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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7440945 #
Numero do processo: 10380.001222/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização junte aos autos o Anexo I, citado no processo pela referida autoridade e se pronuncie a respeito dessas provas, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­000.704  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a fiscalização junte aos autos o Anexo I, citado no processo  pela referida autoridade e se pronuncie a respeito dessas provas, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 01 22 2/ 20 09 -1 2 Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10380.001222/2009­12  Resolução nº  2301­000.704  S2­C3T1  Fl. 900          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ  (fls. 718) proferida pela 6ª  Turma  da  DRJ/FOR,  Acórdão  08­24.163  de  29/10/2012,  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação, por maioria de votos,  exonerando  a Contribuinte em R$ 223.106,10, mantendo  R$  3.007.311,03  do  crédito  tributário  proveniente  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.178.050­0, cuja Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações  pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  INTERNET. PRORROGAÇÕES.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo.  Eventual  falta  de  ciência  do  contribuinte  na  prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas  todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal.   Frisa­se  que,  nos  termos  da Portaria  n.º  11.371/2007,  a  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA.  Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei.  Tal  solidariedade  abrange  tanto  obrigação  principal  quanto  acessória,  dado o caráter abrangente do dispositivo legal.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa, por  obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal e os anexos do Auto de  Infração  trazem  informações  seguras  e  detalhadas  sobre  a  base  de  cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de  juros e multa.  PEDIDO DE PERÌCIA. INDEFERIMENTO Conforme prescreve o art.  18 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância  poderá  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícias  ou  diligências  quando as considere prescindíveis ou impraticáveis.   Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10380.001222/2009­12  Resolução nº  2301­000.704  S2­C3T1  Fl. 901          3 Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte.  Conforme consta do Auto de Infração de fls. 2 e ss. que originou o DEBCAD n.  37.178.050­0, a Contribuinte foi condenada ao pagamento de crédito tributário na importância  correspondente a R$ 3.230.417,13, sendo R$1.684.997,73 de imposto a recolher, R$505.499,33  de  multa  e  R$1.039.920,07  de  juros  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  correspondentes a parte da empresa.  Segundo o relatório fiscal de fls. 45/57, nas contas de despesas da Contribuinte,  existem diversos  lançamentos de pagamentos  a  pessoas  físicas,  cuja nomenclatura determina  “por conta e ordem da fundação F. Feitosa”, sendo que, quando intimada para esclarecer tais  lançamentos, a Contribuinte permaneceu inerte.  Por  esta  razão,  tais  pagamentos  foram  considerados  como  pagamentos  à  segurados  individuais,  base  de  cálculo  à  Seguridade  Social.  Segundo  o  relatório,  a  Base  de  Cálculo do presente  lançamento: “as parcelas consideradas do presente  lançamento de débito  foram  totalizadas  por  competência  e  consignadas  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD em anexo”, sendo que “Todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes  aos  contribuintes  individuais  encontram­se  detalhados  no  ANEXO  I  e  constam  no  levantamento CIN. ” Segundo o Relatório Fiscal,  a Fundação Francisca Feitosa,  referida nas  contas  de  despesas  da  Contribuinte,  não  possui  Ato  Declaratório  de  Isenção,  mas  apenas  o  CEAS (Certificado de Entidade de Assistência Social, apenas um dos requisitos para usufruir o  benefício  fiscal  do Art.  55  da Lei  8.212/1991,  assim  como,  constata­se  que  a Fundação  não  consta como de utilidade pública federal no sítio do Ministério da Justiça.  Continua o relatório: “Mesmo que tal entidade fosse isenta, em nada alteraria o  presente  lançamento,  uma  vez  que  a  s  remunerações  utilizadas  como  base  de  cálculo,  se  referem a segurados que prestam serviços e são remunerados por HAPVIDA somente, sem a  intermediação da Fundação”.  Inclusive,  segundo  o  Relatório,  não  foi  observada  nenhuma  situação  que  apontasse qualquer vínculo desses contribuintes individuais com outra pessoa jurídica que não  a Contribuinte e, a Contribuinte não declarou em sua DIPJ que prestou serviços à Fundação.  A  Contribuinte  não  apresentou  quaisquer  comprovantes  de  recebimentos  de  valores  pagos  pela Fundação  para  o  repasse  aos  segurados  (contribuintes  individuais);  ou  as  notas fiscais dos serviços prestados pela Fundação; ou sequer os comprovantes de pagamentos  a esta e a contabilização das operações citadas nas contas de despesas, embora intimada pela  Autoridade Fiscal quando da condução do procedimento fiscalizatório.  Todas  as  Notas  Fiscais  apuradas  pela  Fiscalização,  foram  emitidas  pela  Contribuinte,  assim  como  tiveram  a  Contribuinte  como  favorecidas,  dentre  delas,  cita­se  as  notas fiscais emitidas por COOPANEST, COOPER. DOS MÉDICOS DA SANTA CASA DE  MACEIÓ,  COOFTAM,  SANCOOP,  COOPEGO,  COOPANEST­BA,  UROCOOP­RN,  onde  expressamente  se  atesta  como  tomadora  do  serviço  a  empresa  HAPVIDA,  mas  nos  lançamentos  referentes  a  essas  empresas,  na  conta  de  despesas  da Contribuinte,  constam  no  histórico  “POR  CONTA E ORDEM DA  FUNDAÇÃO  F.  FEITOSA”,  demonstrando  que  a  Contribuinte é quem paga e usufrui dos serviços prestados.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10380.001222/2009­12  Resolução nº  2301­000.704  S2­C3T1  Fl. 902          4 Inclusive,  destaca­se  que  a  Fundação  tem  como  presidente  JORGE  FONTOURA  PINHEIRO  KOREN  DE  LIMA,  como  Diretora  ANA  CHRISTINA  FONTOURA KOREN DE LIMA  e  o Sr. CANDIDO PINHEIRO KOREN DE LIMA como  Procurador, sendo que todos são sócios de HAPVIDA.  Os valores utilizados para o lançamento do crédito tributário foram extraídos da  Declaração de Imposto de Renda Retido na fonte entregue pela empresa que indica, no código  0588 Rendimento do Trabalho sem Vínculo e das GFIP´s entregues pela empresa.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  “Todos  os  lançamentos  utilizados  como  base  de  cálculo  referentes  aos  contribuintes  individuais  encontram­se  detalhados  no  (ANEXO  I)  e  constam no levantamento CIN.”  Lançou­se  o  crédito  tributário  também  contra  outras  03  empresas,  eis  que,  conforme fundamentação do auditor responsável pelo lançamento, há a constatação de Grupo  Econômico,  envolvendo  diversas  empresas  trabalhando  conjuntamente,  segundo  fundamentação do Relatório Fiscal,  em que  todas as empresas atendem no mesmo endereço,  com o mesmo contador, sendo que, inclusive, os funcionários atendem indistintamente todas as  empresas do grupo, sendo juntado a sentença trabalhista dos autos 1147­2007­014­07­00­6, e  os  Acórdãos  dos  autos  01953/2004­007­07­00­3  e  01368/2004­005­07­00­0  confirmam  a  solidariedade das empresas inseridas no Auto.  Verificam­se  as  empresas  inseridas  no  Auto  como  solidárias  da  Contribuinte,  conforme os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 61/67:  Hap  Vida  –  Administradora  de  Plano  de  Saúde  (CNPJ  047.613.04/0001­22),  com endereço na Av. Heraclito Graca, n. 406, 4º Andar, Fortaleza/CE;  Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001­38), com  endereço na Av. Heraclito Graca, n. 406, Fortaleza/CE;  Hospital Antonio  Prudente  LTDA  (CNPJ  058.749.46/0001­09),  com  endereço  na Av. Aguanambi, n. 1827, Fortaleza/CE;  A  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação  formal  nas  fls.  76/87,  na  qual  protesta totalmente o Auto apresentado, afirmando:  Irregularidade  do  procedimento,  nulidade  do  auto,  diante  da  ofensa  ao  art.  9,  parágrafo único da portaria 11.371/2007 da SRF, diante da falta de intimação da Contribuinte  das  inúmeras  prorrogações  efetuada  na  realização  do  procedimento  fiscal,  sendo  que  tal  regulamentação  determina  a  necessidade  do  registro  eletrônico  e  intimação  da  contribuinte  quanto a qualquer alteração da MPF;  A  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  não  tem  incidência  de  contribuição previdenciária, visto que são pagamento de pessoas jurídicas com conta e ordem  de terceiro, sendo a maioria dos pagamentos tidos como realizados a contribuintes individuais,  na  realidade foram feitos para pessoas  jurídicas, a  título de serviços de manutenção, serviços  jurídicos,  serviços  de  consultoria  e  auditoria,  sendo  que,  inclusive,  o  pagamento  realizado  a  empresa Maxlimp Terceirização de serviços Ltda, foi objeto do auto de infração 37.178.052­7,  também  lavrado  pelos  mesmos  auditores  fiscais,  onde  se  exige  as  retenções  relativas  aos  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10380.001222/2009­12  Resolução nº  2301­000.704  S2­C3T1  Fl. 903          5 serviços  de  locação  de  mão­de­obra.  Afirma  que  apresentou  aos  Agentes  Fiscais  todas  informações requeridas verbalmente;  Apresenta uma planilha (fl. 92/127), retirado da Razão contábil demonstrando o  alegado;  A  atividade­fim  da Contribuinte  não  é  a  prestação  dos  serviços médicos, mas  sim  a  administração  dos  recursos  apresentados  pelos  usuários,  visando  à  manutenção  dos  serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares a serem utilizados por estes;  Que  a Contribuinte mantém  2  contratos  com  a  Fundação  Francisca  Feitosa,  o  primeiro,  firmado  na  data  de  12/07/1996,  devidamente  registrado  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos,  que  visa  a  administração  pela  Contribuinte  do  Plano  de  Saúde  Santa  Clara,  instituído  pela  Fundação,  cabendo  a  Contribuinte,  o  pagamento  dos  serviços  médicos,  ambulatórias e hospitalares prestados por  terceiros aos usuários do plano referenciado, sendo  que  a  Contribuinte  agiu  por  conta  e  ordem  da  Fundação  Francisca  Feitosa,  e  o  segundo,  firmado em 03/12/2001, através do qual a Contribuinte contratou a Fundação Francisca Feitosa  para  prestar  serviços  médicos,  ambulatoriais  e  hospitalares,  tendo  aquela,  entre  suas  obrigações,  a  possibilidade  de  pagamento,  por  conta  e  ordem  da  Fundação,  dos  terceiros  utilizados na prestação dos referidos serviços;  Que os pagamentos  realizados pela Contribuinte  as pessoas  físicas não  são de  sua responsabilidade, mas sim da fundação Francisca Feitosa, com a qual mantêm contrato;  Indevida a exigência do presente Auto de Infração, visto que os pagamentos ou  foram  efetuados  a  pessoas  jurídicas,  portanto,  não  são  contribuintes  individuais,  ou  foram  pagos a pessoas  físicas,  em sua menor parte, mas em face de serviços prestados à Fundação  Francisca Feitosa, a qual autorizou a Contribuinte a efetuar referidos pagamentos, “em face de  crédito que detinha com esta, restando, por qualquer ângulo, improcedente o auto de infração  impugnado”;  Não configuração de grupo econômico: o simples fato de as empresas possuírem  sócios  comuns  não  configura  a  existência  de  um  grupo  econômico,  havendo  necessidade  de  que  haja  uma  empresa  controladora,  havendo  evidente  subordinação  das  demais  em  relação  àquela, inclusive pertinente as atividades desempenhadas;  Necessidade de realização de Perícia;  Nas fls. 128/ 327, verificam­se as Notas Fiscais de serviços incluídos no Crédito  Tributário  lançado como sendo  referente a pagamento de  contribuintes  individuais,  enquanto  são, na realidade, prestação de serviço por pessoas jurídicas.  Nas fls. 329/338, constatam­se os dois contratos que a Contribuinte detém com a  Fundação Francisca Feitosa, que a partir da Assembleia Geral Extraordinária de 14/12/2004,  alterou sua denominação para Fundação Ana Lima, conforme documento de fl. 353.  Nas  fls. 359, constata­se o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social, RCEAS 1097/2004 e nas fls. 364, verifica­se o Atestado de Registro da Fundação no  Conselho Nacional de Assistência Social CNAS.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10380.001222/2009­12  Resolução nº  2301­000.704  S2­C3T1  Fl. 904          6 Nas  fls.  366/377,  verifica­se  o  Contrato  Social  da  Contribuinte;  nas  fls.  379/  394,  juntou­se  o  Contrato  Social  do  Hospital  Antonio  Prudente  S/S,  na  qual  a  Hapvida  Assistência Médica  LTDA  consta  como  sócia majoritária  do  hospital  (fl  387,  com  87% das  quotas sociais); nas fls. 395/402, verifica­se o Contrato Social da Hapvida Administradora de  Serviços de Saúde S/C, no qual indica que a Contribuinte era sócia da empresa no seu início; e  nas fls. 403/410, consta o Contrato Social da Hapvida Participações e Investimentos LTDA.  Nas fls. 413/416, a 5ª Turma da DRJ/FOR decidiu, por unanimidade de votos,  converter o julgamento em diligência, conforme Resolução 1.742 em 02/12/2009, sendo que,  conforme entendeu o Relator, “o relatório fiscal assevera que todos os lançamentos utilizados  como  base  de  cálculo  referentes  aos  contribuintes  individuais,  encontram­se  detalhados  no  anexo  I.  Entretanto,  não  há  nos  autos  o  referido  anexo  I,  detalhando,  por  competência,  a  composição da base de cálculo, como mencionado no relatório fiscal”.  Assim  como,  “o  relatório  fiscal  faz  menção  ao  batimento  GFIP/DIRF.  Entretanto,  da  verificação  do  resultado  deste  comparativo  não  se  obtém  as  bases  de  cálculo  apuradas pela auditoria fiscal”.  Segundo  o  relator  da  Resolução,  “as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias foram encontradas a partir das contas de despesas do grupo quatro, entretanto,  a  auditoria  fiscal  não  discriminou quais  as  contas  contábeis  que  compõem o  referido  grupo.  Dentre as contas contábeis integrantes do grupo quatro, também, não restou esclarecido quais  as que foram utilizadas no presente lançamento”.  E continua a dúvida:    “infere­se da narração dos fatos que a auditoria fiscal se utilizou do  método  de  aferição  indireta  para  encontrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas.  No  entanto,  encontra­se  ausente  a  fundamentação  legal  pertinente,  tanto  no  relatório  fiscal,  quanto no relatório FLD ­ Fundamentos Legais do Débito”.  Portanto,  diante  dessas  razões  ventiladas,  a  DRJ  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  resolução  dos  questionamentos  antes  do  julgamento  da  Impugnação, sendo necessário que o auditor fiscal responda:  1)  Fazer  ajuntada  do  anexo  I,  conforme  mencionado  no  relatório  fiscal;  2) Detalhar a forma de apuração da base de cálculo;  3) Detalhar as contas contábeis que compõem o grupo 4 e quais foram  consideradas para a constituição do crédito tributário;  4)  Informar  se,  no  presente  lançamento,  foi  considerado  algum  pagamento a pessoajurídica, consoante as notas fiscais de prestação de  serviços trazidas na defesa;  5) Explicitar a fundamentação legal da aferição indireta.  Nas  fls.  419/431,  observa  a  resposta  pelo  Auditor  Fiscal  responsável  pelo  lançamento:  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10380.001222/2009­12  Resolução nº  2301­000.704  S2­C3T1  Fl. 905          7 Com  relação  o  Anexo  I,  o  Auditor  fiscal  afirma  que  entregou  ao  Contribuinte (Recibo de Arquivos Entregues sob o código identificador  8edeb7c24ca9d4bc9faec65ce783abl0).   A via da Receita Federal do Anexo I se encontra na mídia digital­ CD­  juntada ao processo 10380.001219/2009­07, DEBCAD 37.178.048­9.  Conforme  consta  na  pesquisa  perante  o  sítio  eletrônico  deste  Conselho,  o  processo 10380.001219/2009­07 foi distribuído perante esta R. Turma (1ª Turma Ordinária, da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção)  e  está  sob  relatoria  de  Vossa  Senhoria, MM.  Presidente,  Dr.  João  Bellini Junior.  Com relação ao detalhamento da forma de apuração da base de cálculo:   “A  base  de  cálculo,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  se  refere  aos  lançamentos constantes no Anexo I, onde consta o histórico, valor e as  respectivas  contas,  inclusive  o  contribuinte  demonstrou  total  compreensão destes,  impugnando vários  lançamentos  com  juntada de  documentos”.  Com  relação  ao  detalhamento  das  contas  contábeis  que  compõe  o  grupo  4  e  quais foram consideradas para a constituição do crédito tributário:  As contas estão detalhadas no referido Anexo I.  Com  a  indagação  sobre  se,  no  crédito  presente  lançamento,  foi  considerado  algum pagamento a pessoa jurídica, consoante as notas fiscais de prestação de serviços trazidas  na defesa:  As  informações  em  meio  digital  apresentadas  foram  trabalhadas  em  planilha excel, resultando em planilha eletrônica com mais de 120.000  linhas (somente o Anexo I).   Das  notas  apresentadas,  concluímos  que,  dos  lançamentos  impugnados,  apesar  de  indicarem  pessoas  físicas,  alguns  se  referem  efetivamente a pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, devendo ser  excluídos  do  presente  auto,  na  forma  que  se  segue  no  anexo  a  esta  informação. Segue o resumo das exclusões da base de cálculo:     Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10380.001222/2009­12  Resolução nº  2301­000.704  S2­C3T1  Fl. 906          8 As  notas  fiscais  acostadas  às  fls  183  ­  Laboratório  de  Análises  Químicas/184 ­ Laboratório Dr. Pérez Limardo/185/186 ­ Fono Audio  Clínica  ­  /269  ­  Soe  de Médicos  Prest  de  Serviços  ­  não  tiveram  os  respectivos  lançamentos  apontados  pelo  contribuinte  e  não  foram  encontrados  no  anexo  I,  não  sendo  base  do  presente  lançamento.  As  notas  fiscais de  fls 375 ­ Lúcia Alves e 377 ­ Consulfort se referem a  dezembro de 2003, período não objeto desta ação Fiscal.  Ao  explicar  a  fundamentação  legal  da  aferição  indireta,  o  Auditor  Fiscal  expressamente afirmou que:  Não houve aferição indireta, sendo considerado como fatos geradores  os  lançamentos  que  demonstram,  pelo  histórico,  pagamentos  a  contribuintes individuais ­ CI.   Ressalte­se  que,  por  questão  de  prudência,  foi  ainda  dado  prazo  e  oportunidade ao contribuinte para, querendo, demonstrar, por escrito,  se  algum  daqueles  lançamentos  não  se  referiam  a  pagamentos  a  Contribuintes  Individuais  —  Termos  de  Intimação  03,  04,  05  e  06.  Nada foi informado, consoante consta do Relatório Fiscal.  Entendimento diferente seria também respaldado pela legislação fiscal,  em  especial  à  MP  n.  222,  de  04.10.2004,  artigos  1  e  3;  Decreto  n.  5.256, de 27.10.2004, art. 18,1; Lei n. 5.172, de 25.10.66  (CTN), art.  148; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com a redação posterior da Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001),  parágrafos  3  e  6.;  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99,  artigos 231, 234 e 235, que autorizam a autoridade fiscal, na falta da  regular  apresentação  da  documentação  requisitada,  lançar  o  que  entende devido, cabendo ao contribuinte prova em contrário.  A Contribuinte se manifestou nas fls. 432/449.  Em  17/11/2010,  verifica­se  o  despacho  2007  exarado  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FOR,  no  qual  constatou  que  a  apontada  como  responsável  solidária  (Hapvida  Administradora  de  Plano  de  Saúde)  não  tomou  ciência  do  crédito  lançado,  assim  como,  do  resultado da diligência, apenas a Contribuinte tomou ciência.   Nas fls. 499 há a intimação da Hapvida Administradora de Plano de Saúde em  18/04/2012, sendo apresentada sua Impugnação expressa em 17/05/2002, na qual informa que:  Seu  nome  empresarial  mudou  para  Canadá  Administradora  de  Bens  Imóveis  S/S;  Nega qualquer relação com a Contribuinte que possa originar o apontado Grupo  Econômico,  pois  sequer  estava  em  atividade  (estava  inativa  na  época  do  período  apurado,  sendo juntada a DIPJ de 2005 para comprovação, nas fls. 549);  Decadência  em  relação  Hapvida  Administradora  de  Plano  de  Saúde,  pois  somente  teve ciência do  lançamento  em 18/04/2012,  sendo que o  lançamento diz  respeito as  competências de janeiro a dezembro de 2004, nos termos do Art. 150, §4º do CTN;  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10380.001222/2009­12  Resolução nº  2301­000.704  S2­C3T1  Fl. 907          9 Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as  alterações no MPF Que os valores foram efetuados a pessoas jurídicas ou por conta e ordem de  terceiro;   Necessidade de perícia técnica;   Nas fls. 718/746 a 6ª Turma da DRJ/FOR julgou as impugnações acostadas aos  autos, na qual, decidiu:  Sobre  a  alegada  decadência  suscitada  pela  Canadá  Administradora  de  Bens  Imóveis  S/S,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  instituto  decadencial  é  único  e  indivisível,  sendo  que  a  ciência  da  Contribuinte  e  das  demais  devedoras  solidárias  se  aperfeiçoaram.  É  aplicável  ao  caso  concreto  o  art.  150,  §4º  do  CTN,  visto  que  a  Contribuinte  recolheu  parcialmente as contribuições sociais apuradas, encerrando­se o dies ad quem, em 31.01.2009,  e,  considerando que  tanto a devedora principal HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  como  as  solidárias  Hapvida  Participações  e  Investimentos  LTDA  e  a  Hospital  Antônio  Prudente LTDA foram cientificadas do crédito 30.01.2009 (fls. 73/74) não há de se falar em  decadência para nenhuma delas, inclusive a Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S;  Sobre a nulidade por cerceamento de defesa e  lançamento obscuro, verifica­se  que  a  auditoria,  em  seu  Relatório  Fiscal,  com  seus  anexos  e  com  a  juntada  do  Anexo  I  individualizou  os  lançamentos  e  as  contas  de  despesa  em  questão,  nas  quais  incidiram  contribuições  previdenciárias.  As  receitas  tributáveis  foram  devidamente  quantificadas/qualificadas  e  detalhadas  sem  qualquer  generalidade,  não  havendo  qualquer  mácula no procedimento fiscal capaz de ensejar a declaração de nulidade do mesmo;  Sobre a nulidade por falta de ciência de prorrogação do MPF, há a previsão de  prorrogação do prazo de validade do MPF,  inclusive  tantas vezes quantas  forem necessárias,  sendo que a prorrogação é efetuada por meio eletrônico e essa informação estará disponível na  Internet para consulta pelo  Impugnante,  a partir  do código de acesso  fornecido com o  termo  que formaliza o início do procedimento fiscal, a dispensar a ciência pessoal do sujeito passivo;  Sobre  a  imposição  do  Grupo  Econômico,  entende­se  pela  noção  clássica  de  grupo  econômico  por  subordinação,  caracterizado  pela  reunião  de  empresas  através  de  um  processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios e nem a  perda da personalidade  jurídica de  cada  empresa  integrante,  os  grupos de  sociedade visam à  concretização  de  empreendimentos  comuns,  sendo  que  no  caso  em  análise,  constatou­se  o  Grupo Econômico diante da existência de quadro societário comum; há prestação de serviços  de  uma  para  outra;  há  decisões  judiciais  reconhecendo  a  solidariedade  entre  empresas  do  grupo; as empresas possuem logística única, como contabilidade, financeiro, administradores,  mesmo  endereço  (Av  Heráclito  Graça  406),  mesmo  contador  e  funcionários  atendendo  indistintamente  a  todas  as  empresas  do  grupo  ostensivamente  conhecido  como  HAPVIDA,  sendo prova suficiente para constatação do Grupo Econômico;  Sobre  as  contas  do  Grupo  4.X  –  Despesas,  constatou­se  que  o  Fisco  providenciou  planilha  expurgando  os  pagamentos  residuais  a  pessoas  jurídicas  em meio  aos  lançamentos contábeis tributados como remuneração a contribuintes individuais na fl. 420;  Para que os pagamentos  se deem por conta e ordem da contratada (fundação),  esta  deve  constar  como  tomadora  dos  serviços  (responsável)  nos  documentos  pertinentes,  principalmente  na  nota  fiscal,  que  é  um  documento  que  dota  o  Fisco  de  informações  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10380.001222/2009­12  Resolução nº  2301­000.704  S2­C3T1  Fl. 908          10 necessárias  ao  controle  e  fiscalização  dos  tributos. A Lei  nº  8.212/91,  art.  22,  IV,  inclusive,  refere­se  expressamente  à  nota  fiscal  como  fonte  de  dados  para  a  cobrança  da  contribuição  discutida,  entretanto,  em  todas  as  notas  fiscais  anexadas  pelo  auditor  fiscal  consta  como  tomador dos serviços a Contribuinte e não a Fundação;  Não  há  nos  autos  prova  alguma  do  suposto  ressarcimento  de  valores  da  Fundação para a Hapvida, por conta dos alegados pagamentos por conta e ordem da primeira,  sendo  que  a  auditoria  fiscal  tratou  de  colacionar  notas  fiscais  emitidas  por  diversas  cooperativas de trabalho, cujo historio também era “por conta e ordem da Fundação F. Feitosa”  (fls.  54/99  DEBCAD  37.178.0519)  que  atestam  como  tomadora  dos  serviços  a  própria  Hapvida,  inclusive  as  notas  fiscais  acostadas  pela  Contribuinte  (Doc  03,  fls.  128  e  ss)  corroboram o relatado;  Sobre  o  arbitramento  indireto  “a  auditoria  fiscal  foi  precisa  ao  afirmar  que  as  pessoas físicas que constam dos  lançamentos contábeis do grupo de despesas 4.X encontram  ressonância no código 0588 – Rendimento do Trabalho sem Vínculo da DIRF, o que robustece  a  aferição  e  indica  omissão  de  remuneração  em  GFIP,  principalmente  diante  da  falta  de  esclarecimentos  por  parte  da  empresa  visando  explicar  o  porquê  das  diferenças  encontradas  (R$  11.706.682,88  em  DIRF  e  R$  43.130,34  em  GFIP)”  sendo  legal  a  aferição  indireta,  cabendo o ônus da prova ao sujeito passivo;  Entendeu  ser desnecessária  a  realização de perícia,  assim como,  constatou  sua  incompetência  para  julgar  questões  de  inconstitucionalidade  e  inobservância  dos  princípios  constitucionais;  Necessário  destacar  que  do  julgamento  da  DRJ,  a  julgadora  Lilian  Freitas  da  Silva votou pela exoneração total do crédito tributário, em face de nulidade decorrente de vício  material, por entender que não  restou devidamente caracterizada a aferição  indireta, havendo  contradição  entre  a  conclusão  a  que  se  chegou  no  julgamento  e  a  afirmação  categórica  do  Auditor  Fiscal  autuante  de  que  não  havia  efetuado  tal  procedimento  para  apurar  a  base  de  cálculo das contribuições lançadas. A descrição precisa do fato e da disposição legal infringida  é requisito básico do Auto de Infração, conforme art. 10, III e IV, e, no caso, é essencial para se  estabelecer  a  quem  incumbe  o  ônus  da  prova,  que  somente  se  inverte  no  caso  de  aferição  indireta.  Nas  fls.  760,  a  Hapvida  Participações  e  Investimento  LTDA  apresentou  seu  Recurso Voluntário alegando:  Inexistência  de  grupo  econômico,  apesar  de  ter  sócios  em  comum,  não  preencheu  os  demais  requisitos  entendidos  como  necessários  pelo  CARf  (“empresas  controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma  pessoa a administração e controle interno e a própria atuação de mercado” Acórdão 240200967  – 2ª Seção de julgamento, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 06/07/2010).  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as  alterações no MPF Nas fls. 792 a Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S apresentou seu  Recurso Voluntário, no qual alega:  Nega qualquer relação com a Contribuinte que possa originar o apontado Grupo  Econômico,  pois  sequer  estava  em  atividade  (estava  inativa  na  época  do  período  apurado,  sendo juntada a DIPJ de 2005 para comprovação, nas fls. 549);  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10380.001222/2009­12  Resolução nº  2301­000.704  S2­C3T1  Fl. 909          11 Decadência em relação Hapvida Administradora de Plano de Saúde, ou seja, em  relação  a  Canadá  Administradora  de  Bens  Imóveis  S/S,  pois  somente  teve  ciência  do  lançamento em 18/04/2012, sendo que o lançamento diz respeito as competências de janeiro a  dezembro de 2004, nos termos do Art. 150, §4º do CTN;  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as  alterações  no  MPF  Nas  fls.  821  o  responsável  solidário  Hospital  Antônio  Prudente  S/S  apresentou seu Recurso Voluntário, alegando:  Inexistência  de  grupo  econômico,  apesar  de  ter  sócios  em  comum,  não  preencheu  os  demais  requisitos  entendidos  como  necessários  pelo  CARf  (“empresas  controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma  pessoa a administração e controle interno e a própria atuação de mercado” Acórdão 240200967  – 2ª Seção de julgamento, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 06/07/2010).  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as  alterações  no  MPF  Nas  fls.  846  e  ss.,  a  Contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando que:  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as  alterações no MPF, nos termos do Art. 12 da Portaria 11.371 da RFB de 12/12/2007 e Acórdão  220200517 do CARF – 2ª Seção/ 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária.  Obscuridade  do  lançamento  e  cerceamento  de  defesa  –  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento  afirmou  que  não  houve  aferição  indireta  quando  os  autos  baixaram  para  a  realização  da  diligencia  da  resolução  1.742  da DRJ/FOR,  enquanto  que  na  decisão do Acórdão da Impugnação a DRJ entendeu que houve sim aferição indireta, sendo a  mesma justificada pela conduta omissa da Contribuinte, razão inclusive que a decisão da DRJ  foi  por  maioria  simples,  enquanto  a  Auditora  Fiscal  Lilian  Freitas  da  Silva  votou  pela  constatação do vício e nulidade do auto, por não ter restado comprovado a aferição indireta nos  termos do art. 10, III e IV;  A despesas vinculadas a conta grupo 4 não  incide contribuição previdenciária,  visto  que  atividade­fim  da  Contribuinte  não  é  a  prestação  dos  serviços  de  saúde,  mas  sim,  gestão  de  plano  de  saúde  e  que mantém  dois  contratos  com  a  Fundação  Francisca  Feitosa,  assim os pagamentos efetuados eram de responsabilidade da Fundação e não da Contribuinte;  que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a recolher contribuição previdenciária  dos valores repassados aos médicos credenciados, conforme jurisprudência do STJ;  Necessidade de realização de perícia, pois os lançamentos realizados no auto de  infração são fruto de equívocos, essencial a realização da perícia para esclarecimento;  Este é o relatório.          Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10380.001222/2009­12  Resolução nº  2301­000.704  S2­C3T1  Fl. 910          12   VOTO  Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato   Admissibilidade   A decisão do Acórdão da Impugnação da DRJ foi disponibilizada à Contribuinte  em  19/12/2012,  tendo  sua  ciência  em  03/01/2013,  conforme  certidão  de  fls.  755.  A  Contribuinte apresentou  seu Recurso Voluntário  em 28/01/2013  (fl. 846), portanto dentro do  lapso temporal de 30 dias.  Já as responsáveis solidárias, Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S teve  sua  intimação  realizada  via  postal  no  dia  28/12/2012  (fl.  758),  a  Hapvida  Participações  e  Investimento LTDA  teve sua  intimação  realizada via postal  no dia 28/12/2012  (fl.  757),  e o  Hospital Antonio Prudente LTDA teve sua intimação realizada via postal no dia 03/01/2013 (fl.  759), sendo que as três apresentaram seus respectivos Recursos Voluntários no dia 28/01/2013  (fl. 792, 759 e 821 respectivamente), portanto dentro do lapso temporal de 30 dias.  Diante do  exposto,  conheço dos 04 Recursos Voluntários  e passo  à  análise de  seus méritos.  Mérito   Necessidade de Converter o Julgamento em Diligência  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ  (fls. 718) proferida pela 6ª  Turma  da  DRJ/FOR,  Acórdão  08­24.163  de  29/10/2012,  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação, por maioria de votos,  exonerando  a Contribuinte em R$ 223.106,10, mantendo  R$  3.007.311,03  do  crédito  tributário  proveniente  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.178.050­0.  A  discussão  do  presente  Auto  de  Infração  diz  respeito  à  parte  devida  por  segurados  contribuintes  individuais  à  Seguridade  Social,  durante  o  período  apurado  de  01/01/2004  a  31/12/2004,  no  qual  a  Autoridade  Fiscal  constatou  nas  contas  de  despesas  da  Contribuinte,  a  existência  de  diversos  lançamentos  de  pagamentos  à  pessoas  físicas,  cuja  nomenclatura determina “por conta e ordem da Fundação F. Feitosa”, não sendo encontrado,  no  entanto,  qualquer  repasse  de  dinheiro  pela  Fundação  à  Contribuinte  e,  levando  em  consideração  que  a  Contribuinte,  quando  intimada  para  esclarecer  tais  lançamentos,  permaneceu inerte, a Autoridade Fiscal entendeu que tais lançamentos foram de fatos efetuados  pela Contribuinte e não pela Fundação, sendo justa a incidência da contribuição previdenciária  ora exigida.  Juntamente com a Contribuinte, a Autoridade Fiscal entendeu pela existência de  Grupo  Econômico,  inserindo  as  empresas  Hap  Vida  –  Administradora  de  Plano  de  Saúde  (CNPJ 047.613.04/0001­22), cujo nome empresarial modificou para Canadá Administradora de  Bens Imóveis S/S, Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001­38), e  Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001­09), como responsáveis solidárias.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10380.001222/2009­12  Resolução nº  2301­000.704  S2­C3T1  Fl. 911          13 Tendo  em  vista  que  todas  as  empresas  apresentaram  Recurso  Voluntário,  determina este Conselho:   Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade  Portanto,  passa­se  à  análise  de  todos  os  Recursos  Voluntários, seja da Contribuinte, como que também, das Responsáveis  Solidárias.  Antes de adentrar na resolução das preliminares e do mérito trazidos pelas partes  no  presente  processo  administrativo,  pontua­se,  primeiramente,  a  necessidade  de  chamar  o  presente feito à ordem e converter os autos em diligência, antes de se fazer seu julgamento.   Chama­se  o  feito  a  ordem,  visto  que  o  equívoco  constatado  na  análise  dos  autos, cuja falta de saneamento pode causar nulidade do lançamento.  O auto de infração se encontra incompleto nos presentes autos, visto que não foi  juntado o Anexo I. O Anexo I contém a base de cálculo do crédito lançado.  Impossível julgar um processo administrativo fiscal sem que o Auto de Infração  esteja completo e preenchido com os requisitos do Artigo 10 do Decreto 70.235/77:  Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Os incisos de I a VI do Art. 10 são requisitos de validade, dos quais o III e o IV  emergem a necessidade de inserção da base de cálculo no Auto de Infração.  Segundo o Relatório Fiscal em análise, “Todos os lançamentos utilizados como  base de cálculo referentes aos contribuintes individuais encontram­se detalhados no (ANEXO  I) e constam no levantamento CIN”.  Portanto, a Base de Cálculo do presente processo está expressada no documento  que supostamente acompanhou o Auto de Infração, denominado de ANEXO I.  O  Anexo  I  não  se  encontra  juntado  nos  autos,  sendo,  inclusive,  uma  das  exigências da 5ª Turma da DRJ/FOR quando decidiu converter o julgamento em diligência em  02/12/2009,  na  Resolução  1.742,  diante  da  incerteza  constatada  pelos  julgadores  na  prova  documental carreada aos autos pela Auditoria Fiscal, visto que:  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10380.001222/2009­12  Resolução nº  2301­000.704  S2­C3T1  Fl. 912          14  “O relatório fiscal assevera que todos os lançamentos utilizados como  base de  cálculo  referentes aos  contribuintes  individuais  encontram­se  detalhados no anexo I. Entretanto, não há nos autos o referido anexo I,  detalhando, por competência, a composição da base de cálculo, como  mencionado no relatório fiscal.”  (...)  “o  relatório  fiscal  faz  menção  ao  batimento  GFIP/DIRF.  Entretanto,  da  verificação  do  resultado  deste  comparativo  não  se  obtém  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  auditoria  fiscal”.  (...)  “as  bases de cálculo das contribuições previdenciárias foram encontradas  a  partir  das  contas  de  despesas  do  grupo  quatro,  entretanto,  a  auditoria  fiscal  não  discriminou  quais  as  contas  contábeis  que  compõem o referido grupo. Dentre as contas contábeis integrantes do  grupo  quatro,  também,  não  restou  esclarecido  quais  as  que  foram  utilizadas no presente lançamento”.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  se  deu  justamente  para  se  fazer  a  juntada do anexo I, mencionado no relatório fiscal.  Nas  fls.  419/431,  observa  a  resposta  pelo  Auditor  Fiscal  responsável  pelo  lançamento que afirmou que, com relação o Anexo I, o entregou ao Contribuinte, conforme se  constata  o  recibo  de  Arquivos  Entregues  sob  o  código  identificador  8edeb7c24ca9d4bc9faec65ce783abl0 e a via da Receita Federal se encontra em mídia digital de  CD­ROOM,  juntada  APENAS  no  processo  10380.001219/2009­07,  referente  ao  DEBCAD  37.178.048­9, proveniente da mesma fiscalização.  Entretanto,  não  houve  a  juntada  novamente,  agora  perante  este  processo  de  número 10380001222/2009­12 o CD­ROOM contendo o suscitado Anexo I.  Conforme  consta  na  pesquisa  perante  o  sítio  eletrônico  deste  Conselho,  o  processo 10380.001219/2009­07 foi distribuído perante esta R. Turma (1ª Turma Ordinária, da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção)  e  está  sob  relatoria  de  Vossa  Senhoria, MM.  Presidente,  Dr.  João  Bellini Junior.  Embora o Auditor Fiscal  afirme que houve a  juntada do Anexo  I no processo  10380.001219/2009­07,  resultante  da  mesma  fiscalização,  era  necessário  que  houvesse  a  juntada  deste  documento  no  presente  processo,  visto  que  é  primordial  para  julgamento  dos  apontamentos  levantados  pela  Contribuinte  sobre  a  regularidade  dos  valores  lançados,  principalmente pelo fato de ambos os processos não tramitarem conjuntamente.  Não se entende como a DRJ conseguiu analisar a validade do Auto de Infração  lançado sem ter o Anexo I, onde comporta a Base de Cálculo.  Deve  ser por  esta  razão em que não há concordância  entre o  entendimento da  Turma  da  DRJ  e  do  Auditor  Fiscal  que  procedeu  a  fiscalização  de  que  se  houve  ou  não  a  Aferição Indireta para o lançamento do presente crédito tributário, o que dificulta a defesa do  Contribuinte e o julgamento do presente processo por esta Turma.  Por  esta  razão,  para  que  não  haja  nulidade  total  do  presente  processo  administrativo, voto por converter em diligencia o julgamento, para que se remeta os presentes  autos à instância inferior, para que haja a juntada do Anexo I no presente processo.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10380.001222/2009­12  Resolução nº  2301­000.704  S2­C3T1  Fl. 913          15 Entretanto,  para  que  isso  ocorra,  necessário  anular  a  decisão  da  6ª  Turma  da  DRJ/FOR, Acórdão 08­24.163 de 29/10/2012, visto que a mesma foi proferida sem a análise  do  documento  Anexo  I  que  contempla  a  base  de  cálculo  do  crédito  lançado  no  presente  processo, omissão que deverá ser sanada pela instância inferior.  Tendo  em  vista  o  requerimento  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  cerceamento  de  defesa  suscitado  pela  Contribuinte  ante  a  falta  de  juntada  do  Anexo  I  no  presente processo administrativo, faz­se necessário, depois de juntado o suscitado Anexo I no  presente processo, a abertura de novo prazo para a Contribuinte se manifestar expressamente  sobre o conteúdo do mesmo.  Posteriormente, os autos deverão ser, novamente, julgado pela DRJ competente,  para que se promova novo Acórdão da Impugnação.  CONCLUSÃO   Ante  ao  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  anexo I seja juntado, e após, o auditor fiscal informar se desse documento foi extraída a base de  cálculo  da  presente  autuação,  assim  como  expressamente  informar  se  ele  já  se  encontra  no  presente processo e se as informações do anexo correspondem as fls. 41 a 44 ou 422 e 431 do  presente  processo.  Após  vinda  a  manifestação,  ciência  ao  contribuinte  para,  querendo  se  manifestar.   É como voto.  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora  (assinado digitalmente)      Fl. 938DF CARF MF

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7414101 #
Numero do processo: 10830.906943/2009-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do Carf apresenta regramento nesse sentido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. DILIGÊNCIA. Ainda que jungido ao principio da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar ou ao menos gerar dúvida quanto aos fatos confessados com a apresentação de DCTF e Per/Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe, por meio de diligência, tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É ônus do contribuinte demonstrar os fatos que alega; em assim não procedendo, resta impossibilitada a infirmação da acusação de insuficiência de saldo para quitar integral ou parcialmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO E COLEGIADO A QUO. TERMOS. RATIFICAÇÃO. A alegação de que o saldo credor referenciado em Per/Dcomp seria suficiente para acobertar os débitos confessados não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que impõe a ratificação dos termos da decisão exarada pela repartição fiscal de origem e corroborada pelo colegiado a quo.
Numero da decisão: 3001-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do conselheiro Renato Vieira de Avila e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do Carf apresenta regramento nesse sentido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. DILIGÊNCIA. Ainda que jungido ao principio da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar ou ao menos gerar dúvida quanto aos fatos confessados com a apresentação de DCTF e Per/Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe, por meio de diligência, tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É ônus do contribuinte demonstrar os fatos que alega; em assim não procedendo, resta impossibilitada a infirmação da acusação de insuficiência de saldo para quitar integral ou parcialmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO E COLEGIADO A QUO. TERMOS. RATIFICAÇÃO. A alegação de que o saldo credor referenciado em Per/Dcomp seria suficiente para acobertar os débitos confessados não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que impõe a ratificação dos termos da decisão exarada pela repartição fiscal de origem e corroborada pelo colegiado a quo.

