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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627399 #
Numero do processo: 13502.000133/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONIO e ADELHA DIAS PRESIDENT PAU O - : -TO • RTEZ RELATO FORMALIZADO EM: I 1 er.' 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 RESOLUÇÃO N°. :101-02.493 Recurso n°. : 126.657 Recorrente : EDN — ESTIRENO DO NORDESTE S/A RELATÓRIO EDN ESTIRENO DO NORDESTE S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 62/73, da Decisão n° 425, de 22/03/2001, prolatada pelo Sr. Delegado da DRJ em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 02), a seguinte irregularidade fiscal: Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos. Enquadramento Legal: Lei n° 8.200/91, art. 3° inciso II. Artigos 195, inciso II, 419 e 426, § 3° do RIR194. Lei ri c: 9.065/95, artigos 4° e 6°. Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se, nos termos da impugnação de fls. 15/26. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, cujo aresto encontra-se assim ementado: IRPJ Ano-calendário: 1995 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do lucro inflacionário diferido só nasce no momento de sua realização, sendo essa a data inicial para a contagem do prazo decadencial. PEDIDO DE PERÍCIA. Desconsideram-se as solicitações de perícia que não atendem aos requisitos previstos na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERROS DE FAT COMPROVAÇÃO. 2 PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 RESOLUÇÃO N°. :101-02.493 Os erros ou inexatidões contidos na declaração de rendimentos devem ser perfeitamente demonstrados e comprovados com documentação idônea. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, o qual foi apreciado em sessão de 17/10/2001, Acórdão n° 101-93.652, onde foi acolhida a preliminar de decadência. Dessa decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° CSRF/01-04.480, de 14 de abril de 2003, e determinou o retomo dos autos a este Colegiado para apreciar o mérito. Tendo a matéria retomado à pauta de julgamento em 15 de outubro de 2003, o ilustre Conselheiro Relator Celso Alves Feitosa, não mais pertencente a este Colegiado, assim expôs sua manifestação: No mérito, o argumento básico da recorrente é o de que a declaração de IRPJ estaria errada porque nela teria sido informada, equivocadamente, a existência de saldo credor da diferença IPC/BTNF, quando o correto seria a existência de saldo devedor. E, por um lapso, não teria sido efetuada a devida retificação da declaração. Afirma ainda, que tanto é verdadeira a situação, que apurou saldo devedor na "diferença IPC/BTNF", que deduziu 25% em 1993 e 15% de 1994 a 1998, o que ainda, segundo a recorrente, consta de suas declarações de IRPJ dos respectivos períodos-base. Importante se toma salientar as distintas naturezas de ambos os saldos: se credor, significa obrigatoriedade de adição ao lucro liquido via LALUR, se devedor, resulta na admissibilidade de exclusão, também via LALUR. Toda a linha de argumentação da interessada está no sentido de demonstrar que, diferentemente do que declarou ao Fisco, apurou saldo devedor em sua conta de correção monetária pela diferença IPC/BTNF em 1991. Para comprovar sua tese, afirma a recorrente que, em 1991, tinha os seguintes valores e grupos de contas, relativamente à correção em discussão: Grupo de Contas Saldo devedor de Saldo credor de correção correção Imobilizado 11.569.813.087,43 3 PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 RESOLUÇÃO N°. :101-02.493 Ativo Diferido 161.483.337,11 Investimentos 10.971.468.546,15 Património Líquido 23.697.412.316,95 TOTAIS 23.697.412.316,95 22.702.764.970,69 Diferença (saldo devedor) 994.647.346,26 Junta planilhas que mostram esses valores (docs. 05/08, fls. 108/111). Anexa declaração firmada por seu contador, confirmando expressamente a apuração do mencionado saldo devedor (doc. 9, fls. 112). Junta relatório de auditoria (doc. 10, págs. 113/134), onde o valor (994.647.346,26) aparece à página 20 (fls. 133). Alega ainda, que, mesmo que fosse procedente a exigência, teria apresentado prejuízos fiscais compensáveis (conforme Declaração de fls. 135/140 — doc. 11 e LALUR de fls. 141/164 — doc. 12). Afirma também que, desse modo, se procedente a pretensão, a referida adição não implicaria saldo a recolher de IRPJ, mas apenas redução do valor dos prejuízos fiscais a compensar. Demonstra isso às fls. 165 (doc. 13). Anexa, ainda, cópia da Parte B do LALUR (doc. 14, fls. 166/169), que mostra o controle do prejuízo a compensar. Ocorre, todavia, que a recorrente não apresenta dois documentos de fundamental importância para comprovar a sua tese de que inexistiria saldo credor (e sim, saldo devedor) da conta correção IPC/BTNF: 1) o livro Diário com a composição do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido em 31/12/1990, comprovando ser o segundo maior que o primeiro, o que confirmaria inclusive os valores supramencionados; 2) o LALUR (e/ou as declarações IRPJ) indicando as deduções dos saldos devedores que alega ter feito nos períodos-base de 1993 a 1998. Desse modo, considerando que há nos autos os documentos que comprovam apenas parcialmente as alegações da recorrente, mas que, de todo modo, conduzem à ilação de que sua tese por ser adequada, é conveniente determinar diligência para que os dados apresentados pela interessada (constantes do quadro supra), sejam confirmados em sua escrituração contábil (livro Diário) e fiscal (LALUR). Diante disso, a Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, Resolução n° 101-02.416, de 15110/2003 (fls. 263/267), para que a fiscalização prestasse informações aos seguintes quesitos: 10) 4 PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 RESOLUÇÃO N°. :101-02.493 1) qual era o valor das contas sujeitas à correção monetária pela diferença IPC/BTNF da recorrente em 31/1211990? 2) havia contas controladas na Parte "B" do LALUR em 31/12/1990, que ficaram sujeitas à correção monetária pela diferença IPC/BTNF? 3) caso a resposta à questão "2" seja afirmativa, qual o valor dessas contas? 4) de acordo com o livro Diário e o LALUR da recorrente, pode-se afirmar que a correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 resultou em saldo devedor ou credor? 5) as declarações IRPJ da recorrente dos períodos-base de 1993 a 1998 mostram a dedução de saldo devedor da correção pela diferença IPC/BTNF? 6) o LALUR da recorrente confirma a existência de prejuízos fiscais a compensar em montante que absorveria a adição exigida nos autos? A Diligência Fiscal foi realizada pelo AFRF Ney Barroso Silva, da DRF em Camaçari — BA, tendo sido juntados aos autos os documentos de fls. 273 a 465, e o Relatório Fiscal de fls. 465/469, o qual a contribuinte teve ciência via postal, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 470, não se manifestando a respeito. É o Relatório. go (9 r 5 PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 RESOLUÇÃO N°. :101-02.493 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ • Relator Como visto do relatório, trata-se de retorno de diligência, decorrente da decisão proferida por este Colegiado em 15/10/2003, nos termos da Resolução n° 101-02.416 (fls. 263/267). Naquela oportunidade, o ilustre Relator, Celso Alves Feitosa, manifestou-se no sentido de que existiam dúvidas no processo sobre a matéria em apreço, diante disso, entendeu a Câmara baixar os autos para que a fiscalização efetuasse diligência no sentido de esclarecer os seguintes itens: a) qual era o valor das contas sujeitas à correção monetária pela diferença IPC/BTNF da recorrente em 31/12/1990? b) havia contas controladas na Parte "B" do LALUR em 31/12/1990, que ficaram sujeitas à correção monetária pela diferença IPC/BTNF? c) caso a resposta à questão "b" seja afirmativa, qual o valor dessas contas? d) de acordo com o livro Diário e o LALUR da recorrente, pode-se afirmar que a correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 resultou em saldo devedor ou credor? e) as declarações IRPJ da recorrente dos períodos-base de 1993 a 1998 mostram a dedução de saldo devedor da correção pela diferença IPC/BTNF? f) o LALUR da recorrente confirma a existência de prejuízos fiscais a compensar em montante que absorveria a adição exigida nos autos? Às fls. 465/469, o Relatório Fiscal lavrado pela autoridade diligenciante, onde relata o seguinte: O contribuinte intimado em 13/01/2005, a apresentar livros e documentos relativos a contabilização e apuração do saldo da diferença de correção monetária IPC/90. Foram solicitadas prorrogações de prazo e a documentação exigida foi entregue no dia 25/0212005. 6 PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 RESOLUÇÃO N°. :101-02.493 Dos elementos apresentados pelo contribuinte consta demonstrativo da correção monetária complementar indicando saldo devedor no valor de Cr$ 994.647.346,29, também escriturado no LALUR, cópias às fls. 378. Verifica-se na apuração do lucro real nos anos-calendário 1993 a 1998, exclusões relativas ao saldo devedor informado, todas essas exclusões constam escrituradas no LALUR apresentado, cópias às fls. 363 a 377, além de estarem consignadas nas declarações de rendimentos dos anos citados. No período-base 1990 a correção monetária do balanço tem natureza credora. Logo, a diferença IPC/BTNF deveria ser credora também. Confirma este entendimento o fato de o Ativo Permanente ser maior que o Património Líquido no período- base da correção. Diante de tal inconsistência tivemos que verificar os lançamentos relativos à diferença IPC/BTNF escriturados no livro Diário de 1991. Tal verificação é demonstrada através de papel de trabalho "Lançamentos Contábeis — Diferença IPC/BTNF" anexo a este relatório e parte integrante e indissociável deste. Todos os valores relativos à diferença IPC/BTNF das contas sujeitas à correção monetária complementar foram confirmadas nos livros Diário do contribuinte, com exceção da conta lucros acumulados, tendo o contribuinte sido intimado em 23/03/2005, a prestar esclarecimentos em relação à correção desta conta e outros questionamentos. Tendo em vista resposta do contribuinte em 25/04/2005, ratificada em 28/04/2005, o mesmo insiste em afirmar saldo devedor como resultado da correção monetária complementar. Contudo, diante das informações prestadas e da previsão legal de correção do saldo das contas do PL, não foi possível identificar o lançamento no livro Diário relativo a correção complementar do saldo da conta lucros acumulados do encerramento do período-base sujeito a correção complementar, agravando-se pela falta de apresentação dos livros Razão. Concluindo, não localizado (se realmente foi contabilizado) a correção IPC/BTNF