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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8430027 #
Numero do processo: 10925.000575/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. DILIGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes.
Numero da decisão: 3401-007.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes às aquisições de cantoneiras, etiquetas Made in Brazil, bem como combustíveis e lubrificantes aplicados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. DILIGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes às aquisições de cantoneiras, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 05 75 /2 00 9- 09 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000575/2009-09 etiquetas Made in Brazil, bem como combustíveis e lubrificantes aplicados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS relativos ao segundo trimestre de 2008. 1.2.1. A DRF de Joaçaba deferiu parcialmente o pedido, afastando o crédito pleiteado sobre: 1.2.1.1. Aquisição de material de embalagem para transporte, eis que, “embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais (...) não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los”; 1.2.1.2. Aquisições de fretes de envio de documentação para bancos, documentos diversos da Recorrente e documentos de outras empresas; 1.2.1.3. Consumo indireto de energia elétrica (multas, juros e parcelamentos); 1.2.1.4.Aquisições de combustíveis e lubrificantes bem como de serviço de lavagem de veículo automotor; 1.2.2. Ainda, a fiscalização comparou “os valores lançados nas linhas 01, 02, 04 e 07 da ficha 07A do DACON, com os valores lançados no Livro de Apuração do IPI (fls. 61, 63 e 65 do processo n.° 10925.000571/2009-12 - ressarcimento da COFINS) e com as notas fiscais lançadas no Livro Registro de Saídas” refazendo o cálculo do rateio proporcional. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou peça de irresignação apenas quanto à glosa de aquisições de embalagens destinadas ao acondicionamento (porque inexistente vedação legal, este custo é parte do processo produtivo e tratam-se de embalagens de apresentação porquanto entregues ao contribuinte para montagem com estas), de combustíveis e lubrificantes Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000575/2009-09 (vez que utilizados em maquinas e veículos que compõe o processo produtivo) e de energia elétrica (“pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal (...) além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição”. 1.3.1. Ademais, a Recorrente pleiteia realização de diligência para que “possa ser comprovado que as embalagens aplicadas aos produtos se caracterizem como embalagens de apresentação”. 1.4. A DRJ de Florianópolis deu a parcial procedência ao pedido de crédito vez que: 1.4.1. Embalagem de transporte não é insumo do processo produtivo, porém pós- processo; 1.4.1.1. Ademais, “apesar de as fotos de caixas de papelão, evidenciarem que se tratam, aparentemente, de embalagens que poderiam ser classificadas como embalagens de apresentação, não tratou a contribuinte de indicar quais são as operações de aquisição constantes da lista de notas fiscais que se referem especificamente às aquisições destes bens, comprovando documentalmente tal vinculação”; 1.4.2. “As alegações do recorrente de que o custo foi suportado pelo próprio, bem como que estes valores constituem receitas da empresa concessionária da energia elétrica, não são suficientes para justificar o creditamento, pois tais circunstâncias, por si sós, não correspondem as hipóteses previstas na legislação como ensejadoras no direito ao crédito”; 1.4.3. Os combustíveis foram adquiridos em pequenas quantidades em postos; 1.4.3.1. Não há prova de propriedade dos veículos utilizados no processo produtivo; 1.4.3.2. Não há descrição do processo produtivo, em especial, no que pertine ao uso dos veículos que supostamente consomem o combustível adquirido. 1.4.4. Diligência não se presta para suprir encargo probatório das partes; 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em manifestação de inconformidade somada às seguintes teses e esclarecimentos: 1.5.1. Tarifação de provas e violação ao princípio da verdade real e da não cumulatividade; 1.5.2. “As fotos anexadas nos autos dos processo demonstram o momento em que as embalagens de apresentação (caixas lixas, etiquetas, fitas, plásticos) são utilizadas no parque fabril, onde ocorre a industrialização e beneficiamento dos móveis”; Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000575/2009-09 1.5.2.1. “Estas embalagens, integrante dos móveis fabricados pela Recorrente e que acompanham o produto até o consumidor final são compostas por caixa de papelão, etiquetas, isomanta ou manta de poliéster, bup de isopor, grampos, calços, cola, fita, papel veludo, plásticos”. 1.5.3. O único veículo utilizado no processo produtivo sujeito ao emplacamento é um caminhão 1.5.3.1. “As demais maquinas, tratores, empilhadeiras e carregadeiras, a Contribuinte informa que são utilizadas nos Postos de Operação (serraria, pré-corte, usinagem, embalagem), no transporte e abastecimento de matéria-prima, deslocamento de produtos acabados para o estoque, transporte de móveis e seus componentes entre os setores da fábrica”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Para justificar o creditamento a Recorrente equivale o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES em voga ao conceito de custos de custos de aquisição de insumos. 2.1.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização aproxima o conceito de insumos aqui debatido do conceito de MP, PI e ME do Imposto sobre Produtos Industrializados, exigindo contato direto do insumo com o produto acabado. 2.1.2. Em verdade, a tese da Recorrente em muito se aproxima daquela inicialmente defendida pelo Ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia ao julgar - no rito dos Repetitivos (Temas 779 e 780) - o REsp 1.221.170/PR: “Todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente, devem ser consideradas insumo, para o efeito de creditamento de PIS e COFINS, porquanto deve-se entender como abrangidas no conceito a totalidade das despesas com a aquisição dos diversos componentes do produto final, não sendo cabível distinguir, entre eles, hierarquia ou densidade de essencialidade". 2.1.3. Já a tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes: “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000575/2009-09 2.1.4. Todavia, como de conhecimento, ambas as teses acima foram expressamente afastadas pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.1.4.1. Em segundo lugar, a desoneração no IRPJ é demasiado alargada, culminando por desonerar o produtor e não o processo produtivo; processo que se intenta desonerar. Ainda, ao excluir o custo de serviços e mercadorias e as despesas operacionais da base de cálculo das contribuições esta base transforma-se em lucro operacional somado às Receitas não operacionais, desnaturando as contribuições. 2.1.4.2. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). 2.1.5. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.1.6. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.1.7. O objeto social da ora Recorrente é: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000575/2009-09 2.2. Tendo em mente o antedido, a Recorrente pretende creditar-se das contribuições incidentes sobre embalagens vez que insumos “consumidos na fase final da industrialização (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção da Recorrente. (...) Além disso, não há na lei, qualquer vedação restringindo o desconto de crédito da COFINS sobre as aquisições de insumos de materiais de embalagem”. 2.2.1. A seu turno, a fiscalização ressalta que “embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, [as embalagens,] por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais (...) não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los”, logo impossível o creditamento. A DRJ reforça o argumento da fiscalização de piso ressaltando que a embalagem de transporte não gera direito ao crédito pois não se incorpora ao produto final e são utilizadas após o processo produtivo. 2.2.2. O MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.2.3. Da lista de glosas coligida pela fiscalização, temos que os bens adquiridos são: etiquetas diversas, caixas diversas, calços diversos, serviços de embalagens, bom brill, farinha de trigo, grampos, cantoneiras e fitas. Das fotos do uso das embalagens e do descritivo de montagem das mesmas, temos que: a) os usos de bom brill, farinha de trigo, grampos e fitas, não foram identificados; b) as etiquetas diversas servem para identificação das caixas; e c) caixas diversas, calços diversos e cantoneiras diversas protegem os móveis de eventual dano, bem como o serviço de embalagem que destina-se o mesmo fim. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000575/2009-09 2.2.4. Em assim sendo, apenas pode ser concedido crédito para a aquisição de caixas, calços e cantoneiras, vez que inobstante tratarem-se de embalagem de transporte, relevante, no mínimo, o seu uso para evitar danos aos móveis fabricados pela Recorrente durante o transporte – conclusão, aparentemente, compartilhada pela fiscalização: 2.3. A DRF Joaçaba ressalta que os COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES utilizados nos diversos veículos da Recorrente não se caracterizam como insumos, vez que não são parte do processo produtivo. Em adendo, a DRJ afirma que não há prova de propriedade dos veículos utilizados no processo produtivo e não há descrição do processo produtivo, em especial, no que pertine ao uso dos veículos que supostamente consomem o combustível adquirido. 2.3.1. Em contraponto, a Recorrente argumenta que os combustíveis que consome estão vinculados por centro de custo sendo que pleiteia crédito das contribuições incidentes sobre aquisição de combustíveis para maquinário utilizado no processo produtivo Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000575/2009-09 (tratores, empilhadeiras, etc). Ademais, descreve que apenas um veículo está sujeito à emplacamento e traz prova de propriedade dos demais bens e descrição dos postos de operação. 2.3.2. As máquinas e veículos utilizados no processo de cultivo são imediatamente necessários ao processo produtivo da Recorrente. O combustível, o lubrificante e as peças de manutenção das máquinas e veículos automotores são essenciais ao funcionamento deste. Desta forma, suprimidos lubrificantes, combustíveis e peças de manutenção, os veículos e máquinas deixam de funcionar; deixando de funcionar, cessa a colheita da cana. Portanto, também deve ser afastada a glosa neste ponto, conforme já se pronunciou a jurisprudência deste Conselho: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. (Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS - Câmara: 3ª SEÇÃO - Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais - Numero da decisão: 3803-02.893 – Relator: Conselheiro Alexandre Kern). 2.3.3. A Recorrente apresenta descritivo indicando o uso de cada um dos maquinários descrito na Conta Contábil em referência no processo produtivo; com efeito, “carregamento de caminhões”, “arrastar árvores de pinus”, “movimentação de matéria prima bruta”. Desta feita, resta claro que as máquinas são utilizadas no processo produtivo da Recorrente e, considerando a segregação nos Centro de Custos entre o combustível para veículos de passeio e demais veículos, de rigor a concessão do crédito para combustíveis. 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento “pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal (...) além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição”. 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que “a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa”. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000575/2009-09 2.5. Apenas para evitar eventual declaração de nulidade, DILIGÊNCIA, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. 2.5.1. E é justamente o que pretende a Recorrente com o pedido de diligência, prova do uso do material de embalagem no curso do processo produtivo. Desta forma, o pedido de diligência é descabido, ainda mais quando se tem em mente que, nos termos deste voto, se entendeu pela possibilidade da inclusão do material de embalagem como insumo, contudo, a Recorrente não trouxe aos autos material probatório suficiente a demonstrar como cada material é utilizado. 2.4. Por fim deixo de conhecer as teses sobre a TARIFAÇÃO DE PROVAS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL e da NÃO CUMULATIVIDADE, porque descritas apenas em sede de voluntário. De todo modo, ao lado do princípio da verdade real caminha o brocardo quod non est in actis non est in mundo a verdade é intraprocessual, tão real quanto as provas trazidas pelas partes. Ainda, inobstante a tarifação de provas seja aceita desde que prevista em lei, não há o carimbo ventilado pela Recorrente e, sim, mera apreciação e valoração dos documentos coligidos aos autos – de competência do órgão julgador, nos termos do artigo 63 do Decreto 7.574/2011. Por fim, há vedação ao pronunciamento por esta Casa acerca de matéria Constitucional, ex vi Súmula CARF 2. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e a na parte conhecida dou parcial provimento para afastar as glosas referentes à aquisições de caixas, calços e cantoneiras bem como combustíveis e lubrificantes. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.720678/2011-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Cuidam os autos de pedido de ressarcimento combinado com declaração de compensação referentes a supostos créditos de contribuição ao PIS Não-Cumulativa em razão de receita proveniente da exportação de serviços. Os créditos pleiteados remontam aos períodos de apuração janeiro/2004 à setembro/2007, vinculados aos PER/DCOMP abaixo listados: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 20 67 8/ 20 11 -9 5 Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.133 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720678/2011-95 Ao avaliar os PER/DCOMPS transmitidos pela Recorrente, a unidade de origem procedeu a intimação fiscal de n. 28/2012 para que fossem apresentada documentação idônea apta a comprovar as razões de origem do crédito bem como sua liquidez e certeza. Em atendimento à intimação, foram apresentados documentos diversos, tais quais notas fiscais, extratos bancários, atos constitutivos e destaco os contratos de câmbio, que revelam operação de venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional. Ante a resposta apresentada, a unidade de origem procede a nova intimação fiscal de n. 119/2012 com a solicitação de que a Recorrente apresente notas fiscais que comprovem a exportação do serviço, bem como contrato de câmbio que comprove o ingresso de dividas. Em resposta à intimação, a contribuinte trouxe aos autos os planilhas de cálculo e DACONs dos períodos de apuração do crédito pleiteado. Em despacho decisório a unidade de origem decide pelo não reconhecimento do direito creditório e não homologação da compensação sob o fundamento de que não foram trazidos aos autos elementos probatórios que comprovem de forma inconteste que a tomadora de serviços é domiciliada o exterior, bem como falta de provas do ingresso de divisas. A Recorrente manifestou sua inconformidade, na qual alega que prestou serviços de reparo, carga e descarga de containers à empresas armadoras e suas mandatárias. Em síntese alega que é detentora do Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.133 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720678/2011-95 direito creditório, vez que os contratos de câmbio exibem como partes a Recorrente e empresas mandatárias das tomadoras de serviço. Acompanha sua manifestação de inconformidade folhas do livro Razão e extratos bancários. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a Recorrente não fez prova da exportação do serviço, que enseja a demonstração de tomadora de serviço domiciliada no exterior e ingresso de dividas. Os julgadores a quo consignaram que as notas fiscais trazidas aos autos não demonstram as exigências do art. 5º, II da Lei 10.637/2002 e manteve os termos do Despacho Decisório. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo alegando, em síntese, as mesas razões da manifestação de inconformidade: a) que a tomadora de serviços está domiciliada fora do território nacional; b) os contratos foram firmados com empresas “mandatárias”, razão pela qual estaria caracterizado o direito creditório por exportação de serviços. Traz ainda novos documentos. Pede o provimento do Recurso Voluntário. São os fatos. Voto Vencido Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da produção de provas em sede recursal Antes de adentrar a controvérsia que exsurge dos autos, insta tecer breves comentários sobre a produção de provas em sede de Recurso Voluntário. O Decreto 70.235/1972 no seu art. 16, §4º leciona que toda a documentação probatória deverá ser juntada aos autos na peça de impugnação/manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.133 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720678/2011-95 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: A Recorrente apresentou documentação junto à unidade de origem e a complementou no momento da manifestação de inconformidade, sendo defeso incluir novos documentos perante esta Instância Revisora. Em homenagem ao princípio da Verdade Material, a jurisprudência desta Corte tem adotado exceções para que sejam aceitas provas em sede recursal. Assim demonstra decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçada no Acórdão 9191-003.927: Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. – grifos no original. Curvo-me para adotar o entendimento da Câmara Superior deste Conselho e, em grau de exceção, conhecer dos documentos trazidos aos autos em Recurso Voluntário por prevalência da Verdade Material. 2 Sobre Exportação de Serviços Como suporte para esclarecimento da controvérsia a respeito da existência do direito creditório, há de se destacar o que enuncia o art. 5º, II da Lei 10.637/2002: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; A enunciação legal acima transcrita prescreve que não haverá incidência da contribuição ao PIS nas receitas de exportação de serviços desde que sejam atendidos dois requisitos: tomador do serviço domiciliado fora do território nacional e o ingresso de divisas. Portanto, o reconhecimento do direito creditório depende da demonstração de que a Recorrente prestou serviços a tomadora domiciliada fora do território nacional e, ainda, comprovação do ingresso de divisas. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.133 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720678/2011-95 Na esteira do que preleciona o texto legal acima transcrito, o Parecer Normativo Cosit 01/2018 orienta a verificação das hipóteses em que não haverá incidência de contribuição ao PIS por exportação de serviços: 7. A CF/88 veda a incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as “receitas decorrentes de exportação” (inclusive de serviços), conforme disposto no art. 149, § 2º, I, em texto introduzido pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001. Já o legislador infraconstitucional, afastou da incidência dessas contribuições as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Se a aplicação do disposto no art. 149 requer o enfrentamento dos mesmos desafios indicados acima, nos itens 5 e 6, por outro lado impõe-se o exame das normas infraconstitucionais à luz da limitação imposta pela EC nº 33/2001, de modo a assegurar que sua aplicação não resulte em desobediência à vedação imposta pelo texto vigente da Carta. (...) 9. Na mesma linha, a legislação aplicável ao regime não-cumulativo dessas contribuições previu a “não incidência” da Contribuição para o PIS/Pasep quando o tomador for “residente ou domiciliado no exterior”, conforme se apreende da leitura do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/02, idêntico em conteúdo ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, este último aplicável à Cofins (ambos com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 120. Com base no exposto, é de se concluir que: i) Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. Importante consignar que este Colegiado já se pronunciou sobre tema semelhante, por meio do acórdão 3003-000.907, de minha relatoria, no qual foi suscitada a Solução de Consulta Cosit 42/2007 para a aferição dos requisitos que caracterizam exportação de serviços: 7. Como se vê, há dois elementos cuja presença cumulativa caracteriza a hipótese de não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: (i) a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e (ii) o ingresso de divisas no pagamento. 8. In casu, a dúvida reside, precisamente, sobre os dois elementos citados, nos seguintes termos: (i) se a situação exposta descaracteriza a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.133 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720678/2011-95 (ii) se o pagamento efetuado, em reais, por agências ou representantes da empresa estrangeira tomadora dos serviços descaracteriza o ingresso de divisas. (...) 11. Quanto ao ingresso de divisas, caberia verificar o que dispõe a legislação cambial específica atinente aos transportes internacionais, editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) – v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen nº 3.249 de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen nº 3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (...) 15. Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação. – Grifado. Não resta margem para dúvidas quanto aos requisitos necessários para caracterização da exportação de serviços. Contudo, o que necessita de detida análise são as provas produzidas pela Recorrente e se não hábeis a comprovar o direito creditório pleiteado. Todo o procedimento de fiscalização oportunizou a Recorrente a apresentar os meios de prova necessários comprovar a exportação de serviços, haja vista os termos de intimação de ns. 28/2012 e 119/2012, no qual solicitam, respectivamente, que a Recorrente esclareça as razões de fato do seu crédito e documentos idôneos a comprovar que a tomadora de serviços é domiciliada no exterior e o efetivo ingresso de divisas. Mesmo com todas as oportunidades naturais ao devido processo legal, a Recorrente não faz prova de que prestou serviço a tomadora domiciliada no exterior. As notas fiscais que acompanham os autos revelam que os serviços foram prestado entre partes com domicílio em território nacional. Ainda, não se pode acatar a argumentação da Recorrente de que, embora sejam empresas domiciliadas no Brasil, atual como “mandatárias” da real tomadora dos serviços, que teria domicílio no exterior. Sobre o ingresso de divisas, é importante destacar os contratos de câmbio que foram trazidos aos autos pela Recorrente: Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.133 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720678/2011-95 Resta claro, portanto, que os destaque acima demonstram que os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas. Como destacado no tópico “1” é possível a verificação dos documentos trazidos em sede recursal, dos quais destaco contratos celebrados com empresas estrangeiras, porém as notas fiscais foram emitidas tendo como tomadora dos serviços empresas brasileiras. Ainda que os contratos pudessem ser meios de prova hábeis a demonstrar que a tomadora do serviço teria domicílio no exterior, ainda há a carência de comprovação do elemento essencial “ingresso de divisas”. Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.133 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720678/2011-95 Pela análise de todo o extenso conjunto probatório dos autos não se pode verificar documentação idônea que sirva como elemento de prova dos requisitos do art. 5º, II da Lei 10.637/2002, de modo que não está caracterizada a exportação de serviços que concederia à recorrente o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento nos períodos de apuração que compreendem janeiro/2004 à setembro/2007. Sendo pelas razões relatadas, entendo que andou bem a instância recorrida e o aresto vergastado deve ser mantido na sua integralidade, no sentido de não reconhecer o direito creditório por exportação de serviços e não homologar o pedido de compensação, nos exatos termos do despacho decisório. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. A teor do relatado, a matéria aqui em discussão repousa na incidência do PIS- COFINS sobre a prestação de serviços, por parte de pessoa jurídica domiciliada em território nacional, à pessoa jurídica ou física domiciliada no exterior, operações correntemente chamadas de “exportação de serviços”. É dizer, o crédito pleiteado foi obtido a partir da subtração das receitas auferidas por meio da prestação de serviços da apuração do PIS, em face da isenção que encontra previsão nos arts. 5º, da Lei nº 10.637/2002 (COFINS) 1 , e 6º da Lei nº 10.833/2003 (PIS) 2 . 1 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 2 Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.133 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720678/2011-95 Dado relevante é que recorrente desenvolve a atividade de transporte de conteineres no Porto de Santos, diretamente contratada com a empresa armadora do navio ou, indiretamente, através de pessoa jurídica intermediária da operação no Brasil, as chamadas “agências marítimas”. Analisando os documentos carreados ao processo, verifica-se que o despacho decisório que deu pela não homologação das compensações pretendidas – no que foi seguido praticamente ipsis verbis pelo acórdão da DRJ – fundamenta-se, em termos gerais, no fato de que não haveria comprovação de que o tomador seja pessoa domiciliada no exterior, haja vista a existência de notas fiscais e contratos de câmbio emitidos em nome de terceiros, que não a empresa armadora estrangeira. Discordo da posição firmada na decisão combatida, à qual faço referência. A contratação de empresa intermediária pelo armador estrangeiro para resolução de questões relativas à burocracia portuária é peculiar às atividades de transporte marítimo de cargas. E se esse representante figura em notas fiscais e em contrato de câmbio na posição de intermediário entre as partes do contrato de prestação de serviços de transporte de conteineres, não se mostra descaracterizada a operação com a pessoa jurídica situada no exterior, vez que o pagamento proveniente do estrangeiro para a quitação da obrigação do armador, será repassado àquele transportador. Ora, o agente marítimo, ao contratar o serviço de transporte de conteineres, não age em nome próprio, mas, por evidente, em nome do armador estrangeiro. Não há como o transporte de conteineres ser prestado à empresa no vulgo conhecida como “despachante”, e se o agente marítimo figura na relação como tomador de serviço de transporte, ele só o faz em representação ao armador. Nesse sentido, posiciona-se inclusive a própria RFB, especificamente sobre a matéria em exame, por meio do órgão consultivo da Superintendência daquela 8ª Região Fiscal, ao qual se submete a DRF/Santos e, também, o Porto de Santos: SRRF/8ªRF-Disit nº 42, de 14 de fevereiro de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora dos serviços (armador),por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Como já antes colocado pelo ilustre Relator e pelo precedente acórdão da DRJ, da literalidade do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, depreende-se que seriam 2 (dois) os requisitos para Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.133 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720678/2011-95 a fruição do benefício em comento: (1º) prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; (2º) ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Considero que desde quando os documentos carreados ao processo (notadamente contratos e procurações), evidenciam que as agência marítimas fizeram as vezes de intermediário e/ou de representante do armador em relação à prestação de serviço de transporte praticado pela recorrente, encontra-se atendido o primeiro requisito citado na lei, cabendo à unidade de origem complementar suas verificações para confirmar o efetivo ingresso de divisas ao país. Abro parênteses para observar que a recorrente não se insurgiu contra a seguinte alegação, contida no despacho decisório e repetida no acórdão da DRJ/BSB: Os contratos de nº 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659 não foram considerados, pois as notas fiscais relacionadas a eles pela contribuinte, estão canceladas ou não foram apresentadas. Não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, considera-se que o contribuinte aceita à imputação feita quanto a esse item, de modo que não me estenderei sobre o ponto em referência. Diferentemente da posição manifestada pelo nobre Relator, e com a devida vênia, julgo que a recorrente trouxe ao processo mais do que indícios de suas alegações, carreando provas que permitem sustentar suas alegações. Entendo que se ressentem os autos de aprofundamento maior por parte autoridade fiscal que examinou as DCOMP, quanto ao ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Divirjo ainda da posição do Conselheiro Relator, quando afirma que “os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas”, trazendo reproduzido, para ilustrar, trecho do contrato de câmbio em que figura determinado Banco como comprador e o recorrente, na posição de vendedor. Ou seja, a nomeação da instituição financeira no corpo do contrato desfiguraria o ingresso de divisas, na situação especificamente mencionada. Ocorre que, de acordo com a nossa legislação, as operações de câmbio devem ser efetuadas por meio de um estabelecimento bancário autorizado a operar com câmbio, sob as normas estabelecidas pelo Banco Central – BACEN. Assim, o contrato de câmbio não é feito livremente entre o exportador e a pessoa jurídica situada no exterior, sendo a intervenção de instituição financeira, para tal modalidade de contrato, obrigatória. O negócio jurídico em menção consiste em ato jurídico bilateral e oneroso, mediante o qual o exportador vende ao banco as divisas estrangeiras recebidas do tomador de serviços ou comprador de mercadorias no exterior. Sendo assim, o nome do banco autorizado a contratar o câmbio (comprador), o nome do exportador (vendedor), o valor da operação, a taxa de câmbio negociada, o prazo de liquidação, o nome do importador, os dados bancários do exportador e demais condições negociadas são da forma exigida para o contrato em questão, e devem constar em seu corpo. Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3003-000.133 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720678/2011-95 Segundo a Solução de Divergência COSIT nº 01/2017, que trata da isenção de PIS sobre a exportação de serviços, o ingresso de divisas no Brasil se dá da seguinte maneira: Nesse contexto, conclui-se que, na hipótese de o exportador brasileiro receber o pagamento pela exportação de serviços no Brasil, considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela legislação monetária e cambial que enseje conversão de moedas internacionais em momento anterior, concomitamente ou posterior à operação de pagamento pela exportação, restando como matéria de prova a verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado pela referida legislação. O fato do valor da nota fiscal não corresponder precisamente ao valor do contrato de câmbio também não pode ser usado como fundamento para a glosa. Primeiro, porque como existe a figura do intermediador, o contribuinte receberá apenas o valor do pagamento do seu serviços, em termos líquidos, após desconto do que for devido pelo armador à agência marítima; segundo, a data de prestação do serviço e de liquidação do contrato de câmbio não são idênticas, sendo que existe ainda o aspecto da flutuação do câmbio a ser considerado. É importante lembrar que a nota fiscal de prestação de serviços é um documento de natureza fiscal, que comprova o fato gerador da obrigação tributária, não tendo feição de documento comercial. Já o contrato de câmbio é o instrumento que lastreia especificamente a operação de câmbio. Em outras palavras, a mesma operação comercial dá origem a emissão de diversos documentos (nota fiscal, fatura ou Invoice, contrato de câmbio), que não estão atrelados à idênticas datas, sujeitos e valores, porquanto pertencem a esferas diferentes. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade material dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, considero que há provas da existência do crédito em favor da Recorrente, mas não é possível se afirmar com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, que deve se orientar pelo colocado neste voto, a fim de que sejam esclarecidos os seguintes itens, tomando-se obrigatoriamente como base os registros contábeis/fiscais da recorrente, bem como os extratos bancários da pessoa juridical já disponibilizados, ou a serem requeridos no curso do procedimento: I. Apurar o valor efetivamente recebido a título de ingresso de divisas pelo contribuinte (pagamento em moeda nacional), relativamente a cada periodo- base mensal entre Janeiro/2004 e Setembro/2007, correspondents aos contratos de câmbio elencados nas planilhas contidas nos autos; II. Recompor a apuração do PIS, mês a mês, considerando a ocorrência da isenção prevista no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 para os pagamentos convertidos em moeda nacional, que tenha sido objeto de registro em contabilidade e que estejam comprovados por extratos bancários; III. Havendo sido constatado o efetivo ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), a glosa antes promovida deverá ser revertida, em cada periodo-base que lhe corresponder; Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3003-000.133 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720678/2011-95 IV. As glosas relativas aos contratos de nºs 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659, para os quais não havia nota fiscal emitida ou tal documento não foi apresentado à fiscalização, devem ser mantidas, pois a imputação feita pela autoridade fiscal não foi objeto de contestação no Recurso Voluntário; V. Ao final da apuração, informar se houve crédito para as compensações contidas neste processo e nos que seguem abaixo listados: (1) 10845.720932/2011-55; (2) 10845.720933/2011-08; (3) 10845.720939/2011-77; (4) 10845.720950/2011-37; (5) 10845.720943/2011-35; (6) 10845.720679/2011-30; (7) 10845.720677/2011-41; (8) 10845.720920/2011-21; (9) 10845.720886/2011-94; (10) 10845.720779/2011-66; (11) 10845.720782/2011-80; (12) 10845.720904/2011-38; (13) 10845.720780/2011-91; (14) 10845.720684/2011-42; (15) 10845.720798/2011-92; (16) 10845.720690/2011-08; (17) 10845.720803/2011-67; (18) 10845.720899/2011-63; (19) 10845.720808/2011-90; Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3003-000.133 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720678/2011-95 (20) 10845.720797/2011-48; (21) 10845.720779/2011-66; (22) 10845.720801/2011-78; (23) 10845.720878/2011-48; (24) 10845.720805/2011-56; (25) 10845.720675/2011-51; (26) 10845.720814/2011-47; (27) 10845.720816/2011-36; (28) 10845.720686/2011-31; (29) 10845.720885/201140; (30) 10845.720903/2011-93. Ressalve-se, por fim, que para efeito de confirmação do ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), em caso de dúvida, a autoridade fiscal poderá se valer do procedimento de circularização, junto às agência marítimas intermediadoras dos contratos listados no processo, se entender necessário à apuração dos fatos aqui tratados. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital

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8415436 #
Numero do processo: 10830.720403/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 03 /2 01 4- 63 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720403/2014-63 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea. Aduziu a nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de notificação solicitando a entrega da GFIP e mudança de critério jurídico por parte da RFB. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720403/2014-63 Nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos nº 02.ACS.0120.REP.019. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720403/2014-63 inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720403/2014-63 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720403/2014-63 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720403/2014-63 A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.001368/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CRÉDITO PLEITEADO NAS DCOMP OBJETO DOS AUTOS. ORIGEM. SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ E CSLL ESTIMATIVAS MENSAIS DO ANO-CALENDÁRIO 2000. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CRÉDITO PELA REVERSÃO PARA DÉBITOS A PAGAR EM PROCESSO CONEXO. AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO DE OFÍCIO POR IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DECISÃO FINAL, DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA NOS AUTOS DO PROCESSO CONEXO. EFEITO REFLEXO NESTE PROCESSO. PRECLUSÃO. Mantido o Arbitramento do Lucro do ano-calendário 2000, por imprestabilidade da escrituração contábil/fiscal para apuração do lucro real, por decisão final e irreformável - processo conexo nº 10925.002675/2005-38, reflexamente restou prejudicado, precluso, por conseguinte, o pedido de restituição de crédito de suposto pagamento indevido ou a maior com base no lucro real - estimativas mensais, pela reversão para débitos a pagar pelo respectivo auto de infração mantido pela citada decisão definitiva na órbita administrativa naquele processo.
