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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9140575 #
Numero do processo: 19515.002911/2010-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, lendo em vista a ausência de similitude fálica enlre os acórdãos recorrido e paradigma. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 9202-010.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto a retroatividade benigna na aplicação da multa e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, lendo em vista a ausência de similitude fálica enlre os acórdãos recorrido e paradigma. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto a retroatividade benigna na aplicação da multa e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 11 /2 01 0- 80 Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.105 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002911/2010-80 (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no inciso IV e no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 10), o Contribuinte entregou GFIP com código FPAS 639 (referente a Entidades beneficentes de assistência social, com isenção concedida na forma do art. 55 da Lei no 8.212/91), quando o correto seria 574, já que teve a isenção de contribuições previdenciárias cancelada pelo Ato Cancelatório de Isenção no 02/2005. Em sessão plenária de 21/01/2015, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-003.827 (289/297), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando que o objeto da autuação é a ausência de declaração do fato gerador em GFIP, é devida a aplicação da multa nos termos da atual redação do artigo 32-A da Lei 8.212/91, por se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, alínea c, do CTN). Tal penalidade aplica-se apenas parte remanescente da obrigação principal (janeiro/2007 a março/2007). PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO. IMUNIDADE/ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADA A TERCEIROS. NÃO SUBSISTE MULTA PUNITIVA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Reconhecida o benefício da imunidade/isenção à Recorrente no período compreendido entre abril/2007 e dezembro/2007, não subsiste a cobrança de obrigação acessória em relação a tal período. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS-REPLEG. MEDIDA ADMINISTRATIVA. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário o Anexo REPLEG, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de autuação, medida meramente Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.105 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002911/2010-80 administrativa, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de execução judicial. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do Auto de Infração DEBCAD n° 37.162.752-4 a obrigação acessória referente aos fatos geradores compreendidos entre os meses de abril a dezembro de 2007, em decorrência do resultado do julgamento dos DEBCAD de n.s 37.304.055-5 (Processo Administrativo n. 19515002909201019)-e 37.180.085-4 (Processo Administrativo n. 19515002910201035). II) Por maioria de votos, dar provimento parcial, em relação ao período compreendido entre janeiro/2007 e março/2007, para recalcular a multa aplicada com base na norma contida na atual redação do art. 32-A da Lei n. 8.212/91, em face da retroatividade benigna, vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira votaram para que a multa ficasse limitada ao valor calculado conforme o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nas NFLD correlatas. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 31/03/2015 (fl. 518 do processo 19515.002909/2010-19) e, em 11/05/2015 (fl. 579 do processo 19515.002909/2010-19), retornaram com Recurso Especial (fls. 298/312), visando rediscutir as seguintes matérias: a) Afastamento da penalidade em relação aos fatos geradores excluídos nos processos das obrigações principais, sem decisão definitiva nestes processos; e b) Cálculo da multa – retroatividade benigna. Pelo despacho datado de 09/05/2016 (fls. 352/357), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão das duas matérias. Na sequência, transcreve-se as ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas: a) Afastamento da penalidade em relação aos fatos geradores excluídos nos processos das obrigações principais, sem decisão definitiva nestes processos Embargos de Declaração no Acórdão nº 301-30.894 NORMAS PROCESSUAIS – ACÓRDÃO CONDICIONADO – NULIDADE – A atividade judicante não pode expressar-se de forma condicionada a fato futuro e incerto, em especial de processo administrativo fiscal pendente de julgamento, sob pena de não solucionar a lide proposta ou promover solução que não pode ser açambarcada pela ocorrência futura. Na impossibilidade de ser prolatada decisão considerando a interdependência de processos ou decorrência, é cabível a suspensão do julgamento para aguardar a solução da lide principal. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos para anular o Acórdão n.º 301-30.894, de 01/12/2003, e suspender o julgamento até o trânsito em julgado do Processo Administrativo Fiscal n.º 18336.000729/2002-20. b) Cálculo da multa Acórdão nº 9202-002.193 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004 Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.105 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002911/2010-80 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Auto de Infração, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarado parcialmente improcedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, devendo ser excluído da penalidade os valores concernentes à Previdência Complementar Privada e Reembolso Escolar. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Razões Recursais da Fazenda Nacional a) Afastamento da penalidade em relação aos fatos geradores excluídos nos processos das obrigações principais, sem decisão definitiva nestes processos  O acórdão hostilizado embasou sua decisão em acórdão ainda não definitivo na seara administrativa, eis que nos autos das obrigações principais, houve interposição de recurso especial.  A Turma a quo fundamentou sua decisão única e exclusivamente em decisão proferida em processo principal, desconsiderando o fato de que a referida deliberação não é definitiva e que pode vir a ser reformada. Por outro lado, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acolheu a tese de que a decisão proferida em processo principal somente poderia ser aplicada aos seus conexos/reflexos/decorrentes após ter se tornado definitiva. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.105 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002911/2010-80  A sorte do processo das obrigações principais NÃO pode ser utilizada como único fundamento para cancelar parcialmente a exigência fiscal em exame, já que a discussão naqueles autos ainda não se tornou definitiva.  A divergência entre os acórdãos paradigma e recorrido não se configura pelos tributos em apreço ou pelos atos normativos invocados em cada um deles, mas pela possibilidade ou não de se adotar decisão administrativa NÃO transitada em julgado, proferida em processo cuja matéria é prejudicial à questão discutida em outro processo.  Configurada uma relação de prejudicialidade entre a obrigação principal e a obrigação acessória, o presente feito deveria ser sobrestado a fim de aguardar a definitividade da decisão que promoveu a exclusão de valores nos autos dos processos das obrigações principais. b) Cálculo da multa  Há nítida divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão 9202-002.193, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No paradigma, consignou-se que havendo lançamento das contribuições, juntamente com a multa por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96. Esta norma deve ser comparada com a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso IV, da lei nº 8.212/91, na redação anterior, para fins de aferição da retroatividade benigna. Tal entendimento é o mesmo aplicado pela fiscalização nos presentes autos.  Verifica-se, portanto, divergência entre o precedente acima e o julgado recorrido que desconsiderou a forma de cálculo aplicada pela fiscalização, para limitar a multa aplicada a 20%.  O ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de bis in idem na aplicação de penalidades tributárias. Isso significa dizer, em suma, que não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária, sendo certo que o contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito.  Constata-se que antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº 8.212/91. Separadamente, havia a lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada).  Com o advento da MP nº 449/2008, instituiu-se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32-A e artigo 35-A, ambos da Lei nº 8.212/91. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.105 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002911/2010-80  Trata-se de preceito normativo destinado unicamente a penalizar o contribuinte que apresenta GFIP em desconformidade com as exigências ou deixa de apresentá-la, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  O atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32-A, com a multa reduzida.  A MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35-A, o qual remete a aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 que, no seu inciso I, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto/contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata).  Deve-se privilegiar a interpretação no sentido de que a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática, tem-se que a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  Por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91.  Verificou-se a falta de recolhimento de contribuições sociais, conjuntamente com o descumprimento da obrigação acessória consistente em prestações de informações em GFIP. Logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei nº 9.430/96).  Nessa linha de raciocínio, verifica-se a correção do procedimento adotado pela autoridade fiscal, que aplicou a norma mais benéfica, após o cotejo entre as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) e a do art. 35-A da Lei nº 8212/91 O Contribuinte foi intimado das decisões proferidas pelo CARF em 11/11/2016 (fl. 360) e, em 22/11/2016 (fl. 361 ) apresentou contrarrazões (fls. 435/457) ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, bem como Embargos de Declaração (fls. 362/432), os quais foram admitidos pelo despacho de 19/05/2017 (fls. 546/549). Os Embargos de Declaração foram julgados e foi proferido o acórdão 2401- 005.703 (fls. 557/563), sem efeitos infringentes, cuja ementa transcrevo: Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.105 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002911/2010-80 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Eis a parte dispositiva do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira, que acolhiam os embargos, dando-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente o lançamento. Contrarrazões do Contribuinte a) Afastamento da penalidade em relação aos fatos geradores excluídos nos processos das obrigações principais, sem decisão definitiva nestes processos  Necessidade de sobrestamento do presente processo por determinação do STF.  A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao reconhecer o reflexo do provimento parcial de mérito nos outros dois processos administrativos conexos, apensados e julgados conjuntamente com este, teria incorrido em interpretação divergente do disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Todavia, tal questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tratando-se de verdadeira inovação recursal.  Não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, na medida em que o acórdão recorrido tratou de reconhecer que a multa isolada não deveria subsistir para os períodos em que foi reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para o exercício da imunidade/isenção, haja vista que para essas competências o código FPAS restaria correto, o acórdão paradigma trata da dependência de pedido de restituição ao reconhecimento de compensação em outro processo.  O acórdão recorrido analisou a matéria conjuntamente com os demais acórdãos, em julgamento conjunto dos três processos, que decorrem da mesma autuação fiscal e decorrente da mesma fiscalização.  Em análise do fato, os acórdãos recorridos concluíram conjuntamente que a Recorrida fazia jus ao exercício da imunidade/isenção de abril a dezembro de 2007, por possuir CEBAS/CEAS para esse período.  O acórdão paradigma trata de pedido de restituição de imposto de importação recolhido a maior por erro de preenchimento da Declaração de Importação. No curso da avaliação do pedido de restituição, a Receita Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.105 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002911/2010-80 Federal verificou que teria sido utilizada indevidamente uma redução do Imposto de Importação, porquanto a fatura de exportação teria sido emitida nas Ilhas Cayman enquanto o produto teria origem na Venezuela.  Não se trata do mesmo fato que se desdobrou em duas autuações fiscais, mas sim em dois fatos distintos, em que um impede o reconhecimento do outro.  Outro elemento que aponta a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma é que enquanto nestes autos a questão da dependência jamais foi suscitada pelas partes ou enfrentada pelo acórdão recorrido, o acórdão paradigma decorreu de oposição de embargos de declaração especificamente para questionar tal situação. b) Cálculo da multa  No período autuado, a Lei nº 8.212/1991 previa a cobrança de multa de mora progressiva no tempo, chegando a até 50%, nos casos de contribuições sociais em atraso para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento.  Posteriormente, a Lei nº 11.941/2009 alterou a disposição do art. 35 da lei nº 8.212/1991, passando a remeter a aplicação das multas de mora ao disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que limitou a multa de mora a 20%.  Em atendimento ao disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, o acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar retroativamente o novo limite legal da multa de mora.  O entendimento da Fazenda Nacional a respeito do comparativo de multas não merece prevalecer pois se o legislador elegeu a multa de mora para os casos de pagamento de contribuições em atraso, ainda que no bojo de notificação fiscal de lançamento, não há espaço para o Poder Executivo intentar aplicar multa distinta.  O acórdão recorrido não merece qualquer reparo no que toca à aplicação retroativa do limite legal da multa de mora estabelecido pelo art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e ao cancelamento da multa isolada exigida nestes autos. Cientificado do acórdão de embargos, o Sujeito Passivo apresentou Recurso Especial, contudo seu apelo não teve seguimento. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.105 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002911/2010-80 Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. As matérias devolvidas à apreciação deste Colegiado são as seguintes: a) Afastamento da penalidade em relação aos fatos geradores excluídos nos processos das obrigações principais, sem decisão definitiva nestes processos; e b) Cálculo da multa – retroatividade benigna. Convém mencionar que, de acordo com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o recurso especial é cabível nas situações em que, diante de contextos fáticos semelhantes e em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo, são adotadas soluções divergentes por diferentes colegiados que integram a estrutura deste Órgão de Julgamento Administrativo. Ocorre que, comparando-se as decisões recorrida e paradigma, no que diz respeito à matéria “afastamento da penalidade em relação aos fatos geradores excluídos nos processos das obrigações principais, sem decisão definitiva nestes processos”, não se vislumbra a similitude fática necessária ao estabelecimento da divergência jurisprudencial. Ademais, em situação semelhante à retratada no julgado desafiado, Acórdão nº 2401-003.827, a decisão foi contestada pela Fazenda Nacional, ocasião em que também se apresentou o mesmo paradigma, Acórdão de Embargos de Declaração no Acórdão nº 301- 30.894. Naquele caso, esta Câmara Superior de Recurso Fiscais - CSRF, por unanimidade de votos, considerou que as situações retratadas em cada um dos julgados cotejados era sobremaneira diversa, razão pela qual negou conhecimento ao apelo fazendário. Em vista disso, trago a colação o voto condutor do Acórdão nº 9202-008.236, de Relatoria da Ilustre conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, relativamente ao conhecimento desta primeira matéria: No caso do acórdão recorrido, na mesma sessão de julgamento foram apreciados os Recursos Voluntários relativos ao descumprimento da obrigação principal e da presente obrigação acessória. Como a obrigação principal foi exonerada, a acessória também o foi. Confira-se: [...] A Fazenda Nacional assevera que não poderia ser aplicada à obrigação acessória a decisão adotada para a obrigação principal porque a exoneração não teria sido definitiva. [...] Com efeito, no caso do acórdão recorrido repita-se que se trata de exigências referentes a Contribuições Sociais Previdenciárias, relativas a obrigações principal e acessória que, embora integrando processos distintos, foram decorrentes da mesma ação fiscal. Nesse passo, considerando-se indevidas as obrigações principais, Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.105 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002911/2010-80 consequentemente exonerou-se a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa àquelas mesmas obrigações principais. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência seria um julgado em que, apreciadas as obrigações principal e acessória, relativas a uma mesma infração, em uma mesma sessão de julgamento, inclusive relatadas pelo mesmo Conselheiro, o resultado aplicado ao processo da obrigação principal não fosse aplicado ao da obrigação acessória, por não ser definitivo o resultado aplicado no processo da obrigação principal. Entretanto, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional não exibe, em absoluto, tais características, conforme será demonstrado. O paradigma indicado pela Fazenda Nacional é o Acórdão de Embargos sem número, designado apenas como "Embargos de Declaração no Acórdão nº 301- 30.894" [...], esclarecendo-se que essa numeração diz respeito ao acórdão embargado. Este paradigma trata de situação em que, em sede de Embargos de Declaração - remédio processual que não foi utilizado pela Fazenda Nacional - anulou-se acórdão cuja decisão fora condicional, já que a sua execução, envolvendo restituição, dependeria da decisão definitiva a ser proferida em um outro processo, de exigência de crédito tributário, formalizado e julgado em um outro momento, cada processo tratando de uma questão de mérito diferente. Confira-se a ementa do Acórdão de Embargos, ora indicado como paradigma: "NORMAS PROCESSUAIS - ACÓRDÃO CONDICIONADO - NULIDADE - A atividade judicante não pode expressar-se de forma condicionada a fato futuro e incerto, em especial de processo administrativo fiscal pendente de julgamento, sob pena de não solucionar a lide proposta ou promover solução que não pode ser açambarcada pela ocorrência futura. Na impossibilidade de ser prolatada decisão considerando a interdependência de processos ou decorrência, é cabível a suspensão do julgamento para aguardar a solução da lide principal. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos para anular o Acórdão n.º 301-30.894, de 01/12/2003, e suspender o julgamento até o trânsito em julgado do Processo Administrativo Fiscal n.º 18336.000729/2002-20. EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO" Quanto ao acórdão embargado - nº 301-30.894 - este foi assim ementado: “RESTITUIÇÃO. O direito creditório apurado e já reconhecido pela Administração através de compensação com o crédito tributário no auto de infração remanesce para se extinguir através da modalidade de restituição apenas na hipótese de provimento definitivo do recurso no Processo nº 18.336.000729/2002-20, tendo em vista que se improvido o mencionado recurso, o crédito do contribuinte já foi compensado no lançamento de ofício. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE” Compulsando-se o inteiro teor desse acórdão embargado, que deu origem ao paradigma, constata-se, de plano, que não se trata de obrigação principal e acessória. Com efeito, o paradigma trata de operação de importação em que o Contribuinte incluiu indevidamente uma rubrica na base de cálculo do respectivo imposto, razão pela qual solicitou, em 2000, restituição por meio do processo nº 18336.000065/00-10. Por outro lado, em 2002 formalizou-se outro processo, de nº 18.336.000729/2002-20, por meio do qual promoveu-se a revisão daquela operação de importação, apurando-se Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.105 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002911/2010-80 infração referente a preferências tarifárias que, caso mantida, implicaria exigência em valor superior ao já recolhido pelo Contribuinte, anulando-se assim o direito creditório relativo ao erro na apuração da base de cálculo. Confira-se o voto do acórdão embargado: Colocadas as preliminares acima, passo a decidir o mérito do pedido, abstendo-me de me manifestar quanto às razões que fundamentaram o auto de infração (preferências tarifárias) objeto de outro processo, que, não se confunde com o fundamento do pedido de restituição (base de cálculo do imposto), objeto deste recurso, apesar de terem sido guerreadas na impugnação e no recurso. O direito creditório foi apurado conforme comprovado a fls. 01 a 09 deste processo. O pedido de retificação da DI, posteriormente ao curso de despacho aduaneiro, para ajustá-la à realidade do valor aduaneiro, foi autorizado e a retificação efetuada (fls. 06 e 19/22), conforme prescreve a IN SRF n° 206, de 25/09/02, art. 46. Comprovado o pagamento a maior do tributo, o fato subsume-se à hipótese do art.165, item II do Código Tributário Nacional, donde deflui o direito à restituição pleiteado. Por sua vez, a IN SRF nº 210/02, que disciplina os processos de restituição e compensação, em seus arts. 5°, §1° e 27 a 28, autorizam o procedimento adotado pela Administração em seu lançamento de oficio. Com base no acima exposto, concluo que o direito creditório apurado e já reconhecido pela Administração através de compensação com o crédito tributário no auto de infração, remanesce para se extinguir através da modalidade restituição, apenas na hipótese de provimento definitivo do recurso no processo nº 18336.000729/2002-20, tendo em vista que se improvido o mencionado recurso, o crédito do contribuinte já foi compensado no lançamento de oficio. Nesse passo, o Acórdão de Embargos, indicado como paradigma, anulou o acórdão originário porque neste proferiu-se uma decisão condicionada ao resultado de um outro processo, que tramitava em separado e tratava de mérito diverso. Assim, verifica-se que o paradigma nada tem em comum com o acórdão recorrido. Com efeito, no paradigma não se trata de obrigações principal e acessória, relativas a uma mesma ação fiscal, julgadas simultaneamente, e sim de um processo envolvendo direito creditório e outro processo tratando de cobrança de crédito tributário, litígios esses apreciados em momentos diferentes, com méritos diversos. Isso fica evidente pela própria numeração dos processos que seriam interdependentes, formalizados inclusive em anos distintos: processo cuja decisão foi condicional, por isso foi embargada e anulada: 18336.000065/00-10; processo cuja decisão impactaria na decisão anulada: 18336.000729/2002-20. No caso do acórdão recorrido, entretanto, não se tratou de decisão condicionada a outra, referente a mérito diverso, tramitando em processo em separado, cujo julgamento definitivo realizar-se-ia em futuro incerto. Com efeito, no caso do acórdão recorrido trata-se de aplicação automática, na obrigação acessória, da decisão adotada na obrigação principal, ambos os processos julgados simultaneamente, inclusive os recursos foram relatados pelo mesmo Conselheiro. Tanto é assim que os processos relativos ao acórdão recorrido encontram-se apensados, providência esta que nem foi cogitada no caso do paradigma. Em linha com o Acórdão nº 9202-008.236, não conheço do recurso especial no que concerne a essa primeira matéria. Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.105 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002911/2010-80 Em relação ao “cálculo da multa – retroatividade benigna”, verifica-se por configurada e adequadamente demonstrada a divergência, logo, entendo que o recurso deve ser conhecido nesta parte. Mérito No mérito, quanto ao cálculo da multa, tem-se que as obrigações principais, contribuição previdenciária devida pela empresa e contribuições destinadas a terceiros, são objeto dos processos 19515.002909/2010-19 e 19515.002910/2010-35, respectivamente, cujos recursos especiais foram apreciados nesta mesma sessão de julgamento. É fato que em situações como a retratada nos autos, esta CSRF vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941/2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Até porque, esse entendimento havia sido pacificado na esfera administrativa, mediante a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, inclui a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, especificamente em relação às obrigações principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, e considerando-se a revogação da Súmula CARF nº 119, nos processos de obrigações principais, julgados nesta mesma sessão, foi aplicado o entendimento do STJ. Desse modo, mostra-se inviável a manutenção da jurisprudência desta CSRF, que era pela comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A, acrescido na Lei de Custeio Previdenciário pela MP nº 449/2009, cabendo, em relação à obrigação acessória pela falta de informação de fatos geradores em GFIP a comparação entre penalidade prevista nos revogados §§ 4º ou 5º com aquela estabelecida pelo inciso II do art. 32- A, consoante entendeu o Colegiado a quo. Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto ao cálculo da multa e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.105 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002911/2010-80 Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.000886/2009-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. DAA RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio.
