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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8453054 #
Numero do processo: 10320.004998/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/11/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 31. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto na legislação previdenciária correlacionada. A intempestividade na apresentação do Recurso Voluntário denota no não conhecimento do mesmo.
Numero da decisão: 2202-007.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 31. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto na legislação previdenciária correlacionada. A intempestividade na apresentação do Recurso Voluntário denota no não conhecimento do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 41/43), interposto contra o Acórdão n o 08- 14.966, da 5ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE – DRJ/FOR (e-fls. 28/32), que por unanimidade de votos considerou parcialmente procedente a impugnação (e-fls. 22/25), interposta contra Auto de Infração – AI CFL 31 (e-fls. 02/08), lavrado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 49 98 /2 00 7- 37 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.203 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004998/2007-37 por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91, conforme determinação da legislação previdenciária correspondente, no valor de R$ 11.951,21, autuado em 19/11/2007, cientificado à contribuinte pessoalmente na data de 23/11/2007. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/FOR, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório Trata-se de Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD N° 37.008.778-0, lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe, doravante denominado de empresa ou impugnante, por infração ao disposto nos § 2° e 3 o do art. 33 da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99 e alterações posteriores. Caracterizou a infração a não apresentação na data estipulada, dos Livros Diário e Razão dos anos 1997 a 2002 e 2005. A empresa foi devidamente intimada a apresentar estes documentos, conforme se depreende do Termo de Início de Ação Fiscal -TIAF às fls. 09/10. (...) A empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 21/25 alegando em síntese que: - a impugnante foi surpreendida com o presente Auto de Infração, referente a aplicação da multa, por apresentar na rede bancária GFIP com informações inexatas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias; - a autoridade lançadora não fez a melhor aplicação do direito ao caso concreto, posto que aplicou uma multa excessiva, de forma confiscatória, contrariando a capacidade contributiva; - verifica-se que foi impingida ao contribuinte uma multa extremamente elevada, pelo simples fato do não cumprimento de uma obrigação acessória, o que configura um verdadeiro absurdo, na medida em que fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, trazendo a lume jurisprudências dos tribunais respeitante a multa confiscatória; Finalmente, requer o julgamento de improcedência deste lançamento e protestar e provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, perícia, juntada posterior de novos documentos e tudo o mais que se fizer necessário para elidir prova em contrário. Ê o relatório. 3. A Ementa do Voto da 5 a. Turma, no sentido de procedência parcial da Impugnação, é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, devidamente solicitados em termo próprio, ou apresentar documento o livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n.° 8.212/91. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n o 8 que determina a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212791. A Constituição Federal em seu Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.203 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004998/2007-37 art. 103-A determina que a Administração Pública deverá observar as Súmulas editadas pelo STF com efeito vinculante. Portanto, a decadência de contribuições previdenciárias é disciplina de acordo com o art. 173, inciso 1 do Código Tributário Nacional (CTN). Lançamento Procedente em parte 4. Destaque-se ainda os seguintes excertos relevantes do voto da DRJ: Voto (...) Em ação fiscal, a empresa foi intimada por meio de TIAF a apresentar diversos documentos, entre eles os Livros Diário e Razão, porém a empresa não apresentou os livros Diário e Razão dos anos de 1997 a 2002 e 2005. Outrossim, da análise das razões trazidas aos autos na peça impugnatória apresentada, observo que as mesmas não merecem acolhidas, conforme passo a demonstrar. A presente autuação não se trata de apresentar GFIP com informações inexatas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, como descreve equivocadamente o impugnante. A autuação refere-se unicamente a não exibição dos livros Diário e Razão dos anos de 1997 a 2002 e 2005, tendo seu valor fixado na Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, sujeitando o infrator à multa de RS 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), portanto, de valor fixo, não apresentando qualquer ilegalidade ou efeito confiscatório. Demonstrado está que a aplicação da penalidade deu-se dentro do que a lei determina, carecendo de lógica os argumentos apresentados na peça impugnatória. Diante da infração a uma obrigação acessória, há imposição legal de ordem pública para a lavratura do auto-de-infração, não podendo a fiscalização se furtar de sua obrigação de aplicar a lei, já que tal ato é plenamente vinculado à norma e está atrelado ao princípio da legalidade. A incidência do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que veda o confisco, também não prospera, eis que o referido dispositivo veda a utilização de tributos, com efeito, de confisco. Porém, tal vedação não se estende à multa pecuniária decorrente de infração à obrigação acessória, a qual decorre de ilícito. Tem-se que o valor desta multa não se trata de valor expressivo e que a assertiva de afronta ao princípio da capacidade contributiva não tem qualquer consistência, uma vez que o mesmo só tem aplicação para os impostos. Ainda que pudesse ser aplicado às contribuições, o mesmo não restaria afrontado no caso dos autos. Quanto à arguição de inobservância de princípios constitucionais, da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco não se declina sobre a mesma o julgador, diante do comando normativo a seguir: Decreto n" 70.235. de 06 de março de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de Julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Medida Provisória n" 449. de 2008) Entretanto, aplicando a decadência qüinqüenal prevista no Código Tributário Nacional, para o caso de lançamento Auto de Infração pelo descumprimento de obrigações acessórias, aplica-se o disposto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), cm virtude de se tratar de lançamento de oficio. Os Livros não apresentados referem-se aos exercícios de 1997 a 2002 e 2005, tendo sido constituído o crédito em 23/11/2007. Assim, estão atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos entre 1997 e 2001, permanecendo a infração para os exercícios de 2002 e 2005. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.203 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004998/2007-37 Destarte, como não se trata de Auto de Infração por ocorrência, no qual o valor da multa depende do número de infrações praticadas, permanece inalterado o valor do presente crédito. (...) Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE o LANÇAMENTO, porém mantendo-se o crédito tributário na sua integralidade. Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da Decisão de piso, na data de 08/04/2009, através de correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 38), a ora Recorrente protocolou seu recurso em 25/05/2009 (e-fls. 42 e 43), de onde se extrai, em síntese: - a exposição de sucinto relato dos fatos; - a contrariedade com a multa que considera elevada, aplicada pelo simples fato de não cumprir uma obrigação acessória, o que configuraria em abuso e ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco; - a indicação de que nunca teve a intenção de burlar a legislação e solicita a revisão da multa aplicada; e - a solicitação pela não aplicação da multa excessiva, prejudicial e ilegal. 6. Seu pedido final é pela revisão do processo, pela exoneração de sua responsabilidade passiva. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. Quanto ao Recurso Voluntário, o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal . 9. Já quanto à tempestividade, maior atenção deve ser destinada ao caso concreto. 10. Conforme Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 38), a ciência à interessada deu- se em 08/04/2009, em relação ao OFÍCIO/ARFB/CAX/MA/N° 076/2009 (e-fl. 36), o qual devidamente encaminhou o Acórdão combatido. De acordo com tal comprovação, verifica-se que o prazo fatal para impugnação foi o dia 08/05/2009. 11. Ocorre que a recorrente apresentou seu Recurso apenas no dia 25/05/2009, conforme protocolo atestado na sua peça recursal (e-fl. 43) e, portanto, intempestivamente. Foi proferido Despacho de Encaminhamento pela DRFB de origem (e-fl. 44), onde também é indicada a intempestividade. 12. Em que pese a emanação deste despacho acima citado, na verdade compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o julgamento dos processos administrativos fiscais em segunda instância, cabendo, inclusive, a apreciação de eventual tempestividade ou perempção conforme prescreve o art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1972 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.203 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004998/2007-37 Conclusão 13. Dessa forma, tendo em vista a intempestividade do recurso, o mesmo não deve ser conhecido. Dispositivo 14. Isso posto, voto em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8421568 #
Numero do processo: 10830.726571/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T18:08:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T18:08:18Z; Last-Modified: 2020-08-20T18:08:18Z; dcterms:modified: 2020-08-20T18:08:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T18:08:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T18:08:18Z; meta:save-date: 2020-08-20T18:08:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T18:08:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T18:08:18Z; created: 2020-08-20T18:08:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-20T18:08:18Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T18:08:18Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.726571/2015-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.808 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente SMO SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 71 /2 01 5- 43 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726571/2015-43 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726571/2015-43 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726571/2015-43 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726571/2015-43 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726571/2015-43 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726571/2015-43 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726571/2015-43 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.902346/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo.