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3001­000.457  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PIS/PASEP  Recorrente  MECALUX DO BRASIL SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão da possibilidade de a intimação dar­se na pessoa dos advogados do  recorrente,  tampouco  o  Regulamento  do  Carf  apresenta  regramento  nesse  sentido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERDADE  MATERIAL.  PROVA. LIMITES. DILIGÊNCIA.  Ainda que jungido ao principio da verdade material, se o contribuinte nega­se  a  produzir  provas  e  trazer  documentos  aptos  a  infirmar  ou  ao menos  gerar  dúvida  quanto  aos  fatos  confessados  com  a  apresentação  de  DCTF  e  Per/Dcomp, não  cabe  ao  julgador  franquear­lhe,  por meio de diligência,  tal  oportunidade,  sob  pena  de malferir,  não  somente o  processo  administrativo  como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  É  ônus  do  contribuinte  demonstrar  os  fatos  que  alega;  em  assim  não  procedendo,  resta  impossibilitada a  infirmação da acusação de  insuficiência  de  saldo  para  quitar  integral  ou  parcialmente  o  débito  confessado  em  Perd/Comp,  cujo  crédito  consta  declarado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 69 43 /2 00 9- 75 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10830.906943/2009­75  Acórdão n.º 3001­000.457  S3­C0T1  Fl. 165          2 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO  E COLEGIADO A QUO. TERMOS. RATIFICAÇÃO.  A alegação de que o saldo credor referenciado em Per/Dcomp seria suficiente  para acobertar os débitos confessados não se sustenta nos elementos de prova  apresentados  nas  peças  de defesa,  o  que  impõe  a  ratificação  dos  termos  da  decisão exarada pela repartição fiscal de origem e corroborada pelo colegiado  a quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência do conselheiro Renato Vieira de Avila e, no mérito, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 05­38.748, da 8ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP ­DRJ/CPS­  que, na sessão de julgamento realizada em 20.08.2012 (e­fls. 71 a 78), julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  indicado no Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação ­PER/DComp­ em  questão.  Da síntese dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  colegiado  extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido, que segue transcrito:  Relatório  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  (...)  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10830.906943/2009­75  Acórdão n.º 3001­000.457  S3­C0T1  Fl. 166          3 A  Recorrente  utilizou­se  do  crédito  em  questão,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  como  permite  a  legislação federal, para compensar com inúmeros débitos.  A  planilha  e  os  demais  documentos  anexo  dão  conta  do  valor original do crédito, de suas atualizações pela Taxa  Selic  e  suas  correspondentes  atualizações  para  compensação,  em momentos  distintos,  sendo  que  a mera  análise das informações constantes nas DCOMPs, com os  acréscimos legais ao crédito da Taxa Selic, dão conta de  que  o  mesmo  crédito  é  suficiente/disponível  para  a  integral  quitação/compensação  do  débito  declarado  na  DCOMP 02099.67110.041104.1.3.045441.  Isso  indica  que  a  r.  decisão  de  não  homologação  sobreveio  sem  que  a  D.  fiscalização  checasse  a  integralidade das DCOMPs vinculadas ao aludido crédito,  devidamente atualizado pela Taxa Selic, acabando por tão  somente  indeferi­los  (não  homologando­os)  devido  a  incongruências de seu sistema.  (...)  Dessa  forma, deve buscar a D. Administração a  verdade  real,  não  podendo deixar de  homologar  a  declaração de  compensação da Recorrente  em razão  de  incongruências  formais  no  sistema  ou  por  não  realizar  os  batimentos/cálculos acerca da atualização de crédito pela  Taxa  Selic,  pois,  como  se  prova  com  os  documentos  anexos,  a  Recorrente  tem  o  direito  à  compensação  e  o  crédito é sim suficientes para a quitação integral tanto dos  débitos declarados na aludida DCOMP como em todas as  demais, nos termos que demonstra a planilha ora juntada,  e inclusive, isto já deveria ter sido verificado pelo próprio  sistema  da  Receita  Federal  as  declarações  e  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente;  dever  da  D.  Administração.  (...)  Assim,  requer  a  Recorrente,  fazendo  uso  do  Diploma  acima, seja reconsiderada a r. decisão recorrida para que  seja  reconhecido  como  suficiente  o  crédito,  devidamente  atualizado,  apurado  pela  Recorrente  e  por  conseguinte  homologada  a  respectiva DCOMPs  por  ela  apresentada,  com baixa dos respectivos processos de débitos correlatos.  (...)  Com  o  protocolo  desta  e  até  sua  final  decisão,  nos  termos  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  48  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005, a exigibilidade dos débitos objeto do presente pedido  de compensação deverá ser suspensa, nos termos do inciso III do  art. 151 do Código Tributário Nacional, (...)  (...)  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10830.906943/2009­75  Acórdão n.º 3001­000.457  S3­C0T1  Fl. 167          4 Da ementa do acórdão recorrido   A  8ª  Turma  da  DRJ/CPS,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF e em DCOMP.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o  recorrente  interpôs recurso voluntário  (e­fls. 83 a  161), para, em suma, reprisar os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Com vista a demonstrar a  identidade das alegações  suscitadas em ambas as  peças de defesa, evidencio os argumentos ora apresentados, que:  1­  o  crédito  em  questão,  decorrente  de  pagamento  a  maior  que  o  devido,  referente ao PIS da competência de OUT/2002, foi utilizado para efetuar diversas Per/Dcomp,  cuja planilha elaborada informa haver saldo suficiente para a compensação dos débitos nelas  indicado,  tanto  que  com  relação  ao  Per/Dcomp  em  apreço,  referido  quadro  aponta  o  crédito  original  de  R$  567,97,  resultado  obtido  da  subtração  do  crédito  original  com  os  débitos  compensados no Per/Dcomp enviadas anteriormente, evidenciando a legalidade da origem do  crédito  utilizado  para  a  compensação  e  a  existência  de  saldo  suficiente  para  a  quitação  dos  débitos apontados em cada Per/Dcomp;  2­ seu único lapso foi ter deixado de relacionar todos os Per/Dcomp enviadas,  conforme descritas na referida planilha, o que poderia  ter dado ensejo a não homologação da  presente declaração de compensação;  3­ no caso concreto não foi observado o princípio da verdade material, uma  vez  que  o  fisco  não  confirmou  as  demais  compensações  realizadas  pelo  contribuinte,  bem  como a origem de seus créditos;  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10830.906943/2009­75  Acórdão n.º 3001­000.457  S3­C0T1  Fl. 168          5 4­ da análise da documentação trazida na manifestação de inconformidade e  reapresentada  neste  recurso  voluntário  as  compensações  efetuadas  deveriam  ter  sido  homologadas;  5­  ainda  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  deveria  o  fisco  ter  aprofundado na análise dos apontamentos realizados no  intuito de constatar a veracidade das  informações e  fundamentações  trazidas aos autos pelo contribuinte, porém, de forma ilegal e  abusiva, em desrespeito aos princípios que regem o PAF, não foi o que ocorreu, pois o acórdão  recorrido aduziu "que o Contribuinte não logra comprovar por meio de provas robustas que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido", eivando­o de nulidade.  Diante  do  exposto,  requer  seja  reconhecido  como  suficiente  o  crédito  apresentado para a quitação dos débitos indicados no Per/Dcomp em questão, homologando­se  a compensação realizada, ou alternativamente que o processo seja baixado em diligência, para  que  a  autoridade  fiscal  confira  as  demais  compensações  realizadas  e  a origem do  respectivo  crédito,  e  que  as  futuras  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  do  contribuinte  e  também de  seus patronos, em seu endereço profissional, sob pena de nulidade.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 26.11.2012 (e­fl. 163), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O recurso voluntário  foi  juntado em 23.10.2012  (e­fls. 83 a 161),  conforme  depreende­se  do  carimbo  aposto  na  sua  "folha  de  rosto",  antes  mesmo  da  ciência  formal,  ocorrida  em  26.10.2012,  conforme  observa­se  do  "TERMO  DE  ANÁLISE  DE  SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA"  (e­fl.  162),  que  refere­se  ao  "COMUNICADO  SEORT/DRF/CPS/  1348/2012",  de  18.09.2012,  portanto  é  claramente  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência,  de modo  que  dele  conheço.  Preâmbulo I  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10830.906943/2009­75  Acórdão n.º 3001­000.457  S3­C0T1  Fl. 169          6 Sem  embargo,  antes  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado,  inexistindo  tampouco permissivo  para  tanto no Regimento Interno deste Carf ­Ricarf­, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015.  Preâmbulo II  Depreende­se  do  elogiável  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  os  Per/Dcomp's  indicados  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  comprometiam  na  sua  totalidade  o  valor  do  Darf  em  que  eles  se  basearam  para  efetuar  a  compensação,  e  que,  igualmente  após  as  homologações  ocorridas  continuou  a  inexistir  saldo  disponível  para  o  aproveitamento  em  compensação  do  valor  pleiteado  na  Dcomp  objeto  de  análise  neste  processo.  Portanto,  tão  somente  depois  da  efetiva  desconstituição  total  ou  parcial  da  dívida  confessada,  pela  supressão  ou  diminuição  dos  débitos  informados  no  documento  de  confissão,  haveria,  ao  menos  em  tese,  a  possibilidade  de  a  Administração  deferir  eventual  pedido  de  restituição  ou  homologar  compensação,  sujeitando­se  o  contribuinte,  todavia,  à  legislação  de  regência  e  aos  critérios  temporais,  atinentes  à  retificação  do  documento  de  confissão ­DCTF­, que forem aplicáveis, aliada à efetiva demonstração da existência do crédito  pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação  hábil que dê suporte aos valores declarados.  Portanto,  a  questão  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida  à  necessidade da evidenciação das circunstâncias acima delineadas, cabia ao recorrente, desde a  sua  manifestação  de  inconformidade,  trazer  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  liquidez e certeza do crédito cuja compensação de  se postulava. Essa, diga­se, é a dicção do  caput do artigo 170 do CTN, quando franqueia aos entes federados a realização compensação.  De outra forma, os pressupostos, pois, do direito crédito a ser utilizado pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária.  Neste  passo,  competia  ao  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade, trazer as provas que emprestariam ao crédito postulado a liquidez e certeza.  Desta  feita, não pode­se, aqui,  sob o pálio da verdade material  suplantar as  regras procedimentais aplicáveis ao processo administrativo e permitir, ao arrepio do princípio  da  isonomia,  fazer­nos  substituir  à  autoridade  fiscal  ou  ao  próprio  colegiado  recorrido,  para  refazer todo o trabalho que deveria ter sido concretizado e trazido ao feito pelo sujeito passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Esclareço, não encontro óbices para considerar as informações prestadas após  o  início  da  ação  fiscal; mas  não  tenho  como verificar  a  correção  das  ditas  informações  se  o  próprio contribuinte não traz ao processo provas e documentos que demonstrem que tais dados  são verdadeiros, limitando­se a apresentar uma mera planilha informativa.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10830.906943/2009­75  Acórdão n.º 3001­000.457  S3­C0T1  Fl. 170          7 Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  tão  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte a garantir que ele aprecie provas  não  contempladas  pela  instância  a  quo,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno, e, na espécie,  tais provas não foram, reprise­se, produzidas, sequer na fase recursal  antecedente.  Como  o  contribuinte  absteve­se  de  produzir,  ainda  de  minimamente,  as  provas necessárias à demonstração da liquidez e certeza de seu direito creditório, não nos cabe,  agora, franquear­lhe, por meio de diligência, tal oportunidade, pena de malferir, não o decreto  que rege o processo administrativo fiscal federal, como também o princípio da isonomia.  Preâmbulo III  Os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a  realização de  diligências  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Mérito  A  legislação  que  permite  a  compensação  de  créditos  tributários  exige  a  liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Per/DComp  por  parte  do  sujeito  passivo é ônus deste a demonstração de tais requisitos em relação ao seu direito creditório.  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, a liquidez e certeza é aferida pela administração  tributária, via de  regra,  pelo mero  cruzamento das  informações disponíveis em seu banco de  dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja por terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.906943/2009­75  Acórdão n.º 3001­000.457  S3­C0T1  Fl. 171          8 Nos  presentes  autos,  o  recorrente  apresentou  o  PER/DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ele própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo despacho decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que o jurisdiciona.  Com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro patamar de aferição, sendo ônus do sujeito passivo comprová­la cabalmente, por meio  da adequada instrução documental.  O  recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  e  as  cópias  de  diversas  PER/DComp,  além de cópia do comprovante de arrecadação  ­Darf­ dos valores pagos  e que suportariam o  crédito compensado.  Os parcos elementos de prova juntados pelo sujeito passivo, de fato, como já  atestado no voto condutor do acórdão recorrido, não demonstram de modo algum que o novo  valor de débito é não aquele que foi inclusive confessado na DCTF apresentada.  Reprisando, não procede,  também,  a  alegação  trazida no  recurso voluntário  de que, em caso de dúvidas acerca da liquidez e certeza, o julgador se encontrava obrigado a  determinar a realização de diligências.  Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que a simples reapresentação dos mesmos  elementos  de  prova  apresentados  na manifestação  de  inconformidade  nada  trariam  de  prova  inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam, como já dito, a uma mera planilha  e às cópias de diversas Per/Dcomp.  Diga­se, tais elementos sequer são um começo de prova em favor do direito  creditório  do  sujeito  passivo;  estando,  portanto,  longe  de  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessária,  o  que  confere  absoluta  razão  ao  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  quanto  este  expressamente afirma que o contribuinte deveria, pra tal finalidade, apresentar sua escrituração  contábil e os documentos que lhe dão sustentação, uma vez que é significativa a disparidade  entre os  valores  confessados  em DCTF  e  aqueles  posteriormente  indicados  no Per/Dcomp  e  questão.  Assim,  tem­se  a mesma  situação  em que  se  encontrou  a DRJ  recorrida,  ou  seja, parcos elementos de prova, sendo que a realização de diligência para a complementação  documental não significaria mero esclarecimento de dúvida para a formação do convencimento  do  julgador, mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo, posto que os elementos apresentados em nada esclarecem qual foi o erro que motivou  o suposto pagamento a maior. Quais  foram os valores alterados? Não se sabe. Onde estão as  provas hábeis a comprovar o indébito? O recorrente não as apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito  utilizado  no  PER/Dcomp  de  que  tratam  os  presentes  autos,  deixando,  transcorrer  a  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.906943/2009­75  Acórdão n.º 3001­000.457  S3­C0T1  Fl. 172          9 oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, na medida em que, tanto no  processo administrativo fiscal como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado.  Veja­se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099, verbis:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC), verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  Isto posto, voto por negar provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito  passivo,  para  manter  por  seus  exatos  termos  a  decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação realizada no Per/Dcomp em questão.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 172DF CARF MF

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7483367 #
Numero do processo: 10925.902583/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-005.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para acatar os créditos referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização; análises laboratoriais; lubrificantes, inibidor de corrosão, anticogelante propilenogclicol e polímero utilizado no tratamento de água; despesas com operador logístico; produtos para movimentação de cargas e embalagens, pallets utilizados no transporte interno de produtos e/ ou como embalagem de proteção, no transporte dos produtos vendidos; fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; das despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (granja); crédito extemporâneo referente a despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos -alíquota; das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; das despesas referentes à gerenciamento e medição de energia elétrica. Vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira quanto a aluguel de granja. Ari Vendramini quanto a aluguel de granja e frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Marcelo Costa Marques D'Oliveira que negou créditos quanto as despesas com caminhão Munk e empilhadeiras. Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho que negou frete de produtos acabados entre estabelecimentos e as despesas com caminhão Munk. Liziane Angelotti Meira, que negou provimento para os créditos referentes as despesas com caminhão Munk. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao aluguel de granja, o conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Júnior - Redator designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Provido em Parte

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3301­005.015  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  BRF S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência de vícios deve apresentar­se comprovada no processo.   EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  PALLET.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados  e/  ou  para  embalagem  de  proteção,  no  transporte  externo  dos  produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  a  troca  de  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 25 83 /2 01 2- 89 Fl. 13390DF CARF MF     2 Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao  PIS e a Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.   O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60%  (sessenta  por  cento)  aplicado  a  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­ cumulatividade  do PIS  e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência de vícios deve apresentar­se comprovada no processo.   EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  PALLET.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados  e/  ou  para  embalagem  de  proteção,  no  transporte  externo  dos  produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  Fl. 13391DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 3          3 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  a  troca  de  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao  PIS e a Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.   O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60%  (sessenta  por  cento)  aplicado  a  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­ cumulatividade  do PIS  e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento para acatar os créditos  referentes a uniformes, vestuários,  equipamentos de proteção,  uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização; análises laboratoriais; lubrificantes,  inibidor  de  corrosão,  anticogelante  propilenogclicol  e  polímero  utilizado  no  tratamento  de  água;  despesas  com  operador  logístico;  produtos  para  movimentação  de  cargas  e  embalagens,  pallets  Fl. 13392DF CARF MF     4 utilizados no transporte interno de produtos e/ ou como embalagem de proteção, no transporte dos  produtos vendidos; fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; das despesas de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica  (granja);  crédito  extemporâneo  referente  a  despesas  de  armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos ­alíquota; das despesas com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos;  das  despesas  referentes  à  gerenciamento  e  medição  de  energia elétrica. Vencidos  os  conselheiros Winderley Morais Pereira quanto  a aluguel  de granja.  Ari Vendramini quanto a  aluguel de granja  e  frete de produtos  acabados  entre estabelecimentos.  Marcelo Costa Marques D'Oliveira que negou créditos quanto as despesas com caminhão Munk e  empilhadeiras. Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho  que  negou  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  as  despesas  com  caminhão Munk.  Liziane Angelotti Meira,  que  negou  provimento para os créditos referentes as despesas com caminhão Munk. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao aluguel de granja, o conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    (assinado digitalmente)  Salvador Cândido Brandão Júnior ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.  Relatório    O  presente  processo  trata  de  Pedido  de Ressarcimento  e  compensação  não  homologado  pela  Autoridade  Fiscal.  Os  pedidos  de  compensação  estão  controlados  no  seguintes processos:    ­ 10925.902580/2012­45  ­ 10925.902581/2012­90  ­ 10925.902582/2012­34  ­ 10925.902583/2012­89    A Fiscalização nos procedimentos de auditoria, entendeu por não homologar  os pedidos de compensação, ensejando a exigências dos tributos compensados e exigência da  multa isolada de 50%, por compensação indevida, prevista no art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de  1996,  incluído  pela  Lei  n.  12.249,  de  2010.  Os  autos  de  infração  foram  vinculados  aos  processos de compensação formalizados nos seguintes processos:    Fl. 13393DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 4          5 ­ 11516.724149/2013­17  ­ 11516.724150/2013­41  ­ 11516.724151/2013­96  ­ 11516.724152/2013­31    Todas os despachos decisórios denegatórios dos pedidos de  compensação e  os autos de infração para exigência da multa por compensação indevida, citados acima foram  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  e  impugnação.  A  primeira  instância  negou  provimento aos recurso da Recorrente.   Além dos processos acima, foi lavrado contra a Recorrente Auto de Infração  para  exigência  do  PIS  e  da  COFINS,  a  partir  das  glosas  de  créditos  referentes  ao  mesmo  período  de  abril/2009  a  junho/2010.  O  Auto  de  Infração  foi  formalizado  no  processo  11516.724153/2013­85  e  foi  objeto  de  impugnação,  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento.  Considerando a vinculação das matérias e a conexão processual, os 9 (nove)  processos estão sendo julgados nesta mesma sessão.  Realizados estes esclarecimentos passemos ao relatório do presente processo  que controla pedido de ressarcimento/compensação.    Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  nº  02719.74644.030511.1.5.090528  (fls.  7486  e  seguintes),  transmitido  em  03/05/2011,  retificador  do  PER  de  nº  18636.02686.280709.1.1.092496,  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  de  incidência não cumulativa,  vinculados à  receita de  exportação,  apurados  no  2º  trimestre  calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  10.351.725,62.  O Pedido de Ressarcimento  foi  indeferido e as compensações a  ele vinculadas não foram homologadas.    Do Relatório Fiscal  A  Autoridade  Fiscal  informa  que  os  processos  nºs  11516.724153/2013­85,  10925.902580/2012­45,  10925.902581/2012­90,  10925.902582/2012­34,  10925.902583/2012­89,  11516.724149/2013­17,  11516.724150/2013­41,  11516.724151/2013­96  e  11516.724152/2013­31  tratam  da  mesma  matéria  fática,  divididos  apenas  por  razões  processuais  em  processos  de  ressarcimento e processos de auto de infração de cada trimestre,  e  que,  portanto,  devem  ser  analisados  em  conjunto.  Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  declarações  de  compensação  não  homologadas e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010 –  tratadas  nos  processos  números  10925.902580/2012­45,  10925.902581/2012­90,  10925.902582/2012­34,  10925.902583/2012­89  ­,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  de multa  isolada  correspondentes,  tratados  nos  Fl. 13394DF CARF MF     6 processos números 11516.724149/2013­17, 11516.724150/2013­ 41, 11516.724151/2013­96 e 11516.724152/2013­31.  Informa  que  empresa  SADIA  S.A.  20.730.099/0001­94  foi  incorporada  pela  BRF  S.A.  (fls.  2813  e  seguintes),  nova  denominação  social  de  BRF  –  BRASIL  FOODS  S.A.,  CNPJ  01.838.723/0001­27  cuja  sede  está  localizada  no  município  de  Itajaí  –  SC  na  rua  Jorge  Tzachel,  nº475.  A  incorporação  foi  oficializada pela Assembléia Geral Extraordinária da Sadia S.A.  realizada  em  31  de  dezembro  de  2012,  registrada  na  Junta  Comercial do Estado de Santa Catarina em 10/01/2013.  Sobre  as  verificações  realizadas  nos  créditos  do  período  a  Autoridade  Fiscal  relata  que:  a  contribuinte  forneceu  a  conta  contábil  e  o  número  do  documento  fiscal  relativos  a  contabilização  das  notas  fiscais  listadas  nas  memórias  de  cálculo,  sendo  confirmadas  por  amostragem  as  contas  informadas, através do número do documento fiscal e da data do  lançamento;  analisou  cada  uma  das  descrições  dos  itens  das  memórias  de  cálculo,  de  forma  a  determinar,  com  base  na  legislação  vigente  à  época,  quais  os  itens  teriam  direito  a  crédito, elaborando uma “matriz de glosas”; aplicou a “matriz  de  glosas”  a  todos  os  itens  de  notas  fiscais  que  constavam  na  memória  de  cálculo,  identificando  os  créditos  a  que  o  contribuinte fazia  jus em cada nota  fiscal utilizada na memória  de cálculo.  Explica  que  os  procedimentos  de  glosa  foram  adotados  na  seguinte  sequência:  numa  primeira  etapa  de  verificação,  as  informações  presentes  nas  memórias  de  cálculo  (onde  o  contribuinte  informa  à  fiscalização  quais  as  notas  fiscais  utilizadas para apurar os créditos declarados em Dacon) foram  cotejadas  com  as  notas  fiscais,  obtidas  do  SPED  Fiscal;  a  segunda  etapa  de  verificação  consistiu  na  elaboração  de  uma  “matriz  de  glosas”,  com  os  itens  que,  com  base  na  legislação  vigente  à  época,  davam  direito  a  crédito;  a  terceira  etapa  consistiu na aplicação da “matriz de glosas” a todos os itens de  notas  fiscais  que  constavam  na  memória  de  cálculo,  a  fim  de  identificar  os  créditos  a  que  o  contribuinte  fazia  jus  em  cada  nota fiscal. A quarta etapa é a de glosa propriamente dita: foram  somados  os  itens  da  memória  de  cálculo  para  cada  linha  do  Dacon;  em  seguida,  foi  aplicada  a  “matriz  de  glosas”  para  excluir os  itens que não  tinham direito a  crédito;  subtraiu­se o  segundo  do  primeiro  para  chegar  ao  valor  reconhecido;  a  diferença  positiva  entre  o  valor  declarado  no Dacon  e  o  valor  reconhecido é o valor glosado.  A  Autoridade  Fiscal  relata  que  em  relação  às  linhas  02­  Bens  Utilizados como Insumos e 03­Serviços Utilizados como Insumos  das fichas 06A e 16A, foi constatado que muitos bens e serviços  adquiridos e informados nestas linhas não foram utilizados como  insumos.  E  que  assim,  além  dos  procedimentos  acima,  também  foram analisadas as contas contábeis onde as notas fiscais foram  contabilizadas  para  permitir  o  correto  entendimento  do  que  se  tratava cada aquisição. Informa, então, que foram glosados das  referidas  linhas  os  valores  contabilizados  nas  contas  contábeis  que lista em seu relatório. Seguem alguns Processo exemplos das  contas listadas pela Autoridade Fiscal: 3432025–GFT­BENS DE  NATUREZA PERMANENTE; 3350576–PRD DIFERENCAS DE  PREÇOS  MAT.  IMPRODUTIVO;  3432211–GFT­CONSERV.  MANUT.PREDIALSERVICOS; 3433285 – GFTMATERIAL DE  Fl. 13395DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 5          7 EXPEDIENTE/CONSUMO;  3433722  –  GFTCONDUCAODESPESAS  COM  TAXI  /  MOTO  TAXI  LOCAL; 3434346 ­ GFTBENS DE NATUREZA PERMANENTE  ADMINISTRATIVO;  3431010  –  GFTSALARIOS  E  ORDENADOS;  3431045  ­  GFTRECLAMACOES TRABALHISTAS.  Segue  informando:  que  foram  glosadas  das  linhas  2  e  3  as  aquisições contabilizadas nas contas listadas mas que nem tudo  o  que  foi  contabilizado  nestas  contas  contábeis  teve  crédito  solicitado; que  foi  considerado, após análise  individualizada, o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  itens  que  têm  o  crédito  assegurado  em  outra  linha  do Dacon,  informados  nas  linhas  2  ou 3 em duplicidade; e que há casos em que os bens, por si só,  não têm aplicação como insumos, mas se tratam de material do  ativo  permanente,  tais  como  concreto,  cimento,  ferramentas,  tubos,  cabos,  instalações,  bens  e  serviços  que  não  foram  utilizados como insumos, tais como uniformes, equipamentos de  proteção  individual,  alimentação de  trabalhadores, material  de  limpeza e higiene pessoal, despesas médicas, coroas funerárias,  telefones, locação de veículos, etc.  Depois de descrever o procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal  passa  a  identificar  as  glosas  realizadas  conforme  as  linhas  do  Dacon, como segue.  1.  Ficha  06A  do  Dacon  ­  Aquisições  no  Mercado  Interno  Da  base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, Ficha 06A –,  foram glosados os valores que seguem:  1.1. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Da linha 02 foram glosados os valores referentes a:  1.1.1. Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de  insumo – pela descrição nota fiscal  A  Autoridade  Fiscal  relata  que  glosou  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisições  de  mercadorias  e  serviços  que  não  se  enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I,  alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março  de 2004.  Foram glosados da base de cálculo os valores das aquisições de  bens  ou  serviços  indevidamente  incluídos  nesta  linha,  como  PEDRA BRITA N 1, PARA CONCRETOS, BOTA SEG PVC C/F  S/B  BR  41  CL  NITRI  e  CAPACETE  SEG  FIBRA  BR  ABA  FRONT C/JUG  1.1.2. Aquisições que não têm direito a crédito na  linha 2, pois  não  representam  a  aquisição  de  insumos  Foram  glosadas  as  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  pois  não  representam  a  aquisição  de  insumos,  mas  por  se  tratarem  de:  gastos  para  manutenção  predial,  aquisições  de  bens  contabilizados no ativo imobilizado, e aquisições que claramente  não se referem ao processo produtivo, entre outros. Tais valores  foram  identificados  através  da  conta  contábil  onde  foi  contabilizada a nota fiscal cujo crédito foi solicitado, informada  pela  contribuinte  na  memória  de  cálculo.  Assim,  notas  fiscais  contabilizadas  nas  contas  GFTBENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE,  3350576–PRD  DIFERENCAS  DE  PREÇOS  MAT.  IMPRODUTIVO  e  3432211–GFTCONSERV.  Fl. 13396DF CARF MF     8 MANUT.PREDIALSERVICOS, entre outras, foram glosadas por  tipificarem operações sem direito a crédito.  1.1.3.  Aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas Dos  valores  informados para a linha 2 do Dacon a Autoridade Fiscal glosou  os  valores  referentes  a  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas,  identificados  na  listagem  NF  GLOSADAS  –  Aquisições  de  pessoas físicas.  1.1.4. Despesas com fretes de transferência de produtos  Foram  glosados  os  valores  de  fretes  contabilizados  na  conta  1555057  ESTQ­FRETE  TRANSFERENCIA  ENTRE  PLANTA,  localizada  dentro  do  estoque  de  produtos  acabados,  conforme  verificado nos balancetes.  Intimada  a  informar  o  que  é  contabilizado  na  referida  conta  (1555057),  na  conta  1555413  ESTQ­FRETE  TRANSF.ENTRE  PLANTAS – OUTROS e na conta 1555286 ESTQ – FRETE POR  TRANSFERENCIA  –NOTA  ZT,  entre  outras,  a  interessada  informou  que  “Nesta  conta  são  registrados  os  fretes  sobre  transferências de matéria prima, produto semi acabado, produto  acabado entre as unidades do grupo. Este valor é registrado nos  materiais”.  Conclui,  a  Autoridade  Fiscal,  que  o  que  está  contabilizado  dentro  do  estoque  de  produtos  acabados  são  os  fretes  de  transferência de produtos acabados, sem direito a crédito; aduz  que  apresentando  de  forma  sintética  e  sem  qualquer  diferenciação a utilização das contas, não logrou comprovar que  os  fretes  contabilizados  na  conta  1555057,  cujos  créditos  pretendeu apurar na linha 2, referem­se a operações com direito  a crédito.   1.1.5. Aquisições sujeitas à alíquota zero  Foram glosadas as aquisições de bens utilizados como insumos e  sujeitos à alíquota zero, com fundamento no art. 3º, §2º da Lei nº  10.833/2003.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada na listagem 16­NF Glosadas Alíquota zero.  1.1.6.  Aquisições  cujos CFOP das  notas  fiscais  não  representa  aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  15­NF  Glosadas  Operações  sem  direito  a  credito  (CFOP).  1.1.7. Aquisições de insumos com suspensão de contribuição de  PIS/Pasep e de Cofins  A Autoridade Fiscal relata que excluiu os valores das aquisições  de  insumos  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Cofins  na  operação  de  venda,  que  não  geram  crédito  regular  (linha  02),  mas  somente  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais.  Assim coloca:  No período sob fiscalização, a contribuinte adquiria de pessoas  jurídicas,  de  forma  rotineira,  SUINO  GERAL  P/  ABATE,  MILHO  EM  GRAO,  BOI  CASTRADO  RASTREADO  e  outros  produtos  agropecuários.  Estas  mercadorias  eram  utilizadas  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  na  elaboração  de  seus  produtos.  A  contribuinte  apurou,  sobre  estes  insumos,  créditos  básicos  de  PIS/PASEP  e  COFINS.  Todavia,  conforme  será  demonstrado,  este  procedimento  não  estava  correto. Na  época,  as  aquisições  produtos  agropecuários  por  agroindústrias  já  estavam reguladas pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004,  verbis:  Fl. 13397DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 6          9 Destaca que a SADIA S/A preenchia condições para a aplicação  da  suspensão  elencadas  no  art  4º  da  IN  SRF  660/2006  e  que,  portanto, a suspensão na operação de venda determinada em lei  se  impunha.  Menciona  que  caso  o  vendedor  tenha  apurado  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  sobre  estas  vendas,  ocorreu  pagamento  indevido,  o  que  não  dá  direito  de  creditamento para o comprador.  1.2. Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumo  Dos  montantes  informados  para  linha  03  do  Dacon  foram  glosados os valores das:  1.2.1. Aquisições de serviços que não se enquadram no conceito  de  insumo,  conforme  o  art.  8º,  §4º,  inc.  I,  alínea  “b”  da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004;  Foram glosados os valores das aquisições de bens sem direito a  crédito,  tais  como CHICOTE FLEX  I304, FLUIDO DE FREIO  ou EXTINTOR PO ABC PREMIUM 4,5KG; cada uma das notas  fiscais glosadas está especificada na listagem NF Glosadas Não  Representam Aquisição de Insumos;  1.2.2. Aquisições que não têm direito a crédito na  linha 3, pois  não  representam  a  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumos  Foram  glosadas  as  aquisições  que  não  representam  a  aquisição  de  insumos,  quer  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção predial, aquisições de bens contabilizados no ativo  imobilizado,  aquisições  que  claramente  não  se  referem  ao  processo  produtivo,  entre  outros.  Tais  valores  foram  identificados através da conta contábil onde foi contabilizada a  nota  fiscal  cujo  crédito  foi  solicitado,  informada  pela  contribuinte  na  memória  de  cálculo.  Assim,  notas  fiscais  contabilizadas nas  contas 3432025–GFTBENS DE NATUREZA  PERMANENTE,  3350576–PRD  DIFERENCAS  DE  PREÇOS  MAT.  IMPRODUTIVO  e  3432211–  GFTCONSERV.  MANUT.PREDIAL SERVICOS, entre outras, foram glosadas por  tipificarem operações sem direito a crédito.  Também  foram  glosadas  todas  as  despesas  com  locação  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos;  as  notas  fiscais  foram  incluídas em duplicidade com as notas informadas na linha 6.  Tais  situações  foram  objeto  de  relatório  específico  de  notas  fiscais  glosadas,  NICTB­NF  cuja  contabilização  indica  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  ou  serviço  com  direito  a  crédito.  1.2.3.  Aquisições  cujos CFOP das  notas  fiscais  não  representa  aquisição de bens ou serviços e nem outra operação com direito  a crédito  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP).  1.2.4. Aquisições sujeitas à alíquota zero  Foram glosadas as aquisições de bens utilizados como insumos e  sujeitos  à  alíquota  zero,  sendo  que  nesta  linha  do  Dacon  só  devem ser informados os serviços utilizados como insumos; cada  uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NF  Glosadas Alíquota zero. A Autoridade Fiscal salienta que, nesta  linha,  só  devem  ser  informados  os  serviços  utilizados  como  insumos.  1.2.5. Aquisições de pessoas físicas  Fl. 13398DF CARF MF     10 1.3. Linha 04 Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica,  inclusive sob a forma de vapor  Foram  glosados  valores  relativos:  a  despesas  com  serviços  de  gerenciamento  de  energia  elétrica  e  agenciadora  de  energia  elétrica,  pagos  à  empresa  COMERC  ENERGIA  S/A;  despesas  com  serviço  de medição  de motores  elétricos  pagos  à  empresa  GRAPHUS ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO.  Informa a Autoridade Fiscal que os serviços de gerenciamento e  agenciamento não constituem consumo de energia elétrica, mas  somente  assessoramento  na  contratação  e  fornecimento  da  energia,  conforme  se  constata  no  endereço  eletrônico  da  empresa  contratada  na  internet.  Da mesma  forma,  serviços  de  medição  de  motores  elétricos  não  se  referem  a  consumo  de  energia elétrica por estabelecimentos da pessoa jurídica.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem 03 Linha 4 – NF Glosadas Energia Elétrica.  1.4.  Linha  05  –  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica  Foram  glosados  dos  valores  informados  relativos a aluguéis pagos a pessoa física e pagamentos relativos  a arrendamento de granja avícola, gastos que não se enquadram  no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003. Cada uma das notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  Linha  5­  NF  Glosadas.  1.5.  Linha  06  –  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica  Foram  glosados  dos  valores  informados  relativos  a  gastos  que  não se enquadram no art. 3º,  inciso  IV, da Lei nº 10.833/2003,  que  somente  contempla  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica utilizados nas atividades  da  empresa”. Foram glosadas  notas  fiscais  relativas  a  aluguel  de  veículos  despesas  com  fretes  e  outros  serviços  não  enquadrados  como  alugueis.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas está especificada na listagem Linha 6 NF Glosadas.  1.6. Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de Venda  Foram  glosados  os  valores  relativos  a  fretes  pagos  a  pessoa  física, além de serviços de movimentação de produtos que não se  enquadram no conceito de fretes, definido no inciso IX do art. 3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  As  notas  fiscais  glosadas  estão  individualizadas no relatório Linha 7 – NF Glosadas Fretes.  1.7. Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos  Encargos de Depreciação)  Foram  glosados  os  valores  referentes  a  bens  com  data  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado  anterior  a  1º/05/2004,  para  os quais o contribuinte pretende descontar créditos nos meses de  janeiro e fevereiro de 2009.  Também foi glosado dessa linha o valor de R$ 249.503.927,60 o  qual,  na  memória  de  cálculo  apresentada,  a  contribuinte  informou: se referir à Linha 10 do Dacon e que, com base na Lei  nº 11.488/2007, passou a efetuar o crédito da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  com  base  no  valor  de  aquisição  e  construção,  apropriando  no  mês  de  março/2009  todos  os  créditos retroativos a janeiro/2007. Sobre a glosa a Autoridade  Fiscal  informa que  a  contribuinte, mesmo  intimada para  tanto,  não  apresentou  os  esclarecimentos  necessários  que  possibilitassem o correto entendimento da forma de apropriação  dos encargos de depreciação dos bens constantes na memória de  Fl. 13399DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 7          11 cálculo  apresentada,  de  forma  que  todos  os  valores  foram  glosados por impossibilidade de análise.  E acrescenta que a legislação não contemplou o aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  das  contribuições. Nesse  sentido,  diz  que  apesar  de  a  lei  estabelecer  (§4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003)  que  o  saldo  de  crédito  presente  no  Dacon  dos  meses  anteriores  possa  ser  aproveitado  para  desconto  dos  débitos  gerados  no  mês  em  curso,  o  crédito  que  não  foi  informado  nos  meses  anteriores  não  pode  ser  informado  no  Dacon do mês em curso. Afirma que a legislação prevê, para o  caso de  incorreções nas  informações prestadas, a apresentação  de Dacon retificador e que não há dúvida de que um crédito que  deixou de ser considerado no momento correto gerou incorreção  na informação prestada à época. Acrescenta que a retificação do  Dacon além de ser uma exigência da  legislação é  também uma  necessidade  a  fim  de  verificar­se  a  real  natureza  do  possível  crédito.  Transcreve  ementa  da  Solução  de  Consulta  nº  73  –  SRRF10/Disit,  de  20/04/2012,  em  que  consta  que  É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep.  Transcreve  também a ementa da Solução de Consulta nº 192 –  SRRF08/Disit, de 18 de maio de 2010, que  trata de créditos de  depreciação  acelerada  de  máquinas  e  equipamentos  e  que  concluiu  pela  possibilidade  de  se  alterar  a  opção  da  forma  de  depreciação  normal  pela  depreciação  acelerada  a  qualquer  momento,  porém,  nesse  caso,  a  nova  sistemática  será  aplicada  somente  sobre  o  valor  residual  do  bem  a  depreciar,  não  se  cogitando  no  exercício  retroativo  da  nova  sistemática  de  apropriação de créditos sobre encargos de depreciação  Foram gerados dois relatórios com os valores glosados: Linha 9  –  Valores  Glosados  Encargos  de  Depreciação;  Linha  9  –  Valores  Glosados  Enc.  Deprec.  Março  2009,  que  reproduz  somente  a  primeira  parte  da  planilha  apresentada  pela  contribuinte.  1.8. Linha 10 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no  Valor de Aquisição ou de Construção)  Conforme relata a Autoridade Fiscal, a contribuinte:  ­ apresentou memória de cálculo denominada  ITEM 09 LINHA  10  –  SOBRE  AQUISIÇÕES  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  1º  TRIM_2009.FINAL.xls,  contendo  cinco  planilhas  denominadas  “MÁQUINAS  1”,  “MÁQUINAS  2”,  “MÁQUINAS  3”,  “MÁQUINAS Importadas” e “Resumo Créditos”;  ­ nas memórias de cálculo apresentadas, descontou créditos da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à razão de 1/48 (um  quarenta  e  oito  avos)  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  itens  do  imobilizado  para  cada  um  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março/2009;  ­  informou  ainda  que  os  valores  constantes  na  memória  de  cálculo relativos ao mês de março/2009, da Linha 10 do Dacon,  foram  informados  na  Linha  11  do  Dacon  –  Encargos  de  Amortização de Edifícios e Benfeitorias.  A Autoridade Fiscal coloca que a legislação somente facultou ao  Fl. 13400DF CARF MF     12 contribuinte o desconto de créditos à razão de 1/48 em relação à  aquisição de máquinas e equipamentos. Em não sendo possível a  utilização do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 no desconto de  créditos relativos a edificações e benfeitorias, foram glosados os  valores referentes a:  1.8.1.  diferenças  entre  as  depreciações  calculadas  pelo  contribuinte  para  as  edificações  e  benfeitorias  (informadas  na  planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS 1”) e  a  depreciação  correta,  conforme  o  disposto  na  IN  SRF  nº  162/1998,  Anexo  II  ­  prazo  de  300  meses  para  edificações  e  benfeitorias;  1.8.2.  diferenças  entre  as  depreciações  de  itens  relacionados  a  materiais de construção utilizados em edificações e benfeitorias  calculadas  pelo  contribuinte  (informadas  na  planilha  de  memória  de  cálculo  denominada  “MÁQUINAS  2”)  e  a  depreciação correta (IN SRF nº 162/1998);  1.8.3. depreciação de bens (informadas na planilha de memória  de  cálculo  denominada  “MÁQUINAS  3”),  para  os  quais  a  interessada,  instada  para  tanto,  não  apresentou  a  descrição  detalhada  de  sua  natureza  e  aplicação,  o  que  impossibilitou  a  aferição pela fiscalização do direito ao crédito;  Foram  gerados  quatro  relatórios  contendo  os  cálculos  das  glosas  referentes  à  Linha  10  do  DACON:  Linha  10  –  EDIFICAÇÕES; Linha 10 – Material de Construção;  Linha 10 – Impossibilidade de Análise.  1.9.  Linha  11  –  Encargos  de  Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias  Os relatórios contendo os cálculos das glosas referentes à Linha  11 do Dacon são os mesmos relatórios das glosas da Linha 10,  pois  se  referem  ao  mesmo  tipo  de  crédito,  sendo  que  a  contribuinte utilizou a Linha 11 do Dacon apenas para informar  os créditos do mês de março.  2.  Ficha  06A  ­  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS  Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal  Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal  A  Autoridade  Fiscal  reduziu  o  valor  do  crédito  apurado  pela  contribuinte  ajustando  a  alíquota  erroneamente  utilizadas  pela  interessada, de 0,99% (60% de 1,65%) para insumos que não se  enquadram  nas  condições  da  legislação;  explica:  tal  alíquota  era prevista no inciso I do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004  apenas  para  aquisições  de  insumos  de  origem animal  e  que  se  sejam classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01  a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  as  aquisições  de  insumos que não se classifiquem nos capítulos e posições citados  no inciso I recaem no inciso II (soja e derivados) ou no inciso III  (demais)  e  devem  ser  apropriados  créditos  presumidos  de  0,0825%  (50%  de  1,65%)  e  0,5775%  (35%  de  1,65%),  respectivamente.  Da  base  de  cálculo  do  crédito,  foram  glosados  os  valores  das  aquisições  cujos  CFOP  das  notas  fiscais  não  representam  aquisições  de  insumos,  perfeitamente  identificados  na  listagem  individualizada e das notas  fiscais das aquisições de bens para  revenda.  A Autoridade Fiscal traz em seu relatório a listagem dos insumos  Fl. 13401DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 8          13 adquiridos  com o benefício  do  crédito  presumido  que  sofreram  glosa (na coluna Alíquota PIS correta consta a informação Não  se  aplica  ou  zero),  totalizados  por  descrição  em  cada  mês  e  informa que as notas fiscais cujos valores foram glosados estão  devidamente  individualizadas  na  listagem  Credito  presumido  –  detalhe.  3. Ficha 06B ­ Aquisições de Insumos no Mercado Externo  Da  base  de  cálculo  dos  créditos  informados  na  linha  02  das  Ficha 06B, foram glosados os valores referentes a:  3.1.  Aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o  art.8º,  §4º,  inc.  I,  alínea “a” da  Instrução  Normativa SRF nº 404/2004  Bens  ou  serviços  indevidamente  incluídos  nesta  linha,  como  CALDEIRA DE GIRACAO VAPOR ALTA PRESSAO e SISTEMA  TRATAMENTO  TÉRMICO  CONSISTATOR,  classificados  no  CFOP 3.551 (aquisição para o Ativo Imobilizado).  3.2. Aquisições bens sujeitos à alíquota zero da contribuição.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem NF­Sem Direito a Crédito – Importações.  Manifestação de inconformidade  Inicialmente,  a  Recorrente  defende  que  a  manifestação  de  inconformidade ora apresentada deverá ser julgada em conjunto  com as manifestações de inconformidade apresentadas nos autos  dos Processos Administrativos de números 10925.902581/2012­ 90, 10925.902582/2012­34 e 10925.902583/2012­89, bem como  com as impugnações relativas aos Processos Administrativos de  números  11516.724150/2013­41,  11516.72415112013­96,  11516.724152/2013­31 e 11516.724153/2013­85.  Destaca  que  todos  esses  processos  administrativos  possuem  origem  no  mesmo  MPF,  instituído  com  o  fim  de  verificar  a  existência e higidez de diversos créditos de Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins, apurados na sistemática não cumulativa no  período compreendido entre 2006 e 2010. E, considerando que o  que restar decidido nos autos de um processo administrativo terá  efeitos diretos nos demais casos em discussão, defende que, para   que  seja  dado  um  melhor  tratamento  à  questão,  todos  os  processos  devem  ser  apreciados  pelo  mesmo  órgão  julgador  dessa Delegacia de Julgamento.  Nulidade do Despacho Decisório  Suscita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  alegando  que  a  “superficialidade da análise das informações necessárias para a  glosa dos créditos” fere o princípio da verdade material. Nesse  sentido,  aduz,  em  síntese,  que  “diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  caberia  à  fiscalização “analisar todos esses fatos para fins de verificação  da  existência,  ou  não,  do  crédito  apurado”  e  não  somente  “proceder  à  glosa  com  base  em  análises  superficiais  da  documentação  apresentada  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização”.  Reclama que, a glosa “com base na natureza da conta contábil  na qual o bem foi registrado”, a glosa dos créditos apropriados  à razão de 1/48, sobre as despesas com depreciação de bens do  Fl. 13402DF CARF MF     14 ativo  imobilizado,  “sob  a  lacônica  justificativa  de  que  tais  despesas  não  se  referem  a  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado, mas sim a despesas com construções, edificações ou  benfeitorias”  e  a  glosa  “sob  a  justificativa  de  que  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  ("CFOP")  refere­se  à  aquisição  de  bens  que  não  geraram  direito  a  créditos”,  foram  realizadas sem a análise da aplicação desses bens e serviços no  processo produtivo, o que “demonstra a nulidade da decisão ora  atacada”,  pois,  ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  acabou  por  glosar  diversas  despesas  que,  notoriamente,  caracterizam­se  como insumos. Conclui que, por não ter a Fiscalização buscado  a verdade material e nem tampouco apresentado motivação para  tanto,  o  presente  Despacho  Decisório  não  pode  subsistir,  devendo ser cancelado.  Conceito de insumo  No  tópico  III.2  ­  Da  Sistemática  Não­Cumulativa  da  Contribuição ao PIS e da Cofins / Da Legitimidade dos Créditos  Apropriados  pela  Requerente,  a  fim  de  afastar  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  Fiscalização,  tece  considerações  sobre  a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo  o  seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso,  à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e  da doutrina. Diz, inicialmente, que, da combinação dos incisos e  parágrafos do artigo 3º das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003  com  o  artigo  195,  inciso  I,  alínea  V,  e  §  12,  da  Constituição  Federal, tem­se que o critério de escolha legislativa dos custos e  despesas que conferem direito de crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  relação  de  inerência  de  tais  dispêndios  com  a  formação  da  receita,  critério  material  da  hipótese de incidência das referidas contribuições. Defende, que  o  conceito  de  insumo,  na  sistemática  não  cumulativa  dessa  contribuições  é  muito  mais  abrangente  do  que  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  legislação  do  IPI,  englobando  todos  e  quaisquer dispêndios  ligados ao processo produtivo e, assim, à  obtenção  de  receita.  Aduz,  com  base  em  jurisprudência  do  CARF,  que  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  caso  deve  ser  o  mesmo  aplicável  ao  imposto  de  renda,  já  que  a  materialidade  dessas  contribuições  (a  receita)  é muito mais  próxima  daquela  estabelecida ao IRPJ, do que daquela prevista para o IPI. E, por  fim,  destaca  que  o  conceito  de  insumo  previsto  na  IN  SRF  n°  404/2004 não é o mesmo previsto na  lei, o que  implica em sua  ilegalidade  e  menciona  que  os  Tribunais  Federais  têm  se  firmado nesse sentido, exatamente em razão de a IN ultrapassar  sua função de interpretação e exequibilidade da lei, ao pretender  restringir o conceito de insumo.  Bens e serviços utilizados como insumo  No  tópico  III.2.2  —  Dos  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumos (Linhas 02 e 03 da Ficha 06 da DACON), a Recorrente,  inicialmente,  destaca  que  o  erro  quanto  à  linha  da  ficha  de  créditos  da  Dacon  em  que  foram  lançados  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  justifica  a  glosa  dos  referidos créditos. Menciona que tal entendimento, inclusive, foi  corroborado em recente decisão proferida pelo CARF em outro  processo da própria Requerente.  E  na  sequência,  a  requerente  passa  a  colocar  os  fatos  e  as  razões  de  direito,  pelos  quais  entende  que  faz  jus  aos  créditos  glosados.  Fl. 13403DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 9          15 Glosa dos valores dos  itens que não se enquadram no conceito  de insumos  Em  relação  à  Indumentária  e  Itens  de  Uso  Obrigatório,  a  Recorrente,  em  síntese,  alega  que  a  indumentária  dos  colaboradores que  trabalham em suas plantas  industriais,  itens  tais  como  botas,  luvas,  aventais,  protetores  auriculares,  respiradores descartáveis, conjuntos impermeáveis e toucas, bem  como os  itens de proteção de uso obrigatório, são exigidos por  norma emanada da autoridade reguladora, sendo essenciais ao  processo  produtivo,  sem  os  quais  ela  nem  ao  menos  poderá  exercer  a  sua  atividade.  Corroborando  esse  entendimento  cita  acórdão do CARF.  Quanto  aos  Pallets,  explica  que  consistem  em  estruturas  de  madeira,  cuja  principal  função  é  facilitar  o  transporte  de  insumos e mercadorias dentro do estabelecimento e que também  servem  para  evitar  o  contato  de  tais  materiais  com  qualquer  superfície,  impedindo  contaminações  que  poderiam  colocar  em  risco a integridade dos produtos industrializados.  Adicionalmente,  cita  decisão  do  CARF  que  autorizou  o  creditamento  sobre  as  despesas  incorridas  com  os  chamados  "materiais  para  acondicionamento  para  transporte",  por  configuram despesas com armazenagem, expressamente prevista  como apta para gerar crédito no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.°  10.833/2003.  Diz  que  o  mesmo  ocorre  com  relação  às  caixas  plásticas  (Doc.  12 — nota  fiscal  de  aquisição  desse  item),  que  “são  utilizadas,  não  apenas  para  separação  das  partes  dos  cárneos, ..., mas também para transportar e armazenar produtos  dentro e fora das plantas da Requerente”.  Conclui,  então,  que  as  glosas  devem  ser  canceladas,  por  se  tratarem,  os  pallets  e  as  caixas,  de  material  indispensável  no  processo produtivo, além de configurar uma clara despesa com  armazenagem, tal como já decidido pelo CARF.  A título de Materiais e Equipamentos, defende o direito a crédito  em  relação  a  itens  que  cita  –  lâmpadas,  reatores,  detergentes,  lubrificantes,  fusíveis,  anticongelantes,  correias,  rolamentos,  mangueiras,  estatores,  bombas,  dentre  outros  ­  que,  segundo  alega,  teriam  sido  empregados  no  processo  produtivo,  estando  diretamente relacionados à geração de receitas, caracterizando,  assim, como insumos. Explica que:  As  lâmpadas  são  utilizadas  nas  incubadoras  de  ovos  e  para  aquecimento dos pintos de 1 dia;  Os reatores, por sua vez, são equipamentos auxiliares, utilizado  em  conjunto  com  as  lâmpadas  de  descarga  e  que  objetivam  limitar  a  corrente  na  lâmpada  e  fornecer  as  características  elétricas  adequadas,  evitando  o  efeito  estroboscópio/flicker  (cintilação)  nas  lâmpadas  e  proporcionando  elevada  economia  de energia;  Os  detergentes  industriais  são  utilizados  na  higienização  e  limpeza  das  máquinas  e  pisos  do  estabelecimento  industrial,  atendendo,  obviamente,  às  rigorosas  regras  emanadas  pelas  autoridades regulatórias;  Já  os  lubrificantes  e  os  fusíveis,  são  indispensáveis  ao  bom  funcionamento  das  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  processo produtivo;  Fl. 13404DF CARF MF     16 O inibidor de corrosão, por sua vez, é composto por substâncias  químicas  que  retardam  ou  inibem  por  completo  o  processo  corrosivo  de  tubulações  e  caldeiras,  a  fim  de  que  seja  prolongada  a  vida  útil  das  máquinas  e  equipamentos,  com  a  prevenção de paradas não programadas e de fraturas. Referida  substância  age  de  modo  a  retirar  as  incrustações  das  paredes  dos  equipamentos,  sem  atacar  as  partes  estruturais  essenciais  para o bom desempenho técnico. O inibidor atua em três etapas:  i)  adsorção  à  superfície  metálica;  ii)  formação  de  película  de  óxido  protetor  do metal  base;  e  iii)  reação  com  o  componente  potencialmente corrosivo presente no meio aquoso;  O  anticongelante  propilenoglicol  é  utilizado  nos  compressores  que  produzem  o  ar  frio  para  congelar  as  matérias  primas  e  produtos  acabados  produzidos  pela  Requerente  (bovinos,  aves  ou  suínos).  