Numero da decisão: 1401-004.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Daniel Ribeiro Silva votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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| Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 270          1 269  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001368/2005­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.502  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de julho de 2020  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BEBBER COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CRÉDITO  PLEITEADO  NAS  DCOMP  OBJETO  DOS  AUTOS.  ORIGEM.  SUPOSTO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR  DE  IRPJ  E  CSLL  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DO  ANO­CALENDÁRIO  2000.  INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CRÉDITO PELA REVERSÃO  PARA  DÉBITOS  A  PAGAR  EM  PROCESSO  CONEXO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  DE  OFÍCIO  POR  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL/FISCAL  PARA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  DECISÃO  FINAL,  DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA  NOS AUTOS DO PROCESSO CONEXO. EFEITO REFLEXO NESTE  PROCESSO. PRECLUSÃO.  Mantido  o  Arbitramento  do  Lucro  do  ano­calendário  2000,  por  imprestabilidade da escrituração  contábil/fiscal  para  apuração do  lucro  real,  por decisão final e irreformável ­ processo conexo nº 10925.002675/2005­38,  reflexamente  restou  prejudicado,  precluso,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição de crédito de suposto pagamento indevido ou a maior com base no  lucro  real  ­  estimativas  mensais,  pela  reversão  para  débitos  a  pagar  pelo  respectivo  auto de  infração mantido pela  citada  decisão definitiva na órbita  administrativa naquele processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Letícia  Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues  e Daniel Ribeiro Silva votaram pelas  conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 13 68 /2 00 5- 30 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 271          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                                      Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 272          3 Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário (fls. 193/204 e 222/223) em face da decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  (fls.  180/184)  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  denegação  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  não  homologação  das  compensações  tributárias  quanto  às  DCOMP  objeto  dos  autos,  nos  termos  do  despacho  decisório da DRF/Joaçaba.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que  a  recorrente  transmitiu,  eletronicamente,  pela  internet  mais  de  uma  dezena  DCOMP,  mediante  programa  gerador  PER/DCOMP,  utilizando  pretenso  crédito  –  direito creditório ­ de pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ – estimativa mensal (código  de  receita  2362)  e  CSLL  –  estimativa  mensal  (código  de  receita  2484)  do  ano­calendário  2000,  para  quitação  (compensação),  sob  condição  resolutória,  de  débitos  tributários  de  anos  subsequentes. A seguir transcrevo quadro­resumo dos pretensos créditos indicados, pleiteados,  nas DCOMP objeto dos autos, quanto ao ano­calendário 2000:    PER/DCOMP  DATA DE  TRANS.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  (pag.  indevido ou  a maior)  DATA  ARRECA­ DAÇÃO –  DARF  VALOR  DARF    VALOR  ORIG.  UTIL. NA  COMP.  FFllss..   30612.03214.300703.1.3.04­6143   24422.68674.300703.1.7.04­4869­  retificador   ­  30/07/2003  ­  CSLL (2484)  ­  31/10/2000  ­   7.333,85  ­    7.333,85  09/13  14/18  26746.11209.150604.1.3.04­0921  15/06/2004  CSLL (2484)  30/06/2000   7.538,40   4.332,86  19/23  31228.19291.150604.1.3.04­2180  15/06/2004  IRPJ (2362)  31/07/2000   7.123,97   7.123,97  24/28  14592.81517.150604.1.3.04­3852  15/06/2004  CSLL (2484)  31/07/2000   6.411,57   2.189,51  29/33  14876.42616.300903.1.3.04­3868  30/09/2003  IRPJ (2362)  31/10/2000   11.581,19  11.581,19  34/39  39145.89387.250804.1.3.04­0966  25/08/2004  CSLL (2484)  31/08/2000   6.348,46   6.348,46  40/44  30508.83133.250804.1.3.04­0828  25/08/2004  IRPJ (2362)  30/09/2000   7.182,39   7.182,39  45/59  09126.67357.250804.1.3.04­5443  25/08/2004  IRPJ (2362)  31/08/2000   7.053,84   2.720,02  50/54  19397.34149.250804.1.3.04­5592  25/08/2004  CSLL (2484)  31/07/2000   6.411,57   5.140,15  55/59  34543.04636.250804.1.3.04­0598  25/08/2004  CSLL (2484)  30/09/2000   6.464,15   6.464,15  60/64  14768.80737.231003.1.3.04­2666  23/10/2003  IIRRPPJJ  ((22336622))   31/10/2000   11.581,19  11.581,19  65/69  16134.96418.231003.1.3.04­7509  23/10/2003  IRPJ (2362)  02/01/2001   11.686,20  11.686,20  70/74 e  75/79  40121.57413.231003.1.3.04­2305  23/10/2003  CSLL (2484)  02/01/2001   7.390,55   7.390,55  80/89  23205.46185.231003.1.3.04­1457  23/10/2003  IRPJ (2362)  30/11/2000   2.315,79   2.315,79  90/94  28292.57689.231003.1.3.04­0563  23/10/2003  CSLL (2484)  31/10/2000  7.333,85  7.333,85  95/99    ­ na unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Joaçaba, as DCOMP foram  baixados para análise manual, gerando o presente processo;  Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 273          4 ­  em 30/05/2005,  a  contribuinte  tomou  ciência  de  intimação  fiscal,  por  via  postal  (fls. 03/08), no sentido de  fazer a comprovação do alegado crédito  (direito  creditório)  pleiteado  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  2000  e  utilizado  nessas  DCOMP,  nos  seguintes termos:    (...)  INTIMAÇÃO N° 12.485   (...)    1  —  Comprovar  a  origem  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  informado  nas  Declarações  de  Compensações abaixo relacionadas na Tabela 01. É necessário,  principalmente,  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea que os pagamentos são indevidos ou a maior e que estão  comprovados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  mormente no que se referem às retificações de declarações para  redução  de  imposto  a  pagar  ou  a  redução  de  base  cálculo  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.  2  —  Elaborar  uma  planilha  de  cálculo  que  justifique  as  alterações  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  de  modo a demonstrar a diferença antes e após as  retificações de  declarações e esclarecendo qual foi o principal item de redutor  da base de cálculo. Esta planilha deverá demonstrar claramente  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  de  cada  período  retificado, bem como apresentar as exclusões e adições ao Lucro  Liquido, permitidas em lei.  (...)    ­  que,  embora  intimada  pelo  fisco  para  prestar  esses  esclarecimentos,  e  efetuar a comprovação dos créditos pleiteados, a contribuinte apenas apresentou cópias de  declarações  retificadoras  (transmitidas)  que  reduziram  ou  suprimiram  os  tributos  (IRPJ  e  CSLL) informados nas declarações primitivas (DIPJ e DCTF), conforme narra o Relatório de  Atividade Fiscal da DRF/Joaçaba, de 02/12/2005, e ciência em 17/12/2005 (e­fls. 101/139), in  verbis:    (...)  4. DOS ANTECEDENTES DA AÇÃO FISCAL   Em  trabalho  de  Revisão  de  Declaração  de  Compensação,  realizado em meados do corrente ano por esta DRF, constatou­ se  que  a  Contribuinte  realizara  107  compensações  de  débitos  tributários  com  créditos  originados  de  pagamentos  realizados  Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 274          5 indevidamente  ou  a  maior  do  IR  e  da  CSLL.  A  importância  compensada  somou R$ 1.260.044,00 e  foi  realizada no período  de julho de 2003 a fevereiro de 2005.  De  acordo  com  o  relatório  juntado  às  folhas  1619­1623,  as  compensações  chamaram  a  atenção  pelos  valores  envolvidos  e  pela  forma  como  foram  obtidos  os  créditos,  todos  eles  precedidos  de  um  grande  número  de  retificações  de  DIPJs  e  DCTFs e da alegação sistemática de que os créditos adviriam de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior.  Intimada  a  esclarecer  as  transações,  a  Contribuinte  limitou­se  a  apresentar  cópia  das  declarações  retificadoras,  sem  justificar  a  origem,  o  que  ensejou a comunicação do fato ao Delegado da Unidade.  Em decorrência, determinou, o Delegado, a coleta e o exame dos  livros  e  documentos  da  Contribuinte,  através  do  MPF­D  n°  0920300­2005­00213­7.  Os  exames  foram  concluídos  em  07/07/2005  com a  recomendação  de  abertura  de  procedimento  de fiscalização ante os inúmeros indícios de irregularidades e de  omissão  de  receita  detectados  no  decorrer  dos  trabalhos  (fls.  1610­ 1618).  Aberto  o  procedimento,  os  livros  e  documentos  retidos  por  ocasião da diligência passaram a  fazer prova na presente ação  fiscal.  (...)  6. DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA   Desde  o  inicio  da  diligência  que  antecedeu  a  esta  ação  fiscal,  emergiram evidências de irregularidades na escrita que, se não  devidamente  esclarecidas  e  fundamentadas  pela  Contribuinte  poderiam ensejar a sua desclassificação. Através das intimações  que se sucederam, pretendia a Fiscalização colher elementos de  convicção  quanto  fidedignidade  dos  livros  ou,  caso  contrario,  elementos indicativos de sua imprestabilidade.  Considerando­se o seu enquadramento tributário no Lucro Real,  deveria  a  Fiscalizada  cumprir  as  obrigações  acessórias  previstas na legislação de tal sorte a não suscitar dúvidas quanto  a  forma,  consistência,  tempestividade,  integralidade e  lisura de  seus  registros  contábeis.  Mas,  ao  contrário,  o  que  se  viu  e  apurou,  a  partir  do  material  oferecido  à  Fiscalização,  foram  simulações e manipulações de uma escrituração arquitetada em  desacordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais,  deixando  a mostra  indícios  de  fraudes,  vícios  ou  deficiências  que,  no  nosso  entendimento,  a  tornam  imprestável  para  a  determinação  do  lucro real.  (...)  6.11 Quanto às conclusões sobre a desclassificação da escrita   Relatadas  as  principais  evidências  de  irregularidade  na  escrita, concluímos:  Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 275          6 1º)  Que  a  Fiscalizada  não  apresentou  escrituração  regular  na  forma  preconizada  pelas  leis  comerciais  e  fiscais  em  razão  da  inexistência  de  livros  auxiliares,  revestidos  das  formalidades  legais,  capazes  de  detalhar  os  assentamentos  registrados  em  partidas mensais; e   2°)  Que  a  escrituração  revelou  evidentes  indícios  de  fraudes,  vícios  e  simulações  que  a  tornam  imprestável  para  a  determinação do lucro real.  Quanto à  escrita  "original" de 1999,  também não há como  ser  aproveitada,  pois  o  inventário  apresentado  à  Fiscalização  não  confere  com  os  números  utilizados  no  calculo  do  Custo  das  Mercadorias Vendidas (CMV), sem considerar o fato, já exposto,  de o inventário apresentar indícios de manipulação. Levando­se  em  conta  que  o  CMV  representa  o  maior  item  redutor  da  Receita,  entendemos  que  os  resultados  apresentados  originalmente  ficaram  comprometidos  pela  ausência  desse  "lastro" contábil.  Além  disso,  não  foi  apresentado  à  Fiscalização  um  Razão  Contábil  "original",  compatível  com  o  Livro Diário  "original".  Como  se  sabe,  é obrigação do contribuinte  tributado com base  no  lucro  real  "manter,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis recomendadas, o Livro Razão ou fichas utilizadas para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados no Diário" (RIR, Art. 259).  Impõe­se,  portanto,  a  desclassificação  da  escrita  contábil  da  Fiscalizada  relativa  ao  período  1999  a  2004,  por  revelar­se  imprestável perante o Fisco para a apuração do lucro real.  7. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO   Desclassificada  a  escrita,  não  resta  outro  caminho  à  Fiscalização  senão  o  de  apurar  os  tributos  devidos  mediante  arbitramento dos lucros.  (...)  Conhecida  a Receita Bruta,  lavrou­se  os  competentes  Autos  de  Infração para cobrança dos tributos devidos, de acordo com os  seguintes processos:  • Processo n° 10925.002675/2005­38 – IRPJ e CSLL reflexa  sobre a receita conhecida;  • Processo n° 10925.002676/2005­82 – PIS Faturamento e  Verificações Obrigatórias;  • Processo n° 10925.002677/2005­27 ­ COFINS e Verificações  Obrigatórias;  (...)  Obs:   Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 276          7 (i)  Ainda  foi  lavrado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexos  ­  Omissão  de  Receitas, ano­calendário 2002, ou seja:  ­ Processo  n°  10925.002678/2005­71  –  IRPJ  e  reflexos  sobre Omissão  de Receitas,  ano­ calendário 2002.    Resumindo:   ­  Como  visto,  não  concordando  com  as Declarações Retificadoras  (DIRPJ,  DIPJ  e  DCTF)  ­  processo  de  compensação,  imediatamente  iniciou  então  procedimento  de  fiscalização em 13/07/2005,  tendo como objeto os períodos de  apuração dos anos­calendário  1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, implicando, por fim, na desclassificação da escrituração  contábil  (escrituração  contábil  imprestável  para  apuração  do  lucro  real)  desses  períodos  de  apuração, procedendo ao Arbitramento do Lucro para apuração do IRPJ e da CSLL com base  na receita conhecida, conforme Relatório de Atividade Fiscal de 17/12/2005 (fls. 298/326).   Nesse  procedimento  de  fiscalização,  conforme  também  consta  do  citado  Relatório  de  Atividade  Fiscal,  foram  lavrados  autos  de  infração,  com  imposição  de  multa  qualificada  de  150%,  gerando  4  (quatro)  processos  para  exigência  do  respectivo  crédito  tributário:  1)  Processo  n°  10925.002675/2005­38  –  IRPJ  e  CSLL  reflexa  sobre  a  receita conhecida, anos­calendário 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004;  2)  Processo  n°  10925.002676/2005­82  –  PIS  Faturamento  e  Verificações  Obrigatórias, anos­calendário 1999 a 2005;  3)  Processo  n°  10925.002677/2005­27  –  COFINS  e  Verificações  Obrigatórias, anos­calendário 1999 a 2005;  4) Processo n° 10925.002678/2005­71 –  IRPJ e  reflexos sobre Omissão de  Receitas, ano­calendário 2002.  Ainda, houve:   (i) Representação Fiscal  para Fins Penais  protocolizada – Processo nº 10925.002679/2005­16,  conforme determinação da Portaria SRF n° 326, de 15/03/2005 e em atenção ao previsto na IN SRF n° 264, de  20/12/2002;   (ii)  processo  de  arrolamento  de  bens  para  acompanhamento  do  patrimônio  da  autuada,  protocolizado – processo nº 10925.002680/2005­41.    Na  sequência,  a  Informação  Fiscal  de  28/06/2006  (e­fls.  140/144)  relatou  basicamente o resultado do procedimento fiscalização (já resumido anteriormente), a qual foi  utilizada  como  fundamentação do Despacho Decisório –DRF/Joaçada nº 419, de 03/07/2006  (e­fls.  145/146),  que  denegou  o  crédito  pleiteado  nas  DCOMP  objeto  dos  presentes,  cujo  dispositivo colaciono a seguir:    Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 277          8 (...)      (...)    Obs:  Não  consta  dos  autos  informação  de  que  teria  havido,  efetivamente,  lavratura  de  auto  de  infração  para  imposição  de multa  isolada  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  (compensação  não  declarada ou fraudulenta).    Ciente  desse  decisum  em  13/07/2006  (fl.  148),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  04/08/2006  junto  à  DRJ/Florianópolis  (fls.  152/171),  juntando ainda os documentos de fls.172/178, cujas razões estão assim resumidas no relatório  da decisão a quo, que transcrevo (fls.180/184), in verbis:    (...)  ­ Não cabe a aplicação de multa isolada proposta na informação  fiscal;  ­ Com  base  em  Instrução Normativa  da Receita Federal  e  nos  julgados do Conselho de Contribuintes foi que a ora requerente  considerou retificadas suas declarações e gerado crédito em seu  favor,  nada  mais  necessitando  aguardar.  Se  a  DRF  não  examinou  as  retificadoras,  não  pode  agora  alegar  eventual  ausência  de  informações  naquela,  negando  a  homologação.  A  Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 278          9 obrigação de examinar a retificadora e exigir o que necessário  fosse era única e exclusiva responsabilidade da Receita Federal;  ­ As D1RPJ da empresa em anos anteriores foram retificadas em  2003,  gerando  os  créditos  que  foram  compensados  na  PER/DCOMP  em  discussão.  Praticamente  como  represália  às  tais  compensações  efetuadas  em  meados  de  2005,  iniciou­se  a  fiscalização que  resultou nos processos n° 10925.002675/2005­ 38,  10925.002678/2005­71  e mais  dois. O  contribuinte  exerceu  um direito e foi punido;  ­  No  mínimo,  há  necessidade  de  aguardar  os  julgamentos  daqueles  processos,  visto que,  se  no  julgamento  da DRJ ou  no  Conselho  de  Contribuintes,  evidenciar­se  que  há  o  direito  demonstrado  pelo  contribuinte,  a  homologação  das  compensações, que aqui se discute, terá que ser feita;  ­  Requer  sejam  lidas  as  impugnações  aos  dois  atos  fiscais  dos  processos  acima  mencionados.  Ainda  assim  transcreve­se  aqui  parte  dos  fundamentos que  lá  constaram,  quando apresentadas  em janeiro de 2006;  ­ O empresário admite que nada conhece de contabilidade, mas  não  pode  acreditar  que  não  sejam  verdadeiras  as  informações  que  lhe  foram  passadas  pelos  profissionais  da  NMS  Soluções  Integradas em Gestão Ltda., porque conforme demonstram estes,  basearam­se  na  lei,  na  doutrina,  nas  regras  fiscais  e  nos  princípios contábeis;  ­  Não  é  exata  a  afirmação  do  AFRF  acerca  da  falta  de  informações  da  contribuinte.  Além  da  existência  nas  impugnações de  janeiro de 2006, de  informações  contrárias ao  argumento  fiscal,  recebeu  em  30.05.2006  uma  intimação  para  aqui prestar novos esclarecimentos, em 13.06.2006, e apresentou  em mais de 350 páginas um completo e amplo detalhamento, que  estão nos autos, não "apenas cópias das declarações retificadas"  como diz o fisco.  (...)    Por sua vez, a DRJ/Florianópolis, debruçando­se acerca das razões deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  indeferiu  o  pedido  de  revisão  do  despacho  decisório,  mantendo a denegação do direito creditório e a não homologação das compensações objeto dos  autos pelo Acórdão de fls. 180/184, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo a seguir:    (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002, 2003   COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE.  Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 279          10 A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo,  sem o que não poderá ser admitida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003   ESCRITURAÇÃO. COMPROVAÇÃO EXIGIDA.  A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  desde que comprovados por documentos hábeis.  Solicitação Indeferida   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  indeferir  a  solicitação  contida  na  manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto  do relator.  (...)    Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  06/08/2008  (fl.  185),  a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 27/08/2008  (fls.  193/204 e 222/223),  juntando ainda os documentos de fls. 205/221), cujas raões, em síntese, são as seguintes:  1) ­O acórdão recorrido e a pretensa ausência de prova do direito creditório:   ­ que a presumida ausência de provas, nos presentes autos, decorre de falha  da  DRF  de  origem;  que  boa  parte  da  documentação  apresentada  à  fiscalização,  que  lhe  foi  entregue  em 22/06/2005,  foi  juntada  apenas nos  autos do processo nº 10925.001362/2005­ 62; porém, mesmo assim, parece que nem tudo foi juntado naqueles autos; que a contribuinte  pediu  copia  desse  processo  e  não  obteve  em  tempo  hábil, mas,  apesar  disto,  o  que  já  havia  juntado antes seria suficiente para análise, mas não foi  juntado a este processo e outros, mas  apenas em um deles; que, se necessário, seja determinado, por essa Turma, a busca das provas  constantes dos autos do citado processo;  ­  que,  destarte,  nos  autos  dos  processos  nº  10925001362/2005­62  e  10925.002675/2005­38 há um completo  e detalhado conjunto de provas, mais que  suficiente  para elucidação do litígio;  ­  que,  então,  a  resposta,  solução,  à  duvida  do  fisco  é  bastante  simples,  bastando  examinar  os  recolhimentos  a  maior  e  as  declarações  retificadoras;  que,  como  é  sabido, se a contribuinte constata que, em face de registros contábeis, acabou apurando valores  do IRPJ e da CSLL a maior do que seria devido (numa contabilidade tecnicamente bem feita e  dentro de regras legais), pode retificar sua declaração e, se apurar créditos contra o fisco, pode  utilizá­los em compensação tributária. É a lei que diz;  ­  que,  no  presente  caso,  foi  o  que  fez  a  contribuinte,  contratou  empresa  especializada que recompôs toda a escrita fiscal e contábil entre 1995 e 1999 e revisou 2000 a  2003, tendo antes a cautela de visitar a Repartição da Receita Federal para certificar­se de que  seus procedimentos estariam corretos. Houve uma reunião, neste sentido, e isto foi claramente  Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 280          11 mencionado  na  impugnação  do  ato  fiscal  contido  no  processo  10925.002675/2005­38,  não  tendo havido daquela regional contestação a tal procedimento e afirmação;  Obs:  Como  visto,  a  própria  recorrente  entrou  em  contradição.  Ainda,  nas  razões  da  impugnação, apresentada na primeira  instância,  reconheceu que na escrituração contábil existiam problemas até  1999,  pois  não  tinha  um  bom  Contador  até  2003,  quando  contratou  a  empresa  NMS  Soluções,  in  verbis  (fls.  152/171), in verbis:  (...)  A  administração  da  DRF­Joaçaba,  sabe  perfeitamente  que  existiam  problemas na contabilidade até 1999 e que o contrato feito com a NMS  Soluções  Integradas  em  Gestão  Ltda,  em  2003,  foi  exatamente  para  recompor  registros  onde  estivessem  falhos  e  pudessem  ser  regularmente  refeitos  e  efetuá­los  onde  não  existissem  ou  existissem  apenas rascunhos.  (...)  ENTRETANTO,  existem  dois  problemas,  primeiro  que  a  ora  impugnante não tinha um bom contador até 2003 (...).  (...)  Lembremos que o contribuinte contratou a empresa NMS para revisar  sua  contabilidade  exatamente  porque  conhecia  muitíssimo  pouco  de  todos estes detalhes técnicos contábeis e jurídicos.  (...)    ­ que nos autos do processo 10925.001362/2005­62, mediante solicitação da  Receita Federal, foram juntadas mais de 300 (trezentas) páginas; que, entre às fls. 202 e 503,  naqueles  autos,  foram  juntados  documentos  pela  recorrente,  entre  eles  cópias  de  livros  de  apuração de ICMS, Razões Analíticos e relatórios de inventários; que não se sabe o porquê não  foram juntados ao presente processo;  ­ que nos autos do processo 10925.002675/2005­38  também foram juntadas  centenas  de  páginas  de  documentos  e  a  contribuinte  rebateu,  ponto  por  ponto,  as  alegações  fiscais e diga­se, de passagem, seus argumentos foram ACATADOS no julgamento ocorrido na  5ª Câmara do E. Conselho de Contribuintes, na sessão de 14/08/2008;  ­  que  não  há,  muito  mais,  o  que  provar;  que  basta  fazer  o  exame  dos  documentos  contidos  nos  autos  desses  dois  processos  e  juntar,  se  for  o  caso,  aos  presentes  autos; que, se ali não está a documentação necessária, a culpa é exclusiva do fisco, visto que os  documentos  solicitados  foram apresentados e os pontos esclarecidos; que, no mínimo, houve  falha da autoridade preparadora dos autos; que se faça diligência para juntar aos autos o que se  entenda ainda necessário para formação da convicção dos julgadores;   ­ que,  se a  contribuinte  tiver que  ir  ao  Judiciário, uma perícia externa,  com  certeza, será determinada.  2) – Direito de Compensação Tributária:   Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 281          12 ­  que  o  direito  de  compensar,  na  forma  como  procedeu  a  contribuinte,  necessita ser examinado sob dois prismas; um primeiro, tecnicamente preliminar, mas que se  confunde  com  o  mérito,  qual  seja,  o  de  processamento  da  declaração  retificadora;  e,  um  segundo, que  é  a  retificação  da  declaração,  em  si,  suas  possibilidades  legais,  doutrinárias  e  práticas de sua realização e dos resultados daí decorrentes.  2.1 – Processamento da declaração retificadora: ­ quando o fisco deixa de  homologar  a  compensação  efetuada,  alegando  dependência  de  análise  da  declaração  retificadora,  se  culpa  existe,  ela  é  do  fisco.  A  requerente  considerou  retificadas  suas  declarações  e  gerado  o  crédito  em  seu  favor,  nada  mais  necessitando  aguardar.  Se,  como  demonstrado, a DRF não examinou as retificadoras, não pode, agora, alegar eventual ausência  de informações e negar a homologação. A obrigação de examinar a retificadora e exigir, o que  necessário  fosse,  era  única  e  exclusivamente  de  responsabilidade  da Receita  Federal.  Não  é  demais  lembrar  que  se  torna  inaceitável  não  admitir  o  reconhecimento  dos  créditos,  ante  a  dúvida (dada como certeza pelo fisco) de que não teria ocorrido o pagamento a maior. Ora, o  pagamento a maior efetivamente se deu em decorrência da revisão da escrituração contábil e  fiscal,  por  ter  constatado  a  contribuinte  a  existência  de  erros  na  declaração  original.  Ocorre  que, provavelmente, como deixa­nos entender o Relatório da Fiscalização, poderia haver falta  de  informações  na  retificadora,  mas,  nesse  caso,  necessário  recorrer  à  jurisprudência  do  Egrégio C. Contribuintes de que  a  falha  (falta de  análise da  retificadora)  teria  sido da DRF,  pois não buscou todas as informações necessárias à validação da retificação (Acórdão nº 101­  95.371 e Acórdão nº 107­05.745); que, no máximo, antes de negar a homologação, deveria o  fisco,  gastar  o  tempo  que  fosse  necessário  na  análise  das  declarações  retificadoras,  e  não  simplesmente negar aqui um direito líquido e certo. Se faltam provas deveria haver diligência  para  , uma vez intimada a contribuinte, apresentá­las; que a possibilidade legal de retificação  das DIPJ não é mero devaneio, mas direito que pode ser utilizado e necessita ser respeitado. É  tão  forte  a  instalação  de  uma  "retificadora"  que  "quando  o  sujeito  passivo,  comprova  que  apresentou declaração de rendimentos retificadora, anterior à ciência do início da ação fiscal,  alterando ou  corrigindo  os valores originalmente  lançados  (afastando a omissão de  receitas),  não cabe o lançamento com base neste aspecto".  2.2  –  As  declarações  retificadoras  que,  em  si,  passaram  a  refletir  a  composição dos valores dos créditos compensados:   ­que, na Informação Fiscal já referida neste relatório, restou consignado que o  fisco desconsiderou as retificadoras apresentadas em 2003, lavrando autos de infração em 2005  quanto aos períodos de apuração objeto das retificadoras; que a decisão de não homologação  das compensações, por conseguinte, está  relacionada à  lavratura dos autos de  infração; que a  recorrente  insurgiu­se  contra  os  lançamentos  de  ofício;  que  as  DIRPJ  e  as  DIPJ  foram  retificadas  em  2003,  gerando  os  créditos  que  foram  compensados  ­  PER/DCOMP  em  discussão; que parece ato de represália, em relação a tais compensações efetuadas, o inicio da  fiscalização  em  2005  que  resultou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  de  que  tratam  os  processos  nºs  10925.002675/2005­38,  10925.002678/2005­71  e  outros;  que  a  contribuinte  exerceu um direito e foi punida;   ­ que, até agora, as "retificadoras" não foram claramente examinadas com  direito à ampla defesa e ao devido processo legal, pois o direito creditório e as compensações  foram denegadas pelo fato da escrituração contábil ter sido descaracterizada (imprestável para  apuração do lucro real), tendo o fisco aplicado o regime de apuração do Arbitramento do Lucro  Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 282          13 (conforme  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  ­  processos  nºs  10925.002675/2005­38  e  10925.002678/2005­ 71), tornando, por conseguinte, as “retificadoras” inócuas;  ­  que,  entretanto,  os  citados  processos  que  tratam  da  descacterização  da  escrituração comercial foram julgados improcedentes:  a)  em  14/08/2008,  pela  5ª  Câmara  do  antigo  CC,  houve  julgamento  do  processo  nº  10925.002675/2005­38  (IRPJ  e CSLL  sobre  receitas  conhecidas),  cujo  resultado  foi, por 6 votos a 2, dar razão à contribuinte,  tornando insubsistente o lançamento fiscal com  base no arbitramento do lucro, pela ilegalidade da desclassificação da escrituração contábil;  b) em relação ao processo nº 10925.002678/2005­71 (IRPJ e reflexos sobre  omissão  de  receitas),  a  própria  DRJ/Florianópolis  afastou  a  infração  omissão  de  receitas  (crédito tributário de R$ 881.554,90), cujo recurso de ofício – sequer foi julgado pelo Conselho  ­, pois ficou abaixo do limite de alçada (processo devolvido pelo CC à origem e arquivado);  ­ que, pelo exposto, quanto ao direito creditório pleiteado e às compensações  informadas, deve prevalecer a verdade material;  ­  que protesta,  desde  já,  pela  produção  de  todas  as  provas  testemunhais  ou  periciais que sejam necessárias e pela baixa em diligência dos autos, se  for o caso, e demais  procedimentos cabíveis e aplicáveis.  Em suma, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso,  para que seja reformada a decisão recorrida, reconhecido o crédito pleiteado e homologadas as  compensações objeto dos autos.  Na  sessão  de  02/10/2012,  houve  sobrestamento  do  processo  para  aguardar  decisão final, irreformável, da lide objeto do Processo nº 10925.002675/2005­38 que tramitava,  na  época,  na  CSRF/1ª  Turma,  conforme  Resolução  CARF  nº  1802­000.111  –  2ª  Turma  Especial (e­fls. 232/247).  Por  fim,  já  existindo  julgado  definitivo  na  órbita  administrativa  naquele  processo, os autos do presente processo retornaram conclusos para julgamento.  É o relatório.                  Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 283          14 Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­Relator.    RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    O  Recurso  Voluntário  já  foi  conhecido  na  sessão  de  02/10/2012,  quando  houve sobrestamento do processo para aguardar decisão final,  irreformável, da lide objeto do  Processo  (conexo)  nº  10925.002675/2005­38  que  tramitava  na  CSRF/1ª  Turma,  conforme  Resolução CARF nº 1802­000.111 – 2ª Turma Especial (e­fls. 232/247).  Existência de conexão prejudicial daquele processo em relação à lide deste.  Sobrevindo  decisão  final,  irreformável,  na  órbita  administrativa  naquele  processo, então os autos deste processo retornaram para julgamento.    MATÉRIA OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Conforme relatado, trata­se de processo de compensação tributária.  A contribuinte transmitiu, eletronicamente, pela internet diversas declarações  de  compensação,  mediante  programa  gerador  PER/DCOMP,  utilizando  pretenso  crédito  –  direito  creditório  ­  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  –  Lucro  Real  anual,  antecipação de pagamento por estimativa mensal (códigos de receita 2362 ­ IRPJ e 2484 ­  CSLL),  PAs  do  ano­calendário  2000,  para  quitação,  sob  condição  resolutória,  de  débitos  tributários  de  anos  subsequentes.  A  seguir  transcrevo  demonstrativo  do  crédito  pleiteado,  informado nas DCOMP objeto dos presentes autos:    PER/DCOMP  DATA DE  TRANS.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  (pag.  indevido ou  a maior)  DATA  ARRECA­ DAÇÃO –  DARF  VALOR  DARF    VALOR  ORIG.  UTIL. NA  COMP.  FFllss..   30612.03214.300703.1.3.04­6143   24422.68674.300703.1.7.04­4869­  retificador   ­  30/07/2003  ­  CSLL (2484)  ­  31/10/2000  ­   7.333,85  ­    7.333,85  09/13  14/18  26746.11209.150604.1.3.04­0921  15/06/2004  CSLL (2484)  30/06/2000   7.538,40   4.332,86  19/23  31228.19291.150604.1.3.04­2180  15/06/2004  IRPJ (2362)  31/07/2000   7.123,97   7.123,97  24/28  14592.81517.150604.1.3.04­3852  15/06/2004  CSLL (2484)  31/07/2000   6.411,57   2.189,51  29/33  14876.42616.300903.1.3.04­3868  30/09/2003  IRPJ (2362)  31/10/2000   11.581,19  11.581,19  34/39  39145.89387.250804.1.3.04­0966  25/08/2004  CSLL (2484)  31/08/2000   6.348,46   6.348,46  40/44  Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 284          15 30508.83133.250804.1.3.04­0828  25/08/2004  IRPJ (2362)  30/09/2000   7.182,39   7.182,39  45/59  09126.67357.250804.1.3.04­5443  25/08/2004  IRPJ (2362)  31/08/2000   7.053,84   2.720,02  50/54  19397.34149.250804.1.3.04­5592  25/08/2004  CSLL (2484)  31/07/2000   6.411,57   5.140,15  55/59  34543.04636.250804.1.3.04­0598  25/08/2004  CSLL (2484)  30/09/2000   6.464,15   6.464,15  60/64  14768.80737.231003.1.3.04­2666  23/10/2003  IIRRPPJJ  ((22336622))   31/10/2000   11.581,19  11.581,19  65/69  16134.96418.231003.1.3.04­7509  23/10/2003  IRPJ (2362)  02/01/2001   11.686,20  11.686,20  70/74 e  75/79  40121.57413.231003.1.3.04­2305  23/10/2003  CSLL (2484)  02/01/2001   7.390,55   7.390,55  80/89  23205.46185.231003.1.3.04­1457  23/10/2003  IRPJ (2362)  30/11/2000   2.315,79   2.315,79  90/94  28292.57689.231003.1.3.04­0563  23/10/2003  CSLL (2484)  31/10/2000  7.333,85  7.333,85  95/99    Como  já  demonstrado  no  relatório,  as  decisões  anteriores  neste  processo  indeferiram o crédito pleiteado nas DCOMP objeto dos presentes autos.  Ou seja:  Primeiro, o crédito pleiteado do IRPJ e da CSLL do ano­calendário 2001 de  pagamento indevido ou a maior, restou revertido a IRPJ e CSLL a pagar em face de autos de  infração  com  base  no  lucro  arbitrado,  pois  em  procedimento  de  fiscalização,  a  escrituração  contábil  /fiscal  foi  desclassificada,  considerada  imprestável  para  apuração  do  lucro  real,  ficando  prejudicadas  as  declarações  retificadoras  (DIRPJ,  DIPJ  e  DCTF),  antes  transmitidas/apresentadas,  que  haviam  reduzido  o  débito  dessas  exações  fiscais  confessados  nas DCTF originais e pagos.  Por último, a decisão recorrida, também, indeferiu o crédito pleiteado, pois a  contribuinte não comprovou o alegado pagamento indevido ou a maior dessas exações fiscais,  em face dos já citados, anteriormente, autos de infração do IRPJ e da CSLL do ano­calendário  2001 que reverteram o alegado pagamento indevido ou a maior em débitos do IRPJ e da CSLL  a pagar pela desclassificação da escrituração contábil/fiscal e arbitramento do lucro.    Nesta  instância  recursal  do  CARF,  a  recorrente  voltou  a  repisar  os  argumentos já apresentados na instância a quo:    ­ que o crédito pleiteado decorre de pagamento indevido ou maior do IRPJ e  da CSLL, no âmbito do Lucro Real anual (antecipação de pagamento por estimativa mensal),  atinente aos PAs do ano­calendário 2000;  ­  que  a  origem  do  crédito  advém  de  erros  de  fato,  falhas,  equívocos,  na  escrituração contábil e fiscal;  ­  que,  para  corrigir  a  escrituração  contábil/fiscal,  contratou  empresa  especializada  NMS  Soluções  Integradas  em  Gestão  Ltda,  que  recompôs  toda  a  escrita  contábil/fiscal entre 1995 a 1999 e revisou 2000 a 2003;  ­  que,  até  agora,  as  "retificadoras"  não  foram  claramente  examinadas  com  direito à ampla defesa e ao devido processo legal, pois o direito creditório e as compensações  foram denegadas pelo fato da escrituração contábil ter sido descaracterizada (imprestável para  Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 285          16 apuração do lucro real), tendo o fisco aplicado o regime de apuração do Arbitramento do Lucro  com base em receita conhecida (conforme autos de infração do IRPJ e da CSLL ­ processo nº  10925.002675/2005­38,  fatos geradores dos  anos­calendário 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e  2004), tornando, por conseguinte, as “retificadoras” inócuas;  ­ que, em relação ao Processo n° 10925.002678/2005­71 – IRPJ e reflexos, a  infração imputada Omissão de Receitas, ano­calendário 2002, foi julgada improcedente;  ­  que  nos  autos  do  processo  10925.001362/2005­62  (processo  de  compensação  tributária,  direito  creditório  pleiteado  do  ano­calendário  2002)  foram  juntadas  mais de 300 (trezentas) páginas de documentos;  ­  que,  destarte,  nos  autos  dos  processos  nº  10925001362/2005­62  e  10925.002675/2005­38 há um completo  e detalhado conjunto de provas, mais que  suficiente  para elucidação do litígio;  ­  que protesta,  desde  já,  pela  produção  de  todas  as  provas  testemunhais  ou  periciais que sejam necessárias e pela baixa em diligência dos autos, se for o caso necessário, e  demais procedimentos cabíveis e aplicáveis.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    CRÉDITO  PLEITEADO  NAS  DCOMP  OBJETO  DOS  AUTOS.  ORIGEM.  SUPOSTO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  IRPJ  E  CSLL  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DO  ANO­CALENDÁRIO  2000.  INEXISTÊNCIA  DO  ALEGADO  CRÉDITO  PELA  REVERSÃO  PARA  DÉBITOS  A  PAGAR  EM  PROCESSO  CONEXO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO DE  OFÍCIO  POR  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL/FISCAL  PARA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  DECISÃO  FINAL,  DEFINITIVA  E  IRREFORMÁVEL  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  CONEXO. EFEITO REFLEXO NESTE PROCESSO. PRECLUSÃO.  A contribuinte pleiteou  crédito de  IRPJ  e/ou CSLL de pagamento  indevido  ou a maior de estimativas mensais do AC 2000, após apresentação de declarações retificadoras  reduzindo ou suprimindo totalmente débitos confessados em DCTF­Original quanto ao referido  ano­calendário,  e  ato  contínuo  utilizou  os  pretensos  créditos  nas  DCOMP  eletrônicas  transmitidas objeto dos presentes autos, para quitação dos débitos confessados nelas.  A  própria  recorrente,  de  forma  expressa  nas  razões  do  recurso,  nesta  instância recursal ordinária do CARF, consignou que procedera alterações, modificações, na  escrituração contábil/fiscal em 2003, quanto ao ano­calendário 2000 (fl. 195), in verbis:  (...)  No  presente  caso  foi  o  que  fez  o  contribuinte,  contratando  empresa  especializada  que  recompôs  toda  a  escrita  fiscal  e  contábil entre 1995 e 1999 e revisou 2000 a 2003, (...).  Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 286          17 (...)    Nas  razões  de  defesa  na  instância a quo,  também,  a  contribuinte,  de  forma  expressa,  reconheceu  que  contratara  em  2003  a  empresa  especializada  NMS  Soluções  Integradas em Gestão Ltda, pois sua escrituração contábil/fiscal  tinha problemas e que não  tinha um bom contador até 2000 (fls. 152/171), in verbis:     (...)  A  administração  da  DRF­Joaçaba,  sabe  perfeitamente  que  existiam  problemas na contabilidade até 1999 e que o contrato feito com a NMS  Soluções  Integradas  em  Gestão  Ltda,  em  2003,  foi  exatamente  para  recompor  registros  onde  estivessem  falhos  e  pudessem  ser  regularmente  refeitos  e  efetuá­los  onde  não  existissem  ou  existissem  apenas rascunhos.   (...)  ENTRETANTO,  existem  dois  problemas,  primeiro  que  a  ora  impugnante não tinha um bom contador até 2003 (...).  (...)  Lembremos que o contribuinte contratou a empresa NMS para revisar  sua  contabilidade  exatamente  porque  conhecia  muitíssimo  pouco  de  todos estes detalhes técnicos contábeis e jurídicos.  (...)  Nas razões do recurso, a contribuinte alegou:  ­  que,  até  agora,  as  "retificadoras"  não  foram  claramente  examinadas  com  direito à ampla defesa e ao devido processo legal, pois o direito creditório e as compensações  foram  denegadas  pelo  despacho decisório  e  pela  decisão  recorrida,  pelo  fato  da  escrituração  contábil/fiscal ter sido descaracterizada (imprestável para apuração do lucro real), tendo o fisco  aplicado  o  regime  de  apuração  do  Arbitramento  do  Lucro  com  base  em  receita  conhecida  (conforme autos de infração do IRPJ e da CSLL ­ Processo (conexo) nº 10925.002675/2005­ 38, fatos geradores dos anos­calendário 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004), tornando, por  conseguinte, as “retificadoras” inócuas;  ­ que a resolução da lide objeto dos presentes autos depende da sorte do que  restar decidido, finalmente, nos autos do processo conexo nº 10925.002675/2005­38.  Realmente, conforme já relatado, tanto o despacho decisório quanto a decisão  recorrida denegaram o crédito pleiteado e não homologaram as compensações informadas em  DCOMP eletrônica,  pela  inexistência do  alegado direito  creditório  (falta  de comprovação da  liquidez  e  certeza),  em  face  da  desclassificação  da  escrituração  contábil/fiscal,  declarada  imprestável pelo fiscalização da RFB para apuração do lucro real, e houve lançamento do IRPJ  e da CSLL com base no lucro arbitrado (Autos de Infração). Ou seja, houve reversão para IRPJ  e CSLL a pagar.  Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 287          18 Segundo a fiscalização da RFB, a transmissão via internet, em torno, de uma  centena  de  DCOMP  eletrônicas,  objeto  desde  processo  e  de  outros  processos  de  compensação, chamou atenção do fisco, e as DCOMP foram baixadas para análise manual.   Intimada a comprovar o erro de fato que teria originado o alegado crédito de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  e/ou  CSLL,  a  contribuinte  apenas  apresentou  declarações retificadoras, o que implicou abertura ­ antes da análise dos créditos pleiteados ­ de  procedimento de fiscalização.  Como  resultado  do  procedimento  de  fiscalização,  foram  lavrados  autos  de  infração  dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  objeto  de  4  (quatro)  processos administrativos (exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), implicando inexistência do  crédito  pleiteado,  pela  desclassificação  da  escrituração  contábil,  restando  prejudicadas  as  declarações retificadoras desses períodos de apuração.  Portanto,  a  sorte  da  lide  do  presente  processo  passou  a  depender,  exclusivamente,  do  que  restasse  decidido,  finalmente,  na  lide  objeto  do  Processo  (conexo)  10925.002675/2005­38  que  trata  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  anos­ calendário  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  decorrência  da  desclassificação  da  escrituração  contábil/fiscal  desses  anos­calendário  e do  arbitramento  do  lucro,  e  reversão  do  alegado  crédito  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  2001  em  débitos  a  pagar  do  IRPJ  e  CSLL, ficando sem efeito ou prejudicadas as declarações retificadoras.  Pois bem.  No  citado  Processo  (conexo)  nº  10925.002675/2005­38  já  existe  decisão  final, definitiva e irreformável, onde restou confirmada a desclassificação, imprestabilidade da  escrituração contábil/fiscal dos anos­calendário 1999, 2001, 2002, 2003 e 2004 para apuração  do  lucro  real,  ficando  justificado,  confirmado,  a  legalidade  do  arbitramento  do  lucro  desses  anos­calendário, prejudicadas as declarações retificadoras apresentadas.  Vale dizer, no Processo conexo nº 10925.002675/2005­38 o Acórdão CSRF  nº  9101­002.065–  1ª  Turma,  sessão  de  12/11/2014,  manteve  o  arbitramento  do  lucro,  por  imprestabilidade  da  escrituração  contábil/fiscal  dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001,  2002,  2003 e 2004, para apuração do lucro real anual, cuja ementa, dispositivo e voto condutor, no  que pertinente transcrevo, cuja cópia foi juntada aos presentes autos (fls. 256/265), in verbis:  (...)      Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 288          19       (...)        (...)  Voto  (...)  Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 289          20   (...)        (...)    Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 290          21       Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 291          22           (...).    Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 292          23 A contribuinte tomou ciência dessa decisão em 01/07/2015, conforme Termo  de Abertura de Documento, de 01/07/2015, in verbis:    (...)  PROCESSO/PROCEDIMENTO:  10925.002675/2005­38  INTERESSADO:  BEBBER  COMERCIO  DE  MOVEIS  E  ELETRODOMESTICOS LTDA   TERMO  DE  ABERTURA  DE  DOCUMENTO  ­  COMUNICADO   O  Contribuinte  acessou  o  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo  na  data  01/07/2015 15:54h,  pela  abertura dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações  ou  Consulta  Processos,  os  quais  já  se  encontravam  disponibilizados  desde  20/05/2015 na Caixa Postal.  Acórdão de Recurso Especial   Intimação de Resultado de Julgamento   Darf   Contribuinte:  75.455.824/0001­55  BEBBER  COMERCIO  DE  MOVEIS  E  ELETRODOMESTICOS  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)  DATA DE EMISSÃO : 01/07/2015   Acompanhar  Pronunciamento  /  RECEITA  FEDERAL  ­  PARA  USO DO SISTEMA SACAT­DRF­JOA­SC SC JOAÇABA DRF  (...)    A contribuinte não recorreu dessa decisão que se tornou final e irreformável  na órbita administrativa.  Conforme  despacho  de  07/07/2015  daquele  processo,  a  contribuinte  fez  opção pelo parcelamento dos débitos, in verbis:    (...)  PROCESSO: 10925.002675/2005­38   INTERESSADO:  BEBBER  COMÉRCIO  DE  MOVEIS  E  ELETRODOMÉSTICOS LTDA CNPJ/CPF: 75.455.824/0001­55  (...)  Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 293          24  Após a ciência do resultado do julgamento do recurso especial  da  Fazenda  Nacional,  fls.  1442/1448,  o  interessado  entrou  em  contato  com  o  CAC  desta  Delegacia  para  informar  que  os  créditos  controlados  no  presente  processo  foram  incluídos  no  pedido  de  parcelamento  especial  com  os  benefícios  da  lei  nº  12.996/2014.  Estando  os  débitos  devedores  no  sistema  Sief­Processos,  encaminho  o  presente  processo  para  acompanhamento  do  parcelamento.  (...)    Destarte, os débitos dos autos de infração do IRPJ e da CSLL foram objeto de  parcelamento, quanto ao citado processo conexo.  Portanto, como demonstrado, ao restar mantido o Arbitramento do Lucro dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  por  imprestabilidade  da  escrituração  contábil/fiscal para apuração do lucro real anual, por decisão final e irreformável ­ Processo  conexo  nº  10925.002675/2005­38  ­  com  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  lucro  arbitrado,  a  lide  objeto  destes  autos,  reflexamente,  restou  preclusa,  não  cabe mais  revolver,  rediscutir,  nestes  autos,  o  alegado  crédito,  pois  as  declarações  retificadoras  desses  anos­ calendário citados (regime do lucro real anual) restaram superadas, inócuas, sem efeito jurídico  contra o fisco, e, por conseguinte, não há crédito a ser reconhecido do IRPJ e/ou CSLL, pois  houve  reversão  para  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  para  o  ano­calendário  2000,  conforme  autos  de  infração dessas exações fiscais.  Ou seja:  Mantido  o  Arbitramento  do  Lucro  do  ano­calendário  2000,  por  imprestabilidade da escrituração contábil/fiscal para apuração do lucro real, por decisão final e  irreformável  ­  processo  conexo  nº  10925.002675/2005­38,  reflexamente  restou  prejudicado,  precluso, por conseguinte, o pedido de restituição de crédito de suposto pagamento indevido ou  a maior com base no lucro real ­ estimativas mensais, pela reversão para débitos a pagar pelo  respectivo  auto  de  infração  mantido  pela  citada  decisão  definitiva  na  órbita  administrativa  naquele processo.  Todas as demais alegações estão prejudicadas.  A contribuinte, nos autos, em momento algum argumentou, nem demonstrou,  que  os  pagamentos  efetuados  no  regime  do  lucro  real  quanto  aos  fatos  geradores  do  ano­ calendário  2000  não  tivessem  sido  aproveitados  como  crédito  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  do  respectivo  auto  de  infração  no  regime  do  lucro  arbitrado  de  ofício,  quanto  aos  fatos geradores do ano­calendário 2000.  Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário      Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001368/2005­30  Acórdão n.º 1401­004.502  S1­C4T1  Fl. 294          25   É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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8450867 #
Numero do processo: 13647.000228/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MILITAR NA INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Aplicação da Súmula n° 43 deste Colendo CARF. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2002-005.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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RESERVA REMUNERADA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Aplicação da Súmula n° 43 deste Colendo CARF. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 121/136) contra decisão de primeira instância (e-fls. 109/115), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 7. 00 02 28 /2 00 8- 10 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.631 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.000228/2008-10 A Notificação de Lançamento de fls. 40/43, lavrada em 09/06/2008, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 1.555,30, assim discriminado: R$ 828,79 de imposto de renda pessoa física; R$ 621,59 de multa de oficio (passível de redução); e R$ 104,92 de juros de mora (calculados 30/06/2008). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício financeiro de 2007, ano-calendário de 2006, quando foi constatada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, no caso, da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 35.874,38, conforme informações prestadas pela referida fonte pagadora em DIRF apresentada à Receita Federal. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 1.836,71. Cientificado do referido lançamento, o contribuinte apresentou, no dia 01/07/2007, SRL Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 39), cujo pedido foi indeferido em 14/07/2008 (fls. 38). No dia 08 do mês subseqüente o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/05, na qual, em síntese e entre outros aspectos argúi que: 1) o impugnante é militar reformado, informando a totalidade dos rendimentos oriundos da Policia Militar do Estado de Minas Gerais como rendimentos isentos e não tributáveis, pelo fato de ser portador de doença grave e encontrar-se, naquela época, na reserva remunerada; 2) no ano de 2006 já era portador da patologia descrita no CID C61 — Neoplasia Maligna da Próstata, conforme comprova o Laudo Médico Pericial expedido pela Secretaria de Saúde e Assistência, Unidade de Itapagipe- MG; 3) encontrava-se na reserva remunerada desde abril/1995 e que em novembro/2007 foi publicado o Boletim BGPM nº 086, noticiando sua reforma compulsória, com efeitos retroativos a 25/08/2007; 4) traz à colação o art. 140 da Lei n° 5.301/69 (Estatuto do Pessoal da Policia Militar) para demonstrar que o militar que se encontra na reserva remunerada já se encontra inativo e, em razão da neoplasia maligna de que era portador, fatalmente foi considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo e conseqüentemente reformado; 5) acresce que esse fato pode ser confirmado nas cópias de alguns comprovantes de rendimentos do ano de 2006 nos quais se pode verificar que consta no campo Descrição a informação INATIVOS/4 CIA PM IND; 6) cita, ainda, os dispositivos legais que regem à matéria, quais sejam, art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, o art. 30 da Lei 9.250/95, bem como as referidas normas consolidadas no art. 39, inciso XXXIII do RIR/99; 7) argúi que da norma legal acima referida, conclui-se que para que o contribuinte venha fazer jus à isenção do imposto de renda, os portadores de moléstia grave, a partir de janeiro/1996, devem satisfazer, cumulativamente, a Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.631 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.000228/2008-10 dois requisitos: I — os rendimentos estejam relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão; II — seja comprovado por meio de laudo médico pericial emitido por serviço oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; 8) traz os conceitos do Dicionário Aurélio sobre a expressão "reserva remunerada" e conclui, adiante, não haver dúvidas de que o militar na reserva remunerada, portador de moléstia grave, tem condição equiparada ao aposentado, que também está inativo, enquadrando-se, por isso, no beneficio fiscal previsto no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. Dessa forma, solicita o cancelamento da presente autuação, reclama o direito isenção, e a restituição da importância de R$ 1.836,71, conforme pleiteado na DAA 2007, juntando à defesa os documentos de fls. 09 a 27. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RESERVA REMUNERADA. Em face de ausência de previsão legal, os rendimentos percebidos por reservistas militares, mesmo com indicação da existência de moléstia grave no período observado, são tributáveis, pois a figura da isenção, na espécie, só se destina aos rendimentos percebidos pelos militares reformados, o que não é o caso tratado nos presentes autos. A 6ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) O legislador, então, não optou por considerar como isentos os rendimentos percebidos pelos militares da reserva, na situação apontada nos dispositivos supra. Logo, diante da interpretação literal a ser dada quando da outorga de isenção, prevista no art. 111, II, da Lei n. 5.172/66 (CTN), tem-se por vedado qualquer entendimento que vise estender o alcance do texto legal. Não se discute aqui a existência da doença (neoplasia maligna) na data apontada pelo contribuinte, uma vez que há o amparo do laudo médico oficial de fl. 25. Contudo, conforme o Boletim da Policia Militar (BGPM N° 086, de 20/11/2007, de fls. 49), há a expressa menção de que se deu a mudança de situação do contribuinte de RESERVISTA para REFORMADO em 26/08/2007. Vale frisar, nesse tocante, que os citados documentos mencionam o direito à isenção do imposto de renda, todavia resta equivocado tal entendimento, uma vez que não se demonstrou um dos requisitos necessários a essa fruição, consistente em ser o portador da doença grave militar REFORMADO, o que, devido à inexistência de provas em contrário, só se estabeleceu a partir de 26/08/2007 — data da concessão da REFORMA. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a r. decisão, alegando que: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.631 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.000228/2008-10 - em 2006 já era portador de neoplasia maligna, conforme Laudo Médico Oficial; - o Boletim BGPM noticiou sua Reforma compulsória com efeitos retroativos a 25/08/2007; - a Lei Estadual n° 5.301 de 16 de outubro de 1969 (Estatuto dos Militares de Minas Gerais), em seus preceitos faz a distinção entre Militar da Reserva e Militar Reformado; ambos ficam inativos e, como na área militar não existe o termo Aposentadoria, subentende-se que o mesmo se encontra inativo, portanto aposentado. Ao final requer o cancelamento do débito fiscal, o reconhecimento da isenção e consequentemente seja determinado o pagamento à restituição no valor de R$ 1.836,71. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 01/04/2009 (e-fl. 117); Recurso Voluntário protocolado em 28/04/2009 (e-fl. 121), assinado pelo próprio contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********35.874,38 Irresignado com a r. decisão revisanda que manteve o lançamento, o recorrente maneja recurso próprio. A doença do recorrente é fato incontroverso, o que se discute nestes autos, diz respeito única e exclusivamente em saber se os militares que estão na reserva tem direito ao benefício. A matéria já se encontra pacificada, neste Colendo CARF, na Súmula de n° 43. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada são isentos do imposto de renda”. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.631 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.000228/2008-10 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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8457309 #
