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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720318 #
Numero do processo: 13842.000337/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ilegitimidade do sujeito passivo que não consta da notificação do lançamento impugnado e que nem foi intimado para o pagamento ou defesa da exigência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ilegitimidade do sujeito passivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2.9- IS__/ U2--/ 29212 Rubrina MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000337/96-63 Acórdão : 203-06.092 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 105.347 Recorrente : IZABEL DE QUEIROS TELLES CUNALI Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Ilegitimidade do sujeito passivo que não consta da notificação do lançamento impugnado e que nem foi intimado para o pagamento ou defesa da exigência. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IZABEL DE QUEIROS TELLES CUNALI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ilegitimidade do sujeito passivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 Otacilio D. 'tas Cartaxo Presidente Se stiãOili*faqu.-5r--7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Maurício R. de Albuquerque. Imp/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ilf t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000337/96-63 Acórdão : 203-06.092 Recurso : 105.347 Recorrente : EZABEL DE QUEIROS TELLES CUNALI RELATÓRIO No dia 18.09.96, a Contribuinte IZABEL DE QUEIROZ ClUNALI apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR195 e outros encargos; relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Mococa - SP, cadastrado no INCRA sob o Código 620.050.008.508-9, com área total de 262,1ha, ao argumento de ilegalidade da reavaliação do Valor da Terra Nua por estar fundada em ato do Poder Executivo, não respaldo em lei específica. 1 A autoridade singular, através da Decisão de fls. 18/21, julgou a exigência fiscal 1procedente, ao fundamento de que a Instrução Normativa que fixou os VTNm para os lançamentos do ITR/1995 está estriba na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, e que a revisão do VTNm tributado e questionado pelo contribuinte é possível mediante laudo técnico elaborado nos padrões da NBR 8.799 da ABNT, recusando o laudo apresentado por fugir a esse padrão, ementando, assim, a sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO 1995. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de ofício caso não seja observado o valor Mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 e art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. Inaceitável a avaliação da terra nua, tendente a alterar o VTNm, quando lastreada em laudo destituído dos elemento estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000337/96-63 Acórdão : 203-06.092 redução do VTNm tributado, reeditando as razões e motivos apresentados na inicial e, ainda, que os argumentos expedidos naquela decisão não foram suficientes e convincentes para obstar a pretensão da recorrente. Insiste, também, na alegação de que o VTNm tributado foi muito alto e não condizente com o imóvel rural, objeto do presente. Também, não merece acolhida a alegação de que o laudo carreado na impugnação é inaceitável, pois os dados nele contidos demonstram à saciedade, a real capacidade de uso do imóvel em tela, ou seja, a Fazenda São Dimas no Município de Mococa - SP. É o relatório. 3 /6---9 AS# " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.11445' Processo : 13842.000337/96-63 Acórdão : 203-06.092 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O lançamento contestado foi feito contra a Senhora IZABEL DE QUEIROS TELLES CUNALI, conforme consta da notificação de fls. 02. A impugnação de fl. 01 foi interposta por ela, conforme prova a assinatura aposta ao seu final. A intimação de fl. 22, dando ciência da decisão singular e intimando o sujeito passivo a pagar o crédito tributário mantido, no prazo de trinta dias, facultando-lhe o direito de, no caso de inconformismo, interpor recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, foi endereçada a IZABEL DE QUEIROS TELLES CUNALI. Contudo, o recurso voluntário de fls. 25/28 foi interposto por ANTÔNIO DE QUEIROS TELLES CUNALI e assinado pelo seu procurador VALDIR VIVIANI Procuração à fl. 29. O recurso voluntário foi interposto por pessoa estranha à relação jurídica Fisco- contribuinte. Por outro lado, não se pode mudar o sujeito passivo, nos autos admitindo-se ANTÔNIO DE QUEIROS TELLES CUNALI como impugnante e recorrente. Assim, não conheço do recurso, por ilegitimidade passiva do recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 ?3ÊYÍÃO/ktES -11\AWÁI7Y 4

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4723383 #
Numero do processo: 13887.000468/99-21
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. E ON PEREI Nr'''' * O D ' IGUES RESIDENTE2 'Jv , ROGÉRIO GUS i rp , REYER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (suplente convocado) e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente justificadamente o conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° :13887.000468/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.513 Recurso n° : RP/203-117844 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 279, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3' Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada, quer pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Em suas contra-razões, o contribuinte defende que o prazo decadencial ocorre no prazo de 05 anos considerando para tal os comandos do CTN em seus artigos 173 e 151, § 4°. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. ). ,j -- 2 Processo n° :13887.000468/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.513 VOTO Conselheiro Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER: De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que é o caso. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Esta referência perde a importância na medida em que, no presente processo, a questão torna-se irrelevante, visto, como já dito, ter havido o adimplemento do pressuposto do pagamento. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. 3 Processo n° :13887.000468/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.513 É como voto. Sala das Sessões-DF, em 11 de novembro de 2003. A GUSTAJ\T\' :, ROGÉRIO CãE1) ER RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4719278 #
Numero do processo: 13836.000495/96-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09840