Além  disso,  esse  item  pode  ser  utilizado  na  manutenção  da  temperatura  adequada  nos  ambientes  em  que  realizado o processo produtivo da Requerente.  Ainda,  as  correias  (Doc.  15  —  nota  fiscal  de  aquisição  desse  item) são utilizadas em diversas máquinas da Requerente e são  responsáveis por efetuar a tração entre os motores elétricos e as  máquinas  responsáveis  por  diversas  funções  ao  longo  do  processo  produtivo,  tais  como  as  embaladeiras,  moedeiras,  misturadoras, embutideiras, grampeadeiras, fatiadeiras, esteiras  transportadoras, etc. As  correias  também são utilizadas para a  transmissão  de  tanques  de  mistura  de  molhos  e  nas  peças  de  retirada de pele dos animais.  Os rolamentos  (Doc. 16 — nota fiscal de aquisição desse  item)  são  materiais  que  possibilitam  o  movimento  controlado  entre  duas  ou  mais  partes  da  máquina.  Referidos  corpos  rolantes  estabilizam  o  desempenho  das  peças  estruturais  das  máquinas  utilizadas no processo produtivo da Requerente. Além disso, os  rolamentos são empregados em equipamentos como arrancador  de pescoço stork, pertencente ao frigorifico de frangos.  As mangueiras (Doc. 17 — nota fiscal de aquisição desse item)  consistem  em  instrumento  condutor  de  água  que  possibilita  o  resfriamento dos motores e bombas, com a introdução do líquido  nas câmaras de resfriamento e sua posterior retirada.(...)  O polímero é utilizado no tratamento de água e efluentes, com o  objetivo de remover a turbidez e as partículas sólidas da água.  O estator para bomba (Doc. 18 — nota fiscal de aquisição desse  item)  é  a  parte  da  bomba  que  conduz  o  fluxo  magnético  e  proporciona  sua  rotação.  Em  outras  palavras,  neste  equipamento  é  produzida  a  corrente  que  fornece  energia  aos  diversos circuitos elétricos do equipamento.  A bomba, por sua vez, tem participação fundamental no processo  produtivo  da Requerente,  pois  é a máquina  que mistura  o  leite  antes  de  sua  introdução  nas  embalagens,  propiciando  a  homogeneidade de temperatura do produto armazenado.  Conclui que, pelas breves descrições, é inegável que todos esses  itens  estão  intrinsecamente  ligados ao processo produtivo,  pois  seria  impossível  realizar  a  sua  atividade  sem  tomar  as  precauções  relativas  à  higienização  ou  preservação  e  bom  funcionamento  de  suas  máquinas  bem  como  à  manutenção  da  temperatura ideal em suas câmaras frigoríficas e plantas fabris.  Em relação a estas, cita recente Acórdão proferido pelo CARF,  em  processo  da  própria  requerente,  por  meio  do  qual  restou  reconhecido  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  Fl. 13405DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 10          17 ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos  de sua atividade fabril.  Contesta a glosa dos valores relacionados a Serviços Realizados  por  "Operador  Logístico",  alegando  que  a  movimentação  das  mercadorias é inerente à sua atividade, pela impossibilidade de  comercialização de  seus produtos na ausência de  tais  serviços,  que são intrinsecamente relacionados à armazenagem e ao frete  das  mercadorias  produzidas.  Conclui  que,  dada  à  imprescindibilidade  dos  serviços  relacionados  à  movimentação  de  mercadorias,  associada  ao  fato  de  que  estão  diretamente  relacionados  com  as  despesas  de  frete  de  vendas,  devem  as  glosas em referência ser integralmente canceladas.  Afirma  que  os  serviços  de  Análise  Laboratoriais  consistem  de  insumo,  tendo  em  vista  que  os  produtos  fabricados  são  destinados  ao  consumo  humano  e  que,  portanto,  devem  ser  constantemente  avaliados  e  testados,  de modo  a  preservar  sua  qualidade e integridade.  Passa  a  defender  o  direito  a  crédito  em  relação a  outros  itens  glosados  da  planilha  NF  Glosadas  —  Não  Representam  Aquisição de Insumos" como segue:  ... fluído térmico que é um fluído de transmissão de calor dotado  de  grande  estabilidade  térmica  (Doc.  20  —  nota  fiscal  de  aquisição desse item"), utilizado no processamento de alimentos,  que requer grandes variações de temperatura e pressão.  O  ácido  clorídrico  (Doc.  21 —  nota  fiscal  de  aquisição  desse  item)  concentrado,  por  sua  vez,  é  utilizado  na  hidrólise  de  proteínas  e  de  amido  para  o  processamento  de  produtos  industrializados  produzidos  pela  Requerente.  Ainda,  é  empregado na análise de minerais, cálcio e fosfato.  Outro  item  importante  é  o  mangote  descartável  de  polietileno,  que  consiste  em  utensílio  de  higiene,  necessariamente  descartável, idêntico ao de uso hospitalar, utilizado no processo  produtivo  da  Requerente  para  impedir  que  os  produtos  alimentícios  tenham  contato  com  a  pele  dos  funcionários  que  atuam na linha de produção. Destaque­se que o avental possui a  mesma função.  Por sua vez, a chapa industrial de inox é utilizada para escorrer  o leite que é retirado da ordenheira automática, bem como para  apoiar os produtos no momento da fabricação.  As termorresistências são instrumentos que permitem medir, com  elevada exatidão, a  temperatura do meio ambiente por meio da  relação  entre  a  resistência  elétrica  do  material  e  sua  temperatura  (Doc.  23  ­  observe­se  nota  fiscal  de  aquisição  desses  itens).  Os  termorresistores  são  usados,  principalmente,  para  controlar  refrigeração  de  alimentos,  procedimento  indispensável para sua correta conservação e armazenagem.  Os serviços florestais são contratados para efetuar a derrubada  de  árvores  no  campo,  sendo  que  tais  árvores  serão  o  material  necessário ao abastecimento das caldeiras.  Contesta  a  glosa  das  despesas  com  locação  de  empilhadeiras  ("equipamento  locado  —  Udia  —  empilhadeiras"),  que  não  foram  informadas  na  Linha  6  da Dacon,  relativa  à  locação  de  máquinas e equipamentos, alegando que o simples equívoco nas  informações  prestadas  em  obrigação  acessória  não  justifica  a  Fl. 13406DF CARF MF     18 glosa  dos  créditos  de Contribuição  ao  PIS,  entendimento  esse,  inclusive,  corroborado  pelo  próprio  CARF  no  Acórdão  3302­ 0002.027,  de  23.04.2013.  Acrescenta  que  a  essencialidade  das  empilhadeiras locadas no processo produtivo é inconteste, já que  consiste  em máquina para  carregar  e descarregar mercadorias  em  pallets,  possibilitando  a  célere  movimentação  da  carga  dentro e fora dos galpões de produção, o que é imprescindível às  atividades da Requerente.  Glosa  dos  valores  de  itens  contabilizados  em  contas  contábeis  que  não  se  referem  a  itens  que  geram  créditos  Inicialmente,  destaca  a  superficialidade  da  Autoridade  Fiscal  na  busca  da  verdade material, tendo em conta que esta considerou que todos  os  bens  e  serviços  contabilizados  em  determinadas  contas  contábeis  não  dariam  direito  a  crédito  em  razão  da  nomenclatura  da  conta,  sem que  fosse  realizada  uma auditoria  profunda nos bens e serviços adquiridos e contabilizados nessas  contas.  Diz  que  tal  fato  é  suficiente  para  que  se  entenda  pela  improcedência do Despacho Decisório quanto a este tópico.  Não obstante,  defende o direito ao  crédito  em  relação a vários  itens, conforme segue:  Analisando  as  despesas  relativas  à  conta  3350576  "PRD  DIFERENÇAS  DE  PREÇOS  MATERIAL  IMPRODUTIVO",  verifica­se  que  há  diversos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerentee  que  foram  glosados  de  forma  arbitrária,  tais  como:  (i)  equipamento  de  indumentária  de  uso  obrigatório  segundos  as  normas  da  ANVISA,  já  abordados  no  item anterior, tais como luvas, máscaras, botinas, sapatos, botas,  calças, dentre outros;  (ii) e materiais utilizados em máquinas e  equipamentos,  como,  por  exemplo,  rolamentos,  correias,  retentores,  abraçadeiras,  mangueiras,  etc.,  que  também  foram  objeto de análise acima.  A conta contábil 3432262 "GFT — CONSERV. MANUT. MAQ.  E EQUIP. — MANUT. GERAL — MAT/PEC" é a conta na qual  são  contabilizados  os  custos  das  peças  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerente,  tais  como:  arruela,  rolamento,  retentor,  esferas,  válvulas, correias, bobina, abraçadeira. Frise­se, uma vez mais,  que  tais  bens  são  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerente, isto é, estão diretamente relacionados à geração de  receitas  e,  por  esses  motivos,  caracterizam­se  como  insumos  passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS.  A  conta  contábil  3432211  "GFT  —  CONSERV.  MANUT.  —  PREDIAL  —  SERVIÇOS"  diz  respeito  aos  serviços  de  manutenção das máquinas e equipamento, que tem por objetivo  melhorar  o  desempenho  desses  itens,  além  de  aumentar  a  vida  útil. Dentre essas despesas com manutenção merecem destaque  os  serviços  de  substituição  de  painéis  frigoríficos  (câmaras,  túneis  de  congelamento  e  ambientes  climatizados),  substituição  de portas frigoríficas motorizadas, dentre outras.  A  conta  contábil  3432025  "GFT  —  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE" refere­se a gastos gerais, tais como gastos com  ferramentas,  termômetro  (utilizado  para  medição  da  temperatura  do  processo  produtivo),  salômetro,  cronometro,  sendo que todos esses itens são essenciais ao processo produtivo  da Requerente.  A  conta  contábil  1970674  "TRANSITÓRIA  ATIVO  PERMANENTE — DESEMB DE IMPORTAÇÃO", por  sua vez,  Fl. 13407DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 11          19 possui  diversas  despesas  relacionadas  com  os  desembaraço  aduaneiro  de  insumos  importados,  tais  como:  despesas  com  armazenagem,  armazenagem  e  vistoria  container,  serviços  de  despachante, serviços de frete, dentre outros. Além disso, contém  serviços realizados por operador logístico (carga e descarga de  mercadorias, por exemplo), que, conforme já visto, são passíveis  de creditamento pela Contribuição ao PIS.  Conclui  que  as  glosas  efetuadas  em  razão,  unicamente,  da  contabilização  das  despesas  correlatas  nas  contas  3350576,  3432262, 3432211, 3432025, e 1970674, que, supostamente, não  representam  operação  com  direito  a  crédito,  não  devem  subsistir,  tendo  em  vista  a  caracterização  dos  itens  glosados  como insumos essenciais ao processo produtivo.  Glosa  dos  valores  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  Defende que faz jus ao créditos em relação aquisições de bens e  serviços  de  pessoas  físicas,  seja  porque  tais  despesas  estão  relacionadas  à  geração  de  receitas,  caracterizando­se  como  insumos,  seja  porque  o CARF  já  decidiu  pela  possibilidade  de  aproveitamento dos  créditos  relativos às aquisições de  insumos  em casos análogos.  No mais, alega que faz jus, no mínimo, aos créditos presumidos  sobre tais compras, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004.  Glosa dos valores de fretes de Insumos e de Produtos Acabados  Alega que o creditamento sobre as despesas com fretes, sejam ou  não  relacionadas  à  operação  de  venda,  está  em  consonância  com  a  legislação  vigente  e  com  a  mais  recente  jurisprudência  administrativa sobre a matéria.  Explica que,  diante  das  diversas  etapas  do  processo  produtivo,  aliado à sua extensa quantidade de plantas industriais, é notório  que  o  frete  de  matérias  primas  e  produtos  semi­acabados  é  inerente à atividade da empresa e imprescindível ao mencionado  processo produtivo, devendo os seus gastos serem considerados  para  fins  de  creditamento.  Defende  o  crédito  decorrentes  de  despesas de frete relacionadas: aos transporte de ração para os  integrados, responsáveis pela criação de aves, e transferência de  ovos  para  incubadora;  transporte  de  máquinas,  essenciais  ao  processo produtivo da  empresa, para  conserto;  e ao  transporte  de produtos acabados, em relação ao qual aduz que o frete dos  estabelecimentos  industriais  aos  centros  de  distribuição  nada  mais é do que uma parcela do frete destinado à venda.  Glosa dos valores das aquisições de bens sujeitos a alíquota zero  A  Recorrente  inicialmente  contesta  a  glosa  das  aquisições  de  bens sujeitos à alíquota zero, realizada com base no art. 3º, § 2º,  das  Leis  n.°  10.637/2002  e  nº  10.833/03,  alegando  que  as  aquisições  cujos  valores  foram  glosados  não  se  subsumem  a  estas normas.  Argumenta  que  as  aquisições  em  apreço,  distintamente  do  que  preleciona as mencionadas normas, não se referem a bens cuja  receita não se encontra sujeita à contribuição, mas a bens que se  encontram  no  campo  de  incidência  da  contribuição  e  que  tiveram a alíquota reduzida a  zero pelo  legislador; afirma que,  portanto,  o  fato  de  não  haver  um  efetivo  dispêndio  pelo  Fl. 13408DF CARF MF     20 contribuinte que  forneceu os bens não  implica que  tal bem não  está sujeito à contribuição.  Entretanto,  defende  que,  caso  não  se  acolha  o  entendimento  acima,  é  aplicável  aos  valores  glosados  a  segunda  parte  do  referido dispositivo legal. Isso por que, segundo alega, é possível  afirmar que o tratamento  fiscal do  instituto da alíquota  zero se  confunde com o da  isenção, devendo, portanto,  aquele  instituto  estar sujeito à exceção que este comporta.  Glosa  dos  valores  das  aquisições  cujo  Cfop  da  nota  indica  operação sem direito de crédito  Já  em  relação  às  Aquisições  sob  CFOP  que  Não  Geram  Créditos, reclama da superficialidade da análise da Autoridade  Fiscal  que  não  cuidou  de  verificar  se  os  bens  adquiridos  são  insumos do processo produtivo.  Alega que uma simples análise da planilha elaborada pelo Fisco  permite  verificar  que  diversos  bens  glosados  consistem  de  insumo  com  base  nas  justificativas  já  aduzidas  na  presente  manifestação,  tais  como  as  despesas  com  materiais  e  equipamentos  (retentor,  arruela,  barra,  rebolo,  dentre  outros),  despesas  com  fretes,  despesas  com  óleos  empregados  nas  máquinas do processo produtivo, dentre outras.  Reclama  ter  sido  arbitrário  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  de  glosar  bens  cujo  Cfop  diz  respeito  a  mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (CFOP  1407  e  2407),  sem  sequer  analisar  a  natureza  do  insumo  adquirido  e  o  seu  emprego  no  processo  produtivo.  E  aponta  como mais  grave  ainda  a  situação  que  se  refere  ao Cfop  cuja  descrição é outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não  especificada,  ou  mesmo  de  material  de  uso  ou  consumo  (Cfop  1949),  pois  é  impossível  a  Fiscalização  saber  de  qual  insumo  se  trata  apenas  com  base  na  mera  redação  do  Cfop.  Destaca que a Fiscalização glosou diversas despesas com fretes  de  mercadorias  sob  o  Cfop  1360,  relativas  à  "aquisição  de  serviço de  transporte por contribuinte  substituto em relação ao  serviço  de  transporte",  para  a  entrega  de  mercadorias,  por  exemplo, o que, evidentemente, deve ser compreendido como um  insumo da Requerente.  Glosa  dos  valores  das  aquisições  com  suspensão  das  contribuições  Contra às glosas das aquisições de insumos com suspensão das  contribuições, a Recorrente alega que as alegações trazidas pela  Fiscalização  não  merecem  prosperar,  pois  os  insumos  foram  adquiridos  sem a  suspensão  da Cofins. Defende  que,  em assim  sendo, não há o que se falar em aplicação do mencionado art. 9º  da  Lei  n°  Lei  n°  10.925/2004,  mas  sim  do  conceito  de  insumo  previsto no já mencionado art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Nesse  sentido, ressalta, ainda, que no período objeto de análise, vigia a  Instrução  Normativa  RFB  n°  660/2006,  que  dispunha  sobre  a  suspensão da incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins nas  aquisições  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  n°  10.250/2004,  sem,  contudo,  tecer quaisquer comentários quanto à obrigatoriedade  da suspensão de tributos nas operações; alega que tal obrigação  somente surgiu com a publicação da IN RFB n° 977/2009.  Despesas de energia elétrica  No tópico III.2.3 — Das Despesas de Energia Elétrica e Energia  Térmica, Inclusive sob a Forma de Vapor (Linha 04 da Ficha 06  da  DACON)  a  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  dos  Fl. 13409DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 12          21 serviços de gerenciamento de energia elétrica e agenciadora de  energia elétrica, pagos à COMERC ENERGIA S/A, bem como os  serviços de mediação de motores  elétricos,  pagos à GRAPHUS  ENGENHARIA e CONSERVAÇÃO alegando que esses  serviços  caracterizam­se  como  insumos  inerentes  ao processo  produtivo  da Requerente e foram equivocadamente informados na Linha 4,  da Ficha 06, da Dacon, e defende que o erro no preenchimento  da  Dacon  não  representa  um  óbice  ao  aproveitamento  de  créditos.  Despesas de aluguéis de prédios  No  tópico  III.2.4  —  Das  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  (Linha  05  da  Ficha  06  da  DACON),  contesta  a  glosa  dos  os  valores  pagos  pelo  arredamento  da  "Granja  Avicola  Nicolini  Ltda"  alegando  que  em  sendo  a  sua  atividade  eminentemente  agroindústria,  a  principal  "área"  que  poderia  locar  para  exercer  a  primeira  etapa  de  sua  atividade,  no  caso,  a  criação  dos  animais,  seria  justamente  uma  granja,  razão  pela  qual,  ao  contrário  do  que  afirma o Fisco, se aplica ao caso o art. 3º, inciso IV, da Lei n.°  10.637/2002.  Contra à glosa dos alugueis de veículos, no tópico III.2.5 — Das  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas  Jurídicas  (Linha  06  da  Ficha  06  da  DACON),  a  Recorrente  alega  que  os  veículos  tais  veículos  são,  em  sua  grande  maioria,  verdadeiras  máquinas,  devendo  o  seu  aluguel  ser  considerado  como  tal,  por  serem  essenciais  ao  processo  produtivo da Requerente. Explica:  Nota­se,  dessa  forma,  que,  mais  que  um  veículo,  o  referido  caminhão  "Munck"  possui,  predominantemente,  a  função  de  guindaste, sendo a característica "motora" ­ ou seja, de veículo  terrestre —  tão  somente  uma  questão  de  praticidade,  de modo  que  o  referido  guindaste  possa  se  locomover  mais  facilmente  dentro e entre os estabelecimentos da Requerente.  Adicionalmente,  os  demais  veículos  listados  na  mencionada  planilha  e  que  foram  objeto  da  presente  glosa,  igualmente,  devem ser considerados por essa E. Turma Julgadora.  Com  efeito,  tais  veículos  são  utilizados  para  movimentar  os  animais  e  os  materiais  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Requerente.  E,  justamente,  os  dispêndios  com  os  alugueis  de  veículos que possuem essas características têm sido amplamente  aceitos como passíveis de creditamento.  (...)  Tais  "veículos  de  passeio",  ainda  que  não  se  enquadrem  como  máquinas e equipamentos, o que se admite apenas por epítrope,  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da Requerente,  já  que  os  vendedores  dependem  de  tais  veículos  para  negociar  com  os  compradores  e,  assim,  levar  os  produtos  comercializados  ao  consumidor final.  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  No tópico III.2.6 — Das Despesas de Armazenagem e Fretes na  Operação de Venda (Linha 07 da Ficha 06 da DACON), defende  que  faz  jus ao créditos  em  relação aos  fretes pagos às pessoas  físicas,  seja porque  tais despesas  estão  relacionadas à geração  de  receitas,  caracterizando­se  como  insumos,  seja  porque  o  Fl. 13410DF CARF MF     22 CARF  já  decidiu  pela  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos relativos às aquisições de insumos em casos análogos.  Quanto às glosas com os serviços de movimentação de produtos,  alega que faz jus aos créditos dada à imprescindibilidade desses  serviços  relacionados  à  movimentação  de  mercadorias,  associada ao fato de que estão diretamente relacionados com as  despesas  de  frete  de  vendas,  tal  como  explicado  no  item  "Serviços  Realizados  por  "Operador  Logístico",  contido  no  tópico  “III.2.2.a  —  Dos  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumos".  Despesas com bens do Ativo Imobilizado  No que se refere a bens do Ativo Imobilizado, a interessada, no  tópico III.2.7 — Das Despesas com Bens do Ativo Imobilizado —  Encargos  de  Depreciação  (Linha  09  da  Ficha  06  DACON),  contesta  às  glosas  efetuadas  sobre  os  créditos  relativos  a  bens  adquiridos  até  30/04/2004  com  fundamento  no  art.  31  da  Lei  10.865104,  alegando  que  a  limitação  dos  créditos  sobre  a  depreciação  de  bens  já  adquiridos  e  incorporados  ao  seu  patrimônio  representa  uma  afronta  ao  direito  adquirido  sobre  esses  créditos,  considerando  que  afetou  a  apropriação  de  créditos cuja origem está assentada nas aquisições anteriores à  vigência  da  mencionada  Lei.  Cita  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  no  Incidente  de  Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de  Segurança  n°  2005.70.00.000594­0/PR,  que  determinou  a  inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n° 10.865104.  Quanto  às  glosas  sobre  os  créditos  relativos  as  despesas  de  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  que  foram  aproveitados  de  forma  extemporânea,  reconhece  que  de  fato  apenas  informou os créditos extemporâneos no período em que  se  apropriou  deles  para  reduzir  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  no  caso,  em  março  de  2009,  e  explica  que  se  aproveitava dos créditos conforme as  taxas de depreciação das  próprias edificações e que, após verificar a possibilidade de  se  aproveitar dos créditos das contribuições à razão de 1/24, com  base no art. 6º da Lei n° 11.48810727, passou a se aproveitar de  todos  os  créditos  extemporâneos  que  deixaram  de  ser  aproveitados  desde  janeiro  de  2007.  Afirma  que  os  créditos  oriundos de dispêndios  legítimos  e que  efetivamente ocorreram  devem  ser  reconhecidos  pela  Autoridade  Fiscal,  mesmo  que  extemporaneamente,  uma  vez  que  houve  mero  equívoco  ao  declará­los  no  mês  de  março  de  2009,  sem  retificar  as  declarações  acessórias  anteriores.  Acrescenta  que:  como  se  trata de simples erro material, pode a Autoridade Fiscal retificá­ lo  de  ofício,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  creditório  ou  ao  Fisco,  em  conformidade  aos  ditames  do  princípio  da  verdade  material,  sendo  exatamente  o  disposto  no  artigo  147,  §  2º,  do  CTN; o art. 3º, § 4º, da Lei n° 10.63712002 prevê expressamente  a  possibilidade  de  utilização  de  créditos  extemporâneos;  a  retificação  da  Dacon  é  desnecessária  para  a  apropriação  de  créditos extemporâneos; a retificação é apenas uma das formas  que  o  contribuinte  pode  adotar  para  apropriar­se  de  créditos  extemporâneos,  pois  há,  também,  a  possibilidade  de  o  contribuinte não retificar a Dacon e apropriar­se do crédito no  mês corrente.  Por  fim,  destaca  que  o  fato  de  ter  informado  os  créditos  extemporâneos  na  linha  errada  da  Ficha  06  da  Dacon  não  Fl. 13411DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 13          23 representa  um  óbice  ao  aproveitamento  dos  créditos  (a  requerente informou esses créditos na Linha 09, enquanto que o  correto  seria  na  Linha  10),  conforme  já  abordado  na  presente  peça por diversas oportunidades.  Já  no  tópico  III.2.8  —  Das  Despesas  com  Bens  do  Ativo  Imobilizado — Valor de Aquisição ou de Construção (Linha 10  da  Ficha  06  da  DACON),  contesta  a  glosa  dos  créditos  apropriados a razão de 1/48 sobre despesas de depreciação com  edificações e benfeitorias do seu ativo imobilizado alegando que  os créditos glosados referem­se, efetivamente, a despesas com a  depreciação de itens do ativo imobilizado, mais especificamente,  a  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.  Nesse sentido argumenta:  Analisando  a  planilha  com  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  observa­se  que  diversas  despesas  referem­se  às  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerente,  tais  como:  (i)  despesas  com  abates  bovinos,  que  evidentemente referem­se ao equipamento utilizado para o abate  desses animais; (ii) despesas com caldeiras, que são máquinas e  equipamentos  do  processo  produtivo;  (iii)  despesas  com  desossas, que se  referem às máquinas e equipamentos  relativos  às desossas dos animais; (iv) despesas com higienização, que se  caracterizam como insumos no processo produtivo; (v) despesas  com manutenção de máquinas e equipamentos em geral, que são  essenciais ao regular funcionamento desses itens.  Inclusive,  diversas  dessas  despesas  referem­se  a  máquinas  e  equipamentos  mencionados  no  processo  produtivo  da  Requerente  descrito  no  item  III.I  "Breve  Descritivo  das  Atividades  da  Requerente",  pois  tal  processo  envolve  as  operações  de  abates,  desossas,  incubadoras,  pendura,  tratamentos  de  água  quente,  para  as  quais  são  necessárias  as  máquinas  e  equipamentos  que  originaram  os  gastos  ora  analisados.  Com  base  no  exposto  e  levando  em  consideração  as  despesas  glosadas, resta evidente que os créditos de Contribuição ao PIS  ora  glosados  pela  Fiscalização  referem­se  a  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  processo  produtivo  da  Requerente,  devendo  essa  C.  Turma  de  Julgamento determinar o cancelamento do lançamento fiscal.  No tópico III.2.9 — Das Despesas com Encargos de Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias  (Linha  11  da  Ficha  06  da  DACON), remete às razões de contestação postas no item III.2.8  da manifestação de inconformidade.  Crédito presumido da agroindústria  Quanto crédito presumido da agroindústria, no tópico III.2.10 —  Créditos  Presumidos  (Ficha  06A  —  Linhas  25  e  26  do  DACON),inicialmente a Recorrente coloca que o itens descritos  como "milho em grão', "farelo de trigo", "soja em grão', "pinto  de 1 dia", "leitão recria", dentre outros constantes do Despacho  Decisório consistem de insumo. Explica que: o milho em grão, o  farelo  de  trigo  e  a  soja  em  grão  são  elementos  essenciais  na  produção da ração dos animais; os pintos de 1 dia e os  suínos  para recria, por sua vez, são essenciais ao processo produto das  aves e suínos;  Fl. 13412DF CARF MF     24 No que se refere às glosas efetuadas em relação aos percentuais  aplicados  para  cálculo  do  crédito  presumido,  alega  que  o  método para o cálculo do crédito presumido está no próprio art.  8º da Lei n° 10.925/2004, em  seu parágrafo 3º,  o qual  fazendo  remissão  ao  caput,  vincula,  assim,  o  cálculo  do  crédito  presumido ao produto produzido e, por outro lado, arrola como  base  de  cálculo  do  crédito  o  valor  da  aquisição  do  insumo.  Acrescenta  que  tal  é  o  entendimento  que  se  chega  a  partir  de  uma interpretação literal, lógica e finalística da legislação e que  o CARF assim também vem decidindo.  Por  fim,  afirma  que  o  parágrafo  10,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004, incluído pela Lei nº 2.865/2013, põe fim a qualquer  dúvidas sobre a questão pois não dá margem à dúvida: o direito  à  aplicação  do  percentual  de  60%  decorre  da  natureza  do  produto resultante da atividade agroindustrial e não da natureza  dos  insumos  empregados,  pois,  do  contrário,  não  ditaria  tal  dispositivo que o direito ao crédito na alíquota de 60% abrange  todos os insumos utilizados nos produtos em questão. Diz que a  tal  dispositivo,  enquanto  interpretativo,  deve  ser  dada  eficácia  retroativa nos termos do art. 106 do CTN.  Pedido de perícia e diligência  A  Recorrente  pugna  pela  realização  de  perícia,  que  se  justificaria,  segundo  alega,  pela  necessidade  de  trazer  ao  conhecimento  da  autoridade  julgadora  os  detalhes  e  particularidades  dos  seus  processos  produtivos,  permitindo­lhe  entender  a  específica  natureza  de  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização  e  analisar  sua  pertinência  e  relação  com  o  processo produtivo. Indica um perito a quem caberia: descrever  de  forma detalhada os  seus processos  produtivos; descrever de  forma  detalhada  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização;  esclarecer  qual  a  relação  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  com  o  processo  produtivo;  demonstrar  quais  despesas  de  frete  são  relacionadas  à  venda  de  mercadorias  e  produtos  e  quais  são  relacionadas  à  transferência  entre  estabelecimentos; demonstrar o valor do crédito extemporâneo,  calculado  a  partir  de  janeiro  de  2007,  ao  qual  faz  jus  a  Requerente, para aproveitamento em março de 2009.  Em  razão  de  a  auditoria  fiscal,  segundo  alega,  ter  sido  superficial  na  análise  de  seu  processo  produtivo,  a Recorrente  também  pugna  pela  realização  de  diligência  fiscal  para  que  o  auditor  fiscal  esclareça:  se  os  bens  e  serviços  caracterizados  como insumos pela Requerente em sua Dacon são utilizados no  processo  produtivo  e  efetivamente  guardam  relação  intrínseca  com a geração de receitas, em conformidade com o disposto no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637/2002;  se  as  despesas  com  alugueis de prédios, máquinas e  equipamentos,  pagos a pessoa  jurídica,  são  utilizados  para  a  consecução  das  atividades  da  Requerente, em consonância com o art. 3º,  inciso IV, da Lei n°  10.637/2002,  ou,  ao  menos,  podem  caracterizar­se  como  insumos, nos termos do art. 3º,inciso II, da Lei n° 10.637/2002;  se  as  despesas  com  itens  relativos  a  edificações  e  benfeitorias,  referem­se  efetivamente  a  gastos  incorridos  com  edificações  e  benfeitorias, ou referem­se a gastos  incorridos com máquinas e  equipamentos  do  ativo  imobilizado  utilizados  no  processo  produtos da Requerente, conforme dispõe o art. art. 3º, inciso VI,  da Lei n° 10.637/2002.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua  Fl. 13413DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 14          25 manifestação de inconformidade.            A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho  decisório. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS  COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual.  E  as  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  igualmente  se  aplicam inter partes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  INTIMAÇÃO FISCAL. ANÁLISE DO CRÉDITO.  O  contribuinte,  ao  não  atender  à  intimação  do  Fisco  para  apresentar  as  informações  necessárias  à  análise  do  direito  ao  crédito pleiteado, inviabiliza o reconhecimento deste.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE.  Escrituração contabilidade da empresa faz prova das operações  comerciais  da  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  geradas;  somente  faz  prova  a  seu  favor  nos  casos  em  que,  além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados  por  documentos fiscais hábeis e idôneos.  NOTA FISCAL. FORÇA PROBANTE.  As  Notas  Fiscais  fazem  prova  perante  o  fisco  das  operações  comerciais das empresas na medida em que gozam de presunção  de  veracidade,  presunção  esta  somente  afastada  por  quem  o  pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  Fl. 13414DF CARF MF     26 tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados  neste  demonstrativo.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ALTERAÇÃO DE CRÉDITO. DACON. DCTF. RETIFICAÇÃO.  A alteração pelo contribuinte da apuração dos créditos relativos  a determinado período há que  ser efetivada através da  entrega  do  Dacon  retificador  e  da  DCTF  retificadora,  se  houver  alteração de valores que tenham sido informados em DCTF.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE  CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  são  somente  as  previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA. CRÉDITO REGULAR. INEXISTÊNCIA.  À ausência de previsão legal, não há direito a crédito calculado  à  alíquota  normal  da  contribuição  sobre  os  custos  dos  bens  adquiridos de pessoas físicas.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  partir  de  dispêndios  com  serviços  de  frete  de  mercadorias  ou  produtos  entre  estabelecimentos da empresa.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  TRIBUTADAS.  Somente  geram  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  passíveis  de  desconto  da  contribuição  devida  os  valores  das  aquisições  de  bens  ou  serviços  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Fl. 13415DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 15          27 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere, quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada pela  com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize  o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF  nº 660/2006.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ARRENDAMENTO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A hipótese de tomada de crédito prevista no inciso IV do art. 3º,  da Lei n.° 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 é específica para  despesas  com  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  e  não se aplica a pagamentos de arrendamento.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESA  COM  LOCAÇÃO  DE VEÍCULO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  À ausência de previsão legal, não há direito a crédito calculado  sobre despesa com locação de veículos.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO  OU  AMORTIZAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  VEDAÇÃO.  É  vedada,  por  expressa  determinação  legal,  a  apropriação,  a  partir  de  01/08/2004,  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  calculados sobre os encargos de depreciação de bens e direitos  do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO   PRESUMIDO. APURAÇÃO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para  fins  de  aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza do insumo adquirido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 13416DF CARF MF     28 O  recurso  é  voluntário,  deve  ser  conhecido  na  sua  integralidade  por  ser  tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade.    Nulidade     Em sede preliminar, alega­se a existência de vícios no ato administrativo que  não teria atendido aos requisitos de motivação e finalidade ofendendo o principio da verdade  material.  Não  vislumbro  assistir  razão  ao  recursos.  O  despacho  decisório  teve  origem  em  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  a  não  homologação  do  pedido  de  ressarcimento/compensação e as provas que conduziram a Autoridade Fiscal.   A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignado  com o resultado do julgamento da autoridade a quo, protocolou recurso voluntário, rebatendo  as  posições  adotadas  pela  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  do  despacho  decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo o procedimento previsto no  Decreto 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido  processo administrativo fiscal.    O conceito de insumo a ser utilizado na apuração dos créditos do PIS e da COFINS não  cumulativos    A teor do relatado a Recorrente pretende modificar o entendimento adotado  pela  autoridade  fiscal  com  a  aplicação  de  um  conceito  amplo  de  insumo,  onde  os  custos  e  despesas  suportados  pela  empresa  necessários  a  suas  atividades,  estariam  incluídos  nas  operações possíveis de gerar créditos do PIS e da COFINS não cumulativa.  Ao  definir  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  a  Emenda  Constitucional nº 42/2002. incluiu o § 12º no art. 195 da CF. verbis:    “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.”    As  alterações  promovidas  pela  EC  nº  42  deixou  à  legislação  infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não  cumulativa das contribuições.   A  regulamentação  efetiva  da  utilização  da  não  cumulatividade  veio  com  a  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei  nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30  Fl. 13417DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 16          29 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. O § 12º do art. 195 da  CF  atribui  a  legislação  infraconstitucional  determinar  quais  setores  econômicos  poderiam  utilizar a não cumulatividade. Destarte, a própria norma constitucional definiu a existência de  limites e restrições para a utilização da não cumulatividade.  A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida  das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da  Lei nº 10.833/2003. Verbis:    “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; “    O  conceito  de  insumo,  constante  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  foi  perfeitamente  delimitado,  surgindo  desta  indeterminação,  uma  grande  discussão  sobre  o  alcance da palavra “insumo” inserida no  texto  legal, gerando diversos entendimentos sobre a  matéria. As interpretações adotadas ocupam um vasto campo entre duas posições extremas. A  primeira defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a utilização do  conceito  de  insumo,  conforme  previsto  no  §  4º,  do  art.  8º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004.     “§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.”      Fl. 13418DF CARF MF     30 Outra  linha  de  pensamento  trata  o  conceito  de  insumo  da  forma  mais  abrangente  possível,  estendendo  o  seu  conceito  a  toda  e  qualquer  despesa  realizada  pela  empresa para realização do suas atividades.  A Recorrente alega que o conceito da palavra insumo contida no inciso II, do  art.  3º,  da Lei nº 10.833/2003  teria  este  caráter  geral  e  extensivo, onde  os  custos  e despesas  incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos.   A  posição  que  vem  sendo  adotada  nas  turmas  do CARF  vai  no  sentido  da  análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº  3301­00.423, que foi assim ementado:      Acórdão n° 3301­00.423 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de fevereiro de 2010  Matéria Cofins Não­Cumulativa  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo previsto no  inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam  incluídos no ativo  imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  CRÉDITOS  NA  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei n° 10.637102 que  instituiu o PIS não­cumulativo, em seu  art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas.  FRETE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  o  dispêndio  com  o  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  assim  o  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo do bem.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 13419DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 17          31 São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem.”    Neste  sentido  tem  caminhado  diversos  julgados  do  CARF,  ao  se  ater  essencialmente  aos  conceitos  definidos  na  norma  ordinária  para  definir  a  procedência  do  crédito  alegado  pelos  contribuintes,  de  outra  forma  não  há  o  que  trabalhar,  pois  se  identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer  despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos comporiam o quadro de créditos possíveis  de redução da contribuição devida e não é o que observamos em todo arcabouço de legislação  ordinária que lista uma série de definições e regras para fruição dos créditos.  Afastar  por  completo  as  restrições  legais  não  é  possível.  De  outra  banda  utilizar o conceito restritivo previsto na IN SRF 404/2004, ao meu sentir, também não é melhor  solução para a questão, visto o conceito da Instrução Normativa, copiar o conceito do insumo  do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, entretanto, as contribuições incidem sobre o  faturamento, gerando uma distorção na utilização daquele conceito para a não cumulatividade  do PIS e da COFINS.  O conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, esclarece que  são possíveis de gerar créditos as aquisições de bens e serviços a serem utilizados na prestação  de  serviços  ou  na  produção  de  bens. Acredito  que  o  caminho  para  delimitar  se  as  despesas  incorridas geram ou não o crédito passa pela definição da atividade que gerou a despesas e sua  interferência  na  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens.  O  ônus  que  se  apresenta  ao  julgador  será  para  cada  caso,  delimitar  o  serviço  prestado  ou  o  processo  produtivo  do  contribuinte  e  dele  extrair  as  atividades  essenciais  e  necessárias  a  sua  realização  e  partindo  deste universo, identificar os custos e despesas que possibilitariam a utilização do crédito.  Com base nestas premissas passemos a análise dos produtos e serviços que a  Recorrente  pretende  aproveitar  como  créditos  na  apuração  das  contribuições  que  foram  glosados pela Fiscalização.    a) Insumo ­ Bens e serviços diversos    a1)Uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza,  desinfecção e higienização    Entendo  que  todos  estes  produtos  e  serviços  estão  diretamente  ligados  ao  processo produtivo da Recorrente  e por diversas normas  tantos  sanitárias quanto  trabalhistas  são  de  uso  obrigatório  para  o  seguimento  onde  atua  a  empresa.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  ao  recurso  para  estes  produtos  e  serviços  devendo  ser  afastadas  as  glosas  referentes  uniformes,  vestuários,  equipamentos  de  proteção,  uso  pessoal,  materiais  de  limpeza,  desinfecção e higienização.    a2) Análises laboratoriais    Fl. 13420DF CARF MF     32 As despesas  referentes  a  analises  laboratoriais obedecem normas  técnicas  e  atendem determinações normativas e de controle da produção. Entendo que tais despesas estão  vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas da Fiscalização.    a3) Lâmpadas, reatores, fusíveis, correias, rolamentos, mangueiras, bomba, estator para  bomba, caldeira de giração vapor alta pressão e sistema de tratamento térmico consistor    Os equipamento constantes deste  tópico são produtos que se  incorporam ao  ativo  da  empresa,  fato  salientado  no  recurso  voluntário,  que  ao  tratar da  caldeira de  giração  vapor alta pressão e  sistema de  tratamento  térmico consistor,  confirma que  tais produtos  são  parte do ativo da empresa, mas, por estar vinculado ao processo produtivo poderiam estar aptos  a auferir créditos.  O  fato  de  equipamento  constantes  do  ativo  estarem vinculados  ao  processo  produtivo não permite o creditamento na forma de insumo. A legislação nestes casos, permite a  utilização de créditos com regras próprias que ocorrer por meio de custos de depreciação.   Portanto  para  os  produtos  deste  tópico  correto  a  glosa  realizada  pela  fiscalização.    a4)  Lubrificantes,  inibidor  de  corrosão,  anticogelante  propilenogclicol  e  polímero  utilizado no tratamento de água    Os produtos  constantes deste  tópico  estão diretamente  ligados  as  atividades  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  do  processo  produtivo.  Ao  meu  sentir,  tais  despesas são vinculadas ao processo produtivo e aptas a serem creditadas na apuração do valor  devido das contribuições.    a5) Despesas com Operador Logístico      As movimentações de carga tanto de produtos dentro do processo produtivo,  e de produtos em elaboração e acabados são atividades intrínsecas as atividades fabris. Dentro  do conceito de insumo utilizado neste voto, entendo que os custos referentes a movimentação  de  carga  e  produtos  acabados,  mesmo  quando  realizados  por  terceiros,  desde  que  pessoas  jurídicas, são despesas referentes ao processo produtivo e aptas a gerar créditos na apauração  das contribuições não cumulativas.      b) Produtos para movimentação de cargas e embalagens, pallets utilizados no transporte  interno de produtos e/ ou como embalagem de proteção, no transporte dos produtos  vendidos    A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais debateu a matéria  em recente decisão prolatada na sessão de 12/12/2017 no Acórdão 9303­006.068, que decidiu  pela possibilidade de creditamento das operações referentes a movimentação de carga, pallets e  embalagens. Por concordar com a posição adotada na Terceira Turma, peço vênia para adotar  Fl. 13421DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 18          33 quanto a esta matéria o voto do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas e fazer dele as minhas  razões de decidir quanto a esta matéria.    A Contribuinte  é  pessoa  jurídica  que,  nos  termos  do  art.  2º  do  seu Estatuto Social (fls. 41 a 63), exerce atividade econômica na  área de alimentos e tem por objetivos sociais:    Art. 2º A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca  a que se obrigam seus associados, promover:  I  ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de  suas atividades  econômicas de caráter comum;  II  ­  A  importação,  a  exportação,  a  industrialização  e  a  comercialização em comum de sua produção agrícola, produção  animal  em  geral,  pecuária  e  de  hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios,  margarinas  e  derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos em  geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes  em geral,  bebidas alcoólicas  e não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em geral; animais vivos e ovos para incubação; alimentos para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais,  nacionais ou internacionais;    Em  razão  de  sua  atividade  econômica,  sujeita­se  a  controles  e  exigências  de  diversos  órgãos  públicos,  exemplificativamente:  Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da  Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.  Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada a atender rígidas normas de higiene e  limpeza, sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção  ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado.  No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte,  uma  vez  essenciais,  pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há de se  considerarem  as  mesmas  como  insumos.  As  embalagens  são  realmente  necessárias  à  armazenagem/conservação  do  produto  nas diversas fases do processo produtivo.  Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que  os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como insumos.  Fl. 13422DF CARF MF     34 Para  atendimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelos  órgãos  públicos  responsáveis  pelo  controle  e  fiscalização,  na  movimentação  e  na  armazenagem  das  matérias­primas  e  dos  bens  a  serem  utilizados  na  fabricação  do  produto  final,  e  dos  produtos  finais  em  si,  não  pode  haver  contato  com  o  chão,  justamente para se evitar a contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva.  Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­ primas e produtos que serão empregados no processo produtivo  e  que  precisam  ser  armazenados  e  transportados  no  ambiente  fabril, é  indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos  e  ferramentas  que,  além  de  garantirem  a  observância  das  normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o  seu  processo  produtivo. Há  de  ser  destacada,  nesse  aspecto,  a  desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o  bem produzido, admitindo­se o emprego indireto no processo de  produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.  Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito  Passivo, constituindo­se em insumos do processo produtivo e da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos.  Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  proferiu  decisão  em  casos  análogos,  nos  processos  administrativos  nºs  10925.720046/201212  e  10925.720686/201222, na sessão realizada, em que receberam a  seguinte ementa:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa,  indiscutivelmente,  os  insumos  da  indústria alimentícia que processem produtos de origem animal  classificados Capítulos 2 a 4, 16,  e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação  tributada.  Fl. 13423DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 19          35 PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições PIS e COFINS, ao exigirem apenas que os insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo  produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato  físico  com  os  bens  em  elaboração. Comprovado  que  o  bem  foi  empregado no processo produtivo e não se inclui entre os bens  do  ativo  permanente,  válido  o  crédito  sobre  o  valor  de  sua  aquisição.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.   O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento parcial aos recursos especiais da Fazenda Nacional  e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I) recurso especial da  Fazenda  Nacional:  a)  limpeza  e  desinfecção:  por  maioria,  em  negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria  em  negar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  c)  despesas  de  períodos  anteriores:  por  maioria,  em  negar  provimento.  Vencido  o  Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres;  d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa  Martinez  López;  e)  percentual  de  crédito  presumido:  por  unanimidade,  em  negar  provimento;  f)  juros  sobre  multa  de  ofício:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martinez  López;  e  II)  recurso  especial do sujeito passivo:  Fl. 13424DF CARF MF     36 a)  indumentária:  por maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas  Barreto; e b) pallets: por maioria, em dar provimento. Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Designados  para  redigir  os  votos  vencedores o Conselheiro Júlio César Alves Ramos em relação  às  letras  "a",  “b”  e  “c” do  item  I  e  letra  “b”  do  item  II;  e  o  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra  a do item II. (grifou­se)    Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”  –  como  insumos  passíveis  de  gerar  crédito  de  PIS/Pasep.  Na  linha  relacional  traçada  no  presente  voto,  considerando­se  que  as  mercadorias  para  serem  devidamente armazenadas e transportadas após a produção, até  chegarem  ao  consumidor  final,  exigem  a  utilização  do  plástico  de  coberto  e  do  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  é  nítida  a  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo,  sendo  imprescindível o  seu reconhecimento  como insumo.  Por fim, cumpre consignar que os itens, analisados no presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face ao tamanho reduzido das embalagens individuais  e,  mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  Saúde) nº 326/1997.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  reconhecimento  ao  direito  creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF, o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido  e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.      c) Dos bens e serviços utilizados como insumos ­ Contabilizados em contas contábeis que  não geram créditos      Para  este  item  tanto  o  relatório  fiscal  que  serviu  de  base  para  a  exigência,  quanto  a  decisão  da  primeira  instância  deixaram  claro  que  as  contas  contábeis  apresentadas  pela  Recorrente  não  correspondem  a  bens  aptos  a  gerar  créditos  e  caso  a  recorrente  tenha  cometido  equívocos  em  alocar  despesas  nestas  contas  contábeis  deveria  deixar  claro  tais  equívocos comprovados por meio de documentos fiscais e contábeis.  Fl. 13425DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 20          37 No recurso voluntário a Recorrente volta a defender que as contas contábeis  glosadas pela Fiscalização corresponderiam a produtos que possibilitassem o direito creditório  e cita especificamente duas contas "3350576 PRD DIFERENÇAS DE PREÇOS MATERIAL  IMPRODUTIVO"  e  "1970674  TRANSITÓRIA  TIVO  PERMANENTE  ­  DESEMB  DE  IMPORTAÇÃO".  Para a primeira conta contábil afirma que podem existir equívocos e como tal  situação  foi  aventada pela Fiscalização e  também pela decisão da DRJ caberia a Autoridade  Fiscal  verificar  tais  equívocos,  entendo  que  não  pode  prosperar  o  pleito  da  Recorrente,  conforme bem detalhado no relatório fiscal e na decisão da primeira instância a obrigação de  justificar  os  créditos  é  da Recorrente  e  caso  existam  equívocos  na  alocação  de  despesas  em  contas  contábeis  cabe  a  Recorrente  demonstrar  de  forma  clara  e  comprovada  tais  equívocos  para  fazer  jus  a  tais  créditos.  Como  tal  procedimento  não  foi  adotado  pela  Recorrente,  não  existe reparo a ser feito na decisão da DRJ.  Quanto a segunda conta a Recorrente pede que seja permitida a utilização de  créditos  referentes  a  despesas  aduaneiras  de  desembaraço  de  importação,  entendo  que  tais  despesas  não  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  tratam­se  de  despesas  referentes  a  trâmites  necessário  para  a  importação  de  produtos  e  não  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo,  portanto  não  podem  ser  utilizadas  para  auferir  créditos  na  apuração  das  contribuições.    d) Dos bens e serviços utilizados como insumos ­ aquisição de pessoas físicas    A Recorrente pede que seja afastada todas as glosas referentes as aquisições  de pessoas  físicas. Neste ponto  é mister  ressaltar que  a  legislação veda o  aproveitamento de  crédito referente a aquisição de pessoas físicas, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.    A Recorrente  pede  subsidiariamente,  para  que  caso  não  seja  considerada  a  integralidade dos créditos referentes a aquisição de pessoas físicas, seja considerado o crédito  presumido referente as estas operações, nos termos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto,  pelo  que  se  apresenta  nos  autos  a  Recorrente  apresentou  discussão  quanto  a  Fl. 13426DF CARF MF     38 aplicação  de  alíquotas  referentes  ao  crédito  presumido,  que  serão  enfrentados  em momento  posterior deste voto.     e) Dos serviços utilizados como insumos ­ aquisições sob CFOP que não geram créditos    A Fiscalização glosou despesas referentes a aquisições referente a sete CFOP  que não dariam direito ao crédito: CFOP 1407 (Compra de mercadoria para uso ou consumo  cuja mercadoria esta sujeita ao regime de substituição tributária), CFOP 1551 (Compra de bem  para o ativo imobilizado), CFOP 1556 (Compra de material para uso ou consumo), CFOP 1949  (Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada),  CFOP  2303  (Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial), CFOP 2407 (Compra  de mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária) e CFOP 2556 (Compra de material para uso ou consumo).  Para  as  aquisições  de  produtos  com  substituição  tributária,  entendo  que  a  legislação exige a tributação do PIS e da COFINS na etapa anterior, nestes casos tal tributação  não  existe.  Assim,  nas  operações  que  envolvem  produtos  com  substituição  tributária  não  é  possível a fruição de créditos.  Quanto as outras operações citadas neste tópico, entendo que a glosa baseada  unicamente  nos  códigos  de  CFOP  pode  ser  utilizada  como  razão  para  glosa,  entretanto  é  possível que em determinadas operações  seja possível o creditamento destas despesas. Neste  caminho  caberia  a  Recorrente  detalhar  os  produtos  destes  itens  que  seriam  utilizadas  no  processo  produtivo.  Neste  ponto  o  recurso  voluntário  cita  especificamente  as  despesas  com  água  e  esgoto.  A  partir  do  conceito  de  insumo  utilizado  neste  voto,  conforme  detalhado  alhures, entendo que são aptos a gerar créditos as despesas referentes água utilizada na linha de  produção exclusivamente, cabendo a Recorrente fazer as provas necessárias para comprovar os  gastos com água utilizada na linha de produção.  Quanto  aos  demais  itens,  em  que  pese  o  relatório  de  diligência  fiscal  e  as  manifestações da Recorrente, os produtos que estão abarcados na atividade de manutenção de  equipamentos já foi abordado em item anterior deste voto e aqueles que por força da legislação  devem ser  incluídos no ativo podem ser objeto de créditos, mas dentro das regras legais para  créditos sobre bens do ativo.  Portanto  neste  tópico  somente  são  admitidos  os  créditos  referentes  as  despesas  com água  e  esgoto  utilizados  na  linha  de produção,  cabendo  a Recorrente  fazer  as  provas necessárias para comprovar estes gastos.    f) Dos fretes de produtos acabados e/ou fretes de matéria prima    Quanto  as  glosas  de  frete,  a  Recorrente  afirma  como  possíveis  de  gerar  créditos, as despesas de frete para transporte de matérias primas e de produtos acabados entre  seus estabelecimentos.  As  diversas  situações  em  que  o  custo  de  frete  é  utilizado  nas  atividades  empresariais  demonstra  a  dificuldade  em  definir  quando  estes  custos  são  possíveis  de  gerar  créditos na apuração do PIS e da Cofins. Intensa tem sido a discussão neste Conselho sobre a  Fl. 13427DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 21          39 matéria, exigindo a manifestação para cada um dos tipos de frentes pleiteados no recurso pela  Recorrente.  Quanto a primeira hipótese de frete pretendida pela Recorrente, entendo que  o  transporte  de matérias  primas  compõe  o  custo  destas mercadorias  e  sendo  suportado  pela  Recorrente podem ser utilizados para auferir créditos.  Quanto  a  segunda  hipótese  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos.  Segundo  a Recorrente  estão  associados  ao  transporte  de  produtos  entre  as  unidades fabris e os centros de distribuição. Para está matéria, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais deste Conselho, em recente julgado, entendeu por considerar como possíveis de gerar  créditos  as  despesas  de  frente  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresas.  A  decisão da CSRF no Acórdão 9303­005.15 foi assim ementada.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete na  operação de  venda”,  e  não  “frete  de  venda” quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­ PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem ser  enquadrados  como  insumos, nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.  Fl. 13428DF CARF MF     40 PIS.  COFINS.  CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO OU ADQUIRIDOS COM  SUSPENSÃO DO  PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os  serviços  de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.    Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão da CSRF referente  aos frete de produtos acabados entre estabelecimentos que peço vênia para incluir no meu voto  e fazer dele minhas razões de decidir.    Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  que  ressurgiu  com a  discussão  acerca  do  direito  ao  crédito  de  PIS e de Cofins sobre as despesas com fretes de transferência de  produtos acabados entre os  seus estabelecimentos, entendo que  lhe assiste razão.  Eis que os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade de “comercialização”, eis que:  ∙  Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores  das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste do país;  ∙  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a  alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização  e  sobrevivência  da  empresa, os Centros de Distribuição;  ∙  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar os fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa  fundamentação e  ignorando­a, cabe  trazer  que, tendo em vista que:  ∙ A maioria dos fretes são destinados ao Centro de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  Fl. 13429DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 22          41 sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas  já  se  encontram  vendidas;  ∙  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos  do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de venda.  A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por  isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as  quais o frete ora em discussão.  Dessa  forma,  voto  por  conhecer  o Recurso Especial  interposto  pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.    Portanto,  quanto  a  discussão  sobre  frente,  assiste  razão  à  Recorrente  no  direito creditório  referente as despesas de  frete no  transporte de matéria­prima e de produtos  acabados entre estabelecimentos da empresa.    g) Das aquisições sujeitas à alíquota zero ou com tributação suspensa    Quanto  as  aquisições  sujeitas  à  suspensão  ou  alíquota  zero,  a  legislação  é  clara em vedar a apropriação de créditos, cujas operações anteriores não sofreram a incidência  das  contribuições.  O  art.  3º,  §  2º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003,  traz  o  diploma  que  veda  tais  créditos.    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  Fl. 13430DF CARF MF     42 produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não  alcançados pela contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)(grifo nosso)    Assim, correta a glosa realizada pela Fiscalização.    h) Das despesas de aluguéis de granja       A discussão  neste  item  restringe­se  ao  aluguel  de  granjas  em  área  rural. A  Fiscalização entendeu que a previsão legal para créditos nas despesas de aluguel restringe­se a  prédios e máquinas e o aluguel de áreas rurais não estão previstas na legislação.  A Recorrente pede a aplicação de um conceito mais extensivo da legislação  abarcando  também  o  aluguel  de  granjas  que  estariam  ligadas  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.   Entendo  como  correta  a  posição  da Fiscalização,  não  vejo  possibilidade  de  estender  a  previsão  legal  para  os  créditos  referentes  as  despesas  com  aluguel  de  prédios  e  máquinas não estando incluídas nesta previsão legal o aluguel de granjas. Assim correta a glosa  realizada.    i) Crédito extemporâneo referente a despesas de armazenagem e frete nas operações de  venda        A  decisão  da  DRJ  quanto  a  está matéria manteve  a  posição  da  Fiscalização que entendeu ser possível a utilização de créditos extemporâneo desde que exista  a  informação  dos  créditos  na DACON  correspondente  ao  período  em  que  os  créditos  foram  apurados.  A  Recorrente  defende  que  tal  exigência  não  seria  necessária  para  utilização  dos  créditos.       A matéria foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior  no  Acórdão  9303­004.562,  onde  foi  decidido  pela  possibilidade  da  utilização  dos  créditos  extemporâneos. O voto vencedor do Acórdão da lavra do Conselheiro Charles Mayer de Castro  detalha a posição adotada pela maioria da turma e por concordar com a posição adotada pela  Câmara Superior, peço vênia para incluir o voto condutor do Acórdão e fazer dele as minhas  razões de decidir quanto a esta matéria.    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Com a devida vênia, discordamos do il. Relator.  Já defendíamos na Câmara baixa, nada obsta que o contribuinte  possa,  em  determinado  trimestre­calendário,  aproveitar­se  de  crédito de PIS/Cofins não aproveitado em trimestres­calendários  anteriores.  Como  as  razões  do  nosso  convencimento  coincidem  com  o  adotado  no Acórdão  nº  3202001.617,  de  19/03/2014,  proferido  Fl. 13431DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 23          43 pela  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  julgamento do qual participamos, passamos a transcrever o voto  do  seu  relator,  o  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves, adotando­o como o fundamento da nossa divergência:  "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na  sua  ótica  era  inadmissível  apurar  créditos  extemporâneos  sem  retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras:  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON.  A  apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em especial as DCTF e os Dacon.  No  entanto,  em  janeiro  de  2015,  nossa  Turma  julgou  que  é  possível,  sim,  o  desconto  de  créditos  extemporâneos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  no  julgamento  do  PAF  nº  12585.000064/200911  (somente  ficou  vencida  a  douta  Conselheira­Presidente,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira).  Com efeito,  as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos à declaração.  Igualmente,  no  “Manual  de  Orientação  do  Leiaute  da  Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) – (EFDPIS/ Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa  de  o  contribuinte  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Observe­se:  2.5 ­ BLOCOS DO ARQUIVO  Entre  o  registro  inicial  e  o  registro  final,  o  arquivo  digital  é  constituído  de  blocos,  referindo­se  cada  um  deles  a  um  agrupamento de documentos e outras informações.  2.5.1­ Tabela de Blocos  Bloco­Descrição  0­Abertura, Identificação e Referências  A­Documentos Fiscais Serviços (ISS)  C­Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)  D­Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)  F­ Demais Documentos e Operações  Fl. 13432DF CARF MF     44 M­  Apuração  da  Contribuição  e  Crédito  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  1­Complemento  da  Escrituração  –  Controle  de  Saldos  de  Créditos  e  de  Retenções,  Operações  Extemporâneas  e  Outras  Informações  9­Controle e Encerramento do Arquivo Digital  [...]     As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o  disposto no art.  3º,  § 4º, da Lei  nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Além disso, é preciso frisar que a única consequência legal para  o  preenchimento  incorreto  do DACON  são  as multas  previstas  no art. 7º Lei nº 10.426/2002.  Confira­se:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  Fl. 13433DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 24          45 I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON  Fl. 13434DF CARF MF     46 ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo."    Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em  caso  de  incorreções  no DACON  e  a  intimação  do  contribuinte  para  corrigi­las,  de  modo  a  reduzir  tais  sanções.  Não  há,  por  conseguinte,  previsão  legal  para  glosar  os  créditos  da  não­ cumulatividade por eventuais equívocos no DACON.  Pelo  mesmo  raciocínio,  não  é  possível  indeferir  o  PER  pelo  simples  fato  deste  abranger  mais  de  um  trimestre,  em  decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos  pelo contribuinte.  Acrescente­se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  podendo  ser  utilizado  tanto  na  dedução  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no  mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB, observada a  legislação específica. Eis  os seus termos:    (Lei n° 11.033/2004)  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (Lei n° 11.116/2005)  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Fl. 13435DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 25          47 Em  tais  créditos,  colha­se  os  seguintes  precedentes  do  CARF  julgados à unanimidade:    Processo nº 16349.000033/200814  Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA  Sessão de 24/07/2014  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  COFINS  NÃOCUMULATIVA.  ART.  8º,  DA  LEI  Nº  10.925/04.  AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO.  O  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS,  de  que  trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros  tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles  se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não  tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.  COFINS NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO.  O  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos do PIS e COFINS não­cumulativos se eles tiverem sido  acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS.  [Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela  Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)].  ***  Processo 15586.001201/201048  Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2008   CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS.   Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem das matérias­primas  no  armazém alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento.  Fl. 13436DF CARF MF     48 CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  crédito  de  um  determinado  mês  pode  ser  utilizado  nos  meses  subsequentes,  e  o  fato  da  Lei  nº  11.116/2005,  autorizar  o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  somente  no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos  apurados  em  outros  trimestres. Recurso Voluntário Provido  [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Antônio  Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio  Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.]  Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos  nos  tributos  não­cumulativos,  refazendo  se  for  o  caso  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  na  forma  da  legislação  tributária.  Não pode a  fiscalização  indeferir o  ressarcimento ou glosar os  créditos  não­cumulativos,  por  alegado  vício  formal  no  preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar o  contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar  se  os  créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente  de  corrigir,  de  ofício,  os  erros  eventualmente  cometidos  pelo  contribuinte.  Acolho,  nessa  linha,  o  mesmo  entendimento  firmado  sobre  a  matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do  CARF,  em 01/09/2011,  no PAF.  nº  13981.000184/200495,  cujo  Voto  da  lavra  do  Ilmo.  Conselheiro  EMANUEL  ASSIS  transcrevo abaixo, integrando­o a minha fundamentação:    Para  mim,  na  situação  em  tela  não  há  necessidade  de  a  contribuinte  retificar  o  Dacon  antes,  para  somente  após  aproveitar  os  créditos  em  período  seguinte.  No  curso  de  uma  fiscalização ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se  exigências  que  podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas  eletrônicos,  a  registrar  a  alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem  que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob  a  justificativa  de  não  ter  sido  retificada  previamente  uma  obrigação acessória.  O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por  não  haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições das notas fiscais acima mencionadas.  Fl. 13437DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 26          49 Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade  de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à  presente situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da  3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode têla  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º,  tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou  provimento  parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte  ao de emissão."  Forte nessas razões, entendo que ao recurso especial interposto  pela Procuradoria deve­se negar provimento.  Portanto,  assiste  razão  à Recorrente  quanto  ao  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos.      j) Dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos em data anterior  a 01/05/2004    O  art.  31  da  Lei  nº  10.685/2004  veda  de  forma  expressa  o  desconto  de  créditos  referentes  a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  do  ativo  imobilizado  adquiridos em data anterior a 30 de abril de 2004.    Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  Fl. 13438DF CARF MF     50   A  Recorrente  alega  que  a  matéria  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Poder  Judiciário em que teria sido decidido pela inconstitucionalidade da vedação prevista no art. 31  da Lei nº 10.685/2004. Entretanto, a decisão esta submetida a  repercussão geral e não possui  um  posicionamento  definitivo  que  possa  afetar  os  julgamento  deste  colegiado,  visto  a  impossibilidade no âmbito do CARF de discutir constitucionalidade de lei tributária.  Diante da vedação  legal,  não pode prosperar  a pretensão da Recorrente  em  aproveitar créditos referentes a depreciação de bens do ativo imobilizado que foram adquiridos  em data anterior a 30/04/2004.    k) Dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado     A  Fiscalização  realizou  glosas  referentes  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  utilizando  duas  situações  distintas.  A  primeira  diz  respeito  a  impossibilidade,  segundo  a  Fiscalização,  da  Recorrente  utilizar  a  depreciação  no  prazo  de  48  meses  para  edificações e benfeitorias, sendo necessário que o prazo seja de 300 meses conforme normas da  Receita Federal. O segundo motivo para parte das glosas, diz respeito a falta de identificação  das  máquinas  e  equipamento,  impossibilitando  a  identificação  dos  bens  submetidos  a  depreciação. As motivações  para  as  glosas  deste  tópico,  foram  assim  descritas  no Relatório  Fiscal.    A planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS 1”,  apresentada  pelo  contribuinte,  relacionou  itens  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  de  seu  ativo  imobilizado  (Fab  Óleo  Soja  Toledo,  Fabr.Linguiças  Duque,  GJ  Matr  Fgo  Prod  CV,  entre outros) e que foram depreciadas em 48 meses para fins de  crédito  de  PIS/COFINS.  Nesses  casos,  foram  apuradas  as  diferenças  entre  as  depreciações  calculadas  pelo  contribuinte  (em 48 meses) e a depreciação correta, conforme o disposto na  IN  SRF  nº  162/1998  (prazo  de  300  meses  para  edificações  e  benfeitorias) e foram glosadas as diferenças.  A planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS 2”,  apresentada pelo contribuinte,  relacionou diversos outros bens,  máquinas e equipamentos incorporados ao seu ativo imobilizado  e depreciados  em 48 meses. Nesta planilha  foram identificados  diversos itens relacionados a materiais de construção utilizados  em  edificações  e  benfeitorias  (TIJOLO  FURADO  6  FUROS,  Telha P.P. G. 0,5 7800mm Ral 9003, CIMENTO CP II 32, entre  outros)  e  que  também  foram  depreciados  pelo  contribuinte  à  razão  de  1/48  avos  para  cada  mês,  em  desacordo  com  a  legislação.  As  diferenças  em  relação  à  depreciação  normal  de  300 meses para estes itens foram glosadas.  Já, a planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS  3”,  apresentada pelo  contribuinte,  relacionou diversos  itens  de  seu ativo imobilizado também depreciados em 48 meses. Porém,  nessa  planilha  não  há  nenhuma descrição  ou  identificação dos  bens que estão sendo depreciados à razão de 1/48 (um quarenta  Fl. 13439DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 27          51 e  oito  avos)  por  mês.  Assim,  foi  o  contribuinte  novamente  ntimado, através do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal  nº  005/00555  (fls.  2388  e  seguintes)  a  informar  a  descrição  detalhada desses bens que estão sendo depreciados, sob pena de  glosa dos créditos associados..    No recurso voluntário, a Recorrente alega que a legislação não determina que  a  depreciação  ocorra  no  prazo  de  48  meses,  sendo  uma  faculdade  a  ser  utilizada  pelo  Contribuinte  e  não  faz  nenhuma  alegação  quanto  a  ausência  de  descrição  das  máquinas  e  equipamentos.   A  possibilidade  de  utilização  de  um  prazo  menor  para  depreciação  foi  prevista no art. 3º, § 14º da Lei nº 10.833/2003    § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(grifo  nosso)  A  lei  de  forma  clara  permite  a  depreciação  no  prazo  menor,  somente  as  aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. As glosas promovidas  pela Fiscalização tratam da aplicação do prazo menor de depreciação relativos a edificações e  benfeitorias,  que  não  estão  previstas  na  legislação.  Assim,  correta  a  glosa  realizada  pela  Autoridade Fiscal.  Em relação a segunda motivação para as glosas de depreciação. A Recorrente  não  questionam  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização,  não  sendo  apresentado  nenhum  documento ou informação que pudesse levar a efetiva individualização e identificação de parte  dos bens que a Recorrente pretende auferir créditos. Portanto, nesta matéria não existindo uma  alegação especifica contra o trabalho fiscal, as glosas devem ser mantidas nos termos apurados  pela Fiscalização.    l) Dos créditos presumidos            Quanto  a  esta matéria  a Recorrente  pede  que  seja  utilizado  as  alíquotas  de  que trata a Lei 10.925/2004, em relação aos bens produzidos e não aos adquiridos.  A matéria foi resolvida com a redação adotada no § 10º do art. 8º da Lei nº  10.925/2004, que ficou assim redigido.  Fl. 13440DF CARF MF     52 " Art.  8º As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide Medida  Provisória  nº  609,  de  2013  (Vide Medida  Provisória nº 609, de 2013  (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide  Lei nº 12.865, de 2013)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto  no §  4o do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3o O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1o deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  Fl. 13441DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 28          53  II  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no art.  2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.   II  ­  50%  (cinqüenta por  cento) daquela prevista no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)   III  ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos. (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   §  5o Relativamente  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá  ser  superior ao que vier a  ser  fixado, por espécie de bem, pela  Secretaria da Receita Federal.  ...  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)"(grifo nosso)    A  observação  do  texto  legal  deixa  sedimentado  que  o  percentual  a  ser  aplicado é de 60% (sessenta por cento) aos insumos utilizados nos produtos referidos no inciso  I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.    m) Das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos    Consta do  art.  3º,  IV da Lei nº 10.833/2003 a permissão para utilização de  créditos referentes as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos. In verbis.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...  Fl. 13442DF CARF MF     54 IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;    A  determinação  legal  não  restringiu  a  utilização  dos  créditos  somente  as  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.  A  premissa  legal  é  que  as  máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa. Entendo, que o conceito  de atividades da empresa não implica na necessidade de que sejam os bens locados utilizados  no  processo  produtivo.  As  exigências  da  norma  exigem  o  pagamento  a  pessoa  jurídica  e  a  utilização nas atividades da empresa. Portanto, para esta matéria assiste razão aos argumentos  da Recorrente, devendo ser afastada as glosas referentes as despesas com alugueis de máquinas  e equipamentos pagos a pessoa jurídica.    n) Dos fretes prestados por pessoas física e fretes na operação de venda    Quanto  aos  fretes  prestados  por  pessoas  física  a  legislação  exige  que  os  custos referentes a prestação de serviços sejam de pessoa jurídica. Assim, não assiste razão a  Recorrente quanto a esta matéria.  A Recorrente também pede o aproveitamento de fretes referente as operações  de  venda. A  legislação  permite  o  aproveitamento  de  tais  despesas,  entretanto,  a  negativa  do  aproveitamento  dos  créditos  pela  fiscalização  se  deu  pela  ausência  de  comprovação  documental  dos  valores  e  serviços  supostamente  vinculados  ao  frete  na  operação  de  venda.  Neste  ponto,  o  recurso  voluntário  não  logrou  comprovar  a  efetiva  despesa  com  fretes  na  operação de venda. Destarte as glosas realizadas deve ser mantida.    o) Glosa créditos de Notas Fiscais de aquisição para revenda      Quanto  aos  insumos  agrícolas,  a  Fiscalização  identificou  que  a  Recorrente  auferiu créditos presumidos referentes a aquisição de insumos agrícolas de pessoas físicas com  base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.    Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  Fl. 13443DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 29          55 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.     Nos  termos  do  relatório  fiscal,  foram  glosados  aquisições  de  produtos  referentes  a  Notas  Fiscais  de  produtos  adquiridos  para  revenda.  Nos  termos  previstos  na  legislação o  crédito presumido  refere­se a produtos adquiridos para  industrialização. Em que  pese  os  argumentos  constantes  do  recurso  voluntário,  que  tais  produtos  fariam  parte  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  não  foram  trazidos  elementos  no  recurso  voluntário  que  pudessem contrapor a afirmação do despacho decisório que listou produtos cujas Notas fiscais  constavam que os produtos foram adquiridos para revenda. Portanto, nesta matéria não assiste  razão ao recurso.    p) Das despesas referentes à energia elétrica e energia térmica    Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  valores  relativos  as  despesas  com  serviços de gerenciamento de energia elétrica e agenciadora de energia elétrica e despesas com  serviço de medição de motores elétricos. Os argumentos da Fiscalização caminham no sentido  de  que  os  serviços  de  gerenciamento  e  agenciamento  não  constituem  consumo  de  energia  elétrica.   Sem  dúvida  os  serviços  referentes  a  agenciamento  e  gerenciamento  não  correspondem a consumo de energia elétrica, entretanto, é inequívoco que tais despesas estão  vinculadas a energia elétrica e portanto, ao meu sentir, também estão aptas a gerar créditos na  apuração das contribuições não cumulativas.   Assim, nesta matéria cabe razão aos argumentos do recurso.    Por  fim,  consta  do  recurso,  diversas  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais. Quanto a esta matéria, este colegiado esta impedido de se manifestar, diante da  emissão  da  súmula  nº  2  do  CARF,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  que  veda  o  pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.    “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  referente a uniformes,  vestuários,  equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais  de  limpeza, desinfecção e higienização; análises  laboratoriais;  lubrificantes,  inibidor de corrosão,  anticogelante propilenogclicol e polímero utilizado no tratamento de água; despesas com operador  logístico;  produtos  para  movimentação  de  cargas  e  embalagens,  pallets  utilizados  no  transporte  interno  de  produtos  e/  ou  como  embalagem  de  proteção,  no  transporte  dos  produtos  vendidos;  fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; crédito extemporâneo referente a despesas de  Fl. 13444DF CARF MF     56 armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos ­alíquota; das despesas com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos;  das  despesas  referentes  à  gerenciamento  e  medição  de  energia elétrica.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Voto Vencedor    Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Na condição de Redator Designado para o Voto Vencedor, no que se refere  exclusivamente à possibilidade de apropriação de créditos decorrentes do aluguel de granja na  sistemática não cumulativa de apuração do PIS e da COFINS, passo a expor a fundamentação  pertinente.  A  discussão  neste  item  restringe­se  ao  aluguel  de  granjas  em  área  rural. A  Fiscalização entendeu que a previsão legal para créditos nas despesas de aluguel restringe­se a  prédios e máquinas e o aluguel de áreas rurais não estão previstas na legislação.  Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/03 no caso da COFINS,  bem como o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 para o PIS, resta autorizada a apropriação  de créditos sobre alugueis de prédios utilizados nas atividades da empresa:  Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;    Em que pese o entendimento do nobre Relator no sentido de que o aluguel de  áreas  rurais  não  estão  previstas  na  legislação,  deve­se  entender  que  as  granjas  devem  ser  entendidas  no  conceito  de  "prédios"  "utilizados  nas  atividades  da  empresa"  adotado  pela  legislação.  Não obstante, é possível identificar o conceito de "prédio rural" trazido pelo  Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.):  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem­se:  I  "  Imóvel Rural",  o  prédio  rústico,  de  área  contínua  qualquer  que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa  agrícola, pecuária ou agroindustrial,  quer através de planos públicos de valorização, quer através de  iniciativa privada;  Fl. 13445DF CARF MF Processo nº 10925.902583/2012­89  Acórdão n.º 3301­005.015  S3­C3T1  Fl. 30          57 Por pertinente, trago a Solução de Consulta COSIT nº 331, de 21 de junho de  2017,  que  aborda  tanto  a  questão  do  bem  imóvel,  compreendido  além  da  definição  leiga  de  prédio edificado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEPEMENTA:  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO  ARRENDAMENTO AGRÍCOLA.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  pode  descontar  créditos  sobre  aluguéis  de  prédios  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  desde  que  obedecidos  todos os requisitos e as condições previstos na legislação.  A  remuneração  paga  pelo  arrendatário  em  relação  ao  bem  arrendado  é  denominada  de  aluguel,  representando  a  retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel.  A Lei nº4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e  a  Lei  nº8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  definem  "imóvel  rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer  que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativa  vegetal,  florestal  ou  agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização,  quer através de iniciativa privada.  É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue  não  cabe  ao  intérprete  distinguir.  Desta  forma,  o  conceito  de  prédio contido no inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.637, de 2002,  engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico  não edificado.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei  nº10.637,  de  2002,  art.  3º,  inciso  IV;  Lei  nº4.504,  de  1964  (Estatuto  da  Terra);  Lei  nº8.629,  de  1993; Decreto nº59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº4.382, de  2002, art. 9º.  Nota­se que que o conceito de prédio albergado pela legislação tributária vai  muito  além  do  edifício,  abrangendo  tudo  aquilo  que,  por  natureza  ou  por  acessão,  seja  bem  imóvel destinado às atividades do locatário, inclusive o chamado bem imóvel rural rústico.  Pelo  exposto,  entendo  que  os  prédios  destinados  às  granjas  e  locadas  pela  Recorrente,  evidentemente utilizadas na atividade da empresa,  são  considerados prédios para  fins  de  apuração  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  nos  exatos  termos  dos  incisos IV dos arts. 3º das Leis nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/02, uma vez que a legislação não  faz qualquer distinção quanto à serem tais prédios urbanos ou rurais.  É  como  voto,  para  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  apenas  para  conceder  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos referente as despesas de aluguel de granjas.  (assinado digitalmente)  Salvador Cândido Brandão Junior  Fl. 13446DF CARF MF     58                         Fl. 13447DF CARF MF

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7430026 #
Numero do processo: 16327.721204/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VICIO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. QUESTÃO DE MÉRITO. As causas de nulidade do auto de infração estão relacionadas quer ao descumprimento dos requisitos para a formação do ato administrativo quer à incompetência da autoridade ou ainda, em se tratando de despachos e decisões, à preterição ao direito de defesa. Há vício na formação do ato administrativo quando este não indica a fundamentação para a cobrança. Todavia, quando tal fundamentação existe e o que se pretende é concluir por sua não aplicação ao caso concreto, a questão não é de nulidade mas de mérito, devendo-se concluir pela procedência ou improcedência do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS DA POSTERGAÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA CUMPRIDA A MESMA OBRIGAÇÃO. O instituto da postergação, como se extrai do art. 273 do RIR/99, pressupõe a inobservância do regime de competência. Postergar significa atrasar, deixar de cumprir uma obrigação no prazo, sendo elemento essencial desta conduta a intenção de posteriormente adimplir a mesma obrigação. Daí porque somente se cogita de postergação quando a prestação é entregue, embora com atraso. No caso em que há o pagamento de tributos motivado por situação de fato diversa da que motivou a autuação não se pode concluir que esta resta viciada por desconsiderar os efeitos da postergação. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO O GANHO DE CAPITAL. Os negócios jurídicos que se integram na incorporação de ações ocorrem em razão de manifesta deliberação dos sócios ou acionistas das sociedades envolvidas mediante assembléias, nos termos do artigo 252 da Lei n° 6.404/76; portanto, são os acionistas que determinam os valores pelas quais as operações serão realizadas (observadas as prescrições legais tendentes a proteger acionistas minoritários) de modo que se a operação de subscrição realizar-se por valor superior ao valor contábil, haverá apuração de ganho de capital tributável. DESMUTUALIZAC¸A~O CETIP. DEVOLUC¸A~O DE PATRIMO^NIO DE ASSOCIAC¸A~O. CISA~O COM VERSA~O DO PATRIMO^NIO PARA SOCIEDADE ANO^NIMA. TRIBUTAC¸A~O DO GANHO DE CAPITAL. Na~o se pode cogitar de aplicac¸a~o do MEP aos ti´tulos patrimoniais das associac¸o~es, porque sequer inexiste investimento do associado. Este contribuiu para formar o capital da associac¸a~o sem qualquer interesse econo^mico. Pore´m, ao fim e ao cabo, essa associac¸a~o isenta acumulou supera´vits ao longo dos anos. Posteriormente, em decorre^ncia da extinc¸a~o dessa entidade sem fins lucrativos, uma vez convertida em sociedade ano^nima, os associados tornaram-se acionistas, auferindo um acre´scimo de seu patrimo^nio em raza~o da aquisic¸a~o do direito aos resultados na~o tributados da entidade isenta, obtidos antes de se transformar em sociedade ano^nima. Esses resultados foram adicionados ao valor patrimonial dos ti´tulos de cada associado, refletindo-se no valor das ac¸o~es recebidas da pessoa juri´dica com fins lucrativos enta~o criada, o que na~o e´ compati´vel com a pretensa~o do recorrente de se livrar do cre´dito tributa´rio correspondente ao ganho auferido. INCORPORAC¸A~O DE AC¸O~ES. TRIBUTAC¸A~O O GANHO DE CAPITAL. Os nego´cios juri´dicos que se integram na incorporac¸a~o de ac¸o~es ocorrem em raza~o de manifesta deliberac¸a~o dos so´cios ou acionistas das sociedades envolvidas mediante assemble´ias, nos termos do artigo 252 da Lei n° 6.404/76; portanto, sa~o os acionistas que determinam os valores pelas quais as operac¸o~es sera~o realizadas (observadas as prescric¸o~es legais tendentes a proteger acionistas minorita´rios) de modo que se a operac¸a~o de subscric¸a~o realizarse por valor superior ao valor conta´bil, havera´ apurac¸a~o de ganho de capital tributa´vel. MULTA ISOLADA - DECADÊNCIA A multa isolada deve ser constituída uma vez caracterizado o não recolhimento de estimativas e o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, em razão de se submeter tipicamente à modalidade direta e não ao lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1401-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação à infração 1 (incorporação de ações), por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga, que davam provimento integral. Em relação à infração 2 (desmutualização), por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Leticia Domingues Costa Braga, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.306  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES E DESMUTUALIZAÇÃO  Recorrente  ITAU UNIBANCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  VICIO  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL. QUESTÃO DE MÉRITO.  As  causas  de  nulidade  do  auto  de  infração  estão  relacionadas  quer  ao  descumprimento dos requisitos para a formação do ato administrativo quer à  incompetência  da  autoridade  ou  ainda,  em  se  tratando  de  despachos  e  decisões,  à  preterição  ao  direito  de  defesa.  Há  vício  na  formação  do  ato  administrativo  quando  este  não  indica  a  fundamentação  para  a  cobrança.  Todavia, quando tal fundamentação existe e o que se pretende é concluir por  sua  não  aplicação  ao  caso  concreto,  a  questão  não  é  de  nulidade  mas  de  mérito,  devendo­se  concluir  pela  procedência  ou  improcedência  do  auto  de  infração.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  POSTERGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  QUE  SEJA  CUMPRIDA A MESMA OBRIGAÇÃO.   O instituto da postergação, como se extrai do art. 273 do RIR/99, pressupõe a  inobservância do  regime de  competência. Postergar  significa  atrasar,  deixar  de cumprir uma obrigação no prazo, sendo elemento essencial desta conduta  a  intenção  de  posteriormente  adimplir  a  mesma  obrigação.  Daí  porque  somente se cogita de postergação quando a prestação é entregue, embora com  atraso. No caso em que há o pagamento de tributos motivado por situação de  fato diversa da que motivou a autuação não se pode concluir que esta  resta  viciada por desconsiderar os efeitos da postergação.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO O GANHO DE CAPITAL.  Os negócios jurídicos que se integram na incorporação de ações ocorrem em  razão  de  manifesta  deliberação  dos  sócios  ou  acionistas  das  sociedades  envolvidas  mediante  assembléias,  nos  termos  do  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76; portanto, são os acionistas que determinam os valores pelas quais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 04 /2 01 3- 68 Fl. 725DF CARF MF     2 as  operações  serão  realizadas  (observadas  as  prescrições  legais  tendentes  a  proteger  acionistas minoritários)  de modo  que  se  a  operação  de  subscrição  realizar­se por valor superior ao valor contábil, haverá apuração de ganho de  capital tributável.  DESMUTUALIZAÇÃO  CETIP.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  DE  ASSOCIAÇÃO.  CISÃO  COM  VERSÃO  DO  PATRIMÔNIO  PARA  SOCIEDADE ANÔNIMA. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL.   Não  se  pode  cogitar  de  aplicaçaõ  do  MEP  aos  títulos  patrimoniais  das  associações,  porque  sequer  inexiste  investimento  do  associado.  Este  contribuiu  para  formar  o  capital  da  associaçaõ  sem  qualquer  interesse  econômico.  Poreḿ,  ao  fim  e  ao  cabo,  essa  associação  isenta  acumulou  superávits  ao  longo  dos  anos.  Posteriormente,  em  decorrência  da  extinção  dessa  entidade  sem  fins  lucrativos,  uma  vez  convertida  em  sociedade  anônima,  os  associados  tornaram­se  acionistas,  auferindo  um  acréscimo  de  seu patrimônio em razão da aquisição do direito aos resultados não tributados  da  entidade  isenta,  obtidos  antes  de  se  transformar  em  sociedade  anônima.  Esses  resultados foram adicionados ao valor patrimonial dos  títulos de cada  associado, refletindo­se no valor das ações recebidas da pessoa jurídica com  fins  lucrativos  então  criada,  o  que  não  é  compatível  com  a  pretensão  do  recorrente de se livrar do crédito tributário correspondente ao ganho auferido.   INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO O GANHO DE CAPITAL.   Os negócios jurídicos que se integram na incorporacã̧o de acõ̧es ocorrem em  razão  de  manifesta  deliberação  dos  sócios  ou  acionistas  das  sociedades  envolvidas  mediante  assembléias,  nos  termos  do  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76; portanto, são os acionistas que determinam os valores pelas quais  as  operações  serão  realizadas  (observadas  as  prescrições  legais  tendentes  a  proteger  acionistas minoritários)  de modo  que  se  a  operaçaõ  de  subscriçaõ  realizarse por valor superior ao valor contábil, haverá apuração de ganho de  capital tributável.   MULTA ISOLADA ­ DECADÊNCIA  A  multa  isolada  deve  ser  constituída  uma  vez  caracterizado  o  não  recolhimento de estimativas e o prazo decadencial  inicia­se no primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado,  em  razão  de  se  submeter  tipicamente  à  modalidade  direta  e  não  ao  lançamento por homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em relação à infração 1 (incorporação de  ações), por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de  qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os  Conselheiros  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva e Letícia Domingues Costa Braga, que davam provimento integral. Em relação à infração  2  (desmutualização),  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencidos  os  Conselheiros Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Leticia Domingues Costa Braga,  que  davam  provimento  integral  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 726          3 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de auto de  infração reduzindo o prejuízo fiscal e a base de cálculo  negativa de CSLL relativos ao ano­calendário 2008 e com cobrança de multa isolada por falta  de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas, com aplicação de multa  de ofício de 75%.   Segundo  a  fiscalização,  teria  havido  (i)  "rendimento  não  computado  na  determinação do ganho de capital após alienação de investimento" (art. 3o da Lei 9.249/95 e  arts.  247,  248,  249,  II,  251,  277,  278,  299,  300,  379  par.  2o  do RIR/99)  como  resultado  da  operação de incorporação de ações da Bovespa Holding S/A pela Nova Bolsa (BM&FBovespa  S/A) ocorrida em maio de 2008, bem como (ii) "omissão de ganho auferido na devolução do  patrimônio social de entidade isenta" (art. 3o da Lei 9.249/95, art. 17, caput e par. 1o, 3o e 4o  da  Lei  9.532/97  e  art.  239  do  RIR/99),  referente  à  desmutualização  da  CETIP  ocorrida  em  julho de 2008.  O relatório da decisão recorrida assim descreve os fatos:  As  irregularidades  constatadas  foram  contextualizadas  no  Termo  de  fls.  223/244,  no  qual  o  Autuante  reporta­se,  em  preliminar,  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  ao  Termo  de  Início  de  02/05/2013,  em  que  solicitado  que  fosse  informado e comprovado o valor do custo de aquisição dos  títulos da antiga  CETIP ­ Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, cindida a partir de  1° de julho de 2008, através do processo de desmutualização daquela entidade, para  a criação da atual Cetip S. A. Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, e o valor  recebido em ações desta última.  Da análise da resposta do contribuinte, conforme as fls. 10 e 19 a 22 descreve  a Fiscalização ter verificado que o Itaú Unibanco acabou se tornando o detentor de  vários  títulos  da  antiga  CETIP,  outrora  possuídos  por  outras  instituições,  e  cujo  Fl. 727DF CARF MF     4 patrimônio  passou  ao  Itaú  Unibanco  por  fusão,  incorporação  e  outras  formas  de  aquisição de controle acionário.  Por meio dos Termos de Intimação de 10.07.2013 e de 31.07.2013, fls. 23 e  24 e 33 e 34,  foram solicitadas  informações de quantos e quais  títulos passaram à  sua titularidade) os custos de aquisição de cada um deles.  E, por meio de outro Termo de Intimação datado de 10.07.2013, conforme as  fls. 164 e 165, foram solicitados os detalhes das operações de subscrição de ações da  Nova Bolsa S.A., ocorrida em maio de 2008, quando foram incorporadas as ações da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.  pela  Nova  Bolsa,  pedindo  que  fosse  apresentado quadro demonstrando as quantidades de ações, custos, preços e datas de  incorporação das ações da Bovespa Holding e da BM&F S.A. de titularidade do Itaú  Unibanco que foram convertidas em ações da BM&FBovespa S.A. (Nova Bolsa).  Esclarece a Fiscalização que:  ­  nos  meses  de  agosto  e  outubro  de  2007  houve  o  processo  de  desmutualização das duas Bolsas. A desmutualização da Bovespa se deu em agosto.  A da BM&F em outubro.  ­ Convencionou­se chamar de desmutualização o processo de  transformação  da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias e Futuros  (BM&F),  ambas  associações  sem  fins  lucrativos,  em  sociedades  empresariais  constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto. A Bovespa passou  a se denominar Bovespa Holding S.A. e a BM&F, Bolsa de Mercadorias & Futuros ­  BM&F S.A..  ­  O  Itaú  Unibanco  detinha,  no  início  de  maio  de  2008,  7.655.323  ações  ordinárias da Bovespa Holding S.A., ao custo de R$ 1,757123 por ação no total de  R$ 13.451.343,01. Vide planilha fornecida pelo contribuinte sobre a movimentação  de ações na folha 168 deste Processo.  Acerca da Unificação das Bolsas, informa o autuante:  ­  Conforme  documento  datado  de  17.04.2008,  denominado  Fato  Relevante,  fls.  187  a  197  deste  Processo,  os  responsáveis  pela Bovespa Holding  S.A.  e  pela  Bolsa de Mercadorias & Futuros ­ BM&F S.A. resolveram constituir a Nova Bolsa  S.A., que a partir de 08 de maio de 2008 incorporaria as ações de ambas as Bolsas.  As  ações da Bovespa Holding  foram  incorporadas a valor de mercado e  avaliadas  por laudo de avaliação.  ­ Segundo o documento, a reorganização societária tinha por objetivo integrar  as  atividades  das  duas  entidades  visando  "atingir  uma  estrutura  integrada  mais  eficiente,  com  potencial  de  economia  nas  despesas  combinadas  das  duas  Bolsas,  além  de  possibilitar  o  maior  crescimento  e  rentabilidade  dos  negócios  por  elas  desenvolvidos";  ­ Para os acionistas portadores de ações tanto da BM&F quanto da Bovespa  haveria  também  benefícios  na  troca  de  ações  por  ações  da  Nova  Bolsa,  como  veremos adiante.  E, quanto a Apuração do Ganho, descreve:  ­ Em  decorrência  do  processo  de  incorporação  de  ações,  a  transferência  do  patrimônio social das duas Bolsas para a Nova Bolsa S.A., ficou estabelecido que os  detentores de ações da BM&F, cujo valor patrimonial era de R$ 1,00 (um real) por  ação,  receberiam  uma  ação  da  Nova  Bolsa  para  cada  ação  da  BM&F  que  possuíssem.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 727          5 ­ No caso dos detentores de ações da Bovespa Holding, foi atribuído o valor  de R$ 24,82 para cada ação, valor apurado, segundo o documento denominado Fato  Relevante, pela média ponderada do volume financeiro  transacionado das cotações  médias, ajustadas pelos proventos distribuídos, observadas nos pregões da Bolsa de  Valores  de  São  Paulo  nos  últimos  30  dias  que  antecederam  a  divulgação  daquele  documento.  ­ Estas ações ordinárias da Bovespa não seriam resgatadas em dinheiro pela  Nova  Bolsa  e  ficou  estabelecido  que  cada  uma  destas  ações  equivaleria  a  1,42485643  ações  da Nova Bolsa. Dessa maneira,  como  o  Itaú Unibanco  detinha  7.655.323 ações ordinárias da Bovespa Holding, a partir de maio de 2008 passou a  possuir 10.907.736 ações ordinárias da Nova Bolsa (BM&FBovespa S.A.).  ­ Além disso,  ficou estabelecido que para cada 10 (dez) ações ordinárias da  Bovespa Holding seria concedida gratuitamente 1 (uma) ação preferencial da Nova  Bolsa.  Com  isso,  o  Itaú  Unibanco  recebeu  765.532  ações  preferenciais  da  Nova  Bolsa a título de bonificação. A cada ação preferencial da Nova Bolsa foi atribuído o  valor de R$ 17,153408. Estas ações preferenciais foram resgatadas em dinheiro pela  Nova Bolsa, conforme o documento denominado Fato Relevante já mencionado.  ­ Somadas as 10.907.736 ações ordinárias com as 765.532 ações preferenciais  recebidas,  o  número  total  de  ações  BM&FBovespa  oriundas  da Bovespa Holding  passou a ser de 11.673.268. Dividindo­se o custo histórico das ações ordinárias da  Bovespa Holding, de R$ 13.451.343,01, pela nova quantidade de ações, tem­se que  o custo unitário de cada uma dessas ações passou a ser de R$ 1,152320242 conforme  nossa planilha denominada Ganho na  Incorporação de Ações pela BM&FBovespa  fls. 215 deste Processo.  ­  O  Itaú Unibanco  detinha  7.655.323  ações  ordinárias  da  Bovespa Holding  S.A. em maio de 2008 ao custo de R$ 13.451.343,01. Para cada uma dessas ações  foi  atribuído, o  valor  de R$ 24,82  pelos  critérios  já  informados. Em  função  desse  critério, esse lote de ações passou a valer, depois de 08.05.2008, o valor total de R$  190.005.116,86. Mas ao contrário das ações preferenciais que foram resgatadas em  dinheiro,  o  Itaú  Unibanco  recebeu,  por  esse  lote,  10.907.736  ações  ordinárias  da  BM&FBovespa S.A..  O valor correspondente às 765.532 ações preferenciais da Nova Bolsa a título  de bonificação multiplicadas pelo valor unitário de R$ 17,153408, num total de R$  13.131.482,73,  foi  devidamente  submetido à  tributação  pelo contribuinte  em maio  de 2008, depois de descontado o custo proporcional das ações preferenciais, de R$  882.138,02, conforme a nossa planilha da fl. 215 e os documentos constantes das fis.  166 a 177 deste Processo.  Como do custo total das ações da Bovespa Holding, de R$ 13.451.343,01, foi  atribuído o  custo proporcional de R$ 882.138,02 às ações preferenciais  cujo valor  foi submetido à tributação, resta que o custo proporcional das ordinárias, avaliadas  em R$ 190.005.116,86, passou a ser de R$ 12.569.204,99. Vide nossa planilha da fl.  215 já mencionada.  Verifica­se, portanto, que o Itaú Unibanco possuía no início de maio de 2008,  7.655.323  ações  ordinárias  da  Bovespa  Holding  ao  custo  de  unitário  de  R$  13.451.343,01. Em decorrência da unificação das Bolsas, passou a possuir no final  de maio de 2008, 10.907.736 ações ordinárias da Nova Bolsa (BM&FBovespa S.A.)  avaliadas  em  R$  190.005.116,86,  apurando  um  ganho  de  R$  177.435.91,87,  descontando­se  seu  custo  de  R$  12.569.204,99.  Esse  ganho  não  foi  submetido  à  tributação.  Fl. 729DF CARF MF     6 Uma consulta formulada ao Banco Bradesco S.A., entidade responsável pela  custódia das ações da Nova Bolsa (BM&FBovespa S.A.), confirma as quantidades  de ações possuídas pelo Itaú Unibanco em maio de 2008, conforme os documentos  das folhas 178 a 186.  Para justificar a Tributação do Ganho, aborda a Fiscalização a caracterização  da  incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  pela  Nova  Bolsa  S  A  como  alienação sujeita à  incidência de IRPJ e CSLL. E, para tanto, reporta­se à doutrina  sobre o procedimento de  incorporação de  ações que é bem descrito por Edmar de  Oliveira Andrade Filho em artigo no site Academia Brasileira de Direito ABDIRI,  do qual transcreve alguns excertos.  [...]  E continua:  ­  o  embasamento  legal  para  a  caracterização  deste  tipo  de  operação  como  alienação é o parágrafo 2° c/c o parágrafo 3° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em que  o Legislador, ainda que tratando da determinação de base de cálculo do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física,  assim  define  o  tipo  de  operação  sujeita  à  apuração  de  eventual ganho de capital:  "Artigo  3º  ­  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º e 14 desta Lei. (vide Lei 8.023,  de 12/04/90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma  dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de  qualquer natureza,  considerando­se  como ganho a diferença positiva  entre o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente, observado o disposto nos artigos 15 a 22 desta Lei.  §  3º Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos,  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de  direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  ­  Inclusive,  o  próprio  CARF  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  "incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo".  (Acórdão n° 9202­00.662 da 2º Turma/Sessão de 12/04/2010).  ­ Concluindo, com fundamento no parágrafo 2° c/c o parágrafo 3° do artigo 3°  da  lei  7713/88,  acima  indicado,  ocorre  a  efetiva  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding  S/A.  Dessa  forma  existe  tributação  de  IRPJ  e  CSLL,  de  acordo  com  os  artigos 247, 248, 249 inciso II, 251, 277,278, 299, 300 e 379, § 2º, do RIR/99.  ­  O  Itaú  Unibanco,  em  vista  dos  argumentos  apresentados,  deveria  ter  submetido  à  tributação  de  IRPJ  e  da  CSLL,  em  maio  de  2008,  o  valor  de  R$  177.435.911,87,  referente  ao  lucro  apurado  na  incorporação  de  ações  ordinárias  oriundas da Bovespa Holding pela BM&FBovespa S.A. Não o fez. Só submeteu à  tributação o valor recebido em dinheiro relativo às ações preferenciais recebidas em  forma de bonificação.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 728          7 Aborda o cabimento da multa  isolada e os dispositivos que a  fundamentam,  tendo em vista que o  Itaú Unibanco, em relação às estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL apuradas com base na Receita Bruta e Acréscimos, deixou de incluir o ganho  de  capital  obtido  na  conversão  de  ações  da  Bovespa  Holding  por  ações  da  BM&FBovespa  S.A.  no  mês  de  maio  de  2008,  vindo  a  resultar  em  falta  de  recolhimento de estimativas.  Conclui, então, a título de Tributos Não Recolhidos na Estimativa Mensal de  maio de 2008 que, no caso concreto, o valor recebido pelo Itaú Unibanco a título de  recebimento de ações patrimoniais da Nova Bolsa,  líquido do valor de custo  ­ R$  177.435.911,87  ­  deveria  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  nas  estimativas mensais do mês em que se efetivou a unificação das Bolsas (art. 225 do  RIR/99). Na DIPJ do exercício de 2009, relativa ao ano­calendário de 2008, consta  que no mês de maio o contribuinte optou pela tributação com base na Receita Bruta  e Acréscimos. No demonstrativo da fl. 216 deste Processo, reproduzimos os valores  da  estimativa mensal  de  IRPJ  e  de CSLL declarados  pelo  contribuinte  no mês  de  maio  de  2008  e  os  valores  que  deveriam  ter  sido  declarados  e  recolhidos  com  a  inclusão  do  valor  de  R$  177.435.911,87  nas  fichas  11  e  16  da  DIPJ.  Apuramos  assim a multa isolada de 50% sobre a diferença.  Passa  então  a  discorrer  acerca  da  Devolução  dos  Títulos  Patrimoniais  da  CETIP, como segue:  ­  acompanhando  as  transformações  havidas  nas Bolsas,  em  cujas  atividades  ela exercia papel essencial como agente de compensação e pagamento dos títulos e  valores  negociados,  em  29  de  maio  de  2008,  seus  associados  aprovaram  em  Assembleia  Geral  Extraordinária  realizada,  a  desmutualização  da  associação  com  cisão  de  99,84%  do  patrimônio  da  entidade  a  favor  da  CETIP  S.A.  ­  BALCÃO  ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS, com produção de efeitos em 1°  de Julho de 2008. Vide a ata da Assembleia Geral Extraordinária às fls. 198 a 208.  ­ De acordo com o  Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de  Cisão Parcial da CETIP ­ Câmara de Custódia e Liquidação, documento datado de  14.04.2008  ­  fls.  209  a  214,  em  1°  de  julho  de  2008  se  daria  a  transformação  da  Cetip Associação na Cetip S.A. O Instrumento de Protocolo explica em seu item II ­  Motivos  e  Fins  da  Cisão  Parcial  ­  2.1  que  a  operação  tinha  por  finalidade  a  desmutualização da CETIP Associação, processo pelo qual as atividades econômicas  compreendidas  em  seu  objeto  social  deixariam  de  ser  exercidas  por meio  de  uma  estrutura jurídica associativa e passariam a ser desenvolvidas por outra entidade, sob  a forma de sociedade anônima.  ­  Após  a  implementação  da  Operação,  a  partir  de  1°  de  julho  de  2008,  as  atividades  de  compensação,  liquidação  e  custódia  e  outras  exercidas  pela  CETIP  Associação,  passariam  a  ser  todas  desenvolvidas  unicamente  pela  CETIP  S.A..  Como  a  cisão  seria  parcial,  a  Cetip  Associação  permaneceria  responsável  pelas  atividades de natureza educacional por ela desenvolvidas, (item 2.2 do Instrumento  de Protocolo).  ­  Houve  nessa  época  uma  série  de  alterações  societárias  na  entidade.  Cada  entidade possuidora de títulos associada teve que devolver seus títulos patrimoniais à  Cetip.  Pelos  itens  5.1  e  5.2  do  Instrumento  de  Protocolo,  em  1°/07/2008 houve  a  emissão  de  ações  ordinárias  da  CETIP  S.A.,  atribuídas  aos  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da CETIP Associação em  substituição  a  suas  participações no  patrimônio da Cetip Associação.Como forma de devolução do capital representado  pelos títulos das associadas, a Cetip S.A. entregou 406.650 ações da nova empresa  para cada um dos 496 detentores de títulos patrimoniais da entidade.  Fl. 731DF CARF MF     8 Sobre  os  Valores  na  Desmutualização  da  CETIP,  reporta­se  o  Autuante  ao  Instrumento  de  Protocolo  da  Operação  de  Cisão  Parcial  da  CETIP  ­  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação,  aprovado  na  AGE  da  desmutualização,  que  fixava  as  diretrizes operacionais e econômicas do ato societário, cuja introdução transcreve e  expõe:  ­  Com  base  no  patrimônio  do  balancete  de  31  de  março  de  2008,  foi  deliberado que seriam cindidos elementos ativos e passivos da CETIP Associação no  valor  de  R$  201.698.400,00,  ou  seja  99,84%  do  seu  patrimônio  líquido  que  na  mesma data estava avaliado em R$ 202.018.895,10. Em consequência, o patrimônio  da CETIP Associação após a cisão se reduziria a R$ 320.495,10 .  ­  Considerando  que  eram  496  os  títulos  patrimoniais  existentes,  tem­se  a  seguinte distribuição de valores :    ­ A A.G.E. determinou que pela devolução e cisão do patrimônio a cada um  dos  496  titulares  seriam  atribuídas  406.650  ações  da  CETIP  S.A.,  sem  valor  nominal.  ­  Ficou,  também,  estabelecido  que  a  incorporação  da  parcela  cindida  do  patrimônio da CETIP Associação somente viria a produzir efeitos em 1° de Julho de  2008, mesmo momento em que, de fato, dar­se­ia a subscrição e a integralização das  novas ações.  ­ A esse respeito o Instrumento de Protocolo expressa:  .  V.  NÚMERO  E  ESPÉCIE  DE  AÇÕES  A  SEREM  EMITIDAS  PELA  CETIP  S.A.  PARA  SEREM  ATRIBUÍDAS  AOS  DETENTORES  DE  TÍTULOS PATRIMONIAIS DA CETIP ASSOCIAÇÃO  5.1 ­ Efetivada a Operação, em 1º de julho de 2008 haverá a emissão de ações  ordinárias da CETIP S.A., a serem atribuídas aos atuais detentores de títulos  patrimoniais  da  CETIP  ASSOCIAÇÃO  em  substituição  suas  atuais  participações.  5.2 ­ O número de ações de emissão da CETIP S.A. a ser atribuído aos atuais  detentores  dos  títulos  representativos  do  patrimônio  da  CETIP  ASSOCIAÇÃO  será  determinado  com  base  nos  valores  patrimoniais  contábeis, apurados em 31 de março de 2008, conforme informado na tabela  abaixo:    5.3. Após  a  implementação  da Operação,  em 1º  de  julho  de 2008,  o  capital  social da CETIP S.A. passará a ser dividido em 201.698.400 (duzentas e um  milhões,  seiscentas  e  noventa  e  oito  mil  e  quatrocentas)  ações,  todas  ordinárias e sem valor nominal.  ­  Como  se  percebe,  o  valor  patrimonial  de  31  de  março  de  2008  serviu  simplesmente  para  fins  de  determinação  do  número de  ações  a  serem  atribuídas  a  cada proprietário de título, a posteriori.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 729          9 O  capítulo  III  do  Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da  Operação  de  Cisão Parcial deixou claro que na data da efetivação da cisão, 1° de Julho de 2008,  ocorreria  o  registro  das  variações  patrimoniais  havidas  na  CETIP  Associação  no  período de 1° de abril até 30 de junho de 2008, tanto da parte não cindida como da  parcela cindida:    ­ Em 1° de Julho de 2008 foi  levantado o Balanço da CETIP S.A., auditado  pela KPMG Auditores Independentes, em cuja página 5 consta o Demonstrativo das  Mutações do Patrimônio Líquido que  traz  a  seguinte  indicação:  "Parcela adicional  do  acervo  da  CETIP  Associação  incorporado  pela  Companhia  ­  R$  18.754.194  .  Esse valor constou contabilizado como Reserva de Capital.  ­ Somando os dois valores tem­se o valor da desmutualização no dia em que a  mesma efetivamente ocorreu:    ­ Por conseguinte, o valor do patrimônio que foi efetivamente devolvido pelos  titulares da CETIP Associação, e que simultaneamente foi cindido à CETIP S.A., na  data  em  que  teve  efeito  a  desmutualização  ­  1°  de  Julho  de  2008  ­  foi  de  R$  220.452.594,00, o que equivale a R$ 444.460,88 por associado.  Aborda a Fiscalização a Atualização dos Títulos Patrimoniais, expondo que:  ­ O artigo 9° do Anexo à Resolução CMN (BACEN) n° 2.690 de 28.01.2000,  determinava que, ao término de cada exercício social, de haver a apuração do valor  do  patrimônio  social  da  entidade  sem  fins  lucrativos  com base  nas demonstrações  financeiras,  adotando­se  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  usados  pelas  sociedades anônimas.  ­  Pois  bem,  o  valor  do  patrimônio  da  CETIP,  apurado  anualmente,  era  dividido pelo número de títulos patrimoniais existentes, chegando­se, assim, ao valor  nominal corrigido e atualizado dos Títulos Patrimoniais.  Esta  atualização  dos  valores  dos  títulos,  deve  ser  tributada  nas  seguintes  situações, previstas no RIR/99:  Fl. 733DF CARF MF     10 "Art. 434 A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente,  em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8° da Lei  n°  6.404,  de  1976,  não  será  computada  no  lucro  real  enquanto mantida  em  conta de reserva de reavaliação".  "Art.  435 O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado  na  determinação do lucro real":  (...)  "II ­ em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens  reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante":  "a) alienação, sob qualquer forma";  (...)  Reporta­se  à  forma  de  contabilização  dos  títulos  patrimoniais  das  entidades  sem  fins  lucrativos  expondo  estar  prevista  no  Capítulo  1,  item  11,  subitem  3,  parágrafo  3°  do Plano Contábil  das  Instituições  do Sistema Financeiro Nacional  ­ COSIF,  que  transcreve,  observa  que  a  contabilização  da  atualização  dos  Títulos  Patrimoniais da CETIP detidos pelas entidades associadas não afetava o resultado do  exercício,  uma  vez  que  a  contrapartida  da  atualização  do  valor  era  registrada  em  conta  de  Reserva  de  Capital.  Assim,  esta  mais  valia  jamais  foi  tributada  anteriormente. E complementa:  ­  A  previsão  legal  para  a  não  tributação  desse  acréscimo  patrimonial  dos  títulos  ao  longo  do  tempo,  não  distribuído  e  incorporado  ao  capital  das  corretoras/distribuidoras, foi dada pela Portaria MF n° 785, de 20.12.1977.  ­ Destaque­se, entretanto, que a citada Portaria  trata do evento "constituição  de reserva com acréscimos no valor nominal aos títulos", o que não se confunde com  o  evento  ora  tributado  "devolução  do  patrimônio  da  CETIP  às  suas  associadas",  alcançado pelo artigo 17 da 9.532/97.  Define o Custo de Aquisição dos Títulos da CETIP, expondo:  ­  De  acordo  com  os  documentos  das  fls.  35  a  163,  fornecidos  pelo  contribuinte, e a nossa planilha da fl. 217, os títulos de propriedade do Itaú Unibanco  foram  adquiridos  pelo  Banco  Itaú  e  pelo  Unibanco  e  por  diversas  entidades  que  posteriormente  viriam  a  fazer  parte  do  conglomerado.  Os  valores  de  aquisição  originais  correspondiam  a  1.000  ORTNS,  mas  alguns  títulos  foram  adquiridos  posteriormente por outros valores, como mostra a nossa planilha da fl. 217.  ­  Como  para  alguns  dos  títulos  o  contribuinte  não  informou  o  valor  de  aquisição  porque  valor  o  título  foi  transferido  do  patrimônio  da  instituição  incorporada,  recorremos aos  registros da Cetip e  relacionamos os valores originais  dos  títulos na nossa planilha da  fl. 217, elaborada de acordo com a atualização de  valores pelos fatores de conversão estabelecidos pelo Banco Central e adotados pela  Justiça Federal. Ao  todo foram 09  títulos, que custaram originalmente, em valores  atuais, R$ 34.505,56. Como esses valores foram resgatados em ações da Cetip S.A.  pelo  total de R$ 4.000.147,92, constatamos que houve um ganho de capital de R$  3.965.642,36  em  julho  de  2008.  Convém  lembrar  que  embora  o  contribuinte  mencione o título de n° 0360 em sua resposta das fls. 36 e 37, não anexou cópia do  título  nem  de  seu  comprovante  de  aquisição, mas  a  Cetip  confirma  a  emissão  do  título  originalmente  para  o  Banco  Bandeirantes  de  Investimento  S.A.  em  09.06.1987.  Aborda os Aspectos Tributários da Desmutualização, como segue:  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 730          11 ­ Os títulos patrimoniais da CETIP Associação estavam sujeitos a atualizações  periódicas em seu valor, com base na variação do seu patrimônio líquido. Porém tais  valores  não  transitavam  por  contas  de  resultado  e,  conseqüentemente,  não  se  sujeitavam  à  tributação  pelo  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  pela  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  desde  que  não  fossem  distribuídos  e  mantidos  em  conta  de  reserva,  conforme  determinação  de  portaria  do  Ministério  da  Fazenda:  Portaria MF nº 785, de 20.12.1977:  ...  ­  O  evento  da  desmutualização  trouxe  uma  brusca  e  radical  alteração  do  quadro  fático  até  então  existente.  Ao  lhes  serem  conferidas  as  ações  da  nova  sociedade,  as  instituições  deixaram  de  se  qualificar  como  associadas  de  entidade  isenta e passaram a ser sócias de empresa com finalidade de lucro.  ­ Visando materializar o capital da nova companhia, os associados da CETIP  Associação efetivamente devolveram­lhe  seu patrimônio,  o qual  foi  então cindido,  recebendo como pagamento ações da própria CETIP S.A..  ­  A  norma  legal  que  confere  caráter  de  fato  jurídico  tributário  aos  eventos  ocorridos na desmutualização da CETIP Associação, encontra­se nitidamente inserta  na Lei n° 9.532/97.  Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por  cento  a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  física,  a  título  de  devolução  de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  entregue para a formação do referido patrimônio.  § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se as normas do  inciso I do art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995.  §2° O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  recebimento do valor.  §  3º  Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput  será  computada na determinação do  lucro real ou adicionada ao  lucro presumido  ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4° Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo  da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de  renda com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos  recebidos, se tributada  com base no lucro presumido ou arbitrado.  ­  Perceba­se  que  o  fato  apto  a  desencadear  a  incidência  dos  tributos,  nesse  caso,  é  o  ganho  obtido  pelos  associados  na  devolução  de  patrimônio  da  CETIP  Associação, ou seja, com a própria operação de desmutualização, na forma como foi  efetuada.  Fl. 735DF CARF MF     12 ­ Nos termos da citada Lei, o valor a ser oferecido à tributação, por adição ao  lucro real e à base de cálculo da CSLL, é a diferença entre o valor recebido a título  de devolução do patrimônio e o valor outrora entregue para a formação do mesmo.  Essa  sistemática  visa  estabelecer  a  justa  tributação  das  parcelas  de  valorização  do  patrimônio da entidade isenta, que até então não haviam transitado por resultado.  ­ No caso de título patrimonial adquirido no mercado secundário, deduz­se o  valor do  custo de  aquisição, uma vez que  as mais­valias  anteriores haverão de  ter  sido oferecidas à tributação por parte da vendedora, a título de seu ganho de capital.  ­ Conforme deliberado pela A.G.E., de 29.05.2008 já citada, a  incorporação  da  parcela  cindida  do  patrimônio  da  CETIP Associação  somente  viria  a  produzir  efeitos em 1° de Julho de 2008, mesmo momento em que se daria a subscrição e a  integralização das novas ações.  E assim resume:  • a data do fato gerador dos tributos  incidentes sobre a valorização do  título  patrimonial é o momento em que efetivamente se deu a desmutualização, isto  é,  o  momento  da  subscrição  das  ações  da  CETIP  S.A.  em  retribuição  à  simultânea devolução do patrimônio cindido da CETIP Associação, ou seja, o  dia 1° de Julho de 2008;  • quanto ao "valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta a título de  devolução de patrimônio" citado pela Lei, não há qualquer dificuldade em se  identificá­lo: será o valor do quinhão a que o antigo titular passa a ter direito  sobre o patrimônio da nova sociedade, pelo fato de ser detentor da parcela de  1/496  de  suas  ações,  avaliado  no  momento  em  que  a  desmutualização  se  efetiva, 1° de Julho de 2008;  •  por  sua  vez,  o  "valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para  a  formação  do  referido  patrimônio",  a  ser  deduzido,  corresponde  ao  custo  de  aquisição do título.  ­ A Associação Cetip,  cujo  patrimônio  em  grande  parte  deixou  de  existir  e  cujos  títulos  patrimoniais  foram  extintos,  efetivamente  devolveu  o  seu  patrimônio  aos associados, na forma de ações. Ao serem conferidas ações da nova sociedade em  substituição  aos  títulos  patrimoniais,  a  instituição  deixa  de  se  qualificar  como  associada  à  entidade  e  passa  a  ser  sócia­acionista  da  nova  entidade,  empresa  que  ostenta finalidade de lucro.  ­  A mais  valia  se  dá  pela  diferença  entre  o  valor  original  de  aquisição  dos  títulos  e  o  valor  de  ressarcimento  oferecido  pela  Cetip  na  devolução  dos  títulos,  tributando­se, em decorrência, o valor equivalente às atualizações acumuladas pelos  títulos  patrimoniais  ao  longo  do  tempo  resultantes  das  variações  patrimoniais  ocorridas nas entidades sem fins lucrativos.  ­ Os títulos, adquiridos por R$ 34.505,56 foram trocados por ações, que, como  vimos,  em  1°  de  julho  de  2008,  equivaliam  a  R$  444.460,88  (quatrocentos  e  quarenta  e  quatro mil  quatrocentos  e  sessenta  reais  e  oitenta  e  oito  centavos)  por  título,  num  total  de  R$  4.000.147,92.  A  diferença  de  3.965.642,36,  portanto,  é  passível de tributação, à luz da legislação vigente, como base de cálculo do IRPJ e  CSLL.  Destaca  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  sujeita à multa isolada, expondo que:  ­  O  Itaú  Unibanco,  em  relação  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  apuradas  com  base  na Receita  Bruta  e Acréscimos,  deixou  de  incluir  o  ganho  de  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 731          13 capital obtido na devolução de patrimônio da Associação Cetip no mês de julho de  2008, vindo a resultar em falta de recolhimento de estimativas.  ­ Aqui vale lembrar que a contrapartida dos  lançamentos correspondentes às  atualizações periódicas que cada título da CETIP recebia, resultantes da valorização  patrimonial ocorrida na entidade isenta, que normalmente seria conta de resultado,  por força da Portaria MF 785/77 dava­se em conta de Reserva de Capital constante  do Patrimônio Líquido  (conta COSIF 6.1.3.70.00). Ou  seja,  a  adição do  ganho na  desmutualização efetivamente equivale ao ganho de capital outrora não tributado.  ­ Assim sendo, não resta dúvida de que o valor da devolução de patrimônio,  líquido  de  seu  custo,  ocorrida  no  momento  da  desmutualização,  tem  natureza  originária de ganho, enquadrando­se, portanto, na previsão do art. 225 do RIR/99.  Conclui, então, que:  ­ houve a falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital na  conversão  de  ações  ordinárias  da  Bovespa  Holding  por  ações  ordinárias  da  BM&FBovespa S.A em 2008. A base de cálculo para a tributação de IRPJ e CSLL  foi um ganho de capital de R$ 177.435.911,87, conforme nossa planilha da fl. 215, e  representa  a  diferença  entre  o  valor/das  ações  ordinárias  da  Bovespa  Holding  possuídas pelo Itaú Unibanco em maio de 2008 ­ 7.655.323 ações ao custo total de  R$ 12.569.204,99 ­ e o valor recebido em ações da BM&FBovespa num total de R$  190.005.116,86.  Em  conseqüência,  também  foi  lançada multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa em maio de 2008, conforme demonstrativo de fls. 216;  ­ houve a falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital na  devolução de patrimônio da Associação Cetip. A base de cálculo para a tributação  de  IRPJ  e  CSLL  é  de  R$  3.965.642,36  e  representa  a  diferença  entre  o  valor  entregue  para  a  formação  do  patrimônio,  de R$ 34.505,56,  e  o  recebido  pelo  Itaú  Unibanco,  na  forma  de  ações  da  Cetip  S.  A.  Balcão  Organizado  de  Ativos  e  Derivativos, de R$ 444.460,88 por  título, num total de R$ 4.000.147,92, conforme  nossa planilha da fl. 217. Em conseqüência, também foi  lançada multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativa em julho de 2008, conforme demonstrativo de fl.  218.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  18/02/2014  pela  DRJ em Ribeirão Preto, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados por pessoa  incompetente e despachos e decisões proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, hipóteses cuja  ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que os autos de  infração e seus anexos foram formalizados com observância dos requisitos do  art. 142 do CTN, bem como do disciplinamento do Processo Administrativo  Fiscal, permitindo ao contribuinte a perfeita compreensão das  infrações que  lhe foram imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada.  PRAZO  DECADENCIAL.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Tendo sido o lançamento cientificado ao  contribuinte  dentro  do  prazo  decadencial  aplicável,  não  se  cogita  de  Fl. 737DF CARF MF     14 decadência. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de  constituir o crédito  tributário é obstado,  tendo em conta que a decadência é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  podendo  o  Fisco  verificar ocorrências em períodos de apuração atingidos pela decadência, em  face de  comprovada  repercussão no  futuro,  qual  seja:  na  apuração de  lucro  liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência.  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  A  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  no  caso  de  penalidades,  está  prevista  no  artigo 173, I do CTN, apresentando­se regular a exigência formalizada dentro  deste prazo.   DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  SOB  A  FORMA  DE  AÇÕES. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. IRPJ. CSLL. Sujeita­se à incidência  do IRPJ e CSLL, computando­se na determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos por  pessoa  jurídica,  provenientes  de  instituição  isenta,  a  título  de  devolução  de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  entregue para a formação do referido patrimônio.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  GANHO DE  CAPITAL.  Constitui  ganho  de capital, a ser submetido à tributação de IRPJ e CSLL, a diferença de valor  decorrente da  conversão de ações ordinárias da Bovespa Holding por  ações  ordinárias da BM&F Bovespa S A.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ESTIMATIVAS MENSAIS. IRPJ. CSLL. Constatada a falta/insuficiência do  recolhimento das estimativas devidas, fica a pessoa jurídica sujeita à multa de  ofício isolada sobre os valores inadimplidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A decisão foi cientificada ao contribuinte em 22/03/2014, apos o decurso de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo e­CAC do Site da Receita Federal, ocorrida em 07/03/2014 (fl. 476).  O recurso voluntário foi apresentado em 08/04/2014 (fl. 478­589), alegando,  em síntese:  Quanto à incorporação de ações (Infração no. 1):  Preliminarmente, a nulidade dos autos de infração em razão de:  ­  vício  na  capitulação  legal,  já  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  o  lançamento  em  regra  própria  da  tributação  da  renda  das  pessoas  físicas  (art.  3o  da  Lei  7.703/1988),  claramente inaplicável às pessoas jurídicas;  ­ vício de apuração na base de cálculo, pois, tendo posteriormente vendido as ações da  Nova Bolsa em duas etapas (março de 2010 e janeiro de 2012) e oferecido o ganho de  capital apurado à tributação,  teria ocorrido quando muito a postergação do pagamento  do  IRPJ  e da CSLL devidos. Ressalta que há disciplina  específica para  a hipótese de  postergação, de modo que não podem ser aplicadas as regras de imputação pretendidas  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 732          15 pela  autoridade  autuante  e  traz  julgados  do CARF  que  cancelam  a  exigência  quando  não observado tal cálculo.  No  mérito,  sustenta  a  inexistência  de  ganho  de  capital  na  substituição  de  ações da Bovespa Holding pelas ações da Nova Bolsa, eis que (i) não há na incorporação de  ações verdadeira alienação, mas mera substituição de ações da Bovespa Holding por outras da  Nova Bolsa; (ii) ainda que para argumentar que de alienação se tratasse, não teria ocorrido no  caso  concreto  qualquer  ganho  de  capital  passível  de  tributação,  dada  a  absoluta  ausência  de  realização da renda, tendo havido apenas fatos permutativos.  Quanto à desmutualização da CETIP (Infração no. 2):   Preliminarmente,  a  nulidade  dos  autos  de  infração  em  razão  de  vício  na  apuração da base de cálculo, pois, tendo posteriormente vendido as ações da CETIP (janeiro de  2011)  e  oferecido  o  ganho  de  capital  apurado  à  tributação,  teria  ocorrido  quando  muito  a  postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL devidos.  No mérito, sustenta que   ­  a  operação  de  cisão  levada  a  efeito  para  a  desmutualização  da  CETIP  é  perfeitamente legítima porque expressamente prevista no ordenamento jurídico, produzindo os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  não  se  confundindo  com  a  devolução  de  patrimônio  aos  associados;   ­ a própria legislação tributária prevê e disciplina a cisão de entidade isenta,  sendo  certo  que  os  efeitos  de  eventual  desatendimento  das  condições  da  isenção  devem  ser  suportados pela própria entidade;  ­  os  valores  das  atualizações  periódicas  dos  títulos  patrimoniais  da  CETIP  têm  natureza  de  avaliação  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  não  se  sujeitando  à  tributação, compondo o valor contábil do  investimento; ademais, por decorrerem de  lucros e  reservas capitalizados sempre estiveram isentos do imposto de renda;  ­ as atualizações anteriores ao ano­base de 2007, inclusive, jamais poderiam  ser desconsideradas como custo do investimento para efeito de tributação em 2013, porque já  decaiu  o  Fisco  do  direito  de  questioná­las,  na  esteira  do  entendimento  pacífico  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes no acórdão 101­96.265 de 08.08.2007 ­ DOU 06/03/2008,  Rel. Paulo Roberto Cortez e outros citados.  ­ sobre a CSLL, após estender a esta os argumentos apresentados para o IRPJ,  acrescenta que a atualização do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas (e da CETIP)  já  não  compõe  o  lucro  líquido  ou  resultado  do  exercício,  consistindo  em  ajuste  à  conta  de  patrimônio líquido, diretamente.  Quanto à multa isolada:  ­ sustenta a decadência do direito de lançar, eis que as exigências referem­se  aos meses de maio  e  julho/2008 e,  em 25/10/2013  já havia decorrido o  prazo de  cinco  anos  previsto no art. 150,§ 4º, do CTN, aplicável ao caso porque existente pagamento antecipado.  Cita decisões administrativas e judiciais para corroborar sua tese.  Fl. 739DF CARF MF     16 ­  defende  a  impossibilidade  da  exigência  de  multa  isolada  depois  do  encerramento do período de apuração, mesmo quando apurado prejuízo, conforme decisões da  CSRF (acórdãos 9101­001.838, 9101­001.547, 9191­001.246) também de câmaras baixas.  A União apresentou contrarrazões (fls. 596­633).  Em petição apresentada em setembro de 2016 a Recorrente juntou aos autos  cópia de suas DIPJ de 2008 a 2012.  Recebi o processo em distribuição realizada em 22 de junho de 2017.      Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  A Fiscalização atribui ao contribuinte falta de recolhimento de IRPJ e CSLL  sobre o ganho de capital (1) na conversão de ações ordinárias da Bovespa Holding por ações  ordinárias  da  BM&F­Bovespa  S/A  em maio  de  2008  e  (2)  na  devolução  do  patrimônio  da  associação Cetip ocorrida em julho de 2008.  Passo a tratar separadamente de tais imputações.    INFRAÇÃO No. 1 (INCORPORAÇÃO DE AÇÕES) ­ nulidades  Quanto ao auto de infração referente à operação de incorporação de ações, o  Recorrente  sustenta,  preliminarmente,  que  os  autos  de  infração  são  nulos  por  vício  na  capitulação  legal,  já  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  o  lançamento  no  artigo  3o  da  Lei  7.703/1988,  regra  própria  da  tributação  da  renda  das  pessoas  físicas,  inaplicável  assim  às  pessoas jurídicas.  Ocorre que a procedência de tal argumento não levaria à nulidade do auto de  infração mas à sua improcedência. Isto porque, nos termos da legislação que rege os atos e o  processo administrativo, as causas de nulidade estão relacionadas quer ao descumprimento dos  requisitos para a formação do ato administrativo quer à incompetência da autoridade ou ainda,  em se tratando de despachos e decisões, à preterição ao direito de defesa.   No caso, poderia haver vício no ato administrativo do lançamento caso este  não indicasse qualquer fundamentação para a cobrança. Ocorre que tal fundamentação existe,  sendo  que  a  alegação  da  defesa  é  exatamente  de  que  ela  não  é  aplicável  ao  caso  concreto.  Sendo  assim,  temos  que  os  requisitos  do  ato  administrativo  foram  cumpridos,  e  não  consta  contra ele qualquer alegação de incompetência da autoridade.   Por  tal razão, este voto tratará da questão sobre o vício na capitulação legal  indicada no auto de infração não como causa para a nulidade mas como questão de mérito.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 733          17 Antes,  porém,  passo  à  análise  da  outra  causa  de  nulidade  apontada  pelo  Recorrente.  Ainda  como  causa  de  nulidade,  alega  o  Recorrente  vício  na  autuação  por  terem sido desconsiderados efeitos da postergação. Isso porque, tendo posteriormente vendido  as ações da Nova Bolsa em duas etapas (março de 2010 e janeiro de 2012) e oferecido o ganho  de capital  apurado à  tributação,  teria ocorrido quando muito a postergação do pagamento do  IRPJ e da CSLL devidos.   O instituto da postergação, como se extrai do art. 273 do RIR/99 pressupõe a  inobservância  do  regime  de  competência,  o  que  não  se  identifica  no  caso.  Com  efeito,  postergar  significa  atrasar,  deixar  de  cumprir  uma  obrigação  no  prazo,  sendo  elemento  essencial desta conduta a intenção de posteriormente adimplir a mesma obrigação. Daí porque  somente  se  cogita  de  postergação  quando  a  prestação  é  entregue,  embora  com  atraso.  Se  analisada  a  situação  em  momento  anterior  a  esse  pretendido  cumprimento  tardio,  ter­se­á,  apenas, o inadimplemento puro e simples da obrigação.  Assim,  a  postergação  seria  verificada,  no  caso,  se  os  valores  tributáveis  apurados  pela  Fiscalização  no  ano­calendário  de  2008  tivessem  sido  reconhecidos  pelo  contribuinte em período de apuração posterior e isso ensejasse efetivo pagamento do tributo.  Não obstante, no caso em questão o que ocorreu foi o pagamento de tributos  motivado por situação de fato diversa da escrita na autuação  ­­ qual seja: a posterior venda  das  ações  da  Nova  Bolsa.  Tanto  não  se  trata  de  postergação  que  a  base  de  cálculo  não  necessariamente seria a mesma em tais hipóteses.  Assim,  não  há  propriamente  um  vício  na  autuação  por  desconsideração  de  postergação  que  leve  à  nulidade  do  auto  de  infração.  Por  tal  razão  voto  por  não  acolher  a  preliminar de nulidade suscitada.    INFRAÇÃO No. 1 (INCORPORAÇÃO DE AÇÕES) ­ mérito  Tratando  do  mérito  da  autuação  relativa  à  incorporação  de  ações,  passo  a  analisar a alegação de vício quanto à capitulação legal indicada pela autoridade autuante.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  descreve  a  operação  e  conclui  tratar­se  de  alienação sujeita à incidência de IRPJ e CSLL. Cita trecho de doutrina, após o que finaliza, a fl.  218:  Fl. 741DF CARF MF     18     O Auto de Infração por sua vez menciona as seguintes bases legais:  IRPJ:    CSLL:    Fl. 742DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 734          19 Vê­se,  portanto,  que  o  que  levou  a  autoridade  lançadora  a  concluir  que  a  incorporação de ações é uma alienação que produz ganho de capital foi a definição constante  do art. 3o da Lei 7.703/1988.   Não se discute que tal dispositivo legal é dedicado à tributação da renda da  pessoa física.  Embora  se  trate  do  mesmo  tributo  (no  caso  do  imposto  sobre  a  renda),  a  definição do que é renda da pessoa física e a da pessoa jurídica é  tratada em regras próprias,  não sendo possível aplicar dispositivos legais de uma a outra, salvo se a lei assim dispuser.   Assim, entendo que, no caso, o motivo da autuação está equivocado.  Resta saber se o equívoco no motivo da autuação é relevante para se declarar  sua improcedência.  A resposta é positiva.  O  Decreto  70.235/1972  prevê  expressamente  que  o  auto  de  infração  deve  conter, obrigatoriamente, a descrição do fato e a disposição legal infringida (art. 10, III e IV).   Com  efeito,  o  lançamento  fiscal  não  deixa  de  ser  um  ato  administrativo,  o  qual  tem como um de seus elementos o motivo. Assim dispõe o artigo 50 da Lei 9.784/1999  (grifamos):  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III  ­  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  pública;  IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII  ­  deixem  de  aplicar  jurisprudência  firmada  sobre  a  questão  ou  discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;  VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação  de  ato administrativo.  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso, serão parte integrante do ato.  §  2o  Na  solução  de  vários  assuntos  da  mesma  natureza,  pode  ser  utilizado meio mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de  decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.  Fl. 743DF CARF MF     20 Do caput desse dispositivo  legal depreende­se que o motivo compreende as  situações de fato e de direito que levam à prática do ato administrativo ­­ no caso, a situação de  fato  representa  as  circunstâncias,  situações  ou  acontecimentos  que  levam  a Administração  a  praticar o ato (no caso, a incorporação de ações), enquanto a situação de direito é a norma que  embasa o ato administrativo (no caso, o art. 3o da Lei 7.703/1988).   O parágrafo primeiro esclarece a exigência de que o motivo seja explicitado  na  chamada  motivação  e,  com  base  nisso,  a  doutrina  chega  a  falar  em  um  princípio  da  motivação ou da fundamentação. Neste sentido:   "o  princípio  da  motivação  exige  que  a  Administração  Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos discricionários, ou se estava presente em ambas categorias.  A  sua  obrigatoriedade  se  justifica  em  qualquer  tipo  de  ato,  porque trata de formalidade necessária para permitir o controle  de legalidade dos atos administrativos." (Di Pietro, Maria Sylvia  Zanella. "Direito Administrativo", 19 ed., Atlas: 2005, p. 97).  Temos,  portanto,  que  a  legislação  exige  motivação  (isto  é,  exposição  dos  motivos) para o ato administrativo que afete direitos ou agrave deveres, sendo que, nos termos  da  chamada  teoria  dos  motivos  determinantes,  largamente  aceita  pelo  STJ,  as  razões  que  a  administração pública invoca para a prática do ato administrativo são dele partes integrantes.   Assim,  a motivação  constante  do  lançamento  é  obrigatória  e  vincula  a  fiscalização.  Se  a  razão  de  fato  ou  de  direito  indicada  no  auto  de  infração  para  o  lançamento não subsiste, não pode o lançamento ser mantido por razão diversa daquela  que fundamentou o ato administrativo do lançamento.   Voltando  à  análise  específica  do  presente  caso,  uma  vez  provado  que  o  motivo que baseou a conclusão pela existência de ganho de capital não é aplicável ­­ já que não  se trata de imposto de renda da pessoa física ­­ não deve subsistir o  lançamento, por erro em  sua fundamentação de direito.  Neste sentido, se o Termo de Verificação Fiscal (TVF) indica circunstâncias  de  direito  inaplicáveis  ao  caso,  tal  ato  administrativo  resta  equivocado,  não  podendo  nem  mesmo  ser  completado  posteriormente,  eis  que  teria  nascido  contaminado  em  um  dos  seus  elementos essenciais.   E,  no  caso,  os  demais  dispositivos  legais  citados  no  TVF  e  no  auto  de  infração  como  embasamento  para  a  autuação  não  são  hábeis  a  sanar  tal  vício  no  ato  administrativo do lançamento.  Isso porque trata­se simplesmente de menção a diversos artigos sem qualquer  explicação  da  aplicação  deles  ao  caso.  A  análise  de  tais  dispositivos  revela  que  trata­se  de  normas igualmente genéricas, aplicáveis às mais diversas situações.  De fato, o TVF cita genericamente dispositivos do regulamento do  Imposto  sobre  a  Renda  que  definem  lucro  real  (art.  247),  lucro  líquido  (art.  248),  ajustes  ao  lucro  líquido (art. 249), dever de escriturar (art. 251),  lucro operacional (art. 277),  lucro bruto (art.  278), despesas dedutíveis  (art. 299), custos e despesas operacionais  (art. 300) e  tributação de  rendimento de participações societárias (art. 37).  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 735          21 Por  sua vez,  no  auto de  infração do  IRPJ  são  citadas  as bases  legais  acima  mais o art. 3o da Lei 9.249/1995 que trata da alíquota do IRPJ.   Igualmente,  no  auto  de  infração  de  CSLL  são  citados  apenas  dispositivos  legais  gerais  acerca  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição  (art.  2o  da  Lei  7.689/1988),  da  aplicação à CSLL das regras do IRPJ referentes à apuração e pagamento, mantidas a base de  cálculo e as alíquotas próprias (art. 57 da Lei 8.981/1995), da aplicação da Lei 9.249/1995 ao  IRPJ e à CSLL (art. 2o da Lei 9.249/1995), da indedutibilidade da CSLL do lucro real e de sua  própria base de cálculo (art. 1o da Lei 9.316/1996), da aplicação de artigos da Lei 9.430/1996  da CSLL (art. 28 da Lei 9.430/1996), da alíquota da CSLL (art. 3 da Lei 7.689/1988).  É no mínimo curioso notar que a autoridade lançadora em nenhum momento  menciona o artigo 418 do RIR/99 (ou sua base legal, o artigo 31 do Decreto­Lei 1.598/1977),  que é o dispositivo que  regula a  tributação do  imposto de renda sobre o ganho de capital da  pessoa jurídica, veja­se:  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  31).  §  1º  Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação  do  ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 31, § 1º).  § 2º O saldo das quotas de depreciação acelerada  incentivada,  registradas  no  LALUR,  será  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período de apuração em que ocorrer a baixa.  Ora, o fato de a legislação do IRPJ possuir dispositivo específico tratando  do ganho de capital  (acima transcrito) reforça a posição de que não há nenhuma razão  para se tomar de empréstimo legislação aplicável exclusivamente à pessoa física, como fez  a autoridade autuante.  Ressalte­se, ademais, que ao tomar emprestada base legal inaplicável ao caso  a autoridade autuante acabou por se equivocar também quanto ao próprio tratamento conferido  aos valores lançados como ganho de capital.  De fato, como se percebe do trecho do auto de infração a fl. 213, reproduzido  abaixo, a autoridade autuante incluiu o valor do suposto ganho (R$177.435.911,87) como  resultado operacional para fins do IRPJ. Veja­se:  Fl. 745DF CARF MF     22   Ora,  se a autoridade autuante acusa o contribuinte de  ter auferido ganho de  capital  na  alienação  de  ações  o  respectivo  valor  deveria  ter  sido  tratado  como  resultado  não  operacional.   E não se trata de apenas um detalhe, visto que o fato de a autoridade autuante  ter incluído o valor como resultado não operacional, além de reafirmar a conclusão de que há  um erro patente na capitulação legal do auto de infração, revela que a própria base de cálculo  da autuação está equivocada.  Pois em. Em sede de contrarrazões ao recurso voluntário, a PGFN menciona  a tese de que "eventual erro de enquadramento legal não constitui vício insanável, quando o  fato  tenha  sido  corretamente  descrito  no  Auto  de  Infração  de  forma  a  possibilitar  o  pleno  exercício de defesa dos autuados".  Não comungo do entendimento de que, no âmbito do processo administrativo  tributário,  o  sujeito  passivo  autuado  defende­se  dos  fatos  que  lhe  são  imputados,  e  não  da  capitulação legal da infração.  O § 3º do artigo 18 do Decreto 70.235/1972 é claro em exigir a lavratura de  auto de infração complementar quando, em exames posteriores, forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria  modificada1.  Ou seja, o Direito Tributário regula especificamente o caso análogo à mutatio  libelli  criminal,  exigindo  a  formalização  de  lançamento  complementar  e  a  notificação  do  sujeito passivo para se defender de tal alteração,  fato este que impede que se trate o instituto  exatamente da mesma forma como ele é tratado no Direito Penal.  Também  não  se  pode  pretender  validar  o  lançamento  pelo  fato  de  o  Recorrente  ter  compreendido  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  delas  se  defendendo  de  forma  detalhada.  A  expertise  dos  patronos  não  pode  servir  de  parâmetro  para  determinar  a  validade de um lançamento.                                                              1 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo para  impugnação no concernente à matéria modificada.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)"  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 736          23 Ressalte­se que para  a CSLL a questão  é  ainda mais  grave pois  trata­se de  tributo com base de cálculo própria, sendo que não se discute que o art. 3o da Lei 7.703/1988  rege  apenas  o  imposto  sobre  a  renda.  Assim,  mesmo  que  meu  voto  restasse  vencido  e  se  admitisse  que  tal  dispositivo  é  aplicável  ao  IRPJ,  fato  é  que  não  se  pode  utilizá­lo  para  a  cobrança  de  CSLL  e  não  há,  no  auto  de  infração,  outro  dispositivo  legal  que  embase  a  autuação.  Por  tais  razões  orientei  meu  voto  para,  quanto  à  infração  no.  1,  julgar  procedente o recurso por fundamentação incorreta do auto de infração.  Termino  por  observar  que,  mesmo  que  não  houvesse  tal  equívoco  na  fundamentação  legal do  auto de  infração,  entendo que não houve  fato  gerador do  IRPJ  e da  CSLL  no  caso  em  questão,  eis  que  o  Recorrente  não  auferiu  renda  com  a  incorporação  de  ações.  Sobre a operação, recorde­se o que descreve o Termo de Verificação Fiscal:  Verifica­se,  portanto,  que  o  Itaú  Unibanco  possuía  no  início  de  maio  de  2008,  7.655.323  ações  ordinárias  da  Bovespa  Holding  ao  custo  de  unitário  de  R$  13.451.343,01. Em decorrência da unificação das Bolsas, passou a possuir no final  de maio de 2008, 10.907.736 ações ordinárias da Nova Bolsa (BM&FBovespa S.A.)  avaliadas  em  R$  190.005.116,86,  apurando  um  ganho  de  R$  177.435.91,87,  descontando­se  seu  custo  de  R$  12.569.204,99.  Esse  ganho  não  foi  submetido  à  tributação.  O acórdão recorrido afirma que, "diante da diferença de valor, não prospera  a  alegação  de  simples  permuta  ou mera  substituição".  Ocorre  que  a  diferença  é  apenas  de  valor e não de custo. O fato de algo se valorizar não é fato gerador de tributo se tal ganho não é  realizado.   A  operação  de  incorporação  de  ações  nada  mais  é  do  que  uma  troca  (permuta)  de  ativos  e  nesta  não  há  preço,  no  sentido  objetivo  do  termo,  já  que  para  os  permutantes os bens permutados  têm valor  equivalente. Nas palavras de Pontes de Miranda:  “Não  há  preço,  no  sentido  próprio,  porque  um  dos  figurantes  promete  um  bem,  que  não  é  dinheiro, e o outro figurante promete outro bem, que não é dinheiro”2.  Essa  circunstância  já  foi  reconhecida  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ao  emitir  o  Parecer  PGFN  nº  454,  de  6  de maio  de  1992,  o  qual  conclui  que  “a  desoneração  tributária  na  permuta  não  é  um  privilégio,  e  sim  o  reconhecimento  de  não  incidência da regra de tributação”. Vale destacar, ainda, os seguintes trechos deste parecer:   “20. O momento do fato gerador do imposto sobre mais­valia é o  da alienação do bem por um preço que ultrapasse a  reposição  do capital,  realizando­se  só neste momento o ganho de capital.  Ora,  como  bem  acentuou  Pontes  de  Miranda,  na  troca  há  correspectividade  sem  preço,  porque  os  figurantes  da  relação  jurídica  não  entram  com  dinheiro,  conseqüentemente  inexiste  fato gerador do  tributo. Poder­se­ia dizer, no caso da permuta,  sem  torna  de  dinheiro,  que  o  momento  da  incidência  seria  diferido no tempo.                                                               2  PONTES  DE MIRANDA,  Francisco Cavalcanti. Tratado  de Direito  Privado,  vol.  39,  3ª  edição,  Rio  de  Janeiro:  Borsoi, 1972, pág.378­9.  Fl. 747DF CARF MF     24 21.  Criar­se,  fictamente,  na  permuta  de  bens,  um  ganho  de  capital  é  violar  o  próprio  patrimônio.  A  sua  tributação  configuraria,  por  conseguinte,  imposto  sobre  a  propriedade  e  não sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Não existe  lei mandando cobrar imposto na permuta de bens, não onerosa.  Ainda que existisse tal diploma legal, seria fulminado pelo vicio  insanável da inconstitucionalidade.”3   Curiosamente,  para  a  Receita  Federal  apenas  algumas  modalidades  de  permuta não  têm reflexos  tributários. Uma delas é a “permuta, caracterizada com a entrega,  pelo  licitante  vencedor,  de  títulos  da  dívida  pública  federal,  estadual,  do Distrito Federal  e  municipal, ou de outros créditos contra a União, como contrapartida da aquisição das ações  ou quotas leiloadas no âmbito dos respectivos programas de desestatização” (art. 29, V, da IN  SRF nº 84/2001). A outra é a que envolve exclusivamente unidades imobiliárias (artigo 121 do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 e IN SRF  nº 107/1988).  Nada indica, porém, que o tratamento deva ser diferente em caso de troca de  outros bens que não títulos da dívida pública ou unidades imobiliárias. Até porque, a Receita  Federal  sequer  tem  competência  para  trazer  isenções  tributárias,  as  quais  necessariamente  decorrem de lei.  Na verdade, o que  levou a Recorrente a registrar o ativo recebido por valor  superior ao bem que ela entregou não foi uma diferença de preço, nem mesmo uma decorrência  imediata da operação de permuta. Tratou­se de uma consequência apenas mediata do negócio  realizado, constante de norma contábil­societária, qual seja, a obrigação de avaliar seus ativos  pelo método de equivalência patrimonial prevista no artigo 248 da Lei 6.404/76.   Isso  porque  as  sociedades  obrigadas  a  avaliar  seus  ativos  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  não  registram  seus  investimentos  apenas  pelo  valor  de  aquisição,  devendo  também determinar o valor  contábil destes por meio da  aplicação,  sobre o valor do  patrimônio líquido da sociedade investida, do percentual de participação detido em seu capital  social.   E,  vale  lembrar,  os  resultados  de  equivalência  patrimonial  são  neutros  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  eis  que,  se  positivos,  não  são  tributáveis  e,  se  negativos,  não  são  dedutíveis,  devendo neste último caso  ser  adicionados  à  apuração da base de  cálculo de  tais  tributos (arts. 225 e 389 do RIR/994). Isso porque, nesta seara, como não poderia deixar de ser,  prevalece o princípio da efetiva realização da renda para fins de tributação.                                                               3 Diante disso, a PGFN concluiu que o art. 65 da Lei nº 8.383/91 ­­ que previa “tratamento jurídico de permuta” à  entrega de títulos da dívida pública federal como contrapartida à aquisição de participação societária de empresa  privatizada  ­­  seria  meramente  interpretativo,  e  apenas  teria  por  objetivo  “espancar  dúvidas  quanto  a  não  incidência de gravame fiscal nas trocas efetuadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, e, ainda,  oferecer claramente os critérios para os registros contábeis do negócio jurídico realizado”.  4  “Art. 225.  Os  ganhos  de  capital,  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de  incidência do imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  § 1º  O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda fixa e renda variável, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de  investimento pela equivalência patrimonial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º)”.  “Art. 388.  O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio  líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou  a crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 737          25 Em resumo: a incorporação de ações, por se tratar de mera troca de bens, não  foi  a  situação  de  direito  que  gerou  acréscimo  patrimonial  ao  Recorrente;  o  que  gerou  tal  acréscimo  patrimonial  foi  a  contabilização  do  investimento  pelo  método  (obrigatório)  de  equivalência patrimonial, o qual não tem efeitos tributários por expressa previsão legal.  Diante  disso,  mesmo  que  a  autoridade  autuante  tivesse  acertado  a  fundamentação  legal  do  auto  de  infração,  no  mérito  meu  voto  seria  orientado  para  dar  provimento ao recurso voluntário neste item.  Conclusão quanto à infração no. 1 (incorporação de ações): oriento meu voto para rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento integral ao recurso.      INFRAÇÃO No. 2 (DESMUTUALIZAÇÃO) ­ nulidade  O Recorrente sustenta a nulidade dos autos de infração em razão de vício na  apuração da base de cálculo, pois, tendo posteriormente vendido as ações da CETIP (janeiro de  2011)  e  oferecido  o  ganho  de  capital  apurado  à  tributação,  teria  ocorrido  quando  muito  a  postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL devidos.  Aplica­se ao caso as mesmas razões de voto acima quanto à posterior venda  das ações da Nova Bolsa, razão pela qual faço referência aos correspondentes trechos de voto a  respeito da nulidade da Infração no. 1 e adoto como razões de decidir também nesta hipótese,  para não acolher a preliminar de nulidade suscitada.   INFRAÇÃO No. 2 (DESMUTUALIZAÇÃO) ­ mérito  No mérito, porém, entendo que assiste razão ao Recorrente.   Isso  porque,  em  breve  síntese,  a  cisão  de  uma  associação,  com  versão  do  patrimônio  cindido  para  uma  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  não  se  confunde  com  a  dissolução desta entidade e é expressamente prevista pelos arts. 1.113 e seguintes e art. 2.033  do  Código  Civil:  para  os  associados  da  entidade  cindida  a  operação,  assim  como  qualquer  cisão, consiste na mera troca de ativos, não caracterizando fato gerador de tributos.   A  operação  que  ficou  conhecida  como  "desmutualização"  correspondeu  à  cisão  parcial  da CETIP Associação,  com  incorporação  do  patrimônio  cindido  para  a CETIP  S.A.. Em troca dos títulos patrimoniais, os então associados receberam ações da pessoa jurídica  incorporadora do patrimônio cindido.  Muito em razão do disposto na Solução de Consulta nº 10, de 26 de outubro  de 2007,  as  autoridades  fiscais  costumam apontar que  associações não poderiam passar pelo  processo  de  “desmutualização”,  tendo  em  vista  a  redação  do  artigo  61  do  Código  Civil  atualmente  vigente  (Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002),  o  qual  veda  a  destinação  de                                                                                                                                                                                           Art. 389.  A contrapartida do ajuste de que  trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio  líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  23, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV)”. (grifamos)  Fl. 749DF CARF MF     26 qualquer  parcela  do  patrimônio  de  associações  a  entes  com  finalidade  lucrativa  no  caso  de  dissolução de uma associação, conforme segue:  “Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 565, será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos  ou  semelhantes.  §  1o  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União.”  Assim, à  luz do  art. 61 do Código Civil, na hipótese de dissolução de uma  associação,  inexistindo  no  estatuto  disposição  quanto  ao  destino  dos  bens,  e  não  tendo  os  associados deliberado nada a respeito, destinar­se­á o patrimônio social a um estabelecimento  municipal, estadual ou federal, de fins iguais ou semelhantes. Em qualquer caso os associados  têm direito a receber de volta, no mínimo: (i) o valor de patrimônio correspondente a suas cotas  ou frações ideais; e (ii) as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.  Como se percebe, a Receita Federal traz à análise o artigo 61 do Código Civil  por entender que a desmutualização equipara­se à dissolução da associação. E essa equiparação  é feita, segundo o Fisco, por “não haver autorização no ordenamento jurídico para que se lhe  aplique subsidiariamente as normas da Lei das S/A ou dos art. 1.113 e segs. do Código Civil  de  2002”.  Ou  seja,  a  Receita  Federal  entende  que  não  haveria  disposição  legal  expressa  autorizando a aplicação, às associações, das normas relativas à cisão.   Ocorre que tal premissa é equivocada.  Isso porque o Código Civil  autoriza,  sim, a aplicação de suas regras relativas à cisão às associações:  “Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 446,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.”  E  não  é  que  as  associações  emprestam  das  sociedades  a  disciplina  da  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão.  O  que  ocorre  é  exatamente  o  contrário.  No                                                              5  “Parágrafo  único.  Se  o  associado  for  titular  de  quota  ou  fração  ideal  do  patrimônio  da  associação,  a  transferência daquela não  importará, de per  si,  na atribuição da  qualidade de associado  ao adquirente ou ao  herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.”  6 “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;   II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  V ­ os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003).”  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 738          27 Código  Civil,  o  legislador  houve  por  bem  trazer  a  disciplina  geral  das  pessoas  jurídicas  no  Título II do Livro I da Parte Geral, dedicando ainda às sociedades o Livro II da Parte Especial.  E para deixar claro que a separação seria apenas topográfica, dispôs, no artigo 44, §2º, que as  normas pertinentes às associações aplicam­se, subsidiariamente, às sociedades objeto do Livro  II da Parte Especial.   Significa  dizer:  ao  mesmo  tempo  em  que  a  disciplina  da  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão  (arts.  1.113  e  seguintes  do Código Civil)  é  comum  a  todas  as  pessoas jurídicas, as normas relativas às associações aplicam­se subsidiariamente, a quaisquer  espécies de sociedades.  Neste  sentido,  não  há  qualquer  base  jurídica  para  se  equiparar  a  desmutualização a uma dissolução.  São  aplicáveis  à  cisão,  portanto,  as  regras  previstas  nos  artigos  1.113  e  seguintes do Código Civil, em prejuízo do artigo 61, que trata de operação diversa.  Outra premissa equivocada é a de que o Código Civil de 2002  teria  trazido  alteração no cenário jurídico a respeito da dissolução das associações. Vejamos brevemente.  A matéria da dissolução das associações não suscitava dúvidas na vigência do  Código  Civil  de  1916  (Lei  nº  3.071  de  1º  de  janeiro  de  1916).  Naquela  época,  havia  a  diferenciação entre associações de fins lucrativos e associações de fins não lucrativos, sendo a  dissolução das primeiras  tratada no artigo 23 e a das segundas no artigo 22 ­­ em resumo, na  dissolução de uma associação com intuito econômico o patrimônio social seria divido entre os  associados  ou  seus  herdeiros,  já  para  a  associação  de  intuito  não­econômico,  salvo  regra  diferente disposta no estatuto, o patrimônio social seria devolvido a estabelecimento municipal,  estadual, territorial, distrital ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.   A  redação  do  artigo  22  era  clara  quanto  à  possibilidade  de  disposição  do  patrimônio  social  pelos  próprios  associados,  por  meio  do  estatuto  ou  de  deliberações,  e  a  destinação  subsidiária  para  outra  associação  de  fins  idênticos  ou  semelhantes,  conforme  verificado abaixo:  “Art. 22.  Extinguindo­se  uma  associação  de  intuitos  não  econômicos,  cujos  estatutos  não  disponham  quanto  ao  destino  ulterior  dos  seus  bens,  e  não  tendo  os  sócios  adotado  a  tal  respeito deliberação eficaz, devolver­se­á o patrimônio social a  um  estabelecimento  municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos ou semelhantes.  Parágrafo  único. Não havendo no Município  ou  no Estado,  no  Distrito  Federal  ou  no  Território  ainda  não  constituído  em  Estado, em que a associação teve sua sede, estabelecimento nas  condições  indicadas,  o  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado, à do Distrito Federal, ou à da União.”  Assim,  em  uma  análise  comparativa,  vemos  que  o  Código  Civil  de  2002  trouxe  as  seguintes  mudanças:  (i)  acabou  a  diferenciação  entre  associações  de  intuito  econômico  ou  não­econômico  (o  artigo  53  do  Código  Civil  de  2002  estabelece  que  as  associações constituem­se pela união de pessoas que se organizem por fins não­econômicos); e  Fl. 751DF CARF MF     28 (ii) alterou a redação do artigo que trata da dissolução da associação, conforme transcrito acima  (art. 61 do código Civil de 2002).  Uma  leitura  mais  precipitada  levaria  à  conclusão  de  que  tal  mudança  na  redação  impossibilitou que o patrimônio da associação  tivesse fim diverso que não o destino  para  outra  associação  sem  fins  lucrativos. Não  é  o  caso,  não  sendo  este  o  entendimento  da  doutrina civilista7.  De fato, conforme estabelecido no citado artigo 61, as quotas e frações ideais  do patrimônio das associações podem ser transferidas a seus titulares, antes que o patrimônio  remanescente  seja  destinado  à  outra  associação  sem  fins  lucrativos.  Essas  quotas  e  frações  ideais do patrimônio são citadas no parágrafo único do artigo 56 (Código Civil de 2002) e não  é feita ressalva quanto à porcentagem do patrimônio que pode ser atribuído aos associados.  “Art.  56.  A  qualidade  de  associado  é  intransmissível,  se  o  estatuto não dispuser o contrário.  Parágrafo único. Se o associado  for  titular de quota ou  fração  ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não  importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao  adquirente  ou  ao  herdeiro,  salvo  disposição  diversa  do  estatuto.”  Assim,  os  artigos  citados  permitem  às  associações  o  fracionamento  de  seu  patrimônio,  bem  como  a  atribuição  de  titularidade  às  respectivas  frações,  assegurando  a  possibilidade  de  sucessão  patrimonial  aos  associados.  Na  dissolução,  o  patrimônio  da  associação  pode  ser  transferido  aos  associados  até  a  satisfação  da  sua  fração  (quota­parte),  podendo, inclusive não sobrar patrimônio remanescente para ser destinado à outra associação.  Além  da  restituição  da  quota  ou  fração  ideal  do  patrimônio  a  que  tiverem  direito, se for o caso, os associados podem ainda receber, por sua deliberação ou pelo estatuto,  o  valor  atualizado  das  contribuições  que  tiverem  prestado  ao  patrimônio  da  associação.  De  fato,  o  caráter  privado  da  associação  não  pode  ser  desprezado.  A  destinação  do  patrimônio  escolhida pelos associados deve prevalecer em detrimento da destinação fixada por imposição  legal. Este caráter privado da associação diferencia este tipo de pessoa jurídica das fundações,  que  têm  conotação  eminentemente  social  e  patrimônio  que  não  volta  ao  particular  que  o  destinou  para  tal  finalidade,  tendo  regras  de  extinção  bem  mais  rígidas  estabelecidas  pelo  Código Civil.  No mesmo sentido, Silvio Rodrigues defende que “em primeiro lugar dever­ se­á  atentar  para  o  que  dizem  os  estatutos.  Se  estes  forem  silentes,  deve­se  examinar  se  os  sócios adotaram alguma deliberação eficaz sobre a matéria. Se eles nada resolveram, ou se a  deliberação for ineficaz, devolver­se­á o patrimônio a um estabelecimento público congênere  ou de fins semelhantes (CC, art. 61)(...)”8.                                                              7  “Na  dissolução  da  associação  o  primeiro  passo  é  a  restituição  do  valor  das  frações  ideais  ou  das  quotas  do  patrimônio da associação, que não se confunde com a qualidade de associado, como já se teve a oportunidade de  examinar  no  art.  56,  parágrafo  único  do  Código  Civil.  Após  a  realização  de  tal  devolução,  o  Código  ainda  possibilita que os associados determinem que o patrimônio remanescente ainda seja empregado para ressarcir os  associados do pagamento de suas contribuições, que em geral são mensais.   Se isso não for deliberado pelos associados, a lei determina que seu patrimônio seja entregue a entidades de fins  não lucrativos designadas no próprio estatuto e na omissão deste à instituição municipal, estadual ou federal, de  fins  semelhantes  ao  da  associação  extinta.  Não  havendo  tais  instituições,  o  patrimônio  retorna  à  Fazenda  do  Estado, Distrito Federal  ou União”  .  (AZEVEDO, Álvaro Villaça.  e NICOLAU, Gustavo Rene.  “Código Civil  Comentado ­ Das Pessoas e dos Bens”, Vol. I, 1ª edição. São Paulo: Atlas, 2007, pág. 154)  8 RODRIGUES, Silvio. “Direito Civil ­ Parte Geral”, vol. 1, 34ª edição. São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 98.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 739          29 O artigo 54, VI, do Código Civil de 2002 estabelece, sob pena de nulidade do  estatuto, que este deve conter condições para a alteração das disposições estatutárias e para e  dissolução da  associação. Esta disposição corrobora para o entendimento de que são aquelas  pessoas que se organizam para a finalidade a que se propõe a associação que definem qual será  a destino do patrimônio da associação, no caso de dissolução desta.  Como  se  percebe,  os  associados  sempre  estiveram  autorizados,  tanto  pelo  Código  Civil  de  1916  quanto  pelo  atualmente  vigente,  a  deliberar  sobre  o  destino  do  patrimônio  da  associação,  no  caso  de  sua  dissolução.  A  transferência  do  patrimônio  para  associação  de  fins  idênticos  ou  semelhantes  deve  ser  encarada  como  alternativa  subsidiária  disposta em lei de destinação do patrimônio, devendo sempre ser respeitado o caráter privado  da associação.  Mas este foi apenas um parêntese já que, no caso, como visto, a cisão não se  confunde com a dissolução.  Claro está, portanto, que a legislação civil permite a cisão de uma associação  isenta.  A  legislação  tributária,  por  sua  vez,  igualmente  não  impõe  qualquer  restrição  a  esta  operação.  De  fato,  a  redação  original  da  Lei  nº  9.532/1997  determinava  que  as  entidades  isentas  deveriam  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  isenção,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento de suas atividades, ou a órgão público  (art. 15, §4º). Porém,  tal dispositivo  foi  revogado pelo  art.  18,  IV, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 19989,  de maneira que,  a  partir de então, a legislação fiscal não impôs qualquer restrição a que, por ocasião da cisão de  entidade isenta, o patrimônio cindido fosse destinado a uma entidade com fins econômicos.   Ressalte­se  que  mesmo  que  impusesse  qualquer  restrição,  a  conseqüência  para o descumprimento teria efeitos apenas para o futuro, operando­se a perda da condição de  entidade  isenta  a  partir  da prática da  infração  (art.  32,  §§5º  e  10,  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, e arts. 14 e 15, §3º, da Lei nº 9.532/97).  Não  obstante,  entende  a  autoridade  autuante  que  a  operação  de  desmutualização seria uma devolução de capital, aplicando­se, no campo tributário, a regra do  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/199710.  Ocorre  que  para  se  concluir  pela  devolução  de  capital                                                              9 “Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1° de janeiro de 1999: (...)  IV ­ o § 4° do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997.”  10 “Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor  em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução  de patrimônio,  e o  valor  em dinheiro  ou o  valor dos bens  e direitos que houver  entregue para a  formação do  referido patrimônio.  § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249,  de 1995.  § 2º O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores.  §  3º  Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real;  Fl. 753DF CARF MF     30 necessariamente  se deve  entender que houve a dissolução  (total  ou parcial)  da  associação, o  que, como vimos acima, não é o caso.  De  fato,  o  artigo  17  da Lei  nº  9.532/1997  trata  da  tributação  devolução  de  capital, não sendo aplicável ao caso em questão, na medida em que cisão nada tem a ver com  devolução de capital, que pressupõe a liquidação da associação.   De se notar que o artigo 16 da Lei nº 9.532/1997 traz a disciplina tributária  para  a  conferência  de  bens  ao  patrimônio  de  instituições  isentas,  bem  como  dispõe  sobre  o  valor  a  ser  atribuído aos bens de entidade  isenta quando  transferidos  ao  patrimônio de outra  pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão:   “Art.  16.  Aplicam­se  à  entrega  de  bens  e  direitos  para  a  formação  do  patrimônio  das  instituições  isentas  as  disposições  do art. 23 da Lei nº 9.249, de 199511.  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deverá  ser  efetuada  pelo  valor  de  sua  aquisição  ou  pelo  valor  atribuído, no caso de doação.”  Tal  previsão  não  apenas  admite  a  cisão  de  pessoa  jurídica  isenta  como  determina que os bens e direitos sejam transferidos pelo valor de aquisição ­­ porque assim a  outra  sociedade, quando os  alienar,  ficará  sujeita  à  tributação de  eventual ganho. Portanto,  a  consequencia tributária se dá no âmbito das pessoas jurídicas envolvidas na cisão, sem afetar  assim os associados, que não apuram qualquer resultado em virtude da operação.   De fato, tendo em vista que nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão das  pessoas  jurídicas  em  geral  já  era  permitido  avaliar  o  patrimônio  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado  (art.  21  da  Lei  nº  9.249/1995),  o  parágrafo  único  artigo  16  da  Lei  nº  9.532/1997  apenas  veio  garantir  que,  no  caso  de  pessoas  jurídicas  isentas,  somente pode  ser  utilizado  o  valor  contábil,  evitando­se  a  aplicação  da  isenção  a  eventual  ganho  de  capital  oriundo  da  realização da operação a valor de mercado.  