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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801078 #
Numero do processo: 10830.002286/88-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11861
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4798517 #
Numero do processo: 13884.000124/89-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09833
Nome do relator: Não Informado
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4800142 #
Numero do processo: 10665.001066/87-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10685
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Admite-se o arbitramento do custo efetivo de constru- ção, com base na Tabela de Custo do Sindicato da Indús - tria da Construção Civil, com as cautelas que em cada caso se oferece, tributando-se como receita omitida o valor entre,o custo arbitrado e o contabilizado pela em presa, se esta não logra comprovar outra origem paraei_ sa diferença. •• OMISSÃO DE RECEITA - CRÉDITOS A FAVOR DE SÓCIO. Os valores creditados a sócio, a título de pagamento por conta da compra de um imóvel, são tributados como receita omitida quando não comprovada a origem e efeti va entrega dos recursos. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Caracterizam-se como de compra e venda, nos termos do artigo 235, §§ 19 e 29 do RIR/80, os contratos que, em bora se revestindo da forma jurídica de arrendamento mercantil, pactuem condições de pagamento e/ou fixem valor residual ínfimo que contrariam, em sua esséncia jurídica e significãncia econômica, os conceitos depER zos, de vida Util,de depreciaçãoe de prazo de duraçao Mnima dos contratos, fixados na Portaria MF 564/78, na Lei 6099/74 e nas Resoluções BACEN que a regulamen-, , taram. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Caracteriza a distribuição disfarçada de lucros a aqui sição de bem do sócio, pela empresa, por preço notorii._ mente superior ao de mercado. EXCESSO DE SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. comprovada a aprOpriaçâo indevidamente a maior do sal- do devedor da conta de - correção monetária, é correta a glosa desse'excesso. k. <::7 -• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/004066/87-72 1A. Acórdão n9 103-10.685 IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS. Os direitos de uso de programas de computador, adquiridos e pagos em um exercício, devem ser imobilizados para amortização na forma da IN- -SRF n9 04/85. - DESPESAS E CUSTOS INDEDUTIVEIS. São são dedutíveis os pagamentos a título de prestação de serviços, quando não comprovada a natureza destes. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CIMCAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, _ que lpassam a-integrar o presente julgado. - Sala das Sessões-DF., em 22 de outubro de 1990 4111r.,,/ i è• reCHADO CA • IRA - PRESIDENTE 11, Jo \ "iCHA IP - RELATOR is4 sp >4;!, .• ,, td• / VISTO EM ‘INIXn 'LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ri 6 NOV 1660 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. t- e .... sumo rosum num Processo n9 10665/001.066/87,72 Recurso n9 94.181 Acórdão n9 103-10.685 Recorrente: CIMÇAL LTDA RELATÓRIO CIMCAL LTDA., empresa com sede em Divinópolis (MG), recorre a este Conselho contra a Decisão do Delegado 'da Receita Federal daquela cidade o qual, apreciando a impugnação por ela interposta contra o Auto de Infração de fls. 3 e 4, a deferiu parcialmente, mantendo a exigência fiscal com' relação aos seguintes tópicos do referido Auto: 1. OMISSÃO DE RECEITA . 1.a - Omissão de receitas operacionais apura da através de arbitramento efetuado com base na Tabela de Cus- tos publicada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (SINDUCON), calcufada de acordo com a Lei n9 4.591, conforme‘o Termo de Verificação Fiscal (TVF)às fls. 7 e o Quadro Demonstrativo (2D) n9 1, às fls. 69 a 76. Consoante o referido TVF, a empresa construiu no período de setembro/82 a agosto/84 um prédio de apartamentos em Divinópolis, com área total de 1.764,26 m 2 , dos quais 1.340,36 m 2 relativos aos apartamentos e 423,90 m 2 relativosa garagens, portaria, escadas, etc. A fiscalização utilizou para o arbitra.... mento o custo unitário do m 2 relativo ao padrão residencial ti..._ po normal, sem luxo (4 Pavimentos e 3 quartos) para os aparta- mentos e o custo do m 2 de construção comercial de padrão bai- xo, para as demais áreas. Para a formação destes custos, con- soante esclarece às fls. 7-verso, não são considerados os se- guintes itens: "Fundações especiais, telefone interno, elevado res, instalação de Ar condicionado, calefação, fogões, aquecedores, play ground, equipamentos lk de garagens, etc., obras complementares de ter raplenagem, urbanização, recreação, ajardina SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI Process9 n9 10665/001.066/87r72 2. Acórdão n9 l03,-,10.685 mento, ligações, funcionamento e regulamenta- ção de condomínio, além de outros serviços es peciais e taxas; projetos incluindo despesa; com honoririos profissionais e material de despesas com corretagem e publicidade, insta- lações de incéndici." Além da exclusão desses itens, tendo em vista que a empresa é do ramo de material de construção e foi a for necedora dos materiais, esclarece A fiscalização: "Assim, calculamos o valor correspondente ao lucro bruto sobre aqueles materiais, mediante a aplicação do percentual correspondenteã mar gem de lucro sobre o custo, que vinha sendo praticada pela empresa,'e o excluímos do cus- to arbitrado. Isto é, o valor do custo arbi- trado foi devidamente ajustado'(reduzido)."- , Os cálculos estão demonstrados no CP n9 1, às E ls. 69/76. A infração foi capitulada nos 'artigos 157, § "19, 167; 387, II e 676, III, do RIR/80 - 7' 1.b - OMISSÃO DE RECEITA caracterizada por pagamentos à empresa, pelo sócio, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recuros à empresa. Os valores tributados foram escriturados como se tivessem sido entregues pelo sócio durante o ano base de 1984, a título de pagamentos por conta da compra de um apartamento em um edifício construído pela em presa. Consoante esclarece a fiscalização no TVF às fls. 8 e 9, do exame efetuado na declaração de rendimentos apresentada pelo sócio, constata-se que nem sequer capacidade financeira para os pagamentos foi comprovada. A infração foi capitulada nos artigos 157, § 19, c/c 181, 167, 387, II e 676, III, to- dos do RIR/80. 2. DESPESAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE A TITULO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL As glosas reteremse A quatro contratos, todos com prazo de duração de 25 meses, concentrando nos 12 primei- . • • SERVIÇO MUCO FEDERAL ProcessO n9 10665/001.066/87,72 3. Acórdão n9 103-10.685 ros meses de sua vigência OS montantes de 70%, 95%, 80% e 80% dos totais dos encargos, e fixando __como valores residuais Cr$ 1,00 nos dois primeiros e 1% do valor dos bens nos dois úl timos, respectivamente, conforme o TVF às-fls. 9 a 11 e os con tratos às fls. 80/92. A infração foi capitulada nos artigos 235 e §§, c/C 645. 726 e 728, todos do RIR/80- 3. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS O valor tributado refere-se diferença entre o valor pago ao sócio, pela recompra de um Apartamento a ele vendido anteriormente, pagamento esse no montante de Cr$... 37.000.000, e o valor pelo qual o apartamento foi alienado, no mesmo mês, ao Sr. Flávio Carneiro, isto é, Cr$ 29.000.000. A diferença de Cr$ 8.000.000 foi considerada distribuição disfar çada de-lucros. Cõnóatédixi[õMtra ainda a fiscaliza .ção, no — TVF às fls. 15 e16, o imóvel fora adquirido A prazo, pelo só cio, em 03.01.83, e recomprado pela empresa em setembro/84. O sócio pagou pela compra o total de Cr$ 11.188.604 e recebeu pe ia venda à empresa os referidos Cr$ 37.000.000, sendo a dife- rença de Cr$ 25.811.395 paga pela empresa a titulo de correção monetária. A infração foi capitulada no art. 367, inciso II, c/c o art. 370, inc. Ii, ambos do RIR/80. 