Conselho de Contribuintes. - Também contesta a aplicação de multa qualificada, no percentual de 150%, caso de presunção legal de omissão de receita (depósitos bancários). Cita a jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a este respeito. - Verificados os argumentos da contribuinte contra os autos de infração do presente processo foi solicitada a realização de diligência fiscal, n° 01 de 28/03/2007, as fls. 755/760, para a verificação dos fatos relacionados com a transferência de valores nas contas correntes da empresa. Em cumprimento à solicitação da DRJ/Recife-PE o auditor responsável anexou o Termo de Encerramento de Diligência, as fls. 767/769, tendo o contribuinte sido cientificado em 10/3/2008, conforme ciência do Termo a fl. 764. Também consta do processo o Relatório de Encerramento de Diligência as fls. 788/790. Inconformado com o resultado da diligência a contribuinte apresentou aditivo à impugnação, fls. 801/805, argumentando, em síntese, o seguinte: - Alega que foram efetuadas diligências apenas no Banco Bradesco, quando a solicitação da DRJ Recife envolvia todas as contas correntes da contribuinte. Assim, afirma que ficou ferido o art. 142 do Código Tributário Nacional, pois não foi determinada com precisão a matéria tributável. - Reclama que o diligenciante não excluiu os valores transferidos nas contas bancárias do Bradesco afirmando que o depósito não poderia ter sido da própria autuada, porque não haveria identificação do terceiro depositante. Como poderia a fiscalização presumir que não eram da empresa os recursos se o Bradesco não identificou os depósitos transferidos de uma conta para outra. O ônus da prova neste caso é da fiscalização. Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 - Também alega que, conforme livro registro de saídas e notas fiscais anexadas, a empresa não obteve faturamento para circular em suas contas bancárias vultosos valores. Estes recursos se reportam a vendas em nome de terceiros. A DRJ/Recife considerou o lançamento procedente em parte, acórdão 11-26.081, de 29/4/2009, fls.1.135/1.148, concluso nos seguintes termos, verbis: Assim, tendo em vista toda a análise procedida voto no sentido de considerar procedentes EM PARTE os autos de infração do presente processo, para: a) MANTER os valores de crédito tributário referentes à infração de insuficiência de recolhimento dos autos de infração do presente processo. b) ALTERAR os valores do crédito tributário referente à infração de omissão de receita, em todos os meses do Ano-Calendário 2002, conforme quadros no final do voto. c) Sobre o credito tributário devido no item “a” permanece a aplicação de multa de oficio no percentual de 75%. Sobre o crédito tributário do item “b” permanece a aplicação do percentual de 150%. Sobre ambos os créditos tributário permanece a aplicação dos juros de mora conforme a legislação. Merecem destaque os seguintes trechos do voto do relator, que indica o motivo pelo qual parte do crédito tributário lançado foi considerado improcedente: Reclama a autuada que a fiscalização não aplicou corretamente as determinações do inciso I do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, ou seja, contesta os valores considerados omitidos, pois foram considerados valores de transferências entre contas da própria pessoa jurídica. Verificando a alegação da contribuinte constatou esta instância julgadora que constam dos extratos bancários do Banco BRADESCO, as fls. 104 a 140, consolidados no demonstrativo das fls. 231 a 243, diversos lançamentos com os seguintes históricos: TRANSF ENTRE AG CHQ/DINH; TRANSF ENTRE AGENC DINH; DEP TRANSF ENTRE AG BDN. (...) Em resposta o auditor diligenciante sintetizou as apurações no Encerramento da Diligência, as fls. 770 a 772, no qual destacamos o seguinte: - Analisado os elementos constantes das tabelas e extratos bancários constantes do processo, constatou que apenas o banco Bradesco S/A registrava os elementos descritos no item “b” do pedido de diligência; - Intimado o Banco Bradesco esclareceu a nomenclatura de cada lançamento que registrava o termo transferência; - Constatou que não ocorreram depósitos/transferências de outras contas da própria pessoa jurídica e sim depósitos/transferências de recursos de terceiros para a autuada; - Não foram identificados os valores apontados pela pessoa jurídica nas folhas 560 e 561, na sua totalidade. Apenas constatamos os valores elencados na planilha DEMONSTRATIVOS DE VALORES - EXTRATOS BANCÁRIOS” que foram devidamente deduzidos nas novas planilhas elaboradas e anexadas; - Foram constatados apenas oito depósitos com a nomenclatura DEP. TRANSF. ENTRE AG. BDN efetuado pelo próprio contribuinte. Os demais depósitos, com a Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 mesma nomenclatura estão vinculados a diversas pessoas físicas ou jurídicas, depósitos consignados em outros estados da federação e depósitos sem identificação do terceiro depositante. Estes oito depósitos foram expurgados das novas planilhas. Reaberto o prazo para que a impugnante pudesse contrapor o resultado da diligência fiscal a mesma afirmou que a fiscalização não procedeu a verificação das demais contas, ignorando a diligência proposta e que o autuante não poderia afirma que depósitos sem identificação do depositante não seriam da empresa. Afirma que cabe ao fisco comprovar as operações. No entanto, como ficou demonstrado na diligência fiscal os valores cujo histórico tinha a nomenclatura de TRANSFERÊNCIA foram verificados e explicados detalhadamente no encerramento da diligência, sintetizado acima. Destes valores foram constatados oito que realmente caracterizavam transferências entre contas da própria pessoa jurídica e não poderiam compor o demonstrativo de omissão de receita, pois haveria a tributação em duplicidade. A contribuinte contrapôs de forma genérica a diligência sem especificar quais valores não foram verificados e quais seriam as transferências que não deveriam ser consideradas. Não pode prevalecer a mera alegação da impugnante contra os elementos de prova anexados ao processo. A contribuinte mesmo após a diligência tenta alegar novamente de forma genérica que os depósitos de terceiros sem identificação não devem ser considerados, pois podem não ser da empresa. Esta alegação e sem sentido quando a legislação prevê que os créditos em conta corrente da empresa precisam estar devidamente registrado e comprovados. A não identificação do crédito pela impugnante demonstra que valores foram creditados na conta sem que a mesma consiga demonstrar sua origem. Como explicado acima esta e exatamente a presunção legal estabelecida pela legislação, de que créditos em conta corrente sem comprovação caracterizam omissão de receita. Ainda, quando indagada a respeito dos créditos em conta corrente a empresa respondeu, as fls. 36 a 39 e 48 a 50, que se referem a operações da autuada. Cabe destacar que mesmo a empresa não apontando e explicando em sua impugnação a que se referiam as transferências esta instancia julgadora determinou a realização de diligência para que ficasse plenamente esclarecidos todos os itens de seus extratos bancários. Destes esclarecimentos resultaram em novos valores tributáveis conforme demonstrativo da fl. 745. Ainda, cabe esclarecer que houve a presunção de omissão de receita exatamente porque a empresa não comprovou os valores de créditos em conta corrente, ou seja, estes valores não estão em notas fiscais e em livro de saída, como a contribuinte afirma. Não há como a contribuinte negar que tais valores estavam registrados em suas contas correntes. E se eram de terceiros deve demonstrar e não simplesmente alegar. (...) O contribuinte foi cientificado em 14/10/2009, fls. 1.161, tendo apresentado Recurso Voluntário em 19/10/2009, fls.1.163/1.187. Da peça recursal evidenciam-se os seguintes argumentos: - O Recorrente requer que seja anulado, desde o inicio, o ato declaratório executivo nº 25, de 07 de fevereiro de 2006, por se tratar de um ato vinculado, provendo-se o presente recurso. - O acordão recorrido não acolheu a manifestação de inconformidade da recorrente em relação a sua exclusão do SIMPLES. Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 - A decisão administrativa não foi motivada, o que implicou em cerceamento de defesa, implicando em sua anulação nos precisos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, por se tratar de nulidade absoluta. - No caso, tem-se o seguinte, conforme documentos já acostados aos autos: a) o processo de exclusão do SIMPLES sob o n° 19647.007073/2005-78, de que trata o caso presente, foi protocolado em 13.07.2005, tendo como órgão de destino CAC- PROCESSOS FISCAIS-SECAT-DRF-REC-PE; b) o auto de infração para cobrança do IMPOSTO SIMPLES sob o n° 19647.008791/2005-61, que teria conexão com o processo de exclusão do SIMPLES n° 19647.007073/2005-78, foi protocolado em 29.08.2005, tendo como órgão de destino SERV CONTROLE DO JULGAMENTO-DRJ-RCE-PE. - Comprova-se, assim, que, antes da constituição do credito tributário via auto de infração, onde estaria comprovado o auferimento de receita bruta, no ano anterior, superior ao limite legal, já houvera a representação para exclusão do simples da ora recorrente. - Não pode prosperar esse expediente, inclusive porque a motivação do ato declaratório impugnado é a seguinte: “Motivação: O contribuinte, optante do SIMPLES, na condição de Microempresa, ultrapassou, no ano-calendário de 2002, o limite estabelecido no art. 9º, inciso I e II da Lei 9.317/96, alterando pelo art. 6º da Lei n° 9.779/99 e MPV 2.189-49/2001, e não cumpriu o disposto nos art. 12 e 13, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.317/96”. - Como saber-se se houve a ultrapassagem referida se o auto de infração, que constituiria o credito tributário em cima dessa ultrapassagem, ainda não havia sido lavrado? - O ato declaratório vulnera o que foi decidido no processo n° 10935.000057/2001-19, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. - Está constatado, no caso, o seguinte: a) que a representação para exclusão do SIMPLES se deu antes da constituição do credito tributário, via auto de infração, onde se constataria o aferimento maior de receita bruta no ano calendário anterior; b) dessa forma, constatado o cerceamento de defesa por não conter o processo de exclusão do SIMPLES as provas de ultrapassagem do limite legal da micro ou pequena empresa; c) não tendo havido a observância estrita do critério da legalidade, tem-se ser nulo o ato declaratório de exclusão. - A defesa requer, preliminarmente, o seguinte: a) seja apensado o presente processo ao processo n° 19647.007073/2005-78, de que trata a petição n° 19647.012108/2009-14; b) seja feito o julgamento simultâneo de ambos os processos haja vista a conexão existente entre ambos e, portanto, a prevenção. Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 - Quanto ao mérito da autuação, o Termo de Encerramento de Diligência está incompleto, eis que: a) as diligências solicitadas envolvem todos os bancos em que se funda a ação fiscal, e não apenas o Bradesco identificado por banco 237; b) as diligências não foram estendidas aos bancos sob os números 347, 389, 453 e 477, simplesmente porque o autuante não encontrou nesses bancos históricos de transferências de receitas entre contas da própria pessoa jurídica. - Conforme documentação, há apenas resposta envolvendo o Banco Bradesco S/A, ainda mais tendo esse banco feito constar no penúltimo parágrafo do Oficio resposta o seguinte: “Informamos que esta é uma resposta parcial, em breve finalizaremos nosso atendimento.” - A diligência solicitada não foi cumprida a risca. A matéria tributável não está determinada na forma legal, uma vez que: a) o próprio Bradesco informou que a sua resposta era parcial; b) na exclusão dos depósitos feita pelo autuante, não foi feita a exclusão dos depósitos transferidos nas contas bancárias do Bradesco porque não haveria a identificação do terceiro depositante, tendo o autuante concluído que esse terceiro depositante não poderia ser a própria autuada, não tendo apresentado motivação para isso; c) por outro lado, as diligências em relação a transferências de contas bancárias da mesma pessoa jurídica não foram estendidas aos demais bancos em que se funda a ação fiscal, tendo o autuante concluído que nos demais bancos não poderia haver transferências entre essas contas. - Evidente que não pode prosperar a pretensão fiscal, uma vez que relativamente aos depósitos cuja origem o autuante, através do Bradesco, não identificou os depositantes, a recorrente citou em seu prol jurisprudência administrativa. - Se o próprio Bradesco não informou a fiscalização se os depósitos transferidos de uma conta para outra da recorrente eram receitas próprias ou não, como poderia o autuante presumir que não eram receitas próprias? - De acordo com a diligência, o ônus da prova nesse caso ficou a cargo do Bradesco e do próprio autuante, não podendo a mingua dessa prova ser feita a tributação em nome da recorrente simplesmente pelo fato de o banco não ter dito a quem pertenceriam as receitas, embora o banco tenha informado que a sua resposta era parcial. - A Recorrente citou em sua defesa jurisprudência administrativa, relacionada ao fato de que não existem respostas dos demais bancos em torno da diligência solicitada, inclusive com relação aos depósitos de terceiros informados pelo Bradesco. - A recorrente comprova com a documentação que são cópias do livro registro de saídas de mercadorias do ano-calendário de 2002, bem como com as notas fiscais Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 correspondentes, que as suas transações comerciais são modestas, não podendo o faturamento atingir os vultosos depósitos bancários feitos por terceiros em suas contas bancárias, justamente porque esses depósitos se reportam a vendas em nome de terceiros, principalmente de açúcar e de álcool, transitando os recursos financeiros por suas contas bancárias, percebendo pelas transações apenas comissões. - A prova nesse sentido, pelo menos em relação às informações prestadas pelo Bradesco, esta feita justamente com as transferências não identificadas pelo Bradesco sob os históricos de “TRANSF. ENTRE AGENC.DINH: Depósito em espécie no caixa de uma agência , cujo credito e destinado a outra agência”. - Quer dizer, os depósitos bancários feitos em nome da recorrente, cujos depositantes estão identificados pelo Bradesco, são justamente os depósitos bancários transferidos para as pessoas físicas ou jurídicas não identificadas pelo Bradesco, que são as pessoas físicas ou jurídicas de que trata o § 5° do art. 42, da Lei n° 9.430/96. - Essa prova é contundente, pelo menos em relação ao Bradesco, no sentido de que há uma neutralização dos depósitos feitos por terceiros (compradores) nas contas bancárias da recorrente com os depósitos de transferências feitos para terceiros (vendedores), cujas vendas foram efetuadas pela recorrente como intermediadora, não podendo, pois sofrer tributação sobre receitas que não lhe pertencem. - Como não há nos autos, no cumprimento da diligência por parte do autuante, resposta de verificação das demais contas da recorrente, tem-se que há um evidente cerceamento de defesa, uma vez que o auto de infração foi julgado prematuramente. - Requer-se, pois, preliminarmente, nulidade do auto de infração, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. - Ato contínuo, tem-se que, relativamente a tributação pretendida não tem cabimento o que quer o autuante - A partir de fevereiro de 2002, a receita bruta acumulada, segundo o autuante, teria sido de R$ 1.885.222,05, tendo chegado em dezembro de 2002 a R$ 10.875.921,65. - Ora, a tributação sobre diferenças de receitas não escrituradas, conforme o autuante explicita no auto de infração lavrado a titulo de depósitos bancários, está se dando com base na Lei nº 9.317/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998. O seu § 1º do art. 5º esclarece que “o percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o correspondente a receita bruta acumulada até o próprio mês”. - Ora, para as microempresas o porcentual máximo anual acumulado de receita bruta será de R$ 120.000,00, e para as empresas de pequeno porte o porcentual máximo anual de receita bruta acumulado permitido será o de R$ 1.200.000,00, tudo na forma do inciso I, “c”, e inciso II, “i”, do art. 5º, da Lei n° 9.317/96, respectivamente. - No caso, a receita bruta acumulada a partir de fevereiro de 2002 já não permitiria a utilização de percentuais quer para microempresas, quer para empresas de pequeno porte, o que evidencia o equívoco de tributação em que laborou o autuante. Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 - O equívoco adveio do fato de o art. 5º, caput, da referida Lei nº 9.317/96, alterada, se reportar a tributação da receita bruta mensal auferida, o que deve ser interpretado, sistemicamente, com o § 1º, do mesmo dispositivo, que se reporta ao percentual que tem por limite a receita bruta acumulada até o próprio mês, pelo que se tem o seguinte: a) a receita bruta tributável será a mensal auferida; b) todavia, ultrapassado o limite da receita bruta há outro limite, para tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, qual seja, o limite da receita bruta acumulada em cada mês, que define o porcentual; c) como o porcentual máximo é de R$ 1.200.000,00 anuais, evidente que, a partir do mês em que esse porcentual for superado, não mais será possível a tributação na forma da Lei n° 9.317/96. - Com efeito, sistemicamente, essa interpretação esta contida no § 3º do art. 23, da Lei n° 9.317/96. - Pois bem. Esse § 1º do art. 5º referido é o que limita o porcentual até a receita bruta acumulada até o próprio mês, doutra sorte se não houvesse um limite para a receita bruta, através do porcentual incidente, o contribuinte que excedesse no ano-calendário a receita bruta em, por exemplo, R$ 1.000.000.000,00, também seria tributado da forma pretendida pelo autuante. - A base de cálculo utilizada pelo autuante vulnera o disposto no art. 142, paragrafo único, do CTN, o que comprova a improcedência do auto de infração. - A matéria tributável não esta, pois, determinada com certeza, pelo autuante, não tendo cabimento o auto de infração lavrado. - A jurisprudência administrativa favorece a recorrente no sentido de que não pode ser responsabilizado pela pretensão fazendária constante do auto de infração. - Por outro lado, a pretensão do autuante chega ao cúmulo de pretender aplicar, no caso, a multa agravada constante do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, e do art. 70, I, da Lei nº 9.532/97, num percentual de 150% sobre o tributo exigido, quando não estão satisfeitas as condições legais para esse agravamento. - A jurisprudência administrativa não admite a pretensão fazendária do autuante. A defesa cita diversos julgados. - Em face do exposto, requer o seguinte: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração com base nos argumentos acima expostos; ou, se julgado no mérito, b) a improcedência do auto de infração por violação ao art. 142, parágrafo único do CTN. Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A partir das questões abordadas na peça recursal, subdividirei a análise da lide em tópicos. Preliminares - Solicitação de Anulação do Ato Declaratório. A defesa requer, preliminarmente, que seja declarado nulo o Ato Declaratório Executivo ADE nº 25, de 07 de fevereiro de 2006, por supostamente ter ocorrido cerceamento do direito de defesa. Considerando-se que o referido ADE é consequência e não causa da presente exação fiscal, procederei à análise da questão em acórdão específico, relativo ao processo 19647.007073/2005-78. Devido à relação de causa e efeito entre este e o referenciado processo, ambos estão sendo apreciados por esta turma de julgamento e ficaram sob minha relatoria. Questões de Mérito Sobre a Existência de Deficiências na Diligência Fiscal. De acordo com a Recorrente, o Termo de Encerramento de Diligência que foi utilizado como base para a decisão de 1ª instância está incompleto, eis que: a) As diligências solicitadas envolvem todos os bancos em que se funda a ação fiscal, e não apenas o Bradesco identificado por banco 237; b) As diligências não foram estendidas aos bancos sob os números 347, 389, 453 e 477, simplesmente porque o autuante não encontrou nesses bancos históricos de transferências de receitas entre contas da própria pessoa jurídica; c) Conforme documentação, há apenas resposta envolvendo o Banco Bradesco S/A, ainda mais tendo esse banco feito constar no penúltimo parágrafo do Oficio Resposta o seguinte: “Informamos que esta é uma resposta parcial, em breve finalizaremos nosso atendimento”. Assim, considera que a diligência solicitada não foi cumprida a risca. Desde logo, cabe reproduzir parte das conclusões do Termo de Encerramento da Diligência, as fls. 819/821, questionado pela defesa (grifei): Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 - Analisado os elementos constantes das tabelas e extratos bancários constantes do processo, constatou que apenas o banco Bradesco S/A registrava os elementos descritos no item “b” do pedido de diligência; - Intimado o Banco Bradesco esclareceu a nomenclatura de cada lançamento que registrava o termo transferência; - Constatou que não ocorreram depósitos/transferências de outras contas da própria pessoa jurídica e sim depósitos/transferências de recursos de terceiros para a autuada; - Não foram identificados os valores apontados pela pessoa jurídica nas folhas 560 e 561, na sua totalidade. Apenas constatamos os valores elencados na planilha DEMONSTRATIVOS DE VALORES - EXTRATOS BANCÁRIOS” que foram devidamente deduzidos nas novas planilhas elaboradas e anexadas; - Foram constatados apenas oito depósitos com a nomenclatura DEP. TRANSF. ENTRE AG. BDN efetuado pelo próprio contribuinte. Os demais depósitos, com a mesma nomenclatura estão vinculados a diversas pessoas físicas ou jurídicas, depósitos consignados em outros estados da federação e depósitos sem identificação do terceiro depositante. Estes oito depósitos foram expurgados das novas planilhas. Como se pode observar, o pedido de diligência foi direcionado no sentido de identificar quais lançamentos decorriam de meras transferências bancárias entre contas do contribuinte. Destes, foram identificados oito que realmente caracterizavam movimentações entre contas da própria pessoa jurídica e não poderiam compor o demonstrativo de omissão de receita, pois haveria a tributação em duplicidade. A improcedência do lançamento relacionada a estes valores foi reconhecida na decisão de primeira instância. Os trabalhos de diligência estiveram em consonância com o que foi solicitado pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme se pode constatar na parte final do referido documento, fls. 758, verbis (grifei): Assim, tendo em vista estes fatos narrados, e imprescindível a resolução do litigio a realização de um a diligência fiscal para que seja esclarecido o seguinte: a) Se foram expurgados no momento da elaboração dos demonstrativos de valores omitidos as transferências entre contas da própria pessoa jurídica. b) Os históricos dos lançamentos do Banco Bradesco de TRANSF ENTRE AG CHQ/DINH; TRANSF ENTRE AGENC DINH; DEP TRANSF ENTRE AG BDN são referentes a que tipo de transação bancária. c) Verificar nos demais extratos os históricos de transferência para analisar eventuais transferências entre contas da própria pessoa jurídica. Note-se que não houve determinação para que as diligências fossem estendidas aos bancos sob os números 347, 389, 453 e 477, tendo em vista que, para essas instituições financeiras não foram identificados registros de transferências de receitas entre contas da própria pessoa jurídica. Os lançamentos em litígio, cabe agora lembrar, foram efetuados a partir da constatação de omissão de receita, apurada de acordo com a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 – Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Os extratos bancários foram fornecidos pelas entidades financeiras, de acordo com a Lei Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724. de 10 de janeiro de 2001 1 . Em se tratando de uma presunção legal o seu efeito prático é a inversão do ônus da prova. No caso, é necessário que o fisco demonstre que “(...) o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações” (art. 42, caput, da Lei nº 9.430, de 1996). Em contrapartida, cabe ao contribuinte, para afastar a presunção, demostrar que o fato presumido não existe no caso. Em seu recurso, a defesa questiona de forma genérica a diligência, sem especificar quais valores não foram verificados e quais seriam as transferências que não deveriam ser consideradas. Faz referência, inclusive, ao conteúdo de uma resposta do Bradesco anexada aos autos, informando que a sua resposta era parcial (fls. 773), como se tal registro fosse suficiente para macular todas as conclusões do agente fiscal, após a diligência. No entanto, não se preocupou em demonstrar que os depósitos não se tratavam de receitas omitidas, ou que algum dado relevante fornecido pelo Bradesco, relacionado às operações de transferência entre as contas correntes da empresa, não tinha sido analisado. O conjunto probatório anexado pela Recorrente, logo após a realização da diligência compreende as cópias do livro Registro de Saídas, fls. 839/852, e de notas fiscais, fls. 854/1.129. Não foi apresentado qualquer demonstrativo que pudesse identificar a correlação entre eles e os depósitos bancários questionados. A atividade probatória compreende a contextualização de elementos relevantes relacionados à lide, e não a mera anexação de um conjunto de documentos da escrituração da empresa. Os elementos de prova precisam estar devidamente identificados e relacionados com os fatos narrados no processo. É necessária a devida demonstração, pela parte interessada, sobre a relação deles com o fato que se pretende provar. Esse dever tanto se aplica o fisco, quando formaliza a exigência, quanto ao contribuinte, em sua defesa. No presente caso, não vislumbro de que forma este colegiado poderia concluir, apenas com a análise desses documentos, que parte dos valores depositados em sua conta não lhe pertencia. Ora, se o sujeito passivo dispõe de outros dados que poderiam inquinar a validade do levantamento efetuado pela fiscalização, relacionados a meras transferências, por que não os identificou na peça recursal? Como já dito, por se tratar de uma presunção legal, é ônus do contribuinte demonstrar a origem dos recursos que transitaram em suas contas correntes bancárias, e não do fisco. 1 Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 Cabe agora, por oportuno, tecer algumas considerações sobre o princípio da verdade material e a sua aplicação no Processo Administrativo Fiscal - PAF. Não restam dúvidas de que o referido princípio é um dos pilares do nosso processo, dado que o tributo decorre exclusivamente da lei e não da mera vontade do fisco ou de erro do contribuinte. No entanto, a busca da verdade absoluta está no campo da utopia, do ideal, fazendo com que a busca do julgador seja pela verossimilhança, ou seja, por uma ordem de aproximação e probabilidade. Nesse sentido, tomo a liberdade de transcrever a lição do professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Santa Catarina, ex Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Dr. Gilson Wessler Michels (Processo Administrativo Fiscal Comentado, 2015): A superação da dicotomia entre verdade formal e verdade material não leva, entretanto, à consagração desta última. Com efeito, a verdade absoluta ainda está no campo da utopia, do ideal, fazendo com que a busca do julgador seja antes pela verossimilhança, ou seja, por uma ordem de aproximação e probabilidade; a busca da verdade material demandaria tempo demais, e o resultado final, mesmo assim, continuaria a ser uma mera aproximação da verdade. Sem que se entre no campo dos novos paradigmas da verdade, certo é que se tem hoje a ideia de um processo necessariamente pontuado por alguns limites – temporais ou materiais – à cognição probatória, mas que supera a distinção entre verdade formal e verdade material, como meio de garantia de uma decisão produzida em tempo razoável. No processo administrativo, impõe-se a mesma superação. Com o crescente enrijecimento do procedimento – operado por disposições como a que prevê prazos preclusivos para a apresentação de provas -, há que se reconhecer a superveniência de um formalismo moderado para o PAF, voltado ao reconhecimento de que, mesmo nesta esfera, a verdade material é um mito, e que o julgador, na expressiva maioria das vezes, acaba chegando apenas a um juízo de verossimilhança; e este juízo de verossimilhança fica corroborado pela união, a estas limitações de ordem processual, das várias presunções de direito material embutidas na legislação tributária. (...) O que se tem, assim, é um sistema no qual o ato administrativo (auto de infração, notificação de lançamento ou despacho decisório) e o recurso do contribuinte (impugnação ou manifestação de inconformidade) já devem compor, conclusivamente, o universo sobre o qual o julgador administrativo efetuará sua cognição. Por óbvio que o julgador poderá demandar diligências para complementar o quadro probatório (porque não se convenceu da veracidade da versão de qualquer das partes), mas tal providência não serve para que sejam produzidas provas que deixaram de ser trazidas pelas partes em descumprimento ao ônus legal que lhes é imposto. (Grifei) Não podemos olvidar que a Preclusão é instituto essencial ao processo, enquanto considerado marcha à frente. Para ir adiante e sem retrocessos, é indispensável que a marcha considere superadas as fases já ultrapassadas. Sem regras de preclusão, os processos correriam o risco de se tornarem intermináveis. Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 O responsável pela formalização da exigência, o contribuinte e o julgador administrativo atuam de formas distintas no processo. Embora a legislação processual tributária preveja expressamente a possibilidade de realização de novos exames no curso do processo (art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), a sua consecução, via de regra, somente se justifica: i) quando a apuração dos dados, por sua natureza, torna inviável a simples anexação de provas pela parte interessada; ii) quando o julgador, a partir da análise das provas anexadas aos autos, entenda que seja necessário o aprofundamento dos exames, pois não se convenceu sobre veracidade da versão de qualquer das partes, ou iii) quando as provas estão em poder de terceiro que não compõem a relação processual. A produção de provas dos fatos alegados, repita-se, envolve a contextualização de elementos relevantes e não a mera anexação de documentos aos autos ou o requerimento genérico para realização de diligências ou perícias, “em respeito ao princípio da verdade material”. Por tais motivos, na linha da lição do ilustre Professor Gilson Wessler Michels, entendo que, um ato administrativo desacompanhado das provas que atestam a imposição (auto de infração, por exemplo), é ato ao qual faltam requisitos de validade. De igual forma, uma contestação apresentada pelo contribuinte que enfrenta ato impositivo com base em meras alegações, desprovidas de provas que ele mesmo teria plenas condições de produzir, não possui vigor para instaurar concretamente o litígio, nem justifica a determinação de diligência. No presente caso, se os recursos que transitaram na conta corrente bancária pertencem a terceiros, tal fato poderia ter sido facilmente comprovado pelo próprio contribuinte, que supostamente foi parte dessas operações e é o titular das contas. Não vislumbro qualquer dificuldade na apresentação dessas provas. O cerceamento ao direito de defesa está relacionado a um suposto prejuízo ao acusado, no que concerne ao conhecimento preciso da infração que lhe foi imputada e ao direito de reagir aos atos que lhe sejam desfavoráveis. Em síntese, o contraditório é constituído por dois elementos básicos: informação e reação. Ambos foram assegurados no presente processo. Por tais motivos, não vejo como acolher as pretensões da defesa no sentido de realização de uma nova diligência fiscal. Sobre a alegação de que transações comerciais são modestas. A recorrente alega que, a partir da análise do livro registro de saídas de mercadorias do ano-calendário de 2002, bem como com as notas fiscais correspondentes, que as suas transações comerciais são modestas, não podendo o faturamento atingir os vultosos depósitos bancários feitos por terceiros em suas contas bancárias, justamente porque esses depósitos se reportam a vendas em nome de terceiros, principalmente de açúcar e de álcool, transitando os recursos financeiros por suas contas bancárias, percebendo pelas transações apenas comissões. Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 Se esse é caso, caberia ao contribuinte identificar, para cada um dos valores depositados em sua conta, a que transação corresponderia, e quem foi o beneficiário final desses recursos. Não existem documentos no processo que permitem que se chegue a essa conclusão. Quem não prova o que afirma não pode pretender ser tida como verdade à existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda o pedido feito. Aliás, o adágio romano: allegatio et non probatio, quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Da alegação de que parte das transferências são para as pessoas físicas ou jurídicas não identificadas pelo Bradesco, que são as pessoas físicas ou jurídicas de que trata o § 5° do art. 42, da Lei n° 9.430/96. De acordo com a Recorrente, os depósitos bancários feitos em seu nome, cujos depositantes estão identificados pelo Bradesco, são justamente os valores transferidos para as pessoas físicas ou jurídicas não identificadas pelo Bradesco, que são as pessoas referenciadas no § 5° do art. 42, da Lei n° 9.430/96. Este seria o caso das transferências sob os históricos de “TRANSF. ENTRE AGENC.DINH: Depósito em espécie no caixa de uma agência, cujo credito é destinado a outra agência”. Vejamos o dispositivo citado (grifei): § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) O citado parágrafo, que está incluído no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, trata de uma situação específica em que a conta bancária está em nome de uma interposta pessoa. Essa prática consiste em ocultar o verdadeiro interessado num ato jurídico (no caso, o titular da conta bancária), fazendo aparecer uma terceira pessoa em seu lugar, com o intuito de ocultar a identificação do titular do direito. O dispositivo determina que, se estiver provado quem é o verdadeiro titular da conta bancária, a tributação recairá no nome deste, e não no da interposta pessoa. O que é mais do que lógico! Não é o caso dos autos, não restou comprovado que as contas bancárias em nome da interessada, na realidade pertenceriam a terceiros. Apuração do percentual com base na receita bruta acumulada. A Recorrente também se insurge contra a apuração dos tributos devidos. Neste sentido, alega que, a partir de fevereiro de 2002, a receita bruta acumulada, segundo o autuante, teria sido de R$ 1.885.222,05, tendo chegado em dezembro de 2002 a R$ 10.875.921,65. Considera que a receita bruta acumulada a partir de fevereiro de 2002 já não permitiria a utilização de percentuais quer para microempresas, quer para empresas de pequeno porte, o que evidencia o equívoco de tributação em que laborou o autuante. Fundamenta seu ponto de vista nestes termos: Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital http://www.enciclopedia-juridica.com/pt/d/interessado/interessado.htm http://www.enciclopedia-juridica.com/pt/d/ato-jur%C3%ADdico/ato-jur%C3%ADdico.htm Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 O equívoco adveio do fato de o art. 5º, caput, da referida Lei nº 9.317/96, alterada, se reportar a tributação da receita bruta mensal auferida, o que deve ser interpretado, sistemicamente, com o § 1º, do mesmo dispositivo, que se reporta ao percentual que tem por limite a receita bruta acumulada até o próprio mês, pelo que se tem o seguinte: a) a receita bruta tributável será a mensal auferida; b) todavia, ultrapassado o limite da receita bruta há outro limite, para tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, qual seja, o limite da receita bruta acumulada em cada mês, que define o porcentual; c) como o porcentual máximo é de R$ 1.200.000,00 anuais, evidente que, a partir do mês em que esse porcentual for superado, não mais será possível a tributação na forma da Lei n° 9.317/96. Não concordo com essa conclusão. Como regra, a legislação do Simples tomou como referência, para conceder o direito à sua opção, a Receita Bruta auferida pelo contribuinte no ano anterior. O art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, vigente à época dos fatos geradores em litígio, é claro nesse sentido, senão vejamos: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) Não restam dúvidas de que, tendo-se como referência a Receita Bruta do ano anterior para opção ao Simples, é necessário o disciplinado sobre a forma como deve ser tratada o excesso de Receita Bruta no próprio ano-calendário, para fins de apuração do montante a ser recolhido. Essa questão foi positivada da seguinte forma (grifei): Art. 23. Os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES corresponderão a: (...) § 2º A pessoa jurídica, inscrita no SIMPLES na condição de microempresa, que ultrapassar, no decurso do ano-calendário, o limite a que se refere o inciso I do art. 2º, sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, aos percentuais e normas aplicáveis às empresas de pequeno porte, observado o disposto no parágrafo seguinte. § 3º A pessoa jurídica cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do art. 2º, adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea "e" do inciso II e nos §§ 2º, 3º, inciso III ou IV, e § 4º, inciso III ou IV, todos do art. 5º, acrescidos de 20% (vinte por cento), observado o disposto em seu § 1º. A empresa inscrita no Simples na condição de ME, cuja receita bruta acumulada no decurso do ano-calendário exceder ao limite de R$ 120.000,00, a partir do mês em que for verificado o excesso, deverá utilizar, no cálculo do valor a pagar, em relação à receita excedente, os percentuais previstos para as Empresas de Pequeno Porte - EPP. Caso o limite de EPP Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 também seja excedido no mesmo ano, adotará, em relação aos valores excedentes, os percentuais previstos, acrescidos de 20%. Destarte, não tem fundamento o argumento da defesa de que, a partir do momento em que o percentual fosse superado, não seria mais possível a tributação na forma da Lei nº 9.317, de 1996. Essa conclusão somente se aplica ao ano subsequente, no qual a empresa obrigatoriamente estaria fora do Simples Federal. Não ocorreu na apuração dos tributos lançados, pois, qualquer violação ao disposto no art. 142, paragrafo único, do CTN. Da Multa Qualificada. Por fim, o contribuinte questiona a aplicação da multa no percentual de 150%, por não estarem satisfeitas as condições legais para esse agravamento. Alega que a jurisprudência administrativa não admite a pretensão fazendária do autuante. Cita diversos julgados. A base legal para aplicação da multa foi o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, que, à época dos fatos, tinha a seguinte redação: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A jurisprudência administrativa, de longa data, já firmou o entendimento de que a hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9.430, de 1996, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. A matéria, inclusive, foi sumulada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Vejamos de que forma a fiscalização justificou a qualificação da multa: 7 -Neste diapasão o contribuinte confirma novamente os depósitos efetuados em suas contas correntes bancarias, decorrentes de atividade fim da empresa, apesar da mesma, com o alto volume de recursos mobilizados, se colocar como contribuinte pelo sistema de pagamentos do Simples, omitindo sua real situação perante esta DRF- Recife, com elevada redução de tributos devidos ao s cofres públicos. Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 Configurado a existência e comprovada a elevada movimentação financeira sem a devida justificativa legal, um reduzido movimento de vendas/faturamento escriturado no livro registro de Saídas, acontecendo o mesmo na emissão de notas fiscais correspondentes, cópias anexas das páginas do livro de saídas e das notas fiscais emitidas, e neste momento lavrado este auto de infração para exigir do contribuinte o tributo sonegado, caracterizado pela omissão de receita que não integrou a base de cálculo do regime de tributação adotado, ainda que irregular. Como se constata, a fiscalização fundamentou a aplicação da multa pelo fato de ter sido comprovada a elevada movimentação financeira sem a devida justificativa, e com reduzido movimento de vendas/faturamento escriturado no livro registro de Saídas. No entanto, não se preocupou em apontar em qual das condutas previstas nos 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, se enquadrava o contribuinte. A irregularidade, a rigor, foi constatada apenas com base na presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Essa questão já foi objeto da seguinte Súmula CARF: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ou seja, somente quando resta devidamente comprovada a conduta dolosa, é que se admite a qualificação da multa de ofício. É o que ocorre, por exemplo, quando se comprova que as contas bancárias estão em nome de interpostas pessoas: Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Destarte, acolho os argumentos da defesa no sentido de afastar a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Conclusão. De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar o pedido de diligência, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 75%. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-004.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008791/2005-61 Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.903083/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DECLARAÇÕES - DCTF E DACON - RETIFICADORAS APRESENTADAS SOMENTE APÓS O DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO QUE INDEFERIU A COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 33. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS. Nos termos da Súmula CARF 33, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz qualquer efeito. Necessidade de comprovação do crédito pelo contribuinte através de documentos contábeis, fiscais ou outros elementos de provas. Negado provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3301-001.058