da conta lucros acumulados e não demonstrado de forma satisfatória pelo contribuinte tal valor (o contribuinte deveria ter informado: a correção do saldo final da conta lucros acumulados relativo a diferença IPC/BTNF consta escriturado na folha de n° xx do livro Diário n° yy — por exemplo) apura-se saldo credor da diferença IPC/BTNF no valor de Cr$ 1.811.165.538,49, demonstrado no papel de trabalho citado no item 4. Observe-se que os valores utilizados nessa apuração são os lançamentos identificados nos livros Diário. Apurado o resultado da correção complementar, verifica-se que o contribuinte possuía prejuízos fiscais compensáveis à época da infração, conforme cópias do LALUR às fls. 380 a 383 e extrato do SAPLI no processo. Quanto a parcela referente ao lucro inflacionário a realizar em 1989, apesar de não escriturada na parte B do LALUR apresentado, observa-se a realização integral no exercíci 7 PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 RESOLUÇÃO N°. :101-02.493 seguinte, portanto, a diferença IPC/BTNF importa em Cr$ 64.915.945,00, conforme informação do SAPLI, às fls. 09 deste. DEMONSTRATIVO DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF — Valores em Cr$ INVEST MENTOS D C DIÁRIO N°/FL CONTA DESCRIÇAO CM 2207.725.167,15 142/466 EQUIV 220.401.119,74 523.533.033,46 144127 131.090-9 EDN- POLIST. DO 2.428.126.286,89 523.533.033,46 SUL LTDA. 1.904.593.253,43 CM 7.297.370.328,57 142/466 EQUIV 56.501.185,23 144/27 EQUIV 66.066.055,61 144/27 EQUIV 466.966,54 144/27 131.091-7 EDN-DISTR. DO 7.297.370.328,57 123.034.207,38 NORDESTE 7.174.336.121,19 131.094-1 OUTROS 1.903.638.607,15 11.09.435,62 144/28 INVESTIMENTOS 1.892.539.171,53 TOTAL 10.971.468.546,15 INVESTIMENTOS IMOBILIZADO CONTA DESCRIÇÃO D D DIÁRIO Nr/FL 132.120-0 TERRENOS 56.536.475,09 144128 132.121-8 BENFEITORIAS 16.987.769,13 144/28 132.122-6 EDIFICAÇÕES 1.276.339.260,44 144/28 132.122-6 MÁQUINAS E 9.811.868.960,22 144/29 EQUIPTOS. 132.124-2 INSTALAÇOES 14.824.629,46 144/29 132.125-0 MÓVEIS E UTENS. 103.277.388,66 144/29 132.127-7 VE ECULOS 49.243.92,54 144/30 132.128-5 DIREITO USO 37.323.857,08 144/39 SOFTWARE 132.131-5 MARCAS E PATENTES 243.914,20 144/30 132.132-3 TECNOLOGIA 23.727.992,17 144/30 132.136-6 OBRAS ANDAMENTO 179.438.836,49 144/30 TOTAL IMOBILIZADO 11.569.813.075,48 DIFERIDO CONTA DESCRIÇÃO D C DIÁRIO N°/FL 371.370.003-0 DIFERIDO 161.483.337,11 144154 TOTAL DIFERIDO 161.483.337,11 TOTAL CORREÇAO MONET. COMPLEMENTAR IPC/BTNF ATIVO 22.702.764.958,74 PATRIMÕNIO LÍQUIDO CONTA DESCRIA° O C DIÁRIO Nr/FL 242.265.0001-0 RESERVA CM CAPITAL 4.400.457.648,28 142/491 262.265.0002-8 RESERVA ISENÇÃO IR 2.284.394.289,71 142/491 242.266.0001-4 RESERVA REAV BENS 10.074.211.598,06 Fl. 46 8 PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 RESOLUÇÃO N°. :101-02.493 PRÓPRIOS 262.266.0002-2 RESERVA REAV. EM 4.132.535.884,20 Fl. 46 CONTROLADAS TOTAL CORREÇAO MONET. COMPLEMENTAR IPC/BTNF DO PL 20.891.59.420 25 RESULTADO DA CORREÇAO COMPLEMENTAR DIF. IPC/BTNF (CREDOR) 1.811.165.538 49 Retoma novamente aos autos a contribuinte, com a apresentação do Memorial de fls., onde apresenta os seguintes argumentos: 1) que o Relatório Fiscal elaborado pela autoridade encarregada da diligência fiscal proposta pelo Colegiado por ocasião do julgamento anterior, concluiu que realmente o valor indicado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991 (CR$ 20.891.599.422,00), estava incorreto. O AFRF teve por objetivo reconstituir a apuração do saldo da conta de correção monetária — diferença BTNF x IPC, chegando ao saldo de CR$ 1.811.165.538,49, credor; 2) que esse valor de natureza credora foi fixado porque não foi possível identificar no livro Diário de 1991, o lançamento da correção complementar da conta de "Lucros Acumulados", no montante de CR$ 2.805.812.896,70; 3) que, caso a recorrente tivesse indicado a página do livro Diário onde estivesse contabilizada a correção dessa conta (Lucros Acumulados), o Sr. Auditor Fiscal teria concluído que o valor correto do saldo da mencionada conta de correção monetária seria verificada caso tal correção da conta de Lucros Acumulados fosse demonstrada no livro Razão; entretanto, esse livro não foi localizado, conforme anteriormente informado ao Sr. Auditor Fiscal. Não obstante o exposto, é importante ressaltar alguns fatos que militam em favor da recorrente, quais sejam: a) a inexistência de obrigação legal de guardar os livros/documentos contábeis e fiscais por período superior a 5 anos. Como a autuação ocorreu somente no ano de 2000, relativa ao ano-calendário de 1995, a lide fica restrita apenas ao período posterior àquele ano de 1995, não podendo ser exigido documentos de 1990/1991. É bom frisar que o mencionado Relatório Fiscal foi elaborado a partir de dados obtidos de documentos daqueles anos, que felizmente, haviam sido preservados, mesmo sem obrigação legal; b) a requerente, desde a fase de impugnação ao auto de infração, tem afirmado que a correção complementar relativa à diferença de BTNF e IPC é negativa (devedora), no montante de CR$ 994.647.346,27, e que a correção monetária da conta de Lucros Acumulados (também diferença BTNF x IPC) é de CR$ 2.805.812.896,70. Esses números, embora não estejam visíveis no livro Diário, PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 RESOLUÇÃO N°. :101-02.493 aparecem claramente indicados em alguns documentos importantes, especialmente no Relatório de Auditoria elaborado pela empresa Deloitte Ross Tohmatsu, que revisou a apuração desses números (item 48 e anexo 8 do Recurso Voluntário). 4) que tais números constam também das demonstrações financeiras de 1991, publicadas no Diário Oficial da Bahia em 25126 de abril de 1992. Pelo acima exposto, chega-se à conclusão que a diligência fiscal proposta por esta Colenda Primeira Câmara, não esgotou o assunto no que se refere ao primeiro quesito proposto, qual seja, estabelecer qual era o valor das contas sujeitas à correção monetária pela diferença IPC/BTNF da recorrente em 31/12/1990. Como é cediço, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento. Na verificação da ocorrência do fato gerador, o qual dá o nascimento da obrigação tributária e, conseqüentemente, possibilita a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, a determinação da matéria tributável é de fundamental importância, pois ela foi escolhida pelo legislador como o elemento que constitui o núcleo da hipótese de incidência. Nesse sentido é a manifestação de Geraldo Ataliba, em sua obra "Hipótese de Incidência Tributária", verbis: 41.1 O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h.i.) consiste, é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela h.i. Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 41.2 Assim, o aspecto material da h.i., é a própria descrição dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. É o mais importante aspecto, do ponto-de-vista funcional e operativo do conceito (de h.i.) porque, precisamente, revela su 10 PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 RESOLUÇÃO N°. :101-02.493 essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência. É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a h.i. se refere) pertence Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere. (Ed. RT, 31 ed., p. 99). Trilhando esse rumo, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável, prevista na norma legal e descrita pela doutrina, como sendo o elemento material da hipótese de incidência, é de fundamental importância restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. Ou seja, a caracterização da matéria tributável na atividade de lançamento de oficio é mister da autoridade fiscal, conforme determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99: "Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9°)." "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°)." Ônus da Prova "Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 2°)." Deve-se ressaltar que existem situações em que a regra do art. 924 não se aplica, quando ocorrem as situações que possibilitam a inversão do ônus da prova, as quais referem-se às presunções legais de omissão de receita, tais como: "Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o 11 PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 RESOLUÇÃO N°. :101-02.493 ónus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9 0 , § 3°)." "Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada: Suprimentos de Caixa "Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3 0, e Decreto-lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1°, inciso II)." Portanto, ressalvadas essas exceções, a regra é que o ónus da prova é mister da autoridade fiscal. Como visto de todo o exposto, não restou devidamente esclarecida a dúvida existente para a solução definitiva da presente lide. No estado em que se encontra o presente processo, não conseguimos vislumbrar a clareza necessária para uma perfeita apreciação dos fatos em discussão. Apesar de a recorrente não ter apresentado a escrituração do livro Razão para a comprovação dos números que apresenta, muito embora, discordo de suas alegações em relação à desnecessidade de manter os livros contábeis e fiscais após decorridos o prazo de cinco anos, no processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Para formar sua convicção, pode o julgador determinar a realização de diligências e, se for o caso, perícia. Na realidade, está em 12 PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 RESOLUÇÃO N°. :101-02.493 jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em nova diligência para que se dê oportunidade à recorrente, à vista de seus registros contábeis e fiscais a comprovar a veracidade dos valores que informa em sua defesa, especialmente no memorial juntado aos autos por ocasião da sustentação oral realizada nesta sessão de julgamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de retomar os autos à repartição de origem para que seja realizada nova diligência com a finalidade de confirmar, com base na escrituração comercial e fiscal da recorrente, o real valor do resultado da correção montaria de balanço pela diferença IPC/BTNF em 31/12/1990. É como voto. Sala das Sessõe eF, -m 09 de novembro de 2005 PAULO "OB • r TEZ 13 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002342/00-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.339
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 11610.009202/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.547