4, EXCESSO DE SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁ- RIA Consoante esclarece a fiscalização no TVF às fls. 16 a 20, em 01.05.85 a empresa elevou seu capital de Cr$ 370.700.000 para Cr$ 1.355.000.000 com oaproveitamento de Reservas de Capital e de Lucros Acumulados existentes no balan ço encerrado em 31.12.84 (ver declaração de rendimentos do exercício de 1985, às fls. 66). Na mesma alteração contratual, foi feita a cisão parcial da, empresa com a transferência de parcelas de seu patrimônio para duas outras eppresas constituí- das para esse fim, a ;CIMCAL INFORMATICA LTDA.", com Cr$ ••e 725.000•000, A °amen AGROPECUÁRIA LTPA", Com Cr$ 40.000.000, ficando a autuada com o capital de Cr$ 290.000.000. SERVIÇO POSEMO FEDERAL ProcessQ n9 10665/001.066/87-72 Acórdão n9 103-10.685 Para a integralização do capital das novas em- . presas, além de parcelas em moeda corrente, foram destacadas do patrimônio da autuada bens imóveis, equipamentos e rebanho bovino, conforme relação às fls. 17, tendo esses bens sido cor rigidos monetariamente até 30.04.85, para efeito dessa integra lização, sem, entretanto, levantar balanço extraordinário para esse fim, e sem que fosse procedida a. correção integral de to- das as Contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido para que se apurasse eventual saldo devedor e/ou credor de cOrreção monetária. Reconhecendo, posteriormente, o erro, a empresa es- tornou os valores relativos ã atualização monetária dos meneio nados bens, e no final do exercício, isto , é", em 31.12.85, efe- tuou a correção monetária do balanço, tanto do Ativo Permanen- te como do Patrimônio Líquido,' como se os mesmos ainda integras sem o seu patrimônio. O máximo que poderia ser admitido seria a -correção monetária integral até 30.04.85 (PN:CST 6/85 e 1p/81 é Lei 7.450/85, arta. 18 e 33). As fls. f9 e 20 a fiscalização efetua a' correção monetária dos bens do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido até 30.04.85 e exclui os valores lançados em 31.12.85 os excessos de um e outro, apurando ter sido apro- priado como correção Monetária devedora um montante de Cr$ ... 739.383.520. A infração foi capitulada nos artigos 347, inci- sos I, II e III e §§, 356 do RIR/80; artigos 18 e 33 da Lei 7450/85 e PNs-CST n9s 10/81 e 6/85. 1 5. IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS O valor tributado refere-se ã aquisição, pelE empresa, do direito de uso, de um conjunto de programas de co putador (software) pelo preço de Cr$ 8.000.000, pagos em 5 p. celas, no ano base de 1985, conforme o Contrato às fls. 193 duplicatas às fls. 195/204. O contrato firmado com a fornect ra (fls. 187/194) vigorava a partir de sua assinatura, sem cimento, e previa aisistência técnica permanente por parte fornecedora, mediante remuneração cobrada à parte do valor ma, tudo conforme as cláusulas Óa e 6,, as fls. 189, e it‘ e 7 do Anexo 1 que integra o contrato. A infração foi caç da no art. 232, inciso II, do RIR/80, c/c IN-SRF n9 8' omp rocuponmeta Processo n9 10665/001.066/87-72 Acórdão n9 103-10.685 6. DESPESAS/CUSTOS NÃO DEDUTÍVEIS O valor glosado, no montante de Cr$ 14.000.000, , refere-se à Nota Fiscal n9 2385, emitida pela empresa' Polymax, contra a CIMCAL Ltda., a título de prestação de serviços, fazen do menção ao contrato n9 0354, através do qual a autuada adqui- rira da mesma empresa um microcomputador, cf. nota fiscal n9 3541, documentos esses juntados pela fiscalização às fls. 205 a 214, , os quais não indicam e nem esclarecem a natureza dos serviços prestados nem a causa que justificOu o desembolso, ele mentos indispensáveis ao exame da necessidade e normalidade das despesas, e de que não se trata de inversão de capital. A infra ção foi capitulada nos artigos 191 e §§, 192 e 193, § 29, do RIR/80. A autuada impugnou a exigéricias fiscal às fls. 218/232, juntando os documents:lá- de fls. 233/277 e alegando, em resumo, o seguinte: Preliminarmente, pede a conexão dos processos de reflexos a este principal, em virtude da dependência daqueles em relação à decisão a ser aqui prolatada. Ainda preliminarmente, invocan- do os artigos 142, combinados com os artigos 43, 114 e 144 do CTN e os artigos 153 e 154 do RIR/80, conclui que o lançamento é tipificador de excesso de exação, fundado em presunção deo= rência de fato gerador do imposto de renda, visto que os fator provam a favor do contribuinte, ilidindo a aparente liquidez certeza do crédito tributário constituído e constante do Autx:e Infração. Alega, ainda, que a contabilidade da empresa obede, as normas e parametros básicos e fundamentais fixados pel NBC-T n9s 1 e 2 do Conselho Federal de Contabilidade e aos a, gos 156 e 160 do RIR/80, com os livros fiscais e contábeis d damente escriturados, bastando seguir a estrutura escalonad€ direito tributário brasileiro, que vai da Constituição Fed às normas de interpretação e aos textos normativos, para s, rificar a improcedência do lançamento tributário efetuado. Quanto ao mérito, alega a Autuada o seguin sumxo putmoruxm Pocesso n9 10665/001.066/87-72 6. Acórdão n9 103-10.685 1. OMISSÃO DE RECEITA 1.a -*Arbitramento do custo de construção do prédio de apartamentos - Essa exigência não pode prosperar. A tabela do SINDUSCON-MG so mente poderá ser- utilizada como parâmetro em -7prova pericial, em caráter subsidiário e uni camente na situação de inexistência de ele- mentos de prova documental: Como o impugnan- te manteve em todo o período fiscalizado es- crituração comercial contra a qual não houve contestação (C.P.C. art. 333-1) quanto à ido neidade, contem poraneidade e essência técni ca contábil formal, visto que essa contabili dade está lastreada em documentação correta formal e ideologicamente. A hipUese não -é,- assim, caso para arbitramento. 1.b - Pagamentos à empresa, contabilizados a favor de sócio, sem comprovação de origem e entrega dos recursos - Não tendo sido impug- nada a . escrituração contábil da empresa; me xistindo proibição de integralização de obri gações em moeda corrente; havendo disponibi- lidade economico-financeira nas declarições de IRPF do sócio e inexistindo saldo credor de Caixa ou passivo fictício, é ónus do lan- çador provar a inidoneidade, a impropriedade e a ilegalidade dos suprimentos feitos, de forma inequívoca, conforme pacífica jurispru ciência da Justiça Federal e do Tribunal Fede ral de Recursos. Por essa razão, pede o can- celamento deste item do Auto. 2. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Os con tratos firmados são do tipo que juridicamen- te se denominam como "de adesão", como cláu- smoommuconona Processo A9 10665/001,066/87-74 Acórdão n9 103-10.685 sulas pre-tfixadas, sujeitas a normas do Con- selho Monetário Nacional e do Banco Central, em que o arrendatário não interfere nas re- gras gerais contratuais, consoante os arti- gos 99 a 11 da Resolução BACEN n9 980/84,que• regulamenta operacionalmente a Lei 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132/83. A empresa arrendante é obrigatoria mente empresa autorizada a operar com esse tipo de contrato pelo Conselho Monetário Na- cional. Ao aderir a esses contratos, a'empre sa cumpriu o que dispõe a CF em seu art. 153, § 29: "ninguém será obrigado a fazer ou dei- xar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei". As fls. 225/227, transcreve os artigos 99 a 11 da Res. 980/84, discorrendo a seguir, às fls. 227/229, sobre a natureza, modalidades e etapas de uma operação de leasing", invocando lições de ARNOLD WALD, FABIO KONDER COMPARAI°, LUIZ MELEGA e ANTONIO DA SILVA CABRAL, concluindo que "somente quando demonstrado CONLUIO é que po- dar-se-ia GLOSAR as despesas e com os efeitos tributários como pretende o lançamento." Pede, com consequência, o cancelamento também deste item do Auto. 3. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Juntan, ás fls. 15 a 33 cópia da declaração de re das do sócio HIRAMA ALVES GARCIA LEÃO e contrato de promessa de compra e venda fi do entre o sócio e a empresa, quando da siçáo do imóvel, alega que a recompra (1, ferido imóvel, pela empresa, foi feita o pagamento corrigido dos valores pago sócio, e que o valor de venda para o vio Carneiro acompanhou a lei da "dar ummetruconma Processo n9 10665/001.066foi- Acórdão n9 103-10.685 -procura". Considera legítima a computação do valor de Cr$ 25.811.395 de correção monetária como custo do imóvel, tendo em vista que o só cio apresentou sua declaração de rendimentos oferecendo à tributação o lucro imobiliário correspondente. Estanto tanto a recompra como a revenda devidamente escrituradas, conforme as normas de contabilidade vigentes, e tendo sido obedecidos os critérios de apuração de resultados contábeis, entende que não pode pros perar a exigência fiscal. 4. EXCESSO DE SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETA- RIA - Não se aplica ao caso as disposições da Lei 7.450, pois sua vigênCia e eficácia ocor- reram a partir de 01/01/86, e a cisão ocorreu em 30.04.85. Consoante as cláusulas 39. e 44' da alteração contratual, aplicam-se ã cisão as disposições pertinentes da Lei 6.404/76, do Regulamento do Imposto de Rends.(Dec..85.450/80), o PN-CST n9 10/81, IN-SRF . n9 7/81 e os princi pios contábeis das NBC-T, n9s 1 e 2 do CFC. Constam das escriturações comerciais das ciso ras e da cindida valores coincidentes e ine- rentes às respectivas rubricas. A seguir, às fls. 230 e 231 elabora os demonstrativos da correção monetária efetuada na cindida e nas cisoras, concluindo não ter havido o excessr pretendido pela fiscalização. 5. IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS - contrato de direito de uso do software não mite sua imobilização, tendo em vista que propriedade t% mesmo é exclusiva da cede não podendo ser transferido, cedido ou e/ tado a terceiros. Tratando-se de bem rial, tem tratamento idêntico, por exem locação de direito de uso de linha tel.: //e %. .*. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo A? 10665/001.066/87-72 9. Acórdáo n9 103-10.685 de franquia, etc. Somente em 21.12.87 foi sancionado decreto regulamentador das opera- ções de software, pelo que se aplicam ao ca- , so das normas legais vigentes à época da as- sinatura do contrato de cessão de uso. 6. DESPESAS/CUSTOS NÃO DEDUTIVEIS - Estando as despesas devidamente escrituradas, preenchi- dos os demais requisitosformais e intrínse- cos necessários para sua dedutibilidade como despesa operacional , , conforme os documentos às fls. 336, havendo dúvida quanto a circuns _ tãncias materiais, há de se aplicar ao caso a legislação mais benigna, consoante dispõe o art. 112, inc. II, do CTN. Como no próprio _ lançamento os ilustres lançadores confessam que não hã certeza inequívoca com relação à despesa, deve ser cancelada a exigência, nos termos do dispositivo legal citado. Protestando pela produção de todo o gênero de prova admitido em direito, inclusive pericial, pede o acolhimen- to da impugnação. As fls. 371 e 373 o Autor do feito manifesta-se sobre a impugnação, pedindo seu indeferimento e a manutenção in- tegral do Auto, sob as seguintes alegações, em resumo: a) em nenhum momento contestou a escrituração do contribuin te, tendo sido considerados, todos os elementos nela exis tentes. Apenas considerou, com relação à construção do prédio de apartamentos, que nem todos os custos foram es_ criturados; b) tendo em vista as facilidades que os contribuintes encon trat para acobertar omissões de receitas através de cons_ truções, sem o registro efetivo de todos os custos, a Se i cretaria da Receita Federal tem utilizado o recurso do t5;%EEE)_ ... .... SERVIÇO POBLICO FEDERAL _ processo 2W 10665/001.066/87-72 10. arbitramento, com base nos indicas do SINDUSCON, para apurar o custo efetivo dessas cOnstruções; c) quanto aos pagamentos feitos à empresa, sem comprovação da origem e efeiva entrega dos recursos, ratifica o pro- cedimento fiscal, observando que a própria declaração do sócio Sr. Euler Garcia Alves, às fls. 34/46, contém erro ao indica; Cr$ 33.040.000 como lucro navenda de bens móveis, quando esse lucro foi de apenas Cr$3.040.000, relativo à venda de uma perua Panorama; d) com relação ao arrendamento mercantil, reporta-se às de- cisões deste Conselho, juntando às fls. 342/370 cópia do Acórdão 105-1729, de 08.04.86, considerando suficiente para demonstrar_a correção da exigência fiscal; " p) com relação à distribuição disfarçada de lucros, esclare_ ce que não discutiu o contrato de compra e venda firmado entre a empresa,e seu sócio, tendo apenas comprovado que , a empresa recomprou o imóvel por um valor superior ao de mercado, não descaracterizando esse fato a circunstância de que 'o preço pago possa corresponder ao preço de aqui- sição do imóvel, pelo sócio, corrigido até à data da re- compra; f) quanto ao saldo devedor da conta de correção monetária, apropriado a maior, ratifica os cálculos efetuados às fls. 16 a 20, alegando que a impugnação, ao tentar apon tar erros naqueles cálculos, utiliza valores que não cor respondem às parcelas de capital transferidas às novas empresas, além do que deflacionou as parcelas de capital que ainda não haviam sofrido correção (f is. 230). A au- tuada, além do mais, considerou apenas a conta capital, nos seus cálculos, enquanto a fiscalização tomou por ba- se todas as contas que compunham as parcelas do patrimó- nio liquido transferidas. Assim mesmo, a Autuada acaba demonstrando que realmente existe diferença de correção g)monetária de capital a tributar em virtude da cisão; ., .., sumo rereucto nal Processo n9 10665/001.066/87-72 11. AcórdÃo n9 103-10.685 Quanto às imobilizações escrituradas como despe sas e à glosa de custos ou despesas não dedutiveis, repete as razões que fundamentam a exigência fiscal, já constantes do TVF e acima mencionadas. Subindo o processo à apreciação da Autoridade Julgadora, esta acolheu as razões fiscais com relação às maté- rias aqui descritas, consoante se verifica pela Decisão às fls. 377/380, rejeitando as alegações de que, quanto às imobi- lizações escrituradas como despesas e à glosa de despesas não dedutíveis, é aplicável o disposto no art. 112 do CTN. A Auto- ridade Singular aprecia as razões de defesa da autuada, com re lação a cada item da exigência, refutando-as, porém básica e essencialmente acompanhando as razões em que a fiscalização em _ _. basou o Auto de Infração. _ - Notificada dessa Decisão em 30.03.89, conforme Termo às fls. 383, em 12.04.89 a empresa interpõe contra ela o recurso de fls. 385/389, reiterando as razões de defesa já apresentadas na impugnação, aduzindo mais, em resumo, as se- guintes considerações: a) a Tabela de CustOs do SINDICON refere-se aos custos uni. tários da região metropolitana de Belo Horizonte, con- forme o documento que junta às fls. 400, pelo que se- ria ela inaplicável a Divinópolis; b) quanto ás despesas com Arrendamento Mercantil, junta em apoio às suas razões noticiário da sentença prolatada pelo Juiz da 1241 Vara Federal em Belo Horizonte, dr. SACHA CALMON SAVARRO COELHO, em processo de interesse da empresa ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Junta tam- bém, às fls. 405 a 422, cópia de dois Acórdãos deste Conselho, n9s 101-77.016 e 101,77.216, mgxe contrários it tese da recorrente, porque mantém as exigências fis- cais neles discutidas; c) junta cópias das notas fiscais relativas aos encargos k com a manutenção do software, bem como cópia do ão sumo ~o FEDERAL Processo n9 10665/001.066/87-72 Acórdão n9 103-10.685 Sintético da construção, aduzindo, quanto a esta, que foram empregadas, preferencialmente, mercadorias que encontravam dificuldade de venda e portanto com valor de aquisição bastante reduzido, justificando um custo de construção inferior, além do que a tabela do SINDUS CON, por se referir a Belo Horizonte, apresenta custos de mão-de-obra e materiais normalmente maiores que os do interior; d) quanto ã correção monetária da cisão, esclarece ter constatado nos diários da CIMCAL INFORMÁTICA e CIMCAL AGROPECUÁRIA, relativos ao ano base de 1985, em que ocorreu a cisão, que naqueles diários não constam os lançamentos da ccrreção monetária, os quais só foram efetuados no diário da Cimcal Ltda. e rateados entre as três empresas ao final do ano, seguindo a legisla- ção vigente ã época ( art. 144 do CTN). Dessa forma, a prosperar o lançamento, ocorrerá excesso de exação, o que configura ilícito penal. Pede, em conclusão, provimento ao recurso, pe- las provas apresentadas... É o relatório. VOTO Conselheiro JOSE ROCHA, Relator. O recurso obedeceu o prazo regulamentar. A preliminar de que o Auto de Infração fudame, ta-se em presunção não procede. Os documentos juntados ao pr cesso, pela fiscalização, os três termos de verificação e mação para a empresa prestar esclarecimentos e comprovaçó os diversos quadros demonstrativos, a descrição e caracterl ção dos fatos contidos no Auto e no Termo de Verificação ' -.. ... . SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10665/001.066/87,72 13. Acórdão n9 103-10.685 cal de fls. 07 a 23, com a devida indicação dos dispositivosle gais que embasam a exigência, refutam essas alegações. No mérito, as matérias serão analisadas na or- dem citada no relatório. 1. OMISSA() DE RECEITA As alegações de que utilizou material que encon_ trava dificuldade de venda, na construção, e que a tabela do SINDUSCON só se aplicaria a Belo Horizonte e não são suficientes para ilidir a exigência fiscal, além do que não estão comprova_ das. O fato de um material ser de difícil saída não. significa que seu custo seja menor. Pode até ocorrer o contrário: o mate rial não sai exatamente por seu custo ser maior. Por outro lado, a forma de arbitramento, com as exclusões de substanciais parcelas que compõem o seu custo,con forme explicitado no TVF, inclusive a cautela de excluir a parcela do lucro sobre °material consumido, demonstra que o va_ lor tributado representa a diferença menor possível entre o cus_ to real e o custo contabilizado. A diferença pode e tende a ser maior, não menor. E esse fato não significa inexatidãowan. to ã receita omitida, porém prudência na utilização dos elemen tos de cálculo para o arbitramento. . Também com relação ã omissão de receita repre- sentada pelos pagamentos atribuídos ao sócio, sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos, tais fatos perma- necem incomprovados. As alegações da recorrente são contradita_ das até pela declaração de rendimentos do sócio, onde não apura disponibilidade financeirapara dar cobertura aos paga- mentos, além do que, consoante mansae pacífica jurisprudência deste Conselho, a capacidade econômica ou financeira do supri- dor não é suficiente para ilidir a exigência fiscal, se restar incomprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos ã empre sa, pelo sOcio. 