Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6255688 #
Numero do processo: 10166.727865/2011-49
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL. SALÁRIO UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO. A remuneração paga a título de auxílio de alimentação in natura não caracteriza salário-de-contribuição independentemente se a sociedade empresária é ou não é participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador instituído pela Lei nº 6.321/76. REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - NÃO DECLARADA EM GFIP. Integra o salário-de-contribuição a remuneração paga ou creditada aos empregados e contribuintes individuais pela sociedade empresária, quando não declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADES PASSIVAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. Há responsabilidade solidária das sociedades empresárias, quando há caracterização de grupo econômico entre esses legitimados passivos, consoante o inciso IX, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 124, do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 2803-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Bruno Bertholdo Cavalheiro, OAB/DF nº 36.105. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL. SALÁRIO UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO. A remuneração paga a título de auxílio de alimentação in natura não caracteriza salário-de-contribuição independentemente se a sociedade empresária é ou não é participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador instituído pela Lei nº 6.321/76. REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - NÃO DECLARADA EM GFIP. Integra o salário-de-contribuição a remuneração paga ou creditada aos empregados e contribuintes individuais pela sociedade empresária, quando não declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADES PASSIVAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. Há responsabilidade solidária das sociedades empresárias, quando há caracterização de grupo econômico entre esses legitimados passivos, consoante o inciso IX, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 124, do Código Tributário Nacional

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10166.727865/2011-49

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5559150

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2803-004.031

nome_arquivo_s : Decisao_10166727865201149.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 10166727865201149_5559150.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Bruno Bertholdo Cavalheiro, OAB/DF nº 36.105. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6255688

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125196730368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 358          1 357  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727865/2011­49  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.031  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL. SALÁRIO  UTILIDADE ­ ALIMENTAÇÃO.  A  remuneração  paga  a  título  de  auxílio  de  alimentação  in  natura  não  caracteriza  salário­de­contribuição  independentemente  se  a  sociedade  empresária  é  ou  não  é  participante  do  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador instituído pela Lei nº 6.321/76.  REMUNERAÇÃO  PAGA  OU  CREDITADA  AOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  PELA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  INTEGRA O SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO ­ NÃO DECLARADA EM  GFIP.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  pela  sociedade  empresária,  quando  não declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações  a Previdência Social ­ GFIP.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  LEGITIMIDADES  PASSIVAS  DAS  SOCIEDADES  EMPRESÁRIAS  INTEGRANTES  DO  GRUPO  ECONÔMICO.  Há  responsabilidade  solidária  das  sociedades  empresárias,  quando  há  caracterização  de  grupo  econômico  entre  esses  legitimados  passivos,  consoante  o  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  combinado com o artigo 124, do Código Tributário Nacional                AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 65 /2 01 1- 49 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.727865/2011­49  Acórdão n.º 2803­004.031  S2­TE03  Fl. 359          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Bruno  Bertholdo Cavalheiro, OAB/DF nº 36.105.        (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.      Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.727865/2011­49  Acórdão n.º 2803­004.031  S2­TE03  Fl. 360          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  julgou  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  mantendo  parcialmente  o  crédito  lançado  referente  à  incidência  de  contribuições  à  terceiras  entidades  devidas  pela  empresa  e  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  para  a  SEGURIDADE  SOCIAL  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas ou creditadas a  título de salário utilidade – alimentação (cancelada) e as  remunerações  não constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações a Previdência  Social – GFIP, no período de 01/02/2008 a 31/12/2008.  O  Recurso  Voluntário  alega  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  dos  seguintes motivos: que a decisão recorrida não teria cancelado diferenças de valores oriundas  da incidência das contribuições sobre alimentação in natura, que as diferenças apontadas pela  fiscalização  como  valores  diferenças  de  pagamentos  eram  fruto  de  erro  material  da  contabilidade  tratando­se  de  verbas  sobre  as  quais  não  há  incidência,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da contribuição cobrada, que é ilegal a atribuição de responsabilidade de  terceiros, que não cabe representação fiscal para fins penais.  Vieram os autos para apreciação nesta turma especial.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.727865/2011­49  Acórdão n.º 2803­004.031  S2­TE03  Fl. 361          4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.      I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.    II – Quanto aos lançamentos referentes à diferenças apuradas em na folha de  pagamento  não  declaradas  não  poderiam  ser  lavrados  os  créditos  por  se  tratarem  de  valores  pagos a título de verbas de natureza não­remureratórias, não merece acolhimento.  Da mesma  forma,  quanto  às  diferenças  de  folha  de  pagamento,  não  houve  demonstração  da  natureza  dos  pagamentos  com  qualquer  elemento  probatório,  a  exemplo  “sentenças trabalhistas” que alegam ser as causas dos pagamentos.  Os  elementos  acima,  foram  bem  especificados  e  demonstrados  pelo  lançamento, respeitando o disposto no art. 142, do CTN, e direito de defesa.  O  art.  16,  do  Dec.  70235,  é  claro  em  possibilitar  que  tais  documentos  poderiam  ser  juntados  aos  autos,  mas  a  parte  não  realizou,  assim  não  há  como  acolher  os  pedidos por ausência de provas.    III –Quanto aos questionamentos referentes à Representação Fiscal para Fins  Penais, não merece reparo a decisão a quo.  A  apreciação  da  representação  não  é  competência  do  CARF/MF,  situação  consolidada na Súmula 28 do mesmo conselho.      Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.727865/2011­49  Acórdão n.º 2803­004.031  S2­TE03  Fl. 362          5 IV  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o Recurso Voluntário,  para,  no mérito,  negar­lhe provimento.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                              Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
6243356 #
Numero do processo: 11080.720060/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS COM TÍTULO ADMINISTRATIVO QUE, NA OCASIÃO, NÃO AMPARAVA A COMPENSAÇÃO VISLUMBRADA. LANÇAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. Legítima a lavratura de auto de infração para exigência de débitos declarados em DCTF vinculados a créditos pleiteados em processo administrativo ainda não julgado e que, portanto, não amparava a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS COM TÍTULO ADMINISTRATIVO QUE, NA OCASIÃO, NÃO AMPARAVA A COMPENSAÇÃO VISLUMBRADA. LANÇAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. Legítima a lavratura de auto de infração para exigência de débitos declarados em DCTF vinculados a créditos pleiteados em processo administrativo ainda não julgado e que, portanto, não amparava a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.720060/2006-10

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556395

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.676

nome_arquivo_s : Decisao_11080720060200610.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 11080720060200610_5556395.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6243356

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125213507584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 162          1 161  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720060/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.676  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Auto de Infração ­ IPI  Recorrente  A. M. Souza S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DCTF.  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  DECLARADOS  COM  TÍTULO  ADMINISTRATIVO  QUE,  NA  OCASIÃO,  NÃO  AMPARAVA  A  COMPENSAÇÃO  VISLUMBRADA.  LANÇAMENTO  PARA  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE.   Legítima a lavratura de auto de infração para exigência de débitos declarados  em DCTF vinculados a créditos pleiteados em processo administrativo ainda  não julgado e que, portanto, não amparava a compensação vislumbrada pelo  sujeito passivo.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 00 60 /2 00 6- 10 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 5ª Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 107/113 da cópia digitalizada do processo ­ doravante utilizada como padrão  de  referência),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para cancelar a multa de ofício e declarar a definitividade, na esfera administrativa, do restante  do crédito tributário lançado.  O acórdão em tela foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA.  Cancela­se a multa de ofício vinculada, uma vez que seu fundamento legal  foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  FALTA  DE  CONFIRMAÇÃO  DE  PAGAMENTO,  COMPENSAÇÃO  OU  PARCELAMENTO INFORMADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  A  legislação  tributária  previa,  no  período  de  apuração,  em  questão  o  lançamento de ofício dos créditos tributários cujo pagamento, compensação  ou parcelamento informados em DCTF não fossem confirmados.  ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO OU PARCELAMENTO  DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. DEFINITIVIDADE.  Torna­se  definitivo,  no  âmbito  administrativo,  o  lançamento  do  crédito  tributário  cuja  existência  não  é  contestada,  limitando­se  a  impugnação  a  alegar  que  já  ele  já  foi  pago,  compensado  ou  parcelado;  os  valores  eventualmente  pagos,  compensados  ou  parcelados  devem  ser  levados  em  conta para apuração do saldo devido, inclusive dos acréscimos legais.  Lançamento Procedente em Parte   O sucinto relatório da decisão recorrida segue abaixo transcrito:  Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  para  exigir  o  pagamento  de  débitos de IPI cuja compensação, informada em DCTF, não foi confirmada.  A autuada impugnou, alegando que os débitos foram compensados no  processo nº 11080.007979/97­16.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 15/10/2008 (fls. 117).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  13/11/2008  (fls.  119),  o  recurso  voluntário  de  fls.  119/125, onde aduz que o pedido de compensação objeto do processo nº 11080.007979/97­16  foi objeto de recurso voluntário, tendo o mesmo sido provido mediante acórdão nº 302­36.039,  da então Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Assevera  ainda  que  a  Fazenda  Pública  interpôs  recurso  especial  contra  aludida decisão,  tendo  sido o mesmo negado mediante acórdão CSRF/03.04.775. Diante das  decisões  transitadas  em  julgado  seria  improcedente  o  crédito  tributário,  "lançado  que  foi  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 11080.720060/2006­10  Acórdão n.º 3301­002.676  S3­C3T1  Fl. 163          3 ofício  com base na  decisão  que  restou  reformada  com o  provimento  do Recurso Voluntário  noticiado na Impugnação".  Ressalta  também  a  recorrente  que  a  empresa  optou  por  ingressar  no  parcelamento PAEX. Assim,   Os débito[s] ora pretendidos cobrar, consolidados naquele programa, razão  pela qual, quando do julgamento final dos pedidos de compensação, entre os  quais  o  constante  do  processo  n°  11080.007979/97­16,  se  procedentes  ou  não,  deverão  ser  os  débitos  apontados  excluídos  ou  não  do  débito  consolidado  e  não,  data  vênia,  conforme  equivocadamente  pretendido,  serem cobrados.   No tocante ao mérito ressalta que o auto de infração fora lavrado para exigir  o pagamento de débitos de IPI cuja compensação, informada em DCTF, não fora confirmada.  Assevera que,  "contrariamente do  que  constou  do Relatório,  em nenhum momento  alegou a  Recorrente  de  que  os  débitos  foram  compensados  mas,  isto  sim,  de  que  os  mesmos  foram  objeto  do  pedido  de  compensação  no  processo  n°  11080.007979/97­16,  até  a  presente  data  ainda em tramitação, razão pela qual, impossível afirmar não ter sido referida compensação  confirmada  ou  indeferida".  A  não  confirmação  da  compensação,  no  entender  do  sujeito  passivo, levaria à improcedência do auto de infração.  Afirma  também  que  a  informação  acerca  da  existência  de  pedido  de  compensação  não  representaria  desistência  do  processo  e,  muito menos,  a  aplicabilidade  do  artigo 26 da Portaria MF nº 58, de 17/03/2006.  Diante  do  exposto  requer  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado improcedente o lançamento objeto do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   O  lançamento  objeto  dos  autos  decorreu  da  não  confirmação  de  créditos  vinculados  a  DCTF  do  primeiro  trimestre  de  1997,  créditos  esses  que  seriam  advindos  do  processo administrativo nº 11080.007979/97­16 (ver fls. 17).  O  próprio  sujeito  passivo  informa  que,  na  ocasião,  aduzido  processo  ainda  não tinha sido julgado, o que só ocorreu com o julgamento do recurso especial interposto pela  Fazenda  Nacional  contra  a  decisão  que  reconhecera  o  crédito  reclamado  no  processo  em  evidência. O acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nº 03­04.775, foi proferido em  21/02/2006 (v. fls. 147). Quanto ao lançamento, o mesmo foi formalizado em 06/12/2001 (fls.  103). Logo, quando da lavratura do auto de infração, ainda não existia direito líquido e certo  que alicerçasse a compensação pleiteada pelo sujeito passivo via DCTF.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 O  lançamento,  portanto,  foi medida  necessária  para  evitar  a  decadência  do  direito de constituição do credito tributário, já que o período exigido é anterior à edição da MP  135/2003 (que restabeleceu a sistemática de débitos confessados, não sendo mais necessária, a  partir de então, a constituição dos débitos declarados em DCTF).   Com  efeito,  o  artigo  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35  prescreve  o  lançamento  de ofício  das  diferenças  apuradas  em declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  “[...] decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal”.   Posteriormente, o artigo 18 da Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na  Lei nº 10.833, de 2003), restringiu o lançamento de ofício à imposição de multa isolada sobre  as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida. Com a edição da Lei nº 11.488,  de  2007,  a  redação  do  dispositivo  em  tela  foi  alterada  para  restringir  a  aplicação  da  multa  unicamente  diante  de  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Justamente por  isso é que a primeira  instância afastou a multa de ofício vinculada ao  tributo  (aplicação retroativa da Lei com base no artigo 106, inciso II, alínea "a", do CTN).  Correto,  portanto,  o  entendimento  da  unidade  de  origem  ao  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  já  que  não  era  possível  a  realização  de  qualquer  compensação  em vista  da  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  em  favor  da  interessada,  posto  que  ainda  não  julgado  o  processo  administrativo  em  que  se  discutia  o  crédito.  Tal  entendimento está em sintonia com o artigo 170 do CTN, que, para fins de compensação, exige  que os créditos em favor da interessada sejam "líquidos e certos".  Em  sintonia  com  o  entendimento  em  tela,  segundo  o  qual  é  necessária  a  formalização do crédito tributário para se prevenir a decadência, transcrevo, abaixo, a lição de  James Marins, que, não obstante seja específica para os casos em que se discute a exigibilidade  do crédito tributário em ação judicial, é perfeitamente aplicável ao caso presente:    O  poder­dever  que  imprime  aos  órgãos  administrativos  tributários  a  obrigação de realizar o lançamento através da autuação tem como motor a  necessidade  de  paralisação  da  fluência  do  prazo  decadencial  previsto  no  Código Tributário Nacional e  em outras  leis  esparsas, que  corre  contra o  espaço de  tempo hábil  conferido à autoridade  fazendária para que  exerça  seu poder­dever de formalizar a obrigação tributária com seu correspectivo  crédito.  Ademais  disso,  se  se  tratar  de  discussão  judicial  de  crédito  já  formalizado  (lançado) aponta­se o  risco de prescrição que milita contra o  direito  da  Fazenda  Pública  em  lançar  mão  dos  instrumentos  processuais  previstos para o exercício judicial do crédito tributário exeqüível.     Nesse tema são de ser adequadamente relevadas as lições clássicas do  grande mestre Aliomar Baleeiro: “corre prazo de decadência da obrigação  tributária, insuscetível de interrupção, desde qualquer das duas hipóteses do  art.  173, mas,  se  for  constituído  o  crédito  tributário  correspondente  a  tal  obrigação, passa a correr, daí por diante, o prazo de prescrição, já agora  desse crédito. Desde sua constituição definitiva  (art. 141) é que passará a  marcar os dias contra o fisco, salvo se for interrompido por uma das quatro  causas  eficientes  e  taxativas,  já  vistas  no  parágrafo  único  do  mesmo  art.  174.  [Suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário. Revista  de Direito  Tributário. 9­10/9­24, São Paulo, RT, 1979]    Com  efeito,  no  nosso  regime  de  Direito  positivo  consubstanciado  no  Código  Tributário  Nacional  faz­se  impostergável  o  poder­dever  da  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 11080.720060/2006­10  Acórdão n.º 3301­002.676  S3­C3T1  Fl. 164          5 Administração  Fazendária  em  formalizar  o  crédito  tributário,  impondo  imperativamente  à  autoridade  fiscal  (sob  pena  de  responsabilidade  funcional) a obrigação de observar o prazo decadencial previsto em lei para  a  realização  do  lançamento  (dever  de  não  perpetuar  dúvidas  ou  inseguranças),  sob  pena  de  que  venha  a  não  mais  poder  realizá­lo  validamente por padecer de caducidade.     Assim, não só a Administração Fazendária pode como deve formalizar  o crédito em discussão (lançar), sob pena de decadência do direito de fazê­ lo, mesmo estando em curso a ação judicial de natureza preventiva (anterior  ao lançamento) com o condão de suspender a exigibilidade do crédito (seja  por depósito, caução, ou por qualquer decisão judicial para tanto eficiente,  liminar, sentença ou acórdão).    Deve  formalizá­lo,  porém,  apenas  e  unicamente  para  a  precípua  finalidade de obstar a decadência. Não é lícito ao Fisco, indo além da mera  formalização do crédito, registrar eventuais penalidades ou intentar cobrá­ lo promovendo a inscrição em dívida ativa e aforando a respectiva execução  judicial,  pois  o  crédito  encontra­se  em  estado  de  suspensão  de  sua  exigibilidade.  Ademais  disso,  se  a  suspensão  decorrer  de  ordem  judicial,  caracterizado  estaria  seu  descumprimento  com  as  penalidades  daí  decorrentes.  (MARINS,  James.  Direito  processual  tributário  brasileiro:  (administrativo e judicial). São Paulo: Dialética. 2005. p. 221­223)   Evidentemente, considerando o exemplo supra, o que vier a ser decidido em  ação judicial há que ser cumprido por parte da autoridade administrativa, momento em que o  crédito  tributário  constituído  poderá,  inclusive,  ser  integralmente  quitado  acaso  seja  demonstrado que o crédito decorrente de eventual provimento jurisdicional seja equivalente ou  superior ao débito tributário. O mesmo vale para o caso presente, em que o crédito discutido já  foi reconhecido no processo administrativo nº 11080.007979/97­16.  Essa questão, contudo, não é objeto de discussão nesta seara, que se restringe  à análise da legitimidade do lançamento em vista da não comprovação da vinculação indicada  na DCTF pelo sujeito passivo à época.  Portanto, correto o entendimento da unidade de origem ao constituir o crédito  tributário pelo lançamento, já que não era possível a realização de nenhuma "compensação" em  vista da inexistência de créditos líquidos e certos em favor da interessada. É o que se extrai do  artigo 170 do CTN, c/c o artigo 66 da Lei nº 8.383/91, que exige seja demonstrada a liquidez e  a  certeza  do  crédito,  eis  que  tal  está  implícito  nos  conceitos  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior de tributos”.   No mais, vale lembrar o disposto na Súmula CARF nº 52:   Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de Dctf, ensejam o lançamento de ofício.  Enfim, legítimo o direito de o Fisco exigir os débitos em aberto. Os créditos  reconhecidos  em  favor  do  sujeito  passivo  por  força  de  decisão  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11080.007979/97­16  poderão  ser  compensados  com  os  débitos  tributários  legitimamente constituídos por meio do lançamento de ofício, conforme já ressaltado.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015 .  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

score : 1.0
6123062 #
Numero do processo: 10315.900429/2011-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente daquele objeto do direito creditório pleiteado. Ao considerar que o contribuinte é produtor de livros, ao invés de água mineral, a decisão recorrida contém vício material insanável, devendo haver novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 3802-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente daquele objeto do direito creditório pleiteado. Ao considerar que o contribuinte é produtor de livros, ao invés de água mineral, a decisão recorrida contém vício material insanável, devendo haver novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Decisão de primeira instância anulada.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10315.900429/2011-70

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5519573

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.085

nome_arquivo_s : Decisao_10315900429201170.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10315900429201170_5519573.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 6123062

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125217701888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 338          1 337  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.900429/2011­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.085  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SAO GERALDO AGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula  a  decisão  que  adota  como  premissa  fática  produto  final  diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.   Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral, a decisão recorrida contém vício material  insanável, devendo haver  novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de  se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 29 /2 01 1- 70 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano  Damorim  (Presidente), Waldir Navarro  Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira,  Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  337),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  SÃO  GERALDO  ÁGUAS  MINERAIS  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­42.420, proferido em primeira instância  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  não  acolheu  sua  Manifestação  de  Inconformidade, na qual afirma ter direito a ressarcimento de IPI nos termos do art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999.     Por bem explicitar as questões de fato pertinentes ao caso, adota­se o quanto  consta da Informação Fiscal apresentada pela SARAC de Fortaleza/CE (fls. 4/16):    (...) 2 – DO OBJETO SOCIAL  No  ato  constitutivo  original  da  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  datado  de  13/01/1995,  consta  como  objetivo  social  a  extração,  beneficiamento  e  comercialização  de  bens  minerais.  Através do 6.° Aditivo contratual datado de 01/06/2009, o objeto  social  foi  alterado  para:  Extração,  Engarrafamento  e  Gaseificação de Águas Minerais.  3 – DOS PRODUTOS FABRICADOS   No  item  2  da Descrição  do  Processo  Produtivo  apresentado  a  fiscalização,  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  indica  a  fabricação dos seguintes produtos:Produto­Registro MS­ Código  de  Barra  Garrafão  20L­6.0980.0002­001­3­7898193940202  Garrafão 10L­6.0980.0002­001­3­7898193940103 Garrafas 500  ML­6.0980.0002­001­3­7898193940226  Garrafas  1.500  ML­ 6.0980.0002­001­3­7898193940219   No  sub­item  2.1,  a  fiscalizada  enquadra  os  produtos  por  ela  fabricados  no  Código  NCM  2201.10.00  EX  01  e  EX  02,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI.   Os  rótulos  dos  produtos  fabricados  pela  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Vendas  mais  relevantes dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano  de 2006, bem como as informações colhidas nos livros fiscais e  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  (Convênio  57/95  –  SINTEGRA)  apresentados  mediante  autenticação  através  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  referentes  aos  anos  de  2007,  2008,  2009,  demonstram  que  a  citada empresa atua na fabricação e comercialização de ÁGUA  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900429/2011­70  Acórdão n.º 3802­004.085  S3­TE02  Fl. 339          3 MINERAL NATURAL (SEM GÁS), conforme definido no item  2.1 do Anexo do Regulamento Técnico para Águas Envasadas e  Gelo, aprovado pela Resolução RDC N.° 274, de 22 de setembro  de 2005, da ANVISA.  (...)Temos,  portanto,  que  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  não  pode  se  creditar  do  IPI  referente  a  aquisição  de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL (SEM GÁS), tendo em vista que tal produto além de  ser  classificado  como  não­tributável  (NT)  impede  o  enquadramento  da  fiscalizada  como  “estabelecimento  industrial”  para  estas  operações,  ficando  impossibilitada  de  utilizar  eventual  saldo  credor  do  IPI  nas  formas  previstas  no  Art.73 e Art.74 da Lei N.° 9.430/96. (...) (grifo nosso).  Referida  Informação  Fiscal  embasou  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  abaixo (fls. 241/242):    "(...) 1. Em ação  fiscal  realizada em cumprimento ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  03.1.02.00­2011­00362­0,  deu­se  reclassificação  e  glosa  de  diversos  créditos  apresentados  para  ressarcimento,  tendo como fundamento a utilização de matéria­ prima.  Produto intermediário e material de embalagem, que geraram os  supostos  créditos  de  IPI,  na  fabricação  de  produtos  não  tributáveis.  2.  Como  os  produtos  classificados  como  não­tributáveis  (NT)  não podem gerar créditos do IPI, por força do Art.164, inciso I e  Art.190, § 1.° do Decreto n.° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 e  do Art.226, inciso I e Art.251, § 1.° do Decreto n.° 7.212, de 15  de  junho  de  2010,  a  fabricação  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL  (SEM GÁS)  impede  a  utilização  de  eventual  saldo  credor do IPI nas formas previstas no Art.73 e Art.74 da Lei N.°  9.430/96,  conforme  Art.2.°,  inciso  I  do  Ato  Dec  laratório  Interpretativo SRF N.° 5, de 17 de abril de 2006.  3. Verificou­se também que os insumos adquiridos e os produtos  fabricados são os mesmos durante os anos de 2006, 2007, 2008 e  2009,  conforme  Livro  de  Registro  de  Inventário,  cópias  das  Notas  Fiscais  e  planilhas,  ANEXO  I  E  ANEXO  II,  confeccionadas  com  base  nos  Arquivos  Digitais  de  Notas  Fiscais(Convênio 57/95 – SINTEGRA).  4.  Assim,  lavrou­se  representação  propondo  o  não  reconhecimento da legitimidade dos créditos básicos de IPI e a  não­homologação  das  compensações  realizadas  com  respaldo  nestes créditos.  5. Em  face  do  exposto,  proponho  seja  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento 26213.26671.230910.1.1.01­7500 e considerando  não­homologada  a  compensação  declarada  no  documento  27753.95425.170211.1.7.01­5123.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  ementa que segue:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010    RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados na  industrialização de produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias  não­tributadas  (N/T) pelo imposto.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto – DRJ/RPO, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual  requer  (i) o  processamento do recurso sem efetivação de depósito recursal ou arrolamento de bens; (ii) da  adequada  interpretação  ao  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI;  (iii)  da  contrariedade  da  dita  norma  regulamentar  aos  princípios  da  isonomia e da seletividade; ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 254 do RIPI/2.010, da IN  SRF  33/99  e  do  ADI  05/2006;  e,  por  fim,  (iv)  o  consequente  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  337),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de apenas  parte das razões recursais.    De início friso que o relatório da DRJ contém erro quanto às premissas fáticas,  pois aduz serem os produtos finais do Recorrente tratar­se de livros.     Segue transcrito abaixo o sucinto relatório:    "(...) O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  para  ser  utilizado  na  compensação  dos débitos que declarou.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900429/2011­70  Acórdão n.º 3802­004.085  S3­TE02  Fl. 340          5 A autoridade competente indeferiu o pedido em razão dos produtos, que a  empresa produz e comercializa, serem livros classificados como NT (não­ tributado) na TIPI.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo órgão de origem como  tempestiva,  na qual alegou,  em suma, que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo  na  Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  11,  conforme  doutrina e julgados que cita. (grifei)    O  Recurso  Voluntário  não  suscita  esse  vício,  e  a  rigor  a  questão  de  mérito  poderia ser facilmente resolvível ante a Súmula CARF nº 20. Veja ­se:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Contudo, como se trata de questão de fato, a premissa inicial da DRJ pode ser  considerada como tendente a promover cerceamento de defesa – causa de nulidade, nos termos do  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.    Esse  vício  pode  levar,  portanto,  a  uma  anulação  de  todo  o  processo  administrativo, desde o julgamento pela DRJ, estendendo­se todos os demais atos posteriores.     E tal pode ser suscitado  inclusive judicialmente, nada obstante a conclusão me  parecer ser a mesma – pois  tanto o  livro quanto a água mineral são considerados produtos NT  pela legislação.    Conclusão    Dessa forma, para assegurar a higidez processual e, em última análise, o próprio  crédito  tributário  em  si,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  de  ofício,  voto  pela  anulação  da  decisão recorrida, a fim de que profira novo julgamento considerando o efetivo produto final do  Recorrente – água mineral natural (sem gás).    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                          Fl. 342DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6     Fl. 343DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6247680 #
Numero do processo: 19515.001576/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2006, 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, portanto eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento, não implica nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula CARF nº 2, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. PAGAMENTO SEM CAUSA. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. Para a caracterização da multa qualificada, há que estar presente a figura do dolo específico caracterizado pela intenção manifesta do agente de omitir dados, informações ou procedimentos que resultam na diminuição ou retardamento da obrigação tributária. O registro das operações nos livros fiscais, inclusive com o cumprimento das formalidades acessórias, não evidencia má-fé, inerente à prática de atos fraudulentos. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-002.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2006, 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, portanto eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento, não implica nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula CARF nº 2, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. PAGAMENTO SEM CAUSA. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. Para a caracterização da multa qualificada, há que estar presente a figura do dolo específico caracterizado pela intenção manifesta do agente de omitir dados, informações ou procedimentos que resultam na diminuição ou retardamento da obrigação tributária. O registro das operações nos livros fiscais, inclusive com o cumprimento das formalidades acessórias, não evidencia má-fé, inerente à prática de atos fraudulentos. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.001576/2008-88

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5557427

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.713

nome_arquivo_s : Decisao_19515001576200888.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 19515001576200888_5557427.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6247680