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Re ator JUDIT Presid Oft_ A ARAL MARCONDES A ANDO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610.009202/2003-14 Recurso n° 138.366 Assunto Solicitação de Diligencia Resolução n° 302-1.547 Data 12 de setembro de 2008 Recorrente TMPET SERVIÇOS LTDA - ME Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP CC03/CO2 Fls. 60 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Verissimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 11610.009202/2003-14 Resolução n.° 302-1.547 CC03/CO2 Fls. 61 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. 0 presente processo versa sobre inclusão retroativa no SIMPLES, cujo pleito foi negado pela Decisão Dicat n" 1.848/2004, em razão de exercício de atividade vedada (fls.23/24). 2. A contribuinte teve ciência da referida decisão de indeferimento em 13/01/05 Ui. 25-verso) e, em razão da negativa de seu pleito, protocolizou pep impugn atória em 31/01/05, a fl. 26, alegando o seguinte: sua atividade não é vedada no Simples e, por essa razão, requer sua inclusão retroativa desde a data de 06/08/99. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Simples - Atividade Econômica Não Permitida. A pessoa jurídica que preste serviço de engenheiro, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. o relatório. • 2 Processo n.° 11610.009202/2003-14 Resolucdo n.° 302-1.547 CC03/CO2 Fls. 62 VOTO Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator 0 recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. No Recurso Voluntário apresentado, a empresa defende-se, basicamente, alegando que os serviços de manutenção e assistência técnica que presta são efetuados por técnicos, não por engenheiros. Que não possui engenheiros em seu quadro de funcionários. Nos termos da legislação que regula a matéria, a questão não está centrada no fato de as atividades serem próprias ou não da profissão de engenheiro. A Lei 9.317/96, em seu artigo 9 0, inciso XIII, apresentava urna lista não exaustiva das atividades vedadas, na qual de fato constava a de engenheiro. Contudo, não se pode desconsiderar a expressão ou assemelhados presente no texto do inciso. Ao meu sentir, a alcance da limitação determinada pelo inciso XIII do artigo 9' deixou de dar margem a interpretação a partir das exceções introduzidas pela Lei 11.051/04. "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei n°- 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem ás seguintes atividades: — serviços de manutencão e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; • — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III— serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV— serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. Sendo a relação contida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96 não exaustiva, alcançando todas as profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, o artigo 4° da Lei 11.051/04, ao excepcionar algumas atividades da relação contida na Lei 9.317/96, terminou por definir o universo de atividades vedadas, qual seja, todas aquelas que não sejam as nele especificadas. 3 Processo n.° 11610.009202/2003-14 Resolução n.° 302-1.547 CC03/CO2 Fls. 63 Mais tarde, a Lei Complementar n° 126/06 trouxe nova regulamentação para o assunto. Desta vez ainda mais restritiva, já que inclui no inciso XI do artigo 17 a expressão que constitua profissão regulamentada ou não, e também, mais clara, pois apresenta urna lista expressiva de atividades não alcançadas pela vedação. Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microenzpresa ou a empresa de pequeno porte: XI — que tenha por .finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, ciennfica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; § 1" As vedações relativas a exercício de atividades previstas no capta deste artigo não se aplicam as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente as atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no capta deste artigo: I— creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; — agência terceirizada de correios; III — agência de viagem e turismo; IV — centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V— agência lotérica; VI — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; VII — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; VIII — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X — serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria emt residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação c/c aparelhos eletrodomésticos; XI serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; XII — veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; 4 Processo n.° 11610.009202/2003-14 Resolução n.° 302-1.547 CC03/CO2 Fls. 64 XIII — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; XIV— transporte municipal de passageiros; XV — empresas montadoras de estandes para feiras; XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; XVII —produção cultural e artística; XVIII — produção cinematográfica e de artes cénicas; XIX — cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; XX — academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; • XXI — academias de atividades fisicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; XXIII — elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; XXIV — licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; XXV — planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; XXVI — escritórios de serviços contábeis; XXVII — serviço de vigilância, limpeza ou conservação; • 2" Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique a prestação de outros serviços que não tenham z sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. No caso presente, o contrato social da empresa descreve atividade de prestação de serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos. 0 universo de profissões cujo exercício exige regulamentação profissional inclui os técnicos de engenharia, conforme Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Resolução n°218, de 29 de junho de 1973, dispõe: "0 Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e "f", parágrafo único do artigo 27 da Lei n°5.194, de 24 Dez 1966, CONSIDERANDO que o art. 7° da Lei n°5.194/66 refere-se as atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos; es, em 12 de setembro de 2008 0 ROSA - Relator Sala d RI Processo n.° 11610.009202/2003-14 Resolução n.° 302-1.547 CC03/CO2 Fls. 65 RESOLVE: Art. 9 0 — Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I — o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. (.) art. 23 - Compete ao TÉCNICO DE NiVEL SUPERIOR OU TECNÓLOGO: I — o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1" desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; (.) art. 24— Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO: I — o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1" desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais;" Na ausência de especificação das atividades de manutenção e assistência técnica prestadas pelo contribuinte, conforme consta no contrato social da empresa, não há como avaliar a possibilidade de que elas estejam enquadradas em alguma das exceções contidas na legislação de regência. Considerando que o processo não foi instruido com outros elementos de prova e que as atividades de manutenção e assistência técnica prestadas podem estar dentre aquelas excepcionadas na legislação, VOTO POR CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a empresa seja intimada a apresentar a relação de notas fiscais de serviço emitidas nos últimos cinco anos. Uma vez atendida a intimação, a fiscalização, a seu critério, deverá indicar em novo termo de intimação quais notas fiscais o contribuinte deve apresentar. Atendida a se nda intimação o processo deverá retornar a este Terceiro Conselho de Contribuintes com as • tas fiscais apensadas aos autos. 6

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Numero do processo: 10830.000535/92-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RESTITUIÇÃO - RECURSO DE OFICIO - NORMAS PROCESSUAIS - IMPROCEDÊNCIA - A teor do que dispõe o art. 26 da MP n° 1542-26, de 10 de setembro de 1997, não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas em matéria de restituição de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 107-04407
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 13706.001920/2003-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-01.465
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Numero do processo: 10768.016950/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda na Fonte ( DIRF ), autoriza a imposição ao Contribuinte da multa prevista nas IN 08 e 53/92. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-08764
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHEHUAN COMÉRCIO DE ESSÊNCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. 411D I . -,2 4DRIGUES DE IVEIRA ,„,„,~21E QUE O ANDO MARCONI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: '1 7 ABR1997- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. ' Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO Á: PP' I - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/016.950/93-10 ACÓRDÃO : 106-08.764 RECURSO N°. : 09.251 RECORRENTE : CHEHUAN COMÉRCIO DE ESSÊNCIAS LTDA. RELATÓRIO CHEHUAN COMÉRCIO DE ESSÊNCIAS LTDA., já qualificada neste processo, não se conformado com a decisão de fls. 57 a 63, exarada pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), da qual tomou ciência, por AR, em 10.05.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 29.05.96. Em petição protocolada em 15.06.93, de que decorreu o presente processo, a ora RECORRENTE, com fundamento na alínea" a" do inciso XXXIV do art. 50 da Constituição Federal, que garante o direito de petição, requereu ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que se dignasse receber a Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRk, do ano de 1992, sem as penalidades constantes da Instrução Normativa n° 8, de 22.01.93, por se tratar de denúncia espontânea, com amparo no art. 138 do Código Tributário Nacional. Apreciada esta petição na Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), foi a mesma indeferida, em 27.07.93, sob o fundamento de que as multas previstas no art. 26 da IN-SRF n° 08/92, combinado com o art. 70 da IN-SRF n° 53192, serão exigidas mesmo no caso de as infrações às quais se aplicam serem sanadas antes de qualquer procedimento de oficio, cumprindo apenas a redução do seu valor. À fls. 05, consta a informação, datada de 17.08.93, de que estaria sendo enviada Notificação referente ao processo em questão e á fls. 10, consta também que o mesmo processo, atendendo a proposta contida à fls. 08, foi apensado ao de n°_13709/002.391/93-16. imlà„ ffg Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/016.950/93-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.764 O processo n° 13709/002.391/93-16, por sua vez decorreu da requerimento apresentado pela RECORRENTE, em 06.12.93, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em que pede o cancelamento da Notificação que lhe foi expedida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 29), sem data, lhe exigindo multa por atraso na entrega da D1RF, por meio magnético, referente ao período de 1992, em 16.06.93, e, portanto, fora do prazo previsto na legislação, sob a alegação de violação dos arts. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, ao mesmo tempo em que questiona a decisão exarada em relação ao processo n° 10768-016.950/93- 10, trazendo razões com base no Parecer Normativo CST n° 61/79 sobre aspectos relativos às obrigações tributárias e sobre aspectos relativos às multas. Após considerados alguns aspectos de apensação e desapensação relativas ao presente processo e do processo primário, resultou a apensação final do processo n° 13709/ 002.391/93-16 no presente processo, de n° 10768/016.950/93-10, e nele todos os procedimentos se processaram. O requerimento dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes foi tomado como impugnação à Notificação expedida, relativa à multa pelo atraso na entrada da DIRF/92, a assim apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que após tecer considerações sobre aspectos relativos á obrigação tributária, principal e acessória, bem como sobre aspectos de multa punitiva, que eram objeto de alegações da RECORRENTE, concluiu pela manutenção do ato fiscal, sob o fundamento de que "a denúncia espontânea da infração a que aduz o art. 138 do CIN, exclui a aplicação de multa punitiva exigida em lançamento de oficio, não sendo capaz, todavia, de excluir a responsabilidade do sujeito passivo quanto ao pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 26 da IN-SRF n° 08, de 22.01.93, combinado com o art. 6° da IN-SRF n° 53/92, por falta de amparo legal, tendo a prerrogativa de reduzir o seu valor. /Ah r " <94 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/016.950/93-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.764 Dessa decisão decorreu o recurso ora em análise. Nele a RECORRENTE critica o entendimento dado na decisão sobre a aplicação da norma contida no art. 138 do Código Tributário Nacional, especialmente sobre a exclusão da responsabilidade no caso de denúncia espontânea da infração apenas nos casos de obrigação principal e não nas de obrigação acessória, reiterando seus argumentos originais e aditando com outros, para, a final, pedir o cancelamento da decisão e do processo em questão. Em contra-razões de recurso a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional * comunga com os mesmos entendimentos da decisão e pede que seja julgado improcedente o recurso, com manutenção integral da notificação É o Relatório. É. , , I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/016.950/93-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.764 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Independentemente de todos os aspectos processuais e procedimentos de que este processo foi objeto, que envolve a exigência de multa por entrega fora do prazo da D1RF, a questão final resulta em se acolher ou não o instituto da denúncia espontânea, alegado pela RECORRENTE, Sem se adentrar na questão da previsão legal para a imposição da multa, de qualquer forma, entendo que em hipótese como no caso se apresenta, é de se aplicar o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, que excluí a aplicação de multa quando o contribuinte promove denúncia espontânea, através da entrega do documento a que estava obrigado a entregar (DIRF), antes de qualquer ação fiscal, como o fez o RECORRENTE e assim o requereu. Não houve qualquer ação fiscal entre a data do vencimento previsto para a entrega da Declaração e a data de efetiva entrega. É neste período que era possível promover-se o lançamento e cobrança de multa. O que ocorreu, portanto, foi uma omissão fiscal da qual se aproveitou muito bem o RECORRENTE, devidamente amparado na legislação complementar vigente que é superior, hierarquicamente, à legislação ordinária que se quer aplicar. Portanto, não se pode admitir, a cobrança de penalidades após ter ocorrido a ação espontânea do contribuinte, procurando corrigir um ato irregular até então existente. E mais, quando o art. 138 está se referindo à exclusão de penalidade o está fazendo de maneira categórica, incondicional, integral e sem distinção, e especificamente independente de ser a multa moratória ou compensatória, ou se decorrente de obrigação principal ou acessória. ‘41". MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 107681016.950193-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.764 Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que consta desse processo, conheço do presente recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento, reformando a decisão de 1° instância. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997. GEÇetC-ZIIVIPS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10768/016.950/93-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.764 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR DESIGNADO Discordo do ilustre Relator que acolheu a tese recursal da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Pela leitura do Relatório, restou claro que foi cobrada da Contribuinte multa pelo não cumprimento de obrigação acessória - artigo 113, parágrafos 2° e 3° do Cin. Houve atraso na entrega da DIRF - o que foi confirmado pela própria Recorrente - não ocorrendo "in casu" a pretendida "denúncia espontânea"pelo fato de ter sido cumprida extemporaneamente um obrigação antes da ação da autoridade. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os Contribuintes iriam poder, então, apresentar suas declarações fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem essas suas obrigações antes do recebimento de uma intimação. O Decreto-Lei N°2.065/83 autoriza a cobrança da multa pela metade se a DIRF for entregue antes de qualquer procedimento fiscal e isso ocorreu no presente caso. Assim, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que ICC; MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/016.950/93-10 ACÓRDÃO Nce. : 106-08.764 - - - mantenho em todos os seus termos, NEGANDO PROVIMENTO ao Recurso. - - - Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 HENRIQUE ORLANDO MARCONI f Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001093/2003-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar ,as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-14.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,4,!---.."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. ,...,,t, .. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001093/2003-38 Recurso n°. : 140.152 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : BRASIL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASILIA/DF Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.667 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar , as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja / Rodrigues Romero. i J' ri OVIS ALV S - - ESIDENTE e RELATOR • FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .;?:;&,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001093/2003-38 Acórdão na . : 105-14.667 Recurso n°. : 140.152 Recorrente : BRASIL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BRASIL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 01540.606/0001- 35, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 44/47, da decisão da 4a Turma da DRJ em Brasília DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nas páginas 15/20. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de bases negativas de períodos anteriores com base positivas da CSSL apurada em 31 de dezembro de 1.997, em valores superiores a 30% dos mesmos, em desacordo com o estabelecido no art. 58 da Lei n°8.981/95, e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Inconformado com a autuação apresentou a impugnação de folhas 26/29, argumentando, em epítome, o seguinte: Que o auto de infração é improcedente em parte, por não ter realizado as devidas compensações conforme demonstrado na DIPJ 1998, visto que a empresa recolhera o valor de R$ 3.797,71 de janeiro a setembro de 1997. Pede o abatimento do valor pago durante o ano. A 4a Turma da DRJ em Brasília DF através do acórdão 7.326 de 28.08.2.003 decidiu considerar procedente o lançamento, mantendo-se integralmente o credito tributário constituído no auto infração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re'r.jV QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001093/2003-38 Acórdão n°. : 105-14.667 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/10/03, onde repete as argumentações da inicial. Recurso lido na íntegra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 '4%;h"-;;• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' re:/,;! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr.:0%*> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001093/2003-38 Acórdão n°. : 105-14.667 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFÍCIO. Analisando os autos verifiquei que a exigência se refere a fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1997 (folha de continuação do auto de infração página 16). Vejo também que a empresa foi cientificada do lançamento em 10.03.2.003. Pois bem contando de dezembro de 1997 a autoridade administrativa teria até o mês de dezembro de 2.003 para rever os procedimentos do contribuinte atinentes ao ano de 1997, sendo portanto caduco o lançamento realizado após esse prazo. DO DIREITO: Tratando-se a CSLL de contribuição social com caráter tributário a qual deve ser apurada e recolhida independentemente de qualquer ação estatal, a modalidade de lançamento da referida contribuição é por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n° 5.172, verbis: "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. 974 4 , .:4,4":, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ég••.