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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834249 #
Numero do processo: 13639.000668/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11004
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Segundo Conselho de Contribuintes to.segundo cor:irai d3 união Pubr d° ^°1 13 4" I de Processo 1.0 : 13639.000668/2002-72 Rubdos klo Recurso n : 132.723 Acórdão n9- : 203-11.004 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). LNSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do lPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto aos créditos de insumos utilizados em produtos NT. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Valdemar Ludvig; e II) por unanimidade de votos, em relação às demais matérias. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. %ó)f"' --se611 MINISTÉRIO DA FAZENDAAnt nio - rra N b 2° Conselho da Contribuintese)r e / CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlIa,_2L/ o g' / 0-6 Odassi Guerzoni Filh elator VISTO , Participaram ainda do presente j lgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA Eo nRseEl hcoodui. coa Mor, iRb uminit teisAL FlCO2;IFC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4n 7kr,i5r.p, BraSília,cal cyie / O S Processo n2 : 13639.000668/2002-72 Recurso n2 : 132.723 VISTO Acórdão n2 : 203-11.004 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de TI, formulado em 13/12/2002 pela interessada - estabelecimento que atua no ramo de fabricação de produtos isentos, não tributados e tributados a alíquota zero (produtos lácteos) -, com fundamento no art. 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999 e Instrução Normativa SRF 33/99, relativo a créditos apurados no período de 01/01/2002 a 31/03/2002, no valor de R$ 33.548,73. Juntamente com o pedido de ressarcimento, a interessada formalizou a entrega de pedido de compensação de débitos da Cofins, constando o mesmo do Processo n° 10640.000738/2003-46 a este juntado por apensação. Adotando na íntegra o Relatório Fiscal de fls. 252 a 272, a Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, por meio do despacho decisório de fls. 274 a 275, glosou os créditos de IPI, da ordem de R$ 11.115,05, referentes às aquisições de produtos de limpeza e higiene e de produtos destinados ao ativo permanente, bem como de embalagens destinadas a produtos classificados na TlPI como "Não Tributados" — NT (no caso, o leite "longa vida" — UHT). Baseou-se no artigo 25 da Lei n° 4.502/64, regulamentado pelo artigo 147, inciso I, do RIPI198, no artigo 164, inciso I, do RIPI12002, no Parecer Normativo n° 65/79 e, ainda, no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e IN n° 33/99. Conseqüentemente, os pedidos de compensação acima mencionados tiveram também uma homologação parcial, ou seja, nos limites do crédito reconhecido pelo despacho decisório da DRF, da ordem de R$ 22.433,68. Cientificada de tal decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 285 a 290), citando algumas decisões judiciais e textos doutrinários, argumentando, em síntese, que: - o artigo 11 da Lei n° 9.770/99 e os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, deixam evidente o seu direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, não tributado ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o TI devido na saída de outros produtos; - a dispensa do tributo na saída da mercadoria industrializada não tem o condão de impor ônus ao contribuinte, ou seja, violar o cânone constitucional da não-cumulatividade com a quebra do princípio onerando ilegalmente o industrializador do produto; - o não aproveitamento do crédito do imposto tendo em vista a isenção, não incidência e aliquota zero implica em tributar o contribuinte de direito ferindo o princípio da incidência do imposto sobre o valor agregado e da não-cumulatividade; - a Lei n° 9.779/99 apenas instrumentalizou a forma pela qual irá se reger um comando constitucional completo e de eficácia plena, qual seja, o princípio da não- cumulatividade; 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA CO2eNFC°EnRsEelhOde(5"OriRbuIGinItNelsAl. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes / Fl. Processo 112 : 13639.000668/2002-72 Recurso n2 : 132.723 Acórdão n2 : 203-11.004 - a "..Decisão de n° 48, de 05 de abril de 2000, veiculada no DOU do dia 03 de julho do corrente ano, proferida pelo Sr. Chefe da 10° Região Fiscal da Receita Federal" admitia°, em casos concretos, "...a possibilidade de manutenção dos créditos do IPI, mesmo quando relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados" significaria o reconhecimento da violação constitucional perpetrada pelo artigo 2°, § 3°, da IN 33/99; e - são ilegais e inconstitucionais os limites temporais à constituição do crédito de IPI passível de aproveitamento. A DRJ de Juiz de Fora-MG indeferiu na sua totalidade a solicitação da interessada contida na referida manifestação de inconformidade, assim ementando o Acórdão DRJ/JFA n° 10.734, de 21 de julho de 2005 (fls. 301 a 312): "RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPI — LEI n° 9.779, de 1999. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, excluem os não-tributados,segundo previsão contida no artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, e na IN SRF n° 33, de 04/03/1999, porque juridicamente suas elaborações não se constituírem industrialização, estando fora do campo de incidência do IN. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem) quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desga.ste,o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Legislação tributária. Legalidade. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação indeferida" Irresignada, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Segundo Conselho (fls. 320 a 325), onde, basicamente, repete as argumentações apresentadas na peça impugnatória à decisão de ia instância. É o relatório. 30 •, ' :1;•.22 CC-MF • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2° Cons ,:4lho d Ceniribuintes - CONFERE CO:í O ORIGINAL Processo n2 : 13639.000668/2002-72 Brasília, c) / g' I efe Recurso n2 : 132.723 Acórdão n2 : 203-11.004 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto de divergência a ser analisado é a procedência ou não do direito ao crédito de IPI de aquisições de produtos de higiene e limpeza, de produtos destinados ao ativo permanente e de aquisições de embalagens destinadas a produtos não tributados (NT). A argumentação da interessada de prendeu exclusivamente aos aspectos legais do direito ao crédito, não questionando a destinação ou utilização que o relatório fiscal atribuiu aos insumos objeto da glosa. No que se refere aos produtos utilizados na higienização e limpeza, bem como aqueles destinados ao ativo permanente, a glosa se baseou, fundamentalmente, nos dispositivos do Parecer Normativo CST 65, de 1979, que esclareceu, em seu item 11, ser passível de creditamento do IPI, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto-sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente — como é o caso dos produtos objetos da glosa, em discussão — ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito do IPI. Quanto à glosa dos insumos adquiridos para utilização na fabricação de produtos não tributados (NT), não procede a argüição da recorrente no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulatividade. Esclareça-se, inicialmente, que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e ,irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seRuintes. Observe-se que não há referência alguma a 'hipótese de ressarcimento do saldo credor, mas sim de transferência deste saldo para períodos seguintes. Portanto, a possibilidade de 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda 2. Conselho d: Céntribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, o(2 ? / 06 Processo n2 : 13639.000668/2002-72 Recurso 112 : 132.723 VISTO Acórdão n2 : 203-11.004 ampliação das hipóteses de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 nada tem a ver com o princípio da cumulatividade. De outra parte, verifica-se, analisando a evolução dos atos normativos que regulam o TI, que os créditos relacionados aos insumos empregados em produtos não tributados (NT) não foram contemplados, por exemplo, com o mesmo tratamento destinado aos empregados em produtos isentos e os de alíquota zero, visto que estes, sob a luz do art. 82, inciso I, do RTI/82, não podiam ser aproveitados, e passaram, entretanto, a sê-lo após o advento da Lei n° 9.779/99; aqueles, não. Assim, o CTN, diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio da cumulatividade, se aplicado a cada produto, um a um, desvinculou as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente, para que a diferença fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela, na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação. Todavia, essa desvinculação perpetrada pelo CTN, que veio, ressalte-se, no intuito de facilitar a operacionalidade do sistema, não pode dar ensejo a uma interpretação que inclua nesse confronto de "débitos x créditos", os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do TI, quais sejam, os produtos não tributados - NT. Em outras palavras, quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas quando, na saída, houvesse tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto fmal e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito, em relação ao princípio da não-cumulatividade? "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou, repita-se, na ampliação das hipóteses de utilização e de - compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intefinediários e material de embalagem e 5 f) MINISTÉRIO DA FAZENDA24, conselho d-'CdutribuIntes C ONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda BrasIlia211/ g. / c. -6 Fl. -fj-,'":•;'.‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13639.000668/2002-72 Recurso n2 : 132.723 Acórdão 112 : 203-11.004 aplicados na industrialização de, apenas, produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Não cogitou dos produtos não tributados, os NT. Nesse passo, é fundamental observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, está restrito aos produtos tributados, não alcançando, portanto, os produtos classificados como "NT" (não tributados), como é o caso do leite "longa vida" (UHT), produzido pela recorrente. Isto porque o conceito de produção, à luz da legislação do TI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do FPI, como produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IP1198: "Art. 2° (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). "(grifei) A Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação "N7'" (não tributado). (grifei) Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de lPI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do lPI (RAIPI) para fins do confronto débitos x créditos inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o montante do imposto devido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos termos da legislação específica para tanto (na hipótese de saldo credor). Ou, conforme bem destacado no Acórdão recorrido, "...o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o não reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos)." 6 9 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MFMinistério da Fazenda 2° Conselho dv Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cs 0:1E...25...00102LORI7kNAL Processo di : 13639.000668/2002-72 Recurso 1 .12 : 132.723 VISTO Acórdão n2 : 203-11.004 A decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 10' Região Fiscal trazido pela recorrente pouco ou nada o auxilia, primeiro, por vincular apenas os servidores daquela região fiscal ao seu cumprimento, segundo, por tratar de situação distinta da do presente processo, e, por último, e especialmente, em face do recentissimo Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17/04/2006, da Secretaria da Receita Federal, que dispõe: Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: 1— com a notação `NT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n°4.542, de 26 de dezembro de 2002; lI — amparados por imunidade; III — excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos meus) Nestes termos, deve ser afastada, igualmente, a pretensão da recorrente em ver reconhecido o direito ao crédito dos insumos empregados nos produtos não tributados — NT, por absoluta falta de previsão legal. No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo- lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. ODASSI GUERZONI HO 7 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4829699 #
Numero do processo: 11020.000408/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03567