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125219799040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001576/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.713  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRRF  Recorrente  SHOCK MACHINE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2006, 2007  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  portanto  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento, não implica nulidade  do procedimento fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF. SÚMULA CARF Nº 2.   Nos  exatos  termos da Súmula CARF nº 2,  falece competência  a  este órgão  julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  NORMAS  GERAIS.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário.  PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Estão  sujeitos  à  incidência do  imposto de  renda exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  os  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titular,  contabilizados ou não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  MULTA  QUALIFICADA.  INOCORRÊNCIA.  Para a caracterização da multa qualificada, há que estar presente a figura do  dolo  específico  caracterizado  pela  intenção  manifesta  do  agente  de  omitir  dados,  informações  ou  procedimentos  que  resultam  na  diminuição  ou  retardamento  da  obrigação  tributária.  O  registro  das  operações  nos  livros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 76 /2 00 8- 88 Fl. 612DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 fiscais,  inclusive  com  o  cumprimento  das  formalidades  acessórias,  não  evidencia má­fé, inerente à prática de atos fraudulentos.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Presidente     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte  (IRRF),  anos­calendário 2005 e 2006, consubstanciado no Auto de  Infração,  fl.  338,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 18.268.647,31, calculados até 30/05/2008.  A  fiscalização  apurou  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre pagamentos  sem causa ou de operação não comprovada. A autoridade  fiscal  aplicou a  multa de ofício de 150%.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  insurge­se  inicialmente  contra  a  Representação  Fiscal  para  fins  penais  formalizadas  nos  autos  de  outro  processo  e  afirma  que não vislumbraria motivos plausíveis para essa instauração e  tampouco  a  sua  remessa  ao  Ministério  Público  ao  arrepio  do  que dispõe o art. 83 da Lei nº 9.430/1996, pois o citado processo  estaria em tese relacionado com suposta prática de crime contra  a  ordem  tributária,  e  segundo  a  posição  majoritária  do  STF,  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001576/2008­88  Acórdão n.º 2201­002.713  S2­C2T1  Fl. 3          3 eventual  conduta  delituosa  apenas  e  tão­somente  poderia  ser  iniciada após o esgotamento de toda a via administrativa.  ­  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  já  se  encontraria  com  o  seu  prazo  de  validade  esgotados  ao  tempo  da  autuação  o  que  macularia o ato administrativo do lançamento.  ­ O fato de ter o contribuinte apresentado documentos ao longo  das  intimações  e  estes  não  terem  sido  colacionados  aos  autos  pela fiscalização cercearia o direito de defesa do contribuinte.  ­ Na aplicação da multa teria ocorrido o confisco, a quebra da  proporcionalidade e razoabilidade e da capacidade contributiva.  ­  A  utilização  da  TAXA  SELIC  não  seria  adequada  para  o  cômputo dos juros de mora.  ­ Os  serviços  tomados  pelo  impugnante  da  empresa  Show Ball  Informática, no período de 17/08/2005 a 29/12/2006, teriam sido  desclassificados  indevidamente  pela  fiscalização  sem  qualquer  base ou comprovação, sob a argumentação de que o impugnante  e o prestador de serviços teriam em comum a mesma composição  acionária.  ­ O beneficiário dos valores relacionados pela fiscalização como  pagamentos sem causa seria pessoa jurídica idônea cujo quadro  societário  seria  absolutamente  alheio  e  totalmente  diferente  daquele mantido pelo impugnante (tomador dos serviços), pois o  Sr.  Carlos  de  Carvalho  Crespo,  não  fazia  parte  alguma  do  quadro societário da Impugnante pelo período de 10/02/2005 a  20/07/2006,  espancando  de  toda  maneira  possível  a  indevida  conclusão  do  Sr.  Fiscal,  portanto  postula  pela  desqualificação  do  presente  lançamento,  pois  se  não  fosse  por  esta  incabível  conclusão,  com  a  devida  vênia  não  teria  o  Sr.  Fiscal  nada  a  tributar.  ­ A fiscalização teria desconsiderado o contrato firmado entre as  partes, tomando como ato simulado, com fulcro no art. 1º da LC  104/2001,  que  requereria  em  seu  texto  para  a  sua  aplicação  a  criação  de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária que ainda não foi editada, o que feriria o princípio da  estrita legalidade.  ­ A conclusão do fiscal de que teria havido pagamento sem causa  padeceria de atipicidade nos termos em que o art. 61 da Lei nº  8.981/1995, imporia uma premissa a de que a operação ou causa  haveria  de  inexistir  para  fins  de  geração  de  despesa  dedutível  para o seu tomador, exigência que somente seria aplicável para  empresas  sujeitas ao  lucro  real,  e o  impugnante é optante pelo  Lucro Presumido, não se aproveitando do volume e qualidade de  suas despesas.  ­ Caberia salientar que em toda atividade econômica, qualquer  empresa pode ter um ou mais clientes, no caso em tela, o fato de  a  impugnante  seria a única  cliente da  empresa Show Ball,  não  poderia  e  nem  deveria  ser  prova  factual  para  caracterizar  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 “operação não comprovada, serviços tomados de sociedade civil  vinculada, ou qualquer outro ato que vicie em ilicitude, além do  que  o  quadro  societário  seria  divergente  entre  os  referidos  CNPJs.  ­  O  agente  fiscal  teria  aduzido  que  a  impugnante  apresentou  Contrato  de  Licença  de  Uso  de  Software,  sem  registro  e  sem  firma  reconhecida,  o  que  ensejaria  a  descaracterização  destes  instrumentos,  e  agindo  assim  a  fiscalização  descumpriria  a  legislação civil  vigente que disporia  sobre a desnecessidade de  autenticação de documentos reconhecimentos de firma, de forma  a não anular os atos ali praticados.  ­ A fiscalização novamente teria se equivocado quando ressaltou  que o Sr. Carlos de Carvalho Crespo teria voltado a ser cotista  da fiscalizada e que a Show Ball Ltda teria continuado a prestar  serviços para a fiscalizada, pois esta alegação viria ao encontro  de  suas  convicções para  fundamentar  o  auto  de  infração,  visto  que  se  a  fiscalização  aduz  que  ele  (Sr.  Carlos  de  Carvalho  Crespo) teria voltado significa dizer que ele não estava mais no  quadro da empresa. Temos aqui a prova cabal de que o agente  fiscal não observou, entendeu, admitiu ou considerou o fato real  que o quadro societário entre 2005 e 2006 era divergente entre a  impugnante  e  a  empresa  Show  Ball,  portanto,  não  existe  pagamento sem causa (comprovação real, porque existe o nome  de  quem  emitiu  e  recebeu  pelos  serviços  prestados),  operação  não comprovada (extremamente comprovada pelas notas fiscais  e  contabilização  das  mesmas),  serviços  tomados  de  sociedade  civil  vinculada  e/ou  ligada  (nunca  foram  vinculadas,  quadro  societário divergente), mesmo porque a forma de  tributação da  impugnante é o lucro presumido.  ­  Não  haveria  fundamento  jurídico  para  a  aplicação  de  penalidade no percentual de 150%.  Requer,  subsidiariamente,  que  na  remota  hipótese  de  ser  mantido o auto de infração seja ao menos afastada a incidência  da multa  qualificada,  por  força  da  ausência  de  elementos  que  possibilitem  a  sua  aplicação  ao  caso  concreto,  e  afastada  a  correção  pela  taxa  SELIC,  por  sua  contrariedade  à CF/88  e  à  jurisprudência do STJ.  Reitera, pela realização de diligência administrativa com fulcro  da  verificação  de  suporte,  documentos  não  analisados  pela  Fiscalização,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa,  bem  como  ofensa ao princípio do devido processo legal.  A 5ª Turma da DRJ  em São Paulo SPI  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Constituindo­se  o  MPF  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade  formal  nele  detectada  não  enseja  a  nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001576/2008­88  Acórdão n.º 2201­002.713  S2­C2T1  Fl. 4          5 lavrados  por  agente  fiscal  competente  para  proceder  ao  lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  observância  das  disposições  do  artigo  10  do  Decreto  nº.  70.235/72,  especialmente  quanto  à  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  Constatado  que  inexistiu  qualquer  ato  e/ou omissão da autoridade Fiscal que implicasse em prejuízo ou  preterição do direito de defesa e estando o contribuinte ciente de  todos  os  elementos  de  que  necessitava  para  elaborar  suas  contra­razões  de  mérito,  fica  de  todo  afastada  a  hipótese  de  nulidade do procedimento fiscal.  PAGAMENTO SEM CAUSA. LUCRO PRESUMIDO.  Os  pagamentos  efetuados  pela  interessada  cuja  operação  ou  causa  não  restar  comprovada,  enseja  a  tributação,  conforme  dispõe o art. 61 da Lei 8.981/95.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  RAZOABILIDADE.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIO­NALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário  MULTA QUALIFICADA. EXIGIBILIDADE. Mantém­se a multa  qualificada  de  150%,  estando  configurado  o  intuito  de  fraude  para redução de tributos devidos.  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/01/2009 (fl. 469) e, em 19/02/2009, interpôs o recurso de fls. 472 e seguintes, sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 17 de abril de 2012 e os membros da 2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  do  Acórdão  nº  2102­01.944,  reconheceram  a  incompetência da Turma para processar e julgar o recurso voluntário, já que se trata de matéria  de competência das Turmas da Primeira Seção do CARF.  Por sua vez, o processo foi novamente incluído em pauta no dia 07 de maio  de  2014  e  os  membros  da  2ª  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  da  Resolução  nº  1402­000.254,  resolvem declinar da competência do julgamento à 2ª Seção do CARF, já que “... a exigência  de  IRRF  não  está  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  são  processos  autônomos,  com  infrações peculiares a cada imposto em questão. O processo de IRRF é um processo típico de  fonte,  lançado  em  fato  gerador  próprio  de  fonte,  não  foi  baseado  em  nenhuma  infração  de  IRPJ. reconheceram a incompetência da Turma para processar e julgar o recurso voluntário,  já que se trata de matéria de competência das Turmas da Primeira Seção do CARF”.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório,  trata­se de lançamento relativo a imposto de renda  na  fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada,  atinente  aos  anos­ calendário 2005 e 2006. A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício de 150%.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  insta  enfrentar,  de  antemão,  as  inúmeras preliminares suscitadas pela defesa.  Sobre  a  alegação  de  nulidades  no MPF,  a  jurisprudência  deste Órgão  é  no  sentido de que o citado documento é mero  instrumento de controle administrativo e que não  têm o condão de eivar de nulidade o auto de infração, consoante se extrai da ementa transcrita:  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  A  inexistência  de  MPF  ou  erros  na  elaboração,  emissão  ou  cumprimento  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  provocam  nulidade  do  Lançamento  de Ofício  e  da  Autuação,  pois  o  art.  142  do CTN  não  pode  ter  sua  validade  ou  aplicação  condicionada  por  normas  infralegais.  (Processo  n°:  16327.003401/2002­49  –  Acórdão nº 07­07.532)  Não  obstante  a  irregularidade  apontada  pelo  interessado  não  tenha  sido  confirmada, cumpre esclarecer que a fixação do prazo de validade do MPF para execução dos  procedimentos por ele  instaurados, não  tem o condão de restringir a competência do Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil designado para fins de constituição do crédito tributário. A  natureza indisponível deste sobrepõe­se, indubitavelmente, àquela norma de caráter meramente  administrativo.  Quanto  à  preliminar  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  Da  análise  dos  autos,  não  identifiquei  qualquer  vício  que  lhe  cerceasse  o  direito  de  defesa.  O  auto  de  infração  em  apreço  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  legais  previstas,  bem  como  não  houve  qualquer  violação  aos  arts.  10  e  11  do  Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como  ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional.  No que toca à alegação de cerceamento do direito de defesa, relativamente ao  julgamento da DRJ, verifico, pois, que a tese não merece acolhimento. Na verdade, constata­se  do  acórdão  exarado  pela  5ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  SPI  que  o  julgado  analisou  a  integralidade  dos  elementos  processuais  e  apreciou  todos  os  argumentos  impugnatórios,  conforme se extrai das fls. 448/451.  Em verdade, o  inconformismo do recorrente  tem a ver com o entendimento  do julgador na análise das provas constantes dos autos. Com efeito, na apreciação das provas, o  julgador  pode  interpretá­la  da  forma  que melhor  entender,  refutá­las  ou  desconsiderá­las,  de  acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. O que de fato ocorreu.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001576/2008­88  Acórdão n.º 2201­002.713  S2­C2T1  Fl. 5          7 Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Quanto à alegação de afronta ao princípio da  legalidade, previsto no art. 37  da  CF,  penso  que  o  argumento  é  estéril  e  não  tem  passagem.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  agente  público  vinculou­se  ao  enunciado  da  lei,  no  momento  em  que  identificou a ocorrência do  fato gerador  e,  consequentemente,  constituiu a exigência. Não se  pode  perder  de  vista  que  tendo  a  lei  passado  pelo  crivo  do  Presidente  da  República,  chefe  máximo do Poder Executivo, por meio de sanção, reconhecendo a constitucionalidade do seu  teor, não cabe aos órgãos hierarquicamente subordinados contestar este ato. É essa a lição de  Ruy  Barbosa  Nogueira,  em  trecho  extraído  de  “Da  Interpretação  e  da  Aplicação  das  Leis  Tributárias” (1965, pág. 32):  Devemos  distinguir  o  exercício  da  administração  ativa,  da  judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não  pode  negar  aplicação  à  lei,  sob  mera  alegação  de  sua  inconstitucionalidade,  em  primeiro  lugar  porque  não  cabe  a  função  de  julgar,  mas  de  cumprir  e,  em  segundo,  porque  a  sanção  presidencial  afastou  do  funcionário  de  administração  ativa o exercício do poder executivo.  Portanto, não identifiquei no lançamento qualquer vício.  No que tange à alegação de ofensa aos princípios constitucionais, tais como:  vedação ao  confisco, quebra da proporcionalidade,  razoabilidade  e capacidade  contributiva  e  outros,  cabe  esclarecer  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei,  conforme  ficou  assentando  na  Súmula  CARF  nº  02,  cujo  entendimento é de adoção obrigatória por este Órgão nos termos regimentais:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   No que toca à alegação de nulidade, por conta do indeferimento do pedido de  diligência, impende registrar que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear  a  realização  de  diligências  e  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art.  18, caput, do Decreto nº 70.235/1972). Na verdade, os procedimentos de perícia não podem ter  por  objetivo  a  complementação  do  conjunto  probatório,  suprindo,  a  destempo,  eventuais  lacunas  do  trabalho  do  fisco  ao  lançar  o  crédito  ou  da  impugnação  apresentada  pelo  interessado. Tais instrumentos se prestam tão somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas  surgidas ao julgador no exame do litígio.  No presente caso, houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido  de perícia e foi bem explicitado o motivo pelo qual foi indeferida. Transcreve­se o art. 29 do  Decreto 70.235/1972:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessária.  Ante  a  esses  argumentos,  rejeitam­se,  pois,  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente.   Fl. 618DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 No mérito, alega a suplicante que contratou a empresa Show Ball Informática  Ltda  para  o  fornecimento  de  software  para  suas  máquinas.  Entretanto,  a  fiscalização  desconsiderou  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  sem  qualquer  base  ou  comprovação  considerou  os  pagamentos  efetuados  como  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada.  Assevera ainda que o Sr. Carlos de Carvalho Crespo não fazia parte do quadro societário da  Recorrente  no  período  de  10/02/2005  a  20/07/2006.  Por  fim,  constesta  a multa  aplicada  de  150%.  De  pronto,  cumpre  transcrever  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  315/316):  Em  13/05/2005,  é  constituída  a  empresa  SHOW  BALL  INFORMATICA LTDA, CNPJ nº  07.470.184/0001­00  (Doc. E),  após  a  saída  do  Sr.  Carlos  de  Carvalho  Crespo,  CPF  nº  575.023.748­62  da  empresa  SHOCK  MACHINE  LTDA  (sob  fiscalização)  e  sua  esposa,  Sra.  Regina  Abdalla  Kalil  Crespo,  CPF  no.  074.365.128­62,  "com  valor  de  participação  na  sociedade de R$ 25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) cada um".  Valor este, que representa 100% do Capital da empresa, sendo  que  a  mesma  presta  serviços  exclusivamente  a  SHOCK  MACHINE LTDA (sob fiscalização).  A  empresa  SHOW  BALL  INFORMÁTICA,  CNPJ  nº.  07.470.184/0001­00,  tem  como  atividade  à  "Consultoria  em  Tecnologia  da  Informação",  sendo,  portanto  uma  prestadora  dos  serviços,  prestando  serviços  exclusivamente  a  SHOK  MACHINE LTDA (sob fiscalização).  Foi  solicitado  através  de  Intimação  e  reintimações  para  que  a  mesma  fornecesse/apresentasse  cópias dos Estatutos  / Contrato  Social  da  empresa  Prestadora  de  Serviços,  denominada  Show  Ball Informática Ltda, CNPJ nº. 07.470.184/0001­00, bem como  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  relativas  aos  Exercícios  de  2006  e  2007,  Anos­Calendários  de  2005  e  2006.  Cujo  faturamento  é  idêntico  às  despesas  contabilizadas  pelo  contribuinte, pelos serviços prestados.  Depois  das  diversas  reintimações,  a  empresa  sob  fiscalização,  apresentou  um  "CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  SOFTWARE"  datado  de  15  de  agosto  de  2005,  sem  registro  e  sem  firma  reconhecida,  documento  não  aceito  por  esta  fiscalização  por  considerá­lo  inidôneo  e  um  "ADENDO  AO  CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE", datado  de 30 de Agosto de 2006, sem registro e sem firma reconhecida.  A  fiscalizada  não  apresentou  mais  nenhum  elemento  para  validar  os  serviços  prestados,  caracterizando  o  ato  simulado,  verificado  por  esta  fiscalização.  Ressalte  se  o  fato  que  o  Sr.  Carlos de Carvalho Crespo, voltou a ser cotista da empresa sob  fiscalização  e  a  Show  Ball  Informática  Ltda,  CNPJ  nº.  07.470.18410001­00,  continuou  a  prestar  serviços  para  a  fiscalizada.  A  empresa  sob  fiscalização,  após  diversas  reintimações,  apresentou as Notas Fiscais de Serviço (Doc. K), solicitadas por  esta  fiscalização,  porem  apresentou  o  talonário  completo,  demonstrando  que  a  Show  Ball  Informática  foi  montada  apenas para fornecer as Notas Fiscais de Serviços, visto que a  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001576/2008­88  Acórdão n.º 2201­002.713  S2­C2T1  Fl. 6          9 empresa sob fiscalização não poderia estar com o talonário de  tas Fiscais da Prestadora de Serviço.  Esta  fiscalização  reteve  cópias  originais  do  Talonário,  como  prova e cópias autenticadas por esta  fiscalização das Notas de  Prestação  de  Serviços,  devolvendo  parte  do  Talonário  (sem  validade) a empresa sob fiscalização (DOC. K).  Foi  também solicitado através de  Intimação, que a fiscalizada  apresentasse  os  recolhimentos  do  IRRF,  da  Prestação  de  Serviço, visto que o mesmo não esta  lançado em suas DCTFs  entregues e nem recolhidos, conforme o disposto no artigo 648  do RIR/99.  Os  valores  constantes  no  Auto  de  Infração  anexo,  relativos  às  Notas  de  Prestação  de  Serviços,  podem  ser  verificados  em  relação ao Exercício de 2006 e 2007 Anos­Calendários de 2005  e 2006, com base nas despesas contabilizadas pelo contribuinte,  pelos  serviços  prestados  no  período  de  17/08/2005  a  30112/2005, no valor total de R$ 4.319.000,00, contabilizados à  conta nº. 601, NACIONAIS (259­ SHOW BALL INFORMATICA  LTDA)  no  Razão  Contábil  n  o  08,  para  o  Ano  calendário  de  2005  (Doc.  L)  e  nas  despesas  contabilizadas  pelo  contribuinte,  pelos serviços prestados no período de 05/0112006 a 29/12/2006  no  valor  total  de  R$  8.001.100,00,  contabilizados  à  conta  n  0.  601, NACIONAIS (259­ SHOW BALL INFORMATICA LTDA) no  Razão Contábil n o 09, para o Ano calendário de 2006(Doc. M).  Tais  despesas  pagas  pela  Shock  Machine  Ltda,  CNP)  nº.  67.888.834/0001­58  (empresa  sob  fiscalização)  são  em  sua  totalidade  o  Faturamento  por  Serviços  Prestados  pela  Show  Ball Informática, CNP) n°. 07.479.184/0001­00(Doc. D).  Após  analise,  do  descrito  acima,  podemos  concluir  que  a  empresa  foi  criada  apenas  para  a  geração  de  Receitas  Operacionais,  para  que  a  mesma,  SHOW  BALL  INFORMÁTICA,  CNP)  no.  07.470.184/0001­00,  pudesse  distribuir rendimentos Isentos e Não Tributáveis, para a pessoa  física  do  Sr.  Carlos  de  Carvalho  Crespo  e  Sra.  (Doc.  ),  por  serem os seus proprietários.  Em 21/0712006, o Sr. Carlos de Carvalho Crespo, voltou a ser  cotista da SHOCK MACHINE LTDA, empresa sob fiscalização,  conforme  descrito  neste  Termo  de  Verificação  e  continuou  a  pagar  os  serviços  para  a  sua  própria  empresa  e  lançando  os  rendimentos não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual  ­  2007,  do  mesmo  modo  que  fez  na  Declaração  de  Ajuste  de  2006. (grifei)  Depreende  do  excerto  supra  que  os  lançamentos  não  têm  claramente  suas  causas  identificadas,  ou  seja,  as  causas  dos  pagamentos  não  seriam  aqueles  constantes  dos  registros  contábeis.  Em  seu  recurso  a  recorrente  vagamente  tenta  invalidar  a  linha  de  argumentação  esboçada  pela  autoridade  recorrida;  contudo  não  traz  outros  elementos,  além  daqueles  que  já  foram  questionados  pela  autoridade  lançadora.  Sem  requer  ser  repetitivo,  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 valho­me  das  bem  lançadas  conclusões  da  decisão  de  primeira  instância,  que  considero  bastantes para afastar a pretensão do recorrente, pedindo venia para a transcrição:  A  empresa  SHOW  BALL  INFORMÁTICA,  CNPJ  n°.  07.470.184/0001­00,  tem  como  atividade  à  "Consultoria  em  Tecnologia da Informação", sendo, portanto uma prestadora dos  serviços, prestando serviços exclusivamente a SHOK MACHINE  LTDA (sob fiscalização).  Durante o curso da fiscalização, a interessada foi intimada  reiteradas  vezes  a  apresentar  a  comprovação  da  efetiva  prestação dos serviços.  Assim, a fiscalização concluiu pela infração nos termos da  legislação  do  Imposto  de Renda na Fonte  incidente  sobre  os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros  ou sócios, sem comprovação da operação ou da sua causa,  cabendo o reajustamento de sua base de cálculo.  Não  há  nos  autos  a  causa  econômico­financeira  ou  comercial  capaz de  fundamentar os pagamentos  efetuados  pela  interessada.  A  caracterização  da  causa  demanda  outros elementos de prova, tais como contratos de demanda  de serviços, relatórios da efetiva prestação, etc., que foram  solicitados no curso da fiscalização.   A prova é a própria convicção acerca da existência ou não  existência dos fatos alegados, no caso, a interessada alega  que  apresentou  a  documentação  durante  a  fiscalização,  o  que  em  momento  algum  sobressai  das  respostas  às  intimações.   Não  basta  o  registro  na  contabilidade,  se  não  são  apresentados  os  documentos  “hábeis”,  idôneos  e  comprobatórios que deveriam suportar  cada  lançamento,  visto  que  as  notas  apresentadas  descrevem  de  forma  genérica referirem­se ora à manutenção, ora à licença de  uso de software.   Com relação à sua opção pelo lucro presumido, e alegação  de  que  a  redução  do  lucro  não  traz  nenhuma  redução  de  tributo  ou  vantagem,  cabe  observar  que  a  situação  fática  que  aqui  se  apresenta  se  subsume  perfeitamente  à  norma  citada  transcrita,  com  validade  vinculante  para  a  Administração  Pública,  razão  pela  qual  o  ato  da  fiscalização se mostra absolutamente legal.  Além disso,  a presunção  implícita no dispositivo  é de que  os  pagamentos  efetuados,  nos  termos  ali  mencionados,  prestam­se  a  remunerar  terceiros  ou  sócios  à margem  de  incidência tributária por aqueles, razão pela qual se impôs  a tributação exclusivamente na fonte.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001576/2008­88  Acórdão n.º 2201­002.713  S2­C2T1  Fl. 7          11 Justifica­se,  desta  feita,  a  incidência  tributária  do  mencionado imposto, independentemente da modalidade do  lucro escolhida pela respectiva fonte pagadora.   Assim, verifico que não ficou comprovada a operação ou a  causa  dos  pagamentos  efetuados  ou  dos  recursos  transferidos da conta bancária da interessada, pela falta de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizando  a  hipótese  prevista no §1º do art. 61 da Lei 8981/95, sendo procedente  o lançamento.   Por fim, todas as alegações apresentadas pela impugnante  sobre a Lei Complementar 104,  (art. 116 parágrafo único  do  CTN),  não  devem  prevalecer,  pois  a  autoridade  fiscal  não  pautou  seu  procedimento  com  base  na  referida  lei.  (grifei)  Assim  como  a  autoridade  fiscal  e  recorrida,  penso  que  os  documentos  constantes dos autos, mormente o razão analítico, fls. 223/310, e as notas fiscais, fls. 163/222,  não comprovam a operação que deu causa aos pagamentos, razão pela qual deve ser aplicado  ao caso o disposto no art. 61 da Lei n° 8.981/1995.  Sobre a alegação de que a exigência somente seria aplicável para as empresas  sujeitas  ao  lucro  real,  já  que  a  suplicante  é  pessoa  jurídica  optante  pelo  Lucro  Presumido,  cumpre esclarecer que a lei, em momento algum, faz tal distinção, basta apenas a ocorrência de  pagamentos sem causa ou de operação não comprovada.  Quanto à alegação de impossibilidade da desconsideração da pessoa jurídica,  já que os  valores  repassados  se  referem à prestação dos  serviços  contratados,  entendo que o  caso dos autos não se trata de desconsideração de pessoa jurídica, mas, essencialmente, de que  os documentos juntados não são hábeis à comprovar a efetiva prestação de serviço e/ou causa  da operação.  Em  relação  à  multa  qualificada,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  a  contribuinte praticou ato simulado, passível de enquadramento na Lei nº 4.729/1965 e Lei nº  8.137/1990.  Ora, para a caracterização da fraude, há que estar presente a  figura do dolo  específico  caracterizado  pela  intenção manifesta  do  agente  de  omitir  dados,  informações  ou  procedimentos  que  resultam  na  diminuição  ou  retardamento  da  obrigação  tributária.  Em  verdade,  quem  age  com  intuito  de  fraude  não  escritura  as  operações  em  seus  registros  comerciais  e  fiscais  e,  tampouco,  declara  essas  operações  nos  formulários  de  entrega  obrigatória.  Com  efeito,  a  exigência  fiscal  só  foi  constituída  em  razão  da  análise  da  escrituração contábil da autuada colocada à disposição do fisco.   Portanto,  penso  que  os  registros  de  pagamentos  para  a  empresa Show Ball  Informática Ltda foram determinantes para a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre  Pagamentos  sem Causa  ou  de  Operação  não  Comprovada,  conforme  art.  674  do  RIR/1999,  contudo, entendo que não pode ser indicativo de evidente intuito de fraude.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Incomprovada  a  fraude  ensejadora  da  multa  qualificada,  esta  não  pode  subsistir. Dessa forma, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para 75%.  Ressalte­se  que  não  há  qualquer  base  legal  para  aplicação  da  penalidade  máxima de 20%.  Sobre o pedido de diligência,  penso que deve  ser  indeferido,  já que não  se  demonstrou  qualquer  necessidade  desse  procedimento  e,  especificamente,  à  comprovação  da  prestação de  serviço,  como bem ponderou a  autoridade  recorrida,  era ônus da  contribuinte  a  produção probatória de seu direito.  Frise­se que o art. 31 do Decreto n° 70. 235, de 1972, ao dispor que a decisão  deve referir­se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, não  tem  a  extensão  de  exigir  que  o  julgador  deva  referir­se,  expressamente,  ponto  por  ponto,  a  todas  as  alegações  do  contribuinte  que,  se  irrelevantes,  podem  ser  repelidas  implicitamente,  como pacificamente entende o STJ (Quinta Turma ­ Rd MM. Edson Vidigal ­ Recurso Especial  nº 260.803/SP ­ DJ 11/12/2000).  Por  fim,  consoante  determina  a  Súmula  n°  4  do  CARF,  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos os juros com base na  taxa Selic:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  dar  parcial  provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                    Fl. 623DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6232429 #
Numero do processo: 12466.002155/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/03/2004 a 06/09/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos. 2. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo as questões preliminares e as de mérito, não cabe a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recursos Voluntários Negado.
Numero da decisão: 3302-002.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/03/2004 a 06/09/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos. 2. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo as questões preliminares e as de mérito, não cabe a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recursos Voluntários Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12466.002155/2008-58

anomes_publicacao_s : 201512

conteudo_id_s : 5554280

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.933

nome_arquivo_s : Decisao_12466002155200858.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 12466002155200858_5554280.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6232429

