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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5807147 #
Numero do processo: 36918.000052/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA Nº 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Encontra-se finado pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. UTILIDADES IN NATURA. COMBUSTÍVEIS. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos com habitualidade pelo empregador, na forma de utilidades in natura, em benefício dos segurados, integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário declarando improcedente o lançamento de contribuições previdenciárias sobre a rubrica paga a título de "combustível" para empregados e dirigentes da recorrente, dada a natureza indenizatória da verba. Vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Liege Lacroix Thomasi, que entenderam pelo provimento parcial do recurso para aplicar a decadência com base no artigo 150, §4º, do Código Nacional, excluindo do lançamento apenas as competências até 11/1999. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário declarando improcedente o  lançamento de contribuições previdenciárias sobre a  rubrica paga a título de "combustível"  para empregados e dirigentes da recorrente, dada a natureza indenizatória da verba. Vencidos  o  Conselheiro  Relator  e  a  Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi,  que  entenderam  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  aplicar  a  decadência  com  base  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Nacional,  excluindo  do  lançamento  apenas  as  competências  até  11/1999.  O  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e  Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.711          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003  Data de lavratura da NFLD: 29/12/2004  Data da ciência da NFLD: 29/12/2004    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª  Instância proferida pela DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou procedente em parte a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD nº 35.524.923­5, consistente em contribuições sociais previdenciárias a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do trabalho, e a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre parcelas remuneratórias fornecidas in natura  –  combustíveis  ­  a  empregados  ocupantes  de  cargo  de  Gerência  e  Dirigentes  da  empresa,  conforme  relatório fiscal de fls. 86/96.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  a  empresa  cede  veículos  de  passageiros,  de  sua  propriedade, para uso particular dos gerentes e dirigentes ou de seus dependentes habilitados,  inclusive  com o fornecimento de uma cota mensal de 400 litros de combustível. Como a empresa não comprovou a  existência de qualquer tipo de controle, relacionando os serviços prestados pelos Dirigentes, nos diversos  deslocamentos que pudessem caracterizar uso exclusivo em serviço, o valor referente ao combustível foi  considerado como integrante da remuneração dos segurados.  Irresignados  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  contribuinte  apresentou  impugnação administrativa a fls. 393/699.  O  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Unidade  Descentralizada  de  Belo  Horizonte/MG  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  baixou  o  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade Lançadora se pronunciasse a respeito da planilha juntada aos autos e se ela teria o condão de  retificar o crédito tributário, conforme Despacho de Diligência a fl. 704.  Em  atendimento  à  diligência  requestada  por meio  do Despacho  de Diligência  acima  citado, a Autoridade Lançadora emitiu Informação Fiscal a fls. 2501/2527, demonstrando as retificações  que deveriam ser feitas, após o exame detalhado da documentação apresentada pela empresa.   Formalmente  notificado  do  conteúdo  do  resultado  da  Informação  Fiscal  antes  mencionada, o Sujeito Passivo, no prazo que lhe fora assinalado, apresentou aditamento à impugnação a  fls. 2541/2553.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­27­991 ­ 8ª Turma da DRJ/BHE, a fls. 2666/2674,  julgando procedente  em parte o  lançamento  tributário, para dele  fazer excluir as obrigações  tributárias  decorrentes dos fatos geradores ocorridos em competências atingidas pela decadência, nos termos do art.  173,  I, do CTN, e  retificando o crédito  tributário na  forma consignada no Discriminativo Analítico do  Débito Retificado ­ DADR a fls. 2681/2701.  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  26/08/2010,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 2704.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  2705/2724,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Decadência parcial;   · Que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  disponibilizados a título de combustível para que gerentes e diretores da impugnante  exerçam suas atividades profissionais;   · Que a  fiscalização  não  buscou  apurar qual  a  quantidade  de  combustível  teria  sido  efetivamente  utilizada  para  o  trabalho,  não  segregando  qualquer  quantidade  que  porventura teria sido destinada para uso particular;   · Que  somente  quando  realmente  impossível  a  obtenção  da  verdade  material,  pode  lançar mão  da  presunção  tributária  e  que mesmo  neste  caso  a  presunção  tem  que  guardar um parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade que lhe justifique;     Ao fim, requer a anulação integral do crédito tributário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.712          5   Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  26/08/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 23/09/2010, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 12 de junho de  2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, conforme entendimento  exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”.    Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 8 é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do Poder  Judiciário  quanto  pela Administração Pública,  devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46  da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código  Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública de  constituir o crédito  tributário mediante o  lançamento, em  razão do exaurimento  integral do  prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido diverso, encontra­se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza  ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Conforme  detalhadamente  explicitado  e  fundamentado  no  Acórdão  nº  2302­01.387  proferido nesta 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, na Sessão de 26 de outubro de 2011, nos  autos  do  Processo  nº  10240.000230/2008­65,  convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra na  sistemática de  lançamento por homologação, mas,  sim, na de  lançamento por declaração,  nos  termos  do  art.  147  do  CTN,  contingência  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito  inscrito no art. 150, §4º do CTN.  Além do mais, a verve de fundamentação do lançamento por homologação baseia­se no  fato de, desde a ocorrência do fato gerador do tributo até a ocorrência do lançamento, o que existe é, tão  somente,  obrigação  tributária,  a qual  é  ilíquida  e  incerta,  não  dispondo  a Administração Tributária  de  justo título para a cobrança. Torna­se, por isso, necessário o procedimento administrativo do lançamento  para, conferindo à obrigação tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário,  este  sim exigível pelo Fisco. Daí  a natureza  jurídica dúplice do  lançamento: declaratória da obrigação  tributária e constitutiva do crédito tributário.  Trocando  em  miúdos,  somente  após  a  efetiva  convolação,  pelo  lançamento,  da  obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo título para a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação  tributária:  ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo  efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em crédito tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco, até então, não dispunha de  justo  título, o qual é constituído por intermédio do Lançamento, nos  termos do art. 142 do CTN.  Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.713          7 Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado  antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava  a depender da  efetivação do  respectivo  lançamento,  por  parte da administração  tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em crédito  tributário sendo  este, imediatamente extinto pelo recolhimento antecipado efetuado pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. (grifos nossos)   §2º Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  §3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na  imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.    Em outras palavras, a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado realiza­ se sob condição resolutória de ulterior homologação ao lançamento. Ou seja, se não houver lançamento,  resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao pagamento efetuado, podendo o Obrigado  repetir o que se houve por indevidamente pago, haja vista que o pagamento deu­se com fundamento, não  em razão de crédito tributário, e não em virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí a necessidade de lançamento associado, especificamente, ao montante que se houve  por  recolhido  antecipadamente:  Para  convolar  a  obrigação  tributária  nascida  com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade, excluindo, a partir de então  a possibilidade do Sujeito Passivo de repetir o que foi  pago  antecipadamente.  Note­se que, nos  termos do §1º do  art.  150 do CTN,  a extinção do  crédito  tributário  encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do art. 173, I, do CTN,  o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  exaurido  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do CTN  sem que  tenha  ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve por recolhido  antecipadamente.   Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Para  evitar  tal  repetição  tributária,  o  legislador  ordinário  instituiu  a  figura  do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de tributo,  nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a  Lei  homologa  o  valor  recolhido  correspondente  como  se  lançamento  fosse.  Daí  o  lançamento  por  homologação ser conhecido pela Doutrina e jurisprudência pelo termo “auto lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer antes de  exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente  é  aplicável aos  tributos cuja  legislação atribua ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento por homologação opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado realizado pelo  Sujeito  Passivo,  expressamente  o  homologa  como  se  lançamento  fosse.  Inexistindo  tal  homologação  expressa,  esta  soerá  advir  tacitamente,  após  o  decurso  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação tributária  correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento  antecipado,  praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, os quais  serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­se extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação  tributária  correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito  tributário  correspondente  não  se  houve  por  contemplado  pelo  recolhimento  antecipado  permanecem  hígidas, não sofrendo qualquer  influência do pagamento  realizado pelo Sujeito Passivo, nos  termos do  §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente  às  obrigações  tributárias  ainda  não  extintas  pelo  pagamento  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em atenção ao  preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  Ocorre,  todavia,  que,  em 18/09/2009,  houve­se  por  publicado  o Acórdão  do Recurso  Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil,  tendo por objeto de mérito questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do  crédito  tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento  antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.714          9 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.   6. Destarte,  revelam­se  caducos os  créditos  tributários  executados,  tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem tendo  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir o crédito tributário obedece à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo 150 do CTN,  conforme se depreende do excerto extraído do voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor  compreensão de seus fundamentos:  “13.  Por  outro  lado,  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  à  regra  prevista  na  primeira  parte do §4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , pág. 170).”  (REsp 973.733 – SC, Rel.: Min. Luiz Fux, DJ: 18/09/2009)    O entendimento esposado pela Suprema Corte de Justiça houve­se por assimilado por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da Súmula nº 99, cujo verbete  reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013; 9202­002.436, de 07/11/2012; 9202­01.413, de 12/04/2011; 2301­ 003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­002.299,  de  12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    No  caso  presente,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  comprovantes  de  recolhimento  de  contribuições previdenciárias referentes ao período de jan/99 a dez/99.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça vertido no  Acórdão do Recurso Especial nº 973.733 – SC, o qual transitou em julgado em 29/10/2009, assessorado  pela  Súmula  nº  99  do CARF,  tendo  havido  recolhimento  antecipado  do  tributo, mesmo  em montante  inferior ao efetivamente devido,  inexistindo demonstração de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em  fraude,  dolo  ou  simulação,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  deve  obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo 150 do CTN.  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.715          11 Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas, malgrado  não  esposar  tal  entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo inscrito no art. 62­A  do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte Administrativa a reprodução  das decisões definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §2º O sobrestamento de que trata o §1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art.  543­C. Quando houver multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o  Não  adotada  a  providência  descrita  no  §  1o  deste  artigo,  o  relator  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia  esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito  da  controvérsia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste  artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº  11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos  demais Ministros, o processo será  incluído em pauta na seção ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado  com  preferência  sobre  os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais  sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem na  hipótese  de o  acórdão  recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº  11.672/2008).  Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  §8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do Processo  Administrativo Fiscal referido nos parágrafos anteriores, entende este relator que o lançamento tributário  encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela assinatura da Autoridade Fiscal  lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de publicidade do ato e condição de eficácia  do  lançamento  perante  o  sujeito  passivo,  mas,  não,  atributo  de  sua  existência.  Nada  obstante,  o  entendimento  dominante  nesta  2ª  Turma  Ordinária,  em  sua  composição  permanente,  comunga  a  concepção  de  que  a  data  de  ciência  do  contribuinte  produz,  como  um  de  seus  efeitos,  a  demarcação  temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado perante o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário deste Sodalício, em respeito à opinio iuris dos demais Conselheiros.   Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular,  tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do  lançamento aviado no Auto de  Infração em debate aos 29  dias do mês de dezembro de 2004, os efeitos o lançamento em questão alcançam com a mesma eficácia  constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência dezembro/1999, inclusive,  nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Há  que  se  reconhecer  que,  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  do  Recurso  Especial nº 973.733 – SC, na data da lavratura da NFLD em debate, já se encontravam caducas todas as  obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência dezembro/1998, nos  termos do art. 173, I do CTN, da mesma forma que já se encontrava tacitamente homologado o crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro  a  novembro/1999,  na  expressão do §4º do art. 150 do CTN, circunstância que se configura óbice intransponível ao Fisco para o  exercício do  seu direito  de constituir o  crédito  tributário  em  relação  a  essas  competências,  dada  a  sua  extinção  legal,  nos  termos  do  art.  156,  V,  in  fine,  do  Código  Tributário  Nacional,  consoante  entendimento do STJ aviado na sistemática dos recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte,  sendo  de  janeiro/1994  a  dezembro/2003  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário em realce, pugnamos pela exclusão do vertente lançamento de todas as obrigações tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/1994  até  novembro/1999,  inclusive., nos termos do §4º do art. 150 do CTN.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.  Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.716          13   3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Em razão do  reconhecimento da decadência parcial do direito da Fazenda Pública de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/1999, inclusive, as alegações recursais referentes a fatos jurígenos tributários ocorridos nessas  competências não serão  igualmente debatidas,  em virtude da perda do objeto. Dessarte, o  exame a  ser  empreendido por este Colegiado  limitar­se­á às contestações referentes aos  fatos geradores ocorridos a  contar da competência dezembro/1999, inclusive.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DO SALÁRIO UTILIDADE ­ COMBUSTÍVEIS   Alega  o  Recorrente  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  disponibilizados  a  titulo  de  combustível  para que  gerentes  e  diretores  da  impugnante  exerçam  suas  atividades  profissionais.  Aduz  que  a  fiscalização  não  buscou  apurar  qual  a  quantidade  de  combustível  teria  sido efetivamente utilizada para o  trabalho, não segregando qualquer quantidade que  porventura teria sido destinada para uso particular.   Argumenta a empresa que somente quando realmente impossível a obtenção da verdade  material, pode lançar mão da presunção tributária e que mesmo neste caso a presunção tem que guardar  um parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade que lhe justifique.  Assim é se lhe parece.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458  ­ Além do pagamento  em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­ Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.717          15 assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Do marco primitivo constitucional deflui que a base de incidência das contribuições em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural,  a  qual  é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  por  todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador em contraprestação direta pelo  trabalho efetivo prestado à empresa, acrescido dos “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor do Contribuinte, ostentará natureza  jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade. A  importância  que  deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à  empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico  ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado  no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”,  como  também,  sobre  os  “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  Fl. 2750DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.718          17 consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Portanto,  a  contar da EC n° 20/98,  todas  as verbas  recebidas  com habitualidade pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­NATUREZA  SALARIAL  ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação",  mas,  sim,  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A norma constitucional acima citada não exclui da tributação as rubricas recebidas em  espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito  mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o SALÁRIO (instituto  de direito do trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  Fl. 2751DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo: o  valor  por  ele  declarado,  observado o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  Fl. 2752DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.719          19 da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1. Previstas no  inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889,  de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas  a  título de abono de  férias na  forma dos arts.  143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238,  de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   Fl. 2753DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.720          21 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento  foi apreciado, conclui­se que  integra o conceito de Salário de Contribuição não somente a  importância  recebida  a  título  de  salário,  como,  também,  todos  os  demais  rendimentos  do  trabalho  auferidos pelo segurado, a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, como  assim se qualifica o benefício ora posto em xeque.  Com  efeito,  nos  sistemas  retributivos  complexos,  a  composição  da  remuneração  dos  empregados  pode  ser  constituída  por  múltiplas  parcelas,  das  mais  variadas  espécies  e  formas,  que  resultam ao  fim  em um ganho patrimonial  do  trabalhador,  quer pelo que  ele  efetivamente  auferiu,  em  espécie, em utilidades, em benefícios, quer pelo que ele deixou de desfalcar seu patrimônio inercial para  a aquisição/fruição da vantagem econômica (bem, serviço ou direito) recebida.    Merece  ser  destacado  que  o  caso  plasmado  nos  autos  não  se  subsume  à  hipótese  de  isenção vertida na alínea ‘s’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, a qual estatui que não integra o Salário  de  contribuição,  a  importância  recebida  a  título  de  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado quando devidamente comprovadas as despesas realizadas.  No  episódio  ora  em  pauta,  a Notificada  detém  a  propriedade  dos  veículos  utilizados  pelos  Diretores  e  Gerentes,  e  para  a  sua  utilização  fornece  habitualmente  uma  cota  mensal  de  combustível,  tendo  a  Fiscalização  apurado  que  tais  veículos  permanecem  com  os  seus  respectivos  beneficiários fora do ambiente de trabalho, inclusive nos fins de semana, para uso particular.  Note­se  que mesmo  os  gastos  efetuados  pela  empresa  correspondentes  ao  transporte  dos Diretores e Gerentes de casa para o trabalho e vice­versa consubstanciam­se remuneração indireta,  pois  representam  exatamente  a  importância  que  o  Beneficiário  deixou  de  desfalcar  o  seu  patrimônio  próprio para cobrir as despesas de transporte.  Não se deslembre que as despesas de transporte do trabalhador de casa para o trabalho  e  vice­versa  são  custeadas  pelo  salário  do  obreiro,  mesmo  o  salário­mínimo,  e  não  pela  empresa,  consoante inciso da CF/88.  Constituição Federal de 1988  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  IV ­ salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender  a  suas  necessidades  vitais  básicas  e  às  de  sua  família  com  moradia,  alimentação,  educação,  saúde,  lazer,  vestuário,  higiene,  transporte  e  previdência  social,  com  reajustes  periódicos  que  lhe  preservem  o  poder  aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (grifos nossos)   Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  (...)    Adite­se  que  o  ganho  do  Beneficiário  é  ainda  maior,  na  medida  em  que  deixa  de  despender importâncias para cobrir despesas de manutenção, seguro, tributos, etc.  Todos esses ganhos auferidos pelos Diretores e Gerentes em utilidades  inserem­se no  conceito jurídico de Salário de Contribuição e, nessa qualidade, deveriam ter sido declarados nas folhas  de pagamento e nas GFIP, bem como nos títulos próprios da contabilidade, como assim determina o art.  32 da Lei nº 8.212/91.  Merece ser destacado que os beneficios auferidos pelso citados segurados eram obtidos  com  habitualidade  mensal,  na  forma  de  utilidades,  passando  a  incorporar  o  salario  do  trabalhador,  conforme previsto no §11 do art. 201 da CF/1988.  CF/1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Diante  dos  aludidos  dispositivos  constitucionais  e  legais,  não  há  como  se  negar  a  natureza  remuneratória,  na  forma  de  utilidades,  dos  beneficios  auferidos  pelos  diretores  e  gerentes  da  autuada.  Nessa vertente,  o  art.  32 da  citada  lei  de  custeio da Seguridade Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas dos segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs também ao sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de pagamento  das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidos pela legislação tributária.   Além disso,  determinou que o  contribuinte  informasse, mensamente, mediante GFIP,  todos  os  dados  relacionados  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  e  outras  informações do interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I ­ preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.721          23 IV­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97)    No que pertine à elaboração das folhas de pagamento, ouvimos em alto e bom som das  normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, que a folha  de pagamento deve ser elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais e indicar o número de quotas  de salário­família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No que toca à GFIP, exige a lei que em tal documento sejam declarados mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as Bases de  incidência do FGTS e das  contribuições previdenciárias,  compreendendo o total das remunerações dos trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de  espetáculos  desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos),  salário­família  e  salário­maternidade,  compensação  de  contribuições previdenciárias, assim como retenção de 11% sobre nota fiscal/fatura, exposição a agentes  nocivos/múltiplos vínculos, valor da contribuição do segurado, nas situações em que não for calculado  pelo SEFIP  (múltiplos vínculos/múltiplas  fontes,  trabalhador avulso), valor das  faturas emitidas para o  tomador, dentre tantas outras previstas no Manual da GFIP.  