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após deconido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORTON AMÉRICA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. D ii•s "O RIGUE 103 E OLIVEIRA 41111kil - NUNES ELATOR • FORMALI • DO EM: *2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000495/96-48 Acórdão n°. : 106-09.840 Recurso n°. : 114.234 Recorrente : NORTON AMÉRICA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA RELATÓRIO NORTON AMÉRICA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 02.01.97 (fls. 13v.), através de recurso protocolado em 08.01.97 (fls. 14). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1996, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO, rebatendo o lançamento com o argumento - entre outros - de que agira com espontaneidade, antes de qualquer procedimento fiscal, citando, em seu favor, o art. 138, e outros, do CTN, assim como vários Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. 4. A DECISÃO RECORRIDA, mantém integralmente o feito, rebatendo a tese da espontaneidade, citando e transcrevendo Acórdão deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como destacando estar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20.01.95, art. 88, incisos 1 e II, e parágrafo 1°. 5. Regularmente cientificada da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO, onde reedita os termos da Impugnação, .7447 conforme leitura que faço em Sessão. 2 S22( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000495/96-48 Acórdão n°. : 106-09.840 6. Manifesta-se a douta PGFN, propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo. F.)É o Relatório. 3 t..< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000495/96-48 Acórdão n°. : 106-09.840 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 200,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração I RP F em atraso. 3. Assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000495/96-48 Acórdão n°. : 106-09.840 4. Os fatos não são negados, inclusive é o próprio contribuinte que comunicou estar entregando a declaração em atraso. 4.1 Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 5. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 6. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a falta denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07457, o qual trata de multa por atraso na entrega de DIRF - o que, em essência, não difere do presente caso: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extin ui-se juntamente com o crédito dela decorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13836.000495/96-48 Acórdão n°. : 106-09.840 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, da fiscalização dos tributos. f § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000495/96-48 Acórdão n°. : 106-09.840 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das - - DF, em 08 de janeiro de 1998 Y• :10 ALBERTINO NUNE 7 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000282/93-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL – É de ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IRPJ, em função da mesma base de tributação.
Numero da decisão: 105-13063
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.063 CSLL — É de ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IR-PJ, em função da mesma base de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MALUSÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,IF 1 / VERINALDO H * si ;• UE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBO --RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 FEV MO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e MARIA AM FERREIRA )ç. FRAGA FERREIRA - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13888.000282/93-86 ACÓRDÃO N° : 105-13.063 RECURSO N°: 121.133 RECORRENTE: IRMÃOS MALUSÁ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, decorrente de fiscalização do imposto de renda da pessoa jurídica IRMÃOS MALUSÁ LTDA., na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizados sob o n. 13888.000278/93-17. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou improcedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. (61/68), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se ás razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que seu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 25.01.00, quando esta Câmara decidiu por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-13.062, não dar provimento ao recurso voluntário. É o relatórioy, HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13888.000282/93-86 ACÓRDÃO N° : 105-13.063 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n. 12.10.97, nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, conforme Acórdão n° 105-13.062, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os HRT 3 ilb . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13888.000282/93-86 ACÓRDÃO N° : 105-13.063 fins de direito, conheço do processo tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 25 de janeiro de 2000. ---j-49"téSilici-c."-‘WIVO DE LIMA BARBI- k.-Af HRT 4 ilb Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000264/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78943
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:53:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:53:05Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:53:05Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:53:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:53:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:53:05Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:53:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:53:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:53:05Z; created: 2009-07-31T13:53:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-31T13:53:05Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:53:05Z | Conteúdo => • ,e Ministério da Fazenda :MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF t-r--(2:;*; Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conseiho de Contribuintes Fl. - Publicado no Diário Oficial da União Processo nt : 13881.000264/2003-98 De 3 I Recurso n* : 130.768 Acórdão : 201-78.943 jr: o Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MIN. DA FAZENDA - -2° CC CONFERE COM O ORIGINAL J ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. Breeille, 000EtOCURADOR ADVOGADO. s intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, em obedecer às disposições do Decreto n 2 70.235, de 1972, VISTO nda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTCr. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento'. de processos, quando o julgamento do processo decorrente déorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira, prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO—INCIDÊNCIA_DEilUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto iftk" 1 • t‘i. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF n Fl.t"Y*' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL fie): Breaília, / tN Por) 6 Processo n2 : 13881.000264/2003-98 Recurso n2 : 130.768 Çffi- Acórdão nt 201-78.943 VISTO às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. • Josefa aria Co lho Marques Presidente Jo t•co. • .1 tOr , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 , MIN. DA FAZENDA - ? CC CC-MFr. