Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723179 #
Numero do processo: 13886.000216/92-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13886.000216/92-54

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4243548

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.697

nome_arquivo_s : 10515697_002631_138860002169254_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 138860002169254_4243548.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4723179

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548165636096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:24:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:24:56Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:24:56Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:24:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:24:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:24:56Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:24:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:24:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:24:56Z; created: 2009-08-20T19:24:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T19:24:56Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:24:56Z | Conteúdo => zy (g, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000216/92-54 Recurso n° : 002.631 Matéria : IRPF - EXS.: 1988 a 1990 Recorrente : ROVÍLIO NASCIMBEM Recorrida : DRF em LIMEIRA/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.697 IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROVíLIO NASCIMBEM ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. 7// Ir ' C *VIS AL S RESI DENTE See-M DANIEL SAH OFrF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl., . j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000216/92-54 Acórdão n° : 105-15.697 Recurso n° : 002.631 Recorrente : ROVILIO NASCIMBEM RELATÓRIO ROVILIO NASCIMBEM, já qualificado nestes autos, foi autuado com ciência em 23/06/1992, relativamente ao IRPF (fls. 02/06 e 38/38v 0 ), relativo aos exercícios de 1988 a 1990, no montante de 2.821,67 UFIRs, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 23/06/1992. Foi constatada a seguinte irregularidade: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - O contribuinte é sócio- cotista da empresa Transportadora Nascimbem Ltda. e recebeu dela vários empréstimos nos anos-bases de 1987 a 1989 sob a forma de créditos em conta-corrente. Como a empresa mantinha lucros acumulados no mesmo período, em montantes superiores aos creditamentos, configurou-se a situação de distribuição disfarçada de lucros a que se refere o art. 367-V, c/ tributação de acordo com o art. 39-VIII, tudo do RIR/80 (dec 85450/80)." Inconformado, o autuado apresentou tempestivamente a impugnação às fls 25/28, alegando, em síntese, que: a) Preliminarmente, o crédito apurado referente ao ano-base de 1987, não mais pode ser exigido, posto encontrar-se extinto o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo decurso do prazo de 05 anos de que trata o art. 173, I, do CTN; b) Depósitos em conta-corrente não são, em si mesmos, suficientes para caracterizar a referida distribuição, devendo-se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto do lançamento, o que sequer foi realizado. 2 St• MINISTÉRIO DA FAZENDA Nraeírt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. t:fr > QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000216/92-54 Acórdão n° : 105-15.697 c) Além disso, não se provou que os mencionados negócios não foram realizados; d) Ademais, deve-se mencionar que as disposições do Decreto n° 332/91, caso benéficas ao contribuinte, devem retroagir a fim de serem aplicadas a este caso; Na fls. 34, consta informação fiscal opinando pela manutenção integral da autuação. Na fls. 36, consta que o fiscal equivocou-se "quanto ao demonstrativo de apuração do imposto de renda pessoa física, de fls. 06, pois o imposto foi apurado como referente ao exercício de 1987, ano-base de 1986, quando deveria ser exercício de 1988, ano-base de 1987, já que referente a distribuição disfarçada de lucros, ocorrida no ano-base de 1987, e temos ainda que, este lucro lançado, é de apenas Cz$ 60.679,96, e conforme página 04 da declaração de rendimentos do exercício de 1988, às fls. 08, o Sr. Rovilio Nascimbem apresente uma situação de acréscimo patrimonial a descoberto, em valor superior ao lançamento já efetuado. Desse modo, e tendo em vista que a tributação só deve ocorrer com a estrita observância do principio da legalidade, autorizo o autor do feito, ou outro servidor competente a adotar providências objetivando sanear todo o procedimento administrativo de que cuida o art. 142, do CTN, e, reabrir o prazo de impugnação por mais 30 dias, contados da data da ciência do autuado, por resultar providência de novo lançamento". Em 16/07/1993, foi feito Termo de Re-ratificação de lançamento (fls. 38/38v°). O autuado apresentou nova impugnação (fls. 44/48), ratificando no mérito as argumentações já apresentadas e alegando, em sede de preliminar, que se encontra extinto o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário referente ao ano-base de 1987, em virtude do decurso do prazo de 05 anos de que trata o art. 173, I, do CTN. ;55) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Cr a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. roP QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000216192-54 Acórdão n° : 105-15.697 Na fls. 50, consta nova informação fiscal pugnando pela manutenção integral do lançamento nos termos da re-ratificação de fls. 38 Em 15/04/1994, a DRF de Limeira julgou o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "IMPSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — Decorrência — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento de processo decorrente, devido a relação de causa e efeito, que vincula um ao outro. IMPOSTO DE RENDA — Decadência — Tratando-se de exigência fiscal relativa ao imposto de renda, regime Pessoa Física, o direito de a Fazenda Pública proceder a novo lançamento suplementar decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento denominado original ou primitivo." lrresignado com a decisão "a quo", o contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 73/79) com documentos (fls. 80/102), alegando, em síntese que: a) O auto de infração foi pautado na presunção da existência de mútuo entre a empresa e seus sócios. Assim, supondo a existência de mútuo e aliando tal ficção à presença de lucros acumulados, concluiu pelo desrespeito ao art. 370, IV, do RIRMO e decidiu pela tributação da diferença da correção monetária do patrimônio líquido; b) Insiste na realização de "investigação, posto que o que supõe o D. Julgador de primeira instância ser mútuo, nada mais é do que uma série de créditos em favor dos sócios que foram, posteriormente, mas dentro de cada mês, deduzidos de suas retiradas a titulo de 'iro-labore"; c) Assim, não há que se falar em mútuo ou distribuição disfarçada de lucros, pois mencionados créditos em conta-corrente nada mais representam além de adiantamento de "pro-labore", descontado da retirada do sócio dentro do próprio mês. Algumas 4 c'S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'o, • QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000216/92-54 Acórdão n° : 105-15.697 despesas pessoais dos sócios eram saldadas pela empresa, representando retirada mensal, sempre compensada com o valor do "pro-labore" no mês; d) Porém, muito embora tais circunstâncias pudessem ser comprovadas documentalmente, o volume de documentos acumulados em três exercícios subseqüentes torna impraticável a produção de tão vasta prova documental. Assim, a título ilustrativo e exemplificativo, junta ao recurso cópia de algumas páginas do Razão Analítico da empresa, suficientes a demonstrar a consistência de sua assertiva; e) Os adiantamentos de retiradas a título de "pro-labore", deduzidas posteriormente do "pro-labore" dos sócios dentro do mês em que foram realizados, não só não causam prejuízo algum à empresa, como também trazem a ela benefício, vez que, em muitos casos, o saldo a ela desfavorável entre os adiantamentos e a retirada sequer foi entregue ao sócio, permanecendo na sociedade; f) Requer a conversão do pleito em diligência, a fim de que seja produzida prova pericial necessária à comprovação dos fatos descrito. Consoante Resolução n° 105-0.986, esta Câmara decidiu, em Sessão de 12/11/1997, converter em diligência o julgamento do recurso n° 108.996, correspondente ao processo matriz (IRPJ). A empresa, no entanto, não foi localizada, conforme a informação de fls. 108, restando, assim, prejudicado o determinado pela Resolução n° 105-0.986. É o relatório. • .fr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAL tik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000216/92-54 Acórdão n° : 105-15.697 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O auto de infração lavrado englobou os exercícios de 1987 (equivocadamente), 1989 e 1990. Ciente do equívoco, a autoridade fiscal lavrou Termo de Re-ratificação do lançamento, para excluir do lançamento o exercício de 1987 e incluir o exercício de 1988. Tal termo foi lavrado em 16/07/1993, alegando o contribuinte ter ocorrido a decadência. A DRF rejeitou tal alegação, que não foi reiterada no recurso. Apenas, a título ilustrativo comento que a decadência efetivamente não ocorreu, visto que, na modalidade de lançamento por declaração (Art. 147, do CTN) o prazo contar-se-á conforme a regra do art. 173, do CTN, ou seja, o Fisco teria até 31/12 de 1993 para lançar de ofício o IRPF. Tal preliminar não foi reiterada no recurso, razão pela qual deixo de apreciá-la em meu voto. Este processo, por sua vez, é decorrente do processo principal de IRPJ (13886.000191/92-25), recurso n° 108.996. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento, conforme ementas transcritas abaixo: «CONSERTO DE VEÍCULOS — Não comprovado que as despesas com conserto de veículos (reforma de motor) aumentaram a vida útil destes, não procede sua glosa e exigência de que sejam ativadas. (Ac. 1° CC 101-80.605/90 -- DOU 15.01.91). e 6 iPÀ. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 720; ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000216/92-54 Acórdão n° : 105-15.697 CORREÇÃO MONETÁRIA — Responde pelo tributo a pessoa jurídica que se beneficiou da diminuição do imposto, decorrente da correção monetária sobre parcela de lucros que ela deveria excluir do patrimônio líquido, para efeito de atualização monetária, consoante previsto no inciso IV, do artigo 370, do RIW80... (Ac. 1° CC 105- 1.419/85). EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — Os empréstimos entre empresas coligadas, obrigam a mutuante a reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente a correção monetária, calculada de acordo com os índices oficiais. INTEGRALIZAÇÁO DE CAPITAL — Quando o Fisco não ousa contestar o valor de mercado constante do laudo de avaliação, referente a veículo entregue pelo sócio, e também, a efetividade e a origem do numerário integralizado, não pode prosperar a presunção de omissão de receitas." Nesta sessão, foi mantida a decisão "a quo", negando provimento ao recurso voluntário principal (Recurso n° 108.996). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. .A9accafee~g, f DANIEL SAHAGOFF 7 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

