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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816621 #
Numero do processo: 10140.001449/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: “CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Se o IPI decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto.” Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17931
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDAJair trie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ri:n:!% - 'SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10140.001449/2001-33 Recurso n° 133361 ea comtes Matéria IPI CorPikcIli da t) Acórdão n° 202-17.931 de Rute" Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente CONCREMAX INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: "CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Se o IPI decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM ms —Meriihros\ da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON 4 UINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ti / / • 'real' ri MF • SEGUNDO ZONSF.LHO DE CONTRIBUINTES ANTÓNI• CARLOS At&LIM CONFERE COM O OR;GINAL Presidente Brasilia. 4 3_J ii /*°() Sueli Totent Mendes da Cruz Mal S iape 91 /51 • NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lépez. IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM t CO.r O ORIGINAL Processo n.° 10140.00144912001-33 CCO2/CO2 Actuo n.° 202-17.931 Brasile j .2oo Fls. 2 45. suelj 1Wentinn Mendes da Cria Nlat Sizirc I) I 1 5 I Relatório " Trata o presente de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, apresentado pela contribuinte retromencionada, fl. 01, relativo a todos os trimestres do ano 1999, incluindo a correção pela taxa Selic. O pedido encontra-se cumulado com pedidos de compensação formulados às fls. 03/06, 328, 330/333 e 336/339. A Unidade Local da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido de ressarcimento respaldado no Termo de Diligencia Fiscal, fls. 352/354, que constatou que a empresa contabilizou como custo o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos. Irresignada com o indeferimento a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 363/373, na qual apresentou os seus argumentos, assim sintetizados: - não se vislumbra na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados norma específica que se ajusta aos termos e entendimentos do agente fiscal; - o direito do crédito pleiteado está contido no Regulamento do IPI e não no regulamento do Imposto de Renda; - o direito a correção monetária dos créditos está pacificado nas decisões do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Juiz de Fora - MG apreciou as razões apresentadas pela impugnante e o que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento da solicitação por meio do Acórdão n2 12.259, de 12 de janeiro de 2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — Se o 1P1 decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância, no prazo legal, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes às fls. 407/417, no qual, em síntese, argumenta: - o pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, apresentado na inicial, refere-se ao imposto escriturado em cada trimestre pelo estabelecimento industrial, decorrente da aquisição de matéria-prima aplicada na industrialização de produto tributado à aliquota zero, que a contribuinte não pode deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, conforme art. 11 da Lei n2 9.779/99; - discorda do entendimento manifestado no parecer do Agente Fiscal que embasou as decisões administrativas anteriores ao escorar-se na recusa do pedido em dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (art. 289, § 3 2), que determina a não inclusão no custo de aquisição dos impostos recuperáveis através da escrita fiscal; MF • SEGUNDO C w7MSE! ‘10 DE CONTRIBUINTES az:c-ANAL Processo n.° 10140.001449/2001-33 Brasilia S-5 is ! .20•0 CCOVCO2 Acórdão n.°202-17.931 451 Fls. 3 Sueb 'Mentiu° Mendes da Cruz m1 ',Jipe n1751 - rejeita também a posição do Acórdão recorrido de que as normas que dizem respeito ao. ressarcimento estão consolidadas no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados —.,RIPI/1998, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do caso sob exame, sem, contudo, se desvincular das normas gerais de contabilidade geral e fiscal, muitas delas só encontradas no RIR, é o caso da regra de contabilização dos impostos recuperáveis (ICMS, IPI, etc). - o seu direito ao ressarcimento está consubstanciado nas normas que disciplinam o IPI (Decreto n2 4.544/2002), pois no caso especifico de regras estabelecidas no RPI que dispõem sobre a utilização dos créditos do imposto sobre produtos industrializados e seu aproveitamento quando há saldo credor. Portanto, deve-se distinguir e considerar as normas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados; - alega, ainda, que nas normas reguladoras do IPI não se encontra contemplada a situação colocado pela fiscalização, que consiste no lançamento de estorno do crédito ou, o não aproveitamento do crédito mediante contabilização dos valores destacados do 'PI no custo dos produtos fabricados. As regras que determinam a anulação do imposto, mediante estorno na escrita fiscal, estão contidas no art. 193 do RIPI. Dentre elas não consta discriminado o fator impeditivo, como pretendido para o enquadramento legal, que o auditor-fiscal equivocadamente apontou para a negativa do pleito. Transcreve o dispositivo legal citado, para concluir que nos casos previstos para o estorno e a anulação do crédito não contemplam o estorno invocado pelo agente fiscal. Tampouco imposição de regras para sua utilização quando da compensação do mesmo com outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal; - também em nenhum dos itens grafados está condicionado o estorno de crédito se o estabelecimento industrial apropriar, ao custo de produção, o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição, visando o ressarcimento e concomitante compensação do mesmo com outros tributos. Somente se as regras para apuração do IPI estivessem contidas dentro do RIR, a legislação seria unificada, assim, o enquadramento legal estaria correto e perfeito, onde se verificaria o erro da contribuinte em se apropriar, como custo, o imposto que foi solicitado como ressarcimento; - traz aos autos voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, no exame dos Embargos Declaratórios interpostos pela União no RE 350.446 — I — Paraná; - - diz ter direito à correção monetária dos créditos com base em acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e o conseqüente reconhecimento dos créditos pleiteados e a homologação das compensações. É o Relatório. • MF SEGUNDO coNswin DE CONTRIBUINTES cc.:r:zuti..x.:.i. ORKTNALProcesso n.° 10140.001449/2001-33 CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-17.931 BrasIlia 43 S. j cibo ri- Fls. 4 Sueli Tolera ino &les da Cruz NI ai SION 91751 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conheço. Segundo o relato, trata o litígio do pedido de ressarcimento do saldo credor da conta-corrente de Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e a conseqüente homologação das compensações efetuadas. Cumpre inicialmente esclarecer que a contribuinte contabilizou os valores do IPI, pago na aquisição dos insumos como custo dos produtos vendidos, incorporando os valores referentes a este tributo no preço final praticado, o que motivou o indeferimento do ressarcimento pretendido; esta constatação da fiscalização não foi refutada pela recorrente que se limitou a argüir que o ressarcimento não está condicionado ao estorno de crédito se o estabelecimento industrial apropriar, ao custo de produção, o IPI destacado em notas fiscais de aquisição, visando o ressarcimento e a concomitante compensação do mesmo com outros tributos. Alega a recorrente ainda que, somente se as regras para apuração do MI estivessem contidas dentro do RIR, a legislação seria unificada, assim o enquadramento legal estaria correto e perfeito, onde se verificaria o erro da contribuinte em apropriar, como custo, o imposto que foi solicitado como ressarcimento. A recorrente está equivocada no seu entendimento porque contabilizou como custo os valores pleiteados no Pedido de Ressarcimento de IPI. O aproveitamento em duplicidade do mesmo valor restaria configurado no exato momento do deferimento e homologação das compensações, uma vez que o mesmo teria sido utilizado duas vezes. A primeira para reduzir o resultado, a segunda para quitar os tributos compensados. Para o deslinde da questão, faz-se necessário estabelecer a definição de lucro operacional. Verifica-se que a mesma está contidã no art. 277 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n2 3.000/1999, o qual determina que a escrituração do contribuinte cujas atividades compreendam a venda de bens e serviços deve descriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais. Por sua vez, o art. 278 do RI1U99 define o que seja o lucro bruto, o qual se constitui em parcela necessária à apuração do lucro operacional. Ou seja, o lucro bruto corresponde à diferença entre a receita liquida das vendas e o custo dos bens vendidos. Especificamente quanto aos impostos recuperáveis pelo sistema de conta gráfica - confronto dos débitos e créditos do período de apuração, tal como ocorre com IPI, verifica-se na regra do art. 289, § 32, do RIR199, que o mesmo não deverá compor o custo das matérias- primas utilizadas no processo produtivo, ou seja, o custo dos bens vendidos. • A Instrução Normativa n2 51/78, da Secretaria da Receita Federal, no seu item 3, ao interpretar a regra contida no Decreto-Lei n 2 1.598/77, estabeleceu que na apuração dos tet c__ • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coNFERE CCM r.; ORIGINAL Brasília 15 e2001-Processo n.