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125227139072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.106          1 1.105  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002155/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.933  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  II ­ CONVERSÃO DA PENA PERDIMENTO EM MULTA  Recorrente  BRASPONTEX COMERCIO EXTERIOR LTDA. E OUTROS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/03/2004 a 06/09/2004  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  INFRAÇÃO  POR  DANO  ERÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENA  PERDIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR  ADUANEIRO DA MERCADORIA. CABIMENTO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação,  configura  interposição  fraudulenta presumida na importação, infração por dano ao erário, sancionada  com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a  aplicação da pena de perdimento da mercadoria.  INFRAÇÃO  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  DOCUMENTO  FALSIFICADO  NECESSÁRIO  AO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  PENA  DE  PERDIMENTO. CABIMENTO.  O uso de documentos falsificado ou adulterado, necessário ao desembaraço, é  considerado dano ao Erário, infração punível com a pena de perdimento das  mercadorias.  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  NO  PREÇO  DA  MERCADORIA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  PREÇO  DE  COTAÇÃO EM BOLSA DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE.  No caso de fraude preço de modo que não seja possível a apuração do valor  de  transação  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento  do preço da mercadoria  apurado em cotação de bolsa de mercadoria ou  em  publicação especializada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/03/2004 a 06/09/2004     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 21 55 /2 00 8- 58 Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ADEQUADA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de  infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta  capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos.  2. Se o contribuinte  revela conhecer plenamente as  infrações que lhe foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  as  questões  preliminares  e  as  de  mérito, não cabe a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa  e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  Recursos Voluntários Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  a  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.658.192,10,  referente  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, prevista no parágrafo 3º do artigo 23  do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59  da Lei nº 10.637/2002.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto de infração:  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002155/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.933  S3­C3T2  Fl. 1.107          3 Que  a  interessada  promoveu  importações  de  mercadorias,  nos  anos  de  2004  e  2005,  amparadas  por  Declarações  de  Importação  nas  quais  se  declarava  como  importadora  e  adquirente das mercadorias.   Submetida a procedimento  especial de  fiscalização, previsto na  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  se  constatou  que  a  interessada  foi  interposta pessoa nas operações de  importação,  ocultando  as  reais  adquirentes  das  mercadorias,  as  quais  repassavam  recursos  para  o  pagamento  dos  custos  das  importações  e  figuravam  como  destinatárias  das  mercadorias  nas Licenças de Importação.   As  mercadorias  importadas  se  tratavam  de  “naftas”,  classificadas na NCM 2710.11.49, sujeitas a licenciamento não­ automático, consideradas como “solventes” pela ANP.  Da análise dos documentos da interessada se concluiu que essa  não possuía capacidade financeira para realizar as operações de  comércio exterior, cujas  importações no período remontaram a  U$  10.449.759,00,  declaradas  como  “em  nome  próprio”,  ou  seja, como se fosse a real adquirente das mercadorias.   Alterações do capital social declaradas pela interessada, nunca  foram comprovadas e sua sede foi transferida de Vitória/ES para  São Paulo/SP, no curso da ação fiscal.  Correspondências  entre  a  interessada  e  a  exportadora  estrangeira deixam clara a ocultação das reais adquirentes das  mercadorias.  Nessas  correspondências  a  interessada  orienta  a  exportadora  estrangeira  em  relação  à  emissão  de  documentos  fiscais  e  de  transporte,  de  forma  a  burlar  os  controles  da  Aduana,  seja  no  aspecto  relativo  à  identificação da  adquirente  das mercadorias, seja relativo aos preços declarados.   Com relação aos preços declarados ficou comprovada a prática  de  subfaturamento,  com  a  emissão  de  faturas  com  valores  aproximados  de  50%  do  valor  efetivamente  pago.  As  faturas  eram  emitidas  por  empresa  situada  nas  Ilhas  Virgens,  considerada  paraíso  fiscal.  Em  diversas  Declarações  de  Importação o modus operandi era o de declarar a diferença de  valores como “frete no mercado interno”,  fato que distorcia os  valores  pagos  de  tal  modo  que  o  frete  interno  chegava  ao  absurdo  de  ser  equivalente  ao  valor  das  mercadorias  mais  o  frete internacional. Essa prática reduziu substancialmente a base  de cálculo e conseqüente recolhimento dos  tributos devidos nas  importações. Configurou­se, assim, a utilização, na importação,  de documentos ideologicamente falsos.  A comparação dos preços declarados com os preços praticados  nas bolsas  internacionais de mercadorias,  considerando que  se  tratava de mercadoria dita “comodity”, ou seja, negociada com  base  em  cotações  diárias  de  preços,  revelou  diferenças  substanciais entre os mesmos. Da mesma forma, o confronto dos  valores  declarados  nas  importações  pela  interessada  com  os  declarados  nas  exportações  da  Argentina,  país  exportador,  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   4 evidenciaram a prática de fraude no valor aduaneiro. Também a  comparação  com  outras  importações  realizadas  por  outros  importadores  nacionais,  do  mesmo  produto  e  exportador  estrangeiros,  demonstra  as  diferenças  entre  os  preços  declarados. Assim, com base no artigo 88 da Medida Provisória  nº 2.158/­35/2001, os valores praticados nas importações foram  arbitrados.  Em  razão  da  caracterização  de  dano  ao  Erário,  prevista  nos  incisos IV e V do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  considerando  a  não  localização  ou  consumo  das  mercadorias,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  presente  processo  para  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  conforme  previsto nos parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23 do Decreto­ lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº  10.637/2002.  Registra ainda o auto de  infração, a constatação das  seguintes  irregularidades:  ­  Triangulação  comercial  ilícita,  com o  fim  de  fraudar  o  valor  praticado  ou  declarado,  refaturando  indevidamente  as  mercadorias por preço inferior ao real.  ­  Não  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  regularidade das operações realizadas.  ­  Não  comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos  empregados  nas operações de comércio exterior.  ­ Envolvimento da empresa “Petrosilva Indústria e Comércio de  Exportação  e  Importação  Ltda”,  identificada  nas  licenças  de  importação  como  distribuidora  da  nafta,  que  deveria  ser  utilizada para fins não energéticos, em denúncias de adulteração  de combustíveis.  A empresa “Braspontex Comércio Exterior Ltda” foi autuada na  condição de “contribuinte” e a empresa “Petrosilva Indústria e  Comércio  de  Exportação  e  Importação  Ltda”  na  condição  de  “responsável  solidário”,  com  base  no  artigo  124  do  Código  Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, e nos artigos 32 e 95 do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  A Braspontex  foi  cientificada pela via pessoal  (ciência  fl. 01) e  apresentou a  impugnação  tempestiva de  folhas 332 a 364,  com  os  documentos  de  folhas  365  a  394,  397  a  594  e  597  a  675,  anexados.  A impugnante alega preliminar de nulidade, por entender que no  auto de infração não se cumpriu formalidade essencial, “eis que  não apresenta em seu corpo a descrição dos fatos que pretendeu  alcançar” e que “no campo reservado à descrição dos fatos, não  há qualquer informação dos fatos alcançados, remetendo sempre  aos famigerados ‘anexos’ para fugir da narrativa minuciosa dos  eventos.” (sic)   Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002155/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.933  S3­C3T2  Fl. 1.108          5 Alega que houve cerceamento de seu direito de defesa, pois, na  forma como procedido, não sabe exatamente do que é acusada.  Defende  a  nulidade  do  auto  de  infração pois  a  fiscalização  foi  realizada no prazo superior a 3 anos, quando a norma, Instrução  Normativa SRF nº 228/2002, determina que o procedimento deve  ser encerrado em, no máximo, 180 dias do seu início.  Alega  irregularidades  nas  intimações  pelo  fato  de  a  pessoa  cientificada  não  possuir  poderes  de  representação  e  porque  a  mudança  de  endereço  da  sede  para  São  Paulo  ocorreu  em  03/11/2005, conforme cópia cartão do CNPJ anexada, e não em  janeiro  de  2007  como  alega  a  fiscalização,  não  podendo  ser  responsabilizada por falta de atendimento a intimação.  Defende que não houve ocultação do real importador, porque as  importações  foram realizadas sob sua responsabilidade e risco,  pois  a  mercadoria  em  questão  foi  importada  para  revenda  a  encomendante  predeterminado.  Afirma  que  “depois  de  confirmado o pedido de compra pelo encomendante, esse pagava  antecipadamente  parte  do  valor  da  compra”,  de  forma  a  se  garantir a venda, prática comum no comércio. Alega que não se  caracterizou  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  que  é  operação  realizada  com  recursos  do  adquirente/terceiro,  responsável, inclusive, pelo fechamento de câmbio. Defende que  os  demais  requisitos  para  se  realizar  operação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  conforme  artigos  86  e  87  da  IN  SRF  nº  247/2002,  não  foram  atendidos  e,  portanto,  não  podem  ser  entendidas como operações desse gênero.  Alega que, exemplificadamente, atendendo ao disposto no artigo  3º da IN SRF nº 634/2006, que estabelece requisitos e condições  para  atuação  em  operações  procedidas  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  na  DI  nº  04/0719986­6  foi  cadastrada a empresa Petrosilva como adquirente final da carga  –  encomendante,  como  se  vê  ás  fls.  256/260.  Defende  que  as  conclusões  da  fiscalização  também  foram no  sentido  de  que  as  operações foram realizadas por encomenda.  Discorda  da  conclusão  da  fiscalização  sobre  ausência  de  capacidade  financeira  baseada nas Declarações  de  Imposto  de  Renda  –  DIPJ,  anos  2002,  2003  e  2004,  com  movimentação  financeira  igual  a  zero.  Argumenta  que  o  simples  fato  de  uma  empresa declarar receita zero, não quer dizer que a mesma não  tenha capacidade econômica e financeira para o comércio, pois  essa  deve  ser  analisada  em  relação  a  sua  movimentação  bancária.  Defende  que  utilizou  recursos  próprios  e  de  financeiras,  nas operações de  importação,  e que durante muito  tempo foi considerada um dos maiores contribuintes do ICMS do  Estado  do  Espírito  Santo.  Alega  que,  em  09/06/2005,  antes  do  encerramento do MPF, retificou as DIPJ dos exercícios de 2003  e 2004.  Alega que não há legislação que obrigue a utilização de preços  cotados em bolsa de mercadoria e que os preços praticados são  condizentes com os levantados pela fiscalização. Com relação a  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   6 essas inconformidades de preço de que é acusada, alega que as  Declarações de Importação foram desembaraçadas, inclusive no  canal  amarelo,  e,  portanto,  foram  verificadas  e  consideradas  corretas, não se podendo alegar, posteriormente, que os preços  estavam subfaturados.  Requer  a  produção  de  provas  periciais  para  fins  de  prova  dos  fatos  impugnados.  Anexa  cópias  de  Resoluções Ministeriais  do  Governo  da  Bolívia  que  autorizam  a  exportação  de  nafta  ao  preço de U$ 180,00 o metro cúbico, ou U$ 0,18/l ou kg. Requer  diligência  ao  Governo  da  Bolívia  a  fim  de  se  confirmar  a  veracidade de referidas Resoluções. Anexa cópia de contrato no  qual o preço da nafta foi negociado ao preço de U$ 0,18/litro.  Contesta a alegação da fiscalização de falta de “marcador” na  mercadoria  importada,  argumentando  que  sua  presença  é  obrigatória na nafta solvente, condição para o desembaraço ou  liberação na alfândega.  Alega que a fiscalização a acusa de falsificação e adulteração de  documentos,  baseando­se  em  indícios  e  presunções.  Requer  a  produção de prova pericial e documental.  Em  razão  da  alteração  de  endereço  de  sua  sede,  entende  que  deveria  ser  fiscalizada pela unidade da Receita Federal de  sua  jurisdição.  Assim,  requer  que  o  julgamento  de  sua  defesa  seja  realizado por aquela unidade.  Requer  a  anulação  do  auto  de  infração.  Em  caso  contrário,  requer  a  produção de prova  pericial,  documental  e diligencial.  Requer  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração  e  improcedente  a  ação  fiscal.  Requer  sejam  remetidos  os  autos  para  julgamento  na  jurisdição  fiscal  da  impugnante.  Requer  ainda sejam as intimações e/ou informações de estilo realizadas  em nome do patrono, que denomina e registra o endereço.  A  responsável  solidária,  Petrosilva  Indústria  e  Comércio  de  Exportação  e  Importação  Ltda,  foi  cientificada  por  via  postal  em12/08/2008  (AR  fls.331­v).  Decorrido  o  prazo  legal  sem  apresentação de  impugnação  foi  lavrado o  termo de  revelia de  folhas 677.   Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  980/1012),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  considerado  procedente  e  o  crédito  tributário  integralmente mantido, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que  seguem transcritos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 30/03/2004 a 06/09/2004  OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO RESPONSÁVEL  PELA  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA  OU  CONSUMIDA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.   Considera­se dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo ou  do responsável pela importação, infração punível com a pena de  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002155/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.933  S3­C3T2  Fl. 1.109          7 perdimento, que é convertida em multa igual ao valor aduaneiro  da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja  localizada.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSIFICADO  NECESSÁRIO  AO  DESEMBARAÇO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  O  uso  de  documentos  falsificado  ou  adulterado,  necessário  ao  desembaraço,  é  considerado  dano  ao  Erário,  infração  punível  com a pena de perdimento das mercadorias.  FRAUDE.  SONEGAÇÃO.  CONLUIO.  TRIBUTOS.  BASE  DE  CÁLCULO. ARBITRAMENTO.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria.Em  8/4/2013  (fl.  8.139),  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  26/4/2013,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  8.141/8.202.  em  que  reformou  as  razões  de  defesa suscitadas na peça impugnatória.  A  responsável  solidária  Petrosilva  Indústria  e  Comércio  de  Exportacão  e  Importacão  Ltda.  foi  cientificada  da  referida  decisão  em  23/6/2009  (fls.  1026/1027),  porém,  não apresentou recurso voluntário.  Por  sua vez,  a  autuada Braspontex Comércio Exterior Ltda.  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/6/2009  (fls.  1020/1021).  Em  21/7/2009  (fl.  1028)  postou o recurso voluntário de fls. 1030/1076, em que (i) reafirmou parte das razões de defesa  suscitadas na peça impugnatória e (ii) reiterou o pedido de realização de diligência e perícia.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade da autuação.  A  recorrente  alegou  nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  formalidades essenciais e cerceamento do direito de defesa, com base no argumento de que não  havia  no  campo  reservado  à  descrição  dos  fatos  qualquer  informação  "minuciosa  dos  fatos  alcançados, nem das penalidades aplicadas, remetendo sempre aos famigerados 'anexos'".  Sem procedência a alegação da recorrente, pois, no caso em tela, não houve a  irregularidade  por  ela  alegada,  embora  seja  habitual  e  normal,  no  âmbito  das  autuações  realizadas  pela  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  autoridade  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   8 fiscal não apresentar a descrição dos fatos no espaço próprio do formulário modelo do auto de  infração, mas em relatório a parte, com referência expressa que ele integra o respectivo auto de  infração.  Com efeito, compulsando o auto de auto de infração de fls. 2/67, verifica­se  que, ao contrário do alegado, a descrição dos fatos consta do campo específico do formulário  padrão  reservado  para  tal  descrição. No  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  referida  descrição  dos  fatos  realizada em relatório  fiscal a parte consiste em procedimento geralmente adotado pela  fiscalização e admitido pela jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, por não acarretar  qualquer prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa do autuada.  A recorrente alegou ainda nulidade da autuação, com base no argumento de  que  o  procedimento  fiscal  fora  concluído  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  pois,  no  caso  em  apreço,  o  prazo  inicial  de120  (cento  e  vinte)  dias  expirara­se em 21/7/2005 enquanto a sua prorrogação somente ocorrera em 19/9/2005.  Mais uma vez, não procede a alegação da recorrente. A uma, porque não é  verdade  que  o  citado MPF  tenha  expirado  a  sua  validade  em 27/7/2005,  como  alegado pela  recorrente,  posto  que,  de  acordo  com  as  informações  contidas  no  extrato  de  fls.  387/388,  apresentado  pela  própria  recorrente,  no  dia  19/9/2005,  o  referido  documento  ainda  estava  válido, em decorrência da primeira prorrogação. A duas, porque a prorrogação da validade do  referido MPF fora feita com estrita observância ao disposto nos preceitos normativos vigentes,  que disciplinavam a emissão e a prorrogação do citado documento (os arts. 12 e 13 da Portaria  RFB n.º 4.328/2005, reproduzidos com pequenas alterações pela portarias subseqüentes, e nos  artigos 9º, 11 e 12 da Portaria RFB 11.371/2007).  Além  disso,  a  simples  perda  de  validade  do  MPF  não  constitui  causa  de  nulidade  da  autuação,  haja  vista  que  o  referido  documento,  quando  ainda  exigida  a  sua  emissão,  tinha  por  finalidade  o  controle  e  a  transparência  da  atividade  de  fiscalização.  E  os  pressupostos de validade do auto de infração de infração, sabidamente, tratam­se de requisitos  legais que se encontram estabelecidos no art. 142 do CTN, combinado com o disposto no art.  10 do Decreto 70.235/1972, os quais foram integralmente cumpridos no presente procedimento  fiscal.  Com base nessas considerações, rejeita­se as referidas alegações de nulidade  do auto de infração suscitadas pela recorrente.  Do pedido de realização de diligência e perícia.  A recorrente alegou que o pedido de diligencia e perícia, formulado na peça  impugnatória, fora indeferido, sem qualquer fundamentação, o que afrontava o disposto no art.  28 do Decreto 70.235/1972.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente.  Com  efeito,  compulsando  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  verifica­se  que  foram  apresentadas  as  razões  para  o  indeferimento do citado pedido, com base no argumento de que era desnecessária a diligência  proposta pela impugnante, por entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento,  pois a realização de perícia pressupunha que o fato a ser provado necessitasse de conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador,  o  que  não  era  o  caso  dos  presentes autos.  Assim,  fica demonstrada que a  fundamentação exigida no citado art. 28  foi  devidamente apresentada no julgado recorrido e está em consonância com natureza da lide em  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002155/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.933  S3­C3T2  Fl. 1.110          9 apreço. Além disso, extrai­se do caput do art. 18 do PAF que a decisão acerca do pedido de  realização  de perícia ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora,  portanto,  não  cabe  a  este  Colegiado  adentrar  no mérito  dessa  questão,  sob  pena  de  invasão  indevida ao poder discricionário da autoridade julgadora de primeiro grau.  No recurso em apreço, a recorrente reafirmou o referido pedido de diligência  e  perícia  apresentado  na  peça  impugnatória,  com  base  no  argumento  de  que  ele  era  imprescindível para provar que a aplicação da multa de pena de perdimento era indevida. Para  a recorrente, a referida diligencia visava intimar o Governo da Bolívia ("Ministério de Mineria  e Hidrocarburos"), para confirmar a veracidade das Resoluções Ministeriais nºs 227/2004, de  14/12/2004 e 017/2005, de 25/02/2005, emitidas pelo Governo da Bolívia, que autorizavam a  exportação  de  NAFTA  ao  preço  de  US$  180,00  o  metro  cúbico,  que  em  litros/quilos  correspondia a US$ 0,18.  Pelas mesmas  razões  aduzidas  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  este  Relator  também  entende  ser  completamente  dispensável  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia a realização da diligência e a produção de pericial requerida pela recorrente, pois  se trata de mera apresentação de prova documental que, se existente, a recorrente poderia  ter  colacionado aos autos na fase processual adequada. Ademais, a referida informação revela­se  de todo desnecessário para o deslinde da controvérsia.  Não se pode olvidar que a previsão de realização de diligência ou perícia não  pode ser usada indevidamente como instrumento de produção de prova em favor de qualquer  das  partes,  assumindo  a  autoridade  julgadora  o  ônus  da  prova  que  cabia  à  parte  interessada  produzir na fase processual pertinente. Se a autoridade julgadora assim proceder, certamente,  por  via  indireta,  restará  violada  a  regra  legal  estabelecida  no  art.  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, segundo a qual a prova documental será apresentada na fase de impugnação,  precluindo o direito de a manifestante fazê­lo em outro momento processual.  Enfim,  diante  dos  robustos  elementos  probatórios  coligidos  aos  pela  fiscalização, a obtenção da referida informação não teria qualquer relevância para o deslinde da  controvérsia.  Com base nessas considerações, deve ser indeferido o pedido de diligência e  perícia formulado pela recorrente.  Da análise das questões de mérito.  Com base na descrição dos fatos do questionado auto de infração (fls. 3/67),  cabe esclarecer que o produto  importado pela  recorrente  foi descrito nas DI como " NAFTA  PARA  PROCESSAMENTO  INDUSTRIAL"  e  classificado  no  código  NCM  2710.11.49.  Trata­se de um produto derivado de petróleo normalmente utilizado para fins não energéticos.  Entretanto,  esses  derivados  de  petróleo  não  energéticos  podem  vir  a  ser  utilizados  para  formulação de gasolina e diesel, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação  pertinente. O  citado  produto  é  uma  commodity  com  preços  cotados  diariamente  no mercado  internacional e divulgados pela agência de notícia PLATTS.  A  importação  do  produto  nafta  (solvente)  em  geral  está  sujeita  a  Licenciamento  Não­Automático  pela  Agencia  Nacional  de  Petróleo  (ANP),  nos  termos  da  legislação especifica. No caso, as operações de importação realizadas pela foram acobertadas  por Licenças de Importação emitidas pela ANP.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   10 Ainda  segundo  a  referida  descrição  dos  fatos,  o  motivo  da  imposição  da  multa  em  apreço  foi  a  atribuição  à  importadora  da  prática  de  duas  infrações,  a  interposição  fraudulenta  (presumida)  na  operação  de  importação  e  apresentação  de  documento  falso  necessário  ao  processamento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  consideradas  dano  ao  Erário  nos  termos  do  art.  23,  IV  e  V,  e  §§  1º  a  3º,  do Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  com  redação dada pela Lei 10.637/2002, a seguir transcritos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a pena  de  perdimento  das  mercadorias.   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3o A pena prevista no § 1o  converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.  [...] (grifos não originais)  A  específica  infração  atribuída  à  recorrente,  capitulada  no  inciso  IV  do  referido preceito  legal, encontra­se definida no  inciso VI do art. 105 do Decreto­lei 37/1966,  com os seguintes termos, in verbis:  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...] (grifos não originais)  Em  relação  a  primeira  infração,  a  fiscalização  apurou  que,  embora  a  recorrente  tenha  se  identificado,  nos  respectivos  despachos  aduaneiros  de  importação,  como  importadora e adquirente das mercadorias importadas, inclusive na condição de distribuidora e  compradora das referidas mercadorias, de fato ela atuara como interposta pessoa, ocultando os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  pois,  com  base  na  análise  dos  extratos  bancários  fora  comprovada  a  realização  de  vários  depósitos  nas  contas­correntes  da  recorrente  sem  a  comprovação da origem lícita dos recursos.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002155/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.933  S3­C3T2  Fl. 1.111          11 E  instada  a  comprovar  a  origem  dos  citados  recursos,  a  recorrente  não  atendeu as intimações da fiscalização e ainda, na parca documentação apresentada, não foram  apurados negócios lícitos com quaisquer das pessoas depositantes dos valores que justificassem  a  origem  legítima  dos  recursos  financeiros  depositados.  Assim,  com  base  nos  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  a  fiscalização  firmou  o  entendimento  de  que  estava  devidamente  comprovado  que  a  recorrente  não  tinha  condições  financeiras  para  realizar  as  correspondentes  operações  de  importação,  uma  vez  que  não  comprovara  a  origem  lícita  dos  recursos financeiros utilizados no pagamento dos encargos assumidos nas referidas operações  de importação.  Ante  tais  fatos,  devidamente  corroborado  com  documentação  adequada,  chega­se  a  conclusão  de  que  a  conduta  atribuída  à  recorrente  enquadra­se  perfeitamente  na  descrição  da  infração  por  interposição  fraudulenta  presumida,  estabelecida  no  inciso  V,  combinado com disposto no § 2º, do art. 23 anteriormente transcrito.  E  com  vistas  a  contraditar  as  imputações  que  lhe  foram  feitas  pela  fiscalização  quanto  ao  cometimento  da  infração  por  interposição  fraudulenta,  no  recurso  em  apreço, a recorrente alegou que as referidas operações de importação foram realizada sob a sua  inteira responsabilidade para revenda a encomendante predeterminado.  Sem razão a recorrente. A operação de importação por encomenda é aquela  em  que  o  importador  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios,  promove  o  despacho  aduaneiro  em  seu  próprio  nome  e  em  seguida  revende  as  mercadorias  desembaraçadas  ao  encomendante  previamente  determinado  em  contrato  (encomendante  predeterminado). Por força dessa característica, não se considera importação por encomenda a  operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente.  No  caso  em  tela,  além  de  não  comprovar,  com  documentação  adequada,  a  alegada operação de importação por encomenda, a recorrente confessa na peça recursal que os  valores  depositados  em  sua  conta­corrente  bancária,  pelos  supostos  "encomendantes"  representavam "uma parte do valor da operação (compra)", o que infirma o que alegara.  Em  relação  a  falta  de  capacidade  econômico­financeira  para  realização  das  operações de importação em referência, a recorrente alegou que o simples fato de uma empresa  declarar receita zero na Declaração de Informação da Pessoa Jurídica (DIPJ) não era suficiente  para confirmar que a mesma não tivesse capacidade econômica e financeira para participar do  comércio, seja nacional ou internacional, "pois para medir a capacidade econômica e financeira  de uma empresa devemos levar em conta a sua movimentação bancária, que a princípio deve  ser considerável".  Mais uma vez não procede a alegação da recorrente, porque a movimentação  bancária  que,  sob  ponto  vista  jurídico­tributário,  serve  de  meio  de  prova  da  capacidade  econômico­financeira  da  respectiva  pessoa  jurídica  é  somente  aquela  proveniente  de  origem  lícita,  ou  seja,  decorrentes  dos  recursos  financeiros  da  sua  atividade  econômica  legítima,  devidamente comprovada com documentação contábil e fiscal hábil e idônea. No caso em tela,  se  a  recorrente  declarou  nas  respectivas  DIPJ  que  não  auferira  receita  nos  correspondentes  anos,  obviamente,  os  recursos  que  foram  depositados  em  suas  contas­correntes  não  eram  de  origem lícita, até prova em contrário.  No entanto, para justificar a referida movimentação financeira e, desta forma,  tentar comprovar que custeamento das operações de importação foram realizadas com recursos  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   12 próprios  lícitos,  a  recorrente  alegou  que  muitas  vezes  precisou  recorrer  às  instituições  financeiras,  que  hoje  "estão  atentas  as  altas  movimentações  bancárias  de  seus  clientes  e  oferecem a esses elevadíssimos valores como capital de giro."  Trata­se de alegação sem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia,  porque desprovida de provas de que alegada parte dos recursos financeiros movimentados nas  respectivas contas­correntes bancárias foram provenientes de supostos empréstimos bancários.  Nesse sentido, cabe ressaltar que, durante o procedimento fiscal, a recorrente foi intimada pela  fiscalização a  comprovar  a origem dos depósitos  realizados nas  referidas  contas,  porém, não  dignou a apresentar qualquer documento que comprovasse a origem lícita dos elevados valores  depositados,  o  que  seria  facilmente  feito  mediante  a  apresentação  dos  correspondentes  contratos de empréstimos, se existentes.  Em relação à segunda infração, ou seja, utilização de documentos falsos nos  respectivos  despachos  aduaneiros  de  importação,  com  base  em  fartos  elementos  probatórios  colacionados aos autos, a fiscalização atribuiu à recorrente as seguintes condutas infracionais:  a) simulação e  falsidade  ideológica nas Declarações de  Importação  (DI),  ao  se  declarar  como  importadora  por  conta  e  risco  próprio,  omitindo  os  reais  adquirentes  e  importadores de fato das mercadorias;  b)  simulação e  falsidade  ideológica nas Licenças  de  Importação  (LI),  ao  se  declarar  como  importadora  por  conta  e  risco  próprio,  informar  a  pessoa  jurídica  Petrosilva  Indústria e Comércio de Exportacão e  Importacão Ltda. como destinatária das mercadorias e  declarar os valores das mercadorias muito aquém daqueles praticados nas operações de venda  no mercado internacional;  c)  falsidade  material  e  ideológica  nas  faturas  comerciais  (Invoices),  ao  se  declarar  como  importadora  por  conta  e  risco  próprio  e  declarar  valores  artificialmente  reduzidos  para  as  mercadorias,  com  o  intuito  de  reduzir  a  base  de  cálculo  dos  direitos  aduaneiros sobre elas incidentes; e  d)  falsidade  ideológica  nos  conhecimentos  internacionais  de  cargas  (BL's  e  CRT's), ao se declarar como importadora por conta e risco próprio.  Além disso, diante da constatação da prática de subfaturamento no preço da  mercadoria, a fiscalização desconsiderou o valor da transação declarado nas DI e definido no  art. 1º do Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA),  internalizado pelo Decreto 1.355/1994, e,  com respaldo no art. 881 da Medida Provisória 2.158­35/2001, combinado com o disposto no §  1º  do  art.  144  do CTN,  arbitrou  o  preço  FOB do  produto,  com  base  no  valor  diário  da  sua  cotação em bolsa, na data do embarque da mercadoria no exterior, divulgado pela agência de  notícias PLATTS.                                                              1 "Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente  praticado na  importação, a base de cálculo dos  tributos e demais direitos  incidentes  será determinada mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994,  aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30  de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado."  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002155/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.933  S3­C3T2  Fl. 1.112          13 Segundo a fiscalização, no caso especifico das importações objeto do auto de  infração  em  questão,  a  recorrente  declarou  nas  suas  importações  de  nafta  o  valor  (FOB)  de  cerca de US$ 0,20 a 0,18 por kg, ou de US$ 170,00 por m3, o que representava uma variação  de 33% a 55%, a menor, se levado em consideração os preços indicados na cotação da bolsa,  nos dia 16/08/2004 e 14/10/2004, foram de US$ 0,43 o kg e US$ 0,48 o kg, respectivamente.  A fiscalização informou ainda que a nafta importada pela recorrente podia ser  utilizada  na  formulação  ou  adulteração  de  combustíveis  (conforme  inúmeras  ocorrências  noticiadas  na  imprensa),  por  essa  razão,  para  fim  de  controle  era  obrigatória  a marcação  do  produto,  procedimento que visava  impedir que o  solvente  fosse utilizado como combustível.  No  caso  vertente,  todas  as  naftas  importadas  pela  recorrente  eram  classificadas  na  NCM  2710.11.49,  sinalizando aos órgãos governamentais de  controle  (ANP e RFB) que o produto  não seria utilizados como combustível,  em decorrência,  as  transações  foram efetuadas  sem o  pagamento da CIDE.  Diante de tão graves acusações, a recorrente limitou­se em contestar apenas o  subfaturamento  no  preço  do  produto  indicado  pela  fiscalização,  sob  argumento  de  que  os  preços do produto divulgados pela agência de notícia PLATTS serviam apenas como referência  e não existia nenhuma legislação ou norma de comércio exterior que obrigasse a aplicação dos  preços divulgados pela referida agência. Ademais, se comparar a diferença do preço de cotação  do  produto  no mercado  internacional  no  dia  14/2/2004  (US$  0,30)  e  o  preço  praticado  pela  recorrente  (US$ 0,24),  praticamente no mesmo período,  a diferença  era  insignificante,  o que  era perfeitamente comum no mercado nacional ou internacional.  Sem razão a recorrente. Em relação a primeira alegação, cabe ressaltar que,  diferentemente  do  alegado,  há  preceito  legal  sim  no  direito  positivo  do  País,  que,  diante  de  comprovada fraude no preço declarado, autoriza a fiscalização a arbitrar o preço da mercadoria  com  base  em  cotação  do  produto  em  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada.  Trata­se do artigo 88 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  No caso, se comparado os preços declarados nas DI com aqueles cotados em  bolsa de mercadoria (fls. 43/47), constata­se diferença superior a 50% deste em relação àquele  preço. Ainda do confronto dos valores declarados nas importações realizadas pela interessada  com os declarados nas exportações da Argentina, país exportador, também fica evidenciada a  prática  de  fraude  no  preço  declarado  (fls.  51/53).  Da  mesma  forma,  chega­se  a  mesma  conclusão a partir da comparação com outras  importações realizadas por outros importadores  nacionais, do mesmo produto e exportador estrangeiros, o que demonstra, de forma congruente,  a diferença preço apurada pela fiscalização (fls. 48/50). Logo, não procede o argumento de que  a diferença de preços era insignificante, o que era perfeitamente comum no mercado nacional  ou internacional do produto.  Além disso, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório  que refutasse as robustas provas coligidas aos autos pela fiscalização, que comprovam que, no  período de aquisição e embarque das mercadorias importadas, o valor FOB cotado no mercado  internacional do produto estava acima de US$ 0,41 o kg, enquanto que a recorrente declarou  nas DI o valor FOB de US$ 0,18 a 0,20 por kg.  Além  das  irregularidades  anteriormente  mencionadas,  a  fiscalização  ainda  apurou que a recorrente praticou operação de triangulação comercial, com o fim de fraudar o  valor  praticado  ou  declarado  nas  DI,  mediante  refaturamento  das  mercadorias  por  preço  inferior  ao  real  praticado  no  mercado  internacional  do  produto.  Segundo  a  fiscalização  a  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   14 recorrente  procedeu  às  importações  de  naftas  solventes  produzidos  por  empresa  sediada  na  Argentina, embarcadas deste país com destino ao Brasil e faturadas por uma empresa chamada  PETROIL  TRADING  CONPANY  LTD,  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  (Paraíso  Fiscal). Na operação triangular comercial, a recorrente declara adquirir nafta da citada empresa  situada por valores médios (FOB) de 0,21 US$/kg, quando a mesma mercadoria estava cotada  em bolsa e comercializada por outros grandes importadores brasileiros a 0,40 US$/kg.  Envolvimento  da  pessoa  jurídica  Braspontex  Comércio  Exterior  Ltda.,  identificada nas LI como distribuidora do produto imporado, que deveria ser utilizada para fins  não energéticos, em denúncias de adulteração de combustíveis, o que motivou a sua inclusão  no polo passivo da autuação como responsável solidário por interesse comum, com base no art.  124 do CTN, combinado com o disposto nos artigos 32 e 95 do Decreto­lei 37/1966, com a  redação dada pela Medida Provisória 2.158­35/2001.  Em  suma,  com  base  nessas  considerações,  chega­se  a  conclusão  que  a  recorrente cometeu as infrações que lhe foram imputadas pela fiscalização, portanto, é devida a  cobrança da multa aplicada no presente auto de infração.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
6316009 #
Numero do processo: 10730.009357/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: null null
Numero da decisão: 2402-005.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : null null

