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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8877415 #
Numero do processo: 10166.729611/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto
Numero da decisão: 1402-005.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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1402­005.524  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  OI MÓVEL S.A. ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  PEDIDO  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  ANALISAR  RECURSO VOLUNTÁRIO.  De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do  Decreto  7.574  de  setembro  de  2011,  não  cabe  recurso  na  esfera  administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de  IRPJ. Assim,  não  pode  ser  conhecido  o Recurso Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  que  trata  sobre  Pedido  de  Redução  do  Imposto        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 96 11 /2 01 6- 70 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.729611/2016­70  Acórdão n.º 1402­005.524  S1­C4T2  Fl. 343          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Marcelo  Jose  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                            Relatório    Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.729611/2016­70  Acórdão n.º 1402­005.524  S1­C4T2  Fl. 344          3 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  da  DRJ  que  manteve o r. Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Direito à Redução de 75% de IRPJ  durante  o  período  de  31/01/2015  até  31/12/2024,  devido  a  Recorrente  não  ter  apresentado  certidões de regularidade fiscal. (O pedido foi feito com base na Lei 4.239/1963, com a nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.°  2.19914  de  24/08/2001  e  na  Lei  nº  11.196  de  21/11/2005).    O  Recorrente  pleiteava  que  o  benefício  concedido  à  empresa  incorporada  TNL PCS S/A, CNPJ 04.164.616/0148­48, fosse transferido a ele.  O  contribuinte  não  juntou  a  documentação  instrutiva  obrigatória,  sob  a  alegação de que a decisão judicial proferida no processo de recuperação judicial nº 0203711­  65.2016.8.19.0001  o  dispensaria  da  apresentação  de  certidões  negativas  para  que  exercesse  suas atividades e, consequentemente, para usufruir de benefícios fiscais.  O interessado foi intimado a comprovar que permaneciam válidas as decisões  exaradas no mencionado processo judicial,  tendo apresentado a certidão de fl. 127 e de cópia  das decisões às fls. 128/164.  Concomitantemente,  motivada  por  requerimento  de  adesão  ao  regime  REPNBL­Redes,  a  unidade  de  origem  encaminhou  Memorando  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional solicitando orientação, no sentido de verificar se as referidas decisões teriam eficácia  para afastar a exigência de certidões de regularidade fiscal pela Receita Federal do Brasil, para  habilitação no REPNBL­Redes.  A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região esclareceu às fls.  176/181 que  a  referida decisão não  teria alcance para  afastar  a  exigência da apresentação da  CND para fins de habilitação da OI ao REPNBL­Redes.  Através  do  despacho  decisório  de  fls.  183/185,  a  autoridade  fiscal  da DRF  Brasília verificou que o interessado, Oi Móvel, não cumpriu os requisitos legais para concessão  do benefício, pois o interessado teria alegado que a decisão proferida no processo nº 0203711­  65.2016.8.19.0001 o dispensaria de atestar a regularidade dos tributos administrados pela RFB  e de seu registro no Cadin, entendimento afastado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim, a autoridade fiscal indeferiu o pedido de redução do IRPJ:  Considerando  o  disposto  na  Medida  Provisória  n°  2.199­ 14/2001; no Decreto n° 4.212/2002; na Instrução Normativa SRF  n° 267/2002; e todo exposto acima;  Com  base  no  assessoramento  jurídico  prestado  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional no qual foi esclarecido que a  decisão  judicial  não dispensou  a  exigência  da  apresentação da  CND para fins de benefícios fiscais.  Como  consequência,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  cumpriu  todos  os  requisitos  descritos  acima  para  a  fruição  do  benefício  fiscal,  conforme  demonstrado  no  Anexo  II  deste  Despacho Decisório, conclui­se pelo indeferimento do pedido de  redução de IRPJ.  Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.729611/2016­70  Acórdão n.º 1402­005.524  S1­C4T2  Fl. 345          4   O interessado foi cientificado eletronicamente, tendo acessado os documentos  em 21/02/2017, fls. 187/188, e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 191/211,  em  22/03/2017,  para  alegar  que  a  decisão  judicial  exarada  no  processo  nº  0203711­ 65.2016.8.19.0001 teria dispensado o requerente de apresentar certidões negativas em qualquer  circunstância,  inclusive, para  fruir de  incentivos  fiscais. Como a decisão ainda estaria válida,  teria  apresentado  o  pedido  de  direito  ao  benefício  de  redução  do  IRPJ  desacompanhado  das  certidões.  Defendeu que a autoridade administrativa teria construído entendimento para  desobedecer a decisão judicial proferida nos autos de recuperação judicial:  No  caso  em  apreço,  é  evidente  que  a  decisão  proferida  na  recuperação  judicial  ao  dispensar  a  Requerente  de  apresentar  certidões  de  regularidade  fiscal  "em  qualquer  circunstancia"  e  “para  que  exerçam  suas  atividades",  deve  ser  interpretada  de  modo a  abranger  toda  e  qualquer  forma de  contratação  com o  Poder  Público,  inclusive  o  “recebimento  de  benefícios  e  incentivos fiscais por parte da recuperanda”.  Certa  ou  errada  (quanto  ao  mérito),  fato  é  que  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  de  recuperação  judicial  da  Requerente dispensou a mesma da apresentação da certidão de  regularidade fiscal para a obtenção de benefícios fiscais.  O  contribuinte  afirmou  que  decisão  judicial  não  deveria  ser  discutida, mas  cumprida e discorreu sobre a obediência às decisões proferidas pelo Judiciário.  Alegou que  apesar da União não  ser parte do mencionado processo,  estaria  vinculada às decisões nele proferidas, bem como todos os entes  federados, e caso se sentisse  prejudicada, deveria utilizar os meios adequados para buscar a reforma pretendida.  Alegou que o inc. II do art. 52 da Lei nº 11.101/2005 teria se tornado inócuo,  pois dificilmente existiria empresa em recuperação judicial sem débitos em aberto.  Citou  a  jurisprudência  judicial  sobre  a  exigência  de  certidões  estar  sendo  flexibilizada.  O  interessado afirmou que negar o  reconhecimento do direito  à  redução do  IRPJ  seria  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  o  Estado  teria  recebido  o  investimento  do  interessado  em  se  instalar  na  região,  mas  não  teria  ocorrido  a  contrapartida,  que  seria  a  concessão do benefício.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade, com o reconhecimento do direito à redução do IRPJ.    O pedido foi analisado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  que o indeferiu fundada no Parecer da PGFN, pela razão de a Recorrente não ter apresentado as  certidões de regularidade fiscal.   Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.729611/2016­70  Acórdão n.º 1402­005.524  S1­C4T2  Fl. 346          5 Inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário visando a  reforma  do v. acórdão e do r. Despacho Decisório.     É o relatório.                                                 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.729611/2016­70  Acórdão n.º 1402­005.524  S1­C4T2  Fl. 347          6 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       Da admissibilidade do Recurso Voluntário:    A Recorrente requer seja afastada a restrição processual do artigo 60, da IN  da  SRF  267/02  e  seja  conhecido  o  Recurso  Voluntário.  Tal  requerimento  não  deve  ser  conhecido.     O parágrafo quarto, do artigo 60, da  IN da SRF 267/02, que  regulamenta a  concessão do benefício e o procedimento relativo ao pedido de redução de IRPJ, prescreve que  a decisão da DRJ que indeferir o pedido de redução do imposto é irrecorrível.     Da  mesma  forma,  o  parágrafo  quarto,  do  artigo  144  do  Decreto  7.574  de  setembro  de  2011  também determina  que  não  cabe  recurso  na  esfera  administrativa  sobre  a  decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Vejamos o texto do dispositivo.       Decreto 7.574 de 29 de setembro de 2011    Art.  144.  O  direito  à  redução  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o  lucro  da  exploração,  na  área  de  atuação  da  extinta  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  SUDENE  será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa  jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional ( Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002,  art. 3º ).   § 1º O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  competente decidirá sobre o pedido de redução no prazo de cento e  vinte dias, contados da data da apresentação do requerimento.   §  2º  Expirado  o  prazo  indicado  no  §  1º  sem  que  a  requerente  tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto  não  sobrevier  decisão  irrecorrível,  a  interessada  será  considerada  automaticamente  no  pleno  gozo  da  redução  pretendida.   §  3º  Caberá  impugnação  de  Julgamento  para  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da  data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente,  o pedido da requerente.   Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.729611/2016­70  Acórdão n.º 1402­005.524  S1­C4T2  Fl. 348          7 § 3º Caberá  impugnação para a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  data  da  ciência  do  despacho  que  denegar,  parcial  ou  totalmente,  o  pedido  da  requerente.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.853, de 2016)   § 4º Não cabe  recurso na esfera administrativa da decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  que  denegar o pedido.   §  5º Na hipótese do §  4º  ,  a  unidade  competente  procederá  ao  lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham  sido  reduzidas do imposto devido, efetuando­se a cobrança do débito.   §  6º  A  cobrança  prevista  no  §  5º  não  alcançará  as  parcelas  correspondentes  às  reduções  feitas  durante  o  período  em  que  a  pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que  trata o § 2º .      Sendo assim, tendo em vista que o dispositivo acima colacionado pertence a  legislação mais  recente e  trata de procedimento específico  relativo ao Pedido de Redução do  IRPJ, entendo não ser viável a interposição de Recurso Voluntário no processo administrativo  em epígrafe, eis que o E. CARF não tem competência para analisar tal benefício de redução de  imposto.     Desta forma, como a lei específica que trata sobre o procedimento do Pedido  de  Redução  do  IRPJ  determina  que  a  decisão  da  DRJ  que  denegar  o  pedido  é  irrecorrível/definitiva,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  nestes  autos não deve ser conhecido,  tendo em vista a ausência de competência  legal para que o E.  CARF reveja a decisão "a quo".     Este  entendimento  acima  exposto  também  foi  aplicado  no  processo  administrativo 13708.001906/2006­20,  acórdão 1402­004.498,  conforme pode se verificar da  ementa abaixo.      Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  PEDIDO  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA  ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO.  De  acordo  com  determinação  contida  no  parágrafo  quarto,  do  artigo  144,  do  Decreto  7.574  de  setembro  de  2011,  não  cabe  recurso  na  esfera  administrativa  sobre  a  decisão  da  DRJ  que  denegar  o  Pedido  de  redução  de  IRPJ.  Assim,  não  pode  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  que  trata  sobre Pedido de Redução do  Imposto.    Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.729611/2016­70  Acórdão n.º 1402­005.524  S1­C4T2  Fl. 349          8 Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, deixo de conhecer  do Recurso Voluntário.     É como voto.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Voto Relator.                               Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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8839682 #
Numero do processo: 13888.722321/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA ISOLADA. Na situação em que é inserida informação inverídica em declaração de compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isso cabe o lançamento de multa isolada no percentual qualificado de cento e cinquenta por cento. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. CTN, ART. 135, III. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tratada pelo art. 135, III, do CTN, se vê implementada não só na demonstração da prática de atos dolosos, mas, também, quando comprovada a omissão culposa do sócio gestor (culpa in vigilando), mormente quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento de obrigações e a realização de atos perante os órgãos da Administração Tributária.
Numero da decisão: 1302-005.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia e a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA ISOLADA. Na situação em que é inserida informação inverídica em declaração de compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isso cabe o lançamento de multa isolada no percentual qualificado de cento e cinquenta por cento. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. CTN, ART. 135, III. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tratada pelo art. 135, III, do CTN, se vê implementada não só na demonstração da prática de atos dolosos, mas, também, quando comprovada a omissão culposa do sócio gestor (culpa in vigilando), mormente quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento de obrigações e a realização de atos perante os órgãos da Administração Tributária.