°10140.001449/2001-33 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.931 Fls. 5 Sueli Tolcriuno . len/les da Cruz Ne.te 91 751 resultados não sejam computados no custo de aquisição das matérias-primas os Impostos não cumulatiyos que devam ser recuperados. • As recuperações de cunho genérico como as recuperações de custos contidas nas normas, aplicam-se exclusivamente às situações fáticas que não possuam norma própria e específica. Essa circunstância não se confunde com o crédito de IN oriundo das aquisições de matérias-primas por se tratar de tributo recuperável, cujas regras legais são específicas. A regra legal vigente anteriormente à edição da Lei n 2 9.779/99 determinava a não escrituração e aproveitamento do IPI incidente sobre matéria-prima utilizada na industrialização de produto final que saísse sem incidência do imposto. Por esse motivo, o IP1 nesses casos era considerado imposto não recuperável, compondo o custo de aquisição por se tratar de tributação definitiva. Diferentemente, nos casos em que o produto final era tributado, o crédito de IPI incidente sobre as matérias-primas é, pela legislação, tributo recuperável, devendo ser escriturado no livro de apuração do IPI para confronto com os débitos gerados com a saída dos produtos tributados, sendo vedado, como já explicitado, sua inclusão no custo dos produtos vendidos. A partir da vigência do art. 11 da Lei n2 9.779/99, a sistemática de escrituração do IPI foi modificada para contemplar a escrituração do IPI pago na aquisição de insumos destinados à industrialização mesmo que na saída o produto resultante não sofresse tributação, nos casos especificados na referida lei. Da proibição de escriturar ou obrigação de estornar os créditos oriundos de matérias-primas utilizadas no processo produtivo de produtos isentos, imunes ou de alíquota zero (obrigando a sua inclusão no custo de aquisição do produto fabricado) passou-se a sua escrituração regular, como todas as demais aquisições efetuadas para utilização no processo produtivo, advindo a possibilidade jurídica de recuperação do tributo pago na etapa antecedente à saída do produto industrializado que não sofresse a incidência do IPI, nos termos da referida norma. - Com essa nova sistemática, o IPI pago na aquisição dos insumos deixou de compor o custo do produto final transmudando-se em tributo recuperável, passando a ser inserido na conta gráfica destinada à apuração do IPI a recolher, deixando de repercutir economicamente na apuração do custo efetivo do produto final e passando a repercutir na apuração do saldo do IPI. O Regulamento do IPI trata, exclusivamente, das formas de escrituração fiscal do IPI com vistas à apuração do quantum a ser recolhido e da forma de execução dos procedimentos pertinentes. Disso não pode decorrer o aprisionamento do Direito em searas que tomem as regras jurídicas mutuamente exclusivas e estanques. No presente caso, a escrita fiscal da recorrente poderia fazer prova a favor de sua pretensão, caso tivesse ocorrido o estorno referenciado, considerando-se que a escrita contábil se destina à apuração da base de cálculo do IRPJ. ( -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFT:RE COM OP.IGINAL Processo n.° 10140.00144912001-33 Brasilia, j _St _j (2001 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.931 Fls. 6 Sueli Tolentiatendes da Cruz Mal. Siar.: 91751 Entretanto, a inclusão indevida do valor do IPI recuperável no custo dos produtos; vendidos significou a utilização irregular do direito de recuperação do tributo, transmudando á natureza desse IPI para imposto não recuperável na escrita fiscal do IPI. A se entender diversamente estar-se-á admitindo o locupletarnento indevido do contribuinte pela utilização em duplicidade dos mesmos valores com vistas à redução da carga tributária que lhe compete em dois tributos distintos. O direito de crédito constitui-se em direito que pode ser exercido nos termos da legislação pertinente. A utilização indevida para reduzir o valor a pagar de um tributo impede o exercício de direito de uso dos mesmos valores para reduzir o valor devido de outro tributo. Inexiste em direito a possibilidade jurídica do exercício dual de um único e mesmo direito de forma concomitante e distinta. O exercício de qualquer direito passa pela forma prevista em lei sob pena de ocorrer a perda do mesmo, por resultar na produção de efeitos contra legem. A apresentação do pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI ora pleiteado corresponde ao exercício regular de direito estabelecido em lei. Entretanto, o exercício de direito de aproveitamento dos mesmos valores sem a realização do estorno devido resultou em duplicidade de exercício de direito e de utilização irregular e indevida de tal direito. A não realização do estorno tornou expressa e definitiva a opção da recorrente pela redução do lucro operacional e do Imposto de Renda devido, via aumento dos custos dos produtos vendidos. Por via de conseqüência, resultou na perda do direito ao registro dos mesmos valores no Livro de Apuração do IPI, cuja escrituração extemporânea dos créditos para utilização na apuração do IPI, por ser imposto recuperável, impunha, de imediato, o estorno dos valores correspondentes dos custos dos produtos vendidos, o que afasta a alegação da recorrente de só apropriar, como recuperação de receita, os créditos do IPI insertos nos custos após o deferimento da compensação. Por último, as alegações trazidas pela contribuinte de que em processos outros que tratam da mesma matéria abordada neste teve o atendimento do seu pleito, não há como se acatar estes argumentos, pois no presente caso a questão discutida refere-se a matéria de prova, como demonstrado no voto. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. NADÍA RODRIGUES ROMERO Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000631/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS: Deve ser procedida através de retificação de dados por iniciativa do sujeito passivo (CTN, art. nº 147, parágrafo 1º). Procedimentos de retificação por ocorrência de erros na apresentação é disciplinado pelo Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06221
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Rulmica Processo no 10235.000631/92-20 Sessao de n 07 de dezembro de 1993 ACORDNO no 202-06.221 Recurso no n 92.908 Recorrente n JOSE DE BRITO MANSO FLEXA Recorrida t; DRF Ebl MACAPA - AP ITR - CORREÇNO DE DADOS CADASTRAIS:: Deve ser procedida através de retificaçao de dados por iniciativa do sujeito paisivo (CTN, art. 107, parágrafo 12). Procedimen :os de retificaçao por ocorrencia de erros na apr .esentacao O disciplinado pelo Decreto n2 80 0/00 Recurso negado..65. lf ,, 1 Vistos, relatados e disculjtIcms os presentes autos de recurso ilytterpcms .U) por JOSE DE BRITO ¡MANSO FLEXA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Cor/se]. hei ros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA e jO RSE ANTONIO AOCbl- DA CUNHA. Sala das Sessffes, em Okde dezembro de 1993. HELVIO EbCCVS.'d BARCHLOS - Presidente ,," , ...n ". OOSE ,AHAL i'fadROFANO - Redator ' Weirr; "" ADRI(..•'A OJEIROZ DE CARVALHO - Pr .ocunmiora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VIBTA Eil sE:ssrío DE 0 6 jAN 10 94. Participaram, ainda, do presen julgamento, os Conselheiros ELIO Rant„ ANTONIO CARLOS BUE ,I0 RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e •ARASIO CAMPELO B1)RGE3. HU/mias/AC 1 - . )... 9 y i .AINft,4 É MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10235.000631/92~20 Recurso no: 92.908 1Acórdão no: 202-06.221 Recorrente: JOSE DE BRITO MANSO FLEXA RELATORIO 1 1 Ao insuroir-se contra o valor do cálculo da terra nua, utilizado como base de exigencia db 1TR/920 o ora recorrente alegou (fls. 01)g 1. I"Por falta de orientação não foi preenchido os 1campo ess destinados .s a id~iintiç da área do imóvel', e também, valores lançados erroneamente .1 no campo' cálculo do Vallor da Terra Nua'". O formulário de retificlação do 1TR/92, no qual o recorrente entende haver ocorrido árro, foi apresentado à repartição fiscal em 20.04.92 o, o ou 4o, tido como correto, foi apresentado em 17.11.92. ! O julgador singular, at avés da Decisão ng 011/93 I (fls. 11/13), indeferiu a impugnação, frundamentando aplicação do disposto no art. 107, parágrafo lg, cid Código Tributário Nacional - CTN e, que g "A simples alegação de i que incorreu em erro de preenchimento da declaração não é Tiotivo para suspensão da exigência fiscal uma vez que a mesma fiai formalizada com base em suas próprias convicOes". Em suas ra'zõ'es de recinto (fls. 16/17), de plano, insurge-se contra o aumento excessivo do 1TR de 1992, em relação ao exercício de 1991, e, sobre tal 'ato recorreu à DRF/AP, emI 17.11.92, sendo que os funcionário4 consultados consideraram existir, na declaração do contribuinte, muitos erros. Por isso, preencheu uma folha de impugnação - J !)0 mesmo dia (17.11.92) - e SÓ em 17.02.95 tomou ciencia da decis o do julgad ior sngular. tSustenta que a decisão recorrida não levou em consideração o disposto no art. 56 d6 Capítulo II, Seção 1, da Norma de Execução RF/COS1T/COTEC/ NO 23, de 11 de novembro de 1992. Ratifica ter feito alteração cadastral em 17.11.92 e que todo o processo foi gerado pela excélssiva tributação, por falta de preenchimento dos espaços destinados à distribuição da área do imóvel. E o relatório. 2 ; q5-. . ! , g7;` ' . • '., '. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTÓ PC i SEGUNDO CONSELHO DE coramBuNTEs .N,..1.w• Processo no: 10235.000631/92-20 , AcórdWo no: 202-06.221 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL GAROFANO 1O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele se conhece por tempestivo. I No que respeita ao argumento do excessivo aumento do ITR, verificado entre os exercícios dm 1991 e 1992, o mesmo, está submisso à política fundiária iimprimida pelo Governo Federal, na avaliaçào do patrimftio ruraÍ dos contribuintes e sua utilizaçao, sobre o que aqui nào cabe codsideraOes. Ademais, do lado jurídico, há previsào legal para aivalizaçào e fixaçao do% Val Na - N c fores da Terra u VT, onorme dispostoi sosto no art. 7o, parágrafo 3q, do Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Como se sabe ,ka Norma d E cuxeçao ci d taa pelo • apelante, no disposto apontado e tido como inobservado pela 1decisao recorrida, refere-se "... entre a data da emis ão e a do recebimento da notificaçgo..." O direito de impugnar o crédito tributário esta sendo exercido pelo contribuinte. Como determina o Código Tributário Nacional - CTH (a ri» 147, parágrafo lq), o lançamenta é efetuado com base na declaraçao do sujeito passivo e, paraltodos os efeitos, este prevalecerá para o lançamento, desde que nab contestado pelo poder impositivo. Quem responde pelo erro nas informaçaes é o contribuinte. O Decreto nq 84.635/90 veio justamente regulaen ocd ie eefr mtar os premntos a srm dotados nas imformaçaes, correOes e atualizaçaes a serem feitas; nos registros cadastrai% do imóvel, os quais sao utilizados p iara base de cálculo da tributaçao. Por estas razaes, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. I I Sala das Sessaes, em 07 / de dezembro de 1993. //f 1 ,,,16 JOSE CABR • J . ROFANO. 7:

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4818959 #
Numero do processo: 10480.012243/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DRAWBACK. Caracterizada a ilegitimidade de parte passiva. Prejudicados os demais argumentos.
