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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8199146 #
Numero do processo: 10980.939996/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/05/2004 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF.
Numero da decisão: 3301-007.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, decorrente pedid AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 99 96 /2 01 1- 73 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939996/2011-73 - Cofins, indeferido . Em sua manifestação - nto em atraso da contribuição e, por se correspondente ao valor pleiteado. Invoca o art. 138 do CTN, que trata da di a qualquer penalidad . Adicionalmente, citou o REsp nº 1.149.022 do STJ cia do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-69.734 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/06/2003 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A questão central no presente processo, que envolve o afastamento da multa moratória pelo instituto da denúncia espontânea, refere-se ao pagamento do débito em data posterior a entrega da DCTF. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939996/2011-73 Cito trechos do recurso do Contribuinte que bem pontua e esclarece o ocorrido, bem como seu entendimento acerca do instituto da denúncia espontânea: Nesse contexto, a Recorrent COFINS de setembro/2002. Conforme se observa da DCTF juntada a Manifest Inconformidade da ora Recorrente (doc. 05 R$ 536.472,74 R$ 394.515,43 . . . . -o no total de R$ 527.467,12. Esse valor pode ser discriminado da seguinte maneira: -Valor do Principal: R$ 394.515,43 -Valor da Multa: R$ 78.903,08 -Valor dos Juros: R$ 54.048,61 , exa . In casu da havida com . E isso, independentemente do montante declarado em DCTF estar inte- gralmente aloc devidamente acompanhado dos juros legais exigidos. . e - . . olvidou-se da natureza da DCTF-Retificadora transmitida pela Recorrente, bem como do fato de que - Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939996/2011-73 De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003, sendo que a DCTF-Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005, com a to questionar a espontaneidade do recolhimento. . - . 2.2. Com efeito, o artigo 138, do C . ... Na análise do processo verifica-se que o entendimento da DRJ ficou assente na declaração formulada pelo Contribuinte de débito e recolhido a destempo considerando a DCTF original. Cito trechos para bem precisar essa posição: - . - . No REsp nº 1.149.022, citado pela recorrente, o STJ assim se pronunciou: - ainda que anteriormente a qualque 360/ 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).(ressaltei) . Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939996/2011-73 declarado. (...) Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte entende-se que no presente feito não ficou caracterizado o instituto da denúncia espont constava pedido. Com o intuito de bem explicitar as características do instituto da denúncia espontânea cito trechos do voto proferido no Acórdão nº 3301- 005.582, de relatoria da il. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Conforme relatado, a controvérsia se volta ao cabimento ou não da multa de mora nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do tributo devido antes da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dito de outra forma, a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à multa moratória. (...) O art. 138 do CTN prescreve regra de exclusão da responsabilidade por infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Observe-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O STJ editou súmula com a seguinte redação: Súmula nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Nos termos da Súmula, não há denúncia espontânea para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o pagamento fora do prazo legal de tributo já declarado, mesmo que antes de qualquer procedimento de fiscalização. Por outro lado, se o pagamento integral do tributo se der com os juros e fora do prazo legal, bem como que não tenha sido constituído/declarado, aplica-se a denúncia espontânea, desde que não tenha se iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939996/2011-73 Posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.149.022, sob a sistemática de recurso repetitivo firmou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Z k 10 008 8 10 008; REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). [...] 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. [...] 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tal decisão é de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do art. 62 do RICARF. Dessa forma: a) As multas moratórias têm natureza de punitivas, por isso excluídas da cobrança no caso de configuração da denúncia espontânea; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939996/2011-73 b) No caso de lançamento por homologação, não cabe a denúncia espontânea se o contribuinte declara todo o débito tributário, mas realiza o pagamento integral a destempo; c) A denúncia espontânea se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. (...) No presente feito o benefício da denúncia espontânea não se aplica, pois o Contribuinte realizou o pagamento a destempo de tributo anteriormente declarado, mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, conforme o previsto na Súmula nº 360 do STJ. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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8255320 #
Numero do processo: 13708.001905/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto.
Numero da decisão: 1402-004.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13708.001906/2006-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto.

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PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13708.001906/2006-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.498, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 19 05 /2 00 6- 85 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001905/2006-85 Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que manteve o r. Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Direito à Redução de IRPJ formulado com base no Laudo Constitutivo n° 152/2006, da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, devido ter constatado débitos inscritos no CADIN. (O pedido foi feito com base na Lei 4.239/1963, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 2.19914 de 24/08/2001 e na Lei nº 11.196 de 21/11/2005). O pedido foi formulado e calculado sobre o lucro de exploração dos serviços de telecomunicação pela filial da Recorrente, situada no Estado de Minas Gerais, instruído com os documentos que foram acostados aos autos. Analisado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes Demac/RJO, foi indeferido conforme Despacho Decisório, em razão de encontrar- se a pleiteante inscrita no CADIN, o que a inabilita a receber benefícios fiscais. O v. acórdão do colegiado a quo julgou improcedente a impugnação e manteve o quanto decidido no Despacho Decisório, em síntese: Portanto, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando o pedido é formulado (protocolado). Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa.” Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando a reforma do v. acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.498, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade do Recurso Voluntário: O parágrafo quarto, do artigo 60, da IN da SRF 267/02, que regulamenta a concessão do benefício e o procedimento relativo ao pedido de redução de IRPJ, prescreve que a decisão da DRJ que indeferir o pedido de redução do imposto é irrecorrível. Da mesma forma, o parágrafo quarto, do artigo 144 do Decreto 7.574 de setembro de 2011 também determina que não cabe recurso na esfera Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001905/2006-85 administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Vejamos o texto do dispositivo. Decreto 7.574 de 29 de setembro de 2011 Art. 144. O direito à redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional ( Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, art. 3º ). § 1º O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil competente decidirá sobre o pedido de redução no prazo de cento e vinte dias, contados da data da apresentação do requerimento. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, a interessada será considerada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. § 3º Caberá impugnação de Julgamento para a Delegacia da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. § 3º Caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) § 4º Não cabe recurso na esfera administrativa da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que denegar o pedido. § 5º Na hipótese do § 4º , a unidade competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º . Sendo assim, tendo em vista que o dispositivo acima colacionado pertence a legislação mais recente e trata de procedimento específico relativo ao Pedido de Redução do IRPJ, entendo não ser viável a interposição de Recurso Voluntário no processo administrativo em epígrafe, eis que o E. CARF não tem competência para analisar tal benefício de redução de imposto. Desta forma, como a lei específica que trata sobre o procedimento do Pedido de Redução do IRPJ determina que a decisão da DRJ que denegar o pedido é irrecorrível/definitiva, entendo que o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente nestes autos não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de competência legal para que o E. CARF reveja a decisão "a quo". Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4213.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4213.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001905/2006-85 Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, deixo de conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723086/2016-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-004.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 86 /2 01 6- 24 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723086/2016-24 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 12/9/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 8/10/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs. - caráter confiscatório da multa. - disposições do Recurso Extraordinário 833.106 e da Súmula STJ nº 410. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Nesse ponto, observo que a Súmula STJ nº 410, trata de enunciado de questão processual civil, acerca da forma de intimação de decisões judiciais que impõem obrigação de fazer ou não fazer, não se confundindo com a questão posta nestes autos. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723086/2016-24 Acerca do Recurso Extraordinário 833.106, observo que, além de não ter efeito vinculante junto a este colegiado, trata de aplicação de multa pela mora no recolhimento de tributo, não se confundindo com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega de GFIP. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732227/2015-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 22 27 /2 01 5- 86 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.833 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732227/2015-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.833 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732227/2015-86 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.833 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732227/2015-86 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.833 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732227/2015-86 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.833 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732227/2015-86 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.907455/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3301-007.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão recorrido, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) – DRJ/FOR – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 74 55 /2 01 2- 57 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907455/2012-57 Adota-se o relatório do referido Acórdão: em questão estimativa mensal. ada pelo despacho de Inconformidade, onde requer: fonte; b) O direito É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-41.732 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão não possui ementa, pois se trata de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitidos por processamento eletrônico, segundo a Portaria RFB n° 2.724/2017. Na análise da Manifestação de Inconformidade a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza considerou que a mesma é improcedente, tendo em vista que a DCTF retificadora não produz efeitos em relação ao débito em questão, pois não está respaldada pela correta retificação da DACON; que o Contribuinte não demonstrou ; e, DACON, informa Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907455/2012-57 Diante disso o Contribuinte entende que os documentos apresentados até a prolação da decisão já eram suficientes para comprovar o indébito requerido, mas, todavia, apresenta argumentos complementares que alega, dão suporte ao seu pedido. Trata por primeiro da tempestividade, da necessidade de apensamento de dezesseis processos para julgamento único devido a conexão, dos fatos e dos fundamentos jurídicos para a reforma da decisão recorrida. Neste ponto cito trechos em que o Contribuinte salienta o seguinte: – DCTFs (original e retificadora) e efetivamente paga. apurada no AC 2008 permaneceu tal como declarada inicialmente. --- Por outro lado, no entendimento da DRJ, a si (...) – COFINS de R$ 229.259,64 (da fonte pagadora Banco Real S/A – CNPJ 33.066.408/0001-15), discriminado da seguinte forma: (...) Para comprovar qu – doc. anexo). Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907455/2012-57 - Com efeito, ! possibilidade de ded sociais, ainda que extemporaneamente. a pagar (indicado em - (...) Salienta-se que o Contribuinte em seu recurso cita doutrina e jurisprudência administrativa fiscal que reforça o seu entendimento. Requer por fim, o apensamento dos demais processos referidos para julgamento único e a baixa dos autos em diligência para que a DIORT/DEINF/RFB ateste as informações prestadas e o reconhecimento do direito creditório pleiteado na PER/DCOMPs, com o consequente provimento do recurso reconhecendo-se o indébito e homologando as compensações. Na análise dos autos e em específico, do Recurso Voluntário, entende-se que não assiste razão ao Contribuinte, tanto no que tange a demonstração do crédito alegado, quanto ao pedido de diligência, tendo em vista que é formulado de forma genérica sem pontuar item por item o objeto da diligência. No que concerne a comprovação do crédito ficou assim consignado na decisão ora recorrida: – – DCTF. (...) - Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907455/2012-57 explicado. pleiteado, tal como exige a Lei. - - - – COFINS, passivo, a fim de que seja verificada, mediant (...) Como se sabe o ônus da prova do crédito alegado cabe neste caso ao Contribuinte. Não se verifica a demonstração e comprovação do crédito quando da Manifestação de Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário. Neste sentido o Código de Processo Civil estabelece: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - odificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907455/2012-57 Do exposto, pelo fato do Contribuinte não demonstrar e comprovar a existência do crédito alegado por intermédio de documentos contábeis e fiscais idôneos para a demonstração da base de cálculo da contribuição, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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8202397 #
Numero do processo: 13674.000066/2009-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OPÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DE PGAMENTO/PARCELAMENTO. AFASTAMENTO DO ÓBICE Á OPÇÃO. Tendo sido comprovado que os débitos que obstavam o deferimento da opção ao SIMPLES foram pagos/parcelados há que se deferir o pedido.
Numero da decisão: 1003-001.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OPÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DE PGAMENTO/PARCELAMENTO. AFASTAMENTO DO ÓBICE Á OPÇÃO. Tendo sido comprovado que os débitos que obstavam o deferimento da opção ao SIMPLES foram pagos/parcelados há que se deferir o pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório A contribuinte teve indeferido o seu pedido de opção ao SIMPLES Nacional, conforme Termo de Indeferimento à e-fl. 3 pela existência de débitos para com o Fisco Federal relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 cuja exigibilidade não estava suspensa. Contra o indeferimento a contribuinte alegou que consultou o motivo da não inclusão e no ADE 003958042008 não constava divergência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 00 00 66 /2 00 9- 65 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.505 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000066/2009-65 O processo foi encaminhado para julgamento pela 4ª Turma da DRJ/BHE que em sessão do dia 05 de novembro de 2010 houve por bem converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informasse de forma clara, precisa e detalhada, quais foram os débitos motivadores do indeferimento da solicitação de opção do interessado, indicando, para cada um dos débitos identificados, o período de apuração/competência, o valor e a data de vencimento, além de outros elementos que entendesse necessários à perfeita individualização dos débitos. Atendendo ao determinado pela 4ª Turma da DRJ/BHE a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis elaborou a relação dos débitos que obstavam a opção da contribuinte ao SIMPLES Nacional (e-fl.33), e concedeu um prazo de 30 dias para que a contribuinte regularizasse as pendências ou apresentasse razões adicionais à defesa já apresentada. A contribuinte tomou ciência do despacho em 02/05/2011. Não consta nos autos que tenha apresentado qualquer manifestação no prazo concedido pela autoridade administrativa. Encaminhado o resultado da diligência à DRJ, o processo foi julgado em sessão do dia 07 de julho de 2011, tendo sido prolatado o acórdão 02-33.377 assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 Ementa: Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Entendeu a Turma julgadora a quo que os débitos que determinaram o indeferimento da opção ao SIMPLES foram devidamente identificados, relacionados e levados ao conhecimento da Recorrente. Como os débitos não foram regularizados, segundo consulta realizada aos sistemas informatizados da Dataprev (fls. 31/36), a 4ª Turma da DRJ/BHE considerou improcedente a impugnação. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 05/08/2011 (e-fl. 46). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 06/09/2011 onde confirma que recebeu a intimação com a relação dos débitos que obstavam a sua opção ao SIMPLES em 02/05/2011 e que os débitos ali relacionados estavam incluídas no processo 3959143-2 (baixada por pagamento) e no processo (39092600-0) que foram parceladas através das DCGs DCG/LDC/AI n° 39.092.6000-0 e 39.692.912-5. Juntou cópia do termo de ciência e comprovante de pagamento da primeira parcela do parcelamento. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.505 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000066/2009-65 Requereu ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente teve seu pedido de opção ao SIMPLES nacional indeferido pela existência de débitos previdenciários em seu nome para com o Fisco Federal. A discriminação dos débitos que acarretaram o indeferimento do pedido de opção ao SIMPLES foram feitos pela Unidade de Origem e relacionados na e-fl.33. Constata-se que os débitos em aberto são contribuições previdenciárias dos PA`s 06/2007 a 10/2008 os quais foram juntados no processo 39092600-0. A DRJ verificou pela consulta ao sistema da Dataprev (e-fl. 38) datada de 29/06/2011, que os débitos do processo 39092600-0 não estavam regularizados, e dessa forma considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Por seu turno, a Recorrente apresentou comprovante de que parcelou o s débitos do processo 39.092.600-0 e do processo 39.692.912-5 na data de 24 de maio de 2011, conforme copia do Termo de Ciência acostado à e-fl. 50. A Recorrente juntou também o comprovante de pagamento da 1ª parcela do parcelamento, em 19/05/2011 no valor de R$ 508.63 (e-fl. 50). ARecorrente tomou ciência dos débitos que impediam o deferimento do seu pedido de opção ao SIMPLES Nacional 02/05/2011 e lhe foi concedido prazo de 30 dias para regularização. Considerando que os débitos foram parcelados em 24/05/2011, portanto dentro do prazo para sua regularização, não constituem, portanto, óbices ao seu ingresso no SIMPLES. Assim, voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8196578 #
Numero do processo: 19515.003763/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS. Não tendo a Autoridade Fazendária imputado ao sujeito passivo a prática de nenhuma das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, incabível a aplicação da multa prevista §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 no presente caso, visto que a legislação somente deixou de exigir tal requisito a partir de 15/06/2007, quando passou a ter a redação estabelecida pela Lei nº 11.488/2007, exigindo tão comente a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-007.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS. Não tendo a Autoridade Fazendária imputado ao sujeito passivo a prática de nenhuma das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, incabível a aplicação da multa prevista §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 no presente caso, visto que a legislação somente deixou de exigir tal requisito a partir de 15/06/2007, quando passou a ter a redação estabelecida pela Lei nº 11.488/2007, exigindo tão comente a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo I (DRJ-SP1) neste presente voto: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 63 /2 00 7- 15 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003763/2007-15 Trata o presente processo de ação fiscal levada a efeito em relação à Contribuinte em epígrafe da qual surtiu Lançamento de Multa Regulamentar, consubstanciado no “Auto de Infração” de fls. 85/86. O crédito apurado perfaz o total equivalente a R$ 215.875,08. Pelo TERMO DE CONSTATAÇÃO de fls. 81/83 registra a Autoridade Lançadora, em suma, no sentido de que as compensações pretendidas pela Contribuinte – relativas aos documentos compensatórios citados em fl. 81 – foram consideradas não admitidas e não declaradas em função do crédito reivindicado, relativo à Ação Judicial 97.00206203, ser decorrente de ação judicial não transitada em julgado. E diz: “Verificando em maior detalhe a ação judicial informada pelo contribuinte, constata-se tratar de Mandado de Segurança cm que foi requerida a inconstitucionalidade dos DL's 2445/88 e 2449/88, tendo sido proferida decisão do TRF/3ª Região no sentido de permitir ao contribuinte compensar o PIS recolhido em valor superior ao devido em face de tais Decretos-Lei. Todavia, afastados do ordenamento jurídico os Decretos-Lei questionados, prevalece legislação anterior, com base na Lei Complementar 7/70, que previa alíquota para o PIS de 0,75%, superior a alíquota de 0,65% prevista nos Decretos-Lei. Não houve, na determinação judicial, alteração da base de cálculo da contribuição, permanecendo o faturamento do mês como base de cálculo para o PIS. Sendo assim, tendo em vista alíquota superior, em principio inexiste tributo a restituiu em decorrência da ação judicial movida pelo contribuinte, sendo que, contudo, a apuração de suposto crédito, no âmbito da Receita Federal do Brasil, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária — DERAT em São Paulo que já proferiu decisão administrativa acima transcrita Não Admitindo a compensação efetuada pelo contribuinte.” (Fls. 81/82) “Sendo assim, pelos elementos acima expostos, há indicações de tentativa de compensação mediante a utilização de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, não tendo sido reconhecido crédito em favor do contribuinte pela DERAT/SPO. Este tipo de compensação é expressamente vedado pelo art. 170-A do CTN, constatando-se fato ao qual resta aplicável multa isolada à alíquota de 75% (...)” (Fl. 82). “Sobre a aplicação da multa isolada sobre o valor indevidamente compensado através de Declarações de Compensação apresentadas até 29/12/2004, incumbe citar o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1499/05: Portanto, na situação sub examine, em que são utilizados créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser lançada pela autoridade competente, de oficio, multa isolada em razão da não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Afinal, os créditos em questão não são passíveis de compensação por expressa disposição legal, qual seja, a do art. 170-A, do CTN, e o que dispunha o art. 18, da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, antes das mudanças levadas a efeito pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Ainda hoje, com o texto legal da Lei 10.833/2003 alterado pela Lei 11.196/2005 e Lei 11.488/2007, permanece o cabimento de aplicação de multa isolada para o caso de compensação através da utilização de créditos decorrentes de ação judicial não transitada em julgado (art.18, §4°, da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.051/2004, Lei 11.196/2005 e Lei 11.488/2007). A base de cálculo para a multa isolada ora lançada é o valor correspondente as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, entendido como o valor total do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/2003, Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003763/2007-15 com entendimento expressamente esclarecido pelo art. 30, parágrafo 1º, da IN SRF 460/2004.” (fls. 82/83) Contra o Lançamento foi apresentada Impugnação, fls. 91/97, na qual se alega, discorre e pleiteia, em síntese, no sentido de que: “Por meio do auto de infração objeto da presente impugnação, foi imposta à impugnante multa isolada, no valor total de R$ 215.875,08, com fundamento no artigo 18, caput e § 2° e 4°, da Lei 10.833/03, bem como no artigo 74, §12°, da Lei 9.340/96, em virtude do julgamento de improcedência de declarações/pedidos de compensação realizados pela impugnante, traduzidos no processo administrativo n° 10880.720.929/2006-48. Segundo consta do auto ora impugnado, tais compensações não poderiam ter sido realizadas, na medida em que a decisão judicial que as sustentou não havia