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COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA ISOLADA. Na situação em que é inserida informação inverídica em declaração de compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isso cabe o lançamento de multa isolada no percentual qualificado de cento e cinquenta por cento. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. CTN, ART. 135, III. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tratada pelo art. 135, III, do CTN, se vê implementada não só na demonstração da prática de atos dolosos, mas, também, quando comprovada a omissão culposa do sócio gestor (culpa in vigilando), mormente quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento de obrigações e a realização de atos perante os órgãos da Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia e a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 23 21 /2 01 4- 86 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722321/2014-86 (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de auto de infração lavrado para exigir, da ora recorrente, multa isolada qualificada, aplicada no percentual de 150%, decorrente da prolação de decisão (despacho decisório de e-fls. 85/99) que considerou não declarada compensação retratada na DCOMP de nº 31027.83889.110113.1.3.04-1614. Esta declaração, segundo a informação fiscal, veiculou um crédito de origem não informada, no valor de R$ 2.000.000,00, objetivando a extinção de obrigações próprias da contribuinte (que, somadas, alçaram a monta de R$ 1.631.648,59). Em linhas gerais, e consoante se extrai do aludido Despacho (no qual restou fundamentado o Auto de Infração de e-fls. 2/9), a autuada teria conseguido apresentar, em formulário, uma Declaração de Compensação em DRF de jurisdição distinta daquela a que estaria submetida. Neste ponto, e demonstrando perplexidade, a D. Autoridade Fiscal esclareceu que este pedido recebeu um numero de processo (13888.720.026/2013-12) e, mais, que no aludido formulário teria sido informado um crédito de R$ 50.000,00, sem que fosse esclarecida a sua origem (nem mesmo a qual tributo se referiria). Relatou, então, que a empresa teria apresentado uma alteração contatual que jamais teria sido levada a registro (fato atestado pela resposta apresentada pela JUCERJ), numa tentativa de manter a análise daquele processo em outra jurisdição, e apontou, ainda, que, após a expedição de ofício à DRF do Rio de Janeiro, verificou que a empresa não havia colacionado qualquer documento que pudesse justificar a existência e a própria natureza do predito crédito (não obstante ter se comprometido a trazer, eventualmente, os elementos que dariam lastro à sua pretensão). Descreveu, então, que, três dias após apresentação daquele pedido formulado em papel, transmitiu a DCOMP de nº 31027.83889.110113.1.3.04-1614, já tratada alhures, que apontava como origem do crédito o processo de nº 13888.720.026/2013-12 e, desta feita, veiculando um valor a ser “repetido” da ordem R$ 2.000.000,00 (como já destacado anteriormente e, mais uma vez, sem descrição da natureza dos tributos ou mesmo do crédito pleiteado). A D. Autoridade Fiscal fez críticas então às tentativas da contribuinte de protelar o feito (por meio de pedidos de vistas de processo instruído com documentos por ela mesma – contribuinte - juntados), alardeou a tentativa deliberada, por meio de atos que tipificariam as hipóteses tratadas pelos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, de ludibriar o fisco e concluiu, assim, pela ocorrência da situação descrita no art. 74, § 12, da Lei 9.430/96. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722321/2014-86 Passo seguinte, e com espeque nas constatações descritas no TCF juntado à e-fls. 100/109, que encampou as considerações lançadas no Despacho Decisório supra referido, lavrou-se a autuação ora polemizada que aplicou, com base nos dispositivos conjugados da IN 1.300 e das leis 9.430/96 (art. 74) e 10.833/2003 (artigo 18, §4º), a multa isolada qualificada, objeto desta demanda. ] Pelas mesmas razões, no mesmo Termo, a D. Autoridade Lançadora aplicou ao caso, os preceitos do art. 135, III, do CTN para impor aos sócios da interessada - PAULO RICARDO MAXIMIANO, CPF 016.854.008-84; ANTENOR MAXIMIANO NETO, CPF 227.617.578-82; FLAVIO ALVES, CPF 027.960.098-40; e BRUNO ALVES, CPF 333.333.578- 60 - a responsabilidade tributária solidária quanto ao crédito tributário então constituído. Em petição única, o contribuinte e os devedores solidários apresentaram impugnação administrativa por meio da qual sustentaram desconhecer as DCOMP examinadas neste processo. Em preliminar, invocaram a ilegitimidade passiva dos coobrigados mormente porque, afirmam, as assinaturas constantes da alteração contratual noticiada pela D. Auditoria, bem como do próprio formulário de compensação, não lhes pertenceriam (algo que buscariam comprovar por meio de perícia grafotécnica). Em seguida, pediram, enquanto prejudicial de mérito (a que chamaram de “incidente de falsidade documental”), a realização da citada perícia para comprovar que as assinaturas constantes dos procedimentos suso mencionados não pertenciam, de fato, a seus representantes legais. Indicaram, na forma do art. 16 do Decreto 70.235/72, o seu perito, bem como os quesitos pertinentes. No mérito, reiteraram que desconheciam as compensações objetos do Despacho Decisório de e-fls. 85/99 e defenderam que teriam sido vítimas de fraude intentada por terceiros, premendo, ao fim, pelo cancelamento da exigência imposta por meio do auto de infração em exame. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Recife houve por bem, incialmente, afastar o pedido de perícia mormente porque, quanto a alteração contratual, inexistia qualquer documento a ser periciado (já que a JUCERJ assim teria se pronunciado). Quanto a DCOMP apresentada em formulário, semelhante prova seria despicienda dado que a fraude noticiada não estaria adstrita a este documento. Com efeito, tal ilícito se estenderia, também, à DCOMP eletrônica transmitida, 3 dias após o protocolo daquele primeiro pedido, assinada, de forma igualmente eletrônica, por procuradores formal e devidamente constituídos pela impugnante. No mérito, e, em certa medida, pelos mesmos motivos declinados para indeferir a perícia, a Turma a quo reforçou a ocorrência da fraude e a certeza da participação volitiva da empresa e dos devedores solidários neste ilícito, em especial a luz dos fatos retratados no TCF. Demais disso, repousou, também, as suas conclusões na assertiva de que a autuada transmitiu DCTFs dando conta da compensação estampada na DCOMP de nº 31027.83889.110113.1.3.04- 1614, além de citar outras situações indiciárias da prática delituosa e da responsabilidade dos seus sócios. Este julgamento recebeu ementa que resume os fundamentos adotados pela DRJ e cujo teor reproduzo a seguir: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722321/2014-86 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA ISOLADA. Na situação em que é inserida informação inverídica em declaração de compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isso cabe o lançamento de multa isolada no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. DOLO CARACTERIZADO. CTN, ART. 135, III. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado o dolo em fraude cometida mediante a inserção de dados inverídicos em declaração de compensação, os administradores da pessoa jurídica também respondem pela obrigação tributária, de modo solidário e sem benefício de ordem, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. A ciência quanto ao julgamento acima se deu em 24/02/2015 (conforme termo de ciência juntado à e-fl. 200), tendo a contribuinte e os solidários, mais uma vez em petição conjunta, interposto o seu recurso voluntário em 23/03/2015, por meio do qual reprisaram, ispsis litteris, o teor de sua impugnação (inclusive quanto ao pedido de perícia). Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. O contribuinte, como dito no relatório acima, insiste no pedido de realização de perícia técnica, na tentativa de demonstrar a única premissa fática constante de sua tese, qual seja, a falsidade das assinaturas apostas na declaração de compensação juntada à e-fl. 12 e na alteração contratual de e-fl. 13. E, particularmente quanto a este último documento, a DRJ indeferiu a produção desta prova ao argumento de que, como esta alteração não foi levada a registro (como teria atestado a JUCERJ – e-fl. 28/31), não haveria nada a ser periciado... Ora, das duas, uma: a) ou a DRJ superou este motivo fático, considerando-o desimportante para o deslinde da contenta; Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722321/2014-86 b) ou indeferiu o pedido de perícia de forma não motivada, ao menos quanto a este elemento. E, permissa venia, está suficientemente claro que a DRJ errou ao fundamentar o indeferimento do pedido de instrução deduzido pelo contribuinte, ainda que, todavia, somente quanto a avaliação da citada alteração contratual. Isto porque, como destacado no relatório acima elaborado, a D. Autoridade Lançadora considerou este documento relevante para a caracterização da fraude que, ao fim de contas, justificou a imposição da multa com a qualificação preconizada pelo art. 18 da Lei 10.833/03. Se o documento foi ou não levado a registro, trata-se apenas de uma tecnicalidade que, por certo, não materializou os efeitos próprios que adviriam da citada alteração; mas o documento em questão devia, sim, ser objeto de análise ainda que seja para se dispensar a perícia requerida por outros motivos. E, notem, ao se comparar as assinaturas apostas no citada alteração com a aquelas verificadas no contrato trazido à e-fls. 32 e ss, a dessemelhança é patente... aliás, o mesmo se observa quando a firma inserta pelo Sr. José Carlos Maximiliano no aludido documento é contraposta àquela constante da procuração juntada à e-fls. 59/60, cuja autenticidade foi confirmada por cartório. Está substancialmente claro que quem assinou a terceira alteração: a) ou não eram as mesmas pessoas que assinaram os demais documentos constitutivos da empresa; ou b) propositadamente o firmaram de forma diferente da que usualmente fazem para causar as dúvidas aqui levantadas e fomentar uma possível defesa quanto uma eventual (e, agora, concretizada) autuação fiscal. É óbvio que as dúvidas acima somente poderiam ser resolvidas por de meio de perícia grafotécnica, necessária para se atestar que, efetivamente, nem mesmo a caligrafia identificada no documento de e-fl. 13 pertenceria aos representantes legais da insurgente. Contudo, se em relação a tal documento, os motivos declinados pela DRJ são insuficientes, aqueles trazidos para afastar a necessidade de periciar o formulário de e-fl. 12 são absolutamente coerentes e, mais, suficientes. E, evitando adentrar, agora, no mérito da querela, basta dizer-se que a se confirmar o entendimento externado pela DRJ quanto a esta questão, a desnecessidade da realização da prova pericial fica evidente. Notem que a Turma a quo deixou claro que a fraude apontada pela D. Autoridade Lançadora não estava calcada apenas no formulário de compensação e na alardeada alteração contratual (lavrada tão só para tentar manter o exame do pedido de compensação em jurisdição distinta daquela a que estava submetida a recorrente). Com efeito, a constatação fiscal se fincou, principalmente, no fato de que, três dias depois do protocolo do formulário retro, foi transmitida a DCOMP de nº 31027.83889.110113.1.3.04-1614. E esta DCOMP, vale destacar, foi assinada por procurador regularmente constituído, consoante se vê a e-fl. 61, que atesta a assinatura da DCOMP pela empresa Essen Grouppe, e a e-fl. 84, que comprova que esta última empresa detinha poderes para representar a insurgente perante a Receita Federal. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722321/2014-86 E esta procuração, diga-se, não foi, de qualquer forma, contestada pelo contribuinte. Tais fatos, teriam o condão de, per se, respaldar a autuação e, mais que isso, a própria qualificação da multa, a par de qualquer conjectura adicional, incluindo-se quanto a autenticidade das assinaturas constantes da alteração contratual anteriormente referida ou mesmo do formulário de compensação. Assim, e em concordância, mesmo que parcial, com as razões adotadas pela Turma a quo, entendo desnecessária a prova pericial requerida, já que os elementos constantes dos autos são mais que suficientes à solução da contenda, pelo que, proponho, o afastamento deste pedido com espeque nos preceitos do art. 370, parágrafo único, do CPC e no princípio do livre convencimento motivado. II DA “PRELIMINAR” DE ILEGITIMIDADE. Destaque-se, desde logo, que o contribuinte, e os solidários, não apontam erro formal na identificação do sujeito passivo; o que fazem é sustentar que não seriam autores do ato que justificou a própria imposição da multa e que, nesta esteira, teriam sido vítimas de uma ação fraudulenta de terceiros. É óbvio que semelhante discussão não afeta, de forma alguma, o aspecto formal do ato de lançamento e, nesta esteira, não pode ser examinado enquanto preliminar de nulidade (mas, isto sim, como matéria afeita ao mérito da querela). Assim, deixo para pronunciar sobre esta alegação no momento correto. III MÉRITO Frise-se que a fraude em si (e, portanto, a qualificação da multa) nunca foi objeto de questionamento pelo contribuinte. Ao fim e ao cabo, o que sustentam os recorrentes, e sempre sustentaram, foi que os fatos descortinados no processo teriam sido praticados por outras pessoas (por motivos desconhecidos ou não informados). Assim, os motivos de fato e de direito declinados no TCF, e no próprio auto de infração, quanto a tipificação da hipótese de penalização, bem como da sua imposição no percentual de 150%, tornaram-se definitivos. O que se passa a analisar, aqui, é, apenas, o argumento da insurgente de que tais atos não teriam sido praticados por ela, sob a autorização ou ordem direta dos solidários. Dito assim, quanto ao mérito, e, em parte, pelos mesmos motivos declinados para indeferir a perícia, a Turma a quo reforçou a ocorrência da fraude e a certeza da participação volitiva da empresa e dos devedores solidários neste ilícito, em especial a luz dos fatos retratados no TCF, e, ainda, na assertiva de que a autuada transmitiu DCTF dando conta da compensação estampada na DCOMP de nº 31027.83889.110113.1.3.04-1614. E este fato atestaria, inclusive, o conhecimento da contribuinte acerca dos procedimentos inquinados, neste feito, fraudulentos. Particularmente quanto a DCOMP de final 1614, já se afirmou no item II deste voto que semelhante declaração foi assinada por procurador regularmente constituído cujo instrumento de mandato, como também já alertado, inclusive pela própria Turma a quo, nunca Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722321/2014-86 foi objeto de qualquer questionamento da parte do contribuinte. Sobre isto, diga-se, a recorrente se limita a dizer que a empresa Essen Grouppe teria agido em excesso e de forma contrária aos poderes que lhe teriam sido outorgados. Neste ponto, muito apropriadamente, frise-se, o acórdão recorrido cravou que: Sem dar importância à procuração outorgada à empresa Essen Gruppe Soluções Empresariais LTDA, os Impugnantes apenas levantam dúvida quanto à fidedignidade e afirmam: “Se tal empresa tinha procuração para tanto, extrapolou os poderes outorgados, uma vez que a contribuinte também desconhece as Dcomp’s eletrônicas e não as realizaria com intenção fraudulenta.” Ora, não é crível que na condição de outorgante a empresa nem ao menos tenha feito alguma diligência junto à outorgada, visando elucidar o que se passou. Além do mais, não há notícia de que a autuada e os administradores tenham ingressado com alguma ação contra a outorgada Essen Grouppe Soluções Empresariais Ltda. Ora, a despeito da muito bem construída linha de argumentação trazida pelo acórdão recorrido, a transmissão desta segunda DCOMP, contendo informações claramente falsas (o crédito de R$2.000.000,00 não teria sido informado nem no processo original, já aberto em fraude explicita à legislação tributária, como destacado no Despacho Decisório de e-fls. 85/99) seria mais que suficiente, e de per si, para deixar clara a autoria do fato ilícito, materializador da regra sancionadora preconizada pelo art. 18, § 4º, da Lei 10.833/03. Mas o que realmente torna indene de dúvidas que a contribuinte efetiva e conscientemente adotou o procedimento fraudulento em exame, e, por conseguinte, com autorização ou anuência tácita ou explicita de seus gestores, foi a transmissão subsequente de DCTF (extratos de e-fls. 75/83) em que a compensação retratada na DCOMP supra é ratificada, informando-se, pois, a quitação de todos os débitos ali descritos por meio do crédito “fantasma” aposto na predita declaração de compensação. Esta DCTF, diga-se, é senão a prova material da autoria, porque, mesmo que a DCOMP tivesse sido transmitida sem o conhecimento da empresa (o que já soa, quando menos, absurdo), a citada DCTF, cujo cumprimento é imposto à contribuinte, e ninguém mais, confirma a sua anuência quanto ao predito procedimento. Neste passo, e a par de quaisquer outras ilações, não há, seriamente, como defender que a insurgente figurou como uma vítima inocente dos fatos até aqui descortinados, ficando evidente a sua participação, senão no início de toda celeuma, ao menos quando aproveita os efeitos do ato inquinado ilegal, com a quitação de suas obrigações às custas do Tesouro Nacional. Outrossim, e quanto aos solidários, estes sustentaram a sua irresponsabilidade com base nos mesmíssimos argumentos acima já refutados... ainda que seja possível justificar a sua responsabilidade até mesmo com base numa omissão culposa, já que o art. 135, III, não exige o dolo ou a fraude como elementos do tipo para fundamentar a sua aplicação ao caso concreto, semelhante construção argumentativa é, absolutamente, desnecessária. Insista-se, comprovada a autoria dos fatos apontados no TCF, comprova-se, por conseguinte, a própria responsabilidade dos administradores da insurgente, que seja por culpa in vigilando, porquanto não trazidos quaisquer outras razões de defesa para refutar as conclusões fiscais. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722321/2014-86 Não merece reforma o acórdão recorrido e, por certo, descabe o cancelamento da exigência estampada no auto de infração em exame. IV CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por REJEITAR o pedido de perícia, AFASTAR a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001204/2007-42