De outro canto, mas ária de outra ópera, a lei ordena que sejam lançados mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se auspicioso destacar que a contabilidade  tem como uma de suas  finalidades  assegurar  o  controle  do  patrimônio  e  fornecer  as  informações  sobre  a  composição  e  variações  patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a atender, de forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente, o papel de instrumento gerencial, que se utiliza de um sistema de informações para registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações necessárias à tomada de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo, a razão maior para a uniformização dos princípios gerais da contabilidade é a  configuração de um sistema de  informações  tributárias,  através do qual o  fisco possa  sindicar os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade  do  seu  recolhimento,  para,  assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se, por relevante, que os registros contábeis devem ser feitos de modo preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração, correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial, a teor do art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões  aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por outro motivo  também  conhecidos  como  “Livros  Fiscais”.  No  tocante  à  escrituração  contábil,  a  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  sujeita  o  contribuinte  ao  pagamento  de  penalidades  pecuniárias a lhe serem impostas mediante o competente Auto de Infração.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização previdenciária a prerrogativa de examinar toda a contabilidade da empresa, não podendo lhe  ser oposta qualquer disposição legal excludente ou limitativa do direito de examinar os livros, arquivos,  documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos  os esclarecimentos e informações solicitados. (grifos nossos)   §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   (...)    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos encartados  no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.722          25 comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e  os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram.    Não  é  demasia  enaltecer  que  a  elaboração  de  folha de  pagamento  nos moldes  acima  descritos, a declaração em GFIP de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e o registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  se  configuram  faculdades  da  empresa, mas,  sim,  obrigações  tributárias  acessórias  a  ela  imposta  diretamente,  com  a  força  de  império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da  nossa Lei Soberana.  Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de que a sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista nas leis de regência correspondentes. Para tanto, no caso das contribuições previdenciárias, exige  o  art.  32  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  que  a  empresa,  mensalmente,  elabore  folhas  de  pagamento,  lance  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  informe  ao  Fisco  Federal,  mediante  GFIP,  todos  os  citados  fatos  geradores  e  outras  informações de interesse do INSS, etc.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  fatos  geradores  ocorridos  na  empresa,  pelo  exame  dos  documentos  acima  referidos,  não  for  viável,  o  ordenamento  jurídico admite o emprego meios indiretos para a apuração da base de cálculo das contribuições sociais  devidas.  No  caso  em  exame,  a  Fiscalização  constatou  que  a  empresa  autuada  não  incluiu  nas  suas folhas de pagamento todas as parcelas de natureza remuneratória pagas ou creditadas aos diretores e  gerentes  a  seu  serviço;  não  lançou,  mês  a  mês,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tampouco declarou nas  GFIP  correspondentes  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  ocorridos sob sua responsabilidade tributária, porquanto não se houveram por considerados os segurados  empregados da Recorrente, por esta irregularmente contratadas sob o manto formal de pessoa jurídica.  De  outro  canto,  pelas  mesmas  razões,  as  provas  e  circunstâncias  do  caso  em  tela  revelam que a contabilidade da Autuada não registrava o movimento real de remuneração dos segurados  a seu serviço.  A  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação  de  regência  frustrou os objetivos da lei, prejudicando a atuação ágil e eficiente dos agentes do Fisco, que se viram  impelidos  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce, não somente nos documentos suso destacados, mas, igualmente, em outras fontes de informação,  tais como Recibos de Pagamento a Autônomos, notas fiscais de prestação de serviços, contratos, etc.  Nessas circunstâncias, a apresentação deficiente de qualquer documento ou informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa, de que a contabilidade não registrou o movimento real das remunerações dos segurados a seu  Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  serviço,  configuram­se motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário, a teor do permissivo legal encartado nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos  os esclarecimentos e informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)     Figuram  presentes,  portanto,  os  pressupostos  legais  para  a  apuração,  por  aferição  indireta, da base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas.  No  caso  em  exame,  o  item  1.4  da  Norma  e  Procedimentos  GE.20.1  aprovada  em  01/07/90 pela Diretoria de Relações  Industriais da Fiat Automóveis S/A, estatui que “ a  cada Gerente  será atribuída uma cota mensal de 400 (quatrocentos) litros de combustível para o atendimento das suas  necessidades de serviço”.  Em  resposta  ao  TIAD  de  04/08/2004,  a  Notificada  tão  somente  apresentou  à  Fiscalização  a  Nota  516/99,  de  14  de  setembro  de  1999,  na  qual  informa  que,  a  partir  do  mês  de  Setembro/99,  a  cota mensal de  combustível para veículos designados  é  de 250  (duzentos  e  cinquenta)  litros.  Assim, no período não fulminado pela decadência, a Fiscalização lançou como base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  o  valor  correspondente  a  250  litros  mensais  de  combustível, invertendo em desfavor da Notificada o ônus da prova em contrário.  Não  procede  a  alegação  de  que  a  fiscalização  não  teria  buscado  apurar  qual  a  quantidade de combustível teria sido efetivamente utilizada para o trabalho, tampouco a de que existem  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.723          27 controles na empresa, e que os mesmos sempre estiveram à disposição da fiscalização, seja no setor de  contabilidade,  seja  no  setor  de  transportes  ou  no  próprio  posto  de  gasolina  onde  são  feitos  todos  os  abastecimentos no interior do estabelecimento.  Da  análise  da  Norma  e  Procedimentos  GE.20.1  e  na  resposta  de  esclarecimentos  solicitadas  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos —  TIAD  ,  não  restou  comprovado  a  existência  de  qualquer  tipo  de  controle  relacionando  os  serviços  prestados  pelos  Dirigentes,  nos  diversos  deslocamentos  que  pudessem  caracterizar  o  uso  exclusivo  em  serviço.  Tais  controles, portanto, não se aplicam aos Diretores e Gerentes da Notificada.  Em sede de Diligência Fiscal, a Fiscalização solicitou mediante TIAD:  “1.3 – documentação pertinente ao Controle mensal de KM, individualmente,  de cada Dirigente nas seguintes situações;   a) Deslocamento de sua residência/trabalho e vice­versa;   b) Deslocamento em circulação interna dentro do complexo industrial;   c) Deslocamento em serviços externos”    Em resposta, manifestou­se a Notificada, in verbis:   "Os  Diretores  e  Gerentes  da  empresa  exercem  funções  de  confiança  e  de  grande  responsabilidade,  razão  pela  qual  estão  isentos  de  controle  no  exercício  de  suas  funções,  seja  de  jornada  de  trabalho  ou  de  eventuais  quilômetros e itinerários utilizados a serviço."   "Os  "Controles  de  Combustível"  praticados  pela  empresa  suportam­se  em  estimativas, na maior parte das vezes, feitas pelo próprio usuário."     A empresa apresentou, em sede de Diligência Fiscal, relação contendo os períodos de  afastamentos  dos  empregados  ocupantes  dos  cargos  de  Gerentes  e  Diretores,  bem  como  Relação  contendo os períodos de gozo de férias dos empregados ocupantes dos cargos de Gerentes e Diretores,  dos anos de 1993 a 2004.  Do  exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  a  Fiscalização  considerou  os  abastecimentos  efetivos  constantes  dos  "Relatórios  Gerais  de  Abastecimentos",  "Relatórios  de  Abastecimentos por Função", que resultaram na planilha "Controle de Combustível", em substituição aos  consumos fixados na Norma GE 20.1, que era de 250 litros mensais, sendo emitidos os FORCED para a  retificação das bases de cálculo.  Os  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pela  Notificada  não  se  mostraram  suficientes  para  discriminar  o montante  do  combustível  consumido  na  utilização  exclusiva  de  serviço  stricto sensu, daquele gasto no uso particular pelo Beneficiário e no deslocamento casa­trabalho.  Dessarte,  ante  a  inexistência  de  documentos  específicos  e  controles  empresariais  de  onde  pudesse  ser  extraída,  diretamente  e  com confiabilidade,  a matéria  tributável,  houve­se  a  base  de  cálculo das contribuições em realce apuradas por arbitramento, com fulcro dos §§ 3º e 6º do art. 33 da  Lei  nº  8.212/91,  a  partir  das  informações  contidas  nos  "Relatórios  Gerais  de  Abastecimentos",  "Relatórios  de  Abastecimentos  por  Função",  conforme  exposto  no  anexo  AA1  a  fls.  2398/2468,  favorecendo, assim o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  Nessa perspectiva, conforme expressamente estatuído na lei, não concordando o sujeito  passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe, ante a refigurada distribuição do  ônus da prova, que lhe é avesso, demonstrar por meios idôneos que tais montantes não são condizentes  com a realidade.  O Órgão Julgador de 1ª  Instância, de forma fundamentada e devidamente consignada  em seu acórdão, apreciando as alegações de defesa e os elementos de prova contidos nos autos, já havia  rechaçado  a  pretensão  do  Impugnante  em  razão  da  falta  de  discriminação  das  frações  de  combustível  utilizado para trabalho do funcionário e a correspondente ao uso particular do beneficiário.  Nada  obstante,  nas  oportunidades  em  que  teve  para  se  manifestar  nos  autos  do  processo, o Sujeito Passivo não honrou produzir as provas necessárias à  contradita das  razões erigidas  pelo Órgão Julgador a quo para o não acatamento de suas pretensões de defesa, gravitando à distância do  núcleo  sensível  do  qual  se  irradiaram  os  fundamentos  de  fato  e  de  Direito  que  forneceram  esteio  ao  levantamento ora  em debate,  não  logrando  se desincumbir,  dessarte,  do ônus que  lhe pesava  e  lhe  era  avesso, nem, tampouco elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.   Tal  vazio,  não  permite  a  lei  que  seja  preenchido  com  alegações  filosóficas  ou  principiológicas, tampouco com argumentações de fatos e de ações desprovidas de esteio em indício de  prova material idônea.  Não por outra razão, a legislação tributária exige que todas as operações econômicas da  empresa sejam devidamente registradas em documentos adrede elaborados para cada fim, os quais devem  ser mantidos,  por  força  de  lei,  sob  a  tutela  e  guarda  da  empresa  enquanto  não  estiverem  caducas  ou  prescritas as obrigações e créditos tributários deles decorrentes, para que possam fazer prova em favor do  Contribuinte.  Tendo em vista o  consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os  atos administrativos, gênero do qual o  lançamento  tributário é espécie, opera­se a  inversão do encargo  probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação.   Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia  relativa, esta admite prova em sentido contrário a ônus da parte interessada, encargo este não adimplido  pelo  Recorrente,  que  não  logrou  afastar  a  fidedignidade  do  conteúdo  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito em debate.  Assim, havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado  eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do  lançamento  todas as obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/1994  até  novembro/1999,  inclusive,  em  razão da decadência,  conforme art.  173,  I,  do CTN,  e da homologação  tácita do  crédito  tributário, nos termos do §4º do art. 150 do CTN.    É como voto.    Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.724          29 Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Voto Vencedor  Da Remuneração em Forma de Vale Transporte Combustível    O Cerne da questão, consiste na legalidade ou não dos valores pagos à titulo  de  “vale  transporte  combustível”  integrarem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.    Pois bem. Ao conceituar salário­de­contribuição, em seu artigo 28, a Lei nº  8.212/91,  é  cristalina  ao  incluir  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  aos  empregados,  bem  como  os  ganhos  habituais  em  forma  de  utilidade,  in  verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença  normativa. (Grifos acrescidos)  Ressalte­se que a referia lei explicita, expressamente, para efeito de salário de  contribuição as remunerações efetivamente recebidas ou creditadas a qualquer título durante o  mês. Assim, somente não integrarão o salário de contribuição, se estiverem enquadradas numa  das exceções previstas no §9º do art. 28.  Desta  feita,  de  acordo  a  legislação  previdenciária  vigente,  não  será  considerada  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  parcelas  recebidas  a  título de vale  transporte,  conforme disposto na  alínea  “f”,  §9º do  art.  28 da Lei 8.212/91,  in  verbis:    Art. 28    §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;     Corroborando o acima exposto é válido trazer a baila o disposto no art. 5º da  Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87:    Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 “Art.  5º.  É  vedado  ao  empregador  substituir  o  Vale­Transporte  por  antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o  disposto no parágrafo único deste artigo.  Parágrafo  Único­  No  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­ Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediato,  da  parcela  correspondente,  quanto  tiver  efetuado,  por  conta própria, as despesas para seu deslocamento”.    Nesse  diapasão,  verifica­se  que  para  a  não  integração  de  tais  prestações  ao  salário  de  contribuição,  estas  deverão  ser  feitas  através  da  entrega  dos  respectivos  vales­ transportes.  Assim,  apenas  é  justificável  o  pagamento  em  dinheiro,  caso  ocorra  a  falta  de  estoque para o necessário atendimento da demanda, o que não está caracterizado no presente  caso,  eis que o benefício  em dinheiro  foi  feito  de  forma  contínua durante  todo o período de  04/02 a 03/04, contrariando frontalmente o disposto alhures.    A ora Recorrente ainda argumenta, com base a alínea “m”e “s” do §9º do art.  28 da Lei 8.212/91, que não integrarão o salário de contribuição os valores correspondentes a  transporte,  caso  o  empregado  contratado  para  trabalhar  resida  em  localidade  distante  do  seu  trabalho,  que  exija  o  deslocamento  e  estada,  bem  como  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  veículo do empregado.    O raciocínio disposto acima está correto. Ocorre que, no caso em apreço, não  há  qualquer  prova  de  que  os  valores  pagos  a  título  de  “vale  transporte  combustível”,  verificados  em  folhas  de  pagamento,  referiam­se  ao  ressarcimento  de  despesas.  Assim,  de  acordo  com  a  parte  final  da  citada  alínea  “s”,  as  despesas  deverão  ser  devidamente  comprovadas, caso contrário, integrarão o salário de contribuição.    Atendendo  aos  ditames  do  Princípio  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  fora  dada  oportunidade  da  ora  Recorrente  de  carrear  aos  autos  os  documentos  que  comprovassem  o  alegado,  contudo,  os  documentos  trazidos  a  baila  em  nada  se  referem  ao  ressarcimento  de  despesas.  Pelo  contrário,  houve  sim  a  juntada  de  milhares  de  fls.  De  documentos que não guardam qualquer pertinência com o presente  lançamento. Assim,  resta  inconteste que as despesas pagas não incluem­se nas exceções previstas nas alíneas “m”e “s”  do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91.    Por  outro  lado,  com  todo  o  respeito  daqueles  que  divergem  do  meu  posicionamento,  apesar  de  o  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91  conceituar  a  remuneração  de  uma  forma  abrangente,  a norma Celetista o  faz  de  forma diferente  em  seu  o  §  2º  do  art.  458,  da  CLT, no entanto, mesmo levando­se em consideração o disposto na Legislação Trabalhista, in  casu, esta não socorre no presente caso a Recorrente.  Alicerço  o  meu  entendimento,  no  fato  de  que  admitir  um  conceito  de  remuneração para o direito previdenciário e outro para o direito  trabalhista deve ser  evitado,  pois  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento  do RE  166.772/RS,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere  o  Direito  do  Trabalho, mesmo para fins previdenciários.  Nesse sentido, transcrevo abaixo trechos dos votos proferidos pelos Ministros  Celso de Mello e Moreira Alves:  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.725          31 a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional  "folha de salários",  inscrita no  art. 195, I, da Carta Política, há de ser definida em função de critérios estritamente técnicos, a  serem considerados na exata e usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho.";  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram, que a expressão "salário" é  usada  univocamente  na  Constituição  no  sentido  de  salário  trabalhista.  Mesmo  para  fins  previdenciários – como se vê do art. 201 ­, "salário" está empregado no sentido de remuneração  em decorrência de vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário – utilizada  pela Carta  relativamente  a matérias  diversas,  sentidos  diferentes,  conforme  os  interesses  em  questão. Salário,  tal  como mencionado no  inciso  I do  art. 195, não pode  se configurar como  algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”  Ressalte­se,  porque  importante,  que  a  Mensagem  nº  1.115/00,  do  Poder  Executivo,  que  encaminhou  o  Projeto  de  Lei  convertido  na  Lei  nº  10.243/2001,  justifica  o  acréscimo  do  §  2º  ao  art.  458,  da  CLT,  como  proposta  para  desvincular  os  benefícios  do  salário:  "4. A proposta modifica, ainda, o § 2º do art. 458, da CLT, que  dispõe  sobre  o  salário  in  natura,  para  determinar  que  os  benefícios, concedidos pelo empregador, relativos a educação,  transporte,  assistência  médica,  hospitalar,  e  odontológica,  seguros de vida e de acidentes pessoais e previdência privada,  não  integram  o  salário.  A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança  e  satisfação,  sem ônus  subseqüente de outra  natureza.  A  proposta  atende  a  essas  expectativas  desvinculando tais benefícios do salário." (o negrito é nosso)  Veja­se que, em outras ocasiões, o  legislador preferiu utilizar o conceito de  remuneração  da  legislação  trabalhista.  Nesse  sentido,  o  art.  15  da  Lei  nº  8.036/90  (Lei  do  FGTS) permaneceu com a sua redação original, in verbis:  "Art.  15.  Para  os  fins  previstos  nesta  Lei,  todos  os  empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de  cada  mês,  em  conta  bancária  vinculada,  a  importância  correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração para ou  devida,  no  mês  anterior,  a  cada  trabalhador,  incluídas  na  remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458, da  CLT,e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de  13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de  12 de agosto de 1965." (grifamos)  É  dizer:  a  Lei  do  FGTS,  ao  invés  de  fazer  remissão  ao  conceito  de  remuneração  previsto  no  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  faz  remissão  expressa  ao  conceito  de  remuneração estabelecido nos arts. 457 e 458, da CLT.  Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 Assim, mesmo utilizando­se dos conceitos da legislação trabalhista, deve ser  mantido o lançamento, vez que o pagamento de vale transporte combustível em dinheiro tem  natureza salarial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art.  458, § 2º, da CLT, sendo pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da  matéria:    TRIBUTÁRIO  ­  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  ­  VALORES GASTOS  COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE ESTUDO) ­ NÃO­ INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  AUXÍLIO­TRANSPORTE  ­  PAGAMENTO  EM  DINHEIRO  ­  LEI  Nº  7.418/85  ­  DECRETO  Nº  95.247/87 ­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ­ 1­ O Tribunal de origem  assentou que o vale­transporte foi pago pela empresa a seus funcionários em  dinheiro  e  de  forma  habitual,  o  que  gera  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba,  não  se  enquadrando  na  hipótese  prevista  no  parágrafo único do art. 5º do decreto nº 95.247/87, bem como que os acordos  e convenções coletivas não podem sobrepujar­se às normas de ordem pública.  2­ O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de  que os valores gastos pelo empregador, na educação de seus empregados, não  integram o salário­de­contribuição; Portanto, não compõem a base de cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Agravos  regimentais  improvidos.  (STJ  ­  AgRg­REsp 1.079.978 ­ (2008/0170446­9) ­ 2ª T. ­ Rel. Humberto Martins ­  DJe 12.11.2008 ­ p. 426).    Assim, depreende­se do acima exposto, que os valores pago à título de vale­ transporte  aos  funcionários  da  empresa,  de  forma  não  eventual,  incide,  inarredavelmente,  a  contribuição social.    Ademais,  ainda  que  os  valores  pagos  tivessem  como  base  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  não  é  plausível  a  retirada  da  sua  natureza  salarial  simplesmente  por  expressa previsão deste instrumento de que esses valores não integrarão, para qualquer efeito, o  salário dos empregados. Isto porque a Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que tenha força  de  lei  perante  as  partes,  não  pode  contrariar  o  disposto  em  lei,  e  está  é  de  clareza  solar  ao  dispor  que  sobre  todas  as  utilidades  fornecidas  habitualmente  aos  empregados  incidirão  contribuições previdenciárias, não podendo a Convenção dispor de modo contrário, sendo esta  inoponível aos interesses fiscais.    Nesse aspecto, o próprio inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, dispõe, em sua  parte  final, que não  importa  se as parcelas  são pagas em razão do contrato ou de convenção  coletiva,  uma  vez  que,  sempre  que  concedidas  habitualmente,  restará  caracterizado  como  salário de contribuição, como no caso em apreço.    Corroborando o acima exposto outro não tem sido o entendimento da nossa  Jurisprudência Pátria, in verbis:    TRIBUTÁRIO  ­  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ LEI Nº 8.212/91 (ART. 28, § 9º) ­  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO­CRECHE/BABÁ  E  VALE­ TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO  ­  LEI  7.418/85  E  DECRETO  Nº  95.247/87  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  PROVA  ­  1­  Ação  anulatória  de  débito  referente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração paga a título de verbas de auxíliocreche/babá e vale­transporte  pago  em  dinheiro.  2­  A  base  de  cálculo  da  contribuição  impugnada  é  a  Fl. 2766DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2302­003.378  S2­C3T2  Fl. 2.726          33 remuneração efetivamente recebida a qualquer título pelo empregado (art. 28,  I da Lei nº 8.212/91). 3­ Os valores percebidos a título de abono creche têm  natureza  indenizatória,  e  não  salarial,  não  integrando  o  salário­de­ contribuição.  Seu  pagamento  visa  ressarcir  as  despesas  custeadas  pelo  empregado e que deveriam ser suportadas pela empresa com a manutenção de  creche  em  seu  estabelecimento,  na  forma  do  art.  389,  §  1º,  da  CLT.  4­  Indispensável  a  prova  dos  gastos  efetuados  com  a  creche  e  da  idade  compatível  com o benefício,  o que não  restou demonstrado nos  autos.  5­ o  vale­transporte pago em dinheiro e de maneira contínua viola o disposto nos  arts. 28, § 9º, "f", da lei nº 8.212/91, 2º, "b", da lei nº 7.418/85 e 5º do decreto  nº  95.247/87,  compondo  a  remuneração  do  empregado  e  se  sujeitando  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  6­  O  decreto  nº  95.247/87  não  contrariou, nem restringiu, a lei de criação do vale­transporte, a qual vincula  a concessão desse benefício à aquisição pelo empregador dos vales­transporte  (at. 4º) da empresa operadora do sistema de transporte coletivo público (art.  5º). Daí decorre a vedação imposta pela norma regulamentadora, que apenas  a explicita,  tendo como objetivo impedir a manipulação do benefício com o  desvio de  sua  finalidade. 7­ Os  acordos  e  convenções  coletivas de  trabalho  não podem contrariar normas de ordem pública, como é o caso do art. 5º do  decreto  nº  95.247/87.  8­  Apelação  improvida.  (TRF­2ª  R.  ­  AC  1998.51.01.025034­8 ­ 3ª T. ­ Rel. Des. Fed. Paulo Barata ­ DJU 21.08.2008  ­ p. 321)      MANDADO DE SEGURANÇA ­ VALE­TRANSPORTE ­ PAGAMENTO  EM  PECÚNIA  ­  HABITUALIDADE  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INCIDÊNCIA ­  I­ Encontra­se pacificado no âmbito  desta  Corte  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  vale­transporte,  quando  descontado do empregado no percentual estabelecido em Lei, não  integra o  salário­contribuição  para  efeitos  de  pagamento  da  Previdência  Social,  conforme  a  norma  inserta  no  artigo  3º  da  Lei  7.418/85.  II­  No  entanto,  quando  o  pagamento  do  benefício  ocorre  em  dinheiro,  de  forma  habitual,  como  na  hipótese  dos  autos,  esse  passa  a  integrar  a  remuneração  do  trabalhador,  não  havendo  legislação  que  ampare  a  isenção  da  contribuição  previdenciária. Precedentes: REsp nº 816.829/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ  de  19/11/07;  REsp  nº  664.068/RJ,  Rel. Min.  LUIZ  FUX,  DJ  de  16/05/05;  REsp nº 638.092/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 28/02/05 e REsp  nº  653.806/TO,  Rel. Min.  JOSÉ DELGADO,  DJ  de  16/11/04.  III­  Agravo  regimental  improvido.  (STJ  ­  AgRg­REsp  1.037.723  ­  (2008/0050071­1)  ­  Rel. Min. Francisco Falcão ­ DJe 28.05.2008 ­ p. 276)    Por  fim,  não  merece  guarida  o  argumento  da  Recorrente  de  que  a  Fiscalização  Previdenciária  não  poderia  interferir  na  relação  privada  entre  empregado  e  empregador,  cabendo  somente  a  estes,  decidirem  qual  via  eleger  para  solução  de  possíveis  conflitos. A competência da Justiça do trabalho não exclui a do Auditor Fiscal da Previdência  Social, eis que a caracterização de parcelas como salário de contribuição não tem o condão de  reconhecer os direitos  trabalhistas, mas apenas o de exigir o adimplemento das contribuições  previdenciárias.    Fl. 2767DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 Nesse  diapasão,  resta  clara  a  caracterização  do  salário  de  contribuição  das  contribuições  sociais  lançadas  na  presente  NFLD,  pois  os  valores  pagos  a  título  de  “vale  transporte”  não  se  enquadram  nas  hipóteses  taxativas  previstas  no  §9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91, nem no art. 458, § 2º, da CLT e os mesmos estão em desacordo com a Lei 7.418/85.    É como voto.    Leonardo Henrique Pires Lopes, redator designado                    Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5790336 #
Numero do processo: 16327.000304/2006-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, quando houver.