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De / 19 g g) c MINISTÉRIO DA FAZENDA C RÃStetÁLLeta Eut:rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘„>:e • - Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 Sessão - 15 de outubro de 1997 Recurso : 100.414 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 ‘‘‘‘‘ X \N Otacíliol\ rtaxo President. e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 463 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nrrt /';rs ?..»V54t* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;c‘o' Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 Recurso : 100.414 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02,. solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$498.874,26 (quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes ao terceiro decêndio de março de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do LPI, sendo que o valor referente ao terceiro decêndio de março de 1996 é de R$498.874,26; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.087-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel - PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo em questão com os direitos creditórios referentes a TDA está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 06/10, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, fundamentados nos seguintes argumentos e diplomas legais 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA J<Y- n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 1 - Artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." ; 2 - Art. 66 da Lei n.° 8.383/91 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; § 2°É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UFIR; § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - Recentemente a Lei n.° 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, não há previsão legal para compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e contribuições federais. 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar que a utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § 1 0, letra "a", da Lei n.° 4.504/64, e inciso Ido art. 11 do Decreto n.° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3 2/65 ;sk.t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:(0* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 53/59, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis IN. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas flsicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88), vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - 4 466 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 444.=A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *t: Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 65/70, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação de TDAs com débitos oriundos do IPI, vedada pela lei aplicável (Lei n.° 8.383/91, com as alterações das Leis IN 90.65/95 e 9.250/95) e pelo Cód. Civil, art. 1.017. Ausente também a comprovação da liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Incabíveis argüições de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. 2 - Não merece reforma a decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS, e em que pesem as alegações da defesa, é aplicável ao caso o art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores, que não amparam o pleito do contribuinte. Efetivamente, assim dispões o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) • 3 - O Código Tributário Nacional estabeleceu a necessidade de lei específica a regulamentar a compensação, o que ocorreu através da Lei n.° 8.383/91, por seu citado art. 66, alterado pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/98 e modificado pelo art. 39 da Lei n.° 9.250/95, determinando que a compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, ou seja, não contempla os créditos do contribuinte representados por TDA. Além disso, o art. 1.017 do Código Civil veda a compensação de dívidas fiscais da União Federal, excetuados os casos autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda Nacional. 4 - A lei citada, ao contrário do que alega o contribuinte, referiu-se, na versão original, a todos os tributos, pois, se o dispositivo fosse restrito a determinada espécie de tributo, necessariamente, deveria ter citado aqueles aos quais pretenderia abranger. Por sua vez, a IN/DpRF n.° 67/92, que regulamentou a compensação autorizada pelo art. 66 da referida lei, não contempla o pedido do contribuinte. 5 - Mencionada Instrução Normativa é clara ao estabelecer, no art. 4°, a compensação de tributos da mesma natureza, determinando que essa se faça entre códigos de recolhimento de receitas relativas a um mesmo tributo ou contribuição; enquanto seu art. 1° estabelece que a compensação será facultada, a partir de 1° de janeiro de 1992, aos contribuintes com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, cujos valores serão computados no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subsequentes. 6 - De igual modo, além de não serem líquidos e certos, como exige o CTN, os créditos representados pelos títulos do contribuinte não são créditos tributários, nem de contribuições federais, nem de receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucionais, condições que a legislação de regência prevê como necessárias à compensação. Já o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRJN n.° 638/93, ao tratar da matéria, concluiu nos seguintes termos: a - que a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização específica de lei e em estrita obediência às condições e garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendária. b - o art. 4° do CTN estatui que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. 7 - Cumpre referir que a Administração Pública limitou-se a aplicar a lei aprovada pelo Congresso Nacional e a legislação tributária pertinente, às quais está vinculada por força do art. 37, caput da CF/88. Desse modo não merece consideração nesta esfera a argüição de 6 OC(12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.co< Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 8 - Também, o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos TDA será regulamentada em lei, não exigindo lei complementar. Lei ordinária pode regulamentar a utilização dos TDA, o que se verificou pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), recepcionada pela atual Constituição, estando correta a menção feita pelo julgador de primeira instância, quanto à opção do possuidor por sua utilização, após vencidos, como pagamento de 50,0 % do valor do ITR; 9 - É de estranhar-se, ainda, que o contribuinte tenha realizado a compra de tais títulos pelo valor de face, como alega, arcando com custas judiciais e risco (provável) de ver indeferido seu pleito, quando simplesmente poderia ter utilizado tal quantia para a quitação do IPI devido, sem maiores problemas. 10 - Por último, é de se ressaltar que o presente pedido não confere a espontaneidade ao contribuinte como quer, visto que o expediente em exame não está elencado entre os casos previstos no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, nem é considerado denúncia espontânea, uma vez que a mesma deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN, existindo inclusive sobre a matéria a Súmula n.° 208 do extinto TFR. Embora o CTN mencione entre os caos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, referem-se na realidade à exigência que está sendo discutida, enquanto que no presente caso se reivindica, através de uma compensação não autorizada em lei, a extinção do crédito já reconhecido pelo contribuinte. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo a DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, observando-se que nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes, sendo aquela definitiva na esfera administrativa. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74/83 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso - Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre/RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul/RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributaria apresentado pela Recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou ser a 7 069 t;db-41: MINISTÉRIO DA FAZENDA Sge SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa, observando-se que "nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes" (sic). II - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o C.C., para apreciação. III - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul/RS , ou sejam: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis IN. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas 8 vc) MINISTÉRIO DA FAZENDA Of, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESeify& C rfifi Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da dívida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita 9 (t-\. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(04& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "y Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O Decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a 10 7.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ;;;IktWe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 3 0 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte e remetido o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul, para inscrição do crédito em dívida ativa da União, conforme Despacho de fls. 104. A PFN - Seccional Caxias do Sul fez a inscrição do crédito tributário, IPI devido, que se pretendia compensar com TDA, em Dívida Ativa da União, segundo provam o Despacho de fls. 105 e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa de fls. 106/107. Inconformado com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o contribuinte ingressou com uma Ação Cautelar na Justiça Federal em Caxias do Sul, fls. 113/115, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal sobrestando-se o encaminhamento do processo, vedando-se a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou a utilização das respectivas certidões (caso já inscritos) até o julgamento da presente ação, ficando a requerida obrigada a dar regular processamento e julgamento aos recursos interpostos, inclusive sob a égide do efeito suspensivo (art. 151, III, CTN e artes. 25, II, 33, 35 e 37 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -o,41 4W--0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe,tz, Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 do Decreto n.° 70.235/72). Requereu, ainda, seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de proceder sua inscrição no CADIM. O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Ação Cautelar em favor da requerente para efeito de: 1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, uma a vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em dívida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído. 2. Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da Requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob n°s. 12 a 15, 24 a 26 e 33, 34, folha 03 dos autos; 3. Suspender a eficácia das restrições impostas à requerente pelo registro no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob n's. 01 a 11, 16 a 23 e 27 a 32, folha 03 dos autos, devendo para tanto, ser oficiado ao Banco Central (SISBACEN - Sistema de informações do BACEN). Em cumprimento à determinação judicial, a PFN - Seccional de Caxias do Sul cancelou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário objeto do procedimento fiscal e retornou o processo à DRF Caxias do Sul para integral cumprimento da decisão judicial. Antes de remeter o processo a este Conselho de Contribuintes, a DRF Caxias do Sul retornou-o àquela PFN para o oferecimento das contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, pelo contribuinte, nos termos da Portaria 260/95, alterada pela Portaria 180/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 121/125, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. kIL 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA sgik4-54, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5 a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 9 a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4' Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA 13 / M*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 111 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' rk£04\'` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem" . As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 15 ik çA MINISTÉRIO DA FAZENDA g), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n°21/97: - o art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 50, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3°. que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3 0, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. 16 .9 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nre kir ' NiF,;W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1°e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IR_F-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA AteZA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Princípio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgã os jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o sç 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 18 s o MINISTÉRIO DA FAZENDA Oré', 4 -;:ikttlgO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19° . Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13°. Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação 19 g El. MINISTÉRIO DA FAZENDA tig.;1:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ' Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 do IPI, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos s ç sç 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). 20 YY02, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. (50 \ 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA .q •Ksit:f01.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000408/96-01 Acórdão : 203-03.567 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do IN referente ao 3° (terceiro) decêndio de março de 1996. Sala da Sessi", 15 de outubro de 1997 efflat. lt OTACÍLIO DAN S CARTAXO 22

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4829710 #
Numero do processo: 11020.000619/88-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05306