Numero da decisão: 2002-006.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. DAA RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 08 86 /2 00 9- 66 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.843 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000886/2009-66 Trata-se de Notificação de Lançamento que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 5.775,35, já incluídos juros de mora e multa de ofício. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sendo relativo aos CPF´s: * 019.601.858-32 (genitora): R$ 11.488,56; * 582.545.950-20 (ex-esposa): R$ 972,83 + R$ 2.957,26. Houve ainda omissão de rendimentos recebidos do Exterior (DERC – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais), relativo ao CPF 582.545.950-20 (ex-esposa), no montante de R$ 1.597,21. Intimado o sujeito passivo, apresentou defesa de fls. 04 ASK \* MERGEFORMAT ASK \* MERGEFORMAT , na qual alega que sua separação iniciou-se em 2003 e que passou a residir no alojamento do quartel do exército onde trabalhava. Afirma que a ex-esposa havia saído recentemente de um emprego e que não tinha condições com seu sustento e da filha do casal, recém-nascida, de sorte continuou a incluí-las como dependentes para fins de plano de saúde. Aduz que ingressou com a separação judicial no ano de 2006 e no ano seguinte foi definida a pensão judicial. A separação consumou-se em 2007, com a determinação de guarda compartilhada e exoneração da obrigação de pagamento de pensão judicial. Nesse período, a ex- esposa do contribuinte continuou constando como dependente economicamente, para fins de plano de saúde e também para fins de adicionais no salário. Acrescenta que nunca informou o contribuinte sobre rendimentos recebidos, até para não perder a pensão que, provisoriamente, recebeu. Assevera que se casou novamente em 2008 e que somente em 2009 o Exército teria regularizado suas informações cadastrais. Por fim, aduz que não recebeu e nem usufruiu de nenhuma dessas verbas. Quanto aos rendimentos de Therezinha, assinala tratar-se de sua genitora e que também consta como dependente para fins de plano de saúde, mas que ela não reside e tampouco compartilha rendimentos com o contribuinte atualmente. Por fim, aduz que qualquer multa ou juros fará enorme falta em seu orçamento familiar, tendo em vista que a atual esposa está impossibilitada para o trabalho em razão de sua gravidez de risco. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos deixar o declarante de informar os valores recebidos pelos dependentes incluídos em Declaração de Ajuste Anual Conjunta. § 8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que:  Cometeu equivoco no preenchimento da DAA; Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.843 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000886/2009-66  Requer a oportunidade de retificar a declaração para excluir as dependentes. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.843 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000886/2009-66 progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte e seus dependentes à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Ainda, como reza o artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da intenção do agente. Assim, erro preenchimento e entrega da Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade exclusiva do contribuinte. Por fim, este processo administrativo fiscal não é meio hábil para o processamento de retificação de declaração. Conforme jurisprudência deste CARF, a declaração retificadora deve ser entregue antes do início de qualquer ação fiscal, como se vê: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.843 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000886/2009-66 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006) DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.000109/2009-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF Nº 180).
Numero da decisão: 2001-004.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF Nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 07-27.366 da 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC (fls. 88 e segs.). “Do lançamento Por intermédio da Notificação de Lançamento (NL) de fls. 12 a 17*, exige-se do sujeito passivo acima qualificado o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – Suplementar de R$ 6.974,53, acrescido de multa de ofício de 75% (R$5.230,89) e juros de mora, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2006 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 09 /2 00 9- 39 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000109/2009-39 (exercício 2007). *a numeração citada no presente acórdão refere-se ao processo digitalizado. De acordo com o anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 16 e 17), a notificação decorre da glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.361,94, por falta de comprovação. Na Complementação da Descrição dos Fatos, a autoridade lançadora apresenta os seguintes fatos que justificaram as glosas: A contribuinte informa pagamentos à odontóloga MANOELA M.CARNEIRO,CPF 021.951.069-56, no valor de R$9.020,00, sendo R$2.300,00 à filha BÁRBARA ATOLINI,ecomocomprovaçãoapresentou02(dois)recibos de R$1.150,00,datados de10/01/2006e10/02/2006 e R$6.720,00 à contribuinte e como comprovação apresentou06 (seis) recibos,sendo R$1.120,00 datado de 10/03/2006,R$1.120,00 datado de 10/04/2006, R$1.120,00 datado de 10/05/2006, R$1.120,00 datado de 10/06/2006 (SÁBADO), R$1.120,00 datado de 10/07/2006 e R$1.120,00 datado de 10/08/2006. Informa também pagamentos à Fisioterapeuta DANIELA DOS SANTOS, CPF 005.121.809-70, no valor de R$5.700,00, e como comprovação apresentou 12 (doze) recibos, sendo: R$500,00 datado de 31/01/2006 ,R$450,00 datado de 28/02/2006 (CARNAVAL), R$500,00 datado de 31/03/2006, R$350,00 datado de 28/04/2006, R$500,00 datado de 31/05/2006, R$500,00 datado de 30/06/2006, R$500,00 datado de 31/07/2006, R$500,00 datado de 31/08/2006, R$500,00 datadode29/09/2006, R$450,00 datado de 31/10/2006, R$500,00 datado de 30/11/2006 e R$450,00 datado de 27/12/2006. Informa também pagamentos ao Psicólogo CLAYTON LUIZ ZANELLA, CPF 927.924.999-15, no valor de R$4.160,00, e como comprovação apresentou 12 (doze) recibos, sendo: R$320,00 datado de 31/01/2006, R$400,00 datado de 28/02/2006 (CARNAVAL), R$ 400,00 datado de 31/03/2006, R$240,00 datado de 29/04/2006(SÁBADO), R$400,00 datado de 31/05/2006, R$320,00 datado de 30/06/2006, R$320,00 datado de 29/07/2006 (SÁBADO), R$400,00 datado de 31/08/2006, R$320,00 datado de 30/09/2006 (SÁBADO), R$400,00 datado de 31/10/2006, R$400,00 datado de 30/11/2006 e R$240,00 datado de 30/12/2006 (SÁBADO). Em vista desses fatos e da falta de comprovação da efetividade dos desembolsos dos pagamentos referentes a essas despesas, devidamente solicitada por Termo de Intimação, deve ser glosado o valor de R$ 18.880,00. Glosa também, das seguintes despesas médicas: R$ 2.413,94 da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ 03.730.204/0001-76, informado no código 11 (Plano de Saúde no Brasil), por falta de comprovação; R$ 118,00 de AMANDA CAROLINA ZUCCO CRUZ, CPF 033.707.179-99, face o recibo não conter nome da emitente e também não identifica a profissão da mesma; R$ 1.200,00 de ANA CLAUDIA LAWLESS DOURADO, CPF 022.761.259-00, tendo em vista tratar-se de recibo, emitido em 29/03/2007, pertencente a outro exercício; R$ 2.000,00 de ODILON B. MICHELS, CPF 088.877.729-91, referente recibo no valor de R$ 4.500,00 datado de 12/01/2006, tendo em vista que em resposta a intimação, o profissional informa que R$ 2.500,00 foi procedimento reparador e R$ 2.000,00 foi procedimento estético, não dedutível; R$ 750,00 do CENTRO PARANAENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA., CNPJ 73.284.374/0001-50, referente a Nota Fiscal n° 8137, de 12/01/2006 no valor de R$ 1.600,00, face que em resposta a intimação, foi informado que R$ 850,00 se refere a procedimento reparador e R$ 750,00 foi procedimento estético, não dedutível. Da impugnação Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000109/2009-39 A contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 7), na qual contesta as glosas, alegando que as despesas médicas foram comprovadas com os documentos apresentados no procedimento fiscal. Questiona a exigência da comprovação do efetivo desembolso das despesas médicas e do pagamento através de cheque nominal, asseverando que tal exigência está prevista em normas infralegais e fere os princípios da legalidade. Assevera que a apresentação de recibos/notas ficais é suficiente para comprovar a ocorrência da prestação de serviços médicos, cabendo a União Federal, fundamentadamente, apontar qual é o motivo que configura a inidoneidade destes. Tem que o fato de alguns dos serviços médicos terem sido prestados no sábado, no domingo ou carnaval, que a rigor nem feriado oficial é, não é indício de irregularidade, prática frequentemente realizada pelos profissionais liberais. No tocante aos procedimentos estéticos (Dr. Odilon Bertinatto Michels e Centro Paranaense de Oftalmologia Ltda.), esclarece que o RIR permite a dedução de qualquer gasto médico sem especificar a especialidade do profissional. Frisa, ainda, que várias despesas deduzidas pela Impugnante e que foram glosadas (verbi gratia, aquela alusiva ao PGBL da Caixa Vida e Previdência S/A - CNPJ n.° 03.730.204/001-76) e insertas no demonstrativo da notificação de lançamento impugnada, não tinham sido outrora insertas no "termo de intimação", motivo pelo qual devem ser excluídas, com o escopo de observar o devido processo administrativo. Diz que para afastar a glosa especificada, apresenta o comprovante emitido pela Caixa Vida e Previdência. Cita precedente do CARF (antigo Conselho de contribuintes), que decidiu que no caso da emissão de recibo de prestação de serviços e "... sendo o profissional qualificado e estando em atividade na época da emissão do documento,..." (acórdão n.° 104-19.872), o ônus de comprovar a irregularidade da despesa deduzida pela contribuinte (não ocorrência da situação de fato) é da Administração Pública, e, com base no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, requer a expedição de ofício para os órgãos de classe (CRO, CRM, etc.) dos profissionais prestadores de serviços envolvidos no caso concreto e Junta Comercial de Santa Catarina (quando pessoa jurídica), quando couber, a fim de que tais certifiquem que estes estavam ativos e operando regularmente no ano-calendário de 2006, o que corrobora o argumento da efetiva prestação de serviços médicos. Requer, ainda, a expedição de ofício para a Caixa Vida e Previdência S/A - CNPJ n.° 03.730.204/001-76, com o escopo de que tal declare quais foram os valores potencialmente dedutíveis da base de cálculo do IR da Impugnante (e dependente) relativamente ao PGBL (ano-calendário de 2008) outrora referido. Juntada de documentos constantes do dossiê IRPF/MALHA FISCAL do contribuinte. Como ato preparatório para o julgamento, foi solicitada a juntada ao processo dos documentos examinados pela autoridade lançadora no procedimento fiscal e que embasaram a notificação. Anexados os documentos ao processo digital, a contribuinte foi intimada, a qual manifestou que os documentos anexados reforçam o direito às deduções. Na oportunidade, anexou novamente o recibo de R$ 1.600,00 do Centro Paranaense de Oftalmologia Ltda. (fl. 83) com a finalidade de facilitar a instrução do processo.” Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000109/2009-39 Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “1. GLOSA DE DESPESAS NÃO ESPECIFICADAS NO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Tocante à alegação de que foram glosadas despesas que não haviam sido objeto do Termo de Intimação Fiscal de fl. 73, tenho que esse procedimento não ocasionou nenhum prejuízo a contribuinte. O lançamento originou-se da revisão da DIRPF apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, efetuada com base, dentre outros, no art. 835 do RIR/99, abaixo transcrito: Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). § 3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Como se vê pela legislação, via de regra não há obrigatoriedade de intimação prévia ao contribuinte antes do lançamento de ofício. De acordo com o §1o, existem dois tipos de revisão: uma de caráter preliminar, mediante conferência sumária do cálculo do imposto, e outra, em caráter definitivo, neste caso, observando as disposições previstas nos §§2o a 4o. Mesmo no caso das revisões de caráter definitivo, poderá ou não haver pedidos de esclarecimentos, uma vez que o lançamento não se restringe às informações fornecidas pelo contribuinte podendo ser efetuado com os elementos que dispuser a repartição ou por outros meios facultados no referido regulamento, tal como as informações constantes em DIRF. Além disso, constituído o crédito tributário mediante a formalização do lançamento, é assegurado ao contribuinte a apresentação de impugnação ao lançamento aos órgãos julgadores administrativos, devendo, nessa oportunidade, apresentar o contribuinte todos os elementos de prova de que dispuser, a fim de contrapor o lançamento. No caso em concreto, ocorre que ao apresentar os documentos comprobatórios no procedimento de revisão, em face da Intimação de fl. 73, a contribuinte, espontaneamente, apresentou toda a documentação referente aos pagamentos informados na DIRPF 2007, e, à vista dessa documentação, foi que a autoridade lançadora procedeu à glosa das despesas, inclusive quando aos pagamentos não objeto de questionamento no citado termo de intimação. Assim agindo, o Auditor Fiscal apenas cumpriu com o seu dever legal, em observância ao art. 142 do CTN. Portanto, não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento fiscal. 2. Dedução de despesas médicas Tratando-se de dedução de despesas médicas, deve ser observado o artigo 80 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que ora se transcreve: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000109/2009-39 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). §1o O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimentos ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] O dispositivo acima citado, além de definir quais as despesas médicas são passíveis de dedução, estabelece, ainda, que apenas aquelas que forem pagas pelo contribuinte, que não lhe tenham sido reembolsadas, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes é que poderão ser objeto da dedução. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Ainda, há de se lembrar que, em sede tributária, o contribuinte encontra-se obrigado a manter a disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, todos os documentos que embasam sua declaração. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 também dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). [...] Como se vê, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. O artigo 73 do RIR/99, acima transcrito, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções pleiteadas, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda: DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço.Recurso negado. (Acórdão 102-48922). Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000109/2009-39 IRPF – DEDUÇÃO – DESPESAS MÉDICAS – Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. [...] (Acórdão 106-16751). IRPF - DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas.(Acórdão 102-46489). Destarte, cabe à autoridade fiscal, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, como se infere da interpretação do §1º do artigo 73 do RIR/99. Feitas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. Na DIRPF 2007, a contribuinte informou os seguintes pagamentos a título de despesas médicas: CPF/CNPJ ou NIT Nome/Razão Social Código Valor Pago Reembolsado 84.307.974/0001-02 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI 03 6.888,00 0,00 003.330.109-30 JOHN OSMAN OROZCO CUELLAR 07 240,00 0,00 088.877.729-91 ODILON BERTINATTO MICHELS 07 4.500,00 0,00 033.707.179-99 AMANDA CAROLINA ZUCCO CRUZ 07 118,00 0,00 022.761.259-00 ANA CLAUDIA LAWLESS 07 1.200,00 0,00 021.951.069-56 MANOELA MENDONCA CARNEIRO 07 9.020,00 0,00 376.728.609-25 LUIZ CARLOS BELOTTO 07 150,00 0,00 005.121.809-70 DANIELA DOS SANTOS 07 5.700,00 0,00 927.924.999-15 CLAYTON LUIZ ZANELLA 07 4.160,00 0,00 677.854.929-72 CYNTHIA SIMONINI 07 180,00 0,00 73.284.374/0001-50 CENTRO PARANAENSE DE OFTALMOLOGIA S/S LTDA - EPP 09 1.600,00 0,00 01.249.980/0002-04 ECO-RAD SERVICOS MEDICOS LTDA. 09 100,00 0,00 03.730.204/0001-76 CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A 11 2.413,94 0,00 Total 36.269,94 0,00 Resumo Totalizado Instrução 6.888,00 0,00 Médicos 29.381,94 0,00 Total 36.269,94 0,00 Conforme relatado, a contribuinte foi instada a apresentar o comprovante de pagamento das despesas médicas deduzidas na sua DIRPF 2007 (Termo de Intimação fl. 73), e, à vista da documentação apresentada, a autoridade lançadora efetuou a glosa da dedução de despesas médicas no valor de R$ 25.361,94, do total declarado a esse título, de R$ 29.381,94. Em sede de impugnação, a contribuinte requer o restabelecimento das glosas, alegando que os pagamentos estariam comprovados pelos documentos apresentados no procedimento de revisão. Pois bem, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, anexos ao feito, elaborei a tabela abaixo, onde consta a indicação da documentação comprobatória das despesas médicas pleiteadas e os valores aceitos para fins de dedução por esta julgadora: item Nome/Razão Social Valor glosado documentos comprobatórios valor comprovado Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000109/2009-39 aceito para fins de dedução 1 ODILON BERTINATTO MICHELS 2.000,00 fl. 71 2.000,00 2 AMANDA CAROLINA ZUCCO CRUZ 118,00 fl. 64 0,00 3 ANA CLAUDIA LAWLESS 1.200,00 fl. 39 0,00 4 MANOELA MENDONCA CARNEIRO 9.020,00 fls. 65, 66 a 0,00 5 DANIELA DOS SANTOS 5.700,00 fls. 52 a 63 0,00 6 CLAYTON LUIZ ZANELLA 4.160,00 fls. 40 a 51 0,00 7 CENTRO PARANAENSE DE OFTALMOLOGIA S/S LTDA - EPP 750,00 fl. 72 750,00 8 CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A 2.413,94 fl. 10 2.413,94 totais 25.361,94 5.163,94 De fato, há que serem restabelecidas as despesas médicas especificadas nos itens 1 e 5, uma vez que o motivo da glosa foi o fato de os pagamentos referirem-se à tratamento estético. Ocorre que o legislador não faz restrição à dedução das despesas médicas quanto à finalidade do serviço de saúde prestado, não se preocupando se seria reparador ou estético, limitando-se tão somente a que haja tratamento e recuperação da saúde física e mental do beneficiário. Daí, conclui-se que se o serviço possui a finalidade de manter ou recuperar a saúde do paciente, desde que prestado por profissional legalmente habilidade, encontra-se ao abrigo da legislação tributária para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. No mesmo sentido, cite-se a Consulta Interna nº 19 - Cosit, de 04 de dezembro de 2009, in verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente. Neste contexto, da análise dos documentos que instruíram o processo, tem-se que deve ser restabelecida a glosa das deduções com tratamentos estéticos, especificados nos item 1 e 5. No que pertine ao item 8 da tabela acima, observo que pagamento à Caixa Vida e Previdência S.A foi informada na DIRPF 2007 no código 11 – Plano de Saúde no Brasil. Na impugnação, a contribuinte esclarece que se trata de pagamento a título de previdência privada/FAPI, requerendo seu restabelecimento, com base nos documentos apresentados às fls. 8 a 11. Os citados documentos se tratam de informes para fins de imposto de renda, de dois planos PREVINVEST PGBL, o primeiro da própria contribuinte, e o segundo de sua dependente Bárbara Atolini P. Silva, nos quais constam os valores que podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF, no importe de R$ 380,17 e de R$ 2.033,77, que perfazem o total de R$ 2.413,94, informado na DIRPF, todavia, de forma equivocada como pagamentos a planos de saúde. Entretanto, a despeito do equívoco nas informações da DIRPF, deve ser reconhecido o direito da contribuinte de deduzir da base de cálculo do IRPF apurado para o exercício 2007, as contribuições à previdência privada/FAPI, no valor de R$ 2.413,94. Por outro lado, verificados os documentos que suportaram as alegações da interessada frente às exigências da autoridade lançadora, não podem ser aceitos para fins de dedução a título de despesas médicas aquelas descritas nos itens 2 a 6. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000109/2009-39 Tocante aos pagamentos dos itens 4, 5 e 6, extrai-se dos autos que se tratam de pagamentos elevado valor, em relação aos quais a contribuinte não apresentou qualquer prova ou início de prova material do efetivo pagamento, além dos recibos emitidos pelos profissionais. É de ser considerar, no presente julgamento, que a interessada, anualmente, vem deduzindo despesas médicas expressivas, inclusive com mesmos profissionais, como exemplo, o foram informados pagamentos à Manoela Mendonça Carneiro nos anos- calendário 2004 (PAF nº 13981.000232/2008-79), 2005 (PAF nº 13981.000096/2009- 06) e 2006 (ora em análise). Desse modo, entendo pertinente a exigência por parte da autoridade lançadora, da apresentação de documentos que comprovassem o efetivo pagamento de despesas médicas, nos termos da legislação de regência. E, como no presente feito, além dos recibos apresentados, a interessada não comprovou mediante documentação hábil o efetivo pagamento das despesas glosadas nos itens 4, 5 e 6, buscando, tão somente, transferir ao Fisco a responsabilidade por obter provas mediante o requerimento de diligência, ou seja, produzir a prova que foi solicitada à própria contribuinte, as citadas glosas devem ser mantidas. Quanto ao pagamento referido no item 2, vejo pelo recibo de fl. 64 que a glosa está correta, porquanto o pagamento se refere a outro ano-calendário (2007). Do mesmo modo, deve ser mantida a glosa do pagamento identificado no item 3, porquanto o recibo de fl. 39 não identifica o emitente e a especialidade médica. Concluindo, da análise da documentação apresentada pela contribuinte e das alegações da impugnação, devem ser mantidas parcialmente as glosas impugnadas, restabelecendo-se o valor de R$ 5.164,94 (itens 1, 7 e 8). 3. Pedido de diligências A contribuinte solicita que sejam expedidos ofícios aos órgãos de classe para verificação da regularidade dos profissionais cujas despesas foram declaradas e glosadas no procedimento fiscal. Rejeito o requerido pela interessada. Na impugnação, cumpre ao sujeito passivo expor suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações, de acordo com o art. 16, §§ 4° e 5° do Decreto n.º 70.235/1972. Quanto ao pedido de realização de perícias e diligências, importante salientar que, conforme os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a sua realização está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Nesse sentido, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso em tela, entendo que a realização de diligência não é imprescindível à solução do presente litígio, pois constam nos autos elementos suficientes à solução da lide. Não ocorre qualquer dúvida processual ou obscuridade a ser resolvida. Ademais, no caso em questão, objetiva o contribuinte que sejam realizadas diligências a fim de produzir provas que a lei lhe atribuiu o ônus de apresentar. 4. Efeitos da decisão sobre o crédito tributário Conforme decidido no item anterior, há que se restabelecer parcialmente as glosas (R$ 5.164,94), refazendo-se o cálculo do imposto conforme abaixo demonstrado: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000109/2009-39 (...) Por todo o exposto, manifesto-me por considerar parcialmente procedente a impugnação, alterando o IRPF – Suplementar Lançado de R$ 6.974,53 para R$ 5.554,18.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 104 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Acrescenta declarações dos prestadores. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão aqui posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços médicos prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Do art.73 do Decreto nº 3.000 de 1999, já aqui transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000109/2009-39 Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência feita pelo auditor responsável pela ação fiscal de elementos adicionais de provas, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que em alguns dos casos não foi feito, nem mesmo parcialmente. A seguir passo a avaliar caso a caso as deduções cujas glosas foram mantidas após o julgamento na instância de piso. Amanda Carolina Zucco Cruz (R$ 118,00) Valor glosado pelo auditor responsável pelo procedimento fiscal sob a justificativa de falta da indicação no recibo do nome e profissão da emitente. Tais pendências não foram supridas, o que invalida o documento para os fins pretendidos. Mantenho, pois, a glosa referente a essa dedução. Ana Claudia Lawless (R$ 1.200,00) Mantenho a glosa por se tratar de recibo referente ao ano-calendário de 2007, período que não foi objeto da fiscalização. Manoela Mendonça Carneiro (R$ 9.020,00) Valor glosado por falta de comprovação da efetividade do desembolso. Nesse caso, conforme aqui esclarecido, a glosa deve ser mantida. Daniela dos Santos (R$ 5.700,00) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000109/2009-39 Valor glosado por falta de comprovação da efetividade do desembolso. Nesse caso, conforme aqui esclarecido, a glosa deve ser mantida. Clayton Luiz Zanella (R$ 4.160,00) Valor glosado por falta de comprovação da efetividade do desembolso. Nesse caso, conforme aqui esclarecido, a glosa deve ser mantida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.721997/2019-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 19 97 /2 01 9- 25 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721997/2019-25 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721997/2019-25 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721997/2019-25 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721997/2019-25 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721997/2019-25 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721997/2019-25 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721997/2019-25 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.729504/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, de modo que este processo acompanhe as movimentações do feito de nº 16682.902096/2013-83. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, de modo que este processo acompanhe as movimentações do feito de nº 16682.902096/2013-83. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, de modo que este processo acompanhe as movimentações do feito de nº 16682.902096/2013-83. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata o presente de análise de recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foi lavrada Notificação de Lançamento (NL), de e-fls. 2, face à compensação tida por indevida nos autos do processo administrativo nº 16682.902096/2013-83, em obediência ao § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O Contribuinte foi cientificado em 13/11/2017 (e-fls. 6). 3. Irresignado, em 12/12/2017 (e-fls. 9), apresentou Impugnação (e-fls. 11/16), em que aduziu, em síntese: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 50 4/ 20 17 -3 5 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729504/2017-35 3.1. Em sede meritória, assevera que o lançamento contestado refere-se à multa pela não homologação das seguintes DCOMP's: 02301.03047.310512.1.3.03-4605, 02639.45604.310512.1.3.03-0435 e 33332.46665.310512.1.3.03-7407, todavia, antes de proferido o Despacho Decisório nº de rastreamento 057825521, emitido em 02/08/2013, a Impugnante “(...) retificou suas informações contábeis, desconsiderando as DCOMPs 02639.45604.310512.1.3.03-0435 e 33332.46665.310512.1.3.037407 e pagando os valores ali considerados em junho de 2013, acrescidos de juros e multa, conforme DARF's anexos (doc.01)”; 3.2. “(...) Quanto à DCOMP 02301.03047.310512.1.3.03-4605 transmitida em 31.05.2012, a ora impugnante verificou ter havido um erro quando da sua elaboração, uma vez que o período de apuração ao qual ela se refere (Abril de 2012) não apresentou base para antecipação de CSLL, que foi negativa nesse período - (-)5.489.453,42, conforme demonstram a planilha, a DCTF e a página 2 de 4 da DIPJ 2013 (doc.03)”. “(...) Verificou-se, também, que, tampouco à época em que foi feita a DCOMP aludida, havia base para antecipação de CSLL que pudesse ensejar a utilização de compensação com créditos existentes, o que demonstra que tal compensação foi feita por um equívoco interno, devendo ser desconsiderada de ofício”. “(...) Dessa forma, mesmo desconsiderando a pretensa compensação efetuada por meio da DCOMP 02301.03047.310512.1.3.03-4605, não caberia qualquer pagamento relativo à antecipação de CSLL, razão pela qual não houve recolhimento de DARF a ele relativo, cabendo, em observância do princípio da verdade material, apenas o cancelamento da referida DCOMP e a consequente extinção da cobrança advinda da sua não homologação, tendo em vista que não havia o que ser tributado, já que o saldo do período, como já dito acima, foi negativo; Da falta de intimação regular de Furnas quanto ao Despacho Decisório 3.3. “(...) Com efeito, cumpre ressaltar que o presente lançamento de ofício da multa, com fulcro no § 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, decorreu do Acórdão n° 14.64.107 da 6a Turma da DRJ/RPO, proferido em 09.02.2017, nos autos do processo de crédito n° 16682.902096/2013-83, que concluiu, conforme relatado acima, pela intempestividade da Manifestação de Inconformidade, já que, intimada por Edital, a empresa teria apresentado sua defesa após o prazo para tanto”. “(...) Ocorre que o i. julgador daquele processo não observou a irregularidade na intimação da contribuinte, que foi intimada por Edital sem que se tentasse efetivamente intimá-la via postal, dado que (...) não houve o efetivo envio da correspondência, havendo apenas o registro de ‘Aguardando Envio de Comunicação’ em 01/08/2013 e, após tal data, todos os registros se referem a ‘Aguardando Retorno de AR’, sem que se registrasse o efetivo envio”. 3.4. “(...) Ademais, não se poderia considerar a data do registro de ‘Aguardando Envio de Comunicação’ (01.08.2013) como a do envio da intimação, uma vez que a mesma foi emitida em 02.08.2013, data posterior, portanto (doc. 02)”. 3.5. “(...) E não se alegue desconhecimento de endereço ou dificuldade de localização do contribuinte que, além de ser contribuinte vinculado à Delegacia Especializada em Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro, recebe acompanhamento e correspondências da Receita Federal do Brasil frequentemente, sendo uma empresa de grande porte cujo endereço é largamente divulgado e conhecido”. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729504/2017-35 3.6. “(...) Conclui-se, portanto, pela nulidade na intimação do Despacho Decisório que não homologou as PER/DCOMPs ora tratadas, de modo que as alegações de defesa devem ser analisadas inclusive em atenção ao princípio da verdade material” Da aplicação impositiva do princípio da verdade material 3.7. Diante do exposto, não há “(...) que se falar em imposição de multa de ofício nesse caso, uma vez que a aludida penalidade pecuniária constitui acessório da exação principal”. “(...) As multas, em si mesmas, seguem a sorte do tributo a que se reportam, o qual, uma vez inexigível, acarreta inexigibilidade daquelas”; 3.8. “(...) Dessa forma, seja em relação às DCOMPs 02639.45604.310512.1.3.03-0435 e 33332.46665.310512.1.3.03-7407, em que a retificação se deu antes do despacho decisório, com o consequente recolhimento dos valores e acréscimos legais, seja em relação à DCOMP 02301.03047.310512.1.3.03-4605, emitida por um equívoco, já que não havia saldo que justificasse qualquer compensação nesse período, devendo ser cancelada, incabível a aplicação da multa prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/1996, razão pela qual pugna a Impugnante pela sua revisão e improcedência”. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 105-001.353 - 1ª TURMA DA DRJ05, proferido em sessão de 15/10/2020 (e-fls. 107/114), de que se deu ciência ao Contribuinte em 04/11/2020 (e-fls. 118), cuja ementa se transcreve: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/05/2012 MULTA ISOLADA. CRÉDITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É procedente a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor sobre o valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada, aos fatos geradores da multa sob a égide do § 17 do art 74 da Lei n° 9.430/96, com alterações posteriores. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade apresentada depois da edição da Medida Provisória nº 135, de 31/10/2003, suspende a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada e também acarreta a suspensão da exigibilidade da multa isolada então lançada. APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Nos casos de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição ou contra a não homologação da compensação e de impugnação da multa de ofício respectiva, os processos serão apensados para serem decididos simultaneamente. Impugnação Improcedente Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729504/2017-35 Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 03/12/2020 (e-fls. 120), o Contribuinte apresentou recurso Voluntário (e-fls. 122/131), em que, sinteticamente, (i) repisa as alegações de Impugnação e (ii) veicula matérias não ventiladas em se de de julgamento de 1ª instância, como (ii.1) nulidade do lançamento, face à inexistência de decisão final quanto à admissibilidade do crédito, (ii.2) inconstitucionalidade da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator 6. Como visto, o presente processo é decorrente do de nº 16682.902096/2013-83, julgado na presente sessão, tendo sido seu julgamento convertido em diligência, determinando-se seu regresso à Unidade de origem. 7. Nesse caminhar, determino a conversão do presente julgamento em diligência, de modo que este processo acompanhe as movimentações do precitado feito de nº 16682.902096/2013-83. É como voto. (assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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9187452 #
Numero do processo: 14090.720497/2018-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.046
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.042, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908402/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.042, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908402/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-14T16:52:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-14T16:52:00Z; Last-Modified: 2022-02-14T16:52:00Z; dcterms:modified: 2022-02-14T16:52:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-14T16:52:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-14T16:52:00Z; meta:save-date: 2022-02-14T16:52:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-14T16:52:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-14T16:52:00Z; created: 2022-02-14T16:52:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-02-14T16:52:00Z; pdf:charsPerPage: 2571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-14T16:52:00Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 14090.720497/2018-66 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-002.046 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2021 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RReeccoorrrreennttee PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.042, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908402/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não-Cumululativo Mercado Interno e Exportaçao, apurado no 1º trimestre de 2016, no valor de R$ 170.199,18. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) As despesas com locação de veículos automotores e aeronaves classificados, respectivamente, nos Capítulos 87 e 88 da TIPI não integram a base de cálculo de créditos; (2) Sendo a pessoa jurídica consumidor RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 90 .7 20 49 7/ 20 18 -6 6 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720497/2018-66 final dos combustíveis, não faz parte da cadeia de produção e distribuição dos mesmos, de forma que a apuração dos créditos se dá pela sua utilização como insumo (artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002); (3) Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. (Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018); (4) Os fretes contratados para transporte de matéria prima, produtos em elaboração e produtos acabados não permitem o creditamento na condição de insumo, nem pela previsão do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. (Soluções de Consulta COSIT nº 99.002/2017 e 99.001/2017; PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018); (5) A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Os autos foram encaminhados para recálculo dos valores apurados em ressarcimento, após a apreciação dos autos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS. O sujeito passivo foi cientificado do recálculo e apresentou recurso voluntário. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, a interessada, em vários capítulos recursais, reclama que a decisão da DRJ não identificou de forma clara e objetiva os direitos concedidos ao julgar sua manifestação de inconformidade. Alega que não houve a correta discriminação das notas fiscais cujo saldo credor teve sua glosa mantida. E que houve mudança de motivação do despacho decisório, uma vez que a decisão recorrida condicionou a reversão das glosas apenas para as notas fiscais com os CST 01, 02, 03, 04 e 05, fundamentação que não constava no despacho emitido pela Fiscalização. Defende, ainda, que a planilha disponibilizada para aferição do montante revertido contém, apenas, o resumo das reversões por rubrica analisada pela DRJ. Isto é, a DEVAT não apresentou o detalhamento de quais documentos fiscais teriam consubstanciado o saldo credor revertido, disponibilizando à Recorrente somente o valor consolidado da reversão por trimestre. Assevera que a insuficiência das informações da memória de cálculo apresentada pela DEVAT impediu que a Recorrente aferisse a regularidade na apuração dos valores revertidos pela DRJ, bem como impugnasse as notas fiscais cuja glosa do saldo credor a elas atrelado restou mantida . Discordo da interessada quanto a falta de motivação na decisão recorrida. Muito pelo contrário, a decisão a quo enfrentou todas as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade do sujeito passivo e aduziu as razões de fato e de direito para dar o provimento parcial ao recurso. Contudo, concordo com a recorrente que a planilha apresentada como resultado do recálculo dos valores apurados em ressarcimento, com base no Acórdão nº 04-53.281, da 4ª Turma da DRJ/CGE, não contêm elementos suficientes para a análise das glosas mantidas e as revertidas. Em outras palavras, não há na planilha a identificação das notas fiscais referentes aos bens/serviços que foram considerados para fins de crédito da não-cumulatividade, bem como aqueles que não foram. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720497/2018-66 O fato narrado, ao meu sentir, fere o direito ao contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, conforme o próprio discorre em seu recurso voluntário. Diante desse quadro, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente uma nova planilha de recálculo do pedido de ressarcimento, com identificação das notas fiscais que tiveram a glosa revertida, bem como a glosa mantida, apresentado os respectivos motivos, tendo por base o Acórdão nº 04-53.281, da 4ª Turma da DRJ/CGE. Que seja dada ciência à recorrente da nova planilha para se pronunciar em trinta dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16643.720045/2014-82
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos.