Numero da decisão: 1402-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pela autuada e anular a decisão de primeira instância, restando prejudicado o julgamento do correspondente recurso de ofício. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 469          1 468  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000304/2006­28  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.703  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrentes  METRO­DADOS LTDA e               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial, quando houver.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada  e  anular  a  decisão  de  primeira  instância, restando prejudicado o julgamento do correspondente recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 04 /2 00 6- 28 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000304/2006­28  Acórdão n.º 1402­001.703  S1­C4T2  Fl. 470          2 Relatório  Metro­Dados  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro 01/RJ, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  pela Deain  (SP),  referentes  ao  ano­calendário  de  2002,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  9.706.960,54 (fls. 198/204 e termo de verificação As fls. 216/220) e a contribuição  social sobre o lucro liquido — CSLL, no valor de R$ 3.503.145,79 (fls. 205/208),  acrescidos dos encargos moratórios (exigibilidade suspensa).  2­ Fundamentaram a exação de IRPJ:  2.1­ O interessado é detentor de 99,999% do capital da empresa RPD Europa  Serviços Ltda. com sede na Ilha da Madeira, Portugal. Em 27/1/2003, o interessado  ingressou na Subseção Judiciária de São Paulo — Terceira Vara Cível Federal, com  mandado de  segurança preventivo  (processo n° 2003.61.00.003264­7)  contra ato  a  ser praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo, para que (fls. 78/112)  fosse concedida medida liminar inaudita altera parte com finalidade de suspender a  exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ e CSLL resultantes:  ­ da aplicação do regime de tributação previsto no caput do art. 74 da MP n°  2.158­34/2001 (e posteriores reedições), na forma como foi regulamentado pela IN  n° 213/2002, no que concerne ao resultado positivo de equivalência patrimonial de  suas  controladas  e  coligadas  no  exterior  no  ano  de  2002,  afastando­se,  também,  qualquer  pretensão  com  idênticos  fundamentos  sobre  resultados  de  exercícios  subseqüentes;  ­ da  aplicação de  regime constante do parágrafo único do  art. 74 da MP n°  2.158­34/2001 aos lucros apurados por sua controlada até dezembro de 2001.  2.2­  A  liminar  foi  deferida  em  parte  (fls.  113/118)  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e CSLL  resultantes  da  aplicação  do  regime de tributação previsto no caput do art. 74 da MP n° 2.158­34/2001, na forma  como foi regulamentada pela IN n° 213/2002, no que concerne ao resultado positivo  de  equivalência patrimonial  de  suas  controladas e  coligadas no  exterior no ano de  2002.  2.3­  Em  28/3/2003  o  interessado  ingressou  com  agravo  regimental  (fls.  119/129)  contra  os  efeitos  suspensivos  pleiteados  pela  União.  Foi  solicitada  a  manutenção  integral  da  liminar  concedida  e  a  apreciação  das  questões  não  analisadas.  2­4­  Informa  o  autuante  que  às  fls.  330/331  do  processo  judicial  foi  determinado o depósito judicial dos valores objetos da ação.  2.5­ A segurança foi concedida com o julgamento procedente do pedido (fls.  130/135)  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000304/2006­28  Acórdão n.º 1402­001.703  S1­C4T2  Fl. 471          3 resultantes da aplicação do regime de tributação previsto no caput do art. 74 da MP  n°  2.158­34/2001,  na  forma  como  regulamentada  pela  IN  n°  213/2002  no  que  concerne  ao  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  de  suas  controladas  e  coligadas no exterior.  2.6­  Com  o  intuito  de  prevenir  a  decadência,  foi  constituído  o  crédito  tributário  apurando­se  a  infração  correspondente  ao  lucro  auferido  no  exterior,  conforme a seguir:  Lucros da RPD Europa Serviços Lda.   Ano   Valor  1996 (fl. 136)   34.763.967 Escudos  1997 (fls. 136, 147 e 148)   389.407.697 Escudos  1998 (fls. 136,147, 148, 159 e 160)   19.833.282 Escudos  1999 (fls. 136, 159 e 160)   451.347.941 Escudos  Subtotal   895.352.887 Escudos  Subtotal transformado em Euros (taxa de 0,004987962)   4.465.986,84 Euros  2000 (fls. 136, 167 e 169)   1.105.912,00 Euros  2001 (fls. 136, 169, 175 e 176)   1.500.703,00 Euros  Total dos lucros até 31/12/2001   7.072.601,84 Euros  Total dos lucros em R$ (taxa de 3,7012 em 31/12/2002)   R$ 26.177.113,93  2.7­ No cálculo acima, não se considerou o prejuízo apurado em 2002.  2.7­  A  segunda  infração  corresponde  à  equivalência  patrimonial,  que  foi  calculada da  seguinte  forma: visto que o patrimônio  liquido da  empresa RPD,  em  31/12/2001,  era  de  14.856.530,60  euros  (fls.  167  e  175),  excluiu­se  os  lucros  de  1996 a 2001, 7.072.601,84 euros, obtendo­se o valor de 7.783.928,76 euros. Sobre  este valor aplicou­se a variação da  taxa de câmbio do euro em relação ao  real, no  período de 31/12/2001  (2,06363) e 31/12/2002 (3,7012), cujo  resultado é 1,63757.  Esta  taxa  multiplicada  por  7.783.928,76  euros,  obtém­se  R$  12.746.728,22  de  equivalência patrimonial da autuada.  3­  Em  decorrência  das  infrações  de  IRPJ  lançou­se  a  CSLL  nos  mesmos  valores.  4­ Ao  impugnar as exigências,  fls. 224/238 e documentos às  fls. 240/283, o  interessado alega, em síntese, que:  ­  foi  incorretamente  considerada  na  base  tributável  a  variação  cambial  do  investimento  em  2002,  visto  a  sua  intributabilidade  conforme  reconhecido  pela  administração tributária;  ­  o  art.  74  da  MP  n°2.158­35/2001  estabeleceu  a  tributação  exclusiva  dos  lucros  apurados  por  controladas  e  coligadas  no  exterior.  Ao  regulamentar  o  dispositivo,  o  art.  7°,  §1º,  da  IN  SRF  n°  213/2002  determinou  que  a  tributação  incidisse sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial, possibilitando que  se interpretasse que a tributação alcançasse também a variação cambial do valor do  investimento;  ­ inexiste base legal para a tributação da variação cambial do investimento no  estrangeiro,  como  poderia  conduzir  a  uma  situação  de  se  tributar  empresas  brasileiras  cujas  controladas  e  coligadas  no  exterior  apresentassem  prejuízos  operacionais, mas um resultado de equivalência patrimonial positivo, devido apenas  e exclusivamente a uma desvalorização do real;  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000304/2006­28  Acórdão n.º 1402­001.703  S1­C4T2  Fl. 472          4 ­  o  art.  46  da  MP  n°  135/2003  estabelecia  que  a  variação  cambial  dos  investimentos  no exterior avaliados pelo método de  equivalência patrimonial  seria  considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de  cálculo  da CSLL. Tal  dispositivo  foi  vetado  por  ocasião  da  conversão  da  referida  MP  na  Lei  n°  10.833/2003,  conforme  mensagem  n°  795,  de  29/12/2003,  do  Presidente da República;  ­  o  art.  9°  da MP n°  232/2004 pretendeu  novamente  criar base  legal para  a  tributação da variação cambial. A tentativa também foi afastada na edição da MP n°  243/2005;  ­ enquanto não há efetiva realização do investimento, a sua variação cambial  não representa renda apta a ensejar a incidência de IRPJ e CSLL;  ­ não é possível a tributação no Brasil dos lucros apurados pela RPD quando  esta  se  encontrava  abrangida  pelo  tratado  contra  a  dupla  tributação  (art.  III,  n°  1,  "b")  celebrado  entre  o  Brasil  e  Portugal,  promulgado  pelo  Decreto  n°  69.393,  de  21/10/1971, cujo término de vigência ocorreu em 31/12/1999 (Ato Declaratório SRF  n° 53, de 17/6/1999);  ­ o art. VII do tratado contém uma norma de reconhecimento de competência  exclusiva  do  pais  em  que  se  encontra  domiciliada  a  sociedade  controlada,  como  resulta claramente da expressão literal "só podem ser tributados";  ­ nos termos do art. 98 do CTN, normas como estas revogam ou modificam a  legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha, razão pela  qual o art. VII do tratado derrogou as normas tributárias internas quanto aos lucros  apurados pela RPD nos anos de 1996 a 1999;  ­ não poderia cobrar a CSLL sobre lucros apurados pela RPD anteriormente a  outubro de 1999, visto a inexistência de dispositivo legal que previsse a tributação.  A exigência da CSLL somente veio a ser criada em 29/6/1999, com a edição do art.  19  da MP  n°  1.858­6.  Tendo  em  vista  o  principio  da  anterioridade  nonagesimal  aplicável As  contribuições  sociais  de  que  trata  o  art.  195,  §6°,  da Constituição,  a  CSLL só poderia incidir a partir de outubro de 1999;  ­  no  auto  de  infração,  para  alcançar  o  valor  dos  lucros  apurados  de  1996  a  2001  que  serviu  de  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  utilizou­se  da  taxa  de  câmbio  do  dia  31/12/2002.  Ao  proceder  assim,  não  só  incluiu  ilegitimamente  na  base  de  cálculo  a  variação  cambial  ocorrida  ao  longo  do  período,  como  também  desrespeitou o art. 25 da Lei n° 9.249/1995;  ­  não  poderia  impor  a  cobrança  de  juros  de mora,  visto  o  depósito  judicial  realizado nos autos do mandado de segurança.  5­ A competência para julgamento foi prorrogada da DRJ/SP I para a DRJ/RJ  I pela Portaria SRF n°915/2006.  6­  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fl.  289)  para  que  fossem  juntadas as demonstrações contábeis apuradas em 30/9/1999, pela empresa RPD, e  para que fosse demonstrada a movimentação da conta de investimento na RPD, no  ano de 2002.  7­  Em  atendimento  à  diligência,  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  296/299.  8­ É o relatório.”  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000304/2006­28  Acórdão n.º 1402­001.703  S1­C4T2  Fl. 473          5 A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 21.548  (fls.  312­322)  de  29/10/2008,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  DO  PATRIMÔNIO DA INVESTIDA. FATO ATÍPICO. O método de  equivalência patrimonial, que consiste na determinação do valor  do  investimento ao  final do  exercício, mediante a aplicação do  percentual  de  participação  no  capital  da  controlada  ou  da  coligada  sobre  o  patrimônio  liquido  destas  empresas, menos  o  valor  do  investimento,  não  se  confunde  com  o  cálculo  da  variação cambial do patrimônio liquido da investida. A variação  cambial do patrimônio da investida é fato atípico na legislação  do imposto de renda.  CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE  O  BRASIL  E  PORTUGAL.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESA  CONTROLADA  BRASILEIRA  NA  ILHA  DA  MADEIRA. Nos termos do no 4, do artigo X, da convenção para  evitar a dupla  tributação entre o Brasil e Portugal  (Decreto n°  69.393/1971),  são  considerados  dividendos  os  lucros  remetidos  ou pagos por um estabelecimento situado num pais à empresa de  outro  pais,  podendo  ser  tributados  no  território  da  empresa  favorecida.  CONVERSÃO  PARA  MOEDA  NACIONAL  DOS  LUCROS  PROVENIENTES DO EXTERIOR. Nos  termos do art. 25, § 4°,  da  Lei  n°  9.249/1995,  os  lucros  auferidos  por  empresas  controladas,  no  exterior,  por  empresa  brasileira,  serão  convertidos  para  moeda  nacional  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido  apurados os lucros.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  EMPRESA  CONTROLADA  BRASILEIRA.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  A  incidência  da  CSLL  sobre  lucros  auferidos  no  exterior  foi  introduzida no ordenamento jurídico por meio da MP n° 1.858­ 6,  de  29  de  junho  de  1999.  Em  atendimento  ao  principio  da  anterioridade nonagesimal aplicável as contribuições sociais de  que trata o art. 195, §6°, da Constituição, a incidência tributária  inicia­se a partir de outubro de 1999.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 11/02/2009 (A.R. de fl.  328)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  13/03/2009  (fls.  329­339)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação, acrescentando que o acórdão recorrido deve ser  parcialmente  reformado  posto  não  ter  considerado  que  a  autuação  padeceria  de  ilegalidades  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000304/2006­28  Acórdão n.º 1402­001.703  S1­C4T2  Fl. 474          6 quanto  à:  (i)  tributação  não  somente  dos  lucros  apurados  por  RPD  de  1996  a  2001,  mas  também da parcela relativa à variação cambial do investimento mantido pela referida empresa  na RPD Securities Inc.; (ii) exigência de créditos de IRPJ sobre lucros auferidos no exterior em  1996 e 1997, os quais  já se encontram fulminados pela decadência do direito do Fisco à sua  constituição,  já que o auto de infração foi cientificado após o prazo de cinco anos da data da  ocorrência  do  fato  gerador  (31  de  dezembro  de  1996  e  31  de  dezembro  de  1997);  (iii)  tributação dos lucros apurados por sociedade domiciliada em Portugal (RPD Europa Serviços  Lda.) nos anos de 1996 a 1999, o que não é permitido face à vedação expressa do art. 7° do  Tratado contra a Dupla Tributação da Renda celebrado entre o Brasil e Portugal.  A Delegacia de  Julgamento  recorreu de ofício da decisão,  tendo em vista a  parcela do crédito tributário exonerada ter excedido o limite de alçada previsto na legislação.  É o relatório.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000304/2006­28  Acórdão n.º 1402­001.703  S1­C4T2  Fl. 475          7 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O recurso é tempestivo, mas, em razão dos fatos a seguir apontados, dele não  tomo conhecimento.  Conforme informação trazida no próprio Termo de Verificação Fiscal (TVF),  fls.  216/220,  entendo  haver  concomitância  da matéria  objeto  da  autuação  ora  discutida  com  aquela constante do Mandado de Segurança Preventivo de n° 2003.61.00.003264­7, ajuizado  pela Recorrente na Subseção Judiciária São Paulo/Terceira Vara Cível Federal.  Veja­se o  teor do TVF quanto  à matéria objeto do Mandado de Segurança,  fls. 217/218:  1.1.  A  presente  fiscalização  resultou  em  Auto  de  Infração  lavrado  com  exigibilidade suspensa em razão de medida judicial, referente aos anos­calendário  de  2000  a  2002,  trata  do  IRPJ  e  seus  reflexos  relativos  a  lucros  de  empresa  controlada  sediada no  exterior não disponibilizados  à Metro­Dados,  e  teve origem  no MPF n° 08.1.71.00­2004­00111­0 de 08 de abril de 2004.  [...]  1.7.  A  sociedade  em  questão  ingressou,  em  27  de  janeiro  de  2003,  na  Subseção  Judiciária  São  Paulo/Terceira  Vara  Cível  Federal,  com  Mandado  de  Segurança Preventivo de n° 2003.61.00.003264­7 contra ato a ser praticado pelo  Ilmo.  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  ou  seja,  a  tributação  do(s):  1.7.1. Resultado positivo da equivalência patrimonial relativo a suas coligadas  e controladas no exterior, a partir de 2002, na data do levantamento do balanço de  cada ano;  1.7.2. Lucros apurados por coligadas e controladas no exterior nos anos  de 1996 a 2001, por ocasião do levantamento do balanço em 2002, e;  1.7.3. Lucros apurados por coligadas e controladas no exterior a partir de  2002,  por  ocasião  do  levantamento  do  balanço  ao  final  de  cada  ano  fiscal,  conforme  dispõe  o  Art.  74  da  MP  2.158­35,  regulamentado  pela  IN  SRF  n°  213/02.  (destaquei).  Quanto à autuação ora discutida, veja­se a descrição da matéria no TVF, fls.  219/220:  2.4. A autuação, portanto, se divide em duas partes referentes a:  2.4.1. Lucros da RPD Europa de 1996 a 2001 ­ § Único do art.74 da MP n.  2.158­35, no valor de 7.072.601,84 Euros, ou seja, R$ 26.177.113,93, calculado  tendo­se em conta que a data do fato gerador é 31/12/2002;  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000304/2006­28  Acórdão n.º 1402­001.703  S1­C4T2  Fl. 476          8 2.4.2.Resultado da Equivalência Patrimonial da RPD Europa em 2002  ­  Art.74 da MP n. 2.158­35, conforme regulamentado pela IN SRF 213/2002, no  valor de R$ 12.746.728,22;  [...]  3. DO ENQUADRAMENTO LEGAL:  O contribuinte infringiu o disposto no "caput" e no § Único do art.74 da MP  nº 2.158­35, conforme regulamentados pela IN SRF 213/2002.  (destaquei).  Como  se  vê,  a  matéria  objeto  deste  processo  administrativo  é  a  mesma  daquela constante da ação judicial ajuizada pela autuada.  Com  efeito,  nos  termos  do  art.  5°,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  é  assegurado  a  todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem  do  caráter  de  definitividade  e  de  imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Submetida  determinada  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  se  reveste do  caráter definitivo  e  imutável prevalecendo na ordem  jurídica,  qualquer  outra discussão paralela mostra­se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a  decisão judicial.  O  tema não merece maiores  digressões  e  já  se  encontra  sumulado  (Súmula  CARF n° 1), com o seguinte teor:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Assim, restando configurada a renúncia à via administrativa para a discussão  da  lide,  uma  vez  que  a  matéria  já  foi  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  não  cabe  às  Delegacias de Julgamento ou a este CARF a sua apreciação.  Diante do exposto, voto no sentido de i) não conhecer do recurso voluntário  apresentado pela autuada, e  ii) anular a decisão de primeira instância,  restando prejudicado o  julgamento do correspondente recurso de ofício.   Repiso,  por  oportuno,  que  o  crédito  tributário  lançado  através  do  presente  processo administrativo deverá permanecer com sua exigibilidade suspensa até decisão final da  Justiça  na  ação  judicial  supra  citada  (processo  n  °  2003.61.00.003264­7  da  3ª Vara Federal)  (art. 151, incisos II e IV do CTN).    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000304/2006­28  Acórdão n.º 1402­001.703  S1­C4T2  Fl. 477          9                               Fl. 477DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5790455 #
Numero do processo: 14041.000442/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERADOS TRIBUTAÇÃO NORMAL. As receitas advindas de operações que não dizem respeito ao objeto social das cooperativas, ou seja, de atos não-cooperados, estranhos aos objetivos precípuos da sociedade, não são beneficiadas pela não-incidência do Imposto de Renda de que gozam aquelas oriundas dos atos cooperados. Sendo os documentos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 1401-000.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000442/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.725  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIMED BRASILIA COOPE. DE TRAB. MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  ATOS  NÃO  COOPERADOS  TRIBUTAÇÃO NORMAL.  As  receitas  advindas  de  operações  que  não  dizem  respeito  ao  objeto  social  das  cooperativas,  ou  seja,  de  atos  não­cooperados,  estranhos  aos  objetivos  precípuos da sociedade, não são beneficiadas pela não­incidência do Imposto  de Renda de que gozam aquelas oriundas dos atos cooperados.  Sendo os documentos claros, permitindo um adequado  julgamento,  torna­se  prescindível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  solução  da  controvérsia.  Aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL ­ o disposto  em relação ao  lançamento do  IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de  prova e se referir à mesma matéria tributável.  Recurso desprovido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 42 /2 00 7- 69 Fl. 858DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 14041.000442/2007­69  Acórdão n.º 1401­000.725  S1‐C4T1  Fl. 3          2 Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge Celso  Freire  da Silva, Alexandre Antonio  Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Karem  Jureidini  Dias e Mauricio Pereira Faro.  Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente  em parte  o  auto  de  infração.  Por  bem  resumir  a  questão  ora  examinada,  adoto  o  relatório do órgão julgador a quo:  Em  11/07/2007,  foram  lavrados  contra  a  interessada  os  Autos de  Infração do  Imposto de Renda Retido da Pessoa  Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social s/Lucro Líquido  — CSLL, atinentes ao ano­calendário de 2003, cujo crédito  tributário  lançado  de  oficio  perfaz  o  montante  de  R$1.367.615,09,  assim  discriminados  por  exação  fiscal.  Tendo  em  vista  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  compartilham  os  mesmos fatos e os mesmos elementos probatórios, os autos  do processo da CSLL (processo n° 14041.000441/2007­14)  foram juntados, por anexação, aos presentes autos do IRPJ  (processo n° 14041.000442/2007­69), conforme orientação  do Despacho encaminhado por esta DRJ às fls. 303.  Em síntese, na ação fiscal, iniciada em 15/03/2006, durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  constatou  a  Fiscalização que a contribuinte, em virtude de ter auferido  receitas  provenientes  de  atos  não­cooperados,  principalmente referentes á venda de imobilizado ocorrida  em  julho  de  2003,  conforme  escrituração  dos  balancetes  mensais e a DIPJ/2004, apurou imposto a pagar; contudo,  não  declarou  os  rendimentos  em  DCTF  nem  efetuou  o  respectivo recolhimento.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 14041.000442/2007­69  Acórdão n.º 1401­000.725  S1‐C4T1  Fl. 4          3 Tendo a Fiscalização apresentado à contribuinte os débitos  apurados, em 09/05/2007, foi informada que as DIPJ foram  retificadas,  pelo  fato  de  terem  sido  apresentadas  erroneamente pelo  lucro real, uma vez que a requerente é  uma entidade sem fins lucrativos, Cooperativa de Trabalho  Médico, e por isso estaria isenta do imposto de renda.  Por sua vez,  informou a Fiscalização que a retificação da  DIPJ/2004  ocorreu  intempestivamente,  em  24/05/2007,  após  o  início  da  ação  fiscal,  motivo  pelo  qual  a  contribuinte perdeu a espontaneidade.  Assim,  esclarece  a  autoridade  fiscal  que  a matéria  objeto  do  lançamento  é  a  diferença  do  imposto  de  renda  a  recolher,  apurada  a  partir  do  imposto  declarado  na  DIPJ/2004, não declarada em DCTF.  Cientificada dos lançamentos, em 13/07/2007 ("AR" às fls.  238  e  545),  a  interessada  apresentou  as  impugnações  de  fls.  242/248  e  549/555  e  correspondentes  anexos,  em  14/08/2007  (protocolo  de  recepção  às  fls.  242e  549).  