'et\ (1:: SERVIÇO MEM Processo n9 10665/001.066/87-72 14. POSLICO Acórdão n9 103-10.685 Por essas razões, entendo devam ser mantidas es sas exigências. 2. DESPESAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE A TITULO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Sobre essa matéria, peço vênia para transcrever agui os fundamentos do voto que proferi em diversos Ao5rdãos desta e da 5% • Câmara deste Conselho,entre os quais, por exemplo, o Ac.103-10.606, de 17.9.90: "As razões de defesa da recorrente são as mesmas já apresentadas em dezenas de processos de igual natureza, transitados por este Conse- lho e por esta Câmara, e aqui ampla e uniforme- mente rejeitadas,, sendo exemplos, entre outros, os Acórdãos n9s 101-77.629, 77.630, 77.664 e 77.681, todos de 1988; 103-7.361 e. 7.384/86; 103-8.209 e 8.311/88;105-1.729 e 1.730/86; 105-2.528 e 2.645/88; 105-4.489 e 4.516/90. Embora uma só já fosse suficiente,reúnen-se aqui,. .num mesmo processo, as duas razões pe- las quais este Conselho considera descaracteri- zados.os contratos como sendo de arrendamento mercantil: a) concentração dos pagamentos das obriga- ções nos Primeiros meses de vigência contratual; h) a fixação de um valor residual ínfimo (geralmente 1% do valor do bem), incompatível com o prazo de vida útil do bem, ao final do contrato. Esse posicionamento do Conselho tem apoio na Lei 6.099, de 12.09.74, que dispõe que o tra tamento tributário das operações de arrendameW to reger-se-á pelas normas nela contidas (art. 19). No artigo 59, determinou que os contrato? de arrendamento mercantil deveriam conter, en- tre outras disposições, o prazo, o valor de ca- da contraprestação e o preço para opção de com pra ou critério para sua fixação, quando foss estipulada aquela cláusula. O artigo 69 atri buiu competência ao Conselho Monetária Nacion. para estabelecer índices máximos para a somárl contrapresta2Oes, acrescidas do preço para ex cicio da opçao de compra, disciplinando o - § 29 que os índices referidos "serão fixa, considerando o custo do arrendamento em rela ao do financiamento da compra e venda". O ar go 12 digas que "serão admitidas como ctrs das Pessoas Jurídicas arrendadoras as cotas depreciação do preço de aquisição do bem ar dado, calculadas de acordo com a vida útil bem", entendendo-se como "vida util do bem • C2-E: SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10665/001.066/87-72 Acórdão n9 103-10.685 zo durante .o qual se possa esperar a sua ef. va utilização econômica" (§ 29), Dispôs ail o referido artigo 12, em seus §§ 29 e 39, a Secretaria da Receita Federal publicaria . riodicamente o ?razo de vida util admissivel, condiçoes normais, para cada especie de bens, que enquanto essas condições nao fossem publi- das, sua determinaçao obedeceria as normas prt vistas na legislação do Imposto sobre a Renda ra fixaçao da taxa de depreciaçao. -Finalmente o § 19 do artigo 11 dispunha que: "Art. 11 (...) § 19 - A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as dis posiçoes desta Lei, será considerada opera çao de compra e venda a prestação." Com o advento do Regulamento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto 85.450/80, referido regulamento incorporou em seu artigo 235 as re- gras contidas no artigo 11 da Lei 6.099/74, dis pondo ainda, no artigo 289, o seguinte: "Art. 289 - o tratamento tributário tias operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições da Lei n9 6.099, de 12 de setembro de 1974, observadas as normas de correção mone - taria e de apuraçao de resultados fi- xadas pelo Ministro da Fazendt(Grifei) Para disciplinar essas normas harmonizan- do-as comas disposições posteriores do Decre- to-lei n9 1.598/77, o Ministro da Fazenda bai- xou em 03.11.78 a Portaria n9 564/78, fixando os conceitos de "CUSTO DE AQUISIÇÃO", "TAXA MEN SAL DE DEPRECIAÇÃO", "VALOR A RECUPERAR", "VA: LOR RESIDUAL ATRIBUIDO", "RECEBIMENTO DE ARREN- DAMENTO", "RECEITA DE ARRENDAMENTO" e "VALOR RE SIDUAL GARANTIDO", conceitos esses que passaram a ter obediência obrigatória nos contratos de arrendamentos mercantil, a partir daquela data, por força do que dispôs e seu item 10. Estes conceitos são os seguintes: CUSTO DE AQUISIÇÃO: o montante do dispên- dio incorrido pela arrendadora para aquisiçãodo bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam anus da arrenda dota e devam ser recuperados no contrato de ar- rendamento, os custos de transporterinstalação, seguro de impostos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escritura da como receita de acordo com o item 5, pari ate er a cláusula contratual seja capitaliza.L da. • SERVIÇO ~CO FEDERAL PXOcesso n9 10665/001.066/87-72 16. Acórdão n9 103-10.685 TAXA MENSAL DE DEPRECIAÇAO: 10/84 do inver- so do número de anos de vida útil úormal do bem arrendado, fixado pela Secretaria da Receita Fe- - deral (§ 49 do artigo 193 do Regulamento baixado com o Decreto n9 76.186/75). VALOR A RECUPERAR: o custo de aquisição mui tiplicado por fator, de magnitude nao superior ! unidade, obtido pela multiplicação da taxa men- sal de depreciação pelo número de meses do ar- rendamento. VALOR RESIDUAL ATRIBUÍDO: a diferença entre o custo de aquisição e o valor a recuperar. RECEBIMENTO DE ARRENDAMENTO: a soma de to- das as contraprestações a que contratualmente se obrigou a empresa arrendatária, excetuadas as re ceitas referidas no item 5. RECEITA DE ARRENDAMENTO: a diferença entre o recebimento de arrendamento e o valor a recupe rar. VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratual- mente estipulado para exercício da opção de com- pra, ou valor contratualmente garantido pela ar- rendatária como mínimo que será recebido pela ar rendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de com- pra." (grifos do original) Como se depreende da análise dos artigos 59, 69 e 12 da Lei 6.099/74, e dos conceitos fixados pela Portaria'n9 564/78, retro transcritos, no valor das contraprestações deve estar contido, além da margem de lucro da arrendadora, o "VALOR A RECUPERAR", definido como "o custo 'de asuisi- çao multiplicado por'fator, de magnitude nao su- perior a unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamento". Ora, o vinculo conceitual fixado entre a ta xa mensal de depreciação, o número de meses dg arrendamento e o valor residual do bem, vínculo esse que deve estar refletido no valor de cada contraprestação, para acompanhar a taxa— meElgI de depreciaçao e incompatível com a concentra- Vão dos valoréá a pagar nos primeiros meses de contrato, e é também incompatível com a fixação de um valor residUal ínfimo, desproporcional ao prazo de vida útil remanescente do bem, ao final do contrato. Evidentemente, a fixação do valor das con- traprestações deye se harmonizar com todo o pra- zo contratúal, de forma que não só o valor resi- dual para opção de compra, mas também o pr e • sumo Pols= FEDERAL Processo n9 10665/001.066/87-72 17. Acordão n9 103-10.685 vigência contratual sejam compatíveis, a cada momento, quanto às obrigações remanescentes, com o prazo de vida útil também remanescentes do bem, em seu conceito econômico, contábil e fis cal, sob pena de ficar o contrato descaracte: rizado como sendo de arrendamento mercantil,pa ra caracterizar-se como de compra e venda ã" prestação, por ferir, em sua essência jurídica e significância econômica, os conceitos de pra zos, de vida útil, de depreciação e de praz5-2g aUFaçao mínima dos contratos, fixados na Por- taria MF 564/78, na Lei 6.099/74 e nas Resolu- ções BACEN que a regulamentaram. Cabe aqui lembrar os Atfficsn9sCSW/01-0.845 e 0.846, de 19.08.88, da Câmara Superior de Re cursos Fiscais, de cujos memoráveis votos, da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. URGEL PEREIRA LOPES, peço vênia para transcrever o seguinte trecho: "Logicamente, o famigerado valor resi dual garantido, que funciona como uma es- R-Ere de seguro de remuneração global pre tendida pela arrendadora, foge da nature-. za das coisas quando se divorcia de qual- quer dos parâmetros possíveis: (a) o va- lor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem ã época da alienação pela arrendadora. O preço que fuja acentuadarren te a qualquer desses valores, para se fir xar em percentagens ínfimas ou desprezí- veis, afronta a essência do "leasing" fi- nanceiro, a sua filosofia, as suas cau- sas,.os motivos, a sua natureza,enfim des caracterizando-o de maneira irremediável-. Ora, não basta ressaltar as caracte- rísticas, a essência, os objetivos dos contratos de "leasing", destacando Sua principal razão