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10730.009357/2010-42

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5576217

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.004

nome_arquivo_s : Decisao_10730009357201042.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10730009357201042_5576217.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6316009

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125262790656

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-11T10:06:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-11T10:06:33Z; Last-Modified: 2016-03-11T10:06:33Z; dcterms:modified: 2016-03-11T10:06:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:26f33475-beb6-48d5-8293-43fe9c3dc8f0; Last-Save-Date: 2016-03-11T10:06:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-11T10:06:33Z; meta:save-date: 2016-03-11T10:06:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-11T10:06:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-11T10:06:33Z; created: 2016-03-11T10:06:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-03-11T10:06:33Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-11T10:06:33Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 249          1  248  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.009357/2010­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.004  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LONG LIFE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS NA FASE RECURSAL.   A não apreciação de provas  trazidas na fase  recursal, antes da decisão final  administrativa, fere o princípio da instrumentalidade e processual prevista no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 93 57 /2 01 0- 42 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Natanael Vieira dos Santos ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10730.009357/2010­42  Acórdão n.º 2402­005.004  S2­C4T2  Fl. 250          3    Relatório  1. Os  autos  retornam de  diligência  solicitada  por  este  relator. Desse modo,  trago o relatório produzido em assentada anterior.  “1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  LONG LIFE CONSULTORIA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO  LTDA. EPP em face da decisão que indeferiu, por unanimidade  de  votos,  o  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  referente  às  competências de 01/2008 a 11/2008.  2. A restituição pleiteada pela contribuinte se refere aos valores  excedentes ao devido sobre a folha de pagamento, relativamente  às  retenções  previstas  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212  de  1991,  no  percentual  de  11%  (onze  por  cento),  incidentes  sobre  notas  fiscais de prestação de serviço emitidas pela empresa.  3.  A  contribuinte  transmitiu  os  pedidos  eletrônicos,  por  competência,  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  3º,  parágrafo  primeiro  da  Instrução  Normativa  RFB nº 900, de 30/12/2008.  4. O acórdão recorrido (fl. 96) restou ementado nos termos que  transcrevo abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/01/2008  a  30/11/2008  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DOS  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS.  INDEFERIMENTO.  Somente  será  devida  a  restituição  de  contribuição  previdenciária na hipótese de recolhimento indevido ou a  maior  que  o  devido.  Cabe  à  empresa  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado,  conforme  especificado  na  legislação  de  regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  as  fls.  106/109,  no  qual aduz em síntese que:  a) os documentos exigidos não foram entregues em razão da não  intimação  pessoal  da  empresa  recorrente,  que  ocorreu  através  de Edital, não possuindo tempo hábil para apresentação destes;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S     4  b)  a  recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário  anexou  cópia  integral  do  Livro  Diário  de  competência  do  ano  de  2008,  juntamente  com  planilha  referente  aos  valores  de  contribuição  previdenciária  compensada,  bem  como  apresentou  a  guia  de  recolhimento do valor retido da competência 11/2008;  c)  os  documentos  ora  juntados,  possuem  a  finalidade  de  possibilitar  e  consequentemente  comprovar  junto  ao  Fisco  os  lançamentos referentes ao faturamento das notas fiscais e à mão  de obra empregada nos serviços objeto dessas notas, bem como  os  lançamentos  referentes  à  compensação  efetuada  pela  empresa,  confirmando  assim,  a  origem  dos  créditos  utilizados,  que,  após  análise  do  Conselho,  ficará  comprovado  que  ainda  não foi objeto de compensação;  d) quanto ao pedido de apresentação de guias das competências  01/2008 a 11/2008 referente a outras entidades e fundos, afirma  que é inscrita no Sistema Simples, portanto, possui recolhimento  único;  e)  por  fim,  requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  e  que  seja  reconhecido o pedido de restituição pleiteado.  6.  O  fisco  não  apresentou  contrarrazões  e  o  processo  foi  encaminhado para análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.”  2.  Os  autos  foram  levados  a  julgamento,  tendo  o  Colegiado  decidido  por  converter o julgamento em diligência para que o Fisco analisasse os documentos apresentados  pelo contribuinte e  trouxesse informações que possibilitassem a averiguação da existência ou  não do direito creditório recorrente. Em resposta à Resolução n° 2803­000.251 (fls. 199/203),  verifica­se  que  o  Fisco  apresentou  informativo  fiscal  (fls.243/244)  com  as  informações  solicitadas.  É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10730.009357/2010­42  Acórdão n.º 2402­005.004  S2­C4T2  Fl. 251          5    Voto                 Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   2.  No  presente  recurso,  a  recorrente  pleiteia  a  restituição  dos  valores  excedentes ao devido sobre a folha de pagamento, relativamente às retenções previstas no art.  31 da Lei nº 8.212/91, das competências 01/2008 a 11/2008. Tal restituição lhe foi negada por  falta de apresentação dos documentos requeridos no Termo de Intimação n° 631/2011.  3. Em peça de Manifestação de  Inconformidade,  a  recorrente esclarece que  não  apresentou  os  documentos  exigidos  por  não  ter  sido  devidamente  citada,  em  virtude  da  mudança  de  endereço  da  empresa.  Apesar  do  ônus  de  manter  atualizado  o  cadastro  na  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ser  da  recorrente,  sob  a  luz  do  princípio  da  verdade  material,  não  seria  justo  a  recorrente  sofrer  tamanho  prejuízo  por  inobservância  de  uma  regularidade formal.   4. Ou seja, pelo princípio da verdade material, um dos pilares que  regem o  processo administrativo, uma simples regularidade de forma não poderia, a despeito da verdade  que se almeja alcançar, acarretar demasiado prejuízo a uma das partes.  5. A  respeito  da  possibilidade  da  apresentação  de  documentos a posteriori,  em virtude do princípio da verdade material, leciona Hely Lopes Meirelles:  “O princípio da verdade material, também denominado de  liberdade na prova, autoriza a Administração a valer­se de  qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora  tenha  conhecimento,  desde  que  a  faça  trasladar  para  o  processo. É a busca da verdade material em contraste com  a verdade  formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz  deve­se  cingir  ás  provas  indicadas  no  devido  tempo pelas  partes,  no  processo  administrativo  a  autoridade  processante  ou  julgadora  pode,  até  final  julgamento,  conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro  processo  ou  decorrentes  de  fatos  supervenientes  que  comprovem  as  alegações  em  tela.  Este  princípio  é  que  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S     6  autoriza a  reformatio  in  pejus,  ou  a  nova  prova  conduz  o  julgador  de  segunda  instância  a  uma  verdade  material  desfavorável  ao  próprio  recorrente.”(MEIRELLES,  2011,  P.581).  6.  Esse  mesmo  entendimento  já  foi  adotado  pela  Câmara  Superior  desse  Conselho, no Acórdão nº 9303­001.842 – 3ª Turma da CSRF. Vejamos:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE  PARA  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A não apreciação de provas trazidas na fase recursal, antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade e processual prevista no CPC e a busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário,  mormente  quando  sua  tese  de  defesa não é acolhida e destina­se a refutar entendimento da  decisão de primeira instância.  Recurso Especial do Contribuinte Provido."  7.  Outrossim,  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  em  geral, em seu art. 3°, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e,  no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser  juntados até a tomada da decisão  administrativa. Portanto, diante de todo o exposto, não há nenhuma irregularidade em analisar  os documentos trazidos pela recorrente em sede de recurso.  8. Ademais, em cumprimento à Resolução n° 2803­000.251 (fls. 199/203), a  Delegacia  de  origem  apresentou  informativo  fiscal  (fls.  243/244),  onde  reconhece  a  confirmação da retenção relativa à competência 11/2008 e a existência de crédito tributário a  restituir relativo às demais competências analisadas. Vejamos:  “Em  atendimento  à  Resolução  nº  2803­000.251  –  3ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls.  199 a 203), informo:  (...)  3 ­ Que sim quanto à existência de crédito tributário a restituir,  visto que:  a) As  retenções  sofridas  nas  competências  01  a  10/2008  foram  COMPROVADAS através de nossos  sistemas  (fls.  67 a 76). Na  competência 11/2008 a retenção foi COMPROVADA através de  Notas Fiscais (fls. 168, 169, 238 e 239).  b)  Verificou­se  que  o  valor  devido  à  Previdência  Social  nas  competências 01 a 11/2008, é menor do que o valor da retenção  em cada competência (fls. 56 a 66).  c) As GFIP foram entregues, corretamente, com o código 150.  d)  A  empresa  comprovou,  através  de  documentos  que  não  fez  compensações  com  os  créditos  pleiteados  neste  processo  como  restituição, de acordo com a Resposta à intimação (fls. 237).  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10730.009357/2010­42  Acórdão n.º 2402­005.004  S2­C4T2  Fl. 252          7  e)  Consta  em  nossos  sistemas  que  a  empresa  é  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL  desde  01/01/2008,  o  que  condiz  com  as  GFIP apresentadas.  4 ­ Abaixo quadro demonstrativo da restituição:      COMP  RESTITUIÇÃO  PEDIDA  RESTITUIÇÃO  A  SER  CONCEDIDA  01/2008  R$ 2.370,59  R$ 2.370,59  02/2008  R$ 2.632,69  R$ 2.632,69  03/2008  R$ 2.467,96  R$ 2.467,96  04/2008  R$ 3.394,31  R$ 3.394,31  05/2008  R$ 3.103,48  R$ 3.103,48  06/2008  R$ 2.238,15  R$ 2.238,15  07/2008  R$ 1.377,44  R$ 1.377,44  08/2008  R$1.927,46  R$1.927,46  09/2008  R$ 2.099,19  R$ 2.099,19  10/2008  R$ 1.640,07  R$ 1.640,07  11/2008  R$ 3.056,60  R$ 3.056,60  TOTAL  R$ 26.307,94  R$ 26.307,94    9. Assim,  considerando  que  a  prova  apresentada  pela  recorrente,  ainda  que  em momento posterior à impugnação, deixou clara a existência de créditos a restituir, conforme  informação  fornecida pela própria autoridade fiscal, deve ser aplicado ao caso o princípio da  busca  pela  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo,  com  a  consequente  restituição dos valores pleiteados.  10.  Por  fim,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  ressalte­se  que  há  uma  tendência  em  se  atenuar  os  rigores  da  norma,  afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, no tocante a documentos que permitem o  fácil e rápido convencimento do julgador, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade  e  da  necessidade,  assegurando  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável, a ampla defesa e a verdade material para a consecução dos fins processuais (A  Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos Vinícius e outros, São Paulo: Dialética,  2010, p. 34 a 51).  11.  Ultrapassadas  essas  questões,  diante  da  confirmação  pela  própria  Delegacia da existência de créditos a restituir, percebe­se que assiste razão à contribuinte.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S     8    CONCLUSÃO  12.  Pelo  exposto,  conheço  do  presente  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe provimento, para deferir o pedido de restituição apresentado pela recorrente, na forma  da tabela apresentada no informativo fiscal supracitado.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

score : 1.0
6267834 #
Numero do processo: 10840.001068/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10840.001068/2004-18

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566133

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-000.224

nome_arquivo_s : Decisao_10840001068200418.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10840001068200418_5566133.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6267834

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125277470720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001068/2004­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.224  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2016  Assunto  PER/DCOMP ­ Ressarcimento de IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto  Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  empresa  transmitiu,  em  15/03/2004,  PER/DCOMP  n°  14983.36011.150304.1.3.01.8450, pedindo ressarcimento de IPI, relativos aos saldos credores  de créditos básicos existentes, no 2° trimestre/2003 no valor de R$ 1.425.298,70 (Um milhão  quatrocentos  e  vinte  e  cinco  mil,  duzentos  e  noventa  e  oito  reais  e  setenta  centavos)  e  declarando a compensação destes créditos com débitos de outros tributos.  O seu pedido foi integralmente indeferido pela DRF de origem em face de que a  fiscalização  constatou  a  inexistência  de  saldo  credor  no  período  solicitado,  efetuando  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  de  débitos  de  IPI  nos  anos­calendários  2000  a  2003.  A  exigência  tributária  está  consubstanciada  no  processo  administrativo  nº  10840.002170/2004­22. Em  resumo, o  contribuinte  tinha  escriturado  saldo  credor de  IPI que  foi  revertido  pelo  citado  auto  de  infração,  fato  que  inviabilizou  o  seu  pedido  de  ressarcimento/compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 01 06 8/ 20 04 -1 8 Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.224  S3­C3T1  Fl. 11          2 O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo  o  seu  direito  à  compensação,  alegando  entre  outras  coisas  que  o  auto  de  infração  do  IPI  não  é  definitivo, pois teria apresentado impugnação, estando suspensa aquela exigência.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  a  DRJ  entendeu  que  não  era  possível o deferimento do ressarcimento e a homologação das compensações em face dos art.  170 e 170­A do CTN, uma vez que faltava ao crédito os atributos de certeza e liquidez.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  de  sua  manifestação de inconformidade e discorrendo sobre os seguintes pontos:  ­ Do  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  ­ Concentrado  adquiridos da RECOFARMA na Amazônia Ocidental (art. 82, III do RIPI/2002);  ­  Que  o  recorrente  tem  direito  a  referidos  créditos  de  IPI  em  face  da  coisa  julgada  formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4  em  favor da AFBCC,  instituição da qual seria integrante;  ­  Do  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  matéria­prima  isenta  oriunda de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (art. 62, II, do RIPI/2002);  ­ Do direito  à compensação com quaisquer débitos de  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB; e  ­ Da impossibilidade de exigência de multa no presente caso em obediência ao  art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64.  Voto  A discussão do direito ao crédito de IPI na aquisição de produtos isentos, não é  matéria que está sob análise no presente processo. De fato, o ressarcimento foi indeferido e a  compensação não homologada com o fundamento de que não existia saldo credor de IPI, uma  vez que foi efetuado  lançamento do  imposto por meio de auto de  infração de que é objeto o  processo  administrativo  nº  10840.002170/2004­22. Consta  que no  referido  processo  houve  a  glosa de créditos e  lançamento de débitos,  com reconstituição da  escrita  fiscal do  IPI,  sendo  que  o  contribuinte  teria  apresentado  impugnação,  estando  suspensa  a  exigência  do  crédito  tributário lançado.  Consta informação às fls. 843 e seguintes, de que o crédito lançado foi apartado  em  mais  dois  processos  administrativos  distintos,  cujos  andamentos  processuais  seriam  diferentes.  Concluo  que  o  deferimento  ou  não  de  créditos  no  presente  processo  está  umbilicalmente ligado à manutenção ou não dos créditos tributários constituídos originalmente  no  processo  administrativo  nº  10840.002170/2004­22.  Não  se  tem  qualquer  notícia  da  definitividade da constituição dos referidos créditos tributários.  Portanto, proponho converter o presente julgamento em diligência, retornando o  processo  à unidade de origem para  aguardar o  trânsito em  julgado das exigências constantes  originalmente no processo nº 10840.002170/2004­22. Caso já sejam definitivas,  juntar cópias  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.224  S3­C3T1  Fl. 12          3 das  respectivas  decisões  e  elaborar  relatório  consolidado,  manifestando­se  a  respeito  da  existência de eventual saldo credor no período a que se refere o presente processo.   Intimar  o  contribuinte  a  respeito  do  resultado  da  diligência  para  que,  se  interessar, manifeste­se sobre ele no prazo de 30 dias.  Após  o  encerramento  da  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este Conselho,  para seu adequado julgamento.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator      Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

score : 1.0
6123024 #
Numero do processo: 15586.001093/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação no qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante apresentação tempestiva de documentação hábil e idônea. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESCRITURAÇÃO. DEFICIÊNCIAS. ARBITRAMENTO. Livro Razão cujos registros contábeis nas contas CAIXA e CONTA BANCOS MOVIMENTO não refletem a efetiva ocorrência de depósitos bancários, de diversas contas correntes mantidas pela empresa, constitui situação no qual a escrituração contem erros e deficiências que a tomam imprestável para identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, hipótese no qual cabe o arbitramento do lucro, conforme previsão do artigo 530, do RIR/99.
Numero da decisão: 1301-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier, que afastavam o vínculo de solidariedade de quatro sujeitos passivos. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação no qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante apresentação tempestiva de documentação hábil e idônea. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESCRITURAÇÃO. DEFICIÊNCIAS. ARBITRAMENTO. Livro Razão cujos registros contábeis nas contas CAIXA e CONTA BANCOS MOVIMENTO não refletem a efetiva ocorrência de depósitos bancários, de diversas contas correntes mantidas pela empresa, constitui situação no qual a escrituração contem erros e deficiências que a tomam imprestável para identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, hipótese no qual cabe o arbitramento do lucro, conforme previsão do artigo 530, do RIR/99.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15586.001093/2007-16

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5519535

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-001.827

nome_arquivo_s : Decisao_15586001093200716.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 15586001093200716_5519535.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier, que afastavam o vínculo de solidariedade de quatro sujeitos passivos. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