Numero do processo: 10735.720690/2014-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES. CADASTRO DE ATIVIDADE VEDADA. Diante da ausência de prova da efetiva execução da atividade vedada, corroborada pela alteração tempestiva no contrato social e posterior inclusão no Simples, não deve prevalecer o indeferimento fundamentado na previsão em parte dos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Numero da decisão: 9101-005.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa e Caio César Nader Quintela. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Edeli Pereira Bessa, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa e Caio César Nader Quintela. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Edeli Pereira Bessa, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES. CADASTRO DE ATIVIDADE VEDADA. Diante da ausência de prova da efetiva execução da atividade vedada, corroborada pela alteração tempestiva no contrato social e posterior inclusão no Simples, não deve prevalecer o indeferimento fundamentado na previsão em parte dos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa e Caio César Nader Quintela. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Edeli Pereira Bessa, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 06 90 /2 01 4- 90 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.059 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.720690/2014-90 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 1001-000.397, de 06/03/2018, que registrou a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa (ou filial) possuir atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade secundária ou não a exerça. O contribuinte teve indeferido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu (RJ), seu pedido de opção pelo Simples Nacional no ano-calendário 2014, em razão de alguns de seus estabelecimentos terem o CNPJ associado a atividade impeditiva (“planos de auxílio-funeral”), o que descumpriria o requisito estabelecido pelo art. 3º, § 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. Ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande (MS) considerou-a totalmente improcedente, mantendo a decisão pelo indeferimento de opção pelo Simples Nacional. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual a 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF negou provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso especial, endereçado à 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que defende a existência de divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de opção pelo Simples Nacional ainda que o cadastro da empresa traga uma atividade vedada, apontando como paradigma o Acórdão nº 9101-01.059, proferido pela 1ª Turma da CSRF, que veiculou a seguinte ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES Mesmo que conste dos objetivos sociais atividade impeditiva do direito de optar pelo Simples, não deve prosperar a exclusão quando o contribuinte comprovar, de um lado, o não exercício da referida atividade; e, de outro lado, o exercício de atividade autorizada para efeito de opção pelo Simples. O recorrente argumenta que o acórdão paradigma teria divergido da decisão recorrida quanto à correta interpretação do art. 3º, § 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que a presença de alguma atividade impeditiva no contrato social da empresa a impede de optar pelo Simples Nacional, ainda que não exerça tal atividade, o acórdão paradigma, em sentido contrário, decidiu que, mesmo que conste dos objetivos sociais da empresa uma atividade impeditiva do direito de optar pelo Simples, a exclusão não prospera se o contribuinte comprovar, de um lado, o não exercício da referida atividade e, de outro, o exercício de atividade autorizada. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.059 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.720690/2014-90 Quanto ao mérito, traz alegações que, sob seu ponto de vista, devem ser consideradas para fins de reforma da decisão recorrida. Em síntese, alega que a Turma a quo simplesmente ratificou o entendimento da DRJ, de forma genérica e sem esgotar o entendimento e as especificidades do caso concreto, sem adentrar ou abordar questões de fato e da realidade tributária do contribuinte. A decisão recorrida teria afrontado o princípio da verdade material ao desconsiderar provas de que o contribuinte não exerceu a atividade vedada que constava de seu contrato social e de que providenciou as necessárias alterações cadastrais. A exclusão do Simples Nacional foi mantida apenas por constar a atividade impeditiva na base CNAE do contribuinte e no seu contrato social, inclusive de filiais, sendo que a Fiscalização não apresentou nenhuma prova de que a atividade vedada tenha sido de fato exercida. Requer, ao final, o provimento do recurso especial para o fim de cancelar o ato de sua exclusão do Simples Nacional para o ano de 2014. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, admitindo a comprovação da divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional (PGFN) foi cientificada do recurso especial interposto pelo contribuinte e do despacho que o admitiu e apresentou contrarrazões em que alega, em síntese: - embora o despacho de exame de admissibilidade mencione a indicação de dois acórdãos paradigmas, somente um foi citado no recurso especial: o Acórdão nº 9101-01.059; - o recurso especial do contribuinte não pode ser conhecido porque inexiste similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma que permita o estabelecimento de dissenso jurisprudencial a respeito da interpretação da legislação tributária aplicável ao caso. No presente processo, o contribuinte não alegou que não havia realizado as atividades impeditivas, mas que solicitou alteração contratual com a mudança de CNAE, razão pela qual teria deixado de existir o motivo do indeferimento. Já no processo em que foi proferido o acórdão paradigma, a discussão girava em torno o efetivo exercício da atividade impeditiva abstratamente prevista no contrato social da empresa; - nos termos do art. 3º, § 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94/2001, a atividade de planos de auxílio-funeral (CNAE 6511-1/02) impede a opção da empresa pelo Simples Nacional. Assim, a existência de tal atividade vedada no contrato social, ainda que secundária, é causa de impedimento à opção pelo aludido regime de tributação. Em razão do exposto, a PGFN pede que o recurso especial tenha seu seguimento negado ou, caso seja conhecido, que lhe seja negado provimento no mérito. É o relatório. Voto Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.059 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.720690/2014-90 Conselheira VIVIANE VIDAL WAGNER, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e a PGFN, em contrarrazões, defende que ele não pode ser conhecido por conta da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Entendo não caber razão à recorrida. De início, destaco que, como bem apontou a Fazenda Nacional, o recurso especial do contribuinte apontou somente uma decisão paradigma para comprovar a existência da divergência jurisprudencial aventada: o Acórdão nº 9101-01.059. O Acórdão nº 303-33.793, mencionado no despacho de exame de admissibilidade, não foi mencionado no texto do recurso especial e não pode ser considerado, portanto, como paradigma apto a comprovar o dissídio jurisprudencial em questão, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Acrescenta em contrarrazões que as situações não são similares, em síntese, porque o contribuinte não alegou que não havia realizado as atividades impeditivas, mas que solicitou alteração contratual com a mudança de CNAE, razão pela qual teria deixado de existir o motivo do indeferimento, enquanto no processo em que foi proferido o acórdão paradigma, a discussão girava em torno o efetivo exercício da atividade impeditiva abstratamente prevista no contrato social da empresa. Realizando o cotejo entre o acórdão nº 1001-000.397, ora recorrido, e o Acórdão nº 9101-01.059, único paradigma indicado, verifica-se divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de exclusão (ou de indeferimento de adesão) do Simples em razão da presença de atividade vedada em seus atos constitutivos ou cadastros. O acórdão recorrido manteve a decisão pelo indeferimento do pedido de adesão do contribuinte ao Simples Nacional porque algumas de suas filiais tinham, em seu cadastro, a menção à atividade vedada “planos de auxílio-funeral”, o que descumpriria o requisito estabelecido pelo art. 3º, § 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. Segundo a decisão, se houver no contrato social da empresa alguma atividade impeditiva, a opção pelo Simples não é possível mesmo que tal atividade seja secundária ou não seja exercida de fato. Já o Acórdão nº 9101-01.059, em sentido contrário, afirma que a exclusão do regime do Simples não pode ser fundamentada na mera presença de atividade vedada no contrato social da empresa, se restar comprovado que tal atividade não é efetivamente praticada pelo contribuinte. No caso sob análise, as diferenças fáticas existentes (como o fato de o contribuinte do presente processo ter, a princípio, alegado que solicitou a correção cadastral a tempo) não Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.059 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.720690/2014-90 parecem ter sido determinantes na configuração das teses jurídicas colidentes adotadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão paradigma. Sendo assim, considerando presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial do contribuinte. Mérito Conforme relatado, o contribuinte teve seu pedido de adesão ao Simples Nacional no ano-calendário de 2014 rejeitado porque no cadastro CNPJ de três de suas filiais constava o código CNAE 6511-1/02, indicativo da atividade de planos de auxílio-funeral. O exercício da referida atividade consta entre as vedações que impossibilitam o acesso das empresas ao regime de tributação do Simples, conforme prescrito no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; (...) (grifou-se) Observa-se, no presente processo, que o contribuinte afirmou que não exerce, na realidade, a atividade de planos de auxílio-funeral. Reitera a alegação de que alterou o contrato social deixando apenas atividades permitidas no Simples Nacional. Alega que apresentou todos os documentos para a regularização, acrescentando que “no exercício de 2015, não tivera nenhuma dificuldade no enquadramento”. O indeferimento se deu em razão de tal atividade vedada constar ainda no cadastro das filiais, em que pese a falta de provas de seu efetivo exercício. Nesse caso, a ausência de prova da efetiva execução da atividade vedada fora corroborada pela alteração tempestiva do contrato social e posterior inclusão no Simples, não devendo prevalecer o indeferimento fundamentado na previsão em parte dos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.059 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.720690/2014-90 Considera-se aplicável ao presente caso a inteligência da Súmula CARF nº 134, recentemente editada pelo Pleno do CARF, que dispõe que: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade . Embora a mencionada súmula se refira ao apontamento formal da atividade no contrato social dos contribuintes, é cabível a aplicação da lógica ali positivada quando a atividade vedada é encontrada em cadastros da RFB. A análise superficial dos precedentes da súmula indica nesse sentido, como se verifica da transcrição das ementas de alguns deles: Acórdão nº 9101-003.387 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. Não há fundamento para a exclusão da pessoa jurídica do regime do SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se não restar provada a efetiva prestação de serviços constante da acusação, que se baseara apenas na previsão do contrato social. Acórdão nº 9101-003.487 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES —EXCLUSÃO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ATIVIDADE REGULADA PELA LEI Nr. 4.886/1965 SITUAÇÃO EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA — INAPLICABILIDADE DO ART. 9°., INCISO XIII, DA LEI Nr. 9.317/1996. Para o exercício da representação comercial autônoma é obrigatório o registro nos Conselhos Regionais, nos termos da Lei nr. 4.886, de 09/12/1965, que prevê também, as repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, deverão exigir prova do respectivo registro. Por absoluta falta de comprovação da situação excludente, inaplicável o art. 9°., inciso XIII, da Lei nr. 9.317, de 1996. Em que pese recente a edição da Súmula CARF nº 134 (foi aprovada na sessão do Pleno do CARF de 3 de setembro de 2019), já se verifica jurisprudência administrativa no sentido de sua aplicação em casos similares ao do presente processo, como nos exemplos abaixo: Acórdão nº 1002-001.164 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.059 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.720690/2014-90 SIMPLES. ATIVIDADES DE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. Comprovada que a atividade desempenhada pelo contribuinte é típica de agência de viagens e turismo, não se sustenta a acusação de desempenho de atividade impeditiva. SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme Súmula Carf nº 134, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do SIMPLES. Acórdão nº 1401-003.861 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme inteligência da Súmula Carf nº 134, a Fiscalização deve comprovar o efetivo exercício da atividade vedada para a exclusão do regime simplificado. Aplica-se, do mesmo modo, a inteligência da Súmula CARF nº 134 ao presente caso, onde ocorreu a previsão de atividade impeditiva em cadastros da RFB, sem demonstração do efetivo exercício da atividade cadastrada, mas com alteração tempestiva do contrato social e posterior inclusão no Simples. Diante disso, deve ser dado provimento ao recurso especial do contribuinte para reformar a decisão recorrida e cancelar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional relativo ao ano-calendário 2014. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte e, no mérito, por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.059 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10735.720690/2014-90 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.724150/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2301-007.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.721754/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-02T12:31:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-02T12:31:22Z; Last-Modified: 2020-09-02T12:31:22Z; dcterms:modified: 2020-09-02T12:31:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-02T12:31:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-02T12:31:22Z; meta:save-date: 2020-09-02T12:31:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-02T12:31:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-02T12:31:22Z; created: 2020-09-02T12:31:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-02T12:31:22Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-02T12:31:22Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.724150/2017-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.503 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente ALL-TEC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 41 50 /2 01 7- 25 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.503 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724150/2017-25 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.721754/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.492, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ aqui sintetizada. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário em que, além da arguição de espontaneidade, requereu a improcedência da autuação: a) devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que é vedado em nosso Sistema Tributário; b) em razão da sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o Art 42 do CTN; c) a decadência, nos termos do Art 150 § 4º do CTN, bem como por ofensa ao art 55 desta Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.503 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724150/2017-25 lei, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; d) que lhe seja concedido os direitos previsto no Paragrafo único do Art. 472 da IN RFB 971/2009, pois o mesmo foi revogado somente em 25/01/2019, portanto anular a autuação por total improcedência; e) por fim, a redução da penalidade aplicada, tanto pelo princípio da Vedação ao Confisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123/06. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.492, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Deixo de conhecer do recurso no que diz respeito às matérias preclusas, assim entendidas aquelas que não tenham sido suscitadas em sede de impugnação, ressalvadas questões de ordem pública, em aplicação ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: redução da multa aplicada nos termos do art. 38-B da LC 123/06. Deixo de conhecer do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, violando preceito constitucional, por escapar à competência dessa colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CRAF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Afasto a preliminar de decadência com fundamento na súmula CARF nº 148, verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, o prazo de entrega da GFIP da competência mais antiga era 07/08/2012, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de janeiro de 2013; e encerrando-se em 31 de dezembro de 2017, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em data anterior a 31/12/2017. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.503 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724150/2017-25 Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Rejeito o requerimento de intimação do sujeito passivo no escritório de seu procurador, por falta de previsão legal, em aplicação ao enunciado da súmula CARF nº 110, verbis: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.503 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724150/2017-25 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8450224 #