Numero da decisão: 3302-008.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901545/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901545/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho

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CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901545/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.436, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 23 46 /2 01 1- 77 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902346/2011-77 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS mercado interno, transmitido através do PER/Dcomp. A DRF Novo Hamburgo proferiu o despacho decisório através do qual homologou parcialmente o PER/Dcomp e declarou que não havia valor a ser restituído/ressarcido para o PER/Dcomp em questão. Cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, juntando cópia do Relatório Fiscal. A autoridade fiscal enumerou as glosas e irregularidades constatadas, sendo que na tabela de consolidação consta o item do relatório correspondente, constante dos autos. Dessa forma, de acordo com o relatório, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, homologou parcialmente o PER/Dcomp e declarou que não havia valor a ser restituído/ressarcido para os PER/Dcomps em questão, sendo outros homologados. Cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade através da qual o contribuinte afirmou que teria sido instaurado o MPF, o qual teria reconhecido parcialmente o direito creditório, e passou a contestar as seguintes glosas: - Fretes de aquisições de pessoas físicas: o interessado afirmou que não haveria qualquer restrição veiculada por lei ao aproveitamento de tal crédito e que as normas infralegais não poderiam trazer inovações, restringindo direitos. Citou doutrina e jurisprudência administrativa e judicial. - Terceirizações - Pagamentos Pessoas Jurídicas: o contribuinte teria se creditado de serviços prestados por terceiros para beneficiamento de arroz ou manutenção de equipamentos. Alegou que a fiscalização teria entendido que os fornecedores do seu contribuinte seriam dependentes dele, com base nas folhas de pagamento de tais empresas e no endereço de uma das empresas, ATL Indústria e Comércio de Cereais Ltda. O interessado afirmou que a empresa Elaine Schonfeldt, com CNPJ atualmente baixado, não se localizava no mesmo endereço. Defendeu que a fiscalização teria se detido ao fato de que as três empresas citadas teriam o mesmo objeto social, o que seria incabível. Asseverou, ainda, que não haveria impedimento ao fato de que as três empresas teriam faturamento constituído somente dos serviços prestados ao interessado e que a legislação não proibiria que uma pessoa fosse sócia de mais de uma empresa. - Devoluções de vendas: o interessado afirmou que a fiscalização teria glosado créditos decorrentes de devolução de vendas, mesmo após a apresentação das notas fiscais de venda e de devolução das mercadorias. Alegou que a RFB disporia em seu site que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a estas operações” e que o inc. VIII, art. 3°, Lei n° 10.833/2003 preveria expressamente tal possibilidade. - Crédito sobre serviço de seguros: a vedação para tal aproveitamento constaria do art. 8° da IN SRF n° 404/2004. O contribuinte reafirmou que normas infralegais não poderiam alterar regras constitucionais. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902346/2011-77 - Conclusão: o interessado concluiu, para solicitar o reconhecimento total do crédito presumido, a reforma da decisão, a homologação integral das compensações e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado: Da incorreta desconsideração dos valores relativos à: “Créditos sobre fretes de aquisições de pessoas físicas. Diante disso, a Recorrente requer o provimento do presente Recurso, a fim de que se reforme o acórdão ora recorrido, para que seja cancelado o lançamento em discussão nos pontos ora debatidos, tendo em vista que o próprio CARF já decidiu em sessões anteriores sobre a mesma matéria em favor da recorrente, emanando entendimento que os fretes tomados de pessoa jurídica domiciliada no país, independente da mercadoria ser adquirida de pessoa física ou jurídica, tem direito à alíquota básica de 1,65% e 7,6% de crédito de PIS e Cofins. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.436, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 25 de outubro de 2018, às e-folhas 71. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de novembro de 2018 e-folhas 74. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da incorreta desconsideração dos valores relativos à: “Créditos sobre fretes de aquisições de pessoas físicas”. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902346/2011-77 Passa-se à análise. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - mercado interno, referente ao período 01/01/2006 a 31/03/2006, no valor de R$ 68.321,70, transmitido através do PER/Dcomp n° 13234.79696.140907.1.5.11-8232. A DRF Novo Hamburgo proferiu o despacho decisório de fls. 2, através do qual homologou parcialmente o PER/Dcomp n° 12782.26441.170907.1.7.11-6249 e declarou que não havia valor a ser restituído/ressarcido para o PER/Dcomp n° 8232 (os PER/Dcomps n° 2823.33454.140907.1.7.11-2406,6977, 33774.49200.170907.1.7.11- 9822 e 19982.07417.170907.1.7.11-0250 foram integralmente homologados). Junto com a manifestação, o interessado juntou cópia do Relatório Fiscal, resultante do MPF n° 10.1.07.00-2010-01890-5, denominado Auto de Infração. A autoridade fiscal enumerou as glosas e irregularidades constatadas, sendo que na tabela de consolidação consta o item do relatório correspondente. Deste modo, neste relato, mantivemos a mesma numeração, para maior clareza. O Acórdão n° 14-88.390, a 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. É de se salientar que o único ponto atacado no Recurso Voluntário é o Créditos sobre fretes de aquisições de Pessoas Físicas. Quanto a esse ponto, o Relatório Fiscal assinala, às e-folhas 32 e 33: Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 02, o contribuinte foi intimado a apresentar os conhecimentos de transporte e a cópia das notas fiscais dos bens transportados, relativamente a algumas operações que integraram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade (Linha 3 e, a partir de jul-08, Linha 7 das Fichas 6A e 16A do Dacon). Verificamos que houve a inclusão na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de fretes relativos a compras de arroz em casca de diversos produtores rurais pessoas físicas. Assim, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 03, o contribuinte foi intimado a apresentar o valor total dos fretes mensais que integraram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade que se referem a fretes na aquisição de arroz em casca de pessoas físicas. Em respostas apresentadas em 08/02/11, o contribuinte relacionou os fretes em tela. Cabe lembrar que não existe previsão específica para inclusão dos fretes sobre compras na base de cálculos da não cumulatividade. Esses dispêndios integram a base de cálculo dos créditos na condição de integrante do custo de aquisição do insumo/mercadoria. Assim, os fretes sobre compras, relativamente aos créditos da não cumulatividade, recebem o mesmo tratamento que o bem adquirido. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902346/2011-77 Por exemplo, se o bem adquirido não gera o direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado ao respectivo frete. Se o bem adquirido possibilita apenas o direito ao crédito presumido sobre produtos de origem vegetal (alíquotas aplicadas sobre 35% do valor da aquisição), os fretes darão direito ao crédito no mesmo percentual. Esse é o caso dos fretes relacionados pelo contribuinte em sua resposta (aquisições de arroz em casca de produtores pessoas físicas). Assim, sobre esses valores é cabível apenas a apropriação de crédito à razão de 35% do valor do crédito básico, em vez dos 100% adotados pelo contribuinte. Além disso, o caput do art. 8 o da Lei n° 10.925/04, previu que o crédito presumido em tela poderia ser utilizado apenas para dedução das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Tal prescrição legal foi enfatizada com a emissão do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005. Assim, são indevidos os pedidos de compensação/ressarcimento, ora em análise, relativamente à totalidade dos créditos integrais apropriados sobre os referidos fretes (Coluna B da Tabela a seguir). O contribuinte teria sido intimado a apresentar os conhecimentos e a cópia das notas fiscais dos bens transportados. A autoridade fiscal teria constatado a inclusão na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de fretes relativos a arroz em casca de diversos produtores rurais pessoas físicas, mas como o bem adquirido não gerava direito a crédito, o frete também não poderia gerar. A aquisição de arroz em casca gerava crédito presumido à razão de 35%, mas conforme o art. 8°, Lei n° 10.925/2004, esse tipo de crédito só poderia ser deduzido do PIS e da Cofins, não integrando o valor passível de ressarcimento. Por tal motivo, tais fretes foram glosados. Essa posição é referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo fragmento trago à colação: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902346/2011-77 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Portanto, adequado o tratamento dado pela fiscalização. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902346/2011-77 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.722951/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-03T12:39:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-03T12:39:20Z; Last-Modified: 2020-09-03T12:39:20Z; dcterms:modified: 2020-09-03T12:39:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-03T12:39:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-03T12:39:20Z; meta:save-date: 2020-09-03T12:39:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-03T12:39:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-03T12:39:20Z; created: 2020-09-03T12:39:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-03T12:39:20Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-03T12:39:20Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.722951/2017-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.541 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente MOVEIS E DECORACOES KMM LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 29 51 /2 01 7- 97 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.541 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722951/2017-97 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.541 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722951/2017-97 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.541 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.722951/2017-97 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8456078 #
Numero do processo: 18470.730711/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2301-007.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.723027/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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LIDE. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.723027/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.476, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 07 11 /2 01 5- 26 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730711/2015-26 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ a seguir sintetizada. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios. Cientificado da decisão de piso, o Recorrente interpôs recurso voluntário no qual aduz que: a) afirma não ter incorrido no atraso da entrega da GFIP, afirmando que cumpriu tempestivamente a obrigação acessória, não obstante tenha efetuado retransmissão em face de erro que imputa à Receita Federal de Brasil, que deixou de registrar em seus sistemas a entrega das GFIPs tempestivas; b) Refere-se à anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; bem como ao projeto de lei nº 7512/2014, que também trata da anistia. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.476, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Deixo de conhecer as alegações pertinentes à anistia, por não terem integrado as alegações da impugnação ao lançamento, quedando-se preclusas, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conheço das demais alegações do recurso voluntário, por conterem os requisitos legais. A única a matéria devolvida a esse colegiado é a alegação de que teria cumprido tempestivamente a obrigação acessória, a afastar a aplicação da penalidade. Não obstante, o sujeito passivo não juntou documento algum apto a provar tal alegação, justificando não possuir os comprovantes de entregas das GFIPs supostamente tempestivas por tê-los descartado. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730711/2015-26 Com efeito, a confessada omissão do sujeito passivo em manter em boa ordem e guarda os documentos aptos a comprovar o cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeito implica impossibilidade de provar suas alegações, violando o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Isso posto, face à inexistência de prova da alegação defensiva, impõe-se a manutenção do lançamento, que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da matéria preclusa; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8421882 #