de ser, qual seja ede pro porcionar a utiliza â; de bens sem a con- trapartida da correspondente inversão de capital pelo usuário. É imperioso que as cláusulas contratuais, o Seu conteúdo, ob servem a natureza e as características dei se contrato sob pena de pelo "nomem ris" de "leasing", ou de arrendamento mer cantil, ajustar-se coisa diversa." RUBENS GOMES DE SOUSA em seu "COMPENDIO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA" - Editora Resenha Uni. versitária Ltda., Edição Póstuma 1975, págs7 79/80, referindo-se ao artigo 108 do CTN, ensi na que: "Os atos, fatos, contratos ou negó- cios previstos na lei tributária como ba- se de tributação devem ser interpretados de acordo com os seus efeitos econômicos SERVIÇO POMO MURAL Processo n9 10665/001,066/87-72 18. Acórdão n9 103-10.685 e não de acordo com a sua forma jurídica; este é o princípio básico e dele decorrem os restantes." AMILCAR ARAÚJO FALCÃO, em seu clássico "FA TO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA" (Editará- Revista dos Tribunais, 29 Edição, 1971, págs. 71 e 72) assim analiàa essa matéria: "19. Em Direito Tributário,autoriza-se o intérprete, quando o contribuinte come- te um abuso de forma jurídica ("Missbrauch von Formen und Gstaltungsm8glichkeitendee bergerlichen Rechts)", a désenvolver con- siderações econômicas para a interpreta- ção da lei tributária e o enquadramentodb caso concreto em face do comando resultan te não só da literalidade do texto legis: letivo, mas também do seu espírito, da mens ou ratio legis. Para que tal aconteça, é necessário que haja uma aticipidade da forma jurídi- ca adotada em relação ao fim, ao intento • prático visado. Vejamos. No mundo das relações econõ micas, a cada intenção empíricahouintxintia facti corresponde uma intenção jurídica, SU-Stentio juris adequada, que se exte- rioriza através de uma forma jurídica tí- pica. Imagine-se que, para levar a caboes sa mesma intentio facti, o contribuinte- adote uma forma jurídica completamente anormal ou atípica, embora não proibida pelo Direito privado, com o único objeti- vo de, através da manipulação da intentio juris, obter o não pagamento, o menor pa- gamento ou o pagamento diferido no tempo de um tributo (Steuervorteil), isto é,ado tou-se uma forma economicamente inadequa- da com o único objetivo de provocar a eva são do tributo (Steuerumgehunr)." Se dúvida houvesse quanto á aplicação dos ensinamentos do insigne mestre da antiga Uni- versidade do Distrito Federal, o exemplo que se segue a esses ensinamentos fulminaria defi- nitivamente essa dúvida: "Exemplo, aliás, colhido no Direito ale- mão: existe lá um imposto geral sobre ven das (Umsatzsteuer). Determinado contri- buinte pretendia vender um automóvel a prestação. Para fugir à Umsatzsteuer, de liberou, então, fazer , um contrato de lo- cação do veículo, cobrando do suposto lt catário um aluguel correspondente à pe • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10665/001.066/87-72 19. Acórdão n9 103-10.685 tacões do preço de venda. Cercou o negó- cio das garantias equivalentes às que existiriam no negócio de venda. Por fim, •assegurou ao locatário um direito de pre • ferência para a compra do veiculo,ao te? • mo do contrato, por um preço determinado: Não há nenhumá lei, ou nenhum principio de Direito Privado, que impeça a locação de automóveis em condições tais. Todavia, é patente a inequivalência entre a reali dade econômica e a forma jurídica adotar da: o único propósito era o de colher urna vantagem fiscal, uma evasão." O nosso Direito Tributário, ao discipli- nar as operações de arrendamento mercantil, não deixou de tomar as cautelas necessárias para evitar que, sob o abuso da forma jurídica daquele contrato f se escondessem operações de compra e venda a prazo, fraudandoos princípios que regem a apropriação, via depreciação, dos custos dos bens que se destinam à produção de rendimentos por mais de um eXercício. Essas cautelas, como já se viu, estão representadas, entre outras, exatamente pelas condições impos tas nos artigos 59 e 69 da Lei 6.099/74. Outra não é a razão da determinação contida no § 29 do artigo 69 referido: "§ 29 - os indicas, de que trata este ar- •tigoserâo fixados, considerando o custo do arrendamento em relação ao do finan- ciamento da compra e venda." Diante desses fundamentos todos, não po- dem, as partes contratantes, pretenderem que o Fisco assista, impassível, a contratação de operações que, embora se revestindo de forma de contrato de arrendamento mercantil, pactuem condições que as descaracterizam daquele tipo de operação„dando cobertura a verdadeiras ope rações de compra e venda a prazo, como ocorre no presente caso." Além desses fundamentos, com relação às alega- ções de que a fiscalização deveria comprovar antes a existên- cia de conluio, para depois lavrar o Auto, peço vênia para reportar-me ao voto por mim proferido no Acórdão 105-1.729, juntado às fls. 342/370 pela fiscalização, o qual leio e peço seja considerado como parte integrante também deste voto. Finalmente, no presente caso a concentr SERMO na= FEDERAL Processo n9 10665/001.066/87-72 20. Acórdão n9 103-10.685 prestações em quatro dos contratos, e a fixação do valor sim- bólico (Cr$ 1,00) ou ínfimo (1% do valor dos bens) em todos eles, os descaracterizam como sendo de arrendamento mu-cantil, por ferirem os conceitos de depreciação e de vida útil rema- nescente do bem, ao final dos contratos, evidenciando que a opção de compra foi exercida quando das suas assinaturas e não ao seu final, como manda a lei. Quanto à respeitável sentença do Juizo Fede- ral, ressalte-se que, além de pendente de apreciação em instán cia superior, seus efeitos se limitam às partes nele envolvi- das. 3. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Consoante se verifica pelo contrato de compra e venda firmado entre o sócio e a empresa, juntado às fls. 139 a 141, o negócio foi feito em caráter irretratável e ir- revogável. O contrato previa até, caso fosse do interesse do comprador, e mediante prévio acordo com a empresa, ser ele transferido para terceiro, mediante o pagamenÉo de 3% a titu- lo de taxa de transferência e 1% a titulo de taxa de expedien te. Dessa forma, não havia sequer necessidade de recompra do imóvel, pela empresa, para repassá-lo a terceiro. Assim, sendo o preço de mercado aquele pelo qual o imóvel foi reveddido ao sr. Flávio Carneiro, no mesmo mês, ou seja Cr$ 29.000.000,00, não há justificativa para o fato de a empresa ter adquirido o imóvel do sócio pelo valor de Cr$ 37.000.000,00. O fato de a venda ao sr. Flávio ter sido a prazo, em três parcelas men- sais, só faz aumentar a diferença Paga a maior pela empresa ao sócio. Dessa forma, as razões da empresa, de que só pagou ao sócio o valor corrigido da importância por ele desembolsada na compra do imóvel, não tem amparo legal para se contraporao disposto no art. 367, inciso II, do RIR/80. 4. EXCESSO DE SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETA RIA SL) 4. afflommucon" Processo n9 10665/001.066187-72 21. Acórdão n9 103-10.685 As alegações de que a correção monetária efetua_ da pela CIMCAL LTDA. sobre os valores do ativo permanente e do patrimônio liquido ^ transferidos às empresas Cimcal Informáti- ca Ltda. e Cimcal Agropecuária Ltda. foi rateada proporcional- mente entre as três referidas empresas não estão comprovadas pelos documentos juntados às fls. 514/522. Ali, o que se com- prova, e a recorrente nãO refuta, é que efetivamente a Autuada apropriou, nos resultados do período base de 1985, correção mo netária sobre bens do Ativo e do Patrimônio Liquido os quais não mais integravam o seu patrimônio, consoante apura e demons_ trou a fiscalização. Aliás, as alegações da recorrente e os do_ cumentos juntados fazem comprovar que o procedimento fiscal es tá correto. Ainda que tivesse, após o balanço, efetuadk)as trans_ ferências e os ajustes de contas com as duas empresas dele des tacadas, esse fato não interferiria nos resultados do levanta- mento fiscal pois, consoante o demonstrativo de fls. 16 a 20, a fiscalização tomou por base os valores das correções monetá- rias apropriados pela empresa em seu balanço em 31.12.85, con- frontando-os com os valores corretos, apurando assim a diferen_. ça apropriada a maior, indevidamente, pela au,tuada. Improcede .o pedido de aplicação, ao caso, dowe dispõe o art. 144 do CTN. A referência pela fiscalização aos " artigos 18 e 33 da Lei 7.450/85 foi feita como indicativa de uma hipótese máxima em que o procedimento da empresa, no momen to da_cisão, poderia ter sido aceito: se ela tivesse procedido na forma como depois seria disciplinada pelos referidos textos legais. Reproduzo, para que não haja dúvida, essa citação cons tante do TVF, às fls. 19: "O máximo que poderia ser admitido é a correção monetária até 30.04.85, como já havia sido fei ta pela empresa, corrigindo-se também as de- mais contas integrantes do patrimônio liquido, levantando-se um balanço intermediárid-nacruela data (PN CST 6/85, PN 10/81 e Lei 7.450/85,art. 18 e 33)." Correto, pois, o procedimento fiscal e improce- dentes, além de não suficientemente comprovadas, as aleg .. s da recorrente SH • ,. M. • SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 10665/001.066/87-72 22. Acórdão n9 103-10.685 5. IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS O exame do contrato firmado com a• fornecedora do programa de computador, juntado às fla. 187 a 194, bem co- mo das duplicatas juntadas ás fls. 195/204, mostrai+ que a em _ presa adquiriu, em caráter permanente, o direito de uso dos programas, tendo pago, pela aquisição desses direitos, Cr$... 