id : 6123024

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125290053632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001093/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.827  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  Omissão de receitas  Recorrente  A.A. DE PAULO & CIA. LTDA. e Outros    Recorrida  FAZENDA NACIONAL e A.A. DE PAULO & CIA. LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Presume­se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação no  qual  os  depósitos  bancários  indicando  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  não  tiverem  a  origem  comprovada  pelo  titular,  mediante  apresentação tempestiva de documentação hábil e idônea.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ESCRITURAÇÃO.  DEFICIÊNCIAS.  ARBITRAMENTO.  Livro  Razão  cujos  registros  contábeis  nas  contas  CAIXA  e  CONTA  BANCOS  MOVIMENTO não refletem a efetiva ocorrência de depósitos bancários, de  diversas contas correntes mantidas pela empresa, constitui situação no qual a  escrituração  contem  erros  e  deficiências  que  a  tomam  imprestável  para  identificar  a movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  hipótese  no  qual  cabe o arbitramento do lucro, conforme previsão do artigo 530, do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos  os Conselheiros Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier, que afastavam o vínculo  de solidariedade de quatro sujeitos passivos. Por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso de ofício.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 93 /2 00 7- 16 Fl. 8973DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   2  Adriana Gomes Rêgo   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.            Relatório  Cuida­se de Recursos Voluntários, interpostos por: A. A DE PAULO & CIA  LTDA.  (fls.  8.303  –  8.421);  MARCELO  LUIZ  NASCIMENTO  BARBOSA  (fls.  8.110  –  8.153); JOÃO THOMAZ (fls. 8.156 – 8.169); JOSE TARCISIO MALACARNE (fls. 8.177 –  8.343); MARCIO ALEXANDRE SARNAGLIA  (fls.  8.344  ­  8.360).  Foi  apresentado  ainda,  Recurso de Oficio ante a decisão proferida pela 9ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, que  julgou parcialmente procedente os lançamentos constantes no presente processo.  Segundo  depreende­se  do  presente  processo  administrativo,  foram  lavrados  Auto de Infração do IRPJ (fls. 6.896 a 6.908) e dos deles decorrentes, PIS (fls. 6.909 a 6.920),  Cofins  (6.921  a  6.932)  e  CSLL  (fls.  6.933  a  6.945),  lavrados  pela  DRF  VITÓRIA/ES  em  14/12/2007,  com ciência  da  Interessada  em 18/12/2007  (fl.  6.948),  tendo  sido  apurado,  para  fatos  geradores  que  teriam  ocorrido  durante  o  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  acrescidos de juros de mora e multa de 150%.  No Auto  de  Infração  do  IRPJ,  a  Fiscal  Autuante,  para  a  infração  apurada,  intitulada Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, informou os valores totais desses  depósitos em contas correntes da Interessada, para cada um dos meses dos anos­calendário de  2001, 2002 e 2003, bem como o seu enquadramento legal nos artigos 27, inciso I, e 42 da Lei  n° 9.43011996 e artigos 532 e 537 do RIR/1999, sendo que em todos os trimestres desses anos  arbitrou o lucro do Interessado, com fulcro no que dispõe o artigo 530, inciso III, do RIR/1999,  tendo em vista que intimado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme  Termo de Início de Fiscalização e termos de intimação, ela deixou de apresentá­los.  No item VI do Relatório Fiscal de fls. 6.872 a 6.895,  intitulado Infrações, a  Fiscal Autuante assim descreveu os fatos, em síntese:  Fl. 8974DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 3          3  ­ que, nas Declarações de Pessoa Jurídica entregues pela Interessada, fls. 43 a  101, os valores das Receitas informadas nos anos­calendário de 2001 (forma de tributação com  base no Lucro Presumido), 2002 (forma de tributação com base no Lucro Presumido) e 2003 (a  Interessada  declarou­se  Inativa)  foram  iguais  a  zero,  enquanto  que  o  exame  das  contas  bancárias  da  Interessada  revelou  que  lhes  foram  creditadas  nesses  mesmos  anos­calendário,  respectivamente, os valores de R$ 22.602.451,90, R$ 28.692.563,46 e R$ 2.732.547,56;  ­  que  o  sócio  da  Interessada,  o  Sr.  Aídes  Angelo  de  Paulo,  intimado  a  se  pronunciar  sobre  a origem dos valores  creditados nas  contas­correntes da mesma,  respondeu  que, como não teve gerência sobre ela, não sabia informar a origem dos créditos;   ­ que, por meio do exame dos documentos enviados pelos bancos em que a  Interessada  mantinha  contas­correntes,  constatou­se  que  a  grande  maioria  dos  depósitos  foi  proveniente da venda de café e foi depositada pelos vários clientes da Interessada;  ­  que,  como  a  Interessada  não  apresentou  livros  contábeis  e  fiscais,  ficou  inviabilizada  a  possibilidade  da  fiscalização  apurar  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Real,  só  restando a opção de apurá­lo pelo Lucro Arbitrado, nos termos do artigo 530 do RIR/1999;  ­  que,  em  face  da  não  justificativa  da  origem  dos  depósitos  ocorridos  nas  contas correntes da Interessada, só restou à fiscalização considerá­los como receitas omitidas  de acordo com o disposto no artigo 287 do RIR/1999 (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42);   ­  que  o  quadro  abaixo mostra  o  resumo  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias da fiscalizada: [...]  ­ que, diante do exposto, foi lavrado, nos termos do artigo 841, inciso III, do  RIR/1999, o Auto de Infração do IRPJ e Reflexos sobre as receitas omitidas pela Interessada,  utilizando­se da modalidade de Lucro Arbitrado;  Nos itens I, II, III, IV e VII do Relatório Fiscal de fls. 6,872 a 6.895, a Fiscal  Autuante apresentou descrição detalhada da auditoria fiscal por ela realizada, aqui relatada, em  síntese:  ­  que,  em  cumprimento  ao  MPF  n°  0720100.2006.00008­8,  foi  realizada  auditoria na empresa A. A. de Paulo & Cia Ltda.;  ­  que  a  fiscalização  foi motivada  pelo Oficio/MPF/PRES/N°  1535/2004  da  Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo (fl. 4);  ­ que, segundo a última alteração contratual da Interessada, a composição do  seu Capital Social era de 50% para Aídes Ângelo de Paulo e de 50% para  sua esposa, Diva  Lopes Valadares de Paulo;  ­  que,  por  meio  do  Oficio/MPF/PRES/N°  1535/2004,  a  Procuradoria  da  República  enviou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES  o  Processo  Administrativo  n°  1.17.000.000725/2004­87,  instaurado  a  partir  de  termo  de  declaração  prestado por Aídes Ângelo de Paulo (sócio da empresa), no qual ele declarou que seu nome e  seu CPF  teriam  sido  utilizados  indevidamente  para  a  abertura  de  17  empresas  e  três  contas  correntes em diferentes instituições financeiras, as quais apresentaram vultosas movimentações  de recursos;  Fl. 8975DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   4  ­ que, no depoimento prestado à Procuradoria da República  (fls. 6/7), o Sr.  Aídes Ângelo de Paulo declarou que Décio Perim, Dalto Perim e Deoclécio Perim o  teriam,  influenciado a abrir empresas em seu nome para compra e venda de café, mas que ele não teria  gerido nenhuma delas;  ­ que ao comparecer à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES  em virtude do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 208/214, o Sr. Aídes prestou depoimento  (Termo de Depoimento de fls. 232/233);  ­  que,  em  outro  depoimento  prestado  ao  Ministério  Público  do  Estado  do  Espírito Santo,  no Grupo de Repressão  ao Crime Organizado,  fls.  0236  a  0239,  o Sr. Aídes  descreveu com mais detalhes o modo como o esquema de abertura e fechamento de empresas  ocorria;  ­  que  o  Inquérito  Policial  n°  025/2004  traz  ainda,  às  fls.  102  a  207,  depoimentos de diversas outras pessoas envolvidas ou citadas no caso;  ­ que, apesar de o referido inquérito policial ser relativo à empresa São Jorge  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.,  a  qual  também  tinha  como  sócios  o  Sr.  Aídes  Angelo de Paulo e sua esposa Sra. Diva Lopes Valadares de Paulo, o caso tem semelhança com  a empresa A A de Paulo & Cia Ltda., objeto da fiscalização em questão;  ­  que,  em  29  de  abril  de  2005,  em  seu  depoimento  (fls.  188  a  190)  à  Delegacia  de  Crimes  Fazendários — DCF  da  Superintendência  da  Polícia  Especializada —  SPE da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Polícia Civil, do Estado do Espírito Santo,  no Inquérito Policial n° 025/2004, Renato Coelho Rigamonte declarou o seguinte: [...]  ­ que, apesar de o Sr. Renato Coelho Rigamonte alegar que não fez negócios  com a São Jorge Comércio Importação e Exportação Ltda., cabe ressaltar que ele consta como  procurador da empresa AA de Paulo & Cia, de mesmos sócios, com poderes para movimentar  contas bancárias, conforme documentos de fls. 341 a 342;  ­  que,  com  vistas  a  promover  a  auditoria  e  investigar  os  fatos  da  melhor  maneira  possível,  e  como  o  responsável  pela  empresa  não  possuía  todos  os  documentos  necessários, solicitou a emissão de Requisição de Movimentação Financeira — RMF, a fim de  obter  das  Instituições  Bancárias  os  extratos  bancários  e  demais  documentos  referentes  à  movimentação financeira de A A de Paulo & Cia Ltda.;  ­ que, após examinar os documentos fornecidos pelos Bancos, constatou que  grande  parte  das  contas  bancárias  era  movimentada  por  procuradores  que  possuíam  amplos  poderes;  ­ que, na tabela abaixo, estão listados os referidos procuradores:  Fl. 8976DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 4          5    ­  que  enviou  Intimação  a  estes  procuradores  para  que  comparecessem  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES;  ­ que as Intimações, os depoimentos desses procuradores, bem como demais  documentos relacionados a eles encontram­se às fls. 386 a 1261;  ­ que, pelo exame das declarações desses procuradores, concluiu que:  a)  todos  ou  quase  todos  os  procuradores  são  ligados  ou  sócios  de  alguma  empresa do ramo de café;  b)  que  as  procurações  lhes  dão  amplos  poderes  de  abrir  e  movimentar  livremente  as  contas  bancárias,  cujas  movimentações  se  encontram  resumidas  na  planilha  abaixo: [...]  c)  que  a  grande  maioria  dos  procuradores  declarou  que  os  depósitos  nas  contas bancárias da empresa A A de Paulo & Cia eram feitos pela própria empresa para que  fossem  feitos  pelos  procuradores  os  pagamentos  aos  fornecedores  de  café,  mas  que,  pelo  exame  dos  documentos  enviados  pelos  bancos,  verificou  que  a  maioria  dos  depósitos  e  transferências foram feitos por empresas clientes compradoras de café da A A de Paulo & Cia  Ltda.;  d) que, intimado mais uma vez a comparecer à Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Vitória/ES, o Sr. Aídes Ângelo de Paulo, por meio da Declaração de fls. 328 a  330,  declarou  "que  não  conhece  nem  promoveu  contato  comercial  com  JULIANA AGRIZZI  CPI' 086.843.457­46, NARCISO AGRIZZI ou TARCÍSIO M.ALACARIVE. Também alegou não  conhecer  os  Srs.  MARCELO  LUIZ  NASCIMENTO,  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNÁGLIA  e  JOÃO  THOMAZ.  Informou  também  não  conhecer  JURLEIA  ENGELHIIRDT  DO  NASCIMENTO, nem JOSÉ ANTÔNIO RINDA, nem NILDA MARIA FERNANDES. Quanto aos  Fl. 8977DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   6  Srs.  AMItWAS  GOMES  DE  MATOS  e  JORGE  ANTONIO  DE  MATOS  informa  que  tinha  conhecimento  circunstancial deles,  pois  eram de  Ibatiba, mas nunca  fez nenhuma  transação  comercial com eles. Nega que tenha dado procuração para MÁXIMO BICALHO THEZOLIN,  para VERA LÚCIA KROLING ou para GABRIEL FRANCISCO KRO.LING. Nega também ter  passado procuração para ELISETE BARBOSA SCHU.AB ou para JÚLIO SCHUAB. Quanto  ao  Sr.  RENATO  COELHO  RIGAMONTE  declara  nunca  lhe  passou  procuração  nem  lhe  autorizou a movimentar nenhuma conta­corrente em seu nome ou de sua empresa e que só o  conheceu no escritório do Sr. EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA. Quanto a este último, o Sr.  EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA, o Sr. AIDES informa que era o contador da AA de Paulo  e  lhe  fora  apresentado  por  DECIO  PERIM.  Na  condição  de  contador  o  Sr.  EDUARDO  ARAÚJO DE OLIVEIRA  entrou  em  contato  com  ele  várias  vezes  e  lhe  orientava  sempre  a  assinar  documentos  diversos  da  empresa.  Informa  que  por  diversas  vezes  o  Sr.  EDUARDO  ARAÚJO DE OLIVEIRA esteve em Ibatiba e lhe entregava documentos para assinar o que ele  fazia  sem  contestação.  Informa  ainda  que  apresentou  em  final  de  2004  ou  início  de  2005  notícia  crime  contra  o  Sr.  EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA,  pois  estava  sendo  alvo  de  ameaças por telefone."  e) que, por meio de diligências em cartórios, foram descobertas procurações  outorgadas por AA de Paulo & Cia,  representada por Aídes Ângelo de Paulo, ao Sr. Renato  Coelho Rigamonte, uma no Cartório do 4° Oficio de Notas em Vitória, datada de 22/02/2001,  fls.  0341  e  0342,  e  outra  no Cartório  de Registro  Civil  e  Tabelionato  de  Ibatiba,  datada  de  28/08/2001,  fl.  0367,  sendo que  chama  a  atenção as várias procurações  substabelecidas para  terceiros,  feitas  pelo  Sr.  Renato  Coelho  Rigamonte,  em  nome  da  AA  de  Paulo  &  Cia;  no  Cartório do 4° Oficio de Notas em Vitória, foram pelo menos 8 (oito) substabelecimentos, fls.  0343 a 0358;  ­ relativamente à auditoria Bancária­  ­  que  observando­se  atentamente  os  documentos  obtidos  junto  aos  bancos  através de RMF:  1­ No BANCO DO BRASIL há três contas em nome da A A DE PAULO &  CIA LTDA, as de número 12.276­9, 10.344­6 e 6.036­4. O banco nos enviou as procurações de  fls. 1272 a 1273, apresentando o Sr. JOSÉ TARCÍSIO MALACARNE, CPF 578.381.357­53,  como  procurador.  As  duas  cópias  das  procurações  apresentadas  pelo  Banco  são  translades  emitidos pelos cartórios em 1310212006 e 2210212006 e o RMF solicitando os documentos é  de  0310212006,  ou  seja,  aparentemente  a  agência  bancária  não  dispunha  de  cópia  desta  procuração em seus arquivos antes do RMF, fato muito estranho.  ­ Examinando­se os cheques e demais documentos do Banco constata­se que  o Sr. JOSÉ TARCÍSIO MALACARNE abriu a conta, assinou os cheques em nome da AA DE  PAULO e encerrou a conta, ou seja, movimentou­a  livremente. Constatamos  também que as  Sras.  JULIANA  AGRIZZI,  CPF  086.843.457­46,  também  com  poderes  junto  ao  Banco  do  Brasil,  (17s.  0750)  e  JOSIANA  AGRIZZI  foram  duas  grandes  beneficiárias  (conforme  planilhas de fIs.0752 a 0754) dos cheques emitidos neste banco, totalizando R$ 1.515.830, 00,  todos  cheques  assinados  por  JOSÉ  TARCÍSIO  MALACARNE,  fls.  0755  a  0924.  Estas  senhoras são filhas de NARCISO AGRIZZI, CPF 215.572.847­68, empresário da área de café  e sócio proprietário da AGRIMAL ARMAZÉNS GERAIS LTDA, CNPJ 03.605.03410001­06  em sociedade com JOSÉ TARCÍSIO MALACARNE. Em seu depoimento de fls. 0742 a Sra,  JULIANA  AGRIZZI  relata  que  fazia  serviços  de  banco  apedido  de  seu  pai  NARCISO  AGRIZZI e do Sr JOSÉ TARCÍSIO MALACARNE e que recebia os cheques assinados  por  ele.  Entre  as  notas  fiscais  recebidas  dos  clientes  da  A  A  DE  PAULO  &  CIA  LTDA  Fl. 8978DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 5          7  encontramos  notas  que  citam  como  origem  do  café  a  empresa  AGRIMAL  ARMAZÉNS  GERAIS LTDA, fls. 5619 a 5630.   2­  O  BANCO  ITAÚ  apresentou  na  sua  documentação,  procurações  para  RENATO  COELHO  RIGAMONTE  CPF  155.557.986­87,  RENATO  COELHO  RIGAMONTE  JÚNIOR,  CPF  101.040.497­07(substabelecida  pelo  pai)  e  para  EDUARDO  ARAÚJO  DE  OLIVEIRA,  o  contador,  fls.  2645  a  2651.  Há  duas  contas  no  Itaú,  uma  em  Cariacica  e  outra  em  Vila  Velha.  Temos  cópia  de  vários  cheques  assinados  pelo  Sr.  EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA, na  agência Cariacica. Há  também cheques  assinados  por RENATO COELHO RIGAMONTE JÚNIOR, na agência Vila Velha. Entre os cheques por  nós  obtidos  há  pagamentos  tendo  como  beneficiário  o  Sr.  EDUARDO  ARAÚJO  DE  OLIVEIRA,  fls.2662,  2670  e  para  ANDRÉ  ARAÚJO  DE  OLIVEIRA,  fls.  2664,  2666,  267212678,  assinados  por EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA. Encontramos  também um  cheque assinado por EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA tendo como beneficiário o Banco  Volkswagem S/A,  fls.  2668  a  2669,  datado  de  20/12/2002. No verso  de um  dos  cheques  há  uma observação  "confirmado c/Eduardo",  fls.  2675. Em  seu depoimento  a  esta Delegacia da  Receita Federal  do Brasil,  de  fls.  0981 a 0982, o Sr. EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA  negou que tenha movimentado contas em nome da AA DE PAULO & CIA LTDA e que usava  a procuração apenas para promover atualizações na Junta Comercial, já que era seu contador.  Vê­se, pois, que ele faltou com a verdade. Encontramos entre os documentos obtidas por esta  fiscalização nos certificados de aproveitamento de ICMS da AA DE PAULO & CIA LTDA, a  assinatura do Sr. EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA, fls. 5633 e 5636, mostrando que ele  exercia  funções que extrapolavam as de um contador. Há ainda no Banco  Itaú,  agência Vila  Velha,  cheques  para  despesas  de  aluguel  nos  Shopping  da  Terra,  fls.  268,  2692,  2709,  assinados  por  RENATO  COELHO  RIGAMONTE  JÚNIOR.  Ver  também  observação  nos  versos  dos  cheques  de  fls.  2675,  2683,  2691,  2697,  2701,  2703,  2705.  O  sr.  RENATO  COELHO RIGAMONTE  substabeleceu  a  procuração  em  seu  poder  para  várias  pessoas,  fls.  0343 a 0358, conforme já citado acima e explicitado mais abaixo. A procuração passada para o  Sr. RENATO COELHO RIGAMONTE lavrada no Cartório de IBATIBA lhe confere poderes  amplos, gerais e ilimitados para gerir e administrar a firma outorgante podendo fazer qualquer  negócio, inclusive representá­la em qualquer instituição bancária ou financeira e até constituir  advogados  com  poderes  "AD  JUDICIA  ET  EXTRA".  Existe  outra  procuração  para  o  Sr.  RENATO  COELHO  RIGAMONTE  lavrada  no  CARTÓRIO  DE  VITÓRIA.  Em  seu  depoimento à Delegacia de Crimes Fazendários o Sr. RENATO COELHO RIGAMONTE, fls.  0188  a  0190,  ele  declara  que  "conhece  AIDESANGELO  DE  PAULO,  porque  ele  foi  proprietário da empresa A A de PAULO LTDA, empresa essa que o declarante, como corretor  de café, prestava serviço para ela vendendo o seu café para outras empresas; que o declarante  sabe  dizer  que  AIDES  ANGELO  DE  PAULO  também  era  proprietário  da  empresa  SÃO  JORGE  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  entretanto  não  realizou  nenhuma operação de café dessa empresa; que o declarante conhece os irmãos DECIO PERIM,  DALTO PERIM E DEOCLÉSÍO PÊRIM,  porque  eles  possuem  empresa  no  ramo  de  café  e  cereais,  tendo  realizado  vendas  de  café  e  cereais  para  eles;  que  o  declarante  conheceu  o  Contador EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA através de um amigo e desde então ficaram  amigos;  que  o  declarante  realmente  apresentou  DECIO  PERIM  ao  Contador  EDUARDO  ARAÚJO  DE  OLIVEIRA,  que  durante  a  conversa  que  teve  com  ele,  foi  dito  que  caso  necessitasse de constituir uma empresa,  iriam procurá­lo para que ele fosse o contador dela".  Declara também que "que com relação aos fatos constantes dos autos o declarante nada sabe  dizer, pois apenas apresentou DECIO PERIM para EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA e o  que aconteceu após esse encontro cabe a eles  (DECIO, EDUARDO ARAÚJO E AÍDES DE  PAULO) dar as  explicações que o caso  requer;  que de  fato o declarante  alugou o  imóvel no  Fl. 8979DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   8  Município da Serra, onde funcionou a filial da empresa A A DE PAULO LTDA, a pedido de  AÍDES  ANGELO  DE  PAULO;  que  o  declarante  não  sabe  dizer  o  endereço  desse  imóvel,  podendo  afirmar  ele  fica  próximo  ao Clube dos Trinta  na Rodovia Norte Sul;  que  o  imóvel  alugado  para  a  filial  da  empresa  A  A  DE  PAULO  LTDA  era  propriedade  de  ARNALDO  DONA,  este morador  ao Bairro  Jardim Limoeiro  no Município  da  Serra,  próximo  ao Motel  Status!".  Depreende­se  pelo  exame  das  declarações  dadas  pelo  Sr.  RENATO  COELHO  RIGAMONTE que ele  tinha fortes  relações com EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA, que  foi apresentado por ele para os irmãos PERIM e que apesar dele se declarar apenas prestador  de serviço na área de corretagem de café, alugou imóvel para a filial da A A DE PAULO &  CIA  LTDA.  Constata­se  também  que  ele  omitiu  da  Policia  Fazendária  o  fato  de  ter  sido  procurador  da  A  A  DE  PAULO  &  CIA  LTDA  e  de  ter  movimentado  contas­correntes  da  empresa. Omitiu  também  tanto  lá como no depoimento prestado a esta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  que  substabeleceu  a  procuração  que  possuía  da  AA  de  PAULO  &  CIA  LTDA para várias para outras pessoas que conforme relataremos movimentaram outras contas  da empresa.  3­ O SICOOB SANTA MARIA DE JETIBÁ nos enviou os documentos de  fls.  5009  a  5574.  Neles  se  encontram  a  Ficha  Proposta/Abertura  de  conta  em  nome  da  fiscalizada assinada por MÁRCIO ALEXANDRE SARNÁGLIA, fls. 5013 e verso e fls. 5015  e cartão de autógrafos, fls. 5262, todos assinados por ele. A procuração, fls. 5016, trata­se de  substabelecimento  feito  por RENATO COELHO RIGAMONTE  o  "corretor  de  café". O  Sr.  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNÁGLIA  é  sócio  das  empresas  ITACOCAL  ARMAZÉNS  GERAIS LTDA­ME e ITAGUAÇU COMÉRCIO DE CAFÉ LTDAME juntamente com JOSÉ  ANTÓNIO BINDA. O Sr. MÁRCIO ALEXANDRE SARNÁGLIA foi beneficiário de vários  cheques da AA DE PAULO & CIA LTDA, cheques estes assinados por ele mesmo, fls. 0402 a  0459. O Sr. JOSÉ ANTÓNIO BINDA também aparece como beneficiário de vários cheques,  fls.  0598  a  0732.  Encontramos  também  notas  fiscais  de  venda  da  AA  DE  PAULO &  CIA  LTDA indicando como local de origem do café a ITACOCAL ARMAZÉNS GERAIS LTDA,  fls. 5641 a 5647.  4­ O SICOOB de SÃO GABRIEL DA PALHA apresentou os documentos de  fls. 3372 a 3790, onde se observa que quem abriu a conta em nome da AA DE PAULO & CIA  LTDA  foi  o  Sr. MARCELO  LUIZ NASCIMENTO BARBOSA,  CPF  024.582.487­13,  com  procuração substabelecida por RENATO COELHO RIGAMONTE,  fls. 3373, 3374 e 3377 a  3378.  O  Sr.  MARCELO  LUIZ  NASCIMENTO  BARBOSA  é  sócio  da  empresa  BLEND  CORRETORA DE CAFÉ, CNPJ  02.112.58210001­23,  fls.  3379. Nos  cartões  de  assinaturas  enviados pelo banco constam os nomes de MARCELO LUIZ NASCIMENTO BARBOSA e  JURLEIA ENGELHARDT DO NASCIMENTO como responsáveis pela empresa e pela conta­ corrente, fls. 3790. Tanto o Sr. MARCELO LUIZ NASCIMENTO BARBOSA quanto a Sra.  JURLEIA ENGELHARDT DO NASCIMENTO assinaram vários cheques da AA DE PAULO  nesta agência bancária, da conta 05965­0, sendo eles próprios beneficiários de vários cheques,  fls. 3449 a 3758. O banco não enviou procuração em nome da Sra. JURLEIA ENGELHARDT  DO NASCIMENTO, no entanto, ela assinou cheques. Em seu depoimento, fls. 0926 a 0927, o  Sr. MARCELO LUIZ NASCIMENTO BARBOSA informa que conheceu a AA DE PAULO  &  CIA  através  do  Sr.  EDSON  DANADIA  e  que  apenas  assinou  documentos  e  não  tinha  conhecimento  do  teor  da  Procuração  a  ele  dada  nem  conhecia  a  pessoa  que  lhe  passou  a  procuração o Sr. RENATO COELHO RIGAMONTE, o que é estranho. Apesar de alegar que  não  conhecia  o  teor  da  procuração  informa  que  movimentou  a  conta­corrente  da  AA  DE  PAULO de n° 05965­0 em Governador Lindemberg e assinava cheques. Ele próprio promoveu  a abertura da conta­corrente, conforme documentos de fls. 0944 e 0945 enviado pelo SICCOB  de  São  Gabriel  da  Palha.  Informa  também  que  trabalhava  com  a  Sra.  JURLEIA  ENGELHARDT DO NASCIMENTO. A Sra. JURLEIA ENGELHARDT DO NASCIMENTO  que também assinou vários cheques da conta de Governador Lindenberg aparece no cadastro  Fl. 8980DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 6          9  CNPJ  como  sócia  da  empresa  D.  &  N.  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA  ME.  Em  seu  depoimento declara que trabalhou para o Sr. EDSON JOSÉ DONADIA, Edinho, seu cunhado,  no escritório dele de 2001 a meados de 2004. Informa, fls.0546, que assinava cheques a pedido  dele,  mas  nunca  viu  a  procuração  que  lhe  autorizava  a  assinar  os  cheques.  Declara  que  a  empresa da família ligada a café foi aberta pelo Sr. Edson e apesar do seu nome constar como  responsável nada sabe sobre a empresa. Declara que sua participação no escritório de Edson se  limitava a serviço de escritório não sabendo informar com quem o escritório comercializava e  declara  não  conhecer  a  empresa  AA  de  PAULO.  Ela  informou  que  o  Sr.  EDSON  JOSÉ  DONADIA já faleceu.  5­ O SICOOB DE LINHARES nos enviou documentos de fls. 4528 a 4949.  Pelos  documentos  enviados  depreende­se  que  a  conta­corrente  de  número  2938­6  foi  aberta,  fls. 4535 a 4544, 4622 e movimentada por JOÃO THOMAZ, CPF 838.760.817­34. Ele assinou  todos os cheques e foi beneficiário de boa parte deles, fls. 4627 a 4941. No cadastro CNPJ da  Receita Federal do Brasil o Sr. JOÃO THOMAZ aparece como sócio da empresa COMÉRCIO  DE CARVÃO THOMAZ em Itamaraju na Bahia.  6­ O SICOOB CACHOEIRO enviou os documentos de fls. 4322 a 4525.  7­ O Banco BANESTES enviou os documentos de fls. 2746 a 3366  / onde  não aparece nenhuma procuração.  8­  O  Banco  BRADESCO  enviou  os  documentos  de  fls.  1487  a  2634.  Identificamos três contas­correntes da AA DE PAULO E CIA LTDA. As de número 4841­0 da  Agência Venda Nova do  Imigrante  (488­5),  conta 6507­2 da Agência Castelo(1710) e  conta  7077­7 da agência Castelo (710­8). Este banco também nos enviou as procurações de fls. 2152  a 2160, para RENATO COELHO RIGAMONTE, CPF 155.557.986­87, EDUARDO ARAÚJO  DE  OLIVEIRA,  CPF  073.612.667­89,  JOSÉ  GERALDO  CAMPANA  JÚNIOR,  CPF  019.780,827­111,(que aparece como responsável pela AA DE PAULO em Castelo­ fls. 1759 e  1761) substabelecida por RENATO COELHO RIGAMONTE, L UIZ HELVÉCIO SANTANA  PIRES, CPF 947.140.297­20 e ALEXANDRA CARARI, CPF 076.808.197­18 outorgada por  LUIZ HELVÉCIO SANTANA PIRES. As fichas cadastrais apresentadas pelo Bradesco, além  dos dados dos sócios da empresa, contém também os dados e fichas proposta de abertura de  conta  com  assinaturas  de  EDUARDO  ARAÚJO  DE  OLIVEIRA  fls.  2217  a  2218  e  de  ALEXANDRA CARARI,  fls.  2212  a  2213. Além  disto,  entre  os  documentos  enviados  pelo  BRADESCO encontram­se vários cheques e recibos de retirada assinados por ALEXANDRA  CARARI  fls.  1980  a  1982,  2165  a  2191,  2222  a  2234,  e  por  EDUARDO  ARAÚJO  DE  OLIVEIRA,  fls. 2236 a 2295. Além de  todo o exposto, some­se o fato de que as assinaturas  apostas  nos  cheques  de  fls.  2341  a  2399 parecem  ter  sido  feitas  por  outra pessoa  e não  por  AIDES ANGELO DE PAULO.   Encontramos também cheque aparentemente assinado por AIDES ANGELO  DE PAULO com uma observação no verso dizendo "confirmado com Décio Perim ", fls. 1838  a 1839.  Relativamente à multa qualificada entendeu a Fiscalização:  ­ que de todas as formas todos os envolvidos agiram para que se ocultasse da  Administração  Tributária  a  identidade  das  pessoas  que  estavam  por  trás  dos  negócios  da  empresa.  Os  depósitos  foram  em  sua  esmagadora  maioria  feitos  por  clientes  da  AA  DE  PAULO  &  CIA  LTDA.  Os  saques  eram  em  sua  maioria  feitos  em  dinheiro.  Vários  Fl. 8981DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   10  funcionários das agências bancárias envolvidos além de agirem muitas vezes contra as normas  bancárias  durante  a  ocorrência  dos  fatos  narrados,  ao  serem  indagados  tanto  pela  Polícia  Fazendária  quanto  por  esta  fiscalização  apresentam  respostas  vagas  e  pouco  esclarecedoras.  Estes fatos permitem concluir que os envolvidos nos negócios da fiscalizada concorreram para  omitir da administração tributária todos os verdadeiros responsáveis pela empresa.  À fl. 6.947, a Auditora Fiscal autuante informa que em decorrência dos fatos  apurados foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais contra o contribuinte, protocolada  por meio do processo n° 15586.001097/2007­96.   Devidamente  cientificada,  a  recorrente  (AA  de  Paulo)  apresentou  Impugnação (fls. 6.959/6.976), com anexos de fls. 6.977/7.134, na qual alega, em síntese:  ­ que a Impugante é uma empresa que atuava no comércio de café em grãos e  que tem como sócios o Sr. Aídes Ângelo de Paulo e sua esposa Sra. Diva Lopes Valadares de  Paulo;  ­  que,  em  meados  do  ano  de  2004,  o  Sr.  Aídes  Ângelo  de  Paulo  tomou  conhecimento  de  que  diversas  pessoas,  através  de  procurações  falsas  e  falsificação  de  assinatura,  se  fizeram  passar  por  sócios  da  empresa  AA  de  Paulo  &  Cia  Ltda.  ou  se  apresentaram como seus procuradores, sem sê­lo;  ­  que,  diante  dessa  descoberta,  o  Sr.  