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brat:913, 31% / PC)CS Processo n2 : 13881.000264/2003-98 Recurso te : 130.768 sarro Acórdão n't : 201-78.943 Recorrente : MAX1ON COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 32 a 49) contra despacho decisório denegatório (fl. 28), relativamente a declaração de compensação, cujos créditos são originários do crédito- prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000185/2002-04 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2001 • e.x Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo, inclusive não homologando as declarações de compensação nele baseadas. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. 3 MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR1G4NAL FL ift> Bras...Na ,54 / P00-6 Processo ire : 13881.000264/2003-98 Recurso /O : 130.768 Acórdão : 201-78.943 viro Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratéria e não taxa de juros moratérios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto/ aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. No tocante ao prazo para o pedido, deveria ser contado a partir da decisão do STF, quando o pedido administrativo tornou-se possível. Não tendo ainda havido homologação de lançamento, o prazo não se teria iniciado. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 172 a 175. É o relatório. . 49411/ 5 M1 4 ziF „ Ministério da Fazenda MIN. DA FALADA - 2° CC 2ICC-MF '.̀."1:4-1"•,*. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG4NAL Fl. BrasPia / 03. P00-61 Processo ni : 13881.000264/2003-98 Recurso n' : 130.768 vis,"Acórdão iit 201-78.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a`posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análi rSe da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. For-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) 4VÁb 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ), wfr MBrasiNO CONFERE,,LRFEAZCOEMuis_ HODOARI- 2° CC 22CC-MF GlpstiH Fl.ORIGINAL Processo nt : 13881.000264/2003-98 Recurso it : 130.768 Acórdão a* : 201-78.943 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no capuz deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) - uma única vez em órgão da imprensa oficial locaL (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) sç 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do iujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 1 L196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizack~ado pela Lei n° 11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do capuz deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11,196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. (‘)‘/ 6 4*.b. . 22 CC-MF-• -cc. :, • Ministério da Fazenda MAE RFECOEMS - Fl.% ar Segundo Conselho de Contribuintes ' ‘, • NDFA Z Bra511 13, -3 L.L.) it_b_câ OAR CC IGINAL Processo n't : 13881.00026412003-98 Qdtcd Recurso ni : 130.768 vlSTO Acórdão : 201-78.943 <- Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dçntro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não hkque se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de' pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. t. Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar, de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não seria contado da extinção do adito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de incentivo de natureza financeira, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dividas passivas da União: "TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÉMIO. PRAZO PRESCRIC1ONAL. DECRETO N° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (ST.1, Segunda Turma, AGA n2 556896/SC, Relator Min. Castro Meira, Dl de 31 de maio 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta divida passiva da União. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omnes à decisão do STF. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. t"d 7 " Ministério da Fazenda MIN. DA FA25,NDA r CC 2. CC•MF- •-• S'Pl.;•:f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, -9 fOs Processo a. : 13881.000264/2003-98 Recurso : 130.768 Acórdão n2 : 201-78.943 A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretargo, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso _Ldo _ortiga .31.clo_Decreto-lei_n sh LB94—de_16 4e_dezembro_de_128no que _ implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo I° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Mauricio Corrêa, Nelson Jobim, Ilmar Gaivão e Octavio Ganem:1 Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário./I4/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. 4tav 8 MIN. DA FAZENDA - 2° CC C ON C OlvlOC X.-4N CC-MF-• Ministério da Fazenda cgyn:-..- Segundo Conselho de Contribuintes a _s FL ua 31 if P—,00,6 > Processo et : 13881.000264/2003-98 Recurso : 130.768 Acórdão : 201-78.943 A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs nes 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n 2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896: O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n 2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Suprentio Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n 2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2f1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais especificas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste r Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do .ASI‘L 9 Ministério da Fazenda WH. DA FAZENDA - 2° CC 2ICC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiG4NAL BrasNa. Processo ti* : 13881.00026412003-98 Recurso ni : 130.768 Acórdão : 201-78.943 incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÉMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tenicaráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - G4 TF. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA17: se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após—a—consumação da—exportação era—mansa e pacíficarSobro- assunto —a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA 77' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. I° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estimulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEF1EX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa 4141t-js 10 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CC-MF7i. CONFERE COM O OR}G4NAL Fl.tti; 4- Segundo Conselho de Contribuintes Bratiiii3, 31 / L Pot) 4 Processo : 13881.000264/2003-98 Recurso : 130.768 UfQ Acórdão nt : 201-78.943 VISTO que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de beneficios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos beneficios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6-9 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://www.sti.gov.br/websti/noticiaildetalhes noticias.asOseg noticia= 15678): —"quarta-feira 9 de novembro de 2005 . . 