Numero da decisão: 302-32782
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recorrid ALF - PORTO DE RECIFE - PE DRAWBACK. Caracterizada a ilegitimidade de parte passiva. Prejudicados os demais argumentos. \ VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do A.I., inclusive, por ilegitimidade de parte passiva,ven- cido o Cons. José Sotero Telles de Menezes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de fevereiro de 1994. SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente 6 4(/..E2 BALDO CAMPEM:30g . - Relator NI ANA IJVCIA G T OLIVEIRA - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM SESSAO DE: 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTOe RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cone. LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. )2,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-TW TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GRGU 2 RECURSO N. 115.762 -- ACORDA() N. 302-32.782 RECORRENTE: PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE S.A. RECORRIDA : ALF - PORTO DE RECIFE - PE RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A empresa supra foi autuada por ter utilizado a redução dos tributos I.I. e IPI, através do Programa Befiex, sem que fossem satis- feitas as condições para o gozo de tal beneficio, uma vez que a bene- ficiária era outra empresa do mesmo grupo, no caso, a Philips do Bra- sil Ltda. Tal fato ensejou o crédito tributário no valor de $ 47.777.510,77 (I.I., IPI, correção monetária para os dois impostos, juros de mora, multa do I.I. e IPI e multa ao controle administrativo das importações -- art. 526, II do R.A.). Em tempo, a interessada apresentou sua defesa argumentando em síntese: a) a fiscalização ao proceder a revisão da D.I. 001825/87 de 08.10.87, entendeu que a defendente utilizou-se indevidamente do bene- fício da redução Befiex, bem como havia importado mercadoria ao desa- brigo de G.I.; 2) a empresa importadora, Philips do Brasil Ltda., empresa pertencente ao mesmo grupo industrial da Defendente, utilizando a per- missão obtida através do certificado n. 95/81, que lhe concedeu, no cálculo do imposto, o beneficio de redução Befiex, fez emitir em seu nome as G.Is. ns. 18-87/042769 e 18-87/043417; 3) as mercadorias indicadas na D.I. 001825/87 foram importa- das por Philips do Brasil Ltda. e todo o procedimento administrativo a ela se referiu, não tendo a autuada qualquer interferência na operação tanto que o contrato de câmbio, a fatura, as despesas aduaneiras, o ICMs, o transporte, tudo enfim, foi de responsabilidade da Philips do Brasil Ltda. e em seu nome foram emitidos os comprovantes respectivos, tal como se verifica da documentação que ora se junta a presente, com- probatória do alegado. A autoridade -a quo- julgou procedente o feito fiscal, reba- tendo as alegações da parte que, ainda inconformada, apresenta recurso tempestivo a este Conselho, cujos os fundamentos leio em sessão (fls. 77/79). E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.762 Ao. 302-32.782 VOTO O processo em pauta apresenta falhas que dificultam, se n'íto imposssibilitam, um julgamento criterioso de seu mérito. Em tese, se- riam necessárias diligências à repartição de origem e a repartição à qual está vinculado o Drawback, no caso 8a. Região Fiscal, para escla- recer alguns quesitos e juntar aos autos documentação pertinente. No caso, não estão acostados aos autos as procurações outor- gadas pela Philips do Brasil Ltda. e pela Philips Eletrônica do Nor- deste S.A. ao Sr. Jarbas Cabral que é tanto o procurador/representante legal da primeira empresa, conforme consta da D.I., como o despachante aduaneiro da segunda empresa, ao assinar, endossando, o Conhecimento de Transporte consignado a esta. Estas procurações são necessárias para aferir se o citado senhor teria amplos poderes, inclusive para negociar as mercadorias objeto do litígio, uma vez que transferiu sua propriedade de uma em- presa para outra. Vale salientar que, nesta situação, o endosso somen- te é valido quando não contém vicio. Por outro lado, o Drawback-suspensão está vinculado à uma unidade da Receita Federal, no caso, 8a. Região Fiscal, em vista do Termo de Responsabilidade que fica pendente até a respectiva baixa, no término da operação. O controle do mesmo é, portanto, feito naquela Região Fis- cal. Uma vez que a autuada não apresentou a documentação comprobatória da "industrialização sob encomenda", a importadora Philips do Brasil Ltda., beneficiária do regime, deve ter seus registros de entrada e saída e demais registros contábeis, referentes à operação "sub judi- ce". Outros esclarecimentos poderiam ser oferecidos pelas duas repartições envolvidas, para comprovar o cruzamento das informações e ocorrências verificadas nas duas Regiões Fiscais. Antes de analisar o mérito, contudo, foi levantada pela re- corrente a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Na verdade, a verdadeira importadora da mercadoria foi a Philips do Brasil Ltda., pois foi a mesma a responsável pela entrada, no país, da mercadoria importada, fato que se concretizou com o regis- tro da Declaração de Importação. E, portanto, esta, o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, inclusive aquele que recolheu o imposto devido após a uti- lização da redução BEFIEX. Não podem existir, com referência ao mesmo fato gerador, dois sujeitos passivos distintos. Desta forma, desde que não existam outros vícios no processo, não há como se autuar a ora recorrente por ato estranho a ela. Rec. 115.762 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 302-32.782 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Face ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, anulando o processo a partir do auto de infraeão, in- clusive. Sala das Seseges, em 23 de fevereiro de 1994. rtUk d. lgl UBALDO CAMPELLO TO - Relator n

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4817383 #
Numero do processo: 10280.000701/90-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nr. 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Constatada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08036
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 10176.001154/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DECLARAÇÃO RETIFICADORA TEMPESTIVA. Tendo a decisão recorrida acolhido integralmente o pleito do sujeito passivo, com base nos artigos 145, I e 147, ambos do CTN, não restou matéria a ser apreciada por este Colegiado no recurso voluntário, inclusive, pelo fato de o mesmo requerer outras reduções estranhas ao lançamento originário e não discutidas no curso do presente processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07787
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-29T17:48:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-29T17:48:05Z; Last-Modified: 2009-12-29T17:48:05Z; dcterms:modified: 2009-12-29T17:48:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-29T17:48:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-29T17:48:05Z; meta:save-date: 2009-12-29T17:48:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-29T17:48:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-29T17:48:05Z; created: 2009-12-29T17:48:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-29T17:48:05Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-29T17:48:05Z | Conteúdo => „ PUBLICADO NO I). O. J. I I O Ct _ , te( or3en MINISTÉRIO DA FAZENDA L. ,v MÉM 44. bacp,”...11.,,I6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < I iç-rocesso n.6 10176.001154192-52 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n.° 202-07.787 Recurso n.”: 97.594 Recorrente: ADMINISTRADORA JOREGILMO LTDA. E OUTROS Recorrida : DRF em Corumbá - MS ITR - DECLARAÇÃO RETlFICADORA TEMPESTIVA. Tendo a decisão recorrida acolhido integralmente o pleito do sujeito passivo, com base nos artigos 145, I e 147, ambos do CTN, não restou matéria a ser apreciada por este Colegiado no recurso voluntário, inclusive, pelo fato de o mesmo regue- i rer outras reduções estranhas ao lançamento originário e não discutidas no curso do presente processo administrativo fiscal.Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por ADMINISTRADORA JOREGILMO LTDA. E OUTROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 24 de mai I *e 1995. 415 eH wlvio Escov sident meeeen--/ José Cabral Relator 4114ic A. ana eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DEoi f) 1 1 NI 4 9 g 5 c: c ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n..° 10176.001154192-52 Recurso n.°: 97•594 Acórdão n.°: 202-07.787 Recorrente: ADMINISTRADORA JOREGILMO LTDA. E OUTROS RELATÓRIO Impugnado tempestivamente o lançamento do I112192, relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Cógido 907 030 008 494 0, a autoridade fazendária que jugou o pleito em primeira instância administrativa destinou ao decisório a seguinte conclusão (fls.24/27): "Tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, JULGA-L4 PROCEDENTE, determinando que se cancele a Notificação de fls. 02 e se providencie a emissão de outra, via módulo de retificação, que deve acompanhar esta decisão ( subitens 54.1 e 54.2 da 1VE/COSAR/COS1T/ COTEC n° 023/92) cujo total deverá corresponder a CR$ 19.396,66 (dezenove mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros reais e sessenta e seis centavos), conforme item 08 ( oito ) supra. " Em sons razões de recurso (fls. 31) sustenta que o imóvel encontra-se alaga- do desde 1.974, o que impossibilita sua utiliznão para qualquer atividade agro-pastoril. Assim, trata-se de terra nua inaproveitável, pelo que o próprio INCRA reconhece o direito dos proprietários em usufruir do beneficio da redução do VTN, e tal fato foi comprovado por perí- cia técnica constante nos autos do processo. Do pedido consta sejam cancelados os débitos de 86 a 93, e, ainda, recalcu- lado o valor do Imposto em função do VIN. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10176.001154/92-52 Acórdão n.° 202-07.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempesti- vo. Como bem detalhado pelo julgador singular (fls. 25), o pleito inicial da recorrente foi totalmente acolhido. Na Declaração Retificadora (fis. 08) o sujeito passivo deu como área aproveitável de 98,6 ha (campo 39) e, precisamente sobre esta quantidade, a decisão recorrida fez constar como base da exigência remanescente a ser cobrado em outra guia a ser reemitida. Assim, se o lançamento originário levou em consideração uma área apro- veitável de 2.399,6 ha, com a decisão recorrida que aceitou as informações da Declaração Reti- ficadora ( exercício de 1.992 ) a base tributável passou a ser de apenas 98,6ha. Restou demonstrado que a decisão singular deu como procedente, na totalidade, o pedido do sujeito passivo. A conclusão é de que não restou matéria de apelo a ser apreciada por este Colegiado, em relação ao lançamento originário. Do pedido no recurso voluntário consta: "...esperam os Recorrentes seja cancelados o débitos (Sk) das competências 86 a 1193 (Sie) e recalculado, novamente o imposto, com a redução do VTIV a que tem direito as Recorrentes. " . Como se vê, os exercícios de 1.986 a 1.993 não integram o lançamento originário que foi objeto de litígio no curso deste processo administrativo fiscal, bem como em momento algum sequer foi trazido à discussão pelas partes. Mesmo que assim não fosse, não tem este Conselho de Contribuintes atribuição para determinar cancelamento de débitos de exercícios anteriores, inclusive, não discutidos nos autos do processo sob exame. Por estas razões, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso volun- tário, por falta de objeto. Sala de Sessões, em 24 de maio de 1995. // JOSÉ CABRAL • e ANO 3

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Numero do processo: 10183.002515/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09059