- )• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001093/2003-38 Acórdão n°. : 105-14.667 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não inflüem sobre a obrigação tributária quaisquer átos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o •lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. • Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto às contribuições sociais, a partir de 1992, devemos analisar além dos dispositivos já apreciados a previsão contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tem a seguinte dicção: 'Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001093/2003-38 Acórdão n°. : 105-14.667 Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Antes de qualquer análise mais aprofundada dá para notar que a lei 8.212 de 1991 ao estabelecer o prazo de dez anos entrou em colisão com os artigos 150 e 173 do CTN. Para definirmos a posição neste julgado, necessário se faz analisar a presente norma à luz da Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Para analisar a competência legislativa para estabelecer normas relativas à decadência é preciso considerar as normas gerais de legislação tributária da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve: "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a)definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;-‘i.t.itsV QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001093/2003-38 Acórdão n°. : 105-14.667 (Grifamos). c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Pela simples leitura do texto constitucional podemos perceber que a Carta Magna reservou à Lei Complementar o poder de estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, lei ordinária o veiculo correto para regrar os procedimentos gerais em matéria de tributos. A Constituição diferentemente da de 1967, especificou quais esses procedimentos gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Para melhor entendimento nada melhor que historiar como tais procedimentos ganharam estatus constitucional, o que faremos transcrevendo parte da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi, entitulada "DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, editora Max Limonad — São Paulo, "Na Constituição de 1946, figurava a expressão normas gerais de direito financeiro, presente no artigo 5° Inciso XV, b, proposto pela Emenda n° 938, do constituinte ALIOMAR BALEEIRO. Foi esse artigo que permitiu que, em 1° de dezembro de 1965, a referida Constituição recebesse a Emenda n° 18, que reestruturou o Sistema Constitucional Tributário. Essa emenda, por sua vez, possibilitou que, em 25 de outubro de 1966, o Projeto n°4.834, de 1954, de autoria de RUBENS GOMES DE SOUSA, com apoio do Ministro OSVALDO ARANHA, se convertesse na Lei n° 5.172. Na Constituição de 1967, essa Lei foi recepcionada com fundamento no Art. 18, § 1°, como norma geral de direito tributário, e denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar n° 36, publicado no DOU de 14 de março de 1967. Atualmente encontra-se fundamentado no art. 146 da Constituição de 1988." (Páginas 83/84 da obra citada). Segundo o autor, citando trechos do parecer de ALIOMAR BALEEIRO, justificando a Emenda Constitucional n° 938 e do Projeto de Lei n° 4.834/54, o CTN veio para por fim a disputa entre os entes tributantes, que não raro um invadia o campo de competência de outra pessoa de direito público apossando-se de partilha de tributos de competência concorrente. A norma foi endereçada ao legislador ordinário dos três 7 :S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001093/2003-38 Acórdão n°. : 105-14.667 poderes tributantes: União, Estados e Municípios, de forma a barrar o legislador ordinário que, na ausência de uma norma superior, poderia como forma de atração de uma fonte produtora de tributos, encurtar os prazos decadenciais através de lei ordinária. Mais adiante nas páginas 87/89, leciona: "As normas gerais de direito tributário são sobrenormas que, dirigidas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, visam à realização das funções certeza e segurança do direito, em consonância com os princípios e limites impostos pela Constituição Federal. Nenhum exercício de competência pode apresentar-se como uma carta em branco ao legislador complementar ou ordinário, pois toda competência legislativa, administrativa ou judicial já nasce limitada pelo influxo dos princípios constitucionais que informam o Sistema Tributário Nacional. Do plexo de dispositivos expressos e princípios resulta o pacto federativo positivo firmado na Constituição Federal de 1988 e surge a expressa competência constitucional para, mediante lei complementar, disciplinar sobre matérias de decadência e prescrição no direito tributário." Falando especificamente sobre a lei 8.212/91 o autor às páginas 93 e 94, escreve: "Entretanto, diversamente do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, a Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 foi produzida sob pleno vigor do Art. 146, III, b da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina que matéria de decadência e prescrição é de competência restrita à esfera da lei complementar. Por não se tratar de lei complementar, entendemos que os dispositivos desta Lei afrontam expressamente a Carta Magna, apresentando-se incompatíveis com os requisitos constitucionais para a produção dessa categoria de normas jurídicas, destarte, ser submetidos ao respectivo controle de constitucionalidade para cumprir o disposto Texto Supremo." MINISTÉRIO DA FAZENDA (ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4)- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001093/2003-38 Acórdão n°. : 105-14.667 Alio-me à tese o autor de que as normas gerais de direito tributário só podem ser reguladas mediante a expedição de Leis Complementares como determina o Art. 146— III — "b" da Constituição Federal de 1988. Tendo o Código Tributário Nacional estabelecido prazos quinqüenais e não deceniais como pretendido na Lei 8.212/91, opto nesse caso específico pela aplicação da lei maior em respeito à estrutura legislativa estabelecida na Constituição Federal e à segurança jurídica que deve sempre prevalecer nas relações entre o sujeito ativo e passivo em matéria tributária. Alguém poderia argumentar que agindo desta maneira estaria este Tribunal Administrativo declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ofendendo portanto o princípio da unicidade de jurisdição, porém não podemos esquecer que o amplo direito de defesa está previsto na Constituição Federal inclusive no processo administrativo. O julgador na esfera administrativa não pode aceitar a aplicação de uma lei manifestamente inconstitucional sobe pena de estar ferindo o princípio da ampla defesa previsto não só para o processo judicial mas também administrativo. A interpretação de uma norma legal deve ser realizada obedecendo-se sempre a hierarquia das leis, partindo-se sempre da Constituição Federal e sempre que uma norma infra constitucional não siga as delimitações previstas na Carta Magna, pode e deve o operador do direito seguir a norma maior. A tributarista Mary Elbe Gomes Queiroz Maia em sua obra — DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO E CONTROLE, editora DIALÉTICA 1999, página 81/82 leciona: "Portanto não há como se deixar de reconhecer a competência das autoridades administrativas julgadoras, não para declarar (esta como competência 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA,:;:en!Ár Processo n°. : 10120.001093/2003-38 Acórdão n°. : 105-14.667 exclusiva da Corte Suprema), mas para poderem deixar de aplicar, no caso concreto, norma legal inconstitucional ou recusar a aplicação de ato normativo infralegal quando considerá-lo ilegal. Considerar a possibilidade aqui defendida como alcançada pela competência das autoridades administrativa, na verdade, é admitir que aquelas autoridades possam apreciar textos das leis de forma a interpretar os seus mandamentos sob a égide das disposições constitucionais, o que não poderia se constituir em desrespeito, violação ou usurpação de função ou subversão da ordem jurídica. Deve-se, ainda, observar que inserido entre os princípios constitucionais a serem cumpridos se colocam a justiça e a segurança jurídica, nesta hipótese, sintetizados pela justiça fiscal, que dever ser buscada como uma das finalidades a que se destina a Administração Tributária, que somente poderá ser alcançada por meio da correta imposição tributária, como também, ainda, impõe-se a perfeita conformação de todos os atos administrativos com a Constituição, como lei maior, sob pena de inconstitucionalidade." Comungo plenamente com a tese da autora, o Presidente da República, em seu juramento promete cumprir e defender a Constituição Federal, esse juramento deve se estender a todos os componentes do Poder Executivo, aplicar uma lei manifestamente inconstitucional seria quebra de tal juramento. A Lei n° 8.212/91 como lei ordinária não poderia estabelecer normas gerais de direito tributário, reserva específica de lei complementar. Aos estabelecer prazo decadencial de dez anos contrariou o artigo 173 do CTN, e não tendo as duas leis o mesmo "estatus" uma não revoga a outra. Visualizado o conflito, em obediência ao princípio da hierarquia legislativa e da segurança jurídica, opto pela aplicação da lei maior, seguindo os prazos nela estabelecidos. Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4 a Região que na AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: to sfi • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ks: ;5( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA- Processo n0 . 10120.001093/2003-38 Acórdão n° . 105-14.667 "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencia/ das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF/88. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,fil,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto MM. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n°8.212/91 - que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos - padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, In verbis: Realmente, vale observar, o Livro II do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'c:MV QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001093/2003-38 Acórdão n°. : 105-14.667 necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n°8.212/91, com efeito ex 'tune e eficácia inter partes. É o voto." O Ministro Carlos Velloso do STF, ao apreciar o RE n° 138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III ex vi do disposto no art. 149). A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." E nem se diga que o artigo 45 da Lei 8.212 de 1991 previu o prazo de dez anos, pois tal norma conflita diretamente com os artigos 150, 173 e 174 do CTN e de forma reflexa e indireta com o artigo146 da CF. Concluo portanto que o lançamento realizado em 10 de março de 2.003 não poderia alcançar fatos geradores ocorridos aquém de março de 1998, como no presente o fato gerador ocorrera em 31.12.1997 concluo que fora realizado a destempo. Assim, conheço o recurso como tempestivo, declaro insubsistente o lançamento em virtude da decadência. Sala •a t s4f-ir F, em 13 de agosto de 2004. r- 1_•VIS AL YES 12

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Numero do processo: 10805.002234/92-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54/97).