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. Não se declara a nulidade da decisão proferida com cerceamento ao direito de defesa se há previsão de recurso para correção de omissões e lapsos mediante provocação ao órgão julgador que proferiu a decisão viciada. Omissões e lapsos verificados em decisões proferidas por Colegiados do CARF, enquanto não submetidas a revisão por outro órgão julgador, são passíveis de saneamento mediante oposição de embargos, de onde se deduz a possibilidade de sua complementação sem a prévia declaração de sua nulidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO RECURSAL. OMISSÃO DE RECEITAS. OPERAÇÃO POLICIAL. NOTAS FRIAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para sanar a omissão apontada; (ii), por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (relator); (iii) por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para não conhecer do Recurso Especial, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que ainda manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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OMISSÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. Não se declara a nulidade da decisão proferida com cerceamento ao direito de defesa se há previsão de recurso para correção de omissões e lapsos mediante provocação ao órgão julgador que proferiu a decisão viciada. Omissões e lapsos verificados em decisões proferidas por Colegiados do CARF, enquanto não submetidas a revisão por outro órgão julgador, são passíveis de saneamento mediante oposição de embargos, de onde se deduz a possibilidade de sua complementação sem a prévia declaração de sua nulidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO RECURSAL. OMISSÃO DE RECEITAS. OPERAÇÃO POLICIAL. NOTAS FRIAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para sanar a omissão apontada; (ii), por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (relator); (iii) por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para não conhecer do Recurso Especial, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que ainda manifestou intenção de apresentar declaração de voto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 12 04 /2 00 7- 42 Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Fl. 1947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 Relatório Trata-se de Embargos Inominados (fls. 1.934 a 19.37) opostos pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 9101-005.035 (fls. 1.900 a 1.914), proferido por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF, em sessão de 04 de agosto de 2020, que deu provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. Omissão substancial de receitas auferidas em declaração prestada ao Fisco, de maneira deliberada e consciente, valendo-se da utilização de laranjas e notas fiscais frias, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária. Demonstrado o intuito doloso, elemento comum nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e a incidência nos art. 149, inciso VII do CTN e art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, cabe a qualificação da multa de ofício para 150%. RESTABELECIMENTO DA MULTA QUALIFICADA. EFEITO TRANSLATIVO. APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Se restabelecida a qualificação da multa de ofício, consequência imediata é a aplicação de entendimento sumular que desloca o prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, em razão do efeito translativo. Aplica-se, portanto, enunciado da Súmula CARF nº 72: caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em resumo, a contenda tem como objeto litigioso delimitado nessa C. 1ª Turma da CSRF a multa qualificada, na monta de 150%, aplicada na Autuação lavrada contra a Contribuinte, em razão da expressividade da receita omitida frente à receita total e de conta bancária à margem da escrita fiscal, conforme alegado em Recurso Especial fazendário e previamente acatado pleo r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1825 a 1834. Frise-se que o objeto dos Embargos Inominados é a inexatidão material contida nos autos consubstanciada no equivocado relato e certificação de que não teriam sido apresentadas Contrarrazões – enquanto, de fato, foram – e a sua desconsideração no julgamento expresso no v. Acórdão nº 9101-005.035. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão nº 9101-005.035, ora embargado: Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 Trata-se de recurso especial (e-fls. 1728/1749) interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-00.705 (e-fls. 01/32), na sessão de 11/11/2010, proferida pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção, no qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário interposto por SOL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COUROS LTDA (“Contribuinte”). Segue transcrição da ementa e resultado: (...) A autuação fiscal relativa a lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, ano-calendário de 2002, com base em denúncias de sonegação fiscal envolvendo frigoríficos estabelecidos na região dos Grandes Lagos no interior do Estado de São Paulo, mediante utilização de “laranjas”, interposição de pessoas, físicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos e contribuições sociais e com repercussão criminal, culminando em investigação da Polícia Federal e quebra do sigilo bancário pela Justiça Federal. Foi tipificada infração tributária de presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e qualificada a multa de ofício (150%). Foi apresentada impugnação (e-fls. 1315/1344). Os lançamentos fiscais foram julgados procedentes pelo Acórdão nº 14-24.09 da 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto (e-fls. 1360/1371), nos termos de ementa: (.,.) Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 1382/1402), no qual foi dado parcial provimento pelo Acórdão nº 1803-00.705 (decisão recorrida). A PGFN interpôs recurso especial (e-fls. 1728/1749), pretendendo devolver a matéria “restabelecimento da multa qualificada”, por meio dos tópicos recursais relacionados no despacho de exame de admissibilidade: (1) Reiteração da Conduta; (2) Expressividade da receita omitida frente à receita total; (3) Conta bancária à margem da escrita fiscal, e (4) Majoração da multa em caso de conduta fraudulenta. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 1825/1834) deu seguimento parcial ao recurso especial, para os tópicos recursais (2) Expressividade da receita omitida frente à receita total, com base nos paradigmas nº 101-96.668 e 1102-00.502; e (3) Conta bancária à margem da escrita fiscal, com base no paradigma nº 9101-001.307. A respeito dos tópicos recursais devolvidos, manifesta-se a PGFN no recurso especial no sentido de que teria restado a atividade ilícita da empresa fiscalizada, em razão da prática reiterada, sistemática na prática de infrações tributárias, em omitir quantias expressivas de receitas provenientes de esquema fraudulento envolvendo utilização de notas fiscais frias. Teria restado demonstrado o intuito doloso, mediante as provas acostadas aos autos. E, sendo restabelecida a multa qualificada, caberia o afastamento da decadência em relação aos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos no 1º trimestre de 2002 e dos fatos geradores da Cofins de julho de 2002, em razão da aplicação do art. 173, inciso I do CTN. Requer a PGFN pelo conhecimento e provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido na parte Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 objeto da impugnação e restabelecer a multa de 150% e afastar-se a decadência. A PGFN não apresentou petição de agravo em face do seguimento parcial do recurso especial (e-fl. 1836). Despacho da unidade preparadora de e-fl. 1878 informa que a Contribuinte não apresentou contrarrazões, e que desistiu da parte que lhe foi desfavorável na decisão recorrida por meio do parcelamento especial da Lei nº 12.865, de 2013 (e-fl. 1880). É o relatório. Como visto, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Conforme incialmente mencionado, intimada do v. Aresto, a Contribuinte apresentou Petição, afirmando que houve erro de procedimento e processamento, e vício de legalidade na r. Decisão proferida por esta C. 1ª Turma da CSRF, na medida que, efetivamente apresentou Contrarrazões, mesmo que relatado e certificado em sentido contrário, não tendo sido tal peça apreciada. Ao final, requer a correção do erro de processamento cometido pela Unidade Preparadora, retificando-se a certidão de fls. 1.878 e zelando pela legalidade do procedimento de julgamento, conforme o inciso VI do artigo 17 do Anexo II do RICARF, determine a anulação de todos os atos de PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO posteriores ao erro de processamento de fls. 1.878, já que eivados de ilegalidades, uma vez que o julgamento ocorreu como se não existisse manifestação defensiva (contrarrazões) do contribuinte na fase recursal em questão e, portanto, em violação ao contraditório e ampla defesa. Processados, o Petitório foi admitido como recebida como Embargos Inominados, por meio do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.941 a 1.944, dando prosseguimento para que o Colegiado se manifeste acerca da inexatidão material nela suscitada. Posteriormente, em face da renúncia do I. Relator original, I. Conselheiro André Mendes de Moura, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 1950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Reitera-se a cabimento e o acolhimento dos Embargos Inominados da Contribuinte, nos precisos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.941 e 1.944. Analisando o teor dos Embargos, em confronto com a v. Acórdão nº 9101- 005.035, inclusive seu relatório, confirma-se a alegação da Contribuinte que foi erroneamente considerado que esta não apresentou Contrarrazões. Confira-se trecho do relatório: Despacho da unidade preparadora de e-fl. 1878 informa que a Contribuinte não apresentou contrarrazões, e que desistiu da parte que lhe foi desfavorável na decisão recorrida por meio do parcelamento especial da Lei nº 12.865, de 2013 (e-fl. 1880). É o relatório. E compulsando às 1.878 encontra-se a seguinte certificação da Unidade Local: Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 Ocorre que, à fls. 1.795 a 1.807, com solar clareza e notoriedade encontram-se acostadas as Contrarrazões ofertadas pela ora Embargante contra o Apelo Especial fazendário. Tal fato confirma as alegações da Contribuinte. Em razão de tal constatação, esta C. 1ª Turma, quando no julgamento que resultou na lavra do v. Acórdão nº 9101-005.035, não apreciou as Contrarrazões – regularmente ofertadas e constantes dos autos – e deu provimento integral ao Recurso Especial correspondente. Sem necessidade de maiores elucubrações, está-se diante de verdadeira e profunda falha jurisdicional. Ainda que as Contrarrazões não componham o rol de reclamações e recursos, certamente é figura típica do exercício da ampla defesa e – principalmente – do contraditório, com previsão regimental própria e expressa na legislação do processo administrativo fiscal federal para sua apresentação, em prazo determinado. Dessa forma, a falha na identificação de sua presença nos autos e, mais ainda, a ausência de sua apreciação no julgamento das razões do Apelo correspondente não podem ser desconsideradas, sem a implicação em prejuízo à Parte recorrida. A única hipótese em que tais erros poderiam ser ignorados seria na eventual rejeição total do Recurso Especial, havendo arrimo no §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. In casu, a situação é diametralmente oposta, posto que foi dado integral provimento Apelo fazendário. Assim, somente diante disso, já apresenta-se como materialmente nulo o v. Acórdão nº 9101-005.035, não podendo ser sanada tal falha, que contraria o zelo ao contraditório 1 . Mais do que isso, tal equívoco também macula a própria motivação do v. Aresto, que desconsidera ato processual formal, regularmente praticado pela Recorrida, pertinente e precisamente direcionado àquele julgamento. Por fim, existe aqui igualmente afronta ao princípio da cooperação, que desde 2015, está expressamente insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, sendo tema 1 CPC/15 Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 diretamente aplicável ao contencioso administrativo, em face do silêncio da legislação especial sobre a matéria: Art 6º - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A apresentação de Contrarrazões é meio de manifestação da cooperação entre as Partes para se alcançar a decisão justa e efetiva. Sua desconsideração acaba por impedir a realização de tal ditame. Certamente é procedente o pleito da Embargante. Contudo, entende este Conselheiro que não é necessária a anulação de todos os atos praticados após a emissão da certidão de fls. 1.878, contendo a informação enganosa, vez que o vício ocorrido e seus reflexos jurídicos apenas se materializaram na oportunidade de julgamento. Desse modo, a declaração de nulidade do v. Acórdão nº 9101-005.035 e a determinação de novo sorteio dos autos para a atividade de apreciar e julgar Recurso Especial – garantidos todos os prazos de análise, apreciação e inclusão do processo em pauta – bastam para restaurar a plena higidez processual desta peleja e afastar, por completo, todo prejuízo, efetivo e potencial, da Parte recorrida. Diante do exposto, voto por admitir e dar provimento aos Embargos Inominados, para declarar nulo o v. Acórdão nº 9101-005.035, determinando-se novo sorteio do presente processo administrativo no âmbito dessa C. 1ª Turma da CSRF, para a apreciação e julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, analisando-se as Contrarrazões correspondentes, já encartadas aos autos. Caso vencido, entendendo-se que a falha ensejadora da nulidade do v. Acórdão embargado pode ser sanada por meio do julgamento destes mesmos Embargos de Declaração, o que se opõe veementemente, passa-se, então, a apreciar as Contrarrazões da Contribuinte, então negligenciadas anteriormente, com vista a verificar possuir elemento que cambie o resultado jurisdicional alcançado. Analisando as Contrarrazões (fls. 1.795 a 1.806), em suma , tem-se que a Embargante pugna pela ausência de similitude fática entre as circunstâncias do presente caso e os paradigmas trazidos pela Fazenda nacional, no manejo do Recurso Especial. Alega que conforme se depreende das razões recursais ofertadas pela Recorrente, esta não demonstrou ao cabimento do recurso interposto, uma vez que os acórdãos Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 colacionados no recurso não se identificam ou assemelham com o presente caso, contrariamente, as decisões copiadas deixam claro que os fatos relatados no presente caso, são diametralmente contrários à tese do recorrente, deixando, portanto, de cumprir com requisito indispensável para apreciação de seus termos. Conclui que assim, deixa de preencher a Recorrente com mais um dos requisitos básicos de admissibilidade do recurso especial intentado, o que acarreta o seu não conhecimento, de forma alguma, por este E. Colegiado. Subsidiariamente, em breve assertiva, requer a manutenção v. Acórdão, naquilo em que recorrido. Pois bem, como se observa do r. Despacho de Admissibilidade que previamente deu seguimento apenas parcial ao Apelo fazendário, as matérias admitidas foram as seguintes: DAR SEGUIMENTO AO RECURSO, em face da caracterização de divergência jurisprudencial relativamente à: b) Expressividade da receita omitida frente à receita total; e, c) Conta bancária à margem da escrita fiscal. Em relação à matéria da expressividade da receita omitida frente à receita total, no Recurso Especial foram trazidos os v. Acórdãos nº 1102.00.502 e nº 101-96.668 como paradigmas, nos quais a fundamentação da qualificação da multa de ofício deu-se em razão da grande proporção das receitas omitidas, em face daquilo efetivamente ofertado à tributação. Já no que tange ao tema da conta bancária à margem da escrita fiscal foi apresentado o singular paradigma v. Acórdão nº 9101-001.307 (que, posteriormente ao manejo do Apelo fazendário foi reformado por meio de Embargos de Declaração, para manter a redução da multa de ofício qualificada, após o manejo do Apelo da I. Procuradoria, o que lhe garante presteza formal). Porém, ao se observar o fundamento da Autoridade Fiscal para a qualificação da multa de ofício no presente caso, não se identifica com tal motivação. Confira-se a conclusão do TVF, único momento em que a Fiscalização menciona o art. 44 da Lei nº 9.430/96: 5- O AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Com fulcro nas disposições contidas na Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, parágrafo primeiro, o percentual da multa de ofício será duplicado, em face de o contribuinte ter utilizado em suas operações notas fiscais frias de empresas Noteiras — Fri-Norte e Distribuidora São Paulo -, fato comprovado mediante a apreensão de documentos feita pela Polícia Federal na sede da empresa fls. 19 a 22; 52 a 81 , bem como pela existência de lançamentos Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 contábeis nos Livros Diário e Registro de Saídas da pessoa jurídica — fls. 254 a 273. Ademais, os relatórios de cassação da eficácia das inscrições estaduais emitidos pela Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto-DRT.8 — fls. 343 a 352 -, reforçam nossas afirmações no decorrer do presente trabalho sobre as .empresas Noteiras. Outro ponto que merece destaque é a procuração da Fri-Norte ao Sr. Paulo Bueno de Camargo, sócio da Sol Importadora e Exportadora de Couros Ltda., revelando assim a amizade, confiança e relação entre os contribuintes e seus sócios. A Fri-Norte é ; rasa Noteira, registrada em nome de interpostas pessoas e com objetivo único de frauda os cofres públicos. Relevantes também as declarações da Sra. Márcia Helena de Oliveira, sócia da Sol Importadora e Exportadora de Couros Ltda., sobre a prestação de serviços de sua empresa para a Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda., empresa Noteira e com objetivos únicos de fraudar os cofres públicos. Por fim, é importante ressaltar que a omissão de rendimentos, no valor de R$ 601.200,00, representa 43% da receita total da Sol Importadora e Exportadora de Couros Ltda. declarada neste ano de 2002. São valores expressivos, vultosos e que o próprio sócio Sr. Paulo Bueno de Camargo afirmou em resposta ao nosso Termo de Reintimação — fl. 157 - como sendo oriundos das atividades da empresa e não contabilizados, conforme itens 1 e 2 transcritos abaixo: I) Tendo recebido e analisado os extratos bancários solicitados junto às instituições financeiras, verificou que os depósitos constantes das contas bancárias são oriundos dos negócios da empresa. 2)Não é possível identificar cada depósito com a respectiva receita, de vez que não possui contabilidade para aqueles períodos. Reza o artigo 44 da referida Lei: (destacamos) Ora, a Autoridade Fiscal expressamente menciona que o motivo da qualificação da multa de ofício é a Contribuinte ter utilizado em suas operações notas fiscais frias de empresas Noteiras e, apenas ao final, menciona, sem qualquer conclusão ou relação com a duplicação sancionatória, que a proporção da infração equivaleria a menos da metade das receitas do período. Claramente, o solo fundamento da qualificação da multa de ofício é diverso dos temas trazidos para debate e julgamento nesta C. 1ª Turma da CSRF. E diga-se mais: a Autuação e toda a sua fundamentação, compondo o contexto do arcabouço fático-probatório, é o resultado da operação policial grandes lagos, onde a contribuinte teria operado com notas fiscais referente a operações artificiais ou de materialidade diversa aos negócios ocorridos. Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 Em nenhum dos v. Acórdãos paradigmas nº 1102.00.502 e nº 101-96.668 nº 9101- 001.307 foi apurada circunstâncias minimamente semelhante, tratando de apurações corriqueiras e ordinárias da fiscalização, onde, efetivamente, fundamentou-se a qualificação de multa de ofício expressamente pelo aspecto quantitativo da infração ou a postura de ocultação do transito financeiro. No próprio v. Acórdão, ora recorrido, nada se tratou da proporção da infração ou do fato de contas bancárias terem ficado à margem da contabilidade com motivo para a duplicação pena. Confira-se o fundamento para o afastamento da qualificação da multa: Conclusões similares às precedentes se aplicam, também, ao tópico da aplicação de multa de ofício qualificada, mensurada na forma do artigo 44, § 1º, da Lei nº9.430/96. A i. Conselheira Relatora entendeu, na esteira pugnada pela Fazenda, que estaria configurada, na hipótese, qualificadora de culpabilidade imiscuível a um dos tipos delitivos previstos pelos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Por esta razão, optou ela por manter as feições autuadas, preservando a sanção impingida. Acontece, contudo, como explicado alhures, que não há, nos autos, elementos de instrução capazes de fazer suspeitar que os rendimentos omitidos tenham reta correlação com o ardil dizimado pela Polícia Federal. É certo que as movimentações bancárias não declaradas podem, eventualmente, ser reflexo do esquema fraudulento, mas estas aduções estão postos apenas no campo da mera especulação – terreno proibido às indubitáveis autuações fiscais. Dado que a Fazenda não logrou indicar, diretamente, os rendimentos sonegados – tendo, para tanto, que se valer de mecanismo inversor do ônus probatório –, parece evidente que não foi capaz, da mesma maneira, de demonstrar a ocorrência das condições que permitem a majoração da multa de ofício, até o importe de 150% (cento e cinquenta por cento). Assim, por motivos idênticos aos que determinaram a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, deve-se afastar a qualificação da penalidade oficiosa, reduzindo- a até o importe de 75% (setenta e cinco por cento). (destacamos) Fica claro que o fundamento jurídico para o afastamento da qualificação da multa de ofício, ora recorrido, foi a carência da instrução específica para tal manobra da Fiscalização nos autos, entendendo tratar-se de simples remissão especulativa às conclusões da operação policial. Ora, tal temática não se relaciona as matérias acatados no r. Despacho de Admissibilidade. Data maxima venia, na verdade, a Fazenda Nacional trouxe precedentes de origem fática e probatória ordinária e corriqueira para questionar caso com arcabouço muito Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 próprio e específico. Desse modo, tais paradigmas não se prestam ao manejo do Recurso Especial. Registre-se que nos termos do §8º do art. 63 do Anexo II do RICARF, prevaleceu as conclusões do entendimento expresso na declaração de voto da Conselheira Edeli Bessa, o qual também está refletido na ementa do presente julgado. Diante do exposto, voto por admitir e dar provimento, com efeitos infringentes, aos Embargos de Declaração, para, analisando das Contrarrazões da Contribuinte e repetindo o julgamento antes promovido, agora, sanando a falha identificada, não se conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A maioria do Colegiado, com base nos fundamentos a seguir expostos, rejeitou a preliminar de nulidade do acórdão embargado suscitada pelo I. Relator. As contrarrazões do sujeito passivo estão previstas no art. 69 do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF/2015, nos mesmos termos em que também constavam no art. 69 do Anexo II do Regimento anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente no momento em que o sujeito passivo juntou o documento de e-fls. 1795/1807. Esta faculdade somente surge com a admissibilidade do recurso especial da parte contrária, razão pela qual sua apresentação é esperada quando o sujeito passivo é cientificado do exame de admissibilidade do recurso fazendário. Trata-se de réplica recursal, também prevista em favor da PGFN em face de recurso voluntário e de recurso especial do sujeito passivo admitido. Presta-se como veículo de manifestações da parte contrária em face da petição da outra parte que será apreciada pelo órgão julgador, permitindo a este decisão perante um contraditório mais amplamente estabelecido. Assim, não há dúvida que a falta de apreciação de contrarrazões tempestivamente apresentadas representa cerceamento ao direito de defesa. O Decreto nº 70.235/72, por sua vez, estabelece que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Todavia, se a autoridade competente para julgar a legitimidade do ato, na forma o citado art. 61, é a mesma que o proferiu, a declaração de nulidade dá lugar a outro remédio processual para correção do vício: o provimento dos embargos de declaração para suprir a omissão, ou dos embargos inominados para correção do lapso manifesto, que ensejou o cerceamento do direito defesa. De fato, se há previsão de recurso para correção de omissões e lapsos mediante provocação ao órgão julgador que proferiu a decisão viciada, inclusive suspendendo-lhe os efeitos, não há razão para retardar o trâmite processual e refazer inteiramente o ato. Diversamente de omissão verificada em decisão de 1ª instância, constatada por Colegiado do CARF, para a qual a solução é a nulidade da decisão com retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância, na medida em que não há previsão de embargos contra seus decisórios 2 , as omissões e os lapsos verificados em decisões proferidas por Colegiados do CARF, enquanto não submetidas a revisão por outro órgão julgador, são passíveis de saneamento mediante oposição do competente recurso, de onde se deduz a possibilidade de sua complementação sem a prévia declaração de sua nulidade. Veja-se que, nos termos do art. 59, §2º do Decreto nº 70.235/72, ao declarar a nulidade, cumpre à autoridade competente dizer os atos alcançados e determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo, não havendo razão para que esta determinação, uma vez dirigida ao próprio emissor da ordem, não seja imediatamente cumprida. Eventualmente poder-se-ia, apenas, cogitar de eventual prejuízo à defesa da parte contrária, por desconhecimento do alcance dos embargos de declaração pautados para julgamento. Esta Turma, porém, já se manifestou acerca da desnecessidade de intimação da parte contrária em face de oposição de embargos de declaração nos quais se pretendem efeitos infringentes. Neste sentido foi o Acórdão nº 9101-003.484 3 , assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO SIMILAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. CPC, ARTS. 1025. Os acórdãos recorrido e paradigma guardam semelhança suficiente para justificar o conhecimento do recurso especial, considerando que ambos tratam de julgamento de 2 Neste sentido é a declaração de voto vencido proferida por esta Conselheira no Acórdão nº 1402-003.857. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e divergiram, na matéria, os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, sem a prévia intimação do embargado. Diante deste quadro, os Colegiados decidiram de forma distinta, enquanto a Turma a quo manifestou ser prescindível a intimação do embargado, no acórdão paradigma consta que haveria nulidade do julgamento dos embargos de declaração pela ausência de intimação do embargado. Recurso especial conhecido. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM FACE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DE EVENTO PREVISÍVEL NO DECORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O art. 37 do Decreto-Lei nº 70.235, de 1972, dispõe que o julgamento no CARF dar-se- á nos termos do regimento interno (RICARF). Não consta em nenhuma norma processual administrativa federal previsão para que haja intimação da parte contrária em face de oposição de embargos de declaração. Tampouco há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo administrativo fiscal, que deve ocorrer somente mediante ocorrência processual especial, um evento extraordinário, sem precedentes, no qual o legislador não previu a consumação. Não é o caso do rito previsto para os embargos de declaração pelo RICARF, do qual o legislador, diante de um evento perfeitamente previsível no decorrer do processo, fez a opção legítima de não intimar a parte. Do voto condutor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, extrai-se: Discute-se a necessidade de se intimar a parte no caso de os embargos de declaração opostos tiverem efeitos infringentes. Em se tratando do processo administrativo fiscal, a tramitação dos embargos é prevista no Regimento Interno do CARF RICARF. No caso dos autos, o regimento vigente era o aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Vale transcrever o art. 65, do Anexo II: Seção I - Dos Embargos de Declaração Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse a turma. § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3° O despacho do presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da turma em caso contrário. § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 § 5° Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6° As disposições deste artigo aplicamse, no que couber, às decisões em forma de resolução. Como se pode observar, não há nenhuma previsão sobre intimação das partes para manifestação da respeito de embargos opostos. Quando o RICARF pretendeu que a intimação fosse realizada, dispôs expressamente sobre o procedimento, como se pode observar em relação à interposição de recurso voluntário e de recurso especial, e sobre as diligências. Poder-se-ia dizer que o novo CPC (Lei nº 13.105, de 2015) dispõe, no artigo 1023, § 2º, que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Contudo, há que se verificar se é caso de aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (art. 15 da Lei nº 13.105, de 2015). Fato é que o RICARF debruça-se, exaustivamente, sobre o procedimento previsto para oposição de embargos de declaração, e o correspondente julgamento do recurso. A aplicação em caráter subsidiário tem espaço diante de situação processual especial, um evento extraordinário, sem precedentes, no qual o legislador não previu a ocorrência. Delineando-se tal cenário, o aplicador do direito busca novas fontes, legislação subsidiária e mesmo princípios do direito para concretizar a missão de julgar. Não é o caso dos presentes autos. O que se depreende é que, em se tratando do rito processual no âmbito do contencioso administrativo tributário, para os embargos adotou-se rito célere, prescindindo-se da manifestação das partes, independente dos efeitos do recurso. A oposição de embargos de declaração é evento previsível no decorrer do processo, e o legislador fez a opção legítima de não intimar a parte no caso. E o que se observa nos presentes autos é que o rito previsto no RICARF 4 foi devidamente seguido, nos termos do art. 65, do Anexo II, do RICARF, anteriormente transcrito. Nesse sentido, voto para negar provimento ao recurso especial da Contribuinte em relação à matéria "da inexistência de intimação ao Banco Pottencial S.A. para resposta aos Embargos de Declaração opostos pela DRF Belo Horizonte/MG". Nestes termos, não se verifica qualquer óbice à apreciação, em sede de embargos, das omissões apontadas pela embargante, ainda que disto resultem efeitos infringentes. Estas as razões, portanto, para REJEITAR a arguição de nulidade do acórdão embargado e passar ao saneamento da omissão apontada. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. 4 Registre-se que o julgamento no CARF dar-se-á conforme disposto no regimento interno (RICARF), previsão expressa no Decreto-Lei nº 70.235, de 1972 (PAF, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal na seara federal): Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei o I. Relator em seu entendimento favorável ao conhecimento dos embargos e em suas conclusões de acolhê-los com efeitos infringentes. O sujeito passivo aponta erro de processamento e consequente ilegalidade no procedimento de julgamento por falta de apreciação das contrarrazões ao recurso especial da PGFN, por ele tempestivamente apresentadas. Requer, assim, a anulação de todos os atos de JULGAMENTO posteriores ao erro de processamento de fls. 1.878, já que eivados de ilegalidades, uma vez que o julgamento ocorreu como se não existisse manifestação defensiva (contrarrazões) do contribuinte na fase recursal em questão e, portanto, em violação ao contraditório e ampla defesa. Constata-se, nos autos, que o sujeito passivo, antecipando-se à ciência do acórdão recorrido e da admissibilidade do recurso especial da PGFN, ocorrida em 07/12/2017 (e-fls. 1868/1869), apresentara contrarrazões em 29/03/2014 (e-fls. 1795/1807), e inclusive solicitara a juntada deste documento, perante a Unidade de Origem, sob o título “Recurso Especial” (e-fl. 1794). Sua juntada se deu, então, sob a designação indicada e somente foi corrigida em 29/08/2017, quando o processo já se encontrava no CARF. Logo na sequência, em 19/09/2017, o sujeito passivo requereu cópia do processo, que lhe foi fornecida no mesmo dia (e-fl. 1850). Retornando os autos à Unidade de Origem para ciência do acórdão recorrido e do exame de admissibilidade do recurso especial da PGFN, o sujeito passivo não se manifestou, ensejando o registro à e-fl. 1878 de que não foram apresentadas contrarrazões em face da ciência que lhe foi dirigida e, na sequência, apenas requereu a desistência para inclusão dos débitos mantidos em parcelamento especial (e-fls. 1880/1898). A anormalidade das providências adotadas nestes autos foram, inclusive, consignadas no exame de admissibilidade (e-fl. 1825): De plano cumpre observar que foi dada ciência à Contribuinte do teor do acórdão recorrido bem como do Recurso Especial da Fazenda Nacional ora apreciado antes de ter sido examinada a admissibillidade do recurso fazendário em questão, tendo a Contribuinte apresentado Contrarrazões ao recurso (e-fls. 1.795/1.807, em documento erradamente intitulado "Recurso Especial"). (destaques do original) Apesar disso, fato é que houve lapso manifesto quando da devolução dos autos ao CARF após ciência ao sujeito passivo do recurso especial admitido, no despacho de e-fl. 1878, e esta circunstância, juntamente com a apresentação antecipada das contrarrazões, induziram o ex- Conselheiro André Mendes de Moura, relator do acórdão embargado, a deixar de apreciar as alegações do sujeito passivo. Por tais razões, os embargos opostos depois do prazo regimental para apresentação de embargos de declaração devem ser CONHECIDOS nos termos do despacho de admissibilidade, como embargos inominados. Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 No caso, a questão apresentada a esta 1ª Turma dizia respeito à multa qualificada aplicada sobre créditos tributários decorrentes de receitas omitidas, presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, apuradas com base em denúncias de sonegação fiscal envolvendo frigoríficos estabelecidos na região dos Grandes Lagos no interior do Estado de São Paulo, mediante utilização de “laranjas”, interposição de pessoas, físicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos e contribuições sociais e com repercussão criminal, culminando em investigação da Polícia Federal e quebra do sigilo bancário pela Justiça Federal. Este Colegiado, em antiga composição, conheceu do recurso especial da PGFN e, por maioria de votos, deu-lhe provimento para restabelecer a qualificação da penalidade, vencida a conselheira Lívia de Carli Germano, que lhe deu provimento em menor extensão, e votando pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Em contrarrazões, a Contribuinte contestara a admissibilidade do recurso especial da PGFN, asseverando que os paradigmas indicados não coadunam com os fatos do presente processo. Isto porque, conforme fartamente alegado e relatado no acórdão recorrido, não há qualquer prova da alegada prática reiterada de omissão de receitas, não há nenhuma informação bancária em desacordo, não há um extrato bancário juntado aos autos, ou seja, o lançamento está lastreado em pura presunção. Questiona, também, outros acórdãos do CARF citados ao longo da peça recursal fazendária e que também tratariam de “omissão significativa da receita auferida”. Observa, ainda, que, numa ânsia desesperada de dar embasamento ao seu recurso, a ilustre Procuradoria da Fazenda traz fatos que sequer foram aventados pela fiscalização, como a utilização de notas fiscais frias!!!. A Fiscalização sequer teria suposto esses fatos, assim como a “escrituração de notas fiscais com valores diferentes dos faturamentos reais”. Teria, apenas, relatado, sem provar, a omissão de 7 (sete) depósitos em conta corrente bancária da recorrida entre julho e dezembro de 2002, consoante exposto no voto vencedor do acórdão recorrido. Invoca a aplicação da Súmula CARF nº 14, afirma a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar – reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabem serem inexatos, e entende evidente que a fiscalização utilizou-se de presunção tanto na determinação da matéria tributável apurada como na caracterização da fraude alegada, porquanto a acusação fiscal não ficou definitivamente comprovada no procedimento fiscal. Discorre sobre o conceito de fraude, observa que “fraude não se presume” e cita acórdãos deste Conselho neste sentido. Conclui que a PGFN não demonstrou o cabimento do recurso interposto, por não apresentar paradigmas assemelhados ao presente caso, destaca que a demonstração analítica da divergência jurisprudencial consubstancia-se no próprio interesse recursal, e que tal não se dá por mera transcrição da ementa, razão pela qual o recurso fazendário não deve ser conhecido. Contudo, se analisado o seu mérito, postula pela efetiva denegação do recurso, mantendo-se o acórdão recorrido em seu inteiro teor. No acórdão embargado, o recurso especial foi admitido mediante adoção das razões de decidir da Presidência de Câmara, providência recorrente deste Colegiado quando não há objeções à admissibilidade. Contudo, frente aos questionamentos deduzidos nas contrarrazões antes não apreciadas, cumpre apreciá-los e avaliar se há dessemelhança entre os acórdãos comparados pela PGFN e se a demonstração da divergência satisfaz as exigências regimentais. Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 No exame de admissibilidade compreendeu-se que o recurso fazendário constituiu o dissídio jurisprudencial acerca de dois aspectos que justificariam a manutenção da multa qualificada: expressividade da receita omitida frente à receita total e conta bancária à margem da escrita fiscal. Foi negado seguimento ao recurso especial relativamente às circunstâncias de reiteração da conduta e majoração da multa em caso de conduta fraudulenta. No primeiro ponto, a divergência foi admitida em relação aos paradigmas nº 101- 96.668 e 1102-00.502, porque: Com efeito, no primeiro paradigma o Colegiado manteve a qualificação da multa de ofício ao constatar que "a média de receitas omitidas no ano foi de um terço (33%), tendo, em alguns meses, superado 50%", assinalando que "a jurisprudência recente deste Conselho consagrou-se no sentido de que o comportamento consistente do contribuinte de deixar de escriturar parcela significativa dos seus rendimentos, toma notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada". Outrossim, no segundo paradigma, a própria ementa do julgado destaca a expressividade da omissão como elemento central da caracterização do dolo a ensejar "a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei no 4.502/1964" (confira-se o trecho antes transcrito e destacado). Contrariamente à tais entendimentos, no acórdão recorrido, embora o voto da Relatora tenha destacado a expressividade da receita omitida em relação à receita total como elemento caracterizador do dolo, a ensejar aplicação da multa qualificada; a Turma julgadora acompanhou a divergência, afastando a exasperação da multa, por entender que, não provado "que os rendimentos omitidos tenham reta correlação com o ardil dizimado pela Polícia Federal". É dizer, a Turma não considerou a vultosa omissão como suficiente para justificar a imposição de multa qualificada. No segundo ponto, a divergência se deu em face do paradigma nº 9101-001.307 que somente foi reformado depois da interposição do recurso especial. E, quanto a seu conteúdo, constatou-se que: Como se vê, no acórdão paradigma para a manutenção da multa qualificada, o entendimento é no sentido de que a conduta de utilizar-se de conta bancária mantida à margem da escrituração contábil e fiscal, caracteriza a intenção de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Já no acórdão recorrido, embora o voto da Relatora tenha destacado que valores de depósitos idênticos, em contas bancárias não escrituradas, em montantes mensais mais de duas vezes maiores que as receitas declaradas, por si só justificariam a imposição da multa qualificada; a Turma julgadora acompanhou a divergência, afastando a exasperação da multa, por entender que, "as movimentações bancárias não declaradas podem, eventualmente, ser reflexo do esquema fraudulento, mas estas aduções estão postos apenas no campo da mera especulação – terreno proibido às indubitáveis autuações fiscais. É dizer, a Turma julgadora não considerou que valores de depósitos idênticos, em contas bancárias não escrituradas, em montantes mensais mais de duas vezes maiores que as receitas declaradas seria suficiente para justificar a imposição de multa qualificada. Confrontando os fundamentos do acórdão recorrido e o paradigma 9101-001.307, de 24/04/2012, resta comprovada a divergência jurisprudencial, razão pela qual deve ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial nesta parte. Quanto à demonstração da divergência, constata-se que a PGFN cumpriu formalmente o requisito regimental. A PGFN se pauta na omissão de expressivo montante de receitas à tributação, fato este que se comprova mediante a constatação de que a omissão de rendimentos representa 43% da receita total do recorrente, declarada no ano-calendário de Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 2002, aspecto consignado no acórdão recorrido, e transcreve ementas e trechos dos votos condutores dos paradigmas em favor da qualificação da penalidade em tais circunstâncias. Já com referência ao segundo ponto, afirma a conduta do sujeito passivo de manter contas bancárias à margem da escritura fiscal e compara esta ocorrência com a ementa do paradigma que expressamente reporta esta circunstância como caracterizadora do intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A demonstração do dissídio jurisprudencial a partir, apenas, da ementa do paradigma é possível nas hipóteses em que ela apresenta conteúdo suficiente a tanto. Apenas que o recorrente assume o risco, com esta postura, de ter o seguimento de sua insurgência prejudicada, caso a ementa não reflita o que foi, efetivamente, decidido pelo Colegiado. Passando ao conteúdo das decisões comparadas, constata-se que a expressividade da receita omitida foi extraída do relatório e do voto vencido do acórdão recorrido, que trazem assim consignado: A omissão de rendimentos, no valor de R$ 601.200,00, representa 43% da receita total da Sol Importadora e Exportadora de Couros Ltda. declarada neste ano de 2002. São valores expressivos, vultosos e que o próprio sócio Sr. Paulo Bueno de Camargo afirmou em resposta ao nosso Termo de Reintimação — fl. 157 como sendo oriundos das atividades da empresa e não contabilizados. [...] Em outras palavras, os fatos constantes dos autos demostram que a recorrente deliberadamente impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária de valores correspondentes a 43% de suas receitas declaradas. [...] Contudo, o paradigma de nº 101-96.668 não tratou de situação fática similar àquela em debate, como demonstra o seguinte trecho do relatório: Cuida-se de recurso voluntário interposto por Trofeu Administradora e Corretora de Seguros LTDA., em face da decisão da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, que julgou procedentes os autos de infração lavrados, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ao Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com imposição da multa de 150%. [...] A empresa foi acusada de ter omitido receitas em 2001, representadas por receitas declaradas pelas companhias seguradoras em suas DIRF e que não foram registradas em sua contabilidade nem justificadas. Além disso, constatou a fiscalização que, em relação às receitas escrituradas, o valor devido do IRPJ, após a compensação dos prejuízos fiscais conforme LALUR não foram declarados em DCTF nem recolhidos. Como se vê, não se tratava de presunção de omissão de receitas, e este aspecto pode ter influenciado aquele Colegiado a concluir que o intuito doloso e a fraude restaram configurados em razão da relevância dos montantes suprimidos da tributação. Registrou o voto: [...] Como se vê, não se confirma a alegação da Recorrente de que as divergências são insignificantes e que apenas uma pequena parcela das receitas não foi escriturada. Em apenas três meses a omissão representou cerca de 5% das receitas, sendo que a média de receitas omitidas no ano foi de um terço (33%), tendo, em alguns meses, superado 50%. A jurisprudência recente deste Conselho consagrou-se no sentido de que o comportamento consistente do contribuinte de deixar de escriturar parcela significativa dos seus rendimentos, toma notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada e, conseqüentemente, desloca o termo inicial da contagem do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] Este paradigma, portanto, não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial nestes autos, vez que, como se nota, no voto condutor do acórdão recorrido, o fato de a exigência se pautar em presunção legal foi determinante para redução da penalidade lançada: Dado que a Fazenda não logrou indicar, diretamente, os rendimentos sonegados – tendo, para tanto, que se valer de mecanismo inversor do ônus probatório –,parece evidente que não foi capaz, da mesma maneira, de demonstrar a ocorrência das condições que permitem a majoração da multa de ofício, até o importe de 150% (cento e cinquenta por cento). É certo que o voto vencido do acórdão recorrido agrega várias outras circunstâncias à conduta do sujeito passivo de não comprovar a origem dos depósitos bancários, para assim concluir pela manutenção da qualificação da penalidade. Mas, a infração de base é a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários, e não a omissão de receitas escrituradas, como examinado no paradigma. Também o paradigma nº 1102-00.502 reporta acusação não pautada em presunção legal, mas sim nas condutas de dupla escrituração de livros comerciais e fiscais, falsificação de documentos públicos (AIDF), e ainda com a utilização comprovada de notas fiscais falsas. É neste contexto que o outro Colegiado do CARF decide por manter a qualificação da penalidade pela habitualidade de omissão de pagamento e informação dos fatos geradores por contribuinte que manteve expressivo faturamento, sem qualquer justificativa plausível. Há, assim, significativa dependência da decisão com a natureza dos valores omitidos. Na primeira matéria, portanto, há, de fato, dessemelhanças substanciais entre os acórdãos comparados, o que impede o conhecimento do recurso especial. Quanto à segunda matéria (conta bancária à margem da escrita fiscal), tem-se no paradigma nº 9101-001.307 que esta 1ª Turma apreciou recurso especial de sujeito passivo contestando a qualificação da penalidade mantida porque comprovado dolo pela conduta consistente em movimentar recursos em conta bancária à margem da escrituração. E o voto condutor desse paradigma negou provimento à pretensão do sujeito passivo sob os seguintes fundamentos: A interpretação dada pelo acórdão vergastado é que a conduta do contribuinte consistente em movimentar conta bancária à margem da escrituração contábil e fiscal de forma consciente e reiterada, visava impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, e que o dolo está provado pelas próprias circunstâncias da conduta. [...] Não se discorda do ilustre Conselheiro, quanto a ser desnecessária a reiteração da conduta para tipificação estabelecida nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. De fato, dependendo da espécie de ação ou omissão praticada, basta apenas uma para caracterizar uma das figuras tratadas naqueles dispositivos. Contudo, em relação a outras, a consistência/reiteração é elemento relevante para que se diferencie o simples erro da intenção de subtrair fatos ao conhecimento do fisco. Tal como registrou o voto condutor, não é tão somente a reiteração que revela o dolo, mas sim as circunstâncias da conduta. Fl. 1965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 No caso, a empresa manteve à margem da escrituração contábil e fiscal quatro contas correntes em instituições financeiras, às quais a Receita Federal teve acesso por meio de RMF. A partir da movimentação financeira nessas contas foi apurada a omissão de receitas. Não há como, diante dessa situação, entender que se tratou de equívoco do contribuinte, e que não houve intenção de impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Nesses termos, entendo deva ser confirmada a decisão recorrida, razão porque, NEGO- LHE provimento. (destacou-se) Nestes termos, a qualificação da penalidade foi mantida pela conduta consistente e reiterada de manter quatro contas correntes à margem da escrituração, ainda que a autoridade fiscal tenha tido acesso a elas por meio de Requisição de Movimentação. No presente caso, diversamente, o voto vencido do acórdão recorrido destaca, por diversas vezes, que poucos foram os depósitos bancários não escriturados, embora seu valor fosse representativo para a pessoa jurídica, a evidenciar a intenção de suprimir sua existência ao conhecimento à autoridade fiscal. Veja-se: A recorrente afirmou que tais valores são oriundos dos negócios da empresa. A fiscalização analisou a escrituração da contribuinte e constatou os seguintes fatos; a) não há conta contábil para os bancos Itaú e Rural, onde foram efetuados os depósitos no valor de R$ 100.000,00; b) tais valores não foram escriturados nos Livros Diário e Razão (fls. 230/253). Se é certo que tais valores não foram contabilizados, este vício não é suficiente para tornar imprestável a escrituração da recorrente, uma vez que foram poucos depósitos, concentrados em apenas dois meses, tendo agido corretamente a fiscalização ao não efetuar o arbitramento do lucro. [...] Ora, mesmo se a recorrente não tivesse sido identificada como uma das empresas pertencentes ao “núcleo dos clientes dos noteiros”, as características da omissão de receita, quais sejam, valores de depósitos idênticos, em contas bancárias não escrituradas, em montantes mensais mais de duas vezes maiores que as receitas declaradas, por si só justificariam a imposição da multa qualificada. É pouco crível que operações de industrialização, beneficiamento e comercialização de couros, em valores tão expressivos, e tão concentradas, apenas 6, passassem despercebidas para a contribuinte, a ponto de ela ser incapaz de apresentar qualquer explicação razoável sobre sua origem no curso do processo administrativo, que já dura quase três anos. Em outras palavras, os fatos constantes dos autos demostram que a recorrente deliberadamente impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária de valores correspondentes a 43% de suas receitas declaradas. [...] De fato, o instrumento de procuração apenas denota a existência de relações comerciais entre a empresa “noteira” FriNorte e a recorrente. No entanto, como já salientado anteriormente, as características da presente omissão e os fatos apurados pela fiscalização, por si só, são suficientes para demonstrar a ocorrência de sonegação, tal como definida no art. 71 da Lei n° 4.502/1996. Ninguém se esquece de contabilizar depósitos no montante de R$ 100.000,00 cada um, ou deixa de guardar a documentação necessária para justificar a entrada dos recursos tão expressivos em suas contas bancárias, contas estas que sequer foram registradas na contabilidade. A documentação constante dos autos evidencia a ligação da recorrente com as empresas “noteiras”, sendo que esta ligação, aliada às características da conduta da contribuinte – falta de contabilização de depósitos bancários em montantes expressivos, concentrados, Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 sem qualquer explicação acerca de sua origem – configura conjunto probatório suficiente para demonstrar as condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, e o intuito doloso de impedir que a autoridade administrativa tivesse o conhecimento daquelas entradas de recursos em suas contas bancárias. (destacou-se) Estas ressalvas acerca da pequena quantidade de movimentações bancárias à margem da contabilidade, apesar da relevância dos valores e da sua evidenciação porque concentrados em dois meses, indicam que a qualificação da penalidade, na visão do voto vencido, seria determinada pelo conjunto de outras ocorrências apresentadas na acusação fiscal, e especialmente pela expressividade dos valores ocultados e o conjunto das operações no grupo empresarial fiscalizado. Dessa forma, não é possível afirmar que a manutenção de alguns registros bancários à margem da contabilidade seria aspecto determinante para a qualificação da penalidade nem mesmo no voto vencido do acórdão recorrido, assim como os contornos desta conduta diferem do paradigma que analisou a circunstância de manter quatro contas correntes à margem da escrituração e de forma reiterada. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1967DF CARF MF Documento nato-digital

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8852172 #
Numero do processo: 13932.000352/2008-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2002-006.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 23/26) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005, referente a omissão de rendimentos auferidos pelo contribuinte e por dependente. A Impugnação foi julgada parcialmente procedente pela 8ª Turma da DRJ/POA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 2. 00 03 52 /2 00 8- 51 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13932.000352/2008-51 Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE Depois de iniciado o procedimento fiscal, não é mais permitida a retificação da declaração de ajuste anual, a fim de excluir dependente informado pelo contribuinte, com a intenção de reduzir o tributo devido. Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/12/2011 (e-fls. 37), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 18/01/2012 (e-fls. 40) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - informa que foi a primeira DIRPF que preencheu; - assevera que não teve a intenção de fraudar; e - solicita o cancelamento do débito. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que remanesce do lançamento a omissão de rendimentos percebidos pelo dependente Davis Thiago Ribeiro, pagos pela Prefeitura Municipal de Santana do Itararé, de R$10.000,00 (e-fls. 12). O contribuinte não nega o recebimento dos rendimentos, mas alega, em apertada síntese, que esta foi informado indevidamente como dependente, por erro no preenchimento de sua declaração. Cumpre ressaltar, contudo, que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo Código, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo interessado. Assim, tendo em vista que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte e que os rendimentos tributáveis recebidos pelos mesmos devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular da declaração para efeito de tributação no Ajuste Anual, conforme disposto no art. 38, §8º, da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001, vigente no calendário que aqui se aprecia, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Vale lembrar que a exclusão do dependente por este Colegiado representaria retificação de declaração após o início da ação fiscal, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN. O mesmo óbice impõe-se, por evidente, à pleiteada autorização para retificação da DIRPF. Conclusão Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13932.000352/2008-51 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720136/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece do recurso de ofício se o crédito tributário desonerado for inferior ao limite de alçada estabelecido na legislação e vigente no momento do julgamento (Súmula Carf nº 103). CONHECIMENTO. MATÉRIA INCONTROVERSA. Não se conhece da matéria incontroversa por ausência de litígio. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONTIDA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria não trazida no momento da inauguração da lide, que é a apresentação da impugnação tempestiva. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. A matéria tributável que tenha sido objeto do lançamento e que foi contestada na impugnação compõe a lide. Não é possível considerar impugnados os elementos e fatos que, embora modifiquem o valor do tributo lançado, não compuseram a acusação fiscal, porque não compõem a lide. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2301-009.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo somente das questões afetas à área de 20.000 ha de reserva legal e ao valor da terra nua, e dar-lhe parcial provimento para admitir o VTN de R$ 51,90 por hectare. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece do recurso de ofício se o crédito tributário desonerado for inferior ao limite de alçada estabelecido na legislação e vigente no momento do julgamento (Súmula Carf nº 103). CONHECIMENTO. MATÉRIA INCONTROVERSA. Não se conhece da matéria incontroversa por ausência de litígio. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONTIDA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria não trazida no momento da inauguração da lide, que é a apresentação da impugnação tempestiva. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. A matéria tributável que tenha sido objeto do lançamento e que foi contestada na impugnação compõe a lide. Não é possível considerar impugnados os elementos e fatos que, embora modifiquem o valor do tributo lançado, não compuseram a acusação fiscal, porque não compõem a lide. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo somente das questões afetas à área de 20.000 ha de reserva legal e ao valor da terra nua, e dar-lhe parcial provimento para admitir o VTN de R$ 51,90 por hectare. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece do recurso de ofício se o crédito tributário desonerado for inferior ao limite de alçada estabelecido na legislação e vigente no momento do julgamento (Súmula Carf nº 103). CONHECIMENTO. MATÉRIA INCONTROVERSA. Não se conhece da matéria incontroversa por ausência de litígio. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONTIDA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria não trazida no momento da inauguração da lide, que é a apresentação da impugnação tempestiva. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. A matéria tributável que tenha sido objeto do lançamento e que foi contestada na impugnação compõe a lide. Não é possível considerar impugnados os elementos e fatos que, embora modifiquem o valor do tributo lançado, não compuseram a acusação fiscal, porque não compõem a lide. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 36 /2 00 6- 96 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720136/2006-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo somente das questões afetas à área de 20.000 ha de reserva legal e ao valor da terra nua, e dar-lhe parcial provimento para admitir o VTN de R$ 51,90 por hectare. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, relativo ao imóvel Nirf nº 2.341.540-4, resultante de revisão do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat) em que foi glosada a área de reserva legal e foi arbitrado o valor da terra nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt). O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada parcialmente procedente, admitindo-se a área de reserva legal averbada à margem da escritura pública e a área de preservação permanente comprovada por laudo técnico. Foi interposto recurso de ofício. O contribuinte apresentou recurso voluntário em que arguiu: a) a área de reserva legal a ser considerada é de 20.002,3 ha., equivalentes a 80% da área total do imóvel, a despeito da existência de averbação apenas de 12.500,0 ha., pois a isenção dessa área decorre do que consta na Lei nº 4.771, de 1965; b) deve-se considerar as área de preservação permanente de 2.702,1 ha., consoante laudo apresentado; c) deve-se utilizar o VTN constante do laudo juntado, cujo valor é de R$ 51,90 por hectare, e d) a área de 4.800 ha. declarada como de exploração extrativa corresponde, na verdade, a áreas de descanso, que deve ser reconhecida. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720136/2006-96 O julgamento foi convertido em diligência para que Autoridade Preparadora esclarecesse se o VTN derivado do Sipt foi baseado na aptidão agrícola. A diligência esclareceu que o valor constante do Sipt utilizado no lançamento foi obtido com base na média da declarações de ITR do município. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. 1 Recurso de Ofício Consta dos autos (e-fl. 202) que o montante desonerado na decisão recorrida foi de R$ 704.397,82 mais multa de ofício de 75%, abaixo, pois, do limite para remessa necessária que consta da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, que é de R$ 2.500.000,00 para a soma do tributo e respectiva multa vinculada. Com fundamento na Súmula Carf nº 103 1 , não conheço do recurso de ofício. 2 Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo. Não conheço, entretanto, da questão relativa à área de preservação permanente porque já foi decidida favoravelmente ao recorrente, não remanescendo litígio a respeito. Não conheço, também, da matéria relativa à reserva extrativa porque, em relação aos 4.800,0 ha. declarados como reserva extrativa e que o recorrente alegou serem, na verdade, área de descanso, eles não foram excluídos na revisão da declaração do contribuinte (e-fl. 4) e, portanto, foram deduzidos do cálculo da área tributável; ademais, para efeito exclusivo de se conhecer o grau de utilização, o efeito de ser área de exploração extrativa ou de descanso é o mesmo. Por fim, a exclusão, pelo contribuinte, na sua declaração de ITR, da área de 4.800,0 ha. não foi glosada e, portanto, sobre essa área não há controvérsia. Registre-se que, ao acatar a alegação trazida pelo recorrente, resultaria em modificação para maior do tributo devido, o que não é possível em sede de contencioso administrativo. Quanto à reserva legal, não conheço da alegação de existência de 20.002,3 ha. porque na declaração de ITR e na impugnação o contribuinte informou que possuía 20.000,0 ha. e essa foi a área que foi apreciada no lançamento. Portanto, conheço apenas dos questionamentos acerca da glosa parcial da área de 20.000,0 ha. de reserva legal e do valor da terra nua (VTN). 1 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720136/2006-96 2.1 DA ÁREA TRIBUTÁVEL - ÁREA DE RESERVA LEGAL O lançamento se limitou a excluir, da declaração apresentada pelo contribuinte, 20.000,0 ha. informados como reserva legal (e-fl. 4). Nenhuma outra informação da declaração acerca da área do imóvel foi alterada, mantendo-se o que o contribuinte informou. A despeito disso, a decisão recorrida admitiu a existência de 2.702,1 ha. de área de preservação permanente que sequer havia sido declarada, matéria que não pode ser reformada em prejuízo do recorrente, uma vez que o recurso de ofício não foi admitido. Assim, quanto à área tributável, a única questão remanescente refere-se à exclusão da reserva legal que a decisão a quo reconheceu como sendo de 12.500,0 ha. por ser o que consta averbado à margem da matrícula e possuir ADA. O recorrente alegou, porém, na impugnação, que deveriam ser considerados 20.000,0 ha. porque equivalem a 80% da área total do imóvel, sendo esse o limite mínimo legal para propriedades na região. Além disso, afirmou que essa área está, de fato, preservada e apresentou laudo e fotos de satélite que sustentariam sua afirmação. A decisão recorrida não admitiu a exclusão da área total pleiteada por ausência de averbação e por inexistência de ato declaratório ambiental (ADA). O recorrente questionou as exigências com base no princípio da verdade material. A despeito das provas juntadas pelo recorrente, a questão em discussão é a exigência de averbação da reserva legal no registro do imóvel, uma vez que essa providência excluiria a apresentação de ADA, nos termos da Súmula Carf nº 122 2 . O recorrente entende que essa exigência deve ser flexibilizada em face dos elementos que apresentou e que, em tese, comprovariam a real existência de uma reserva equivalente a 80% da área do imóvel. Como reiteradamente vem decidindo esta turma e consoante a jurisprudência assentada do Carf, a averbação da reserva legal é uma imposição legislativa inafastável, porquanto ao julgador administrativo não é possível ignorar disposição de lei mediante a aplicação do princípio da verdade material. A exigência constava, quando do lançamento, do art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771, de 1965 3 . O próprio recorrente admitiu que averbou, como reserva legal, apenas 12.500,0 ha., área essa que foi considerada na decisão recorrida. Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. 2.2 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Quanto à base de cálculo do tributo, aplicou-se o VTN constante do Sipt. Entretanto, a diligência promovida pela turma esclareceu (E-FL. 209) que o valor constante do Sipt não considerou a aptidão agrícola, tendo derivado dos valores médios declarados pelos contribuintes do município, tendo sido composto pelo valor médio do VTN informado pelos 2 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). 3 § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720136/2006-96 contribuintes da localidade, o que afronta o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Assim, deve ser acatado o VTN alegado pelo contribuinte no recurso, que foi de R$ 51,90 por ha. Conclusão Voto por não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por dele conhecer, em parte, conhecendo somente das questões afetas à área de 20.000 ha. de reserva legal e ao valor da terra nua, e dar-lhe parcial provimento para admitir o VTN de R$ 51,90 por hectare. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.002466/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Cabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados.