Pois  bem.  Não  obstante  esteja  claro  que  para  os  detentores  dos  títulos  patrimoniais  a  cisão da  associação com versão do patrimônio para uma  sociedade  seja mero  fato  permutativo,  é  de  se  observar,  também,  que  as  atualizações  do  valor  dos  títulos  patrimoniais para refletir o patrimônio das associações sempre tiveram neutralidade fiscal.   De fato, no exercício desta competência, o Banco Central do Brasil editou o  Plano Contábil das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional (“Cosif” – Circular nº 1.273,                                                                                                                                                                                           b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos  recebidos, se  tributada com base no  lucro presumido ou  arbitrado.”  11 “Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e  direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta  declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o  disposto no art. 60 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto­Lei nº 2.065,  de 26 de outubro de 1983.  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável como ganho de capital.”  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 740          31 de 29 de dezembro de 1987) obrigando12 os detentores a avaliarem os títulos patrimoniais da  forma seguinte:  “3 ­ Os títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias  e  de  futuros,  e  da  Central  de  Custódia  e  de  Liquidação  Financeira de Títulos ­ CETIP são atualizados, por ocasião dos  balanços,  pelo  valor  informado  pela  respectiva  bolsa,  procedendo­se  aos  seguintes  lançamentos  de  ajustes:  (Circ  1273)  a) se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo  contábil  na  data­base  do  balanço,  debita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com  RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS;   b) se o novo valor informado pelas bolsas for  inferior ao saldo  contábil  na  data­base  do  balanço,  credita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  até  o  limite  do  seu  saldo.  A  parcela  excedente,  se  houver,  é  debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS.   4  ­  As  atualizações  de  títulos  patrimoniais,  informadas  pelas  bolsas,  independentemente  da  época  de  sua  aprovação,  são  valorizadas em cada levantamento de balanço de exercício para  efeito de lançamentos de ajustes. (Circ 1273)  5  ­ O valor  de ágios,  porventura pagos na aquisição de  títulos  patrimoniais  (valor  de  custo  superior  ao  valor  atualizado  informado  pelas  bolsas),  contabiliza­se  em  Investimentos,  a  débito  de  ÁGIOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS. (Circ 1540)”  Assim, os detentores não  contabilizam os  títulos patrimoniais pelo valor de  custo,  visto  que  são  obrigados  a  refletir  em  sua  contabilidade  as  mutações  havidas  no  patrimônio  líquido  da CETIP,  proporcionalmente  a  sua  participação  nesta  associações. Estes  ajustes são realizados apenas para fins contábeis, visando a refletir com maior transparência a  participação na CETIP.   O mecanismo é equivalente ao método de equivalência patrimonial aplicável  aos investimentos de sociedades anônimas com base no art. 248 da Lei nº 6.404/1976, muito  embora  no  caso  dos  títulos  patrimoniais  o  método  de  avaliação  tenha  por  base,  ainda,  normatização própria, editada pelo ente competente para tanto que é o Banco Central.   Os ajustes contábeis realizados com relação ao valor dos títulos patrimoniais  não refletem, todavia, a apuração de qualquer acréscimo ou decréscimo patrimonial efetivo, e  por tal razão sequer poderiam ter qualquer efeito para fins tributários, pelo simples fato de que  não ocorre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.                                                               12 Capítulo 1, 1, “2 ­ As normas e procedimentos, bem como as demonstrações financeiras padronizadas previstas  neste Plano, são de uso obrigatório para: (Res 2122 art 7º; Res 2828 art 8º; Res. 2874 art 10 III; Circ 1273; Circ  1922 art 1º; Circ 2246 art 1º; Circ 2381 art 24) (...)  j) as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio;”  Fl. 755DF CARF MF     32 Reconhecendo essa circunstância, o Ministro da Fazenda editou a Portaria nº  785, de 20 de dezembro de 1977, prevendo que os ajustes contábeis realizados pelos detentores  dos  títulos  seriam  indiferentes  para  fins  tributários,  a  menos  que  significassem  efetiva  distribuição, conforme segue:  “I. O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.  II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­lei nº 1.109/70, art. 3º, § 3º (RIR, art. 237).”  Quer a norma dizer, no inciso I, que desde que contabilizado como reserva, o  acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais são resulta em qualquer impacto tributário.  E  isto  não  significa  a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal  aos  titulares,  pois  se  trata  meramente de uma declaração do óbvio: que não há disponibilidade econômica ou jurídica de  renda que permita a tributação de tais ajustes.   Por  sua  vez,  o  inciso  II  esclarece  que  a  disciplina  tributária  aplicável  à  reserva assim constituída seria aquela prevista no Decreto­Lei nº 1.109/1970, art. 3º, §3º, qual  seja,  a  não  tributação  por  ocasião  do  aumento  de  capital  realizado  com  o  montante  desta  reserva, contanto que o respectivo valor permanecesse capitalizado por pelo menos 5 anos13. E  a base legal de tal afirmação, indicada no próprio preâmbulo da Portaria 785/1977, é o art. 223,  “m”, do RIR/75. Em outras palavras: referida portaria apenas reconhece que tal dispositivo do  RIR/75  se  aplica  também  aos  títulos  patrimoniais.  E  este  reconhecimento  era  mesmo  necessário, já que o artigo 223, “m”, do RIR/75 fazia referência a “ações, quotas ou quinhões  de  capital”,  o  que  poderia  deixar  dúvida  sobre  se  os  títulos  patrimoniais  estariam  ou  não  compreendidos em tal conceito.   E suma, as cifras derivadas da atualização dos títulos patrimoniais, antes de  constituírem  receita  ou  ganho,  prestavam­se,  exclusivamente,  a  espelhar  as  oscilações  do  capital social das associações, permitindo a operacionalização da legislação infralegal baixada  pelo Banco Central. Os detentores dos títulos estavam, por isso, compelidos a corrigir as cifras  de  face  de  seus  ativos,  somente  para  que,  nestes  moldes,  guardassem  elas  plena  correspondência  com  os  quinhões  ideais  do  patrimônio  social  da  CETIP,  por  elas  referenciados.  Sabemos que não  foi  isso, no entanto, o que entendeu a Receita Federal na  Solução  de  Consulta  10/07.  De  fato,  o  Fisco  entendeu  que  a  Portaria  estaria  trazendo  um  benefício fiscal, correspondente à “postergação da tributação de tais acréscimos, para quando  houver a redução do capital social da bolsa de valores ou a própria extinção dela”.                                                               13  “Art.  3º  Os  aumentos  de  capital  das  pessoas  jurídicas  mediante  a  incorporação  de  reservas  ou  lucros  em  suspenso não sofrerão tributação do impôsto de renda.  § 3º Ocorrendo a redução do capital ou a extinção da pessoa jurídica nos 5 (cinco) anos subseqüentes o valor da  incorporação será  tributado na pessoa  jurídica como lucro distribuído,  ficando os sócios, acionistas ou  titular,  sujeitos ao impôsto de renda na declaração de rendimentos, ou na fonte, no ano em que ocorrer a extinção ou  redução.”  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 741          33 Porém, é no mínimo estranho se cogitar que uma portaria estaria instituindo  tal  postergação,  pois  mesmo  sob  a  égide  da  Constituição  então  vigente  não  era  admitida  a  concessão de benefícios fiscais por mera portaria do Ministro da Fazenda.  Muito  mais  razoável  é,  portanto,  entender,  conforme  visto  acima,  que  tal  portaria apenas reconhece que os ajustes contábeis realizados com relação ao valor dos títulos  patrimoniais não significam disponibilidade econômica ou jurídica de renda.  Conclusão  quanto  à  infração  no.  2  (desmutualização):  oriento  meu  voto  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  oriento meu  voto  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                          Voto Vencedor  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado  Fl. 757DF CARF MF     34 Em  que  pese  o  judicioso  voto  exarado  pela  Conselheira  Relatora,  ouso  discordar de algumas questões e que assim levaram o Colegiado a formar maioria contrária às  suas posições.   Abaixo, formulo os fundamentos para discordância em atenção à designação  que me foi atribuída para redigir o voto vencedor.    Erro na capitulação legal.  De  fato,  houve  erro  no  enquadramento  legal,  conforme  constado  desde  a  decisão de primeiro grau.  Nada  obstante,  não  se  caracterizou  qualquer  equívoco  no  regime  jurídico  aplicável,  tanto  que  não  houve  qualquer  erro  de  cálculo  decorrente  da  imputação  jurídica.  Também  não  houve  qualquer  prejuízo  para  a  defesa  e  isso  não  decorre  de  uma  suposta  expertise dos profissionais encarregados de elaborar as peças de impugnação e recursal.   Já me manifestei nesse sentido em diversas oportunidades. Transcrevo abaixo  ementa no AC 1401­001.504, de 20/01/2016, da minha lavra:  NULIDADE  ­  ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  As  formalidades  procedimentais  só  ensejam  nulidades  quando  repercutem  substancialmente; no caso específico, quando cerceiam o direito  de  defesa  do  contribuinte.  Nem  mesmo  um  erro  evidente  no  enquadramento  legal, algo não caracterizado no presente  feito,  seria capaz de tornar nulo o procedimento, se a descrição fiscal  foi suficiente para a precisa identificação do teor acusatório.    Apesar  de  o  acórdão  ter  sido  proferido  nas  questões  preliminares,  diferentemente do que aqui se deliberou, seu fundamento se estende para a análise de  mérito, uma vez que não houve modificação da matéria objeto do auto de infração.  Para  não  ficar  apenas  com  jurisprudência  da  minha  própria  lavra,  transcrevo abaixo acórdão com a mesma posição adotada por mim:  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  IRREGULARIDADE.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  É  válido  o  lançamento,  ainda  que  contenha  alguma  irregularidade no enquadramento legal, se a descrição dos fatos  for  correta,  permitindo  ao  sujeito  passivo  exercer  o  direito  de  defesa (AC 1301­002.205, de 14/02/2017).  A  alegação  de  erro  no  enquadramento  legal,  portanto,  não  é  fundamento  para  inquinar  de  nulidade  ou  de  improcedência  material  do  lançamento  tributário.      Fl. 758DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 742          35 Ganho  de  capital  nas  operações  de  incorporação  de  ações  e  na  desmutualização  O  ganho  de  capital  na  incorporação  de  ações  e  na  desmutualização  já  foi  enfrentado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não só no que diz respeito aos temas em  si, mas também especificamente em relação às operações tratadas no presente processo.   Trata­se do  recente Acórdão  9101­003.536,  de  4  de  abril  de  2018. Abaixo,  transcrevo a ementa pertinente:  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  TRIBUTAÇÃO O GANHO  DE  CAPITAL.  Os negócios jurídicos que se integram na incorporação de ações  ocorrem  em  razão  de  manifesta  deliberação  dos  sócios  ou  acionistas das sociedades envolvidas mediante assembléias, nos  termos  do  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76;  portanto,  são  os  acionistas que determinam os valores pelas quais as operações  serão  realizadas  (observadas  as  prescrições  legais  tendentes  a  proteger acionistas minoritários) de modo que se a operação de  subscrição  realizar­se  por  valor  superior  ao  valor  contábil,  haverá apuração de ganho de capital tributável.  DESMUTUALIZAÇÃO  CETIP.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  DE  ASSOCIAÇÃO.  CISÃO  COM  VERSÃO  DO  PATRIMÔNIO  PARA  SOCIEDADE  ANÔNIMA.  TRIBUTAÇÃO  DO GANHO DE CAPITAL.   Não  se  pode  cogitar  de  aplicacã̧o  do  MEP  aos  títulos  patrimoniais  das  associações,  porque  sequer  inexiste  investimento do associado. Este contribuiu para formar o capital  da associacã̧o sem qualquer interesse econômico. Porém, ao fim  e ao cabo, essa associação isenta acumulou superávits ao longo  dos anos. Posteriormente, em decorrência da extinção   dessa  entidade  sem  fins  lucrativos,  uma  vez  convertida  em  sociedade  anônima,  os  associados  tornaramse  acionistas,  auferindo  um  acréscimo  de  seu  patrimônio  em  razão  da  aquisicã̧o  do  direito  aos  resultados  não  tributados  da  entidade  isenta,  obtidos  antes  de  se  transformar  em  sociedade anônima.  Esses  resultados  foram  adicionados  ao  valor  patrimonial  dos  títulos  de  cada  associado,  refletindose  no  valor  das  ações  recebidas da pessoa jurídica com fins lucrativos então criada, o  que não é compatível com a pretensão do recorrente de se livrar  do crédito tributário correspondente ao ganho auferido.   INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  TRIBUTAÇÃO  O  GANHO DE  CAPITAL.   Os negócios jurídicos que se integram na incorporação de ações  ocorrem  em  razão  de  manifesta  deliberação  dos  sócios  ou  acionistas das sociedades envolvidas mediante assembléias, nos  termos  do  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76;  portanto,  são  os  acionistas que determinam os valores pelas quais as operações  serão  realizadas  (observadas  as  prescricõ̧es  legais  tendentes  a  proteger acionistas minoritários) de modo que se a operação de  Fl. 759DF CARF MF     36 subscricã̧o  realizarse  por  valor  superior  ao  valor  contábil,  haverá apuração de ganho de capital tributável.     Abaixo, transcrevo o teor do voto condutor da decisão:  Assim expostos os fatos, é preciso ter em conta que, de acordo com a Fiscalização,  a  recorrida  subscreveu  ações  de  sociedades  anônimas  mediante  recursos  provenientes  da  devolução  do  patrimônio  de  instituições  isentas.  A  recorrida  pondera  que  não  houve  extinção  de  associações  com  devolução  de  capital  à  associada e, sim, cisão de associações sem fins lucrativos, cujos patrimônios foram  vertidos para sociedades resultantes da cisão.   Em primeiro lugar, não se pode admitir a tese defensiva que sustenta a realização  de  cisão  com  a  versão  de  parte  do  patrimônio  das  associações  para  sociedades  anônima.  Registrese  que,  nos  termos  do  artigo  53  do  vigente  Código  Civil,  "constituemse as associacõ̧es pela união de pessoas que se organizem para fins não  econômicos". Essa redação mereceu a crítica que deu lugar ao Enunciado no 534  do  Conselho  da  Justica̧  Federal,  segundo  o  qual  "as  associações  podem  desenvolver  atividade  econômica,  desde  que  não  haja  finalidade  lucrativa."  Vale  considerar que a finalidade institucional, sempre de índole não lucrativa, justifica  os benefícios e as vantagens que acabam redundando em aumento do patrimônio  das associações. Como é cediço, certos propósitos associativos mobilizam o Poder  Público e particulares a conceder benesses, regalias e privilégios como forma de  estímulo  ou  apoio  à  consecução  dos  fins  que  motivaram  a  constituição  das  associações.   O Direito não admite a distribuição do patrimônio da associação aos associados,  já  que  as  contribuições  destes,  bem  como  os  benefícios  e  as  vantagens  proporcionados por  terceiros,  inclusive pelo Poder Público, objetivam, em última  instância, a realizacã̧o dos fins almejados pela associação. Coerentemente com tal  concepção,  o  artigo  61, caput,  do Código Civil  de  2002  prevê  que,  "em  caso  de  dissolucã̧o  da  associação,  o  remanescente  do  patrimônio  líquido,  depois  de  deduzidas, se  for o caso, as quotas ou  fracõ̧es  ideais do patrimônio  relativas aos  associados  contribuintes,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberacã̧o  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes."   Percebase também que a lei de modo algum autoriza a destinação do remanescente  do patrimônio líquido para entidade que não tenha fins iden̂ticos ou semelhantes ao  da  associação  dissolvida.  Em  consonância  com  o  artigo  61,  §  2o,  do  Código  Civil/2002,  caso  inexista  no  Município,  no  Estado,  no  Distrito  Federal  ou  no  Território,  em  que  a  associação  tiver  sede,  instituicã̧o  com  fins  idênticos  ou  semelhantes, o que remanescer de seu patrimônio deverá ser transferido à Fazenda  do Estado, do Distrito Federal ou da União.   À vista do regramento civil das associações, é inquestionável a proibição da versão  do  patrimônio  de  uma  associação  para  uma  sociedade  anônima.  Também  é  inquestionável  que  as  associacõ̧es  não  se  sujeitam  à  cisão,  instituto  do  Direito  específico das sociedades. Para tal conclusão, basta rememorar que o Livro II do  Código Civil/2002 cuida do Direito das Empresas, dividido em Títulos. Ao Título II  cabem as regras referentes às sociedades, iniciandose com o conceito de contrato  de  sociedade  estipulado  em  seu  artigo  981:  "celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos  resultados."  (grifei)  Aqui já se verifica uma distinção essencial: a sociedade persegue o lucro, ao passo  que a associação, não.   Fl. 760DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 743          37 Continuando  a  exploração  topográfica  do  Título  II,  dividido  em  capítulos:  justamente  o  capítulo  X  trata  da  transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão  de  sociedades.  Óbvio,  pois,  que  não  há  espaço  à  afirmação  de  que  se  aplicam  as  regras relativas à cisão às associações. Por essa razão, a disciplina do parágrafo  único do artigo 16 da Lei no 9.532/1997 não é aplicável às associações, conforme  se depreende do texto do mencionado dispositivo legal:     [seguiu o dispositivo]  Segundo  o  artigo  44  do Código Civil  em  vigor,  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado:  as  associacõ̧es,  as  sociedades,  as  fundacõ̧es,  as  organizações  religiosas  (incluído pela Lei no 10.825, de 22.12.2003),  os partidos políticos  (incluído pela  Lei  no  10.825,  de  22.12.2003)  e  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada  (incluído  pela Lei  no  12.441,  de  2011). A  partir  desse  dispositivo  legal,  inferese que o parágrafo único do artigo 16 da Lei no 9.532/1997 não  incide na  transferência de bens e direitos de entidades  isentas para o patrimônio de  toda e  qualquer  pessoa  jurídica, uma  vez  que  as  associações  não  podem  ser  objeto  de  incorporacã̧o,  fusão  ou  cisão.  Há,  entretanto,  pessoas  jurídicas  isentas  que  não  têm a natureza de associação. Desde que estas estejam autorizadas a se submeter a  operações de incorporação, fusão ou cisão, serão regidas pela regra do parágrafo  único do artigo 16 citado, quando transferirem bens e direitos para o patrimônio  de outras pessoas jurídicas, em decorren̂cia daquelas operações, exceto se houver  norma especial que determine de outro modo.   No  mesmo  rumo,  não  se  pode  dizer  que  o  artigo  2.033  do  vigente  Código  Civil  estabelece  que  toda  e  qualquer  pessoa  jurídica  pode  realizar  operação  de  transformação, incorporação, cisão ou fusão, verbis:     [seguiu o dispositivo]  Definitivamente,  tal  dispositivo  remete  ao  próprio  Código,  salvo  nos  casos  previstos em lei especial, os atos constitutivos das pessoas jurídicas e as operacõ̧es  de transformacã̧o, incorporação, cisão ou fusão. Ora, é o próprio Código Civil que  não autoriza as associações a  se  submeter a  tais operacõ̧es. Reiterando o que se  adiantou, não há norma no Código Civil ou em lei especial que preveja a operação  de transformacã̧o, incorporação, cisão ou fusão para associações.   O próprio conceito legal de associacã̧o autoriza a conclusão de que a exploracã̧o  de atividade lucrativa por pessoa jurídica que anteriormente gozava de vantagens e  benefícios  por  não  perseguir  o  lucro,  implica  dissolução  desta.  Com  razão  a  Fazenda Nacional, contudo, ao expor que, "ainda que admitíssemos a aplicaçaõ de  institutos como a transformação, cisão e incorporação de sociedades empresárias ao  presente caso, apenas para se evitar eventual soluçaõ de continuidade das atividades  desenvolvidas pelas Bolsas, ainda assim, dada a nítida disparidade de regimes, não  há como fugir à conclusão (como manda a lei) de que os associados receberam  de  volta  patrimônio  e,  ato  contínuo,  ainda  que  na  mesma  folha  de  papel,  utilizaramse do mesmo para a integralização de ações em sociedade anônima."  (grifei)   Esclareçase, ainda, que não é verdade que houve permuta de  títulos patrimoniais  por ações. Concebese o contrato de permuta ou troca como um contrato bilateral  comutativo,  já  que  as  obrigações  dos  contraentes  devem  equivalerse,  Fl. 761DF CARF MF     38 juridicamente. Assim, se houvesse permuta, haveria outra parte que deveria arcar  com obrigações contrapostas às obrigações dos antigos associados. Nesse tópico,  perguntase: se o associado recebeu acõ̧es, o que se comprometeu a dar em troca, e  para quem, com o fito de receber as acõ̧es? Que   obrigação  foi  assumida  pelo  associado,  em  sinalagma?  A  resposta  é  simples:  nenhuma; não havia outrem com quem tivesse permutado algo.   O  caráter  sinalagmático  da  permuta  decorre  do  cerne  intencional  em  torno  da  compensação de um bem por outro, com equilíbrio econômico entre as prestações.  Desse contrato surgem obrigações correlativas de entregar uma coisa pela outra,  pois a pretensão de obter uma coisa é o que motiva a transferência do domínio da  outra.  Consignese  que,  "assim  como  na  compra  e  venda,  em  que  um  dos  contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, ou seja, é contrato que  engendra  exclusivamente  uma obrigação  de  dar  (rem pro  pretium), mas  não  uma  obrigação de fazer (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Direito  das  obrigacõ̧es,  São Paulo:  Saraiva,  1959,  vol.  2,  p.  91),  igualmente  na  permuta  não  há  troca  de  coisa  por  uma  obrigação  de  fazer  (do  ut  facias),  mas  exclusivamente uma rem pro re (Barros Monteiro, op. cit., p. 129)."   A  alegação  do  recorrente  sugere  que  os  associados  deixaram  de  ter  títulos  patrimoniais  representativos  do  capital  da  associação  "em  troca"  de  ações.  Se  o  associado  celebrou  a  troca  antedita,  deveria  haver  outra  pessoa  para  quem  entregou os títulos patrimoniais e de quem recebeu as ações. Contudo, nada disso  ocorreu, pois o antigo associado recebeu ações emitidas pela  sociedade anônima  destinatária  do  patrimônio  da  associação,  sem  assumir  a  obrigação  de  lhe  entregar, de forma comutativa, coisa alguma.   Também  é  preciso  elucidar  que  a  Portaria  MF  no  787/1977  não  favorece  à  recorrente. Veja­se:   [seguiu a redação da Portaria]  Não se deve perder de vista que a aludida Portaria foi editada para regulamentar a  alínea  "m"  do  artigo  223  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  76.186/1975.  Significa  dizer  que  a  Portaria  n°  785/1977  não  determinou que se aplicassem as normas da Lei no 6.404/1976 disciplinadoras do  método da equivalen̂cia patrimonial. Na verdade, a alínea “m” do artigo 223 do  RIR/1975  referiase  a  quinhões  ou  fracõ̧es  ideais  recebidas  pelos  associados  em  decorrência de meros aumentos de capital da   Bolsa de Valores. Ora, um dispositivo do RIR/1975 não pode  ter  conexão com o  método da equivalen̂cia patrimonial  (MEP),  instituído posteriormente pela Lei no  6.404/1976. Nesse ponto, impende colocar em evidência o indigitado dispositivo do  RIR/1975:   [seguiu o dispositivo]  Perante  o  cenário  em  relevo,  constatase  que  a  Portaria  MF  no  787/1977  simplesmente  autorizava  a  postergacã̧o  da  tributação  das  sociedades  corretoras,  incidente sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das quotas ou  frações ideais, decorrentes de alteracã̧o do patrimônio das associações (Bolsas de  Valores), desde que a corretora associada houvesse constituído reserva para futura  incorporacã̧o  ao  capital.  Implementada  a  mencionada  condição  para  a  postergação,  a  tributação  em  referência  deveria  ocorrer  no  momento  da  distribuição  do  valor  acrescido,  ou,  dentro  de  cinco  anos  do  aumento  de  capital  com a citada reserva, quando da redução desse capital ou da extinção da pessoa  jurídica associada, como previa o artigo 237 do RIR/1975:   Fl. 762DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 744          39 [seguiu o dispositivo]  Seja como for, não se pode perder de vista que, na vigência do artigo 17 da Lei no  9.532/1997,  devese  tributar  a  devolução  do  patrimônio  da  associação  pela  diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos dessa  entidade isenta e o valor em dinheiro ou o valor dos bens que foram entregues para  a formacã̧o do patrimônio da associação.   Cumpre  reforca̧r  a  rejeição  ao  argumento  de  que  os  acréscimos  antes  aduzidos  resultam da equivalência patrimonial, o que obstaria sua sujeição à tributação, em  consonância  com artigos 225  e  388 RIR/99. Embora  já  tenha  sido  delineado,  de  forma breve, que a Portaria MF no 787/1977 não se refere à aplicacã̧o do método  da equivalência patrimonial, convém transcrever o seguinte trecho do acórdão no  9101002.462, da lavra do Conselheiro André Mendes de Moura:   "Defende  a  Contribuinte  que  cabe  a  atualização  no  valor  dos  títulos  patrimoniais decorrentes de valorização do patrimônio social das bolsas de  valores  constituídas  sob  a  forma de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  nos  moldes  do  MEP,  conforme  metodologia  imposta  pelos  princípios  contábeis  e  pelo  BACEN  e  a  CVM,  e  o  tratamento  disciplinado  na  área  fiscal pela Portaria MF no 758/77.   Ocorre  que  o MEP  é  instituto  previsto  na  mencionada  Lei  no  6.404,  de  1976, que não trata de associações, mas  sim de sociedade por ações que  visam o lucro. É método de atualização de investimentos da controladora  em  controladas  e  coligadas.  Ou  seja,  a  investidora  reflete,  no  seu  patrimônio  líquido,  as  variações  positivas  ou  negativas  do  patrimônio  líquido de  suas  investidas. Eventual  variação  positiva  no  investimento  da  investidora  não  é  submetida  à  tributação,  porque  se  trata  de  reflexo  dos  lucros  das  investidas  destinados  ao  aumento  do  seu  capital  social,  que  já  foram tributados nas próprias investidas (coligadas ou controladas).   Por  outro  lado,  as  associações  civis,  enquanto  se  mantiverem  nessa  condição,  e  a  quem  pretende  a  recorrente  equiparar  às  controladas  ou  coligadas, são isentas de tributação.   Ou  seja,  não  se  tributa  nem  a  investida  (associação  sem  fins  lucrativos),  nem o investidor (detentor do título patrimonial).   Por  isso, o contexto em que  insere a Portaria MF no 785, de 1977 é o de  conferir  transparência  à  evolução  patrimonial  das  bolsas,  que  eram  associações sem fins lucrativos.   Resta evidente, portanto, a distorção ao  se pretender equiparar a variação  de  investimento  prevista  por  meio  do  MEP  à  atualização  de  títulos  patrimoniais decorrentes de variações no patrimônio das bolsas de valores  prevista na mencionada portaria ministerial.   Ademais,  analisandose  como  a  lei  societária  conceitua  as  sociedades  controladas e coligadas (art. 243 da Lei no 6.404, de 1976),  tornase ainda  mais improvável compreender que os detentores dos títulos patrimoniais de  uma  associação  sem  fins  lucrativos  possam  ser  assemelhados  a  investidores com poder de decisão sobre a administração da investida,  vez  que  não  são  detentores  de  um  investimento  relevante  e  tampouco  exercem influência significativa.   Os  arts.  116  e  243  da  Lei  no  6.404,  de  1976,  deixam  claro  o  vetor  que  direciona a relação entre as empresas do grupo: o poder de deliberar sobre  o destino da empresa.   Fl. 763DF CARF MF     40 (...)   Como  se  pode  observar,  a  equiparação  entre  os  proprietários  de  títulos  patrimoniais  de  associação  sem  fins  lucrativos  a  controladoras  de  uma  sociedade  empresária  por  ações,  com  fins  lucrativos  (controlada  ou  coligada)  não  encontra  nenhuma  sustentação  jurídica. A propriedade  de  títulos  patrimoniais  não  confere  nenhum  poder  sobre  os  destinos  da  associação, os associados não  tem direitos e obrigações  recíprocos, o  fim  colimado  não  é  o  proveito  comum  dos  sócios,  mas  sim  o  ideal  da  associação.  Por  outro  lado,  o MEP  reflete  a  valorização  de  ações  que  a  empresa  possui,  de  participações  societárias  de  empresas  controladas  ou  coligadas, sobre as quais exerce poder de decisão.   Propriedade  de  títulos  patrimoniais  X  propriedade  de  ações  de  empresas  controladas  e  coligadas  são  situações  que  não  se  comunicam,  sob  qualquer  enfoque  que  se  analise  a  questão,  tanto  no  direito  empresarial  (Código Civil),  quanto no  direito  contábil  (Lei  no  6.404, de 1976) ou  no  direito tributário." (grifos no original)   Em síntese, não se pode cogitar de aplicação do MEP aos títulos patrimoniais das  associações,  porque  sequer  inexiste  investimento  do  associado.  Este  contribuiu  para formar o capital da associacã̧o sem qualquer interesse econômico. Poreḿ, ao  fim  e  ao  cabo,  essa  associação  isenta  acumulou  superávits  ao  longo  dos  anos.  Posteriormente,  em  decorrência  da  extinção  dessa  entidade  sem  fins  lucrativos,  uma vez convertida em sociedade anônima, os associados tornaramse acionistas de  uma sociedade anônima. No entanto, um dos associados não quer que se reconheça  o  acréscimo de  seu  patrimônio,  em  razão  da  aquisição  do  direito  aos  resultados  não  tributados  da  entidade  isenta,  obtidos  antes  de  se  transformar  em  sociedade  anônima. Esses  resultados  foram adicionados ao  valor patrimonial dos  títulos de  cada associado, refletindose no valor das acõ̧es recebidas da pessoa jurídica com  fins lucrativos então criada, o que não é compatível com a pretensão do recorrente  de se livrar do crédito tributário correspondente ao ganho auferido.   Apesar  de  não  estar  vinculado  à  CSRF,  concordo  integralmente  com  os  fundamentos da sua decisão e, portanto, os adoto para manter o lançamento relativamente aos  ganhos de capital.    Multas isoladas  No tocante às multas isoladas, não se caracterizou a decadência, uma vez que,  conforme corretamente posto pela decisão recorrida, tais sanções são impostas tipicamente de  ofício e, portanto,  submetem­se ao prazo previsto no art. 173,  inciso  I, do Código Tributário  Nacional e não no § 4˚, art. 150 desta mesma codificação.  Também não merece prosperar a alegação de impossibilidade do lançamento  de multa fora do período de apuração.  É verdade que já houve julgados nesse sentido, mas sempre discordei de tal  posição ausência de previsão legal e de lógica das suas premissas.  Abraço  apenas  a  posição  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento  concomitante de multa isolada e de ofício, mas isso não ocorreu no presente feito, uma vez que  a matéria tributável foi totalmente absorvida por prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas.    Fl. 764DF CARF MF Processo nº 16327.721204/2013­68  Acórdão n.º 1401­002.306  S1­C4T1  Fl. 745          41 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  acompanho  a  Conselheira  Relatora  quanto  às  preliminares e, no mérito, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                    Fl. 765DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.006048/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. EFEITO DECORRENTE DA DECISÃO FINAL, DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA EM PROCESSO CONEXO QUE MANTEVE A GLOSA DA DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO QUE IMPLICOU REVERSÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ EM SALDO A PAGAR. Após a transmissão das DCOMP, as quais tratam da utilização de saldo negativo de IRPJ, a contribuinte sofreu autuação fiscal, glosa da despesa de amortização de ágio, implicando reversão do saldo negativo de IRPJ em saldo a pagar do referido ano-calendário, gerando processo específico de lançamento do crédito tributário. Naquele processo administrativo, a lide foi julgada por decisão final, definitiva e irreformável na órbita administrativa, restando confirmada a reversão do saldo negativo de IRPJ em saldo a pagar pela manutenção integral da infração imputada, implicando, por consequência, a inexistência de saldo negativo de IRPJ do referido ano-calendário. Assim, as DCOMP transmitidas pela contribuinte, objeto deste processo ainda em curso, que tratam da utilização do referido saldo negativo de IRPJ para quitação dos débitos confessados, não podem ser homologadas, pois o direito creditório pleiteado restou confirmado inexistente por decisão final, definitiva e irreformável na órbita administrativa no processo conexo, ao manter a referida infração.
Numero da decisão: 1201-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: Relator
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1201­002.366  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  Compensação de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE  IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO  INEXISTENTE. EFEITO  DECORRENTE DA DECISÃO FINAL, DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL  NA  ÓRBITA  ADMINISTRATIVA  EM  PROCESSO  CONEXO  QUE  MANTEVE  A  GLOSA  DA  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  QUE  IMPLICOU  REVERSÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  EM  SALDO A PAGAR.   Após  a  transmissão  das  DCOMP,  as  quais  tratam  da  utilização  de  saldo  negativo de IRPJ, a contribuinte sofreu autuação fiscal, glosa da despesa de  amortização  de  ágio,  implicando  reversão  do  saldo  negativo  de  IRPJ  em  saldo  a  pagar  do  referido  ano­calendário,  gerando  processo  específico  de  lançamento do crédito tributário.  Naquele  processo  administrativo,  a  lide  foi  julgada  por  decisão  final,  definitiva  e  irreformável  na  órbita  administrativa,  restando  confirmada  a  reversão  do  saldo  negativo  de  IRPJ  em  saldo  a  pagar  pela  manutenção  integral  da  infração  imputada,  implicando,  por  consequência,  a  inexistência  de saldo negativo de IRPJ do referido ano­calendário.  Assim,  as  DCOMP  transmitidas  pela  contribuinte,  objeto  deste  processo  ainda em curso, que tratam da utilização do referido saldo negativo de IRPJ  para quitação dos débitos confessados, não podem ser homologadas, pois o  direito  creditório  pleiteado  restou  confirmado  inexistente  por  decisão  final,  definitiva  e  irreformável  na  órbita  administrativa  no  processo  conexo,  ao  manter a referida infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 48 /2 00 6- 58 Fl. 491DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  recorre a  este Conselho com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 11­24.933, sessão de 18 de dezembro de 2008, da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Recife (PE) que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação,  mantendo a decisão de HOMOLOGAR PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO, nos termos  do voto do relator.   Por  bem  sintetizar  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, constante do Acórdão ao norte mencionado, completando­o ao final:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declarações  de  Compensação —Dcomp  (fls.  11/56),  abaixo  descriminadas,  por  meio das quais compensou crédito do Imposto de renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito  informado  seria  decorrente  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  exercício  de  2005,  ano  calendário  2004  no  valor  de  R$  4.932.503,65  (valor  originário  constante  da  sua  DIPJ/2005  Retificadora entregue em 27/10/2006).    De  acordo  com  o  Relatório  de  Informação  Fiscal  (fls.06/09),  propôs­se  a  homologação  parcial  da  compensação,  ante  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  1.120.665,93  inferior  ao  informado  nas  Declarações  de  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 19647.006048/2006­58  Acórdão n.º 1201­002.366  S1­C2T1  Fl. 492          3 Compensação.  Aprovando  o  citado  parecer,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  181/189,  através  do  qual  resolveu  HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação até o limite do  crédito  reconhecido,  no  valor  originário  de  R$  1.120.665,93,  adiante especificado.    A  divergência  encontrada  entre  o  valor  do  crédito  declarado  pela interessada e o valor apurado pela fiscalização decorreu da  falta  de  adição  ao  lucro  liquido  de  despesas  operacionais  indedutíveis contabilizadas como amortização de ágio, fato este  que corrigido oficio ensejou na consideração do valor a restituir  de R$ 1.120.665,93  (Demonstrativo às  fls.  139/140 e Termo de  Encerramento de Ação Fiscal às fls.99/125).  A  "contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.145/156),  alegando,  em  síntese,  que  a  suposta  infração  detectada pela fiscalização,­a qual alterou­o resultado da CSLL,  constitui  o  processo  de  n°  196476.010151/2007­83  que  se  encontra  em  litígio,  desta  feita,  o  presente  processo  deverá  aguardar  a  decisão  definitiva  do  citado  processo  por  estar  estritamente relacionado com o mesmo.  A  impugnante  também  argumenta  contra  a  infração  detectada  relativamente à glosa de despesa relativa à amortização de ágio  constante do processo n º 19647.010151/2007­83.  Do pedido.  A  impugnante  requer  que  seja  julgada  a  presente  impugnação  conjuntamente  com  a  impugnação  apresentada  no  processo  n°  19647.010151/2007­83,  e  em  caso  contrário  que  este  processo  seja sobrestado com fulcro no art. 265,  inciso IV do CPC até o  desfecho do citado processo.  Requer  ainda  que,  caso  entendimento  for  no  sentido  de  a  presente  lide  ser  julgada  independentemente  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  seja  analisado  o  mérito  alegado  e  reformada a decisão recorrida.  A  DRJ/Recife,  por  meio  do  Acórdão  ao  norte  identificado,  indeferiu  a  solicitação da contribuinte e manteve a decisão consubstanciada no despacho decisório de e­fls.  141/142, sob os seguintes argumentos:  Ocorre  que,  antes  que  fosse  apreciada  a  pretendida  compensação, a contribuinte foi alvo de fiscalização promovida  Fl. 493DF CARF MF     4 pela Delegacia da Receita Federal em Recife, no ano­calendário  em  questão,  ensejando  lançamento  de  auto  de  infração  formalizado no Processo n° 19647.010151/2007­83, no qual foi  verificado,  entre  outras,  a  falta  de  adição  ao  lucro  liquido  de  despesas  indedutíveis  de  amortização  de  ágio,  ensejando  a  apuração de  um  imposto a  restituir/compensar  no montante  de  R$ 1.120.665,93, inferior ao crédito do IRPJ objeto do pedido de  compensação em lide.  O  citado  auto  de  infração,  constante  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  foi  objeto de  julgamento pela 5' Turma  de  Julgamento  desta  DRJ­Recife,  através  do  Acórdão  n°  11­ 23.277  de  30/06/2008,  o  qual  manteve  a  glosa  da  dedução  de  despesa a título de ágio efetuada pela fiscalização (...)   (...)  O  Acórdão  acima  citado  foi  objeto  de  Recurso  voluntário  e  encontra­se  no  1°  Conselho  de Contribuintes,  para  apreciação  desde 12/11/2008, consoante consulta anexa às fls. 247/248.  Vale  salientar  que,  mesmo  que  o  auto  de  infração  ainda  não  houvesse sido julgado nesta instância, haveria de ser mantida a  decisão denegatória do crédito  suplicado.  Isto porque, à  época  do despacho, já fora lavrado o auto de infração, tendo­se então  a  circunstância  de  que,  naquele  momento,  como  agora,  inexistiam créditos  líquidos e certos a amparar a compensação  pleiteada,  em  face  do  que  se  tinham  por  não  atendidos  os  pressupostos estabelecidos no art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (...)  (...)  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário (e­ fls. 401 e seguintes) trazendo, em essência, as mesmas alegações de seu primeiro apelo.  Esta Turma, com outra composição, por meio da Resolução nº 1201­001.166,  na sessão de 04 de fevereiro de 2015 (fls. 481 e seguintes), resolveu determinar a suspensão do  julgamento  deste  processo  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  19647.01051/2007­83, ora pendente de julgamento pela Câmara Superior deste Tribunal.  Conforme  consta  do  Termo  de  Apensação  de  fls.  480,  este  processo  foi  juntado por apensação ao processo nº 10480.906257/2009­11.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Em face da tempestividade verificada e presentes os demais pressupostos de  admissibilidade passo a apreciar o recurso voluntário interposto.  Conforme relatado, os autos do processo tratam de compensação tributária.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19647.006048/2006­58  Acórdão n.º 1201­002.366  S1­C2T1  Fl. 493          5 A  contribuinte  efetuou  compensação  tributária  de  débitos,  conforme  DCOMPs objeto dos  autos,  utilizando  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário 2004, valor  original apurado R$ 4.932.503,65, informado na DIPJ 2005, ano­calendário 2004, Ficha 12 A  e­fls. 90.  Na  sequência,  em  25/09/2007,  a  contribuinte  foi  autuada  quanto  ao  ano­ calendário 2004,  e o  saldo negativo de  IRPJ de R$ 4.932.503,65  foi  revertido para  saldo de  IRPJ a pagar de R$ 3.942.110.77, conforme autos do Processo conexo nº 19647.010151/2007­ 83, em face da infração imputada "adições não computadas na apuração do lucro real ­ despesa  (indedutivel) de amortização de ágio" , in verbis:    (...)    Abaixo,  trago  a  colação,  o  "Demonstrativo  de Apuração"  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2004 constante do Auto de Infração do processo conexo nº 19647.010151/2007­ 83:      Fl. 495DF CARF MF     6   A  lide  objeto  do  Processo  nº  19647.010151/2007­83,  que  trata  da  glosa  da  despesa  de  amortização  de  ágio  que  implicou  reversão  do  saldo  negativo  da  IRPJ  do  ano­ calendário  2004 de R$ 4.932.503,65  para  saldo  de  IRPJ  a pagar  de R$ 3.942.110,77,  restou  com decisão definitiva, irreformável, na instância administrativa, com o advento do Acórdão nº  9101­002.186, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (e­fls. 2.565 do processo  nº 19647.010151/2007­83), com a seguinte decisão:  DAR PROVIMENTO para fins de restabelecer a autuação fiscal  pela  glosa  da  despesa  de  amortização  de  ágio,  pela  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente  no  IRPJ  e  pela  compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL;  Assim, existindo decisão final irreformável na órbita administrativa nos autos  do Processo (conexo) nº 19647.010151/2007­83, confirmando a inexistência de saldo negativo  da IRPJ do ano­calendário de 2004 pela manutenção da infração ""adições não computadas na  apuração  do  lucro  real  ­  despesa  (indedutível)  de  amortização  de  ágio"  ou  seja,  restou  sacramentada  a  reversão  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004  de  R$  4.932.503,65 para  saldo de  IRPJ  a pagar de R$ R$ 3.942.110,77, não  cabendo discutir  aqui,  novamente, a mesma matéria, que restara decidida naqueles autos.   Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                                Fl. 496DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.001158/2005-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. Não se conhece recurso especial que à época da análise da admissibilidade contrarie súmula do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.680  –  1ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MEYERMAN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA.  Não  se  conhece  recurso  especial  que  à  época da  análise da  admissibilidade  contrarie súmula do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 11 58 /2 00 5- 47 Fl. 278DF CARF MF     2 de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1202­00.256, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES ao entendimento de que  não  comprovada  a  necessidade  de  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro)  para  a  execução  das  atividades  de  industrialização  e  comercialização  e  prestação  de  serviços  de  usinagem  e manutenção  de máquinas  e  peças  para  indústria  e  comércio  em  geral,  a  pessoa  jurídica  pode  optar  pelo  sistema  SIMPLES  de  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  federais.  A Contribuinte  foi excluída do Simples por  intermédio do Ato Declaratório  Executivo  DRF/S8C  nº  569.212,  de  02  de  agosto  de  2004  (efl  16),  por  possuir  CNAE  de  atividade vedada, qual seja reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso  geral.  O contribuinte ingressou com Solicitação de Revisão da Execução da Opção  pelo Simples, alegando que, apesar de possuir a atividade em um dos CNAE's, não exercia de  fato a "prestação de serviços', não fazia manutenção e reparação de maquinas e equipamentos,  mesmo  que  para  outras  empresas,  e  não  realizava  a  montagem  de  equipamentos  elétricos  eletrônicos, limitando­se apenas à fabricação e comercialização dos equipamentos.  A  Delegacia  indeferiu  seu  pleito,  ao  argumento  de  que  "o  objeto  de  exploração  econômica  deste  contribuinte,  no  período  compreendido  entre  13/06/1997  e  17/05/2004.  é  "industrialização  e  comercialização  e  prestação  de  serviços  de  usinagem  e  manutenção  de  máquinas  e  peças  para  indústrias  e  comércios  em  geral".  de  modo  que  o  contribuinte  incide  em  atividade  vedada,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  XII,  da  1NSRF  355/2003,  de  acordo  com  os  parâmetros  do  Sistema  de Vedações  e  Exclusões  ­  SIVEX. Os  parâmetros do sistema são estabelecidos de acordo com a legislação em vigor. Não se verifica,  nem o contribuinte comprova, a ocorrência de erro de fato a ser corrigido de oficio. Os efeitos  da exclusão são definidos pela legislação nos termos definidos pelo ADE 569.212."  Impugnado  o  ato,  a  DRJ  foi  indeferido  o  pleito  do  contribuinte,  ao  entendimento  de  que  o  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso  ou a permanência no Simples.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento.  O  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido  conclui  que  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  manutenção industrial não é equiparada à engenharia, bem como é ônus da fazenda a prova do  efetivo  exercício  da  atividade,  quanto  mais  pela  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  123/2006, que deixou de considerar vedada citada atividade. Abaixo, transcrição da ementa da  referida decisão:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13819.001158/2005­47  Acórdão n.º 9101­003.680  CSRF­T1  Fl. 279          3 Ementa:  SIMPLES.  ATIVIDADES DE  INDUSTRIALIZAÇÃO E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  USINAGEM  E  MANUTENÇÃO DE PEÇAS PARA INDÚSTRIA.  Não  comprovada  a  necessidade  de  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro)  para  a  execução  das  atividades  de  industrialização  e  comercialização  e  prestação  de  serviços  de  usinagem  e manutenção  de máquinas  e  peças  para  indústria  e  comércio  em  geral,  a  pessoa  jurídica  pode  optar  pelo  sistema  SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que  integram o presente jul gado.  Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  às fls 200/217, alegando que a decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe  foi dada por outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação às  seguintes matérias:  1.  A  previsão  no  contrato  social  de  atividade  vedada  à  opção  pelo  simples é suficiente para exclusão do contribuinte do SIMPLES.  2.  Montagem, manutenção e assistência técnica em equipamentos eletro  eletrônicos.  Assemelhada  à  de  Engenheiro.  Vedação  à  opção  pelo  SIMPLES.  3.  Impossibilidade de aplicação da LC 123/2006 retroativamente.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  argumentando que a decisão da Turma a quo está em consonância com a Súmula 57, de modo  que deve ser improvido o recurso da Fazenda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo importante o debate  Conforme  a  decisão  recorrida  as  atividades  de  "industrialização  e  comercialização e prestação de serviços de usinagem e manutenção de máquinas e peças para  indústrias e comércios em geral" estão dentre aquelas descritas nos itens 15 a 17 do art. 1° da  Resolução referida e podem ser exercidas por profissional Técnico de Nível Médio, consoante  art. 24 da mesma Resolução, sem a necessidade de profissional de Engenharia como defendeu  o acórdão recorrido.  Alega também o relator da decisão, a meu ver como argumento acessório ao  principal  (obiter  dictum),  que  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  baseou­se  Fl. 280DF CARF MF     4 unicamente  no  código  da  atividade  econômica:  "2929­  7/02.  Instalação,  reparação  e  manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral.", sem maiores aprofundamentos  quanto à verdadeira situação fática do contribuinte, diferentemente da atividade econômica da  interessada,  que  indicava  em  sua  2ª  alteração  contratual,  fls.  22  a  24,:  "industrialização  e  comercialização e prestação de serviços de usinagem e manutenção de máquinas e peças para  indústrias e comércios em geral".  Ao  final,  claramente  como  obiter  dictum,  manifesta  o  relator  sobre  a  aplicação da Lei Complementar 123/06, no seguinte sentido:  Por fim, não obstante tudo o que foi dito, observa­se, ainda, que  as  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente  à  época  da  edição  do ADE de exclusão (2ª alteração contratual), não se encontram  dentre aquelas vedadas pelo art. 17 da Lei complementar n° 123,  de 14 de dezembro de 2006, atual SIMPLES Nacional,  fazendo  jus,  portanto,  aos  benefícios  desse  regime  especial  de  pagamento.  Pois  bem,  a  ratio  decidendi  da  decisão  recorrida  é  no  sentido  de  que  a  atividade pela qual o Contribuinte foi excluído do regime (Instalação, reparação e manutenção  de  outras  máquinas  e  equipamentos  de  uso  geral)  não  se  assemelha  ao  de  engenheiro,  não  sendo proibitiva de ingresso no simples.  Ocorre  que,  em  relação  à  possibilidade  de  contribuintes  que  exercem  tal  atividade  optarem  pelo  SIMPLES,  foi  editada  a  súmula  CARF  57,  que  possui  a  seguinte  redação:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Tendo em vista que aqui a análise paira sobre a possibilidade de manutenção  no  SIMPLES  de  sociedade  que  exercia  a  Instalação,  reparação  e  manutenção  de  outras  máquinas  e  equipamentos  de  uso  geral  é  possível  compreender  que  a  situação  presente  encontra­se no âmbito daquelas analisadas para a edição da súmula.  Logo, avaliando esse tema não conheço do Recurso da Fazenda.  Em razão da aplicação da súmula, há a perda de interesse de agir em relação  às outras matérias.  Nesse contexto, voto por não conhecer o Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13819.001158/2005­47  Acórdão n.º 9101­003.680  CSRF­T1  Fl. 280          5                 Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000984/2007-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2000 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. ATO DECLARATÓRIO DA PGFN Nº 04/2017. DISPENSA DE RECURSO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS CONSELHEIROS DO CARF. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Com fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, os Conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deram provimento ao recurso especial da Contribuinte, alterando-se o entendimento da maioria do Colegiado, tendo em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Numero da decisão: 9303-007.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2000 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. ATO DECLARATÓRIO DA PGFN Nº 04/2017. DISPENSA DE RECURSO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS CONSELHEIROS DO CARF. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Com fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, os Conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deram provimento ao recurso especial da Contribuinte, alterando-se o entendimento da maioria do Colegiado, tendo em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9303­007.438  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  COFINS ZONA FRANCA DE MANAUS.  Recorrente  FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2000  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVO.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. NÃO­INCIDÊNCIA.  Não há incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda  de mercadorias  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  pois  a  operação  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  a  qual está isenta da contribuição.  ATO  DECLARATÓRIO  DA  PGFN  Nº  04/2017.  DISPENSA  DE  RECURSO.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA  PELOS  CONSELHEIROS  DO CARF.   O Procurador­Geral da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório nº 04,  de  16/11/2017,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  recursos  e  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º  do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  também  esteja  sediada  na  mesma  localidade".  Com fundamento no art. 62, §1º,  inciso II, alínea "c" do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do  MF  nº  343/2015,  os  Conselheiros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deram  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  alterando­se  o  entendimento  da  maioria  do  Colegiado,  tendo  em  vista  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 09 84 /2 00 7- 66 Fl. 317DF CARF MF     2 publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro  de Estado da Fazenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento. Declarou­se impedida de participar  do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis  de Oliveira Duro (suplente convocada).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, contra acórdão nº 3201000.417, proferido pela 2º Câmara/1º Turma Ordinária,  que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, que possui a seguinte ementa:   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2000  (...)  RECEITA  DE  VENDAS  EFETUADAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  A isenção para o PIS e a COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória  nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII eIX, do referido artigo, até 25 de julho de  2004.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13603.000984/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.438  CSRF­T3  Fl. 318          3 Apenas  a  partir  de  26  de  julho  de  2004,  as  alíquotas  do PIS  e  da Cofins  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM, quando auferidas por pessoa  jurídica estabelecida  fora da ZFM, nos  termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004.  Recurso Voluntário Negado.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial,  aduz divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das Contribuições concedida nas  vendas  de mercadorias  a  adquirentes  domiciliados  na Zona Franca  de Manaus,  efetuadas  no  período de 11/1997 a 12/2000.  Para  comprovar  o  dissenso,  aponta  como  paradigma  o  Acórdão  nº  3401­ 01.527.   Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento ao Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls.287/291.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls. 293/315.  No essencial é o Relatório.    Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator  O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  especialmente quanto isenção ou não das contribuições PIS e Cofins para as vendas realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  sob  os  fundamentos  das  regras  dispostas na Medida Provisória nº 1.858­6/1999, e reedições até a Medida Provisória nº 2.037­ 24/ 2000.  In  caso,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  no  qual  a  Contribuinte  solicita  créditos em decorrência de pagamento indevido da Cofins sobre receitas decorrentes de vendas  efetuadas para a Zona Franca de Manaus, relativos ao período entre 01/11/1997 a 31/12/2000,  que alegou ter o benefício de isenção.  Com  efeito,  em  razão  da  jurisprudência  reiterada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça quanto à não incidência das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas sobre  receita  decorrente  de  venda  de mercadoria  de  origem  nacional  destinada  a  pessoas  jurídicas  com  sede na Zona Franca  de Manaus,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  também esteja  sediada  na  mesma  localidade,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 1.743/2016, propondo a edição de ato declaratório para autorizar dispensa de  Fl. 319DF CARF MF     4 apresentação de contestação, de recursos e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que  discutam o tema.  Referido  Parecer  foi  aprovado  por  ato  do Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme despacho publicado  no Diário Oficial  da União  de 14/11/2017,  e,  por  conseguinte  publicado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  o  Ato  Declaratório  nº  04,  de  16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  "nas  ações  judiciais  que  discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência  do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional  destinada  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ainda  que  a  pessoa  jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade".  Com fundamento no art. 62, §1º,  inciso  II, alínea "c" do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015,  os Conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deram provimento  ao  recurso especial da Contribuinte, alterando­se o entendimento da maioria do Colegiado, tendo  em vista  a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017,  aprovado pelo Ministro de  Estado da Fazenda.  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                         Fl. 320DF CARF MF

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7473216 #
Numero do processo: 13005.721328/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CASAS GERIÁTRICAS. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite previsto na legislação.