Numero do processo: 14485.000261/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 DECADÊNCIA PARCIAL. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32A DA LEI Nº 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1997, anteriores a 12/1997, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar o regramento disposto no I, Art. 32A, da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006  DECADÊNCIA  PARCIAL.  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS.  LEI  8.212/91.  GFIP.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32­A DA LEI Nº 8.212/91.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32­A,  da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do  CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1997, anteriores a 12/1997, nos  termos  do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento parcial  ao  recurso, no mérito, para aplicar o  regramento disposto no  I, Art. 32­A, da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Relator;  c) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                            Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 2301­002.341  S2­C3T1  Fl. 2          3   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  ORGANIZAÇÃO  SANTAMARENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente o lançamento do débito fiscal por descumprimento de obrigação acessória, referente  ao período de 01/1997 a 02/2006.  2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  21/22)  a  empresa  teria  elaborado  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, in verbis:  “1 – Erros nos campos Remuneração sem 13º Saláirio e Remuneração 13º Salário:  a empresa, muitas vezes,  incluiu o valor do 13º salário no campo remuneração da  GFIP (conforme planilha: Empregados com Erros de Informação na Remuneração  e/ou 13º e/ou 13º Salário);  2 – Não foram declarados no campo próprio da GFIP, no caso do estabelecimento  de  CNPJ  62.277.207/0001­65,  os  valores  compensados  do  período  de  08/2000  a  02/2001 e da competência 04/2002;  3  –  Não  foram  declarados,  no  campo  próprio  da GFIP,  as  deduções  efetuadas  à  título de Salário Maternidade como segue: (...)  4 – Não foi declarado, no campo próprio da GFIP, a dedução efetuada á título de  Salário Família da filial de CNPJ 62.277.207/0004­08 em 01/1999;  5 – Na competência 06/2004, as declarações de contribuintes individuais autônomos  das  filiais  62.277207/0011­37  e  62.277.207/0013­07  foram  efetuadas  de  maneira  invertida;  6  –  A  GFIP  da  filial  62.277.207/0015­60  referente  à  competência  04/2004  foi  preenchida equivocadamente como 04/2003; e  7  – Não  foram  informados,  no  campo ocorrência da GFIP,    a  condição  de  duplo  vínculo de diversos empregados no período de 01/1999 a 04/2003, (...)” (fl. 21)  3.  A  decisão  ora  recorrida,  restou  ementada  nos  termos  que  transcrevo  a  seguir:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS,  NOS  DADOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias, constitui infração à legislação previdenciária.    CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  –  AI  e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  os  fatos  geradores  da  penalidade  aplicada  e  os  dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos  os princípios que regem o processo administrativo fiscal.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 2301­002.341  S2­C3T1  Fl. 3          5   DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.  O prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 10  (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  Lançamento procedente.”  4.  No  afã  de  ver  a  decisão  de  primeira  instância  reformada  e  julgada  improcedente a exigência fiscal a empresa apresentou recurso voluntário aduzindo, em síntese,  que:  a) considerando que o prazo estabelecido nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91  não tem aplicabilidade ao caso, a cobrança de créditos tributários anteriores a  30/07/2002  é  ilegal,  tendo  em  vista  que  estes  foram  constituídos  antes  dos  últimos  5  (cinco)  anos  do  lançamento,  devendo  ser  aplicada  a  Súmula  Vinculante n.º 8, para anular o lançamento, com base na decadência;  b) o  lançamento deve ser declarado nulo, por ser  impreciso e obscuro, uma  vez que o fiscal se ateve apenas às previsões  legais para a quantificação da  multa e não mensurou qual foi o fato gerador da sanção, tampouco justificou  sua aplicabilidade.  c) o fato do auditor fiscal ter suscitado a reincidência do contribuinte, incorre  em erro formal, pois este sequer juntou cópia dos autos do auto de infração  anterior  que  menciona.  Assim,  tal  ato  viola  entre  outros  os  princípios  do  contraditório, da ampla defesa, do devido processo leal, da estrita legalidade  e da tipicidade, por mitigar a defesa do contribuinte.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  para  apreciação  deste  Conselho.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço  do  recurso  voluntário  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  DA DECADÊNCIA  2. Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da decadência,  de  ofício,  tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra  decaído,  segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 2301­002.341  S2­C3T1  Fl. 4          7 4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista no Código Tributário Nacional  –  CTN, se aplica ao caso concreto.   8.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  auto  de  infração  lavrado contra o contribuinte  foi  recebido em 31/07/2007,  referente às contribuições  do  período  de  01/01/1997  a  28/02/2006,  ficam  alcançados  pela  decadência  quinquenal  os  valores relativos às competências 01/1997 a 11/2001, incluindo o décimo terceiro, nos termos  do art. 173, I, do CTN. Restando, entretanto, mantidas as competências 12/2001 a 02/2006.  9. Assim,  como ainda há débito  remanescente,  passo  a  examinar  as demais  questões recursais.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 10.  Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  pugna  pela  anulação  do  lançamento  sob  o  argumento  de  que  a  fiscalização  não  apresentou  “qualquer  justificativa  quanto  à  legal  base  de  cálculo  da multa,  sendo  este  lavrado  de  forma  imprecisa  e  obscura,  motivo pelo qual deve ser declarado nulo.” (f. 99)  11.  Ocorre  que,  quanto  ao  procedimento  do  lançamento  realizado  pela  autoridade administrativa, não observo qualquer vício que venha causar lesão ao contribuinte,  uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 31 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72.  12.  Além  do  mais,  como  pode  ser  verificado,  a  peça  inicial  encontra­se  fundamentada  com  a  devida  motivação  requerida  pela  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99,  conforme  se  depreende  da  leitura das fls. 04/14.  DA APLICAÇÃO DA MULTA  13. Narra  o  relatório  fiscal  que  durante  a  fiscalização  foi  constatado  que  a  empresa  “elaborou  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP – em desacordo com a Lei n.º 8.212, de 24/07/1991,  art. 32, IV e §6º, acrescido pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225, IV e  §4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999,  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias”. (f.21)  14.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV do  caput  do art.  32 desta Lei  no prazo  fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto de infração ou da notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º  A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 2301­002.341  S2­C3T1  Fl. 5          9 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  15. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  16.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou  “informações incorretas ou omitidas”.  17. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  18.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  19. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   20. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   21. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 2301­002.341  S2­C3T1  Fl. 6          11 do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  22.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  23. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   24. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  25. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 2301­002.341  S2­C3T1  Fl. 7          13 26. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   27.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  28. Razão pela qual  entendo que os valores  impostos pelo  fisco devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, inciso I, da Lei 8.212/91, eis  que mais benéfico para o contribuinte.  DA REINCIDÊNCIA  29. Segundo pontuado pela autoridade administrativa quando da lavratura do  lançamento, o contribuinte teria incorrido em “reincidência genérica”, verbis:  “Consta no Sistema Informatizado da Previdência Social o Auto de Infração – AI n.º  32.383.537­6  de  18/12/1997,  código  de  fundamentação  legal  38,  liquidado  em  30/04/1998,  lavrado em ação  fiscal anterior. Foi  lavrado  termo de Verificação de  Antecedentes de Infração que se encontra anexo a este AI.  Nos termos do parágrafo único do art. 290 do RGPS e, considerando que, para fins  de reincidência, o prazo de cinco anos é contado da data da decisão administrativa  definitiva da infração anterior (no caso em tela 30/04/1998) até a data da prática da  nova infração, a entidade incorreu em reincidência genérica para as competências  08/2000  a  03/2003.  No  entanto,  não  se  consideram  as  circunstâncias  agravantes  para cálculo de multa aplicada deste Auto de Infração.” (fl. 22)  30. E sobre a questão, insurge­se a recorrente sob a argumentação de que “a  constatação de um eventual Auto de Infração anterior, por qualquer fundamento que seja, não  demonstra  a  reincidência,  pois  é  possível  que  um  auto  de  infração  seja  formalizado  por  diversas razões e não apenas às capitulações legais que a auditoria cogita”.  31.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  foi  juntado  à  fl.  39,  o  referido  “Termo de Verificação de Antecedentes de Infração”, no qual consta que a infração anterior foi  cometida por violação ao artigo 33, § 2º, da Lei 8.212/91.  32. E  conforme o  parágrafo  único,  do  artigo  290,  do Decreto  n.º  3.048/99,  vigente à época dos fatos “caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que  houver  passado  em  julgamento  administrativo  a  decisão  condenatória  ou  homologatótia  da  extinção do crédito referente à infração anterior”. E como não há que se falar em dúvida quanto  ao  Sistema  Informatizado  da  Previdência  Social,  caracterizada  está  a  reincidência  do  contribuinte.  33. Porém, em consonância com a transcrição do relatório fiscal feita acima,  cumpre ressaltar que, nas palavras do próprio representante do fisco, não foram consideradas  “as circunstâncias agravantes para cálculo da multa aplicada deste Auto de Infração”.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 34.  Dessa  forma,  a  autuação  fiscal  deve  se  manter  incólume,  nos  termos  decidido pela primeira instância.  CONCLUSÃO  35.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  nos  temos  acima,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência,  excluindo­se  do  lançamento  o  período  01/1997  a  11/2001,  incluindo  o  décimo  terceiro, e aplicando­se o novo regramento do artigo 32­A, inciso I, da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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8425197 #
Numero do processo: 15374.720012/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 18/01/2008 IMPORTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. As presunções legais sobre o extravio de mercadorias são juris tantum. Afinal, trata-se de operações amplamente documentadas, cabendo a cada declarante fazer prova de que aquilo que está a declarar não corresponde à realidade. Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema MANTRA, os quais indicam sua falta na descarga e não armazenamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. Atribui-se ao transportador a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre o extravio, constatado na descarga, de mercadorias manifestadas. PIS. COFINS. IMPORTAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 559.937/RS, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição ao PIS-importação e da COFINS-importação sobre o ICMS e as próprias Contribuições (artigo 7º da Lei n. 10.865/2004), o que leva à necessidade de cancelamento integral do lançamento tributário sobre tais montantes, que indevidamente compuseram a base de cálculo das Contribuições em questão. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF.
Numero da decisão: 3402-007.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS-importação e da COFINS-importação o valor do ICMS e das próprias Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T16:56:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T16:56:28Z; Last-Modified: 2020-08-20T16:56:28Z; dcterms:modified: 2020-08-20T16:56:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T16:56:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T16:56:28Z; meta:save-date: 2020-08-20T16:56:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T16:56:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T16:56:28Z; created: 2020-08-20T16:56:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-20T16:56:28Z; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T16:56:28Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.720012/2008-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.516 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2020 Recorrente ATLAS AIR INC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 18/01/2008 IMPORTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. As presunções legais sobre o extravio de mercadorias são juris tantum. Afinal, trata-se de operações amplamente documentadas, cabendo a cada declarante fazer prova de que aquilo que está a declarar não corresponde à realidade. Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema MANTRA, os quais indicam sua falta na descarga e não armazenamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. Atribui-se ao transportador a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre o extravio, constatado na descarga, de mercadorias manifestadas. PIS. COFINS. IMPORTAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 559.937/RS, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição ao PIS-importação e da COFINS- importação sobre o ICMS e as próprias Contribuições (artigo 7º da Lei n. 10.865/2004), o que leva à necessidade de cancelamento integral do lançamento tributário sobre tais montantes, que indevidamente compuseram a base de cálculo das Contribuições em questão. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS- importação e da COFINS-importação o valor do ICMS e das próprias Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 00 12 /2 00 8- 49 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720012/2008-49 Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP, que julgou improcedente impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Tratam os autos de procedimento fiscal de conferência final de manifesto, do qual decorreu a lavratura de Auto de Infração para exigência do Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/PASEP e COFINS-Importação, além da multa prevista no art. 628, III, alínea “d”, do Decreto nº. 4.543/2002, em virtude do extravio de mercadoria manifestada, perfazendo o valor total do crédito tributário R$ 97.330,87. A autoridade lançadora relata haver constatado o não armazenamento de cargas que foram devidamente declaradas pela interessada no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento – MANTRA, instituído pela IN SRF n° 102/94, a saber: 1) 03 (três) volumes, peso 283,000 kg, sob o Termo de Entrada n° 04000451-1, de 06/02/2004, com o documento de carga aérea MAWB 403 7067 6546 HAWB 4M59B93, no Voo GTI0071; 2) 01 (um) volume, peso 24,500 kg, sob o Termo de Entrada n° 04004035-6, de 05/10/2004, com o documento de carga aérea MAWB 549 1126 4433 HAWB 5LBF876, no Voo GTI0051; 3) 01 (um) volume, peso 10,000 kg, sob o Termo de Entrada n° 04004516-1, de 08/11/2004, com o documento de carga aérea MAWB 549 1130 6050 HAWB 231697, no Voo GTI0051. Objetivando obter esclarecimentos acerca do ocorrido com referidos volumes, foram lavradas intimações fiscais em face da transportadora aérea, agente de cargas e importadora, cujas respostas encontram-se juntadas aos autos. Considerando caracterizado o extravio, o fisco procedeu à valoração das mercadorias para fins de apuração dos tributos devidos. No caso do MAWB 403 7067 6546 HAWB 4M59B93 (termo 0451), cuja consignatária é a empresa 3M DO BRASIL LTDA, foram utilizadas as informações do conhecimento aéreo (frete) e da fatura comercial apresentada pela importadora, aplicando-se as alíquotas correspondentes ao NCM por ela informado. No caso do MAWB 549 1126 4433 HAWB 5LBF876 (termo 4035), cuja consignatária é a empresa HEWLETT-PACKARD COMPUTADORES LTDA, foram utilizadas as informações das faturas comerciais apresentadas pela agente de carga (DANZAS LOGÍSTICA ARMAZÉNS GERAIS LTDA) e importadora. Foram aplicadas as alíquotas correspondentes ao código NCM 8542.31.90, que atualmente corresponde ao NCM 8542.21.92. No caso do MAWB 549 1130 6050 HAWB 231697 (termo 4516), cuja consignatária é a empresa LUCENT BRASIL COMMERCIAL SERV. LTDA, tendo em vista a impossibilidade de identificação das mercadorias, a base de cálculo foi arbitrada nos termos do artigo 67, caput e § 1° da Lei n° 10.833/2003, equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas, a título definitivo e pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no respectivo período de apuração, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720012/2008-49 acrescidas de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. Foram aplicadas as alíquotas de 50% para cálculo do II e 50% para cálculo do IPI, nos termos do caput do referido normativo. Para determinação da base de cálculo de que trata o dispositivo legal, foram utilizados dados das declarações de importações realizadas no 2° semestre de 2006 (semestre mais recente em que houve importações) pela empresa consignatária. Cientificada do lançamento em 08/02/2008, a interessada apresentou impugnação em 11/03/2008, juntada às fls. 161 e seguintes, alegando em síntese que: a) preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração por haver preterido o direito de defesa, uma vez que a autoridade autuante, ao não indicar perfeitamente a legislação incidente, desrespeitou a forma preceituada pelo artigo 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Prejudicado o correto enquadramento legal, a defesa do autuado restou dificultada, já que não foram mencionados os seguintes dispositivos legais: a1) no auto de infração do II, os artigos 173 do CTN, 42, 592, 596 e 602 do Decreto 4.543/2002, e IN 102/94 são citados de forma genérica, sem identificação da hipótese normativa específica (incisos, parágrafos, artigos) aplicada ao caso em tela. Além disso, menciona o artigo 32, inciso I e parágrafo único, alínea “b” do Decreto-lei nº 37/66, dispositivo que não existe mais e não coloca a nova hipótese de incidência; a2) no auto de Infração do IPI, os artigos 24, 34, 122, 127 e 130 do Decreto 4.544/02 (RIPI) são citados de forma genérica, sem identificação da hipótese normativa específica (incisos, parágrafos) aplicada ao caso em tela. Além disso, faz menção ao art. 67, caput, e §1º da Lei 10.833/03, o qual trata da utilização de método de cálculo para definição da base de cálculo do II e não do IPI; a3) no auto de Infração do PIS e COFINS, os artigos 1º e 3º, §1º, da Lei 10.865/04 são citados de forma genérica, sem identificação da hipótese normativa específica (incisos, parágrafos) aplicada ao caso em tela. No art. 5º, inciso I, o contribuinte é indicado com importador quando sua atividade é o transporte internacional de cargas, não havendo conexão entre o dispositivo legal e o contribuinte autuado. Além disso, faz menção ao art. 67, caput, e §1º da Lei 10.833/03, o qual trata da utilização de método de cálculo para definição da base de cálculo do II e não do PIS e COFINS-Importação; b) com relação ao procedimento de conferência final do manifesto, o artigo 589 do Regulamento Aduaneiro foi desrespeitado, uma vez que não houve o confronto dos documentos referentes ao Manifesto de Carga com os de registro de descarga. Não tendo sido apresentados todos os documentos que comprovam o ilícito aduaneiro, como o Manifesto Internacional de Carga dos “Master” e dos “Houses”, cópias dos Conhecimentos Genéricos e seus “filhotes”, extratos do Siscomex-Mantra, o ilícito não restou comprovado pela autoridade autuante, quem detinha o ônus da prova. Além disso, também não foram apreciados os pedidos de diligência requeridos pelo interessado. Dessa forma, por não terem sido apresentados os elementos de prova no momento oportuno, resta decaído o direito de fazê-lo após a lavratura do presente Auto de Infração; c) no tocante ao pólo passivo da obrigação imposta no Auto de Infração, a autoridade mais uma vez cometeu equívoco ao atribuir a responsabilidade à Companhia Aérea, uma vez que nos termos dos artigos 4º e 8º da IN/SRF 102/94, e art. 30, caput e §2º do Decreto 4.543/02, o agente de carga é que deve figurar no referido polo; d) como não foram observados diversos preceitos da Portaria RFB 4.066/07, como ciência pelo interessado do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, não fornecimento de senha para acesso ao andamento