Aídes,  já  no  ano  de  2004,  procurou  imediatamente  o  Procurador  da República  responsável;  a  Delegacia  de  Crimes  Fazendários,  além do Grupo de Repressão ao Crime Organizado, na pessoa do Ministério Público Estadual,  e apresentou "denúncia" de todos os fatos que ele houvera tomado conhecimento, apresentando  os documentos e circunstâncias que possuía na oportunidade;  ­ que o Procurador da República, por sua vez, ante as declarações prestadas  por iniciativa do Sr. Aídes Ângelo de Paulo, encaminhou oficio à Delegacia da Receita Federal  do  Estado  do  Espírito  Santo  a  fim  de  que  houvesse  a  devida  investigação  da  alegada  sonegação, como se depreende da introdução do Relatório Final da Auditora da Receita Federal  (fl. 6.872);   ­ que, ao longo do processo administrativo fiscal, como deixou muito claro a  auditora fiscal da Receita Federal, ficou provado que a vultuosa movimentação financeira foi  realizada  em  contas  abertas  criminosamente  por  terceiras  pessoas,  à  revelia  dos  sócios  da  pessoa jurídica autuada;  ­  que,  seja  pela  utilização  de  procurações  falsas  ou mesmo  pela  prática  de  falsidade ideológica, os verdadeiros responsáveis pela movimentação financeira nessas contas  abertas  criminosamente  (que não os  sócios da  Impugnante) obtiveram  lucro com a  compra e  venda de café e não recolheram os tributos;  ­ que, inobstante tenha sido cabalmente comprovado nos autos deste processo  que  a  pessoa  jurídica  autuada  não  foi  responsável  pela movimentação  financeira,  mas,  sim,  terceiras  pessoas  utilizando  indevidamente  a  razão  social  da  Impugnante  sem  autorização  e  conhecimento  dos  sócios,  a  auditora  fiscal  lavrou  os  autos  de  infração  em  face  da  pessoa  jurídica AA de Paulo & Cia Ltda., e de seus sócios, sendo que os terceiros identificados como  aqueles que efetivamente movimentaram as contas bancárias foram colocados na condição de  responsáveis solidários;  Fl. 8982DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 7          11  ­ que, assim sendo, a pessoa jurídica autuada e seus sócios foram penalizados  em razão da denúncia que fizeram, permanecendo como autuados/devedores principais, mesmo  tendo sido provado que a referida movimentação financeira foi feita à sua revelia;  ­ que, por isso mesmo, em razão do princípio da concentração de defesa, esta  Impugnante  aproveitará  a  oportunidade  para  também  combater  o  lançamento  efetuado,  com  argumentos preliminares e de mérito, mesmo não tendo elementos — senão aqueles dos autos  do processo — de como aconteceram as movimentações, já que não tinha conhecimento delas;  ­ que os autos de infração são nulos, pois ficou comprovado que os depósitos  pertenciam a terceiros, evidenciando interposição de pessoa;  ­  que,  portanto,  como  estabelece  o  §  5°  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  a  determinação dos rendimentos ou receitas deveria ter sido efetuada em nome dos terceiros na  condição de efetivos titulares dessas contas;  ­  que,  dessa  forma,  por  não  terem  sido  lavrados  de  acordo  com  a  previsão  legal expressa para o caso, § 5° do art. 42 da Lei 9.430/1996, isto é, o contribuinte autuado não  foi o responsável/titular dos valores movimentados, não é necessário mais argumentações para  se constatar que os autos de infração são nulos;  ­  que,  conforme  se  pode  verificar  no Termo de  Intimação Fiscal  datado  de  14/12/2006  (fls.  280  a  323),  não  foram  relacionados  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida  diversos  depósitos  que  serviram  de  base  para  a  composição  da  base  de  cálculo  dos  autos;  ­ que, todavia se vê na tabela de fl. 6.879 do auto de infração, a existência de  um somatório mensal de depósitos não constantes do referido termo de intimação fiscal, mas  que integraram a base de cálculo para apuração dos tributos supostamente devidos,  ­  que  isso  quer  dizer,  no  que  tange  aos  depósitos  não  relacionados  na  intimação, que não foi dado ao contribuinte o direito de se manifestar sobre eles, sendo —lhe  simplesmente  imputado  o  ônus  dos  referidos  depósitos,  em  total  ofensa  aos  princípios  constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa;  ­  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996  determina  que  ficará  caracterizada  omissão de receita quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar a origem dos  recursos;  ­  que,  não  fora  isso,  o  §  3°  do  mesmo  art.  42  determina  que  os  créditos  deverão o ser analisados individualizadamente para determinação da receita omitida;  ­ que, dessa forma, a não discriminação dos depósitos no termo de intimação  fiscal torna irregular a presunção de omissão de receita utilizada para a constituição do auto de  infração;  ­ que requer, pois, o reconhecimento do vício nulificador, com a consequente  declaração de nulidade do auto de infração;   ­ que para demonstrar os prejuízos da falta de intimação basta citar o exemplo  dos  valores  considerados  como  omissão  de  receita  da  conta  SICOOB  Venda  Novo  do  Fl. 8983DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   12  Imigrante,  no  montante  de  R$  7.915.489,80,  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  a  determinação dos valores supostamente devidos, os quais não constam do terno de intimação  fiscal para a comprovação da origem dos créditos (Anexo 2, fls. 6.998/7.001);  ­  que,  além do exemplo  acima, várias  foram as  ocasiões  em que  a  auditora  fiscal  presumiu uma omissão de  receita,  no  auto de  infração, muito  superior  aos valores dos  depósitos listados no termo de intimação, como exemplificado no Anexo 3 (fls. 7.002/7.008);  ­ que isso quer dizer que compuseram o montante da base de cálculo do auto  de infração valores creditados que o Impugnante não foi intimado para comprovar, sendo que  este fato ocorreu em todos os meses e contas abrangidas pelo auto de infração;  ­ que, dessa  forma, a não discriminação da conta SICOOB Venda Nova do  Imigrante e dos depósitos no termo de intimação fiscal torna irregular a presunção da omissão  de receita utilizada para a constituição do auto de infração, pelo que requer o reconhecimento  do vício nulificador, com a consequente declaração de nulidade do auto de infração;  ­ que a autoridade administrativa lavrou o Auto de Infração, ora impugnado,  referente  aos  tributos  supostamente  devidos  pela  empresa  à  Receita  Federal,  relativos  ao  período de 01/01/2001 a 31/12/2003;  ­  que  o  crédito  tributário  de  IRPJ,  PIS,  Cofins  e  CSLL  do  período  de  01/01/2001 a 31/12/2003 foi constituído em 18/12/2007 (data da ciência do contribuinte),  ­  que,  dessa  maneira,  chega­se  à  inevitável  conclusão  jurídica  de  que  o  crédito tributário constituído, ou grande parte dele, estava extinto pela decadência, uma vez que  a  autoridade  administrativa  tem  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento,  sob  pena  de  extinção  do  crédito tributário, nos termos do que dispõem os artigos 142 e 150, § 4º do CTN;  ­  que,  no  presente  caso,  os  tributos  são  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, onde o prazo decadencial começa a contar da data da ocorrência do fato gerador,  o que implica que o fisco não poderia, em dezembro de 2007, efetuar o lançamento de tributos  para  fatos  geradores  anteriores  a  dezembro  de  2002,  conforme  demonstram  as  ementas  do  Conselho de Contribuintes trazidas à colação;  ­ que, dessa forma, o auto de infração é totalmente nulo, visto ter constituído  crédito tributário que se encontrava extinto pela decadência;  ­  que,  para obtenção da  base de  cálculo do  tributo devido,  a  auditora  fiscal  somou todos os valores creditados nas contas correntes fiscalizadas da empresa AA de Paulo &  Cia Ltda., considerando auferidos ou recebidos tais valores no respectivo mês do crédito;   ­ que a  fiscalização equivocou­se  substancialmente na obtenção dos valores  da  suposta  receita  omitida,  uma  vez  que  nesta  também  estão  considerados  os  valores  dos  créditos  oriundos  de  transferências  entre  as  contas  da  própria  pessoa  jurídica  autuada,  conforme Anexo 4 (fls. 7.009/7.134);  ­  que,  dessa  maneira,  não  resta  dúvida  que  os  valores  obtidos  a  título  de  receita estão indevidamente majorados, o que fere frontalmente o inciso I do § 3° do artigo 42  da Lei 9.430/1996 e o artigo 142 do CTN, ­ que, ademais, vê­se uma total incongruência entre  os valores constantes do quadro resumo dos valores creditados (fl. 6.891) e os valores lançados  como base de cálculo no auto de infração dos tributos, bastando tomar como exemplo o resumo  Fl. 8984DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 8          13  dos valores creditados mês a mês (fl. 6.891) e os valores da base de cálculo do PIS nos mesmos  períodos;  ­  que,  desta  feita,  o  auto  de  infração  lavrado  está  eivado  de  vícios  e  ilegalidades, o tornando­o totalmente nulo;  ­  que,  em  razão  do  princípio  da  concentração  de  defesa  e  por  simples  eventualidade  dos  argumentos  anteriores  serem  ultrapassados,  a  Impugnante  passou  a  tecer  defesa quanto à ilegal onerosidade da multa e dos juros aplicados;  ­ que, para a aplicação da multa qualificada argumentou a Fiscal  (fl. 6.893)  que  "Conclui­se  ainda,  que  de  todas  as  formas  todos  os  envolvidos  agiram  para  que  se  ocultasse  da  Administração  Tributária  a  identidade  das  pessoas  que  estavam  por  trás  dos  negócios da empresa”.  ­ que tal alegação da Fiscal quando dirigida para a pessoa jurídica autuada e  seus  sócios  é  totalmente  contraditória,  uma  vez  que  este  processo  fiscal  teve  início  na  "denúncia" voluntária prestada pelo sócio Aídes Ângelo de Paulo à Procuradoria da República,  quando descobriu que seu nome e o nome da empresa estavam sendo utilizados com o objetivo  de lesar o fisco;  ­ que, segundo ficou provado ao longo do processo, os sócios da empresa AA  de Paulo & Cia Ltda. não tinham conhecimento da movimentação financeira em questão e não  se beneficiaram dela;  ­  que,  desta  feita,  equivocada  a  aplicação  da multa  qualificada  em  face  da  empresa  e  dos  sócios,  vez  que  foram  estes  que  buscaram  os  poderes  constituídos  a  fim  de  revelar  que  seus  nomes  estavam  sendo  utilizados  indevidamente  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco;  ­  que  se  não  houve  o  intuito  de  fraude  por  parte  dos  autuados  não  poderá  haver a aplicação da multa qualificada;  ­ que há que se asseverar que a aplicação da multa qualificada não se pode  dar com base em mera presunção, pois tem que ser cabalmente comprovada a má­fé e o intuito  de  fraudar,  e  que  esse  é  o  entendimento  firmado  no  Egrégio  Conselho  de  Contribuinte,  conforme pode ser visto nas ementas trazidas à colação;  ­  que,  dessa  forma,  a  aplicação  da multa  de oficio  qualificada  é  totalmente  descabida;   ­ que se é vedado o confisco por via de instituição de tributos (art. 150, V, da  Constituição Federal), é  lógico afirmar­se que não se pode fazê­lo por meio de instituição de  penalidades, já que decorrentes do mesmo fenômeno jurídico, tributação;  ­ que não resta dúvida que a multa aplicada no percentual utilizado configura  confisco, prática vedada pela Constituição Federal e coibida, por diversas vezes, pelo Supremo  Tribuna Federal, entre elas, pode­se destacar a ADIN 551­1, cuja ementa trouxe à colação;  Fl. 8985DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   14  ­ que, dessa forma, não resta dúvida, que no montante em que foi aplicada, a  referida multa adquire feição confiscatória, prática que viola o princípio constitucional do não  confisco;  ­ que a aplicação da taxa Selic que é estipulada pelo Banco Central, por meio  de seus atos normativos infralegais, está em completa desconformidade com o sistema jurídico­ constitucional,  sendo,  portanto,  inadmissível  admitir  a  sua  utilização  para  a  atualização  ou  correção de débitos tributários;  ­ que requer e espera seja recebida e acolhida a presente impugnação, a fim  de declarar a insubsistência do auto de infração.  Registre­se  ainda  que  no  item  V  do  Relatório  Fiscal  (fls.  6.889/6.890),  a  Fiscal Autuante tratou da questão da responsabilidade solidária nos seguintes termos:  ­ através do exame de toda a documentação e diligências efetuadas conclui­ se,  conforme  citado  nos  itens  anteriores,  que os  sócios  formais  da A A DE PAULO & CIA  LIDA,  os  senhores  AIDES  ANGELO  DE  PAULO  E  DIVA  LOPES  VALADARES  DE  PAULO,  apesar  de  sócio  da  fiscalizadas  não  tiveram  controle  sobre  a  totalidade  da  movimentação financeira da empresa, movimentação esta proveniente da venda de café. Não  tiveram, portanto, gerência sobre a totalidade dos negócios da mesma. Conclui­se também que  JOSÉ  TARCÍSIO  MALACARNE,  CPF  578.381.357­53,  JULIANA  AGRIZZI,  CPF  086.843.457­46  e  JOSIANA  AGRIZZI,  CPF  086.960.937­80,  RENATO  COELHO  RIGAMONTE,  CPF  155.557.986­87,  RENATO  COELHO  RIGAMONTE  JÚNIOR,  CPF  101.040.497­07,  EDUARDO  ARAÚJO  DE  OLIVEIRA,  CPF  073.612.667­89,  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNÁGLIA,  CPF  008.228.857­78,  JOSÉ  ANTÓNIO  BINDA,  CPF  252.411.507­06,  MARCELO  LUIZ  NASCIMENTO  BARBOSA,  CPF  024.582.487­13,  JURLEIA ENGELHARDT DO NASCIMENTO, CPF 022.546.287­71, JOÃO THOMAZ, CPF  838.760.817­34  e ALEXANDRA CARARI,  CPF  076.808.197­18,  tiveram  de  alguma  forma  participação na fiscalizada e tinham interesse na mesma. O ato de gerir ficou caracterizado em  virtude  de  possuírem  procuração  para  negociar  em  nome  da  fiscalizada  com  total  liberdade  para comprar, vender, pagar, abrir movimentar as contas­correntes da AA DE PAULO & CIA  LTDA. Movimentaram contas da empresa sob a alegação de serem corretores. Ante o exposto,  restou caracterizada a sujeição passiva solidária das pessoas acima citadas, nos termos do art.  124 inciso Ida Lei n°­ 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  Sendo assim, as  intimações, constantes dos  autos de  infração, para  recolher  ou impugnar os débitos para com a Fazenda Nacional constituídos, foram extensivas a:  a) José Tarcísio Malacame, CPF 578.381.357­53;  b) Juliana Agrizzi. CPF 086.843.457­46;  c) Josiana Agrizzi, CPF 086.960.937­80;   d) Renato Coelho Rigamonte, CPF 155.557.986­87;  e) Renato Coelho Rigamonte Junior, CPF 101.040.497­07;  f) Eduardo Araujo de Oliveira, CPF 073.612.667­89;  g) Márcio Alexandre Sarnáglia, CPF 008.228.857­78;  h) José Antonio Binda, CPF 252.411.507­06;  Fl. 8986DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 9          15  i) Marcelo Luiz Nascimento Barbosa, CPF 024.582.487­13;  j) Jurleia Engelhardt do Nascimento, CPF 022.546.287­71;  l) João Thomaz, CPF 838.760.817­34;  m) Alexandre Caran, CPF 076.808.197­18.  Para  cada  uma  dessas  pessoas  preparou­se  um  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  6.848/6.871),  no  qual  basicamente  se  repete  o  que  está  dito  no  item  V  do  Relatório Fiscal.  Segue  abaixo  síntese  dos  responsáveis  solidários  que  apresentaram  Impugnação:  Impugnação  de  fls.  7.135/7.166  com  anexos  de  fls.  7.167/7.197  de  José  Antonio Binda, CPF 252.411.507­06   ­ que é imperioso destacar e abordar as circunstâncias relevantes da questão  tributária tratada nesses autos para que a elas se dê a atenção devida, uma vez que, curiosa e  estranhamente, com  todo o  respeito possível, o  relatório da fiscalização e as conclusões nele  indicadas descuraram de apontá­las;  ­ que certo é que prova em poder do Impugnante faz inequívoca a sua posição  de corretor de café, isto é, de intermediador de operações realizadas com tal produto na região  formada pelas cidades capixabas de Itaguaçu, de Itarana e de Santa Maria de Jetibá; ­ que isto  porque a situação pessoal do Impugnante já foi objeto de exame pormenorizado pela auditoria  fazendária federal, a qual concluiu, por força de provas que lhe foram apresentadas, que ele é  expoente da corretagem de café (cópia do pertinente relatório de fiscalização não deixa dúvidas  a respeito, Doc. 2, fls. 7.171/7.197);  ­  que,  em que  tal  pese,  certo  é  que  o  relatório  da  fiscalização  anexado  aos  presentes autos de infração revela, conforme anteriormente exposto, a pré­disposição do fisco o  de não admitir esta qualificação para o Impugnante;  ­  que,  conforme  assinalado  no  relatório  da  fiscalização, O  Impugnante  não  teria  intermediado  negócios  que  interessavam  à  empresa  A  A  de  Paul  &  Cia  Ltda.,  já  que  outras  corretoras  se  apresentaram  em  tal  posição  nas  respectivas  situações  (página  15  do  referido relatório);  ­  que  a  superficialidade  da  averiguação  da  fiscalização  sobressai  nesta  passagem do seu relatório, exatamente porque, via de regra, nas operações com café atuam dois  intermediadores,  ou  seja,  um  à  frente  das  empresas  adquirentes  e  outro  que  negocia  diretamente com os produtores rurais;  ­ que a fiscalização foi informada acerca de corretoras que trataram com a A  A de Paulo & Cia Ltda., isto é, com a adquirente do café, todavia, não se inclinou à pesquisa  dos corretores que negociaram com os produtores rurais, dos quais o Impugnante é exemplo;  ­  que para que  a  fiscalização  pudesse  afirmar,  sem  erro,  que  o  Impugnante  não atuou como corretor de café em aquisições de tal produto feitas pela A A de Paulo & Cia.  Fl. 8987DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   16  Ltda.,  deveria  ter  averiguado,  e  concluído,  com  base  em  provas,  que  o  Impugnante  não  se  inscrevia  entre  os  corretores  que  negociaram  o  referido  item  agrícola  com  os  respectivos  produtores rurais,  ­  que,  entretanto,  a  fiscalização  descuidou  completamente  desta  pesquisa,  como se pudesse afirmar que a A A de Paulo & Cia Ltda. vendeu café para terceiros (terceiros  estes que  foram questionados pela  fiscalização  a  informarem se haviam  comprado o  café da  empresa, e  também a  indicarem os  intermediadores das  respectivas operações), sem saber de  quem ela anteriormente havia comprado o produto, isto é, sem poder dizer com firmeza quem o  teria fornecido para a empresa;  ­  que,  afinal,  qual  café  a  A  A  de  Paulo  &  Cia  Ltda.  poderia  vender,  se  indispusesse do produto em seus estoques?;  ­ que a circularização das operações da empresa procedida pela  fiscalização  somente teria sido efetivada, válida e legitimamente, se ela houvesse também se ocupado com  diligências junto de produtores rurais que forneceram café para A A de Paulo & Cia. Ltda, o  que, contudo, não foi feito;  ­ que uma das pontas das operações que envolveram a A A de Paulo & Cia.  Ltda. não foi pesquisada;  ­  que  não  é  demais  dizer  que  a  conclusão  da  fiscalização,  do modo  como  posto  no  relatório  da  fiscalização  em  comento,  não  mostra  consistência,  e  de  conseguinte  coerência ou explicação  lógica, bastando  ter em vista a seguinte indagação: se o  Impugnante  não era  intermediador de operações  realizadas  com café,  e  se o nome dele não  foi  apontado  como gestor da A A de Paulo & Cia. Ltda. por qualquer dos parceiros desta empresa, qual era,  finalmente, a sua posição?;  ­  que  se  a  resposta  for:  (i)  vendedor  de  café,  inevitavelmente  não  se  pode  admitir a alternativa, pois não há prova disso, tampouco indício; (ii) gestor da empresa, a opção  se revela inconsistente, pois conforme antecipado não foi comprovada a mínima gestão de sua  parte;  ­  que,  neste  último  caso  (gestor  da  empresa),  convém  dizer  que  a  mera  outorga  de procuração  para  assinar  cheques  de  uma das  dezenove  contas­correntes mantidas  pela empresa A A de Paulo & cia. Ltda. não é suficiente pra caracterizar a gestão de TODA  uma sociedade;  ­ que, demais disso, é consabido que a administração de uma sociedade não  se  resume  à  assinatura  de  cheques,  mas  a  uma  infinidade  de  medidas  (monitoramento  de  negócios  da  empresa  e  direcionamento  de  suas  operações,  definições  de  suas  metas,  planejamento,  coordenação  de  pessoal  e  distribuição  de  tarefas,  execução  de  providências  relacionadas com as finanças da pessoa jurídica, marketing, etc.);  ­ que a  falha denunciada deflagra defeito  insuperável na apuração  tributária  evidenciada  no  relatório  de  fiscalização  e  no  auto  de  infração  que  instruem  este  processo,  deixando, no mínimo,  sem  justificativa  a  afirmação disparada no  relatório de  fiscalização de  que o Impugnante não intermediou operações realizadas com café que beneficiaram a A A de  Paulo & Cia Ltda., isto é, que proporcionaram a composição do estoque deste produto por parte  da citada empresa;  ­ que justamente em razão de intermediar aquisições de café para a A A de  Paulo  &  Cia  Ltda  junto  de  produtores  rurais  estabelecidos  nos  municípios  capixabas  de  Fl. 8988DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 10          17  Itaguaçu, de Itarana e de Santa Maria de Jetibá, é que o Impugnante recebeu procuração para  expedir cheques da referida empresa relativos a uma conta­corrente mantida em Santa Maria de  Jetibá, embora não tenha feito uso dos poderes que lhe foram adjudicados pela citada empresa;  ­  que  preferiu  que  seu  sócio,  de  nome  Marcio  Alexandre  Sarnaglia,  coordenasse o pagamento dos produtores rurais com que o Impugnante transacionava;  ­ que a referida dinâmica facilitava os encaminhamentos e as conclusões das  operações pelo corretor que as encabeçava, e, por outro lado, era de interesse da empresa, pois  a  resguardava  de  custos  de  instalações  e  de  disponibilização  de  pessoal  para  realizar  pagamentos aos produtores rurais frente aos quais comprava café, nas localidades em que eles  se encontravam estabelecidos;  ­ que o fato de o Impugnante constar como beneficiário de diversos cheques  emitidos pela A A de Paulo & Cia, Ltda. é devido à circunstância da maioria dos produtores  rurais  indisporem  de  contas  bancárias,  além  de  venderem  pequenas  quantidades  de  café,  demandando pagamentos de valores abaixo de R$ 1.000,00;  ­  que,  deste  modo,  para  pagar  os  fornecedores  o  Impugnante  sacava  os  valores  (aproveitando­se  de  auxílio  prestado  por Marcio Alexandre Sarnaglia)  referentes  aos  pagamentos que tinha de realizar no dia, ou condizentes com os lotes de café formados a partir  de aquisições feitas a diversos pequenos produtores, para efetivar as entregas das quantias aos  respectivos beneficiários;  ­  que  interessante  contextualizar  que  tais  movimentos  se  passaram  em  ambientes  de  extrema  informalidade,  até  porque  se  deram  em  localidades  nas  quais  a  coloquialidade marca os negócios nelas realizados, nada estranho ao cenário das negociações  centradas em café promovidas no Espírito Santo;  ­  que  os  fundamentos  da  solidariedade  tributária  atribuída  ao  Impugnante  caem abaixo do que se dessume das colocações feitas até agora, mas os comprometimentos da  solidariedade não esbarram apenas nas considerações já formuladas;  ­  que  a  doutrina  enfatiza  que  a  solidariedade  é  configurada  a  partir  da  participação comum de indivíduos no fato que a lei destaca como desencadeador da obrigação  tributária;  ­ que, por aí, se vê a impropriedade da solidariedade atribuída ao Impugnante,  a  uma,  porque  o  Impugnante  não  incorreu  concomitantemente  nos  fatos  jurídicos  que  desencadearam efeitos tributários para a A A de Paulo & Cia Ltda (pois o próprio relatório da  fiscalização  afirmou  que  a  empresa  foi  quem  se  ocupou  das  suas  realizações,  liberando  o,  Impugnante  das  respectivas  ocorrências —  vendas  de  café  para  terceiros),  a  duas,  porque  o  mpugnante  não  pode  ser  confundido  com  a  própria  A  A  de  Paulo  &  Cia  Ltda,  dado  ter  existência destacada da referida empresa, a três, porque no extremo da arbitrariedade somente  caberia para o Impugnante a qualificação de parceiro negocial da empresa, ficando evidente daí  que  ela  teria  se  colocado  em  tal  situação  como  pessoa  que manteve  relação  com  a A A  de  Paulo& Cia Ltda (circunstância impeditiva da caracterização da solidariedade, na confrmidade  do julgado do STJ anteriormente);  Fl. 8989DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   18  ­  que,  diante  destas  considerações  insuplantáveis,  vê­se  que  o  fisco  indevidamente imputou solidariedade tributária ao impugnante, por débito incutido à empresa  A A de Paulo & Cia Ltda.;  ­ que, com o devido respeito, tal solidariedade merece ser cancelada por este  colegiado julgador;  ­  que  se  observe  que  a  solidariedade  atribuída  ao  Impugnante  teve  por  fundamento o entendimento da fiscalização de que ele procedeu a atos de gestão da A A de  Paulo & Cia Ltda., conforme o relatório da fiscalização patenteou esta circunstância aduzindo  que o Impugnante, entre outros, "tiveram de alguma forma participação na fiscalizada e tinham  interesse  na mesma. O  ato  de  gerir  ficou  caracterizado  em  virtude  de  possuírem  procuração  para negociar em nome da fiscalizada com total liberdade para comprar, vender, pagar, abrirem  e movimentarem as contas correntes da A A DE PAULO & CIA LTDA" (páginas 1, 2 e 18 do  relatório da fiscalização);  ­  que,  entretanto,  a  suposta  gestão  não  atrai  a  solidariedade  (artigo  124  do  CTN), pois a solidariedade é indiferente à realização de atos de gestão, conforme já alinhavado  nesta peça, inclusive com base em excertos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça;  ­  que,  portanto,  o  mínimo  que  se  pode  pensar  sobre  o  remate  dado  à  fiscalização  aqui  focalizada  é  que  ela  incorreu  em  confusão  ao  atribuir  consequência  incompatível com a execução de atos de gestão, qual seja, a solidariedade tributária;   ­ que isso se explicaria até pela fiscalização haver se deparado com contexto  que  lhe  vedava  imputar  responsabilidade  tributária  ao  Impugnante,  posto  tal  medida  se  encontrar reservada pelo artigo 135, III, do CTN àqueles que executam atos de gestão e que se  enquadram nas posições de gerentes, de administradores ou de sócios de pessoas jurídicas;   ­  que  se  este  órgão  revisor  não  entender  por  perfilhar  o  traçado  das  colocações  anteriormente  formuladas,  e  bem  assim  a  orientação  da  jurisprudência  do  STJ,  ainda assim é imperativa, com todo o respeito possível, a limitação da solidariedade atribuída  ao Impugnante;  ­  que  se  observe  que  o  relatório  da  fiscalização  debalde  tenha  enfatizado,  ainda que veladamente, que Aídes Ângelo de Paulo participou decisivamente da abertura da A  A de Paulo & Cia Ltda e que comungou dos negócios da citada empresa, rematou suas palavras  dizendo  que  tal  indivíduo,  e  sua  esposa,  "não  tiveram  controle  sobre  a  totalidade  da  movimentação financeira da empresa, movimentação esta proveniente da venda de café. Não  tiveram,  portanto,  gerência  sobre  a  totalidade  dos  negócios  da  mesma  "  (página  18  do  relatório da fiscalização);  ­ que, ora, se a gestão da A A de Paulo & Cia Ltda por parte de Aídes Ângelo  de  Paulo  foi  reconhecida  de  forma  restrita,  o  que  se  pode  dizer  da  suposta  gestão  do  Impugnante relacionada com a citada empresa?;  ­  que  logo,  ad  argumentandum,  se  este  colegiado  julgador  entender  por  manter  a  solidariedade  passiva  tributária  do  Impugnante —  embora  figure  improcedente  de  acordo  com  os  argumentos  já  lançados  nesta  peça  ­,  que  a  estabeleça  no  condizente  ao  somatório  dos  cheques  que  supostamente  lhe  beneficiaram,  referentes  à  conta  corrente  do  SICOOB de Santa Maria de Jetibá/ES (páginas 7 e 12 do relatório de fiscalização);  Síntese  da  Impugnação  de  Marcelo  Luiz  Nascimento  Barbosa  CPF  024.582.487­13  Fl. 8990DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 11          19  ­ ciência em 20/12/2007 (fl. 7.200) e a Impugnação (fls. 7.201 a 7.245, com  anexos  de  fls.  7.246  a  7.310). A mesma  impugnação  foi  repetida  para  a CSLL  (fls.  7.311  a  7.422), Cofins (fls. 7.423 a 7.532), PIS (fls. 7.533 a 7.644):  ­ que consta deste processo a lavratura de 4 (quatro) autos de infração contra  a empresa A A de Paulo & Cia Ltda., atribuindo­se a condição de responsáveis solidários, nos  termos do art. 124, I, do CTN, a diversas pessoas, a quem foram outorgadas procurações por  instrumento público para, supostamente, administrar e gerir a citada empresa;  ­ que não obstante o fato de nunca lhe ter sido outorgado qualquer poder de  administração  e  gestão  da  autuada,  ao  ora  Impugnante  foi  atribuída,  equivocadamente,  a  condição  responsável  (por  solidariedade),  pelo  simples  fato  de  lhe  ter  sido  outorgada  um  substabelecimento com finalidade específica, conforme se verá doravante;  ­ que, sendo assim, cabe ao ora Impugnante, que nunca tomou conhecimento  de qualquer exigência  feita à empresa autuada no curso da fiscalização, a apresentação desta  defesa,  a  partir  da  qual  restará  comprovada  a  total  ausência  de  responsabilidade  sua  pelo  crédito tributário constituído pelos autos de infração;  ­  que,  do  termo  de  substabelecimento  outorgado  ao  ora  Impugnante  (fl.  3.377), conclui­se, desde  já, que não é verdadeira afirmação da Fiscal Autuante no Relatório  Fiscal  de  que  todos  os  mandatários  receberam  poderes  amplos  e  irrestritos  para  gerirem  a  empresa  fiscalizada,  pois  do  referido  termo  consta  que  o  Sr.  Renato  Coelho  Rigamonte,  enquanto  mandatário  da  empresa  fiscalizada,  outorgou  "parte  dos  poderes  que  lhes  foram  conferdiso por A A DE PAULO & CIA LTDA" (sic), poderes estes para representar a empresa  na venda de café e junto a instituições bancárias;  ­ que, por tal substabelecimento, cujos poderes outorgados eram restritos, ao  ora  Impugnante  não  foram  outorgados  poderes  de  gestão  da  empresa  fiscalizada,  diferentemente do que se observa de outras procurações constantes do processo administrativo  fiscal, outorgadas a outros mandatários e cujos poderes eram amplos e irrestritos;  ­  que,  fato  importante,  outrossim,  é  o  reconhecimento  pela  própria  Fiscal  Autuante  de  que  o  ora  Impugnante  apenas  abriu  a  conta­corrente  de  n°  05965­0  (junto  ao  SICOOB de São Gabriel da Palha) e assinou cheques emitidos contra tal conta, nada restando  provado quanto à participação deste Impugnante na efetiva gestão da empresa, o que não pode  ser presumido;  ­ que, ora, o que fez este Impugnante senão apenas ter cedido seu nome e ter  assinado cheques, conforme relatou no item II, parágrafo 4, do Relatório Final de Fiscalização,  a auditora fiscal?;  ­  que  nenhum  dos  clientes  da A A  de  Paulo & Cia  Ltda.,  quando  lhes  foi  solicitado esclarecimentos  sobre as operações que  realizaram  (item  IV do Relatório Final de  Fiscalização),  disse  ter  realizado  operações  com  o  ora  Impugnante,  mas  sim  com  terceiras  pessoas,  fato  que  somente  vem  corroborar  a  total  ausência  de  poder  de  gestão  pelo  ora  Impugnante sobre as atividades da empresa fiscalizada, não havendo em momento algum, no  curso da  fiscalização, prova de que o ora  Impugnante exerceu poderes de gestão na empresa  fiscalizada;  Fl. 8991DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   20  ­  que,  na  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  a  teor  do  que  dispõe o artigo 142 do CTN, há que se identificar o sujeito passivo e não presumir quem seja o  sujeito passivo;  ­ que outra razão para se reconhecer a total ausência de responsabilidade do  ora Impugnante pelo crédito constituído em face da empresa fiscalizada é o próprio teor do § 5°  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  (parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n°  10.637/2002)  "Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de  investimento ";  ­  que,  ora,  se  a  fiscal  autuante  presumiu  (de  forma  flagrantemente  equivocada) que os valores creditados na conta corrente supostamente movimentada pelo ora  Impugnante  pertenceriam  a  este,  ele  não  poderia  ter  sido  atingido  na  condição  de  co­ responsável,  pois  deveria  ter  sido  o  próprio  autuado  pelos  créditos  realizados  naquela  conta  corrente específica;   ­ que, contudo, se assim não agiu a auditora fiscal, como de fato não agiu, é  porque  entendeu  que  ao  ora  Impugnante  não  pertencem  os  valores  creditados  em  tal  conta  corrente,  razão  pela  qual  não  o  autuou  e,  por  consequência,  não  poderia  ter­lhe  infligido  a  condição de co­responsável;  ­ que a determinação expressa no § 5° do art. 42 da Lei 9.430/1996 tem por  razão  lógica  o  fato  de  que  a  responsabilidade  deve  recair  sobre  o  efetivo  titular  dos  rendimentos ou receitas omitidas, qual seja, o verdadeiro beneficiário da riqueza decorrente dos  rendimentos ou receitas;  ­ que não é por outra razão que já se consolidou o entendimento, no âmbito  do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de que o lançamento do imposto de  renda  não  pode  ser  feito  apenas  em  razão  da  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  sua  origem,  pois  "é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  bem  como  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza ", nos  termos da ementa de Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais/01­04.663, do processo  n° 13805.002862/97­13, trazida à colação;  ­  que  disso  tem  pleno  conhecimento  a  auditora  fiscal  que  subscreveu  o  Relatório Final de Fiscalização, que no item/títuo V — Da Responsabilidade Solidária afirmou  que `A situação configurada na lei (art. 124, 1) é aquela em que todos os envolvidos ganham  simultaneamente com o fato econômico tornado fato gerador pela lei tributária. Aquela em que  todos os envolvidos estão do mesmo lado, pretendendo o maior beneficio possível do a mesmo  referido fato econômico ";  ­  que,  pois  bem,  ante  a  total  ausência  de  investigação,  no  curso  da  fiscalização, sobre as condições financeiras vividas pelo ora Impugnante, este apresenta alguns  documentos que provam, inequivocamente, que nada ganhou pelo fato de ter emprestado o seu  nome  para  ser  mandatário  por  meio  do  substabelecimento  lhe  outorgado  pelo  tal  Renato  Coelho Rigamonte, a pedido de Edson José Danadia (este, cunhado da Sra. Jurleia Engelhardt  que  também assinava cheques emitidos contra a mesma conta  corrente a partir da qual eram  emitidos os cheques assinados pelo ora Impugnante (fl. 546);  Fl. 8992DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 12          21  ­ que, sendo assim, apresenta, em anexo, os  seguintes documentos: extratos  bancários  de  suas  contas  pessoais  no  ano  de  2001  (mesmo  ano  da movimentação  da  conta  corrente da empresa fiscalizada cuja co­responsabilidade lhe foi infligida), declaração do IRPF  do ano­calendário de 2001, declaração do IRPF do ano­calendário de 2006, algumas contas de  água e luz e fotografias do seu endereço residencial (não possui imóvel residencial próprio);  ­ que, pelos documentos acima, constata­se que sempre foi e ainda é pessoa  de parcos recursos, demonstrando, à saciedade, que o  Impugnante nada ganhou, ou seja, não  foi beneficiário