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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PU FILWA 09, '9 D. R.,O De 01 ii C) it/ I 9‘1,D,.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IA• Cvi£L',E lerm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11020-000.619/88-07 SessZo de n 24 de setembro de 1992 ACORDNO No 202-05.306 Recurso no: 85.008 Recorrente: AUDIOLAR ELETRODOMESTICOS LTDA. Recorrida. : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS . FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUDIOLAR ELETRODOMESTICOS LTDA.. ACORDAI/ os II embr 0 5 da Segunda l' sitm a l' ia do 5,3egund o Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as parcelas indicadas no voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das S . sv .s, em Ide setembro de 1992. 'v / HELVIO '..:—.0 WO BARC » _LOS - Presidente àn. S E BA cs T I no / :E,: "I" 1111 - :i . . .'elator ---.., nundnwir ., 4 0. O F3 E: C, OS - ':. AL. ::: . LE110:3 -- Procuraclor-Repre-‘y sen tante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 3 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OUSE CABRAL GAROFANO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. CF/MAS/AC/JÁ - , ;n ' fr “ , ...4 '.• -,---=' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO inwr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 11020-000.619/88-07 Recurso no: 85.088 AcórdXo no 202-05.306 Recorrente: AUDIOLAR ELETRODOMESTICOS LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identificada, foi lavrado Auto de InfraçWo (fls. 20) em 24/05/86, caracterizado por omisso de receita nos anos de 1985 a 1968, decorrente de apuraçUb na fiscalizaçWo do IRPj, referente a ingresso de recursos de origem nWo comprovada. Impugnando o feito, tempestivamente (fls. 24/25), i a Recorrente reporta-se à impugnaçWo constante do processo principal, a qual anexa por cópia. . i i Os Autuantes, às fls. 26, reportaram-se à . i informaçWo fiscal constante do processo principal, no sentido da manuten0o da exigência, com excesso dos valores tidos como I improcedentes, considerando as exclusffes ali contidas. i A Autoridade Julgadora de Primeira instãncia, considerando a informaçWo fiscal e decidido no processo de IRPj, i 1 julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 85/88). Inconformada, a Empresa interp6s recurso tempestivo, solicitando a este Conselho, revisWo total do ' processo, inclusive quanto ao cálculo dos valores lançados, por ela considerados absurdos. , O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em SessWo de 21/03/91, ocasiWo em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência à repartiçWo de origem, para que fosse anexado aos autos cópia do acórdWo do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em atendimento ao solicitado, foi juntada cópia do 1 AcórdWo n2 103-11.461, de 19/08/91, da Terceira Câmara do A 1 1 Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se vê, . de I provimento parcial ao recurso, para dele excluir as parcelas' que menciono. . . i j , E o relatório. . ,, . , . J . . , , A. . tt. 4--IN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOIt~~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo no: 11020-000.619/88-07 AcórdMo ng: 202-05.306 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAQUARY Verifico que não há muito a examinar no presente recurso. A solução desta pendOncia estava, desde o início, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tendo em vista a relaçZd de causa e efeito, criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fático. ,,. , ; E naquele, razão lhe foi reconhecida, em parte, como se pode ver no Acórdão de no 103-11.461, da Terceira Cf.:Mara de Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 331/352), cujos fundamentos estão assim ementados (fls. 331); verbis:. . "IMPOSTO DE RENDA PESSOA jURIDICA -DISTRIBUIÇNO pi,F .F1eÇO.pn PE t:AçBp.5 - deve ser excluído do Patrimdnio Líquido para efeito de correção monetária, os valores de empréstimos tomados pelos ,sócios, quando a empresa possui lucros acumulados ou venha a auferi-las. APROPRIAÇNO INDEVIDA DE CUSTOS - a utilização de ; documentos considerados inidõneos com a finalidade 1 de aumentar os custos é fator determinante da , exigOncia do imposto reduzido indevidamente, com a aplicação da multa majorada de que trata o art. 728, III do RIR/8o. glIppgg pg Egggiu) - pagamentos efetuados sem á .., necessária contabilização entende-se como feitos j com receitas omitidas. çpRegop mogInEm - a falta da correção monetária de bens do Ativo Permanente caracteriza omissão de receita da referida correção, somente no primeiro exercício. J pgusImgmlp pç wumgmrag - a presunção estabelecida no art. 181 do RIR/80 somente se instaura quando o '. fornecimento dos recursos de caixa é efetuado por administrador da empresa, sócio da sociedade 1120 anúnima, titular da empresa individual, ou peld acionista controlador da companhia." . . Assim, com base nos mesmos argumentos, que • adoto '. como também minhas razffes de decidir, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo cia exigOncia as parcelas pertinentes ao . FINSOCIAL e excluídas pei/o , Ac nAcórdão acima mecionado, o qual aqui transcrevo (fls. 331/332)u I I jS 3 I i, „ :5 w • •?,1:,„4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VVIN9',/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Processo no: '11020-000.619/88-07 Ac6rdMo no: 202-05.306 1 "ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: DAR provimento i parcial ao recurso: a) Por unanimidade de votos, excluir da tributa0o as parcelas de Cr$ 53.776.973 no exercício de 1985. Cr$ 1.263.602.019, no exercício de 1986. Cz$ 331.343,06 no exercício de 1987, Cz$ 556.490,35 no exercício de 1988." Este é o meu voto. , Sala das Sessffes, e 24 de setembro de 1992. /L EB2-í-Ino ãlkUES IAM R/( 1 J , 1 i • • 4 '

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Numero do processo: 13053.000101/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL PATRONAL - O enquadramento sindical patronal deve ser efetuado em função da atividade econômica exercida pela empresa, conforme determinam os artigos 578, 579 e 581 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71337
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ch Ii•2, Puig o 6 .! 19 93. C O _s....Rubrica ,.il!V' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000101/96-12 Acórdão : 201-71.337 -Sessão . 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103.120 Recorrente : FRANCrOSUL S.A .AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL PATRONAL - O enquadramento sindical patronal deve ser efetuado em fincão da atividade econômica exercida pela empresa, conforme determinam os artigos 578, 579 e 581 da CLT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S.A .AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 Luiza Hél/ín: • d de Moraes . Presidenta I Rogério Gustaa,e,er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/MAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA d:ri io SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13053.000101/96-12 Recurso n.° 103120 Acórdão 201-71 . 3 37 Recorrente FRANGOSUL S.A. AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. RELATÓRIO O contribuinte impugna a contribuição sindical patronal, sob o argumento de precedente em seu favor, consubstanciado no acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, n° 202.07.203, devidamente juntado aos autos. Em sua decisão, a autoridade monocrática rechaça os argumentos da Im- pugnante, sob a proteção do artigo 1° do decreto-lei n° 1.166/71 que conceitua o que seja empresário ou empregador rural. Prossegue expendendo considerações sobre a associação profissional ou sindical e sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico e sua natureza tribu- tária. Comenta ainda a sua incidência e a sua forma de cálculo e o seu recolhi- mento. Continua sua argumentação para determinar o que seja imóvel rural para efeito da incidência do ITR. Finaliza, para reconhecer a validade da exigência, deva ser considerada a natureza tributária da contribuição atacada e o critério caracterizador do imóvel como rural. Inconformado, o contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, onde, em longa argumentação defende, fundamentalmente que a sua empresa, mesmo imita em imóvel rural, é eminentemente industrial, visto que pratica o beneficiamento de produtos avícolas. Prossegue defendendo que a incidência do ITR não é pressuposto da inci- dência da contribuição guerreada, não representando presunção de que seus empregados sejam rurícolas. Finaliza pedindo o provimento do recurso, em vista do enquadramento de seus funcionários ao sistema de Previdência Social Urbana (art. 12, I, alínea a da Lei n° 8.212/91), da inexistência de presunção absoluta da condição empregado rural pela simples submissão da propriedade ao ITR, pela impossibilidade de dupla incidência da contribuição, vez que pagou a adequada. De fls. 44 a 46, a manifestação da doutra Procuradoria da Fazenda Nacio- nal, pedindo a manutenção da exigência, sob os argumentos expendidos na decisão recorri- da. É o relatório. L12 2 02, MINISTÉRIO DA FAZENDA t* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13053.000101/96-12 Acórdão n.° 2 O 1 —7 1 . 3 3 7 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER A matéria sob discussão não é nova no Colegiado, e seus precedentes atingiram o patamar da consagração, no sentido de que assiste razão à recorrente. Em que pese o denodo da autoridade monocrática bem embasar os critéri- os da decisão, tenho presente que estes não determinam a incidência da contribuição ataca- da. Neste sentido, permito-me, com a devida vênia do ilustre Conselheiro Ex- pedito Terceiro Jorge Filho, relator do acórdão 201-70.451, transcrever parte do voto exa- rado no processo a ele referente: Indiscutível que a empresa é proprietária de um imóvel rural, inclusive não questionou o lançamento do 1TR, ao contrário, recolheu o tri- buto lançado. Mas o fato da empresa ser proprietária de imóvel rural e con- tribuinte do lTR não implica que a mesma seja enquadrada como empregador rural. A Lei ni2 5.889/73 que estatui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 3Q diz: "Considera-se empregador rural, para efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore ati- vidade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados". E no 5 IQ complementa: "Inclui-se na atividade econômica refe- rida no capa/ deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalha". O Decreto ns 73.626/74, que regulamentou a Lei nQ 5.889/73, em seu artigo 2Q cê/RJ/repete o teor do capul do artigo 3Q da Lei, mas nos parágrafos 3Q e LIQ especifica o que seja exploração rural em estabelecimento agrário: art.2Q - . 5 3 Q Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário. 5 4 2 Consideram-se como exploração industrial em estabele- cimento agrário, para fins do parágrafo anterior, as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários i» min sem transformá-los em sua natureza, tais como: 3 P--) MINISTÉRIO DA FAZENDA L***°Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;TÁSk? Processo n° 13053.000101/96-12 Acórdão n° 201-71.337 - o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros e das matérias primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; 11 - o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos l» nalura referidos no item an- terior." A própria lei e o regulamento admitem que nem toda a empresa instalada em imóvel rural, que exercem uma atividade industrial, seja con- siderada empregador rural. Márcio Tubo Viana, no livro Curso de Direito do Trabalho: estudos em memória de Célio Goyatá, editado pela LTr em 1993, às fls. 20, assim vê a indústria rural: "Mas a Lei não se limita ao trabalho na lavoura e na pecu- ária. Vai além. Alcança também a "indústria rural". Os que nela tra- balham são rurícolas. Rural é a indústria "incrustada em um estabelecimento ru- ral". Pode estar "dentro" do estabelecimento (como um curtume numa fazenda) ou se confundir com ele (como um curtume sem a fa- zenda). Mas isto não basta. É preciso que a matéria-prima esteja em estado natural; seja um produto agrário, vale dizer, urna coisa do campo; e tenha origem vegetal ou anima. E mais: é necessário que - mesmo sofrendo uma modificação - a matéria prima não perca a sua natureza, ou seja, possa eventualmente ser utilizada mais tarde, já então numa indústria urbana, ainda como matéria-prima. Assim, por exemplo, é indústria rural, aquela que dá o primeiro tratamento ao arroz, beneficiando-o. Mas não a que usa a cana de açúcar para fazer cachaça, nem a que transforma a aroeira em móveis de sala. Pouco importa se a indústria se localiza na cidade ou no campo. O essencial é que apresente uma "organização econômica de estrutura tipicamente agrícola. Para Martinez, isso não impede que possa usar "processos sofisticaclissimos"." Demonstrado está que a caracterização de uma empresa como empregador rural não está vinculada ao fato de estar estabelecida em um imóvel rural, mas, sim, a atividade que exerce. fr 4 - ' t4ê, MINISTÉRIO DA FAZENDA f. ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \tf.;:0.4:,^fr 444f;';ie/ Processo n° 13053.000101/96-12 Acórdão n° 2 O 1 -7 1 . 3 3 7 Não bastasse isto a própria CLT em seu artigo 581 e parágrafos 12 e 22 admite que a contribuição em questão, estabelecida pelo art. 578 c/c o 579 do mesmo texto, deverá ser paga a entidade sindical representativa da categoria econômica a qual pertença a empresa. A atividade preponderante exercida pela recorrente é a da in- dústria de alimentação, conforme consta do acórdão ris 202-07.182 a que a empresa faz referência e que a própria autoridade recorrida transcreve em decisão prolatada em outros processos. A empresa não se enquadra como empregador rural, portanto não deve contribuir com a CNA mas, sim, com a entidade a qual realmente pertence. A Consolidação das leis do Trabalho segue esta mesma linha de raciocínio, conforme artigos 578, 579, 580 e 581. Não sendo empregador rural não pode seus funcionários contri- buir com o sindicato rural, deve contribuir com o sindicato da categoria a qual pertença o empregador, esse o entendimento do STF configurado na Súmula 196. A Lei n2 5.889/73, em seu artigo 22 define o que seja empregado rural: "é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural sob a depen- dência deste e mediante salário. (Grifo nosso). Como se vê, a lei, também, condiciona a classificação de em- pregado rural à existência de empregador rural. Portanto, não sendo o empregador classificado como rural não pode o empregado ser rural. Márcio Mio Viana na mesma obra acima citada, páginas 293/294 assim se pronunciou: "Seja de um modo ou de outro, o que importa mesmo é a natureza da atividade empresarial. Assim, será ruricola o lavra- dor que cultiva uma horta em pleno centro de São Paulo, e ur- bano o empregado de um armazém no mais perdido dos ser- tões." Plenamente conforme com o voto do eminente relator, que guarda estrita pertinência aos fatos demonstrados no presente processo, voto pelo provimento do recurso, para afastar a exigência referente à contribuição Sindical lançada. E como voto. Sala de Sessões, em 28 de j an i 1998 Rogerio Gustavo D eyer RelaOy 5 - -

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Numero do processo: 11065.004725/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte.