do MPF, não emissão de Mandado de Procedimento Fiscal – Extensivo, ausência do MPF anexo ao auto de infração, o direito à defesa do impugnante restou cerceado, acarretando a nulidade do Auto de Infração; e) com relação aos cálculos do II e IPI, relativos ao MAWB 549 1130 6050 e HAWB 231697, TERMO 04004516-1, a autoridade aduaneira se equivocou ao aplicar o art. 67 e parágrafo único da Lei 10.833/2003, pois fez uma inovação jurídica ao multiplicar (sem nenhum permissivo legal) a base de cálculo pelo peso da mercadoria. Além disso, Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720012/2008-49 entende que a média a que se refere o legislador é a do semestre anterior ao termo de entrada e não semestre anterior à autuação. Aduz que não há comprovação oficial dos valores, nem demonstrativo da aplicação da fórmula do art. 67 e seu §1º; f) quanto à forma de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, a mesma também se torna nula, uma vez que não ficou demonstrada a obtenção da base de cálculo e apuração dos valores devidos, desrespeitando a IN SRF 572/2005; g) enumera diversos aspectos pelos quais a Lei nº 10.865/2004 feriu a Constituição Federal, razão pela qual requer a improcedência total do lançamento em matéria de PIS e COFINS; h) caso não acolhidas as preliminares acima expostas, no reconhecimento da insubsistência e/ou nulidade do Auto de Infração, apresenta as seguintes questões meritórias: h1) no tocante ao MAWB 403 7067 6546 e HAWB 4M59B93, TERMO 04000451-1, observa que a agente de carga, empresa DANZAS LOGÍSTICA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, informa que a mercadoria não foi devidamente embarcada na origem. Já a consignatária, empresa 3M DO BRASIL LTDA, informou que nunca recebeu a carga e a mesma ficou retida na origem e retornou ao exportador. A autoridade autuante, porém, ignorou os argumentos fáticos trazidos pela consignatária de que não houve extravio e sim não houve embarque e, pior, utilizou-se dos dados de identificação e quantificação da carga para efeitos de cálculo dos tributos. Considera como cabalmente comprovado que não ocorreu extravio e sim erro de informação no Mantra. Requer, uma vez mais, a realização das diligências anteriormente requeridas junto à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, para que sejam excluídas quaisquer possibilidades de dúvidas quanto ao real extravio das mercadorias, e sejam produzidas provas cabais acerca da nulidade ou insubsistência no que tange ao mérito da autuação; h2) no tocante ao MAWB 549 1126 4433 e HAWB 5LBF876, TERMO 04004035-6, observa que a agente de carga, empresa DANZAS LOGÍSTICA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, informa que a mercadoria não foi devidamente embarcada na origem. Já a consignatária, empresa HEWLETT-PACKARD COMPUTADORES LTDA, informou que não recebeu o material e quais teriam sido os produtos importados. A autoridade autuante, porém, ignorou os argumentos fáticos trazidos pela consignatária de que não houve extravio e sim não houve embarque e, pior, utilizou-se dos dados de identificação e quantificação da carga para efeitos de cálculo dos tributos. Considera como cabalmente comprovado que não ocorreu extravio e sim erro de informação no Mantra. Requer, uma vez mais, a realização das diligências anteriormente requeridas junto à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, para que sejam excluídas quaisquer possibilidades de dúvidas quanto ao real extravio das mercadorias, e sejam produzidas provas cabais acerca da nulidade ou insubsistência no que tange ao mérito da autuação; h3) no tocante ao MAWB 549 1130 6050 e HAWB 231697, TERMO 04004516-1, observa que a agente de carga, empresa PANALPINA S/A, informa que não recebeu a carga. Já a consignatária, empresa LUCENT BRASIL COMMERCIAL SERV. LTDA, foi intimada de forma falha e ineficaz, já que não se sabe se a pessoa que recebeu a correspondência poderia de fazê-lo, além de não estar perfeitamente identificada. Logo, entende como não caracterizado o extravio. A autoridade autuante, porém, ignorou os argumentos fáticos trazidos pelos intimados de que não houve extravio e sim não houve embarque e, pior, utilizou-se dos dados de identificação e quantificação da carga para efeitos de cálculo dos tributos. Considera como cabalmente comprovado que não ocorreu extravio e sim erro de informação no Mantra. Requer, uma vez mais, a realização das diligências anteriormente requeridas junto à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, para que sejam excluídas quaisquer possibilidades de dúvidas quanto ao real extravio das mercadorias, e sejam produzidas provas cabais acerca da nulidade ou insubsistência no que tange ao mérito da autuação. Apresenta os quesitos de diligência; Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720012/2008-49 i) requer, sucessivamente, a insubsistência do auto de infração e seu arquivamento, tendo em vista os argumentos acima resumidos nos itens “b”, “c”, “d”, “h1”, “h2” e “h3”; a nulidade do Auto de Infração para que sejam corrigidas as nulidades apontadas nos itens “a”, “a1”, “a2”, “a3”, “d”, “e”, “f” e “g” acima; a realização de diligências nos departamentos competentes da Alfândega de Viracopos, como dos consignatários das cargas envolvidos. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e-processo”. O julgamento da impugnação (fls 162 a 198) resultou no Acórdão da DRJ de São Paulo/SP (fls 218 a 229), cuja ementa segue colacionada abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 18/01/2008 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema MANTRA que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. Atribui-se ao transportador a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre o extravio, constatado na descarga, de mercadorias manifestadas. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. Não ocorre nulidade no auto de infração cuja descrição dos fatos permite claramente identificar as razões da autuação, sua fundamentação legal e a matéria objeto do lançamento. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente com observância das balizas legais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Demonstrado o caráter prescindível da diligência, o pedido deve ser indeferido. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, aplica-se o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03, multiplicando-se o valor médio por unidade de quilograma, obtido nos termos do §1º, pela quantidade de quilogramas que corresponde à mercadoria extraviada. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho, por meio de petição de fls 241 a 256, apresentando os seguintes pontos de defesa: preliminarmente, i) da nulidade do procedimento de conferência final de manifesto; ii) da ilegitimidade passiva da recorrente; iii) e da ilegalidade da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; já com relação ao mérito, iv) estar comprovado que não houve extravio das cargas, e sim erro no sistema MANTRA, de modo que não existiria o ilícito aduaneiro em questão. Requer que o processo seja convertido em diligência para tal comprovação, apresentando quesitos. Em 27 de março de 2019, por meio da Resolução n. 3402-001.822, o julgamento presente processo foi convertido em diligência por esse Colegiado em sua anterior composição, para que documentação complementar fosse juntada aos autos a respeito do conhecimento de carga MAWB 549 1130 6050 (HAWB 231697, TERMO 04004516-1). Cumprida e diligência e intimada a Recorrente ao seu respeito, porém sem nenhuma manifestação, retornaram os autos para julgamento. É o relatório Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720012/2008-49 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Conforme informação de fls 275, o recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. i) preliminar de nulidade do procedimento de conferência final de manifesto e de ilegitimidade passiva da recorrente A decisão recorrida traz didática abordagem da documentação aduaneira discutida no presente processo, na época vigente aos fatos, nos seguintes termos: Examinemos, inicialmente, o contexto normativo que disciplina o procedimento de conferência final de manifesto, tal como previsto pelo art. 589 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, vigente à época dos fatos; “Art. 589. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 39, § 1o).” Consoante os termos do artigo 39 do mesmo diploma legal, temos que toda mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, deve ser registrada em manifesto ou em outra declaração de efeito equivalente. A Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de novembro de 1994, instituiu um sistema de controle informatizado de cargas denominado “Mantra”, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior, entre outras. De acordo com o art. 4º dessa norma, a carga procedente do exterior será informada no Mantra pelo transportador ou desconsolidador da carga, previamente à chegada do veículo transportador, sendo tais informações apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o seu local de desembarque. O § 3º do art. 4º prevê que referidas informações poderão ser complementadas, nos prazos que especifica, a saber: I – até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II – até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Considerando que o transportador poderia ter solicitado a exclusão do documento de carga objeto do procedimento fiscal, dentro do prazo previsto no inciso II, concluiu a autoridade aduaneira que, em não o fazendo, a carga foi considerada manifestada para os todos os efeitos legais, conforme o que determina o art. 6º, inciso I: “Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada;” Sobre o Manifesto Informatizado de Carga, esclarece o art. 11 da IN/SRF 102/94, que se trata do conjunto de registros de documentos de carga (conhecimentos de carga) relacionados a um determinado veículo chegado no território aduaneiro. Compõe referido manifesto, o conjunto das informações sobre carga manifestada a que se refere o art. 6º. Em outras palavras, temos que o manifesto é um rol ou relação dos conhecimentos de carga emitidos pelo transportador. Já o conhecimento de carga prova o Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720012/2008-49 recebimento da mercadoria pelo transportador, e a obrigação deste de entregá-la no local de destino, reputando-se não escrita qualquer cláusula restritiva ou modificativa dessa prova ou obrigação (Decreto nº 19.473/1930). Nesse ponto, uma distinção de fundamental importância faz-se necessária: aquela entre Manifesto e Registros de Descarga. Já tivemos ocasião de pontuar que o Manifesto Informatizado de Carga compõe-se do conjunto das informações sobre a carga registradas no Mantra. Ocorre, porém, que o Mantra – Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento, cuida também de gerenciar os registros de descarga. Nesse sentido, podemos verificar que os artigos 12 a 15 da IN SRF 102/94 tratam do controle de carga desembarcada destinada a armazenamento, enquanto os artigos 16 e 17 tratam do controle daquelas desembarcadas não destinadas a armazenamento. Em consequência, o procedimento fiscal de conferência final de manifesto, consubstanciado pelo confronto do manifesto com os registros de descarga, extrai tanto as informações do manifesto como aquelas da descarga de um único Sistema Gerencial – o Mantra. Diante de tais considerações acerca do procedimento final de manifesto - com as quais coaduno na integralidade -, no caso concreto, ao confrontar as informações constantes do manifesto informatizado da carga com aquelas relativas a sua descarga, a Fiscalização constatou que as cargas faltaram na descarga, uma vez que não foram objeto de armazenamento. Ou seja, foi apurada divergência entre os registros das mercadorias manifestadas 1 e aquelas descarregadas (mercadoria manifestada faltou na descarga), de modo que a Fiscalização bem considerou como ocorrido o extravio. Nessa situação, em que o transportador tem contra si a prova do recebimento da carga e a obrigação legal de sua entrega no lugar de destino, dele é a responsabilidade tributária pelo extravio verificado, salvo se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior (artigos 591 e 592 do do Decreto nº 4.543/2002), 2 o que não aconteceu no presente caso. Como leciona Rosaldo Trevisan, "nos casos em que a mercadoria comprovadamente ingressas no País, registradas nos documentos correspondentes, estejam sob a guarda de tais profissionais e não sejam apresentadas à Aduana, o transportador e o depositário se convertem, de forma geral, em importadores para consumo." 3 Dessarte, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Recorrente, já que ela era a transportadora dos bens. É o que determina o artigo 32, inciso I Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 2.472/88. Ademais, o fato de a autoridade fiscal poder elencar como responsável solidário outrem (parágrafo único do mesmo dispositivo), em nada altera a responsabilidade original do transportador, já que ambos seriam igual e conjuntamente cobrados pelo valor global da dívida. 1 Nestes casos, o §2º do artigo 1º do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei 2.472/88, dispõe que “considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira”. 2 Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 41): [...] VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. 3 Imposto de Importação e o Direito Aduaneiro Internacional. Sâo Paulo: Aduaneiras, 2018. p. 435. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720012/2008-49 Por tais razões, devem ser afastadas as preliminares arguidas pela Recorrente. ii) da ilegalidade da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 559.937/RS, 4 declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição ao PIS-importação e da COFINS-importação sobre o ICMS e as próprias Contribuições (artigo 7º da Lei n. 10.865/2004), o que leva à necessidade de cancelamento integral do lançamento tributário sobre tais montantes, que indevidamente compuseram a base de cálculo das contribuições em questão (fls 11 e 14), conforme se verifica da tabela de fls 159, a seguir colacionada: 4 EMENTA Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720012/2008-49 Tendo sido decidida a questão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna-se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nesse sentido, é de se reconhecer o direito da Recorrente à cobrança da Contribuição ao PIS-importação e da COFINS-importação unicamente sobre o valor aduaneiro, sendo excluídas da base de cálculo o valor do ICMS e das próprias Contribuições. iii) comprovação de que não houve extravio das cargas, e sim erro no sistema MANTRA, de modo que não existiria o ilícito aduaneiro em questão Conforme restou demonstrado no item i) acima, haja vista que o próprio transportador, ora Recorrente, informou no sistema Mantra as cargas sob comento, tendo decorrido o prazo legal previsto pela IN SRF 102/94 (art. 4º) sem qualquer correção, a carga foi considerada manifestada para todos os efeitos legais (art. 6º). Desta feita, uma vez constatada a falta na descarga e não armazenamento, encontram-se caracterizados o extravio e a consequente responsabilidade do transportador, a menos que sejam apresentadas provas hábeis a excluir sua responsabilidade. Efetivamente, desde o início da fiscalização até a decisão recorrida, resta claro nos autos que, mesmo informada que deveria produzir provas para elidir sua responsabilidade, a Recorrente manteve-se inerte. Insiste, desde o início do presente processo administrativo, no fato de a importadora 3M DO BRASIL LTDA e da agente de cargas DANZAS LOGÍSTICA ARMAZÉNS GERAIS LTDA haverem informado que nunca receberam as cargas, e que as mesmas teriam ficado retidas na origem. É certo que, caso comprovado que a mercadoria, apesar de registrada nos documentos de transporte, jamais saiu do país exportador, tendo havido erro no registro de Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720012/2008-49 transporte, não ocorre a incidência do Imposto de Importação porque não há efetiva importação. Inexiste competência outorgada ao ente federal pela Constituição para a pretendida tributação. 5 Porém, a Recorrente nada mais trouxe aos autos para provar as assertivas acerca do paradeiro das mercadorias. A diligência requeria por esse Colegiado deu mais uma oportunidade de serem trazidos documentos comprobatórias das alegações da Recorrente, mas nada novo ou em seu favor foi apresentado. É preciso repisar que é seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que se trata fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC), devidamente embasado na legislação e na documentação citadas alhures. Com efeito, as presunções legais sobre o extravio de mercadorias são juris tantum. "Está-se a tratar de operações amplamente documentadas. E cabe a cada declarante fazer prova de que aquilo que está a declarar não corresponde à realidade." 6 Mediante tais considerações, conclui-se que a Recorrente não possui razão no mérito de sua defesa. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS-importação e da COFINS- importação o valor do ICMS e das próprias Contribuições. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 5 TREVISAN, Rosaldo. O Imposto de Importação e o Direito Aduaneiro Internacional. São Paulo: Aduaneiras, 2018. p. 367. 6 TREVISAN. Rosaldo. O Imposto de Importação e o Direito Aduaneiro Internacional. São Paulo: Aduaneiras, 2018. p. 366. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720012/2008-49 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720716/2016-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-006.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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M. B. DE FRANCA REPRESENTACOES EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 07 16 /2 01 6- 93 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720716/2016-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: i. alega ter a empresa gerado corretamente as GFIP e recolhido as GPS das competências devidas; ii. relata que vários órgãos profissionais se posicionaram contra as multas cobradas; iii. afirma a existência de emenda e projetos de lei em trâmite na Câmara de Deputados no sentido de anular as multas da GFIP e de iniciativa de anistia das multas; iv. solicita o cancelamento dos débitos cobrados, uma vez que improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação a contribuinte, dentre outros argumentos apresentados, alegou que de forma correta gerou as GFIPs das competências lançadas e efetuou os recolhimentos nas datas aprazadas, porém por alguma falha, as referidas GFIPs e GPSs não constavam do sistema. Assim, posteriormente, sem nenhuma notificação, foi realizado novo envio, na condição de confirmação, conforme comprova protocolo de envio de arquivo em anexo. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720716/2016-93 promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados confirmam que houve entrega de GFIPs para as competências lançadas dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo seriam Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720716/2016-93 retificadoras de GFIPs anteriormente entregues dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720716/2016-93 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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