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO NO 0.0- U. 2.9 O* 0.5 r S2 6 /1 B1- CC SÁ.411A:6-"a MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.0025.15/95-31 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.059 Recurso : 99.938 Recorrente : OSMAR POSSER Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatários e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSMAR POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de,• Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. À111.1 Sala das Sessões, - •- 20 de março de 1997 dr- M. st inicius Neder de Lima • - tente ---- _,- ,--*<---... -- • -- ' ela ter Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/CF-GBI 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Qt.q, P.A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:2:M:'XI Processo : 10183.002515/95-31 Acórdão : 202-09.059 Recurso : 99.938 Recorrente : OSMAR POSSER RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de lis 16/19: "Através da Notificação de lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do 1TR do exercicio de 1994 e das contribuições para a CNA e SENAR, relativos ao imóvel de n° na Receita Federal 3607086-6. 1 Tempestivamente, o interessado apresenta impugnação (fls. 01). alegando, em síntese que a) por erro no preenchimento da declaração do 1TR, utilizou apenas 20% como reserva legal, enquanto faz jus a 50%, conforme averbação, b) discorda do VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n° 16/95, para o municipio de Vera-MT; c) não foram ouvidos outros órgãos, como também não foram considerados os diversos tipos de terra existentes no município, para fixação do VTNm. Anexa, para comprovação, Certidão do Registro de Imóveis, avaliação imobiliária e da Prefeitura Municipal de Vera Instado a apresentar um laudo emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, ou por entidades como EMATER, foi apresentado a avaliação de imóvel rural, de fl. 11." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente em parte o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "De acordo com a Lei n°4.771/65, que instituiu o Código Florestal, e as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/89, considera-se área de reserva legal, aquela onde não é permitido o corte raso, devendo a mesma ser averbada margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis coimpe Ave .. dor 1 1 2 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N:ret."Aa' 'P.VS •s'4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç.,AFGA Processo : 10183.002515/95-31 Acórdão : 202-09.059 O artigo 44, parágrafo único, do mesmo diploma legislativo, considera como área de reserva legal para a região Norte e parte norte da região Centro- Oeste, a área de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de cada propriedade. Analisando a Certidão do Registro de Imóveis, anexada ao processo à fl. 04, observa-se que a área que encontra-se averbada como reserva legal, corresponde a 50% da área total do imóvel, ou seja, 125,0 ha. Conforme consulta a Declaração do ITR, à fl. 14, verifica-se que a área declarada como reserva legl é de 50,0 ha, não correspondendo a área registrada no Cartório de Imóveis Desta forma, a linha 23 do quadro 04, da Declaração do ITR, deve ser alierada de 50,0 ha., para a seguinte área' 1231 Reserva Legall 125 0 lia! Com relação a fixação do VTN mínimo dos municípios, foram utilizados os preços médios de vendas de terras de lavouras, compos e pastagens, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas-FGV. Esta pesquisa foi feita com base nos preços de dezembro/1993. Por oportuno, esclareça-se que conforme determina o parágrafo 2°, art. 30 da Lei n° 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm para fins de lançamento do 1TR, mas antes submeteu os valores a apreciação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. O processo para fixação do valor da terra nua mínimo por município é complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponíveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. Assim, para que seja questionado o VTN mínimo, o laudo apresentado, deve no mínimo conter as razões ou argumentos em que se fundamenta Saliente-se, que por laudo entende-se a peça escrita, ffindamentada na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia A Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais. Esta norma deve ser aplicada em todas manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis rur 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Af,¥2:6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002515/95-31 Acórdão : 202-09.059 As avaliações apresentadas pelo interessado, não cumprem os requisitos estabelecidos na Norma anteriormente citada, não comprovam que o imóvel possui caracteristicas, tais como localização e identificação pedológica, que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal. Portanto, não há como ser desconsiderado o Valor da Terra Nua mínimo para o município de Vera-MT, fixado pela IN SRI ri° 16/95." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 23/27, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - se na apuração do VTNm para os municípios do Estado de Mato Grosso tivesse sido utilizado os procedimentos preconizados pela Autoridade Singular, não ocorreriam os acréscimos e decréscimos demonstrados na tabela que apresenta, o que somente se explica pela adoção de meios aleatórios em afronta aos princípios basilares do Estado de Direito; - em atendimento ao disposto no § 4, art. 3, da Lei n2 8.847/94 e item 12.4 do Anexo IX da Norma de Execução SRF/COSAPJCOSIT n 01/95, apresenta Laudo Técnico de Avaliação de fls. 27, inclusive atribuindo grau de utilização diferente do declarado. Às fls. 33/35, em observância ao disposto no art. 1.° da Portaria ME n g 260/9 Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em shit- • S manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z:VIfiratt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002515/95-31 Acórdão : 202-09.059 VOTO DO CONSELITE1RO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VINm por hectare relativo ao exercício de 1994. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n 8.847/94 é o Secretario da Receita federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n 70 235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNrri/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer urna dessas hipóteses incumbe ao Contribuinte o ânus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § I' do art. 3' da Lei ri' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parãmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de m e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo 5 cPc., MINISTÉRIO DA FAZENDA si7(01/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002515/95-31 Acórdão : 202-09.059 Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que se demonstre os métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CABA é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Portanto, como o Laudo de fls. 27 flagrantemente não atende os requisitos acima indicados, não há como aceitá-lo para o fim a que se propõe. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 AN .0:, ,;̂ I ' 441S. BUENO RIBEIRO 6

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4816450 #
Numero do processo: 10120.002824/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - 1. REVENDA DE RESÍDUOS DE POLIURETANO CçDIGO (3909.50.9900 DA TIPI): devido o IPI nas saídas. 2. VALOR TRIBUTÁVEL: inclui-se no valor tributável mínimo para efeito de transferência de produto industrializado do estabelecimento industrial para filiais varejistas, o valor de descontos concedidos a qualquer título nas operações de vendas por elas efetuadas, por força da Lei nº 7.798/89. 3. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS: espuma (poliuretano) classifica-se no código 3909.50.9900 da TIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00888
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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ementa_s : IPI - 1. REVENDA DE RESÍDUOS DE POLIURETANO CçDIGO (3909.50.9900 DA TIPI): devido o IPI nas saídas. 2. VALOR TRIBUTÁVEL: inclui-se no valor tributável mínimo para efeito de transferência de produto industrializado do estabelecimento industrial para filiais varejistas, o valor de descontos concedidos a qualquer título nas operações de vendas por elas efetuadas, por força da Lei nº 7.798/89. 3. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS: espuma (poliuretano) classifica-se no código 3909.50.9900 da TIPI. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:32:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:32:00Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:32:00Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:32:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:32:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:32:00Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:32:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:32:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:32:00Z; created: 2010-01-29T12:32:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-29T12:32:00Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:32:00Z | Conteúdo => • PUBLIC A DO NO D. O. 2. ./ 19 q2/ C Rubrica • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 3.9 Ll SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10120.002824/91-11 Sessgo de: 09 de dezembro de 1993 ACORDRO no: 203-00.888 Recurso no: 91.772 ( 9/ 9 g2) Recorrente:: NOVA EPOCA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Recorrida u DRF EM GOIANIA - GO IPI - 1. REVENDA DE RESIDUOS DE POLIURETANO CODIGO (3909.50.9900 DA TIPI): devido o IPI nas saldas. 2. VALOR TRIBUTÁVEL: inclui-se no valor tributávei mínimo para efeito de transferOncia de prOdu.to industrializado do estabelecimento industrial para filiais varejistas, o valor de descontos concedidos a qualquer titulo nas operaçdes de vendas por elas efetuados, por força da Lei ng. 7.798189. 3. CLASSIFICAÇn0 DE MERCADORIAS: espuma (poliuretano) classifica-se no código 3909.50.9900 da TIPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA EPOCA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Cffinara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negéir provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS-. Sala das Sessdes, en 09 de dezembro dé 1993. OSV ALDO . T.71", Presid en -te # -CELE É , GEL. L - GALLUCCI - Relator— • / • • , or. r.),DE -;z1,1 NI ES I"' 1 .-0 c rador-Repr s e n tan t (.:b cié-c i". a 7. c:.?nd a Na c:)ri VISTA sEssno DE • 2 8 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheirós RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA,: SERGIO AFANASIEFF e SEBASTIAD BORGES TAWARY. • HR/mias/ 375 , -. . .. .. • .w4 . 1pp MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • - • . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . .-,...... : Processo no 10120.002824/91-11 . . . „ .Recurso no: 91.772 • AcárdWo no: 203-00.888 -- , • Recorrente: NOVA EPOCA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. , . ., RELATORI„ O , Contra a Empresa em éplgrafe foi lavrado o Auto de infração Jr fls. 85 de exigüncia do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI fundado nas razbes que resumo: • a) que deixou de efetuar o lançamento do IPf - devido nas notas fiscais de saldas 'das aparas, flocos/sobras retalhos de espuma (poliuretano), . classificados nos códigos . 3901.2800 - •IPI/83 e 3909.50.9900 - TIPI/88., sujeitos à ai :t de 10%;• b) que foi indevida' a I base de cálculo utilizada • .• quando da apuração do valor tributável mínimo na complementação do IPI relativo às transferüncias de produtos industrializados . 'para as filiais varejistas, .pois não incluiu os valores dos I descontos concedidos a qualquer título, sejam • eles especiais, promocionais ou financeiros; .-. , • c) que deixou de emitir lançamento complementar quando da majoração da alíquota dos produtos industrializados, do . para 15%, com vigOncia a partir c:le 01.04.90, cuias notat fiscais de vendas foram emitidas nos dias 28 e 31.03.90 e as saídas ocorreram efetivamente a partir de 04.04.90;* e , • d) que deixou de comunicar ao fornecedor a Ocorrüncia de irregularidade na emissão de notas fiscais ., referentes às aquisiOes de matórias-primas para industrialização "esPuma", discriminados e clatsificados como "colchão" no códig(j .? 9404.29.9900, allquota zero, quando na realidade trata-se de espuma em bloco, para confecção de sofás, e a classificaçao . correta na TIPI/88 é no código 3909.50.9900, com a allquota de As fls. 90, foi solicitado e concedido prorrogaçao 1.• de prazo para a apresentaçao da impugnaçao, de fls. 92 a 101G • que sintetizo a seguir: , a) que ao dar salda de aparas/sobras/retalhos, não promoveu salda de produtos por ela industrializados, nem de bens/ de produçao. Para serem considerados produtos industrial. i. teriam que ser recicladás e' . submetidos a novo procevsá industrial; . . • . .. . , • , 4:. .). . . . r,,'Ç • . OMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . '44:2;WW• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo no: 10120.002824/91-11 •. . AcórdWo no: 203-00.888 .. ' b) que a Impugnante raio estava obrigada a incluir na base de cálculo do IPI relativo à remessa dos produtos por ela industrializados para sua ti .1o valor do desconto concedido pelo estabelecimento filial por ocasiWo de venda no varejo, de vez que nWo foi ela, a Impugnante, quem concedeu tal desconto. E como as filiáis.varejistas nMb sWo contribuintes do imposto, excluídos que est.Wo por força do disposto na parte final . do. inciso III do artigo . 