8.000.000 em 5(cinco) parcelas mensais e sucessivas. Pelo con _ trato, a cedente do programa se obrigava a prestar assistên- cia permanente ' à autuada, mediante remuneração à -parte, fixa- da em valores de 1,5 ORTN/hora, durante os primeiros seis me- ses de vigência do contrato, e de 60 ORTN por ano, em quatro parcelas trimestrais de 15 ORTN cada uma, a paftir do 79 mês. O contrato não tem prazo de encerramento, e poderia ser res- cindido no caso de inadimplência de qualquer de suas cláusu- las, hipótese em que, se a inadimplência ocorresse por conta - da cedente, esta restituiria os valores pagos, corrigidos ã taxa de 8% ao mês, e mais 20% a título de indenização, tudo conforme cláusula “ do contrato, às fls. 189. Dessa forma, é inarredável que a empresa adqui riu o direito de uso do software por tempo indeterminado e apropriou os custos dessa - aquisição em um só período base, fe rindo o disposto no artigo 232, inciso II, do RIR/80. - 6. DESPESAS/CUSTOS NÃO DEDUT1VEIS Aqui também a empresa não logrou comprovar, quer na fase de fiscalização, quer na impugnação ou no recurso, a natureza efetiva dos serviços prestados, para que se pudesse examinar a legitimidade de sua apropriação como despesa .ope- racional. O fato de a fiscalização alegar a impossibilidadede • ser examinado se os dispêndios preenchem as condições de dedu _ tibilidade não enquadra essa situação 'naquela prevista no ar- tigo 112, inciso II, do CTN. Aqui, temos uma despesa apropria da com base em nota fiscal que não especifica os serviços pres tados, e a empresa não logra comprovar, nem ao longo do o- z!;;21 cesso, quais foram esses serviços.%."--) ER • SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10665/001.066/87-72 23. Acórdão n9 103-10.685 Correto, pois, aqui também, o procedimento fis- cal. A vista de todo o exposto, e do mais que do pro- cesso consta, conheço do recurso, por tempestivo, rejeito a pre liminar levantada, e no mérito nego-lhe provimento. C--É o meu voto. Br si\t-DF., em 22 de outubro de 1990 \ ' 14 e JO . ..,A - RELATOR \N - - MFCT. Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por IRMÃOS SCHICHL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 1990. MÁ O 'CHADO ALDEIRA - PRESIDENTE ;I Of DICLER 'SSP IP - RELATOR 1 ,• VISTO EM ZAINITO HOLANDA :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4 MAR 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE),BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. saviçonnortonw. PROCESSO N9 10955/000.006/89-48 RECURSO N9 57.685 ACORDA() N9 103-10.944 RECORRENTE: IRMÃOS SCHICHL LTDA. RECORRIDA: DRF em FOZ DO IGUAÇU/PR RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna à esta Câmara, em vir- tude da Resolução n9 103-1069 de 24/Maio/1990 (fis.36) que converteu o julgamento em diligência para o seguinte fim: "Certifique, fundamentadamente, a autori dade competente, a tempestividade ou não da impugnação, com remissão aos comprovantes per tinentes." • Inicialmente o processo foi assim relatado (fls.37),ver bis: "Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n9 10955/000.005/89-85, contra a mesma pessoa jurídica, cuja matéria é de imposto de renda na fonte, ã alíquota de 25%, prevista no art.89 do Decreto-lei n9 2065/83. Às fls.08 a contribuinte solicitou pro- rogaçã6 no prazo para apresentar impugnação. O deferimento veio às fls.09. Em sua impugnação (fls.10/17) e o re- curso (fls.28/29), a contribuinte apenas re porta-se à condição de tratar-se de prbcessi5 reflexo, propugnando pela improcedência do mérito da cobrança. Decisão monocrética (fls.26/27) e infor mação fiscal (fls.19) são conformes em deci- dir esse processo pela aplicabilidade do prin cípio da decorrência. Este, em apertada síntese, o relatório? Em cumprimento à diligência determinada, a autoridade competente pronunciou-se às fls.39 pela tempestividade da impugnaçãt anexando fotocópia da 24 via da impugnação, pertencente ao contribui te, devidamente protocolada em 07/Março/1989. 1C-1;Este, o novo relatório. 1( é • RVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10955/000.006/89-48 2. SE ..' Acórdão n9 103-10.944 VOTO - Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls.28/29), devendo pois, ser conhecido. Por tratar-se de processo reflexo, referente a IRE, a- plicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. As considerações aqui apreciadas, como processo ma- triz resultam insuficientes para que seja declarada a improcedência da autuação com seu consequente cancelamento, o que consolida automa_ ticamente o presente. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), em 06 de dezembro de 1990. á ,I DICLs" DE ASSUNÇÃO - RELATOR. ..-_,— - _ Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000233/92-31
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15519
Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14159
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE PIS/REPIQUE - Decorrencia - A soloOto dada ao-ii- tigiO- Imincipai; relativo ao imposto de renda: pe's- soa irPldicã",- aplica-se ao litlgio decorrente, Te- t lativo ao PIS/REPIQUE do IRPJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORIS FRERES & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira C'âmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 15 de setembro de 1993 LtA . o - F;01)CO3. 7 'EUBER - PRESIDENTE E RELATOR Á Adeireller VISTO EM a eine 31117 • DOS - PROCURADOR DA FAZEM- sEssno DE: 24MAR194 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonha Nacinovic, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. (RIO DA FAZENDA 2. 120 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/005.513/88-49 S0 MR.: 64.981 :DAD NR.: 103-14.159 JRRENTE BORIS FRERES & CIA. LTDA. laELATORLQ Recorre a epigrafada, iá qualificada nos autos " da de- ciso de primeiro grau que indeferiu a impugnaflo ao auto de infraflo de fls. 01 e 29. A exiaencia é de contribuiflo ao PIS/REPIQUE do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 6.013,98, mais os acrés- cimos legais, em decorrência de irregularidades apuradas através de aço fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1986, processo nr. 10380/005.511/88-13m conforme descrito no referido auto. Ciência da autuaçáo em 16.06.88, fls. 01 A exigência foi impugnada em 05.07.88, fls. 04/07 e 35, mediante juntada de cópia da impugnaflo apresentada no processo ma- triz. relativo ao IRPJ, do qual este decorre. Pediu que o auto de in- fraflo fosse julgado insubsistente. InformacXo fiscal, fls. 23/24, opina pela manutenflo intearal do crédito tributário. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/005.513/88-49 ACÓRDÃO N9 103 - 14.159 As fls. 50/57, cópia da decisWo de primeira inst&ncia exarada no processo matriz, Julgando procedente a exigencia relativa ao IRPJ. DecisWo de primeiro grau, fls. 59/61, julgando proce- dente a exigencia da contribuiflo ao PISy em conson2ncia com o decidi- do no processo matriz. Ciencia da decisffao em 08.02.91, fls.64. Irresignada, a contribuinte internes o apelo de fls. 65/70, em 07.03.91, de igual teor do recurso voluntário interposto no processo matriz. Pede e espera seja julgada improcedente a autua0o do processo matriz e dos processos dele decorrentes. E o relatório. (\i\ . . MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/005.513/88-49 ACORDA0 NR. 103-14.159 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo nr. 10380/005.511/88-13, cujo recurso protoco- lizado neste Conselho sob nr. 99.834, foi apreciado por esta CAmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação lillmpOrtiri • cia de Cr$ 366.017.002, no exercício de 1986, bem como excluir a exi- gencia da multa de lançamento de oficio, de 150%, conforme Acórdão nr. 103-14.082, de 13.09.93 A matéria provida no processo matriz repercute neste processo decorrente, eis que se trata da única importando tributada no exercício de 1986. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da in- tima vinculacão entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 15 de setembro de 1993. f or -11DR E BER - RELATOR. Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000336/92-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15214