Numero da decisão: 9101-005.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 45 /2 01 4- 82 Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 9908/9917), interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo dos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. A insurgência se refere à decisão proferida no Acórdão de Recurso Voluntário nº 1201-002.637 (fls. 1077/1090), em sessão plenária de 18/10/2018, por meio do qual o Colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Carmen Ferreira Saraiva, que davam parcial provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Eva Maria Los. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos. O processo foi encaminhado à PGFN em 21/10/2019 (Despacho de Encaminhamento à fl. 1111). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 20/11/2019. Em 28/11/2019, tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial (Despacho de Encaminhamento à fl. 1132). Da Fazenda Nacional A Fazenda aponta divergência de interpretação da legislação tributária quanto à aplicação do PRL60 no cálculo dos preços de transferência, nos casos de colocação de embalagem pelo importador. Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 A r. presidência da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao especial nos seguintes termos: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. No caso do acórdão recorrido, ao examinar a decisão de primeira instância que considerou correta a aplicação do PRL60 no cálculo dos preços de transferência, nos casos de agregação de valores antes da revenda, o colegiado afastou a aplicação do método PRL60 com fundamento no entendimento de que “a revenda não deixa de existir em face da mera agregação de valor, cuja origem pode variar, mas pouco importa para definição do método de controle do transfer pricing” pois que “o critério "mera agregação de valor", previsto apenas na IN e utilizado como fundamento legal no Auto de Infração e na decisão de piso, não está em conformidade com a lei”. Veja- se excerto do voto condutor: Da desqualificação do PRL20 A aplicação do método PRL20 foi parcialmente desqualificada pela fiscalização, que recalculou os preços de transferências de 10 (dez) medicamentos importados, apoiada na premissa de que a agregação de valores antes da revenda propriamente dita afastaria a possibilidade do método utilizado pelo contribuinte. Sustenta, assim, que a mera adição de qualquer valor ao custo de importação, independente de sua natureza, demandaria a aplicação do PRL de margem de 60%. A Recorrente, por sua vez, reitera seu entendimento acerca da correção do método PRL20, insistindo no argumento de que a simples agregação de valor não se confunde com aplicação do bem na produção. Aduz, ainda, que jamais poderia uma Instrução Normativa criar restrições não previstas na lei. Ressalta, ademais, que por se tratarem os preferidos produtos importados de medicamentos, há gastos inerentes de selos de qualidade e acondicionamento que impactam diretamente o custo final da mercadoria revendida, mas que não se confundem com atividades de produção. Ao enfrentar a questão, a DRJ, omitindo-se quanto à apreciação do argumento de ilegalidade da IN, optou por considerar válida a desqualificação do PRL20 com base na interpretação literal do referido artigo 12, § 9º, da IN SRF nº 243/2002: [...] Após citar esse dispositivo, assim conclui a decisão ora recorrida: [...] DA ANÁLISE ESPECÍFICA DOS ITENS AUTUADOS [...] De fato, na colocação de embalagem, casos de acondicionamento e reacondicionamento não há a produção de outro bem, sendo possível a adoção do método PRL20. Essa disposição, no entanto, não respalda o procedimento adotado pela contribuinte, porque a ação da contribuinte sobre os citados itens não se restringiu a simples acondicionamento/reacondicionamento que, na definição do artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº 2.637/98 (RIPI), destina-se apenas ao transporte da mercadoria. [...] Ocorre, entretanto, que o critério "mera agregação de valor", previsto apenas na IN e utilizado como fundamento legal no Auto de Infração e na decisão de piso , não está em conformidade com a lei. Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 Trata-se, a bem da verdade, de critério jurídico contrário aos ditames legais e que não tem como prevalecer diante do princípio da legalidade. A lei, conforme visto, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), sendo irrelevante a agregação de valores que não transformam o produto importado em outro produto. As operações subjacentes à importação, ou melhor, acréscimos que não alteram a natureza e finalidade do que se importou, tais como de acondicionamento ou para atender exigências comerciais ou regulatórias, que são tão presentes na área de saúde, não tem o condão de afastar o PRL20. Por "produção" deve-se entender "a soma de coisas manufaturadas ou produzidas pelo homem, pela transformação da matéria prima em várias utilidades de outra espécie". Valendo-se dessa clássica definição, temos que a aplicação do método PRL60 é estrita aos bens importados que formarão outros bens. A produção a que e refere a norma legal pressupõe que o item importado seja modificado em um outro item, de diferente natureza e composição. Em não havendo aplicação do produto importado na produção de produto diferente, a revenda não deixa de existir em face da mera agregação de valor, cuja origem pode variar, mas pouco importa para definição do método de controle do transfer pricing. (Grifei) No que se refere ao primeiro paradigma (9101-002.417), a mesma matéria foi apreciada, e, em que pese ter sido destacada no voto a ocorrência da blisterização, é claro o entendimento do colegiado pela legalidade da IN 243/2002 e pela aplicação do método PRL60 quando há alteração da apresentação do produto importado pela colocação da embalagem, se não destinada apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento/ reacondicionamento). Confira-se trecho do voto condutor: A respeito desse assunto, já me manifestei recentemente por ocasião do acórdão nº 9101002.198, de 2 de fevereiro de 2016, nos seguintes termos: [...] Com efeito, o conceito de produção equivale ao de fabricação ou industrialização. Já o conceito de industrialização, de longa data, está consignado no Regulamento do IPI, encontrando seu fundamento nas Leis nº 5.172/1966 (CTN) e nº 4.502/1964. Segundo esse conceito, utilizado aqui de forma subsidiária, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, entre elas a que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). É o que dispõe o art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010 que revogou o Decreto nº 4.502/2002), verbis: Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): (...) IV- a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) Dos conceitos apontados, extrai-se que no processo produtivo, ou “produção”, alguns elementos são essenciais: combinação de fatores de produção (capital, trabalho, Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 instrumentos de produção etc.), entradas e saídas (produto final), numa seqüência lógica, e agregação de valor.” No caso em apreço, a contribuinte importa o produto à granel e, localmente, o embala em blísteres e caixas de papelão, sem o que não poderia comercializá-lo, por força da legislação sanitária brasileira. Ora, se o seu produto só pode ser vendido se for devidamente embalado, resta óbvio que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que o procedimento de blisterização e a colocação em caixas de papelão dos comprimidos fazem parte do processo produtivo, constituindo uma última etapa da produção, antes de ser entregue ao respectivo departamento comercial. [...] Feita a blisterização, o produto ainda passa por um processo de colocação das cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição da respectiva bula e. aposição de selo de segurança, o que dá maior confiabilidade à mercadoria e, conseqüentemente, maior valor agregado. Só então, pode-se considerar que o produto está totalmente acabado e pronto para comercialização. Por oportuno, destaco que a Contribuinte traz em seu recurso, item 41, referência ao Perguntas e Respostas disponibilizado no endereço virtual da RFB, por meio da qual é dito que o exclusivo acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem. Ocorre que aqui não estamos tratando de mero acondicionamento ou reacondicionamento. É feita uma etapa: justamente a blisterização. No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento dos medicamentos importados à granel em embalagens de papelão, altera a apresentação do produto para venda no mercado interno, caracterizando etapa do processo de produção que agrega valor ao produto final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao produto inicialmente importado. [...] Logo, houve agregação de valor no Brasil, e, por conseguinte, não se trata de mera revenda dos produtos na forma como foram importados, sendo inaplicável o método PRL20, haja vista o disposto no art. 18, inc. II, alínea "d", itens 1 e 2, da Lei nº 9.430/96, que, mais uma vez, abaixo reproduzo: [...] E é por essa razão que não se aplica ao presente caso, a Solução de Consulta Cosit nº 9, de 2003, trazida pela Recorrente. Aplica-se, sim, ao caso, a Solução de Consulta Cosit nº 5, de 2006, publicada no DOU de 12/09/2006, que ora transcrevo a ementa: (Grifei) Em relação ao segundo paradigma (nº 9101-003.503) verifica-se a adoção do mesmo entendimento expresso no trecho acima transcrito, qual seja, de que a colocação de embalagem justifica a aplicação do método PRL60. Confira-se, nesse sentido, excerto do voto condutor: I. Bens importados aplicados ou não à produção. Desclassificação do PRL20 e adoção do PRL60. Admissibilidade e Mérito. RE da PGFN. Nos presentes autos discute-se matéria de direito, e não de fato. Ou seja, cabe analisar se, a partir do momento em que o insumo importado passa por um procedimento de embalagem, independente da natureza ou complexidade do processo, pode-se concluir que se consumou uma modificação do estado do produto, nos termos da legislação tributária, suficiente para afastar a aplicação do método PRL20 e adoção do PRL60, utilizado, na hipótese de bens importados aplicados à produção. [...] Passo ao exame do mérito. Vale transcrever o art.18 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação vigente à época da Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 autuação), na parte que interessa à lide: [...] Fato incontroverso é que os produtos em análise submeteram-se a processo de colocação de embalagem. [...] O processo de embalagem do produto é fundamental para a apreciação do presente caso. Na realidade, é o cerne da autuação fiscal. Observa-se que a colocação das embalagens para os produtos é confirmada pela própria Contribuinte. Na mesma medida, é incontroversa a agregação de valor. E a autoridade julgadora administrativa não dispõe de margem de discricionariedade para dizer que, a depender do "peso" da agregação do valor, poder-se-ia entender que o bem não teria sido aplicado à produção nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. A matéria em debate já foi tratada pelo presente Colegiado, pelos Acórdãos nº 9101002.198 (sessão de 1º/2/2016, "NOVARTIS"), nº 9101002.316 (sessão de 3/05/2016, "NOVARTIS"), e 9101002.416 e 9101002.417 (sessão de 17/08/2016, " PFIZER"), e mais recentemente, em processo da mesma Contribuinte dos presentes autos, no Acórdão nº 9101002.952 (sessão de 03/06/2017). Foram precisamente situações no qual se discutiu se o processo de embalagem do insumo importado é suficiente para caracterizar a agregação do valor e a aplicação do bem à produção. [...] Dessa maneira, diante do fato incontroverso de que os produtos passaram por processo de embalagem, e que demonstra a agregação do valor de maneira incontestável, cabe ser restabelecida a autuação fiscal. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. II. IN SRF nº 243, de 2002 x Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. RE do Contribuinte. [...] Portanto, não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. (Grifei) Tem-se, portanto, evidenciado o dissenso jurisprudencial alegado, uma vez que, discutida a aplicação do PRL60 no cálculo dos preços de transferência, nos casos de colocação de embalagem pelo importador, o colegiado recorrido concluiu pela ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 e pela adequação da adoção do método PRL20, em lugar do método PRL60, ao passo que, nos casos dos dois paradigmas apontados, os colegiados apreciaram a mesma matéria, a partir de situações semelhantes à tratada no acórdão recorrido, mas, em relação ao tema em tela, divergiram da decisão ora atacada, pois entenderam que restou caracterizada a agregação de valor antes da revenda e decidiram pela adoção do método PRL60, tendo reconhecido a legalidade da citada IN. (...) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da matéria aplicação do PRL60 no cálculo dos preços de transferência, nos casos de colocação de embalagem pelo importador. Encaminhe-se à Unidade de Origem da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão de Recurso Voluntário nº 1201-002.637 (fls. 1077/1090), do Acórdão de Embargos nº 1201-003.153 (fls. 1106/1110), do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 1112/1131) e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 quinze dias para oferecer Contrarrazões, conforme o disposto no art. 69, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Após, encaminhe-se ao CARF, para prosseguimento. No mérito, alega que a legislação de preços de transferência não faz referência à submissão das mercadorias importadas a um processo de industrialização, mas sim à sua aplicação a uma fase de produção local. Tal compreensão pode ser extraída do próprio texto legal, que associa a aplicação à produção à existência de algum valor agregado decorrente (art. 18, II, d, 1., da Lei 9.430/96), mas não faz qualquer associação entre aplicação à produção e transformação do bem. Sustenta ser evidente que no presente caso, como em geral nas embalagens para medicamentos, também está presente a agregação de valor, mediante a necessária intervenção de mão-de-obra e equipamentos, para adequar a apresentação dos comprimidos à legislação brasileira (em especial à lei nº. 6.370/76, que disciplina as matérias de vigilância sanitária, na qual está inserida a comercialização de medicamentos), em geral acondicionando, adicionando bula e colocando selo de segurança, que trazem confiabilidade ao produto. Intimado do Recurso Especial, o contribuinte sustenta que além de restringir as hipóteses de aplicação do PRL 20 apenas às hipóteses de revenda de bens (e não mais a todas as demais hipóteses em que não houvesse produção local), a IN 243/02 acabou por incluir dispositivo adicional, também inexistente na Lei 9.430/96, que inova em relação ao texto legal para limitar a aplicação do PRL 20 às situações em que não há “agregação de valor” aos bens importados. As orientações gerais vigentes à época em que foram realizadas as importações (2011) declaravam ser aplicável o método PRL 20 na hipótese de mero acondicionamento ou reacondicionamento. A Recorrida destaca haver orientações gerais vigentes em 2011 na forma de: (i) jurisprudência administrativa majoritária do Primeiro Conselho de Contribuintes (atual CARF); e (ii) Solução de Consulta e publicação “Perguntas e Respostas”, da Receita Federal do Brasil (atos públicos de caráter geral). Somente quando ocorre a produção de um novo bem, a partir do insumo importado, é que se torna aplicável o PRL 60 da Lei 9.430/96. Para as “demais hipóteses”, ou mesmo quando não é produzido um “novo bem”, como expressamente determinam o texto legal e a própria IN 243/02, o controle de preços de transferência deve ser feito pelo PRL 20, mesmo que o produto importado sofra procedimentos de acondicionamento ou reacondicionamento que representem alguma agregação de valor no Brasil. É o relatório no que reputo essencial. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial é tempestivo. Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, acima transcrito, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. A análise do acórdão recorrido e do acórdão paradigma demonstra que ambos tratam da aplicabilidade ou não da PRL-20 nos casos de colocação de embalagem pelo importador. Enquanto no acórdão recorrido decidiu-se pela aplicação do PRL-20, no acórdão paradigma decidiu- se por sua não aplicação. Por tal razão, o recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Fazenda - Mérito No mérito, a discussão gira em torno à aplicação do art. 18 da Lei n. 9.430/96: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 determinado por um dos seguintes métodos: (Vide Medida Provisória nº 478, de 2009) (...) II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) Neste aspecto, é importante determinar o conceito de produção para determinar se este conceito engloba ou não o acondicionamento. A Recorrente sustenta que seja em face do valor agregado pelo processo de embalagem, seja pela evidência de que os bens importados foram submetidos a uma última etapa do processo produtivo dentro do país, é impossível, na hipótese, o cálculo dos ajustes de preços de transferência pelo PRL-20. Assim, nenhum reparo há que se fazer ao trabalho feito pela autoridade fiscal que, adequadamente, adotou o método PRL-60 para determinação do preço parâmetro. Contudo, conforme bem explicita a contribuinte diferentemente do termo “industrialização”, que é definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), não há, na legislação de preços de transferência (ou em qualquer dispositivo da legislação aplicável ao imposto sobre a renda), a definição do termo “produção”. Transcrevo por entender relevante o conceito adotado pelo voto condutor no acórdão recorrido: Por "produção" deve-se entender "a soma de coisas manufaturadas ou produzidas pelo homem, pela transformação da matéria-prima em várias utilidades de outra espécie" (SILVA, 2007, p. 1106). Valendo-se dessa clássica definição, temos que a aplicação do método PRL60 é estrita aos bens importados que formarão outros bens. A produção a que e refere a norma legal pressupõe que o item importado seja modificado em um outro item, de diferente natureza e composição. Em não havendo aplicação do produto importado na produção de produto diferente, a revenda não deixa de existir em face da mera agregação de valor, cuja origem pode variar, mas pouco importa para definição do método de controle do transfer pricing. Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 O acondicionamento do item importado, por exemplo, gera gastos sem implicar em produção ou alteração das suas particularidades. Também o custo com selos de qualidade ou armazenamento especial não alteram o produto. Sobre a matéria, e como bem observou a Recorrente, é digna de nota a exposição de Paulo de Barros Carvalho (2005): [...] inexiste incompatibilidade entre o método do preço de revenda e a circunstância de haver produção local, quando esta não altera as particularidades do bem importado. O conceito de "revenda" não exclui o de "industrialização". Nos termos do art. 3o do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/97)5, configura industrialização "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo". A revenda, por sua vez, não pode ser tomada tão somente como a operação mercantil em que o comerciante adquire mercadorias e tornar a vende- las no exato estado em que as comprou, pois, muitas vezes, para dar-se o repasse ao consumidor são necessárias alterações relativas ao acondicionamento e apresentação do bem. A revenda pode englobar, então, formas mais simples de industrialização, que modificam a aparência do produto sem, no entanto, influir em suas características intrínsecas, como natureza, funcionamento e finalidade. No âmbito jurisprudencial, restou assentado no antigo 1 Conselho de Contribuintes que o fato de haver agregação de valores ao produto importado não resulta em afirmar que os mesmos passaram por processo de industrialização ou que foram aplicados na produção de um produto final. O critério utilizado pela lei n° 9.430/96 que impossibilita a utilização do PRL 20 refere-se a aplicação do produto importado na "produção", e isto não foi verificado na hipótese dos autos. (Acórdão 105.17210. Sessão de 17 de setembro de 2008.) Cumpre invocar, ainda, os fundamentos do Acórdão 1402001.467, de 08/10/2013, da lavra do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que ora transcrevo: Vê-se que a lei estabelece a utilização do método PRL60 na hipótese de agregação de valor resultante de bens importados aplicados à produção. O ato normativo por sua vez menciona a agregação de valor de forma genérica o que poderia induzir ao entendimento de que qualquer agregação descaracterizaria o processo de revenda. Não se pode olvidar que uma Instrução Normativa regula a forma de aplicação da lei que lhe deu origem. Sendo assim, por óbvio que não deve haver incompatibilidade entre elas. Se a lei formal estabelece um regramento de forma restritiva, não cabe ao ato normativo ampliar esse alcance. Na mesma linha, é grande o risco de agressão à lei quando a Instrução Normativa restringe o alcance de dispositivo legal de caráter abrangente. Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 Sobre esse prisma, entendo que a agregação de valor mencionada no § 9º, da IN/SRF nº 243/2002 só pode ser interpretada como aquela relacionada à aplicação do bem importado ao processo produtivo. Por definição legal, não é o valor da agregação que define o método mas de que forma ela ocorreu. A exposição de motivos da Lei nº 9.959/2000, que modificou a Lei nº 9.430/96 e introduziu o método PRL60, traz com clareza: (...) 5. O artigo 2º admite. para fins de controle de preços de transferência. a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro PRL. nos casos de importação de bens. serviços ou direitos empregados. utilizados ou aplicados na produção de outros bens. serviços ou direitos. Estabelecendo-se para tanto uma margem de lucro de sessenta por cento. (...) Nesse ponto, concordo com a recorrente quando afirma que generalizar o alcance da agregação de valor para definir o método de ajuste adequado tornaria quase impraticável a utilização do PRL20. Cabe então avaliar se o processo de colocação de embalagem, pois é essa a atividade sob exame, caracterizaria a utilização do bem no processo produtivo. Em primeiro lugar, convém esclarecer que entender ou não o processo de embalagem como industrialização mostra-se irrelevante no presente caso. Não está em discussão a definição legal para efeito de incidência do IPI, mas sim os efeitos da colocação de embalagem como modificadora do estágio original do bem e o impacto na margem de lucro daí decorrente. Na análise feita pela Fiscalização no procedimento fiscal e corroborada na diligência, a autoridade lançadora enfatiza a agregação de valor para justificar a desqualificação do método PRL20. Com já esclarecido acima, tal hipótese, por si só, não daria ensejo à utilização do método PRL60. Quanto à utilização do bem no processo produtivo, o Fisco baseou-se nos registros contábeis onde haveria uma mudança de codificação do bem após o embalamento o que implicaria na assunção, pelo sujeito passivo, de que o produto original teria se transformado em outro com características distintas. Com todo respeito que merece a autoridade lançadora pelo exaustivo trabalho de levantamento e verificação de dados, penso que tal entendimento está na esfera da hipótese. Até porque poder-se-ia supor que a forma de registro do sujeito passivo envolve questões de controle interno. Em função da matéria sob exame, caberia um aprofundamento da diligência com verificações que permitissem em primeiro lugar a descrição do processo de embalagem para cada um dos produtos Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 avaliados e como conseqüência uma avaliação precisa quanto à caracterização ou não desse procedimento como modificador do estado original do bem. Ratifica-se: a questão aqui tratada não é de direito mas fática. A colocação de embalagem pode ou não implicar na alteração do estado original do bem de forma a justificar a utilização do método PRL60 para ajuste dos preços de transferência. No presente caso, tratando-se de indústria farmacêutica essa possibilidade é até mais significativa. Entretanto, nem a ação fiscal nem o procedimento de diligência lograram trazer elementos de prova suficientes a demonstrarem essa circunstância, que representava a questão primordial a ser dirimida nos autos. Do até aqui exposto, voto por dar provimento ao recurso nessa parte e cancelar a exigência decorrente da aplicação do método PRL60, exceto no que se refere ao produto Lisinopril, pois nesse caso a viabilidade do método PRL60 foi admitida pela recorrente. Ora, a fiscalização em nenhum momento se preocupou em demonstrar qual seria o processo produtivo dos medicamentos importados ao abrigo do PRL20 para desqualificar o PLR20, bem como nunca intimou a empresa a justificar o que de fato foi agregado e qual a sua função para efeitos de revenda. Pelo contrário, o fisco caracterizou a ausência de revenda (revenda pura, nos seus dizeres) tão somente em face de diagnosticar a existência de agregação de valores ao custo, sem tecer qualquer comentário adicional. Autuou, a bem da verdade, no modo "piloto automático": não correspondendo o produto importado a 100% do produto acabado, presume-se que houve produção local que desvia o método do PRL20 para o PRL60. Não há reparos a serem feitos! Concordando com os termos do acima transcrito, Luís Eduardo Schoueri identifica a referida “produção” como “aquela etapa depois da qual o produto sofre tamanha mudança, que já não mais é possível dizer que se trata daquele mesmo produto”, que mais se aproxima da “transformação” referida na legislação do IPI. E conclui o referido professor: “7.2.4.5.3. Tal não é o caso de processos de beneficiamento, acondicionamento e reacondicionamento. Na montagem, pode ser possível fazer referência a um todo, sem que se mencionem as partes. Estas, entretanto, são plenamente localizáveis e individualizáveis, caracterizando, à toda prova, uma revenda.” “7.2.4.5.4. Nesse sentido, o termo ‘produção’ deve se restringir aos casos de ‘transformação’ e, ainda assim, nem sempre. Com efeito, nos termos da legislação do IPI, basta que um produto obtenha nova classificação fiscal para que se tenha uma transformação. Ocorre que, muitas vezes, se dão classificações fiscais diversas a produtos idênticos, conforme o estado em que se apresentem. Isso é muito comum para os produtos químicos. Ora, tal ‘transformação’ não implica se perca o produto, que Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 continua plenamente localizável e, portanto, sujeito a ser revendido, tal como entende a fiscalização.” Verifica-se ainda que esse era o entendimento adotado pela própria RFB no perguntas e respostas: “Pergunta 044: Segundo previsão do §1º do art. 4º da IN SRF nº 243, de 2002, o PRL com margem de lucro de 20% (vinte por cento) não pode ser utilizado quando o produto importado houver sido adquirido para emprego na produção de outro bem. É possível a utilização do PRL nas hipóteses de acondicionamento ou reacondicionamento de produto importado? Resposta: Sim, o exclusivo acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem, serviço ou direito, razão pela qual pode-se utilizar o PRL com margem de vinte por cento nestas hipóteses.” (não destacado no original) Por todos estes motivos, estou convencido do acerto do acórdão recorrido no que aplicou a PRL-20. Ante todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em seus fundamentos e conclusão para CONHECER do recurso especial da PGFN, por entender que o exame de admissibilidade do recurso especial bem demonstra o dissídio jurisprudencial que demanda solução, ao assim expor: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. No caso do acórdão recorrido, ao examinar a decisão de primeira instância que considerou correta a aplicação do PRL60 no cálculo dos preços de transferência, nos casos de agregação de valores antes da revenda, o colegiado afastou a aplicação do método PRL60 com fundamento no entendimento de que “a revenda não deixa de existir em face da mera agregação de valor, cuja origem pode variar, mas pouco importa para definição do método de controle do transfer pricing” pois que “o critério "mera agregação de valor", previsto apenas na IN e utilizado como fundamento legal no Auto Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 de Infração e na decisão de piso, não está em conformidade com a lei”. Veja-se excerto do voto condutor: [...] No que se refere ao primeiro paradigma (9101-002.417), a mesma matéria foi apreciada, e, em que pese ter sido destacada no voto a ocorrência da blisterização, é claro o entendimento do colegiado pela legalidade da IN 243/2002 e pela aplicação do método PRL60 quando há alteração da apresentação do produto importado pela colocação da embalagem, se não destinada apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento/ reacondicionamento). Confira-se trecho do voto condutor: [...] Em relação ao segundo paradigma (nº 9101-003.503) verifica-se a adoção do mesmo entendimento expresso no trecho acima transcrito, qual seja, de que a colocação de embalagem justifica a aplicação do método PRL60. Confira-se, nesse sentido, excerto do voto condutor: [...] Tem-se, portanto, evidenciado o dissenso jurisprudencial alegado, uma vez que, discutida a aplicação do PRL60 no cálculo dos preços de transferência, nos casos de colocação de embalagem pelo importador, o colegiado recorrido concluiu pela ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 e pela adequação da adoção do método PRL20, em lugar do método PRL60, ao passo que, nos casos dos dois paradigmas apontados, os colegiados apreciaram a mesma matéria, a partir de situações semelhantes à tratada no acórdão recorrido, mas, em relação ao tema em tela, divergiram da decisão ora atacada, pois entenderam que restou caracterizada a agregação de valor antes da revenda e decidiram pela adoção do método PRL60, tendo reconhecido a legalidade da citada IN. Vale notar que a decisão contrária à Fazenda no acórdão recorrido está pautada na interpretação da legislação tributária de regência, que resultou na distinção entre “produção” e “agregação”, e consequente afirmação da ilegalidade da regulamentação que fez equivaler os efeitos destes dois processos: Nota-se, portanto, que aos olhos da lei, o que vai definir a aplicação do PRL20 ou PRL60 é a destinação ou não do item importado na produção, e nada mais. Ocorre que a IN/SRF nº 243/2002, conforme visto, no afã de "regulamentar", acabou inovando, ou melhor ampliando a hipótese legal, de "produção" para "agregação". Em outras palavras, ao passo que a Lei estabelece a utilização do método PRL60 na hipótese de importação de bens aplicados à produção (critério mais restrito), a IN veicula hipótese mais genérica, qual seja, mera agregação de valor ao preço do bem importado, o que acabou induzindo ao equivocado entendimento de que qualquer acréscimo ao custo de importação desqualificaria a operação como de revenda para fins de aplicação do PRL20. Ocorre, entretanto, que o critério "mera agregação de valor", previsto apenas na IN e utilizado como fundamento legal no Auto de Infração e na decisão de piso , não está em conformidade com a lei. Trata-se, a bem da verdade, de critério jurídico contrário aos ditames legais e que não tem como prevalecer diante do princípio da legalidade. A lei, conforme visto, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), sendo irrelevante a agregação de valores que não transformam o produto importado em outro produto. As operações subjacentes à importação, ou melhor, acréscimos que não alteram a natureza e finalidade do que se importou, tais como de acondicionamento ou para atender exigências comerciais ou regulatórias, que são tão presentes na área de saúde, não tem o condão de afastar o PRL20. Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 Por "produção" 1 deve-se entender "a soma de coisas manufaturadas ou produzidas pelo homem, pela transformação da matéria-prima em várias utilidades de outra espécie". Valendo-se dessa clássica definição, temos que a aplicação do método PRL60 é estrita aos bens importados que formarão outros bens. A produção a que e refere a norma legal pressupõe que o item importado seja modificado em um outro item, de diferente natureza e composição. Em não havendo aplicação do produto importado na produção de produto diferente, a revenda não deixa de existir em face da mera agregação de valor, cuja origem pode variar, mas pouco importa para definição do método de controle do transfer pricing. O acondicionamento do item importado, por exemplo, gera gastos sem implicar em produção ou alteração das suas particularidades. Também o custo com selos de qualidade ou armazenamento especial não alteram o produto. [...] É certo que o voto condutor do acórdão recorrido traz críticas à investigação fiscal, mas isto sob a ótica de que produção é distinta de agregação, e que a averiguação, apenas, da existência de agregação é insuficiente para negar ao sujeito passivo a utilização do PRL 20. Veja-se: Ora, a fiscalização em nenhum momento se preocupou em demonstrar qual seria o processo produtivo dos medicamentos importados ao abrigo do PRL20 para desqualificar o PLR20, bem como nunca intimou a empresa a justificar o que de fato foi agregado e qual a sua função para efeitos de revenda. Pelo contrário, o fisco caracterizou a ausência de revenda (revenda pura, nos seus dizeres) tão somente em face de diagnosticar a existência de agregação de valores ao custo, sem tecer qualquer comentário adicional. Autuou, a bem da verdade, no modo "piloto automático": não correspondendo o produto importado a 100% do produto acabado, presume-se que houve produção local que desvia o método do PRL20 para o PRL60. Esse procedimento viola a lei. Repita-se, aqui, que encargos necessários ao acondicionamento ou comercialização do item importado, desde que não alterem a sua função ou a substância, são componentes que integram o custo sem desqualificar a posterior revenda deste mesmo produto. Ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização e a DRJ, não é todo valor agregado que corresponde a insumo. Este entendimento, ou seja, este critério jurídico que foi empregado está equivocado e em desconformidade com o texto legal, o que macula o lançamento. Na área farmacêutica, aliás, a Recorrente comprovou que há sérias imposições, desde embalagens, rótulos e selos de qualidade, que demandam gastos internos adicionais para adequação às regras regulamentares e de mercado e que, com a devida vênia, estão longe de caracterizar produção em sentido técnico e jurídico. Curioso notar, nesse contexto, que da planilha que serviu de norte ao trabalho da fiscalização (Anexos 3 e 4 arquivos não pagináveis), percebe-se que a maioria dos produtos correspondem há mais de 80% do bem acabado. Assim por exemplo, a principal importação do medicamento que deu mais ajuste (F1607 - DRAGEA RAPAMUNE 1MG) corresponde a 97% do produto final. Já o segundo item que proporcionou maior adição (F1608 – DRAGEA RAPAMUNE 2MG), o principal lote importado representa 96% do produto acabado. E o terceiro produto, (F1591 – MINESSE 24CP) sendo que os três correspondem a 75% do ajuste total, o percentual é de 83%. 1 Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico/ atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho Rio de Janeiro 2007. Companhia Ed. Forense, p. 1106. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 Assim sendo, e apenas a título de argumentação, entendo que esses percentuais são coerentes com as justificativas apresentadas pela Recorrente e não poderiam ter sido usados como motivação da infração imputada. Não obstante, o fato é que a constatação de agregação de valores ao produto importado não resulta, por si só, na utilização do produto em processo de produção de um outro bem (produto final). São coisas que não poderiam ter sido confundidas... Feitas essas considerações, a minha opinião é a de que a fiscalização não poderia ter desqualificado o PRL20 na forma que procedeu. É sob esta leitura do acórdão recorrido que não se vislumbra dessemelhança significativa em face do paradigma nº 9101-002.147. O voto condutor de referido julgado, de fato, tem em conta a descrição fiscal acerca da agregação promovida pelo sujeito passivo, mas assim o faz depois de infirmar a premissa do acórdão recorrido, no sentido de a aplicação do método PRL60 é estrita aos bens importados que formarão outros bens. A produção a que e refere a norma legal pressupõe que o item importado seja modificado em um outro item, de diferente natureza e composição. Isto é o que se conclui da exposição feita no paradigma antes da referência às provas que evidenciariam a agregação promovida: Em relação ao recurso da Contribuinte, no que diz respeito à aplicação do método PRL 20 ao caso concreto, como pleiteia a Recorrente, considero importante iniciar por registrar que se trata de contribuinte que importa medicamentos em forma de comprimidos, que chegam ao país à granel e, por força da legislação brasileira, se obriga a acondicionar o produto antes de revende-lo localmente, em blísteres e caixas de papelão. Às caixas de remédio ainda são adicionadas as respectivas bulas. A recorrente, para efeito de apurar eventual ajuste de preços de transferência, aplica aos produtos que importa o método PRL20, enquanto que a fiscalização entende ser obrigatória a adoção do método PRL60. O art. 18 da Lei nº 9.430/96 define o método PRL como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns valores, dentre eles, a margem de lucro, presumida em 60% na hipótese de bens aplicados à produção. No caso de simples revenda das mercadorias, estabelece a lei que essa presunção é de 20%. A questão, assim, é determinar se a blisterização dos comprimidos, sua colocação em caixas de papelão e ulterior adição da bula consiste em mais uma etapa do processo produtivo, como defende a Fazenda Nacional, ou se se trata de mero acondicionamento uniforme em quantidades usadas para fins terapêuticos, sem que haja qualquer processo de transformação ou alteração de suas características originais, não configurando produção, como entende a contribuinte. A respeito desse assunto, já me manifestei recentemente por ocasião do acórdão nº 9101-002.198, de 2 de fevereiro de 2016, nos seguintes termos: [...] No caso em apreço, a contribuinte importa o produto à granel e, localmente, o embala em blísteres e caixas de papelão, sem o que não poderia comercializá-lo, por força da legislação sanitária brasileira. Ora, se o seu produto só pode ser vendido se for devidamente embalado, resta óbvio que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que o procedimento de blisterização e a colocação em caixas de papelão dos comprimidos fazem parte do processo produtivo, constituindo uma última etapa da produção, antes de ser entregue ao respectivo departamento comercial. Blíster é o nome da embalagem em formato de cartela, composta por um cartão ou filme plástico que serve de base para a fixação do produto dentro de uma bolha plástica (o blister) normalmente com o formato dos contornos do produto. Essa bolha é moldada pelos processos de “Vacuum Forming” ou Termoformagem, utilizando-se de filmes plásticos de PVC ou PET. Ou seja, não é uma operação qualquer de “mero acondicionamento”, como quer fazer supor a empresa; faz parte efetivamente de um Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 processo, atualmente, quase que totalmente automatizado, com a utilização de mão de obra