score : 1.0
4719977 #
Numero do processo: 13839.002785/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. TRIBUTOS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a restituição de tributos pagos indevidamente é contado da data de extinção do crédito tributário, nos termos do CTN. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do. Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. TRIBUTOS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a restituição de tributos pagos indevidamente é contado da data de extinção do crédito tributário, nos termos do CTN. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13839.002785/2002-14

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4465816

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-15.772

nome_arquivo_s : 20215772_124141_13839002785200214_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 13839002785200214_4465816.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do. Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4719977

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548169830400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:23:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:23:36Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:23:36Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:23:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:23:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:23:36Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:23:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:23:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:23:36Z; created: 2009-10-24T00:23:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T00:23:36Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:23:36Z | Conteúdo => _ . r CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA A. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo CoilS01110 de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 13839.002785/2002-14 De o cr fo / O G Recurso n° : 124.141 Acórdão n° : 202-15.772 VISTO Recorrente : VICENTE BARIANI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. TRIBUTOS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a restituição de tributos pagos indevidamente é contado da data de extinção do crédito tributário, nos termos do CTN. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICENTE BARIANI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do. Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 4eraPinheiro P esidente. 1KLInc ar ReI or Participaram, ainda, • presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr CONFERI/ COM O ORIGINAL Brasilia - DF, em 9 /é /222S- cettgi &atra da Segada Ume Segado Coem& de Calribades/NIF 1 Àfil::;" Lir CCMFMinistério da Fazenda CONFERE com o O 'RIGINAL t:ke.g=4 Brasília DP, em 7 / / 2420S' E.Segundo Conselho de Contribuintes cavii,491 Processo n° : 13839.002785/2002-14 Soctetiris do Segunda CansaraRecurso n° : 124.141 Segando Conselho de ConstribuietesIMF Acórdão n° : 202-15.772 Recorrente : VICENTE BAFtIANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fl. 73/78: Trata este processo de pedido de restituição, apresentado em 19 de agosto de 2002, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos recolhimentos do período de apuração de dezembro de 1996 a março de 1 99 7, no montante de R$ 925,04 (fls. 123/26). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 42/43), sob a fundamentação de que a contribuinte teria decaído do seu direito à restituição, acrescentando que, com o advento da Lei 9.430, de 1996, as sociedades civis de prestação de serviços de profusão legalmente regulamentada ficaram obrigadas a contribuir para a seguridade social. 3. Cientificada da decisão em 19 de agosto de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 29/08/2002(fls. 90/115), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho de Contribuintes já decidiram que a isenção da Cotins, concedida as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pela LC 70/91, independe do regime de tributação adotado para o imposto de renda; - conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais • cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3 - não cabe ao administrador ampliar o alcance da lei, de forma a criar imposição tributária com base em Parecer Normativo, nem ao menos restringir seu conteúdo, pois ao negar direito ou protelá-lo está agindo em desacordo com a finalidade do ato administrativo: 3.4 - requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição. its 2 CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MFBrasília • DP. em / / 420 , Ministério da Fazenda cytea",04...tii Fl a15-7,---"Cet" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.002785/2002-14 Sqrsio Caneetho de corrtribusearm-F Recurso n° : 124.141 Acórdão n° : 202-15.772 A DRJ em Campinas/SP manteve o indeferimento, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente perece no prazo de cinco anos da data de extinção do crédito tributário, como prevê a ementa abaixo transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01712/1996 a 31/03/1997 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. CONDIÇÃO RESOLUT'C5RIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de extinção sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida Inconformado, interpõe o contribuinte o Recurso Voluntário que ora se julga, repisando o questionamento acerca do mérito da causa bem como atacando a prejudicial de decadência acolhida pela DRJ em Campinas/SP. É o relatório., ,4t 3 - -.1";... --.4,74, i Ministério da Fazenda 2° CC-MF lk»..all,. f . CONFERE COMContribui:ates O ORIGINAL Fl.‘,1- t.I.;: it Segundo Conselho de 4ntt!reil;" Brasília - DF, em ..7 / é 1 acs- Processo n° : 13839.002785/2002-14 giii-4"sfufl Recurso n" 124.141 Surdiria da Segunda amara Acórdão n° : 202-15.772 sevado Conselho de Coniribuintes/MF VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade. Assim, do mesmo conheço. Verifico que o pedido do contribuinte foi efetuado em agosto de 2002, reportando-se ao período de dezembro de 1996 a março de 1997. Por tal, verifico ter-se operado a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de seu indébito, nos termos do Código Tributário Nacional. As normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que ocorre no caso, devendo ser aplicados os artigos 165 e 168 do CTN à hipótese. Por tal, voto no sentido de indeferir liminarmente o pedido do contribuinte por força da prejudicial de decadência verificada. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 )G AVOlAkEç)1 ALENCARP_st if 4

score : 1.0
4720810 #
Numero do processo: 13851.000198/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. È nulo o ato administrativo que não indica o tributo, nem o montante devido, nem tampouco o número da inscrição na Dívida Ativa da União, nem supre essa falha com outros indicativos similares, posto que não gera a eficácia desejada e enseja o cerceamento do amplo direito de defesa do contribuinte. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32426
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. È nulo o ato administrativo que não indica o tributo, nem o montante devido, nem tampouco o número da inscrição na Dívida Ativa da União, nem supre essa falha com outros indicativos similares, posto que não gera a eficácia desejada e enseja o cerceamento do amplo direito de defesa do contribuinte. PROCESSO ANULADO AB INITIO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13851.000198/2002-22