Nome do relator: Não Informado
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Sem cabimento a autua- ção, no caso porquanto alicerçada em acusação intempestiva contra o pro- cesso de reavaliação (art. 326 § 49 do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE ANÔNIMA MARVIN., ACORDAM c:a Membros da Terceira Câmara do _Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1994 S' - PRESIDENTE my_ _ FLÃVIO ALMEIDA MIGOWSKI RELATOR .400 VISTO EM: -eín ISCOMMUMEE NEMPROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:24 Evms NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Con- vocado), Victor Luis de Salles Freire„ClóVis Armando . Lemos..Carnei ro. Ausentes os Conselheiros Sonia Nacino • e Edvaldo Pereira d-e- Brito. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10735/000.336/92-60 RECURSONP : 106.196 ACORDA00: 103-15.214 RECORRENTE: SOCIEDADE ANÔNIMA MARVIN . RELATÓRIO SOCIEDADE ANÔNIMA MARVIN, sediada em Nova Iguaçu - RJ, recorre da decisão do Sr. Delegado da DRF naquela cidade, que manteve integralmente a exigência consubstanciada no Auto de Infra ção de fls. 01/06, lavrado em 24.03,92, através do qual foi lança- do crédito tributário no valor equivalente a 1.512.628,97 UFIRs. A exigência, relativa aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, decorre da,cobrança do imposto de renda calculado em .tfun- ção das depreciações e baixas atinentes a bens reavaliados em 30.11.83, por firma cujo laudo de reavaliação não obedecera aos re quisitos da lei. Foram dados como infringidos os arts. 326 e ,; seus parágrafos, 387, inc. II, 641, 642, 643, 676, inc. III, 678, inc. III, 728, inc. II, do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. O presente processo é conexo ao de n9 -..„,..10735/ 001.544/89-17, relativo a autuação motovada, dentre outras razões, pela existência de reserva de reavaliação de bens, tendo-se entãb, como agora, exigido imposto sobre as "reversões" decorrentes . de baixas e depreciações, eis que, segundo entendeu a fiscalização,de veriam ter sido adicionados ao lucro líquido s exercícios de 85,'ç 86 e 87. 3. SEIMCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.336/92-60 ACÓRDÃO N9 103-15.214 Ciência do Auto de Infração em 31.03.94 (AR de fls. 372), com apresentação tempestiva (dentro do prazo dilata do) da impugnação, juntada ás fls. 376/386. Em resumo, a autua. da alega que, quando da lavratura do Auto de Infração em exame já havia decorrido o prazo de cinco anos da data em que o posto sobre a reserva de reavaliação estava extinto pela"pres crição" ex vi art. 711 parágrafo 2 do RIR/80. Argumentou que o fato gerador é um só e a sua ocorrência afasta, de plano, a de outros fatos geradores que se relacionam com os ganhos que se- riam tributados regularmente no imposto que foi extinto. Outrossim, a pleiteante protestou contra o fa- to de não haver sido considerado pela fiscalização o prejazo fiscal apurado pela empresa no exercício de 1990, superior matéria tributável apurada. Por fim, solicitou, na peça impugnatória, rea- lização de Perícia contábil, a fim de dirimir a matéria enfoca da nos autos. Pronunciamento da fiscalização às fls. 507, e da Divisão de Arrecadação às fls. 508, ambos no sentido do in- ferimento do pedido de realização de perícia. Na . InforMação Fiscal propriamente dita (f is. 509/512), o autor do procedimen to, comentando os quesitos postos pela requerente no pedido de Perícia, opinou pela manutenção do lançamento. Com fulcro no Parecer de fls. 573/583, foi emi tida a decisão da Primeira Instância de fls. 584/585, que inde feriu nos seguintes termos a impugnação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - _São adicionados ao lucro liquido do ...exerél- cio, para efeito de determinação do :lu- cro real os valores correspondentes à re alização em razão de baixa por PerecimeR to ou depreciação do bem reavaliado, me; mo que o laudo de avaliação não Obedeçã às exigências das leis comerciais e fis- Ccais. - Inadimissivel a compensação de prçjúlzo fiscal apurado pelo cc4ribuinte comama I. SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.336/92-60 ACÓRDÃO N9 103-15.214 I teria tributada em ação fiscal, se no exer cicio seguinte o prejuízo foi integralmen- te compensado." Ciência em 26.07.93 da decisão às fls. 586, ten- do a autuada ingressado em 23.08.93 com o recurso de fls. 588 e 600. Preliminarmente, alegou cerceamento de defesa, sob o supos- to de que a perícia teria sido levada a efelto.pela fiscalização sem o concurso da autuada. No mérito, a argumentação é, -Jessen- . cialmente, a mesma exposta na impugnação. Ne\ É o relatório. - PROCESSQ.1Q9_10735/001-336/92-60 J. ACUDA() N9 103-15.214 VOTO• Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator. Recurso tem pestivo, devendo, Pois, ser conhecido. A preliminar suscitada pela recorrente é de igual teor A levantada no p rocesso conexo, que deu origem ao citado Recurso nr. 104.873. Pelas mesmas raz3es que as expostas no Acórdão rir. 103-14.794, de 25.04.94, pela lavra do ilustre Conselheiro Carlos Emanuel do Santos Paiva, não deve ser acolhida a p retensão da litigante. Reproduzo-as: "A realização de perícia contabil só se justifica guando g.et-, em discussão a compreensão das demonstracbes contábeis da pessoa jurídica, guando então tanto a Fazenda quanto a contribuinte nomeiam seus peritos e formulam quesitos, a fim de que os mesmos analisem minudentemente os Procedimentos contábeis e cheguem a uma conclusão. Não há falar em perícia guando o que está em discussão são as provas a presentadas ou sua ausência." Quanto ao mérito, impe-se, não só em respeito à coerencia com o decidido nesta Câmara quanto ao processo conexo, abran gendo exercícios anteriores, sobre uma mesma base fatica, mas pela elo quente falta de suporte le gal para o lançamento, conforme deixou bem claro o voto então exarado: "(...) manter a g losa das depreciacSes realizadas sob o fundamento de que o fato gerador da obri gação ocorreria , em cada período-base em que fosse contabilizada a despesa, isso depois de a fiscalização ter deixado decair o direito de questionar a reavaliação dos bens, não parecer ser um procedimento legítimo. Não pode a contribuinte sofrer qual quer lançamento relativamente a fatos cuja comprovação não mais Possa ser exigida pela fiscalização, pois que isso seria Prestigirar a incúria, a inércia e o arbítrio, coisas totalmente repudiadas pelo direito. Por vários anos a Administração Tributária teve em seu Poder as declarace5es de rendimentos da contribuinte e roso despertou Para o fato de que haviam sido i t reavaliaçUs de bens; iniciado o preceiç. ento fiscal em J wL.",á #./r. .! V . J..' / V V I .. ACÓRDÃO N9 103-15.214 15/04/87 pelo "Termo de Inicio de Fiscaliracão" de fls. 36, ainda restava tempo (mais de um ano) para a autoridade questionar as reavaliacbes; entretanto, somente em 20/09/89, depois de mais de 2 anos de iniciado o procedimento fiscal, é que a autoridade 'descobriu' que reavallacáo foi irregular." Com efeito, se se tem que o laudo foi irregular, então a exi gência do pagamento do imposto materializou-se no mesmo exercício financeiro que abrangeu o per iodo-base em que ocorreu a reavaliacão, a teor do paràgrafo quarto do art. 326 do RIR/80. Ipso facto, não hà que cog itar de realizaflo em exercícios posteriores ao da constituicZo da reserva. For derradeiro, apenas para efeito de registro, cumpre assinalar que na hi pótese de apuracao de matéria tributável, deve ela ser contra posta ao prejuízo fiscal declarado no respectivo exercício, procedendo-se aos reajustes dos valores porventura compensados em exercícios subsequentes. Não é demais insistir que o fato gerador do imposto de renda sobre a pessoa jurídica é o LUCRO REAL. A vista do exposto, voto no sentido de rejeitar a Preliminar suscitada e, quanto ao irérito,- dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 16'de a gosto. de 1994. Mr• FLAVIO ALMEIDA MIGOWSCI - Relator. , Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000352/93-13
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17497
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10840.003283/92-50
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15734