Apoiada  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  dispõe  sobre o seguinte, em síntese:  •  com  o  propósito  de  solver  suas  pendências  administrativas e fiscais,  logrou junto à Receita Federal a  sucessão de crédito tributário de terceiros para promover a  compensação  dos  seus  tributos  devidos,  processo  este  iniciado  com o  adequado pedido  de  compensação,  e para  dar  efetividade  a  tal  procedimento,  fez­se  necessário,  concomitantemente,  apurar  seus  débitos  tributários,  sem  o  que  não  se  pode  concluir  a  sua  liquidação  por  meio  da  compensação,  e  seguindo  as  rotinas,  a  impugnante  submeteu­se  à  fiscalização,  tendo  apresentado  todos  os  documentos  solicitados;  • contudo surpreendeu­se com o valor do crédito tributário  apurado pela Fiscalização;  •  a  UNIMED  é  uma  cooperativa  de  trabalho,  pessoa  jurídica sem fins lucrativos, o que a torna fora do campo de  tributação  no  que  se  refere  às  suas  receitas,  contudo,  o  contador prestou as declarações dos anos de 2001 a 2006  como se a UNIMED fosse pessoa jurídica empresarial, por  isso, a necessidade de retificação das DIPJ, por questão de  justiça tributária;  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 14041.000442/2007­69  Acórdão n.º 1401­000.725  S1‐C4T1  Fl. 5          4 •  a  autoridade  fiscal,  por  sua  vez,  desconsiderou  a  existência de declaração  retificadora, porque apresentada  depois  do  início  da  ação  fiscal,  e  calculou  o  tributo  com  base unicamente nas divergências entre a DIPJ original e a  DCTF,  incorrendo  em  violação  dos  Princípios  tributários  da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal,  vez que não poderia o órgão  tributário negar o direito de  uma  cooperativa  de  corrigir  sua  situação  de  contribuinte  para  não­contribuinte,  apenas  porque  a  UNIMED  o  fez  fora do prazo; • o contribuinte tem direito a submeter­se ao  lançamento  se  a  sua  hipótese  de  incidência  estiver  configurada, e para  isso deveria o  fisco apurar, com base  nos  livros  fiscais,  a  existência  de  lucro  tributável,  o  que  não  foi  feito  e  nem  poderia  ter  sido  feito,  porque  o  lucro  não existe, em razão da condição jurídica da UNIMED;  • ante o  exposto,  pugna a  recorrente pela procedência do  presente  recurso,  para  que  o  Auto  de  Infração  seja  anulado,  reconhecendo  a  autoridade  tributária  o  enquadramento  da  UNIMED  BRASÍLIA  na  qualidade  de  entidade sem fins lucrativos, e, alternativamente, caso não  seja  acolhido  o  pedido  supra,  requer,  com  apoio  nos  artigos 16, IV, e 18 do PAF, que sejam determinadas novas  diligências  para  que  a  fiscalização  constate,  a  partir  do  exame  dos  documentos  contábeis,  se  houve  lucro  da  entidade  no  ano­base  2003  e  qual  o  seu  montante  para  efeito da incidência do IRPJ e da CSLL.  Analisando a questão, entendeu o órgão julgador a quo por julgar procedente  o auto de infração, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  ATOS  NÃO  COOPERADOS  TRIBUTAÇÃO NORMAL.  As  receitas  advindas  de  operações  que  não  dizem  respeito  ao  objeto  social  das  cooperativas,  ou  seja,  de  atos  não­cooperados,  estranhos  aos  objetivos  precípuos da sociedade, não são beneficiadas pela não­incidência do Imposto  de Renda de que gozam aquelas oriundas dos atos cooperados.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo os documentos claros, permitindo um adequado  julgamento,  torna­se  prescindível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  solução  da  controvérsia.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL Ano­calendário: 2003  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 14041.000442/2007­69  Acórdão n.º 1401­000.725  S1‐C4T1  Fl. 6          5 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL ­ o disposto  em relação ao  lançamento do  IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de  prova e se referir à mesma matéria tributável.  Lançamento Procedente  Irresignado,  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  voluntário  ora  analisado,  reiterando os argumentos expostos.  É o relatório.  Voto             Inicialmente,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  em  razão  da  suposta  necessidade de perícia por considerá­la prescindível para a solução da controvérsia na medida  em que os documentos acostados aos autos são claros e suficientes para a composição da lide,  bem como para a apreciação do recurso ora analisado.   No caso concreto, constata­se que  agiu corretamente a autoridade  fiscal,  no  procedimento de verificações obrigatórias, quando, ao detectar divergências entre a DIPJ/2004  e a DCTF, intimou a contribuinte a esclarecer tais diferenças.  Não obstante as razões expostas pela Recorrente para o envio de nova DIPJ  retificando  os  valores  originais  não  poderia  a  Fiscalização  aceitar  declaração  retificadora  enviada  após  o  início  da  Ação  Fiscal,  vez  que  tal  situação  caracteriza  a  perda  da  espontaneidade,  conforme  disposições  expressas  no  §  1°,  art.  7°,  do  PAF  e  no  art.  832  do  RIR199, in verbis:    "(PAF) Art. 7.° O procedimento fiscal tem início com:  I .". O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas."  Assim, tendo constatado que os valores declarados na DIPJ/2004 original não  foram  confessados  na  correspondente  DCTF,  foi  efetuado  o  lançamento,  para  constituir  o  crédito tributário, sendo que tal procedimento consiste em atividade vinculada e obrigatória da  autoridade fiscal, cuja omissão acarreta em pena de responsabilidade funcional, nos termos do  art. 142 do CIN.  Por  sua  vez,  ainda  que  a  contribuinte  tivesse  incorrido  em  erro  de  preenchimento  na  DIPJ/2004,  conforme  aduz  em  seu  Recurso,  não  lograria  se  esquivar  do  crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, pelos motivos expostos a seguir.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 14041.000442/2007­69  Acórdão n.º 1401­000.725  S1‐C4T1  Fl. 7          6 Não obstante o fato de a requerente ser uma sociedade cooperativa, que goza  da  não  incidência  do  Imposto  sobre  a Renda  no  que  concerne  às  receitas  auferidas  por  atos  cooperados,  ou  seja,  referentes  às  operações  que  dizem  respeito  ao  objeto  social  das  cooperativas,  vale observar  que  esta  não­incidência  não  se  estende  aos  atos  não­cooperados,  relativos às operações de atividades paralelas, estranhas os seus objetivos precípuos.  Vale verificar como são definidos os atos cooperados, nos  termos da Lei n°  5.764, de 16 de dezembro de 1971 (que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui  o regime jurídico das sociedades cooperativas):  “Art. 79 — Denominam­se atos cooperativos os praticados entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas  entre  si  quando associados  para  a  consecução de  objetivos em comum”.  Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria." (grifos nossos)  Por sua vez, o art. 183 do RIR/99, dispõe com clareza que os atos nãocooperados não se  beneficiam da não incidência do Imposto de Renda:  "Art.  183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  especifica  pagarão  o  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade,  tais  como  (Lei n° 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1"  e 2°): (.)"    Observe­se o entendimento do Conselho dos Contribuintes, relativo à tributação sobre  atos não cooperados:  “COOPERATIVA ­ ATO COOPERADO ­ DEFINIÇÃO E ALCANCE ­ Ato  cooperado  é  o  ato  que  decorre  da  atuação  do  cooperado  no  exercício  e  atendimento  dos  objetivos  da  atividade  cooperada  a  que  aderiu  e  que,  assim,  não  se  sujeita  à  incidência  tributária  por  não  qualificar  ato  de  mercancia.  A  negociação  direta  entre  a  Cooperativa  e  terceiros,  sem  interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a  característica  essencial  do  ato  cooperativo  para  assim  configurar  ato  sujeito a uma incidência tributária normal”. 1° Conselho de Contribuintes /  3a. Câmara  / ACÓRDÃO 103­21.115  em  05/12/2002.  Publicado  no DOU  em: 10.02.2003.  Da análise dos Balancetes Mensais da Recorrente, constata­se que, durante o  ano­calendário  de  2003,  as  contas  do  grupo  "RECEITA  ATOS  NAO  COOPERATIVOS"  registraram ingressos regulares, sendo que, no mês de  julho,  foi  lançado a crédito o valor de  R$3.200.000,00 na  conta  "VENDA DE  IMOBILIZADO",  conforme pode  se verificar  às  fls.  137.  Trata­se  de  receitas  advindas  de  operações  estranhas  à  atividade  da  cooperativa,  reconhecidas pela própria impugnante na sua escrituração.  Por  sua  vez,  o  Conselho  de  Contribuintes  mantém  a  mesma  linha  de  pensamento:  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 14041.000442/2007­69  Acórdão n.º 1401­000.725  S1‐C4T1  Fl. 8          7 "ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE – São passíveis de  tributação, por não se constituir ato cooperativo, os resultados apurados na alienação de bens  constantes do ativo permanente de sociedade cooperativa" (Ac. 1° CC n° 101­83.940 de 1992,  DOU de 23/03/1993);  "IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  –  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  –  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  –  ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE — Situam­ se  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda  os  resultados  obtidos  pelas  cooperativas  nos  atos  cooperados,  conforme  definidos  no  artigo  79  da  Lei  n°  5.764/71.  As  aplicações  financeiras  e  a  alienação  de  bens  do  ativo  permanente não se caracterizam como atos cooperados, naquela  definição,  sujeitando­se  à  incidência  da  norma  tributária  os  resultados positivos nelas obtidos"  (Acórdão do 1° CC n° 108­ 06274, sessão de 19/10/2000);  "ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS  –  Por  se  identificar  em  ato  'não  cooperativo' não está abrangido pela 'não incidência' do tributo,  somente prevista em lei para os atos cooperativos; os resultados  apurados  na  alienação  de  imóveis  constantes  do  ativo  permanente de cooperativa são passíveis de  tributação" (Ac. 1°  CC 101­534/83 – Regulamento do Imposto de Renda para 1992,  Editora Resenha Tributária, Nota 278, página 333).  Portanto,  não  assiste  razão  á  Recorrente,  restando  demonstrado  que  as  receitas  oriundas  de  atos  não  cooperados  devem  ser  submetidas  ao  regime  de  tributação  regular, não se caracterizando nenhuma hipótese de não incidência.  Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator                               Fl. 864DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10183.901945/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002,2003,2004 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de utilização em duplicidade do direito creditório anteriormente pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/CGE/MS, que originalmente proferiu a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1803-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002,2003,2004 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de utilização em duplicidade do direito creditório anteriormente pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/CGE/MS, que originalmente proferiu a decisão de primeira instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 389          2 A  Recorrente  formalizou  originalmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  32580.79880.280905.1.3.04­0057,  apresentada  em  28.09.2005,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  código  2484,  no  valor  de R$55.234,96  recolhido  em  31.12.2004,  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  para  compensação dos débitos ali confessados, fl. 02.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 55.234,96   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada  em  03.04.2009,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  06­22,  com  os  argumentos  a  seguir  discriminados,  inclusive  que  deve  prevalecer o princípio da verdade material em face do erro formal de indicação no Per/DComp  da natureza do direito creditório.  III. DA MATÉRIA DE FATO   III.I. ORIGEM DO CREDITO:  A Recorrente  é  contribuinte  da CSLL  com base  no  lucro  real,  porém  vinha  recolhendo  a  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido,  mensalmente,  por  estimativa, e ao final do exercício, encerrava seu balanço, donde verificava que em  todos os períodos restava saldo negativo de CSLL, ou seja, era recolhido mais que o  realmente devido.  Como  citado  recolhimento  é  passível  de  restituição  ou  compensação  nos  exercícios  seguintes,  a  empresa  Recorrente  assim  o  fez:  pretendeu  compensar  o  montante  devido  nos  exercícios  subseqüentes,  com  o montante  pago  a maior  nos  exercícios anteriores, de tributos administrados pela Receita Federal.  Quando da apreciação e análise das Per/DComp, e cruzamento dos dados com  o  constante  deste  escrito  com  as  DCTF,  e  DIPJ,  a  Autoridade  Administrativa  desconsiderou  o  crédito  informado,  glosando  a  totalidade  da  compensação.  Não  houve defesa preliminar, e a autoridade, por Despacho Decisório, não homologou as  compensações outrora pretendidas, conforme documento do Anexo II.  Mencionado documento  trata da Per/DComp nº 32580.79880.280905.1.3.04­ 0057,  transmitida  em 28/09/2005,  apontando crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou a maior".  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 390          3 Tal  evento  ocorrera  por  um  motivo  justificável:  erro  formal,  quanto  ao  preenchimento  do  campo  específico  informativo  do  "motivo"  da  compensação,  através do "crédito" apontado naquele documento fiscal.  Supracitado,  campo,  ao  invés  de  fazer­se  constar  "saldo  negativo  /  IR  /  Contribuição  Social  equivocadamente  lançou­se  como  "pagamento  indevido  ou  a  maior".  Logicamente, a Autoridade, quando da verificação, determinou a apresentação  das  DARF,  devidamente  recolhidas,  que  concederiam  à  Recorrente,  a  solícita  compensação pretendida e declarada nas escritas fiscais, por tratar­se de "pagamento  indevido ou a maior"; todavia, as DARF simplesmente não existiam.  Ou  seja:  significa  dizer  que  a  Recorrente  não  possuía  quaisquer  créditos  a  compensar, porque tecnicamente não "despendeu pagamentos a maior"; entretanto, o  crédito,  sim,  existe  e  foi  oportunamente  retificado  e  apresentado  à  autoridade  julgadora, que nada fez.  Ou seja, ainda que se tenha operado lançamento sob equivocada nomenclatura  na  Per/DComp,  constando  "pagamento  indevido  ou  a  maior  estendendo­se  o  equívoco  às  DCTF,  quando  na  realidade,  o  correto  seria  "Saldo  Negativo  /  IR  /  Contribuição Social", os demais dados encontram­se acertados à realidade tributária  da empresa, tanto quanto, os valores constantes daquele documento, como créditos a  serem compensados.  Verdade Fática, Primazia da Realidade  A  autoridade  administrativa  glosou  as  compensações,  com  aparente  "legalidade".  Mas,  os  valores  pagos  "a  maior",  compensáveis  com  aqueles  dos  exercícios  subseqüentes,  realmente  existem,  devendo  ser  considerados  pela  autoridade administrativa.  III.II. DAS PROVAS:  Como prova cabal da origem do crédito citado alhures, a Recorrente apresenta  nas  planilhas  do  Anexo  X,  que  em  apertada  síntese,  apresenta  os  seguintes  resultados:  Saldo Negativo CSLL de 2001 R$19.364,77  Saldo Negativo CSLL de 2002 R$10.329,26  Saldo Negativo CSLL de 2003 R$12.699,49  Total R$42.393,52*  * Sem correção pela Selic.  A prova do pagamento e valores lançados nas planilhas, referente ao crédito  subsistente de 2002, utilizado à pretensa compensação do 2º trimestre de 2005, está  assim disposto:  a) Exercício de 2002: DCTF nos Anexos VI, VII, VIII e IX;  Das compensações, expressam­se na PER/DCOMP:  a) 2° trimestre de 2005: Anexo III; retificadora: Anexo IV;  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 391          4 Já  a  declaração,  que  demonstra  da  existência  do  Saldo  Negativo  da  Contribuição  Social,  está  devidamente  demonstrado  na  DIPJ  do  exercício  competente, sendo:  a) DIPJ 2003, Exercício 2002, à fl. 16, do Anexo V (R$10.329,28);  III. III. DO MONTANTE DO DÉBITO   Necessário, após o que se descrevera acima, esboçar dos créditos lançados na  Per/DComp 32580.79880.280905.1.3.04­0057.  No  quadro  abaixo  fica  demonstrado  o  débito  que  foi  objeto  do  pedido  de  compensação, que consta do Anexo III:    Código Receita  Período de Apuração  Vencimento  Valor Original do Débito  (em reais)  2484  30/04/2005  31/05/2005  3.249,72  2484  31/05/2005  30/06/2005  883,98  2484  30/06/2005  31/07/2005  656,64  TOTAL      4.790,34    Vejam, Ilustres Julgadores, que se fez constar como tipo de crédito, no campo  próprio, "Pagamento Indevido ou a Maior", apenas um erro formal.  A Recorrente pretendeu corrigir o citado equívoco, com o preenchimento de  uma  Declaração  de  Compensação  manual,  retificadora,  alterando­se  a  origem  do  crédito  utilizado,  para:  "Outros",  detalhando  "Saldo  Negativo  de  CSLL",  como  demonstra o documento do Anexo IV.  Sem  êxito,  todavia,  a  pretendida  retificação,  vez  que  a  autoridade  administrativa sequer a analisou.  E insta salientar: caberia a ela, obrigatoriamente, analisar.  III.IV. DO MONTANTE DO CRÉDITO  Nos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  a  Recorrente  pagou,  por  estimativa, valores superiores aos realmente devidos, a título de Contribuição Social,  e isto, porque ainda que a empresa estivesse "dando prejuízos", ou seja, verificando­ se ausência de lucro, ainda assim, adiantava pagamentos sob código de receita 2484.  Observando a DIPJ de 2003, do Anexo V, tanto quanto, as DCTF dos quatro  trimestres de 2002, tudo constante dos Anexos VI, VII, VIII e IX, e cruzando­se os  dados  com  a  Planilha  "Apuração  Saldo Negativo  dos Exercícios  de  2001,  2002  e  2003"  (Anexo  X),  vê­se  um  acúmulo  de  R$10.329,26  [...],  montante  pago  por  estimativa, e que não era devido, ante "ausência de lucratividade", em referência ao  exercício fiscal de 2002.  Das planilhas respectivas (Anexo X), vemos que a Recorrente utilizou­se do  CSLL  ­ Saldo Negativo  de  períodos  anteriores  (ou R$10.329,26),  para  compensar  através  de  DCOMP,  os  valores  de  R$3.249,72;  R$883,98  e  R$656,64,  respectivamente, do 2º trimestre de 2005.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 392          5 No caso em comento, temos que a autoridade glosou a compensação efetuada  no  2o  trimestre  de  2005  (R$4.790,34),  justamente,  por  ausência  da  respectiva  DARF,  que  provasse  o  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  quando  realmente,  a  existência do crédito fosse flagrante, e apenas e tão somente, fosse lançado a origem  do  crédito  equivocadamente,  quando  na  verdade,  o  crédito  decorria  de  "Saldo  Negativo – IR ­ CS", referente ao período fiscal de 2002.  Evidente, com o cruzamento das informações que possibilitaram a edição das  tabelas  constantes  do Anexo X,  que  o  crédito  existe,  está  em valor  correto,  e que  apenas restou equívoco quando do lançamento da "origem" do crédito, pretendido à  compensação.  IV. DO DIREITO PLEITEADO ­ DO ERRO DE FATO   Conforme  cabalmente  demonstrado,  pelos  documentos  em  anexo,  tanto  quanto  através  das  planilhas  de  cálculo  apresentadas  neste  petitório,  a Recorrente,  embora contribuinte do CSLL e IRPJ com base no  lucro real, recolhia os  tributos,  mensalmente,  por  estimativa,  o  que,  ao  final  do  balanço,  lhe  proporcionava  saldo  negativo,  de  Imposto  de  Renda  ou  Contribuição  Social,  justamente  pelos  recolhimentos  a  maior  dos  tributos,  qual  crédito  se  pretendia  utilizar  através  do  instituto da compensação.  Como  os  recolhimentos  eram  feitos  periodicamente,  a  Recorrente,  certa  de  que  cumpre  com  todas  suas  obrigações  para  com  o  Fisco,  apurava  o  montante  devido e efetuava as compensações nos exercício seguintes.  Assim,  a  compensação  se  verificou  com  o  montante  devido  no  exercício  subseqüente com o montante pago a maior no exercício anterior.  Ocorre  que,  sob  entendimento  contrário,  a  Autoridade  Administrativa  desconsiderou  a  forma  com  que  se  as  compensações  foram  feitas,  opinando  pela  inexistência  de  créditos,  de  titularidade  da Recorrente,  passíveis  de  compensação,  glosando­as da Per/DComp.  In  casu,  há  de  se  considerar,  todavia,  a  existência  de  um  erro  meramente  formal,  isto  porque  a  Recorrente  recolhia,  de  boa­fé,  mês  a  mês,  os  tributos  por  estimativa, e o valor recolhido a maior, que inclusive constava da DIPJ anual, fora  regularmente compensado.  Logo, ainda que aparentemente a decisão da autoridade administrativa, de não  homologar  as  compensações  pretendidas  e  constantes  da  Per/DComp,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentadas  as  DARF  correspondentes  do  "pagamento  indevido  ou  a maior",  os  recolhimentos  estimados  configuram meras  antecipações  do  tributo  devido,  a  ser  apurado  a  posteriori;  se  ocorreu  qualquer  equívoco, o erro foi meramente formal, portanto passível de alteração ou correção,  isto em razão de que a finalidade pretendida pela Recorrente foi diversa daquela ora  analisada pelo agente administrativo.  Pretendendo a correção do equívoco, operou a contribuinte ora Recorrente à  Declaração  de  Compensação  Retificadora  (Anexo  IV);  todavia,  não  trouxe  ao  documento,  informações  complementares,  que  lhe  permitiriam  êxito  na  retificação  da Per/DComp. Entretanto,  em casos  idênticos,  a  autoridade  recorrida procedera  à  aceitação da retificação, e homologou o crédito, como expresso no item II.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 393          6 Pertinente mencionar  também,  que  a  pretendida  retificação  resta  autorizada  pela Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que assim dispôs  em seus artigos 56, 57, 58 e 59 [...].  No caso, exatamente é o que se verifica do art. 56, parágrafo único. Pretendeu  a Recorrente fazer a retificação através de formulário de papel, baseado na entrega  da Per/DComp (Anexo IV).  Corolário  lógico,  e  em  observância  ao  disposto  no  art.  58,  temos  que  a  Recorrente pretendera à apresentação de Declaração de Compensação Retificadora,  por  formulário  de  papel,  exatamente  por  "inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento".  