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4263596

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32426

nome_arquivo_s : 30132426_130106_13851000198200222_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 13851000198200222_4263596.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4720810

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548178219008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:05:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:05:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:05:56Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:05:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:05:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:05:56Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:05:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:05:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:05:56Z; created: 2009-08-10T11:05:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T11:05:56Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:05:56Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.1if PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13851.000198/2002-22 Recurso e : 130.106 Acórdão n° : 301-32.426 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : CLOVIS LAUREANO - ME. Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. nulo o ato administrativo que não indica o tributo, nem o montante devido, nem tampouco o número da inscrição na Divida Ativa da União, nem supre essa falha com outros indicativos similares, posto que não gera a eficácia desejada e enseja o cerceamento do amplo direito de defesa do contribuinte. • PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO D ' TAS CARTAXO Relator e Presidente Formalizado em: o 1 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 0. . Processo n° : 13851.000198/2002-22 Acórdão n° : 301-32.426 RELATÓRIO Trata-se da exclusão de oficio da empresa epigrafada optante pelo SIMPLES em 01/01/97, através do Ato Declaratório n° 342.176, de 02/10/00 (fl. 08) exarado pela DRF/ Araraquara- SP, por pendência da empresa e/ ou dos sócios junto a PGFN, com fulcro no art. 15 da Lei n° 9.317/96, com as alterações posteriores. Notificada, a reclamante requereu a revisão de sua exclusão através da Solicitação de Revisão da Vedação/ Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS (fl. 03) em 29/12/00, sob a alegação de haver parcelado o débito anexando aos autos o DARF contendo o recolhimento devido em 28/12/00 (fl. 05) e CND da PGFN emitida em 15/12/00 (fl. 12), entretanto não logrando êxito no seu intento, eis que a • autoridade administrativa detectando a não apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS pela contribuinte, em tempo hábil, a manteve. A decisão prolatada através do Acórdão DRJ/ RPO n° 5.023, de 10/02/04 (fls. 20/21), indeferiu a solicitação da impugnante, reiterando a fimdamentação já oferecida no ADE de fl. 08, que declara que as pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Cientificada da decisão a quo, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 26), datado de 23/03/04, consoante assinatura da interessada e sem data, a suplicante em 20/04/04, interpôs recurso voluntário junto a este Colegiado (fl. 28), portanto, tempestivamente, aduzindo que em 24/11/00 parcelou o débito junto a PGFN recolhendo a primeira parcela e protocolando o pedido de revisão da vedação/ exclusão à opção do Simples, já que na ocasião o ato impeditivo para sua permanência no regime era o débito mencionado; entretanto, inadvertidamente deixou • de pagar outras duas parcelas vencidas do referido parcelamento sendo o mesmo interrompido; sendo oportunamente efetivados os recolhimentos devidos, conforme comprovam a CND emitida pela PGFN em 19/04/04, de fl. 29. Requer a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. ‘2, 2 . . . Processo n° : 13851.000198/2002-22 Acórdão n° : 301-32.426 VOTO • Conselheiro Otadlio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria sob exame sobre a exclusão ex officio da ora Recorrente por pendência da empresa e/ ou sócio junto a PGNF através do AD n° 342.176, de 02/10/00 (fl. 08), com fulcro no inciso XV do art. 9° da Lei n°9.317/96, que dispõe sobre a vedação à opção ao Simples por pessoa jurídica inscrita em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. A emissão de Certidão Negativa de Débito nos autos após a data da exclusão de oficio da ora recorrente do Sistema Simples de Pagamento de Tributos, • não tem o condão de autorizar a reversão da exclusão levada a cabo. Nesse sentido há de se ressaltar que o esforço desenvolvido pela Recorrente em comprovar a regularidade de sua adesão ao REFIS, inclusive mediante a CND emitida pela PGFN em 19/04/04, de fl. 29, além dos extratos de fl. 30 não logrou evitar a sua exclusão daquele Programa, por inadimplência. De outra parte o Ato Declaratório que excluiu de oficio a ora recorrente é por demais genérico, posto que não especifica qual o tributo devido, nem o valor do crédito exigido, ou sequer menciona o número da inscrição na dívida ativa relacionada ao contribuinte, não sendo, portanto, o suficiente e bastante para produzir os efeitos desejados, eis que ausentes do mesmo formalidades substantivas. Constatada a eiva de vicio insanável na edificação do referido ato declaratório, cuja imprecisão da certeza e da liquidez da pendência apontada impedem a sua liquidação, resta ao mesmo ser anulado sob o risco de ensejar o cerceamento do amplo direito de defesa da ora recorrente. Ex positis, Conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade e pela matéria em debate ser da competência deste Conselho, para no mérito, DECLARAR a nulidade ab initio do Ato Declaratório n°342.176, de 02/10/00 (fl. 08). É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 OrN \V> • OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Relator 3 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4722452 #
Numero do processo: 13882.000455/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15049
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13882.000455/97-77

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4465180

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15049

nome_arquivo_s : 20215049_122418_138820004559777_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 138820004559777_4465180.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4722452