Numero da decisão: 108-04714
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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DE 1990 RECORRENTE :MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS (SUC. DE BRASTEMP S/A) RECORRIDA :DRJ EM CAMP1NAS-SP SESSÃO DE :1 IDE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.714 ocs/ NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIBRAS S/A - ELETRODOMÉSTICOS (SUC. DE BRASTEMP S/A) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 24 N0V1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MÁRCIA MARIA LÓRIA MORA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. , PROCESSO N°. : 10805-002234/92-53 ACÓRDÃO N°. : 108-04.714 RECURSO N° : .114.285 RECORRENTE : MULITBRÁS S/A - ELETRODOMÉSTICOS (SUC. DE BRASTEMP S/A) RELATÓRIO MULTIBRÁS S.A ELETRODOMÉSTICOS, Sucessora de BRASTEMP SÃ, inscrita no CGC sob o n° 59.105.999/0001-86, recorre para este_ Conselho de__ Contribuintes da decisão do Delegado da DRJ em Campinas (SP) às fls. 106/108, que manteve a exigência do imposto de renda do exercício de 1990, ano-base de 1989, formalizada pela Notificação de Lançamento de fls. 14, com base nos fundamentos sintetizados na ementa daquele decisório, que abaixo se transcreve: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EX. 1990 Constitucionalidade: a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões desta natureza. Alíquota do IR - Exportações: a partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base 1989, passará a ser de 18% a alíquota aplicável ao lucro decorrente de exportações incentivadas de que trata o art. 1° do DL 2.413/88 (art. 1°, I da Lei 7.988/89). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." É o relatório.) 2 _ . PROCESSO N°. : 10805-002234/92-53 ACÓRDÃO N°. : 108-04.714 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR Considero tempestivo o recurso à falta do A.R. Consta dos autos que a data da assinatura da Intimação da decisão -de-- -- primeiro grau foi em 16/11/95, e que o contribuinte protocolizou seu apelo em 14/12/95 (fls. 114). Conheço, portanto, do recurso. Verifico preliminarmente que a notificação de lançamento de fls. 14 que deu origem à presente exigência não atende aos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97 (D.O.0 de 16/06/97), notadamente o artigo 5°, inciso VI, a saber: "nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação dispensada a assinatura" Também não constam tais elementos do demonstrativo do lançamento suplementar anexado por cópia às fls. 95. Em face disso, e considerando que a própria administração tributária entende que a falta dessas informações implica a nulidade do lançamento (artigo 6° do referido ato normativo), não há como subsistir a exigência fiscal. Voto, pois, por declarar a nulidade do lançamento. Brasília-DE, em 11 de novembro de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 3 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002504/91-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "NULIDADE DA DECISÃO - Se houve concordância do autuado com a matéria lançada, o litígio não foi instaurado e nada há a decidir."
Numero da decisão: 108-02524
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, declarando a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MATÉRIA : IRF - EX: DE 1988 RECORRENTE : DRF EM BRASÍLIA - DF RECORRIDA : EMBRACON S/A - EMPRESA BRAS/LIENSE DE CONSTRUÇÕES. "NULIDADE DA DECISÃO - Se houve concordância do autuado com a matéria lançada, o litígio não foi instaurado e nada há a decidir." - — — — — — -- - — — - — -- --- -- — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRACON S/A - EMPRESA BRASILIENSE DE CONSTRUÇÕES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, declarando a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 1995. aa„fe..17-c.—_, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,/MAO URIN ‘\ -IRA F NCO JÚNIOR REL OR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166/002.504/91-18 ACÓRDÃO N°. : 108-02.524 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros PAULO IR IN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTONIO MINA FEL (Portaria SRF n° 1.617/95). - - — - - - - - - - — sernço yuóitco venera-- • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10166/002.504/91-18 2. Acórdão n°108-02.524 Recurso n° 00760 Recorrente: ~COR S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES RELATÓRIO Trata-se de processo para a imposição do Imposto de Renda na Fonte, com base no art. 8° do Decreto-Lei 2065/83, para o ano de 1988, decorrente da cobrança consubstanciada no processo 10166/009.768/90-67, recurso n° 108410, cujo relatório, para esclarecimentos segue: "1- Omissão de receita por falta de_comprovação_da origem-e- _ efetiva entrega de recursos referentes a aumento de capital. Infração capitulada, dentre outros, no art. 181 do RIR/80. 2- Glosa de custos devido a documentos inid8neos proveniente de empresas "extintas ou omissas junto a Fazenda Pública Federal". As fornecedoras não foram localizadas nos endereços de cadastro e os documentos foram confeccionados em 1977 e 1981. Infração capitulada nos arts. 154, 157, 174, 183, I, 192, e 387, I, todos do RIR/80. 3- Glosa de despesas com brindes e "banquetes". Infração capitulada, dentre outros, no art. 191 e §S, do RIR/80. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou impugnação de fls. 106 contestando em parte a matéria, excluindo, por concordar com o feito fiscal, o montante referente ao suprimentos para aumento de capital. Assim sendo, quanto à esta matéria não instaurou-se litígio algum, sendo a mesma a partir de então objeto de cobrança, mesmo que através de parcelamento. As decisões a partir deste momento referem-se às demais incidências apontados pelo Auditor autuante. São as seguintes as razões de defesa da autuada: 1- A invocada causa para abrigo da glosa de custos, "fornecedoras extintas ou omissas junto à Fazenda Pública", não encontra identificação na capitulação legal proposta. Não há enquadramento legal para a desclassificação sendo que seria indispensável que o Regulamento expressamente assim dispusesse. 2- As motivações para a glosa não podem ser imputadas a atos da autuada e sim de suas fornecedores, faltando-lhe o poder de policia necessário para a coibição de ilícitos. "Os detalhes constantes do autos não implicam em responsabilidade, culpa ou dolo para esta sociedade". 3- Que nada há na imposição fiscal que indique a falta de prestação dos serviços ou aquisição de materiais referentes às notas fiscais cujo conteúdo foi objeto da glosa. Vais ainda, os ((f gsec.e-cL.. 3.. s . Ministério da Fazenda : Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10166/002.504/91-18 Acórdão n° 108-02.524 Recurso n° 00760 Recorrente: EMBRACON S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES serviços e materiais forma prestados ou entregues junto à obra de destino, no Ministério da Aeronáutica, e foram vistadas por autoridade deste órgão quanto de sua entrega ou prestação. 4- No tocante à glosa de brindes e jantares, afirma que os brindes foram ofertados a terceiros em interesse da autuada. Os jantares correspondem a comemorações pelo encerramento de obras e/ou na posse de diretores e inaugurações de hospitais construidos pela autuada, especificamente o do Ministério da Aeronáutica. Conclui que tais dispêndios são necessários_para_o_que_chamou-de- -- publicidade da empresa. Pede o cancelamento do auto. Constam dos autos cópias dos cheques utilizados para pagamento das notas fiscais, fls. 130/140, sendo os dois primeiros nominais a pessoas estranhas aos quadros dos fornecedores e da autuada e os demais ao portador. Outrossim, em atendimento a diligência proposta na repartição de origem foram anexados aos autos o contrato para construção firmado entre a autuada e o Ministério da Aeronáutica e oficio deste último no seguinte teor, fls 159: NW Em atenção ao documento da referência informo a V.Sa. que as notas fiscais fazem parte do Processo das obras de Ampliação e Reforma da Estação de Autoridades, Palanque do Pátio de Solenidades, Sala de Tráfego Militar e Construção do Prédio da SCOAM ( todas da base aérea de Brasília), tendo os serviços e material das Notas sido empregados nas referidas obras. Informo ainda a V. Sa. que as obras foram executadas pela firma Embracon S.A.