Numero do processo: 10680.011845/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 45 /2 00 7- 57 Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.825 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011845/2007-57 Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 36378.004541/2006-70 35.881.698-0 (AI-38) Obrigações Acessórias Processos encerrados 36378.004542/2006-14 35.881.699-8 (AI-66) 10680.011823/2007-97 35.881.697-1 Obrig. Principal Cobrança judicial 10680.011843/2007-68 35.881.700-5 (AI-68) Obrig. Acessória Recurso Especial 10680.011845/2007-57 35.881.701-3 (AI-69) Obrig. Acessória Recurso Especial O presente processo trata do Auto de Infração, Debcad 35.881.701-3 (AI-69), por meio do qual é exigida multa por preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias. Em sessão plenária de 05/07/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão n° 2401-004.946 (e-fls. 445 a 468), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com informações incorretas/inexatas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A indicação dos sócios da empresa e/ou outras pessoas jurídicas no anexo da notificação/autuação fiscal denominado CORESP ou Relatório de Vínculos não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co- responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria. Mais a mais, nos termos da Súmula CARF n° 88, referidos anexos têm natureza meramente informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente por não atribuir, por si só, sujeição passiva. O registro da decisão se deu nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência até a competência 11/2000 e para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.825 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011845/2007-57 Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão, para excluir do cálculo da multa o período até a competência 04/01 e para que a multa fosse recalculada nos termos da Lei 8.212/1991, art. 32-A. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. Cientificada da decisão em 29/08/2017 (Termo de Ciência de e-fl. 476), a Contribuinte interpôs, em 12/09/2017 (Termo de Juntada de e-fl. 478), o Recurso Especial de e- fls. 479 a 509. O apelo está fundamentado no art. 67 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 e visava rediscutir as seguintes matérias: para os lançamentos de multa por descumprimento de obrigação acessória, a decadência deve ser verificada à luz do art. 150, § 4º do CTN, se já houve o reconhecimento da decadência por tal dispositivo, quanto à obrigação principal correlatas; insubsistência da autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, face à improcedência do lançamento da obrigação principal correlata; e Auto de Infração de obrigação acessória - cálculo da multa mais benéfica para fatos geradores ocorridos anteriormente à MP 449/2008. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de e-fls. 670 a 679, admitindo-se a rediscussão de apenas duas matérias: - para os lançamentos de multa por descumprimento de obrigação acessória, a decadência deve ser verificada à luz do art. 150, § 4º do CTN, se já houve o reconhecimento da decadência por tal dispositivo, quanto à obrigação principal correlatas; - Auto de Infração de obrigação acessória - cálculo da multa mais benéfica para fatos geradores ocorridos anteriormente à MP nº 449, de 2008. A Contribuinte apresentou as seguintes alegações: - no que tange a decadência não foi acatado o argumento trazido pela Empresa de que a decadência de fatos geradores constantes na obrigação principal abarcaria, pela lógica, aqueles apurados em mesmo período nos autos da obrigação acessória. Tampouco concordou com a alegação de que às obrigações de cunho acessório aplicar-se-ia o art. 150, § 4º do CTN; - a questão da decadência é interpretada de forma equivocada, primeiro porque, em se tratando de obrigação acessória, cuja origem é reflexa ao descumprimento de obrigação principal, há entre as autuações evidente caráter instrumental; - apesar de caminharem e de se operacionalizarem de forma autônoma e independente, a obrigação de declarar em GFIP só subsistirá enquanto o objeto sobre o qual recai a declaração persistir e, sendo excluídos fatos geradores no processo de obrigação principal, não há como se exigir que os mesmos sejam declarados, a simples lógica inviabiliza tal interpretação; - é nítida a instrumentalidade das obrigações acessórias sob este aspecto, tanto que o Relator diz não mais haver qualquer interesse arrecadatório e fiscalizatório nas parcelas anteriores a maio de 2001, já que estas foram alcançadas pela decadência na NFLD 35.881.697-1 (obrigação principal), conforme jurisprudência do CARF, que também aponta para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; - conforme se depreende do julgamento do processo principal (nº 10680.011823/2007-97), foi reconhecida a decadência para os fatos geradores ocorridos até abril de 2001, em consonância com o que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN; - contudo, embora cancelada parte da obrigação principal, o CARF entendeu, nos presentes autos, pela procedência apenas parcial do Recurso Voluntário, sob o fundamento de Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.825 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011845/2007-57 que tais cobranças seriam independentes e de que a decadência declarada nos autos principais não aproveitaria à presente autuação; - entretanto, a aplicação do art. 150, §4º do CTN para os autos da obrigação acessória é imperativa, já que, como consta dos autos, a autuação em análise se deu em meados de maio de 2006, atingindo fatos geradores ocorridos entre abril de 1999 e maio de 2003; - o prazo decadencial de cinco anos para a formalização do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é contado a partir do respectivo fato gerador; - a jurisprudência de nossas Cortes administrativas e judiciais não encontra maiores dificuldades quanto à questão, pois como mencionado, o art. 173, I do CTN, somente seria aplicável à hipótese em tela se não tivesse ocorrido pagamento algum de contribuições previdenciárias no período autuado, o que inocorreu. Em havendo pagamento, ainda que parcial, a regra aplicável é sempre a do art, 150, §4º, do CTN; - e, quanto às obrigações acessórias lavradas de forma reflexa, não restam dúvidas de que a regra a ser aplicada consiste na mesma aplicada aos autos principais, ou seja, a decadência deve ser declarada na forma do art. 150, § 4º, do CTN, e se a obrigação principal decai, a empresa não tem onde discutir o mérito, ela não pode ela ser penalizada; - não restam dúvidas de que o acórdão ora recorrido soa absurdo ao admitir que o Contribuinte sofra penalidade pelo erro na declaração de documentos vinculados a fatos geradores que, ao fim e ao cabo, foram declarados inexigíveis pela decadência; - isto porque, se decretada a preclusão para o lançamento principal, não haveria como a Fiscalização cobrar a documentação de tal período, demonstrando, mais uma vez, que a multa aqui imputada não tem razão de ser; - a manutenção da cobrança para os períodos compreendidos entre dezembro de 2000 a abril de 2001, a título de multa por descumprimento de obrigação acessória, se faz injusta e desarrazoada; - como exaustivamente demonstrado, todos os fatos geradores ocorridos dentre abril de 1999 a abril de 2001 foram excluídos dos autos principais pela verificação da decadência; - reforça o fato de que, sendo a declaração em GFIP uma obrigação meramente formal, não caberia a cobrança da multa sem antes verificar se o tributo é, efetivamente, devido e se a exigência é válida; - portanto, havendo na autuação principal a decadência dos fatos geradores até a competência de abril de 2001, mesmo caminho deverá tomar o presente Auto de Infração, cuja exação se dá em virtude de descumprimento de obrigação acessória reflexa à infração principal; - em relação ao mérito da multa lançada, o acórdão acatou o fundamento secundário apresentado pela empresa, no sentido de se aplicar a retroatividade benigna para o cômputo da penalidade; - a Contribuinte e o Relator entendem que a retroatividade da lei mais benéfica deve se operar com base no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991; - por outro lado, o voto vencedor prevê o uso do art. 35-A, do mesmo diploma legal, o qual deverá ser comparado com o valor resultante da soma da multa aplicada quando do Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.825 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011845/2007-57 lançamento da obrigação principal com o valor lançado pelo descumprimento da obrigação acessória; - em outras palavras, a Conselheira Redatora propõe a aplicação da multa de ofício consignada no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996; - a jurisprudência do CARF já foi clara na aplicação do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, para fins de retroatividade benigna, o que é confirmado pelos acórdãos paradigmas, deixando evidente a divergência quanto ao assunto; - a Contribuinte não pode concordar com a solução dada a estes autos, pois em nenhum momento pretendeu-se afastar a aplicação do art. 106, II do CTN, que prevê a retroatividade da lei que impuser penalidade mais benéfica; - ocorre que, ao contrário do que defende o acórdão recorrido, em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, tal retroatividade se operará, necessariamente, com base no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, tal dispositivo é expresso neste sentido e foi justamente este o pleito da empresa; - a confusão quanto a este ponto é absurda e, conforme mencionado anteriormente, tem-se que o relatório fiscal autuou a empresa pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991; - entretanto, tal dispositivo legal restou revogado pela MP 449, de 2008, mostrando-se necessária uma comparação entre a multa cobrada acima e a superveniente alteração legislativa trazida; - ocorre que, ao proceder com a dita comparação, a decisão em apreço aplica, para a legislação superveniente, a multa de ofício de 75%, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, o que obviamente tornou o método de comparação muito mais oneroso à Contribuinte; - em síntese: o acórdão entende não ser caso de aplicação do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, mas sim do seu art. 35-A, porém o procedimento está completamente equivocado, porque o cálculo feito com base na Lei nº 11.941, de 2009, deveria tomar por base o art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, este é o dispositivo aplicável à multa por descumprimento da obrigação acessória; - não há que se falar, portanto, em cobrança de multa de ofício, a Fiscalização parece ter esquecido que neste Auto de Infração não se está cobrando qualquer tributo (sobre o qual incidiria a multa de ofício, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996), mas tão somente a multa, em isolado, por descumprimento de obrigação acessória; - é mais que evidente, portanto, a acessoriedade da exação vertente, porque o que se tem na prática é a existência de dois Autos, o AI nº 10680.011823/2007-97, por meio do qual está sendo lançada uma obrigação principal e, portanto, naqueles autos deverá ser discutida eventual benesse da retroatividade benigna pelo art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, e apenas lá ocorre a aplicação de penalidade pela ocorrência de uma infração material; - ocorre que neste Auto de Infração não existe principal a ser cobrado, aqui só se discute obrigação acessória, que caminha de modo desvinculado da obrigação principal, apesar da conexa existência, motivo pelo qual se aplica o art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991; - ressalta-se, neste ponto, que em momento algum é refutada a ideia de que ambas as autuações têm existência conexa, tanto é assim que, no plano da existência, a acessória é instrumental à principal; Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.825 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011845/2007-57 - contudo, a operacionalização destas obrigações se dá, na prática, de forma autônoma e por este motivo as cobranças são realizadas de modo apartado; - portanto, tem-se claro que a multa aqui discutida deverá ser comparada com aquela constante no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, nesse sentido é a jurisprudência do CARF; - resta inquestionável que a retroatividade benigna ocorrerá pela aplicação do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, pois trata-se da interpretação mais correta, constante também nos acórdãos paradigmas aqui juntados e, caso o mencionado artigo preveja regra de cálculo da multa que, ao fim, demonstre ser mais onerosa ao Contribuinte, deve ser mantida a regra aplicada à época dos fatos geradores. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e provimento do recurso. O processo foi encaminhado à PGFN em 05/03/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 686) e, em 07/03/2018 (Despacho de Encaminhamento de fl. 702) ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 694 a 700, contendo as seguintes alegações: - no tocante à decadência, a obrigação tributária acessória é aquela que, por estar expressa no Código Tributário Nacional, se origina da legislação tributária e tem por escopo as prestações, positivas ou negativas nela previstas, de acordo com o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, ex vi do artigo 113, § 2º, do aludido códex; - com efeito, se mostra impertinente a aplicação do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, para fins de cálculo do prazo decadencial, porque o caput da referida norma remete o intérprete para a antecipação do pagamento; - assim, o descumprimento de obrigação tributária acessória não é instância procedimental que se equipare a uma antecipação de pagamento; - destarte, se faz necessária a aplicação da hipótese ao que dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN e, no presente caso, como a autuação ocorreu em maio de 2006, ela poderia retroagir à competência 12 de 2000, pois para esta competência o vencimento da obrigação se deu em 07/01/2001; - desta forma, a infração poderia ter sido conhecida a partir de 08/01/2001, com início do prazo decadencial em 1º/01/2002 e término em 31/12/2006; - diante destas considerações, mostra-se correto o posicionamento adotado no acórdão ora recorrido; - demais, com relação ao outro tema admitido, temos que também merece ser prestigiado o entendimento do acórdão recorrido, porque para afins de aplicação da retroatividade benigna em matéria de multas, com relação a fatos geradores até a competência de 11/2008, o cálculo da penalidade será efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB no. 14, de 4 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo; - este é, inclusive, o atual entendimento sedimento no CARF e na CSRF. Ao final, a Fazenda Nacional pede que que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.825 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011845/2007-57 Voto O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. De plano, esclareça-se que o que está em julgamento é o Debcad 35.881.701-3, AI-69, por meio do qual é exigida multa por preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias. Assim, não se trata de obrigação acessória vinculada à obrigação principal, premissa equivocada da qual partiram o Colegiado recorrido e a Contribuinte, em seu apelo. Nesse passo, do ponto de vista do conhecimento do Recurso Especial, uma vez que no próprio acórdão recorrido a Redatora Designada apresentou a exigência como se esta tratasse de obrigação acessória atrelada à principal, considera-se demonstrada a alegada divergência mediante a indicação de paradigma em que, em situação semelhante à retratada no acórdão recorrido, tenha sido adotada solução diversa. Com efeito, nesse sentido a Contribuinte atendeu aos pressupostos recursais, de sorte que não há óbice ao conhecimento do apelo. Esse entendimento é válido para referendar o conhecimento das duas matérias postas à apreciação da CSRF. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, relativamente às duas matérias, e passo a examinar-lhe o mérito. Quanto à primeira matéria - para os lançamentos de multa por descumprimento de obrigação acessória, a decadência deve ser verificada à luz do art. 150, § 4º do CTN, se já houve o reconhecimento da decadência por tal dispositivo, quanto à obrigação principal correlata – reitera-se que não se trata de obrigação acessória correlata à principal, conforme o Relatório Fiscal, que registra tratar-se de preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias. O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a decadência até a competência 11/2000, por aplicação do art. 173, inciso I, do CTN. A Contribuinte, por sua vez, pede que a decadência seja aplicada com base no art. 150, § 4º, do mesmo CTN. Com efeito, o presente processo trata de multa por descumprimento de obrigação acessória, cujo lançamento é levado a cabo na modalidade de ofício, e não de homologação, portanto não se harmoniza com a questão da existência ou não de pagamento antecipado, daí a inaplicabilidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 973.733 - SC, submetida à sistemática de recursos repetitivos. Assim, o dispositivo do CTN a ser aplicado é o artigo 173, inciso I, sem possibilidade de deslocamento do dies a quo para a data de ocorrência do fato gerador. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.825 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011845/2007-57 Destarte, há que ser negado provimento ao Recurso Especial, nesta parte, tendo em vista que no acórdão recorrido já foi aplicado o entendimento da súmula acima, ou seja, a decadência já foi aferida com base no art. 173, inciso I, do CTN. Quanto à segunda matéria suscitada – Auto de Infração de obrigação acessória - cálculo da multa mais benéfica para fatos geradores ocorridos anteriormente à MP nº 449, de 2008 – no acórdão recorrido aplicou-se a Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, ou seja, estipulou-se a comparação do somatório das multas por descumprimento de obrigações principal e acessória, previstas na legislação anterior, com a multa do art. 35-A, da Lei n. 8.212, de 1991, com a redação da MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. A Contribuinte, por sua vez, pede que a multa aplicada no Auto de Infração seja comparada com a penalidade instituída pelo art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Repita-se que, conforme o Relatório Fiscal (e-fl. 05), trata-se de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, em face de declaração incorreta em GFIP, em campo não relacionado a fato gerador de Contribuição (AI-69, Debcad 35.881.701-3). Observa- se que, conforme quadro demonstrativo no início do relatório, a mesma ação fiscal originou lançamento correspondente à exigência de obrigação principal (Debcad 35.881.697-1). Nesse caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Destarte, é de se negar provimento ao Recurso Especial também quanto a esta parte, uma vez que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a Súmula do CARF acima transcrita, ao determinar a aplicação, para fins de cálculo da multa mais benéfica, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.720006/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA- VTN. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, deve conter a aptidão agrícola do imóvel, para fins da apuração do valor médio de mercado. Sem esse critério estabelecido em lei fica inviável manter o lançamento e a manutenção do arbitramento com base no SIPT, devendo ser mantido o valor declarado pelo contribuinte, nesses casos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-007.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA- VTN. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, deve conter a aptidão agrícola do imóvel, para fins da apuração do valor médio de mercado. Sem esse critério estabelecido em lei fica inviável manter o lançamento e a manutenção do arbitramento com base no SIPT, devendo ser mantido o valor declarado pelo contribuinte, nesses casos. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 00 06 /2 00 7- 91 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.616 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720006/2007-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CARLOS EDUARDO VIEIRA DE CARVALHO; contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 276 e seguintes) assim dispõe: Contra o contribuinte interessado foi emitida, em 24.09.2007, a Notificação de Lançamento n° 03102/00010/2007 de (fls O1/05, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 98.616,74, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2003, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rui -ai denominado "Fazenda Cajá Gordo", cadastrado na f13, sob o n"0.097.025-5, com área declarada de 6.37 1,0 ha, localizado no Município de Icó/CE. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 06/07, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º- Laudo de Engenheiro Civil que demonstre a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel em 01.01.2005; 2º - cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário, 3º - cópia do Alo Declaratório Ambiental — ADA requerido junto ao 1BAMA; 4º - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2" da Lei n" 4.771/1965, acompanhado de ART registrada no CREA, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o art. 9" do Decreto n" 4.449/2002; 5º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como ele preservação permanente, nos lermos do art.º 3" da Lei n" 4.771/1965, acompanhado do alo do poder público que assim a declarou; 6º - cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Temu1 de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. 7º - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na N13R 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SI1'T. Em resposta, foi apresentada a correspondência de 11s. 09/10. Nessa correspondência foi solicitada a concessão de mais 30 dias de prazo para a apresentação dos documentos solicitados. Tal solicitação foi atendida por meio do despacho constante às fls. 10. Em 04.09.2007 apresenta correspondência de its. 11/15 acompanhada dos documentos de fls. 16/66. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e cias informações constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar integralmente a Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.616 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720006/2007-91 área ocupada com benfeitorias de 150,0 ha, além de allerar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela então SRf , o Valor da Terra Nua (V"fN) do imóvel, que passou de R$ 250.000,00 (R$ 39,24 por hectare) para R$ 955.650,00 (11$ 1.50,00 por hectare), com consequente aumento da área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu GU, e do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar ele R$16.863,34, conforme demonstrado às Ils. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às Ils. 02/03 e 05. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 318, e seguintes, a recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, requerendo o cancelamento integral do auto de infração. Aduz ainda o seguinte: Preliminar de: - Cerceamento do direito de defesa em razão de defesa; No Mérito - arbitramento ilegal do lançamento fiscal; - pede consideração do laudo de avaliação realizado pelo INCRA e o laudo de avaliação, que teria sido desconsiderado pela decisão de primeira instância; - destaca que o valor declarado do imóvel (VTI) foi de R$560.000,00 e que diante do lançamento procurou se certificar elo valor do imóvel solicitando laudo técnico que conclui pelo VT1 de R$450.582,70, restando evidente o acerto do valor declarado;- Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DE NULIDADE O recorrente alega que foi indeferido a perícia que pudesse constatar o valor real da terra nua, e que isso teria cerceado seu direito. Entretanto, essa matéria remonta o mérito da autuação. Por outro lado, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.616 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720006/2007-91 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre oque determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Portanto, afasto a preliminar arguida. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.616 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720006/2007-91 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o artigo 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. DO VALOR DA TERRA NUA O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Para efeitos da apuração do valor da terra nua-VTN, é verificado o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfícies e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. Com isso, o VTN é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Diante da Legislação em vigor, o valor da terra nua é apurado pelo próprio contribuinte, em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado” Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.616 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720006/2007-91 a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras- SIPT, em seus artigos 1º ao 4º. O contribuinte intimado para apresentar o laudo de avaliação, e não o fazendo, acaba tendo o lançamento realizado por meio do SIPT. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio, que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola, dimensão, localização e área da terra, conforme seguem os artigos citados: “Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001)”. Assim, qualquer irresignação por parte do recorrente, deve ser refutado por meio de Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima. No que diz respeito ao cálculo a decisão de primeira instância assim se pronunciou: Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.616 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720006/2007-91 Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n“ 97393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2004, de R$ 250.000,00 (R$ 39,24 por hectare), foi aumentado para R$ 89l.940,00 (R$ 140,00 por hectare), valor este apurado com base no único valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola, consoante extrato do SIPT, às fls. 249, e conforme descrição feita pela fiscalização, às fls. 02. O laudo de avaliação de e-fls. 295, e seguintes, foi juntado novamente ao feito. Nas e-fls. 117, e seguintes, existe um relatório de vistoria do imóvel em questão, realizado pelo INCRA, atribuindo avaliações por dois engenheiro agrônomo, de dezembro de 1997. Essa avaliação tenta fazer acreditar que em 2004 o valor médio do VTN seria de VTN de R$254.849,04. Como bem analisado pela decisão de primeira instância pode-se constatar, que o VTN do imóvel, em I997, de R$254.849,04, é superior ao VTN declarado, na DITR/2003, de R$250.000,00, corroborando a motivação apresentada pela fiscalização para o arbitramento do VTN. Com isso, o recorrente pede para que seja considerado também esse laudo elaborado pelo INCRA. Já na e-fl. 137, foi juntado pelo recorrente avaliação do banco nacional de avaliações, datado de 2007. O referido laudo foi juntado novamente em sede recursal nas e-fls. - fls. 301. Apesar da decisão de primeira instância alegar que o laudo não teria as normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, verifico que na o laudo informa estar dentro dos padrões técnicos: “Todo o processo se integra absolutamente dentro dos critérios impostos pelas Normas Técnicas Brasileiras Nas i4.653-I- 2-3-4-5 de 30.JUN.2004, I2.72I e I4.037 da A.B.N.T., nomeadamente aos graus de fundamentação I, II e III das Tabelas de I a I2 do NBR.I4653-I de 2OOI da A.B.N.T., normas do IBAPE, da A.B.C.E, Resoluções e Decisões Normativas do CONFEA – CREA”. Por outro lado, a decisão de primeira instância sobre esse item se pronunciou pelo seguinte: Para contestar o VTN arbitrado para o ITR/2004, o impugiiante apresentou “Laudo de Avaliação”, doc. de fls. l I2/l65, elaborado pelo Eng” Agrônomo Francisco Oscarito Ramos, com ART anotada no CREA, documento de fls. 167, e equipe tecnica da sociedade empresária Banco Nacional de Avaliações LTDA, com um VTN/ha de R$ 46,82 às fls.l4l. Ocorre que a exemplo do VTN/ha originariamente declarado (RS 39,24/ha), o VTN/ha apontado pelo autor do trabalho, de R$ 46,82/ha, também se encontra muito abaixo dos VTNs relacionados no SIPT, equivalendo a 33,4% do valor nele apontado por aptidão agrícola, (R$I40,00/ha), além de corresponder a apenas 34,1% do VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs, de R$ 137,50, referentes aos iinóveis localizados no Município de Icó - AC, para 0 ano de 2004, de forma que o acatamento da pretensão da contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.616 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720006/2007-91 De fato, 0 laudo não atende â totalidade dos requisitos estabelecidos nas nonnas da Associação Brasileira de Normas Técnicas z ABNT (NBR l4.653;3), principalmente o item 7 - Pesquisa para estimativa do valor de mercado, pois entendo que não houve detalhamento das características dos imóveis da amostra de forma a pemiitir a devida comparação com a Fazenda Cajá Gordo, de acordo com o subitem 7.4.3.5 e 7.4.3.6. da NBR. Tambem, o autor do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinlios, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a alteração do VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no valor apontado no SIPT. Portanto, no presente caso é preciso reconhecer que o Laudo de Avaliação juntado às fls. lI2/ 165 não atende a integralidade das normas da ABNT não servindo para autorizar a revisão do VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no valor apontado no SIPT para o município de Icó ~ CE. Ocorre que, conforme se constada da e-fl. 275 o lançamento se baseou sem a devida aptidão agrícola, devendo ser considerado o valor declarado pelo contribuinte, uma vez que não respeitou os termos da legislação já mencionada, que leva em consideração o referido elemento para embasar o preço atual do mercado (Lei nº 8.629, alterada pela da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, artigo 12, inciso II) Inexistindo aptidão agrícola, o valor médio informado pelo Sistema de Preços de Terras- SIPT não possui subsistência e referencial adequado para lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, não acolher as preliminares de cerceamento de direito de defesa, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de que seja considerado o valor do VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35013.000102/2005-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/04/2005 ATO CANCELATÓRIO. ISENÇÃO. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. Verificada a inexistência de distribuição de resultado ou de patrimônio em violação dos requisitos legais, não subsiste o Ato Cancelatório de Isenção nela embasado.