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548181364736

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:42:35Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:42:35Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:42:35Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:42:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:42:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:42:35Z; created: 2010-01-29T12:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:42:35Z; pdf:charsPerPage: 2661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:42:35Z | Conteúdo => • • ,1 trtit/ 1-//4 .., Segundo Conselho de Contribuintes i Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De r-i( O G, /.2004 2° CC-MF -;/11/44.-,•?.5.- ¥12:4-sf Segundo Conselho de Contribuintes Fl. VISTO Processo n° : 13882.000455/97-77 Recurso n° : 122.418 Acórdão n° : 202-15.049 Recorrente : EMPRESA DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTDA. Recorrida : DRI em Campinas - SP PIS — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n al 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como, se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da 'sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07170, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR it° 07/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamentd do mês (Precedentes do ST] e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nos 2 445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 07/70, 'e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do • sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 'por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 • "4". (irniite Pinheiro Torrese". Presidente ita Neyle Olimm Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. cl/opr , 1 II n . e,;? . k.:•etCC-MF Ministério da Fazenda Fl. P 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13882.000455/97-77 Recurso n° : 122.418 Acórdão n° : 202-15.049 Recorrente : EMPRESA DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTDA. I RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa , de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos cópias do contrato social da empreSa e alterações, cópias das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ dos anos- calendário de 1988 a 1995, as planilhas de fls. 63/65, em que são apresentados comparativos 1 entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar ri 7/70 e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs de contribuição para o PIS de fls. 68/111. Às fls. 214/215, através da Decisão n° 59/98, a Delegacia da Receita Federal em Taubaté — SP manifestou-se pelo indeferimento do pedido com base nas determinações do artigo 18 VIII, § 2°, da Medida Provisória n° 1.621-32, de 12/02/1998, sob o entendimento de que aquela norma vedava, na esfera administrativa, a restituição de valores pagos acima dos percentuais estabelecidos na Lei Complementar n° 7/70, por força das disposições nela constantes. A interessada apresentou inconformação em que afirma ser detentdra de créditos decorrentes de pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados na sistemática dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, vez que, com a decretação da inconstitucionalidade de tais decretos-leis voltou a viga a Lei Complementar n° 7/70, cujo artigo 6°, parágrafo :único, determinava o vencimento da contribuição para o sexto mês subseqüente ao do fato gerador, sem a aplicação de correção monetária, o que seria determinante para a existência de indébitos. Discorre também sobre o seu direito à compensação pela via administrativa. Às fls. 235/236, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, através da Decisão n° 11.175/01/GD/1910/98 reconheceu o direito à restituição/compensação pleiteada, com arrimo na redação dada ao § 2° do artigo 18 da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/1998, segundo o qual somente seriam vedadas as restituições CS OffiCi0 das quantias pagas relativas aos tributos elencados nos incisos I a IX do citado artigo. Às fls. 269/270, Informação Fiscal em que a Seção de Fiscalização da DRF/Taubaté — SP, após a realização de diligência, afirma que, em análise à planilha apresentada foi verificado que a interessada desconsiderou todas as alterações efetuadas desde 1989 Pelas leis que tratavam da incidência da contribuição para o PIS, sendo que tais alterações mudariam substancialmente a apuração da contribuição. Destarte a interessada estaria realizando compensações indevidas, vez que não existiriam indébitos. 2 ° Mtério da F 2 CC-MF azenda gt. lér :Trtil,S°, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13882.000455197-77 Recurso st° : 122.418 Acórdão n° : 202-15.049 Às fls. 271/272, a DRF/Taubaté — SP, através da Decisão n° 384/2000, indefere o pedido de restituição/compensação com base nas informações resultantes da diligência fiscal. A interessada veio aos autos para apresentar manifestação em que repisai os argumentos de ser detentora de créditos referentes à contribuição para o PIS, tendo em vista que, após a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88, voltou a vigorar a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, cujo artigo 6°, parágrafo único, determinava que a base de cálculo da contribuição seria o fatur-amento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem a incidência de correção monetária, sendo que as normas que lhe foram posteriores não alteraram tal dispositivo. Enfatiza que, ao não ser realizada a compensação considerando-se tais determinações, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, e repisa 'os argumentos antes apresentados no tocante ao seu direito de obter a compensação pela via administrativa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestdu- se pelo indeferimento da solicitação, fundamentando seu entendimento na argumentação de que o prazo previsto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 trataria de base de cálculo retroativa somente se sustentaria se fosse possível cindir a norma tributária, ou seja, 'se existisse a possibilidade da concretização da materialidade, do aspecto espacial, do aspecto pessoal, do aspecto temporal no momento presente, dimensionados pelo aspecto quantitatiyo auferido no passado — no caso, seis meses atrás. Sendo equivocada a interpretação do sujeito passivo para aquela norma legal, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás, o que confronta com as determinações do Parecer PGFN/CAT n°437/1998, aprovado pelo Ministério da Fazenda, vinculando, portanto, os órgãos e servidores deste ministério. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpós recurso voluntário, no qual reapresenta os argumentos no sentido de ser detentora de direitos creditórios referentes à contribuição para o PIS paga nos moldes dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, vez que a sistemática a ser observada deve ser aquela veiculada pela Lei Complementar n° 7/70, o que implicaria a existência de indébitos, aduzindo também que não ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição, vez que, para os tributos lançados por homologação, deve-se contar o prazo de cinco anos da data de ocorrência do fato gerado+, passando a ser esta a data considerada para fins de homologação tácita, contando-se a partir daí mais cinco anos para marcar a data da extinção do direito à repetição do indébito. Ao final, defende a reforma do acórdão de primeira instância, com o deferimento de todas ais compensações apresentadas, e o reconhecimento do seu crédito em face da consideração de ser a base de cálculo da contribuição para o PIS, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70,_o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem a incidência de correção monetária, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88! respeitados os dez anos de prazo para a restituição. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes 1•Ii%Vittbi-te Processo n° : 13882.000455/97-77 Recurso n° : 122.418 Acórdão n° : 202-15.049 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito para ser acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto 1 mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as I determinações do artigo 6°, e seu parágrafo Único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis nc° 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n°2.445, de 29/06/88,110 artigo 1°, V, determinou, a partir dos' fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta; a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês' anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei di 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis rr 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal: Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução, n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norin embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e; dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corr borado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade 4 CC-MF - Ministério da Fazenda ;atz i Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tl.fl",t; Processo u° : 13882.000455/97-77 Recurso G : 122.418 Acórdão n° 202-15.049 dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decreto-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito ! 'ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetroS da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência à alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurve a incongruência de se sustentar, a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e alcançaria a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tuna Assim, tudo passa a ocorrer coma se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a apliéabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto riroferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(...) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovidO de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência 'primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual á garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que. em regra. uma conduta contrária à Constituicão não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que em termos normais lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar• qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671 In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) % f 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda 5-9.4' Fl -±.< . Segundo Conselho de Contribuintes sérÂk., Processo n° : 13882.000455/97-77 Recurso n° : 122.418 Acórdão n° : 202-15.049 Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6 0, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para ó PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; I2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se ao prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, da-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'Aturamento" representa a ase de cálculo do PIS (Taturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relátivo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permá neceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturainento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamenfo do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve, ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuieão para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis ir 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tdm direito A restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do piai() legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficienteá- , da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 6 I • Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;* Processo n° : 13882.000455/97-77 Recurso n° : 122.418 Acórdão n° : 202-15.049 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39 § 4° da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial pará reconhecer o direito Ét restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 jitrAWIL9gaer0 HOLANDA

score : 1.0
4720241 #
Numero do processo: 13841.000290/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04691
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13841.000290/96-93

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4456762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04691

nome_arquivo_s : 20304691_105137_138410002909693_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138410002909693_4456762.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4720241

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548184510464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:59:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:59:05Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:59:05Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:59:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:59:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:59:05Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:59:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:59:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:59:05Z; created: 2010-01-27T14:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T14:59:05Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:59:05Z | Conteúdo => ht, 1101 2.9 PUBLICADO NO D. O. U. ........ C C S;ete“-tr Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000290/96-93 Acórdão : 203-04.691 •Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 105.137 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO Recorrida : DRJ em Campinas — SP 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF188 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 4.01`• ‘N\ Otacilio Da • as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0:194'rçx5 -2:5.44teg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000290/96-93 Acórdão : 203-04.691 Recurso : 105.137 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR/95 e Contribuições referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Santo Antonio, de sua propriedade, localizado no Município de Capetinga - SP, com área total de 376,2ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente insurgiu-se contra a cobrança das Contribuições Sindicais Rurais à CONTAG e à CNA, alegando que já as teria recolhido durante o ano aos respectivos sindicatos. Para comprovar tais alegações, juntou, às fls. 21/28, os comprovantes de pagamentos efetuados. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, manteve a exigência, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 32/35): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - - ITR - EXERCÍCIO 1.995. Contribuição Sindical. A Contribuição Sindical devida à Confederação Nacional do Agricultor - CNA e à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do imóvel a que se referir (artigo 5° do citado D.L.). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO.". Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 40/42. Em suas razões, reiterou os mesmos fundamentos da peça vestibular, aduzindo que a Constituição Federal garante o respeito ao direito individual de não se filiar e de não participar da vida sindical (artigo 8°, inciso IV, CF/88). É o relatório. 2 3 Cl! '.. • 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA eiú SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kg.9 Processo : 13841.000290/96-93 Acórdão : 203-04.691 ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As Contribuições Sindicais Rurais do Empregador e do Empregado têm natureza tributária e são amparadas no art. 149 da Constituição que diz: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...". Tais contribuições são reguladas pelos Decretos-Leis IN 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu art. 149 e do art. 34, § 50, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A contribuição sindical cobrada por ocasião do lançamento do 1TR é a estabelecida no art. 159 da CLT, que assim determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do art. 591." Esta contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, anualmente, está obrigada a contribuir para a entidade a que pertencer, isto é, compulsoriamente, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural: (9T\ "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA natil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000290/96-93 Acórdão : 203-04.691 11 - empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade económica rural; b) quem proprietário ou não e mesmo sem empre gado, em regime de economia familiar, explore imóvel mal que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." E estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, correta a decisão recorrida ao dar procedência às exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Por outro lado ; a livre filiação em associações profissionais ou categorias econômicas, a teor do inciso V, art. 8°, da Constituição Federal, refere-se à contribuição que se paga livremente à entidade para manutenção de determinados serviços postos à sua disposição, e não se confunde com a contribuição anual obrigatória estabelecida na CLT . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACÍLIO DANTA. CARTAXO 4