- Empresa Brasiliense de Construções, sob regime de Administração Contratada, de acordo com o contrato n° 003/LIC/OBRAS/87, de 13 de julho de 1987 e seu Termo Aditivo n° 001, de 10 de novembro de 1987, do VI- COMAR." Em decisão de fls. 161 a 169, o julgador monocrático manteve integralmente o lançamento original, alterando a penalidade imposta para 150%, por entender pela existência de fraude. O prazo li.4 da impugnação não foi reaberto. s seguintes extratos do decisum esclarecem as razões de decidir- 0 -fl==.17.2. . Ministério da Fazenda 4. • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10166/002.504/91-18 Acórdão n° 108-02.524 Recurso n° 00760 Recorrente: EMBRACON S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES " Az empresas (fornecedoras) encontram-se em situação irregular, omissas de declaração desde 1984, fls. 127/129, não funcionam nos endereços constantes nas notas fiscais, excluídas do cadastro da Secretaria de Finanças do GDF, todos esses fatos constatados através de diligências e documentos acostados ao processo, o que prova que jamais poderiam estar emitindo Notas Fiscais. As Notas Fiscais foram impressas em 1981, no caso da PLANALTINTAS e FUTURAS CONSTRUÇÕES, as da ASA TINTAS em 1977, e, somente foram emitidas em 1987, apesar de possuírem numeração inicial. A PLANALTINTAS emitiu de 23/07/87 a 01/10/87, somente Notas Fiscais para a EMBRACON (NF n° 021 a 024, fls. 33/36). Outro fator que comprova nossa convicção da existência de fraude é a não comprovação da efetiva aquisição das mercadorias e serviços e dos pagamentos efetuados. O ofício do chefe do Estado Maior do Sexto Comando Aéreo Regional fls. 159, órgão contratante da obra executada pela autuada e o contrato, fls. 147/157, comprovam que os materiais e serviços constante nas notas fiscais das empresas já citadas não foram recebidos por funcionários daquele Órgão, contradizendo, assim, o alegado pela interessada.• Prossegue o Julgador, afirmando que no tocante aos brindes e despesas com jantares, os mesmos caracterizam-se como liberalidade da autuada, não sendo de pequeno valor e portanto não enquadráveis na disposição do art. 191 do RIR/80, bem como na definição do PN/CST n° 15/76. Recurso apresentado contestando os fundamentos da decisão monocrática. Argúi a ora recorrente preliminar por descumprimento dos prazos estabelecidos nos arta. 4 0 e 27, .5 único, fato que determinaria a nulidade do feito. No mérito, reporta-se às razões expendidas na impugnação, reforçando seus argumentos com arestos deste Colegiado.", G4) .; Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10166/002.504/91-18 Acórdão n° 108-02.524 Recurso n° 00760 Recorrente: EMBRACON S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES Neste processo a peça de recurso reporta-se à petição anexada ao processo dito principal. A matéria que ensejou a decorrência é, tão-somente, o suprimento para aumento de capital. É o relatório. Serviço 7UbLico Federa:. . . - I Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6. Processo n°10166/002.504/91-18 Acórdão n° 108-02.524 Recurso n° 00760 Recorrente: ElaWACON S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. Merece relevo, já de início, a circunstância de que a autuada jamais contestou a exigência relativa ao suprimento para aumento de capital e, por anexar razões idênticas neste processo, as derivações daquela, como o IRF. Assim sendo por fprça no _disposto__ no_art.__14_ -do—Decreto _ 70235/72, o litígio jamais foi instaurado, nada havendo a decidir após o prazo da impugnação ou a concordância expressa pelo autuado. A conseqüência é pura cobrança, inclusive, com todos os privilégios específicos da execução fiscal, se até lá se chegar, por, por exemplo, descumprimento do parcelamento concedido. Assim sendo, julgo nula a decisão monocrática, por versar sobre um não litígio, e assim o fazendo, indico que a parcela poderá ser cobrada normalmente pelo repartição de origem. É o meu voto. 677 Brasília, 08 de nypobro de 1995 . 044) Mário J que' Fr- , an únior, Relator. P ' Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.021623/97-86
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A busca da tutela do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento do crédito tributário, havendo coincidência de matéria, torna inócuo o pronunciamento de qualquer órgão do Poder Executivo, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, decorrente do princípio da unicidade de jurisdição. MULTA DE OFÍCIO: Não cabe lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN. (Lei n° 9.430/96 - art. 63). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/01-03.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a exigência, mantendo afastada a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Cândido Rodrigues Neuber, Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Remis Almeida Esto!. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber fará declaração de voto.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DE. 1995 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : IFF ESSÊNCIAS E FRAGÂNCIAS LTDA Sessão de :11 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03.723 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A busca da tutela do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento do crédito tributário, havendo coincidência de matéria, torna inócuo o pronunciamento de qualquer órgão do Poder Executivo, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, decorrente do princípio da unicidade de jurisdição. MULTA DE OFÍCIO: Não cabe lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN. (Lei n° 9.430/96 - art. 63). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a exigência, mantendo afastada a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Cândido Rodrigues Neuber, Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Remis Almeida Esto!. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber fará declaração de voto. ---, --..... „,.- I ISON PE" - " À - :. DRIGUES PRESIDE E ''' Av / /1=, J 0S- LoVIS ALV S . - ELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2002 Processo n° 10768.021623/97-86 Acórdão n° : CSRF/01-03.723 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. 2 Processo n° : 10768.021623/97-86 Acórdão n° : CSRF/01-03.723 Recurso n° : RD/103-1.005 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Em 18 de setembro de 1.997, a empresa I. F. F. ESSÊNCIAS E FRAGÂNCIAS LTDA, CGC 33.043.951/0001-05 qualificada nos autos foi autuada e intimada a recolher o valor constante do auto de infração de folha 02. Trata a exigência de IRPJ, lançado em virtude de exclusões indevidas no ajuste do lucro líquido do exercício — postergação indevida de imposto por ter excluído a totalidade do saldo devedor de correção monetária IPCXBTNF, sem a observância do previsto no artigo 3° da Lei n° 8.200/91, com alterações da Lei n° 8.682/93. Inconformada apresentou impugnação de fls. 52 a 64, alegando em síntese o seguinte. Que impetrara mandado de segurança visando a concessão de autorização judicial para o fim de realizar a exclusão integral da correção monetária no exercício de 1993, sendo concedida a liminar pelo TRF da 3 8 Região, processo n° 93.03.105184-0, suspendendo a exigibilidade do suposto crédito tributário, de acordo com o artigo 151, inciso IV do CTN. Que a autuação configura, em verdade descumprimento de ordem judicial. O artigo 3° da Lei n° 8.200/91 é inconstitucional, por isso impetrou o mandado de segurança. Assim sendo a autuação é absolutamente improcedente visto que não se trata da apuração de créditos tributários ou indébitos, mas sim, a discussão acerca da sistemática a ser adotada para a efetivação das respectivas exclusões, o que é objeto do referido mandado de segurança impetrado. Que não seria exigível a multa pois fere o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 AOn 3 Processo n° : 10768.021623/97-86 Acórdão n° : CSRF/01-03.723 O DRJ no RIO DE JANEIRO, em despacho de folhas 357/358, não conheceu da impugnação e declarou definitivamente constituído o crédito na esfera administrativa, com base no disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o § único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, visto que o contribuinte buscara a tutela do Poder Judiciário. Inconformada com a decisão monocrática apresentou o recurso de folhas 363 a 383, onde, pede a nulidade da decisão de primeira instância por não ter enfrentado o mérito e em síntese repete as argumentações da inicial. Levado a julgamento em 12 de abril de 2.000 a TERCIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, através do acórdão n° 103-20.270 constante de folhas 393/404, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada, e no mérito deu provimento ao recurso. Inconformado com a decisão da 3a Câmara, com fulcro nos artigos 32 inciso II e 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos fiscais, ambos aprovado pela Portaria ME 55/98, o PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, apresentou recurso especial de divergência, folhas 406 a 427 e fez juntar aos autos, como paradigmas os acórdãos CSRF/01-02.891 de 13.03.2000, 107-05.294 de 23.09 98, 105-13.111 de 14 de março de 2.000, 105-13.108 de 14 de março de 2.000 e 105-12.515 de 19 de agosto de 1998. Argumenta em seu recurso especial que o acórdão guerreado diverge das decisões prolatadas e juntadas ao recurso.. Afirma em seu recurso especial em resumo o seguinte* - Que a decisão ao enfrentar o mérito da questão, também submetida ao Poder Judiciário, contrariou a jurisprudência 4 • Processo n° : 10768.021623/97-86 Acórdão n° : CSRF/01-03.723 mansa e pacífica do Primeiro Conselho de Contribuintes e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, visto que basta a propositura de ação judicial pelo contribuinte para caracterizar a renúncia à esfera administrativa. - Quanto ao mérito afirma que a decisão contraria decisões reiteradas da 5a Câmara do 1° CC, pois assentou a decisão na inconstitucionalidade do art. 30 da Lei 8.200/91, porém o STF através do ADIN n° 712, constitucional tal dispositivo. Para melhor entendimento dos senhores conselheiros faço a leitura da íntegra do recurso. O Presidente da Terceira Câmara, através do despacho de folhas 4901493, deu seguimento PARCIAL ao recurso, cuias conclusões estão contidas na página 475, verbis: "Desta forma, pelas razões anteriormente expostas e com fulcro no § 4° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial de Divergência quanto à matéria relativa à apreciação de constitucionalidade, por não haver se caracterizado o dissídio, e DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial de Divergência em relação à propositura de ação judicial e renúncia à esfera administrativa e também à correção monetária pela diferença IPC/BTNF, por preencherem os pressupostos para sua admissibilidade A contribuinte apresentou contra-razões ao RE, argumentando em epítome o seguinte. Que impetrara mandado de segurança e fora concedida a liminar na instância a quo. 5 Processo n° : 10768.021623/97-86 Acórdão n° : CSRF/01-03.723 Que a 38 Câmara do 1° CC agiu bem ao dar provimento ao recurso. Repete argumentações das petições anteriores. Passo à leitura da integra das contra-razões para melhor entendimento dos senhores conselheiros. É o relatório. 