Numero da decisão: 2402-006.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CASAS GERIÁTRICAS. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite previsto na legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-09T14:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-10-09T14:37:51Z; dcterms:modified: 2018-10-09T14:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-10-09T14:37:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-09T14:37:51Z; meta:save-date: 2018-10-09T14:37:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-09T14:37:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.721328/2013­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.539  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS DE INSTRUÇÃO  Recorrente  OSCAR PAULO SACHETT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 ­ RICARF.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CASAS GERIÁTRICAS.  As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital, nos termos da legislação específica.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO  Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  previsto na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 13 28 /2 01 3- 98 Fl. 355DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  1ª  Tuma  da  DRJ/FOR,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  08­37.145,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.    Por  bem  descrever  os  fatos  processuais  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcrevo o relatório da decisão recorrida:    Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração – Imposto  de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 02/26, relativo aos ano­calendário de 2008 a  2011, exercício de 2009 a 2012, para formalização do crédito tributário no valor  de R$ 58.995,99, já incluídos multa de ofício e juros de mora.    As  infrações  apuradas  pela  Fiscalização,  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável  encontram­se detalhados às fls. 04 a 06. Foram apuradas as seguintes infrações:    0001 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE  Redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  dedução  a  título  de  dependente(s),  pleiteadas  indevidamente,  conforme relatório fiscal em anexo.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13005.721328/2013­98  Acórdão n.º 2402­006.539  S2­C4T2  Fl. 3          3 Fato Gerador     Valor Apurado (R$)     Multa (%)  31/12/2008     1.655,88       75,00  31/12/2009     5.191,20       75,00  31/12/2010     5.424,84       75,00  31/12/2011     2.710,70       75,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008:  Arts. 73, 77, 83 e 841 do RIR/99  Art. 3º da Medida Provisória n° 280/2006, convertida na Lei n° 11.311/06  Art. 1º, inciso II e parágrafo Único da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007.  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  Arts. 73, 77, 83 e 841 do RIR/99  Art. 3º da Medida Provisória n° 280/2006, convertida na Lei n° 11.311/06  Art. 1º, inciso III e parágrafo único da Lei n° 11.482/07, com a redação dada pela  Lei n° 11.945/09  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010:  Arts. 73, 77, 83 e 841 do RIR/99  Art. 3º da Medida Provisória n° 280/2006, convertida na Lei n° 11.311/06  Art.  1°,  inciso  IV  e  parágrafo  único  da  Lei  n°  11.482/07,  com  a  redação  dada  pela Lei n° 11.945/09  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:  Arts. 73. 77, 83 e 841 do RIR/99  Art. 3º da Medida Provisória n° 280/2006, convertida na Lei n° 11.311/06  Art.  1º,  inciso  V  e  parágrafo  único,  da  Lei  n°  11.482/07,  incluído  pela  Lei  n°  12.469/11.    0002 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  com  dedução  a  título  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente, conforme relatório fiscal em anexo.  Fato Gerador     Valor Apurado (RS)     Multa (%)  31/12/2008     11.082,99       75,00  31/12/2009     14.125,20       75,00  31/12/2010     28.431,60       75,00  31/12/2011     11.520,00       75,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2003 e 31/12/2008:  Arts. 73. 80, 83 e 841 do RIR/99  Art. 1º, inciso II e parágrafo Único da Lei n° 11.482. de 31 de maio de 2007.  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  Arts. 73, 80, 83 e 841 do RIR/99  Art. 1º, inciso III e parágrafo único da Lei n° 11.482/07, com a redação dada pela  Lei n° 11.945/09  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010:  Arts. 73, 80, 83 e 841 do RIR/99  Fl. 357DF CARF MF     4 Art. 1º, inciso IV e parágrafo único da Lei n° 11.482/07, com a redação dada pela  Lei n° 11.945/09  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:  Arts. 73,80, 83 e 841 do RIR/99  Art.  1º,  inciso  V  e  parágrafo  único,  da  Lei  n°  11.482/07,  incluído  pela  Lei  n°  12.469/11.  0003 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  com  dedução  a  título  de  despesas  com  instrução,  pleiteadas  indevidamente, conforme relatório fiscal em anexo.  Fato Gerador     Valor Apurado (RS)     Multa (%)  31/12/2008     7.776,87       75,00  31/12/2009     8.126,82       75,00  31/12/2010     5.661,68       75,00  31/12/2011     5.916,46       75.00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008:  Arts. 73, 81, 83 e 841 do RIR/99  Art. 3º da Medida Provisória n° 280/06, convertida na Lei n° 11.311/06  Art. 1º. inciso II e parágrafo Único da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007.  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  Arts. 73, 81, 83 e 841 do RIR/99  Art. 3º da Medida Provisória n° 280/06, convertida na Lei n° 11.311/06  Art. 1º, inciso III e parágrafo único da Lei n° 11.482/07, com a redação dada pela  Lei n° 11.945/09  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010:  Arts. 73, 81, 83 e 841 do RIR/99  Art. 3º da Medida Provisória n° 280/06, convertida na Lei n° 11.311/06  Art. 1º, inciso IV e parágrafo único da Lei n° 11.482/07, com a redação dada pela  Lei n° 11.945/09  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:  Arts. 73, 81, 83 e 841 do RIR/99  Art. 3º da Medida Provisória n° 280/06, convertida na Lei n° 11.311/06  Art.  1º,  inciso  V  e  parágrafo  único,  da  Lei  n°  11.482/07,  incluído  pela  Lei  n°  12.469/11.  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos,  anexos e documentos nele mencionados.    O Relatório de Fiscalização, anexado às fls 07/10, encontra­se abaixo transcrito:    “1.  O  contribuinte  foi  selecionado  em  procedimento  de  Revisão  Interna  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  exercícios  2009,  2010,  2011  e  2012,  para  verificação da dedução de despesas médicas, tendo em vista a não confirmação,  por  parte  de  hospitais,  clínicas  e  profissionais  de  saúde,  do  recebimento  de  valores  de  despesas  médicas  deduzidas,  cm  operação  regional  de  coleta  de  informações.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13005.721328/2013­98  Acórdão n.º 2402­006.539  S2­C4T2  Fl. 4          5 2. Foi  intimado  (Intimação Fiscal N°  135/2013,  de  27/02/2013)  a  apresentar  a  documentação comprobatória dos valores deduzidos como dependentes, despesas  médicas e despesas com instrução nas Declarações de Ajuste relativas aos anos­ calendário de 2008, 2009, 2010 e 2011.  3. Na mesma Intimação foi também solicitada a discriminação dos pagamentos de  mensalidades  de  planos  de  saúde  e  participação  em  consultas  por  pessoa  beneficiária  e  os  documentos  comprobatórios  de  internações  hospitalares,  com  identificação  da  pessoa  internada,  se  fosse  o  caso,  além  da  comprovação  da  obrigação  de  efetuar  pagamentos  de  despesas  médicas  e  de  instrução  de  alimentandos.  4. A ciência postal deu­se em 04/03/2013 conforme AR ­ Aviso de Recebimento.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES  5.  Comprova  o  contribuinte  a  dedução  como  dependente  do  filho  Leonardo  Guimarães  Sachelt  nos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010  e  da  mãe,  Gema  Etelvina Tartari nos anos­calendário 2008, 2009, 2010 c 2011.  6.  Em  relação  à  filha  Letícia  Guimarães  Sachett,  esta  é  admitida  como  dependente  apenas  no  ano­calendário  2008,  pois  ainda  contava  com  21  anos  completos. Nos anos seguintes, por superar a idade limite e não ser comprovada  documentalmente  a  condição  de  universitária,  efetuamos  a  glosa  da  dedução  desta dependente nos anos­calendário 2009, 2010 e 2011.  7. Quanto à filha Liana Guimarães Sachett, maior de 21 anos e não comprovada  documentalmente  a  condição  de  universitária,  efetuamos  a  glosa  nos  anos­ calendário 2008, 2009, 2010 e 2011.  8. Efetuamos ainda a glosa da dedução como dependente de Theresinha Ambelina  Tartari,  nos  anos­calendário  2009,  2010  e  2011  pela  não  apresentação  de  documentação comprobatória exigida em Intimação Fiscal.  9. Os valores glosados são de R$ 1.655,88 no ano­calendário 2008 (dependente  Liana);  R$  5.191,20  no  ano­calendário  2009  (dependentes  Liana,  Letícia  e  Theresinha); R$ 5.424,84 no ano­calendário 2010 (dependentes Liana, Letícia e  Theresinha);  e  R$  2.710,70  no  ano­calendário  2011  (dependentes  Letícia  e  Theresinha).  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO  10. Atendendo à Intimação Fiscal, o contribuinte apresenta declaração e recibos  de  pagamentos  de  União  Brasileira  de  Educação  e  Assistência  ­  Pontifícia  Universidade  Católica  do  Rio  Grande  do  Sul,  informando  os  valores  de  mensalidades pagas para o dependente Leonardo Guimarães Sachett, nos anos­ calendário  2008,  2009  e  2010  e  recibos  de  pagamento  de mensalidade,  para  o  mesmo dependente,  emitidos  por Associação Pro Ensino  em Santa Cruz  do  Sul  UNISC, nos anos­calendário 2009 e 2010.  11. Assim, admite­se como comprovada a despesa com instrução do dependente  Leonardo, admitida sua dedução, sempre pelo valor limite anual, de R$ 2.592,29  (ano­calendário 2008); R$ 2.708,94 (ano­calendário 2009); e R$ 2.830,84 (ano­ calendário 2010).  Fl. 359DF CARF MF     6 12. Desconsideramos o recibo de pagamento efetuado a Medcursos ­­ Medwriters  Editora Ltda., as Notas Fiscais 11463, 14281 e 14372 de Di Livros Editora Ltda.,  a Nota Fiscal 1338 de Livromed Livraria Médica Ltda. e as Notas Fiscais 7176 e  8680  de  Paulo  Roberto  Bueno  Abati  –  Livraria  Biomédica  Barba  por  falta  de  previsão  legal,  para  a  dedução  como  despesa  com  instrução  a  aquisição  de  livros.  13. Desconsideramos o recibo de pagamento de hospedagem emitido por Medical  Relations Organização de Festas e Recepções Ltda., por falta de previsão legal,  para dedução como despesa com instrução, de pagamento desta natureza.  14. Não foram apresentados outros comprovantes.  15. Apresentamos, a seguir, demonstrativo dos valores das deduções declaradas  pelo contribuinte, em cada ano­calendário, indicando as deduções indevidas, por  não terem sido comprovadas:    16.  Atendendo  a  Intimação,  foram  apresentados  os  seguintes  documentos,  admitidos como comprovação parcial da dedução:      Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13005.721328/2013­98  Acórdão n.º 2402­006.539  S2­C4T2  Fl. 5          7 17. Desconsideramos a Nota Fiscal de Serviço n° 29273 do Hospital Santa Cruz,  pois  refere­se  a  despesas  de  Thiago  Henrique  Pires,  não  relacionado  como  dependente pelo contribuinte na Declaração de Ajuste.  18. Desconsideramos a Nota Fiscal de Serviço n° 29968 de Hospital Santa Cruz,  pois  refere­se  a  despesas  de  Ronildo  Zilch  de  Freitas,  não  relacionado  como  dependente pelo contribuinte na Declaração de Ajuste.  19. Desconsideramos as Notas Fiscais de Serviço n°s. 168, 184, 190, 194, 198,  303, 307, 309, 312, 316, 319, 323, 32S, 333, 337, 343, 349, 382, 383, 387, 390,  394, 400, 418, 422, 455, 458, 462, 466, 470, 474, 479, 483, 487, 491 e  493 de  Micheline Schunke e 06 (seis) Recibos sem número de Deise Tatiane da Silva por  falta  de  previsão  legal  para  dedução  como  despesa  médica  de  pagamentos  a  casas geriátricas,  não estabelecidas  como  clínicas médicas  e pela prestação de  serviços não dedutíveis, em valor único que engloba despesas indedutívies como  hospedagem, alimentação, medicamentos e material de higiene.  20. Desconsideramos as Notas Fiscais de Serviço nºs. 1775, 2210, 2223 e 2305 de  Rabuske,  Weigel  e  Hoss  Uda.,  por  falta  de  previsão  legal  para  dedução  como  despesa  médica  de  serviços  de  cobrança  de  valores  a  receber  de  clientes  por  atendimento médico prestado.  21.  Não  foram  apresentados  outros  comprovantes.  Apresentamos,  a  seguir,  demonstrativo  dos  valores  das  deduções  declaradas  pelo  contribuinte,  em  cada  ano­calendário,  indicando  as  deduções  indevidas,  por  não  terem  sido  comprovadas:      (...)”    Inconformado com a  exigência,  cuja  ciência ocorreu  em 10/07/2013  (AR às  fls.  129),  o  interessado,  através  de  sua  procuradora  (instrumento  às  fls.  140),  apresentou impugnação em 08/08/2013 (fls. 133/139), alegando, o seguinte:    “OSCAR PAULO SACHETT,  já qualificado nos autos do processo em epígrafe,  vem  respeitosamente  através  de  sua  procuradora  a  Srta.  Eriane  Marines  dos  Santos, (Anexo I) apresentar, CONTESTAÇÃO Ao Auto de Infração, pelas razões  de falos e direitos que seguem;  1 ­ OS FATOS;  Em 11/07/2013 foi recebido o AUTO de INFRAÇÃO (Anexo II) demonstrando os  valores  deduzidos  nas  declarações  com  fato  gerador  nos  anos  de  2008,  2009,  2010  e  2011  a  qual  a  Receita  Federal  do  Brasil  glosou  parte  dos  valores  informados.  Foi  alegado  o  uso  indevido  de  dependente  nos  quatro  anos  em  questão  sendo  glosado no valor total de R$ 14.982,62.  Fl. 361DF CARF MF     8 Foram  indeferidas  as  despesas  médicas  em  questão  no  valor  total  de  R$  65.159,79 do montante total declarado no valor de R$ 123.018,05.  2 ­ DA VERACIDADE DOS FATOS;  § ­ DOS DEPENDENTES:  I ­ Conforme o Relatório de Fiscalização folha 01 de 04 ­ item 06 foi glosado os  anos de 2009, 2010 e 2011 a que se refere à filha Letícia Guimarães Sachett por  entender que a mesma  supera a  idade  limite  e que no momento da análise não  havia sido comprovada documentalmente a condição de universitária.  II  ­ Também conforme o Relatório de Fiscalização  folha 01 de 04  ­  item 07  foi  glosado os  anos  de  2008,  2009,  2010  e  2011 a que  se  refere  à  filha Liana  por  entender que a mesma  supera a  idade  limite  e que no momento da análise não  havia sido comprovada documentalmente a condição de universitária.  § ­ DAS DESPESAS MÉDICAS;  III ­ No ano de 2008 exercícios 2009 foi declarado um montante de R$ 27.438,59  de despesas médicas. Foi deferido o valor de R$ 11.082,99, porém após analisar  as  despesas  deferidas  e  indeferidas  pode­se  averiguar  que  não  foram  consideradas  as  despesas  com  Plano  de  Saúde  em  nome  da  dependente  Liana  Guimarães Sachett.  Foram glosadas  as Notas Fiscais  303,  307,  309,  312,  316,  319,  323,  32g,  333,  337, 343, 349 (Anexo III) datadas do período de Janeiro a Dezembro de 2008 em  nome de Micheline Schunke, registrada sob o CNPJ n°05.201.125/0001­01 com o  Código  de  Atividade  Econômica  Principal  sob  n°  87.11.5­02,  nomeada  como  Instituições de Longa Permanência para Idosos e titulada como nome fantasia  "DEDICAÇÃO  CASA  GERIATRICA"  nota  fiscal  essa  designada  a  Assistência  Gerontológica da dependente Dna. Gemma Etelvina Tartari. (Anexo IV)  IV ­ No ano de 2009 exercícios 2010 foi declarado um montante de R$ 23.400,00,  de  despesas  médicas  deste  valor  foram  glosados  R$  14.125,20.  Portanto,  após  analisar a  situação pode­se averiguar que não  foram consideradas as despesas  do  plano  de  saúde  de  seus  Dependentes,  Letícia  Guimarães  Sachett  e  Liana  Guimarães Sachett.  Ainda neste ano foram glosadas as Notas Fiscais de n° 168, 382, 383, 387, 390,  394. 400 (Anexo V) em nome de Micheline Schunke­ME registrada sob o CNPJ n°  07.829.077/0001­18 e 05.201.125/0001­01, valores estes designado ao cuidado e  tratamento da dependente Dna. Gemma Etelvina Tartari.  V ­ No ano de 2010 exercícios 2011 foi declarado um montante de R$ 46.I41,40,  de despesas médicas, deste valor foram glosadas o total de R$ 28.431,60. Porém  após análise das despesas pode se averiguar que não foi considerado as despesas  com  o  Plano  de  Saúde  da  dependente  Letícia  Guimarães  Sachett  e  as  Notas  Fiscais  de  n°  184,  190,  194,  198,  418,  455,  458,  462,  466,  470,  474  e  479  em  nome  de  "M.Schunke  &  Cia  Ltda­ME,  registrada  sob  o  CNPJ  n°  07.829.077/0001­18,  anteriormente  conhecida  como  Micheline  Schunke­ ME,(Anexo  VI)  valores  destinados  a  Assistência  Gerontológica  da  dependente  Dna. Gemma Etelvina Tartari.  VI­ No ano de 2011 exercícios 2012 foi declarado um montante de R$ 26.038.06  de despesas médicas e deste valor foi glosado R$ 11.520,00, porém após analisar  os documentos foi apurado que não foi considerado o valor do plano de saúde da  dependente Letícia Guimarães Sachett e novamente nos deparamos com a glosa  das  Notas  Fiscais  de  n°  483,  487,  491,  493,  422  (Anexo  VIl)  em  nome  de  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13005.721328/2013­98  Acórdão n.º 2402­006.539  S2­C4T2  Fl. 6          9 Micheline Schunke­MF registrada sob CNPJ n° 05.201.125/0001­01 assim como  os recibos que não contém numeração e estão datados de julho a dezembro/2011  em  nome  de Deise  Tatiane  da  Silva­ME,  tendo  como  nome  Fantasia  "Lar  São  José",(Anexo  VIII)  valores  estes  destinados  ao  tratamento  de  Assistência  Gerontológica" da dependente Dna. Gemma Etelvina Tartari.  O DIREITO  3 ­ PRELIMINARMENTE  I ­ A dependente Letícia Guimarães Sachett, nascida em 09/07/1986, (Anexo IX) e  estudante  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  (UFRGS)(Anexo  X)  conforme a comprovação devo dizer que a mesma foi legalmente declarada como  Dependente  conforme  consta  no  Decreto  3.000/99,  Art.  77.  Parágrafo  2°  "Os  dependentes a que referem os incisos  III e V do parágrafo anterior poderão ser  assim considerados quando maiores até  vinte o quatro anos de  idade,  se ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1°)"  Devo salientar que devido a Legislação não prever o cálculo de proporção para  dedução de dependente a situação se torna passível de entendimento que no ano  de  2011  em  que  a  mesma  completa  25  anos  ainda  é  possível  que  o  titular  se  beneficie integralmente da dedução como dependente.  II ­ A dependente Liana Guimarães Sachett, nascida em 07/04/1984, (Anexo XI) e  estudante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul  (LTRGS)  (Anexo XII)  conforme a comprovação pode ser considerada dependente legal, sendo assim a  mesma  foi  legalmente  declarada  nos  anos  de  2008  e  2009  conforme  consta  no  Decreto  3.000/99,  Art.  77.  Parágrafo  2o  "Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo  grau  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 35, § 1º)”  Devo reforçar que o mesmo ocorre com esta dependente devido a Legislação não  prever o cálculo de proporção para dedução de dependente e que se subtende que  no ano de 2009 em que a mesma completa 25 anos, o titular ainda se beneficia  integralmente da dedução.  III  ­  Acredito  que  pelo  fato  de  a  filha  Liana  Guimarães  Sachett,  não  ter  sido  considerada  dependente  nos  anos  de  2008  e  2009  é  que  também  não  foi  considerado  as  despesas  com  o  Plano  de  Saúde  em  seu  nome. O  que  após  ser  demonstrado e comprovado a legalidade da inclusão da mesma como dependente,  entende­se  que  as  despesas  também  deverão  ser  acolhidas,  conforme  comprovação. (Anexo XIII)  IV ­ O mesmo ocorreu com a dependente Letícia Guimarães Sachett, pelo fato de  que no primeiro momento não foi comprovado a situação de Universitária, assim  sendo  glosado  também  as  despesa  com  Plano  de  Saúde,  portanto,  com  toda  a  demonstração  pede­se  o  acolhimento  das  despesas  médicas  nos  anos  de  2009,  2010 e 2011, conforme demonstra os comprovantes. (Anexo XIV).  V  ­  A  Sra.  Gemma  Etelvina  Tartari,  nascida  em  09  de  fevereiro  de  1925,  aos  quinze (15) dias do mês de Abril de dois mil e quatro (2004) estando nesta data  com setenta e nove (79) anos,  foi INTERDITADA por ser portadora do "Mal de  Fl. 363DF CARF MF     10 Alzheimer",  tendo como seu  curador  a partir deste momento o Sr. Oscar Paulo  Sachett  (Anexo  XV).  Foi  declarada  como  dependente  e  suas  despesas  correspondente a Assistência Gerontológica como despesas médicas conforme as  notas  fiscais  já  demonstradas  nesta  Contestação  baseado  nas  LEIS  e  Decretos  que seguem abaixo especificadas.  VI  ­ A dependente  foi  internada para  tratamento  intensivo  e  contínuo conforme  comprovado  nos  anos  de  2008  a  2011  na  Instituição  denominada  com  o  nome  fantasia  de  '"Dedicação  casa  Geriátrica".  A  qual  conforme  Notas  Fiscais  demonstrada foi com o tempo alterando sua nomenclatura, permanecendo fixo o  nome fantasia "DEDICAÇÃO"'. Por manter o tratamento esperado para com a  dependente Sra. Gemma, é que não se  fez uma pesquisa detalhada da empresa,  até por que em nenhum momento qualquer cidadão comum sai fazendo pesquisa  antes  de  tomar  qualquer  decisão,  apenas  se  confia  nos  órgãos  Federais,  Estaduais  e  Municipais  responsável  pela  inscrição  e  funcionamento  das  empresas.  Entende­se  que  se  uma  empresa  está  em  funcionamento  é  porque  obteve  o  aval  dos  órgãos  responsáveis,  ainda  mais  se  tratando  de  saúde.  Os  valores  destinados  a  embelezamento  acrescentado a  lápis  nas  notas  fiscais  não  foram consideradas para dedução, por  entender que  este  serviço  é de  interesse  apenas do contribuinte. Quando a descrição do serviço mencionado no Auto de  Infração como '"Hospedagem", devo dizer que o contribuinte sendo leigo a estes  assuntos  por  não  se  tratar  de  sua  formação,  entendeu  que  Hospedagem  e  Assistência  Gerontológica  teria  o  mesmo  sentido,  até  por  se  tratar  da  mesma  empresa e não ter sido solicitado troca de serviço. Em 2011/2, mais precisamente  de Julho a Dezembro de 2011 a empresa passou para a Sra. Denise Tatiane da  Silva que  forneceu recibo como comprovante de pagamento pela Assistência de  Gerontologia para com a Sra. Gemma. (Anexo XVI).  A  LEI  10.471/2003  que  dispõe  sobre  o  Estatuto  do  Idoso,  Art.3°,  diz;  "É  obrigação  da  família,  da  comunidade,  da  sociedade  e  do  Poder  Público  assegurar  ao  idoso,  com  absoluta  prioridade,  a  efetivação  do  direito  à  vida,  à  saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à  cidadania,  à  liberdade,  à  dignidade,  ao  respeito  e  à  convivência  familiar  e  comunitária. ",  Conforme este Artigo  é passível de entendimento que  independente de qualquer  circunstância é obrigação da família amparar o (a) ancião. Ainda temos o Art.9°  que vem acrescentar;  "É obrigação do Estado,  garantir  à  pessoa  idosa  a  proteção  à  vida  e  à  saúde,  mediante efetivação de política  social pública que permitam um envelhecimento  saudável e em condições de dignidade. "  Este Artigo é bem claro quando diz que a obrigação não é apenas da família, mas  divide  esta  obrigação  com  o  Estado  mediante  a  política  social  pública,  então  pergunto,  e  quando  esta  "política  social  pública"  não  funciona,  o  que  fazer?  Quais  Leis  devem  ser  cumpridas?  Ou  também,  quem  deve  cumprir  e  o  que?  Podemos  também acrescentar a esta análise o Art. 15° ainda da Lei 10.741/03,  que  fala  sobre  o  direito  a  saúde  do  idoso  e  assegura  que  o  mesmo  deve  ter  atenção integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas o  que quero ressaltar esta no Parágrafo 1°:  "§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio  de:  II  ­ atendimento geriátrico  e gerontológico em ambulatórios;  III  ­  unidades  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13005.721328/2013­98  Acórdão n.º 2402­006.539  S2­C4T2  Fl. 7          11 geriátricas  de  referência,  com  pessoal  especializado  nas  áreas  de  geriatria  e  gerontologia social."  Excelência  esta  doença  "Mal  de  Alzheimer"  é  degenerativa  e  atrofia  cérebro  fazendo  com  que  o  portador  necessite  de  tratamento  c  cuidados  contínuos,  se  formos analisar friamente as fases da doença podemos afirmar que a dependente  encontra­se entre a  fase  intermediária  /  final, necessitando de acompanhamento  vinte quatro (24) horas por dia, por não ter mais controle de suas necessidades  fisiológicas,  nem mesmo  reconhecer as pessoas  ao  seu  redor mesmo quando  se  trata  dos  familiares  mais  próximos,  a  mesma  encontra­se  em  um  leito  sem  condições físicas ou psíquicas de se locomover.  Em  um  País  evoluído  com  tantas  Leis,  Decretos  e  Normativas  criadas  para  proteger o idoso/incapaz ainda não conseguimos encontrar no Sistema Único de  Saúde a disponibilidade deste tratamento e cuidados adequados necessários a um  idoso portador desta moléstia ou até mesmo de outra qualquer que necessite de  um cuidado mais específico.  É baseado em todos estes fatos aqui demonstrados e comprovados por LEI que se  buscou o tratamento e os cuidados em uma casa Geriátrica. onde se entende que  tenha profissionais de saúde qualificados para prestar o serviço de gerontologia  conforme prevista em Lei. A opção por pagar uma casa de Geriatria não se deu  tão  somente  pelo  tratamento  e  cuidados  que  se  propunha  a  oferecer  a  Sra.  Gemma, mas  sim por não  ter  este  serviço disponibilizado conforme previsto na  LEI acima citada.    Se  o  caso  fosse  de  não  ter  contratado  os  serviços  de  uma  clínica  geriátrica,  o  curador seria punido como "Abandono de Incapaz". A Lei é bem clara quando se  trata  do  "Abandono  de  Incapaz",  no  Decreto  Lei  2.848/40  ­  Código  Penal  ­  Capítulo III. Art. 133:  "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade,  e,  por  qualquer  motivo,  incapaz  de  defender­se  dos  riscos  resultantes  do  abandono:" e as penas aplicadas neste caso acrescentado pelo, "  3° ­ As penas cominadas neste artigo aumentam­se de um terço:  III­ Se a vitima é maior de 60(sessenta)anos (Acrescentado pela lei n°I0.741/03).  Neste caso vossa Excelência há de concordar que se o curador for esperar que o  Sistema Único de Saúde (SUS) venha cumprir com o que manda a lei, o mesmo  poderá ser enquadrado neste artigo,  tendo que cumprir pena por esperar que a  lei  se  cumpra.  Estamos  falando  de  um  ser  Humano,  que  mesmo  fora  de  suas  condições  físicas  e  psicológicas,  continua  sendo  um  ser Humano  com  todos  os  direitos que a Lei possa prever,  sendo que a principal  é a DIGNIDADE de um  ser.  4 ­ DO MÉRITO  VI  ­  Apresentamos  abaixo  a  demonstração  dos  valores  finais  da  dedução  com  dependentes a qual fica desta forma:  Fl. 365DF CARF MF     12   Conforme demonstrado acima,  podemos  verificar  que  há  uma grande diferença  entre os valores total aplicado de glosa com dependentes e o valor que realmente  deveria ser glosado.  O valor devido em 2008 é zero, uma vez que há comprovação de dedução legal de  todos  os  dependentes,  conforme  já  demonstrado  neste  processo,  já  no  ano  de  2009  se admite a glosa  no  valor de R$ 1.730,40, por  ter  sido declarado a Sra.  Theresinha  Ambelina  Tartari  a  qual  não  possui  documento  que  comprove  sua  curatela, no ano de 2010 aceita a glosa de R$ 3.616,56 uma vez que a dependente  Liana  Guimarães  Sachett  tem  por  completo  seus  25  anos,  assim  não  podendo  mais  ser  dependente,  mesmo  ainda  sendo  comprovado  que  é  estudante  Universitária e a Sra. Theresinha, pelo mesmo motivo declarado anteriormente e  em  2011  a  glosa  aceitável  é  de  R$  1.889,64  que  se  refere  apenas  a  Sra.  Theresinha por ter sido lançado indevidamente.  VII ­ Apresentamos abaixo a demonstração dos valores com dedução de despesas  médicas, estas já comprovadas e documentadas neste processo:      Nesta demonstração fica claro que na declaração do contribuinte foi deixado de  lançar valores que conforme já comprovado são legalmente dedutíveis, talvez até  por não obtiver acesso a estes documentos no momento da declaração.  VIII  ­  O  cálculo  da  nova  apuração  detalhada  ficaria  conforme  demonstrado  abaixo:    Visto  toda  esta  demonstração,  passamos  para  as  devidas  declarações  e  suas  ratificações.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13005.721328/2013­98  Acórdão n.º 2402­006.539  S2­C4T2  Fl. 8          13 IX  ­  Em  2010  exercício  2011,  ficou  faltando  a  informação  da  fonte  pagadora  Metalúrgica Mor S/A, inscrita no CNPJ 95.422.218/001­40 a qual, até o momento  não  se  tinha  esta  informação.  Por  estarmos  regularizando  as  declarações  não  temos  motivos  para  deixarmos  passar  informações  mesmo  que  esta  não  venha  beneficiar o contribuinte no resultado final.  X  ­  Após  todos  os  ajustes  e  correções  necessárias  as  declarações  ficaram  da  seguinte forma:    XI ­ Para comprovação da demonstração acima, segue em anexo as declarações  com as devidas adequações.  Anexo XVII ­ Declaração de 2009/2008, Anexo XVIII ­ Declaração de 2010/2009,  Anexo XIX ­ Declaração de 2011 /2010, Anexo XX ­ Declaração de 2012/2011.  XIl ­ Para finalizar, quero lembrar que o direito e a garantia de vida está inclusa  nas Cláusulas Pétreas,  sendo assim elas não podem ser alteradas por qualquer  outra Lei, Emenda ou Normativa.  A vista de  todo exposta, demonstrada a  insubsistência e  improcedência do Auto  de  Infração,  espera  e  requer  o  contestante  que  seja  acolhida  a  presente  contestação para o fim de ser decidido, cancelando­se o débito fiscal declarado.”    Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU  17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU  25/07/2013),  e  conforme  definição  da  Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  da  RFB,  encaminhou­se  o  presente  e­processo  para  apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 248).    A DRJ jugou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo, nos seguintes  termos, em síntese:    Ø DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE:    O contribuinte em sua declaração pleiteou a dedução dos seguintes dependentes:        Fl. 367DF CARF MF     14 O  administrado  colacionou  às  fls.  190  a  197,  documentação  de  suas  filhas,  emitidas  pela  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  comprovando  serem  UNIVERSITÁRIAS nos seguintes períodos:        Mantém­se,  pois,  parcialmente  a glosa  em  exame. THEREZINHA AMBELINA  TARTARI (AC 2009 a 2011) e LIANA GUIMARÃES SACHETT (AC 2010).    Ø DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS:    Despesas com Internação em Casas Geriátricas:    Para  que  as  despesas  com  estabelecimentos  geriátricos  possam  ser  aceitas,  é  necessário o registro e o funcionamento como estabelecimento hospitalar.    As  instituições  MICHELINE  SCHUNKE  –  DAFENAS  ASSISTÊNCIA  E  ACOLHIMENTO LTDA – ME (CNPJ 05.201.125/0001­01) e M. SCHUNKE & CIA LTDA – ME  (CNPJ 07.829.077/0001­18) não se encontram nessa situação. Em pesquisa  feita  junto ao sítio da  Receita Federal do Brasil, verifica­se que a pessoa jurídica está registrada na Classificação Nacional  de Atividade Econômica  (CNAE)  sob os  códigos 8711­5­02  Instituições de  longa permanência  para idosos e 5510­8­01 Hotéis.    Muito  embora  as  casas  geriátricas  acima  referenciadas  possam  contar  com  uma  equipe  técnica  multidisciplinar  composta  por  médicos,  enfermeiros  etc,  nos  autos  não  constam  documentos que possam comprovar a sua natureza de estabelecimento hospitalar, motivo pelo qual  deve permanecer a glosa da despesa a este título.    O impugnante, ainda a título de despesas médicas pleiteia a dedução do plano de  saúde  UNIMED  das  filhas  LIANA  GUIMARÃES  SACHETT  e  LETÍCIA  GUIMARÃES  SACHETT,  a  primeira  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009  e  a  segunda  no AC’s  2009  a  2011.  Conforme já explicitado as intervenientes foram consideradas dependentes nos anos­calendário em  questão, razão pela qual acata­se a pretensão do administrado neste sentido.    Ø DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO    O contribuinte silenciou quanto a infração em comento.    Ø RESUMO    Após as alterações implementadas no presente Acórdão, o auto de infração toma a  seguinte configuração:    Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13005.721328/2013­98  Acórdão n.º 2402­006.539  S2­C4T2  Fl. 9          15     Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de  fls.  274  a  280,  por  meio  do  qual  reiterou,  inclusive  textualmente,  os  argumentos  expostos  na  impugnação.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  deve ser conhecido.    Inicialmente,  conforme  sinalizado  no  relatório  supra,  cumpre  destacar  que  as  razões  trazidas  no  recurso  voluntário  são  absolutamente  idênticas  àquelas  que  constam  da  peça  impugnatória, inclusive textualmente. Tanto que, por meio do recurso ora em análise, o contribuinte  reiterou tese defensiva já acatada pela DRJ no que tange à “Dedução Indevida de Dependente”. É o  que se infere, pois, do cotejo entre a conclusão do Recurso Voluntário em relação a esta matéria e o  Quadro Resumo do Acórdão recorrido:    Conclusão do Recurso Voluntário (página 05 do Recurso, fls. 278 do e­processo):    O valor devido em 2008 é zero, urna vez que há comprovação de dedução legal  de todos os dependentes, conforme já demonstrado neste processo,  já no ano de  2009 se admite a glosa no valor de R$ 1.730,40, por  ter  sido declarado a Sra.  Theresinha  Ambelina  Tartari  a  qual  não  possui  documento  que  comprove  sua  curatela,  no  ano  de  2010  aceita  a  glosa  de  R$  3.616,56  uma  vez  que  a  dependente Liana Guimarães Sachett tem por completo seus 25 anos, assim não  podendo mais  ser dependente, mesmo ainda sendo comprovado que é estudante  Universitária e a Sra. Theresinha, pelo mesmo motivo declarado anteriormente e  Fl. 369DF CARF MF     16 em  2011  a  glosa  aceitável  é  de  R$  1.889,64  que  se  refere  apenas  a  Sra.  Theresinha por ter sido lançado indevidamente.    Quadro Resumo do Acórdão da DRJ (fls. 263 do e­processo):        Neste contexto, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 –  RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  com  os  quais  corroboro,  mediante  transcrição do inteiro teor de seu voto condutor:    Da análise da matéria consubstanciada no Auto de Infração do Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  e  seus  anexos,  na  peça  impugnatória  e  nos  demais  documentos  acostados  ao  processo,  fundamento,  na  qualidade  de  autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas.    0001 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  (AJUSTE ANUAL)  – DEDUÇÃO  ­  INDEVIDA DE DEPENDENTE:    O contribuinte em sua declaração pleiteou a dedução dos seguintes dependentes:        Acerca  da  dedução  de  dependentes,  o  art.  77,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99, assim dispõe:    “Art.  77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável  a  quantia  equivalente  a  noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).    Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13005.721328/2013­98  Acórdão n.º 2402­006.539  S2­C4T2  Fl. 10          17 § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts.  4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35):    I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais  de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer  idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  IV  ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do  qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde  que  o  contribuinte  detenha  a  guarda  judicial,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.    §  2º Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).    §  3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º).  § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes  os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).    §  5º  É  vedada  a  dedução  concomitante  do  montante  referente  a  um  mesmo  dependente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  por  mais  de  um  contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º).” (destaquei)”    No  livro  “Perguntas  e  Respostas”,  elaborado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  consta o esclarecimento de que o fato de o filho ter completado 25 anos durante o  ano­calendário não ocasiona a perda da condição de dependência. Confira­se o  conteúdo da resposta à pergunta nº 326 daquele livro, relativo ao exercício 2009,  ano­calendário 2008.    “FILHO UNIVERSITÁRIO QUE FAZ 25 ANOS NO INÍCIO DO ANO    326 — Filho universitário que completou 25 anos durante o ano de 2008 pode ser  considerado dependente?    Sim. De acordo com a  legislação  tributária pode ser  considerado dependente a  filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho.  Podem  ainda  ser  assim  considerados, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. O fato de  Fl. 371DF CARF MF     18 ter  completado  25  anos  durante  o  ano  não  ocasiona  a  perda  a  condição  de  dependência.    (Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, III, § 1 º; Decreto n º 3.000, de  26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 77, §§  1º, III, e 2º)”    O  administrado  colacionou  às  fls.  190  a  197,  documentação  de  suas  filhas,  emitidas  pela  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  comprovando serem UNIVERSITÁRIAS nos seguintes períodos:        Mantém­se,  pois,  parcialmente  a  glosa  em  exame.  THEREZINHA  AMBELINA  TARTARI (AC 2009 a 2011) e LIANA GUIMARÃES SACHETT (AC 2010).    0002  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  (AJUSTE  ANUAL)  –  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS:    Despesas com Internação em Casas Geriátricas:    O artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado  pelo Decreto  n.º  3.000,  de  26  de março  de  1999,  com a  correspondente matriz  legal indicada, estabelece o seguinte:    “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo  da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).    No tocante ao pagamento da alegada despesa médica, oportuno transcrever o art.  8º da Lei nº 9.250, de 1995:    “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença  entre as somas:    I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à  tributação definitiva;    II – das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (Grifei)    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13005.721328/2013­98  Acórdão n.º 2402­006.539  S2­C4T2  Fl. 11          19 Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) aponta que:    “Art.80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  (...)  § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital, nos termos da legislação específica.” (Grifei)    Isso também consta no esclarecimento prestado pela publicação do Perguntas e  Respostas do IRPF, exercício 2011, na pergunta 343:    “343 ­ Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?  (...)  Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de  hospitalização  apenas  se  o  referido  estabelecimento  se  enquadrar  nas  normas  relativas  a  estabelecimentos  hospitalares  editadas  pelo  Ministério  da  Saúde  e  tiver  a  licença  de  funcionamento  aprovada  pelas  autoridades  competentes  (municipais, estaduais ou federais).  (...)”.    Assim,  para  que  as  despesas  com  estabelecimentos  geriátricos  possam  ser  aceitas,  é  necessário  o  registro  e  o  funcionamento  como  estabelecimento  hospitalar.    As  instituições  MICHELINE  SCHUNKE  –  DAFENAS  ASSISTÊNCIA  E  ACOLHIMENTO  LTDA  – ME  (CNPJ  05.201.125/0001­01)  e M.  SCHUNKE &  CIA LTDA – ME (CNPJ 07.829.077/0001­18) não se encontram nessa situação.  Em pesquisa  feita  junto ao sítio da Receita Federal do Brasil,  verifica­se que a  pessoa  jurídica  está  registrada  na  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica (CNAE) sob os códigos 8711­5­02 Instituições de longa permanência  para idosos e 5510­8­01 Hotéis.    Fl. 373DF CARF MF     20         Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13005.721328/2013­98  Acórdão n.º 2402­006.539  S2­C4T2  Fl. 12          21 Muito embora as casas geriátricas acima referenciadas possam contar com uma  equipe técnica multidisciplinar composta por médicos, enfermeiros etc, nos autos  não  constam  documentos  que  possam  comprovar  a  sua  natureza  de  estabelecimento hospitalar, motivo pelo qual deve permanecer a glosa da despesa  a este título.    O impugnante, ainda a título de despesas médicas pleiteia a dedução do plano de  saúde  UNIMED  das  filhas  LIANA  GUIMARÃES  SACHETT  e  LETÍCIA  GUIMARÃES  SACHETT,  a  primeira  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009  e  a  segunda no AC’s 2009 a 2011. Conforme  já explicitado as  intervenientes  foram  consideradas  dependentes  nos  anos­calendário  em  questão,  razão  pela  qual  acata­se a pretensão do administrado neste sentido.            Fl. 375DF CARF MF     22 0003  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  (AJUSTE  ANUAL)  –  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO:    O contribuinte silenciou quanto a infração em comento.    Após as alterações implementadas no presente Acórdão, o auto de infração toma  a seguinte configuração:          Conclusão    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721878/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPERFICIALIDADE DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES Não há que se decretar a nulidade de ato administrativo, no qual constam todos os fatos, documentos e fundamentos legais nos quais se baseou a autoridade fiscalizadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os custos essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. A prova de tal condição deve ser construída a partir de notas e livros fiscais, bem como de evidências documentais da participação do produto na atividade fabril (ex: descrição do processo fabril, validada por laudo técnico). CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DETERMINADO COM BASE NO PRODUTO EM QUE O INSUMO FOR APLICADO Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o §10 ao art. 8° da Lei n° 10.925/04, pôs-se fim à controvérsia em torno da determinação do percentual a ser aplicado sobre os insumos adquiridos, para fins de cálculo do crédito presumido. O percentual é determinado de acordo com o enquadramento do produto em que o insumo é aplicado.
Numero da decisão: 3301-004.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Antônio Carlos da Costa Calcanti Filho, que negou provimento ao frete em movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e Valcir Gassen, que dava provimento para os bens com alíquota concentrada em etapas anteriores. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Antônio Carlos da Costa Calcanti Filho, que negou provimento ao frete em movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e Valcir Gassen, que dava provimento para os bens com alíquota concentrada em etapas anteriores. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­004.899  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PIS   Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  SUPERFICIALIDADE  DA  ANÁLISE  DAS INFORMAÇÕES  Não  há  que  se  decretar  a  nulidade  de  ato  administrativo,  no  qual  constam  todos  os  fatos,  documentos  e  fundamentos  legais  nos  quais  se  baseou  a  autoridade fiscalizadora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  INSUMOS. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO  Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como  insumos os  custos  essenciais  ao desenvolvimento do processo produtivo. A  prova de  tal  condição  deve  ser  construída  a  partir  de notas  e  livros  fiscais,  bem  como  de  evidências  documentais  da  participação  do  produto  na  atividade fabril (ex: descrição do processo fabril, validada por laudo técnico).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DETERMINADO COM  BASE  NO PRODUTO EM QUE O INSUMO FOR APLICADO  Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o §10 ao art. 8° da Lei n°  10.925/04, pôs­se fim à controvérsia em torno da determinação do percentual  a  ser  aplicado  sobre  os  insumos  adquiridos,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido. O percentual é determinado de acordo com o enquadramento do  produto em que o insumo é aplicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Antônio Carlos da Costa Calcanti     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 78 /2 01 1- 50 Fl. 9187DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.338          2 Filho,  que  negou  provimento  ao  frete  em  movimentação  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa, e Valcir Gassen, que dava provimento para os bens com alíquota  concentrada em etapas anteriores.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  incidência  não  cumulativa,  –  PER/DCOMP  nº  04212.99496.030909.1.1.08­9469, transmitido em 03/09/2009 ­ vinculados à receita  de  exportação,  apurados  no  1º  trimestre  calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  4.011.888,09.   Do Despacho Decisório   O Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, tendo sido reconhecido  o  crédito  no  valor  de  R$  2.510.735,96.  Foram  homologadas  as  compensações  vinculadas ao pedido, até o limite do crédito reconhecido.   Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  declarações  de  compensação  não  homologadas  e  transmitidas  na  vigência  da  Lei  nº  12.249/2010  –  tratadas  nos  processos  números  11516.721887/2011­41,  10983.911361/2011­81,  10983.911354/2011­80  e  10983.911357/2011­13  ­,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  de  multa  isolada  correspondentes,  tratados  nos  processos  números  11516.723929/2013­40,  11516.723931/2013­  19,  11516.723930/2013­74,  11516.723933/2013­16.   Sobre  as  verificações  realizadas  nos  créditos  do  período  a  autoridade  fiscal  relata que: a contribuinte forneceu a conta contábil e o número do documento fiscal  relativos a contabilização das notas fiscais listadas nas memórias de cálculo, sendo  confirmadas  por  amostragem  as  contas  informadas,  através  do  número  do  documento  fiscal  e  da  data  do  lançamento;  analisou  cada  uma  das  descrições  dos  itens  das  memórias  de  cálculo,  de  forma  a  determinar,  com  base  na  legislação  vigente à época, quais os itens teriam direito a crédito, elaborando uma “matriz de  glosas”; aplicou a “matriz de glosas” a todos os itens de notas fiscais que constavam  na memória de cálculo,  identificando os créditos a que o contribuinte fazia jus em  cada nota fiscal utilizada na memória de cálculo.   Fl. 9188DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.339          3 Explica que os procedimentos de glosa foram adotados na seguinte sequência:  numa  primeira  etapa  de  verificação,  as  informações  presentes  nas  memórias  de  cálculo (onde o contribuinte informa à fiscalização quais as notas fiscais utilizadas  para apurar os créditos declarados em Dacon) foram cotejadas com as notas fiscais,  obtidas do SPED Fiscal; a segunda etapa de verificação consistiu na elaboração de  uma “matriz de glosas”, com os itens que, com base na legislação vigente à época,  davam direito a crédito; a terceira etapa consistiu na aplicação da “matriz de glosas”  a  todos  os  itens  de  notas  fiscais  que  constavam  na memória  de  cálculo,  a  fim  de  identificar os  créditos  a que o contribuinte  fazia  jus  em cada nota  fiscal. A quarta  etapa é a de glosa propriamente dita: foram somados os itens da memória de cálculo  para cada linha do Dacon; em seguida, foi aplicada a “matriz de glosas” para excluir  os  itens  que  não  tinham  direito  a  crédito;  subtraiu­se  o  segundo  do  primeiro  para  chegar ao valor reconhecido; a diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e  o valor reconhecido é o valor glosado.   Conclui  que,  ao  final  dos  procedimentos  descritos,  apenas  as  notas  fiscais  cujas informações não foram apresentadas na memória de cálculo ou que de fato não  se  enquadravam  nas  hipóteses  de  creditamento  permitido  é  que  foram  glosadas.  Informa que todas as informações relativas às glosas estão disponíveis nos relatórios  que  descrimina,  presentes  nos  autos  nas  folhas  indicadas,  onde  constam,  item  por  item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado.   Depois  de  descrever  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  passa  a  identificar as glosas realizadas conforme as linhas do Dacon, como segue.   1. Ficha 16A do Dacon ­ Aquisições no Mercado Interno   Da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  em  Dacon,  Ficha  16A  –,  foram  glosados os valores que seguem:   1.1. Linha 01 – Bens para Revenda   Foram glosados:   1.1.1.  os valores das aquisições de bens  sujeitos  a alíquota  zero,  listadas no  relatório NF Glosadas ­ Alíquota zero;   1.1.2.  os  valores  dos  itens  que  se  referem  a  revenda  de  gás  liquefeito  de  petróleo, que tem alíquota concentrada, não gerando crédito ao revendedor.   1.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo   Da linha 02 foram glosados os valores referentes a:   1.2.1.  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo:  a  autoridade fiscal relata que glosou os valores das notas fiscais de aquisições de bens  ou  serviços  indevidamente  incluídos  nesta  linha,  MATERIAIS  MECANICOS  GRUPO GERADOR STEMAC, PALLET MADEIRA 120X100X14CM EXPORT  PL7, OUTROS SERVIÇOS; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada  na listagem NF Glosadas ­ Não Representam Aquisicao de Insumos;   1.2.2. aquisições de pessoas físicas sem direito a crédito na linha 2; cada uma  das  notas  fiscais  glosadas  consta  da  listagem  NF  GLOSADAS  –  Aquisições  de  pessoas físicas;   Fl. 9189DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.340          4 1.2.3. aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem NF  Glosadas  ­  Alíquota zero;  1.2.4. notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação não representa aquisição  de insumos e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  NF  Glosadas  ­  Operações  sem  direito  a  credito (CFOP);   1.2.5.  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Pasep  e  Cofins;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  NF  Glosadas – Aquisicao PJ – Suspensao obrigatória.   Em relação a essas aquisições de  insumos de pessoas  jurídicas, a autoridade  fiscal  relata  que  excluiu  os  valores  das  aquisições  de  insumos  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Cofins  na  operação  de  venda,  que  não  geram  crédito  regular  (linha  02),  mas  somente  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais.  Assim  coloca:   No período sob fiscalização, a contribuinte adquiria de pessoas jurídicas, de  forma  rotineira,  Leite  in  Natura  e  outros  produtos  agropecuários.  Estas  mercadorias eram utilizadas no processo produtivo da contribuinte, na elaboração  de  seus produtos. A  contribuinte apurou,  sobre  estes  insumos,  créditos básicos de  PIS e COFINS. Todavia, conforme será demonstrado, este procedimento não estava  correto. Na época, as aquisições de leite in natura e outros produtos agropecuários  por agroindústrias já estavam reguladas pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004,  verbis:   Destaca que  a BRF S/A preenchia  condições  para  a  aplicação da  suspensão  elencadas no art 4º da IN SRF 660/2006 e que, portanto, a suspensão na operação de  venda determinada em lei se impunha. Menciona que caso o vendedor tenha apurado  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  sobre  estas  vendas,  ocorreu  pagamento  indevido, o que não dá direito de creditamento para o comprador.   1.3. Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumo   Dos montantes informados para linha 03 do Dacon foram glosados os valores  das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o  art. 8º, §4º, inc.  I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  tais como:  DESINSETIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO DE CONFECCAO  E INSTALACAO ou SERVICO REFORMA PALLETS PBR. Cada uma das notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  NF  Glosadas  ­  Não  Representam  Aquisicao de Insumos.   1.4. Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda   Foram  glosadas  as  despesas  com  fretes  em  relação  aos  quais  a  interessada,  apesar de intimada e reintimada para tanto, não logrou apresentar a vinculação com  as vendas efetuadas, de modo a possibilitar a confirmação das exigências legais para  o creditamento.   2.  Ficha  16A  –  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS   Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal  Fl. 9190DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.341          5 Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal   A  autoridade  fiscal  reduziu  o  valor  do  crédito  apurado  pela  contribuinte  ajustando  a  alíquota  erroneamente  utilizadas  pela  interessada,  de  4,56%  (60%  de  7,6%) para insumos que não se enquadram nas condições da legislação; explica: tal  alíquota era prevista no inciso I do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 apenas para  aquisições de insumos de origem animal e que se sejam classificados nos Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; as aquisições de insumos  que não se classifiquem nos capítulos e posições citados no inciso I recaem no inciso  II  (soja  e  derivados)  ou  no  inciso  III  (demais)  e  devem  ser  apropriados  créditos  presumidos de 3,8% (50% de 7,6%) e 2,66% (35% de 7,6%), respectivamente.   Da base de cálculo do crédito foram glosados os valores das aquisições cujos  CFOP  das  notas  fiscais  não  representam  aquisições  de  insumos,  perfeitamente  identificados na listagem individualizada, e das notas fiscais das aquisições de bens  para revenda.   A autoridade  fiscal  traz  em seu  relatório  a  listagem dos  insumos adquiridos  com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa, totalizados por descrição  em  cada  mês  e  informa  que  as  notas  fiscais  cujos  valores  foram  glosados  estão  devidamente individualizadas na listagem Credito presumido – detalhe.   3. Ficha 16B ­ Aquisições de Insumos no Mercado Externo   Da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  em  Dacon,  Ficha  16A  –,  foram  glosados os valores que seguem.   3.1. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo   Da base de cálculo dos créditos informados na linha 02 das Ficha 16B, foram  glosados os valores referentes a:   3.2.  Aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art.8º, §4º,  inc.  I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004;  bens  ou  serviços  indevidamente  incluídos  nesta  linha,  como MOTOR TRIF.  13,5  KM 380V 60HZ 261755 KS, MOTOR 4HP 4P B5 210400422350A3 MONDINI e  PRECORTADOR  05  CORTES  62715801  MADO.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas está especificada na listagem NF Glosadas – não representam aquisição de  insumos.   3.3. Aquisições de bens cujo código fiscal da operação (CFOP) não representa  aquisição  de  insumos.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem NF Glosadas – operações sem direito a crédito (CFOP)   Em  relação  à  apuração  do  crédito,  a  autoridade  fiscal  que,  ao  examinar  os  Dacon apresentados pela contribuinte no período fiscalizado, constatou que a BRF  S/A exclui parte significativa de sua receita da base de cálculo da contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins  e  classifica  essa  receita a  título de  receita de  exportação.  Mas  que,  entretanto,  conforme  pesquisa  no  sistema  DW­Aduaneiro,  não  houve  exportações  diretamente  para  o  exterior  razão  pela  qual  todas  as  vendas  contabilizadas  como mercado  externo  referem­se  a  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Além  disso,  verificou  que  significativa  parcela  das  saídas  com  fim  específico de exportação não cumpriu os requisitos do benefício.  Por  conta  disso,  para  fins  de  recalculo  do  crédito  a  descontar  no  período  e  reconstituição  do  Dacon,  ajustou  a  proporção  das  receitas  de  mercado  interno  Fl. 9191DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.342          6 tributado, mercado  interno  não  tributado  e  de  exportação,  nos meses  de  janeiro  e  fevereiro,  acolhendo  os  valores  declarados  pela  interessada  para  o mês  de março,  como segue:     4. Do crédito gerado no trimestre ­ recálculo da Ficha 15B  Relata  a  autoridade  fiscal  que,  tendo  em  vista  as  correções  realizadas  nas  fichas  16A  e  16B  do Dacon,  restaram  alterados  os  valores  dos  créditos  utilizados  para desconto dos débitos, como segue:    A Autoridade Fiscal também traz a planilha com os Créditos de Aquisição no  Mercado  Interno  Vinculado  à  Receita  de  Exportação  gerados  no  trimestre,  já  diminuídos das glosas, que contempla os valores creditados no trimestre diminuídos  das utilizações dos créditos no trimestre.     Decide  pelo  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Ressarcimento,  ante  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  2.510.735,96  e  a  Fl. 9192DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.343          7 homologação parcial da Dcomp de nº 27595.55159.180909.1.3.102630, até o limite  do crédito confirmado.  Da manifestação de inconformidade  Inicialmente,  a  recorrente  defende  a  manifestação  de  inconformidade  ora  apresentada deverá,  igualmente,  ser  julgada  em conjunto  com as manifestações de  inconformidade apresentadas nos autos dos Processos Administrativos de números  11516.721878/2011­50,  11516.721887/2011­41,  10983.911351/2011­46,  10983.911350/2011­  00,  10983.911361/2011­81,  10983.911354/2011­80,  10983.911357/2011­13  e  10983.911356/2011­79,  bem  como  com  as  impugnações  relativas  aos  Processos  Administrativos  de  números  11516.723622/2013­49,  11516.723929/2013­40, 11516.723931/2013­19 e 11516.723933/2013­16.   Suscita a nulidade do procedimento fiscal alegando que a “superficialidade da  análise das  informações  necessárias  para  a  glosa  dos  créditos”  fere  o  princípio da  verdade  material.  Nesse  sentido,  aduz,  em  síntese,  que  “diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  caberia  à  fiscalização  “analisar  todos  esses fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado” e não  somente  “proceder  à  glosa  com  base  em  análises  superficiais  da  documentação  apresentada no curso do procedimento de fiscalização”. Reclama que, ao glosar os  créditos com base em ilações genéricas de que os bens e serviços adquiridos não se  enquadram no conceito de  insumo ou sob a justificativa de que o Cfop refere­se à  aquisição  de  bens  que  não  gerariam  direito  a  créditos,  sem  analisar  a  aplicação  desses  bens  e  serviços  no  processo  produtivo,  a  fiscalização  acabou  por  glosar  indevidamente diversas despesas que  caracterizam­se  como  insumos. Conclui que,  por não ter a Fiscalização buscado a verdade material e nem tampouco apresentado  motivação para tanto, o presente despacho decisório não pode subsistir, devendo ser  cancelado.   No tópico III.2 ­ Da Sistemática Não­Cumulativa da Contribuição ao PIS e da  Cofins  /  Da  Legitimidade  dos  Créditos  Apropriados  pela  Requerente,  a  fim  de  afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização,  tece considerações sobre a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo  o  seu  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  caso,  à  luz  da  interpretação  que  faz  da  legislação,  da  jurisprudência  e da doutrina. Diz,  inicialmente,  que,  da  combinação  dos incisos e parágrafos do artigo 3º das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 com o  artigo 195, inciso I, alínea V, e § 12, da Constituição Federal, tem­se que o critério  de  escolha  legislativa  dos  custos  e  despesas  que  conferem  direito  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  relação  de  inerência  de  tais  dispêndios com a formação da receita, critério material da hipótese de incidência das  referidas  contribuições.  Defende,  que  o  conceito  de  insumo,  na  sistemática  não  cumulativa  dessa  contribuições  é  muito  mais  abrangente  do  que  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  legislação  do  IPI,  englobando  todos  e  quaisquer  dispêndios  ligados ao processo produtivo e, assim, à obtenção de receita. Aduz, com base em  jurisprudência  do  CARF,  que  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  caso  deve  ser  o  mesmo aplicável ao imposto de renda, já que a materialidade dessas contribuições (a  receita) é muito mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ, do que daquela prevista  para  o  IPI.  E,  por  fim,  destaca  que  o  conceito  de  insumo  previsto  na  IN  SRF  n°  404/2004  não  é  o  mesmo  previsto  na  lei,  o  que  implica  em  sua  ilegalidade  e  menciona que os Tribunais Federais  têm se  firmado nesse  sentido, exatamente em  razão  de  a  IN  ultrapassar  sua  função  de  interpretação  e  exequibilidade  da  lei,  ao  pretender restringir o conceito de insumo.   E na sequência, passa a discorrer especificamente sobre cada tipo de glosa.   Fl. 9193DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.344          8 Bens para revenda, adquiridos a alíquota zero   No  item  111.2.2  —  Dos  Bens  para  Revenda,  a  recorrente  inicialmente  contesta  a  glosa  das  as  aquisições  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero  para  revenda,  realizada com base no art. 3º, § 2º, da Lei n.° 10.833/03, alegando que as aquisições  cujos  valores  foram  glosados  não  se  subsumem  a  esta  norma.  Nesse  sentido,  argumenta  que  as  aquisições  em  apreço,  distintamente  do  que  preleciona  a  mencionada  norma,  não  se  referem  a  bens  cuja  receita  não  se  encontra  sujeita  à  contribuições, mas a bens que se encontram no campo de incidência da contribuição  e que tiveram a alíquota reduzida a zero pelo legislador; afirma que, portanto, o fato  de  não  haver  um  efetivo  dispêndio  pelo  contribuinte  que  forneceu  os  bens  não  implica  que  tal  bem não  está  sujeito  à  contribuição. Conclui  então  que,  tendo  em  vista que os insumos sujeitos à alíquota zero não se subsumem ao art. 3º parágrafo  2º,  inciso  II,  da  Lei  n.°  10.833103,  devem  tais  aquisições  ser  integralmente  consideradas para fins de creditamento, tal como determinado pela regra disposta no  art. 3º, inciso II, da Lei n.° 10.833/03.   Entretanto, defende que, caso não se acolha o entendimento acima, é aplicável  aos  valores  glosados  a  segunda  parte  do  referido  dispositivo  legal.  Isso  por  que,  segundo  alega,  é  possível  afirmar  que  o  tratamento  fiscal  do  instituto  da  alíquota  zero se confunde com o da isenção, devendo, portanto, aquele instituto estar sujeito  à exceção que este comporta.   