Justamente, porque como podem observar Vossas Senhorias, aos documentos  anexados, que o crédito é existente, fazendo­se apenas menção errônea à "origem do  crédito". Em primeiro lugar, lançara a Recorrente sob título de "pagamento indevido  ou  a  maior";  e,  quando  da  retificação,  apontou  corretamente  a  origem  creditícia:  "Saldo Negativo de IR / Contribuição Social".  Ocorreu  exatamente  a  hipótese  prevista  na  IN  600/2005,  e  artigos  supracitados.  A Recorrente  quis  corrigir  o  equívoco  do  lançamento  da  origem  do  crédito,  erro meramente  de  preenchimento  do  documento,  através  da  apresentação  da declaração retificadora (Anexo IV); todavia, a autoridade sequer a apreciou.  Nem  se  diga  que  o  caso  em  análise  se  tratou  da  hipótese  do  art.  59,  acima  transcrito,  pois  que  quando  da  retificação,  através  do  formulário  de  papel,  não  se  pretendeu  a  reconhecimento  de  crédito  em  montante  superior  ao  declarado;  nem  inclusão de novo débito.  Ressalte­se que a Recorrente somente pretendeu à correção de preenchimento  da per/dcomp, através da retificação, no campo próprio, a fazer constar que o crédito  era oriundo de "Saldo Negativo / IR / CS", e nada mais.  Inegável, portanto, que a compensação, e respectiva retificação, encontram­se  arraigadas pelo abstrato legislativo aplicável à espécie, ou, IN 600/2005, da SRF.  Indeferido novamente o intento compensatório, restou por mantida a glosa do  crédito.  E,  corolário  lógico,  pendente  de  pagamento  os  valores  dantes  objeto  de  compensação.  Por  mais  que  se  vislumbre  os  atos  administrativos  como  "atividade  vinculada",  a  sua  revisão  poderá  vir  a  ser  concretizada,  quando,  dentre  outros,  se  verifique a existência de erro meramente formal ou "de fato", até porque o direito da  Recorrente quanto ao pedido de restituição dos créditos  tributários não pode restar  prejudicado, vez que ao créditos existem, como exaustivamente provado.  Por sinal, o princípio da razoabilidade exige que no presente caso, a conduta  do  agente  administrativo  deve  estar  norteada  pelo  bom  senso,  desprovida  de  caprichos ou arbítrios, devendo estar atento à finalidade pretendida quando efetuado  o  pedido  de  restituição  e  compensação  (Per/DComp),  bem  como  aos  valores  universalmente vigentes.  Por acaso seria razoável a Recorrente ter seu pedido de restituição indeferido  apenas  em  razão  de  um  erro  simplesmente  formal?  A  empresa  incorreria  em  inúmeros  prejuízos  financeiros  como  multas,  impossibilidade  de  novas  compensações, sujeição à execuções fiscais, falta de caixa, etc, podendo, inclusive,  ter a regular continuidade de suas atividades prejudicada. Tudo, causado por um erro  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 394          7 ínfimo  quando  da  elaboração  do  pedido,  e  errôneo  preenchimento  do  campo  "Origem do Crédito".  Todavia, como pessoas altamente capacitadas à fiel consecução das atividades  administrativas que são, os agentes fiscais tinham o poder/dever, tendo em vista bom  senso e a razoabilidade, interpretar o pedido da Recorrente, como a praxe daqueles  realizados, retificando eventuais inexatidões. [...]  Como  visto  o  erro  de  fato  não  obsta  qualquer  hipótese  de  compensação  do  crédito tributário, isto porque se tem a visão de que a intenção do contribuinte era de  realmente atuar nos moldes estabelecido na lei, fazendo com que o crédito tributário  seja extinto por expressa autorização legal.  No presente caso, fica provada a existência do crédito tributário e a ocorrência  de  erro  formal  no  preenchimento  da  per/dcomp,  qual  inclusive  pretendera  a  Recorrente retificar, ainda que sem sucesso.  E plenamente escusável tal erro de fato, devendo inclusive, ter sido de oficio  corrido pela autoridade administrativa. [...]  Neste ínterim, pode­se dizer inclusive que acaso a Autoridade Administrativa  houvesse  cruzado  dos  dados  da  Per/DComp,  das  DCTF,  tanto  quanto  das  DIPJ  apresentadas, poderia, ex officio,  ter procedido à correção do malfadado equívoco;  ou  alternativamente,  solicitado  à  Recorrente,  que  prestasse  informações,  ante  a  divergência verificada, entre "fatos" e o constante dos documentos fiscais.  É certo que diante de todas as alegações já apresentadas não paira dúvida de  que, quanto a presente falha, em decorrência do erro humano, no caso em comento,  totalmente  defeso  subverter­se  a  verdadeira  natureza  fática,  ou  seja,  a  finalidade  pretendida,  e  o  real  direito  da  contribuinte,  ora  Recorrente,  ainda  que,  frente  ao  equívoco, pelo não êxito de retificação daquela, pelos meios disponíveis.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante  o  exposto  requer  que  seja  recebido  o  presente  recurso  e  que  em  seu  mérito:  a) Seja reconhecido o crédito da Recorrente, determinando­se a homologação  da compensação constante da Per/DComp e posterior Declaração de Compensação  Retificadora,  e  corolário  lógico,  declarando  esse  Colendo  Colegiado  extinto  definitivamente  o  débito  tributário  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  II  do Código  Tributário Nacional;  a.1)  Ou,  alternativamente,  seja  considerada  possível  a  retificação  apresenta  (Anexo IV), por estar alterando apenas erro formal  (de preenchimento), e que seja  determinada  a  autoridade  julgadora  a  nova  análise  do  processo  considerando  as  alterações introduzidas pelo pedido retificador desta Per/DComp.  b)  Em  não  sendo  julgado  procedente  nenhum  dos  pedidos  supra  descritos,  reconheça a possibilidade de utilização dos créditos de Saldo Negativo do Imposto  de Renda e da Contribuição Social em períodos futuros, pelo prazo de 5 (cinco) anos  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 395          8 da  decisão  definitiva,  ou  seja,  que  durante  o  processo  administrativo  ocorra  a  suspensão da prescrição conforme definido já na majoritária decisão deste órgão.  c) Seja possibilitado à contribuinte fazer­se  representar por seu procurador e  advogado,  quando  da  Sessão  de  Julgamento,  para  fins  de  sustentação  oral,  para  tanto, intimando­se da data e hora a realizar­se.  A  Recorrente  apresenta  em  13.03.2009  o  Per/DComp  retificador  em  formulário  papel  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  somatório  dos  saldos  negativo  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$4.790,34, que foi analisado  como  sendo  referente  aos  anos  calendário  de  2001,  2002  e  2003  apurado  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real, para compensação dos débitos ali confessados, fl. 41, tendo  em vista a aplicação do princípio da verdade material, nos termos da Informação Fiscal Seort  DRF/Cuiabá/MT nº 0254/13, fls. 244­245, em cujo teor consta:  CSLL – ANO­CALENDÁRIO ­ 2001/2002/2003  Proposta de diligência por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Campo Grande (MS).  Foi  enviado  ao  Seort  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  uma  Proposta  de  Diligência  referente  a  contribuinte  Todimo  Transportes  Ltda,  CNPJ  26.792.523/0001­01.  A  Proposta  de  Diligência solicita que a contribuinte seja intimada a definir a que período pertence o  saldo  negativo  que  deseja  utilizar  como  crédito  e,  em  seguida,  para  que  o  setor  competente efetue a análise dos documentos apresentados, pronunciando­se sobre a  disponibilidade  do  crédito  e  a  possibilidade  de  homologação  da  compensação  declarada,  levando  em  conta  inclusive  a  provável  existência  de  outras  Dcomps  relacionadas.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/CGE/MS  nº  04­33.984, de 29.10.2013, fls. 251­257:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2004   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO  PARCIAL.  Conhece­se parcialmente da manifestação de inconformidade no caso de parte  das razões não serem pertinentes ao litígio instaurado.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão para sustentação oral por advogado do contribuinte na sessão  de julgamento administrativo em primeira instância.  DCOMP. DUPLICIDADE.  Tendo havido duplicidade quanto aos créditos declarados em DCOMP’s, não  se reconhece aquele da declaração apresentada posteriormente ao reconhecimento do  informado na primeira.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 396          9 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  26.12.2013,  fl.  267,  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22.01.2014,  fls.  269­289,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  II. DO DIREITO   II.I DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE   Antes  de  passar  à  análise  do  mérito,  é  preciso  repisar  que  a  Recorrente  solicitou  equivocadamente  o  ressarcimento/compensação  de  diversos  créditos  a  título de pagamento indevido ou a maior, quando na verdade o crédito decorreu de  saldo negativo de CSLL.  Nestes casos, a jurisprudência administrativa reconhece o erro do contribuinte  e admite a retificação da declaração equivocadamente transmitida. Aliás, importante  destacar, a título de exemplo, que foi dada à Recorrente essa faculdade em diversos  procedimentos.  Vale  dizer,  a  possibilidade  de  indicação  substitutiva  de  crédito  de  saldo  negativo foi conferida nos processos administrativos fiscais nº 10183.901235/2009­ 10, nº 10183.901945/2009­40, nº 10183.901716/2008­44, nº 10183.901919/2008­31,  nº 10183.901235/2009­10, nº 10183.900996/2006­10, nº 10183.900995/2006­67, nº  10183.901918/2008­96,  nº  10183.901919/2008­31  entre  outros,  todos  estes  envolvendo a Recorrente. [...]  Cumpre alertar que o procedimento de retificação que vem sendo facultado á  Recorrente,  invariavelmente,  conduziria  a  desencontros  de  informações.  É  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  sobretudo  em  razão  do  vasto  período  de  tempo  que  tal  medida se prolongando.  No caso em tela, a primeira Per/DComp foi apresentada em 2005 e a primeira  decisão somente veio a ser proferida em 2009 (quatro anos após). Neste momento,  em dezembro de 2014,  ainda  se pretende  esclarecer uma  situação que ocorrera há  quase 10 anos.  Também não se pode negar que as homologações supervenientes, vale dizer,  os  acórdãos  da  DRJ  e  do  CARF  que  determinam  o  reconhecimento  do  crédito,  abrindo a oportunidade de a Recorrente indicar o correto período do saldo negativo,  pode  ter  causado  uma  defasagem  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  que  passaram a ficar desatualizados em face das decisões recentes.  No  caso  em  tela,  há  evidente  desencontro  de  informações,  aliado  à  desatualização  dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  por  força  das  decisões  emanadas pela DRJ e pelo CARF, consoante se passará a demonstrar adiante, para  ao final requerer o que segue.  II.II. DO ERRO MATERIAL ­ PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES  DA RECORRENTE   Apenas  por  cautela,  cumpre  verberar  que  não  há  dúvida  que  a  Recorrente  efetivamente  pagou,  guiada  pela  boa­fé,  mensalmente,  os  tributos  por  estimativa,  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 397          10 fazendo­os  constar na DIPJ  anual. Logo,  se ocorreu qualquer  equívoco quando do  pedido de ressarcimento/compensação,  trata­se de erro meramente formal, passível  de alteração ou correção.  Note­se  que  está  absolutamente  comprovado  nos  autos  que  a  intenção  da  Recorrente  ao  apresentar  a  Per/DComp  nº  32580.79880.280905.1.3.04­0057  foi  diversa  daquela  que  efetivamente  se  fez  constar  no  aludido  documento.  Para  desfazer o equívoco, foi apresentada declaração retificadora (anexo IV da petição de  fls.  41/43).  Pertinente  recordar  que  a  pretendida  retificação  era  admitida  pela  Instrução Normativa SRF n° 600/2005, nos termos dos arts. 56, 57, 58 e 59 [...].  No caso, é exatamente o que se verifica do art. 56, parágrafo único. Pretendeu  a Recorrente fazer a retificação através de formulário de papel, baseado na entrega  da  Per/DComp  (Anexo  IV  da  petição  de  fls.  41/435).  Corolário  lógico,  e  em  observância  ao  disposto  no  art.  58,  temos  que  a  Recorrente  pretendera  à  apresentação de Declaração de Compensação Retificadora, por formulário de papel,  exatamente  por  "inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento".  Logo, o crédito existe, como podem observar Vossas Senhorias por meio dos  documentos  anexados  à  primeira  defesa  dos  autos,  sendo  equivocada  apenas  a  menção  à  sua  origem. Ocorreu  exatamente  a  hipótese  prevista  na  IN  600/2005,  e  artigos supracitados.  A  Recorrente  pretendeu  corrigir  o  equívoco  do  lançamento  da  origem  do  crédito,  erro meramente  de  preenchimento  do  documento,  através  da  apresentação  da declaração retificadora (Anexo IV da petição de fls. 41/43).  Ressalte­se que a Recorrente somente pretendeu à correção de preenchimento  da per/dcomp, através da retificação, no campo próprio, a fazer constar que o crédito  era oriundo de "Saldo Negativo / IR / CS". Nada mais! [...]  Inegável, portanto, que a compensação, e respectiva retificação, encontram­se  arraigadas pelo diploma legislativo aplicável à espécie: IN 600/2005, da SRF.  Em tempo, deve­se prestigiar o princípio da razoabilidade, segundo o qual o  agente administrativo deve guiar­se pelo bom senso, desviando­se de entendimentos  caprichos  ou  arbitrários. E mais,  deve  estar  atento  à  finalidade  pretendida  quando  efetuado  o  pedido  de  restituição  e  compensação  (Per/DComp),  bem  como  aos  valores  universalmente  vigentes.  Cumpre  questionar:  seria  razoável  a  não  homologação do pedido em questão em razão apenas de simples erro simplesmente  formal?  Se  a  resposta  for  positiva,  a  empresa  incorreria  em  inúmeros  prejuízos  financeiros  como  multas,  impossibilidade  de  novas  compensação,  sujeição  a  execuções fiscais, falta de caixa, etc, podendo, inclusive, ter a regular continuidade  de suas atividades prejudicada. Tudo em razão de um erro ínfimo e errôneo quando  da elaboração do pedido, especificamente no campo "Origem do Crédito".  Todavia, como pessoas altamente capacitadas à fiel consecução das atividades  administrativas que são, os agentes fiscais têm o poder/dever, em razão da margem  de interpretação fornecida pelo princípio da razoabilidade, de interpretar o pedido da  Recorrente, como a praxe daqueles realizados, retificando eventuais inexatidões. [...]  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 398          11 Isto  posto,  pugna­se  sejam  consideradas  os  dispositivos  legais,  doutrinas  e  jurisprudências  supra,  bem  como  o  que  mais  consta  na  petição  de  fls.  06/22  e  anexos.  II.III.  DA  AUSÊNCIA  DE  DUPLICIDADE  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE 2001   Comprovada  a  possibilidade  de  retificação  da  declaração  originária,  especialmente nos casos em que se verifica erro formal do contribuinte, aliado à sua  mais  absoluta boa­fé,  cumpre demonstrar,  doravante,  que  a análise  levada  à efeito  pelo AFRFB na Informação Fiscal de fls. 244 está equivocada, data venia.  Segundo afirmou a DRJ (fls. 253/257), com base nas informações colhidas em  diligência  (fls. 244), o crédito de saldo negativo apontado pela Recorrente na peça  de  fls.  303  teria  sido  consumido  em  razão  da  apresentação  dos  Per/DComp  nº  04384­8157 e nº 33083­0207 (fls. 244).  Ocorre  que  a  afirmação  está  equivocada,  uma  vez  que  o  Per/DComp  nº.  04384­8157  foi  homologado  parcialmente.  Vale  dizer,  uma  parcela  do  crédito  indicado na indigitada compensação não foi utilizado, tendo em vista que teria sido  consumido pela decadência, observe­se (anexo II):   Valor não Utilizado no Prazo Legal  O valor do saldo negativo que não foi objeto de declarações de compensação  ou pedido de restituição transmitido no prazo estabelecido no art. [168] do Código  tributário  Nacional  (CTN)  foi  considerado  valor  não  passível  de  restituição  ou  compensação, por não ter sido utilizado no prazo legal [...]  O Despacho Decisório  supratranscrito  foi  proferido  na  data  de  22/01/2010.  Assim, a Recorrente  tinha plena ciência de que R$5.123,31 do seu saldo negativo  não havia sido utilizado no Per/DComp nº 04384­8157, pois na data de transmissão  deste havia sido parcialmente consumido pela prescrição (05/10/2006).  Ocorre  que  a  Recorrente,  ao  ser  intimada  nestes  autos  para  indicar  saldo  negativo  substitutivo  ao  equivocado  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  resolveu  indicar exatamente a parcela de R$5.213,31. [...]  Para  fins  de  utilização  no  Per/DComp  nº  04384­8157  transmitido  em  05/10/2006,  efetivamente  há  prescrição.  Todavia,  não  há  prescrição  para  fins  de  utilização  no  Per/Dcomp  nº  32580.79880.280905.1.3.04­0057,  pois  a  sua  transmissão  ocorrera  em  29/09/2005,  ou  seja,  dentro  do  prazo  prescricional  para  utilização do saldo negativo de 2001 e 2002.  Portanto,  fica claro que a  informação constante na diligência de  fl. 244 está  equivocada,  pois muito  embora  conste  no  sistema  da Receita  Federal  que  o  saldo  negativo de 2001 e 2002 fora consumido integralmente pelos Per/DComp nº 04384­ 8157 e n. 33083­0207, a verdade é que parcela do crédito não foi consumido, por  força da prescrição.  Importante ter em mente que a não homologação de parcela do saldo negativo  indicado  no  Per/DComp  nº  04384­8157  (transmitido  em  05/10/2006),  ocorreu  da  prescrição dos créditos, e não de sua inexistência.  De  outro  lado,  é  importante  destacar  também  que  a  data  que  determina  a  interrupção  da  prescrição  para  fins  de  ressarcimento/compensação  de  créditos/  débitos é o dia da transmissão do pedido de ressarcimento/compensação.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 399          12 Ou  seja,  em  sendo  deferia  a  possibilidade  de  substituir  o  equivocado  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  constante  no  Per/DComp  nº  32580.79880.280905.1.3.04­0057 transmitido em 29/09/2005, a Recorrente poderia  fazê­lo com qualquer crédito disponível nos últimos 5 anos. Por isso, indicou o valor  não  utilizado  no  Per/DComp  nº  04384­8157  (transmitido  em  05/10/2006),  pois  tratava­se de saldo negativo de 2001.  Cumpre  alertar  que  é  irrelevante  da  indigitada  substituição  ter  ocorrido  por  meio  da  petição  de  fls.  06/22  na  data  de  04/05/2009,  uma  vez  que,  como  dito,  considera­se homologado o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação  na data em que o correspondente documento foi transmitido.  Note­se que a IN SRF nº 460/04 (vigente à época dos fatos) determinava que  os créditos seriam atualizados até a data da entrega da Declaração de Compensação  [...].  Observe­se  que  transcorreram  cerca  de  4  (quatro)  anos  entre  a  data  de  transmissão  do  Per/Dcomp  nº  32580.79880.280905.1.3.04­0057  (28/09/2005)  e  a  data do primeiro despacho decisório (18/02/2009). Logo, a Recorrente não pode ser  penalizada pela demora em apreciar o indigitado Per/DComp.  Evidentemente,  fosse  mais  célere  o  procedimento  adotado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Recorrente  poderia  ter  tempestivamente  feito  a  "indicação  substitutiva"  do  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  pelo  "saldo  negativo"  que  efetivamente possui.  Portanto, estão errados o acórdão da DRJ (fl. 251) e a informação do AFRFB  (fls.  244),  uma  vez  que  existe  saldo  negativo  de  2001  e  2002  não  utilizado  no  Per/DComp nº 04384­8157.  Dessa  forma,  pugna­se  seja  anulada  a  decisão  da  DRJ  e  determinada  a  homologação  do  saldo  negativo  de  CSLL  de  2001  e  2002  não  utilizados  no  Per/DComp nº 04384­8157, por ser medida de Justiça!  II.IV.  DA  AUSÊNCIA  DE  DUPLICIDADE  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE 2003  Comprovada  a  possibilidade  de  retificação  da  declaração  originária,  especialmente nos casos em que se verifica erro formal do contribuinte, aliado à sua  mais  absoluta boa­fé,  cumpre demonstrar,  doravante,  que  a análise  levada  à efeito  pelo AFRFB na Informação Fiscal de fls. 244 está equivocada, data venia.  Segundo afirmou a DRJ (fls. 251 e ss), com base nas informações colhidas em  diligência (fls. 244), o crédito de saldo negativo apontado pela recorrente na peça de  fls. 197  teria sido consumido em razão da apresentação dos Per/DComp nº 04384­ 8157, nº 33083­0207 e nº 24179­5748.  Ocorre  que  a  afirmação  está  equivocada,  uma  vez  que  o  Per/DComp  nº  24179­5748 foi homologado parcialmente. Vale dizer, uma parcela considerável do  crédito  indicado  na  indigitada  compensação  (R$9.902,93)  não  foi  utilizada,  tendo  em vista que ainda se encontra pendente de homologação.  Nesse  sentido,  importante  elucidar  que  a  referida  Per/DComp  nº  nº  24179­ 5748 tratou de indicar um crédito que então configurava o montante de R$12.699,42  [...],  dos  quais  apenas R$2.796.49  [...]  foram  homologados,  posto  que  adimplidos  por meio de DARF's, conforme demonstra o campo "Pagamentos Confirmados" do  extrato da Receita Federal do Brasil (Anexo III).  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 400          13 Por outro lado, consoante também se nota em mesmo extrato da RFB (Anexo  III),  houve  uma  "sobra"  de  crédito  correspondente  à  soma  de R$9.902,93  [...],  os  quais se encontram como "compensação não confirmada".  Nesse ponto,  importante salientar que tal "não confirmação" se deve ao fato  de todas as DCOMP's integrantes da Per/DComp nº 24179­5748 ­ quais sejam as de  nºs  39177.46538.150803.1.3.04­3542,  18805.52419.231003.1.3.04­7186  e  39185.03405.110204.1.3.04­1030  encontrarem­se  pendentes  de  homologação  exatamente  pelo  mesmo  impasse  descrito  anteriormente,  ou  seja,  de  mero  erro  formal quando do seu preenchimento.  Relevante  sublinhar,  ainda,  que  a  Recorrente  já  se  valeu  de  ações  administrativas  para  o  reconhecimento  desses  créditos,  as  quais  se  encontram  hodiernamente  pendentes  de  resolução,  conforme  se  comprova  dos  extratos  do  sistema  COMPROT  em  anexo  IV,  demonstrando,  inclusive,  que  se  tratam  de  processos administrativos versando sobre "pagamento a maior ou indevido".  