Numero da decisão: 2401-009.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Cabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados.

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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Cabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 24 66 /2 01 0- 03 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002466/2010-03 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/POA) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 10-47.572 (fls. 28/31): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, está condicionada ao atendimento de requisitos previstos em lei, sendo que a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 15/19), lavrada em 26/07/2010, referente ao Ano-Calendário 2007, que apurou Crédito Tributário no valor de R$ 8.319,58, sendo R$ 4.200,33 de Imposto Suplementar, código 2904, R$ 3.150,24 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 969,01 de Juros de Mora, calculados até 30/07/2010. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.16/17) foi apurada a infração de Dedução indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 22.864,23, glosado em razão de a contribuinte, regularmente intimada, não ter apresentado comprovante do Plano de Saúde discriminado por beneficiário. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 04/08/2010 (fl. 21) e, em 26/08/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/04, instruída com os documentos nas fls. 05 a 14, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/POA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 10-47.572, em 21/11/2013 a 4ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/POA, via Correio, em 04/12/2013 (fl. 36) e, inconformado com a decisão prolatada, em 10/12/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 38/40, instruído com os documentos nas fls. 41 a 47, onde: 1. Informa que tem contrato de Plano de Saúde firmado com a Sul América Companhia de Seguros Saúde desde 1998; 2. Afirma que seu plano é INDIVIDUAL e que, conforme consta em sua Declaração de Imposto de Renda, não possui nenhum dependente; 3. Alega que o comprovante de despesas médicas fornecido pela Sul América e apresentado à fiscalização é o mesmo desde 1998 e que sempre declarou Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002466/2010-03 essa despesa da mesma forma. Complementa perguntando por que somente em 2007 ocorreu esse questionamento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto de Renda referente ao ano calendário 2007, em virtude da dedução indevida de despesas médicas. Segundo a fiscalização a contribuinte não apresentou o comprovante do plano de saúde discriminado por beneficiário. A DRJ entendeu que a contribuinte não supriu a falta apontada ao juntar documento sem a discriminação dos valores por beneficiário, ou a declaração de que se referem somente ao titular do plano. Inicialmente, cabe ressaltar que o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95 e referem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002466/2010-03 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha o seguinte: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002466/2010-03 poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Conforme ressaltado, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, sendo que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, motivo pelo qual a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas quanto à efetiva realização das despesas. A Recorrente anexou aos autos o boleto de pagamento, indicando como beneficiária a Sra. Manuela Vicaria Regatieri (fl. 41), o Demonstrativo de Imposto de Renda do ano base 2007 (fl. 8 e 42), além dos dados contidos na apólice da Sul América (fl. 47) os quais confirmam ser a Recorrente a única titular do plano. Afirma que em sua Declaração de Ajuste Anual não constam dependentes. Da análise da legislação em apreço, e em face do conjunto probatório adunado aos autos, cabe restabelecer a dedução. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer a dedução de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.904360/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a recorrente, em sede de recurso trazido novos elementos que comprovem o valor informado na DIPJ, devem ser confirmados os valores apurados pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância.
Numero da decisão: 1402-005.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a recorrente, em sede de recurso trazido novos elementos que comprovem o valor informado na DIPJ, devem ser confirmados os valores apurados pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 03-82.755 - 7ª Turma da DRJ/BSB, complementando-o com as pertinentes atualizações processuais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 43 60 /2 01 1- 65 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904360/2011-65 Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício de 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de n° 35930.97216.260808.1.7.02-0777. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo declarado, pelos motivos a seguir expostos: Assim, em 01/11/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 43), cuja decisão não homologou as compensações declarados nos PER/DCOMP n°s 34540. 95989.030409.1.3.02-6344, 02928.87069.260209.1.7.02-3006, 33810.31225.260209.1.7.02-5100, 25973.86434.270808.1.7.02-5850, 35930.97216.260808.1.7.02-0777 e 14382.73000.230307.1.7.02¬7341. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 911.740,99. Cientificado desta decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 20/12/2011 (fls. 60 a 62), com suas razões de discordância. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do direito creditório pleiteado e esclarece que teria cometido equívocos no preenchimento do PER/DCOMP. Presta esclarecimentos e traz documentação no intuito de demonstrar suas alegações. Ao final, requer a anulação da cobrança e pede deferimento. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 7ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-82.755, julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº2.724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904360/2011-65 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. 2. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). 3. O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda". 4. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza da suposta apuração de saldo negativo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. 5. No caso em questão, são discutidas as parcelas de composição do saldo negativo relativas a retenções na fonte, estimativas mensais pagas e estimativas mensais compensadas. a) Retenções na Fonte Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto n° 300, de 26 de março de 1999), transcrito a seguir: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n° 4.154, de 1962, art. 13, § 3°, e Lei n° 6.623, de 23 de março de 1979, art. 3°). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, art. 3°, parágrafo único). Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904360/2011-65 § 3° O BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO É OBRIGADO A INSTRUIR SUA DECLARAÇÃO COM O MENCIONADO DOCUMENTO (Lei n° 4.154, de 1962, art. 13, § 3°). § 3° O IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE QUAISQUER RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL SOMENTE PODERÁ SER COMPENSADO NA DECLARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUANDO FOR O CASO, SE O CONTRIBUINTE POSSUIR COMPROVANTE DA RETENÇÃO EMITIDO EM SEU NOME PELA FONTE PAGADORA, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 3° do art. 7°, e no § 3°do art. 8° (Lei n° 7.450, de 1985, art. 55). Assim, considera-se como retidos na fonte, os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Comprovada a retenção na fonte, para o montante poder ser deduzido da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL apurada no período, as receitas relacionadas devem compor a base de cálculo do imposto/contribuição. A fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações relativas à retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP, na DIPJ e no sistema Portal - DIRF, o que resultou na não comprovação de parte das informações prestadas. Consulta ao sistema DIRF (fls. 155 a 221), não demonstraram retenções na fonte referente ao exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005) em montante superior ao já reconhecido no Despacho Decisório. b) Estimativas Mensais Consulta ao sistema Fiscalização Eletrônica confirma que as estimativas mensais apuradas no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005) foram extintas por meio de pagamentos via DARF e compensações, conforme extrato a seguir: [MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Extra to Completo do Contribuinte - Pessoa Jurídica F ág: 001 / 001 05/12/2018 15:30 CNPJ: 53.004313/U0U1-84 UAJu redição: 0010600 Ho me E m pr FERTIMPDRT S/A IHF DECLARADA A MORTA/A LA/INC I PA REC DTVENC I VL. BRUTO TIPO I AÇÍÍO/PROC/DCOMP/PARCH VALOR PA G/P RO CD COM P/PA RC[*|| VA LO R SA LOO I SITUA çS O I IRPJ 01.01/2005 2362- 01 23*2/2005 253.11869 PAGTO 253.1 1869 (FG-C)4913 134628 253.118 69 0.00 VALTOTAL 01.02/2005 2362- 01 31*3/2005 359.85233 PAGTO 35085293 (FG-C)4960 376608 350.852 93 .... VALTOTAL 0 \D3 ã ÜÜ5 2362- 01 29*4/2005 833.701.73 COMF DED CDC51737D915D931 050513Ü2155Q 20929731 (□0)19526957631803 03170220 209 297 31 0.00 VAL TOTAL PAGTO 615.83823 (PG-C)5D11803538 615.838 33 .... VALTOTAL PAGTO 8.566.19 (P 0-0)5069055098 8,566.19 0.00 VAL TOTAL D 1.0*20 OS 2362- 02 31*5/2005 133.16528 PAGTO 188.1 6523 (P 0-0)5069 055348 188.185 28 0.00 VALTOTAL Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904360/2011-65 D 1.0 5/30 05 2362- 01 30*6/2005 731.893.46 PAGTO 731893 46 (FG-C)5122207138 731 .893 .46 .... VAL TOTAL oi .06/20 os 2362- 01 29*7/2005 602034.80 COMF DED (D CJ569442157826 070513026889 1 15.744.43 (□0)10104363272203 0717025 1 115.744.48 0.00 VAL TOTAL PAGTO 48629032 (P 0-0)5174512748 486 290 32 0.00 VALTOTAL 01.07/20 05 2362- 01 31*8/2005 1.851.034.42 PAGTO 1.851,034.42 (P 0-0)1902929321 1 £51034.42 0.00 VAL TOTAL MD &ã Ü ÜS 2362- 01 30*9/2005 43 305 J95 PAGTO 43.305 55 (P 0-0)2004858071 43.305.95 0.00 VAL TOTAL □ 1.0 y.'2Ü Ü5 2362- 01 31/10/2005 503.485 04 PAGTO 503.48504 (P 0-0)2086198411 503.485 04 0.00 VAL TOTAL 2362- 01 3Ü/11/2005 668260.10 PAGTO 668260.10 (P 0-0)2163 167461 668 260 .10 0.00 VAL TOTAL □ 1/11£ÜÜ5 2362- 01 29/12/2005 409.63 6 22 PAGTO 389.1 6022 (P 0-0)2243208741 389.160 22 0.00 VALTOTAL PAGTO 20.476 DD (□0)3505626831211205130453 (FG- C)2243 208741 20.000.00 47 S 00 0.00 VAL TOTAL Consulta ao sistema Documentos de Arrecadação confirma pagamentos no valor total de R$ 6.090.446,83. Quanto às estimativas compensadas, os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de Compensação (DCOMP) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei n° 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Estes valores constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Consulta ao sistema Sief PER/DCOMP confirma que foram declaradas compensações de estimativa mensal no PER/DCOMP n° 19526.95763.1808081.7.02-2023, 10104.36327.220307.1.7.02-5111 e 35056.26831.211205.1.3.04-53 apurada no exercício 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004) no total de R$ 345.517,79. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904360/2011-65 Nos termos do Parecer Normativo Cosit / RFB n° 02, de 03 de dezembro de 2018, "se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido", conforme transcrição a seguir: 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Portanto, o total de antecipações decorrentes de estimativa mensal de IRPJ pagas ou compensadas totaliza R$ 6.435.964,62 (R$ 6.090.446,83 + R$ 345.517,79). Processo 10845.904360/2011 -65 DRJ/BSB Acórdão n.° 03-82.755 Fls. 226 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904360/2011-65 c) Cálculo no novo valor de saldo negativo Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que o IRPJ devido no período totaliza R$ 6.563.888,29, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Novo cálculo - Saldo Negativo de IRPJ IRPJ devido 6.563.888,29 (-) Retenções na Fonte confirmadas - Despacho Decisório 989.620,32 (-) Estimativas mensais confirmadas - Despacho Decisório 3.921.855,76 (-) Estimativas mensais confirmadas - Acórdão 2.514.108,86 (=) Saldo Negativo de IPRJ (861.696,65) 6. Portanto, no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003) foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 861.696,65. 7. Considerando que a interessada declarou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 868.441,97, tanto no PER/DCOMP como na DIPJ, o direito creditório reconhecido é interior ao montante em litígio. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que o valor informado a título de retenção na fonte pela Recorrente está correto e espelhado na Ficha 50 da DIPJ 2006, in verbis: O cerne da discussão no caso em tela consiste na identificação dos fatos que resultaram na composição do saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente. Nesse sentido, na decisão recorrida, foram tratados dois fatores principais: as estimativas mensais calculadas e recolhidas no período e as retenções na Fonte. Em que pese o fato da decisão recorrida ter acolhido os argumentos da Recorrente quanto aos recolhimentos feitos a título de estimativa, Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904360/2011-65 reconhecendo que o erro de preenchimento não pode obstar a confirmação do crédito, a Turma Julgadora não reconheceu integralmente os valores a título de retenção na fonte, razão pela qual ainda não houve o reconhecimento e confirmação do efetivo saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente. Veja-se: a Recorrente informou ter sofrido retenções na fonte referente ao exercício de 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005) no valor R$ 996.841,84, conforme valores apurados e informados na Ficha 50 da DIPJ 2006 (fls.80 a 109). Já a Autoridade Fiscal e a Turma Julgadora afirmaram que o valor total do imposto de renda retido na fonte seria de R$ 989.620,32. Entretanto, conforme evidenciado nos argumentos em sede de Manifestação de Inconformidade, o valor informado a título de retenção na fonte pela Recorrente está correto e espelhado na Ficha 50 da DIPJ 2006, não havendo qualquer razão para ser desconsiderado. Portanto, uma vez reconhecido o valor de retenção informado pela Recorrente, somado à validação dos valores recolhidos a título de estimativa, conforme acertadamente julgado pela DRJ, deverá ser integralmente reconhecido o direito creditório informado pela Recorrente no PER/DCOMP nº 35930.97216.260808.1.7.02-0777. A recorrente não apresenta comprovação de que os valores das retenções de imposto de renda na fonte seriam superiores aos apurados no Acórdão de 1ª Instância, apenas insiste que, conforme evidenciado nos argumentos em sede de Manifestação de Inconformidade, o valor informado a título de retenção na fonte pela Recorrente está correto e espelhado na Ficha 50 da DIPJ 2006, não havendo qualquer razão para ser desconsiderado. Observa-se que houve um esforço pela autoridade julgador em apurar os valores do imposto retido, como excerto do acórdão recorrido: Não tendo a recorrente, em sede de recurso trazido novos elementos que comprovem o valor informado na Ficha 50 da DIPJ 2006, devem ser confirmados os valores apurados pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904360/2011-65 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35187.000296/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SUPERFICIALIDADE DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DA DECISÃO. Os pontos trazidos pelo impugnante devem ser devidamente refutados na decisão notificação, sob pena de cercear o direito de defesa e o contraditório implicando nulidade. A autoridade julgadora não rebateu devidamente os argumentos apresentados na impugnação, quanto a ausência de fundamentação da base de cálculo de autônomos e cooperativas, implicando cerceamento do direito de defesa e por conseguinte nulidade da decisão. Decisão de 1ª. Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-001.600