score : 1.0
4718813 #
Numero do processo: 13830.001449/2005-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ITR/97. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO. PRAZO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. O prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental foi prorrogado para 21/09/98, pelo art. 3º da IN SRF 56/98, sendo tempestivo o requerimento do Ato Declaratório Ambiental relativo ao ITR/97 efetuado em 21 de setembro de 1998. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33994
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ITR/97. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO. PRAZO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. O prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental foi prorrogado para 21/09/98, pelo art. 3º da IN SRF 56/98, sendo tempestivo o requerimento do Ato Declaratório Ambiental relativo ao ITR/97 efetuado em 21 de setembro de 1998. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13830.001449/2005-87

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4262051

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33994

nome_arquivo_s : 30133994_135530_13830001449200587_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 13830001449200587_4262051.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

id : 4718813

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548204433408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T18:37:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T18:37:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T18:37:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T18:37:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T18:37:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T18:37:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T18:37:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T18:37:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T18:37:55Z; created: 2009-08-07T18:37:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T18:37:55Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T18:37:55Z | Conteúdo => CCO3/C01d Fls. 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ni, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13830.001449/2005-87 Recurso n° 135.530 De Ofício Matéria ' IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.994 Sessão de 4 de julho de 2007 Recorrente DRJ/CAMPO GRANDE/MS Interessado COMPANHIA AGRÍCOLA E PASTORIL FAZENDA RIO PARDO • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: "In197. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO. PRAZO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. O prazo para apresentação do Ato Declarat6rio Ambiental foi prorrogado para 21/09/98, pelo art. 3° da IN SRF 56/98, sendo • tempestivo o requerimento do Ato Declaratório Ambiental relativo ao 111Z/97 efetuado em 21 de setembro de 1998. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTA • • TAXO - Presidente Processo n.° 13830.001449t2005-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.994 Es. 91 f / 94in SUSY GO 1 • O • - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente as Conselheiras Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • Processo n.° 13830.001449/2005-87 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.994 Fls. 92 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls.02/11, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "Companhia Agrícola e Pastoril Fazenda Rio Pardo", localizado no Município de Iaras — SP, com área total de 17.860,7ha., cadastrado na SRF sob n°. 2884375-4, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.069.978,06. O auto foi lavrado pela autoridade fiscal em virtude dos seguintes argumentos: 1) Área de reserva legal: o contribuinte comprovou que a área de reserva legal encontra-se devidamente averbada na matrícula do imóvel. Entretanto, o Ato Declaratório Ambiental — ADA foi • apresentado após o prazo de seis, contado da data de entrega da declaração do 1772; 2) Área de preservação permanente: mesmo tendo comprovado sua existência, o contribuinte não faz jus a não tributação do imposto, pois ADA foi requerido após o prazo legal. Assim, foram excluídas as áreas de preservação permanente e de reserva legal informadas pelo contribuinte. Em conseqüência, foi reduzido o grau de utilização da propriedade, aumentando o valor da terra nua tributável e o valor do imposto devido. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação às fls.181134 alegando que a autuação se baseia unicamente na intempestividade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Sustenta que com a edição da MP no. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir o § 7° ao artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 ficou dispensada a apresentação, pelo • contribuinte, de ato declaratório do MAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva lega Ademais, aduz que o prazo de protocolo do ADA não é o declarado pelo Sr. Fiscal, mas sim, 21 de setembro de 1.998, conforme dispõe a Instrução Normativa n°. 56, de 22 de junho de 1998, publicada no DOU em 24/06/1998, página 18. Alega ainda, que a autoridade fiscal não se atentou à existência de declaração do ITR11997 retificadora (fl.35), entregue em 19 de setembro de 2001, no qual há diferença de área, além da diferença de valores do imóvel e conseqüentemente, do imposto. Juntou-se cópia do DARF referente ao recolhimento da diferença do imposto devido, relativo ao exercício de 1997. Por fim, aduz que a autoridade fiscal ao glosar as áreas de preservação permanente e de reserva legal cometeu ato unilateral e contrário à própria legislação vigente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS proferiu acórdão (fls.44/48) julgando o lançamento improcedente, fundamentando que de acordo com as instruções de preenchimento da DITR, podem ser excluídas da área total do imóvel, para Processo n.° 13830.001449'2005-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.994 Fls. 93 determinar a área tributável, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal. Esclarece ainda, que as instruções de preenchimento da DITR determinam que a exclusão dessas ' áreas está condicionada à protocolização, junto ao MAMA, no prazo de seis meses, contado da data final do período de entrega da declaração do ITR, do ADA, informando-as. Contudo, para o exercício de 1997, o prazo para tal providência foi prorrogado para 21 de setembro de 1998, de acordo com o art. 3°, da Instrução Normativa SRF n°. 56/98. Dessa forma, o Nobre Julgador julgou o lançamento improcedente, cancelando o crédito tributário e submetendo o acórdão a recurso de ofício junto ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • • I Processo n.° 13830.001449/2005-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.994 Fls. 94 • Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso de Ofício por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração e documentos, de fls. 02/11 , no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "COMPANHIA AGRÍCOLA E PASTORIL FAZENDA RIO PARDO", localizado no Município de Iaras — SP, cadastrado na SRF sob o n°. 2884375-4, no valor de R$ 1.069.978,06. Discute-se no presente processo a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, em face do preenchimento do Ato Declaratório Ambiental, que deve ser apresentado seis meses após a data de entrega da declaração do ITR. De acordo com as disposições da Lei n°. 9.393/96 devem ser excluídas da área total do imóvel, para determinar a área tributável, as áreas de preservação permanente e as de utilização limitada. O amparo legal encontra-se disciplinado no artigo 10, § 1°, inciso II, da Lei n°. 9.393/96, abaixo transcrito: "Art. 10 — (...) § 1 0 - Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: É — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: • a) De preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) De interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)Comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; A exclusão das áreas de reversa legal e de preservação permanente estão condicionadas a protocolização tempestiva do ADA, perante o MAMA ou órgão conveniado, consoante determinação da Secretaria de Receita Federal O artigo 10, § 4°, inciso II, da Instrução Normativa n°. 43/97, com as alterações introduzidas pelo artigo 1° da Instrução Normativa n°. 67/97 fixou o prazo para protocolizar o requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA em seis meses, contado da data de entrega da declaração do ITR. • •, , Processo n.° 13830.001449,2005-87 CCO3/C0 I • Acórdão n.°301-33.994 Fls. 95 De acordo com o disposto acima, o prazo para a entrega do ADA seria até o dia 30/06/1998, uma vez que a Declaração do ITR do exercício de 1997 deveria ser entregue em 30/12/1997. Ocorre que, a Instrução Normativa n°. 56/1998 determinou que a entrega do ADA referente ao exercício de 1997 ocorreria em 21/09/98, conforme artigo abaixo transcrito: "Art. 30 O Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998". O contribuinte protocolizou o ADA em 21/09/1998, conforme disposto na IN SRF no. 56/1998, sendo, portanto, tempestiva a sua apresentação. Nesse mesmo sentido, temos a ementa do Processo d. 10215.000564/2001-70, proferido pelo • Conselheiro Relator Luiz Sérgio Fonseca Soares, nos termos a seguir • transcritos: "ITR197. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTAÇÃO. PRAZO. ÁREA DE RESERVA LEGAL EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL O prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental foi prorrogado para 21/09/98, pelo art. 30 da IN SRF 56/98, sendo tempestivo o requerimento do Ato relativo ao ITR/97 efetuado em 21 de setembro de 1.998. A área de reserva legal, averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador, está excluída da área tributável, independentemente do requerimento do ato declaratório ambiental. PROVIDO POR UNANIMIDADE". Desta forma, havendo o contribuinte protocolizado o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, a fim de comprovar a • exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente, entendo que deve ser cancelado o crédito tributário exigido. • Ássim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de julho de 2007 # Vah e À—4,4" SUSY Go , S 'O • • N - Relatora Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