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP COFTN.$ - Comprovada a efetuação de depósitos em juizo da importância questionada judicialmente, o crédito tributário fica suspenso nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, tão-somente nos limites dos depósitos efetuados, restringindo-se o auto de infração apenas a constituir o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL RIBEIRAOPRETANA DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sese5es, em 07 de dezembro de 1994 Ade; '...---ascr—erlorir flDR f: ,1 -1;WW, - PRESIDENTE / vcSAR GNI° e' *, RELATOR FORMALIZADO 1m:060E71995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (suplente Convocado), Edvaldo Pereira de Brito, Santa Nacinovic e Flávio Almeida Migowski. Ausente, justifica- demente, o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. SERVIÇO PUBUCO FEDERAL 2. PROCESSO Pl• 10540/003.233192-50 RECURSO N' I12.136 ACÓRDÃO te 103-15.734 RECORRENTE: COMERCIAL RIBENUtOPRETANA DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento administrativo se reporta à parcela da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS do exercido de 1992, no qual h apurado falta de recolhimento da referida contribuição no perlodo de ABRIL/92 e MA10/92. A dedslio monocnitica de fls. 26/29 Julgou procedente a exigência para o efeito de determinar o prosseguimento da cobrança consubstanciada no auto de infração de fls. 05. No seu apelo de lis. 35/44, a parte recursante repisa os fundamentos constantes da peça impugnatória, alegando em síntese: a - que a exigbilidade do crédito tributárb encontra-se suspensa, nos termos do artigo 151, II. , do CTN, pois o montante das contribuições estaria depositada em juizo. b - a Inconstitucionalidade da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS. c - que a multa lançada não procede a sua edgancia. A Lei re 8.383191 deu-the nova estruturação em seus arts. 59 e 60. O percentual mádmo permitido, para a hipMera, caso fosse procedente o lançamento, cingir-se-ia a 20%. d - Quanto aos juros. A obrigação nasce com o fato gerador. Converte-se em crédito peb lançamento. O credito ainda não venceu, em face da adoção das medidas recursais, previstas no art. 151 do CTN. Portanto, incabe a exação moratória. É o relatório. 9e-. PRCteratufrefk1net03.283/9240 Asa:ADÃO N° 103-15.734 PROCESSO IP 10040/00320319240 ACÓRDÃO kr 103-15.734 VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - REATOR O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Conforme (i3CUMMOS acostados em As. 17,19 e 20, a recorrente Ingressou com Medida Cauteiar inespecifica antecedente, com guias de depósito à ordem da Justiça Federal. A vista do artigo 151, 11. do CTN, a Sarda& do crédito tributário encontra-se suspensa, o que resguarda o direito da recorrente, até o transito em julgado da presente ação proposta peta mesma na esfera judiciai. Cumpre lembrar, que 'a suspensão da exigibridade do crédito tributário oonstauldo, todavia, não tira do crédito tributário as suas características de definitivamente constituído, mas apenas o toma administrativamente inexigIvel. Por decontricia, também judicialmente( Yves Gandra da Silva Martins, Comentários ao CTN, vol. 2, 8ushatsky, pág. 195). Em relação a alegação de Inconsfitucionalidade do COFINS • não pode prosperar, pois a eiscussão relativa a constitucknalidade das normas legais, por razões da própria ordem institucional, somente pode encontrar forma adequada nas várias Instâncias do Poder Judiciário. Quanto ã alegação de que o Diário Oficial somente circulou no dia 2 de janeiro de 1992, portanto, quando já havia se iniciado o ertercicio financeiro. Dessa forma, não podendo ser edgido no próprio ano de 1992, Já rodais manifestação do Judiciário, ou seja. Apelação knprovida(TFR da 1' Região - AC tf 93.01.23.465-3 MG. Rel. Juiz Tourinho Neto. 3 a Tunna.unanirneDJU de 0410.93, pág. 41.282), assim ementaria. 1 - O Diário Oficiai de 31.12.91, que publicou a Lei n • 8.383, de 30.12.91, circulou no próprio dia trinta e um. Infringencia ao princípio da anterioridade não reconhecida, não procede a alegação da recorrente Em relação a DAR, cuja alegação da recorrente se baseia também na circulação do Diário Oficial, não procede tendo em vistas Apelação improvida, acima carda. Quanto a multa aplicada ser improcedente , considerando que os arts. 59 e CO da Lei re 8.383 permite a sua previsão máxima em 20%, também não encontra amparo na legislação, pois que o art. 59 trata da multa de mora, enquanto a multa de oficio aphoada na recorrente está °ateiamente PRottnct111~(1)003.283/92-50 4. ACÔRDÃO N° 103 - 15.734 capitulada, e o art. 80 só se aplica aos contribuintes que após o lançamento da multa de ofIcio,notificado, terá a redução de quarenta por cento, se requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugna*, o que não foi feito pela recorrente. Em relação aos Juros de mora, correto está também o lançamento efetuado, e capitulados no auto de infração de fls. 04, ou seja artigos 54, parágrafos segundo e 58, parágrafo único da Lei ri' 8.383/91, à razão de um por cento, ao mós calendário ou fração. A vista do acima exposto. de tudo mais que do processo consta VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. BrasillaiF em 07 de de-7;1994 ES/rANTONIO RELATOR. Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000304/88-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13039
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MECÂNICAS ROCHEFER LTDA. ACORDA% os Membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão se- ja prolatada em consonância com o decidido no processo matriz. Sala das Sessões-DF., em 15 de outubro de 1992 "1"--- C"flo RODRINT • - PRESIDENTE E RELATOR 211 VISTO EM ."ZinkTO HOL''DA • - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: ta CIONAL 4., N OV 1 992 - Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AF FONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente con- vocado). Ausente por motivo justificado, o Conselheiro DtCLER DE ASSUNÇÃO. DANEFIVDF- SECOS Ia 0114/110 J.O. 1 / 408/ita ri. ‘POk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N? 13855/000.304/88-28 RECURSO N: 56.362 ACOROÃOS: 103-13.039 RECORRENTE: INDÚSTRIAS MECÂNICAS ROCHFER LTDA RELATÓRIO Através do Auto de infração de fls. 01, exige-se da epigrafada, já qualificada nos autos, Cz$ 12.721,21 de PIS/Dedução do IRPJ, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$391.132,76, até 30.06.88, relativo aos anos-base de 1984, 1985; 1986-1 e 1986- -II, apurado em decorrência de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, segundo os processos n9s 13855/000.305/88-91 e 13855/ /000.306/88-53. Cientificada da autuação em 13.06.88, fls. 01, a contribuinte impugnou a exigência, parcialmente, em 12.07.88, fls. 09/21, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada nos pro cessos matrizes. Pediu que se procedesse às retificações pleitea- das pelas relevantes matérias de direito e de fato apresentadas. Informação fiscal, fls. 27/30, opinando pela manu- tenção do crédito tributário. As fls. 32/36 e 37/40, cópias das decisões de pri- meira instância prolatadas nos processos matrizes julgando proce- dentes as exigências relativas ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 41/42, julgando pro- cedente a pzesente exigência sob a seguinte ementa: DAMEPP/Of - SECOS Ni M/ 410 404. , somo ruaco Ficam Processo n9 13855/000.304/88-28 2. Acórdão n9 103-13.039 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL RIS Apurada diterença de imposto de renda pessoa ju riclica e julgada procedente, implica exigência igualmente da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO calculada sobre os respectivos valores." Ciência da decisão em 31.08,89, segundo "A.Rf de fls. 44 verso. Igresignada, A contribuinte, em 28.09.89, inter- o apelo de fls. 45/51, cópia dos recursos interpostos nos pro- cessos matrizes, nos quais pede o deferimento da diligência for mulada e acolhimento as suas postulações para prover o presente recurso. o relatório. g VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. A exigência tributária objeto deste processo é decorrente daquelas constituídas nos processos n9s 13855/000.305/88-91 e 13855/000.306/88-53, cujos recursos, protocolizados neste Con selho sob n9s 95.521 e 95.522, foram apreciados por esta Câmara que decidiu dar-lhes provimento para declarar a nulidade das respectivas decisões de primeiro grau, em virtude de não ter si do apreciado o pedido de realização de diligência formulado pe- la interessada, segundo os Acórdãos n9 103-10.318, de 24.04.90, fls. 54/56, e n9 103-10.988, de 09.01.91, fls. 57&61. Em se tratando de processo decorrente o decidido nos citados acórdãos aplica-se a este processo dada a Intima vinculação entre causa e efeito. Por estas razões, voto no sentido de declarar a • SONVICO Ptilka masa Processo n9 13855/000.304/88-28 3. Acórdão n9 103-13.039 nulidade da decisão de primeiro grau, remetendo-se o processo à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o decidido nos processos matrizes. • Brasília-DF., em 15 de outubro de 1992 iiiic ro ROD G EUBER - RELATOR Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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