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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GLOBOAVES AGRO AVÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SUPERFICIALIDADE  DA  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE DA DECISÃO.  Os  pontos  trazidos  pelo  impugnante  devem  ser  devidamente  refutados  na  decisão notificação, sob pena de cercear o direito de defesa e o contraditório  implicando nulidade.  A autoridade julgadora não rebateu devidamente os argumentos apresentados  na  impugnação, quanto  a ausência de  fundamentação da base de  cálculo de  autônomos e cooperativas, implicando cerceamento do direito de defesa e por  conseguinte nulidade da decisão.  Decisão de 1ª. Instância Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora       Fl. 483DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 484DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000296/2006­14  Acórdão n.º 2401­01.600  S2­C4T1  Fl. 481          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas  sobre os seguintes fatos geradores:  Levantamento "COP — COOPERATIVA DE TRANSPORTE" ­ Nos meses  de  competência  abril/2000  até  dezembro/2003  a  empresa notificada deixou  de  contribuir  em  favor da Seguridade Social as contribuições sociais incidentes sobre os pagamentos efetuados à  cooperativa de transportes;  Levantamento  "TRA  —  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS"  ­  Nos  meses de competência janeiro/2000 até junho/2001 a empresa notificada deixou de contribuir  em  favor  da  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados a diversos segurados transportadores rodoviários autônomos;  Levantamento  "AUT  —AUTÓNOMOS"  ­  •  Nos  meses  de  competência  janeiro/2000 até julho/2001 a empresa notificada deixou de contribuir em favor da Seguridade  Social as contribuições sociais incidentes sobre os pagamentos efetuados a diversos segurados  autónomos;  Levantamento "SAT —DIFERENÇA DE SAT" ­ Nos meses de competência  janeiro/2000  até  maio/2002  a  empresa  contribuiu  com  1%  (um  por  cento)  a  menor  para  o  financiamento  do  beneficio  concedido  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho, em seus diversos estabelecimentos (Matriz e Filiais).  Levantamento  "UNI  —  COOPERATIVA  MÉDICA"  ­  Nos  meses  de  competência abril/2000 até dezembro/2003 a empresa notificada deixou de contribuir em favor  da  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  à  cooperativa médica UNIMED;  Levantamento "DIF ­ DIFERENÇAS" ­ Nos meses de competência junho a  julho/2002  e  de  abril/2003  a  dezembro/2003  a  empresa  notificada  recolheu  a menor  valores  devidos em favor da • Seguridade Social. No referido período a empresa se auto enquadrava  como "Produtor Rural Pessoa  Jurídica"  e,  sem entrar no mérito deste  auto  enquadramento,  a  empresa  deveria  recolher  aos  cofres  da  Seguridade  Social  a  contribuição  arrecadada  dos  segurados, menos o salário família pago aos segurados, mais a contribuição de 11% arrecadada  dos contribuintes individuais (administradores ou não), mais a cota empresarial de 20% (vinte  por  cento)  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  administradores  e  demais  contribuinte  individuais;  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 31/10/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/11/2005.   Fl. 485DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 210 a 226. Em síntese apresenta:  1.  O  contribuinte  roga  que  a  analise  do  mérito  da  NFLD  37.001.602­5,  repercuta  diretamente sobre o presente lançamento.  2.  Ao  contrario  do  que  afirmam  os  agentes  fiscais,  o  mérito  do  enquadramento  como  produtora  rural  pessoa  jurídica  está  sim  relacionado  com  o  presente  débito.  Isto  por  conta da Lei 10.256/2001, que alterou o caput do art.25 da Lei 8.870/94.  3.  Assim, para os produtores  rurais, a  tributação com fundamento nos  incisos  III e  IV, da  Lei 9.876/99 somente poderia ter surtido efeitos a partir da vigência da Lei 10256/2001.  4.  Citando o trecho relatório fiscal (item 1.4), a inconformada conclui que a aliquota SAT  foi lançada por aproximação ferindo a determinação do art.142 do CTN.  5.  Quanto as contribuições referentes aos pagamentos da cooperativa medica UNIMED, os  "diligentes"  agentes  negligenciaram  as  contribuições  dos  empregados  conforme  se  comprova no I anexo III da presente notificação. Para comprovação são juntados cópias  de  recibos  de  pagamento  de  funcionários  com  as  devidas  deduções  nos  respectivos  salários. ,  6.  A  retenção  dos  11%  dos  contribuintes  individuais  foi  estabelecida  pela  Lei  10.666  de  2003,   7.  Estando  sujeita  a  um  teto  estabelecido  no  inciso  VI,  do  art.28  da  Lei  8.212/91.  Os  "primorosos"  fiscais  não  verificaram  que  os  administradores  já  possuíam  retiradas  em  outras empresas   8.  O  relatório  fiscal  cita  que  a  base  de  cálculo  sobre  os  pagamentos  â  cooperativa  de  trabalho  UNIMED  foi  de  30%,  entretanto  não  cita  a  fundamentação  legal  de  tal  percentual. O mesmo ocorre com as alíquotas de 11,71% e 20% sobre o frete.  9.  Citando  Doutrina  e  julgados  do  STF  (Lei  7.787/89  e  Contribuição  da  Agroindústria)  conclui  que  o  conceito  de  pagamento  para  cooperativa  de  trabalho  desrespeita  as  hipóteses de incidência aventadas pelo art.195, da CF/88. Impossibilidade de Penalidades  ­ Juros e Multa.  10.  Ainda  que  a  tributação  fosse  sobre  a  folha  de  salários,  admitido  para  efeitos  argumentativos, da leitura do art 100 da Lei 5172/1964, tem­se que, como a impugnante  cumpriu as orientações da previdência, é incabível juridicamente lhe aplicar penalidades  ou juros moratórias.  11.  Não se pode aplicar a SELIC como  taxa de  juros moratórias  sobre debitas  fiscais,  seja  porque a legislação criadora contrariou o art 161, §1° do CTN, seja porque sua natureza  ê de juros remuneratórios e não moratórias.  12.  Diante  do  exposto,  pede  o  acolhimento  de  sua  defesa  e  conseqüente  declaração  de  insubsistência  da  presente  notificação. Alternativamente,  pugna  pela  retirada  dos  juros  moratórias e da multa.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento,  fls.  384 a 388.  Fl. 486DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000296/2006­14  Acórdão n.º 2401­01.600  S2­C4T1  Fl. 482          5 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 395 a 404. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  13.  Preliminarmente, a nulidade da NFLD pela omissão de fundamento legal, tendo em vista  que  nem  o  relatório  fiscal,  nem  o  relatório  FLD  trazem  o  dispositivo  legal  da  contribuição de 11% a ser arrecadada dos contribuintes individuais.  14.  Da conexão e da continência com os recursos interpostos contra as decisões das NFLD  37.001.601­7  e  37.001.602­5,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  deve  ser  tributado  com  base no art. 25 da Lei 8870/94.  15.  Da superficialidade da decisão do órgão “A QUO”, tendo a autoridade refutado de forma  geral  os  argumentos  do  recorrente  em  especial,  no  que  se  refere  a  contribuição  dos  segurados contribuintes  individuais, posto que a recorrente apresentou inclusive recibos  para demonstrar que os mesmos recebiam de terceiras empresas.  16.  Não  houve  imparcialidade  por  parte  do  julgador,  sendo  que  em  mais  de  uma  oportunidade afirmou que a auditoria ocorreu por haver indícios de fraude.  17.  Em  sua  impugnação,  a  ora  Recorrente  demonstrou  que  a  notificação  omitiu  os  fundamentos  legais  da  aplicação  das  bases  de  cálculo  do  frete  (11,71%  e  20%)  e  das  cooperativas  de  trabalho  (30%).  A  decisão  do  julgador  do  órgão  "a  quo",  em  sua  fundamentação,  sequer  esboçou  reação  contra  os  argumentos  da  Recorrente  quanto  a  necessária  previsão  legal  para  determinação  da  alíquota  devendo  ser  reapreciada  a  impugnação.  18.  Não  restou  ainda  esclarecida  a  aplicação  da  alíquota  SAT,  donde  a  autoridade  fiscal,  disse que a empresa recolhia aproximadamente 1%. Deveria o agente fiscal demonstrar  numericamente a existência de supostas diferenças.  19.  Na  lançamento  de  contribuições  sobre  a  Cooperativa  médica,  deve  ser  levado  em  consideração  a  participação  dos  empregados,  posto  que  no  art.  293  da  IN 03,  se  fosse  para considerar o valor bruto a norma seria taxativa.  20.  Inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22 da lei 8212/91, posto que a administração  está adstrita ao princípio da legalidade.  21.  Incabíveis a aplicação de multa e juros SELIC.  22.  Requer o recebimento do presente recurso, para que seja devolvida a matéria impugnada,  pelas razões descritas, bem como seja distribuído o presente processo juntamente com os  demais  lavrados  durante  o  mesmo  procedimento.  Requer  ainda  a  retirada  da  palavra  fraude utilizada pelo julgador e declarada totalmente improcedente a NFLD.  23.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  CC  tendo  oferecido contra­razões às fls. 453 a 457.  É o Relatório.  Fl. 487DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi  interposto  tempestivamente. Superados os pressupostos, passo  as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  QUANTO  A  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  NECESSÁRIA  PREVISÃO  LEGAL DA BASE DE CÁLCULO  Em sua  impugnação, a ora Recorrente demonstrou que a notificação omitiu  os  fundamentos  legais  da  aplicação  das  bases  de  cálculo  do  frete  (11,71%  e  20%)  e  das  cooperativas  de  trabalho  (30%).  A  decisão  do  julgador  do  órgão  "a  quo",  em  sua  fundamentação, sequer esboçou reação contra os argumentos da Recorrente quanto a necessária  previsão legal para determinação da alíquota devendo ser reapreciada a impugnação.  Os argumentos da autoridade julgadora de que parte dos fatos geradores não  encontravam­se  descritos  no  lançamento  realmente  afasta  a  necessária  apreciação  de  argumentos,  contudo  no  lançamento  em  questão  é  possível  identificar  lançamento  de  contribuições de freteiros de cooperativa médica, sem que fossem refutados os argumentos da  base de cálculo.  A análise do  lançamento por parte da  autoridade de 1.  Instância cumpre os  preceitos constitucionais quanto ao princípio constitucional do contraditório e a ampla defesa.  Assim,  ao  não  apreciar  devidamente  os  argumentos  do  recorrente  em  primeira  instância,  impossibilita a autoridade julgadora o exercício do poder de defesa em toda a sua plenitude, o  que enseja a nulidade da mesma.  E,  conforme  art.  32,  inciso  II,  da  Portaria  MPAS  nº  520/04,  são  nulas  as  decisões proferidas com preterição do direito de defesa.  Art. 32. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  III ­ o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 488DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000296/2006­14  Acórdão n.º 2401­01.600  S2­C4T1  Fl. 483          7 § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa ofertar  o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, nos termos acima expostos.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 489DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10830.724706/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 24 70 6/ 20 16 -1 7 Fl. 18360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-65.347, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação interposta, mantendo a exigência fiscal constante do Auto de Infração. Como descrito na decisão recorrida, versa este processo de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, consubstanciado no Auto de Infração para exigência de crédito tributário total de R$ 17.645.840,00 (dezessete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais). A autuação se deveu à utilização indevida de redução do IPI incidente sobre bens de informática (Lei nº 8.248, de 1991), no ano-calendário de 2012, o que acarretou o destaque de IPI em valores menores que o devido. O fundamento da autuação foi a verificação de que os produtos que supostamente gozariam do benefício de redução do IPI não constam nos atos administrativos que reconhecem o direito à utilização do benefício. Tal fato foi constatado em 2011 e continuou a ocorrer ao longo do ano de 2012. Após interposição de Impugnação, a DRJ de origem proferiu despacho para solicitar providências adicionais, possibilitando avaliar se os produtos eventualmente beneficiados são efetivamente os constantes das notas fiscais emitidas, observando-se as normas de escrituração fiscal previstas no RIPI. A autuada trouxe aos autos a NOTA TÉCNICA Nº 13.548/2017/SEI-MCTIC e a Fiscalização providenciou a Informação Fiscal de Fls. 17.517 a 17.520, sobre a qual se manifestou a Contribuinte às fls.17.527 a 17.541. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE ORGÃO DE CONTROLE SETORIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A falta de manifestação de órgãos co-responsáveis pela fiscalização do cumprimento de requisitos para a fruição de benefício fiscal não contamina o procedimento fiscal e nem enseja nulidade nos casos em que a irregularidade verificada é de natureza eminentemente tributária, inserindo-se, portanto, na órbita da competência legalmente atribuída à autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício prescinde da ocorrência de qualquer circunstância adicional além do simples descumprimento da obrigação tributária, descabendo, em sede administrativa, a análise das balizas constitucionais da legislação de regência. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Fl. 18361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Se as questões apresentadas para fundamentar o pedido de perícia já foram fartamente abordadas e consideradas no processo, é desnecessária a realização de perícia/diligência solicitada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PRODUTOS DE INFORMÁTICA. REDUÇÃO DE IPI. NECESSIDADE DE PORTARIA INTERMINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. Inaplicável a redução do IPI a que fazem jus os bens de informática se os produtos constantes das Notas Fiscais objeto de glosa não são os mesmos que constam dos atos administrativos de reconhecimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte foi intimada em data de 03/01/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 17.575), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 17.579 a 17.692 em data de 31/01/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 17.577), pelo qual pede a declaração da insubsistência do lançamento de IPI, bem como da Multa Proporcional. Em síntese, a Recorrente argumentou que: i) A autuação fiscal teve como base fiscalização anterior realizada no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, cujo parecer final, de um lado, atestou o cumprimento dos Processos Produtivos Básicos – PPBs previamente acordados e, de outro, concluiu, de forma equivocada, que teria ocorrido venda de produtos não acobertados por PPBs com incentivo fiscal e, por essa razão, oficiou ao Fisco Federal; ii) A fiscalização prévia ocorrida no âmbito do MDIC e MCTI abrangeu as produções e vendas da Recorrente no ano de 2011, sendo que a conclusão dos órgãos competentes apenas se referiu àquele ano e não abrangeu as operações da Recorrente do ano de 2012, objeto da autuação; iii) Feitos estes esclarecimentos, ressalta-se que o valor lançado a título de diferença do IPI recolhido/devido, é resultante, em síntese, de duas supostas infrações imputadas à Recorrente: Acusação 1: teria comercializado componentes de produtos incentivados pela redução do IPI (na qualidade de equiparado a industrial) desacompanhados dos produtos finais e em notas fiscais diversas, descumprindo com requisito para usufruir do benefício fiscal. O Auditor-fiscal afirma, com base nas Portarias Interministeriais que autorizam a fruição do benefício fiscal de redução do IPI, que a venda de acessórios relativos a produtos incentivados deveria ter ocorrido de forma conjunta com o produto final e no mesmo documento fiscal, para tornar válido o aproveitamento da redução do imposto. Acusação 2: teria comercializado os produtos sem possuir habilitação à concessão do benefício de redução da alíquota do IPI junto ao MCTI/MDIC. iv) O IPI que deixou de ser destacado pela empresa em notas fiscais de saída, resultou na lavratura do Auto de Infração no valor total de R$ 17.645.840,00, incluindo principal, multa proporcional de 75% e juros de mora; Fl. 18362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 v) O foco central da defesa é, efetivamente, o produto “Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda” (também chamado de Sistema DWDM), cuja aplicação se dá em todas essas linhas de soluções desenvolvidas pela Recorrente; vi) A fiscalização conjunta realizada no âmbito do MDIC/MCTI analisou única e exclusivamente as vendas da Recorrente realizadas no ano de 2011 e não poderia ser utilizada ou estendida para servir de base de trabalho fiscal relativo a período diverso; vii) O próprio fiscal responsável pela condução da fiscalização que culminou na lavratura do presente auto de infração, Sr. Abílio Sérgio da Silva Santos, na oportunidade em que efetuou contra a Recorrente lançamento semelhante relacionado ao IPI do ano de 2011 (PAF 10830-721.921/2016-66), fundamentou que aquela autuação só fora promovida em decorrência de fiscalização de competência do MCTI/MDIC sobre o direito de fruição de isenção ou redução de IPI; viii) Inexistindo reconhecimento, por parte das autoridades competentes, de irregularidades no cumprimento do PPB para ano de 2012, indevida a suposição de cometimento de irregularidade pela autoridade fiscal, razão pela qual o presente lançamento encontra-se eivado de vício; ix) Deve ser declarado nulo o lançamento por total incompetência técnica da autoridade fiscal para avaliar o descumprimento do PPB pela Recorrente; x) Resta evidente o equívoco da principal premissa sobre a qual se baseia o acórdão recorrido que teve o único objetivo de desvirtuar o fundamento do lançamento para desconsiderar as provas que, materialmente, comprovam o bom direito da Recorrente de ter comercializado produtos devidamente beneficiados pela redução do IPI. A partir de uma premissa equivocada, toda a decisão padece de vício, merecendo ser reparada; xi) É necessária realização de perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção, possibilitando elucidar eventuais dúvidas a respeito das características e funcionalidades do produto-base “Multiplexador por Comprimento de Onda” (LightPad i1600G/i6400G), bem como das vendas desse produto (com esta ou qualquer outra descrição que eventualmente constado nas notas fiscais), no período da autuação; xii) A falha da empresa foi efetivamente nesse ponto: não descrever de forma apropriada, no corpo da nota fiscal, o nome do produto vendido da forma constante junto ao MCTI, o que impossibilitou a verificação de forma imediata e direta, daquilo que se teria vendido. Todavia, esse fato, embora seja uma falha formal, em tese, não implica na presunção absoluta de que o que se vendeu não estaria sob o manto do incentivo fiscal aprovado via PPB. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs a Resolução nº 3402- 002.308 (fls. 18.336-18.350), acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do processo foi convertido em diligência nos seguintes termos: 2.15. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação, Recurso Voluntário e demais manifestações anexadas ao processo; b) Intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar os argumentos de defesa; Fl. 18363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 c) Providenciar a realização de perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção, esclarecendo os quesitos apresentados em peça recursal e acima reiterados, o que deverá ser custeado pela Contribuinte em razão do pedido da prova pericial; d) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.16. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Através da Informação Fiscal de fls. 18.353-18.357, a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP apresentou o seguinte questionamento: Por meio da Resolução nº 3402-002.308 de folhas 18336 a 18350 o Colegiado da 3ª Seção de Julgamento da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Em seu voto, a relatora menciona, no item 2.13, o seguinte: [...] Pelo acima exposto, entendemos que a relatora tem a intenção de atender à perícia requerida pela Recorrente às folhas 17685 a 17687 da peça recursal. Porém, os quesitos elencados pela relatora no item 2.13 supra diferem, em quase sua totalidade, daqueles relacionados pelo recorrente quando da sua requisição de perícia, conforme folhas 17685 a 17687, que abaixo transcrevemos: [...] Em nosso entendimento, o acima exposto sugere a possibilidade de ter havido um equívoco em relação aos quesitos listados no item 2.13 supra. Assim, solicitamos que esse Colegiado se manifeste no sentido de ratificar ou retificar a lista de quesitos mencionada no item 2.12 da Resolução nº 3402-002.308 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. (sem destaque no texto original) Através do despacho de encaminhamento de fls. 18.359, o processo retornou para análise e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução nº 3402-002.308 e acima reiterado, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 18364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 2. Da necessidade de nova conversão do julgamento em diligência 2.1. Como já tratado na Resolução nº 3402-002.308, a dúvida que permanece neste processo insurge sobre as características do produto-base “Multiplexador por Comprimento de Onda” (LightPad i1600G/i6400G) e enquadramento no processo de habilitação à fruição do benefício, bem como se as mercadorias descritas nas respectivas Notas Fiscais de Vendas de tais produtos se enquadram entre aqueles para os quais o benefício foi estendido. Reitera-se que o próprio Auditor Fiscal reconheceu pela necessidade de conhecimentos técnicos para distinguir os componentes dos produtos, impossibilitando a análise do caso nos termos das normas gerais de escrituração do Regulamento do IPI. Diante deste impasse e, como a diligência realizada por solicitação da DRJ não elucidou a dúvida de maneira suficiente, esta relatora incialmente entendeu por converter o julgamento do recurso em diligência, possibilitando exaurir as questões controversas por meio de perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção, esclarecendo os quesitos apresentados em peça recursal. 2.2. Ocorre que através da Informação Fiscal de fls. 18.353-18.357, a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP questionou sobre a possibilidade de ter havido um equívoco em relação aos quesitos listados no item 2.13 da Resolução nº 3402-002.308, solicitando a manifestação acerca da ratificação ou retificação dos quesitos mencionados no item 2.12. Diante da dúvida apontada pela Unidade de Origem, impera esclarecer que os quesitos que deverão ser respondidos são aqueles apresentados pela Recorrente no Item V do Recurso Voluntário de fls. 17.579-17.692. 2.3. Com isso, elucidando a dúvida suscitada em Informação Fiscal e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para realização de provas perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção, custeadas pela Contribuinte, devendo ser dado cumprimento à diligência estabelecida através da Resolução nº 3402-002.308, para que as perícias esclareçam os seguintes quesitos apresentados em Recurso Voluntário: 1. Favor elencar os produtos fabricados pela Recorrente que estão acobertados por Processos Produtivos Básicos – PPBs junto ao MCTI para fins de gozo de incentivo fiscal relacionados à Lei n. 8.248/91, indicando as respectivas normas que aprovaram referidos PPBs. 2. Favor descrever as principais características, funcionalidades, aplicação e composição estrutural do produto-base ”Multiplexador por Comprimento de Onda” e seus modelos LightPad i1600G/i6400G. 3. Favor apontar o significado em português da expressão Dense Wavelength Division Multiplexing, representado pela Sigla DWDM. 4. Favor apontar se, dentre os produtos habilitados por meio da Portaria Interministerial n. 451/2002, há um produto que remeta à expressão em português referida no quesito 2. Em caso afirmativo, apontar esse produto. Fl. 18365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 5. É possível afirmar que o produto Plataforma LightPad está habilitado junto ao MCTI para fins de PPB? Em caso positivo, é possível afirmar que este produto se refere a um modelo do produto-base “Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda”? 6. Favor descrever o processo de comercialização do produto Plataforma LightPad. 7. É possível identificar a partir das notas fiscais eletrônicas, quais foram os produtos objeto de autuação? Favor informar quais informações podem ser utilizadas para identificar esses produtos. 8. A partir da resposta do quesito 4, é possível afirmar que todos os itens descritos nas notas fiscais autuadas possuem um código de produto e código de configuração? Quais outras informações podem ser identificadas? 9. A partir das notas fiscais eletrônicas objeto de autuação, favor relacionar os produtos identificados. 10. É possível identificar os itens objeto de autuação no sistema ERP? Como esses produtos estão descritos nesse sistema? Favor apresentar o extrato do sistema ERP, para os itens objeto de autuação. 11. É possível identificar nas notas fiscais eletrônicas que não foram objeto de autuação, os mesmos itens que foram autuados? Favor exemplificar os itens identificados. 12. É possível verificar a verossimilhança entre os itens das notas fiscais eletrônicas objeto de autuação e os itens do cadastro de produtos do sistema ERP? Favor informar quais os indexadores que permitem fazer referência entre essas informações? 13. A partir dos requerimentos declaratórios de PPB e suas respectivas portarias interministeriais, favor indicar os produtos que gozam do incentivo de PPB? 14. É possível que os itens objeto da autuação (quesito 6), sejam referenciados com os itens que gozam do incentivo de PPB (quesito 10)? Favor apresentar a correlação entre esses produtos autuados e informações relacionadas nas documentações do PPB. 15. A partir das análises efetuadas, é possível informar se os itens identificados nas notas fiscais eletrônicas objeto de autuação são acobertados pelo incentivo de PPB? Apontar se em referidas notas fiscais há a indicação do fundamento legal (Portarias Interministeriais) que autorizam o incentivo fiscal. 2.4. Para tanto, em integral cumprimento à Resolução nº 3402-002.308 e, observados os quesitos acima, deve a Unidade de Origem proceder às seguintes providências, na forma prevista pelo Código de Processo Civil: a) Nomear os peritos especializados e fixar prazo para a entrega dos respectivos laudos; b) Intimar a Recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação: Fl. 18366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 i) Arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, se for o caso; ii) Apresentar quesitos complementares, caso queira; iii) Ratificar a indicação de assistente técnico; iv) Manifestar-se sobre a proposta de honorários para realização da perícia; v) Prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar os argumentos de defesa. vi)Intimar o Perito nomeado para apreciação dos eventuais quesitos complementares; c) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação, Recurso Voluntário e demais manifestações anexadas ao processo, bem como novos documentos apresentados pela Recorrente; d) Elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência, considerando os pareceres e quesitos realizados e respondidos pelas provas periciais; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.5. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 18367DF CARF MF Documento nato-digital

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8851337 #
Numero do processo: 10930.722278/2013-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. No enfrentamento da matéria embargada, apura-se que o acórdão embargado está maculado por omissão. Toda a matéria deduzida em Recurso Voluntário deve ser apreciada em observância ao rito do PAF. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. INSUMOS. DESPESAS COM CONTRATO DE SEGUROS DE MERCADORIAS ARMAZENADAS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Deve-se compreender por relevante/essencial os dispêndios que, sem os quais, o desempenho da atividade comercial do contribuinte fique prejudicado. Encargos com seguro na armazenagem não se amoldam à essencialidade/relevância para empresa exportadora de café. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIO DE CRÉDITOS PELA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. 125. A atualização monetária de créditos da não-cumulatividade para as contribuições ao PIS e Cofins encontra expressa vedação pela Lei 10.833/2003. Ademais, esta discussão já foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125.
Numero da decisão: 3003-001.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada no acórdão embargado e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. No enfrentamento da matéria embargada, apura-se que o acórdão embargado está maculado por omissão. Toda a matéria deduzida em Recurso Voluntário deve ser apreciada em observância ao rito do PAF. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. INSUMOS. DESPESAS COM CONTRATO DE SEGUROS DE MERCADORIAS ARMAZENADAS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Deve-se compreender por relevante/essencial os dispêndios que, sem os quais, o desempenho da atividade comercial do contribuinte fique prejudicado. Encargos com seguro na armazenagem não se amoldam à essencialidade/relevância para empresa exportadora de café. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIO DE CRÉDITOS PELA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. 125. A atualização monetária de créditos da não-cumulatividade para as contribuições ao PIS e Cofins encontra expressa vedação pela Lei 10.833/2003. Ademais, esta discussão já foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada no acórdão embargado e negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 22 78 /2 01 3- 17 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.753 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722278/2013-17 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ilmo. Delegado da RFB em Blumenau/SC, contra o Acórdão proferido por este Colegiado apontando vício de omissão no que diz respeito à apreciação do mérito recursal enfrentado por este Colegiado. Versa os embargos sobre omissão quanto às alegações recursais sobre direito a crédito para as contribuições ao PIS e Cofins por dispêndios com contratação de seguro para armazenagem de grãos de café. Versa também sobre a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela SELIC. Feita análise de admissibilidade os presentes embargos retornaram a este relator que apresenta voto nos seguintes termos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. 1 Da Omissão Ao avaliar as questões trazidas nos embargos de declaração, verifica-se que o acórdão embargado está maculado por omissão, vez que não foram apreciadas pelo Colegiado as matérias que dizem respeito à créditos de PIS/COfins e atualização monetária do crédito pela SELIC. Constatada a omissão, os embargos devem ser admitidos nos termos do voto que se segue. 2 Dos créditos com insumos às contribuições PIS/COFINS Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.753 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722278/2013-17 Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: “A Contribuinte elabora o café destinado à exportação, e o armazena quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Destaca-se que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas em favor da Recorrente, dentre os serviços prestados, estão incluídos a taxa de seguro para a carga armazenada. não é a Recorrente quem contrata o seguro para a armazenagem de sua carga, mas são os próprios armazéns gerais que contratam o seguro em seu nome para a armazenagem da carga da Manifestante . Esta é uma prática comum e corriqueira dos armazéns gerais, de contratarem seguro para a carga que armazenam, e embutirem tal valor no custo da prestação de seu serviço. A taxa de seguro, portanto, juntamente com o preço da armazenagem quinzenal, fazem parte do preço cobrado pelos armazéns gerais da Contribuinte”. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No que tange o direito de crédito sobre dispêndios relacionados com seguros para armazenagem de mercadorias, pela descrição da atividade da Recorrente, a armazenagem integra o seu processo de venda. Sendo assim, desde que demonstrado que o ônus é por ela suportado, a Recorrente faz jus ao direito creditório no que toca à armazenagem. Quanto aos gastos com seguro de armazenagem, além de não haver previsão legal que autorize o crédito, não me parece enquadra-se nos critérios relevância/essencialidade definidos pelo STJ. Deve-se compreender por relevante/essencial os dispêndios que, sem os quais, o desempenho da atividade comercial do contribuinte fique prejudicado. Entendo que encargos com seguro na armazenagem não se amoldam à essencialidade/relevância para empresa exportadora de café. A Recorrente descreve sua atividade empresarial como produtora de café destinado à exportação. Relata ainda que quinzenalmente faz a estocagem dos grãos em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Fundamenta seu pleito na informação de que as notas fiscais de prestação de serviço de armazenagem já está embutida com o valor do seguro, que é supostamente contratado pelo próprio armazém, que repassa os custos ao exportador. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.753 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722278/2013-17 Pelas assertivas feitas, exsurge o entendimento de que valor do seguro de armazenagem, que foi efetivamente repassado do armazém ao exportador, integra o valor suportado com as despesas de armazenagem. Entretanto, conforme expressa enunciação legal, o direito ao crédito somente surge com a comprovação de que o encargo fora suportado pela empresa exportadora. Regressando aos autos não é possível verificar notas fiscais, faturas ou qualquer documento idôneo apto a evidenciar que o valor dispendido com seguros compõe o contrato de serviço de armazenamento. Em mera sede argumentativa, se o seguro é efetivamente contratado pelo prestador de serviço de armazenagem e, se no custo total já está embutido os dispêndios com seguro, haveria também que se discutir demais critérios formadores do preço do serviço. Portanto, entendo que é irrelevante a discussão sobre o seguro do armazenamento, de modo que resta à Recorrente evidenciar o valor total dos contratos de armazenagem no PA em discussão, além de provar ser quem suporta a integralidade do ônus. Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e demonstre nos autos por documentação idônea. Em conclusão, entendo que a Recorrente não logrou êxito ao fazer a demonstração de que está albergada pelo art. 3º, IX da Lei 10.833/2003 no intento de creditar-se dos gastos indicados como despesas com seguros de armazenagens de produtos, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido. 3 Da Súmula CARF n. 125 Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS, importante lembrar pela impossibilidade do pedido, face à expressa vedação pela Lei 10.833/2003. Ademais, esta discussão já foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão e negado provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.753 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722278/2013-17 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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