score : 1.0
4723257 #
Numero do processo: 13886.000676/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989, 1991 Ementa: FINSOCIAL – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – DEZ ANOS DO PAGAMENTO No caso de lançamento tributário por homologação, como é o caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.765
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989, 1991 Ementa: FINSOCIAL – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – DEZ ANOS DO PAGAMENTO No caso de lançamento tributário por homologação, como é o caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13886.000676/99-31

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4267722

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 302-38.765

nome_arquivo_s : 30238765_126395_138860006769931_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Marcelo Ribeiro Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 138860006769931_4267722.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4723257

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548209676288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:21:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:21:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:21:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:21:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:21:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:21:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:21:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:21:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:21:51Z; created: 2009-08-10T13:21:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:21:51Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:21:51Z | Conteúdo => • • CCO3/CO2 Fls. 195 MINISTÉRIO DA FAZENDAdwein TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiot.C.Or '''CW? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13886.000676/99-31 Recurso n° 126.395 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão na 302-38.765 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente DISPAN COMERCIAL LTDA. Recorrida DRJ-CAMF'INAS/SP 110 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989, 1991 Ementa: FINSOCIAL — PRAZO PARA RESTITUIÇÃO — DEZ ANOS DO PAGAMENTO No caso de lançamento tributário por homologação, como é o caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. JUDITH iN O • • RAL MARCONDES A ANDO - Presidente • • Processo n.° 13886.000676199-31 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.765 Es. 196 Alrep CELO RD(OZEIRO.NOGUE AA1A4C- Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragâo. • 110 • • Processo n.° 13886.000676199-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.765 Fls. 197 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. A interessada acima qualificada protocolou em 13/10/1999 o pedido à fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 75.724,97 (setenta e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), relativo a indébitos de Contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), resultantes de recolhimentos efetuados, mensalmente, a partir de 04 de dezembro de 1989 a 07 de novembro de 1991, a alíquotas superiores a 0,5 % do faturamento mensal dos meses de competência de novembro de 1989 a outubro de 1991, conforme planilhas de fls. 03/04, seguida de compensação de débitos fiscais de sua responsabilidade. • O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Limeira, SP, que o indeferiu sob o fundamento de que, na data de seu protocolo, o direito de a interessada repetir/compensar os indébitos reclamados encontrava-se decaído nos termos do C7?'!, arts. 165. I e 168, I, observado o disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999, conforme Despacho Decisório de fl. 55, datado de 12/01/2000. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 63/69, requerendo à DRJ em Campinas a reforma daquele despacho para que lhe fosse deferida a restituição dos indébitos e do montante reclamados. A manifestação de inconformidade foi então analisada por aquela DRI que, por meio da Decisão n°2,777, datada de 04/10/2000, às fls. 82/87, manteve o indeferimento do pedido de restituição sob os mesmos fundamentos legais nos quais aquela DRF fundamentou o despacho decisório recorrido, ou seja, de que, na data de protocolo do pedido, o direito de ela repetir os indébitos pleiteados encontrava-se decaído nos termos do C7N, ares. 150, sç 1°, e 156, VII, c./c os mis. 165, I, e 168, 1, por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos, contados dos pagamentos a maior e a data deste pedido. Cientificada daquela decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário, às fls. 91/104, dirigido ao 2° Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão monocrática, para que lhe fosse deferida a restituição dos valores mensais e do montante pleiteados, afastando-se decadência atacada. O recurso interposto, por força do disposto no Decreto n° 4.395, de 27/09/2002, foi encaminhado ao 3° Conselho de Contribuintes cujos membros de sua 2° Câmara, por meio do Acórdão n° 302-35.700, à fl. 114, datado de 13/08/2003, acordaram, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instôncia, inclusive, e que outra fosse prolatada, em boa forma e dentro dos preceitos legais, em face da incompetência de quem a proferiu, conforme relatório e voto ersfls. 115/116 e 117/120. • • • Processo n.° 13886.000676/99-31 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.765 Fls. 198 Em face daquele acórdão, esta 1° Turma de Julgamento baixou os presentes autos, em diligência, à DRF em Limeira para que, fosse apreciado o pedido de repetição nos demais aspectos, conforme Resolução 527, de 13 de março de 2006, às fls. 127/128. Em atendimento à diligência, aquela DRF elaborou as seguintes planilhas: Demonstrativo de Apuração de Débitos do Finsocial 144), Demonstrativo de Pagamentos (fls. 145/146), Demonstrativo de Vinculaçães Auditadas de Pagamentos (fls. 147/150), Tabela de Datas de Vencimento (11. 151) e Demonstrativo de Apuração de Indébitos do Finsocial (/7. 152), na moeda vigente nas datas dos pagamentos a maior. Cientificada daquelas planilhas e comunicado da reabertura de prazo para se manifestar sobre os valores ali apurados, a interessada concordou com os valores apurados (fl. 160). • A decisão de primeira instância foi assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1989 a 31/10/1991 • INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), excedentes, à aliquota de 0,5 % (meio por cento) sobre o faturamento mensal, constituem indébitos tributários passíveis de repetição/compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/12/1989 a 07/11/1991 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito Tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Solicitação indeferida. No seu recurso, o contribuinte rebate o argumento de decadência de seu direito e requer o reconhecimento do seu crédito. É o Relatório. " ' • • • Processo n.° 13886.000676199-31 CCO3/CO2 . • Acárclâo n.°302-38.765 Fls. 199 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O pedido de restituição foi protocolado em 19 de outubro de 1999, o período de apuração é de a partir de 04 de dezembro de 1989 a 07 de novembro de 1991, meses de competência de novembro de 1989 a outubro de 1991, conforme planilhas de fls. 03 e 04. Ora o prazo para o contribuinte requerer a restituição de valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido. 10 Neste sentido é a mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DO PRAZO LC N° 118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE 1NTERPRETATIVA. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1° SEÇÃO. 1. Está uniforme na I° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacijicado pelo STj, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 05/11/1998. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 08/89 a 12/97. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 11/1988) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 3. Quanto à LC n°118/2005, a 1° Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. " Processo n.° 13886.000676/99-31 CCO3/CO2 • Acércillo n." 302-38.765 Fls. 200 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não lu; como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Z.avascki, voto-vista). 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos. (EREsp n° 652494/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162) Desta forma, estando a totalidade do crédito do contribuinte inserida no prazo legal para o pedido de restituição é forçoso reconhecer seu direito ao mencionado crédito, logo, VOTO para conhecer do recurso e prover integralmente o pedido neste formulado. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 1\ RAX210 1 ,tivtÁA. MARCELO RIBEIRO NOG r - Relator o Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

score : 1.0
4719251 #
Numero do processo: 13836.000414/96-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - (Ex. 1992) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 723 e 727 do RIR/80, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09434
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IRPJ - PENALIDADE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - (Ex. 1992) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 723 e 727 do RIR/80, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13836.000414/96-46