Observe­se, ainda, que o valor pendente de homologação na Per/DComp de nº  24179­5748 (R$9.902,93) configura soma muito superior ao valor do débito carente  de pagamento naquela Per/DComp, consistente em R$587,17 [...].  Com  efeito,  se  considerarmos  os  valores  referidos  acima,  teremos  que  a  homologação  dos  créditos  apresentados  e  ainda  pendentes  de  confirmação  seria  suficiente  ao  adimplemento  de  todo  o  valor  ainda  devido  e  ainda  acarretaria  uma  "sobra" de R$9.315,76 (nove mil trezentos e quinze reais e setenta e seis centavos).  Valor  esse que,  inclusive,  se mostra  plenamente  capaz de  adimplir,  com  folga,  os  débitos alvos da Per/DComp nº 32580.79880.280905.1.3.04­0057, correspondentes  a R$4.790,34 [...].  Portanto,  estão  equivocados o  acórdão da DRJ  (fls.  251)  e  a  informação do  AFRFB  (fls.  244),  uma  vez  que  existe  saldo  negativo  de  2003  não  utilizado  no  Per/DComp nº 24179­5748.  Dessa  forma,  pugna­se  seja  anulada  a  decisão  da  DRJ  e  determinada  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  até  que  os  valores  ainda  carentes  de  homologação  referentes  à  Per/DComp  nº  24179­5748  encontrem  sua  resolução, por ser medida de Justiça!  II.V.  SUBSIDIARIAMENTE  ­  DO  NOVO  PERÍODO  DE  SALDO  NEGATIVO  Conforme  dito,  a  possibilidade  de  substituir  o  crédito  inexiste  pelo  saldo  negativo da Recorrente decorre da constatação de evidente erro e da absoluta boa­fé  da  Recorrente.  Em  todos  os  casos  idênticos  ao  presente  que  envolveram  a  Recorrente, foram indicados créditos apurados nos cinco anos que precedem a data  da transmissão do Per/DComp original, e não da data da indicação substitutiva (no  caso presente, 21/06/2013 ­ fls. 197 e ss).  Até porque, acaso se considerasse a data do da indicação substitutiva, haveria  evidente contrassenso, pois ficaria registrado nos sistemas da Receita Federal que a  Recorrente  apresentou  um pedido  de  compensação em 21/0/2013,  para  compensar  débitos de 2005 com créditos de 2001.  Não faz sentido! Por isso se defende que é preciso tomar a data da transmissão  do Per/DComp original como referência para verificar a efetiva prescrição do crédito  (saldo negativo).  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 401          14 De toda forma, seguindo a mesma conduta que a Recorrente adotou em todos,  absolutamente  todos,  os  procedimentos  idênticos  ao  presente,  aponta­se,  ad  cautelam,  novo  crédito  jamais  utilizado  e  dentro  do  período  prescricional  que  antecede a transmissão do Per/DComp nº 32580.79880.280905.1.3.04­0057, a saber:    Período do Saldo Negativo  Tributo  Valor Original  Ano­Calendário 2004  CSLL  R$15.478,57    Assim,  pugna­se  pela  juntada  da  DIPJ  2005,  onde  constam  todos  os  pagamentos  e  demonstrações  que  tornam  induvidoso  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado ano­calendário de 2004.  Reiterando o que já foi dito na petição de fls. 06 a 22, bem como no item II.I.  (supra),  trata­se  de  mero  erro  formal,  que  não  impede  a  retificação,  sobretudo  quando  fica  evidente  que  a  contribuinte  agiu  de  boa­fé,  entregando  todos  os  seus  documentos  fiscais  que  comprovam  a  existência  do  débito  e  que  comprovam,  também, que a informação constante na Per/DComp nº 32580.79880.280905.1.3.04­ 0057 está em descompasso com a realidade.  II.VI. DA DILIGÊNCIA  Caso Vossas Senhorias entendam pela necessidade de maiores documentos e  esclarecimentos, seja quanto ao saldo negativo de 2000, 2001 ou 2002, pugna­se seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Recorrente  possa  comprovar  derradeiramente a higidez de seu crédito (art. 18, Dec. nº 70.235/72).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante  ao  exposto,  pugna­se  seja  conhecido  o  presente  recurso  voluntário  e  julgado totalmente procedente os pedidos, para o especial fim de:  (i)  RECONHECER  a  não  ocorrência  de  prescrição  em  relação  aos  créditos  apresentados,  referentes  à  Per/DComp  nº  04384.88920.051006.1.3.03­8157,  nos  termos do item II.III.  (ii) DETERMINAR a suspensão do presente processo administrativo, a fim de  aguardar  o  desfecho  das  DCOMP's  integrantes  do  Per/DComp  nº  24179.53981.251108.1.7.03­5748,  que  pendentes  de  homologação,  para,  após,  determinar a compensação requerida nestes autos, conforme item II.IV;  (iii)  SUBDSIDIARIAMENTE,  determinar  a  utilização  do  saldo  negativo  de  CSLL de 2005 no Per/DComp nº 32580.79880.280905.1.3.04­0057;  (iv) CONVERTER o  julgamento  em diligência,  acaso  entendam necessário,  para  que  a  recorrente  possa  apresentar  mais  documentos  e  informações,  à  semelhança do que ocorreu em diversos outros processos idênticos.  Protesta­se,  desde  já,  pela  juntada  de  novos  documentos  que  porventura  se  façam necessários, motivo pelo qual a Recorrente coloca­se à inteira disposição das  autoridades fiscais.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 402          15 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente suscita que o Per/DComp retificador deve ser deferido, já que  remanescem valores a serem reconhecidos a título de somatório dos saldos negativos de CSLL  dos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo. Assim  até  30.09.2002  a  compensação  entre  tributos  da mesma  espécie  poderia ser tão somente registrada nos assentos contábeis do sujeito passivo, que não apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  (art.  14  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997).   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1. A Per/DComp é modo de  constituição  do  crédito  tributário  e  de  confissão  de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente para  inscrição em Dívida Ativa da União dispensando, para  isso, o  lançamento de  ofício234.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  3 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 403          16 Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP  5,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade                                                                                                                                                                                           4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  5  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  6 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 404          17 econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial8. A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento da CSLL pelo  regime de  tributação  com base no lucro real anual deverá apurar o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  legais em 31 de dezembro de cada ano.   A pessoa jurídica pode deduzir da CSLL devida o tributo pago ou retido na  fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como a CSLL  determinada sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro  real  anual,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza9.  Ainda  sobre  o  Per/DComp,  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  determina que cabe a RFB disciplinar a matéria. No exercício da competência  regulamentar,  foi  editada  Instrução Normativa SRF nº  600,  de 28  de  dezembro  de  2005,  que  fixava  que o  Per/DComp  somente  pode  ser  retificado  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Adotando  basicamente  os  mesmos critérios a respeito da retificação do Per/DComp, atualmente a matéria está prevista a  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No sistema e­processo, analisando os processos da Recorrente tem­se que:  ­  10183.900996/2006­10  ­  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  código  2484,  no  valor  de  R$3.643,06  recolhido  em  31.11.2003  (Per/DComp  nº  1885.52419.231003.1.3.04.7186),  que  se  encontra  pendente de julgamento do recurso especial da PGFN;  ­  10183.900449/2009­79  ­  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  código  2484,  no  valor  de R$40.042,82  recolhido  em 31.12.2003  (Per/DComp nº 07509.75145.220205.1.3.04­6014),  que se  encontra  em julgamento na segunda instância;  ­  10183.901919/2008­31  ­  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  código  2484,  no  valor  de R$41.375,66  recolhido  em 30.06.2004  (Per/DComp nº 24816.23979.121104.1.3.04­5656),  que se  encontra  pendente de julgamento em segunda instância;                                                              8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 405          18 ­  10183.901945/2009­40  ­  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  código  2484,  no  valor  de R$55.234,96  recolhido  em 31.12.2004  (Per/DComp nº 32580.79880.280905.1.3.04­0057),  que se  encontra  em julgamento na segunda instância;  ­ 10183.900995/2006­67 ­ crédito referente ao pagamento a maior de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  5993,  no  valor  de  R$4.236,17  recolhido  em  30.10.2003  (Per/DComp  nº  27936.86557.231003.1.3.04­5500),  que  se  encontra  no  arquivo  único;  ­ 10183.901716/2008­44 ­ crédito referente ao pagamento a maior de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  5993,  no  valor  de  R$42.812,71  recolhido  em  31.12.2003  (Per/DComp  nº  17527.69428.110804.1.3.04­8220),  que  se  encontra  pendente  de  julgamento em segunda instância;  ­ 10183.901918/2008­96 ­ crédito referente ao pagamento a maior de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  5993,  no  valor  de  R$32.114,15  recolhido  em  30.06.2004  (Per/DComp  nº  02361.09942.121104.1.3.04­5347),  que  se  encontra  pendente  de  julgamento em segunda instância;  ­  10183.901235/2009­10  –  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, no valor de R$51.853,25 recolhido  em  31.12.2004  (Per/DComp  nº  28810.65163.280905.1.3.04­8357),  que  se  encontra  em  julgamento na segunda instância.  A  Recorrente  procura  demonstrar  que  o  crédito  utilizado  era  em  verdade  relativo  aos  saldo  negativo  de CSLL dos  anos­calendário  de  2001,  2002  e 2003 nos  valores  respectivos de R$19.346,77, R$10.329,28 e R$12.699,49 e para tanto apresenta o Per/DComp  retificador em formulário em 13.03.2009 com essas informações, fls. 41­43.   Houve realização de diligência em sede de primeira instância de julgamento  cujas  informações  fiscais  constam  às  fls.  244­245,  da  qual  a  Recorrente  foi  validamente  cientificada, fl. 247:  Foi  enviado  ao  Seort  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  uma  Proposta  de  Diligência  referente  a  contribuinte  Todimo  Transportes  Ltda,  CNPJ  26.792.523/0001­01.  A  Proposta  de  Diligência solicita que a contribuinte seja intimada a definir a que período pertence o  saldo  negativo  que  deseja  utilizar  como  crédito  e,  em  seguida,  para  que  o  setor  competente efetue a análise dos documentos apresentados, pronunciando­se sobre a  disponibilidade  do  crédito  e  a  possibilidade  de  homologação  da  compensação  declarada,  levando  em  conta  inclusive  a  provável  existência  de  outras  Dcomp’s  relacionadas.  Feita  a  intimação  (fl.  196),  a  interessada  manifestou­se  (fls.  197  a  199)  informando os  seguintes períodos para utilização do crédito de Saldo Negativo de  CSLL:    Ano­Calendário  Valor Original  2001  R$19.364,77  2002  R$10.329,26  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 406          19 2003  R$12.699,49  TOTAL  R$42.393,52    Em consulta aos  sistemas fazendários, constatou­se que  já existem Dcomp’s  analisadas (fls. 201 a 243) para os mesmos períodos objetos do pedido, referente a  Crédito de Saldo Negativo de CSLL; segue tabela:    Ano­Calendário  Per/DComp  Valor do Saldo  Negativo  Valor RDC  Data do Despacho  Decisório  2001  04384.88920.051006.1.3.03­8157  19.364,77  19.364,77  22/01/2010  2002  33083.45941.050407.1.3.03­0207  10.329,26  10.329,26  08/07/2010  2002  24179.53981.251108.1.7.03­5748  12.699,42  2.796,49  04/07/2013    Deste  modo,  pronunciando­se  sobre  a  disponibilidade  do  crédito  e  a  possibilidade de homologação da compensação declarada, verifica­se a duplicidade  do  pedido,  não  subsistindo  crédito  algum  informado  no  Per/DComp  nº  32580.79880.280905.1.3.04­0057,  tampouco  em  sua  retificação,  realizada  por  meio de formulário (fls. 41 a 43).  Tendo  sido  atendida  a  solicitação  de  diligência  proposta  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS)  e  prestados  os  esclarecimentos  a  respeito  do  saldo  negativo  de  CSLL,  proponho  o  retorno  do  presente processo à referida DRJ.  A Recorrente reitera em várias oportunidades na peça recursal que o direito  creditório  refere­se  somatório  dos  saldos  negativos  de  CSLL  dos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003  e  procura  minuciosamente  demonstrar  a  sua  liquidez  e  certeza.  A  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  acatou  a  retificação  do  Per/DComp,  tendo  em  vista  a  observância  do  princípio  da  verdade  material.  Na  diligência  restou  evidenciado  que  os  referidos saldos negativos de CSLL dos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003 foram utilizados  nos  Per/DComp  nºs  04384.88920.051006.1.3.03­8157,  33083.45941.050407.1.3.03­0207  e  24179.53981.251108.1.7.03­5748.  Analisando as  informações constantes nos Per/DComp que foram objeto da  Informação  Fiscal  Seort  DRF/Cuiabá/MT  e  da  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  tem­se que:  (a) o de nº 04384.88920.051006.1.3.03­8157, fls. 201­212:   ­ tipo de documento : declaração de compensação;  ­ valor do saldo negativo do ano calendário de 2001 ­ R$19.364,77;  ­ total de crédito original utilizado nesta DComp ­ R$11.603,25;  ­ saldo do crédito original ­ R$7.761,52;  (b) o de nº 33083.45941.050407.1.3.03­0207 , fls. 213­229:   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 407          20 ­ tipo de documento : declaração de compensação;  ­ valor do saldo negativo do ano calendário de 2002 ­ R$10.329,26;  ­ total de crédito original utilizado nesta DComp ­ R$9.625,16;  ­ saldo do crédito original ­ R$704,10;  (c) o de nº 24179.53981.251108.1.7.03­5748, fls. 230­237:   ­ tipo de documento : declaração de compensação;  ­ valor do saldo negativo do ano calendário de 2003 ­ R$12.699,42;  ­ total de crédito original utilizado nesta DComp ­ R$2.674,20;  ­ saldo do crédito original ­ R$10.025,22.  O  Pedido  de  Restituição  tem  natureza  distinta  da  Declaração  de  Compensação,  conforme  as  normas  de  regência  distinguem  e  que  está  refletido  no  sistema  interno da RFB próprio para transmissão do Per/DComp. No preenchimento do Per/DComp o  sujeito passivo deve indicar o tipo de documento, se Pedido de Restituição ou se Declaração de  Compensação.  No  Pedido  de  Restituição  o  direito  creditório  pleiteado  e  devidamente  reconhecido  se  não  utilizado  em  sua  totalidade  para  compensação  dos  débitos  indicados  nas  DComp  em  uma  oportunidade,  fica  resguardado  o  direito  do  sujeito  passivo  de  utilização  posterior  do  saldo  porventura  remanescente  em  outras  DComp  apresentadas  posteriormente,  caso em afasta­se o aspecto temporal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20  de novembro de 2012 que foi editada no exercício da competência prevista no § 14 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito  decorrente de decisão judicial  transitada em julgado, relativo a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  56  a  60,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de  Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII  a  esta  Instrução  Normativa,  ao  qual  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.   §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento. [...]  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 408          21 § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. [...]  § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem  por ele indicada na Declaração de Compensação.  §  8º A  compensação de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  da  Declaração de Compensação [...]  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições previstas no § 5º.  No caso em que o sujeito passivo apresenta tão somente a DComp e o crédito  efetivamente utilizado restringir­se­á ao valor total dos débitos ali confessados. A natureza do  direto  creditório  ali  discriminado,  não  sendo  absorvido  integralmente  pelos  débitos,  a  legislação resguarda o direito de o sujeito passivo utilizar o saldo do crédito original para que o  utilize  em  outra  DComp,  desde  que  observadas  as  condições  legais,  entre  elas  o  aspecto  temporal.   A Recorrente  fez prova de que houve equívoco na  Informação Fiscal Seort  DRF/Cuiabá/MT  e  na  decisão  de  primeira  instância,  porque  não  se  tratam  de  Pedidos  de  Restituição e sim de Declarações de Compensação.   A  Recorrente  apresentou  Declarações  de  Compensação  em  outro  procedimento como está registrado na Informação Fiscal Seort DRF/Cuiabá/MT e na decisão  de primeira instância nos seguintes montantes:  ­ valor do saldo negativo do ano calendário de 2001 ­ R$19.364,77;  ­ valor do saldo negativo do ano calendário de 2002 ­ R$10.329,26; e  ­ valor do saldo negativo do ano calendário de 2003 ­ R$12.699,42.  Nas  DComp  analisadas  em  outro  procedimento  remanescem  saldos  de  créditos,  conforme  expresso  nos  próprios  documentos,  que  observadas  as  condições  legais,  podem ser analisados nos presentes autos:  ­ saldo do crédito original do ano­calendário de 2001 ­ R$7.761,52;  ­ saldo do crédito original do ano­calendário de 2002 ­ R$704,10; e  ­ saldo do crédito original do ano calendário de 2003 ­ R$10.025,22.  A  Recorrente  apresenta  em  13.03.2009  o  Per/DComp  retificador  em  formulário  papel  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  somatório  dos  saldos  negativo  de  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 409          22 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$4.790,34, que foi analisado  como  sendo  referente  aos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003  apurado  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real, para compensação dos débitos ali confessados, fl. 41, tendo  em vista a aplicação do princípio da verdade material.  Desse modo, a liquidez e a certeza da existência do direito creditório relativo  aos  saldos  negativos  de  CSLL  dos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003  supostamente  remanescentes  foram  evidenciados  nos  autos  para  fins  de  compensação  dos  débitos  confessados, mesmo porque não foram objeto de avaliação em outro procedimento.   Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada a oposição de novas peças de defesa, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 197210.  Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento dos  Per/DComp  afastamento  a  preliminar  de  utilização  em  duplicidade  do  direito  creditório  anteriormente  pleiteado.,  impõe,  pois,  o  retorno  dos  autos  à  DRJ/CGE/MS  para  que  seja  analisado o mérito do pedido e evitar supressão de instância. Devem ser examinadas a origem e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais, bem como com os registros internos da  RFB.  Também  devem  ser  avaliados  conjuntamente  os  Per/DComp  que  tenham  por  base  o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso11.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  julgadora  para  apreciar  o  acatamento  da  retificação  do  pleito  inicial  e  o mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  do  somatório  dos  saldo  negativos  de  CSLL  dos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003 no valor total de R$4.790,34 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  DRJ/CGE/MS,  que  originalmente  proferiu  a  decisão  de  primeira  instância,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  a  essa  unidade  da  RFB,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  no  Per/DComp  retificador, inclusive no que diz respeito à juntada por anexação dos processos administrativos,  cujas declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas,  se for o caso12.                                                               10 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  11 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  12 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.901945/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.530  S1­TE03  Fl. 410          23 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 423DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10707.001611/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DECRETO Nº 70.235/72. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias da ciência da decisão. NORMAS PROCESSUAIS. ART. 15 DECRETO Nº 70.235/72. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Comprovado nos autos que a Impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias contados da data da intimação da Notificação de Lançamento, realizada no domicílio fiscal do contribuinte constante do cadastro da Receita Federal, conforme previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade da manifestação. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.001611/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.604  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VANILDO PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  ART.  33  DECRETO Nº 70.235/72.  Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira  instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de 30  (trinta) dias da ciência da decisão.  NORMAS  PROCESSUAIS.  ART.  15  DECRETO  Nº  70.235/72.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Comprovado  nos  autos  que  a  Impugnação  foi  apresentada  após  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  da  intimação  da  Notificação  de  Lançamento,  realizada no domicílio fiscal do contribuinte constante do cadastro da Receita  Federal,  conforme previsto no  art.  15 do Decreto nº 70.235/1972,  correta  a  decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade da  manifestação.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 16 11 /2 00 8- 37 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   EDITADO EM: 15/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  ANTONIO  CESAR  BUENO  FERREIRA,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado,  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 13­ 33.861 da 1ª Turma da DRJ/RJ2 (fls. 470/474), que, por unanimidade de votos, não conheceu  da  Impugnação  em  razão  de  sua  intempestividade,  resultando  na  manutenção  do  crédito  tributário lançado a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, no valor total de  R$ 118.327,55.    