Numero da decisão: 203-11798
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes 1 "ni naiiit.s .- ' . . . L.,_ 1 1. . . , ... _ Processo n° : 11065.004725/2004-71 W-apundo cansem de conatokibm Recurso n° : 134.008 :Mn net 01é= da Uniào Acórdão n°n° : 203-11.798 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS VVIRTH LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. . DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE _ DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO: A 1 Mk. A I- A2ENA A - 2 • CC 0 , BRASÍLIA . PH/ C) / O+ • 1/4"1• -__4w. ' _ S,.. I Viti O sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não- CONFERE COM O ORIGINAL cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo -a dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC INAPLICABILEDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os a..-ts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte. . . . . . . . . . - •. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LNDUSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. 4_1 / -,41-' :- It4 ni R./._ti Antoo 13 zerra N • PreSidáií- or,s,-.. a--)4.- 4 r Emir41-4t. * e Assis4 . Re . or 1 . . . . , - 2":CC-MF --• '-- ',.. - Ministério da Fazenda c-_. ‘41n - zi: Segundo Conselho de Contribuintes . I - _.— _À.... -^"'""-- . L __1 Processo n° : 11065.004725/2004-71 . Recurso n° : 134.008 Acórdão n° : 203-11.798 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar P . vigia. /eaal . - i . MIN DA FAZENPA -1 2.• CC CONFERE COM O ORIGINA DRASILIA 17-/ / O / 04" é ano VI z O 00-4910 . _ . 2 . _ .. . .. . . . , 4,411'4 2° CC-MF • Ministério da Fazenda MIN • A rAZEWA - 2 • CC Secundo Conselho de Contribuintes- CONFERE COM O ORIGINAI • # _ - --- Processo n° : 11065.004725/2004-71 „t1. Recurso n° : 134.008 VI, o Acórdão n° : 203-11.798 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da COFINS, incidência não- cumulativa, decorrente de vendas no mercado externo e com amparo legal no art. 6° da Lei n° - -10.833/2003:0 montante pleiteado, igual a R$-1.218.852,37, refere-se ao 3° trimestre de 2004 (fl. 28). O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações declaradas pela empresa até o limite deste valor. A glosa corresponde aos valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não-cumulativos. Entendeu a autoridade fiscal que os créditos são alienados. Na Manifestação de Inconformidade a requerente se insurgiu contra a glosa. Argumentou, em síntese, que não podem ser consideradas como receitas os valores das transferências de créditos de ICMS, cuja utilização se deu conforme autorizado pelo art. 25, § 1°, II, da Lei Complementar n° 87/96. Tratando do conceito de receita, argüiu que esta só se caracteriza quando há alteração patrimonial. Afirmou que, se a autoridade fiscal estivesse correta, também os valores . dos créditos de ICMS correspondentes às notas fiscais de aquisição de insumos, empregados para deduzir dos débitos desse imposto, haveriam de ser tidos como receita. Bem assim com os créditos de TI. Além disso, incidiriam o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre tais créditos. Clamou, ainda, pela atualização monetária de seus créditos, mediante a aplicação da taxa Selic. Documentos acostados aos autos dão conta de liminar concedida no Mandado de Segurança n° 2005.71.08.010560-/RS, determinando à Administração Tributária se abstenha de exigir o PIS e a Cofins sobre "as transferências de créditos de ICMS a terceiros, a fini de que a restituição ocorra de forma integral, sem a glosa operada pela autoridada coatora." A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, apontando a concomitância de ação judicial e administrativa no tocante à inclusão, na base de cálculo do PIS e Cofins, das transferências de ICMS. Por isto não conheceu desta matéria. 3 _ . • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '51,,rj-141r Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11065.004725/2004.71 Recurso n° : 134.008 Acórdão n° : 203-11.798 Na parte conhecida, rejeitou a aplicação da taxa Selic sobre os créditos deferidos pelo órgão de origem reportando-se aos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP 135, de 31/10/2003. O Recurso Voluntário, tempestivo, preliminarmente alega que nesta via administrativa deve . ser conhecida todas as matérias, posto que o -Mandado de Segurança foi impetrado em 13/10/2005, teve a liminar concedida no dia seguinte e não produz efeitos no passado. Tanto assim que os pedidos apresentados anteriormente, já impugnados, não foram pagos à recorrente. No mais, repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. MIN 04 FAIENnk - 2.* OC CONPIRE C9 O OIGittA_IL BRASILIA •99 I O Ot ir/•,/..• :A • álooL VI TO 4 • CC CC-MF < Ministério da Fazenda- CONFERE COM O ORIGINALFt. te)r.d Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA owi • # teildity Processo n° : 11065.004725/2004-71 VI-TO Recurso n° : 134.008 Acórdão n° : 203-11.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço exceto no que tem o seu objeto idêntico ao do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.010560-/RS. - Como-a ação judicial discute exatamente a exigência do PIS e da Cofins sobre as transferências de créditos de ICMS a terceiros, não cabe nesta oportunidade tratar do mérito dessa incidência. Todavia, o procedimento adotado pelo órgão de origem, que ao considerar tributável pela COFINS as transferências de ICMS a terceiros glosou os valores correspondentes da Contribuição do valor a ressarcir, em vez de constituir o crédito tributário, não pode prosperar. Daí caber a reversão da glosa, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade sem óbice do lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. A diferença é que naqueles foi glosado o PIS, em vez da COFINS. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos • do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", furuindos no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do ,PIS/Pasep como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de 1CMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de ofici6 na forma dos artigos 13, § I; 114, 115, 116, incisos 1 e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos 411 5 • s‘i PM; . - 2 C2C-MF • Ministério da Fazenda CONFERE cç1)1 O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 041/ • / • (On N:44 Processo n° : 11065.004725 s, /2004-71 VISTO Recurso n° : 134.008 Acórdão n° : 203-11.798 • pertinetues do Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimeruos do PIPPasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura• de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero aceno escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. No tocante aos juros Selic, descabe razão à recorrente. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, •De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pôde ficar defaáado, sendo corroído 'péla ihflação dO péríodá. Daí ser admissi-Vel •intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, não conheço em parte do Recurso, face à identidade com ação judicial referida, e dou provimento parcial para autorizar o ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros, não incidindo sobre o valor a ressarcir juros Selic. Em decorrência devem homologadas as compensações efetuadas no âmbito deste pedido de ressarcimento, até o limite do crédito re • •. • • • . Sala das Sessõe em 27 • - • - - • . - 2117. _Joe, ao •E 41-'w* ir':rt DE A IS 6 _ _ . Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1

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4831541 #
Numero do processo: 11080.023179/85-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1988
Ementa: FINSOCIAL - Base de cálculo - "Valores recebidos a maior". Simples alegação de que tais valores não compõem a base de cálculo, sem maiores detalhes quanto à ocorrência: inaceitável a exclusão, até porque não autorizada na lei. - Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-64833
Nome do relator: IRAN DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:33:09Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:33:09Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:33:09Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:33:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:33:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:33:09Z; created: 2010-02-04T20:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-02-04T20:33:09Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:33:09Z | Conteúdo => /ti .. -- ---- -- - RECORRI DES É A DECISÃO' ,... e RECURSO N.° -0,/--02.508t Errr u fltde 7?) de MINISTÉRIO DA SEGUNDO CONSELHO DE O 'TRII3 to rr He ? da Faz. Nationel Processo N.° 11.080-023.179/85-19 -----77-177-17.7.7- AGES 2'5 ..31 _,...05 l 19.8-9 C_______ "Jr----‘::-.--- Sessão do 25 de agosto de 19 _88 ACORDAR N°201-64.833 Recurso n.° 79.717 Recorrente MERLIN S.A. - INDOSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS Reunida DRP EM PORTO ALEGRE - RS FINSOCIAL - Base de cálculo - "Valores recebidos a maior". Simples alegação de que tais valores não campe= a base de cálculo, sem maiores deta- lhes quanto à ocorrência: inaceitável a exclusão, até porque não autorizada na lei. - Recurso pro- • vido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MERL1N S.A. - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS VE GETAIS. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro 10— BERTOBARKGA PE CASITC. Sala das SessOes, em 25 de agosto de 1988 •17/411--- s To Go ',Los° .- VICE-PRESIDENTE E RELATOR (*) 7s-5 DE I - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIWIL VISTA EM SESSÃO DE 2 g NOV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, SELMA SANTOS SALO - MÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE ALMEIDA , WREMyR SCLIAR e HAROLDO BRAGA LOBO. ee. (*) - Assina o Vice-Presidente, por motivo de falecimento do Presidente Harol do Braga Lobo. — Al21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.080-023.179/85-19 Recurso n.