transitado em julgado, em violação ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), inserido pela Lei Complementar n° 104/01, conforme trecho a seguir transcrito (vide doc. 04): "(..) há indicações de tentativa de compensação mediante a utilização de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, não tendo sido reconhecido crédito em favor do contribuinte pela DERAT/SPO. Este tipo de compensação é expressamente vedado pelo art. 170-A do CTN (..)" Ocorre que tal auto de infração, totalmente insubsistente, uma vez que fundamentado em entendimento totalmente contrário àquele pacificamente adotado pelo Poder Judiciário, já que a aplicação do aludido artigo 170- A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104/01, não pode atingir compensações decorrentes de ações propostas anteriormente ao seu advento, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido. Não bastasse este argumento, in casu o processo administrativo onde foram julgados improcedentes os pedidos de compensação (processo administrativo n° 10880.720.929/200648) encontra-se com sua exigibilidade suspensa em função de recurso voluntário interposto pela impugnante em 06 de outubro de 2006 (doc. 05 — cópia do recurso), com fundamento no artigo 61, § único, da Lei nº 9.784/99, e reforçado por medida liminar concedida nos autos do mandado de segurança n° 2007.61.00.0053887, em trâmite perante a 16ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo (doc. 06 — liminar).” (fl.92) (...) Assim, a impugnante, a fim de assegurar o seu direito, impetrou mandado de segurança (processo n° 2007.61.00.0053887) pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, sendo que em decisão datada de 23 de abril de 2007, foi concedida a liminar nos seguintes termos (doc. 06): "Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pela impetrante em face da decisão proferida nos autos do PA n.10880.721.038/200617." E, até o presente momento, a impugnante não foi intimada acerca de qualquer julgamento do referido recurso, fazendo com que a decisão de improcedência que deu origem ao presente auto de infração seja considerada suspensa por força de decisão judicial até seu julgamento definitivo e conseqüente intimação da impugnante” (fls. 96/97) Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003763/2007-15 “Diante do exposto, demonstrada a total insubsistência e improcedência do auto de infração ora impugnado, requer a impugnante que seja acolhida a presente defesa para o fim de que seja integralmente cancelado o débito fiscal reclamado. Protesta a impugnante pela produção de prova documental, com a eventual juntada de outros documentos que porventura sejam julgados necessários” (fl. 97) É o relatório. A 9ª Turma da DRJ-SP1, em sessão datada de 21/06/2013, decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento à impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 16-47.838, às fls. 173/193, assim ementado: MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A aplicação da multa isolada decorrente de compensações indevidas, na redação original da Lei n.º 10.833/2003, apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, deixou de ser cabível na vigência do artigo 25 da Lei 11.051/2004. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-SP1 em 19/01/2016 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 209), apresentou Recurso Voluntário em 15/02/2016 contra a decisão, às fls. 211/221, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Alega o recorrente que teve débitos regularmente compensados com crédito de IPI apurado e homologado pela RFB no Processo Administrativo nº 10735.00001/99-18 e apensos, porém, por um equívoco da autoridade julgadora, as compensações foram tidas como “não declaradas”, sob a alegação de não poderia ser compensado débito com crédito de terceiro, em total desrespeito as decisões judiciais e administrativas definitivas que são favoráveis à recorrente, como já teria sido, supostamente, reconhecido pelo TRF da 3ª Região. O voto vencedor, proferido na sessão de 21/06/2013 da DRJ-SP1, foi, em síntese, no seguintes termos, in verbis: Pois bem, considerando as alterações trazidas a partir da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, deixou de ser hipótese de aplicação da Multa Isolada de que trata o art. 18 da Lei 10.833 o fato da compensação não ser classificada como “não declarada”, como complemento ao disposto no caput do art. 18 da Lei 10.833 em sua redação original: (...) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003763/2007-15 A Lei nº 11.051/2004 entrou em vigor na data de sua publicação (art. 34 da Lei 11.051), que se deu em 30.12.2004 (sendo depois retificada no D.O.U. de 4.1.2005, no D.O.U de 11.1.2005 e no DOU de 16.2.2005). No presente caso há tanto autuações decorrentes de compensações classificáveis como “declaradas” quanto “não declaradas”, estas últimas regidas pela Lei nº 11.051, que manteve a aplicação da Multa Isolada nestes casos, o que perdura até hoje com as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Logo, para cada compensação classificada como “não declarada” cabe apenamento e para cada compensação “declarada” não cabe apenamento e, para estas, impõe-se a retroação benigna consagrada no art. 106, II, “a”, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN): (...) Diante do exposto, VOTO no sentido de dar parcial provimento à Impugnação para afastar a aplicação da Multa Isolada para cada compensação não tida por “não declarada”, conforme quadro a seguir: O fundamento trazido no Recurso Voluntário para cancelar a autuação é o seguinte, in verbis: Em 26 de junho de 1997, a recorrente impetrou mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal em São Paulo, protocolizado sob o n. 0020620- 52.1997.4.03.6100 (n. antigo: 97.0020620-3) e processado perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, visando a garantir o direito de compensação referente a pagamentos indevidos realizados a título do Programa de Integração Social (PIS), além do afastamento das restrições impostas pelas Instruções Normativas nº 21/97 e 37/97. Em 03 de outubro de 1997, sobreveio sentença julgando procedente a ação a fim de “autorizar a autora a efetuar a compensação de tributos recolhidos a título de PIS com outros vincendos do mesmo tributo, nos moldes do artigo 66 da Lei 8383/91, corrigindo os créditos recolhidos nos mesmos moldes pela União Federal para a cobrança de seus créditos [...]”. Ante esta decisão, a União Federal interpôs recurso de apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), registrado sob o n. 0020620-52.1997.4.03.6100 (n. antigo: 98.03.040494-6), o qual teve seu provimento negado pela 6ª Turma, por unanimidade de votos, em julgamento ocorrido em 27 de setembro de 2000, cuja ementa restou assim consignada: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003763/2007-15 (...) Pela simples análise da ação judicial em comento, assim como das decisões proferidas, especialmente o mencionado acórdão prolatado pelo TRF3 — todas anteriores ao advento do artigo 170-A do CTN, percebe-se que as compensações foram autorizadas com base no artigo 66 da Lei n. 8.383/91 (norma aplicável no momento do fato), a qual estabelece um direito subjetivo em favor dos contribuintes que tenham recolhido de forma indevida qualquer espécie de tributo, sendo assegurada a garantia à compensação. (...) Em que pese inexistir trânsito em julgado do mandado de segurança mencionado alhures, certo é que tanto os recolhimentos indevidos quanto o próprio ajuizamento da ação e as mencionadas decisões judiciais que lastrearam as DCOMP's precederam ao advento do artigo 170-A do CTN (que ocorreu em 10 de janeiro de 2001) a qual, disciplinando novas diretrizes sobre o instituto da compensação em matéria tributária, constitui norma não interpretativa de caráter material, sendo vedada a sua retroatividade, nos termos dos artigos 105 e 106, ambos do CTN: (...) Portanto, diante da expressa vedação trazida pelos artigos 105 e 106, ambos do CTN, fica evidente a violação ao direito adquirido da recorrente, na medida em que, antes do advento do artigo 170-A da CTN, esta já fazia jus ao direito de compensação. Ademais, como restará comprovado no tópico II.2 infra, esse é o entendimento consolidado pelo STJ e amplamente seguido por este Conselho Administrativo, o que implica na insubsistência do auto de infração e a consequente anulação integral da multa aplicada. A referida ação judicial, o Mandado de Segurança nº 0020620-52.1997.4.03.6100, teve seu trânsito em julgado na data de 02/08/2016, com sua publicação no DE, após o julgamento de Incidente de Retratação. O Acórdão foi proferido nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.137.738/SP. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.137.738/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido de que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda". - Deveras, não obstante a presente ação ter sido proposta em 1997, sob a égide da Lei 9.430, de 27.12.1996, não consta dos autos o requerimento prévio de compensação deduzido perante a Autoridade Fiscal em sede administrativa, o que impede a possibilidade do encontro de contas com relação a tributos de diferentes espécies e destinação. Na espécie, portanto, é de rigor a aplicação das normas da Lei nº 8.383, de 30.12.1991, que em seu artigo 66 restringe a possibilidade de compensação aos tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Precedentes desta E. Turma. - Deve prevalecer a orientação pacificada pela Corte Superior de Justiça, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003763/2007-15 - Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, para restringir a compensação do PIS apenas com parcelas vencidas do próprio PIS, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos termos do Recurso Especial nº 1.137.738/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. A consequência desta decisão no processo administrativo que cuida das compensações foi seu retorno à Unidade Preparadora, para que se proceda à análise do mérito das DCOMP’s apresentadas, intimando o contribuinte, se for o caso, a apresentar a documentação comprobatória necessária para quantificar seu direito creditório, e para que seja emitido novo Despacho Decisório, substitutivo do anterior, levando-se em consideração o quanto decidido pelo TRF da 3ª Região, ou seja, restringindo a compensação do PIS apenas com parcelas vencidas do próprio PIS. Em primeiro lugar, observa-se que as compensações que ainda continuam sendo objeto da presente lide, veiculadas através das DCOMP’s nº 41475.35391.140105.1357.0959 e 25659.50734.150205.1357.0229, transmitidas, respectivamente, nas datas de 14/01/2005 e 15/02/2005, deverão ser objeto de análise para quantificação do direito creditório, cujo resultado poderá ser sua homologação completa, parcial, ou sua não homologação, porém em nenhuma hipótese poderão se caracterizar como “não declaradas”, já que não se enquadram mais em nenhuma das hipóteses do art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/96, em especial aquela prevista no inciso II, alínea “d”, que era o fundamento do Despacho Decisório objeto deste julgamento: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3º deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003763/2007-15 f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal. f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. Seja qual for a situação (homologação completa, parcial, ou não homologação), entretanto, não há possibilidade de incidência da multa isolada de 75%, prevista apenas para compensações consideradas “não declaradas”. Em segundo lugar, surge matéria não alegada pelo recorrente, porém cognoscível de ofício. A DRJ incorreu em equívoco a respeito da aplicação da multa isolada, ao afirmar, no voto vencedor, o seguinte: No presente caso há tanto autuações decorrentes de compensações classificáveis como “declaradas” quanto “não declaradas”, estas últimas regidas pela Lei nº 11.051, que manteve a aplicação da Multa Isolada nestes casos, o que perdura até hoje com as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Logo, para cada compensação classificada como “não declarada” cabe apenamento e para cada compensação “declarada” não cabe apenamento e, para estas, impõe-se a retroação benigna consagrada no art. 106, II, “a”, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN): Na verdade, o conceito de compensação considerada “não declarada” surgiu com a nova redação do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a qual foi definida pela Lei nº 11.051/2004, acima colacionada. A multa consta do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, também com redação definida pelo art. 25 da Lei nº 11.051/2004 nos seguintes termos: § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Este foi o texto analisado pela DRJ. Ocorre, porém, que ele remete ao caput, igualmente alterado pelo mesmo art. 25 da Lei nº 11.051/2004: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003763/2007-15 ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ao interpretar o § 4º segundo o disposto no restante do artigo no qual ele está inserido, observa-se que a multa isolada prevista para os casos em que a compensação for considerada não declarada só deverá ser aplicada nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio), e no percentual previsto no inciso II do caput (150%) ou no § 2º (225%) do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A Autoridade Fazendária não imputou ao autuado a prática de nenhuma das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, logo, incabível a aplicação desta multa, que somente deixou de exigir tal requisito a partir de 15/06/2007 (mantido apenas para aplicação com percentual duplicado, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9430/96), quando passou a ter a redação estabelecida pela Lei nº 11.488, de 2007 (mesmo assim, passou a exigir novo requisito, qual seja, a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo): Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. Como as DCOMP’s nº 41475.35391.140105.1357.0959 e 25659.50734.150205.1357.0229, foram transmitidas, respectivamente, nas datas de 14/01/2005 e 15/02/2005, o texto em vigor neste período era aquele definido no art. 25 da Lei nº 11.051/2004. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003763/2007-15 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13676.000151/2010-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-001.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 6. 00 01 51 /2 01 0- 47 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.099 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.000151/2010-47 (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 120 dos autos: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que deferiu o pedido de ressarcimento e homologou em parte a compensação dos débitos declarados, na medida que estes ultrapassaram o direito creditório do contribuinte. O interessado, basicamente, solicita que seja reconhecido o saldo credor (atualizado monetariamente) restante, ou seja, que não foi utilizado em outras PERDCOMPs, para compensar o débito exigido no presente processo. O contribuinte juntou, com a sua manifestação de inconformidade (fl. 02), documentos societários, de identificação, PERDCOMP e despacho decisório (fls. 04/106). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 119/126): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13676.000151/2010-47 Acórdão n.º 3002-001.099 S3-TE02 Fl. 2 Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 11/11/2014 (vide AR à fl. 131 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 09/12/2014, Recurso Voluntário (fls. 132/133). Em seu recurso, o contribuinte afirmou que haveria no presente caso um claro equívoco da RFB ao lhe cobrar R$ 12.864,87 de valor principal, R$ 2.572,96 de multa e R$ 8.133,33 de juros moratórios. No mérito, apresentou os seguintes argumentos e pedidos: A seu favor vem alegar e comprovadamente apresentar suas razões pelas quais discorda da decisão. Seria ilógico não perceber que o valor do crédito ressarcível acima, é superior ao do que foi solicitado compensação, e, devidamente aceito pela RFB, gerasse saldo devedor. O valor do débito da Requerente à época era de R$ 96.827,56 (noventa e seis mil oitocentos e vinte sete reais e cinquenta e seis centavos) incluindo o de 12.864,87 (doze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) perfazendo o total de R$ 109.692,43 (cento e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos). O valor do crédito era R$ 115.989,22 (cento e quinze mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) devidamente comprovado em Planilha elaborada pela própria RFB, cujo documento anexamos (vide Anexo do Despacho Decisório). Mesmo descontando o valor cobrado acima citado, ainda restariam R$ 6.296,79 (seis mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) como crédito remanescente da referida Perd comp, para futuras compensações. Conclusão: Tendo em vista o que acima ficou amplamente demonstrado, fica evidenciado que não existe débito a ser pago pelo Contribuinte, ao contrário teria um crédito a ser compensado. As provas de nossa argumentação residem em documentos que o próprio Órgão da Receita Federal reconheceu. Diante dos fatos acima mencionados, a Requerente vem à presença desse Egrégio Conselho, para solicitar-lhe a aplicação da justiça tributária, reconhecendo o indébito que está sendo cobrado, e ainda o reconhecimento do crédito restante de R$ 6.296,79 (seis mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) a ser compensado futuramente, para o que pede e espera, Deferimento! Juntou documentos às fls. 134/234. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13676.000151/2010-47 Acórdão n.