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4199482

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09434

nome_arquivo_s : 10609434_113936_138360004149646_010.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Mário Albertino Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 138360004149646_4199482.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4719251

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548243230720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:39:44Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:39:44Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:39:44Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:39:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:39:44Z; created: 2009-08-28T16:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T16:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:39:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Recurso n°. : 113.936 Matéria : IRPJ - EX.: 1992 Recorrente : FERTITEC FERTILIZANTES LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.434 IRPJ - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (Ex. 1992) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 723 e 727 do RIR/80, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei n° 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTITEC FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '. '4I IG ri OLIVEIRA NTE 10 ERTINO RELATOR FORMALIZADO EM: o g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 Recurso n°. : 113.936 Recorrente : FERTITEC FERTILIZANTES LTDA RELATÓRIO FERTITEC FERTILIZANTES LTDA, nos autos qualificada, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, da qual foi cientificada em 29/10/96 (fls. 12), tendo protocolado seu recurso no dia 06.11.96 (fls. 13). 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, recebida em 30/07/96 (fls. 5), para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, relativa ao exercício de 1.992 (entregue em 14.06.96 - fls. 04). 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o CTN e o RIR/80 exigem a entrega da declaração, bem como fixam as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 19 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. /5 2 id MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991. 3. Fundamentalmente, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: 'A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citada documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. , 3 (.,\( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento? àS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 5. Ocorre, que este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa no Ex. de 1994. Embora, in casu, tal argumento não tenha sido apresentado pela defesa, entendo caber a aplicação do entendimento jurisprudencial já firmado, por ser de inequívoca justiça. Ademais, se inexistia previsão legal para exigir a multa, relativamente ao Ex. 1994, com muito mais razão não a existia, relativamente ao Ex. 1992. 6. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob N° 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano- base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 4.2 O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos- lei n°1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 80); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4 O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 7 et„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 4.5 O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6 Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica 4.7 Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 5I - omissis. 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8 Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 7. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 ALBERTINO NUNE 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 0 9JAN 1998 .S. T Dl . _._.._,:m - UES 1. OLIVEIRA fp w 1 AICiente em O g, AN 19 ( ‘_,sig: .).11111111 PROCURAD oR 9 • F . . ENDA NACI o • L io Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4721395 #
Numero do processo: 13855.000663/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO Nº 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório nº 95/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45376
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO Nº 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório nº 95/99. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13855.000663/99-83

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4211199

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45376

nome_arquivo_s : 10245376_127616_138550006639983_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Leonardo Mussi da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138550006639983_4211199.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

id : 4721395

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548248473600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:16:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:16:53Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:16:53Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:16:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:16:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:16:53Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:16:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:16:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:16:53Z; created: 2009-07-05T06:16:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T06:16:53Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:16:53Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'is- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•N SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13855000663/99-83 Recurso n° 127.616 Matéria IRPF - EX 1998 Recorrente JOSÉ DE SOUZA CORREA Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de . 24 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° 102-45 376 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO N° 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito di3 contribuinte Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n° 95/99 Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso o interposto por JOSÉ DE SOUZAn CORREA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO UE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 100• LEON 90 MUSS! DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 2 2 FE V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..=?' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13855 000663/99-83 Acórdão n° 102-45.376 Recurso n° 127.616 Recorrente JOSÉ DE SOUZA CORREA RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa. lrresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13855.000663/99-83 Acórdão n° 102-45.376 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade Dele tomo conhecimento A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, como para aposentadoria, que é o caso dos autos, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas 3 i" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13855 000663/99-83 Acórdão n° 102-45.376 rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMOCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126 767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, e, mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n 95/99, verbis. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada " , /041 4 . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA — - . i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,2 ,,, t . -n - SEGUNDA CÂMARA ---, -. . Processo n° 13855 000663/99-83 Acórdão n° 102-45376 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a titulo de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. O montante a restituir deverá ser apurado na execução do presente julgado pela autoridade competente, respeitado o contraditório Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002 . leln• LEON Á a DO MUSSI DA SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4721219 #
Numero do processo: 13854.000111/97-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - SUSPENSÃO. INCENTIVO FISCAL. O benefício fiscal (decreto nº 541/92) é da empresa como um todo. Inaplicável o princípio da autonomia dos estabelecimentos para a aferição das condições impostas para a sua concessão, já que o dito princípio é restrito, exclusivamente, às obrigações instituídas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13614
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : IPI - SUSPENSÃO. INCENTIVO FISCAL. O benefício fiscal (decreto nº 541/92) é da empresa como um todo. Inaplicável o princípio da autonomia dos estabelecimentos para a aferição das condições impostas para a sua concessão, já que o dito princípio é restrito, exclusivamente, às obrigações instituídas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13854.000111/97-87

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4120278

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13614

nome_arquivo_s : 20213614_110771_138540001119787_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 138540001119787_4120278.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4721219