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Pibunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 54L.239-ainterposto pela-Fazenda Nacional contra a empresaalectas 5/Á indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo Começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instemcia, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, 5 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial • e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, .4aL . 4. ., . d h '..›, Ministério da Fazenda . 2° CC 21, CC-MF-• .—r.:::„. i L C" "" E COM O CiG49.t. Fl. ".P....$ .:*. 'kl Segundo Conselho de Contribuintes CONFS( • '.:: 01,k i oGas , 04 ea____....._-... MIN. DA FAZENDA R Bratsitia,___ ,_ Processo n* : 13881.000264/2003-98 Recurso e* : 130.768 -------jr) —Acórdão ni : 201-78.943 acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tomou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela rec.—orrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia siçio extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. '.:7, Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. itjr JOSÉ NI6tkZNCISCO S - 12 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000215/92-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF- LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000215/92-91 Recurso n° : 002.632 Matéria : IRPF - EXS.: 1988 a 1990 Recorrente : IVAN NASCIMBEM Recorrida : DRF em LIMEIRNSP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.698 IRPF- LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN NASCIMBEM ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dél(-1-1• • IS AL ja RESIDENTE Itàaa109/24 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000215/92-91 Acórdão n° : 105-15.698 Recurso n° : 002.632 Recorrente : IVAN NASCIMBEM RELATÓRIO IVAN NASCIMBEM, já qualificado nestes autos, foi autuado com ciência em 23/06/1992, relativamente ao IRPF (fls. 02/06), relativo aos exercícios de 1988 a 1990, no montante de 4.892,82 UFIRs, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 23/06/1992. Foi constatada a seguinte irregularidade: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - O contribuinte é sócio- consta da empresa Transportadora Nascimbem Ltda e recebeu dela vários empréstimos nos anos-bases de 1987 a 1989 sob a forma de créditos em conta-corrente. Como a empresa mantinha lucros acumulados no mesmo período, em montantes superiores aos creditamentos, configurou-se a situação de distribuição disfarçada de lucros a que se refere o art. 367-V, c/ tributação de acordo com o art. 39-VIII, tudo do RIR/80 (dec 85450/80).' Inconformado, o autuado apresentou tempestivamente a impugnação às fls 35/38, alegando, em síntese, que: a) Depósitos em conta-corrente não são, em si mesmos, suficientes para caracterizar a referida distribuição, devendo-se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto do lançamento, o que sequer foi realizado. b) Além disso, não se provou que os mencionados negócios não foram realizados; - c) Ademais, deve-se mencionar que as disposições do Decreto n° 332/91, caso benéficas ao contribuinte, devem retroagir a fim de serem aplicadas a este caso;,j2 ÇlI i !;) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Q . §-•-.1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. vp '-'...„ t• QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000215/92-91 Acórdão n° : 105-15.698 Na fls. 43, consta informação fiscal opinando pela manutenção integral da autuação. Em 15/0411994, a DRF de Limeira julgou o lançamento procedente, conforme Ementa abaixo transcrita: "IMPSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — Decorrência — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento de processo decorrente, devido a relação de causa e efeito, que vincula um ao outro." Irresignado com a decisão "a quo", o contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 63/69) com documentos (fls. 70/102), alegando, em síntese que: a) O auto de infração foi pautado na presunção da existência de mútuo entre a empresa e seus sócios. Assim, supondo a existência de mútuo e aliando tal ficção à presença de lucros acumulados, concluiu pelo desrespeito ao art. 370, IV, do RIR/80 e decidiu pela tributação da diferença da correção monetária do patrimônio liquido; b) Insiste na realização de "investigação, posto que o que supõe o D. Julgador de primeira instância ser mútuo, nada mais é do que uma série de créditos em favor dos sócios que foram, posteriormente, mas dentro de cada mês, deduzidos de suas retiradas a titulo de 'pro-laboree; c)Assim, não há que se falar em mútuo ou distribuição disfarçada de lucros, pois mencionados créditos em conta-corrente nada mais representam além de adiantamento de "pro-labore", descontado da retirada do sócio dentro do próprio mês. Algumas despesas pessoais dos sócios eram saldadas pela empresa, representando retirada mensal, sempre compensada com o valor el do "pro-labore" no mês; fq.) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "'fr ,419.15 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000215/92-91 Acórdão n° : 105-15.698 d) Porém, muito embora tais circunstâncias pudessem ser comprovadas documentalmente, o volume de documentos acumulados em três exercícios subseqüentes toma impraticável a produção de tão vasta prova documental. Assim, a título ilustrativo e exemplificativo, junta ao recurso cópia de algumas páginas do Razão Analítico da empresa, suficientes a demonstrar a consistência de sua assertiva; e) Os adiantamentos de retiradas a título de "pro-labore", deduzidas posteriormente do "pro-labore" dos sócios dentro do mês em que foram realizados, não só não causam prejuízo algum à empresa, como também trazem a ela benefício, vez que, em muitos casos, o saldo a ela desfavorável entre os adiantamentos e a retirada sequer foi entregue ao sócio, permanecendo na sociedade; f) Requer a conversão do pleito em diligência, a fim de que seja produzida prova pericial necessária à comprovação dos fatos descrito. Consoante Resolução n° 105-0.986, esta Câmara decidiu, em Sessão de 12/11/1997, converter em diligência o julgamento do recurso n° 108.996, correspondente ao processo matriz (IRPJ). A empresa, no entanto, não foi localizada, conforme a informação de fls. 108, restando, assim, prejudicado o determinado pela Resolução n° 105-0.986. E o relatório• 4 b:4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000215/92-91 Acórdão n° : 105-15.698 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Este processo é decorrente do processo principal de IRPJ (13886.000191/92-25), recurso n° 108.996. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento, conforme ementas transcritas abaixo: "CONSERTO DE VEÍCULOS — Não comprovado que as despesas com conserto de veículos (reforma de motor) aumentaram a vida útil destes, não procede sua glosa e exigência de que sejam ativadas. (Ac. 1° CC 101-80.605/90 — DOU 15.01.91). CORREÇÃO MONETÁRIA — Responde pelo tributo a pessoa jurídica que se beneficiou da diminuição do imposto, decorrente da correção monetária sobre parcela de lucros que ela deveria excluir do património líquido, para efeito de atualização monetária, consoante previsto no inciso IV, do artigo 370, do RIW80... (Ac. 1° CC 105- 1.419/85). EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — Os empréstimos entre empresas coligadas, obrigam a mutuante a reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente a correção monetária, calculada de acordo com os índices oficiais. INTEGRALIZAÇÁO DE CAPITAL — Quando o Fisco não ousa contestar o valor de mercado constante do laudo de avaliação, referente a veículo entregue pelo sócio, e também, a efetividade e a origem do numerário integralizado, não pode prosperar a presunção de omissão de receitas." Nesta sessão, foi mantida a decisão "a quo", negando provimento ao recurso voluntário principal (Recurso n° 108.996). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. 5 CP • ;i. MINISTÉRIO DA FAZENDA U. k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N0)n -:* ,4,e1:,rfj QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000215/92-91 Acórdão n° : 105-15.698 Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. „f rof SeeeOf DANIEL SAHAGOFF 6 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000484/96-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43047
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI (RELATOR) E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:52:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:52:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:52:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:52:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:52:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:52:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:52:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:52:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:52:53Z; created: 2009-07-07T17:52:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T17:52:53Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:52:53Z | Conteúdo => , , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, n .. ;; ' P 1 -n-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000484/96-43 Recurso n°. : 13.281 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : CLÁUDIO GARCIA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.047 IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO GARCIA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. 4 ee / 4, i I.i ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ` URS j Á, Pft ,SEN RE -‘,, • - À DESIGNADA FORMALIZADO EM: j 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 Recurso n°. : 13.281 Recorrente : CLÁUDIO GARCIA RELATÓRIO CLÁUDIO GARCIA, já qualificado nos autos, recorre para este Conselho de decisão da Delegacia de Julgamento de Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento o lançamento formalizado por meio de notificação de fls. 04, efetuado em decorrência pelo atraso na apresentação da declaração do IRPF do exercício de 1996, no valor de R$ 165,74, prevista no art. 88, II, # 1°, "a", da Lei n. 8.981195. No prazo legal o Contribuinte impugnou a pretensão do Fisco Federal, alegando em síntese, que embora tenha apresentado a declaração fora do prazo legal, o fez espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fato esse que, no seu entender, o exime da responsabilidade por infração fiscal, nos termos do art. 138 do CTN. A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora entendeu não ter razão o contribuinte em suas argumentações, determinando o prosseguimento da cobrança com os respectivos acréscimos legais, pois, no seu entender, quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3°., do CTN). No entender da autoridade julgadora, consoante preconizado no art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 Por fim, entende a autoridade julgadora, que a denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), argüida pelo impugnante é inaplicável, porque, juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração de rendimentos de IRPF, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Ciente da decisão proferida pela autoridade julgadora em 28.05.97, tempestivamente interpôs recurso a esse Conselho, sustentando em breves palavras que: a) a extinção da punibilidade de que trato o artigo 138 do C.T.N., atinge tanto a obrigação principal quanto a acessória, desde que configurada a espontaneidade; b) 0 que coibiria o descumprimento da obrigação acessória dentro do prazo legal é a agilidade do Estado em notificar o contribuinte que deixa de faze-lo, pois este é o instrumento de que dispõe a Receita Federal para, de acordo com as normas pertinentes, impor multa aos que não cumprem suas obrigações no prazo legal, mesmo quando notificados para tal, optando pelo caminho mais fácil e cômodo, que é o de penalizar injustamente o contribuinte; c) que com base no § 1°. do artigo 7°. do Decreto n°. 70.235/72, a atuação só pode ser efetivada após intimação "formal" ao contribuinte para o cumprimento da obrigação tributária, e que somente o início do procedimento fiscal, que se dá com a intimação "formal", é que afasta a espontaneidade; 3 't • ir:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ki • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 d) que o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento da autuada (autuado), tendo sido lavrado na repartição pública em 10 de junho de 1996, e enviado a empresa (contribuinte), não tendo esse Auto de Infração eficácia administrativo-fiscal, nem validade jurídica como lançamento perfeito e regular, nem constitui o crédito tributário a que faz remissão, porque não sendo obedecidas a previsão legal sobre as formalidades extrínsecas do auto, conduz à ineficácia da peça básica do processo fiscal. Assim, entende o contribuinte que, tendo deixado de cumprir qualquer obrigação acessória, se efetuar o cumprimento desta obrigação antes de qualquer ação fiscal, estará ao abrigo da extinção da punibilidade. O artigo 138 do Código Tributário Nacional não admite controvérsia, pois prescreve a exclusão da responsabilidade de todas as infrações, entre elas a multa pelo descumprimento de obrigação acessória, quando a entrega for espontânea, antes de qualquer notificação. Por conseguinte, inexistindo responsabilidade-obrigação tributária, fica plenamente esvaziado o conteúdo da norma penal assentado no atraso de cumprimento de obrigação acessória. Por fim, requer seja o presente Recurso julgado procedente, julgando improcedente o Auto de Infração questionado. A Procuradora da Fazenda Nacional, apresentou suas contra- razões ao recurso, juntada aos autos às fls. 20/21. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. O Recorrente como visto, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, entregou a declaração de ajuste anual. Ao abrigo do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o contribuinte não poderá ser responsabilizado e portanto penalizado da multa pela entrega intempestiva de sua declaração de rendimentos, o qual dispõe: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Entendo que a denúncia espontânea opera tanto para a chamada multa moratória - pela infração de uma obrigação principal, assim como para a chamada multa disciplinar, pelo descumprimento de uma obrigação acessória, entendendo não haver controvérsia acerca do art. 138 do CTN, pois o mesmo prescreve a exclusão da responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigação acessória quando denunciada espontaneamente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. •. 13888.000484/96-43 Acórdão n°. •. 102-43.047 Isto posto, conheço do recurso porque tempestivo, e no mérito CONCEDO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. I ANDRI 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA -""r • . P', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA }--i-, ---., Processo n°. : 13888.000484196-43 Acórdão n°. : 102-43.047 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo , do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Valmir Sandri, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título li - Obrigação Tributária, Capítulo 1 - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato • gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua 'inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infra 7 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA e • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.. P --: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO ' Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já pratica ." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. . . . DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressã 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . - • . ,-,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -2-, -':-.- Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de 'intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF,. DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102- 27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atr , io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. yA ANSEN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4719557 #
Numero do processo: 13839.000157/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19072
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para DECLARAR a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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4720645 #
Numero do processo: 13848.000036/99-69
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MULATO. Sessão de : 17 de maio de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.408 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dias a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ffi legrar o presente julgado. 4,Á C---- / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - c------,_ ----- ,r 1TON BARTO I ELAT FORMALIZADO EM: 27 A U 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Recurso n.° : 301-125.609 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SEBASTIÃO L. MULATO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.812, consubstanciado na seguinte ementa: RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n°150.764-1 — PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA" Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma, assentou posicionamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". 2 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal 3 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a • Instância. Acórdão paradigma juntado às fls. 167/192. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 203/214, sob o argumento de que a tese da semestralidade já foi pacificada pelo STJ na primeira decisão judicial conhecida que decisivamente enfrentou a questão e, somente a partir desta decisão, é que o Segundo Conselho de Contribuintes, passou então a julgar, acompanhando o entendimento do STJ, conforme acórdãos que ora aponta. Aduz que a mesma tese ainda voltou a ser palco de discussões, mas mesmo assim o STJ voltou a sedimentar seu entendimento, não assentando mais dúvidas em razão da r. decisum no Eresp 43835-STJ, de 15/04/2004, o qual definiu que o prazo prescricional para o caso em tela é de "cinco mais cinco." No mérito, requer seja mantida a r. decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 219, última. É o relatório. 4 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, prestou-se a comprovar a divergência argüida, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Não obstante, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, como também concluído no v. acórdão recorrido. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. (6?1,)5 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 6 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em 1 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p 5 O 2 Idem, p. 5 611 7 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sed - 3 Idem, p. 5/6 6/j2 8 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. jr) 4 Idem 9 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 29- Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação \ de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. io Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinente S a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.--) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. 11 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). .i Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição,,, de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente \ / -ci.„.21? 12 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 13 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista likh, Dialética de Direito Tributário, vol 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91, 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p503 14 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária 15 r) Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 16 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do 17 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta 18 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um c=iireito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345 19 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a r„ restituição do que indevidamente pagou. 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p 48 20 Processo n.° :13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de ' indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. ,C-(.5)1 9 Oh, Cit , p.50. 