das receitas omitidas pela empresa fiscalizada, não sendo titular de nenhuma de  suas contas correntes e, portanto, não se lhe aplicando as disposições do art. 124, I, do CTN;  ­ que, embora o Impugnado não tenha praticado qualquer ato de gestão, como  exaustivamente  demonstrado,  em  face  do  que  sequer  poderia  ter  sido  indicado  como  responsável solidário, ainda que se admita a sua responsabilização apenas e tão­somente para  efeitos  de  argumentação,  a mesma deve  ser  restrita  aos  atos  por  ele  praticados,  isso  porque,  como procurador, só responde por atos que efetivamente praticou;  ­ que, ademais, os princípios de individualização da pena, da isonomia e da  proporcionalidade, vigentes  no ordenamento  jurídico brasileiro,  determinam que  cada pessoa  somente pode ser apenada pelos atos ilegais que pratica, na exata proporção de suas infrações; ­  que a análise dos artigos 124 do CTN e 42 da Lei n° 9.430/1996  leva à conclusão de que o  infrator deve der responsabilizado na medida de sua participação;  ­ que os procuradores somente podem ser responsabilizados pelos atos que o  efetivamente praticaram e não por poderes que lhes foram outorgados e não exercidos;  ­  que,  aliás,  o  próprio  art.  134  do  CTN  é  expresso  no  sentido  de  que  as  pessoas nele arroladas, tais como administradores de bens de terceiros, apenas respondem "nos  atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis ";  ­ que, da mesma forma, as pessoas mencionadas no art. 135 do CTN somente  podem ser responsabilizadas pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes  dos  próprios  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos;  ­ que, ademais,  segundo Leandro Paulsen  (Direito  tributário: Constituição e  Código Tributária  à  luz  da  doutrina  e  da  Jurisprudência,  2006,  página  1006)  "o  art.  124  do  CTN não autoriza a  lei a colocar como solidário quem não  tenha relação direta com o  fato  gerador';  ­ que, de todo o exposto, conclui­se que os procuradores somente podem ser  responsabilizados  pelos  atos  que  efetivamente  praticam,  ainda  que  tenham  recebido  mais  poderes do que praticaram, conforme entendimento jurisprudencial trazido à colação;  ­  que,  da  ementa  transcrita,  vê­se  que  o  Poder  Judiciário  reconhece  expressamente que a responsabilidade dos procuradores é limitada aos atos em que intervierem  ou as omissões culposas de que forem efetivamente responsáveis;  ­  que,  consequentemente,  a  fiscalização  deveria  ter  limitado  a  responsabilidade de cada procurador ao ato efetivamente praticado pelo mesmo, seja porque o  procurador  não  pode  responder  por  atos  nos  quais  não  teve  participação,  seja  porque  o  não  Fl. 8993DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   22  exercício  de  alguns  dos  poderes  outorgados  equivale  ao  não  uso  da  procuração  para  as  finalidades cujos poderes, apesar de outorgados, não foram exercidos;  ­  que,  nestes  termos,  a  responsabilização do ora  Impugnante,  admitida  aqui  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  deveria  ter  sido  adstrita  aos  atos  por  ele  praticados  na  qualidade de procurador da empresa fiscalizada;  ­ que, entretanto, conforme Relatório Final de Fiscalização, O Impugnante foi  indicado  como  responsável  solidário  pela  totalidade  do  crédito  lançado,  decorrente  da  movimentação  de  recursos  de  diversas  contas  correntes,  embora  tenha  sido  acusado  de  movimentar  unicamente  a  conta  corrente  n°  05965­0,  mantida  junto  ao  SICOOB  de  São  Gabriel da Palha (vide título III, item 4, do Relatório Final de Fiscalização);  ­  que  é  por  isso  que,  na  remotíssima  hipótese  de  subsistência  da  autuação  quanto  ao  ora  Impugnante,  não  poderá  o  mesmo  responder  pelos  créditos  decorrentes  da  movimentação  de  outras  contas  correntes  que  não  movimentou,  sob  pena  de  vir  a  ser  condenado por atos que não praticou;  ­  que,  segundo  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  (Limites  Constitucionais  da  Responsabilidade  Objetiva  por  Infrações  Tributárias,  2002,  página  17),  "ao  princípio  da  individualização  da  pena  deve  ser  dada  a  interpretação  mais  ampla  possível  e,  em  decorrência,  é  extensível  às  leis  que  estipulam  quaisquer  espécies  de  penas  (sanções),  inclusive, portanto, as que são infligidas pelo descumprimento de obrigação tributária ou de  deveres formais previstos em lei, e aplicados dentro ou fora da jurisdição ";  ­  que,  pois  bem,  considerando  o  princípio  da  individualização  da  pena,  conclui­se que não há previsão legal ou constitucional para a responsabilização solidária do ora  Impugnante por todo o crédito lançado, decorrente não só da movimentação da conta corrente  n°  05965­0  (mantida  junto  ao  SICOOB  de  São  Gabriel  da  Palha)  pelo  Impugnante,  como  também da movimentação de contas de terceiros e por terceiros, sem a menor participação sua;  ­  que,  aliás,  há  que  se  lembrar  que  o  mencionado  princípio  da  individualização  da  pena  é  decorrência  lógica  dos  princípios  da  isonomia  e  da  proporcionalidade ou razoabilidade, não restando, pois quaisquer resquícios de dúvidas de que,  ainda que se admita a responsabilização do Impugnante, esta não poderá ser em relação a todo  o  crédito  lançado,  mas  apenas  ao  crédito  decorrente  dos  recursos  da  conta  corrente  que  supostamente teria movimentado;  ­ que, de acordo com o art. 124, I, do CTN, "são solidariamente obrigadas as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal ", pelo quê o Impugnante só poderia vir a ser considerado responsável solidário pelo  crédito decorrente da conta que supostamente teria movimentado, uma vez que, com relação às  demais,  que,  segundo  o  próprio  fisco,  teriam  sido  abertas  e  movimentadas  por  terceiros,  o  Impugnante não  tem qualquer  relação com o  fato gerador,  ­ que o § 6° do art. 42 da Lei n°  9.430/1996 estabelece que "Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão  entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.";  ­ que, assim, com muito maior razão, se várias são as contas correntes cujos  recursos  deram  origem  à  totalidade  do  crédito  lançado,  cada  procurador  não  pode  vir  a  ser  Fl. 8994DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 13          23  responsabilizado pela totalidade do crédito, mas apenas nos limites de sua participação, isto é,  pelo crédito decorrente da conta que supostamente movimentou;   ­ que, em face do exposto, requer:  ­  a  exclusão  do  ora  Impugnante  da  condição  de  responsável  pelos  créditos  constituídos  contra  a empresa  fiscalizada,  já que não é  responsável por  tal  crédito  tributário,  julgando­se insubsistente a ação fiscal em relação a sua pessoa;  ­  Ad  cautelam, não  sendo  acolhido  o  pedido  já  formulado,  hipótese  que  se  ventila  apenas  e  tão­somente  para  efeito  de  argumentação,  que  sua  responsabilidade  seja  limitada aos créditos tributários em razão dos depósitos de origem não identificada promovidos  na conta corrente n° 05965­0, mantida junto ao SICOOB de São Gabriel da Palha, reconhecida  pela  própria  Fiscal  Autuante  como  tendo  sido  a  única  conta  corrente  supostamente  movimentada pelo ora Impugnante.  ­  seja  trazida  aos  autos  a  fotocópia  integral  do  processo  administrativo  que  deu  origem  ao  auto  de  infração  ora  impugnado,  onde  se  encontram  todas  as  provas  documentais que embasam os pedidos formulados anteriormente;  ­  que,  por  oportuno,  consigna  que  poderá  apresentar  novos  argumentos  de  defesa em momento oportuno, eis que não teve acesso a todo processo administrativo fiscal, o  que, por si  só, caracteriza cerceamento do direito de defesa,  já que, ao  tentar obter fotocópia  das partes do processo administrativo  fiscal que  lhe  interessam, o  Impugnante  foi  informado  pelo funcionário público da Agência da Receita Federal do Brasil de Cachoeiro de Itapemirim,  que lhe atendeu muito educadamente e solicitamente, que, por falta de recursos humanos, não  teria o como fornecer cópia do que pretendia em prazo inferior a 30 (trinta) dias.  Síntese da  Impugnação de fls. 7.646/7.674, com anexos de fls. 7.675/7.707,  de Márcio Alexandre Sarnaglia, CPF 008.228.857­78  ­ que é imperioso destacar e abordar as circunstâncias relevantes da questão  tributária  tratada  nesses  autos  para  que  a  elas  se  dê  atenção  devida,  uma  vez  que  curiosa  e  estranhamente, com  todo o  respeito possível, o  relatório da fiscalização e as conclusões nele  indicadas descuraram de apontá­las;  ­ que certo é que prova em poder do Impugnante faz inequívoca a sua posição  de corretor de café, isto é, de intermediador de operações realizadas com tal produto na região  formada pelas cidades capixabas de Itaguaçu, de Itarana e de Santa Maria de Jetibá;  ­  que  isto porque  a  situação pessoal do  Impugnante  já  foi  objeto de  exame  pormenorizado pela auditoria fazendária federal, a qual concluiu, por força de provas que lhe  foram apresentadas, que ele é expoente da corretagem de café (cópia do pertinente relatório de  fiscalização não deixa dúvidas a respeito, Doc. 2, fls. 7.171/7.197);  ­  que,  em que  tal  pese,  certo  é  que  o  relatório  da  fiscalização  anexado  aos  presentes autos de infração revela, conforme anteriormente exposto, a pré­disposição do fisco  de não admitir esta qualificação para o Impugnante;  ­  que,  conforme  assinalado  no  relatório  da  fiscalização,  o  Impugnante  não  teria  intermediado  negócios  que  interessavam  á  empresa  A  A  de  Paul  &  Cia  Ltda.,  já  que  Fl. 8995DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   24  outras  corretoras  se  apresentaram  em  tal  posição  nas  respectivas  situações  (página  15  do  referido relatório);  ­  que  a  superficialidade  da  averiguação  da  fiscalização  sobressai  nesta  passagem do seu relatório, exatamente porque, via de regra, nas operações com café atuam dois  intermediadores, ou seja, um à frente das empresa adquirentes e outro que negocia diretamente  com os produtores rurais;   ­ que a fiscalização foi informada acerca de corretoras que trataram com a A  A de Paulo & Cia Ltda., isto é, com a adquirente do café, todavia, não se inclinou à pesquisa  dos corretores que negociaram com os produtores rurais, dos quais o Impugnante é exemplo;  ­  que para que  a  fiscalização  pudesse  afirmar,  sem  erro,  que  o  Impugnante  não atuou como corretor de café em aquisições de tal produto feitas pela A A de Paulo & Cia.  Ltda.,  deveria  ter  averiguado,  e  concluído,  com  base  em  provas,  que  o  Impugnante  não  se  inscrevia  entre  os  corretores  que  negociaram  o  referido  item  agrícola  com  os  respectivos  produtores rurais;  ­  que,  entretanto,  a  fiscalização  descuidou  completamente  desta  pesquisa,  como se pudesse afirmar que a A A de Paulo & Cia Ltda. vendeu café para terceiros (terceiros  estes que  foram questionados pela  fiscalização  a  informarem se haviam  comprado o  café da  empresa, e  também a  indicarem os  intermediadores das  respectivas operações), sem saber de  quem ela anteriormente havia comprado o produto, isto é, sem poder dizer com firmeza quem o  teria fornecido para a empresa;  ­  que,  afinal,  qual  café  a  A  A  de  Paulo  &  Cia  Ltda.  poderia  vender,  se  indispusesse do produto em seus estoques?;  ­ que a circularização das operações da empresa procedida pela  fiscalização  somente teria sido efetivada, válida e legitimamente, se ela houvesse também se ocupado com  diligências junto de produtores rurais que forneceram café para A A de Paulo & Cia. Ltda, o  que, contudo, não foi feito;  ­ que uma das pontas das operações que envolveram a A A de Paulo & Cia.  Ltda. não foi pesquisada;  ­  que  não  é  demais  dizer  que  a  conclusão  da  fiscalização,  do modo  como  posto  no  relatório  da  fiscalização  em  comento,  não  mostra  consistência,  e  de  conseguinte  coerência ou explicação  lógica, bastando  ter em vista a seguinte indagação: se o  Impugnante  não era  intermediador de operações  realizadas  com café,  e  se o nome dele não  foi  apontado  como gestor da A A de Paulo & Cia. Ltda. por qualquer dos parceiros desta empresa, qual era,  finalmente, a sua posição?;  ­  que  se  a  resposta  for:  (i)  vendedor  de  café,  inevitavelmente  não  se  pode  admitir a alternativa, pois não há prova disso, tampouco indício;(ii) gestor da empresa, a opção  se revela inconsistente, pois conforme antecipado não foi comprovada a mínima gestão de sua  parte;  ­  que,  neste  último  caso  (gestor  da  empresa),  convém  dizer  que  a  mera  outorga  de procuração  para  assinar  cheques  de  uma das  dezenove  contas­correntes mantidas  pela empresa A A de Paulo & Cia. Ltda. não é suficiente para caracterizar a gestão de TODA  uma sociedade;   Fl. 8996DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 14          25  ­ que, demais disso, é consabido que a administração de uma sociedade não  se  resume  à  assinatura  de  cheques,  mas  a  uma  infinidade  de  medidas  (monitoramento  de  negócios  da  empresa  e  direcionamento  de  suas  operações,  definições  de  suas  metas,  planejamento,  coordenação  de  pessoal  e  distribuição  de  tarefas,  execução  de  providências  relacionadas com as finanças da pessoa jurídica, marketing, etc.);   ­ que a  falha denunciada deflagra defeito  insuperável na apuração  tributária  evidenciada  no  relatório  de  fiscalização  e  no  auto  de  infração  que  instruem  este  processo,  deixando, no mínimo,  sem  justificativa  a  afirmação disparada no  relatório de  fiscalização de  que o Impugnante não intermediou operações realizadas com café que beneficiaram a A A de  Paulo & Cia Ltda., isto é, que proporcionaram a composição do estoque deste produto por parte  da citada empresa;  II. 2. Justificativa da movimentação de uma conta­corrente da A A de Paulo  & Cia Ltda. pelo Impugnante;  ­ que justamente em razão de intermediar aquisições de café para a A A de  Paulo  &  Cia  Ltda  junto  de  produtores  rurais  estabelecidos  nos  municípios  capixabas  de  Itaguaçu, de Itarana e de Santa Maria de Jetibá, é que o Impugnante recebeu procuração para  expedir cheques da referida empresa relativos a uma conta­corrente mantida em Santa Maria de  Jetibá  (página  7  do  relatório  da  fiscalização);  ­  que  isso  facilitava  os  encaminhamentos  e  as  conclusões das operações pelo corretor que as encabeçava, e, por outro lado, era de interesse da  empresa,  pois  a  resguardava  de  custos  de  instalações  e  de  disponibilização  de  pessoal  para  realizar pagamentos aos produtores rurais frente aos quais comprava café, nas localidades em  que eles se encontravam estabelecidos;  ­ que o fato de o Impugnante constar como beneficiário de diversos cheques  emitidos pela A A de Paulo & Cia, Ltda. é devido à circunstância da maioria dos produtores  rurais  indisporem  de  contas  bancárias,  além  de  venderem  pequenas  quantidades  de  café,  demandando pagamentos de valores abaixo de R$ 1.000,00;  ­  que,  deste  modo,  para  pagar  os  fornecedores  o  Impugnante  sacava  os  valores referentes aos pagamentos que tinha de realizar no dia, ou condizentes com os lotes de  café  formados  a  partir  de  aquisições  feitas  a  diversos  pequenos  produtores,  para  efetivar  as  entregas das quantias aos respectivos beneficiários, nada estranho ao cenário das negociações  centradas em café promovidas no Espírito Santo;  ­  que  os  fundamentos  da  solidariedade  tributária  atribuída  ao  Impugnante  caem abaixo do que se dessume das colocações feitas até agora, mas os comprometimentos da  solidariedade não esbarram apenas nas considerações já formuladas;  ­  que  a  doutrina  enfatiza  que  a  solidariedade  é  configurada  a  partir  da  participação comum de indivíduos no fato que a lei destaca como desencadeador da obrigação  tributária;  ­ que, por aí, se vê a impropriedade da solidariedade atribuída ao Impugnante,  a  uma,  porque  o  Impugnante  não  incorreu  concomitantemente  nos  fatos  jurídicos  que  desencadearam efeitos tributários para a A A de Paulo & Cia Ltda (pois o próprio relatório da  fiscalização  afirmou  que  a  empresa  foi  quem  se  ocupou  das  suas  realizações,  liberando  o  Impugnante  das  respectivas  ocorrências —  vendas  de  café  para  terceiros),  a  duas,  porque  o  Impugnante  não  pode  ser  confundido  com  a  própria  A  A  de  Paulo  &  Cia  Ltda,  dado  ter  Fl. 8997DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   26  existência destacada da referida empresa, a três, porque no extremo da arbitrariedade somente  caberia para o Impugnante a qualificação de parceiro negocial da empresa, ficando evidente daí  que ela teria se colocado em tal situação como pessoa que manteve relação com a A A de Paulo  & Cia Ltda (circunstância impeditiva da caracterização da solidariedade, na conformidade do  julgado do STJ anteriormente transcrito);  ­  que,  diante  destas  considerações  insuplantáveis,  vê­se  que  o  fisco  indevidamente imputou solidariedade tributária ao impugnante, por débito incutido à empresa  A A de Paulo & Cia Ltda.;  ­ que, com o devido respeito, tal solidariedade merece ser cancelada por este  colegiado julgador;  ­  que  se  observe  que  a  solidariedade  atribuída  ao  Impugnante  teve  por  fundamento o entendimento da fiscalização de que ele procedeu a atos de gestão da A A de  Paulo & Cia Ltda., conforme o relatório da fiscalização patenteou esta circunstância aduzindo  que  o  Impugnante,  entre  outros,  "tiveram  de  alguma  forma  participação  na  fiscalizada  e  tinham  interesse  na  mesma.  O  ato  de  gerir  ficou  caracterizado  em  virtude  de  possuírem  procuração para negociar em nome da fiscalizada com total liberdade para comprar, vender,  pagar,  abrirem  e  movimentarem  as  contas  correntes  da  A  A  DE  PAULO  &  CIA  LTDA"  (páginas 1, 2 e 18 do relatório da fiscalização);  ­  que,  entretanto,  a  suposta  gestão  não  atrai  a  solidariedade  (artigo  124  do  CTN), pois a solidariedade é indiferente à realização de atos de gestão, conforme já alinhavado  nesta peça, inclusive com base em excertos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça;   ­  que,  portanto,  o  mínimo  que  se  pode  pensar  sobre  o  remate  dado  à  fiscalização  aqui  focalizada  é  que  ela  incorreu  em  confusão  ao  atribuir  consequência  incompatível com a execução de atos de gestão, qual seja, a solidariedade tributária;  ­ que isso se explicaria até pela fiscalização haver se deparado com contexto  que  lhe  vedava  imputar  responsabilidade  tributária  ao  Impugnante,  posto  tal  medida  se  encontrar reservada pelo artigo 135, III, do CTN àqueles que executam atos de gestão e que se  enquadram nas posições de gerentes, de administradores ou de sócios de pessoas jurídicas;  ­  que  se  este  órgão  revisor  não  entender  por  perfilhar  o  traçado  das  colocações  anteriormente  formuladas,  e  bem  assim  a  orientação  da  jurisprudência  do  STJ,  ainda assim é imperativa, com todo o respeito possível, a limitação da solidariedade atribuída  ao Impugnante;   ­  que  se  observe  que  o  relatório  da  fiscalização  debalde  tenha  enfatizado,  ainda que veladamente, que Aídes Ângelo de Paulo participou decisivamente da abertura da A  A de Paulo & Cia Ltda e que comungou dos negócios da citada empresa, rematou suas palavras  dizendo  que  tal  indivíduo,  e  sua  esposa,  "não  tiveram  controle  sobre  a  totalidade  da  movimentação financeira da empresa, movimentação esta proveniente da venda de café. Não  tiveram,  portanto,  gerência  sobre  a  totalidade  dos  negócios  da  mesma  "  (página  18  do  relatório da fiscalização);  ­ que, ora, se a gestão da A A de Paulo & Cia Ltda por parte de Aídes Ângelo  de  Paulo  foi  reconhecida  de  forma  restrita,  o  que  se  pode  dizer  da  suposta  gestão  do  Impugnante relacionada com a citada empresa?;  ­  que  logo,  ad  argumentandum,  se  este  colegiado  julgador  entender  por  manter  a  solidariedade  passiva  tributária  do  Impugnante —  embora  figure  improcedente  de  Fl. 8998DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 15          27  acordo  com  os  argumentos  já  lançados  nesta  peça  ­,  que  a  estabeleça  no  condizente  ao  somatório  dos  cheques  que  supostamente  lhe  beneficiaram,  referentes  à  conta  corrente  do  SICOOB de Santa Maria de Jetibá/ES (páginas 7 e 12 do relatório de fiscalização);  Síntese da Impugnação de fls. 7.709/7.716, com anexo de fl. 7.7.717, de João  Thomaz, CPF 838.760.817­34 ­ a ciência da autuação se deu em 20/12/2007 (fl. 7.708).  ­  inobstante  ao  longo  arrazoado  constante  do  relatório  fiscal,  resta  clarividente  que  inexistem  sequer  indícios  que  autorizem  ao  impugnante  estrelar  no  pólo  passivo do presente auto de infração;  ­ ademais, denota­se de plano que a maior parte dos valores lançados no AI  ora impugnado já foram alcançados pela decadência, considerando o lapso decadencial de 05  (cinco) anos que o Fisco dispõe para proceder o lançamento;  ­ nesse contexto, veremos a seguir que inexiste suporte (fático ou jurídico de  amparo a pretensão fiscal, bem como será devidamente demonstrada a total insubsistência do  lançamento ora guerreado;  ­ como faz prova o comprovante de recebimento A. R.  juntado aos autos, o  impugnante fora cientificado da lavratura do presente AI em 21 de dezembro de 2007;  ­ tratando da decadência do direito de lançar, o art. 173 do Código Tributário  Nacional assim aduz: [...];  ­  pela dicção do artigo  supra,  surge  incontroverso que o prazo para o  fisco  realizar  o  lançamento,  ressalte­se,  atividade  privativa  deste,  expira  de  forma  clara  após  o  decurso de 05  (cinco)  anos do primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele  em que poderia  ter  sido efetuado, e ainda, no caso de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, o prazo  decadência! será contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN);  ­ que o impugnante não tem condições de afirmar ou comentar qualquer dos  fatos narrados em relação à empresa e seus sócios, já que não possuiu e nem possui qualquer  vínculo com a empresa autuada e seus proprietários, a não ser a simples prestação de serviços  de corretagem que prestava na região de Linhares­ES;  ­ apenas por uma simples leitura do longo arrazoado produzido pelo i. agente  fiscal  (24 (vinte e quatro)  laudas), vislumbra­se que  inexiste qualquer  indício de interesse ou  participação societária do impugnante na empresa autuada;  ­ na verdade, o i. agente fiscal associou o fato de o impugnante ter possuído  uma  procuração  para  movimentar  uma  conta  corrente  da  empresa  impugnada  (para  quem  atuava  na  intermediação  de  compra  e  venda  (corretagem)  de  café),  com  suposta  gestão,  interesse, participação ou sociedade na empresa autuada, o que inexistiu;  ­  no  depoimento  do  Sr.  Aides  Angelo  de  Paulo,  proprietário  da  empresa  autuada, o mesmo foi enfático ao responder que não conhece o impugnante (fls. 09);  ­  também se depreende que nenhuma das pessoas ouvidas no procedimento  fiscal  sequer  citou  o  nome  do  impugnante  como  sócio,  gestor  ou  até  mesmo  como  mero  Fl. 8999DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   28  participante da empresa autuada, e tampouco houvera qualquer afirmação de que o impugnante  era beneficiário dos valores movimentados na conta corrente em questão;  ­ a única menção ao nome do impugnante fora realizado pelo i. agente fiscal  às fls. 14;  ­  que  jamais  negou  possuir  procuração  da  empresa  autuada,  já  que  atuava  como corretor para  a mesma,  e a praxe no mercado é de outorgar procuração  aos  corretores  para agilizar a comercialização;  ­ que não basta a mera existência de uma procuração para movimentar conta  corrente  (o  que  é  praxe  no  mercado  de  café)  para  imputar  ao  impugnante  qualquer  responsabilidade acerca dos tributos devidos pela empresa autuada;  ­ que não se pode confundir um mero prestador de serviços com as pessoas  que administravam a empresa, sob pena de extrapolar a lógica e ordenamento jurídico vigente;  ­  que  é  pessoa  honesta  e  trabalhadora,  e  certamente  se  soubesse  do menor  indício que a empresa autuada estivesse envolvida em qualquer dos fatos narrados no presente  AI (sendo tais fatos verídicos ou não), jamais lhe teria prestado qualquer serviço;  ­ que é incontroverso que inexiste no auto de infração ora guerreado qualquer  prova que autorize ao impugnante estrelar em seu polo passivo, devendo o mesmo ser excluído  do malsinado auto de infração.  Síntese da Impugnação de fls. 7.720/7.755, com anexo de fls. 7.756/7.763, de  Juliana Agrizzi, CPF 086.843.457­46 e de Josiana Agrizzi, CPF 086.960.937­80.  ­  que  quanto  à  primeira  defendente  ­  Sra.  Juliana  Agrizzi  foi  aduzido  que  teria controle  sobre a  referida conta bancária decorrente de documento  juntados aos autos as  fls. 750 que lhe autorizaria (teoricamente) a ter ciência dos saldos e extratos (se prestando para  tal mero relatório mecanográfico, onde não consta qualquer assinatura),   ­ que quanto à segunda defendente, apenas o fato de ter sido portadora para o  sócio de seu pai de alguns títulos, fora incluída como beneficiária e responsável pelo crédito. A  fundamentação legal seria o artigo 124 do Código Tributário Nacional, verbis: [...]  ­  que  os  Senhores  Auditores  verificaram  que  as  defendentes  eram,  no  máximo,  meros  instrumentos,  não  praticaram  qualquer  ato  que  constitua  fato  gerador  de  obrigação tributária e, assim, incabível a capitulação a que se refere o auto de infração;  ­ que denota­se de todo o auto de infração, que de natureza peculiar originou­ se  de  denúncias  de  crimes  comuns,  que  a  Autoridade  Fiscal  não  procurou  verificar  quem  realmente  teve  interesse,  mormente  quando  os  cheques  (repetimos)  eram  preenchidos,  assinados  e  (frise­se),  em  conformidade  como  dito  pelo  próprio  procurador,  destinados  ao  pagamento de compras (letra "e"fls. 6749).  ­  que  se  os  pagamentos  por  ele  eram  realizados,  ele  tinha  em  seu  poder  o  numerário  eventualmente  sacado? Pergunta­se,  quem movimentou? Nesta  linha, TODOS OS  OFFICE BOYS DAS EMPRESAS INVESTIGADAS SERIAM SOLIDÁRIOS DO CREDITO  TRIBUTÁRIO?  Fl. 9000DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 16          29  ­ que rogando a mais alta "vénia" a interpretação dada pelos Srs., Auditores  Fiscais, além de castrar o sagrado direito de defesa, fere frontalmente o disposto no artigo 112  do CTN;  ­  que  depoimento  prestado  pela  primeira  defendente,  em  momento  algum  afirmou  que  ela  seria  beneficiária,  não  escondendo  jamais  sua  filiação,  nem  tampouco  que  prestava  favores  ao  sócio  de  seu  pai.  Se  porventura  tivessem  as  defendentes  em  algum  momento se beneficiado ou guardado para si numerários recebidos, poderiam, hipoteticamente,  serem  atribuídos  responsabilidades  mas  a  verdade  que  se  extrai  (principalmente  com  a  afirmação do procurador) é que foram meras portadoras;  ­  que  requeriam  a  exclusão  das  ora  defendentes  do  auto  de  infração,  por  completa e irrestrita falta de provas.  Síntese da Impugnação de fls. 7.765/7.772, com anexo de fls. 7.773/7.789, de  osé Tarcísio Malacarne, CPF 578.381.357­53. A mesma Impugnação  foi apresentada para os  lançamentos  decorrentes,  CSLL  (fls.  7.790/7.818),  Cofins  (fls.  7.819/7.842),  PIS  (fls.  7.843/7.866).  Eis a síntese:   ­  que  a  auditora  responsável  pela  autuação  deixou­se  levar  por  alegações  infundadas  de  algumas  pessoas  que  parecem,  pelos  depoimentos  que  constam  no  auto  de  infração,  ser  as  verdadeiras  responsáveis  pela  gestão  da  empresa  "A  A  De  Paulo  &  CIA  LTDA'.  ­  que  a  empresa  responsável  pelos  fatos  geradores  "A  A  de  Paulo  &  Cia  LTDA", tem como sócios o Sr. Aides Angelo de Paulo e a Sra.Diva Lopes Valadares de Paulo,  pessoas  que  este  impugnante  não  conhece  e  com  quem  nunca  manteve  qualquer  tipo  de  relação,  o  testemunho prestado  pelo Sr. Aides Angelo  de Paulo  ao Ministério Público  deixa  claro quem são os responsáveis pela fraude que poderia estar ocorrendo: os Srs. Décio Perim,  Dalto  Perim  e  Deoclécio  Perim,  que,  se  aos  depoimentos  prestados  ao  Ministério  Público  forem atribuídas força probante, devem ser qualificados como os responsáveis pela gestão da  tal "A A De Paulo & CL4 LTDA ".  ­ que o depoimento prestado pelo Sr. Aídes Angelo de Paulo foi considerado  o bastante para.excluí­lo como responsável pela gestão da empresa. Então, natural seria que as  pessoas apontadas por ele como responsáveis pela abertura e gestão da empresa "A A De Paulo  &  CIA  LTDA  ",  é  que  fossem  responsabilizadas  pela  solvência  dos  débitos  gerados  pela  empresa.  ­  que ao que pese  as  conclusões da Auditora Fiscal,  as pessoas que  tinham  procuração para movimentar as contas da empresa não poderiam sofrer a imputação de serem  os gestores da empresa. Da mesma forma que a empresa foi aberta sem que os sócios formais  tivessem  conhecimento,  também  é  possível  que  as  contas  tenham  sido  movimentadas  pelos  'procuradores"  sem que estes  tivessem conhecimento. Pelo menos no caso deste  impugnante,  foi o que ocorreu.  ­ que o impugnante, José Tarcísio Malacarne é tão vítima quanto o Sr. Aídes  Angelo de Paulo e a Sra. Diva Lopes Valadares de Paulo parecem ser;  Fl. 9001DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   30  ­  que  foram  confeccionadas  procurações  em  seu  nome  sem  que  tivesse  conhecimento  e,  através  destas,  parecem  ter  sido  abertas  e  movimentadas  contas  sem  que,  também, tivesse conhecimento;  Que  afirma  e  desafia  prova  em  contrário,  que  não  abriu  ou  movimentou  qualquer conta da "A A De Paulo & CIA LTD A" em bancos cujas agências se localizam nos  municípios de Cariacica e Vargem Alta, conforme é afirmado às folhas 07 do Relatório Fiscal;  ­ que a mera existência dessas procurações, e o fato de que alguém, valendo­ se delas, movimentava as contas abertas em nome da empresa autuada, diante da gravidade dos  fatos descobertos pelo Ministério Público,  não podem gerar,  sem  a ocorrência de um exame  pericial, a responsabilização deste impugnante;  ­  que  em  relação  ao  depoimento  prestado  pela  Sra.  Juliana  Agrizzi.  Cujo  conteúdo só  toma conhecimento após esta  intimação da Receita Federal, o  impugnante deixa  claro  que  já  está  tomando  as  providências  cabíveis  para  sua  responsabilização  nas  esferas  criminal e cível, pelas leviandades ditas por esta senhora em seu depoimento.  ­ que conforme afirma a auditora fiscal autora do relatório fiscal, as pessoas  beneficiárias  dos  cheques  assinados  pelo  impugnante  foram  as  senhoras  Juliana  Agrizzi  e  Josiana Agrizzi. Elas é que demonstraram riqueza.  ­  que  quem  obteve  receita  com  os  cheques  assinados  pelo  procurador  da  empresa foram as referidas senhoras. Elas é que de algum modo aferiram renda. O impugnante,  na situação de procurador, apenas assinava os cheques a mando da pessoa que lhe conferiu os  poderes;  ­  que  não  tinha  o  impugnante  qualquer  ingerência  nos  rumos  da  empresa  autuada, "A A De Paulo & CIA LTDA ". Não tinha o impugnante controle sobre a atuação da  empresa,  nem sobre o pagamento de  seus  tributos,  era mero procurador da  empresa,  aliás,  a  pessoa  que  mantinha  contrato  de  Mandado  com  a  empresa,  era  o  senhor  Renato  Coelho  Rigamonte, pessoa essa que substabeleceu alguns de seus poderes para o impugnante;  ­ que se alguém foi beneficiário de alguma fraude que pode ter sido realizada,  conforme a própria auditora fiscal afirma, foram as senhoras Juliana Agrizzi e Josiana Agrizzi,  as pessoas que recebiam os cheques que o impugnante, na qualidade de mandatário, assinava;  ­  que  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  que  precedeu esse auto de infração, vai de encontro ao que estabelece nossa Constituição.  Síntese da Impugnação de fls. 7.868/7.877, com anexo de fls. 7.878/7.881 de  Alexandra Carari, CPF 076.808.197­18. Eis a síntese:  ­  que  trabalhava  em  um  escritório  que  tinha  como  atividade  principal  a  compra  e  venda  de  sacas  de  café.  