92 do RIPI/82„ deve-se entender que fatalmente elas niWo estWo enquadradas entre os que nWo podem deduzir do valor da operaçWo os descontos concedidos, para o 'fim de estabelecer o valor .tributável; e . . c) que nab houve erro na classificaçWo fiscal dos, produtos adquiridos da Atlas Comércio e Indústria Ltda., razWo pela qual nab fez a Impugnante ' nenhuma comunicaçãb A fornecedora. ...ColchUes sem revestimento é classificado . no código 9404.29.9900 da TIPI, com aliquota zero, ao passo que espuma em bloco, como entendeu a Fiscaliza0b, se classifica no código 3909.50.9900 com a alíquota de 10%. •• , Na InformaçWo de fls. 106 a 109, os Auditores . Fiscais autuantes opinam pela manutençXo:integral do feito. . A Autoridade de Primeira' Instãncia iulgou (fls. 111/116) improcedente a ImpugnaçWo ao fundamento qüe a seguir •sintetizoe a) segundo orientaçãb dó PH-CST-192/74„ a saída., a qualquer titulo, do estabelecimento industrial de resíduos provenientes do processo de industria].izaçXo quando tributados pelo IPI„ obriga à emissWo de nota . fiscal ' com destaque do imposto;. As aparas, flocos, sobras e retalhos de espuma (polüiretano) sWo resultantes do emprego de insumos no processo . . -• industrial da Impugnante. Conclui-se, portanto, que as saídas de . • • • tais restos, sem o devido lançamento e recolhimento do IPI tipifica irregularidade e justifica a exigOncia, diante da • classificaçWo fiscal 3909.50.9900 da TIPI/88 e à vista da Nota • • Complementar n2 67, do Capítulo 39; , . . b) quanto à inclusMo na base de cálculo do IPI 'referente às saldas de produtos de sua industrializaçãb para filial varejista, dos descontos concedidos pela filial, sabe-se • que o valor tributâvel mínimo do • IPI • aplicável à espécie, encontra sua norma de regOncia no art. 68 do RIPI/82. E o art. 15 • da.Lei no 7.798, de 10.07.89, introduziu alteraçUes na redaçãó do art. . 14 da Lei n2 4.502/64 (art. 63 . do RIPI/82) que trata do valor tributável do IPI. Assim, nab podem ser deduzidos do valor • da operaçãb os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a qualquer. ' titulo, ainda que incondicionalmente, e as expressffes .. "preço de venda" ou "preço real de 'venda" hâb de ser tomados rp./ , •• --, s.) ' • :W , • . 1 1 ~5 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,1-•' - k - .4 eN0k-• . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . -,....,...-- Processo no: 10120.002824/91-11 , Ao:5r~ no: 203-00.888 . . . . • . • sua inteireza, incluindo os descontos concedidos a qualquer título, para fins do disposto no art. 68, II„ e seu parAgrafo lo • . . do RIPI/82, diante • do império da norma estatuída no art. 15 cia . Lei 7.798/89g e . . c) o fabricante deve calcular o tributo como .. • determina a lei, e o adquirente deve verificar o fiel cumprimento . dessa norma, comunicando ao remetente. qualquer irregularidade apurada. Pelas dimensCfes dos produtos adquiridos, a exemplo • • do que consta na nota • fiscal de fls. 10, em fotocópi4- (2 0 50. x 1,90 x 1,00) . , e pela verificaçMo fiscal in loco, denota-i Se serem blocos de espumas e nMo colch3es sem revestimentos como . • • .identificados, pois fogem das medidas normais utilizadas na fabricaçMo desses. A .destinaçXo dada • aos mesmos completa ó • - probatório neste sentido.. NMo 'tendo a Impugnante feito à •• comunicaçXo estatuída ficou passível da aplicaçXo da multà . prevista no art. • 368, c/c art. 364, II, do RIPI/82. . Inconformada, a Empresa interpôs o Recurso de fls. •120 a 131, alegando resumidamentee. • . . a) que o PN-CST-192/74 trata de salda de resíduos • tributados e no tributados:, esciareçendo que a saída do • resíduos • • quando tributados pelo IPI obriga a emissWo de nota fiscal c(À destaque do imposto. Por sua vez, os resíduos sWo tributados '. quando puderem servir de imediato como matéria-prima ou produto . intermediârio para a industrializa0o„ por terceiros adquirentes., . condi 0o em que o • estabeleciMento . industrial que der saída aos• ... resíduos serâ considerado compulsoriamente como estabelecimento . industrial. Os resíduos que nMo apresentarem tais características . nMo serMo tributados, porque nab serWo consider'ados produtos industrializados nem bens de produçUb. A saída destes resíduos de ••. qualquer estabelecimento nMo sor à fato gerador do imposto, pois ! ! • - para que haja • fato gerador, será preciso que saia. dà estabelecimento um produto caracterizado como resultante de uma induStrializaçUo, segundo as definiçffes constantes dos incisos l a V do art. 3Q do RIPI/82, ou entMo que saia bens de produçXo como conceituado no art. 10 do RIPI/82. A consulta ao Capítulo 39 1 • da • IPI/88 comprova que tais resíduos nWo estMo classificados no • • código 3909.50.9900 da TIPI/88g I:) que quem concedeu • descontos nas vendas foram as filiais e rao o estabelecimento industrial da Recorrente. Pela legislaçMo de regencia, o valor total da operaçXo de que decorrer a saída do produto do estabelecimento industrial ou do equiparado . . a industrial compreende também os descontos concedidos a qual. quer• título. Mas nMo compreende os descontos concedidos por outros • estabelecimentos que nWo se enquadrem entre aqueles, como, por exemplo, as filiais varejistas. pertencentes ao titular da ora : • • Recorrente. Pode-se definir também o preço de venda a consumÁdor . , . . r A 3'), ' . • , . . . • • . .., . •:;Épvw,, . 4'1001 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO L,..,412, ' '¥.4~w/ • -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10120.002824/91-11 ACórdWo no: 203-00.888 . , 1 , , 'como preço de mercado, ou preço . corrente:, que é o preço que o produto alcançaria num mercado de livre concorrencia. Por isso, o preço de venda a consumidor nMo precisa ser, obrigatoriamente, o preço real de venda. O preço real de venda pode ser conceituado como o preço pelo qual a venda se efetivou de modo concreto e material, nWo cabendo discutir a forma pelo qual foi encontrado, pois disso nNo cogitou a legislaçMo aplicável. A legislaçMo ,só quer saberse o preço real de venda foi superior ao que serviu A • determinaçXo do valor tributável. Se o foi, haverá reajuste, se Wdo„ nada mais deverá ser feito, dando-se o Fisco por satisfeito. . A alteraçMo introduzida nó artigo • 14 da Lei ng 4.. que os descontos concedidos a qualquer título nMo podem ser deduzidos do valor da operapo, só se aplica às operaOes de que decorrem saidas do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, e os estabelecimentos varelistas nem . sequer sWo equiparados a estabelecimenlo industrial (com as ressalvas que nMo dizem respeito ao caso concreto). O disposto no art. .15 da Lei no 4.502/64 (em parte alterado pela Lei nq 7.790/59) diz que o valor tributável se constitui como sendo o . valor total da opelaçWo de que decorrer o fato gerador, enquanto ., o parágrafo 2p esclarece que nWo podem ser deduzidos do valor da operaçNo os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a . qualquer título. O valor da operaçXo a que se refere o parágrafo 2p. e o da salda dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado. Saídas posteriores desses produtos " de outros estabelecimentos, que nMo sejam contribuintes do imposto, ri (o . estWo alcançados pelo . comando contido na norma em comento. Portanto, se as filiais varejistas concederem descontos ou: .• abatimentos, tal procedimento nWo interessa ao Fisco, porque nWol est'ão alcançados pelas normas legaisp e' . I •. . c) que as chamados blocos de espuma a que se ' refere a decisWo singular nada .mais s2(o do que colchtSes seM •revestimento, conforme consta das notas fiscais. O fato de suar medidas estarem fora do normal (2,5(> m de comprimento por 1,90 m de largura por 1,00 m de altura) se explica pelo fato de ser tais .' produtos intermediários e se destinavam à fabricaçMo de colchffes, 1. - de luxo, para camas redondas. O corte. se faria no estabelecimento da Recorrente. O projeto de fabricaçáo dos tais colch3es de luxo teve de ser cancelado por motivos supervenientes, razWo pela qu 1 os produtos- intermediários tiveram a •sua - destina0o alterada. • • .: •1 • , , E o relatório. . , • . . 9 ..- • . . , ••••,,,,Ãg: , . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,iyv . , .4:.:100 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,., - Processo no: 10120.002824/91-11 . Acárd2(o na: 203-00.883 • , H -1 H , , ., . "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI , , • o Recurso „ é tempestivo e dele tomo conhecimento. f . TrOs s(c) as matérias a serem apreciadas: ., . ... . a) salda de aparas, :flocos/sobras e retalhos de espuma (poliuretano), classificados nos códigos 3901.2800 da •-, TIPI/83 e 3909.50.9900 da TIPI/88, sem. o lançamento do IPI: H a.1) as aparas, flocos/sobras e retalhos de espuma '(poliuretano) decorrem do processo de industrializaçXo. Wió, • . •„ • produtos residuais de um processo. industrial, pelo que se „- submetem às regras estatuídas pela legislagWo do Imposto sábr4 . . Produtos Industrializados. Evidentemente, a saídas a qualquer( • titulo, do estabelecimento industrial de , tais resíduos serift tributada pelo IPI, se se encontrarem classificados na TIPI em • código para o qual haja previsab legal de alíquota positiva. E o . ' que sucede com a espécie em julgamentog - 1 •„- a.2) o Parecer Normativo ne 192/74 bem esclarece a hipótese examinada. Diz que a saída a qualquer título, do estabelecimento industrial de resíduos provenientes do process6 de industrializa0o, quando tributados pelo IPI„ obriga a emisso de nota fiscal com destaque do. imposto.. A matéria em exa ti e ajusta-se à situa0o interpretada Pelo Parecer Normativo acimè, eis que as aparas, flocos/sobras e - retalhos de espuma - (poliuretano) s2(o provenientes do processo de industrializa0o, e s2(o classificados em código - quer da TIPI/83, quanto da TIPI/f8 • - com a previsao de aliquota de 10%p • a.3) no AcórdWo no 202-02.637, de 05.07.92, des4e • Colegiado„ que teve como relator o ilustre Conselheiro Dr. Heivío .: • Escovedo Barcellos, foi decidido que a revenda de sucata de .„ plástico classificada no código 39.02.47.00 da TIPI anterioi ,-„:' estava sujeita á incidOncia - do IPI„ à aliquota de 12%. .Trata- c.. de caso semelhante ao que está em julgamento; e a.4) tenho, assim., que a exigencia do IPI contida' na peça inicial, referente à matéria acima, é procedente. j, .. b) nWo-inclus'Ao no valor tributável relativo às transferÊncias de produtos industrializados para filiais varejistas, dos descontos concedidos - a qualquer título por cestas filiais varejistas nas operaçbes de vendas por elas realizadas: . . 6 1 " .: ',_,. • . -b, dl) • . ... , . , . , w • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 4.db0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , . , • . 1 Processo no: 10120.002824/91-11 . . AcórdWp no: 203-00.888 . . _ .. . . . . . . . . . -. • b.1) nWo merece reparo a DecisiWo de . Primeira, , Ihstãncia (fls. 111/116) em relaçNo- à matéria acima e a reprodL zo a seguir: . ; "... sabe-se que o • valor tributável mínimo do :PI' aplicável aos casos de remessa para' estabelecimentos varejistas da mesma firma' . -encontra sua norma •de regüncia no artigo 68 do RIPI/82, "in verbis": . ' . 'Art. 68 - O valor tributável nab poderá ser inferior: II - a 70% . (setenta por cento) do preço • •. de venda • .a consumidor nem ao previsto no inciso anterior, quando o produto 'or - remetido. por um a outro estabelecimento do remo tente., desde que o destinatário opere . exclusivamente na venda a varejo: ' ...... UUNPUONM 01111.M.UOPIMUONIMNINO.UMPUflU.UNO Parágrafo lp - No caso do inciso I I •, sempre que o estabelecimento varejista vender o produto por preço superior ao que Raja servido à determina0a do valor tributávO, será este reajustado com base no preço real . I de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstra0b, • será comunicado ao remetenÁes até o dia dez do mOs Subsequente ao da ocorrOncia do fato, para efeito de lançamento • e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada'. Por sua vez,.o - artigo 15 da Lei no 7.798, de 10.07.89, introduziu alteraOes na reda0o do ' artigo 14 da Lei. np 4.502/64 (art. 63 do RIPI/82)„ que trata do valor tributável do IP', senNo vája , .. see . • • 'Art. 15 - O art. 14 da Lei no 4.502, com a altera0o introduz ida pelo art. 27 do Decreto-lei np 1.593, de 21 de dezembro de • 1977, mantido . o seu inciso I, passa a vigorar a partir de ,lp de julho de 1989 com a seguinte redaçWon I Art. 14 - Salvo disposição em contrário . constitui Valor tributável: .07 •, 7 , ' ..,,.. I, J il . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. -,,,,,,. • 1 Processo no: 10120.002824/91-11. • . , • Acórdao na: 203-00.888 . • . . . . . 1 - .. IOUNUOHOUO . N. -.11 OUW.N.;......0.. OM OU II .... quanto aos produtos nacionais, o ' valor total da operaçao de que decorrer• a saida do estabelecimento industrial ou .. 4 • equiparado a industrial. . Parágrafo lo. - O valor da opera.00/ .. . compreende o preço do produto, acrescido,. do valor cio frete e das demais des~ acessórias, cobradas ou debitadas peld, contribuinte.. ao comprador ou • destinatário. ' ParárJ rafo 2c1 - lxg9. ROAM 5.C.0 0.0bUid2.2. • 02 vAl2r M ià 9.1.22Ea Sig9 22 0.22529.122;tt • Mi±Ç.2.W.RSMI 253. WntLecatma. £02.02.010.22 IA ' WAftla.t.Q.n tItulo............a. Qiado. 92 in.c2120~11D211.12:A (grifou-se). t Verifica-se, entre outras, a inovaçao quani:.o . aos descontos incondicionais, que na° mais podM ser deduzidos do valor da operaçào, porquanto )1s concedidos sob condiçao nele já se incluíam (art. .. 63, parágrafo 3p, do RIPI/82). Essa determinaçaw está contida, ainda, na IN SM': no 135/89. Se a norma superveniente introduziu n vo conceito a yalon IripmIlAyel, nac.) pode dele fugi o w.slor trikwtável Dlnim2, a nWo ser qüe permissivo • legal o excepcionasse. Conclusao esta que se firma pela própria perquiri 0o do pensamento contido na lei, pela sua linguagem e pela sua jçsta aplicaçao. . . Assim, - as •expressffes "preço de venda"' ou "preço real de venda" hao de ser tomadas em sua inteireza, incluindo os descontos concedid9s a qualquer titulo, para fins do disposto no ai tio . 68, II, e seu . parágrafo lo„ do RI1 :h I/82„ diante . do império da norma estatuida no artigo 15 aqui • transcrito. . ., , Conclui-se • que as importancias registradas nas Notas Fiscais de Saída (relaçao de fls. 125:, a . • 56, 58 e 59) a • título de descontos deveriam integrar a base de cálculo do IPI nal ;Sua complementaçao. Como a Impugnante assim nRó o fez, correta a exigOncia." 8 I /. • • • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VjÃr: '4`'Ns.'''-~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10120.002824/91-11 Acór~ no: 203-00.888 c) falta de comunicaçWo foràecedora da incorreta classificawNo na aquisic4b de produto para sua industrializawab. A incorreta classificaçXo teve como conseqüCncia O nab-lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pela fornecedora:: c.1) a Recorrente recebeu como matéria-prima para• sua industrializa0o, produtos descritos como "colcWdes", que foi - classificado no código 9404.29.9900 da TIPI„ com a allquota zero. O produto apresentava as seguintes dimensEfes: 2,50 m por 1,90 m e a altura de 1,00 metro. Foi utilizado nofabrico de sofás. c.2) rao pode ser aceita a classifica0o fiscal defendida pela Recorrente. As dimens£Ses do produto evidenciam que n'ão se trata de colcfMo. Poderia servir de matéria-prima para a fabrica0o de colcUo, mas colcMo ainda n'ão era. Na verdade, nem esta • utiliza0o teve, pois foi empregado como insumo na fabrica0o de sofás. Entendo que o produto (poliuretano) deve ser classificado no código 3909.50.9900 da TIPI, tributado à aliquota de 10%, tal como foi mantido na DecisXo recorrida. Pelas razffes acima expostas, nego provimento ao - Recurso. • Sala das Sessffes„ em 09 de dezembro de 1993. CELSO GELO OA GALLUCCI • 9

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4816096 #
Numero do processo: 13819.003875/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 AUSÊNCIA CONSTANTE DO DOMICÍLIO FISCAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e/ou via postal, em virtude de ausência constante do domicílio fiscal do contribuinte. De sua desídia não pode advir vantagem para si. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção, já que não se conhece de apelo à Segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de Primeira Instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 AUSÊNCIA CONSTANTE DO DOMICÍLIO FISCAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e/ou via postal, em virtude de ausência constante do domicílio fiscal do contribuinte. De sua desídia não pode advir vantagem para si. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção, já que não se conhece de apelo à Segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de Primeira Instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  AUSÊNCIA  CONSTANTE  DO  DOMICÍLIO  FISCAL.  VALIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.  O processo administrativo fiscal possibilita que a  intimação seja  feita,  tanto  pessoalmente, quanto pela via postal,  inexistindo qualquer preferência entre  os  meios  de  ciência.  Assim,  não  é  inquinada  de  nulidade  a  intimação  por  edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e/ou via  postal, em virtude de ausência constante do domicílio fiscal do contribuinte.  De sua desídia não pode advir vantagem para si.   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONTAGEM  DE  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  Intimado  o  contribuinte  por  edital  sem  divergência  de  identificação,  conforme  determina  o  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  há  de  se  ratificar  a perempção,  já que não  se  conhece de  apelo  à Segunda  instância,  contra  decisão  de  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.           Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   2   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 23/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                                       Relatório  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13819.003875/2003­41  Acórdão n.º 2202­01.044  S2­C2T2  Fl. 2          3 RUBENS  FERNANDES  GARCIA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  058.086.348­49,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de São Bernardo  do Campo, Estado  de São  Paulo, à Rua Vina Del Mar, nº 575, Bairro Assunção,  jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em São Bernardo do Campo ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira  Instância de fls. 44/45, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 51/64.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/08/2003, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  31/32),  com  ciência  através  de  AR,  em  27/11/2003  (fls.  33),  com  redução  de  imposto  de  renda  a  restituir  de  R$  8.528,99  para  R$  4.921,40 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), relativo ao exercício  de 1999, correspondente ao ano­calendário de 1998.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  pagos  por  PREVER  S/A  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 46.665.139/0001­55, no valor de R$ 30.465,16. Infração capitulada  nos artigos 1º ao 3º e parágrafos, da Lei nº 7.713, de 1988; artigos 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de  1990; artigos 3º, 11º e 33, da Lei nº 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei nº 9.532, de 1997.  Em sua peça  impugnatória de fls. 01/16,  instruída pelos documentos de  fls.  17/33,  apresentada,  tempestivamente,  em  16/124/2003,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, sem síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  em  09/01/1998,  o  Impugnante  firmou  junto  à  empregadora  Acordo  sobre  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  (doc.  7),  no  qual  lhe  foi  garantido  o  direito  ao  recebimento  de  indenização  por  adesão  ao  Programa  de Desligamento  Voluntário  vigente  à  época;  ­  que,  na  mesma  data,  teve  rescindido  seu  contrato  individual  de  trabalho  (doc.  8),  dando  quitação  sobre  as  verbas  legais,  vez  que  já  havia  garantido  o  incentivo  financeiro  (indenização)  em  função  da  confirmação  de  sua  participação  no  Programa  de  Desligamento Voluntário;  ­  que,  desta  forma,  em  decorrência  do mencionado desligamento,  além  das  verbas rescisórias, cumprindo o quanto acordado, a empregadora efetuou o pagamento do valor  de R$ 30.465,16 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) a titulo  de  indenização  à  adesão  ao  Programa  de  Deslizamento  Voluntário  —  PDV,  sendo  esta  indenização paga ao Impugnante por meio da constituição, pela empregadora (patrocinadora),  de um fundo junto a Prever S/A;  ­ que ocorreu que, no momento do recebimento da referida indenização, nos  termos da legislação vigente na ocasião (havia previsão legal de que as indenizações pagas em  decorrência de adesão aos Programas de Desligamento Voluntário estavam sujeitas à tributação  pelo Imposto de Renda), fora efetuada a retenção do Imposto de Renda na fonte, no valor de  R$ 7.993,17 (sete mil, novecentos e noventa e três reais e dezessete centavos);  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­ que, no exercício de 1999, o Impugnante, embasando­se nos comprovantes  de  rendimentos  recebidos  da  empregadora  (doc.  9)  e  da  Prever  S/A  (doc.  10),  lançou  incorretamente o valor daquela indenização no quadro de rendimentos tributáveis (uma vez que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  havia  reconhecido  em  06/01/1999,  por  meio  da  IN  165/98, que tal indenização não mais se sujeitava a tributação pelo Imposto de Renda) de sua  Declaração  de  Imposto  de  renda  Pessoa  Física  —  DIPF  —  ano­calendário  1998  /  exercício1999 — modelo simplificada (doc. 11), obtendo restituição no valor de R$ 4.921,40;  ­  que,  entretanto,  não  era  só  aquele  valor  de  restituição  a  que  fazia  jus  o  Impugnante, pois ao considerar como tributável tal verba (a indenização paga pela Prever S/A)  ampliou a base tributável em R$ 30.465,16;  ­  que  ante  todos  os  argumentos  apresentados,  restou  claro  que  não  ocorreu  qualquer  omissão  de  rendimentos  como  ora  alegado,  pois  na  realidade  o  valor  excluído  do  quadro de rendimentos tributáveis foi o correspondente à indenização paga ao Impugnante em  função  de  sua  adesão  ao  Programa  de  Desligamento  Voluntário  instituído  pela  VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.;  ­  que  diante  do  quanto  ex­posto  e,  tendo  restado  líquido  e  certo  o  direito  pretendido,  o  Impugnante  pede  seja  integralmente  anulado  o  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  revisão  da  declaração  retificadora  apresentada,  mantendo­se  os  valores  ora  alterados  com  a  retificação  e,  conseqüentemente  efetuada  a  restituição  complementar  do  Imposto  de  Renda  indevidamente  retido  na  Fonte  (o  qual  incidira  sobre  as  verbas  indenizatórias pagas em decorrência da adesão ao Programa de Demissão Voluntária), devendo  referido  montante  ser  corrigido  monetariamente  desde  a  retenção  indevida,  bem  como  acrescido de juros compensatórios (SELIC), tudo nos termos do artigo 66, § 3° da Lei n° 8.383  de 30 de dezembro de 1991;  artigo 39, §4 0 da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995  e  artigo 56, Parágrafo Único da Instrução Normativa SRF n°15 de 06 de fevereiro de 2001.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo – SP II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do  crédito tributário, em síntese, com base nas seguintes considerações:  ­  que  o  contribuinte  trouxe  para  os  autos  documentos  de  fls.25  e  28  que  comprovam o fato de que os R$.30.465,16 foram, conforme alega, recebidos a titulo de adesão  a  programa  de  incentivo  a  aposentadoria,  porém,  sob  a  forma  de  um  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA com reservas totalmente integralizadas pela Empregadora junto à Prever S/A,  ficando  assegurado  ao  EMPREGADO  o  direito  de  exercer  a  opção  que  lhe  for  mais  conveniente  quanto  à  forma  de  recebimento  do  referido  PLANO DE  PREVIDÊNCIA  após  decorridos 30 dias da data do desligamento, junto à Prever S/A conforme descrito na proposta  de inscrição;  ­  que  os  rendimentos  decorrentes  de  PLANOS  DE  PREVIDÊNCIA  têm  regime  de  tributação  próprio,  cabendo  à  Instituição  Financeira  administradora  do  mesmo  aplicar a legislação vigente de acordo com a natureza do Plano escolhido pelo seu beneficiário.  Foi o que foi feito no caso em questão pela Prever S/A conforme consta do documento de fl.28;  ­  que  o  fato  de  as  reservas  do  Plano  de  Previdência  pelo  qual  optou  o  Contribuinte  terem  sido  totalmente  integralizadas  pela  ex­empregadora  não  descaracteriza  a  natureza do mesmo, assim como, o fato de o contribuinte tê­lo recebido como incentivo para  aderir  a  Plano  de  Desligamento  Voluntário  não  altera  o  regime  de  tributação  próprio  dos  rendimentos decorrentes de Plano de Previdência Privada como é o caso;  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13819.003875/2003­41  Acórdão n.