º 3002-001.099 S3-TE02 Fl. 2,5 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, entendeu a DRJ que o pleito do contribuinte se caracterizaria, na verdade, como novo pleito, ou retificação intempestiva da presente DCOMP, o que não encontraria respaldo na legislação vigente. Esse entendimento decorreu do fato de o contribuinte ter pleiteado a utilização do valor total de R$ 96.827,56 e que a integralidade deste crédito foi reconhecida pela DRJ. Sendo assim, entendeu que o reconhecimento de crédito adicional estaria fora do escopo da presente contenda. Ao analisar o caso, entendo que agiu acertadamente a DRJ ao assim proceder. Isso porque, constata-se que o contribuinte, em sua DCOMP, embora tenha indicado a existência de crédito superior aos R$ 96.827,56 - o saldo credor apontado correspondia ao valor de R$ 112.231,93 (vide fl. 198 dos autos) - indicou que pretendia utilizar naquela oportunidade tão somente o montante de R$ 96.827,56. Ou seja, foi o próprio contribuinte quem restringiu o valor do crédito que seria utilizado naquela oportunidade. Por outro lado, em razão da delimitação do valor utilizado na DCOMP, tem-se que o crédito remanescente, não utilizado naquela oportunidade, ficou disponível ao contribuinte para fins de utilização por outras formas que lhe conviessem. É por isso, portanto, que não se poderia permitir o reconhecimento de crédito para além do montante oficialmente pleiteado na DCOMP, visto que eventual crédito remanescente existente já poderia ter sido utilizado pelo contribuinte por outros meios. Ocorre que, ao analisar o débito objeto da DCOMP, constatou a DRF que este seria superior ao indicado pelo contribuinte, o que a levou a concluir pela existência de saldo devedor no importe de R$ 12.864,87 (este valor corresponde ao principal). Ou seja, identificou a fiscalização que o montante do débito era superior ao indicado pelo contribuinte em sua DCOMP. Outrossim, embora a DRF, no despacho eletrônico proferido, tenha reconhecido a existência de saldo credor de IPI “passível de ressarcimento” na monta de R$ 115.989,22 (vide fl. 162 dos autos), é importante registrar que o montante ali indicado apenas indica o valor que, naquele momento da transmissão da DCOMP, encontrava-se “passível de ressarcimento”, não impedindo, portanto, a sua utilização por parte do contribuinte em momentos posteriores. Nessa ótica, entendo que houve, de fato, uma falha por parte do contribuinte quanto ao preenchimento da DCOMP apresentada, visto que, para a quitação do débito ali indicado, seria necessário utilizar crédito em valor superior aos R$ 96.827,56 requerido, pois o montante do débito era superior ao indicado na DCOMP. Porém, tal equívoco não poderá levar ao reconhecimento de direito creditório para além do que foi objeto da DCOMP originalmente transmitida. A lide encontra-se delimitada pelo crédito pleiteado na DCOMP. Tendo sido deferido a integralidade do direito creditório pretendido, não há como se conceder crédito para além do valor ali indicado. Penso, pois, que a decisão recorrida há de ser mantida por seus próprios fundamentos. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13676.000151/2010-47 Acórdão n.º 3002-001.099 S3-TE02 Fl. 3 Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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8201186 #
Numero do processo: 10850.721432/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 3302-008.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.721137/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-15T19:06:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-15T19:06:02Z; Last-Modified: 2020-04-15T19:06:02Z; dcterms:modified: 2020-04-15T19:06:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-15T19:06:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-15T19:06:02Z; meta:save-date: 2020-04-15T19:06:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-15T19:06:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-15T19:06:02Z; created: 2020-04-15T19:06:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-04-15T19:06:02Z; pdf:charsPerPage: 2678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-15T19:06:02Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.721432/2013-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.258 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 14 32 /2 01 3- 23 Fl. 7267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.721137/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.251, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação de crédito de PIS não cumulativa, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em questão. Por bem retratar os fatos remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo, aqui sintetizado:. a) Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório através do qual o direito creditório não foi reconhecido, sendo que a compensação não foi homologada. b) Cientificado o interessado apresentou a manifestação de inconformidade para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os Fl. 7268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos em questão. c) O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. d) Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. e) O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado em 10/2009. f) O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente com a ciência do Relatório Fiscal. g) Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. h) O contribuinte discorreu sobre as glosas decorrentes de bens e insumos não classificados como insumos e exarou o entendimento de que o conceito de insumo abrangeria: "a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações". i) Alegou que não se poderia adotar a legislação restritiva do IPI e que com a incorporação teria ocorrido apenas a ampliação das atividades da empresa, mas que todas as atividades e itens contribuiriam para a composição da receita de PIS e de Cofins, inclusive, os materiais de reparo e serviços vinculados ao centro de custo compras e estação de tratamento de águas, pois diretamente relacionados com a produção de cana-de-açúcar. j) O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. k) A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria condicionado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. l) O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. m) Defendeu, ainda, que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. n) Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. o) Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado Fl. 7269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a data da "constituição do crédito tributário. p) Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. q) Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorra) ente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. r) Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. s) Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. A DRJ julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, com fundamentos abaixo sintetizados, extraídos da menta do acórdão prolatado: a) O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. b) Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. c) O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. d) A suspensão da exigibilidade da contribuição prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004 só se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Fl. 7270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.251, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Mérito A matéria trazida à discussão não é nova nesta Turma e já foi alvo de julgamento nos processos 10850.721139/2013-66 (acórdão 3302- 007.450) e 10850.721466/2013-18 (acórdão 3302-007.468), de relatoria dos i. julgadores Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho, respectivamente, envolvendo o mesmo contribuinte, razão pela qual, peço vênia para adotar suas razões de decidir, a saber: II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE NOVEMBRO DE 2007 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 09/03/2010 (fls. 01/04), relativo à competência de novembro de 2007, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 524.986,69 (quinhentos e vinte e quatro reais, novecentos e quatro mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de DARF recolhido em 30/11/2007 valor total de R$ 876.820, 23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte e três centavos), com código de receita 5856. Fl. 7271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Às fls. 18 e seguintes, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal (fls. 3472/3499). O despacho decisório (fls. 3509/3512), consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de novembro de 2007, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 11/04/2014 (fl.3520), antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 742. Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá-la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a Fl. 7272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de Fl. 7273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/201171 - Acórdão nº 9303007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 7274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): Fl. 7275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplicase desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) Fl. 7276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. IV – DO CONCEITO DE INSUMO: Acerca do conceito de insumo, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/201597: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) Fl. 7277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei º10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 7278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 7279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 7280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (votovista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fl. 7281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI." As teses propostas pelo Ministro relator foram: 43. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 7282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, Fl. 7283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) Fl. 7284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 veículos utilizados na atividade fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis malsucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço malsucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o Fl. 7285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. ATIVIDADE AGRÍCOLA Segundo o Acórdão recorrido, a partir do momento em que passou a ser agroindustrial, os insumos consumidos na atividade rural não poderiam mais gerar créditos, porque não relacionados com a produção dos produtos vendidos (açúcar e álcool). A fiscalização considerou que devido a mudança da atividade da empresa de agrícola para agroindustrial os insumos empregados na atividade rural deixaram de ser aproveitáveis. É o que se constata do seguinte trecho do acórdão: A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo para a fabricação de tais produtos. A Recorrente discorda dos fundamentos da decisão recorrida, em que o Fisco defende que os itens glosados não se enquadravam no conceito de insumo crivado nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, partindo da equivocada premissa de que todo o processo realizado na fase agrícola de produção não deve ser considerado como parte do processo produtivo da Recorrente. Por não concordar com a fiscalização, cita julgados administrativos do CARF, bem como jurisprudência Judicial (STJ). No caso específico, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo de insumos, aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB, também utilizado no acórdão recorrido. O Fisco defende que os itens glosados não se enquadram no conceito de insumo crivado nas citadas Instruções Normativas, valendo-se do conceito de matéria-prima da legislação do IPI, que não vem sendo mais adotado. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Nesse sentido, segue o Acórdão nº 3402003.169, julgado em 20/07/2016, Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 7286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. A meu ver, o argumento desenvolvido pelo Acórdão recorrido contraria a própria origem do denominado princípio da não cumulatividade, que foi o de tornar mais neutra a tributação das atividades econômicas dedicadas ao processo produtivo. Implicaria em que as empresas que não verticalizem a produção se submetessem a uma carga tributária menor do que aquelas que desdobrassem os seus investimentos em mais de uma pessoa jurídica. Tratando-se de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar para a fabricação do açúcar e do álcool, portanto agroindustrial, aliás, em conformidade com o seu contrato social trazido aos autos, os bens e serviços da fase agropecuária devem ser admitidos como custos da atividade produtiva. Atualmente, este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3201- 005.488, julgado em 24/07/2019, Relator Presidente Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa ora se transcreve: CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias primas entre estabelecimentos. Na fundamentação do seu voto, o eminente Relator transcreve trechos de outro julgamento no qual foi sustentado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Fl. 7287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 Aliás, em análise análoga foi realizada por este colegiado no dia 25.09.2018 quando do julgamento do processo 10880.723245/2014-16 – Acórdão 3302-006.736, julgado em 27/03/2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, na ocasião na qual foi reconhecido o direito a crédito relativo a fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. O mesmo entendimento foi compartilhado Pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, como se observa da ementa abaixo transcrita e extraída do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula o qual, digase de passagem, tratou de questão afeta a empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool): Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. (...). (CARF; 2ª Turma da 4ª da 3ª Seção; Processo nº 16004.720550/201371; Acórdão nº 3402003.041. j. em 27/04/2016.) (Grifei) Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de- açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. Em face dos precedentes citados, não pode prevalecer a assertiva do respeitável Acórdão recorrido, quanto á ampliação da atividade da Recorrente de empresa rural para agroindústria, com o escopo de glosar os créditos pretendidos. Na falta de outro suporte para tal exigência, deve-se afastar o óbice para fins de apuração de crédito para a Contribuição em destaque. Fl. 7288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-008.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721432/2013-23 Ante o exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. Em razão do reconhecimento do benefício da suspensão, resta prejudicado as alegações suscitadas pela Recorrente no tópico “DA DECADÊNCIA PARA ACRESCER RECEITA EM FUNÇÃO DA ANULAÇÃO DA ISENÇÃO FISCAL DA VENDA DA CANA-DE- AÇÚCAR DESTINADA A FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR OPERADA PELA RECORRENTE ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2005.” Diante do exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 7289DF CARF MF Documento nato-digital

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8260078 #
Numero do processo: 13896.000004/2006-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamento indevido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, no caso de pedido de restituição pleiteado administrativamente após de 9 de junho de 2005, conforme Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 1001-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamento indevido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, no caso de pedido de restituição pleiteado administrativamente após de 9 de junho de 2005, conforme Súmula CARF nº 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Pedido de Restituição (fls. 03 a 06) que utiliza como crédito o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0561, nos anos de 1999 e 2000. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido de IRRF dos anos-calendário de 1999 e 2000, no valor total de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 04 /2 00 6- 04 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000004/2006-04 24.654,30, apresentado em formulário aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, protocolizado em 22/12/2005 (fls. 01/02). A interessada instruiu o processo com cópias da tela do Programa PER/DCOMP (fls. 03), dos DARF e das DCTF dos trimestres de 1999 e 2000 (fls. 17/46), bem como do Parecer DRF/OSA/SECAT nº 316/2005 (fls. 47/50). Conforme Despacho Decisório de fls. 54, a solicitação da contribuinte foi indeferida pelo chefe do SEORT — Serviço de Orientação e Análise Tributária, em razão do transcurso do prazo decadencial, nos termos dos artigos 165 e 168 do CTN, do Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999, do Parecer PGFN/CAT/nº 1.538/99 e da Lei Complementar nº 118, de 2005. Cientificada em 17/04/2006 (AR de fls. 56), a interessada apresentou, em 15/05/2006, manifestação de inconformidade de fls. 57/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/94. Ao resumir os fatos, alega que o crédito existente foi gerado por meio da comprovação da ocorrência de erro de fato na fiscalização levada a efeito nos autos do processo 10882.505446/2004-33, segundo o qual ficou constatado que a empresa, independente do fato gerador, recolhia de uma única vez o imposto de renda incidente sobre a folha de salários, as férias concedidas e as rescisões trabalhistas, sem respeitar o