*: 79.717 Acordõo n°: 201-64.833 Recorrente: MERLIN S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS RELATORIO Tendo recebido Notificação/FINSOCIAL (fls. 04 dos autos): a notificada, acima identificada, apresenta o que chama de "impugna- ção parcial", para contestar a inclusão de valores vários, conforme se relatará mais adiante. Foram aceitos alguns itens da impugnação em causa, leva dos em consideração os pagamentos já efetuados, mantido o restante, tudo conforme novo lançamento constante do documento de fls. 34, do qual foi intimada a notificada a efetuar o recolhimento. Nova impugnação da notificada, contestando a exigência sobre detendmados itens. Aceitos os referentes a "distribuição de brindes" e "vendas do ativo imobilizado", mantida, todavia a exigência em rela ção aos valores recebidos a título de "vendas canceladas", "descon- tos concedidos", "valor cobrado a maior" e à parcela do TOM inciden te sobre as vendas. Em novo apelo, já agora a este Conselho, em grau de re- curso ,contesta á recorrente a exigéricia,no que diz respelba à.'s"Vendas cancela - das", "descontos concedidos", "devoluções" e "valores pagos a maior", cujos valores correspondentes devem ser excluídos da base de cálcu- lo. Ao passo que a Recorrente tece longas e específicas con siderações, com invocações doutrinárias e jurisprudenciais sobre os itens vendas canceladas, descontos concedidos e devoluçaes, limita- se, quanto ao item impugnado de "valores recebidos a maior" a arro lar dito item entre os que devem ser excluídos, sem, todavia, tecer maiores considerações quanto às circunstâncias que os riginaram. -segue- I l I 41.5 Processo n9 11080-023.179/85-19 Acórdão n9 201-64.833 Enfim, entende válidos para a exclusão desse item os mesmos argumen- tos que, detalhadamente desenvolveu para os demais. 5 o relatério. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SRRGIO GOMES VELLOSO Entendo, preliminarmente, que a exclusão da base de cãlcu lo da contribuição para o FINSOCIAL dos itens referentes a vendas can celadas, devoluções e descontos incondicionais, pelo art. 22, do De- creto-lei n9 2.397, de 21 de dezembro de 1988, tem caráter interpre- tativo, por isso que aplicável à espécie de que cuidam os autos, ain da que referente a fatos anteriores àquele diploma. Todavia, quanto ao item "valores recebidos a maior", a re corrente simplesmente os equipara às demais exclusões (sem indicar qual delas) e também sem esclarecer o procedimento (se houve ou não restituição ao comprador, dos valores assim recebidos), também sem especificar o montante de tais valores. Tendo em vista, por outro lado, que tal exclusão não está autorizada na lei, voto no sentido de dar, em parte, provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição, os valores recebidos a titulo de "vendas canceladas", "devoluçées" e "descontos incondicionais", que sejam demonstrados pela Recorrente como recebi- dos a esses títulos. IA/ Sala da S 3") s, m 25 de agosto de 1988. S CIO GOMES VELLOSO - SEILV n CO PLIKICO FEDERAL F) CO cesso ri P n.(780-023.179/85-19 Foi dada vista do acOrdão ao Sr. Procurador-Repre senLanbe da Fazenda Nacional, em sessão de 25 de novembro de 1088, para efeito do art. 5, do Decreto ri ç 83.204, de 23 de março de 1979. num 1, J 7ri., I (19 c5;r.C Chul. Snr 11.1. dn I.' Câm... AlS - SER1EÇO PLEILICO RUFIAI Exmo. Sr. Presidente da la. Catara do 2 9 Conselho de Contribuintes RR/201-0.251 • 1 A PAZENDA NACIGNAL, incon f ormada Com a decisão que lhe Foi narcialmente adversa, no juleamento do recurso volunt;irin de n9 79.717, em que é interessado o sujeito nassivo lERLIN s/A, INDUSTRIA E COMERCIO DE nu/os VErd.TATS, vcm, na Forma da lei, in - torpor RECURSO ESP2CIAL, na Forna das anexas raX5es, RLOULE,Ln"DO se iam as mesmas recebidas e encaminhadas ao conhecimento de sunerior instrincia. Nestes Termos, Pede Deferimento. Brasilia, 12 de de dezembro de 1.988 IRAN DE .FIA SERVIÇO PIALICQ FEDERAL Rola RECORRENTE: EaNin RECORRIDA : OERLIN S/A. INDUSTRIA E cniE r?.cin IN n iuns vEr.E- TAIS RAZiEs DE RECURSo Egrégia CRmara Superior de Recursos 17iseais Eminents Conselheiros Sem razão a douta maioria, vez que incorre em gra- ve erro de inter p retação do Direito posto, incomnativel até com os rigidos orincipios de hermeneutica estabelecidos 'elo Cádigo Tributário Nacional , em seus artigos 105 a 112, que são ranazes, como efetivamente o fazem, de modi f icar os princinios da Lei de Introdução ao COdigo Civil, D.I, 4.657/42. Ora, o eminente conselheiro SUCIO vE1.1.0SO, em seu voto que teve o condão de levar a maioria, em sua esteira, aEirma nde: "hutendo, preliminarmente, ode a excLusão da base de cálculo da contribuição Para o SINS/AC -FAL dos itens referentes a vendas canceladas, devolucães O descontos incondicionais, Pelo ant. 22, do De- creto-Lei n 9 2.397, de 21 de deiemhro de 1,92.8 tem caráter interpretativo.,." O griro é nosso. Trata-se de equTvoco, vez que, existindo norma ge- ral de Direito TributRrio, inserta no C:61ljg° Tributário Nacional, nossa lei complementar sobre a meteria, no Caso de davida, antes de mais nada, deve-se consultar o que diz o referido COdigo, seja ho atinente ã "anlicação da legislação tributRria", seja no ati - nente à "inter p retação e integração da legislação tributflria". No cas o, 5 da a p licação da legislação tributária que se cogita, como . nWf . .. SERVIÇO POUCO FEOERAL . se vera a seguir. Primeiramente, ha que se considerar que o eminen- te Conselheiro nretendeu a aplicarão nretérita da lei tributaria, vez que se referiu a"lei interpretativa". Todavia, esquece a douta maioria que, a teor do disnostono art. 103, I, do Código Trinuta- rio Nacional, temos que: "A lei aplica-se a ato ou fato nretórito: I - em qualquer CASO, quando sein exmressamente in- terpretativa... ( O grifo nosso). O Direito Tributario, assim, ao contrario do oue o- corre em outros campos do Direito, admite a aplicacão da lei a ato ou fato pretórito, mas com uma ressalva, a de que essa aplicarão seja prevista em "lei expressamente internretativa". Não existe, assim, lei implicitamente interpretativa. Quando se tratar de inter pretação . da lei anterior, a lei 'lova deve esnressamente, com nala- vras como "o artige x da lei Y a p lica-se ao caso tal..." ou, então, "o artigo x compreende os casos..." , etc. Fora disso, não h5 lei internretativa. As regras de aplicação e de internretacão da lei tributaria, constantes do Código Tributário Nacional, constituem "numerus clausus" c, como tal, não nermitem ao inte'rorete, (acerar em certos temas, com os princanios de sobrediroito constantes da Lei de Introdução ao Código Civil. O Decreto-Lei ii f 2.397, nela nrónrin natureza do diploma legal, não 5 declarativo e, sendo assim, mister se faria, para que fosse considerado de carater internretativo, flue houves- se, no seu contexto, qualquer referóncia nesse sentido, o flue não Ocorre. Sendo assim, o Colegiada, pelo voto da ilustre maio ria, "data venia", doscumnriu preceito expresso da lei complemen- tar tributaria, devendo, assim, a decisão prolatada ser rePormada pela instancia "ad quem", ate Porque se constitui em nerigoso nre- cedente, para o futuro, o que esperamos. : asília, 12 de dezembro de 1,988 . Dr, TRAN DE LI4A , SERVIÇO PÚBLICO FtatRa Processo n° 11.080-023,119/85-19 RP n° 201-0.251 Recurso ri° 79.717 AcOrda- o n° 201-64.833 Recurso especial cio Sr. Procuraclor-Represenian te da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso do art. 3° do Decreto n° 83.304, de 28 de março de 1979. À consideração do Sr. Presidente. 1 1.-dr1"-- do VA., 4 C „ C CiIl -d.LJ1 . . dn 1.*C.rnar. VI. • „ 1 5 . Wer n . : :07,)n ••ne‘: 44.1.5~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Na. 11.080-023.179/85-19 RPA201-0.25 Recurso nf: 79.717 Acordeão n.': 201-64.833 Recorrente: A FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: MERLIN S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS DESPACHO N2, 1086 1 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Camara Superior de Recursos Fiscais da Deci são deste Conselho proferida por maioria dc votos, na sessão de 25 de agosto de 1988 e consubstanciada no Acórdão n 2 201-64-823. A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 25 de novembro de 1988. Tendo em vista a presença dos requisitos exigi- dos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unanime (artigo 4 2 , I) e tempestividade (artigo 5 2 , § 2 2 ), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se à repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 3°, § 32, do Decreto n 2 83.304/79, Com a redação que lhe deu o artigo 1 2 do Decreto n 2 89.892/84. BrasIlia-DE, em 19 à dezembro de 1988. OS , ROBERT A oc////xa RBO A DE CASTRO ,Presidente , sERviçoruucJFEKR“ noc. N9 11.080.023.170/85-10 Recurso W1 79.717 Interessado: MERLIN S.A. - ADÚS1WA E CONÉPG10 DE ÓLEOS VEGETAIS CONSIDERAU0 que c recurso RP/201 . 0.251 (fls. 121 / 123), de Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Cõmara é tempestivo, pois foi interposto em 12/ 1 2 1 88 e objetiva a reforma do acõrdão n9 201-64.223, (fls. 117 ./ 119). do qual foi dada ' 1 %oista u ofcii exA 25 A 11 / 88 00 p5IRERAIDO Rue a decisao da Cê"mara foi no sentido de dar por maioria, provimento ein parte ao recurso voluntirio interposto pelo sujei tu p`.5IVO; CONSIDERADO o disposta no art, 29, 5 39 do Decreto n9 83.301, d2 28.02-79, com a redação que lhe deu o art, 19 do Decreto n oie9.892, d2 2.7.84, EMCAMINHEM-SE OS AUTOS Delegacia em Porto Alegre - RS. para que sejam adotadas as seguintes providencias: 1) Enviar ao sujeito passivo cEpia do tnteiro teor da dsolsão proferi da par esta Camara e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; 2) Intim g -io a recolher o credito tributHrio mantido pela decisâo des ta Câmara, esclarecendo que, se atendidos os pressupostos estabelecidos no artigo 59 e seus §§ 19 a 39 de Regimento Interno da Câmara Superior de Re corsos Fiscais, ser-lbe-ã facultado, no prazo de quinze (15) dias, apresen- tar recurso para a Instancia Especial; 3) Cientificãelo de que, no mesmo prazo de quinze 115) dias,ser-lhe-g facultado contra-arrazoar o recurso apresentado pela Fazenda Nacional: 4) Anexar aos autos cEpia da intimação e prova do instrumento do rece bimento (recibo, A.R. ou ctipia de edital); 5) Esgotado o prazo concedido ao contribuinte, anexar aos autos a pe tição_de contra-razões e/ou recurso, dela fazenda constar a data de sua efe Uva entrega ã repartição ou certificar a sua não apresentação; 6) Encaminhar os autos g Secretaria desta Câmara, caso o sujeito pas- sivo tenha interposto recurso de divergência, ou ã Secretaria da Cãmara Su perior de Recursos Fiscais, caso o sujeito passivo não o tenha interposto. , 1--41 -z - r mdid ''" 1 (.