especializada para a operação e manuseio das máquinas. Feita a blisterização, o produto ainda passa por um processo de colocação das cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição da respectiva bula e aposição de selo de segurança, o que dá maior confiabilidade à mercadoria e, conseqüentemente, maior valor agregado. Só então, pode-se considerar que o produto está totalmente acabado e pronto para comercialização. Por oportuno, destaco que a Contribuinte traz em seu recurso, item 41, referência ao Perguntas e Respostas disponibilizado no endereço virtual da RFB, por meio da qual é dito que o exclusivo acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem. Ocorre que aqui não estamos tratando de mero acondicionamento ou reacondicionamento. É feita uma etapa: justamente a blisterização. No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento dos medicamentos importados à granel em embalagens de papelão, altera a apresentação do produto para venda no mercado interno, caracterizando etapa do processo de produção que agrega valor ao produto final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao produto inicialmente importado. À fl. 681, a Fiscalização observa, para comprovar que se trata de mais uma etapa de produção, que houve a geração dos seguintes custos de produção: [...] A dessemelhança vislumbrada em face desse paradigma, portanto, não impede a conclusão de que o Colegiado que o proferiu reformaria o recorrido. Apenas permite cogitar que, reformada a premissa maior do recorrido, poderia ser necessário o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação de eventual alegação acerca da inexistência de prova, no lançamento formalizado nestes autos, da agregação que o sujeito passivo teria promovido. Quanto ao paradigma nº 9101-003.503, a decisão divergente também é evidente, frente à resposta dada à questão: se o processo de embalagem do insumo importado é suficiente para caracterizar a agregação do valor e a aplicação do bem à produção, resposta esta que, a partir do mesmo precedente invocado no paradigma anterior, é frontalmente contrária à premissa do recorrido: O didático voto destaca aspectos relevantes na agregação do valor: não há "meio- termo", ou se fala em agregação ou não; e não há que se falar que o processo de embalagem teria um custo mínimo, porque é fundamental para a apresentação comercial do produto, trazendo ao conhecimento do consumidor a empresa que é a responsável pela fabricação do produto e se constituindo em fator relevante na composição do preço final. No mérito, o presente voto favorável à pretensão fazendária se dá com fundamento nas razões de decidir do Acórdão nº 9101-002.417 2 , expressas pela Presidente Conselheira Adriana Gomes Rêgo e aqui adotadas: Em relação ao recurso da Contribuinte, no que diz respeito à aplicação do método PRL 20 ao caso concreto, como pleiteia a Recorrente, considero importante iniciar por registrar que se trata de contribuinte que importa medicamentos em forma de comprimidos, que chegam ao país à granel e, por força da legislação brasileira, se 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa, e divergiram na matéria os Conselheiros Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Fez declaração de voto o Conselheiro Luís Flávio Neto. Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 obriga a acondicionar o produto antes de revende-lo localmente, em blísteres e caixas de papelão. Às caixas de remédio ainda são adicionadas as respectivas bulas. A recorrente, para efeito de apurar eventual ajuste de preços de transferência, aplica aos produtos que importa o método PRL20, enquanto que a fiscalização entende ser obrigatória a adoção do método PRL60. O art. 18 da Lei nº 9.430/96 define o método PRL como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns valores, dentre eles, a margem de lucro, presumida em 60% na hipótese de bens aplicados à produção. No caso de simples revenda das mercadorias, estabelece a lei que essa presunção é de 20%. A questão, assim, é determinar se a blisterização dos comprimidos, sua colocação em caixas de papelão e ulterior adição da bula consiste em mais uma etapa do processo produtivo, como defende a Fazenda Nacional, ou se se trata de mero acondicionamento uniforme em quantidades usadas para fins terapêuticos, sem que haja qualquer processo de transformação ou alteração de suas características originais, não configurando produção, como entende a contribuinte. A respeito desse assunto, já me manifestei recentemente por ocasião do acórdão nº 9101-002.198, de 2 de fevereiro de 2016, nos seguintes termos: “(...) Processo produtivo, em sentido lato, nada mais é do que a combinação de fatores de produção que proporciona a obtenção de um dado produto final. Num processo produtivo são incorporados fatores que, após sua transformação, levam a um produto final (ou acabado). Saliento que esses conceitos estão à disposição em qualquer manual de engenharia de produção ou de administração de produção, com pequenas alterações nos seus termos. Aprofundando um pouco a temática e me socorrendo na melhor doutrina, posso dizer que “Processo é qualquer atividade que recebe uma entrada (input), agrega- lhe valor e gera uma saída (output) para um cliente interno ou externo, fazendo uso dos recursos da organização para gerar resultados concretos” (HARRINGTON, H. J. Aperfeiçoando processos empresariais. São Paulo: Makron Books, 1993, p.10). Por sua vez, Hammer e Champy (HAMMER, Michael; CHAMPY, James. Reengineering the Corporation. New York; HarperBusiness, 1994, p. 2), afirmam que “um processo é um grupo de atividades realizadas numa sequência lógica com o objetivo de produzir um bem ou um serviço que tem valor para um grupo específico de clientes”. Com efeito, o conceito de produção equivale ao de fabricação ou industrialização. Já o conceito de industrialização, de longa data, está consignado no Regulamento do IPI, encontrando seu fundamento nas Leis nº 5.172/1966 (CTN) e nº 4.502/1964. Segundo esse conceito, utilizado aqui de forma subsidiária, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, entre elas a que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). É o que dispõe o art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010 que revogou o Decreto nº 4.502/2002), verbis: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): (...) Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) Dos conceitos apontados, extrai-se que no processo produtivo, ou “produção”, alguns elementos são essenciais: combinação de fatores de produção (capital, trabalho, instrumentos de produção etc.), entradas e saídas (produto final), numa seqüência lógica, e agregação de valor.” No caso em apreço, a contribuinte importa o produto à granel e, localmente, o embala em blísteres e caixas de papelão, sem o que não poderia comercializá-lo, por força da legislação sanitária brasileira. Ora, se o seu produto só pode ser vendido se for devidamente embalado, resta óbvio que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que o procedimento de blisterização e a colocação em caixas de papelão dos comprimidos fazem parte do processo produtivo, constituindo uma última etapa da produção, antes de ser entregue ao respectivo departamento comercial. Blíster é o nome da embalagem em formato de cartela, composta por um cartão ou filme plástico que serve de base para a fixação do produto dentro de uma bolha plástica (o blister) normalmente com o formato dos contornos do produto. Essa bolha é moldada pelos processos de “Vacuum Forming” ou Termoformagem, utilizando-se de filmes plásticos de PVC ou PET. Ou seja, não é uma operação qualquer de “mero acondicionamento”, como quer fazer supor a empresa; faz parte efetivamente de um processo, atualmente, quase que totalmente automatizado, com a utilização de mão de obra especializada para a operação e manuseio das máquinas. Feita a blisterização, o produto ainda passa por um processo de colocação das cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição da respectiva bula e aposição de selo de segurança, o que dá maior confiabilidade à mercadoria e, conseqüentemente, maior valor agregado. Só então, pode-se considerar que o produto está totalmente acabado e pronto para comercialização. Por oportuno, destaco que a Contribuinte traz em seu recurso, item 41, referência ao Perguntas e Respostas disponibilizado no endereço virtual da RFB, por meio da qual é dito que o exclusivo acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem. Ocorre que aqui não estamos tratando de mero acondicionamento ou reacondicionamento. É feita uma etapa: justamente a blisterização. No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento dos medicamentos importados à granel em embalagens de papelão, altera a apresentação do produto para venda no mercado interno, caracterizando etapa do processo de produção que agrega valor ao produto final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao produto inicialmente importado. À fl. 681, a Fiscalização observa, para comprovar que se trata de mais uma etapa de produção, que houve a geração dos seguintes custos de produção: Do ponto de vista, do processo de produção, é fácil comprovar a agregação de valores, conforme a seguir: 1. Importação de comprimidos à granel (semi-acabado); 2. Processo de Blisterização no Brasil (agregação de valor no Brasil): 2.1. Aquisição de imobilizado (máquinas e equipamentos) p/ Blister; 2.2. Despesas de Depreciação do imobilizado; 2.3. Despesas do Seguro da Fábrica; 2.4. Despesas de Energia Elétrica; 2.5. Despesas de Manutenção; Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 2.6. Mão de Obra Direta e Indireta; 2.7. Blister e Papel Alumínio; 2.8. Embalagens e Bulas; 2.9. Despesas de Combustíveis; 2.10. Outras Despesas Gerais, etc. Como pudemos observar, o processo de blisterização, implicou em agregação de valor ao produto semi-acabado importado. Além disso, a Fiscalização observou que a contribuinte importou um produto semi- acabado, que foi o Citalor/Lipitor comprimidos, código de entrada nos estoques 022065, e deu saída a quatro produtos acabados: a) código 117102 : Lipitor 10 mg x 10 cps (caixa com 10 comprimidos) b) código 102164 : Citalor 10 mg x 30 cps (caixa com 30 comprimidos) c) código 102156 : Citalor 10 mg x 10 cps (caixa com 10 comprimidos) d) código 117110: Lipitor 10 mg x 30 cps (caixa com 30 comprimidos). Logo, houve agregação de valor no Brasil, e, por conseguinte, não se trata de mera revenda dos produtos na forma como foram importados, sendo inaplicável o método PRL20, haja vista o disposto no art. 18, inc. II, alínea "d", itens 1 e 2, da Lei nº 9.430/96, que, mais uma vez, abaixo reproduzo: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) II – Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: (...) d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Negritei) E é por essa razão que não se aplica ao presente caso, a Solução de Consulta Cosit nº 9, de 2003, trazida pela Recorrente. Aplica-se, sim, ao caso, a Solução de Consulta Cosit nº 5, de 2006, publicada no DOU de 12/09/2006, que ora transcrevo a ementa: EMENTA: A pessoa jurídica, sujeita aos controles de preços de transferência, que importa bens de vinculadas e procede, previamente à sua comercialização no País, à aposição da marca, bem assim ao acondicionamento e rotulagem, voltados ao atendimento de determinações legais brasileiras, deve, acaso opte por calcular o preço parâmetro com base no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), utilizar a metodologia atinente à margem de sessenta por cento, uma vez que as atividades por ela empreendidas representam agregação de valor aos bens. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 12, IV, "b" da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002. Bem como transcrevo o seguinte trecho: Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 17. Tal qual se depreende das informações prestadas pela própria Consulente, realiza ela, previamente à comercialização do bem importado, à sua embalagem, em forma de cartuchos, bem assim à inserção de bulas que o individualize dos demais medicamentos comercializados no mercado brasileiro, conforme determinações exaradas pela Anvisa, o que acaba por acarretar agregação de valor, para fins da legislação de preços de transferência, uma vez que: 17.1 a realização do procedimento de embalagem do plasma sangüíneo em conformidade às exigências técnicas impostas pelo órgão especializado (Anvisa) acaba por agregar-lhe confiabilidade, e, em conseqüência, acaba por propiciar, de per si, a possibilidade de majoração do preço pelo qual é ele, posteriormente, comercializado no mercado; 17.2 a inserção de bulas que individualizam o bem importado nas quais conste o nome da pessoa jurídica que a embala, o que acaba por agregar valor intangível ao plasma sangüíneo por ela importado, dada a confiabilidade que o nome comercial (...) Assim, entendo correto o método utilizado pela Fiscalização, bem como os cálculos adotados pela IN. Este entendimento foi reiterado no Acórdão nº 9101-004.833 3 , de cujo voto vencedor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, extrai-se os seguintes fundamentos replicados do acórdão lá recorrido (nº 1201-002.926): A presente lide reside na interpretação do que seja um bem aplicado na produção. O termo produção é aberto e comporta conteúdos em número suficiente para uma ampla discussão. Buscarei subsídios no Direito positivado. A industrialização é, sem dúvida, uma espécie de produção. A legislação pátria, no âmbito do Direito Tributário, define industrialização como operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 4.502/1964, verbis: Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I – o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II – o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; III – O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971) IV – a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. (Incluído pela Lei nº 9.493, de 1997) Portanto, a alteração da apresentação do produto é considerada uma industrialização e, portanto, é lícito que seja tida como atividade de produção. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Livia De Carli Germano, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 Na espécie, o contribuinte importou produtos acabados mas que não estavam aptos a serem negociados no mercado nacional. Alguns desses produtos foram importados em ampolas, mas necessitavam de acondicionamento adequado para a comercialização, com identificação dentro dos padrões regulamentares e embalagem apropriada para a sua conservação, distribuição e consumo. Outros produtos foram importados a granel e precisavam ser fracionados e acondicionados dentro dos padrões comerciais do próprio contribuinte, além de também necessitarem de identificação dentro dos padrões regulamentares e de embalagem apropriada para a sua conservação, distribuição e consumo. Entendo que essa atividade pode ser considerada como alterações na "apresentação do produto" e, assim, considerada como industrialização. Consequentemente, pode ser considerada uma atividade de produção. Saliento que o acondicionamento em tela não se destina exclusivamente a possibilitar o transporte do produto, mas passa a fazer parte do produto. Salientando, ainda, que a aposição da marca do produto agrega-lhe valor efetivo. Para tornar claro que a atividade realizada pelo contribuinte afeta não somente o custo do produto final, mas também o lucro potencial na comercialização do produto (agregação de valor), permitam-me a utilização de um instrumento retórico, no sentido de levantar a hipótese de se encontrar, na mesma prateleira, uma ampola de insulina humana identificada com a marca Lilly e outra ampola de insulina humana identificada com a marca Farmácia Oswaldo Cruz. Penso que o consumidor, em geral, estaria disposto a pagar um preço maior pela primeira, produzida por uma reconhecida empresa multinacional da indústria farmacêutica, do que pela segunda, apresar de a Farmácia Oswaldo Cruz possuir uma bem sucedida historia, de quase um século, manipulando remédios na cidade de Fortaleza e apesar de ter importado ampolas, ainda por hipótese, do mesmo lote das ampolas da concorrente, diferenciando-se apenas pelo rótulo. Portanto, concluo que a atividade do contribuinte em alterar a apresentação do produto importado tem natureza de produção, afeta o custo de produção e agrega valor ao produto final, sendo justificável a adoção de método que considere o reflexo positivo da atividade no preço de comercialização, qual seja, o método PRL 60. Tenho conhecimento de que há, neste tribunal administrativo, várias decisões no sentido de não considerar como atividade de produção a alteração no acondicionamento de medicamentos, no que foi muitas vezes referido como "blisterização". Todavia, a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem adotando entendimento diferente, conforme os Acórdãos nº 9101-002.198, de 02/02/2016, e Acórdão nº 9101-002.840, de 12/05/2017, cujas ementas seguem parcialmente transcritas, respectivamente: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL60, em detrimento do método PRL20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. Recurso Especial do Procurador Provido. ACONDICIONAMENTO PARA FINS COMERCIAIS. PRL 60. APLICÁVEL. As operações decorrentes do acondicionamento para fins comerciais e aposição de marca enquadram-se no conceito legal de industrialização, vez que há agregação de valor ao produto, razão pela qual é correta a aplicação do PRL60. Com isso, entendo que não há reparos a fazer no procedimento fiscal adotado. Nestes termos, portanto, quando o sujeito passivo aplica o método PRL 20 a produtos resultantes de blisterização de insumos importados, os ajustes de preço de transferência devem se submeter, como feito pela autoridade fiscal, ao método PRL 60. Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 A Contribuinte aduz, em contrarrazões, que a Receita Federal do Brasil teria manifestado entendimento diverso do aqui defendido pela PGFN, mormente tendo em conta Solução de Consulta expedida e esclarecimentos consignados no Perguntas e Respostas de 2011. Quanto a este último, trata-se da resposta à Pergunta nº 44, referente à DIPJ 2011, na qual se consigna que o exclusivo acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem, serviço ou direito para fins de aplicação do PRL20. Contudo, a abordagem contrária a este argumento foi bem posta na decisão de 1ª instância, a seguir transcrita e adotada como razões de decidir: Conforme se observa no documento de fl. 820-821 (no qual a contribuinte informa qual o percentual de participação do item importado no custo total do produto) e no Anexo 3, cálculo dos preços-parâmetro segundo o método PRL60 relativos aos itens importados para os quais a fiscalização desclassificou o método PRL20 adotado pela contribuinte), em nenhum desses itens a sua participação no produto final é igual a 100% (o que configuraria uma revenda pura). Nenhum deles foi revendido diretamente, de modo que, evidentemente, tiveram que se submeter a algum processo antes de serem vendidos, proporcionando a agregação de algum valor a eles, para se obter cada um dos produtos finais comercializados. Destaque-se que o § 9º do artigo 12 IN SRF nº 243/2002 não discrimina a agregação grande da agregação pequena, ou a agregação proporcionalmente relevante da agregação não relevante. De fato, na colocação de embalagem, casos de acondicionamento e reacondicionamento não há a produção de outro bem, sendo possível a adoção do método PRL20. Essa disposição, no entanto, não respalda o procedimento adotado pela contribuinte, porque a ação da contribuinte sobre os citados itens não se restringiu a simples acondicionamento/reacondicionamento - que, na definição do artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº 2.637/98 (RIPI), destina-se apenas ao transporte da mercadoria. Dessa forma, improcedem as alegações da impugnante contrárias à desconsideração, no caso em tela, do método PRL20 e a adoção do método PRL60. (negrejou-se) Quanto à Solução de Consulta 9/2003, que refere produção como operações que se enquadram no conceito de produção de outro bem, nada neste ato permite inferir que se tratou, ali da pretendida aplicabilidade do método PRL 20 para medicamentos destinados à revenda, sujeitos a mero reacondicionamento no País, e quanto menos se esta classificação seria por tal ato atribuída às operações realizadas em relação aos insumos importados que foram submetidos ao método PRL 60. A Contribuinte ainda associa estas interpretações administrativas a jurisprudência deste Conselho, novamente citando julgados que tratam de acondicionamento e, no máximo, de fracionamento de produto importado, para indicar outros acórdãos proferidos apenas a partir de 2016 com abordagem específica de blisterização, momento no qual esta 1ª Turma já havia firmado entendimento favorável à aplicação do método PRL 60 em tais circunstâncias, na forma do Acórdão nº 9101-002.198, proferido na sessão de 1 de fevereiro de 2016. De toda a sorte, tais correlações foram feitas para afirmar a necessária observância dessas orientações gerais da época, por força do art. 24 da LINDB pretensão reiteradamente não acolhida por este Colegiado, inclusive com consolidação na Súmula CARF nº 169 (O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.) Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.802 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720045/2014-82 Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN e DAR- LHE PROVIMENTO para, no ponto em debate, restabelecer a premissa da acusação fiscal, quanto à aplicação do método PRL 60 nos itens em debate. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.721727/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2014 a 31/10/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO FÍSICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. Somente cabível a utilização do pedido de ressarcimento do IPI formulado em papel, quando comprovadas, pelo contribuinte, as hipóteses de dispensa do programa PER/DCOMP, previstas na legislação tributária. Em caso de não comprovação, considera-se não formulado o pleito, e não reconhecido o direito creditício do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-009.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.553, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.722021/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2014 a 31/10/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO FÍSICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. Somente cabível a utilização do pedido de ressarcimento do IPI formulado em papel, quando comprovadas, pelo contribuinte, as hipóteses de dispensa do programa PER/DCOMP, previstas na legislação tributária. Em caso de não comprovação, considera-se não formulado o pleito, e não reconhecido o direito creditício do contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.553, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.722021/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício)

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FORMULÁRIO FÍSICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. Somente cabível a utilização do pedido de ressarcimento do IPI formulado em papel, quando comprovadas, pelo contribuinte, as hipóteses de dispensa do programa PER/DCOMP, previstas na legislação tributária. Em caso de não comprovação, considera-se não formulado o pleito, e não reconhecido o direito creditício do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.553, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.722021/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 17 27 /2 01 5- 81 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721727/2015-81 Trata-se da Manifestação de Inconformidade de fls., oposta ao Despacho Decisório de fl., que indeferiu Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI feito em papel por não estar presente o pressuposto do parágrafo único do artigo 2° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 598, de 2005, não homologando as compensações vinculadas. (...) Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva (...), a contribuinte defende o direito à utilização do Pedido em papel para ressarcimento do IPI. (...) Alega que se a utilização do formulário em papel não for assegurada concretamente, há manifesta afronta ao direito de petição previsto na aliena “a” do inc. XXXIV do art. 5º da Constituição Federal e ao devido processo legal substantivo inserido no inc. LIV do mesmo artigo. Mais adiante, afirma: Considerando que o pedido de ressarcimento de créditos de IPI formalizado pela Impugnante não pôde ser feito por meio do programa PER/DCOMP, uma vez que aquele programa não aceita a digitação de dados relativos a apurações excedente 01 (um) trimestre de créditos de IPI, é imperativo de justiça seja DEFERIDO o pedido de ressarcimento em apreço, sob pena de conferir-lhe conteúdo atentatório ao direito de petição e ao devido processo legal substantivo previstos constitucionalmente. (...) A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de IPI, realizado mediante formulário físico (petição), em 17/11/2014 referente ao período de dezembro/2010, janeiro/2011 a dezembro/2011, janeiro/2012 a dezembro/2012, e outubro/2013 dezembro/2013 que foi indeferido. Conforme já relatado, foi objeto de Manifestação de Inconformidade e do Recurso que se julga, a possibilidade do contribuinte fazer o pedido de ressarcimento dos créditos que entende ser devido sobre o IPI, para tanto protocolou o pedido por petição simples acompanhada de notas fiscais, em detrimento da utilização do sistema PDG indicado pela Receita Federal. O julgador a quo, ancorado na Instrução Normativa - IN RFB nº 1.300/2012, sintetizou a sua decisão nos seguintes argumentos: (...) Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721727/2015-81 Do exposto, conclui-se que cada pedido de ressarcimento do IPI deve se referir a um único trimestre calendário, e ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, depois de efetuadas as deduções na escrituração fiscal. E há ordem expressa para uso do programa PER/DCOMP em caso de pedido de ressarcimento de tal tributo (art. 21, §6º, da IN 1.300/2012), sob pena de indeferimento sumário do pleito, excetuados os casos de ausência de previsão da hipótese de ressarcimento no PGD, ou de falha comprovada, pelo sujeito passivo, no programa gerador do PER/DCOMP, quando de sua utilização. No caso em tela, o contribuinte efetuou pedido de ressarcimento do IPI mediante formulário de sua lavra, relativamente ao período de dezembro/2010 a dezembro/2012 e outubro/2013 a dezembro/2013. Ademais, o interessado não comprovou, nos autos, ter havido falha no PGD, na ocasião de seu uso, caso tenha ocorrido. De notar-se que, no seu pleito, o contribuinte sequer utilizou o formulário “Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I” de que trata a IN 1.300/2012. Outrossim, o manifestante aduz que não poderia ter utilizado o PGD do PER/DCOMP, porque seu pedido de ressarcimento de IPI foi apurado em período distinto do trimestre calendário, abrigando-se no art. 2º, parágrafo único, da IN SRF 598/2005. Ocorre que, conforme art. 259, §§1º e 2º do Decreto 7.212/2010/RIPI 2010, o período de apuração do IPI é mensal. Logo, improcedente esta alegação. Ressalte-se que caberia ao contribuinte ter apurado os supostos saldos credores do IPI ao final de cada trimestre-calendário e transmitir um PER/DCOMP para cada um dos trimestres, para fins de pedido de ressarcimento do IPI. Ademais, a impossibilidade de juntada de provas no momento de utilização do programa do PER/DCOMP - PGD não é motivo previsto na legislação como dispensa para utilização, para fins de pedido do ressarcimento. Os documentos devem ser mantidos em guarda do contribuinte para eventual e posterior verificação. Destarte, não comprovadas, no presente caso, as situações previstas na IN RFB 1.300/2012 para dispensa da utilização do programa PER/DCOMP, deve ser indeferido sumariamente o pedido de ressarcimento de IPI, conforme art. 111, da mesma instrução normativa. Por conseguinte, tendo em vista a rejeição do referido pedido, resta prejudicada a apreciação das teses sobre aproveitamento de supostos créditos nas aquisições de insumos, matérias primas e outros, com alegada suspensão do IPI (tese IV, do relatório deste voto). Correto o entendimento fiscal contido no despacho decisório e no parecer anexo, não sendo cabível reforma da decisão. Conclusão Isto posto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade, e não reconheço o direito creditório pleiteado. À consideração dos demais membros da turma. A recorrente, por sua vez, reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, com os seguintes fundamentos: DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DE MEIO FÍSICO (PETIÇÃO IMPRESSA) PARA REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE IPI (...) Assim, não escapa a esta inconstitucionalidade toda e qualquer norma que tolha o acesso aos Poderes Públicos na medida em que preveja, indistintamente, a Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721727/2015-81 impossibilidade de análise meritória do pedido de ressarcimento, apenas porque não foi formalizada eletronicamente. Ora, se a utilização do meio físico não for garantida, os efeitos do PER/DCOMP transmitidos eletronicamente, serão similares àqueles produzidos por hipotética instrução normativa que dispusesse da seguinte forma: "será vedado o protocolo junto aos órgãos fazendários de pedido de ressarcimento a menos que o contribuinte se utiliza de meio eletrônico". Produziriam, ambas, os mesmos efeitos vez que impossibilitariam o acesso, ao Poder Executivo, àqueles contribuintes que pleiteiam o direito ao multicitado ressarcimento, mudando, tão somente, o momento da manifesta afronta ao direito de petição. Por outro lado, esta interpretação restritiva também encerra evidente inconstitucionalidade frente ao princípio do devido processo legal substantivo (substantive due process of law). (...) Considerando que o pedido de ressarcimento de créditos de IPI formalizado pela Recorrente não pôde ser feito por meio do programa PER/DCOMP, uma vez que aquele programa não aceita a digitação de dados relativos a apurações excedente 01 (um) trimestre de créditos de IPI, é imperativo de justiça seja analisado o mérito do pedido de ressarcimento em apreço, sob pena de conferir-lhe conteúdo atentatório ao direito de petição e ao devido processo legal substantivo previstos constitucionalmente. Diante de tais circunstâncias cabe inicialmente analisar a questão atinente a forma do pedido de ressarcimento que foi por meio físico, sendo este o cerne da negativa do crédito, visto que o mérito do pedido sequer foi analisado pelas instâncias inferiores. Acerca das alegações do contribuinte sobre o direito de petição e devido processo legal, entendo que não houve ofensa ao seu direito, visto que aqui se discute apenas a forma como o pedido foi feito e não o direito de fazer o pedido, este último é amplamente garantido. O contribuinte alega não ter feito o pedido de ressarcimento via sistema informatizado e disponibilizado pela Receita federal porque “o programa não aceita a digitação de dados relativos a apurações excedente 01 (um) trimestre de créditos de IPI”, ocorre que, conforme bem explicado pela Receita Federal nos relatórios de fls. 278 a 283, a possibilidade de pedido de ressarcimento por meio físico ocorre em apenas duas hipóteses, vejamos: 12. Da interpretação conjunta destes dispositivos constata-se que há apenas 2 situações em que é lidimo o uso de formulário: a ausência de previsão da hipótese de ressarcimento no PGD ou a falha do programa. 13. Como o contribuinte não traz aos autos demonstração de falha do PGD PER/DCOMP, afasta-se a possibilidade do uso de meio físico para falha apresentada pelo programa. 14. Já a segunda hipótese insere-se no contexto do art.2° da IN SRF 598, de 2005, qual seja, créditos decorrentes de saídas de produtos submetidos a períodos de apuração distintos, situação na qual não seria possível o uso do PGD. IN SRF 598, de 2005 Art. 2'. (...) Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721727/2015-81 Parágrafo único. Na hipótese de o estabelecimento detentor do crédito de IPI passível de ressarcimento ter dado saída, a partir de 1' de janeiro de 2004, a produtos submetidos a períodos de apuração distintos, a pessoa jurídica deverá pleitear o ressarcimento ou declarar a compensação do referido crédito mediante petição/declaração (papel), ainda que o crédito se refira a períodos de apuração anteriores a 2004. 15. Para o exame desta hipótese há que se verificar a legislação que trata sobre o período de apuração (PA) do IPI, no caso em espécie a Lei nº 8.850, de 1994. É no artigo 1º desta onde se estabelece o momento da apuração do imposto. Mas, sua redação original sofreu alterações e inclusões a seguir transcritas. Inclusão/Alteração feita pelas leis n' 10.833/2003 e 11.033/2004: Art. 1o O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser: (Redação dada pela Lei n' 10.833, de 29.12.2003) I - de 1o de janeiro de 2004 a 30 de setembro de 2004: quinzenal; e (Redação dada pela lei n' 11.033, de 2004) II - a partir de 1o de outubro de 2004: mensal. (Redação dada pela lei n' 11.033, de 2004). Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica aos produtos classificados no capítulo 22, nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, em relação aos quais o período de apuração é decendial. (Incluído pela Lei n' 10.833, de 29.12.2003) Inclusão/Alteração feita pela Medida Provisória n' 428/2008 (Convertida na Lei n' 11.774/2008): Art. 1o O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal. (Redação dada pela Medida Provisória n' 428, de 2008) (Produção de efeitos) § 1o O disposto no caput não se aplica aos produtos classificados no capítulo 22 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação aos quais o período de apuração é decendial. (Incluído pela Medida Provisória n' 428, de 2008) (Produção de efeitos) § 2o O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados. (Incluído pela Medida Provisória n' 428, de 2008) (Produção de efeitos) Alteração/Revogação feita pelas leis n' 11.774/2008 e 11.933/2009: Art. 1o O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal. (Redação dada pela Lei n' 11.774, de 2008) (Produção de efeitos) § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtos classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação aos quais o período de apuração é decendial. (Incluído pela Lei n' 11.774, de 2008) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei n' 11.933, de 2009). Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721727/2015-81 § 2o O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados. (Incluído pela Lei n' 11.774, de 2008) (Produção de efeitos) 16. Pela leitura dos dispositivos acima colacionados resta claro que o período de apuração do IPI para os produtos do capítulo 22 da TIPI é ou foi: • decendial - para os fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2004 a 31/05/2008 em que estavam vigentes a Lei n' 10.833, de 2003 (parágrafo único do artigo 42 c/c artigo 93, inciso III) e a Medida Provisória n' 428, de 2008 (artigo 7' c/c artigo 15); Esta MP foi convertida na Lei n' 11.774, de 2008. • mensal – a partir de 01/06/2008 quando por determinação do inciso I do artigo 22 da Lei n' 11.774, de 2008 passa a ter efeito o artigo 7º deste mesmo ato legal que introduz nova redação ao artigo 1º da Lei nº 8.850, de 1994. Esta nova redação estabelece como exceção da periodicidade mensal de apuração do IPI apenas para os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (Cigarros que contenham tabaco) e nos produtos importados no ato do desembaraço aduaneiro. IN SRF 598, de 2005 Art. 2'. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o estabelecimento detentor do crédito de IPI passível de ressarcimento ter dado saída, a partir de 1' de janeiro de 2004, a produtos submetidos a períodos de apuração distintos, a pessoa jurídica deverá pleitear o ressarcimento ou declarar a compensação do referido crédito mediante petição/declaração (papel), ainda que o crédito se refira a períodos de apuração anteriores a 2004. 17. Portanto, a correta interpretação do parágrafo único do art.2° IN SRF 598, de 2005, é a da situação na qual há saída de produtos com distintos períodos de apuração (hipótese praticamente extinta pelas alterações legislativas vistas acima), e não o pedido relativo a crédito que esteja “compreendido em período de apuração distinto do trimestre-calendário”, como o pleiteante argumenta. 18. Tratando-se de empresa de indústria de bebidas, para os fatos geradores requeridos, e à luz da legislação, estaria a empresa obrigada a apurar o IPI por período de apuração unicamente mensal a partir de 01/06/2008. (grifo nosso) 19. Sendo assim, no caso em exame aplica-se a regra geral, pedido eletrônico, sendo cada PER relativo a um único trimestre calendário. IN SRF 1.300, de 2012 Art. 21. (...) § 7' Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e 20. Por fim, tal inteligência rebate, também, o argumento trazido pelo pleiteante de que o PGD “PER/Dcomp não admite se possa pleitear o ressarcimento do IPI atinente a período distinto de um trimestre calendário” [sic], uma vez que a própria norma não possibilita semelhante pedido. E sendo vedada tal conduta não pode ser invocada para justificar a ausência de previsão (§3°, art.113, IN RFB 1.300, de 2012), sendo indeferido sumariamente o PER por meio físico. IN SRF 1.300, de 2012 Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2' a 5' do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721727/2015-81 Art. 113. (...) § 5' Aplica-se o disposto no § 1' do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. O que se extrai da fundamentação acima é que o pedido do contribuinte com base em períodos referentes a diversos trimestres calendários em uma única petição, não encontra amparo legal, razão pela qual não havia a possibilidade de ser solicitado via sistema, isso porque, conforme arcabouço legal visto acima, se insurge a determinação de que a apuração seja mensal, para o período de apuração pleiteado, bem como para a atividade da empresa, o que enseja que cada PER deveria se ater a um único trimestre calendário. Ocorre que contribuinte efetuou pedido de ressarcimento do IPI mediante única petição, englobando os períodos de dezembro de 2010, entre janeiro e dezembro de 2011, entre janeiro e dezembro de 2012 e entre outubro e dezembro de 2013, incorrendo em erro, porque, caberia ter apurado os supostos saldos credores do IPI ao final de cada trimestre- calendário e transmitir um único PER/DCOMP para cada um dos trimestres, para fins de pedido de ressarcimento do IPI. Sobre a forma correta de fazer o pedido, destaco que cabe à administração pública, que nesse caso é a Receita Federal, editar normas que regulamentem o procedimento para ressarcimento e compensação. Nesse mesmo sentido, julgou a Câmara Superior, conferindo o poder discricionário para regulamentar os critérios da compensação através das normas administrativas, conforme se verifica no acórdão n.º 9303- 006.244, publicado em 21/06/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721727/2015-81 Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). Nesse passo, entendo por correto o indeferimento do pedido de ressarcimento por meio físico. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15760.000005/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar, mensalmente, no documento GFIP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos artigos 35 e 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009.