Numero da decisão: 2202-007.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ISENÇÃO. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. Verificada a inexistência de distribuição de resultado ou de patrimônio em violação dos requisitos legais, não subsiste o Ato Cancelatório de Isenção nela embasado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório De pronto, cabe alertar que a lide tratada nos presentes autos, bem como no processo apenso de nº 35013.002337/2007-71, versa sobre uma mesma situação de fato, ou seja, o cancelamento da isenção de contribuições previdenciárias promovido pelo Ato Cancelatório nº 04.0021.0001/2005, e a inconformidade contra ele vertida pela recorrente. Na verdade, dito apenso se trata de mera reconstituição, iniciada em jun/07, destes autos, que durante certo período se encontravam não localizados nas repartições do INSS e Fazendárias, sendo que em 28/05/2013, os processos foram finalmente juntados, restando este como principal. Impende frisar, entretanto, que certos documentos importantes constam apenas do processo apenso, com destaque para o recurso contra a decisão-notificação que deu ensejo ao ato cancelatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 3. 00 01 02 /2 00 5- 83 Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.000102/2005-83 Face a essa situação, e para facilitar o acompanhamento das peças processuais, doravante as folhas constantes do processo apenso serão referidas acrescentando-se ‘proc 71’ ao seus respectivos números. Retomando, trata-se a Fundação José Silveira de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, tendo seus objetivos sintetizados no art. 2º de seu Estatuto: a) a manutenção de serviços ambulatorial e hospitalar, compreendendo também a assistência médico-social às pessoas carentes; b) o ensino, a pesquisa e a prestação de serviços nas áreas de saúde e de engenharia sanitária, visando a proteção do trabalhador, da comunidade e do meio ambiente; c) o desenvolvimento de programas sociais junto a comunidades carentes; d) a pesquisa, o desenvolvimento de tecnologia, a realização de estudos, o ensino e a prestação de serviços especializados nas áreas de engenharia de segurança, medicina do trabalho, meio ambiente e sistemas de qualidade. Parágrafo único: Para a realização desses objetivos, a FUNDAÇÃO buscará a auto sustentação econômica e financeira, e manterá, onde convier e de acordo com seus planos de anuidade, centros de serviços, de resultados, de estudos, de pesquisas, de seleção, orientação e ensino, de documentação, de organização e outros, próprios ou em regime de cooperação ou convênio com entidades nacionais ou estrangeiras, de natureza pública ou privada. A entidade foi fiscalizada em procedimento que resultou na Informação Fiscal de 21/12/2004 (fls. 2 e ss) a qual propôs o cancelamento da isenção a partir de fev/99, por ter aquela infringido o art. 55, inciso V da Lei nº 8.212/91, ao transferir recursos para outras entidades mediante doações, e ao estabelecer pensão vitalícia a esposa de seu ex-funcionário. A interessada contestou tal informação em 10/01/2005 (fls. 98 e ss), porém em 16/03/2005 a Secretaria da Receita Previdenciária, mediante a Decisão-Notificação nº 04.401.4/0001/2005 (fls. 117/130), considerou-a procedente, tendo o julgado a seguinte ementa: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CANCELAMENTO DE INSENÇÃO. A não aplicação integral de eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais e o desvio de finalidade estatutária, por–parte da entidade, enseja o cancelamento da isenção. INFORMAÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Consequentemente, foi determinada a emissão do Ato Cancelatório de Isenção, o que foi aconteceu em 05/04/2005 (fl. 146). A Decisão-Notificação foi impugnada em 02/05/2005 (fls. 121 e ss, proc 71). Nessa peça, a entidade demanda, inicialmente, seja apreciado o Parecer do Ministério Público da Bahia, antes da impugnação perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Na sequência, alega, em resumo, em síntese, que: a) O nobre Julgador não se manifestou sobre o fato de que a Recorrente não apresentou resultado operacional positivo a partir de 1999. Este fato, premissa maior do dispositivo invocado (art 55, V da lei 8 212/91) sequer foi considerado na Informação Fiscal; b) O nobre Julgador não se manifestou acerca da farta documentação acostada á impugnação, comprovando que todo o recurso transferido era oriundo de convênios firmados com Poder Público; c) Apesar de apresentada documentação relativa ao ex-empregado Álvaro Pinheiro Lemos, da manifestação do Ministério Público, e da clara natureza trabalhista da verba, Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.000102/2005-83 o Auditor julgou que este crédito seria uma típica pensão, e, principalmente que o seu valor decorreria de suposto resultado operacional da Recorrente; e) O valor pago à Sra. Ernestina Lemos decorre de direito do ex-empregado Álvaro Pinheiro Lemos, por força do contrato de trabalho havido com a Recorrente, portanto sem nenhuma relação com o art. 55 da Lei nº 8.212/91; f) Há nítida confusão entre as competências do Ministério da Previdência e Ministério Público, tendo este último a competência de apreciar a questão patrimonial; g) As transferências decorreram de convênios firmados com a finalidade exata de cumprir os objetivos institucionais da Recorrente os quais, evidentemente, não devem ser, necessariamente, realizados única e exclusivamente por si, sendo permitida a contratação, convênio e cooperação com outras entidades sem fins lucrativos. Pede, ao final, seja julgada improcedente a Informação Fiscal, restabelecendo-se a isenção demandada. A impugnação foi recebida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 10/07/2007 (fl.174, proc 71), porém não chegou a ser julgada por esse órgão. Os dois processos acabaram, ainda que separadamente, por serem enviados ao CARF, sendo que este processo voltou para a origem em 08/09/2011 (fl. 160), e o de final 71 via Resolução nº 2301-000.145, datada de 24/08/2011 (fls. 183/184, proc 71), ambos para a verificação do cumprimento dos requisitos de isenção conforme estabelecido pelos arts. 44 e 45 do então novel Decreto nº 7.237/10. E, conforme já mencionado, foram os processos em questão juntados em 28/05/2013. Importa mencionar, nesse ponto, que, dado o cancelamento da isenção, foi lavrado em jan/10 auto de infração de contribuições previdenciárias (processo 10580.720223/2010-47), para fins de prevenção de decadência, sendo que nessa autuação não foram discutidas questões relativas ao mérito daquele cancelamento. Ocorre que tal processo deveria ter sido juntado a este processo, conforme orientava o § 2º do art. 234 da IN RFB nº 971/09, o que não foi observado. Assim, como o crédito tributário decorrente do cancelamento de isenção já havia sido lançado, a Informação Fiscal exarada em 13/11/2013 (fls. 1159/1164) limitou-se a confirmar o não atendimento dos requisitos legais, atendo-se, para tanto, aos termos da Decisão- Notificação. De todo modo, a interessada manifestou inconformidade relativamente a essa última informação em 19/12/2013 (fls. 1172/1217), arguindo, em síntese, que: a) o cancelamento da imunidade imposto a Fundação Jose Siqueira foi equivocado, visto que não houve nenhuma distribuição de patrimônio, cita, inclusive, um parecer emitido pelo Ministério Público, que afirma que as doações ocorridas se tratam de valores efetivamente aplicados em atividades de assistência social; b) a decisão administrativa de primeira instância que rejeitou sua defesa esta eivada de vício insanável, pois à época não existia, na legislação vigente, a possibilidade legal do cancelamento de imunidade de entidade beneficente de assistência social. Em outras palavras, trata-se de ato administrativo sem previsão legal, o que deve ser considerado nulo, por violar a constituição; c) a decisão da autoridade fiscal não foi fundamentada, pelo contrário, ela somente alegou a falta de comprovação das fundamentações da defesa (ignorando todos os documentos juntados pela Entidade), ato que viola não só o art. 50 da Lei 9.742/99 e o princípio do devido processo legal, mas também o inciso III do art. 3º da Lei de Processo Administrativo; Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.000102/2005-83 d) ocorreu prescrição intercorrente, pois o Fisco deixou transcorrer mais de cinco anos, contados do inicio da notificação ao sujeito passivo do inicio do procedimento fiscal, sem resolução administrativa fiscal; e) mesmo que não seja conhecida a nulidade e a prescrição, o crédito tributário foi alcançado pela decadência do art. 173 do CTN e deve ser extinto de qualquer forma. Isto porque, a Fazenda não realizou o lançamento e, assim sendo, não pode exigir o tributo; f) salienta que a nova legislação de filantropia, alcança os fatos imputados alegados pelo Fisco como causadores da penalidade aplicada à Recorrente, devendo, assim, ser aplicada, com fulcro no art. 106 do CTN. Tal regra autoriza parceria entre a Recorrente e entidades privadas, sem fins lucrativos, de assistência social; g) destaca, por fim, que, segundo a Lei nº 12.101/09, somente seria possível a aplicação da penalidade de suspensão da imunidade ao período em que se constatou o descumprimento dos requisitos (1999 a 2002). Os autos foram para o CARF, que, por meio das Resoluções nº 2402-000.515 (fls. 1239/1246) e nº 2402-000.516 (fls. 187/194, proc 71), retornaram os processos à origem em 26/01/2016, sendo então emitido Despacho em 26/04/2016 (fls. 1250/1251), reiterando os termos da informação anterior, sendo, daí, os processos remetidos mais uma vez ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A titulo preambular, deve ser reiterado que a controvérsia posta nos autos é uma só, sendo o processo apenso mera reconstituição deste, ainda que não tenham sido trasladadas algumas peças daquele para o presente. Desse modo, verifica-se equívoco da 2ª Turma da 4ª Câmara do CARF quando exarou duas Resoluções em 26/01/2016, supra mencionadas, o que certamente decorreu do estado bastante confuso – repita-se, com peças que se complementam em ambos os processos – dos autos. De todo modo, será exarada, por óbvio, apenas uma decisão enfrentando o recurso voluntário – originariamente, lá em 2005, ‘impugnação’ voltada à CRPS. Anote-se que, como foi exarada Informação Fiscal adicional em 2013, e manifestada inconformidade da contribuinte com relação a esta, serão os argumentos de tal manifestação apreciados conjuntamente com os do recurso perante a CRPS, para que não se cogite de cerceamento de defesa. Explicados tais pontos, cumpre passar ao enfrentamento das razões de irresignação. Primeiramente, deve ser rejeitada a alegação de que o cancelamento da isenção teve por base o § 4º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 o qual estaria suspenso por força da ADIN nº 2.028 MC, pois na verdade o que ocorreu foi que o Fisco entendeu ter se dado o descumprimento do disposto no inciso V desse artigo, o qual não foi teve sua eficácia suspensa por aquela ação judicial. Sequer foi citado o aludido § 4º no Ato Cancelatório, emanado com base no § 8º do art. 206 do Decreto nº 3.048/99, vigente à época. Ademais, foi o ato combatido lastreado, ainda que subsidiariamente, no inciso I do art. 14 do CTN. Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.000102/2005-83 Sem razão a recorrente, portanto, valendo citar, em linha com o entendimento ora compartilhado, o decidido pelo STF em 29/05/2015 na Rcl. nº 20.935/SP. Também não prospera a alegação da interessada de que houve confusão entre as competências do Ministério da Previdência e Ministério Público, tendo este último a competência de apreciar a questão patrimonial. Veja-se o que dispunha o precitado § 8º do art. 206 do Decreto nº 3.048/99: Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los, observado o seguinte procedimento: I - se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou de cumprir os requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os fatos que determinaram a perda da isenção; O Parecer nº 3.133/03 da Consultoria Jurídica do INSS, ponderou a respeito do assunto: (...) 5 – Observa-se da norma vigorante que o INSS é a entidade competente para a concessão da isenção das contribuições para a seguridade social. A lei atribuiu a esta autarquia previdenciária a incumbência de receber os requerimentos de concessão/renovação da isenção das contribuições previdenciárias, do que decorre, logicamente, o dever de averiguar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.) 6 - Também afigura-se derivação lógica da supracitada incumbência legal o poder-dever do INSS fiscalizar o cumprimento constante das exigencias definidas no art. 55 da Lei nº 8.212/91. procedendo ao cancelamento da isenção sempre que constatar o inobservância dos requisitos fixados neste dispositivo legal. Convém frisar que o cancelamento da isenção deverá observar o principio do contraditório e da ampla defesa. 7 - Sobre o tema foi aprovado pelo Sr. Ministro da Previdência Social o Parecer nº 2.272, de 28 de agosto de 2000, no qual restou assentada a competência do INSS para verificar o cumprimento do disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e para cancelar a isenção das entidades que deixarem de atender os requisitos previstos no citado dispositivo de lei. Veja-se, por conseguinte, que a fiscalização previdenciária, hoje abarcada nos quadros da RFB, tinha competência sim, para verificar se a entidade cumpria os requisitos necessários à manutenção da isenção, inclusive no que se refere a suas repercussões patrimoniais. No tocante à arguição de decadência com base no art. 173 do CTN, tem-se ela por completamente equivocada, pois o presente processo versa sobre irresignação contra ato cancelatório de isenção, não veiculando lançamento de crédito tributário passível de ser atingido pela decadência nos termos da norma citada. Nessa toada, há também que se afastar as alegações de prescrição intercorrente, por força do seguinte enunciado sumular: Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.000102/2005-83 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não favorece o argumento de que “a nova legislação de filantropia alcança os fatos imputados alegados pelo Fisco como causadores da penalidade aplicada à FJS”. A defesa faz leitura tortuosa do art. 106 do CTN, pois este não prescreve em seu inciso simplesmente que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito para todos os atos não definitivamente julgados, mas sim que ela a estes se aplica caso ocorram as hipóteses dispostas nas alíneas daquele inciso, quais sejam: “a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”. Não tratando o caso em comento das situações referidas nas alíneas supra transcritas, tampouco tendo a legislação superveniente aos fatos o caráter interpretativo, não procede o questionamento. Deve ser rejeitada, por motivos similares, a tese de que a suspensão ao direito à imunidade, nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei nº 12.101/09, é limitada ao período em que se constatar o descumprimento de requisito. Isso, porque essa lei não retroage, como visto, no que diz respeito aos seus aspectos de direito material, havendo o art. 45 do Decreto nº 7.237/10 deixado bem claro tal alcance: Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei n o 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Dessa feita, eventual limitação temporal contida no art. 32 quanto aos efeitos da aferição do descumprimento dos requisitos legais para a isenção, tratando-se de norma de direito insitamente material, não retroagem, por suposto, aos eventos sob análise. Nesse rumo, resta sem respaldo o entendimento da recorrente de que o CARF teria determinado a aplicação da lei nova aos processos não definitivamente julgados; pelo contrário, as Resoluções deste órgão tiveram por escopo atender a normas de direito processual, de modo que no trâmite do processo de cancelamento de isenção, conforme a reprodução parágrafos acima do art. 45 do Decreto nº 7.237/10 literalmente atesta, fossem verificados dos requisitos de isenção “na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101/09, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador” . Já no tocante à questões relativas à comprovação de que os recursos eram de órgãos públicos, falta de exame da documentação, entendo que tais aspectos se confundem com o mérito do pleito da recorrente, sendo, nessa qualidade, objeto de apreciação na sequência. De pronto, deve ser referido que a jurisprudência dos tribunais superiores já assentou inexistir direito adquirido a regime jurídico de imunidade, valendo citar, dentre outros, os precedentes contidos nas decisões dos AgRg no RE nº 428815/AM (j. 24/6/2005), RMS nº 26932 (j. 1/12/2009), e AgRg RMS nº 27396/DF, (j. 16/2/2016), o qual teve a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.000102/2005-83 BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A ausência de provas idôneas que afastem quaisquer dúvidas quanto à aplicação do percentual de 20% da receita bruta da entidade em gratuidade evidencia a impossibilidade de se reconhecer direito líquido e certo eventualmente titularizado por ela à imunidade tributária. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não existe direito adquirido à regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(grifei) Também o STJ tem similar postura, havendo sido exarado o seguinte enunciado sumular: STJ Súmula n° 352 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Bem firmado tal ponto, resta claro que a fiscalização previdenciária, e no seguimento, da RFB, pode verificar se a entidade imune preenche os requisitos normativos para o gozo da imunidade em foco, face à legislação vigente na época dos fatos geradores. Por seu turno, giza o inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, embasamento normativo da autuação: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. A recorrente entende que o Fisco não verificou a existência de resultado operacional da entidade, não se podendo confundir o conceito de resultado com o de patrimônio, como fez a decisão combatida. Com razão a recorrente. De fato, resultado e patrimônio são conceitos bastante distintos, sendo o resultado positivo decorrente da apuração de receitas em montante superior ao do somatório despesas e custos. No que diz respeito a pessoas jurídicas do gênero da interessada, a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) T 10.19 – Entidades sem finalidade de lucros, estabelece que: 10.19.1.3 - As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit. (...) 10.19.2.7 - O valor do superávit ou déficit do exercício deve ser registrado na conta Superávit ou Déficit do Exercício enquanto não aprovado pela assembléia dos associados e após a sua aprovação, deve ser transferido para a conta Patrimônio Social. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.000102/2005-83 Nesses termos, deveria o Fisco, se quisesse demonstrar a violação da regra do inciso V do art. 55 da Lei de Custeio, apontar os registros contábeis de contas de resultado, identificando os lançamentos que denotam que parte do superávit auferido pela entidade no período examinado foi direcionado para as doações a outras entidades e para o pagamento da pensão à viúva do ex-funcionário. Inexiste tal demonstração, contudo, limitando-se a Informação Fiscal a aludir (fls. 07/08), no que se refere aos valores de doações, que são eles transferências de recursos e assim não poderiam ser classificadas em gastos com assistência social e doações (grupo ‘Filantropia’ da escrituração), e, no pertinente à pensão, não poderia ser ela computada como gratuidade. A decisão guerreada busca assimilar os conceitos de resultado e patrimônio, na medida em que, por óbvio, o confronto de receitas e despesas acabem por impactar no patrimônio. Porém o legislador refere expressamente ao caráter eventual do resultado operacional, o que aponta para a aferição de um possível e não necessário, a rigor, resultado positivo, e não para mutações naturais do patrimônio por conta da dinâmica de lançamento de receitas e despesas, estejam elas ou não em conformidade com o estatuto, o que será mais adiante abordado. Assim, não há como prosperarem as conclusões do Fisco, com base no descumprimento do disposto no art. 55, inciso V, da Lei nº 8.212/91. Em que pese tal constatação, deve-se chamar a atenção que, ainda que a título subsidiário, a fiscalização também trouxe à baila, a título de supedâneo para suas conclusões, a verificação de desatendimento ao inciso I do art. 14 do CTN, verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. Então, cabe examinar a situação fática também à luz dessa norma. Conforme informação fiscal, de 1999 a 2002 a entidade transferiu recursos mediante doações a terceiras entidades, o que não são gastos como assistência social, mas meros repasses financeiros não previstos no Estatuto da referida, constituindo-se em distribuição de patrimônio. Tal entendimento estaria em conformidade com o exarado no Parecer CJ/MPS nº 2617/01, segundo o qual doações a outras pessoas jurídicas representam distribuição e transferência de patrimônio. Por sua vez, a recorrente afirma que os recursos são mero repasse de valores percebidos em razão dos convênios firmados entre ela e órgãos públicos vinculados ao Município de Salvador/BR, a Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC) e Secretaria Municipal do Trabalho de Desenvolvimento Social (SETRADS), com vistas a realização de Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.000102/2005-83 atividades em benefícios de crianças e adolescentes, amparando-as em creches, atividades profissionalizantes, etc., dentre outras ações típicas da assistência social. Ora, mais uma vez, entendo assistir razão a entidade. Note-se, de início, que a fiscalização não cogita da inexistência dos convênios, ou de que as atividades neles previstas não tenham se verificado – a propósito, aliás, basta compulsar os volumes Anexos dos autos, que atestam tal situação (fls. 161/1153). Neles são fartamente documentados os convênios firmados, a responsabilização pela aplicação dos recursos liberados, oriundos de fundos de assistência social, e os termos da prestação de contas, relatórios de atendimentos assistenciais, comprovantes de inscrição das entidades beneficiárias no Conselho Municipal de Assistência Social, etc., etc. Apesar disso, a fiscalização entendeu que os repasses financeiros não estariam previstos no Estatuto Social da entidade. Analisando tal documento, porém, não se vislumbra qualquer vedação e/ou incompatibilidade entre tais doações e as atividades previstas no Estatuto, valendo dele reproduzir os seguintes trechos: Art. 2 o - Esta Fundação, entidade de caráter cienttfíco-cultural, sem finalidade lucrativa, destina-se ao ensino, à pesquisa e à assistência médico-social, no mais amplo senado, visando alcançar os melhores padrões de qualidade técnico-profissional, selecionando - de acordo com as épocas, as circunstâncias regionais e nacionais e as condições Financeiras -temas, problemas e serviços a serem por ela analisados, discutidos e prestados à comunidade, tendo como objetivos principais: a) a manutenção de serviços ambulatorial e hospitalar, compreendendo também a assistência médico-social às pessoas carentes; b) o ensino, a pesquisa e a prestação