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Numero do processo: 13053.000051/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não está obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08852
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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Processo : 13053.000051/95-57 Sessão • 19 de novembro de 1.996 Acórdão : 202-08.852 Recurso : 99.576 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE-RS. ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não esta obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1.996 Ot-t • Cnstian, e e Oliveira Glasner Presidente .P.401P Ante *o Li(yasava Rela e r — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000051/95-57 Acórdão : 202-08,852 Recurso : 99.576 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A empresa FRANGOSUL S/A - AGRO INDUSTRIAL, inscrito no CGC sob n° 91.374.561/0001-06, foi notificada para recolher 1,50 UFIRs. a título de ITR e 26,11 UFIRs. Contribuição CNA, tendo recolhido apenas R$ 1,05 de ITR. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência da Contribuição CNA, contra-argumentando de que o Acórdão n° 202-07.182 é inaplicável ao caso e que esta amparada no art. 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e inciso IV, do art. 8° e 149, da CF. Faz longa citação do comentário a Constituição Federal feita pelo mestre Sacha Calmon Navarro Coêlho. Procura demonstrar a obrigatoriedade ao recolhimento das Contribuições ao CONTAG E CNA, determinada pelo art. 4 0, § 1 0, do Decreto-lei n° 1.166/71 e dos art. 579 e 580 da CLT. Para definir imóvel rural, para fins tributário trouxe à colação o RE n° 93.850- G, sendo relator o Sr. Ministro Moreira Alves. O recorrente em sua defesa, argumenta, trazendo matérias de fato e de direito, no seguinte aspecto: "Que seus empregados estão vinculados ao Sistema Geral de Previdência Social, único, ex vi do art. 7 0, caput da Constituição Federal, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores da s Industrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Rio Grande do Sul, Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, Transporte, Químicos, Vendedores e Viajantes. Nada tem a ver com a atividade rural, apesar de ser desempenhada no imóvel rural. Faz comentário sobre a contribuição sindical, desde a sua instituição, pelo art. 7°, da Lei n° 2.613/55, até os dias atuais, e que o erro no lançamento esta na razão do preenchimento da DITR, obrigado por força da legislação tributária, porém não obriga, necessariamente a contribuição do CONTAG e CNA, presumindo que todo funcionário de proprietário de imóvel rural e empregado dessa atividade. Faz, também, uso das doutrinas sobre a matéria, ensinada por vários tratadista, incluindo-se decisões sumulada pelo STF, e comentando as várias leis que rege o assunto. 2 04.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yri, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000051/95-57 Acórdão : 202-08,852 Desta forma, argumenta sobre o erro de fato no lançamento, e a possibilidade de revisão pela autoridade tributária, para tanto faz a separação para não confundir com erro de direito, usando do ensinamento de Hugo de Brito Machado. Fala-se também sobre as mudanças que trouxe a Constituição Federal de 1.988 e da nova ordem providenciaria constitucional. E, por fim diz: que, segundo o art. 7°, caput e incisos da CF de 1988, c/c artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24/07/91, estão os empregados da ora recorrente, ex vi legis, vinculados ao sistema geral da Previdência Social Urbana e que, como urbanos, recolheram sua contribuição sindical, sem reclamação por parte dos interessados, na forma do artigo 2°, do Decreto-lei 1166/71, quer pelo sindicato recebedor dos recolhimentos, quer pelo CONTAG ou CNA. que a Lei n° 2610/55, qualquer presunção estabelecera entre a contribuição sindical impugnada e o recolhimento do ITR, vinculação essa que só veio a ocorrer quando da pura e simples ratificação da contribuição em questão pelo Decreto-lei n° 1146/70, em seu art. 5°, parágrafo 2°, de modo que a disposição de natureza administrativo-tributária contida no artigo 1°, da Lei n° 8022/90 não pode ter o condão de estabelecer uma presunção "juris et de jure", indestrutível; que, em face do recadastramento decorrente da lei n° 8022/90, no quadro 8 - item 52, fora afeito o preenchimento dos trabalhadores assalariados, qualquer distinção havia entre urbanos e rurais, de modo que à luz do princípio da confiança e da boa-fé, ocorreu erro de fato por parte da autoridade responsável pelo lançamento, devendo-se, portanto, declarar seu anulamento, já que não se verificou seu pressuposto fático essencial - trabalho rural; que, à luz do artigo 1°, inciso II, letra "a", do Decreto n° 73626/74, c/c a Lei n° 5889/73 e com a CLT, art. 7°, alínea "b", c/c o Enunciado n° 7 - TST e Súmula n° 196, ficam afastados os preceitos da Lei n° 8023/90, limitados que são à apuração do Imposto de Renda incidente sobre a atividade rural; que, consoante o disposto no artigo único do Decreto n° 53517/64, não se enquadram os funcionários da recorrente na competência material do CONTAG e CNA, e, mais, que é vedado a dualidade sindical - art. 8°, alínea II, da CF; e, finalmente, que foi pago a contribuição sindical aos sindicatos dos urbanos e, repete-se, não foi instaurado qualquer procedimento atinente ao art. 2°, do Decreto-lei n° 1169/71, não havendo portanto má fé por parte da recorrente. É o relatório. 3 -‘1"-- t2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n .M;11.4P Processo : 13053.000051/95-57 Acórdão : 202-08,852 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR AN'TONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado pela recorrente em 17 de maio de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida e as decisões pacificadas para excluir a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições ao CNA e CONTAG, quando houver prevalência da atividade diversa da rural desenvolvida na propriedade, estando obrigada ao recolhimento à entidade que tenha prevalência sobre esta. Desta forma, cito o Acórdão n° 202-08.713, do recurso n° 99.465, cuja ementa é a seguinte: CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. O voto do Conselheiro-Presidente Otto Cristiano de Oliveira Glasner, aprovado por unanimidade, que abaixo transcrevo e adoto como forma de decidir este processo: "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. 1° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA NtW,Z)fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000051/95-57 Acórdão : 202-08,852 pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida.. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/7. O inciso I alínea "a" do Artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiro. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 5 e.2.2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000051/95-57 Acórdão : 202-08,852 Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000051/95-57 Acórdão : 202-08,852 No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural , não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. Não se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendentes a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os cometários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." C ... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido: pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA St¥0,; ".Y n>',4N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:ktzL,,tv..03;-‘9 Processo : 13053.000051/95-57 Acórdão : 202-08,852 Nesta esteira de entendimento, caracterizado que a atividade principal e preponderante desenvolvida pelo recorrente sempre deve prevalecer sobre aquela atividade considerada apenas subsidiaria ou conseqüente, para alimentar o seu setor industrial ou comercial. Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 'â de novembro de 1.996 ANTONI Ridk VASAVA 8

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4832194 #
Numero do processo: 12689.000444/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Recurso perempto. Processo encaminhado pela autoridade de primeira instância à segunda instância por força do disposto no artigo 35 do Decreto 70.235/72. Declara-se a perempção.