período de apuração distinto para cada uma dessas situações. Explica que referida fiscalização se iniciou em 13/07/2004 e que, ao final dos trabalhos, informou-se à contribuinte não poder efetuar a retificação das DCTF, em razão do procedimento fiscal, no que a interessada teria concordado plenamente. Diz que a fiscalização também informou que as alterações necessárias seriam efetuadas de oficio, o que "implicaria na obrigatoriedade de a empresa efetuar, novamente, todos os pagamentos relativos ao IRRF sob o código de receita 0561, referentes ao período compreendido entre Janeiro de 1999 e Janeiro de 2000". Acusa ter argumentado que os DARF também deveriam ser retificados de oficio, ficando a empresa obrigada somente ao pagamento dos juros e da multa moratória eventualmente incidente. E que a fiscalização se mostrou incisiva de que tal procedimento não poderia ser feito, devendo a contribuinte recolher novamente os valores do IRRF, código 0561, tentando a restituição daqueles já pagos. Tendo em vista tal orientação, informa que houve por bem efetuar, espontaneamente, o pagamento do IRRF incidente somente sobre as rescisões trabalhistas e os rendimentos pagos a titulo de férias, devidamente acrescidos de juros, como restou comprovado no processo nº 10882.505446/2004-33, para ajustamento do período de apuração e vencimento desses fatos geradores, resultando na elaboração do Parecer DRF/OSA/SECAT nº 316/2005, o qual reconheceu a regularidade do seu procedimento, com a retificação de oficio das DCTF dos anos-calendário de 1999 e 2000. E porque pagou novamente os tributos que já haviam sido pagos, ingressou com o Pedido de Restituição para reaver o valor recolhido a maior, fato noticiado nos autos acima citados, onde foi requerida a unido de ambos processos, como comprova o documento anexo (doc. 03). Julga que o pedido de restituição se justifica em razão da suspensão da prescrição desses créditos tributários gerada pela fiscalização constante do processo 10882.505446/2004-33, ainda ativo, como prova o documento anexo (doc. 04). Ressalta, por fim, que o pedido de restituição foi protocolado em 22/12/2005 e não em 02/01/2006, como consta do Despacho Decisório recorrido. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000004/2006-04 No mérito, diz que o art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, disciplina uma das causas de interrupção do prazo prescricional do crédito tributário e exemplifica como tal a simples instauração de um processo administrativo, quer iniciado pelo Fisco, quer pelo contribuinte. Aponta ser este o caso do processo 10882.505446/2004-33, o qual, no seu entender, teve o condão de interromper o prazo prescricional. Em suas palavras: “ (...) o inicio de tal processo administrativo no ano de 2004 delimitou a não ocorrência da extinção dos créditos tributários eventualmente existentes nos anos- calendário 1999 e 2000, período esse abrangido pela fiscalização, na medida em que estes somente estariam prescritos e, assim, extintos, em 2004 e 2005, respectivamente." Acusa que pensar diversamente seria um atentado contra os princípios constitucionais que regulam a justiça tributária. E continua: "Assim, da mesma maneira que a interrupção do prazo prescricional foi reconhecida para a Receita Federal por meio da existência do processo administrativo citado, deverá também ser reconhecida em favor da ora Recorrente para a manutenção do e equilíbrio existente na relação jurídico-tributária, na qual o contribuinte somente paga o que realmente deve e o fisco somente recebe o que realmente lhe é devido. Nem mais, nem menos! Dessa maneira, na ocorrência de qualquer desequilíbrio nessa relação, estar-se-á diante de confisco, ou então; de enriquecimento sem causa da União, por meio do recebimento em duplicidade de tributos, sendo tais práticas amplamente vedadas pela nossa Carta Magna." Cita doutrina e reafirma que a existência do processo administrativo manejado pela Receita Federal do Brasil ocasionou a interrupção do prazo prescricional, fazendo reabrir o prazo de cinco anos para que a Recorrente efetue seu Pedido de Restituição dos valores pagos a maior. Fundamenta-se no principio da busca da verdade material para dizer ser de rigor a determinação da reunido do processo administrativo em discussão com o de nº 10882.505446/2004-33, para que a apreciação efetiva do presente Pedido de Restituição seja efetuada em conjunto com o processo que determinou a interrupção da prescrição. (...) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas – SP, no Acórdão às fls. 198 a 204 do presente processo (Acórdão nº 05-22.499, de 04/08/2008 – relatório acima), não deferiu a solicitação. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior não-homologação ao lançamento, operando-se, portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. No voto, a decisão ponderou que o processo apontado pela interessada, de nº 10882.505446/2004-33, que trata de revisão de DCTF, não se confunde com a formalização do Pedido de Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000004/2006-04 Restituição. Que o citado processo poderia apenas instruir o Pedido de Restituição como elemento probatório do direito creditório. Sobre a suposta prescrição dos créditos tributários gerada pela fiscalização efetuada, argumenta que o art. 174 do CTN (Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966) é dirigido à Administração Tributária, para cobrança de crédito tributário regularmente constituído, não se confundindo com o prazo previsto no art. 168 do CTN, que é dirigido ao sujeito passivo para a efetiva formalização de pedido de restituição. Que não há, portanto, interrupção do prazo prescricional da forma como pretendida pela impugnante. Quanto à decadência do direito de o sujeito passivo requerer a restituição, argumentou que o órgão administrativo de julgamento se prende às literais disposições do art. 168 c/c art. 165 do CTN. Decorre das disposições legais que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esclareceu que, nos termos do art. 150 do CTN, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento, operando- se, portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. Que a homologação apenas vem confirmar a definitividade da extinção do crédito ocorrida com o pagamento antecipado. Cita o Ato Declaratório SRF nº 96/1999, e o Parecer PGFN nº 1.538/1999, que confirmam esse entendimento. Concluiu que, quando apresentado o Pedido de Restituição em 22/12/2005, já decaíra o direito à repetição dos recolhimentos efetuados a maior em 1999 e janeiro de 2000. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/08/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 208), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/09/2010 (recurso às fls. 256 a 271, carimbo aposto à primeira folha). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o Pedido de Restituição em questão (fls. 3 a 6) foi entregue em 22/12/2005. Os pagamentos objeto do pedido foram efetuados no ano de 1999 e janeiro de 2000, para quitação de IRRF nesse período. Como se vê na tela anexada à fl. 07, a empresa protocolou Pedido de Restituição em papel ao invés de transmitir PER justamente porque o programa PER/DCOMP não aceitou pedido de restituição de pagamento efetuado há mais de cinco anos, citando o art.168 do CTN. Isso porque o CTN determina, em seu artigo 168, inciso I: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000004/2006-04 Diz o art. 165, I e II, do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; A interessada argumenta que não se operou a prescrição de seu direito porque foi submetida a procedimento de fiscalização que teria interrompido o prazo estabelecido no art. 168 acima transcrito, nos termos do art. 174 do CTN. Não tem razão. Conforme esclarecido na decisão recorrida, o art. 174 destina-se à Administração Tributária, cujo prazo para cobrança do crédito tributário interrompe-se nas hipóteses ali elencadas. Assim, estava correta a decisão de primeira instância, nessa matéria, quando decidiu: Ademais, o prazo previsto no art. 174 do CTN é dirigido à Administração Tributária, para cobrança de crédito tributário regularmente constituído, não se confundindo, nem interferindo, com o prazo previsto no art. 168 do CTN, que é dirigido ao sujeito passivo para a efetiva formalização de pedido de restituição. Não há, portanto, de se falar da interrupção do prazo prescricional da forma como pretendida pela impugnante. Quanto ao prazo prescricional da repetição, cabe ressaltar que a Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória para esse colegiado, estabelece: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tratando-se de pedido efetuado em 22/12/2005, o prazo é aquele de cinco anos estabelecido no art. 168 do CTN. Por tudo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000004/2006-04 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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