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548262105088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:11:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:11:21Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:11:21Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:11:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:11:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:11:21Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:11:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:11:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:11:21Z; created: 2009-10-23T17:11:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T17:11:21Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:11:21Z | Conteúdo => ME Segundo Conselho de ContribuIntes Publicado no Diário Oficial da Urutu) de Rubrica /At MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000111/97-87 Recurso 110.771 Acórdão : 202-13.614 Recorrente : COINBRA FRUTESP S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. SUSPENSÃO. INCENTIVO FISCAL. O beneficio fiscal (Decreto n° 541/92) é da empresa como um todo. Inaplicável o princípio da autonomia dos estabelecimentos para a aferição das condições impostas para a sua concessão, já que o dito princípio é restrito, exclusivamente, às obrigações instituídas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COINBRA FRUTESP S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 Henr(qtre Pinheiro Torr Presidente • .d • ueno • 'eira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cllcf/ovrs 1 r,t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000111/97-87 Recurso 110.771 Acórdão : 202-13.614 Recorrente : COINBRA FRUTESP S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 112/115: "COINBRA FRUTESP S/A, com estabelecimento à Rodovia Armando Saltes de Oliveira, Km 396, Município de bebedouro, Estado de São Paulo, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 46.347.795/0001-00, foi autuado pela fiscalização do IPI em 27/06/97, sendo o crédito tributário assim constituído: R$ 79.036,00 de Imposto Sobre Produtos Industrializados, R$ 8.27406 de juros de mora e R$ 59.277,01 de multa proporcional, perfazendo o crédito tributário R$ 146.587,07. Conforme se depreende dos autos, trata-se de empresa produtora e exportadora de suco de frutas cítricas e, mediante os processos elencados às fls. 04, solicitou e obteve a concessão do beneficio fiscal instituído pelo art. 30 da Lei n° 8.402/92, para que pudesse adquirir material de embalagem (tambores, sacos plásticos e grampos) com suspensão do IH, uma vez que tais inSUMOS seriam utilizados como embalagem para exportação dos sucos de sua fabricação. A fiscalização apurou as seguintes irregularidades: a empresa considerou como efetivamente ~nadas as matérias-primas aplicadas em produtos transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa, os quais teriam efetuado a exportação; a empresa aplicou matérias- primas adquiridas com suspensão do IPI em produtos revendidos no mercado interno ou exportados através de outras empresas (não 'tradings); o estabelecimento deixou de dar saída a parte das matérias-primas adquiridas com suspensão do IPL Nos três casos, não houve o imediato recolhimento do imposto suspenso, nos termos da legislação de regência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'AG • :-4?", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000111/97-87 Recurso 110.771 Acórdão : 202-13.614 O lançamento tem fulcro nos artigos 35, caput e § único, inciso I; 55, incisos I-r e II-c; 23, inciso UI; 107, inciso II; 112, inciso III; 59 e 392, inciso IV, todos do Regulamento do Imposto Sobe Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°97.981/82, bem como no art. 3 0 da Lei n° 8.402/92, regulamentado pelo Decreto n° 541/92 e Instruções Normativos SRF n° 84/92 e 28/96. Regularmente notificado, apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls. 52/53, instruido com os documentos de fls. 54/83 e com a procuração de fls. 84/85. Contradizendo a acusação fiscal, sustentou a insubsistência do lançamento relativamente às exportações efetuadas por outro estabelecimento da mesma empresa, sob o argumento de que o fisco não atentara para o fato de que a Coinbra Frutesp é uma empresa constituída nos termos do Decreto-lei n° 1.248/72, dispositivo regulador das 'trading companies'. Assim, ao contrário do que sustenta o fisco, as sairks com o fim especifico de exportação para outro estabelecimento da própria Coinbra Frutesp não poderiam ser desconsiderados para efeito de cumprimento dos planos de exportação, pois subsumem-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 10, da IN SRF n° 84/92, razão pela qual devem ser cancelados os valores lançados sob essa rubrica. Relativamente às demais irregularidades apontadas pelo fisco nos itens 2 e 3 da descrição dos fatos, concordou com o lançamento dos valores e apresentou os comprovantes de recolhimento de fls. 55 e seguintes. À luz do exposto, requereu o arquivamento do auto de infração." A autoridade singular julgou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário remanescente não extinto pelos Pagamentos de fls. 55/82, mediante a dita decisão, assim ementada: "ASSUNTO: Imposto Sobre Produtos Industrializados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ria-Lt5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiet Processo : 13854.000111/97-87 Recurso 110.771 Acórdão : 202-13.614 IPL SUSPENSÃO. 1NSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS. Consideram-se efetuadas para o fim especifico de exportação, na acepção do § único do artigo I° do Decreto-lei n° 1.248/72, as remessas efetuadas entre estabelecimentos de empresa comercial exportadora, desde que os estabelecimentos envolvidos possuam o Certificado de Registro Especial Considerando-se que no caso concreto as saídas foram promovidas para estabelecimentos que não estavam autorizados a exportar, não ficou caracterizado que as mesmas ocorreram com o fim especifico de exportação, razão pela qual mantém-se o crédito tributário remanescente, não coberto pelos pagamentos da parte incontroversa. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 134/145, encaminhado a este Conselho com a prova da efetivação do depósito recursal (fl. 151), no qual, em suma, aduz que a questão fulcral da presente autuação é apurar se o beneficio da suspensão do IPI, concedida na saída de insumo para o estabelecimento recorrente, mantém-se, ainda que a exportação do produto, no qual foi aplicado mencionado insumo, tenha sido efetuada pela filial daquele estabelecimento, e não se a operação da remessa entre ambos os estabelecimentos (sede e filial) tem o caráter de operação com fim especifico de exportação, na acepção do parágrafo ú do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72. É o relatório. 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000 11 1 /97-87 Recurso 110.771 Acórdão : 202-13.614 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, este processo diz respeito ao descumprimento de condição para a fruição do beneficio da suspensão do IPI incidente sobre insumos vendidos a estabelecimento industrial para industrialização de produtos destinados à. exportação Segundo o Fisco, a exigência remanescente decorre do fato de a exportação dos produtos, no qual aqueles insumos foram aplicados, ter sido efetuada pelo estabelecimento filial da Recorrente e não por ela, consistindo numa forma de exportação indireta, não prevista no ato administrativo regulador do beneficio (IN - DRF no 84/92) e com desatenção ao principio da autonomia dos estabelecimentos inserido no inciso IV do art. 392 do RIPI/82. O beneficio fiscal em questão, conhecido como "clraw-back verde amarelo", foi estabelecido pelo art. 30 da Lei n° 8.402/92, verbis: "Art. 30 As compras internas com fim exclusivamente de exportação serão comparadas e observarão o mesmo regime e tratamento fiscal que as importações desoneradas com fim exclusivamente de exportação feitas sob o regime de drawback. sç 100 Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o melhor controle fiscal das operações previstas neste artigo, bem como indicará, no envio da mensagem do orçamento para 1992, a estimativa da renúncia da receita que estes incentivos acarretarão." Por sua vez, o regulamento desse beneficio, baixado pelo Decreto no 541/92, assim dispôs: "Art. I° Os estabelecimentos industriais ou equiparados poderão dar saída com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (In às matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de fabricação nacional, vendidos a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação. 5 c? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA _:xt",~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttktiv'Í-: Processo : 13854.000111/97-87 Recurso 110.771 Acórdão : 202-13.614 sç 1 0 A suspensão prevista no caput também poderá ser aplicada na saída dos illSZIMOS nacionais vendidos a estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, de produto destinado a exportação. § 2° É assegurado ao estabelecimento industrial remetente dos insumos referidos neste artigo o direito à manutenção e utilização do crédito do IPI, de que trata o art. 101 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.98 I, de 23 de dezembro de 1982. Art. 2°A aplicação do disposto no art. 1° depende de prévia aprovação pelo Secretário da Fazenda Nacional, mediante parecer fundamentado do Departamento da Receita Federal, de plano de exportação, elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir os insumos objeto da suspensão do IPI. Art. 3° A exportação dos produtos a que se refere o art. 1°, pela empresa adquirente dos insumos fornecidos com suspensão do IPI, deverá ser efetivada no prazo de até um ano, contado da aprovação do plano de exportação, prorrogável uma vez, por idêntico período, na forma prevista no artigo anterior. Parágrafo único. Serão admitidas novas prorrogações, respeitado o prazo máximo de cinco anos, quando se tratar de exportação de bens de capital de ciclo longo de produção. Art. 4°C Departamento da Receita Federal baixará instruções complementares necessárias à execução do disposto neste decreto." (realcei) Os próprios termos do art. 2° do Decreto n° 541/92, acima realçado, vêm ao encontro do entendimento já consagrado em vários julgados deste Conselho de que incentivo fiscal é destinado a empresa como um todo e que, mesmo quando concedido na forma de desoneração do IPI, não se aplica o princípio da autonomia dos estabelecimentos para a aferição das condições impostas para a sua concessão, já que o dito principio é restrito, exclusivamente, às obrigações instituídas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (CTN, art. 51, parágrafo único). Desse modo, como não foi contestada pelo Fisco a afirmativa da Recorrente de que os produtos, nos quais foram aplicados os insumos adquiridos com suspensão do IPI, e 6 3W 4-.)-r- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •T , e 1 -TEKtI'r Processo : 13854.000111/97-87 Recurso 110.771 Acórdão : 202-13.614 causa foram, efetivamente, exportados pela sua filial, nos termos dos planos de exportação aprovados, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em"-fevereiro de 2002 ..,---- ta> ANTO at C • 7

score : 1.0