Numero da decisão: 301-28276
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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4830595 #
Numero do processo: 11065.002093/2001-68
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto; II) quanto à Taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ministério da Fazenda , 'YÉrn'..e: t de coneibiss Fl. tfr ...---S't Segundo Conselho de Contribuintes .;,-..• ;,- > > MFpub2sL0 n-SnUnd° ri awolltilii"à40 (SI d____e_...... Processo n° : 11065.002093/2001-68 ~ta Recurso n° : 131.539 Acórdão n° : 203-10.768 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI , RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/19%. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto; II) quanto à Taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. t/ir / ' 401 E MINISTÉRiO DP‘,FA7ENDAoni." zerra Neto co; : . Preside te .00Yr“- , . ,... O ‘....:V.;;NAL, ..."4" -- a Martinez L6pez97 ft iti 1 0 5- / Og Maria Te Gra:: ;:: .i , ___ ______ ---r------ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 _ , " • 22 CC-MF le Ministério da Fazenda Fl. n r.,„ .2" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002093/2001-68 Recurso n° : 131.539 M:Nl r ;‘, . n7r- 2.DA Acórdão n° : 203-10.768 . C Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. vief RELATÓRIO A interessada, nos autos identificada, requereu o ressarcimento do crédito presumido do lPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo ao valor da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao segundo trimestre de 2001, no valor de R$ 795.204,47, conforme Pedido de Ressarcimento de fls. 01, apresentado em 07 de agosto de 2001. O processo foi decidido, em 22 de novembro de 2001, pelo despacho decisório da fl. 49, da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Novo Hamburgo/RS, que deferiu parcialmente o pedido, autorizando o ressarcimento no valor de R$ 746.758,29, pelos motivos relatados na seqüência. Pelo parecer de fls. 46/48, a SACAT glosou, no cálculo do crédito presumido do IPI, os valores escriturados a título de industrialização, efetuada por outras empresas por encomenda, sob o argumento de que a remessa e o retomo dos produtos se dá com suspensão do IPI, não cabendo a inclusão de tais valores no cálculo do benefício, pois contraria o entendimento da Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto, citando o Boletim Central n° 147, de 04 de agosto de 1998, pergunta 2.7 das "Perguntas e Respostas Sobre o Crédito Presumido do wr, aprovadas pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 03 de agosto de 1998. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que segue: Entende a interessada que os dispêndios efetuados para modificar uma matéria- prima incompleta devem ser agregados ao custo de aquisição, enquadrando-se essa modificação (beneficiamento) como uma aquisição complementar. Diz ainda, que, embora a lei, ao dispor sobre o crédito presumido, refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, neste contexto está incluído, também, o beneficiamento da matéria-prima, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições PIS/PASEP e COHNS, e que a exclusão desses gravames da base de cálculo do ressarcimento implica em grave deturpação do objetivo do legislador, que consiste em não exportar tributo, mas sim produto industrializado. Acrescenta que não se pode dar tratamento diferenciado às aquisições de insumos e ao beneficiamento destes, uma vez que tanto faz o exportador adquirir a matéria-prima pronta, como obtê-la no estado semi-acabado, mandando acabá-la por terceiro, também contribuintes do PIS e da COFINS. Prosseguindo, diz a impugnante que os serviços adquiridos de terceiros, apesar de não se enquadrarem, de forma strictu sensu, nas disposições legais pertinentes ao crédito, devem 2 MNISTL.;(:) nt,Fr.7tNDA CC-MF--• Ministério da Fatenda ars . * t „ C:L..;;VM. trlir:;4' Segundo Conselho de Contribuintes cc _ 74.1./S5j Processo no : 11065.002093/2001-68 <-59 Recurso no : 131.539 VISTO Acórdão n 203-10.768 ser contemplados com a concessão do crédito, se enfocados sob o aspecto "latu sensu", tendo em vista o objetivo precípuo de não ser exportado tributo, mediante o ressarcimento da contribuição ao PIS e à COFINS, cobradas nas operações da cadeia produtiva. Ao final, solicita a reforma da decisão prolatada, com o deferimento integral do ressarcimento, através do pagamento glosado, devidamente atualizado pela Taxa SELIC Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 6.221, de 11 de agosto de 2005 os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados —1?! Período de apuração: 01/04/2001 a 30106/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensão do !PI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. Solicitação indeferida. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso a este Eg. Conselho onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Requer o reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI referente ao PIS e à COFINS glosado, com a devida atualização pela taxa SELIC, desde a protocolização do pedido até a completa satisfação do crédito. É o relatório. /67 3 • . e3; CC-MF'• • r•:•`;•----Ir Ministério da Fazenda tinms-n7,;r1 n/ Fl.tfr ---k? Segundo Conselho de Contribuintes • ' FAZENDA • .'. O C.^::CINALProcesso n° : 11065.002093/2001-68 51 Recurso n° : 131.539 Acórdão n° : 203-10.768 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Duas matérias merecem a análise deste Colegiado: a primeira diz respeito à glosa procedida pela fiscalização sobre os custos de beneficiamento de matérias-primas, realizado por outras empresas; a segunda, diz respeito à devida atualização pela taxa SELIC, desde a protocolização do pedido até a completa satisfação do crédito. Passo à análise das matérias discriminadas: 1-Industrialização por terceiros: Insurge-se a interessada quanto à glosa procedida pela fiscalização sobre os custos de beneficiamento de matérias-primas, realizado por outras empresas. Entende ser inadmissível, para efeito de apuração do crédito presumido, valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização efetuada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Assim, de um lado, a decisão recorrida, considerando que a Lei no 9.363/96 prevê, no seu art. 3°, parágrafo Único, a utilização subsidiária da legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicou o entendimento da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n. 312, de 3 de agosto de 1998, divulgada no Boletim Central n° 147/1998, que informa: 2.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado. correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos 1 e 11 do RIPI182 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIP1/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém no caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insanos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo 4 • M I NISTRio FA7P:NDA 2‘ O n. v" L•Liliét6s 22CC-MF -••• Ministério da Fazenda • UNAL Fl.-4(^k Segundo Conselho de Contribuintes '111 05-10fo Processo n° : 11065.002093/2001-68 À # vts-ru, Recurso n° : 131.539 Acórdão n° : 203-10.768 IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica- se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. A decisifo recorrida, corroborando o entendimento da fiscalização, entendeu que se o encomendante remete os insumos com suspensão do rpi ao executor da encomenda e este devolve os produtos com suspensão, não houve inclusão de novos insumos. Por isto não cabe computar o valor cobrado pelo executor da encomenda no cálculo do benefício, uma vez que se trata de valor do serviço prestado. Só caberia a inclusão se o encomendante remetesse os insumos com tributação, o industrializador por encomenda utilizasse insumos de sua fabricação ou importação e, após a industrialização, remetesse os produtos com lançamento de IP! ao encomendante (r parte da resposta ao item 2.7, na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312/98. De outro lado, a interessado alega que no valor dos insumos dever ser incluído o beneficiamento da matéria-prima remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições para o PIS e COFINS, sendo irrelevante, no caso, que a remessa para beneficiamento e o retomo do couro em estado acabado ou semi-acabado sejam feitos ao abrigo de suspensão do IPI. Necessário se faz retomar ao passado, na expectativa de obter a melhor interpretação e aplicação da norma jurídica. A Exposição de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: "A Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e P1S/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional." (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência à antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do TI. Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tomados insubsistentes pelo art. 8° da MP n° 948/95. "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos internzediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do rin, embora 5 • MIN"ISTÉMO DA FAZENDA • erzonnT.;;;liTQL: CC-MF Ministério da Fazenda2. - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO (v-. • at.CW4AL Processo n° : 11065.002093/2001-68 Recurso n° : 131.539 Acórdão n° : 203-10.768 com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96: "Art. 1' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Tenho presente, pelo objetivo claro da lei de que a sua pretensão foi a de exonerar, a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos tributos. Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Nesse sentido, adoto as razões de decidir do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quando do julgamento do Rec. 115.471, Acórdão n° 201-75.905, tratando de caso similar ao presente (industrialização de couro). Para melhor elucidação, transcrevo a seguir, as razões de decidir, naquilo que pertinente ao presente processo: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Esta Câmara tem concordado com as dificuldades impostas pelas peculiaridades da legislação concessiva do beneficio do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS, instituído pela Lei n° 9.363/96, para o efeito de definir o alcance da desoneração tributária pretendida. Por tal, não raro, divergem os entendimentos quanto ao enquadramento de diversos produtos e serviços nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contemplados pela norma de regência O presente feito volta a submeter à consideração do Colegiado questão controvertida que, a meu ver, sem desrespeito aos posicionamentos contrários, é de simples entendimento. Trata-se, como relatado, da questão envolvendo á industrialização perpetrada por estabelecimentos industriais de terceiros sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, visando aperfeiçoá-los para o seu uso final, qual seja, a agregação ao produto exportado pelo encomendante. A autoridade recorrida entende que esta industrialização não passa de prestação de serviços de agregação de mão-de-obra. Apesar de o produto neste processo acusado indicar ter sido extremado de singeleza o raciocínio do nobre julgador, permito-me analisá-lo a despeito desta Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Ainda que de simples mão-de-obra se trate, tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. 7 6 MINISTÉRI0 , . FAZENDA 22 CC-MF• >Lei; Ministério da Fazenda I n hontes Segundo Conselho de Contribuintes > _o_s_HI C -:3124M. Processo n° : 11065.002093/2001-68 Recurso n° : 131.539 S Acórdão n° : 203-10.768 Fundamento o entendimento aduzindo o argumento de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada, o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes inclusive a mão-de-obra. Qual a diferença deste raciocínio se o produtor exportador opta, certamente, por razões estratégicas, em comprar o produto semi- terminado e mandar acabá-lo em operação posterior; ainda que de simples agregação de mão de obra Respondo: diferença nenhuma. O efeito final será o mesmo: custo definitivo do produto aplicado no produto exportado. Podem os preciosistas, intérpretes literais da norma, invocar o texto legal que define o valor do beneficio fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda. Respeito o entendimento, mas prossigo divergindo. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal da regra, a sua pretensão de exonerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo 1 da Lei n° 9.363/96: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares res 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisicões no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Reitero que mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, persisto entendendo que o mesmo se calca equivocadamente em literal interpretação da regra. Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe eram ctivamente relembrar, e disto não discrepa esta Câmara, que o benefício foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, penso que, quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetrem no mesmo ou que transcendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, penso referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora, o termo aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuito. É, portanto, um conceito que engloba outras formas de aperfeiçoamento de seu conceito, que não a compra e o seu pagamento. • Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediários ou material de embalagem) para o uso ao qual se destina e que deve ser desonerado? Não encontro, data vênia, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do beneficio. Vou mais além, para analisar a questão sob o aspecto mais específico do presente caso. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Conc-nw 1. Ce Fl. ". Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: O' . ...L.:INAL Processo n° : 11065.002093/2001-68 BrasItia/L/ 051 ("X Recurso n° : 131.539 Acórdão n° : 203-10.768 VISTO Ainda que o meu ponto de vista dispense qualquer prova de como se perpetra a operação de aperfeiçoamento do produto (no caso couro), para o seu uso final, chamo a atenção de que a dita operação, in casu, não se limita à agregação de mão-de-obra. É operação induvidosamente industrial, com agregação de insumos na casa dos 50% (cinqüenta por cento). Os castos restantes diversos, entre eles a mão-de-obra agregada. Volto ao raciocínio anteriormente expendido, com a certeza de que dele não discrepa nenhum Membro deste Colegiado, a perfeita admissibilidade do beneficio caso o produto tivesse sido adquirido já como matéria-prima final (couro perfeitamente acabado, com o seu pigmento), sem a ocorrência da industrialização por conta de terceiros. Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas formas distintas de obtenção do mesmo produto. Não consigo admitir que a regra seja iníqua a ponto de punir injusta e, no meu entender, antijuridicamente, o exportador que opta por caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por preço final (custo) mais em conta Ainda que perpassasse pelos meus nobres pares que discordam deste entendimento, o pensamento de que tal operação objetivasse superavaliar o produto, mediante preço eventualmente majorado, visando alargar financeiramente o benefício, ainda assim de aplicar-se a regra como defendo. Caberia, juridicamente, fosse o caso, glosar a operação por simulada ou fraudulenta, e não simplesmente fazer tabula rasa da desconfiança Vou mais além: não vejo estímulo para a prática, visto que a relação benefício potencial versus risco é altamente desestimulante à prática. No entanto, afirmo que o fenômeno não se sustenta juridicamente, sendo matéria árida para amparar o entendimento do desamparo ao direito. Trago argumento final à colação. Ainda que reconheça a irrelevância da incidência dos tributos como requisito do ressarcimento almejado, frente ao que dispõe o artigo 1° da Lei de regência e o entendimento desta Câmara, não posso deixar de referir que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo de mão-de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justifica a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação. (...) No mais, é importante ressaltar que, a um, o couro, após o retomo da empresa que o beneficia, passa por novo processo de industrialização, sendo utilizado como insumo; e, a dois, o beneficiamento é realizado por pessoa jurídica, contribuinte do PIS e COFINS. Se após o retomo para o encomendante (ora recorrente) a exportação fosse realizada sem qualquer processo de industrialização, o exportador seria mero intermediário, não fazendo jus ao benefício do crédito presumido. Todavia, assim não acontece eis que o couro beneficiado é empregado na fabricação de calçados, caracterizando-se como insumo deste. • 8 .. • CC-MF • Ministério da Fazenda;1nar:11:‘,151:21iNi4D‘AL Fi.Segundo Conselho de Contribuintes :, 't -Ltr CC.:. LS -Processo n° : 11065.002093/2001-68 Recurso n° : 131.539 Acórdão n° : 203-10.768 II- Atualização -SELIC Por último, solicita a recorrente, o reconhecimento do direito ao crédito presumido do TI referente ao PIS e à COF1NS, com a devida atualização pela taxa SELIC, desde a protocolização do pedido até a completa satisfação do crédito. A análise consiste propriamente na aplicação da SELIC. Se admitida a Taxa SELIC, é devida a partir de quando. A matéria já foi objeto de vários julgados deste Colegiada' O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado fmal e efetivo, se comparado aos valores históricos2. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 3 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e a do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, seja garantido o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC. - Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de TN 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras ' Cite-se os Acórdãos n's 203-10075; 203-10079 e 203-10080. 2 REsp 667308/ SC; REsp 412.7105C, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 0&092003. EAREsp 416.77642S, Rel. Min. Luiz Fax, DJU 1602/2004 e RF-sp 541.505 ,PR, Rel. Min. José Delgado, DJU 20.10.2003, e REsp 412.7105C. 3 Veja-se os acórdãos 203-02719/96, 202-08583/96, 202-08594/96 e 203-02719/97. 4 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202-13920, sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO 201-77484 , sessão de 16/02/2004, incluindo CSRF ( CSRF/02- 01.732, sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de IP1, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC. 9 _ * CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉR!O.D,', Fit 'ENDA • n. Segundo Conselho de Contribuintes 2° Con: . n '/^ .` P:Z131??5 CO t:F.r.:i2 ' on,-;;;;INAL Processo n° : 11065.002093/2001-68 Brazifiy,#_/_D SCQL Recurso n° : 131339 Acórdão n° : 203-10.768 VISTO do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remtmeratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórias em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do Imposto de Renda da Pessoa Física, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórias são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórias, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. . As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórias, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórias em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), 10 .. MINISTFR'") r) A --,, yr-mnA rCC-MF , -". , ':::•;;;; ..,-.; Ministério da Fazenda 2r.° C. '4P/7T:2,i Segundo Conselho de Contribuintes COPIT...-.. ..:: ' '.., .. ... . tnAL n. n .:.:_“---i. Bresikii7a—•05/ C6 Processo n° : 11065.002093/2001-68 Recurso ta° : 131.539 vis5S--- Acórdão n° : 203-10.768 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Conclusão: , Em face do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para admitir: I - o reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI referente ao PIS e à COONS glosado, sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade administrativa, da liquidez e certeza dos créditos reclamados; e II - a atualização monetária, somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ARMARIA TERES - 4.-"TÍNEZ LÓPEZ ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente a taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 11 _ Page 1 _0134900.PDF Page 1 _0135000.PDF Page 1 _0135100.PDF Page 1 _0135200.PDF Page 1 _0135300.PDF Page 1 _0135400.PDF Page 1 _0135500.PDF Page 1 _0135600.PDF Page 1 _0135700.PDF Page 1 _0135800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000525/91-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis às penalidades previstas nos parágs. 2o., 3o. e 4o. do art. 11, do DL No. 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67464
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O. U.. De...k5/ 03 / J9 92,• c &l. ... , ./. c Rubrica '• -`5?..,:M '- - - &yroN, ,..... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.11065.00052519108 eaal. Sessão de 23 de outubro de 19 91 ACORDAI) N.• 2 0 1- 6 7 . 4 6 4 Recurso n.° 86.976 Recorrente CARLOS G. ECKHARD E CIA. LTDA. Recorrid a DRF - NOVO HAMBURGO - RS DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis às penalidades previstas nos §§ 2Q, 3Q e 4Q do ar- tigo 11, do DL nQ 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições' de Tributos Federais. Exigencia Fiscal improceden- te. Recurso provido._ . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS G. ECKHARD E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi _ mento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. i ill, ROB O BA:.4eSA D CASTRO - P IDENTE i ., .i .401 iDO kGr il 11 OLENCI DA SILVA NETO - RELATOR \ r AN • . - An • - • e n 1. • RGO — PRFN # VISTA EM SE AO DE - ?5 OUT K401 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOU._ RA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. , 7 • -2- . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.0 1 1 0 6 5.0 0 05 25/9 1-08 Recurso n.o: 86.9 76 Acordão n.o: 201-67.464 Recorrente: CARLOS E. ACKHARD E CIA. LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi devidamen te notificado a recolher a multa no valor de1.095,818TNF.,por demora na en trega das DCTFs. = DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS ],referen tes aos periodos de apuração de JANEIRO/87 a JULHO/88, SETEMBRO E DEZEMBRO / 1988. A base legal da notificação e a seguinte:- §§ 22, 32 e 42, do artigo:- 11, do Decreto-lei 1968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto.Lei 2065/83, observadas as alterações do artigo 27, da Lei 7730/89 e do artigo:- 66 da Lei 7799/89.- Tempestivamente foi apresentada impugnação,onde em síntese aduz que:- a] que efetivamente as DCTFs., foram entregues fora de prazo na . rede bancaria, onde foram recebidas sem a respectiva co branca da multa. Se recebeu naquela oportunidade sem tal exige-ncia, decaiu do direito de faz2-lo posto que deveria ter feito na data da entrega e não a gora; b] houve falta de formulãrios nas papelarias da região; Decisão da Primeira Instancia Administrativa fõ ra lançada as fls. 06, com a seguinte ementa:- "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS. "A MULTA CALCUALDA EA CONFORMIDADE COM OS PARÁ "CRAFOS SECUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO 11 -segue- -3 :L PvI CC KSLICO I trCRAL P RECURSO No 86.976 Acórdão nQ 201-67.464 PROCESSO N2 ,11_065-P00525/91-08 "[DEVE] SER APLICADA A TODO CONTRIBUINTE QU1 "APRESENTAR DCTFs., FORA DO ppluo. "IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Irresignada com tal modo de decidir, de for ma tempestiva e via RECURSO VOLUNTARIO, insurge-se a pessoa jurídica Recor rente aduzindo, em síntese o seguinte:- 1 a] em alguns meses, realmente a entrega da DCTF., foi intempestiva; b] a Recorrente não estava obrigada a pres tar tal informação por força do que dispOe a INSRF n2 108 [DOU de 27/08/90] que dispensa da entrega da 'DCTF., os contribuintes que apurarem, no me‘'s,va lor igual ou inferior a 200 BTNF. c] essa dispensa de entrega da declaração cu jos valores no mies foram inferior a 200 BTNF., alberga a contribuinte, por força do artigo 106, do C.T.N., citando para tanto arrazoado do Mestre ALIO MAR BALEEIRO; d] a Receita Federal sempre adotou pratica reiterada, de receber as DCTFs., fora do prazo sem exigir o pagamento da respectiva multa e não pode agora passar a penalizar o contribuinte por cul pa do fisco, não podendo olvidar da regra do artigo 100 do CTN.; E O RELATÓRIO. VOTO DO CONSELHEIRO:- DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. . . gue- 4 / • -4 sEgv,c3p:eL-co Processo nQ 11065.000525/91-08 . Acórdão n(). 201-67.464 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Entendo que assiste razão à Recorrente! De acordo com o que constada Notificação de fls.02, "o presente lançamento decorreu da verificação de que as Declara - ções de Contribuições Federais - DCTF ., relativas aos períodos de a puração descritos, foram apresentadas após o prazo regulamentar es tabelecido na legislação ", portanto a notificação só teve origem, após a entrega da DCTF. Configura-se, assim,a hipótese de denúncia espon- tânea de obrigação tributária que não envolve pagamento de tributo cuja responsabilidade é excluída plenamente, pelo artigo 138, do CTN.(Lei número 5.172/66). Aliás, a respeito do assunto, brilhante é a posição do saudoso e memorável Neste Aliomar Baleeiro, em sua obra "Direi- to Tributário Brasileiro,"laõ Edição Forense, que ora colocamos em destaque: "Libera-se o contribuinte ou o responsável é, ainda mais, representante de qualuqer deles, pela denúncia es- pontânea da infração acompanhada, se couber no caso, do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese confissão e, ao mesmo tempo, de- sistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao arti- go 13, do Código Penal: "O agente que, voluntariamente desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza s6 responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do CP, é mais benigna do que a "espontaneamente" do CTN, que no parágrafo -Gil -se. 'e- v -5- r st2v.:3 FE:ton. Processo n Q 11065.000525/91-08 Acórdão nQ 201-67.464 co desse artigo 138, estabelece só ser espontânea a confis são oferecida antes do inicio de qualquer procedimento ad- ministrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. A contrário sensu prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo, sem conexão com a in- fração benigna ampliada." - Como mencionado, no presente caso, antes de qualquer procedimento administrativo sobreveio a denúncia espontânea. Sendo esta Lei que, por seu conteúdo material, insere-se na categoria com plementar, não se encontra derrogada pelos Decretos-Leis nQs 1968/82 e 2065/83. Por essas razOes, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessóes, em 23 de outubro de 1991. • DOMINGOS ALF COLENCI DA SILVA ÇE'W

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