º 2202­01.044  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que,  do  exposto,  voto pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO objeto  do  auto  de  infração  de  fls.31/32  ficando mantido  o  resultado  dele  decorrente  de  imposto  a  restituir após a revisão, já restituído, no valor de R$ 4.921,40.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.PROGRAMA  DE  APOSENTADORIA INCENTIVADA.  O fato de as reservas do Plano de Previdência pelo qual optou o  Contribuinte  terem  sido  totalmente  integralizadas  pela  ex­ empregadora  como  incentivo  para  aderir  a  Plano  de  Desligamento  Voluntário  não  altera  o  regime  de  tributação  próprio  dos  rendimentos  decorrentes  de  Plano  de  Previdência  Privada como é o caso.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância  em  04/05/2008,  conforme  Edital  nº  52/2008  (fls.  50),  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  fora  do  prazo  legal,  em  10/07/2008  (fls.  51),  o  recurso  voluntário  de  fls.  51/64,  instruído  pelo  documento de fls. 65/69, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em  síntese,  nos  mesmos  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória,  reforçado  pela  consideração de que tomou ciência do Acórdão ora atacado em 10/06/2008 (doc.2). Destarte,  interposto  o  presente  recurso  voluntário  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  ou  seja,  até  o  dia  10/07/2008, este se apresenta manifestamente tempestivo.  Consta às fls. 70 Termo de Perempção nos seguintes termos:  Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto  n° 70.235/1972, art. 33) e não  tendo o  interessado apresentado  recurso à instância superior da decisão a autoridade de primeira  instância,  lavra­se  este  termo  de  perempção  na  forma  da  legislação vigente.   Esgotado  o  prazo  da  cobrança  amigável,  sem  que  tenha  sido  cumprida a exigência fiscal, o procedimento será encaminhado à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva  (art. 21, § 3° do Decreto 70.235/1972).  Consta  às  fls.  71  o  Parecer  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário – SECAT nos seguintes termos:  Sra. Chefe de Equipe,  Foi  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  Recurso  Voluntário PEREMPTO  (fls.  51/64  e Edital  n°  52/2008  de  fls.  50) contra a decisão de primeira instância (fls. 44/45).  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   6 À  fls.  48  (segunda  via  do  Edital  n°  52/2008,  cuja  ia  via  foi  afixada  nesta  DRF  em  19/05/2008  com  cópia  à  fls.  50)  o  supracitado  contribuinte,  através  de  seu  representante  legal,  quando de  pedido  de  vistas  nesta  delegacia,  escreveu  a  caneta  ter  tomado  ciência  da  Intimação  SECAT  n°  COB/30/0634/08/EOP em 10/06/2008. No entanto, conforme art.  23,  §2°,  inciso  IV  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  intimação  considera­se feita 15 (quinze) dias após a publicação do edital.  Portanto,  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ/SPOII  ocorreu  em  03/06/2008  e  não  em  10/06/2008  como  alegado  pelo  contribuinte.  Também de acordo com o Decreto 70.235/72, in verbis:  "Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção".  Tendo  em  vista  o  acima  apontado,  não  sendo  exigido  do  contribuinte  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  para  seguimento  deste nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB n°. 9 de  05 de  junho de 2007, proponho o encaminhamento do presente  processo ao PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  É o Relatório.                              Fl. 95DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13819.003875/2003­41  Acórdão n.º 2202­01.044  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Alega  o  contribuinte  à  tempestividade  da  peça  recursal  a  revelia  declarada  por meio do Termo de Perempção de fls. 70. Aduz que tomou ciência da Intimação SECAT n°  COB/30/0634/08/EOP em 10/06/2008. Na tentativa de comprovar o alegado acostou aos autos  do documento de  fls.  48,  sob o  argumento de que quando do pedido de vistas na delegacia,  escreveu  a  caneta  ter  tomado  ciência  da  Intimação  SECAT  n°  COB/30/0634/08/EOP  em  10/06/2008.   Impõe­se,  assim,  verificar  se,  em  verdade,  houve  ou  não  apresentação  intempestiva da peça recursal. Senão, vejamos.  A  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  44/45  lavrado  em  20/02/2008,  foi,  inicialmente,  encaminhado  ao  contribuinte,  via  correio,  em  31/03/2008,  com  Aviso  de  Recebimento,  que  após  três  tentativas  de  entrega  mal  sucedidas  em  dias  diferentes  foi  devolvido pelos Correios a DRFB, em 15/04/2008, com a observação de ausência constante do  interessado, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 46.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo – SP,  afixou em 19/05/2008 a  intimação por  edital,  cujo prazo de  ciência  a  ser  considerado  foi de  03/06/2008, conforme consta às fls. 50.  O marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  se  deu  em  04/06/2008,  quinta­ feira.  Portanto,  o  prazo  final  para  apresentação  da  defesa  encerrar­se­ia  no  dia  04/07/2008,  sexta­feira.  A  peça  recursal  somente  foi  protocolizada  em  10/07/2008,  portanto,  nitidamente, após o prazo fatal, razão pela qual o órgão preparador considerou a peça recursal  intempestiva.  Não há como se dar guarida ao pleito do recorrente, no sentido de acolher o  seu  recurso  voluntário  haja  vista  que  no  processo  constam,  de  forma  clara,  provas  de  que  a  peça  recursal  foi  interposta a destempo,  inexistindo qualquer  fundamento  fático ou  legal que  possa laborar em favor do recorrente.  A legislação que rege a forma de promover as intimações é cristalina sobre o  assunto,  conforme  podemos  constatar  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que quando trata de intimação, especificamente no  art. 23, com nova redação editada pela Lei nº 9.532, de 1997, diz:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   8  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  1o  Quando  resultar  improfícuos  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III  ­ se por meio eletrônico, 15  (quinze) dias contados da data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13819.003875/2003­41  Acórdão n.º 2202­01.044  S2­C2T2  Fl. 5          9  I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Como se depreende do dispositivo  legal acima citado, que a  intimação  será  por edital, quando resultar improfícuos um dos meios previstos no art. 23 (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005).  Se  a  tentativa  de  intimação  pelo  correio  resulte  frustrada  pelo  fato  de  o  contribuinte  estar  constantemente  ausente  do  seu  domicílio  fiscal,  existe,  neste  caso,  a  possibilidade de se intimar por edital.   No  caso  em  questão,  a  autoridade  executora  do  acórdão  da  decisão  de  Primeira Instância comprova de que, inicialmente, a decisão foi encaminhado para o domicílio  fiscal  informado pelo contribuinte, devolvido pelos Correios com a informação de “ausente”.  Assim,  diante  da  frustração  de  ciência  pela  via  postal,  não  restou  outro  caminho  para  a  autoridade tributária que não fosse a utilização do Edital.   Ora,  o  processo  administrativo  fiscal  possibilita  que  a  intimação  seja  feita,  tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de  ciência.  Assim,  não  é  inquinada  de  nulidade  a  intimação  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  de  intimação  pessoal  e/ou  via  postal,  em  virtude  da  ausência  do  contribuinte, de forma constante, do seu domicílio fiscal.   Não  tenho  dúvidas,  de  que  o  edital  é  meio  perfeitamente  válido  para  intimações, se restar improfícuas as intimações pessoais, por meio eletrônico ou por via postal,  como ocorreu no caso relativamente a esta última.  Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que  regem o Processo Administrativo Fiscal,  já que a validade da  intimação  por  edital  é matéria  com jurisprudência mansa e pacífica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos  os seguintes Acórdãos:  Acórdão 202­08.457, de 21 de maio de 1996  NORMAS  PROCESSUAIS  –  É  válida  a  intimação  via  postal  remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro  da  Fazenda  Nacional,  ainda  mais  quando  a  mesma  exerce  atividades normalmente no endereço  indicado. A  lei processual  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   10 não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja  dada  por  representante  legal  da  empresa,  sendo  válido  o  recebimento e ciência aposto por qualquer pessoa que receber o  AR no endereço indicado.  Acórdão 202­10.924, de 03 de março de 1999  NORMAS  PROCESSUAIS  –  Válida  a  intimação  via  postal  endereçada  para  domicílio  fiscal  da  intimada  com  recepção  comprovada  mediante  a  junta  do  respectivo  Aviso  de  Recebimento.  PEREMPÇÃO  –  Recurso  apresentado  após  o  decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto  nº 70.235/72. – Por perempto, dele não se toma conhecimento.  Acórdão nº: 104­13.527, de 09 de julho de 1996   NOTIFICAÇÃO  –  CIÊNCIA.  Considera­se  feita  à  intimação,  quando  por  via  postal  ou  telegráfica,  a  data  do  recebimento,  ainda que assinatura aposta no aviso de  recebimento seja a do  porteiro  do  edifício  do  contribuinte,  pessoa  esta  idônea  a  recepcionar as correspondências dos moradores.   Nada  mais  para  se  discutir,  o  recorrente  foi  cientificado  por  edital,  em  04/06/2008, da decisão de Primeira Instância. É indiscutível que o prazo para apresentar a peça  recursal é de trinta dias, contados na forma do disposto no Decreto n.º 70.235, de 1972.  Por tal imposição legal o termo final seria 04/07/2008, sendo que o suplicante  somente apresentou a sua peça recursal em 10/07/2008, totalmente fora do prazo regulamentar,  desta forma, não se instaurou a fase litigiosa do processo em Segunda Instância, como dispõe o  Decreto n.º 70.235, de 1972, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz.  Nestes termos, posiciono­me no sentido de negar provimento ao recurso, por  extemporânea a peça impugnatória.  É o meu voto.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                      Fl. 99DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13819.003875/2003­41  Acórdão n.º 2202­01.044  S2­C2T2  Fl. 6          11                                   Fl. 100DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN

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4819335 #
Numero do processo: 10580.000544/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09296