de serviços nas áreas de saúde e de engenharia sanitária, visando a proteção do trabalhador, da comunidade e do meio ambiente; c) o desenvolvimento de programas sociais junto a comunidades carentes; d) a pesquisa, o desenvolvimento de tecnologia, a realização de estudos, o ensino e a prestação de serviços especializados nas áreas de engenharia de segurança, medicina do trabalho, meio ambiente e sistemas de qualidade. Parágrafo Único: Para a realização desses objetivos, a FUNDAÇÃO buscará a auto- sustentação económica e financeira, e manterá, onde convier e de acordo com seus planos de atividades, centros de serviços, de resultados, de estudos, de pesquisas, de seleção, orientação e ensino, de documentação, de organização e outros, próprios ou em regime de cooperação ou convênio com entidades nacionais ou estrangeiras, de natureza pública ou privada. (grifei) Ao contrário do que aventa a Informação Fiscal e a decisão contestada, portanto, não há vedação alguma, diversamente, há permissivo expresso no Estatuto da entidade para que sejam realizados convênios para a consecução de suas atividades assistenciais. Também merece acolhimento a colocação da recorrente, segundo o qual não há vedação a doações a terceiras entidades, ainda que elas não possam ser computadas como gastos com gratuidade. Nesse sentido, refere-se ao Parecer CJ/MPAS nº 2.140/00, do qual extrai o trecho: Registre-se que os donativos a outras entidades não são gastos com assistência social, caracterizando-se como mero repasse financeiro e este não representa o custo da atividade. Deste modo, o que a entidade contabiliza para demonstrar o cumprimento das exigências legais refere-se a um fundo mantido pela mesma para criação de futuro hospital geriátrico (Lar de Idosos) e de creche berçário, uma vez que não possui hospital. Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.000102/2005-83 Vale transcrever a respeito, ainda, excerto do pronunciamento do Conselheiro João Donadon, ex-Coordenador Geral da Secretaria da Previdência Social, registrado na ata da 88ª Reunião do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, reproduzido pela interessada: O serviço de normas, a Comissão de Normas baixou uma orientação apontando claramente que os pareceres da Consultoria Jurídica com o de acordo ministerial constituem norma para ser aplicada por todos os órgãos vinculados ao Ministério. Isso não é entendimento da Comissão de Normas, mas ditado pela Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993. Portanto, é uma regra que se aplica a todas as consultorias jurídicas de todos os ministérios, não é privilégio do Ministério da Previdência e Assistência Social. O parecer 2.140 é muito claro na sua ementa ao rezar que donativos a outras entidades não são gastos em assistência social, porquanto meros repasses financeiros e não representam custo de atividade. Volto a dizer: nada impede que a entidade faça doações, mas elas não podem ser consideradas como gratuidade até porque se isso ocorresse nenhuma delas aplicaria nada em assistência social: transfeririam umas para outras entidades o valor correspondente ao percentual necessário, e essa outra entidade tomaria aquele valor como receita para aplicar apenas 20% daquela parte. Por sua vez, poderia repassar para outra entidade e assim sucessivamente, para que nenhuma viesse a fazer nada já que isso iria se diluindo no tempo. Apesar de tais observações, na mesma sessão o referido Conselheiro destacou: Nada impede que ela doe; isso não é motivo para descaracterizar a entidade, mas não se pode considerar como gratuidade à clientela da assistência social. Cabe aderir a essas ponderações, pois a não classificação das doações a terceiras entidades prestadoras de assistência social, como gastos com assistência realizados pela própria entidade, não se confunde com hipótese de distribuição de patrimônio – até mesmo porque se tratam de repasses de convênios com entes públicos - muito menos com distribuição de resultado operacional, situações essas sim, aptas a descaracterizar a entidade. Desse modo, não há amparo fático a justificar a aplicação dos dispositivos normativos que deram azo à Informação Fiscal, no que se refere a tal aspecto da controvérsia. Noutro giro, tem-se que a entidade paga desde fev/01 valores (fls. 29 e ss) a Ernestina Vieira Lemos, viúva do ex-empregado Álvaro Pinheiro Lemos (fl. 391), em pensão vitalícia instituída pela Resolução Presidente nº 002/99 (fl. 28), e aprovada pela Promotoria das Fundações da Bahia. A interessada salientou que tal benefício foi previsto ainda no decorrer do contrato de trabalho do empregado, e auferido em função dessa avença, revestindo-se, então, da natureza de crédito trabalhista, e não previdenciário. Decerto as quantias em relevo não se confundem com assistência social ou gratuidade, ao menos nos termos em que estipuladas no Estatuto, sendo descabido a classificação contábil de tais dispêndios como gastos com gratuidade. Também aqui não se verifica, até mesmo porque não comprovado, distribuição de resultado operacional. Afigura, ainda, inapropriado atribuir a natureza previdenciária a tal pensão, pois não foi paga pelo órgão previdenciário. Apenas em um sentido largo, como consequência de um infortúnio, poderia se delinear sob tal adjetivação. Por outro lado, as decisões trabalhistas colacionadas pela entidade referem-se a empresa públicas, sendo questionável a sua aplicação ao caso concreto, sem maiores detalhamentos a seu respeito. Também na indigitada Resolução que embasou tais pagamentos Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.000102/2005-83 não há qualquer menção a esse pagamento ser efetuado a título de indenização, o que com impropriedade refere o Parecer do MP/BA, juntado pela recorrente. De toda sorte, ainda que haja traços de liberalidade em tais pagamentos, é defensável e razoável o entendimento da existência de vínculos concretos com o contrato de trabalho do empregado, ainda mais quando o benefício foi aprovado pelo órgão ministerial (fl. 394), não sendo descabido, ainda, cogitar de sua exigibilidade perante a justiça laboral, o que afasta a conclusão pelo entendimento de existência de distribuição de patrimônio. Dessa feita, e em se tratando de caso isolado, não se revelam tais pagamentos motivo suficiente, por si sós, para respaldar o Ato Cancelatório de Isenção. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.721524/2013-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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VEDAÇÃO AO INGRESSO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 15 24 /2 01 3- 58 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.072 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721524/2013-58 Relatório Trata o presente processo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional, por meio do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional às folhas 59/60, emitido em 18/02/2013, em virtude da contribuinte possuir débitos previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e inscritos em Dívida Ativa da União, listados no referido termo, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006. Em sua impugnação (folhas 02/05), a contribuinte alegou, em síntese, que cumpriu todos os requisitos para o enquadramento dentro do prazo, tais como solicitação de parcelamento e pagamentos. No acórdão a quo (folhas 61/65), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese, que, em 31/01/2013, data-limite para a regularização das pendências para inclusão no regime de apuração do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, artigo 6º, § 2º), os débitos informados no Termo de Indeferimento de Opção encontravam-se irregulares por falta de recolhimento. Ciência do acórdão DRJ em 30/01/2014 (folha 74). Recurso voluntário apresentado em 28/02/2014 (folha 76). A recorrente, às folhas 76/79, alega, em síntese, que a parcela nº 4 do parcelamento dos débitos previdenciários apontados no Termo, vencida no dia 30/10/2012, não foi quitada em 31/07/2013, como consta do acórdão recorrido, mas sim em 30/01/2013, no valor de R$ 726,24, “conforme se vê da GPS já anexa aos autos e ora inclusa”; que a 3ª Turma da DRJ Fortaleza confundiu a parcela 4 com a parcela 11, em valor idêntico, esta sim quitada no dia 31/07/2013, “conforme se vê do espelho fornecido pela DATAPREV – INSS, anexo à decisão de primeiro grau”; e que, portanto, os débitos previdenciários informados no Termo de Indeferimento de Opção “estão sim com a exigibilidade suspensa”; que, igualmente, os débitos inscritos em DAU constantes do Termo “também estão com a exigibilidade suspensa, uma vez que foram objeto de parcelamento junto à PGFN, consoante DARF´s e demais documentos inclusos à peça de impugnação e ao presente recurso voluntário”. Anexou aos autos (folhas 84/85), junto ao recurso voluntário, relação de pagamentos efetuados entre 01/01/2012 e 31/01/2014, com todos os tipos de documentos, de todos os códigos de receita e de todos os valores. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.072 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721524/2013-58 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Do acórdão recorrido constam extratos de sistemas da DATAPREV e PGFN que demonstram o status dos débitos em questão, que impediram o deferimento da opção da recorrente pelo Simples Nacional. A recorrente alegou que a parcela nº 4 do parcelamento dos débitos previdenciários apontados no Termo, vencida no dia 30/10/2012, não foi quitada em 31/07/2013, como consta do acórdão recorrido, mas sim em 30/01/2013, no valor de R$ 726,24; e que a 3ª Turma da DRJ Fortaleza confundiu a parcela 4 com a parcela 11, em valor idêntico, esta sim quitada no dia 31/07/2013. Do extrato da DATAPREV, a seguir reproduzido, datado de 12/12/2013, consta que a parcela nº 4 do Parcelamento Especial foi paga em 31/07/2013, em valor original de R$ 714,30 e corrigido de R$ 750,42; que a parcela nº 11, no valor original de R$ 750,42, encontrava-se em aberto; e que a parcela no valor de R$ 726,24 paga em 31/01/2013 é a de nº 7, com vencimento naquela mesma data. A recorrente alegou, ainda, que os débitos inscritos em DAU que constavam do Termo de Indeferimento de Opção foram objeto de parcelamento junto à PGFN. Do extrato da PGFN, a seguir reproduzido, datado de 16/12/2013, consta que os três débitos estavam em aberto: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.072 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721524/2013-58 Dos documentos trazidos aos autos pela recorrente não consta qualquer informação que contradiga os extratos mencionados e reproduzidos. Desta forma, conforme consta do acórdão recorrido, o qual não merece qualquer reparo, a recorrente não logrou regularizar suas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional até o término do prazo para solicitação da opção, motivo pelo qual, por determinação legal, sua opção foi indeferida. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721091/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 27/09/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXAME. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, que disciplina restituição, ressarcimento e compensação, não estabelece prazo para exame dos pedidos de ressarcimento, porém considera homologadas as declarações de compensação transmitidas há mais de cinco anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 27/09/2017 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada
Numero da decisão: 3301-007.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.721081/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXAME. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, que disciplina restituição, ressarcimento e compensação, não estabelece prazo para exame dos pedidos de ressarcimento, porém considera homologadas as declarações de compensação transmitidas há mais de cinco anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 27/09/2017 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.721081/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 10 91 /2 01 3- 46 Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721091/2013-46 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.953, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, essencialmente, repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.953, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Examino os argumentos de defesa, na ordem e sob os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “IV - DA TEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA RECORRENTE, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETOS DA PER/DCOMP EM DEBATE.” A recorrente alega que não foram considerados pela fiscalização e DRJ os documentos que se encontram nas fls. 421 a 505, respostas às intimações nº 80/2013 e 87/2013, o que atentaria contra o Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo fiscal. Que os DACON, planilhas e notas fiscais que se encontram nos autos comprovam a existência dos créditos indicados nos PER/DCOMP. No caso dos DACON das fls. 12 a 16, teria cometido erro no preenchimento, ao classificar valores na coluna “mercado interno” ao invés de na coluna “exportação”. Contudo, não pode ser prejudicada por tão simples equívoco. E aponta inconsistências na “Planilha IV” preparada pela fiscalização: i) Planilha IV (fls. 408 a 413): nas atividades de plantio, colheita e preparo do café, incorre-se em gastos em períodos de apuração (PA) anteriores ao do auferimento da receita. Portanto, deve ser aceito como crédito associado à exportação a compra de insumos em PA em que não haja receita de exportação. O próprio agente fiscal, nos meses de julho e agosto de 2003 e abril e maio de 2006 admitiu créditos derivados de exportação, sem que houvesse receita de exportação. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721091/2013-46 ii) Planilha IV: conforme balancete juntado aos autos, no mês de maio de 2004, as receitas de exportação totalizam R$ R$ 154.757,60 (conta 410102001 - Exportação Direta - R$ 144.716,00 e conta 410102005 - Exportação Agribahia - R$ 10.041,60). Contudo, para fins de cálculo do percentual de rateio entre créditos derivados dos mercados interno e externo, a fiscalização utilizou R$ 147.682,00. Ao exame dos autos. A recorrente tomou ciência das Intimações nº 80 e 87/2013 no dia 28/05/13, mas somente protocolizou as respostas no dia 20/06/13, isto é, após o término do prazo para resposta de cinco dias. E também da data de emissão do despacho decisório, 11/06/13. Portanto, o agente fiscal não procedeu incorretamente, ao encerrar a fiscalização, sem analisar as respostas às referidas intimações. Por outro lado, afigura-se correta a contestação acerca da postura da DRJ. O relator, expressamente, invocou o § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, considerando precluso o direito de apresentação de provas. Contudo, fez questão de consignar que os documentos em nada contribuiriam com a defesa, pelos seguintes motivos (fls. 623 e 624): “(. . .) 6.6. Acrescente-se que não houve qualquer prejuízo para a empresa, pois os documentos apresentados após a elaboração do Despacho Decisório não têm o condão de alterar a decisão veiculada no Despacho Decisório. 6.6.1. Isso porque, as Notas Fiscais apresentadas em atenção ao Termo de Intimação n° 80, de 2013, constam dos autos (Café Brasil Insumos Agrícolas Ltda, n° 26882, 27412 e 28209; JWD Comercial Ltda, n° 3556, 3693, 3974, 3975 e 3985; Fertilizantes Hering Ltda, n°12338; Osvaldo Nunes Rodrigues - ME, n° 2542-D; Super Safra Agropecuária Ltda, n° 2799, 3291, 3419, 3536, 3594 e 3618; Castrol Brasil Ltda, n° 436566; Três Vales Agropecuária Ltda, n° 5423) e sua confrontação com a Planilha III revela a inclusão na base de cálculo dos créditos. 6.6.1.1. Em relação às Notas Fiscais apresentadas em atenção ao Termo de Intimação 87, de 2013, parte significativa não está legível e das legíveis várias estão apenas parcialmente legíveis. Quando legível no campo natureza da operação as notas trazem "VENDA" ou "COMPLEMENTO DE PREÇO", sendo que em apenas três notas fiscais há indicação de CFOP e especificamente do CFOP 7101, não pertinente a uma exportação indireta. Algumas poucas trazem tão-somente a referência genérica "CAFÉ DESTINADO À EXPORTAÇÃO", tendo, contudo, por natureza da operação "VENDA". Diante disso, as notas fiscais não explicitam operações de exportação indireta; como, por exemplo, revelaria a operação de natureza "Operação com o Fim Específico de Exportação - Simples Faturamento", CFOPs 5.501/6.501 ou 5.502/6.502. (. . .)” Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721091/2013-46 Com a devida vênia, divirjo do julgador de primeira instância, no que tange à preclusão. O fato de os documentos terem sido apresentados após o término da fiscalização não acarreta na preclusão do direito à apresentação de provas previsto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o qual ocorre somente após a protocolização da impugnação/manifestação de inconformidade. Não obstante, revisei a Planilha III e as cópias das notas fiscais e concordo com a conclusão da DRJ de que não impactam o litígio. Desta forma, afasto o primeiro argumento. A segunda alegação parece-me genérica. Aduz que os elementos contidos nos autos dão suporte aos créditos e aos valores das receitas adotados para determinação do cálculo da rateio. Que teria cometido erros na alocação de valores nas colunas “mercado interno” e “exportação”, que não poderiam ter comprometido o ressarcimento e compensação dos créditos. Nas Planilhas II encontram-se os créditos admitidos, onde são indicadas, individualmente, as notas fiscais de compra acatadas. Na Planilha III, as receitas de exportação direta, determinadas a partir dos documentos de exportação – não incluiu receitas de exportação indiretas, pois não havia comprovação. E, na Planilha IV, há a apuração final. Como as alegações tiveram caráter genérico e não identifiquei qualquer problema nas mencionadas planilhas, nego provimento às alegações. Também refuto as críticas à “Planilha IV”. Sobre o procedimento fiscal de somente classificar como créditos derivados de exportação compras realizadas em PA em que houve receita exportação, mais uma vez adoto trecho da decisão de piso como razão de decidir (§1 º do art. 50 da Lei nº 9.784/99): “(. . .) 8. A defesa sustenta que observou o prazo prescricional ao formular os pedidos de ressarcimento e que o plantio, colheita e preparo do café requer gastos antecipados, logo não haveria como se negar a geração de crédito em mês sem registro de exportação direta ou indireta. 8.1. As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem aproveitar créditos decorrentes de suas aquisições nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação são passíveis de apropriação e utilização, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente. 8.1.1. Nos termos dos arts. 6º, § 3°, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, os créditos de receitas de exportação poderão ser utilizados por meio de dedução, compensação ou ressarcimento se restar demonstrado serem relativos a dispêndios vinculados a receitas de exportação mediante determinação pelo método apropriação direta ou pelo método do rateio Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721091/2013-46 proporcional para a determinação do crédito, a ser eleito anualmente pela pessoa jurídica (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3°, §§ 8° e 9°). 8.2. Em face das peculiaridades do setor do café (preparo do solo, plantio, cultivo, colheita, beneficiamento/industrialização), a defesa defende que o crédito ocorre quando da realização da receita (faturamento do produto final), ou seja, invoca o método de apropriação direta. Mas, a legislação para tanto exige a adoção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. A empresa, entretanto, não demonstrou ter adotado tal regime. Pelo contrário, os balancetes constantes dos autos não indicam sua adoção. 8.3 Portanto, correto o entendimento da fiscalização de aplicar o método do rateio proporcional para os custos, despesas e encargos comuns (vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação) auferidas em cada mês, a gerar a consubstanciação de crédito vinculado à exportação apenas para a aquisição de insumo ocorrida em mês com receita de exportação. Não há que se falar, por conseguinte, em crédito de receita de exportação em relação ao custo despesa ou encargo incorrido em mês sem receita de exportação e independentemente de ter havido receita interna ou não. (. . .)” Por fim, trato da suposta divergência entre os valores das receitas de exportação constantes no balancete de maio de 2004 (R$ 154.757,60) e na Planilha IV (R$ 147.682,00). De fato, no balancete de maio (fl. 127), há a conta de “exportação direta”, no montante de R$ 144.716,00, e a de “exportação Agribahia”, de R$ 10.041,60, que totalizam R$ 154.757,60. A fiscalização apurou a receita de exportação “direta”, a partir dos documentos de exportação, conforme demonstrado na “Planilha II” (fl. 399). E não identificou exportações indiretas, conforme consignado no Despacho Decisório (fl. 419). A recorrente deveria ter juntado as notas fiscais de exportação direta e/ou indireta que deram suporte ao valor contabilizado, posto que a escrita contábil somente constitui prova em favor do autor, se acompanhada da documentação suporte (art. 226 do Código Civil). Como não foram apresentadas, nego provimento ao argumento. “V – DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA NO PRESENTE PROCESSO.” Inicia, consignando que o PER/DCOMP nº 15856.66289.160608.1.1.08- 5796 foi transmitido em junho de 2008. Que recebeu a primeira intimação para prestação de esclarecimentos em novembro de 2011. E que o despacho decisório é datado de 11/06/13. Isto posto, o Fisco deixou de observar o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. E também violou o § 1º do art. 1º da Lei nº Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721091/2013-46 9.783/99, que determina o arquivamento de processo paralisado por mais de três anos: “Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.” Cita as decisões do STJ, em sede dos AgRg no REsp nº 1.401.371/PE, e do TRF3, 4ª Turma, AI 00080088220164030000/SP, que determinam a observância dos referidos diplomas legais. Conclui, requerendo a homologação da compensação. Primeiro, vamos às datas. Citado PER/DCOMP n° 15856.66289.160608.1.1.08-5796, que, na verdade, é um Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS, foi enviado em 16/06/08 (fl. 02). Em 02/07/08, a Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada ao PER (fl. 06). E a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 21/06/13 (fl. 510). Há dispositivo legal que traz disciplina específica para restituição, ressarcimento e compensação de créditos tributários, qual seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. O dispositivo não estabelece prazo para exame de pedidos de ressarcimento, porém de cinco anos para a homologação de declaração de compensação (§ 5º). Como a transmissão da DCOMP ocorreu em 02/07/08 e a ciência do despacho decisório em 21/06/13, não houve homologação tácita. Nego provimento ao argumento. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721091/2013-46 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital

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