Bens para revenda, com tributação concentrada   No mais,  a  requerente  informa  que  cometeu  um  equívoco  ao  classificar  as  aquisições de GLP sob o CFOP 1102 (Compra para comercialização), já que o GLP  não  foi  adquirido  para  revenda,  e  sim,  para  ser  utilizado  com  insumo  em  seu  processo  produtivo.  Explica  que  o  gás  é  utilizado:  na  (i)  chamuscagem  de  suínos  para  retirar  seus  pêlos,  que  pertence  ao  processo  produtivo  dos  suínos;  no  (ii)  aquecimentos  dos  sistemas  de  incubação  e  das  aves,  que  pertence  ao  processo  produtivo  das  aves;  e  na  (iii)  fritura  e  cozimento  de  empanados  e  produtos  industrializados, etc.   Nesse  sentido  defende  que,  sendo  certo  que  o GLP  consiste  de  insumo,  os  valores de  suas aquisições geram crédito da Cofins,  independentemente do regime  ao qual  tal  insumo está sujeito, no caso, o monofásico.  Isso porque, como alega, a  única vedação da legislação para tomada de crédito, ocorre nos casos de "aquisição  de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição", o que afirma não  ser o caso nos presentes autos, considerando que a  receita do produtor auferida na  venda de GLP foi oferecida a tributação.   Bens e serviços utilizados como insumo   No  tópico  111.2.3  —  Dos  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumos,  a  requerente passa a colocar os fatos e as razões de direito, pelos quais entende que faz  jus aos créditos glosados.   Inicialmente, em relação aos itens glosados por não consistirem de  insumos,  diz  ater­se  aos  “itens mais  relevantes”  dos  presentes  na  planilha NF Glosadas —  Não Representam Aquisições de Insumo. Assim segue.   Em  relação  à  Indumentária  e  Itens  de  Uso  Obrigatório,  a  recorrente,  em  síntese, alega que a indumentária dos colaboradores que trabalham em suas plantas  industriais, itens tais como botas, botinas e Luva, bem como os itens de proteção de  uso obrigatório,  são  exigidos por norma emanada da  autoridade  reguladora,  sendo  Fl. 9194DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.345          9 essenciais ao processo produtivo, sem os quais ela nem ao menos poderá exercer a  sua atividade. Corroborando esse entendimento cita acórdão do CARF.   Quanto  aos  Pallets,  explica  que  consistem  em  estruturas  de  madeira,  cuja  principal  função  é  facilitar  o  transporte  de  insumos  e  mercadorias  dentro  do  estabelecimento  e que  também servem para  evitar o contato de  tais materiais  com  qualquer  superfície,  impedindo  contaminações  que  poderiam  colocar  em  risco  a  integridade  dos  produtos  industrializados.  Adicionalmente,  cita  decisão  do  CARF  que  autorizou  o  creditamento  sobre  as  despesas  incorridas  com  os  chamados  "materiais  para  acondicionamento  para  transporte",  por  configuram  despesas  com  armazenagem, expressamente prevista como apta para gerar crédito no inciso IX, do  art. 3º, da Lei n.° 10.833/03. Conclui, então, que as glosas devem ser canceladas, por  se  tratarem,  os  pallets,  de  material  indispensável  no  processo  produtivo,  além  de  configurar uma clara despesa com armazenagem, tal como já decidido pelo CARF.  Nessa  linha,  defende  o  crédito  em  relação  aos  serviços  de  repaletização  (também chamados de serviços de "reforma de pallets")  face à sua essencialidade,  devido à imprescindibilidade dos pallets no processo produtivo.   A título de Materiais e Equipamentos, defende o direito a crédito em relação a  itens que cita ­ detergentes, lubrificantes, fusível, dentre outros – e outros tantos não  mencionados  que,  segundo  alega,  teriam  sido  empregados  no  processo  produtivo,  estando diretamente relacionados à geração de receitas, caracterizando, assim, como  insumos.  Explica  que:  os  detergentes  industriais,  por  exemplo,  são  utilizados  na  higienização  e  limpeza  das  máquinas  e  pisos  do  estabelecimento  industrial,  atendendo, obviamente, às rigorosas regras emanadas pelas autoridades regulatórias;  os  lubrificantes  e  os  fusíveis,  são  indispensáveis  ao  bom  funcionamento  das  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  processo  produtivo.  Aduz  que,  pelas  breves descrições, é inegável que todos esses itens estão “intrinsecamente ligados ao  processo  produtivo”,  pois  seria  impossível  realizar  a  sua  atividade  sem  tomar  as  precauções  relativas  à  higienização  ou  preservação  e  bom  funcionamento  de  suas  máquinas.  Em  relação  a  estas,  cita  recente  Acórdão  proferido  pelo  CARF,  em  processo  da  própria  requerente,  por meio  do  qual  restou  reconhecido  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos de sua atividade fabril.   Contesta  a  glosa  dos  valores  relacionados  a  Serviços  Realizados  por  "Operador Logístico",  alegando que  a movimentação das mercadorias é  inerente  à  sua atividade, pela impossibilidade de comercialização de seus produtos na ausência  de tais serviços, que são intrinsecamente relacionados à armazenagem e ao frete das  mercadorias  produzidas.  Transcreve  ementa  de  Acórdão  do  CARF,  abaixo  reproduzida, que teria considerado que os “serviços relacionados à movimentação de  mercadorias  e  ao  frete  deve  ser  tratada  em  conjunto  e,  consequente,  o  direito  ao  crédito ser a eles estendidos”.   DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO.   Uma  vez  comprovado  que  os  gastos  com  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  lavagem  e  deslocamentos  foram  suportados  pelo  Recorrente  no  conjunto  das  operações  de  armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições,  eles darão direito a crédito. (Acórdão n.° 3803­03.152, de 28.06.2012, g.n.)   E  acrescenta  que  a  própria  RFB  já  considerou  como  insumo  os  gastos  incorridos  com  a  carga  e  descarga,  e  cita  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2007.  Conclui, que dada à imprescindibilidade dos serviços relacionados à movimentação  Fl. 9195DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.346          10 de  mercadorias,  associada  ao  fato  de  que  estão  diretamente  relacionados  com  as  despesas de frete de vendas, as glosas devem ser integralmente canceladas.   Afirma que os serviços de Análise Laboratoriais consistem de insumo, tendo  em  vista  que  os  produtos  fabricados  são  destinados  ao  consumo  humano  e  que,  portanto, devem ser constantemente avaliados e  testados, de modo a preservar sua  qualidade e integridade. Traz decisão do CARF que, segundo alega, ao apreciar as  despesas  incorridas  com  "serviços  de  análise  laboratorial  de  comidas"  firmou  o  entendimento de que, aos contribuintes cujo objeto social é relacionado à produção  de  alimentos,  os  serviços  de  análise  laboratorial  devem  ser  considerados  como  insumo.  Nesse  mesmo  sentido,  também  traz  a  Solução  de  Consulta  n°  145,  de  21/09/2012.  Defende o direito ao crédito em relação à aquisições de bens utilizados como  insumo adquiridos de pessoas físicas alegando que os bens e serviços adquiridos de  pessoas físicas foram utilizados no processo produtivo e, portanto, guardam perfeita  relação com as receitas geradas, caracterizando­se com insumos. E segundo, CARF  já decidiu pela possibilidade de aproveitamento dos créditos  relativos a aquisições  de insumos em casos análogos.   No mais, defende que pelo menos faz jus ao crédito presumido na forma do  art.  8º  da  Lei  n°  10.925/2004.  Reclama  que,  a  teor  do  art.  142  do  CTN,  a  Fiscalização possui o dever de apurar corretamente os valores supostamente devidos  a título de tributo, o que significaria, no presente caso, glosar apenas parcialmente os  créditos  oriundos  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  já  que  a  legislação  prevê  a  possibilidade de crédito presumido, conforme os percentuais estabelecidos no art. 8°  da Lei n° 10.925/2004.   Defende o direito ao crédito em relação à aquisições de bens utilizados como  insumo  sujeitos  a  alíquota  zero  com  base  nos  mesmos  fundamentos  expendidos  acima em relação ao bens adquiridos para revenda sujeitos a alíquota zero.   Já em relação às Aquisições sob CFOP que Não Geram Créditos, reclama da  superficialidade  da  análise  da  autoridade  fiscal  que  não  cuidou  de  verificar  se  os  bens adquiridos são insumos do processo produtivo. Alega que uma simples análise  da  planilha  elaborada  pelo Fisco permite  verificar  que  diversos  bens  glosados  são  produtos  químicos  (cita  metionina,  hexano  GC,  etc)  que,  evidentemente,  são  empregados  no  processo  produtivo  e que há diversos  óleos  que  são utilizados nas  máquinas  pertencentes  ao  processo  produtivo.  Reclama  ter  sido  arbitrário  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  de  glosar  bens  cujo CFOP  diz  respeito  a  mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (CFOP 1407 e 2407), sem  sequer  analisar  a  natureza  do  insumo  adquirido  e  o  seu  emprego  no  processo  produtivo. E aponta como mais grave ainda a situação que se refere ao CFOP cuja  descrição é outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, ou  mesmo  de  material  de  uso  ou  consumo  (CFOP  1949),  pois  é  impossível  a  Fiscalização  saber  de  qual  insumo  se  trata  apenas  com  base  na  mera  redação  do  CFOP.  Conclui  dizendo  que  o  simples  equívoco  cometido  pela  Requerente  na  classificação  do  CFOP  não  pode  ser  utilizado  pelas  Autoridades  Fiscais  como  justificativa para glosar os créditos, ainda mais nas hipóteses em que a característica  do item como insumo, segundo alega, é evidente.   Contra às glosas das aquisições de insumos com suspensão das contribuições,  a  recorrente  alega  que  as  alegações  trazidas  pela  Fiscalização  não  merecem  prosperar, pois o leite in natura e os insumos foram adquiridos sem a suspensão da  Cofins.  Defende  que,  em  assim  sendo,  não  há  o  que  se  falar  em  aplicação  do  mencionado art. 9º da Lei n° Lei n° 10.925/2004, mas sim do conceito de insumo  Fl. 9196DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.347          11 previsto no  já mencionado art.  3° da Lei n° 10.833/2003. Nesse  sentido,  ressaltar,  ainda,  que  no  período  objeto  de  análise,  vigia  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  660/2006, que dispunha sobre a suspensão da incidência da Contribuição ao PIS e da  Cofins  nas  aquisições de  que  trata  o  art.  9º  da Lei  n°  10.250/2004,  sem,  contudo,  tecer quaisquer comentários quanto à obrigatoriedade da suspensão de  tributos nas  operações; alega que tal obrigação somente surgiu com a publicação da IN RFB n°  977/2009.  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  No item 111.2.4 — Das Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de  Venda, a recorrente inicia afirmando que a tomada de créditos apurados a partir das  despesas com fretes, sejam este  relacionadas ou não à operação de venda, está em  consonância  com  a  legislação  vigente  e  com  a  mais  recente  jurisprudência  administrativa.   Explica  que,  diante  das  diversas  etapas  do  processo  produtivo,  aliado  à  sua  extensa quantidade de plantas industriais, é notório que o frete de matérias primas e  produtos  semi­acabados  é  inerente  à  atividade  da  empresa  e  imprescindível  ao  mencionado  processo  produtivo,  devendo  os  seus  gastos  serem  considerados  para  fins  de  creditamento,  vez  que  contribuem,  indubitavelmente,  para  a  geração  de  receita. Alega que a própria RFB e o CARF  já  se pronunciaram favoravelmente à  essa pretensão; cita Acórdão do CARF.   Pelos  mesmo  motivos  e  sendo,  segundo  alega,  inegável  a  importância  da  existência de centros de distribuição responsáveis por escoar a produção de maneira  mais  eficiente,  alega que os gastos  incorridos  com os  fretes de produtos  acabados  são,  igualmente, aptos ao creditamento da mencionada contribuição; cita Acórdãos  do CARF.   No mais,  a  fim de afastar a alegação de que "não  ficou comprovado que os  fretes em tela referem­se a fretes na operação de venda", a Requerente diz ter trazido  em anexo planilhas  (Doc. 11),  que,  segundo alega,  contêm  todas  as despesas com  fretes  ocorridas  no  período.  Menciona,  como  exemplo,  as  planilhas  referentes  ao  mês de maio de 2009, contendo, segundo diz, todas as despesas de armazenagem e  frete  nas  operações  de  vendas  incorridas  no  período,  com  as  respectivas  contas  contábeis, bem como a abertura da Ficha 16A, Linha 7, do Dacon (doc. 12).   Crédito presumido da agroindústria   Inicialmente  a  recorrente  coloca  que  o  itens  descritos  como  "milho  granel",  "óleo soja degomado p/ ração", "sui abate misto spl pic­dal pirâmide", "suíno fêmea  reprodução terceiros", consistem de insumo. Explica que: o milho e o óleo de soja  são elementos essenciais na produção da ração dos animais, que, por sua vez, são de  extrema importância ao processo produtivo; os suínos abate misto ("sui abate misto  spl pic­dal pirâmide") e os suínos fêmeas ("suíno femea reprodução terceiros") são  adquiridos para o processo produtivo suíno, já que, a Requerente, como alega, não é  totalmente autossuficiente na produção de suínos.   No que se refere às glosas efetuadas em relação aos percentuais aplicados para  cálculo  do  crédito  presumido,  alega  que  o  método  para  o  cálculo  do  crédito  presumido está no próprio art. 8º da Lei n° 10.925/2004, em seu parágrafo 3º, o qual  fazendo  remissão  ao  caput,  vincula,  assim,  o  cálculo  do  crédito  presumido  ao  produto produzido e, por outro lado, arrola como base de cálculo do crédito o valor  da aquisição do insumo. Acrescenta que tal é o entendimento que se chega a partir  Fl. 9197DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.348          12 de uma  interpretação  literal,  lógica e  finalística da legislação e que o CARF assim  também vem decidindo.   Por fim, afirma que o parágrafo 10, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, incluído  pela  Lei  nº  2.865/2013,  põe  fim  a  qualquer  dúvidas  sobre  a  questão  pois  não  dá  margem à dúvida: o direito à aplicação do percentual de 60% decorre da natureza do  produto  resultante  da  atividade  agroindustrial  e  não  da  natureza  dos  insumos  empregados, pois, do contrário, não ditaria tal dispositivo que o direito ao crédito na  alíquota de 60% abrange todos os insumos utilizados nos produtos em questão. Diz  que a  tal dispositivo, enquanto  interpretativo, deve ser dada eficácia  retroativa nos  termos do art. 106 do CTN.  Pedido de perícia e diligência  A  recorrente  pugna  pela  realização  de  perícia,  que  se  justificaria,  segundo  alega,  pela  necessidade  de  trazer  ao  conhecimento  da  autoridade  julgadora  os  detalhes e particularidades dos seus processos produtivos, permitindo­lhe entender a  específica  natureza  de  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização  e  analisar  sua  pertinência  e  relação com o processo produtivo.  Indica um perito  a quem caberia:  descrever  de  forma  detalhada  os  seus  processos  produtivos;  descrever  de  forma  detalhada  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização;  esclarecer  qual  a  relação  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  com  o  processo  produtivo;  demonstrar  quais  despesas de  frete  são  relacionadas  à  venda  de mercadorias  e  produtos  e  quais  são  relacionadas à transferência entre estabelecimentos.  Em razão de a auditoria  fiscal,  segundo alega,  ter sido superficial na análise  de seu processo produtivo, a recorrente também pugna pela realização de diligência  fiscal para que o auditor fiscal esclareça se os bens e serviços caracterizados como  insumos  pela  Requerente  em  sua  Dacon  são  utilizados  no  processo  produtivo  e  efetivamente  guardam  relação  intrínseca  com  a  geração  de  receitas,  em  conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei n° 10.833/03.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua manifestação  de inconformidade.  Da revisão do acórdão  Verificada inexatidão material devido a erro no cálculo do crédito passível de  ressarcimento,  o  processo  retornou  à  DRJ  para  prolação  de  acórdão  revisor,  em  substituição do Acórdão nº 07­35.251, de 30 de julho de 2014.  É o relatório."  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente em parte e o Acórdão n° 07­36.185, de 10/12/14, foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  Fl. 9198DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.349          13 DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/2009  A  31/03/2009  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  são  somente  as  previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda.  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para  fins  de  aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza do insumo adquirido.  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere, quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada pela  com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize  o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF  nº 660/2006.  Fl. 9199DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.350          14 PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES TRIBUTADAS.  Somente  geram  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  passíveis  de  desconto  da  contribuição  devida  os  valores  das  aquisições  de  bens  ou  serviços  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS  DE  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  partir  de  dispêndios  com  serviços  de  frete  de  mercadorias  ou  produtos  entre  estabelecimentos da empresa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado, o contribuinte apresentou  recurso voluntário, em que  repetiu  as  alegações  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  adicionou  informações  complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos  para fins de creditamento de PIS e COFINS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Trata­se de glosa de créditos de PIS do 1° trimestre de 2009, que resultaram  em parciais indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologação dos Pedidos  de Compensação (DCOMP) vinculados.  Em  preliminar,a  recorrente  lista  processos  administrativos  que  reputa  que  devem ser julgados em conjunto, pois são conexos. Está correta: todos estão nesta pauta para  julgamento.  Cumpre mencionar recorrente consignou em suas peças de defesa detalhadas  descrições  do  seu  processo  produtivo,  laudo  do  INT  (doc.  09  da  manifestação  de  inconformidade),  comprovando  a  essencialidade  de  determinados  bens,  custos  e  despesas  á  atividade industrial e memorando prerado por engenheiro civil, com minudente explicação de  sua operação (doc. 03 do recurso voluntário).   O exame dos argumentos contidos no recurso voluntário será essencialmente  instruído  pelo  conceito  de  insumos  (art.  3°  da  Lei  n°  10.637/02)  que  vem  sendo  Fl. 9200DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.351          15 majoritariamente  adotado  no  CARF,  qual  seja,  o  de  que  assim  devem  ser  considerados  os  custos e despesas essenciais à conclusão do processo de preparação dos produtos.   Com  efeito,  tal  posicionamento  se  alinha  à  recente  decisão  proferida  pelo  STJ, em sede do REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, publicada em  24/04/18, que,  inclusive, considerou como ilegais os conceitos de insumos exarados pelas  IN  SRF n° 247/02 e 404/04:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 9201DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.352          16 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, após o realinhamento  feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,  dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães (voto­vista), Regina Helena Costa  e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR"  Por fim, menciono ainda que adotei como balizadores de minhas conclusões:  ­  a  premissa  de  que  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  é  do  contribuinte, nos termos do art. 373 do Código Processo Civil (Lei n° 13.105/15),;   ­ que, na busca da verdade material, há que se verificar se os argumentos da  recorrente  encontram  respaldo  nas  descrições  de  seus  processos  produtivos,  com  as  quais  também trabalhou a auditoria fiscal, devidamente confirmadas pelos laudos técnicos carreados  aos autos.  "PRELIMINARMENTE  11.2 — Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da  Verdade Material"  A  recorrente  requer  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório,  em  suma, porque considera que o  trabalho da  fiscalização  foi  superficial, baseado em  "ilações e  leituras  genéricas"  e  não  em  análise  detalhada  do  processo  produtivo.  Aduz  ainda  que  não  produziu  "provas  documentais  e  cabais"  de  que  as  operações,  tal  como  informadas  e  contabilizadas, não ocorreram.  Como  exemplos,  cita  o  fato  de  ter  chegado  a  conclusões  com  base,  simplesmente, no Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).  Não  obstante  as  divergências  acerca  de  algumas  conclusões  a  que  chegou,  entendo  que  não  há motivos  que  possam  eivar  de  nulidade  o  despacho  decisório.  E  adoto  a  conclusão da DRJ como minha razão de decidir:  "1 Nulidade do despacho decisório  Fl. 9202DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.353          17 A  recorrente  suscita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  alegando  que  a  “superficialidade da análise das informações necessárias para a glosa dos créditos”  fere o princípio da verdade material. Nesse sentido, aduz, em síntese, que “diante da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  caberia  à  fiscalização  “analisar todos esses fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito  apurado”  e  não  somente  “proceder  à  glosa  com  base  em  análises  superficiais  da  documentação apresentada no curso do procedimento de fiscalização”. Reclama que,  ao  glosar  os  créditos  com  base  em  ilações  genéricas  de  que  os  bens  e  serviços  adquiridos não se enquadram no conceito de insumo ou sob a justificativa de que o  Cfop refere­se à aquisição de bens que não gerariam direito a créditos, sem analisar  a aplicação desses bens e serviços no processo produtivo, a fiscalização acabou por  glosar indevidamente diversas despesas que caracterizam­se como insumos. Conclui  que,  por  não  ter  a  Fiscalização  buscado  a  verdade  material  e  nem  tampouco  apresentado motivação para tanto, o presente despacho decisório não pode subsistir,  devendo ser cancelado.   Como veremos, entretanto, o procedimento fiscal foi regularmente realizado,  tendo  sido  oferecido  à  contribuinte  todas  as  condições  e  oportunidade,  não  só  de  demonstrar  e  comprovar  o  crédito  pleiteado,  como  de  exercer  amplamente  o  seu  direito à defesa. Vejamos.   Inicialmente,  firme­se  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais ­ Dacon é o instrumento através do qual a empresa deve demonstrar ao Fisco  todas as operações que influenciam a apuração do valor devido da contribuição para  o PIS e da Cofins, não cumulativas, e dos respectivos créditos. Esse demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  que  devem  necessariamente  refletir  a  real  composição  do  valor  da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  e  utilizados  pelo  contribuinte (via desconto, compensação, pedido de ressarcimento ou de restituição),  identificando corretamente os custos e despesas que o compõem, a fim viabilizar a  oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  do  crédito  pela  Autoridade  Administrativa Fazendária competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil – DRF da jurisdição fiscal do contribuinte/pleiteante, a quem cabe deferir ou  não o pleito do contribuinte.   Como  relatado,  a  fim  de  proceder  à  análise  do  crédito  pleiteado,  conforme  apurado e informado no Dacon apresentado para o período, a fiscalização intimou a  contribuinte/pleiteante  a  demonstrar  e  comprovar  a  origem  de  todos  os  valores  utilizados  na  base  de  cálculo  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.  Em  resposta  às  intimações  fiscais,  a  interessada prestou os  esclarecimentos que  julgou  necessários e suficientes para tanto e apresentou os documentos de que dispunha.   A  autoridade  fiscal  relata  que:  a  contribuinte  forneceu  a  conta  contábil  e  o  número do documento fiscal relativos a contabilização das notas fiscais listadas nas  memórias  de  cálculo,  sendo  confirmadas  por  amostragem  as  contas  informadas,  através do número do documento fiscal e da data do lançamento; analisou cada uma  das descrições dos itens das memórias de cálculo, de forma a determinar, com base  na legislação vigente à época, quais os itens teriam direito a crédito, elaborando uma  “matriz de glosas”; aplicou a “matriz de glosas” a todos os itens de notas fiscais que  constavam  na  memória  de  cálculo,  identificando  os  créditos  a  que  o  contribuinte  fazia jus em cada nota fiscal utilizada na memória de cálculo.   Como  se  vê,  o  Auditor  Fiscal,  a  partir  das  informações,  planilhas  e  documentos  apresentados  pela  própria  interessada  durante  o  procedimento  fiscal,  tendo em conta a legislação de regência e o processo produtivo da empresa, ajustou  o crédito a que a interessada tem direito, glosando os valores não comprovados e os  Fl. 9203DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.354          18 valores  para  os  quais  a  legislação  não  prevê  direito  de  créditos.  Não  se  verifica,  portanto,  que  a  fiscalização  tenha  sido  superficial  e nem  tenha  ocorrido  a  alegada  apuração  fiscal  com  base  em  ilações  genéricas;  compulsando  os  autos  o  que  se  verifica é que a Fiscalização, em sua análise, partiu das informações e dos elementos  apresentados  pela  própria  contribuinte,  inclusive  a  descrição  dos  bens,  a  nomenclatura  atribuída  pela  contribuinte  a  alguns  bens  na  escrituração  das  notas  fiscais e nos códigos Cfop nestas consignadas.   Note­se que, ao contrário do que defende a recorrente, “diante da obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  não  caberia  à  fiscalização,  mas  à  própria pleiteante demonstrar e comprovar  todos os “fatos para  fins de verificação  da existência, ou não, do crédito apurado”; o que veremos no item que segue sobre  repartição do ônus da prova no âmbito dos processos administrativos.   É descabida, portanto, a intenção da recorrente de afastar as informações que  prestou  à  fiscalização,  inclusive  dos Cfop  contidos  nas  notas  fiscais  apresentadas,  como meio de prova suficiente para demonstrar a natureza de suas operações. Isso  porque  todas  as  informações,  planilhas  e  documentos  apresentados  pela  própria  interessada durante o procedimento  fiscal  a vinculam perante o Fisco, pelo menos  até que  esta  logre comprovar qualquer equívoco cometido, obviamente,  por meios  hábeis para tanto, todavia em sede de análise do mérito e não enquanto preliminar.   No que  concerne  ao Cfop,  é  importante  ter  em  conta que  a  nota  fiscal,  por  estar  a  sua  emissão  e  utilização  imbuída  de  formalismos  e  rigores  estabelecidos  legalmente,  portanto  de  observação  obrigatória  pelos  contribuintes,  consiste,  por  excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das  empresas,  principalmente  aquelas  tributáveis  e  as  capazes  de  gerar  créditos,  no  âmbito  de  cada  tributo. Assim  é  que  no  âmbito  dos  tributos  federais  não  se  pode  prescindir  do  formalismo  e  oficialidade  conferido  pelas  notas  fiscais  aos  atos  negociais  praticados  pelas  pessoas  jurídicas;  destes  as  notas  fiscais  fazem  prova  perante  o  fisco  na  medida  em  que  gozam  de  presunção  (relativa)  de  veracidade,  presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes  para tanto.   Assim, à evidência, descabida é a intenção da recorrente de descaracterizar a  análise e a decisão proferida pela DRF com base no argumento de que os elementos  por  ela  fornecidos  à  fiscalização  não  seriam  hábeis  e  suficientes  para  informar  a  realidade dos fatos.   No mais, verifica­se que no  relatório  fiscal  há  a  identificação de  cada valor  glosado da base de cálculo do crédito e a clara motivação da glosa. Compulsando o  relatório  vê­se  que  este  foi  devidamente  fundamentado,  contendo  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  o  conhecimento  das  irregularidades  apuradas  e  a  produção da defesa da contribuinte. De outro turno, em respeito ao devido processo  legal,  a  contribuinte  foi  notificada  da  decisão,  sendo­lhe  conferido  prazo  para  contestá­la, contestação que ora se analisa.   Portanto,  tendo em conta que no âmbito de processos de reconhecimento de  direito creditório é do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar o direito que  alega (matéria que será tratada no item seguinte), tem­se que o procedimento fiscal  foi  regularmente  realizado,  sendo  improcedente  a  alegação  de  que  a  análise  fiscal  teria sido superficial em razão de se basear nos documentos e informações prestadas  pela fiscalizada.   Conclui­se  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  por autoridade  competente,  tendo  sido  respeitados  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  Fl. 9204DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.355          19 contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  é  improcedente  é  alegação  de  nulidade do feito fiscal."  Com base no acima exposto, nego provimento à preliminar.  "III.2.3  —  Dos  Bens  para  Revenda  (Ficha  16A  e  16B—  Linha  01  da  DACON)  a) Dos Bens Para Revenda Sujeitos à Alíquota Zero "  A  fiscalização  glosou  créditos  sobre  bens  cujas  compras  era  tributadas  à  alíquota  zero,  com  fundamento  nos  incisos  II  dos  §  2°  dos  art.  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03:  "(. . .)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (. . .)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  A DRJ ratificou o procedimento fiscal.  O contribuinte alega que citado dispositivo veda créditos tão somente quando  a revenda do produto não estiver no campo de incidência das contribuições, o que não seria o  caso, posto que sofrem tais imposições, porém à alíquota zero.  Adicionalmente,  alega  que  alíquota  zero  e  isenção  são  institutos  similares.  Transcreve  opiniões  de  doutrinadores  neste  sentido.  E,  assim  entendido,  poderia  registrar  os  créditos,  pois  o  citado  dispositivo  legal  admite  o  registro  de  créditos  relativos  a  produtos  isentos, caso a saída seja tributada.   Regra  geral,  as  leis  vedam  o  registro  de  créditos  derivados  da  compra  de  produtos não tributados, a fim de preservar a sistemática da não cumulatividade. Não se pode  registrar créditos, cujos valores não foram computados no preço e, por conseguinte, não foram  pagos pelo adquirente.   As  leis,  todavia,  abriram  uma  exceção  à  isenção,  desde  que  o  bem  seja  aplicado em produto ou serviço cuja receita de venda seja tributada.  Ao dispor que não gera direito a crédito a aquisição "de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção", o legislador não excluiu  apenas  os  bens,  cuja  operação  de  compra  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, como aduziu a Recorrente. Se assim o fosse, não teria criado exceção à regra para as  aquisições  isentas  das  contribuições.  Também  excluiu  os  tributados  à  alíquota  zero  e  os  beneficiados pela suspensão.  Fl. 9205DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.356          20 Também  não  acompanho  a  Recorrente,  quando  aduz  que,  por  serem  similares, a isenção e tributação à alíquota zero devem ser receber o mesmo tratamento, quando  se trata de creditamento de PIS e COFINS.   Não obstante o fato de o resultado final ser o mesmo ­ desoneração tributária  ­  a  isenção  e  a  tributação  reduzida  a  zero  são  institutos  que  se  encontram  previstos  em  dispositivos legais distintos, com existência própria. Não cabe conferir a um (alíquota zero) o  mesmo tratamento dispensado ao outro (isenção), em razão de ambos representarem renúncias  fiscais.  Por fim, no sentido de não reconhecer o direito a créditos sobre aquisições de  bens  tributados  à  alíquota  zero,  vale  mencionar  as  decisões  do  STF  em  sedes  do  RE  n°  628.093/RS.  Portanto, nego provimento às alegações contidas neste tópico.  "b) Dos Bens Para Revenda que Possuem Aliquota Concentrada"  Foram glosados os créditos derivados de compras de GLP, em razão de estar  sujeito à tributação concentrada e, por conseguinte, não gerando crédito para o revendedor. A  DRJ  não  considerou  as  alegações  da  recorrente  de  que,  na  verdade,  tratava­se  de  insumo  industrial, pois entende que este argumento não foi apresentado e, por conseguinte, analisado  pela fiscalização, uma vez que fora informado no DACON como bem para revenda.  A defesa sustenta que, ao contrário do que espelhou no DACON, o GLP era  utilizado na produção para "i) chamuscagem de suínos para retirar seus pêlos, que pertence ao  processo produtivo dos suínos;  (ii) aquecimentos dos  sistemas de  incubação e das aves, que  pertence ao processo produtivo das aves;  (iii)  fritura  e  cozimento de  empanados  e produtos  industrializados, etc.." E, como a receita com a venda dos  respectivos produtos era  tributada  pelas contribuições, tem direito à tomada dos créditos.  A recorrente argumentou, porém não comprovou que o GLP foi aplicado no  processo industrial. E, da leitura das descrições das atividades industriais e laudos, tampouco se  encontra respaldo para o que afirma.  Assim, nego provimento.  "III.2.4 — Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos (Ficha 16A —  Linhas 02 e 03 da DACON)  a) Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos"  A  fiscalização  glosou  créditos  sobre  as  compras  de  diversos  bens  que  concluiu não se enquadrarem no conceito de insumos, aplicando os restritivos conceitos das IN  RFB n° 247/02 e 404/04.   Na manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou argumentos para  sustentar o registro de créditos daqueles itens que julgou mais relevantes  Fl. 9206DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.357          21 A DRJ ratificou o procedimento fiscal e ainda dispôs que não pôde avaliar se  os demais itens eram realmente intrinsecamente ligados ao processo fabril, tão somente pelos  conceitos gerais de insumos levados aos autos pela recorrente.  No recurso voluntário, a recorrente repete os argumentos da primeira peça de  defesa. E aduz não ter sido possível analisar "cada uma das 2 mil glosas registradas na planilha  'NF  Glosadas  ­  Não  representam  Aquisições  de  Insumos'",  tendo,  assim,  optado  por  tratar  individualmente os considerados mais relevantes.  Nos  parágrafos  seguintes,  aprecio  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente, porém, antecipadamente, manifesto que concordo com a DRJ no sentido de que não  é possível acatar alegações genéricas, devendo ser considerada como "(. . .) não impugnada a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." (art. 17 do decreto n°  70.235/72).  "(i) Indumentária e Itens de Uso Obrigatório"  A recorrente apresentou os seguintes argumentos:    Não  há  dúvida  de  que  trata­se  de  insumos.  Depreende­se  das  informações  constantes nos autos que os itens acima listados são essenciais à manutenção da integridade e  Fl. 9207DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.358          22 qualidade dos alimentos e, portanto, essenciais à produção. Corrobora com este entendimento,  a seguinte decisão da CSRF:  Acórdão n° 9303­01.740, da CSRF  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Dou provimento aos argumentos.  "ii) Pallets" e "(iii) Repaletização"  A  recorrente  informa  que  os  pallets  são  insumos,  pois  utilizados  para  proteção  das  mercadorias,  quando  movimentadas  nos  estoques.  E,  em  exportações,  como  material de embalagem. Traz excerto do  laudo do  INT e decisões do CARF que corroboram  com seus argumentos.  E,  na  mesma  linha  de  raciocínio,  devem  ser  admitidos  como  insumos  os  serviços de restauração de pallets. Mais uma vez, colacionou trecho do laudo do INT.  Indubitavelmente,  os  pallets  são  imprescindíveis,  essenciais  ao  processo  industrial,  como  se  depreende  das  informações  constantes  do  autos.  E  os  serviços  de  repalletização, por conseguinte, também;  Ocorre que os créditos foram calculados sobre os valores das compras, como  se  pudessem  ser  integralmente  e  de  pronto  consumidos,  sem  que  fossem  identificados  os  valores relativos aos pallets:  ­  utilizados  como  embalagem  e  que,  por  conseguinte,  integraram  os  custos  dos estoques  (insumo passível de creditamento de  imediato, de acordo com os  incisos  II dos  art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03); ou  ­  integrantes do ativo imobilizado (neste caso, o crédito seria albergado nos  incisos VI dos art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, e deveria ser calculado sobre os custos  com depreciação).  O serviço de repalletização é evidência clara de que havia reaproveitamento  de pallets e que, portanto, nem todos eram utilizados como embalagens.  Assim, dada a ausência das informações complementares acerca do emprego  dos pallets objetos da defesa, nego provimento.  Fl. 9208DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.359          23 "(iv) Materiais e Equipamentos"  A recorrente sustenta que;  I)  detergentes,  lubrificantes,  anticorrosivos  e  fusíveis  são  aplicados  na  produção de ração animal e em equipamentos de corte de carnes;   II) acoplamentos de borracha em ligações de eixos rotativos de máquinas;  III)  conectores  e  desengrachantes,  para  garantir  o  funcionamento  eficaz  de  máquinas e evitar vazamento de óleo, graxa e combustível;  IV)  combustíveis  (gasolina,  óleo,  GLP,  gás  acetileno,  argônio  e  oxigênio  industriais), como energia para funcionamento de máquinas;  V) dicoflenato sódico, como medicamento para aves;  VI) metionina, treonina e neomicina, na produção de ração;  VII)  serviços  de manutenção,  revisão,  inspeção,  regulagem  e  calibração  de  máquinas;  Dada  a  atividade  desenvolvida pela  recorrente,  detalhadamente  descrita  nas  peças  de  defesa  e  corroborada  pelos  laudos  técnicos,  indubitavelmente,  devemos  admitir  na  base de cálculo dos créditos os custos citados nos itens "V" e "VI", posto que, inclusive, não se  poderia imaginar uma outra destinação plausível.  No  tocante  aos  demais,  todavia,  não  há  na  defesa  informações  detalhadas  acerca das máquinas nas quais os listados produtos teriam sido aplicados.   Com relação a peças e serviços de manutenção, revisão, inspeção, regulagem  e  calibração,  além  da  ausência  de  identificação  das  máquinas,  para  fins  de  aceitação  dos  créditos, haveria ainda que definir se aumentaram a vida útil do bem. Caso positivo, deveriam  ter sido contabilizadas no custo do bem do ativo imobilizado, para posterior depreciação (art.  346 do Regulamento do Imposto de Renda ­ decreto n° 3.000/99)?   Isto posto,  dou provimento parcial,  revertendo as glosas dos  itens nos  itens  "V" e "VI", acima mencionadas.  "(v) Serviços Realizados por "Operador Logístico"  Não foram acatados serviços de carga e descarga, movimentação de saída de  mercadorias e crossdoking (processo de recebimento de mercadoria e imediata preparação para  carregamento e entrega ao cliente).   Vejo os gastos com carga e descarga como, dependendo do caso,  integrante  dos de aquisição (incisos II dos art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03) ou armazenagem e  frete sobre vendas (inc. IX do art. 3° e inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03).  E,  dada à  sua natureza  e  clareza  com que  foram  identificados nos  registros  contábeis,  também  não  vejo  necessidade  de  informações  complementares  para  que  sejam  admitidos os créditos correspondentes.  Fl. 9209DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.360          24 "(vi) Análises Laboratoriais"  Não  foram  admitidos  créditos  sobre  custos  com  análises  laboratoriais  de  alimentos, para confirmar estarem aptos para o consumo humano.  Voto  pela  reversão  das  glosas,  posto  que  são  essenciais  á  conclusão  do  processo de preparação para consumo de gêneros alimentícios.  "b) Dos Bens Utilizados como Insumos — Aquisições de Pessoas Físicas"  Os gastos com compras de pessoas físicas de lenha para caldeiras não foram  admitidos nas bases de cálculo dos créditos.  Na  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  a  lenha  movimenta  a  caldeira  de  escaldagem  de  animais,  consistindo  em  insumo.  Não  obstante,  alternativamente,  pleiteou o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04.  A DRJ  concordou  com  a  fiscalização,  alegando  que  aquisições  de  pessoas  físicas não dão direito a créditos, nos termos dos incisos I dos §§ 3° dos artigos 3° das Leis n°  10.637/02  e  10.833/03.  Ademais,  afastou  a  possibilidade  de  concessão  de  ofício  de  crédito  presumido, pois não cabe à fiscalização investigar formas alternativas de concessão de crédito,  diferente daquelas indicadas no DACON.  No  recurso,  repete  os  argumentos  e  adiciona  que  o  mero  erro  no  preenchimento do DACON não tem o condão de impedir que, alternativamente, seja conferido  crédito presumido.  Voto por negar provimento,  em  linha com a decisão da DRJ. Por um  lado,  porque o crédito  sobre compra de pessoa física é expressamente vedado  (incisos  I dos §§ 3°  dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03). E, por outro, porque reputo que não cabe aos  colegiados  de  primeira  ou  segunda  instâncias  conduzir  processo  investigativo,  para  concluir  acerca da possibilidade de o contribuinte computar créditos alternativos àquele que foi efetiva e  formalmente pleiteado.   Com  relação  ao  último  argumento,  vale  mencionar  que  reconheço  que  há  circunstâncias  em  que  até  é  possível  a  redução  de  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  por  exemplo, por meio da utilização de créditos a compensar ou de saldos de prejuízos fiscais (CSL  ou IRPJ). Contudo, tais créditos devem então já constar em declarações ou livros fiscais, o que  não seria o caso em tela, que requereria a busca por informações acerca do processo industrial  do qual a caldeira tomou parte e dos produtos dele resultantes, para então verificar seu perfeito  enquadramento no rol de produtos do caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  "c)  Dos  Bens  Utilizados  como  Insumos  —  Bens  Sujeitos  à  Alíquota  Zero"  Houve glosa de créditos cujas compras eram tributadas à alíquota zero. Para  este  caso,  a  fiscalização  apresentou  o  seguinte  resumo  dos  produtos  e  das  fundamentações  legais das glosas (fl. 574), integralmente ratificadas pela DRJ:  Fl. 9210DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.361          25   Nas peças de defesa, a  recorrente remete­se às alegações contidas no tópico  acima  tratado  "III.2.3  —  Dos  Bens  para  Revenda  (Ficha  16A  e  16B—  Linha  01  da  DACON) ­ a) Dos Bens Para Revenda Sujeitos à Alíquota Zero ".  Voto por negar provimento,  tal qual o  fiz para o  tópico citado no parágrafo  precedente.  "d) Dos Bens Utilizados como Insumos — Aquisições sob CFOP que Não  Geram Créditos"  Consta  na  "Informação  Fiscal"  (4.334  a  4.369)  que  foram  identificadas  compras que de bens cujo CFOP indicava não se tratarem de operação com direito a crédito.  Na respectiva planilha (fls. 571 a 573), constam aquisições sob os seguintes CFOP ­ códigos  confirmados com o Convênio  ICMS s/n de 15/12/1970 ­  :  i) 3556, 2556 e 1556 (material de  uso  e  consumo);  ii)  1949  e  3949  (outras  entradas  não  especificadas);  eiii)  2407  e  1407  (material de uso e consumo sob regime de substituição tributária de ICMS).  Na manifestação de inconformidade, a recorrente acusa a fiscalização de ter  efetuado trabalho muito superficial, pois, tão somente com base nos CFOP, não seria possível  concluir se eram ou não  insumos, o que requereria exame do processo produtivo. no recurso  voluntário, trouxe elementos de defesa para alguns bens. E que equívocos na determinação do  CFOP não pode comprometer o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.  Adicionalmente, de forma genérica, informa que diversos produtos químicos  constante da planilha de glosa são produtos químicos utilizados no processo industrial.  A DRJ confirmou o trabalho da fiscalização. Lembrou que foi efetuado com  base nas informações prestadas pelo contribuinte e que a nota fiscal "é, por excelência, o meio  próprio  para  registrar  e  comprovar  as  operações  comerciais  das  empresas".  E  que,  oportunamente, deveria ter provido o auditor das provas de que se travam de insumos, pois o  ônus de comprovar a existência do direito é de quem alega detê­lo.  Minha  leitura  da  legislação  fiscal,  é  a  de  que  a  comprovação  plena  das  operações  comerciais  passa  não  somente pelas  notas  e  livros  contábeis  e  fiscais  e  contratos,  Fl. 9211DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.362          26 porém,  e  notadamente,  pelas  evidências  de  elementos  que  comprovem  cabalmente  suas  natureza,  efetividade  e  emprego nos  negócios. E,  para  tanto,  no  caso  de  serviços,  há que  se  reunir relatórios técnicos, contendo pareceres e recomendações. Quanto a aquisições de bens,  manuais e laudos técnicos que demonstrem a que se destinam e de que forma são utilizados na  respectiva atividade empresarial.  Não  obstante,  da  leitura  dos  autos,  confirma­se  o  relatado  pela  DRJ.  A  recorrente tinha pleno conhecimento do propósito da auditoria fiscal e dos dados que deveria  fornecer  para  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos.  E  o  agente  fiscal,  com  base  nos  elementos fornecidos, concluiu seu trabalho.  Portanto, tal qual consignei na preliminar, não vejo defeito no trabalho fiscal,  que o eive de nulidade.  O  recurso  voluntário  repete  a manifestação  de  inconformidade,  porém  com  mais detalhes acerca dos produtos cujos créditos foram glosados.  Tal qual procedi em tópico anterior, para que eu vote pela reversão de glosas,  em princípio, faz­se necessária a conciliação dos argumentos com as descrições dos processos  produtivos e laudos técnicos. Exceção, contudo, há que se fazer aos casos em que a descrição  do  produto,  por  si  só,  seja  esclarecedora  e  dispense  uma  análise  técnica  de  especialista.  Ademais, consigno que supero eventuais erros na classificação fiscal em CFOP, em nome da  verdade material.  Dito  isto,  a  única  glosa  que  proponho  que  seja  revertida  é  a  da metionina,  empregada  na  produção  de  ração  animal,  tal  qual  o  fiz  em  tópico  anterior,  sob  as  mesmas  alegações.  "e)  Dos  Bens  Utilizados  como  Insumos  —  Vendas  com  Suspensão  de  Contribuição ao PIS e de COFINS"  Foram  glosados  os  créditos  integrais,  calculados  sobre  as  aquisições  de  produtos  beneficiadas  com  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  8°  e  9°  da  Lei  n°  10.925/04): leite in natura e outros produtos agropecuários. A DRJ confirmou o entendimento  da fiscalização.  A Recorrente  alega  que  os  produtos  são  insumos  e  as  respectivas  compras  realizadas sofreram tributação pelo PIS e COFINS, posto que a suspensão tornou­se obrigatória  tão  somente  após  a  edição  da  IN  SRF  n°  977/09  (1/11/2009).  Até  então,  sob  a  IN  SRF  n°  660/2006, era opcional.  Divirjo da Recorrente.   Restou  incontroverso que os produtos adquiridos encontram­se no caput do  art. 8° da Lei n° 10.925/04.   E  minha  leitura  do  art.  9°  da  Lei  n°  10.925/04  é  a  de  que,  desde  sua  instituição,  a  aplicação  da  suspensão  era  obrigatória  e  não  opcional,  a  despeito  do  que  se  pudesse inferir da leitura da IN SRF n° 660/06. Ademais, não há evidência nos autos de que as  compras  tenham  sido  oneradas  pelas  contribuições.  E  o  registro  de  créditos,  em  casos  de  Fl. 9212DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.363          27 suspensão,  é  vedado  pelos  inc.  II  do  §  2°  do  art.  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03.  Vejamos:  "Lei n° 10.925/04  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  [...]  Art.  9°  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso;  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Fl. 9213DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.364          28 I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e   II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.   §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF.   Art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (. . .)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  Portanto, nego provimento aos argumentos da Recorrente.  "III.2.5  —  Das  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda (Ficha 16A — Linha 07 da DACON)"  Os créditos sobre as despesas com frete foram glosadas, porque a recorrente  não as vinculou a operações de venda,  circunstância única em que a  fiscalização admitiria o  creditamento (inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também aplicável ao PIS, em função do  inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03). A DRJ ratificou tal posicionamento.  Consultei  a  planilha  de  glosas  de  fretes  (fls.  617  a  757)  e  percebi  que  a  fiscalização  conseguiu  identificar,  em diversos  casos,  por meio  das  notas  fiscais,  que  o  bem  transportado  era  "produto  lácteo"  ou  "laticínio".  Nos  demais,  há  descrição  genérica  de  que  tratava­se de operação "fretes e carretos" ou mesmo de produto não vinculado pela recorrente  ao processo produtivo.  Assim,  de  pronto  voto  pela  manutenção  das  glosas,  quando  não  há  identificação  da  natureza  da  operação  (ex:  compra  de  insumos,  venda  de  produtos  acabados  etc.) ou vinculação do produto transportado à atividade industrial.  Por outro  lado, nas  situações em que há descrição do produto  transportado,  constando "laticínios" ou "produtos  lácteos", notoriamente  relacionados à atividade  industrial  da  recorrente, meu voto  é pela  reversão  das  glosas. E,  conforme  explicarei  em  seguida,  não  importa se em operação de compra, venda ou transporte entre estabelecimentos da recorrente.  A meu ver, podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos os fretes  incorridos na  aquisição de  insumos e produtos para  revenda, nas venda  e nos deslocamentos  entre estabelecimentos do mesmo titular.  Na compra de insumos ou de produtos para revenda, posto que integrantes do  custo de aquisição (art. 289 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/99) e,  assim, ao amparo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 9214DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.365          29 Nas vendas, nos termos do inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também  aplicável ao PIS, em função do inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03.  Em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da  Recorrente, pois,  como mencionei, o  frete pago na aquisição de  insumos compõe o custo de  aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, neste custo com  frete, incluiu­se o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o  estabelecimento  que  o  industrializará.  Muitas  vezes,  por  razões  ligadas  à  logística  de  armazenamento  e  distribuição,  no  caminho,  a  mercadoria  acaba  passando  por  mais  de  um  estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador.   Outrossim, semelhante raciocínio deve ser efetuado para produtos acabados,  cujos  fretes  em operações de venda  geram créditos de PIS e COFINS. Neste caso, devemos  admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém  até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível  que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento do titular, para depois, então,  ser entregue ao cliente.  Em linha com meus posicionamentos, cito os Acórdãos nº 3402­002.881, de  28/1/2016, e nº 3401­01.715, de 15/2/2012, de cujas ementas extraio excertos, a saber:  "FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os fretes vinculados à aquisição de insumos geram créditos das  contribuições  não  cumulativas,  por  se  caracterizarem  como  custo de produção, a teor do art. 290, I, combinado com o art.  289, § 1º do RIR/99." (Acórdão nº 3402­002.881)  "FRETES.  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  A  norma  introduzida  pelo  art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003,  segundo  a  qual  os  fretes  prestados  por  pessoas  jurídicas  residentes  no  Brasil  e  suportados  pela  vendedora  de  mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com  base  neste  inciso  os  fretes  entre  os  estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias  produzidas  ou  vendidas,  também  dão  direito  a  créditos.  Mas  para  tanto  há  necessidade  de  comprovação  quanto  aos  bens  transportados  e  aos  percursos,  sem  a  qual  os  créditos  são  negados." (Acórdão nº 3401­01.715)  Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  reconhecer  os  direitos  creditórios  relacionados às despesas com fretes de "laticínios" ou "produtos lácteos. Por outro lado, voto  por manter a glosa dos créditos sobre fretes nos demais casos.  "III.2.6— Créditos Presumidos ­ Atividades Agroindustriais"  A controvérsia gira em torno do cálculo do crédito presumido sobre insumos  aplicados na produção de produtos de origem animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04.  Enquanto  a  fiscalização  e  DRJ  entendem  que  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  da  Fl. 9215DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.366          30 compra  deve  ser  determinado  com  base  na  classificação  na  TIPI  do  insumo  adquirido,  a  Recorrente alega que seria a do produto no qual o insumo é aplicado.  Transcrevo o art. 8º da Lei nº 10.925/04:  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:(. . .)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;   II  ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003  ,  para a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.   § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1° deste artigo o aproveitamento:   I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   Fl. 9216DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.367          31 II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   Posteriormente,  a  Lei  n°  12.865/13  acresceu  o  §  10  ao  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04, a saber:  "§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3°, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos."  Realmente a redação original dos inciso I ao III do § 3º do art. 8º da Lei nº  10.925/04 ensejava dúvidas. Mas, com a edição da Lei n° 12.865/13, a controvérsia terminou.  O percentual deve ser determinado, de acordo com a classificação na TIPI do produto no  qual o insumo é aplicado. E seus efeitos são efeitos são retroativos, abrangendo o caso em tela  ­ ano­calendário de 2009 ­ em razão do art. 106 do CTN:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados; (. . .)"  Voto  pelo  provimento  da  alegação  da  Recorrente,  qual  seja,  de  que  o  percentual a ser aplicado sobre os insumos adquiridos é determinado pela classificação na TIPI  do produto no qual foi aplicado.  "IV ­ Pedido de Perícia e de Diligência"  A Recorrente protesta pela realização de perícia, para demonstrar a aplicação  dos insumos glosados em seu processo de industrialização.   A  fase  de  produção  de  provas  acerca  da  legitimidade  dos  créditos  já  se  expirou.  Ademais,  uma  diligência  não  se  presta  para  produzir  provas  em  favor  ou  contra  qualquer uma das partes, porém para o provimento de esclarecimentos sobre os elementos que  já se encontram nos autos.  Assim, nego provimento.  Conclusão  Voto pelo provimento parcial, a saber:  ­  com  reversão  das  glosas  de  créditos  calculados  sobre  idumentárias,  dicoflenato sódico, metionina, treonina, neomicina, fretes para transporte de "produtos lácteos"  e "laticínios", serviços realizados por operador logístico e análises laboratoriais;  ­ reconhecendo que, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no art.  8° da Lei n° 10.925/04, o percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas do PIS e da COFINS  previstas nos artigos 2° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, deve ser determinado de acordo com a classificação na TIPI do produto em  que o insumo adquirido foi aplicado.  É como voto.  Fl. 9217DF CARF MF Processo nº 11516.721878/2011­50  Acórdão n.º 3301­004.899  S3­C3T1  Fl. 5.368          32 (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 9218DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.007435/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE QUNADO APRECIADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-005.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-002.898, de 20/06/2012, não conhecer do recurso de ofício. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.576  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BESC CLUBE ­ COMPROMISSO SOCIAL COM OS CATARINENSES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA  VIGENTE  QUNADO  APRECIADO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.   Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Recurso de Ofício Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2301­ 002.898,  de  20/06/2012,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 74 35 /2 00 8- 57 Fl. 310DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado),  Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício  Vital e Wesley Rocha. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato  e Marcelo Freitas de Souza Costa.    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  303  e  ss)  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  2301­002.898,  proferido  em  20  de  junho de 2012, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2º Seção de Julgamento do CARF,  cuja ementa recebeu a seguinte redação:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2007  RECURSO  DE  OFÍCIO  DE  VALORES  INFERIORES  À  DETERMINAÇÃO LEGAL.  Recurso  de  Ofício  aviado  de  Processo  Administrativo  cujos  valores  são  inferiores  a  um  milhão  de  reais  configura­se  em  equívoco da Autoridade Fiscal, haja vista que, nos termos do art.  34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com alterações da Lei n o  10.522/02,  e  de  acordo  com  o  art.  1°  da  Portaria  MF  no  03/2008,  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  deve  exceder a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que não é o  caso em tela.  Recurso de Ofício Negado”.  Alega  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão,  ora  guerreado,  encontra­se manchado  pelo  vício  de  contradição,  uma  vez  que  o  voto  condutor  do Acórdão  recorrido  se  baseou  em  um  valor  equivocado  com  relação  ao  crédito  exonerado,  conforme  abaixo:  “A  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu  que  houve  um  equívoco da Autoridade Fiscal, pois deveria deixar de  recorrer  de oficio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma  vez  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  não  excedeu a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  O voto condutor consignou:  O fato é que a multa aplicada foi de R$ 1.028.288,23, e,  com  pagamento  dela  no  curso  da  ação  fiscal,  houve  redução de R$ R$ 514.144,11, correspondente a 50% da  redução,  conforme  autoriza  a  legislação.  Então,  temos  que  está  perfeita  a  decisão  recorrida,  mantendo­se  incólume, bem como indevido o presente recurso aviado,  porque o crédito discutido é inferior a um milhão. (grifos  nossos)  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11516.007435/2008­57  Acórdão n.º 2301­005.576  S2­C3T1  Fl. 3          3 Contudo,  constata­se  do  demonstrativo  da  multa  constante  do  Relatório Fiscal – Quadro I, que na verdade a multa totalizava  um valor de R$ 2.056.576,47, e após a redução de 50% esta foi  atenuada  para  o  valor  total  de  R$  1.028.228,23,  em  razão  do  pagamento  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal  (campo  “j”).  Ou seja, a redução da multa foi no valor de R$ 1.028.228,23, e  não  no  valor  de  R$  514.144,11,  como  afirmado  no  acórdão  recorrido.”.  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  o  crédito  exonerado  era  superior a R$ 1.000.000,00.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades  legais, deles conheço.  Vale lembrar que ao tempo do julgamento do recurso de ofício no âmbito do  CARF (20/06/2012), vigia a Portaria MF nº 3/08, que assim disciplinava o recurso de ofício:  "Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  verificado por processo".  Todavia,  a  referida  Portaria  foi  revogada  pela  Portaria MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, que assim dispôs sobre o recurso de ofício da DRJ  "Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos  mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 312DF CARF MF     4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário."  A Súmula CARF 103 estabelece que, para fins de conhecimento de  recurso  de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Considerando que o valor total do crédito tributário constante do processo nº  11516.007435/200857 é de R$ 1.028.228,23, valor este que é superior ao definido no artigo 1º  da Portaria MF nº 3/08 e inferior ao definido no art. 1º da Portaria MF nº 63/17, o recurso de  ofício deveria ter sido conhecido quando do julgamento do Acórdão nº 2301002.898, uma vez  que tal recurso foi levado à sessão em 20 de junho de 2012, no entanto, não deve ser conhecido  no presente momento, visto que estamos na vigência da Portaria MF nº 63/17.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Dessa  forma,  o  artigo  65  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Diante da  contradição no Acórdão embargado  sobre a questão do  limite de  alçada  e,  ao mesmo  tempo,  ante  o  novo  limite  definido  na  Portaria MF  nº  63/17,  voto  por  acolher  os  embargos  para,  colmatando  a  contradição  apontada,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício uma vez que o crédito tributário discutido no presente processo administrativo é inferior  ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, ficando a ementa  assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA  VIGENTE  QUNADO  APRECIADO  EM SEGUNDA INSTÂNCIA.   Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Recurso de Ofício Não Conhecido  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11516.007435/2008­57  Acórdão n.º 2301­005.576  S2­C3T1  Fl. 4          5                               Fl. 314DF CARF MF

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