No caso, o Contribuinte/Recorrente teria deixado de comprovar a origem de  diversos depósitos bancários existentes em contas correntes de sua propriedade, razão pela qual  foram tributados os referidos valores como rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei  nº 9.430/96.    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “Cientificado  do  lançamento  em  18/11/2008  (AR  à  fl.  413),  o  interessado  apresentou impugnação em 19/12/2008 (fls. 367/386), aduzindo alegações que, em  apertada síntese, abaixo reproduzo.  ­ O Auto de Infração foi recebido em 19/11/2008.  ­ A presunção de omissão de rendimentos que sustenta o lançamento carece  de  fundamentação  fática,  pois  todos  os  depósitos,  cheques,  DOC  ou  TED  que  transitaram  nas  contas  do  recorrente  têm  sua  origem  na  distribuição  de  lucros  da  empresa  Silper  do  Brasil  Ltda.,  conforme  reiteradamente  informado  ao  fiscal  autuante durante todo o procedimento fiscal.  ­  Os  demonstrativos  elaborados  e  documentos  apresentados  claramente  apontam  as  origens  que  inequivocamente  justificam  toda  a  sua  movimentação  financeira.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10707.001611/2008­37  Acórdão n.º 2101­002.604  S2­C1T1  Fl. 3          3 ­  Entre  o  fato  conhecido  (fato  indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável)  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta,  não  podendo  haver  dúvidas  sobre  a  materialização  dessa  correlação,  sob  pena  da  presunção  resultar  indevida  por  absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção.  ­ No tocante às pessoas físicas, essa inadequação está presente na presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  posto  que  entre  os  depósitos  bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura.  ­ As  jurisprudências  judiciais  e  administrativas  são  uníssonas nesse  sentido,  devendo  inclusive  ser  citada  a  Súmula  n°  182,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TRF,  em  que  restou  registrado  o  entendimento  de  que  é  ilegítimo  o  lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  ­ Finalmente, por força do art. 150, § 4°, do CTN, na data da ciência do Auto  de Infração, já encontrava­se decaído o direito da Fazenda Pública de lançar tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, com fatos geradores ocorridos no período  de  01/01/2003  a  19/11/2003,  não  devendo,  portanto,  prosperar  a  omissão  de  rendimentos autuada com base no depósito bancário ocorrido nessa data.”    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal no Rio de Janeiro (RJ), restou assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003    CIÊNCIA POR VIA POSTAL. Considera­se  recebida a  intimação  fiscal  na  data  de  sua  entrega  no  domicilio  fiscal  do  contribuinte,  confirmada  com  assinatura do recebedor.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do  prazo  legal  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.    Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”    No  Recurso  disposto  nas  fls.  489/498,  o  Recorrente  alega  inicialmente  a  tempestividade  da  Impugnação,  argumentando  que  a  intimação  pessoal  do  contribuinte  só  ocorreu um dia depois da entrega da carta na portaria do seu prédio.    Fl. 507DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 No mérito,  reiterando  os  argumentos  de  impugnação,  alega  também  que  a  Fazenda  Pública  não  fez  relação  entre  os  depósitos  não  declarados  e  outros  fatos  que  indicassem acréscimo patrimonial.    Argumenta  que  a  movimentação  bancária  por  si  só  não  corporifica  fato  gerador do Imposto de Renda, porquanto o depósito bancário é estoque e não fluxo. E o fluxo é  que teria conotação de acréscimo patrimonial.    Além  disso,  discorre  que  o  Fiscal  Autuante,  quando  apontou  valores  para  fundamentar a omissão de rendimentos, não teria realizado uma apuração conclusiva nem feito  o devido confronto entre os valores declarados pelo Recorrente e os apurados, razão pela qual o  lançamento fiscal careceria de fundamentação técnica para demonstrar a  imprestabilidade dos  documentos apresentados.    Aproveita  ainda  para  acrescentar  que  o  CARF  já  consolidou  entendimento  por meio da Súmula nº 25, no sentido de que a presunção  legal de omissão de receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.    Assim,  como a Autuação não  trouxe  fundamentação quanto  à  existência de  dolo ou má fé do Recorrente, não haveria autorização legal para aplicação da multa qualificada.    Ao  final,  requereu  o  acolhimento  do Recurso Voluntário  com  o  fim  de  ser  cancelado o débito fiscal, ou alternativamente, expurgada a multa qualificada aplicada.    Distribuído o feito para nossa Relatoria, coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    Fl. 508DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10707.001611/2008­37  Acórdão n.º 2101­002.604  S2­C1T1  Fl. 4          5 O recurso não atende o requisito de tempestividade para sua admissão.    De  fato,  uma  melhor  observação  do  feito  aponta  que  existe  questão  prejudicial à análise de mérito do Recurso, tendo em vista a flagrante preclusão do prazo para  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Ora, o prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário  é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.    No presente caso, tem­se que o Contribuinte foi induvidosamente cientificado  da  Decisão  de  primeira  instância  no  dia  30/11/2011,  conforme  declaração  expressa  neste  sentido, postada no Termo de Vista em Processo de fls. 482, autorizada pelos documentos de  fls. 483/487.    A  referida data  está  inclusive noticiada no Extrato do Processo de  fls.  503,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Rio  de  Janeiro  I,  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB.    Assim, sendo certo que o prazo para a apresentação do recurso se encerrou no  dia 30/12/2011, figura totalmente intempestivo o Recurso de fls. 489/498, protocolado apenas  em 11/01/2012.    Em consequência, nos  termos do art. 42,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972,  abaixo  transcrito,  a decisão de primeira  instância  é definitiva na  esfera  administrativa,  não havendo razões de debate quanto a pretensão do Recorrente/Contribuinte:    "Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;"    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Considerando que no presente caso é incontestável a interposição de Recurso  Voluntário apenas depois do prazo previsto na  legislação de  regência,  e  inexistindo qualquer  indício de prova em sentido diverso, não se revela admissível acolher alegativas quanto à data a  ser considerada na intimação inicial do Auto de Infração enviada pelos Correios, muito menos  para reconsiderar e/ou alterar a conclusão ofertada pela Delegacia de Julgamento.    Aliás,  vale  ressaltar  que,  mesmo  se  o  Recurso  Voluntário  fosse  admitido  tempestivo, não haveria como reformar a Decisão recorrida, porquanto inexistem dúvidas que a  Impugnação  também  foi  protocolada  extemporaneamente,  conforme  comprovam  os  documentos  acostados  aos  autos  (AR  de  fls.  467,  e  Extrato  do  sistema  de  rastreamento  dos  Correios de fls. 417).    Ora, o prazo estipulado na legislação para apresentação de Impugnação é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  Intimação,  nos  termos  de  disposição  expressa  do  art.  15  do  Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:    “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”    No presente feito, tem­se que o contribuinte foi induvidosamente cientificado  do Auto de  Infração, por via postal,  em 18/11/2008,  conforme comprova não  só o Aviso de  Recebimento – AR, de fls. 467 dos autos, como também o documento de Consulta de fls. 417,  sendo certo que o prazo para  a  apresentação de  Impugnação  se encerrou no dia 18/12/2008,  restando intempestiva a Impugnação protocolada apenas em 19/12/2008.    Comprovado  nos  autos  que  a  Impugnação  foi  apresentada  após  o  prazo  de  trinta dias contados da data da intimação do Auto de Infração, realizada no domicílio fiscal do  contribuinte constante do cadastro da Receita Federal, conforme previsto no art. 15 do Decreto  nº  70.235/1972,  correta  a  decisão  do  Colegiado  de  primeiro  grau  que  reconhece  a  intempestividade da manifestação.    E desta feita, se apresenta inadmissível qualquer discussão quanto à validade  da notificação realizada por via postal no endereço fornecido pelo próprio contribuinte, muito  menos quanto a uma data a ser considerada, diferentemente da informada no AR.    Encerrando o debate, o CARF já editou a Súmula 09, no seguinte sentido:    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10707.001611/2008­37  Acórdão n.º 2101­002.604  S2­C1T1  Fl. 5          7 “É  válida  a  ciência  da  notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.”    Na verdade, importa apenas atentar ao comando normativo trazido no art. 23  do Decreto nº 70.235/72, assim disposto:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Inexistem  quaisquer  razões  ou  fundamentos  que  estimulem  alguma  dúvida  sobre  a  regularidade  das  intimações  efetivadas  no  feito,  ou  da  legitimidade  dos  documentos  acostados aos autos.    Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  em razão da sua flagrante intempestividade.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                              Fl. 511DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.911865/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/11/2002 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 61 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911865/2009­10  Acórdão n.º 3802­003.739  S3­TE02  Fl. 81          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911865/2009­10  Acórdão n.º 3802­003.739  S3­TE02  Fl. 82          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911865/2009­10  Acórdão n.º 3802­003.739  S3­TE02  Fl. 83          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15374.720161/2010-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. DIPJ. As Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentadas, por si só, não comprovam a existência de direito líquido e certo. IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (Súmula CARF nº 80)
Numero da decisão: 1803-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720161/2010­22  Acórdão n.º 1803­002.445  S1­TE03  Fl. 339          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720161/2010­22  Acórdão n.º 1803­002.445  S1­TE03  Fl. 340          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 155):  Versa  este  processo  sobre  restituição/compensação. A DRF/RJ1,  através  do  Despacho  Decisório  –  Parecer  Conclusivo  DIORT/DRF/RJ1  nº  177/2010  (fls.  57/61), decidiu:  a­  a  retificação/cancelamento  das  Dcomp  20924.86589.290705.1.3.02­9462,  36546.76186.290705.1.3.04­6914  e  01946.61052.290705.1.3.04­8282,  juntadas  às  fls. 41/56;  b­  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  ao  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  ao  final  do  ano­calendário  de  2000  (fl.  3)  e,  também,  pagamentos  indevidos ou a maior referentes a valores apurados nos anos­calendários de 2001 e  2000 (fls. 9 e 14);  c­  não  homologar  as  Dcomp  10307.34817.061205.1.7.02­4200,  22573.65977.061205.1.7.04­5976  e  13196.97088.061205.1.7.04­8860,  juntadas  às  fls. 2/17.  O  interessado,  cientificado  em  06/11/2010  (fl.  96),  apresentou,  em  02/12/2010,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  98/108).  Nesta  peça,  alega,  em  síntese, que:  ­  a  decisão  recorrida  cometeu  equívoco,  ao  negar  o  direito  creditório  demonstrado nas Dcomp retificadoras,  como será corroborado pelos documentos a  serem anexados;  ­ Dcomp 13196.97088.061205.1.7.04­8860: pela tabela que apresenta, infere­ se crédito de R$ 231.564,56, tendo em vista o pagamento do darf no montante de R$  232.309,61; pugna pela posterior juntada de documentos;  ­  Dcomp  10307.34817.061205.1.7.02­4200:  pela  simples  análise  da  DIPJ/2001,  identifica­se  o  valor  creditório;  posteriormente,  serão  acostados  documentos;  ­ Dcomp 22573.65977.061205.1.7.04­5976: utiliza argumentos já expostos e  pugna pela posterior juntada de documentos;  ­ a autoridade administrativa não pode restringir o direito de compensação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 154):  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2000, 2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não apresentados elementos de prova ou  de direito que o modifiquem.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720161/2010­22  Acórdão n.º 1803­002.445  S1­TE03  Fl. 341          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados  3.  Cientificada da referida decisão em 16/09/2011 (fls. 196 ­ numeração digital ­ ND),  a  tempo,  em  17/10/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  212  a  228  ­  ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  229  a  333  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que  a  decisão  recorrida  é  nula  de  pleno  direito;  ainda  que  não  o  fosse,  merece reforma;  b)  que  não  examinar  todas  as  provas  é  cercear  o  direito  de  defesa  da  Recorrente,  impedindo­lhe  o  pleno  acesso  às  instâncias  judicantes  da  esfera administrativa;  c)  que,  sem  a  apreciação  das  provas  documentais,  quais  sejam,  as  DIPJs  2001  e  2002,  ter­se­á  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, assegurados pela Constituição Federal, art. 5º, inciso LV, e  na  própria  legislação  tributária  federal,  art.  59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235, de 1972;  d)  que,  de  plano,  a  autoridade  administrativa  deve  assumir  que  as  informações constantes da DIPJ são verdadeiras;  e)  que, para desconsiderar o que dela consta, deve justificar;  f)  que,  no  caso  em  tela,  a  desconsideração  se  torna  ainda mais  arbitrária,  porquanto, ultrapassados cinco anos desde a sua apresentação, considera­ se homologado tal documento (art. 150, § 4º, do CTN);  g)  que, por conseguinte, verdadeiras são as informações que dela constam;  h)  que a prova feita através da DIPJ retificadora, por si só,  já demonstra o  crédito;  i)  que,  pretendesse  a  autoridade  administrativa  algum  esclarecimento,  deveria ter promovido diligência fiscal; e  j)  que,  portanto,  poderá  o  órgão,  com  observância  dos  princípios  da  legalidade, do  informalismo, da moralidade pública, daquele que veda o  locupletamento  e  da  busca  pela  verdade  material,  examinar  as  provas  colacionadas,  todas  elas,  e  solicitar  tantas  que  entenda  necessárias,  em  consonância com o disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN.   Em mesa para julgamento.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720161/2010­22  Acórdão n.º 1803­002.445  S1­TE03  Fl. 342          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A ora Recorrente foi intimada, em diligência fiscal (fls. 22 e 23), a apresentar  comprovações relativas à existência dos créditos pleiteados em seus Pedidos de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).  5.  Não tendo atendido referida intimação, mesmo após solicitação e concessão  de prorrogação de prazo (fls. 25), e reiterada aquela (fls. 38 e 39), sem qualquer resposta, não  se homologaram as compensações pleiteadas.  6.  Em  primeira  instância,  informa  que  anexará  documentos  para  comprovar  o  direito  creditório  pleiteado,  motivo  pelo  qual  foi  julgada  improcedente  a  correspondente  manifestação de inconformidade (fls. 154 a 157).  7.  Já  nesta  instância,  junta  os  documentos  de  fls.  229  a  333  –  ND,  os  quais,  porém, não atendem integralmente ao que fora requerido pelas intimações fiscais de fls. 22­23  e 38­39, pugnando, ainda, a Recorrente, pela posterior  juntada de documentos –  informes de  rendimentos e demais documentos comprobatórios das retenções de IR sofridas (fls. 221, 223 e  228 ­ ND).  8.  De  início, cumpre destacar que  as Declarações de  Informações Econômico­ fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  apresentadas,  mesmo  depois  de  retificadas,  por  si  só,  não  comprovam a existência de direito líquido e certo.  9.  Bem esclareceu sobre este ponto o Parecer Conclusivo do órgão de origem,  de nº 177/2010 (fls. 59):  14.  Cabe  salientar  que  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas,  aqui  incluídas  as  prestadas  na  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais,  não  comprovam, por si só, a existência de crédito líquido e certo em  favor  do  sujeito  passivo.  As  declarações  arquivadas  pela  administração  resultam  de  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  sendo  facultada  à  administração  a  busca  da  comprovação destas  informações,  o que  foi  levado a  efeito por  meio dos procedimentos acima mencionados. Ademais,  no  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  reconhecimento  de  direito  ao  sujeito  passivo, o ônus probatório recai sobre quem alega o direito.  10.  Tanto  é assim que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF)  tem sumulado o seguinte entendimento (grifou­se):  Súmula CARF nº 80:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720161/2010­22  Acórdão n.º 1803­002.445  S1­TE03  Fl. 343          6 Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  11.  Portanto,  correto  o  Despacho  Decisório  (fls.  61),  ao  não  homologar  as  compensações pleiteadas, pela não apresentação de quaisquer documentos e  livros contábeis.  E,  também,  correta  a  decisão  recorrida,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, pela só juntada das DIPJs.  12.  Não há, por conseguinte, que se admitir a nulidade da decisão recorrida, que  deve ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos (fls. 156 e 157 – destaque do  original):  A  lei  não  proíbe  o  ser  humano  de  errar.  No  entanto,  a  mera  retificação da DIPJ não se presta para demonstrar a existência  de direito creditório, se não provado o erro nela contido.  Se  os  DARF  discriminados  nos  PER/DCOMP  foram  integralmente utilizados para quitação de débitos do interessado  (darf alocados conforme DCTF que,  sendo confissão de dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário,  materializando­o),  não  restou  crédito  disponível  para  compensação.  Assim,  o  procedimento  da  DRF,  de  intimar  o  interessado  a  apresentar elementos de prova do alegado crédito foi correto.  No momento em que formalizada a declaração de compensação,  deve  o  sujeito  passivo  ter  instrumentos  hábeis  a  comprovar  a  regularidade do direito invocado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  junta,  somente, DIPJ.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas  a liquidez e a certeza pela autoridade administrativa.  O Despacho Decisório  recorrido deve, então, ser mantido, por  não  terem sido apresentados  elementos de prova ou de direito  que o modifiquem.  13.  Veja­se,  por  oportuno,  que  não  foram  atendidas,  nem mesmo  em  nível  de  recurso voluntário, as solicitações constantes das intimações fiscais de fls. 22­23 e 38­39, o que  poderia, talvez, viabilizar a propositura de uma diligência por este relator (grifou­se):  1­  Livros  Diário,  Razão  e  LALUR  referentes  aos  anos­ calendário 2000 e 2001 (colocar à disposição);  2­ Detalhar os recolhimentos de IRPJ pagos por estimativa, com  as respectivas datas, que compõem os montantes declarados na  Linha 16 da Ficha 12A —“Imposto de Renda Mensal Pago por  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.720161/2010­22  Acórdão n.º 1803­002.445  S1­TE03  Fl. 344          7 Estimativa” das DIPJ2001 e DIPJ2002, com indicação da conta  em que houve registro do lançamento;  3­  Demonstrar  a  composição  da  Linha  24  da  Ficha  06A  da  DIPJ/2001 — “Outras Receitas Financeiras”, acompanhada da  documentação  que  a  embase,  inclusive  a  retenção  na  fonte  correspondente,  bem como  sejam  informadas as contas  em que  foram registrados tais valores;  4­ Apresentar documentação hábil e idônea que embase o valor  declarado  na  Linha  14  da  Ficha  12A  —  “Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  por  órgão  Público”  na DIPJ2001,  bem  como  indicação  das  contas  onde  se  encontram  registrados  os  lançamentos.  14.  Acrescento,  ainda,  observação  constante  da  decisão  recorrida,  no  seguinte  sentido (fls. 156):  Do exame das consultas juntadas às fls. 146/153, tem­se que:  ­  na  DIPJ  original  do  ano­calendário  de  2000,  entregue  em  26/06/2001,  constava  saldo  credor  zero;  na DIPJ  retificadora,  entregue  em  29/07/2005,  houve  redução  do  valor  do  IRPJ  apurado  e,  também,  alteração  das  deduções,  resultando  saldo  credor;  ­  os  darf  de  R$  232.309,61  e  de  R$  9.004,41  se  encontram  inteiramente alocados (alocação automática DCTF).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 344DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 12269.003961/2008-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO. DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DOS MOTIVOS JURÍDICOS E APURAÇÃO. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, quando o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo, pois houve a oportunização de defesa e contraditório pleno à parte, não havendo motivo para nulidade. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: a) para a multa referente aos créditos tributários lançados com base nos fatos geradores declarados em GFIP, deve ser observado o limite do art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, pois é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009. b) para a multa referente aos créditos tributários lançados com base nos fatos geradores não declarados em GFIP, deve ser observada a multa conforme o art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, de acordo à fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO. DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DOS MOTIVOS JURÍDICOS E APURAÇÃO. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, quando o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo, pois houve a oportunização de defesa e contraditório pleno à parte, não havendo motivo para nulidade. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 750          1 749  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003961/2008­70  Recurso nº  12.269.003961200870   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.772  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CTIL LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DOS  MOTIVOS  JURÍDICOS E APURAÇÃO.  Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, quando o  lançamento  de  crédito  tributário  contém  todos  os  motivos  fáticos  e  legais,  descrição  e  cálculo  do  crédito,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos  e  suas  fontes  para  sua  apuração,  não  há  vícios  no  mesmo,  pois  houve a oportunização de defesa e contraditório pleno à parte, não havendo  motivo para nulidade.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso:  a)  para  a multa  referente  aos  créditos  tributários  lançados  com  base  nos  fatos  geradores  declarados  em GFIP,  deve  ser  observado  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1996,  pois  é  inferior  à  multa  moratória  aplicada  aos  valores  do  créditos  tributários  lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n.  11.941/2009.  b)  para  a multa  referente  aos  créditos  tributários  lançados  com  base  nos  fatos  geradores não declarados em GFIP, deve ser observada a multa conforme o art. 35, da Lei n.  8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, de acordo à fase processual, até  o  limite  de  75%  que  está  estabelecido  art.  35­A  da  Lei  n.  8.2121­1991  (atual  redação)  combinado  com  o  art.  44,  II,  da  Lei  n.  9.430­1996,  desde  que mais  favorável  ao  contribuinte.  Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 39 61 /2 00 8- 70 Fl. 750DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 12269.003961/2008­70  Acórdão n.º 2803­003.772  S2­TE03  Fl. 751          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 12269.003961/2008­70  Acórdão n.º 2803­003.772  S2­TE03  Fl. 752          3     Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  referente  contribuições  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais (autônomos e transportadores rodoviários autônomos), que lhe prestaram serviços,  lançadas nos Livros Diários n° 90 (01/07/2003 a 31/08/2003), autenticado em 05/07/2004, sob  n° 04/011647­6  ao de n° 129  (01/12/2006 a 31/12/2006)  autenticado  em 05/07/2007,  sob n°  07/015524­0.no período de 08/2003 a 03/2006, reconhecendo a extinção do crédito referente ao  mês 08/2003 por decadência. A ciência do auto de infração inaugural foi em 01.10.2008.   Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  nulidade  da  decisão  por  falta  de  fundamentação à não aceitação de retificações das GFIP´s, desconsideração de GPS pagas com  erros materiais  de  preenchimento,  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  das multas  aplicadas,  a  ilegal  responsabilização dos  sócios,  e o dever de aplicação da norma mais benéfica quanto à  sanção na forma da redação do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Lei n. 11.941/2009.  Convertido  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal manifesta­se  quanto  aos itens n. III.B.1 do Recurso Voluntário (fls. 195 e seguintes dos autos digitais) e III.B.1 da  Impugnação  (fls. 91  e  seguintes dos autos digitais),  atentando­se à materialidade dos valores  das contribuições devidas e os respectivos pagamentos que teriam sido objeto do erro material.  Em  resposta,  a  fiscalização  apenas  informou  que  não  seria  possível  a  retificação pelos motivos já indicados anteriormente IN n. 1.265/2012, e que os valores pagos e  retificados  nas  GPS  durante  a  ação  de  fiscalização  foram  apropriados,  mas  não  foi  trazido  qualquer demonstração efetiva do erro material das demais GPS.  O  contribuinte  manifestou­se  no  sentido  de  que  a  informação  fiscal  não  atendeu à diligência solicitada, ratificou as alegações anteriores.  Os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 12269.003961/2008­70  Acórdão n.º 2803­003.772  S2­TE03  Fl. 753          4     Voto             Conselheiro Relator  O recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos de admissibilidade, assim  deve o mesmo ser conhecido  Quanto  ao  resultado  da  diligência,  a  mesma  mesmo  não  sendo  completa,  demonstrou­se  satisfatória,  apontando  efetivamente  que  houve  a  apropriação  das  GPS  retificadas  pela  fiscalização.  Observa­se  tal  situação  nos  levantamentos  AUD  –  AUTÔNOMOS DECL DURANTE AÇÃO e FRD – FRETERIOS DECL DURANTE AÇÃO,  conforme  o  item  6.1  da  informação  fiscal.  Ressalta­se  o  fato  que  de  que  não  houve  demonstração  de  erro  de  cálculo  na  apuração  e  pagamento  dos  créditos  que  supostamente  teriam  sido  pago  a  mais.  Assim,  não  haveria  substrato  fático  para  fins  de  demonstrar  insubsistência do lançamento.  O  lançamento  ocorreu  de  forma  correta,  demonstrando  efetivamente  os  motivos fáticos e jurídicos do ato administrativo, bem como como realizou apuração do tributo  devido,  não  havendo  qualquer  prejuízo  a  defesa.  Cumpridos  os  artigos  33  e  37,  da  Lei  n.  8.212/1991, e 142 do CTN, quando o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos  fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos  e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo, pois houve a oportunização de defesa  e contraditório pleno à parte, não havendo motivo para nulidade.  No tangente à Relação de Responsáveis é meramente informativa, não sendo  considerada  para  fins  de  responsabilização  dos  sócios  na  forma dos  arts.  132  e  seguintes  do  CTN, pois lhe faltam a devida apuração de excesso de poder ou infração à lei, fraude, dolo, ou  simulação, requisitos necessários para redirecionamento aos sócios e administradores.   Quanto à aplicação da multa, deve­se observar as alterações do art. 35, da Lei  n. 8212­1991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, convertido na Lei n. 11.941­ 2009.  Verificam­se  duas  situações,  aquelas  em  que  os  fatos  geradores  foram  declarados em GFIP e aquelas que não.   Nos casos dos créditos lançados com base de fatos geradores declarados em  GFIP,  deve­se  atentar  às  alterações  legislativas  recentes  no  que  trata  a  sanções  tributárias  (multa  moratória)  dispostas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  foi  alterado  pela Medida  Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 12269.003961/2008­70  Acórdão n.º 2803­003.772  S2­TE03  Fl. 754          5 legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/1996, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quanto aos créditos  tributários em que houve efetivo  lançamento de ofício,  pois  não  estavam  declarados  em  GFIP,  em  análise  ao  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo  com a fase do processo de constituição e cobrança das contribuições previdenciárias, iniciando  com 4% a 100%. Os patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento  de ação de execução fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da  redação do art.  35,  da Lei n.  8.212­1991,  com  redação anterior  à MP n  449, de 04.12.2008.  Note­se  que  os  créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim, entendimento contrário, será uma afronta à irretroatividade da aplicação da lei, salvo se  mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I,  do CTN) bem como negar vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições  que  não  foram  devidamente  declaradas  ocorreu  antes  do  lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 12269.003961/2008­70  Acórdão n.º 2803­003.772  S2­TE03  Fl. 755          6 doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Conclusão  Isso posto,  voto por conhecer o Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a decisão recorrida e o  lançamento, no sentido  de determinar que:  a) para a multa referente aos créditos tributários lançados com base nos fatos  geradores declarados em GFIP, deve observando o limite do art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996,  pois  é  inferior  à  multa  moratória  aplicada  aos  valores  do  créditos  tributários  lançados  na  NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009.   b) para a multa referente aos créditos tributários lançados com base nos fatos  geradores não declarados em GFIP, deve ser observdo multa a deve ser aplicada conforme o  art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, de acordo à  fase  processual,  até  o  limite  de  75%  que  está  estabelecido  art.  35­A  da  Lei  n.  8.2121­1991  (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430­1996, desde que mais favorável ao  contribuinte.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                Fl. 755DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 12269.003961/2008­70  Acórdão n.º 2803­003.772  S2­TE03  Fl. 756          7                 Fl. 756DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO

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Numero do processo: 13888.000971/2001-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150, §4º, DO CTN. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO QUE CONSTITUI CONFISSÃO DE DÍVIDA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo inocorre, mas existe declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário (no período a DIRPJ), é o constante na regra especial contida no § 4º do artigo 150 do CTN, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, nos termos do que determina o "caput" do artigo 62-A do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9101-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI,  VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE  DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO  (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE  ARAÚJO,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado).  Relatório      Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  (fls.1122  a  1129)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  05/10/2009,  com  fundamento  no  art.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  Portaria nº 256, de 22/06/2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  regra  de  contagem da decadência na ausência de pagamento, se é caso de se aplicar o art. 150, §4º, ou o  art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), para o PIS e a COFINS.  2.    A Recorrente insurgiu­se contra o Acórdão nº 1805­00.070, de 28/05/2009, por  meio do qual a 5a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  das  exigências do PIS e da COFINS para fatos geradores ocorridos até 31/07/1996.  3.    O Acórdão Recorrido foi assim ementado:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997  REEMBOLSO DE ISS. Tem natureza jurídica de receita tributada o valor do reembolso  do  ISS devido pela prestadora de serviços que a empresa contratante concordou em  pagar.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  Aplica­se  ao  Pis  e  à  Cofíns  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  previsto  no  parágrafo 4º do artigo 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  4.    Extrai­se do voto condutor o seguinte trecho:    "Por  fim,  resta  apreciar  a  questão  da  decadência  das  contribuições  ao Pis  e  Cofins. O auto de  infração foi lavrado em 20.08.2001 e somente poderia exigir tributo  cujo  fato gerador ocorreu  após 30.08.1996, pois o prazo decadencial  é de 5 anos  contados da data da ocorrência do fato gerador.    Essa é a interpretação pacificada atualmente do parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN, aplicável inclusive para as contribuições de financiamento da seguridade social,  conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.    Assim  sendo,  tanto  o  Pis  como  a  Cofins  exigidas  nestes  autos  cujos  fatos  geradores ocorreram antes dessa data devem ser cancelados."  5.    A  recorrente  afirmou  que  o  acórdão  diverge  da  jurisprudência  administrativa  (que versa "sobre a mesma moldura fática, a saber, a discussão acerca do prazo decadencial  no  caso  de não­recolhimento  prévio  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação")  e  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13888.000971/2001­52  Acórdão n.º 9101­002.040  CSRF­T1  Fl. 1.168          3 trouxe  como  paradigma  o Acórdão CSRF  nº 02­03.331,  de  1º/07/2008,  oriundo  da  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado:  "Ementa:  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  trata  de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  nº 08 do STF.  TERMO  INICIAL:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART. 173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART. 150,  § 4º)."  6.    Transcreve­se parte do voto condutor do acórdão paradigma:    "A matéria em debate no Especial cinge­se em saber, por primeiro, se o prazo  de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitar­se­ia às regras do  CTN,  pela  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  ou  pela  regra  prevista  no  art. 45 da Lei nº 8.212/91 e, por último, caso a primeira opção seja a eleita, decidir se a  existência ou não de pagamento conduziria ou não a aplicação do 150, § 4º, para o  art. 173, I, ambos do CTN.  ...    Portanto, dada a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, há de se  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.    Ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  que,  em  se  tratando  de  lançamento de oficio, o prazo deve ser contado na  forma do art. 173 do CTN, adotei  em plenário o posicionamento do STJ sobre a matéria.  ...    No presente litígio verifica­se que não foram realizados pagamentos do devido,  na forma do art. 150 do CTN."  7.    Quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial (fls.1134 e 1135), a  Presidenta da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 0.381/2009, deu seguimento ao recurso, ao reconhecer que:    "O  acórdão  apontado  como  paradigma  realmente  diverge  do  ora  recorrido,  posto  que,  em  razão  da  ausência  de  pagamento,  adotou  para  a  contagem  da  decadência  a  regra  estabelecida  no  art.  173,  I,  do  CTN,  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  considerou  irrelevante  esse aspecto,  contando a  decadência  pela  regra  do  § 4º do art. 150, independente de haver ou não antecipação de pagamento.    Registre­se que o acórdão paradigma foi proferido por colegiado distinto."  8.    O  contribuinte  apresentou  documento  (fls.1142  a  1145),  que  foi  recepcionado  como Contrarrazões  ao Recurso Especial  apresentado pela Fazenda Nacional,  nos  termos do  Despacho  nº  1200­00.134/2010  (fls.1149  e  1150),  onde  apresentou  precedentes  com  manifestação no mesmo sentido do acórdão recorrido, a saber:  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 CSRF/01­04.719, de 14/10/2003:  Decadência  –  CSLL  e  COFINS  –  As  referidas  contribuições,  por  suas  naturezas  tributárias,  ficam  sujeitas  ao  prazo  decadência  de  5  anos.  PIS/DECADÊNCIA  –  Por  sua  natureza  tributária  e  entendimento  de  que  sequer  faz  parte  integrante  da  seguridade  social,  o  prazo  de  lançamento  fica  subordinado  ao  dos  lançamentos  por  homologação, de acordo com o estabelecido no CTN, art. 150, § 4º.  CSRF/01­05.304, de 21/09/2005:  CSL/PIS/COFINS – DECADÊNCIA – Considerando que a Contribuição Social Sobre o  Lucro, o PIS e a COFINS são lançamentos do  tipo por homologação, o prazo para o  fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena  de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  9.    É o relatório.  Voto                 Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.  3.    Entendo  ser  desnecessário  dizer  mais  do  que  foi  dito  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9101­001.750,  sessão  de  18  de  setembro  de  2013,  relativo  ao  Processo  nº 18471.001949/2002­16,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro  João Carlos  de  Lima  Júnior,  o  qual adoto, mutatis mutandis (para adaptação das datas de contagem) e com pequenos ajustes:  Desse  modo,  cumpre  a  análise  da  regra  que  deverá  reger  o  prazo  decadencial aplicável ao lançamento tributário para exigência do PIS e da COFINS: o artigo 173,  inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg nos EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13888.000971/2001­52  Acórdão n.º 9101­002.040  CSRF­T1  Fl. 1.169          5 A interpretação literal do texto transcrito nos leva à conclusão de que devemos nos  dirigir ao artigo 173,  I, do CTN, quando, a despeito da previsão  legal de pagamento antecipado da  exação,  o  mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia  do  débito  capaz  de  constituir  o  crédito  tributário.  Nesse  contexto  encontraríamos  duas  condições  para  enquadramos  no  art. 150,  §4º:  1)  haver  o  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua  crédito  tributário. Assim, mesmo não existindo o pagamento, a declaração prévia do débito bastaria para  mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.   No caso ora em análise temos que: i) cuida de tributo sujeito ao lançamento  por homologação;  ii) houve apresentação de declaração prévia;  iii) a data dos  fatos geradores  em debate compreende o ano calendário de 1996; iv) a lavratura do auto de infração se deu em  20/08/2001.   Em  relação  ao  mencionado  período  não  foi  possível  encontrar  nos  autos  comprovantes de pagamento. Entretanto, em relação ao ano de 1996 foi acostada aos autos a  DIRPJ. Assim, cumpre verificar se a declaração apresentada constituía confissão de dívida.  A  legislação  aplicável  no  período  era  o  Decreto  nº  2.124,  de  13/06/1984,  que  dispunha em seu artigo 5º:  “Art.  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  §1º. O documento que  formaliza  o  cumprimento da  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente  para exigência do referido crédito.”  Posteriormente,  com  base  no  referido  Decreto­Lei,  foi  editada  a  Instrução  Normativa SRF nº 77, de 24/07/1998, no seguinte sentido:  “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda nacional para fins de  inscrição como dívida Ativa da União.”  Cumpre observar que até o ano­calendário 1997, exercício 1998, a declaração de  rendimentos da pessoa jurídica era chamada DIRPJ. A partir do ano­calendário 1998, exercício 1999,  foi introduzida a DIPJ, instituída pela IN SRF nº 127, de 30/10/98.  Conforme  redação dos artigos  transcritos, os saldos a pagar de  impostos e  contribuições,  informados na DCTF ou na Declaração de Rendimentos, não eram passíveis de  lançamento de ofício, posto que qualquer uma das duas declarações constituía meio próprio de  confissão de dívida.  A partir do ano­calendário 1999, exercício 2000, a DIPJ deixou de constituir  confissão  de  dívida,  o  que  passou  a  ser  feito  somente  por  meio  da  DCTF,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº 14, de 14/02/2000:  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 “O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de  1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União.”  Da  redação  transcrita,  foi  retirada  a  expressão  “e  jurídicas”,  referindo­se  à  declaração de rendimentos.   Assim,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  14/2000,  apenas  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  e  a  declaração  do  ITR  é  que  continuaram  a  ter  caráter  de  confissão de dívida, sendo que as pessoas jurídicas passaram a confessar os tributos devidos  apenas na DCTF.  Portanto,  do  exposto,  tendo  em  vista  que  foram  apresentadas  a  DIRPJ  (Exercício  1997,  Ano­calendário  1996),  bem  como  que  esta  constituía  confissão  de  dívida,  a  regra decadencial aplicável é aquela do artigo 150, §4º, do CTN.  No caso concreto,  tendo  em vista que  (i)  os  fatos geradores ocorreram em  meses do ano de 1996,  (ii)  o  contribuinte era  optante pelo  regime de  tributação  com base no  lucro real mensal e (iii) que o auto de infração foi  lavrado em 20/08/2001, nos termos do artigo  150, § 4º do CTN, verificou­se a decadência do direito de constituição de crédito  tributário em  relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996.  4.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  5.    É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                                Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 10480.907265/2009-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907265/2009­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.662  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 72 65 /2 00 9- 85 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907265/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.662  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907265/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.662  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife (PE) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa transcrita abaixo:  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  DE  ANÁLISE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é  descabida  a  análise,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento,  de  matéria  submetida  à  apreciação  na  esfera  judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907265/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.662  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907265/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.662  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907265/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.662  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907265/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.662  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907265/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.662  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907265/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.662  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907265/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.662  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907265/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.662  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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