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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ITR - FATO GERADOR. O fato gerador do ITR é a posse a qualquer titulo, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1.997 ,Á J ar,o/Viru.cius Neder de Lima ' r:sit ente roa)Anto r 10 '.1114R/ asava Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Roberto Velloso - Suplente. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N OWn' 24%.,d0fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000544/91-71 Acórdão : 202-09.296 Recurso : 100.044 Recorrente : FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO RELATÓRIO FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO, inscrito no CPF sob n° 321.863.208- 00, foi notificado do ITR11990, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve integralmente a sua exigência, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que não é proprietário ou possuidor do imóvel denominado FAZENDA SANTO ANTONIO, cadastrado equivocadamente, razão porque requereu o cancelamento do cadastro, devidamente deferida pelo INCRA, conforme Oficio INCRA/DR/-05/C/BA/N° 164/89. Que dito cancelamento se deveu ao fato do recorrente haver comprovado que não era proprietário da referida Fazenda, anexando Certidão do Cartório do Registro Geral de Imóveis do Município de Correntina-BA, informando não ser o Recorrente proprietário de nenhum imóvel naquele Município, comprovando ainda não deter a posse daquele imóvel, anexando Certidão da Prefeitura de Correntina-BA, cientificando tal fato. A decisão de primeira instância manteve o lançamento em razão do INCRA ter repassado o cadastro, inclusive com débitos ajuizados dos anos de 1.984, 1.985 e 1.986 e não ter prova da alienação do referido imóvel rural. Diz ainda, que as certidões da Prefeitura Municipal, cuida apenas do IPTU e não do ITR, razão de não ter nenhum assento a respeito e da negativa do Registro de Imóvel e Hipotecas, se refere somente ao registro de aquisição de propriedade de imóvel, rural ou urbano, em nome de Francisco Alves da Silva Filho. É o relatório. 2 Q' MINISTÉRIO DA FAZENDA -54'411" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000544/91-71 Acórdão : 202-09.296 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O Recurso apresentado em 30 de setembro de 1.996, na SESAR, da DRF/Recife-PE., é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Foram anexados documentos de fls. 04 a 11, iniciando com a petição dirigida ao Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação, da Delegacia Regional do Estado da Bahia do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, solicitando o Cancelamento do Cadastro e dos débitos em razão da inexistência do imóvel rural cadastrado sob n° 302040042021-3, com área de 2.980 ha. Com parecer favorável ao cancelamento do cadastro e dos débitos, foi expedido o Oficio/INCRA/DR-05/C/BAJN° 164/89, de 21/04/89, comunicando o deferimento do pedido de baixa cadastral protocolado sob n° 308/89, inclusive do despacho à Procuradoria para a desistência da Execução dos Débitos de 1984/85/86. De todo, ainda há noticia de que, não tendo sido cancelado o referido cadastro, com despacho de 05/05/93, houve lançamento no código de "Relação de Códigos dos Imóveis Cancelados" e sugerindo o encaminhamento à Receita Federal, para cancelamento dos débitos existentes. A certidão da Prefeitura Municipal de Correntina-BA, diz respeito a qualquer posse ou registro de aquisição de propriedade de imóvel urbano ou rurais, principalmente em razão da incidência do Imposto s/ Transmissão de competência municipal e o do Registro de Imóveis e Hipotecas de Correntina-BA, sobre registro de qualquer aquisições de propriedade imóvel, rural ou urbana, em nome do impugnante, portanto trata-se de ato oficial de compra e venda de propriedades imobiliária, não estando contemplados aquelas realizados por contratos particulares, sem o devido registro. Entretanto diante de tanto transtorno, principalmente da burocracia reinante na administração pública, corno é notório no presente caso, o órgão controlador da, época, procedeu a notificação do cancelamento do cadastro n° 302040042021-3, juntamente com todos os débitos existente, o que leva a crer na falha do encaminhamento do referido cadastro à Receita Federal, bem com da existência de crédito tributário inscrito em Divida Ativa da União. Diante destas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 e e ;junho de 1.997. kit ANTONIO 'IRT" IT )0 'ASAVA 3

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4818785 #
Numero do processo: 10480.002165/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Saldo credor de caixa, passivo fictício e saída (venda) de mercadorias apurada em Auto de Infração fiscal do Fisco do Estado. Defesa fundada apenas em alegações. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68430
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c DeZ,›./.._.5/...±71/ 19.7 Processo no 10.480-002.165/89-29 C SessZo de: 24 de setembro de 1992 ACORDA() No 201-69.430 Recurso no: 83.620 Recorrente: COMERCIO ESPECIALIZADO DE CEBOLAS E CEREAIS LTDA. Recorrida : DRF EM RECIFE - PE PIS/FATURAMENTO OMISSO DE RECEITA. Saldo credor de c6ixa, passivo fictício e saida (venda) de mercadorias apurada em Auto de InfraçWo Fiscal do Fisco da Estada. Defesa fundada apenas em alega0es. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO ESPECIALIZADO DE CEBOLAS E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segunda Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS sALomno WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 24 de setembro de 1992. ARISTOF IES F). UR DE HOLANDA - Presidente LINO DE -w-- ..-3ÁP^ITA — Relatar • ig ANTONI: CARLOS • QUE-) C ARO° Procurador--Repre- sentante da Fa- • zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 23 otYT 1992 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). OPR/OVRS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-002.165/89-29 • Recurso no . 53.620 Acdraio no 201-68.430 Recorrente: COMERCIO ESPECIALIZADO DE CEBOLAS E CEREAIS LTDA. RELATORIO A Empresa em referência é acusada consoante Auto de infraçao de fls. 01, e anexos que o instruem, de ter infringido o disposto no art. 3q, letra "b", da Lei Complementar np 07/70, ao fundamento de que, nos anos de 1964 a 1967, recolhera com insuficiência a contribuiçao por ela devida ao PIS/FATURAMENTO. A Denúncia Fiscal assim descreve os fatos e enquadramento legal, verbis: "Lançamento decorrente de fiscalizaçao do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omisso de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinaçao da base de cálculo desta contribuiçao. Anexos: Demonstrativos de Cálculo do PIS, da multa e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do Termo de Encerramento da Fiscalizaçao." Fundamentado nesses fatos (aos autos, diga-se de passagem no está anexo o apontado Termo de Encerramento da Fiscalizaçao) a Empresa é lançada de oficio da contribuiçao em tela, que seria devida, no montante de NCz$ 13,61 e intimada a recolhê-la, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa. • Inconformada, a Autuada apresentou a Impugnaçao, por cópia de fls. 10/12, comum aos diversos lançamentos de ofício instaurados, com fundamento nos mesmos fatos (omisso de receita). Prestada a informaçao Fiscal de estilo, em contestaçao A apontada Impugnaçao (fls. 14), a Autoridade Singular manteve a exigência fiscal pela Decisao de fls. 23/24, com os fundamentos sintetizados em sua ementa: "Processos decorrentes de IRPJ Tratando-se de autuaçffes reflexas é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de /1 zr_, • • ,.,/,'1- -4.• ,n! :dl- , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-002.165/89-29 Acórdffo no 201-68.430 IRPJ, quando as alegaçffes de defesa no apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato." , A fls. 15/22 é anexada cópia reprográfica da decisao proferida no administrativo relativo ao IRPJ. Cientificada dessa decisWo, a Recorrente vem, , tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razefes de fls. 28/30, comuns aos diversos- administrativos resultantes da fiscalizaçao apontada. Em síntese, alega a Recorrente que nao tentou, em momento algum, lesar o fisco, "apenas o encarregado dos nossos serviços contábeis por inexperiencia elaborou erroneamente nossa contabilidade, causando assim um desajuste total na sua concluso, dando a mesma um aspecto irregular e omisso". Por diligencia da Secretaria deste Conselho, vem aos autos cópia reprográfica do Acórdao ne 105-5.302, de 25.02.91 0 da Quinta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido no administrativo relativo ao IRPJ, ao qual a decisao recorrida denomina de processo matriz. E o relatório. g- - , . . • , . 3 (1‘. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-002.165/89-29 Ac6rdato no 201-68.430 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA Este Colegiada, em seus reiterados Julgados, tem 1 : exposto que inexiste o denominado processo matriz. A administraçWo fiscal, por sua fiscalizaçWo e instância Julgadora singular, teimam em fixar-se no entendimento de que o administrativo de lançamento de oficio de IRPJ em decorrência da fiscalizaçWo com vistas à legislaçWo desse tributo, fundado no todo ou em parte nos mesmos fatos, é processo matriz e de que somente ele deverá conter toda a documentaçWo de convencimento de que se serve a fiscalizaçWo e dos oferecidos pelas autuadas. No desenvolvimento desse "modismo", subtraem dos processos que denominam de "decorrentes" até os próprios fatos que evidenciam a alegada omisso de receita operacional. E o caso dos autos, em que a denúncia fiscal limita-se a afirmar que, em razWo de fiscalizaçWo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fora apurada omisso de receita operacional, sem, contudo, indicar quais os fatos que caracterizam ou evidenciam essa omisso. O art. 9q do Decreto no 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) determina que a "exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infraçWo ou notificaçWo de lançamento, distinto para cada tributo", enquanto que o art. 10, item 10, desse mesmo diploma legal, impe que o auto de infraçgo conterá obrigatoriamente "a descri0o do fato". As instâncias revisoras sWo autónomas, a que, por si só, impe que os processos administrativos de determinaçWo e exigência de tributo ou de contribuiçffes sociais deverWo atender aos principias básicos do Processo Fiscal Administrativo. No Auto de InfraçWo ou nos anexos que o instruem, no constam, como afirmei, os fatos que caracterizariam ou evidenciariam a omisso de receita. Da DecisWo de fls. 15/22, que fundamenta a decisWo recorrida, tem-se que a omisso de registro de 'receitas se caracterizaria pelos seguintes fatos, verbisn "1- EXERCICIO DE 1985, PERIODO-BASE DE 1984: 1.1- Constata0o da omisso de saida de mercadorias no valor de Cr$ 20.446.000, com base MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-002.165/89-29 Ac6rdao no 201-68.430 em Auto de InfraçWo Estadual que passa a constituir prova emprestada para o Fisco Federal. 1.2- ConstataçWo de saldo credor de caixa no montante de Cr$ 8.997.332,04, apurado através de levantamento do Livro Diário 0 fls. 46 verso a 65 • verso. 1.3- Constataçffo da existência de obrigaçffes fictícias registradas no exigível na conta "Credores por Duplicatas" no valor de Cr$ 12.974.948,00, na conta "Locaçao a Liquidar" no valor de Cr$ 16.624.842 0 00, decorrente da rara apresentaçWo dos documentos que compffem o saldo do Balanço e na conta "Capital" onde a empresa aumenta seu Capital Social com integralizaçWo em dinheiro,. sem a efetiva comprovaçWo do ingresso do numerário, no valor de Cr$ 9.900.000,00. 2- EXERCICIO DE 1986, PERIODO-BASE DE 1985: 2.1- ConstataçWo de saldo credor de caixa no montante Cr$ 17.374.279,00 0 decorrente de omisso de lançamento de compras à vista e simulaçWo de devoluçWo de mercadorias. 2.2- Constata0o da existência de obrigaçffes fictícias registradas no exigível na conta "Credores por Duplicatas" no valor de Cr$ 36.365.047 0 00 decorrente da no apresenta0o dos documentos que compelem o saldo do Balanço, e na conta "Financiamento a Curto Prazo" no valor de Cr$ 208.800.00, que nWo consta do Balanço anterior, nem foi feito qualquer lançamento durante todo o ano-base de 1985. 2.3- (omissis) 3- EXERCICIO DE 1987, PERIODO-BASE DE 1986: 3.1- ConstataçWo de saldo credor de caixa no montante de Cz$ 111.579,71, decorrente de omisso do lançamento de compras à vista, apurado quando do levantamento do Livro Diário (fls. 72 a 76). 3.2- Constata0o da existência de obrigaçffes • fictícias registradas no exigível na conta "Credores por Duplicatas" no valor de Cz$ 183.282,00 e na conta "Outras Contas" no valor de Ji e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-002.165/89-29 AcórdXo no 201-68.430 Cz$ 228.903,00, decorrente da no apresentaçao dos documentos que compelem o saldo do Balanço. Constataçao da omisso de saída de mercadorias no valor de Cz$ 92.000,00 com base em auto de infraçao estadual que passa a constituir prova emprestada para o fisco federal. 4- EXERCICIO DE 1988, PERIODO-BASE DE 1987c 4.1- Constataçao de saldo credor de Caixa no montante de Cz$ 287.946,58, decorrente da omisso do lançamento de compras à vista apurado através do levantamento do Livro Diário. 4.2- Constataçao da existência de obrigaçffes • fictícias registradas no exigível da conta "Credores por Duplicatas" no valor de Cz$ 480.226,00, decorrente da no apresentaçao dos documentos que campeiem o saldo do Balanço, na conta "Capital", onde a empresa aumenta seu Capital Social com integralizaçao, sem a efetiva comprovaçao do ingresso do numerário no valor de Cz$ 100.000,00." Os fatos • descritos, conforme reiterada Jurisprudência deste Colegiada, autorizam presunçao de receitas margem dos registros fiscais. A Recorrente no trouxe aos autos qualquer documento no sentido de infirmar a denüncia fiscal. Ficou apenas em alegaçffes. Assim sendo, adoto como razffes de decidir as do AcórdWo ' no 105/5.302, de 25.02.91, proferido pela Egrégia Quinta ritmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo relativo ao IRPJ, fundamentado nos mesmos fatos que alicerçam o presente feito. • E o meu voto. Sala das Sem .-11es, em 24 de setembro de 1992. • , LIN i'Irr rQUITA • 6

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