21 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para inclúzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são 22 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do 1 tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão 23 2d Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal! Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna.' Â` 24 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito ã repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 2 5 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. i \ NNFeitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo\, reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. .1---- 26 61'j Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 27 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 28 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal r, 29 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. 30 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."13 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já \. 'Direitos Fundamentais e Controle de Consutucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p 376: e 31 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o 1PMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje,'] fil 32 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol 71, Editora Dialética, 2001, p 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170 Éj4 33 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade„ Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título 11, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIçÃdicomP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/1212002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 '44441r°'' Resultado: NPQ -- NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 34 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇA0 E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADENCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ' 6/-)V1:1 NN) /\"•.›; 35 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS \t,,\ Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadê cia 36 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera 37 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 38 - Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005 á(-à TON IZ BART LI 39 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002296/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Demonstrada a inequívoca intenção do contribuinte de ser excluído do Simples desde a sua inscrição, em virtude de estar enquadrado em situação excludente e da opção por regime de tributação diverso, há que ser feita a exclusão de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31116
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Demonstrada a inequívoca intenção do contribuinte de ser excluído do Simples desde a sua inscrição, em virtude de estar enquadrado em situação excludente e da opção por regime de tributação diverso, 411 há que ser feita a exclusão de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2004 e'ǹ , n OTACILIO D CARTAXO 411 Presidente cc9_67., JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.685 ACÓRDÃO N° : 301-31.116 RECORRENTE : COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO POSTO DA TORRE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela 5* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP no Acórdão DRJ/CPS n2 1.780, de 30/7/2002, que indeferiu a solicitação de que fosse excluída do Simples desde a abertura, em 20/6/97, de forma a• modificar o disposto no Ato Declaratório n't 360.648, de 2/10/2000, que a excluiu do sistema, a partir de 1 2/11/2000, em razão de contar com sócio pessoa jurídica. O exame inicial, efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP, demonstra que o pedido da interessada, de 24/10/2000 (fl. 1), foi baseado na alegação de que a opção fora feita erroneamente, pois o faturamento teria ultrapassado os limites estabelecidos pela Lei n' 9.317/96. A DRF acolheu parcialmente o pedido para constar a data de 1'/1/99, como de exclusão do Simples, considerando que em pesquisa à DIRPJ/98 foi verificado que no ano-calendário de 1997 não foi ultrapassado o limite de receita bruta estabelecido em lei, mas que a DIPJ/99 comprova a ultrapassagem do limite no ano-calendário de 1998. Na impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 41/67), a interessada alegou que a empresa, desde a sua abertura, é composta por sócios que participam de outras empresas, o que a impediria de optar pelo Simples, de acordo com o disposto no art. 9, inciso IX, da Lei 1111 rt2 9.317/96. A DRJ em Campinas indeferiu a solicitação da interessada (fls. 72/76), concluindo no sentido de que: a) mesmo se enquadrando no inciso IX do art. 9 da Lei n2 9.317/96, por possuir sócios que participavam de outras empresas, sua exclusão somente se daria a partir do mês subseqüente ao da emissão do ato declaratório, conforme disposto no inciso II do art. 15 da mesma lei, na redação dada pelo art. 3' da Lei e 9.732/98; e b) o art. 8' da Lei da 9.317/96 estabelece que a opção pelo Simples será efetivada mediante inscrição da pessoa jurídica enquadrada nas condições exigidas, ou pela alteração cadastral, para as empresas que já estavam cadastradas no CNPJ; e que a opção feita pelo contribuinte submeterá a pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período; que em nada influi o fato de a optante ter ou não sopesado as conseqüências da opção, haja vista não existir alternância de regime tributário; portanto, não havendo como retroagir a sua exclusão 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.685 ACÓRDÃO N° : 301-31.116 mais do que já foi concedido, e levando em conta a opção formulada, deve permanecer nessa sistemática durante os anos-calendários de 1997 e 1998. A contribuinte apresenta recurso às fls. 79/80, juntando contratos sociais para demonstração das participações societárias às fls. 81/107, em que, não se conformando com a decisão de primeira instância, alega os motivos pelos quais a empresa não solicitou e não poderia estar na condição do Simples: a) o pedido de inscrição no CNPJ foi encaminhado à Jucesp através da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, juntamente com o contrato social, e o evento 301 foi colocado de forma manuscrita pelo atendente da Junta Comercial, e não pela empresa; b) a empresa não poderia estar na condição de Simples, pois seu quadro societário não a permite, em conformidade com o disposto no art. 92, inciso IX, da Lei if 9.317/96; que no seu caso é clara a participação dos sócios em várias empresas, com mais de 10%, e essas • empresas não são enquadradas no Simples. Pelo exposto, requer seja acolhido o recurso a fim de que seja anulada a opção pelo Simples desde a data de sua constituição, feita erroneamente pela Jucesp, e não pela recorrente. É o relatório. 