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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CARLOS A M OLIVEIRA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DECLARAÇÕES  ­  DCTF  E  DACON  ­  RETIFICADORAS  APRESENTADAS  SOMENTE  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO QUE  INDEFERIU A COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF  33.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO POR OUTROS MEIOS.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  33,  a  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento fiscal não produz qualquer efeito.   Necessidade  de  comprovação  do  crédito  pelo  contribuinte  através  de  documentos contábeis, fiscais ou outros elementos de provas.   Negado provimento ao Recurso Voluntário       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,   por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.        Fl. 52DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.  EDITADO EM: 19/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martinez  López,  Antonio  Lisboa  Cardoso,  Fábio  Luiz  Nogueira,  José  Adão Vitorino de Morais e Maurício Taveira e Silva.    Relatório  O  Contribuinte  CARLOS  A  M  OLIVEIRA  COMÉRCIO  DE  INSUMOS  AGROPECUÁRIOS LTDA., devidamente qualificado,  apresenta o  recurso voluntário de  fls.  31  e  seguintes,  contra  o  v.  acórdão  15­23.026  da  DRJ  de  Salvador­BA,  que  julgou  improcedente  o  pedido  de  Compensação  formalizado  por  meio  do  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  —  PER  DCOMP  n°  12095.64404.301106.1.3.04­0895,  de  alegado crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, do  período de apuração de janeiro de 2006, no valor de R$ 13.433,89, para compensar débitos de  IRPJ  (código  2089)  e CSLL  (código  2372),  do  3° Trimestres  de 2006,  no  valor  total  de R$  8.052,71, conforme relatório que adoto, nos seguintes termos:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra o Despacho Decisório n° de rastreamento 835659532, de  25/05/2009  (fl.  04)  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Feira  de  Santana  (DRF/FSA/BA),  que  não  homologou  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  n°  12095.64404.301106.1.3.04­0895 (fls.15/19).  No  citado  PER/DCOMP,  a  interessada  pretendia  utilizar  um  crédito  referente  a  um  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins, do período de apuração de janeiro de 2006, no valor de  R$ 13.433,89, para compensar débitos de IRPJ (código 2089) e  CSLL  (código 2372),  dos 3° Trimestres de 2006, no  valor  total  de R$ 8.052,71  (oito mil, cinqüenta e dois  reais e  setenta e um  centavos).  Consta na descrição dos fatos que a partir da análise do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados  um ou mais pagamentos, os quais foram integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo de  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Cientificada  do  indeferimento  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade (fl. 03) cujo teor é sintetizado a  seguir.  • diz, após se referir ao despacho decisório da DRF/FSA/BA, que  não  homologou  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  n°  12095.64404.301106.1.3.04­0895,  que  sua  empresa é possuidora do crédito, conforme está discriminado na  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10530.903083/2009­01  Acórdão n.º 3301­01.058  S3­C3T1  Fl. 50          3 DCTF e DACON retificadores datados de 12/06/2009, sendo que  na época em que apurou o crédito deixou de efetuar as devidas  retificações, as quais foram efetuadas somente nesta data.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecendo o direito creditório, nos  termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 30/11/2006   DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por inexistência de direito credit6rio, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  COMPENSAÇÃO   0  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível na data da transmissão do PERDCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No recurso voluntário de fls. 31 e seguintes o Contribuinte informa a origem  dos seus créditos, conforme trecho a seguir transcrito:  (...) A Lei n.  10.925 de 23 de  julho de 2004,  em seu artigo 1°,  reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno  de  diversos  produtos,  dentre  os  quais  destacamos:  adubos  ou  fertilizantes  classificados  no  capitulo  31  da TIPI;  defensivos  agropecuários  classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias­primas;  sementes e mudas destinadas semeadura e plantio e corretivo de  solo de origem mineral classificado no capitulo 25 da TIPI.  Após  minucioso  levantamento,  fora  constatado  que  a  RECORRENTE estava  incluindo na base de cálculo do PIS e a  COFINS  as  receitas  de  venda  no  mercado  interno  desses  produtos  beneficiados  com  a  redução  à  alíquota  zero  pela  Lei  10.925/04, e como conseqüência disso fora apurado um crédito  de R$ 9.373,33 (nove mil trezentos e setenta e três reais e trinta e  três  centavos),  referente  à  diferença  entre  o  valor  devido  e  o  valor efetivamente pago.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Em  2006  resolveu  utilizar­se  desses  créditos,  compensando­os  com débitos vincendos tudo conforme procedimentos normativos  da SRF.  (...)  Cumpre ressaltar que, conforme Demonstrativo de Apuração de  Contribuições  Sociais  —  Dacon  retificadora  em  anexo,  correspondente ao período de apuração aqui discutido, a Autora  possui um direito creditório  (Doc. 03),  eis que à época utilizou  de base de cálculo do PIS e a COFINS as receitas de venda no  mercado interno desses produtos beneficiados com a redução à  alíquota zero pela Lei 10.925/04.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira, Relator  O recuso é tempestivo e revestido das demais condições de admissibilidade,  devendo o mesmo ser conhecido.  Entendo que a decisão recorrida não merece reparos.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  33,  a  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. E, no caso em  exame,  o Contribuinte  só  apresentou  as  declarações  retificadoras  (DCTF  e DACON) após  o  despacho decisório eletrônico. Mas, não apresentou qualquer outro documento no processo.  De se notar que somente no seu recurso voluntário, de fls. 31 e seguintes, é  que  o  Contribuinte,  pela  primeira  vez,  informou  qual  seria  a  origem  dos  seus  créditos.  No  entanto, somente alegou, nada demonstrou.  Em  casos  que  tais,  o  Contribuinte  deve  apresentar  os  documentos  fiscais,  contábeis,  ou  quaisquer  outros  elementos  de  prova  da  existência  do  crédito  que  pleiteia,  até  para que, eventualmente, possam ser cotejados com as novas declarações.  Entendo que não é caso de se invocar o princípio da verdade real / material,  posto que o Contribuinte não trouxe elementos que pudessem/devessem ser verificados, sendo  que  a  só  retificação das Declarações quando da manifestação de  inconformidade não produz  qualquer efeito, como mencionado, salvo se acompanhado de outros meios de prova, o que não  ocorreu, nem mesmo quando da apresentação do recurso voluntário.  Diante disso, voto por negar provimento ao recurso voluntário.       .(ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10530.903083/2009­01  Acórdão n.º 3301­01.058  S3­C3T1  Fl. 51          5                               Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 23034.033675/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/06/2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido da exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, aplicando-se o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme enunciado de nº 103 da súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2402-008.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido da exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, aplicando-se o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme enunciado de nº 103 da súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito (NRD), documento de crédito lavrado pelo setor competente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao qual foi atribuído o DEBCAD n.º 49.905.601-9, apurando os valores devidos a título de contribuição social do Salário Educação, no montante de R$ 1.887.739,47 (um milhão e oitocentos e oitenta e sete mil e setecentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), abrangendo o período de 08/1997 a 06/2001. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 36 75 /2 00 2- 13 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.033675/2002-13 Ainda, de acordo com os autos (informação nº 2312/2002, às fls. 129/130), o presente lançamento decorreu da verificação da regularidade dos recolhimentos das contribuições destinadas ao Salário-Educação, da matriz e das filiais CNPJ nº 51.422.988/0021- 61 e 51.422.988/0022-42. Os valores das contribuições devidas dos três estabelecimentos estão consolidados no Quadro de Atualização de Débito (fls. 132/134), em que constam, por competência, o valor originário, os juros e multas aplicadas. O débito lavrado teve suporte na fundamentação legal descrita na folha de rosto da NRD n.º 00874/2002 (fl. 131). A empresa, em 04/12/2002, apresentou impugnação para afirmar que formalizou parcelamento de dívida fiscal, abrangendo 2 (dois) LDC – Lançamentos de Débitos Confessados, anexando documentos comprobatórios, tais como guia da primeira parcela, autorização de débito em conta, pedido de parcelamento, Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF), e discriminativos do débito parcelado (processo 60170626-9). Com a juntada dos “Discriminativos de Parcelamento por Rubrica”, por estabelecimento, (fls. 192/215), detalhando as contribuições do Salário Educação incluídas no referido parcelamento de n.º 60.170.626-9, por competência, seguem-se despacho e ofício de fls. 217/218, datados de julho de 2005, da Receita Previdenciária ao FNDE, comunicando que tais verbas seriam totalmente apropriadas ao FNDE, de forma automática, com base no código de terceiros registrado no levantamento. Enviado os autos para julgamento, a DRJ votou, primeiramente, por diligência para superar as questões (fls. 255-258): 1. segundo a Nota Codac/Dicop n.º 05/2010, de 16/06/2010, o Decreto n.º 6.003/2006, ao regulamentar a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, transferiu essas competências, a partir de janeiro de 2007, para a Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, sucedida pela Receita Federal do Brasil (RFB), e revogou os Decretos n.º 3.142/1999 e n.º 4.943/2003, a respeito do recolhimento direto pelo FNDE. Ficou mantida a competência do FNDE sobre os créditos por ele constituídos concernentes às competências anteriores a janeiro de 2007, cujo recolhimento deveria ser realizado por meio da guia Comprovante de Arrecadação Direta (CAD). 2. o artigo 4.º da lei n.º 11.457/2007 determinou a transferência para a RFB dos créditos constituídos pelo FNDE até 31/12/2006, referentes ao salário educação. Para os processos que se encontrem pendentes de apreciação de defesa ou de recurso, a análise da decadência e impugnação será efetuada pelos órgãos de julgamento da estrutura da RFB e do MF, conforme a mencionada Nota. 3. de fato, analisando-se atentamente os autos, verifica-se que já era de conhecimento do órgão de origem/preparador (FNDE) tanto a existência de parcelamento das contribuições em tela, como também a previsão de apropriação automática dessas rubricas (exclusivamente a título de Salário Educação) em favor do FNDE. 4. por sua vez, o expediente apresentado pela autuada, a título de impugnação, restringiu-se a alegar que já havia parcelado os débitos, junto ao INSS, em 25/11/2002, com a primeira parcela paga em 27/11/2002. 5. o cerne da questão, assim, consiste em se determinar, do montante das contribuições lançadas na notificação (NRD), quais valores já estariam compreendidos no referido parcelamento, o qual tem natureza de confissão de débito, e já passível de cobrança autônoma; implicando, obviamente, a inexistência de litígio quanto a essa parte coincidente. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.033675/2002-13 6. verifica-se no sistema de cadastramento online de créditos tributários (SISCOL) da RFB que os valores lançados na presente NRD estão centralizados no estabelecimento 0001 (matriz), embora se refiram, analiticamente, a três estabelecimentos (matriz, e filiais 0021 e 0022), tal como discriminados na relação de débitos de fls. 112/120. 7. e, da mesma forma, as telas juntadas (fls. 192/215 e 227/240) discriminam as rubricas parceladas, por estabelecimento, bem como a correspondente totalização. 8. fazendo-se a comparação, por amostragem, constata-se, para várias competências, a correspondência exata entre os valores lançados e aqueles parcelados; em algumas competências, o valor do parcelamento é um pouco menor que o lançado. 9. resta claro, em suma, que há indícios concretos da existência de parcelas de contribuições passíveis de apropriação para as pertinentes competências da notificação. 10. assim, solicita-se à Unidade de Origem/Órgão Preparador do presente processo no sentido de que, em consonância com o acima exposto, diligencie e faça a juntada, se for o caso – para as competências da presente notificação (08/1997 a 06/2001) – de demonstrativo no formato “DE” / “PARA” pertinente às contribuições ora lançadas; mantendo-se na notificação sob exame a diferença entre os valores lançados versus os já parcelados. 11. as considerações sobre a análise do prazo decadencial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 08 do STF serão feitas oportunamente, por este órgão julgador. Cumprida a diligência proposta, foi apresentado o relatório (fls. 278) com a seguinte conclusão: 2 - Verificando a situação, constatamos que o período de 08.1997 a 13.1998 foi incluído no lançamento fiscal, bem como, no LDC nº 35.522.209-4. Da mesma forma, o período 01.1999 a 06.2001, consta também no LDC nº 35.522.210-8. 2.1 - Na planilha comparativa, às fls. 276/277, constam diferenças, competência por competência, as quais, em princípio, devem ser mantidas no lançamento fiscal, resultando no valor originário de R$ 6.154,73. 2.2 - Conforme observações, na própria planilha, (*) a competência 07.1997 não está inclusa na presente notificação e (**) a competência 01.2000 foi “zerada”, em razão do valor parcelado ser maior que o lançado (R$ 19.972,72 x R$ 19.957,26). 3 - Conveniente ressaltar que os LDC foram inclusos no TPDF nº 60.170.626-9 (requerido em 25.11.2002, concedido em 27.11.2002) – fls. 268/271. Posteriormente, em 25.07.2003, os mesmos foram incluídos no Parcelamento Especial – Lei nº 10.684/2003 (requerimento: 25.07.2003, deferimento: 14.10.2003, quantidade de parcelas: 120, parcelas restantes: 02) – fls. 272. 3.1 - Com a apropriação dos pagamentos, ocorreu a quitação parcial do TPDF em questão, restando, em cobrança, apenas as competências 05 e 06.2011 (fls. 273/275). Após, intimada a Contribuinte (fl. 279) para manifestação, apresentou-se às fls. 283-284 atacando o relatório, no qual afirma quitação dos valores com os acréscimos legais. Em julgamento pela DRJ, a mesma entendeu pelo parcial provimento da impugnação, mantendo parte do crédito tributário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/06/2001 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.033675/2002-13 FNDE. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS. CONFISSÃO DE VALORES. PARCELAMENTO PARCIAL. RECOLHIMENTOS. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO. As diferenças de contribuição ao salário educação, com previsão constitucional (art. 212, parágrafo 5º, da CF) e também no art. 15, da Lei 9.424/96, devem ser lançadas a partir da constatação de bases-de-cálculo apuradas em folhas de pagamento e outros documentos fiscais. A existência de valores de Salário Educação já constituídos e parcelados, referentes ao mesmo período da notificação lavrada, bem como eventuais diferenças com recolhimentos comprovados, verificadas por meio de documentação idônea e consultas aos sistemas informatizados fiscais, enseja a retificação do crédito apurado, na exata medida de sua comprovação. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. A procedência parcial do Lançamento conforme DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado para R$ 341,74 - valor total, consolidado em 12/11/2002. Intimada, a Contribuinte permaneceu inerte. Interposto recurso de ofício. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Como relatado, o Recurso de Ofício interposto pela DRJ foi em decorrência da procedência em parte da impugnação, na qual determinou a exclusão de valores, sendo retificado o Discriminativo Analítico do Débito para o valor de R$ 341,74 - valor total consolidado em 12/11/2002 (R$ 252,00 = valor originário do débito lançado). Conforme constou no relatório da DRJ (fl. 347) Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito (NRD), documento de crédito1 lavrado pelo setor competente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao qual foi atribuído o debcad n.º 49.905.601-9, apurando os valores devidos a título de contribuição social do Salário Educação, no montante de R$ 1.887.739,47 (um milhão e oitocentos e oitenta e sete mil e setecentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), abrangendo o período de 08/1997 a 06/2001. ( 1 O documento de constituição do débito referente ao Salário Educação, lavrado pelo FNDE, é denominado de Notificação de Recolhimento de Débito – NRD, equivalente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD.) De acordo com a DRJ, ocorreu a exclusão parcial de tal crédito em razão de parcelamento tributário, devidamente comprovado nos autos. Todavia, a DRJ manteve uma parte do lançamento conforme conclusão: De todo o exposto, conclui-se pela exclusão parcial dos créditos apurados, em razão de a impugnante demonstrar a respectiva inclusão em confissão de débito (parcelamento), Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.033675/2002-13 situação confirmada por diligência fiscal, e por comprovar recolhimentos de parte das diferenças ainda remanescentes, com manutenção da competência não parcelada totalmente nem tampouco recolhida, implicando a retificação desta notificação conforme o quadro adiante. (...) Finalmente, fica esta NRD retificada para o valor de R$341,74 (trezentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos - originário, juros e multa), consolidado em 12/11/2002, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), juntado aos autos. Esse valor, todavia, de acordo com a Portaria MF nº 63, de 10/02/2017, atualmente em vigor, que estabelece em R$ 2.500.000,00 o valor de alçada para a interposição de recurso de ofício em hipóteses que tais, conforme abaixo: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). De outra parte, de acordo com o Enunciado nº 103 da súmula da jurisprudência deste Tribunal, para fins de conhecimento de recurso de ofício, deve-se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação pela segunda instância administrativa: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Desse modo, conforme se pode verificar dos autos, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e multa, é inferior ao estabelecido no artigo 1º, da Portaria MF nº 63/2017, impondo-se o não conhecimento do recurso de ofício. Conclusão Face ao exposto, voto por não conhecer o recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.902187/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 87 /2 00 6- 63 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902187/2006-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902187/2006-63 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902187/2006-63 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902187/2006-63 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902187/2006-63 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8215333 #
Numero do processo: 13954.720008/2016-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.721072/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-29T12:55:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-29T12:55:15Z; Last-Modified: 2020-04-29T12:55:15Z; dcterms:modified: 2020-04-29T12:55:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-29T12:55:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-29T12:55:15Z; meta:save-date: 2020-04-29T12:55:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-29T12:55:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-29T12:55:15Z; created: 2020-04-29T12:55:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-29T12:55:15Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-29T12:55:15Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13954.720008/2016-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.227 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente J P DE LUCENA ORDENHADEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.721072/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 4. 72 00 08 /2 01 6- 34 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720008/2016-34 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.221, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - recebimento do recurso em seu efeito suspensivo. - decadência da exigência. - entrega espontânea em atraso das GFIPs, antes de qualquer procedimento da Receita Federal do Brasil. - caráter arrecadatório e confiscatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua exigência. - ausência de intimação prévia ou de fiscalização orientadora. - redução prevista no artigo 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.221, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720008/2016-34 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário, assinale-se que a apresentação de recurso tempestivo acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do Código Tributário Nacional) e permite a emissão de certidão negativa de tributos federais, se não houver outras pendências. No tocante à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720008/2016-34 Estando a exigência amparada em legislação em vigor, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. A autuação indica a ocorrência de fatos geradores. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo. A comprovação dos recolhimentos previdenciários também não a socorre, visto que a autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, prevendo a não aplicação do dispositivo ao processo administrativo fiscal relativo a tributos em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720008/2016-34 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.720746/2015-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13840.720743/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13840.720743/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 07 46 /2 01 5- 88 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720746/2015-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.215, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade do auto de infração pela cobrança de multa controversa. - prescrição da exigência. - ausência de intimação prévia. - entrega espontânea das GFIPs, com recolhimento do tributo devido. - ausência de publicidade e de orientação acerca da legislação correlata. - caráter confiscatório da multa. - aplicação da Lei Complementar nº 123, de 2006. - violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. - existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. - alteração dos valores exigidos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.215, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720746/2015-88 Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF n° 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720746/2015-88 Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Os valores lançados estão em perfeita consonância com os dispositivos indicados, exigindo-se o valor mínimo de R$500,00 no caso de existência de fato gerador. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720746/2015-88 Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, prevendo a não aplicação do dispositivo ao processo administrativo fiscal relativo a tributos em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.722921/2015-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 29 21 /2 01 5- 65 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722921/2015-65 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722921/2015-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722921/2015-65 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722921/2015-65 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722921/2015-65 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722921/2015-65 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722921/2015-65 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12709.000646/2001-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/03/2001 Multa por Infração ao Controle Administrativo das Importações. Equívoco quando da Indicação do código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul. Implicações. Demonstrado que o erro na indicação do código NCM interferiu no tratamento administrativo dispensado à mercadoria, cabível é a aplicação de multa por falta de licença de importação. Outrossim, não cabe aplicar a excludente consignada no ADN Cosit nº 12, de 1997 nas hipóteses em que a mercadoria não restar correta e suficientemente descrita na Declaração de Importação. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.630
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/03/2001  Multa  por  Infração  ao  Controle  Administrativo  das  Importações.  Equívoco  quando da Indicação do código de classificação na Nomenclatura Comum do  Mercosul. Implicações.  Demonstrado  que  o  erro  na  indicação  do  código  NCM  interferiu  no  tratamento administrativo dispensado à mercadoria, cabível é a aplicação de  multa por falta de licença de importação.  Outrossim, não cabe aplicar a excludente consignada no ADN Cosit nº 12, de  1997 nas hipóteses em que a mercadoria não restar correta e suficientemente  descrita na Declaração de Importação.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez  López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 06 46 /2 00 1- 98 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  com  fulcro  no  artigo  32,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  em  face  ao  acórdão  de  n.º  302­38.912,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  sob  fundamento  de  que  a  descrição  incorreta do produto importado sujeita o importador à multa prevista no artigo 526, inciso II,  do  RA/85,  a  qual  foi  disciplinada  pelo  Ato  Declaratório  (Normativo)  nº  12/97,  conforme  ementa a seguir:  “MULTA  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  DESCRIÇÃO  INEXATA  E  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRADA  DAS  MERCADORIAS  IMPORTADAS.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  NO  CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO.  A retificação da Declaração de Importação não tem o condão de  deslocar o momento do fato gerador do imposto. Por isso, o fato  de  ser  possível  a  retificação  da  Declaração  de  Importação  no  curso do despacho aduaneiro, para alterar a classificação fiscal  das  mercadorias,  e  permitir  o  pagamento  das  diferenças  de  impostos, não possibilita a retificação da Licença de Importação  originária, materializada no momento do registro da Declaração  de Importação originária, ocasião em que efetivamente ocorreu  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação  das  mercadorias  importadas,  e  que  vem  de  serem  em  momento  posterior  reclassificadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Inconformado  com  a  decisão  de  aludido  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  aduzindo,  em  síntese,  que  acórdãos  paradigmas  teriam  manifestado  entendimento  de  que  o  fato  de  a  descrição  da  mercadoria,  na  declaração  de  importação,  ser  feita  de  maneira  errônea,  não  acarreta  em  uma  importação  sem  guia  de  importação,  sendo,  portanto,  incabível  a  penalidade  prevista  no  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento Aduaneiro.  Em  despacho  de  fls.  327/329,  a  ilustre  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, admitiu o Recurso Especial do Contribuinte.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contra­razões às fls.  332/343, requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12709.000646/2001­98  Acórdão n.º 9303­001.630  CSRF­T3  Fl. 346          3   Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  eis  que  tempestivo e, a meu ver, encontram­se reunidas todas as condições de admissibilidade previstas  no artigo 7º, inciso II1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente  à  época  da  interposição  do  Recurso  Especial,  qual  seja,  o  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  147/2007.  O Recorrente, a meu ver, demonstra o cabimento do recurso, ao comprovar a  divergência entre a decisão recorrida com a de outros julgados, caracterizada pela questão de  saber se a descrição inexata ou insuficiente da mercadoria na Licença de Importação, enseja ou  não a aplicação da multa ao controle administrativo prevista no artigo 526, II, do RA, aprovado  pelo Decreto 91.030/85.  O ora Recorrente descreveu, nas declarações de  importação, as mercadorias  importadas  como  sendo  “outras  máquinas  e  aparelhos  mecânicos  com  função  própria”,  classificadas sob código NCM 8479.89.99.  Quando  submetidas  à  análise,  constatou­se  que  as  mercadorias  importadas  divergiam  daquelas  que  haviam  sido  declaradas  em  referidas  declarações  de  importação,  eis  que  tratavam­se  de  (i)  “máquina  de medição  tridimensional”,  classificada  sob  código NCM  9031.80.20; (ii) “obras metálicas (de ferro/aço), constituídas de mesa, pernas e torres metálicas,  providas  de  garras  para  a  fixação  de  peças  a  serem  montadas  na  linha  de  produção”,  classificadas sob código NCM 7326.90.00, o qual se refere a “outras obras de ferro ou aço” e  (iii)  “obras  metálicas,  formadas  por  uma  estrutura  tubular  soldada  com  apoios  de  nylon”,  classificadas sob código NCM 7326.90.00.  Devido a aludidos equívocos, a fiscalização entendeu por aplicar a multa do  artigo 526, II, do RA, segundo o qual:   “Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das  importações,  sujeitas  ás  seguintes  penas  (Decreto­lei  n°  37/66,  art. 169, alterado pela Lei n° 6.562/78, art. 2°):  (...);  II ­ Importar mercadorias do exterior sem guia de importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambias:  multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.”   