2 6 Processo n° : 10768.021623/97-86 Acórdão n° : CSRF/01-03.723 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo e teve seu seguimento dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas. Antes de analisarmos o recurso do Procurador da Fazenda Nacional, discorro sobre tópicos levantados pela empresa em sua defesa. Não é nulo o auto de infração pois realizado com observância dos requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A formalização da exigência para prevenir a decadência é um dever do servidor. Também a decisão de primeiro grau não é nula pois a empresa discute a matéria na esfera judicial assim não há o que faiar em cerceamento do direito de defesa na esfera administrativa, além do mais a decisão foi proferida pela autoridade competente, não contrariando portanto o artigo 59 do Decreto 70.235/72. A questão da concomitância de discussão na esfera administrativa e judicial é matéria bastante discutida no âmbito desta turma que, reiteradamente tem decidido pelo não conhecimento da lide quando idêntica á discutida na justiça A legislação de longa data veda a concomitância de ações versando sobre a mesma matéria nas esferas Administrativa e Judicial concomitantemente, verbis: Decreto-lei n° 1.737/79 Art. 1° - (...) 01-1, 7 Processo n° : 10768.021623197-86 Acórdão n° CSRF/01-03 723 § 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Lei n° 6.830/80 Art. 38 — A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, a ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. O próprio Regimento Interno da Câmara Superior de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98, incorporou tal dispositivo legal ao dispor em seu art 14 § 2°, verbis: Art. 14 — Em qualquer fase o recorrente pode desistir do recurso em andamento na Câmara. § 2° - O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalvas, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuintes, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa em desistência do recurso. Interpretando a legislação transcrita podemos concluir não ser possível a manutenção de discussão de matérias idênticas em dois Poderes, por e 8 Processo n° : 10768.021623/97-86 Acórdão n° : CSRF/01-03.723 uma razão simples, o Judiciário é chamado a decidir quando não há entendimento entre as partes, e tanto faz se entre particulares ou entre esses e os outros Poderes. A demanda na esfera administrativa visa na realidade o controle pelo próprio poder dos atos de seus funcionários, de modo a corrigir eventuais falhas, quer seja na interpretação da legislação quer seja em relação aos valores exigidos e as provas que sustentam a exigência. Enquanto perdurar o processo administrativo podemos dizer que as partes procuram entre si a verdade e a justiça sem a interferência de um terceiro, isso eqüivaleria a uma busca do entendimento. A partir do momento que uma das partes busca a tutela jurisdicional, podemos dizer que está renunciando à discussão entre as partes pois buscou a arbitragem de um terceiro. A contribuinte alega que a não apreciação de suas razões de defesa, na primeira instância, fere seu direito de defesa previsto no artigo 50 inciso LV da Constituição Federal de 1988 É certo que o contribuinte tem o direito ao contraditório e à ampla defesa tanto na esfera administrativa como judicial. Ocorre que no Brasil prevalece o princípio da unicidade de jurisdição, logo há prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Sobre órgãos julgadores administrativos escreveu o mestre Edvaldo Brito, no livro Problemas de Processo Judicial Tributário — volume 3 , Editora Dialética, página 113/114. "No Brasil esses órgãos, sob exame, não emitem atos jurisdicionais porque o sistema adotado, pela Constituição, é o de jurisdição única. Aqui, diferentemente da França, o princípio da separação dos poderes foi assimilado, tal qual se iniciou no modelo ando-americano. A França, pois, faz a separação entre a Ag' 9 ,ite• • Processo n° : 10768021623/97-86 Acórdão n° . CSRF/01-03.723 jurisdição ordinária e a administrativa que, lá, esta, com o Conselho de Estado, tem as condições subjetivas e objetivas, anteriormente faladas, adotando, por essa forma o sistema de dúplice jurisdição. Assim procede, também, para assegurar a separação entre os poderes. A jurisdição única implica em que toda e qualquer lesão ou ameaça a direito somente pode ser reparada com a apreciação do Poder Judiciário que, para essa função, não pode ser excluído, nem por lei." O Poder Executivo através de seus órgãos oferece ao contribuinte a oportunidade de discutir a matéria objeto da exigência tributária, sem custo , de forma que através de seus argumentos e frente a documentos que apresentar, pode o próprio executivo alterar o valor da exigência, reduzindo-a ou até mesmo reconhecendo a improcedência do lançamento. Isso porém só é possível se não houver concomitância de discussão visto que inócua seria a decisão na esfera administrativa em vista da prevalência da decisão judicial. Se antes de qualquer medida administrativa de lançamento tributário a pessoa busca a tutela do Poder Judiciário para discutir determinada matéria, os agentes tributário têm o poder dever de analisar o caso e havendo tributo a lançar devem proceder ã formalização da exigência para evitar-se a decadência. Se o contribuinte vem discutir matéria diversa da que levou à apreciação do judiciário, tais como base de cálculo, penalidades, vícios na formalização do lançamento, podem e devem as autoridades julgadoras apreciarem tais questões, porém, quanto ao mérito da exigência não podem e nem devem se manifestar pois estariam agindo no vazio tendo em vista que de nada valeria suas decisões se contrárias ao decidido pelo Poder Judiciário. .401P io Processo n° : 10768.021623/97-86 Acórdão n° : CSRF/01-03.723 Não importa se a discussão na esfera judicial iniciou-se antes ou depois da formalização da exigência, havendo coincidência de matéria somente uma pode ter seguimento ou seja aquela que tem prevalência. Não procede a argumentação de que o tributo seja indevido, o será, ou não somente após o pronunciamento final do Poder Judiciário. A própria contribuinte afirma estar em curso a ação na esfera judicial, logo inócua seria qualquer decisão de mérito na esfera administrativa. No Brasil como já discorremos prevalece o principio da unicidade de jurisdição. Em obediência a esse principio é que devem os julgadores administrativos se absterem de apreciar matéria levada a discussão na esfera judicial, já que a União criou e mantém órgãos julgadores justamente para oferecer oportunidade da discussão da matéria em seu âmbito de forma a reduzir os custos tanto para o contribuinte como para o sujeito ativo. Discutir a matéria nas duas esferas além de inócua a decisão na esfera administrativa levaria a um custo mais elevado para o Poder Executivo e por que não para todo o cidadão que paga seus tributos. Sobre o assunto vale transcrever as lições de HIROMI HIGUCHI, que assim escreve sobre a matéria. "Essa regra decorre da natureza leal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." ( Do livro — IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS — 20a Edição — 1995 — Editora Atlas — página 587). A discussão do mérito da matéria, aproveitamento integral da diferença IPC/BTN, está prejudicada na esfera administrativa, porém assiste razão à contribuinte em relação à exigência de multa de ofício, visto que tal penalidade não 11 Processo n°: 10768.021623/97-86 Acórdão n° : CSRF/01-03.723 deveria ter sido objeto de lançamento conforme determina o artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Assim conheço o recurso especial apresentado pela PFN e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que seja restabelecida a exigência, mantendo-se afastada, a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 2.001. i# , p G C ()VI ALV.:, b - ELATOR 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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