411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.685 ACÓRDÃO N° : 301-31.116 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Em exame os efeitos do ato declaratório de exclusão do Simples, decorrente de procedimento de oficio, por constatação de que a empresa recorrente contava com sócio pessoa jurídica, o que não é permitido para o sistema. Os inúmeros documentos acostados ao processo ainda demonstram que, desde a sua constituição, a empresa tinha sócios participantes em mais de 10% do capital de outras empresas, e • que ficou caracterizada a hipótese de vedação expressa no inciso IX do art. 9° da Lei ri° 9.317/96. Em sua redação original, o art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96 determinava que os efeitos da exclusão dar-se-iam a partir do mês subseqüente àquele em que incorresse a situacão excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°. Já à época do ato de exclusão vigia o art. 15, inciso II, da Lei rt° 9.317/96, com a redação dada pelo art. 3' da Lei n° 9.732/98, que estabelecia que a exclusão surtiria efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°. O mesmo inciso II do art. 15 foi novamente alterado, dessa vez pelo art. 73 da Medida Provisória n°2.158-35, de forma a voltar a viger a rega prevista na redação original, decorrendo, daí, que os efeitos da exclusão passaram a valer, • novamente, a partir do mês subseqüente àquele em que incorresse a situação excludente. Destarte, os fatos dão conta de que, se a apuração da vedação fosse feita sob a legislação atualmente em vigor, a interessada teria pronunciamento favorável da administração no tocante ao seu pedido, visto que os efeitos passariam a valer desde o mês subseqüente àquele em que incorreu a situação exdudente do sistema. Entendo que a matéria deve ser interpretada, mutatis mutandis, no mesmo sentido explicitado pelo Parecer Cosit n° 60/99, cuja finalidade foi analisar a possibilidade de inclusão de oficio das pessoas jurídicas que demonstraram o interesse em optar pelo Simples, mas que, por diversos motivos, mormente os pertinentes a erros e omissões na FCPJ, não tiveram regularizada a sua situação desde o momento anterior pleiteado Nesse parecer ficou devidamente explicado que, desde que demonstrada a intenção do interessado em valer-se do sistema, pode a autoridade usar 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.685 ACÓRDÃO N° : 301-31.116 da analogia para promover de oficio a inclusão. O referido parecer cita como forma hábil para tal comprovação, os recolhimentos por meio de Darf-Simples e a entrega da Declaração Anual Simplificada. A matéria acabou pacificada na esfera administrativa, tendo sido, em ratificação ao referido Parecer Cosit n2 60/99, editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 2/10/2002, que dispõe, verbis: "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), • desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Assim, entendo que a interpretação benigna retrotranscrita, com a sua devida adequação, tem plena aplicação ao caso ora sob exame, desde que seja possível identificar o animus de não-adesão da contribuinte à referida sistemática. No caso, os autos demonstram que a recorrente, embora constasse no Simples e não tivesse satisfeito a obrigação de promover a alteração do seu cadastro na FCPJ, efetivamente demonstrou o interesse pela exclusão do sistema e nesse sentido procedeu, tendo em vista ter optado pela tributação de forma diversa da prevista nesse sistema, conforme se constata pelas Declarações de Rendimentos - • IRPJ 1998, 1999 e 2000, com base no lucro presumido (fls. 4/6). Em decorrência, conclui-se ser evidente a intenção da interessada de se valer, desde a sua constituição (contrato social de fls. 8/11, registrado na Junta Comercial em 20/6/97), de tributação diversa da prevista no Simples e de não optar por esse sistema. Ademais, não vejo como possa ser defendida a permanência no sistema de contribuinte incluído em hipótese de vedação expressa na legislação, e que, exatamente por essa razão, requer sua regularização e exclusão do sistema. Por oportuno, cumpre destacar que a ilogicidade do fato é passível de explicação a partir do próprio histórico da legislação aplicável à espécie, na medida em que houve o retomo à redação original, com o objetivo de assinalar os efeitos da vedação para o mês subseqüente àquele em que se verificou a situação excludente. Finalmente, cumpre ressaltar que a própria SRF tem se inclinado no mesmo sentido, a partir de decisões exaradas em processos de consulta decididos pela maioria das Superintendências Regionais da Receita Federal. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.685 ACÓRDÃO N° : 301-31.116 Diante do exposto, dou provimento ao recurso para que seja deferida a solicitação da interessada, de exclusão do Simples a partir de sua constituição, devendo a unidade fiscal competente efetuar a retificação de oficio na FCPJ da interessada. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 JOSÉ - NOVO ROSSARI — Relator • • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.117 RECORRENTE : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO No presente processo a contribuinte manifesta sua inconformidade em relação a sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório n° 16.986/99, (fl. 18). O motivo da exclusão foi desenvolver a interessada "Atividade econômica • não permitida para o SIMPLES". A DRF de origem ao apreciar a SRS, manteve a exclusão sob a justificativa de que a atividade desenvolvida pela contribuinte, recreação pré-escolar e alfabetização, é assemelhada à de professor (fls. 22/23). Cientificada do Despacho Decisório em 19/05/1999, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 01/05), alegando, em síntese, que: - Os estabelecimentos particulares de ensino, como é o seu caso, não prestam serviços profissionais de professor, mas, sim, serviço educacional. - A constituição de um estabelecimento de ensino pode adotar qualquer forma de sociedade civil ou comercial, não havendo na lei nada que imponha a participação de professor na constituição societária de um estabelecimento de ensino. • Argumenta que os estabelecimentos de ensino não se enquadram na exceção legal prevista no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.137/96, cujo teor fere o princípio da isonomia previsto no art. 150, inciso II, da CF, o qual transcreve. Com o intuito de reforçar sua tese colaciona trechos de decisões proferidas na esfera judicial (em que não foi parte). A DRJ em Brasília/DF manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, em decisão cujos fundamentos encontram-se consolidados na seguinte ementa: "Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA. Até a edição da Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, estavam impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES os estabelecimentos de educação, inclusive infantil, por prestarem serviços vinculados à atividade de professor." 2 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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