Ora, os elementos colacionados aos autos denotam que não se configura no  caso,  o  fato  imponível  descrito  na  norma  (importar  mercadoria  do  exterior  sem  guia  de                                                              1 Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  (...)  II ­ decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  importação  ou  documento  equivalente),  mas  sim  o  caso  de  importação  realizada  através  de  declaração inexata da mercadoria.  Desse  modo,  forçoso  concluir,  diante  do  texto  do  dispositivo  legal  acima  destacado, que o fato infrator não se subsume à hipótese prevista em aludido dispositivo.  E é inegável, pelo princípio da tipicidade fechada que rege o lançamento, que  o fato imponível da penalidade tem de se identificar perfeitamente a descrição estabelecida na  hipótese abstrata prevista na norma.   Ante o  exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte  para  dar­lhe  provimento,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente cancelamento da multa prevista no artigo 526, II, do RA.  É como voto.    Nanci Gama    Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Peço  licença  à  i.  relatora,  mas  entendo  que  o  recurso  especial  do  sujeito  passivo  não  merece  provimento.  A  meu  ver,  o  erro  de  classificação,  em  determinadas  hipóteses, como se verifica no caso do presente recurso, subsume­se à conduta abstratamente  prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro de 1985, assim redigido:  Art.  526.  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  sujeitas às seguintes penas  (Decreto­lei No 37/66,  art. 169, alterado pela Lei Nº 6.562/78, art. 2º):  (...)  II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;  Antes  de  adentrar  da  discussão  do  litígio  propriamente  dito,  é  relevante  destacar que a Licença de Importação (LI), para efeito de aplicação do dispositivo sancionador,  insere­se  no  universo  dos  documentos  “de  efeito  equivalente”,  pois,  de  fato,  a  partir  da  implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex), a LI substituiu a Guia de  Importação.  Tal conclusão é fruto da simples leitura do artigo 6º, caput e parágrafo 1º do  Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 (original não destacado):  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12709.000646/2001­98  Acórdão n.º 9303­001.630  CSRF­T3  Fl. 347          5 2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados das operações de exportação ou de  importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação.   Aliás,  mesmo  que  o  Decreto  Presidencial,  não  o  dissesse  expressamente,  chegar­se­ia a essa mesma conclusão por meio da análise do atual regime de licenciamento de  importações,  regido pelo Acordo  sobre Procedimentos para o Licenciamento de  Importações  (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30,  de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Com  efeito,  após  a  introdução  do  Siscomex,  a  declaração  apresentada  para  fins  aduaneiros  é,  como  é  cediço,  a Declaração  de  Importação  e,  para  efeito  da  autorização  prévia, a cargo dos órgãos anuentes, a Licença de Importação.  Confira­se a Portaria Interministerial nº 291, de 12 de dezembro de 1996:  Art.  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  as  atividades  de  licenciamento, despacho aduaneiro e controle cambial, relativas  às operações de importação, serão exercidas pela Secretaria de  Comércio  Exterior  ­  SECEX,  do  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo  ­  MICT,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do Ministério  da  Fazenda  ­ MF,  e  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN,  em  suas  respectivas  áreas  de  competência, por intermédio do Sistema Integrado de Comércio  Exterior ­ SISCOMEX.  Outro  inovação  promovida  pelo  APLI,  igualmente  incorporada  a  partir  da  implantação  do  Siscomex,  é  o  regime  de  licenciamento  seletivo,  a  partir  do  qual,  o  Estado­ parte deixa de exigir a expedição de licença prévia para um número significativo de operações.  Confira­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo (original não destacado):  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  licenciamento  automático  de  importações  poderá  ser mantido  na  medida  em  que  as  circunstâncias  que  o  originaram  continuarem a existir e seus propósitos administrativos básicos  não possam ser alcançados de outra maneira.  Por  outro  lado,  ainda  mais  restritas  são  as  hipóteses  em  que  o  referido  licenciamento  ocorre  de maneira  não­automática,  onde  a  importação  pode  ser  autorizada  ou  não. Confira­se o Artigo 3 do mesmo APLI:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Feitas  tais  considerações,  cabe  esclarecer  em  que  dimensão  a  conduta  perpetrada (indicação equivocada da classificação fiscal) provocou a importação da mercadoria  ao desamparo de documento equivalente à Guia de Importação.  De  fato,  como  já  antecipado,  após  a  implantação  do  Siscomex,  o  controle  administrativo das  importações passou a  ser  exercido de maneira  seletiva:  de  acordo  com as  informações  prestadas  pelo  importador,  o  sistema  Indicaria  se  a mercadoria  estaria  sujeita  a  licenciamento e qual modalidade deve ser empregada.   Nessa sistemática, o principal elemento que identifica se a mercadoria está ou  não sujeita a licenciamento não­automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que  devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Veja­se  o  que  ditava  o Comunicado Decex  nº  12,  de  06  de maio  de  1997,  vigente à época dos fatos:  2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.  2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem­se,  genericamente,  a  Capítulo,  posição  ou  subposição  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  deverá  ser  observado  o  tratamento  administrativo  específico  por  item  tarifário  consignado na  tabela  "Tratamento Administrativo"  do  Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX, aplicável  ao produto objeto do licenciamento.(grifei)  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12709.000646/2001­98  Acórdão n.º 9303­001.630  CSRF­T3  Fl. 348          7 Desta feita, se ficar demonstrado erro na indicação da classificação tarifária e  o  item  tarifário  apontado  como  correto  estiver  sujeito  a  controle  administrativo  não  previsto  para a classificação original (v.g. o código tarifário indicado pelo sujeito passivo estava sujeito  a LI automática e o corrigido, a não­automática), forçosamente, mercadoria não passou pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada de documento equivalente à Guia de Importação.  Cabe aqui registrar que, no presente litígio, restou configurada exatamente a  hipótese descrita nesse exemplo. Confira­se trecho do relatório que antecede o voto­condutor  do acórdão recorrido:  Da  análise  das  informações  apresentadas  no  Laudo  Técnico  resultou a seguinte classificação tarifaria:  Item  01  —  dispositivo  cav  31  —  máquina  de  medição  tridimensional,  importado  da  França  como  tal,  conforme  documento de importação da Aduana de Córdoba — Argentina,  que se classifica na TEC sob o código NCM 9031.80.10;  Itens 02 a 13— dispositivos cav 11, cc 51,  tr 45,  tr 31, car 21,  car  22,  cc  52,  p  51,  p  52­61,  p  05,  p  10  e  p  20  ­  são  obras  metálicas  (de  ferro/aço),  constituídas  de mesa,  pernas  e  torres  metálicas,  providas  de  garras  para  fixação  de  peças  a  serem  montadas na linha de produção, que se classificam na TEC sob o  código 7326.90.00 — outras obras de ferro ou aço — que exigem  Licenciamento não Automático;  Itens 14 a 16— dispositivos p 40 plc, p 40 e p 50 — são obras  metálica  formadas  por  uma  estrutura  tubular  soldada  com  apoios de nylon, que se classificam na TEC sob o código NCM  7326.90.00  —  outras  obras  de  ferro  ou  aço  —  que  exigem  Licenciamento não Automático.  Ou  seja,  o  que  se  puniu  no  presente  litígio  não  foi  a  descrição  inexata  da  mercadoria, mas a consequência de tal falha.   Cabe  esclarecer,  nessa  senda  que  a  exatidão  ou  não  da  descrição  é  fator  preponderante para a aplicação da excludente fixada pelo ADN Cosit nº 12, de 1997, que afasta  a  aplicação  da  penalidade  nas  hipóteses  em  que,  inobstante  o  prejuízo  ao  controle  administrativo, descreve­se a mercadoria com exatidão. Confira­se:  “...não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  Licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja  corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado...”(original não destacado)  Assim,  no  presente  processo,  além  de  restar  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  incorreu  em  erro  de  classificação  e  que  tal  erro  provocou  a  falta  de  licenciamento  (hipótese  caracterizadora  da  infração),  ficou  igualmente  patente  que  não  foi  cumprida  a  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  condição para a exclusão da penalidade, pois a descrição da mercadoria não permitiria a  sua  correta classificação.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial.    Henrique Pinheiro Torres                Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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8215281 #
Numero do processo: 13888.720501/2018-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção, o que se verificou por meio dos documentos juntados com o recurso voluntário. Aplicação da Súmula CARF 143.
Numero da decisão: 2001-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção, o que se verificou por meio dos documentos juntados com o recurso voluntário. Aplicação da Súmula CARF 143. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, com saldo de imposto a pagar (código 0211 – IRPF – Declaração de ajuste anual) de R$ 16.031,12, relativo ao ano-calendário 2013, em decorrência da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Em sede de impugnação (e-fls. 2, 9 a 34), a contribuinte, ora recorrente, esclareceu que o valor de R$ 16.031,12 diz respeito ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre os aluguéis recebidos da pessoa jurídica TW Espumas Ltda., e que foram lançados na declaração de ajuste anual do exercício em questão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 05 01 /2 01 8- 57 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.104 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720501/2018-57 Juntou documentos fornecidos pela administradora de imóveis, tidos por insuficientes pela Turma Julgadora da DRJ, razão da improcedência de sua impugnação, conforme o acórdão (e-fls. 91-100), abaixo reproduzido na parte pertinente: “Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Foi efetuada a glosa do valor de R$16.031,12 informado pelo contribuinte como imposto retido pela fonte pagadora TW Espumas Ltda, com o seguinte fundamento: "Não comprovou retenção do IR no valor declarado de R$16.031,12. Não há informação em DIRF nos Sistemas da Receita Federal que comprove a referida retenção" Afirma o interessado que não pode ser responsabilizado pela ausência de recolhimentos pela fonte pagadora. Alega que recebeu os rendimentos já descontados de tais parcelas e que não pode a fiscalização lhe atribuir qualquer responsabilidade, sendo que a única prova exigida é o comprovante de rendimentos em seu nome. A compensação, na declaração de ajuste anual, do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos declarados está prevista no art. 12, V, da Lei nº 9.250/95. Como regra geral, para que o contribuinte tenha direito a essa compensação, ele deve, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/1985, tão somente comprovar que houve a retenção do imposto sobre os rendimentos por ele declarados, não lhe sendo exigida a comprovação de seu efetivo recolhimento, uma vez que essa responsabilidade recai sobre a fonte pagadora. Com relação ao imposto de renda retido na fonte, veja-se o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 26/03/1999: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (...) Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, §1º). (...) Art. 842. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários, observado o disposto no parágrafo único do art. 722 (Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). (grifou-se) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.104 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720501/2018-57 Conforme legislação acima mencionada, constata-se que é permitido deduzir, do imposto apurado, o valor do imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, quando o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não cabendo ao contribuinte a prova do recolhimento destes valores. No caso dos autos foi anexado o Contrato de Locação Comercial do imóvel localizado na Av. Miguel de Cilio, 587 - Piracicaba - São Paulo (fls. 40 a 49), comprovante de rendimentos de aluguéis emitido pela Souza Participações Empreendimentos Serviços Ltda. (fl. 55), os demonstrativos de pagamentos dos aluguéis emitidos pela administradora do imóvel (imobiliária Souza) em fls. 57 a 67, bem como o contrato de Prestação de Serviços Administração de Imóveis firmado entre Antonio Ortiz e/ou e a referidaImobiliária (fls. 68 a 69). Todavia, não foi apresentado aos processo o comprovante dos rendimentos de aluguéis emitido pela fonte pagadora, ou seja, TW Espumas Ltda. Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que a locatária - TW Espumas Ltda não apresentou DIRF confirmando os rendimentos de aluguéis e o imposto retido na fonte respectivo. Cabe ressaltar que o comprovante dos rendimentos de aluguéis fornecido pela administradora do imóvel não supre a falta de apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora TW Espumas Ltda. Assim, não estando comprovado nos autos a efetiva retenção e/ou recolhimento do IRRF de R$16.031,12 e inexistindo confirmação desse valor em DIRF /2013, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, no sentido de manter a glosa do valor de R$ 16.031,12. Devidamente cientificada da decisão acima transcrita, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 106-150), ao qual acostou documentos consistentes em DARFs e comprovantes de pagamento do imposto de renda relativo aos aluguéis realizados pela empresa TW Espumas Ltda. Discorreu sobre a verdade material e requereu a juntada dos documentos, até então inexistentes, nessa fase do processo administrativo, com amparo nos arts. 2º, 29 e 28 da Lei nº 9.784/99 e no art. 16, § 4º, “b” do Decreto nº 70.235/72. Requereu a nulidade do acórdão da DRJ e a aceitação dos documentos acostados ao recurso voluntário, que seriam prova inconteste do recolhimento do tributo. Menciona a eventual necessidade de conversão do feito em diligência e requer sua intimação para sustentação oral. É o relatório. Voto Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.104 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720501/2018-57 Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a sua análise. Mérito Dispõe o art. 87, § 2º do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos ora debatidos: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (grifei) Conforme já mencionado no relatório, a contribuinte deduziu em DIRPF o valor líquido de R$ 16.031,12, a título de imposto retido na fonte, relativo ao recebimento de aluguéis pagos pela empresa TW Espumas Ltda. De fato, até a apresentação do presente recurso voluntário, não havia sido comprovada a retenção e o recolhimento do imposto devido, de modo que, quando de sua prolação, correta a decisão da DRJ. No entanto, por ocasião da interposição do presente recurso voluntário, a recorrente acostou aos autos os seguintes documentos (e-fls. 118 a 150): DARFs e os respectivos comprovantes de pagamento do imposto de renda, acrescidos de multa e juros, realizados em 26/02/2019 pela empresa TW Espumas Ltda., dos meses de fevereiro a dezembro de 2013. Destaco que nos DARFs juntados consta o código de receita 3208, que corresponde a aluguéis pagos a pessoa física. Assim, percebe-se que a retenção e o recolhimento do imposto de renda ainda não havia sido realizada pela empresa locatária TW Espumas Ltda., o que foi sanado em 26/02/2019. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.104 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720501/2018-57 Da DIRF da recorrente (e-fl. 55) se extraem os valores que deveriam ter sido retidos na fonte pela locatária TW Espumas Ltda.: Analisando os documentos acostados às e-fls. 118-150 constato a exata correspondência entre os valores indicados pela recorrente na sua DIRF e aqueles valores históricos indicados nos DARFs, aos quais foram acrescidos multa e juros. Assim, com razão a recorrente ao invocar fato superveniente que permite a juntada de documentos após a apresentação da impugnação, conforme previsto no art. 16, § 4º, “b” do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [Grifo nosso] Entendo, desse modo, que a documentação juntada é hábil e suficiente a comprovar o recolhimento do tributo, ainda que a destempo, o que foi corrigido pelo pagamento dos juros de mora. Nesse sentido, cito decisão deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo:12269.000121/2008-55 Turma:Terceira Turma Especial da Segunda Seção Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.104 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720501/2018-57 Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Feb 07 00:00:00 BRST 2012 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERADADE MATERIAL. APLICAÇÃO. 1. Na situação vertente, está claramente evidenciada a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A juntada de documentos posteriormente a impugnação, comprovando a quitação do devido não pode ser afastada, sob pena de malferimento do princípio da verdade material, princípio basilar do processo administrativo fiscal. O que está em jogo é a legalidade do lançamento. A cobrança do valor, se efetuada, caracterizará locupletamento indevido, situação terminantemente proibida no ordenamento jurídico pátrio. 2. De outra parte, não se pode perder de vista que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, a teor do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2803-001.292 Decisão:Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Eduardo de Oliveira. Nome do relator:AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Frise-se, ademais, que, inobstante a fonte pagadora não tenha emitido documento em nome da recorrente, conforme exigido pelo art. 87, § 2º do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), é possível fazer prova do recolhimento do tributo por outros meios, tal como no caso concreto, a teor do que prescreve a Súmula CARF 143: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. [Grifo nosso] A rejeição dos documentos juntados, que efetivamente comprovam o pagamento do tributo devido, importaria em enriquecimento ilícito pelo Fisco, o que, conforme amplamente consabido, é vedado no sistema jurídico brasileiro. Desta forma, deve ser afastada a glosa imposta pelo Fisco da compensação efetuada pela recorrente do IRRF, no valor de R$ R$ 16.031,12. Por fim, apenas a título de esclarecimento, cabe mencionar que se equivoca a recorrente ao pleitear a anulação do acórdão da DRJ. O que se impõe, no presente feito, é a reforma da decisão e não sua anulação. Do pedido de intimação para realização de sustentação oral Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.104 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720501/2018-57 Quanto ao ponto, destaco que inexiste previsão regimental de intimação para realização de sustentação oral. Publicada a pauta de julgamentos, o direito à realização de sustentação oral poderá ser exercido por meio de solicitação no sítio do CARF, onde consta formulário padrão para tanto. Com efeito, nos termos do art. 61-A, § 2º do RICARF, o requerimento de sustentação oral deverá ser apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, a teor do que se observa: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Destaco, ainda, que nos julgamento realizados por turmas extraordinárias, tal como no caso concreto, havendo pedido de sustentação oral, o processo será retirado de pauta, para que seja incluído em sessão não virtual, conforme se infere do § 4º do art. 61-A do RICARF: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Esse o esclarecimento que se fazia necessário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja afastada a glosa de R$ 16.031,12 pretendida pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.104 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720501/2018-57 Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.902306/2015-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13005.720775/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13005.720775/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.776, de 6 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face da acórdão, no qual o Colegiado a quo decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 06 /2 01 5- 99 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.783 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902306/2015-99 A decisão recorrida está assim ementada: SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior. O litígio decorreu de indeferimento de pedidos de restituição de CSLL que teria sido indevidamente recolhida em anos-calendário posteriores a 2008. O despacho decisório indicou-se que o contribuinte não se sujeita ao percentual favorecido incidente sobre a receita bruta de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, por não atender as normas da Avisa, em vista de não apresentar alvará sanitário vigente no período de apuração em seu nome e endereço cadastral. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade e o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. Cientificada, a Contribuinte interpôs recurso especial tempestivamente no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: Quanto à matéria arguida no recurso - pedido de restituição dos valores pagos a maior - diferença entre a alíquota de 32% e a de 8% - apresentou como paradigma o Acórdão nº 1401-002.275, que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2003 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar. Ao realizar o cotejo analítico entre decisão recorrida e paradigma, a contribuinte alega: Neste ponto é necessário que se tracem os paralelos existentes entre os dois acórdãos (paradigma e recorrido) para verificar a identidade das matérias tratadas e as interpretações divergentes. (i) a Recorrente do Acórdão Paradigma é uma sociedade empresária dedicada à realização de análises clínicas assim com a ora Recorrente. (ii) As duas Recorrentes prestam seus serviços dentro do estabelecimento hospitalar. No presente caso, a decisão recorrida entendeu que, apesar de prestar seus serviços dentro do estabelecimento hospitalar, a Recorrente deveria haver comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA, através da juntada de “alvará sanitário emitido pelos órgãos de vigilância sanitária, quer federal, estadual ou municipal”. No caso paradigmático, contudo, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, entendeu, contrariamente, uma vez que esta questão já foi ultrapassada pelo STJ, por meio da Resolução constante no Recurso Repetitivo n° 217 que “a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.783 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902306/2015-99 independe do local da prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar”. Ao se examinar as alegações trazidas no recurso especial e comparando-se o inteiro teor das duas decisões confrontadas, verifica-se que em ambos os casos o fundamento para indeferir o direito creditório foi a falta de documento, contemporânea aos fatos geradores, expedido pela vigilância sanitária. No paradigma, adotou-se o entendimento do STJ, proferido por meio de resolução no Recurso Repetitivo nº 217, para conferir o direito à restituição. Sob outro entendimento, no acórdão combatido decidiu-se pela manutenção da alíquota de 32%, em razão do disposto nas INs nºs 1.234/12 e 1.540/15 da RFB. Veja-se excerto do voto condutor do julgado recorrido: Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os serviços hospitalares são aqueles relacionados ás atividades desenvolvidas pelos hospitais e que tenham por finalidade a promoção da saúde da população. Posteriormente, a RFB publicou a IN n.1.234/12 que assim define os serviços hospitalares: “Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinados a atender à internação de pacientes humanos, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.” Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe: “Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR) A Resolução RDC n. 50 da Anvisa, dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3 trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos da Parte II Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50/12. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Assim, tendo sido dadas interpretações diferentes a respeito de situações fáticas semelhantes resta comprovada a divergência apontada no recurso. DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Aduz a Contribuinte em seu recurso especial que ao presente caso deveria ter sido aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-002.246 por força do art. 47, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Para além disso, aborda a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do Recurso Especial nº Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.783 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902306/2015-99 1.116.399/BA, na sistemática de recursos repetitivos, destacando tratar-se de laboratório que presta serviços dentro de um hospital e, por isso mesmo, não possui ele próprio, infraestrutura hospitalar, nem alvará sanitário que a comprove. Ressalta, ainda, que sua atividade não se assemelha a simples consultas médicas, motivo pelo qual faz jus às bases de cálculo reduzidas aqui pleiteadas. Pede, assim, que seu recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, declarando o direito da Recorrente à base de cálculo reduzida para CSLL, pois a natureza dos serviços que presta é, sem dúvida, hospitalar e atende integralmente as normas da ANVISA. Cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões na qual aborda as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aplicáveis à Contribuinte, inclusive reportando legislação estadual, e conclui: 16. Portanto, para ser considerado como de funcionamento regular, o contribuinte deve possuir Alvará de Saúde emitido por órgão da vigilância sanitária, quer federal, estadual ou municipal, nos termos dos art. 10, inciso III, da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, na redação dada pela Lei 9.695, de 1998, art. 43, c/c art. 41, da Lei Estadual n° 6.503, de 22 de dezembro de 1972, e da Portaria n° 13, de 6 de fevereiro de 2012, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do RS. 17. Essa matéria já foi, inclusive, objeto de análise pela Coordenação- Geral de Tributação – Cosit, na Solução de Divergência nº 11, de 28 de agosto de 2012, verbis (grifei): 20. Diante do exposto, soluciona-se a divergência concluindo que, a partir de 1º de janeiro de 2009, poderiam ser aplicados os percentuais de 8% (oito por cento) e de 12%, (doze por cento), respectivamente, para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação à prestação de serviços médicos de ultra-sonografia, bem como para a atividade de ecocardiograma, tendo em vista estarem a primeira compreendida na atividade 4.2 - Imagenologia, e a segunda compreendida na atividade 4.3 – Métodos Gráficos, da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa, observando-se, entretanto, o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, caso as pessoas jurídicas desenvolvam outras atividades não compreendidas nos arts. 30 e 31 da IN RFB nº 1.234, de 2012. 20.1 O exercício de uma ou mais das atividades listadas nas alíneas “a” a “g” da subatividade 4.2.5, pertencente a atividade 4.2 – Imagenologia, da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa, permite a pessoa jurídica usufruir do benefício fiscal de que trata o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” e do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração introduzida pelo art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 20.2 Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido, dentre outras, que os serviços devem ser prestados em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Observa, ainda, que o Alvará de Saúde apresentado não pode ser aceito por ter sido emitido em 04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, até porque a legislação estadual limita ao ano civil a validade de tais alvarás. Requer, assim, que seja improvido o recurso especial. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.783 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902306/2015-99 Os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, mas com sua saída deste Colegiado promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira ADRIANA GOMES RÊGO, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.776, de 6 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Como relatado, foi negado reconhecimento ao direito creditório afirmado pela Contribuinte, referente à CSLL paga a maior em anos-calendário posteriores a 2008, por esta não possuir alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária nos períodos em questão. Para maior clareza, transcreve-se a conclusão da fundamentação do despacho decisório: 22 O artigo 20, combinado com o artigo 15, § 1º, III, “a”, ambos da Lei 9.249/95, que fixa alíquota favorecida para a tributação de diversos serviços, ou seja, benefício fiscal, é norma de isenção parcial, não comportando interpretação analógica ou extensiva, nos termos do art. 111, II, do CTN, que impõe ao intérprete obediência à literalidade da lei isentiva. Assim, vejamos se o interessado se enquadra nos requisitos legais para usufruir de tal benefício nos períodos de apuração em questão. 23 Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões em vista da literal disposição legislativa. 24 Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária, analisando-se o contrato social e alterações, vemos que a o contribuinte consta como sociedade empresária desde a sua constituição. 25 Já quanto ao requisito de cumprir as normas da Anvisa, o interessado não demonstrou tal cumprimento para o trimestre em questão. 26 Da manifestação e documentos apresentados pelo contribuinte verifica-se que o mesmo não atende aos requisitos estipulados na legislação para fruição da alíquota favorecida de 12% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da contribuição eis que, inobstante estar constituído na forma de sociedade empresária, não atende as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA pois não possuía, nos períodos de apuração em questão nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária em seu nome e para seu endereço, quer federal, estadual ou municipal, conforme afirma. 27 Note-se que o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de fl. 324, emitido pela Secretaria da Fazenda do Município de Santa Cruz do Sul para o ano de 2016, não alberga ou substitui o alvará sanitário de que trata o art. 10, inciso III, da Lei 6.437/77, na redação dada pela Lei 9.695/98, no art. 43, c/c art. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.783 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902306/2015-99 41, da Lei Estadual 6.503/72, e na Portaria 13/2012, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do RS, anteriormente citadas, para o aqui interessado. 28 É de se ressaltar, ainda, que somente por declaração de inconstitucionalidade da alínea “a” do inciso III do § 1° do artigo 15 da Lei 9.249/95, na redação dada pela Lei 11.727/2008, é que se poderia afastar a exigência de atendimento as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – diga-se o Alvará Sanitário – para que o interessado possa usufruir do percentual reduzido incidente sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do imposto. Pensar de outra forma equivaleria a tornar letra morta o dispositivo legal supracitado. E a legislação sanitária citada anteriormente é clara em definir que tal atendimento se dá pela concessão de alvará sanitário, ainda que pelas Secretarias Municipais ou Estaduais de Saúde. 29 E mais, a concessão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pelas Secretarias de Fazenda municipais, com valor tão somente para o endereço e atividade para que foi emitido, não está condicionada a que o interessado possua alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária, municipal, estadual ou federal, mesmo naqueles municípios em que as ações de licenciamento e fiscalização de estabelecimentos assistenciais de saúde e estabelecimentos de interesse à saúde estejam sob sua responsabilidade. 30 Assim, o interessado não faz jus ao percentual favorecido de presunção de lucro (12%), acima citada, incidindo, sim, o percentual de 32% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo presumida da CSLL para os trimestres de 2011 a 2014, restando configurados como constante nas DIPJ e DCTF originalmente apresentadas para os anos-calendário de 2011, 2012 e 2013 e como constante na ECF originalmente apresentada para 2014. 31 Logo, os pedidos de restituição hão que ser indeferidos por inexistência de pagamentos indevidos de CSLL nos trimestres em questão eis que o contribuinte não se sujeita ao percentual favorecido incidente sobre a receita bruta de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, por não atender as normas da Anvisa, em vista de não apresentar alvará sanitário vigente nos períodos de apuração em seu nome e endereço cadastral. (destaques do original) O acórdão recorrido manteve este entendimento, negando provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. O julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando o decidido no Acórdão nº 1201- 002.174, proferido no processo administrativo nº 13005.720774/2016-28. Referido julgamento já foi apreciado, em sede de recurso especial, nesta 1ª Turma, quando se negou conhecimento ao recurso desta mesma Contribuinte, conforme voto condutor do Acórdão nº 9101-004.365, reproduzido no Acórdão nº 9101-004.366: Trata-se de recurso especial no qual se discute o coeficiente de determinação do lucro presumido aplicável em face da interpretação que se deve conferida à expressão “serviços hospitalares” posta no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Os presentes autos tratam de ano(s)-calendário(s) posterior(es) a 2008, razão pela qual a redação vigente é a dada Lei nº 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1º/01/2009, com o seguinte teor: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.783 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902306/2015-99 I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); ................................................................................................................. Foi precisamente o descumprimento do requisito relativo ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa que fundamentou a negativa do recurso voluntário pela decisão recorrida. Por sua vez, no recurso especial, a Contribuinte, para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, apresentou como paradigma caso que trata de autuação fiscal de ano-calendário anterior à 2009. E, precisamente por tratar de ano-calendário anterior à 2009, a decisão paradigma adotou como razão de decidir entendimento proferido pelo STJ, em resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, que entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar (...), vinculante aos Conselheiros do CARF (RICARF, Anexo II, art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b”). Ocorre que a resolução ampara-se no julgamento do REsp nº 1.116.399 – BA (sede de recurso repetitivo, artigo 543-C do antigo CPC -Lei nº 5.869, de 1973) e do REsp nº 962.667 – RS (que adota o REsp nº 1.116.399 – BA como razão para decidir). E no voto do REsp nº 1.116.399 – BA, o relator esclarece que a legislação objeto de análise refere-se ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com redação anterior à vigência da Lei 11.727, de 2008: Quanto ao mais, nos termos relatados, a controvérsia dos autos reside na discussão a respeito da forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, preconizada pelo artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", com redação anterior à vigência da Lei 11.727/2008, combinado com o artigo 20 da mesma lei. Como se pode observar, o paradigma trata de ano-calendário anterior a 2009, com redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, anterior à redação dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008. Nesse contexto, aplicou entendimento do resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217. Por outro lado, nos presentes autos, a decisão recorrida trata da redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008 (com efeitos a partir do ano-calendário de Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.783 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902306/2015-99 2009), vez que o fato gerador é posterior a 2008. Precisamente por isso, não aplicou o entendimento do REsp nº 1.116.399 – BA. No paradigma, o Colegiado estava vinculado ao entendimento proferido pelo STJ (resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217), adstrito a fatos geradores anteriores a 2009. No recorrido, o Colegiado apreciou fato gerador posterior a 2008, já com a vigência da alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008, ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, que dentre as modificações trouxe precisamente a exigência do atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, situação que não foi tratada pelo STJ nos precedentes da resolução constante no Fl. 541 DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.720774/2016-28 Recurso Repetitivo nº 217 adotada pelo paradigma como razão de decidir. Resta evidente, portanto, a dessemelhança jurídica da norma tratada entre o acórdão recorrido e o paradigma. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Também aqui, o paradigma indicado (Acórdão nº 1401-002.275), apreciou direito creditório apurado no ano-calendário 2003, sem exteriorizar qualquer manifestação acerca dos requisitos para definição de serviços hospitalares pela Lei nº 11.727, de 2008: No presente processo, deve-se avaliar se a atividade exercida pela empresa se enquadra no conceito de atividades hospitalares, para que possa tributar o IRPJ e a CSLL se servindo da base de presunção de tais atividades. Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores, aplicada às empresas que exercem atividades hospitalares (Lei nº 9.249/1995): [...] Como se pode ver, a redação contemporânea à realização dos fatos geradores permitia que os serviços hospitalares poderiam se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É de se notar, também, que não havia nenhuma outra condição para tal enquadramento. Em resposta à consulta formulada por meio do processo administrativo nº 10805.000720/2004-03, a Receita Federal estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse se enquadrar nas atividades de serviços hospitalares. Veja as conclusões da Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT/Nº 273, de 15 de agosto de 2006 (e-fls. 46 a 53): (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta) 19. Diante do exposto e com base nos atos legais citados, soluciona-se presente consulta informando à consulente o seguinte: 19.1. à prestação de serviços hospitalares aplicam-se os percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta para fins de determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido, respectivamente; 19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário ou sociedade empresaria que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; (destaquei) Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.783 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902306/2015-99 19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a pessoa jurídica, prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido aplicar-se-á o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. (destaquei) (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta) Como visto, para que a empresa pudesse ter o direito ao enquadramento nas alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por licença sanitária estadual ou municipal. Independentemente das atividades exercidas pela recorrente, vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada licença nº 0208/2003 remete aos idos de 2003 (10/06/2003), período posterior ao crédito aqui solicitado. Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta, não haveria como atestar que, no período objeto dos créditos solicitados, a recorrente se enquadrava nas condições estabelecidas pela Receita Federal. Não obstante o entendimento exarado pela Receita Federal, todavia, não posso compartilhar com tal decisão. O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1 Dentre forma, os serviços de diagnóstico, tratamento, internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles, enquadram-se como serviços hospitalares nos termos do art. 15, III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995. Como a alegação da Receita Federal e da DRJ para o indeferimento do crédito pleiteado pela empresa pautou-se na falta de apresentação de licença sanitária contemporânea aos fatos geradores e, uma vez vencida tal proposição pelo STJ, concluo que a referida empresa se enquadra no conceito de serviços hospitalares, podendo usufruir das alíquotas de presunção de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento), para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho dar provimento ao recurso voluntário. Como visto, a falta de apresentação de licença sanitária contemporânea aos fatos geradores foi afastada em observância à decisão do Superior Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.783 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902306/2015-99 Tribunal de Justiça que interpretou a Lei nº 9.249, de 1995, antes da alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008. A evidenciar a limitação temporal da referida interpretação, esta 1ª Turma aprovou a Súmula CARF nº 142, que assim estabelece: Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Acórdãos Precedentes: 1401-003.024, 1302-002.979, 9101-003.334, 1402-002.173 e 9101-001.559. Observe-se, por oportuno, que a Contribuinte pretende ver aplicado a este caso o decidido no Acórdão nº 1401-002.246, por força do art. 47, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Referido acórdão teve sua decisão aplicada no paradigma por ela indicado para caracterização da divergência (Acórdão nº 1401-002.275). Não observa, porém, que citada disposição regimental se reporta, apenas, aos casos que, em virtude da semelhança dos litígios neles instaurados, são reunidos em um mesmo lote para receber a mesma decisão do processo selecionado como paradigma daquela discussão. Em verdade, o presente processo integrava lote decidido sob a orientação do julgado proferido no paradigma nº 1201-002.174, e assim poderia ser apreciado nesta 1ª Turma nesse mesmo lote, aplicando-lhe o que decido no Acórdão nº 9101-004.365. De toda a sorte, resta demonstrado ser essencial, para caracterização do dissídio jurisprudencial, que os acórdãos comparados exteriorizem interpretação no mesmo contexto legislativo. Não sendo este o caso, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.783 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902306/2015-99 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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