Numero da decisão: 2201-009.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Constitui infração a empresa deixar de informar, mensalmente, no documento GFIP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos artigos 35 e 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 76 0. 00 00 05 /2 00 7- 92 Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15760.000005/2007-92 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 1222/1229, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (fls. 13 a 15), o presente Auto, lavrado sob n° 37.016.958-1, decorre de a empresa haver entregado, na rede bancária, as suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao período de abril de 2003 a dezembro de 2005, com omissão de remunerações aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços nesse interstício de tempo, o que caracteriza a infração descrita no inciso IV, § 5°, do art. 32 da Lei n° 8.212/91. Acrescenta, o mesmo relatório, que: i) não ocorreu circunstância passível de agravamento de penalidade cominada para a espécie. ii) foram examinados os Livros Diário e Razão, relativos aos exercícios de 2003 a 2005. iii) a partir de 06/2003, foi considerado para o cálculo da multa, o valor correspondente a contribuição de 20% sobre as remunerações pagas ou creditadas, conforme dispõe o inciso II do art. 284 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003. Pelas incorreções noticiadas, foi aplicada ao sujeito passivo a pena de multa cominada no citado dispositivo da lei de custeio da previdência social, correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo às contribuições não declaradas, no valor de R$ 364.934,11 (Trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e onze centavos), conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 16 e 17), cuja composição acha-se demonstrada nos “ANEXO I”, “ANEXO II” (fls. 18 a 55). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O sujeito passivo, tendo tomado ciência do presente no dia 16/11/2006, impugnou o Auto por meio do expediente protocolado em 30/11/2006 (fls. 60 a 89), inicialmente requer que as intimações e/ou notificações relativas a esse processo sejam encaminhadas aos seus advogados, e , em síntese, alega que: - é isenta das contribuições sociais, como constou da NFLD n° 37.016.957-3; e Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15760.000005/2007-92 - providenciou a correção das faltas, na forma dos documentos que junta, razão pela qual a multa deve ser desconsiderada. Junta documentos (fls. 90 a 995). Em razão dessa juntada os autos foram baixados em diligência, pelo que a autoridade fiscal autuante se manifestou pela relevação de parte do valor da multa (fls. 1.064 e 1.065). Quando, então, apresentou demonstrativos das correções havidas (fls. 1.060 a 1.063). O contribuinte, em decorrência dessa relevação, tendo sido notificado no dia 26/10/2007 (1.068), apresenta nova impugnação, quando, então, reitera suas alegações anteriores (fls. 1.071 a 1.099). Nestes termos, vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 1222): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA GPIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem alteração no cálculo das contribuições devidas. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. RELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. Cabe relevação parcial da multa, na proporção da correção da falta, quando atendidas, cumulativamente, todas as condições impostas na legislação para a concessão do benefício. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 1236/1258, alegando em síntese: Preliminarmente: que a decisão não acolheu a manifestação da Auditora Fiscal que teria avaliado que a multa deveria ter sido reduzida para R$ 75.368,11 (sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e oito reais e onze centavos) ou que não seria devido nada a título de multa; quanto ao mérito: (a) que a recorrente é uma entidade imune e não isenta, como restou decidido; (b) do direito adquirido à imunidade; e (c) orientação fornecida pela auditora fiscal. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15760.000005/2007-92 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminarmente: que a decisão não acolheu a manifestação da Auditora Fiscal que teria avaliado que a multa deveria ter sido reduzida para R$ 75.368,11 (sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e oito reais e onze centavos) Inicialmente, no caso, com a parcial provimento ao recurso, esta questão perde objeto, uma vez que a própria Auditora Fiscal se manifestou pela redução da multa aplicada em razão do limite previsto no art. 32, § 4º, da Lei nº 8212/91 e não houve justificativa para que a análise fosse feita de outro modo, deve ser dado parcial provimento ao recurso apresentado pela contribuinte. Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Redução da multa face as alterações da Lei Federal n° 11.941/09 – aplicação do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional A MP nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, entre outras providências, alterou a Lei n° 8.212 de 1991, promovendo substanciais mudanças no cálculo e aplicação da multa para o fundamento legal da infração objeto deste lançamento. Pela legislação vigente em período anterior à edição da MP nº 449 de 2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: (i) uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5° da Lei n° 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997 e (ii) outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212 de1991 com a redação da Lei n° 9.876 de 1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. Conforme estabelecido pela MP nº 449 de 2008 e mantido pela conversão desta na Lei n° 11.941 de 2009, esta mesma infração ficou sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996, na redação dada pela Lei n° 11.488 de 2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de ofício. Nestas condições, a multa prevista no artigo 44, inciso I é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória. Deste modo, pela nova sistemática, as duas infrações, relativamente à obrigação principal e à obrigação acessória, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do artigo 44, I da Lei n° 9.430 de 1996. No caso em apreço, a autoridade julgadora de primeira instância, ao analisar o pedido de aplicação da retroatividade benéfica, determinou que deveriam ser vinculados os processos de contribuições não recolhidas e não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15760.000005/2007-92 obrigação acessória e comparando com a nova multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, a fim de apurar a multa mais benéfica. Tal entendimento era até então adotado por este órgão colegiado, sendo inclusive sumulado, objeto da Súmula CARF nº 119, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Todavia, oportuno enfatizar que a retroatividade benéfica foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, VII e § 4º da Portaria PGFN nº 502 de 2016, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 14. Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN do tema a seguir: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15760.000005/2007-92 no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou a proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502 de 12 de maio de 2016 foi contestada pela Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região. Tal contestação foi submetida à análise e resultou no Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que ratificou a referida Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do percentual de multa moratória previsto no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019. Questionamentos da PRFN 3ª Região. Ratificação da Nota SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Item 1.26, alínea “c”, da lista de dispensa da PGFN. Manutenção do tema em lista. Parecer encaminhado à aprovação do PGFN para fins da art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 7. Como é cediço, a análise sobre a viabilidade de inclusão de tema em lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN decorre da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento defendido, em juízo, pela Fazenda Nacional. 8. A dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos visa prestigiar os princípios da economia e da eficiência, ao se concluir que a persistência em tese contrária à pacificada pelos Tribunais Superiores apenas gera prejuízo aos cofres públicos, já que inexiste perspectiva de vitória. 9. De modo algum, implica na modificação da posição jurídica sustentada pela PGFN na defesa judicial da União – apenas se reconhece que a interposição de futuros recursos às respectivas ações se revela inútil diante da consolidada jurisprudência dos Tribunais, sem probabilidade nenhuma de êxito. 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15760.000005/2007-92 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte defende a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). (...) 18. Por fim, cumpre deixar registrado, para que não haja dúvidas sobre a matéria, que a dispensa tratada na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME é específica para débitos previdenciários e é restrita a fatos geradores ocorridos até o advento da Lei nº 11.941, de 2009, que incluiu o art. 35-A na Lei nº 8.212, de 1991. 19. Ante o exposto, considerando o entendimento consolidado da Corte Superior de Justiça e a inexistência, no momento, de possibilidade de reversão da tese firmada pelo STJ, opina-se pela ratificação da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e manutenção do presente tema na lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. 20. Apresentadas as considerações acima, ratifica-se a inclusão já feita em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea "c" (Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991) e, por conseguinte, recomenda-se o encaminhamento do presente expediente à Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e à Procuradoria- Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, para ciência, além da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS – CDA para eventual análise da possibilidade de apuração especial visando à retificação das CDA's. (...) Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15760.000005/2007-92 Cumpre consignar que tal manifestação da PGFN não vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 1 . Contudo, diante do fato da Fazenda Nacional não demonstrar mais interesse em discutir tal matéria em face da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento por ela defendido em juízo, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso e prestígio aos princípios da economia e eficiência. Ressalte-se que, por ser contraditória com o posicionamento do STJ, a Súmula CARF nº 119 foi revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 6/8/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 6/8/2021, DOU de 16/8/2021. Em síntese conclusiva, restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN 2 . 1 LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - o parecer a que se refere o inciso IV do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da Economia; ou (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. 2 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15760.000005/2007-92 A multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Na nova legislação, que tem origem na MP nº 449 de 2008, o artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996) e inseriu o artigo 35-A, passando a prever a penalidade imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Deste modo, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.941 de 2009, o preceito contido no artigo 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que determina a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei 5.172 de 1966 (CTN), impõe-se a comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, prevista no artigo 32-A da mesma Lei. Nesse passo, se apresentam as seguintes situações: (i) os valores lançados de ofício a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo artigo 35 pela Lei nº 11.941 de 2009; e (ii) os valores lançados de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o artigo 32-A da mesma Lei. Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212 de 1991. Mérito Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15760.000005/2007-92 Basicamente, a questão em discussão quanto ao mérito seria quanto a incidência ou não para entidades beneficentes de assistência social. Apesar da irresignação da recorrente quanto à utilização correta do termo isenção, quando o correto, no seu sentir, seria imunidade. Apenas para esclarecer, quando a legislação se referiu à isenção, assim o fez de forma atécnica, ou seja, no sentido de não incidência ou às empresas imunes, sem que fosse feita nenhuma distinção entre os institutos, muito embora, não se desconheça a divergência doutrinária quanto aos termos. A título de exemplo temos o disposto no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que dispunha no mesmo sentido do que fora tratado na decisão recorrida. Neste sentido, a decisão recorrida assim se debruçou sobre o assunto, de forma que com ela concordo e me utilizo como razão de decidir: Da condição de entidade isenta das contribuições previdenciárias Argumenta a Autuada que é isenta das contribuições sociais, como constou da NFLD que identifica. Embora o presente não se trate de procedimento que contemple a exigência de contribuição, é de se destacar que a multa aplicada possui relação direta com a mesma. Isto porque o valor da penalidade corresponde a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada por intermédio da GFIP. Com efeito, a condição de entidade isenta da contribuição previdenciária determinante para a apuração da multa, isto porque, até a competência 05/2003, a penalidade e calculada em face da contribuição não alcançada pela isenção. De outro lado, a partir da competência 06/2003, com a publicação do Decreto n° 4.729, de 09-06-2003, o qual deu nova redação ao inciso II do art. 284 do RPS, o contribuinte em gozo de isenção - de que trata o art. 55 da Lei n° 8.212, de 24-7-2001 - ficou obrigado a declarar o valor da contribuição devida se não houvesse a isenção. Confira: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (....) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto: (...) Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (...) II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores; (redação vigente até o Decreto n° 4.729. de 9- 06-2003) II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores. seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições. ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15760.000005/2007-92 sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) Grifei Assim, para o cálculo da multa, apurada em face do contribuinte que goza de isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24-7-2001, conferida pelo art. 55 dessa lei, deve ser considerado: i) até a competência 05/2003, tão somente, as contribuições não alcançadas por esse benefício; e ii) a partir da competência 06/2003, todas as contribuições - que seriam devidas se não houvesse a isenção -incidentes sobre o fato gerador em questão. Os Relatórios Fiscais e seus anexos (fls. 13 a 55), mais especificamente o de n° II, demonstram que a multa foi calculada dessa forma. Pelo que vale observar que até a competência 05/2003, serviu de base apenas a contribuição retida do segurado contribuinte individual (art. 21 da Lei n° 8.212/2001), a qual não foi contemplada pela isenção. Assim, temos que autuação em apreço revela-se legítima, na medida em que a omissão de fato geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV, § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Enfim, ocorreu que o contribuinte deixou de informar, via GFIP, fatos geradores de contribuições previdenciárias. Com efeito, uma vez constatada a ocorrência in concreto da infração em tela, tratou o agente fiscal de lavrar o presente Auto, em cumprimento do disposto no art. 293 do Regulamento da Previdência Social, nestes termos: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de- infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto do recurso. Sobre o direito adquirido Não se discute nos presente autos o mérito quanto à incidência ou não da contribuição, mas sim o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, IV, da Lei nº 8212, em vigor à época da infração: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Em outros termos, havendo a incidência ou não da contribuição previdenciária, era obrigação da ora recorrente de informar mensalmente, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Ademais, a discussão quanto ao mérito foi decidida neste Egrégio CARF nos autos do processo n° 15760.000006/2007-37. Sendo assim, não prosperam as alegações, quanto a este ponto. Orientação fornecida pela auditora fiscal. Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15760.000005/2007-92 Conforme mencionado pela recorrente a Ilma Auditora Fiscal agiu de forma diligente quando fez constar no auto de infração que foram prestados todos os esclarecimentos necessários quanto ao procedimento. Por outro lado, ao contribuinte é vedado deixar de cumprir a legislação por falta de orientação ou mesmo desconhecimento conforme disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Em outros termos, o descumprimento das exigências legais, deve ser imputado somente à recorrente, uma vez que deveria ter se informado ou se acautelado de todas as medidas para o fiel cumprimento da legislação e não vir, neste momento processual questionar a eventual falta de informação. Portanto, não prospera o argumento. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a Retroatividade benigna comparação da multa lançada com a prevista no art. 32-A da Lei n° 8212. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.007478/2009-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 09 a 13, exigem-se da contribuinte os montantes de R$ 5.214,60 de imposto suplementar, R$ 3.910,95 de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativos ao fillin "ao(s) " \* MERGEFORMAT exercício fillin "exercício(s) " \* MERGEFORMAT 2007, ano fillin "ano(s)-calendário" \* MERGEFORMAT -calendário 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 74 78 /2 00 9- 74 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.782 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007478/2009-74 A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual fillin "retificadora?" \* MERGEFORMAT (fls. 62 a 66), constatou as seguintes infrações fillin "motivo da autuação " \* MERGEFORMAT : - dedução indevida de despesas médicas, R$ 16.560,00, nos seguintes termos: Contribuinte declarou em sua DIRPF R$ 21.706,12 de DESPESAS MÉDICAS. Intimada, apresentou comprovantes acatados por esta fiscalização na importância de R$ 5.146,12. Foram excluídas: - DRA. ROBIA RODRIGUES RIBEIRO - R$ 6.600,00; - DRA. SOLANGE LUIZ CALDAS DOS SANTOS - R$ 540,00; - DRA. MARCIA HYCZY FLORIANI - R$ 1.750,00; - DR. PAULO ROBERTO AYRES FABIENSKI - R$ 4.500,00; - DR. ANTÔNIO FLORIANI - R$ 1.750,00; - CLINICA DE CONTI FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO - R$ 800,00; 110; - NELSON ROSARIO MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA - R$ 620,00. Todas por falta de comprovação do efetivo pagamento, cuja intimação não foi atendida. Efetuamos o ajuste. - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, R$ 2.402,17, em face da diferença entre o valor declarado e o informado em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). fillin "infração 2" \* MERGEFORMAT fillin "valor infração 2" \* MERGEFORMAT fillin "motivo da autuação 2" \* MERGEFORMAT Cientificada, em 01/07/2009 (fl. 67), a contribuinte apresentou, em 31/07/2009, a impugnação de fls. 03 a 08, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 68), concordando com a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, alegando erro nas informações prestadas pela administradora dos imóveis e requerendo dispensa da multa de ofício sobre a parcela de imposto suplementar correspondente a essa infração. Condena a exigência comprobatória da autoridade autuante, no que se refere à glosa parcial da dedução de despesas médicas, aduzindo que nada foi indicado no procedimento fiscal capaz de desabonar a documentação apresentada, que considera suficiente para comprovar as despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste anual. Instruem a petição os documentos de fls. 16 a 61. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento com a qual a contribuinte concorda. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.782 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007478/2009-74 Tendo a contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, legítima é a exigência da multa de ofício e juros de mora, equivalentes à taxa Selic, sobre o crédito tributário apurado na ação fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação e traz documentos complementares a fim de comprovar a regularidade das deduções declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 16.560,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 10) de lavra da autoridade lançadora: ... Contribuinte declarou em sua DIRPF R$ 21.706,12 de DESPESAS MÉDICAS. Intimada, apresentou comprovantes acatados por esta fiscalização na importância de R$ 5.146,12. Foram excluídas: - DRA. ROBIA RODRIGUES RIBEIRO - R$ 6.600,00; - DRA. SOLANGE LUIZ CALDAS DOS SANTOS - R$ 540,00; - DRA. MARCIA HYCZY FLORIANI - R$ 1.750,00; - DR. PAULO ROBERTO AYRES FABIENSKI - R$ 4.500,00; - DR. ANTÔNIO FLORIANI - R$ 1.750,00; - CLINICA DE CONTI FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO - R$ 800,00; 110; - NELSON ROSARIO MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA - R$ 620,00. Todas por falta de comprovação do efetivo pagamento, cuja intimação não foi atendida. Efetuamos o ajuste. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.782 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007478/2009-74 O julgamento anterior, ao manter a infração sobre as despesas médicas/odontológicas, fez as seguintes considerações a respeito (e-fls. 73): Conforme descrição dos fatos da Notificação de Lançamento, à fl. 10, a impugnante foi intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas supostamente havidas com Robia Rodrigues Ribeiro (R$ 6.600,00), Solange Luiz Caldas dos Santos (R$ 540,00), Marcia Hyczy Floriani (R$ 1.750,00), Paulo Roberto Ayres Fabienski (R$ 4.500,00), Antonio Floriani (R$ 1.750,00), Clínica De Conti Fisioterapia e Reabilitação (R$ 800,00) e Nelson Rosário Médicos Associados Ltda. (R$ 620,00). Tais desembolsos poderiam ser comprovados por meio de cópias de cheques nominais, extratos bancários com os saques assinalados, ordens de pagamento, transferências bancárias, ou quaisquer outros meios utilizados que comprovassem o efetivo pagamento, com coincidência de datas e valores. No entanto, a impugnante não envidou esforços no sentido de comprová-los, tanto na fase preliminar do lançamento quanto na impugnação, asseverando seu entendimento de que os recibos emitidos pelos prestadores de serviços seriam suficientes. Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, após regularmente intimado pela autoridade lançadora a comprovar o efetivo pagamento delas. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.782 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007478/2009-74 Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. Esta linha interpretativa foi corroborada recentemente pelo disposto na Súmula nº 180, deste Conselho Administrativo, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Com efeito, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.782 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007478/2009-74 “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Repisamos que a motivação para as glosas com deduções nesta lide foi a falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas realizadas com saúde, conforme fundamentado pela autoridade lançadora (e-fls. 10). Como visto, a documentação apresentada inicialmente (e-fls. 16/53) pela interessada já foi objeto de avaliação do julgamento anterior que concluiu pela insuficiência daqueles elementos para fins de comprovação da efetiva transferência dos recursos financeiros. Em sede recursal, adiciona laudos médicos e exames complementares (e-fls. 90/101). Da reanálise de todo o procedimento realizado até então, entendo que a documentação apresentada, por si só, neste caso particular, não é suficiente para comprovar a efetividade da prestação de serviços médicos/odontológicos. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.782 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007478/2009-74 Assim, voto pela manutenção integral da glosa sobre a respectiva dedução, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário e considerando, ainda, que a recorrente não logra êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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