Em  síntese,  o  negócio  consistia  na  compra  de  café  de  pequenos produtores rurais no interior do município de Castelo (ES) e sua posterior venda para  empresas sediadas no município de Vitória (ES);  ­  que  para  efetuar  as  vendas  do  café  nas  empresas  da  capital  do  estado,  necessitava  dos  serviços  de  um  corretor  de  café,  que,  na  oportunidade,  era  o  senhor  LUÍS  HELVÉCIO SANTANA PIRES,  que  fazia  toda  a  negociação  da  venda  e  consequentemente  recebia por seus serviços;  Fl. 9002DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 17          31  ­ que as vendas eram realizadas através da empresa A A DE PAULO & CIA  LTDA.,  que  prestava  este  serviço  e  recebia  por  ele  (Doc.  Anexo,  fl,  7.880),  o  pagamento  ocorria através da mesma, sendo feito depósitos em benefício da referida empresa, mas que na  verdade tinha como destino a firma onde a impugnante trabalhava. Em decorrência deste fato,  o  Sr.  Luiz Helvécio  e  o  Sr.  Renato Coelho Rigamonte,  enviaram  para  a  impugnante  toda  a  documentação necessária para a abertura de uma conta corrente de titularidade da empresa A A  DE  PAULO & CIA  LTDA­,  para  que  a  impugnante  pudesse  receber  o  dinheiro  referente  a  venda  do  café  realizada  pela  empresa  que  trabalhava  e  efetuar  o  pagamento  dos  produtores  rurais que lhe vendiam o produto;  ­  que por  este motivo, o  senhor Luiz Helvécio Santana Pires  substabeleceu  procuração para a impugnante, para que esta pudesse receber o dinheiro que vinha no nome da  empresa  A  A  DE  PAULO  E  CIA  LTDA.,  que  era  quem  realizava  a  venda  de  café  para  a  empresa que a Impugnante trabalhava;  ­  que  em  momento  algum  a  impugnante  exerceu  qualquer  tipo  de  administração ou gerência sobre a empresa supracitada, nem tampouco tinha interesse pessoal  na mesma, sendo sua relação com esta, de ordem puramente comercial;  ­ que é imaginária a infração que teria cometido a impugnante, posto que, a  inclusão  de  seu  nome  como  sujeito  passivo  solidário  da  obrigação  tributária  de  responsabilidade da empresa A A DE PAULO E CIA LTDA., é  totalmente descabida, assim  como  na mesma  imaginação  apoiou­se  a  fiscalização  ao  concluir  que  a  impugnante  teve  de  "alguma forma participação na fiscalizada e tinha interesse na mesma, ficando caracterizado o  ato de gerir em virtude de possuir procuração para negociar em nome da fiscalizada com total  liberdade para comprar, vender, pagar... ".  Os responsáveis solidários abaixo identificados foram cientificados do Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  dos  Autos  de  Infração  e  do  Relatório  Fiscal,  mas  não  apresentaram Impugnação:  Renato  Coelho  Rigamonte,  por  meio  do  Edital  n°  18/2008  (fl.  7.889),  e  Renato  Coelho  Rigamonte  Junior,  por  meio  do  Edital  n°  15/2008  (fl.  7.892),  foram  Fl. 9003DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   32  considerados  nos  Editais  como  cientificados  dos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  dos Autos  de  Infração  15  dias  após  a  data de  afixação  dos  referidos  editais,  não  tendo  eles,  ainda  assim,  apresentado  Impugnação. No Edital  n°  15/2008 está  indicado  que  a  data de afixação foi em 05/03/2008.  Nesta  Delegacia  de  Julgamento,  em  16/04/2008,  o  Sr.  Renato  Coelho  Rigamonte, por meio de seu procurador (procuração de fl. 7.888), apresentou a petição de fl.  7.887,  na  qual  requereu  a  juntada  de procuração  de  fl.  7.888  e  informou  seu  novo  endereço  residencial,  para  o  qual  solicitou  fossem  encaminhadas  notificações  e  intimações  que  se  fizerem  necessárias,  servindo  o  mesmo,  outrossim,  para  atualização  junto  ao  cadastro  de  pessoas físicas.  Nesta  Delegacia  de  Julgamento,  em  16/04/2008,  o  Sr.  Renato  Coelho  Rigamonte Junior, por meio de seu procurador (procuração de fl. 7.891), apresentou a petição  de  fl.  7.890,  na  qual  requereu  a  juntada  de  procuração  de  fl.  7.891  e  informou  seu  novo  endereço residencial, para o qual solicitou fossem encaminhadas notificações e intimações que  se  fizerem  necessárias,  servindo  o mesmo,  outrossim,  para  atualização  junto  ao  cadastro  de  pessoas físicas.  Em  24/04/2008,  José  Tarcísio  Malacarne,  por  meio  de  sua  procuradora  (procuração de fl. 7.899), ingressou com 4(quatro) petições idênticas, relativamente aos autos  de  infração  da CSLL  (fls.  7.896/7.898),  Cofins  (fls.  7.900/7.902),  PIS  (7.904/7.906)  e  IRPJ  (7.908/7.910).   A 9ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 7.915 em diante, julgou o lançamento parcialmente procedente.  Em  resumo,  a  detalhada  e  bem  fundamentada  decisão  recorrida  afastou  os  valores  dos  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  não  teria  sido  intimada  comprovar  a  origem,  e  ainda  assim  compuseram  a  base  de  cálculo  glosada,  as  meras  transferências entre contas e alguns solidarizados foram excluídos, de sorte que fora mantido  em parte o lançamento do IRPJ, no valor de R$ 422.813,00, da CSLL, de R$ 259.886,67, do  PIS,  de  R$  158.357,30,  e  da  Cofins,  de  R$  730.879,83,  cada  um  deles  acrescido  da  multa  qualificada de 150%, devidamente mantida, além dos encargos moratórios até a data do efetivo  pagamento.  Foram  mantidos  como  devedores  solidários  dos  créditos  tributários  aqui  descritos:  José  Tarcísio  Malacarne  (CPF  578.381.357­53),  Renato  Coelho  Rigamonte  (CPF  155.557.986­87), Renato Coelho Rigamonte Júnior (CPF 101.040.497­07), Eduardo Araújo de  Oliveira (CPF 073.612.667­89), Márcio Alexandre Sarnáglia  (CPF 008.238.857­78), Marcelo  Luiz  Nascimento  Barbosa  (CPF  024.582.487­13),  Jurleia  Engelhardt  do  Nascimento  (CPF  022.546.287­71), João Thomaz (CPF 838.760.817­34) e Alexandra Carari (CPF 076.808.197­ 18).  A contribuinte A. A DE PAULO & CIA LTDA., interpôs Recurso Voluntário  (fls.  8.303  –  8.421),  assim  como  os  solidarizados:  MARCELO  LUIZ  NASCIMENTO  BARBOSA  (fls.  8.110  –  8.153);  JOÃO  THOMAZ  (fls.  8.156  –  8.169);  JOSE  TARCISIO  MALACARNE  (fls.  8.177  –  8.343);  MARCIO  ALEXANDRE  SARNAGLIA  (fls.  8.344  ­  8.360), versando conteúdo já relatado e pugnando pela reforma parcial da decisão recorrida.  Em vista da parcial decisão favorável ao contribuinte, exonerando parcela do  crédito tributário, foi interposto Recurso de Ofício.  Fl. 9004DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 18          33  É o relatório.  Fl. 9005DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   34  Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Os  Recurso  Voluntários  são  tempestivos  e  dotados  dos  pressupostos  de  recorribilidade. Bem assim o Recurso de Ofício atende aos pressupostos regimentais. Admito­ os para julgamento.  Trata­se, em resumo, de autuação versando omissão de receitas apuradas com  base  em  depósitos  bancários  cuja  origem,  intimado  a  fazê­lo,  o  contribuinte  não  teria  comprovado, apurando­se a base de cálculo mediante arbitramento do lucro.  Considerando  a  pluralidade  de  recursos  apresentados,  tanto  pelas  pessoas  físicas solidarizadas quanto pela contribuinte A A de Paulo, bem como levando em conta que a  decisão  recorrida  já  exonerou  boa  parte  do  lançamento  (objeto  de  recurso  de  oficio  adiante  apreciado), por acatar a parcial decadência e excluir as meras transferências entre contas e os  depósitos considerados, em relação aos quais a contribuinte não havia sido intimada, algumas  premissas gerais precisam ser definidas antes da apreciação do cerne de cada um dos recursos.  Refiro­me  a verificar  se os  autos de  infração padecem de  alguma nulidade,  se o  lançamento  fundado em presunção legal de omissão de receitas é válido, se ainda subsiste algum período  atingido pela decadência.  De  igual  modo,  os  limites  objetivos  de  cada  inconformismo  precisam  ser  delineados,  de  sorte  que  cindirei  a  questão  em  dois  enfretamentos,  o  primeiro  afeto  aos  Recursos  Voluntários,  tópico  no  qual  se  vai  analisar,  conjuntamente,  os  cinco  Recursos  Voluntários, salvo é claro, as peculiaridades relacionadas à solidarização, para as quais, traçada  também uma baliza geral,  será necessário verificar a  situação de  cada  recorrente. O segundo  tópico,  a  seu  turno,  se  encarregará  de  enfrentar  a  matéria  submetida  a  Recurso  de  Ofício,  atinente à parcial decadência que a decisão recorrida reconheceu e alguns depósitos bancários  excluídos da base de cálculo, ou por representarem meras transferências entre contas, ou não  terem sido arrolados na intimação apresentada no curso da fiscalização.  I – RECURSOS VOLUNTÁRIOS –   I.1 – Preliminares e mérito – omissão de receitas ­ depósitos bancários  Como dito acima, para cada pessoa física solidarizada preparou­se um Termo  de Sujeição Passiva (fls. 6.848/6.871), no qual basicamente se repete o que está dito no item V  do  Relatório  Fiscal.  Inicialmente,  por  ocasião  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  solidarizadas as seguintes pessoas:  a) José Tarcísio Malacame, CPF 578.381.357­53;  b) Juliana Agrizzi. CPF 086.843.457­46;  c) Josiana Agrizzi, CPF 086.960.937­80;   d) Renato Coelho Rigamonte, CPF 155.557.986­87;  e) Renato Coelho Rigamonte Junior, CPF 101.040.497­07;  Fl. 9006DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 19          35  f) Eduardo Araujo de Oliveira, CPF 073.612.667­89;  g) Márcio Alexandre Sarnáglia, CPF 008.228.857­78;  h) José Antonio Binda, CPF 252.411.507­06;  i) Marcelo Luiz Nascimento Barbosa, CPF 024.582.487­13;  j) Jurleia Engelhardt do Nascimento, CPF 022.546.287­71;  l) João Thomaz, CPF 838.760.817­34;  m) Alexandre Caran, CPF 076.808.197­18.  Com o  entendimento  constante  na decisão  recorrida,  foram mantidos  como  devedores  solidários  dos  créditos  tributários  aqui  descritos:  José  Tarcísio  Malacarne,  que  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  8.177  –  8.341),  Márcio  Alexandre  Sarnáglia,  que  apresentou Recurso Voluntário (fls. 8.344 – 8.360), Marcelo Luiz Nascimento Barbosa, que  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  8.110  –  8.153),  João Thomaz,  que  apresentou Recurso  Voluntário  (fls.  8.156  –  8.169)  e Alexandra Carari,  que  não  apresentou Recurso Voluntário,  Renato Coelho Rigamonte, que não apresentou Recurso Voluntário, Renato Coelho Rigamonte  Júnior,  que  não  apresentou  Recurso  Voluntário,  Eduardo  Araújo  de  Oliveira  que  não  apresentou Recurso Voluntário, Jurleia Engelhardt do Nascimento, que não apresentou Recurso  Voluntário.  Passo, destarte, a analisar as questões preliminares que entendo inarredáveis  para o deslinde do caso concreto, e o faço a independer de qual  recorrente a  tenha aventado,  porquanto  se  tratam  de  solidarizados  e,  portanto,  tirante  a  questão  da  solidarização  em  si,  a  todos aproveitam­se os fundamentos que tanto afirmem a higidez dos autos de infração, quanto  lhes pronuncie eventual nulidade ou extinção por decadência.  Segundo  sustenta  a  recorrente  A  A  de  Paulo,  os  autos  de  infração  seriam  nulos na medida em não haveria  regular  intimação fiscal para a comprovação da origem dos  recursos.  Segundo  reputa  a  recorrente,  conquanto  a  decisão  recorrida  tenha  reconhecido  a  ilegalidade  no  procedimento  de  autuação,  consistente  na  ausência  de  intimação  quanto  a  valores de depósito utilizados no auto de infração, o ilustre julgador não declarou a nulidade da  autuação. Ao contrário, sem qualquer base legal,  teria  limitado o valor dos depósitos àqueles  valores  constantes  da  intimação  do  contribuinte,  o  que  advoga  ser  contrário  ao  regramento  legal aplicável à espécie.  De pronto assinalo que o procedimento da decisão recorrida foi acertado, ao  menos do ponto de vista formal e técnico. Aliás, nada mais lógico que numa autuação fundada  em omissão de receitas apuradas mediante arbitramento que leva em conta depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  que  as  instâncias  julgadoras  corrijam  aqui  e  ali,  fundamentadamente, determinados valores, sem que isso implique, por si só, em nulidade dos  autos de infração.  Aliás,  quer  me  parecer  que  o  argumento  da  contribuinte  se  esvazia  nele  mesmo, porquanto reconhece que os depósitos bancários em relação aos quais não haveria sido  intimada a comprovar a origem foram afastados pela decisão recorrida, ou seja, não há espaço  para sugerir a decretação da nulidade de todo o procedimento.  Fl. 9007DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   36  Diante disso, não vejo fundamento para acatar o pedido de nulidade dos autos  de  infração  apenas  porque  a  Fiscalização  majorou  a  base  de  cálculo  com  depósitos  que  numericamente  foram  identificados  e  afastados  da  base  de  cálculo,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar.  Quanto à decadência, discutem os recorrentes, em resumo, se seria aplicável  a contagem na forma do artigo 150, § 4º do CTN, por se tratar de tributo sujeito a lançamento  por homologação, ou se a contagem se daria pela regra geral do artigo 173, do CTN. Ou seja,  sustentam que os  autos de  infração  seriam  totalmente nulos,  visto que os  créditos  tributários  constituídos se encontrariam extintos pela decadência, uma vez que somente cientificados em  18/12/2007, os  fatos geradores respectivos teriam que ser posteriores a 18/12/2002, por força  do que dispõe o artigo 150, §4°, do CTN.  Primeiro  se  deve  registrar  que  a  decadência,  se  reconhecida  total  ou  parcialmente, não impõe a nulidade dos autos de infração, antes, porém, é fenômeno extintivo  do  crédito  tributário.  Para  além  disso,  entendo  que  a  decisão  recorrida  conferiu  correta  aplicação,  tanto  para  afastar parcela  da  autuação,  com  tratarei  no Recurso  de Ofício,  quanto  para  reputar  que  na  espécie,  ante  a  inegável  ocorrência  de  fraude,  deve­se  contar  o  prazo  decadencial a partir do exercício  seguinte  ao que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, ou  seja, pela regra geral do artigo 173, do CTN.   Não  bastasse  a  ocorrência  de  fraude,  como  se  atestou  nestes  autos,  a  contribuinte nada antecipou, a título de pagamento, nos períodos em análise, circunstância que  igualmente afasta a contagem do prazo decadencial pela regra do artigo 150, § 4º, do CTN.  Tanto a fraude quanto a ausência de pagamento são verificáveis pela simples  análise de que a contribuinte, para o ano­calendário de 2001, na DIPJ 2002 (fls. 43/61), para o  ano­calendário de 2002, na DIPJ 2003 (fls. 62/96), e para o ano­calendário de 2003, na DIPJ  2004 — INATIVIDADE (fls. 97/101),  informou sistematicamente que suas receitas, custos e  despesas  foram  iguais  a  zero,  aparentando  inatividade,  quando  se  revelou  que  nos  anos  de  2001,  2002  e  2003,  vendeu  café  para  seus  clientes,  recebendo  em  conta  corrente  valores  substanciais.  Acertada  a  decisão  recorrida,  destarte,  ao  realizar  o  cômputo  do  prazo  decadencial  pela  regra  do  artigo  173,  do  CTN,  de  sorte  que  ainda  mais  acertada  resulta  a  análise por ela realizada, dando conta de que no caso do IRPJ e da CSLL, o lançamento se deu  por meio de arbitramento trimestral do lucro nos anos­calendário 2001, 2002 e 2003, de sorte  que para o 1º, 2° e 3° trimestres do ano­calendário 2001, o 1° dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento de ofício poderia  ter sido efetuado era o dia 1° de  janeiro de 2002, ou  seja, operou­se a decadência no dia 1° de janeiro de 2007. Como os autos de infração foram  cientificados  em  18/12/2007,  estava  de  fato  extinto  o  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  relativos ao 1º, 2° e 3° trimestres do ano­calendário de 2001.  Por  certo  também,  relativamente  ao  4°  trimestre  de  2001,  o  1°  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado foi o dia o  1° de janeiro de 2003 e, portanto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extinguiu­se  em  1°  de  janeiro  de  2008,  revelando  que  não  ocorreu  a  decadência  para  os  lançamentos do IRPJ e da CSLL relativos ao 4° trimestre de 2001 e os seguintes.  A análise da decadência  relativa ao PIS e à Cofins, bem  lembrou a decisão  recorrida  que  o  lançamento  de  oficio  foi  feito  aplicando­se  as  respectivas  alíquotas  sobre  as  receitas mensais  omitidas,  de  sorte  que no mesmo  exercício  de  contagem,  para  os meses  de  Fl. 9008DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 20          37  janeiro a novembro do ano­calendário de 2001, estavam extintos os créditos tributários ante a  inegável decadência.  Está irretocável o pronunciamento da decisão recorrida, tanto para aplicação  do  artigo  173  do  CTN,  quanto  para  reconhecer  a  parcial  extinção,  quanto  para  afastar  em  relação às demais.  Rejeito, portanto, preliminar de decadência, e o faço tão somente para afastar  a contagem pela regra do artigo 150, § 4º, do CTN, porquanto as parcelas já reconhecidas como  decaídas, estão acertadamente exoneradas.  O mérito da autuação, compreendido que todo o emaranhado fático descrito  no relatório termina relevado pela natureza da obrigação tributária, precisa ser aferido diante da  circunstância de que nos ocupamos de autuação versa omissão de  receitas, apurada mediante  arbitramento que se valeu de depósitos bancários cuja origem a não fora comprovada, ou seja,  tem­se autuação fundada no artigo 42, da Lei nº 9.430/96.  Bem registrou­se nestes autos, como já descrevi no relatório acima, que em  03/02/2006 (fl. 210), a contribuinte foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal de fls.  208/209, no qual  foi  solicitado que  ela  apresentasse: Livro Razão dos  anos de 2001 a 2003;  Livro Diário do ano de 2001 a 2003 ou alternativamente o Livro Caixa; Balancetes mensais de  01/2001 a 12/2003; Extratos Bancários de todas as contas­correntes da empresa, inclusive das  filiais, do período de 2001 a 2003; Arquivos magnéticos da Contabilidade dos anos de 2001 a  2003,  conforme  instruções  anexas;  Cópia  completa  do Contrato  Social  e  todas  as  alterações  contratuais;  Informar  se  a  empresa  possui  ação  judicial  relativa  a  tributos  federais.  Informar  também  se  possui  Processo  de  Compensação  de  tributos  e/ou  Processo  de  Consulta  junto  à  Secretaria da Receita Federal, todos referentes aos anos­calendário a partir de 2003; Indicar por  escrito, pessoa que em nome da empresa possa acompanhar a ação fiscal, prestar informações e  esclarecimentos, além de fornecer, receber e assinar papéis, termos e atos fiscais em nome da  empresa,  inclusive  receber  e  assinar  o  Relatório  Final  de  Auditoria  Fiscal  e  os  respectivos  Autos  de  Infração,  caso  ocorram;  Devolver  uma  via  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  assinada; Cópia deste Termo está sendo enviada ao endereço do sócio da empresa.  Segundo  descreve  a  Fiscalização,  em  09/02/2006,  o  Sr.  Aídes  Ângelo  de  Paulo,  sócio  da  Interessada,  em  depoimento  prestado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória (fls. 232/233), dentre outras coisas, informou que ela estava desativada desde o final de  2003, que não possuía os seus livros e documentos e que dela nunca foi dono de fato, nem a  gerenciou  ou  administrou,  sendo  que  por  meio  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  a Auditora Fiscal Autuante  teve  acesso  aos  extratos  bancários  da  contribuinte: Banco do Brasil (fls. 1.262 a 1.486); Bradesco (fls. 1.487 a 2.634); Itaú (fls. 2.635  a 2.745); Banestes (fls. 2.746 a 3.366); SICOOB São Gabriel (fls. 3.367 a 3.7901); SICOOB  Venda Nova (fls. 3.796 a 4.316); SICOOB Cachoeiro (fls. 4.317 a 4.525); SICOOB Linhares  (fls.  4.528  a  4.949);  demais  documentos  e  cheques  do Banco  do Brasil  (fls.  4.950  a 5.004);  SICOOB Santa Maria (fls. 5.005 a 5.574), sendo em 15/12/2006 (fl. 324), foi cientificada do  Termo de Intimação Fiscal de fls. 280/281, com anexos de fls. 282/323, por meio do qual ela  foi  intimada a explicar a origem e  apresentar  comprovantes  idôneos dos depósitos bancários  ocorridos em suas contas bancárias nos bancos do Brasil, Bradesco, Banestes,  Itaú, SICOOB  de Cachoeiro, Linhares, Santa Maria e São Gabriel, conforme as planilhas anexadas.  Tendo,  em  26/12/2006,  respondido  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  280/281, com anexos de fls. 282/323, a Interessada, por meio de seu sócio, o Sr. Aídes Ângelo  Fl. 9009DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   38  de Paulo, em correspondência assinada por sua procuradora (procuração de fl. 326), informou  que, conforme por ele declarado na Delegacia da Receita Federal de Vitória em 09/02/2006,  nunca foi proprietário ou gerente de fato da empresa A A de Paulo & Cia. Ltda. (a Interessada),  de modo  que  não  tinha  a  posse  de  qualquer  documento  relativo  à  contabilidade  da  referida  empresa,  não  tendo  condições  de  explicar  a  origem,  bem  como  apresentar  comprovantes  de  depósitos  bancários  realizados  nas  contas  bancárias  indicadas,  sendo  que  sequer  tinha  conhecimento  da  existência  de  tais  contas,  não  sendo  o  responsável  pela  abertura  e  movimentação das mesmas, tomando somente nesta oportunidade conhecimento da existência  delas (fl. 325).  Foi a partir deste cenário que a Fiscalização construiu a autuação,  fundada,  repito, em presunção legal de omissão de receitas, de sorte que a Fiscalização elaborou tabela  (fls. 6.891/6.892), apresentando, por instituição financeira, para cada mês, o total dos valores  creditados e por ela caracterizados como omissões de receitas, nos termos do artigo 42 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Como  já  se  viu,  e  se  vai  detalhar  no  enfretamento  do  Recurso  de  Ofício,  parcela destes valores representaram meras transferências entre contas ou até mesmo não foram  objetos  de  previa  intimação  da  contribuinte  para  manifestação  e  esclarecimento  acerca  da  origem,  é  fato  contudo,  que  a  base material  da  autuação  está  correta,  havendo  apenas  de  se  aferir,  como  fez  a  decisão  recorrida  se  quantitativamente  procedente,  mas  materialmente  procedente me parece  inegável. De  fato  os  depósitos  bancários  existiram,  de  fato  não  foram  tributados, a revelar que subsiste a imputação de omissão de receitas.  Diante  das  circunstâncias  fáticas  apontadas  acima,  torno  a  dizer  que  dada  matriz sobre a qual repousa a autuação, consistente no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, permite a  presunção de receita omitida, em relação aos valores mantidos em conta bancária cuja origem,  intimado a fazê­lo, o contribuinte não comprova.  Portanto, convém registrar que não se desconhece que os depósitos bancários  por natureza e de imediato, não se constituem em sinônimos de receita. Por outro turno, como  já registrado acima,  também não é lícito olvidar a expressa disposição do artigo 42 da Lei nº  9.430/96 consagrador de que  caracterizam­se como omissão de  receita ou de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Na  espécie,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados em suas contas­correntes, e os que não foram objetos de intimação foram  exonerados,  remanescendo  ao  fim  não  comprovada  a  origem  e  a  necessária  tributação  dos  valores, de rigor declarar que subsiste materialmente a glosa.  Tem­se na espécie, portanto, perfeita  subsunção das circunstâncias  fáticas à  abstrata previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para  autuação,  não  foi  a  simples  existência  dos  depósitos,  que  como  esquadrinhou  a  decisão  recorrida  de  fato  pertenceram  à  A  A  de  Paulo,  o  critério  legal  se  dá  com  a  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada  movimentação  financeira, esta sim, a ensejar por disposição legal a presunção de que se omitiu receita.  Para infirmar os trabalhos fiscalizatórios, portanto, cumpria afastar o motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição  de  receita,  Fl. 9010DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 21          39  consistindo  sim,  na  prova  documental  das  origens  de  tais  depósitos  e  a  conseqüente  demonstração de não se constituírem em parcela tributável.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização,  está  incidir  na  espécie  a  presunção  legal  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo Fiscal, observado,  por exemplo, no verbete da Súmula CARF nº 26 abaixo reproduzida, o Fisco está dispensado  até mesmo de comprovar o consumo da renda representada pelos aludidos depósitos, confira­ se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. SÚMULAS VINCULANTES Acórdão nº CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005.  Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.  Por  fim,  relativamente  à  inconstitucionalidade  das  ditas  “RMF”,  tendo  em  conta  o  que  foi  alegado,  importa  apenas  registrar  que  quando  ainda  vigiam  as  disposições  regimentais dos §§ 1º e 2º, do artigo 62­A, do Anexo II, do RICARF, propus o sobrestamento  deste feito até que sobreviesse decisão definitiva, do Supremo Tribunal Federal, em âmbito de  Repercussão Geral, no RE representativo da controvérsia (RE 601314).  Todavia, a determinação regimental de sobrestamento foi suprimida, de sorte  que  a  questão  relativa  à  alegada  quebra  de  sigilo  bancário,  abusividade  e  outras  acepções  tratadas pela contribuinte, precisam ser enfrentadas tendo em conta a plena vigência do artigo  6º,  da Lei Complementar nº  105/2001,  bem como  a  adstrição  das  decisões  administrativas  à  legalidade,  vedando­se  a  declaração  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  consoante pacificado na Súmula CARF nº 02.  Dito isso, conquanto seja eloqüente e bem articuladas as razões trazidas pelos  recorrentes,  pouco  resta  senão  reconhecer  que  o  expediente  das  chamadas  RMF,  encontram  suporte no ordenamento jurídico.  Por fim, necessário aduzir que verificada prevalência dos autos de infração a  multa qualificada se impõe.  Registre­se  primeiramente  que  os  argumentos  relacionados  à  abusividade,  confisco,  e  outras  questões  que  envolvem  ponderações  acerca  da  constitucionalidade  das  normas  que  hospedam  as  multas  em  questão  são  acepções  que  escapam  à  competência  do  pronunciamento da esfera administrativa, consoante prescrito na Súmula CARF nº 02.  Ademais,  como bem ponderou  a  decisão  recorrida,  para  os  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  conforme  pode  ser  visto  na  DIPJ  2002  (fls.  43/64),  DIPJ  2003  (fis.  65/96)  e  na  DIPJ  2004 —  INATIVIDADE  (fls.  97/101),  a  contribuinte  informou  que  suas  receitas, custos e despesas teriam sido iguais a zero,  todavia, ficou constatado que em contas  bancárias  da  Interessada  foram  efetuados  depósitos  de  R$  22.602.451,90,  em  2001,  R$  Fl. 9011DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   40  28.692.563,45,  em  2002  e  R$  2.732.547,56,  em  2003,  sendo  que  a  grande  maioria  desses  depósitos foi proveniente da venda de café e foi depositada pelos vários clientes.  Além disso, os saques dessas contas foram feitos em sua grande maioria em  dinheiro, o que evidencia à saciedade omissão sistemática de suas declarações de rendimentos  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas  nos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003. Além  disso, intimada a apresentar seus livros contábeis e fiscais, não os apresentou.  Tem­se, ao meu sentir,  omissão dolosa,  tendente a  impedir o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, de sorte que voto por manter integralmente  a aplicação da multa qualificada de 150%.  Sendo  assim,  tirante  os  ajustes  promovidos  na  base  de  cálculo  promovida  pela decisão  recorrida que  serão  enfrentados  no  tópico  seguinte  afeto  ao Recurso  de Ofício,  entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reforma no tocante à parcela do auto de  infração  que  fora mantida,  razão  pela  qual,  quanto  às  preliminares  e  ao mérito  da  autuação,  voto no sentido de NEGAR provimento aos Recursos Voluntários.  I.2 – Solidarização  Remanesce  para  discussão  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  questão  individual da solidarização de: José Tarcísio Malacarne, que apresentou Recurso Voluntário  (fls.  8.177  –  8.341), Márcio Alexandre Sarnáglia,  que  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  8.344 – 8.360), Marcelo Luiz Nascimento Barbosa, que apresentou Recurso Voluntário (fls.  8.110 – 8.153), João Thomaz, que apresentou Recurso Voluntário (fls. 8.156 – 8.169), pessoas  físicas  cuja  solidarização  foram mantidas pela decisão  recorrida  e que  apresentaram Recurso  Voluntário.  Antes de analisar a situação individual dos quatro recorrentes, a exemplo do  que  fez  a  decisão  recorrida,  entendo  que  algumas  premissas  gerais,  e  outras  específicas,  precisam ser estabelecidas acerca da solidarização levada a efeito.  Relativamente aos fatos, observa­se que do Relatório Fiscal (fls. 6889/6890),  que a Fiscalização, concluiu que os sócios formais da Interessada, o Sr. Aídes Angelo de Paulo  e Diva Lopes Valadares de Paulo, não teriam tido controle sobre a totalidade da movimentação  financeira da empresa, movimentação esta proveniente da venda de café, e que, portanto, não  teriam exercido gerência sobre a totalidade dos negócios da mesma. Além disso, ainda segundo  ela,  todos  aqueles por  ela  considerados nos Autos de  Infração como  responsáveis  solidários,  teriam tido de alguma forma participação na Interessada e interesse na mesma, sendo que o fato  de  possuírem  procuração  para  negociar  em  nome  da  Interessada,  com  total  liberdade  para  comprar,  vender,  pagar,  abrir  e movimentar as  contas­correntes da mesma,  caracterizariam o  ato de gerir a empresa, observando­se que eles movimentaram livremente contas correntes da  Interessada sob a alegação de dela serem corretores.  Foi  neste  resumido  contexto,  que  entendeu  a  Fiscalização  que  restaria  caracterizada a sujeição passiva solidária das  referidas pessoas, nos termos do disposto no  artigo 124, I, do CTN.  Como  sugerido  acima,  portanto,  antes  de  aferir  a  situação  de  cada  um  dos  solidarizados,  importa  registrar  que  a  questão  deve  ser  brevemente  analisada  pelo  viés  da  responsabilidade e da solidariedade tributária.  Fl. 9012DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 22          41  Hugo de Brito Machado,  em  artigo  intitulado  “A Solidariedade na Relação  Tributária e a Liberdade do Legislador no Art. 124, II, do CTN, cuidadosamente assentou que  “para que seja cabível o lançamento com a conseqüente cobrança do tributo e da penalidade  pecuniária correspondente, o sujeito passivo há de ter, além do dever de pagar o  tributo, que  não cumpriu, também a responsabilidade, assim compreendido como o estado de sujeição, de  sorte que não se situará a discussão na esfera da liberdade, mas na esfera da coerção”. (Revista  Dialética de Direito Tributário, edição 195, página 61).  Ora,  do  raciocínio  acima  deduzido,  vê­se  que  para  que  se  possa  exigir  a  obrigação tributária de determinada pessoa, imperioso que se afira o estado de sujeição passiva  para análise do conseqüente dever e responsabilidade. A questão que se põe, no entanto, dá­se  em panorama um tanto distinto, precisa­se aferir a sujeição passiva decorrente da solidarização,  de sorte que alguns elementos extras, necessariamente, precisarão ser analisados.  Como  bem  se  sabe,  tratando­se  de  solidariedade  no  contexto  da  obrigação  tributária,  presente  a  unicidade  da  sujeição  ativa  do  tributo,  pode­se  defini­la,  falo  da  solidariedade,  como  vínculo  estabelecido  entre  os  sujeitos  passivos  da  respectiva  obrigação,  que  os  une  de  tal  forma  que  os  aspectos matérias  oponíveis  a  um  (ou  por  um)  aproveita  os  demais.  Dito  isso,  não  é  despiciendo  lembrar  que  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  duas  espécies  de  sujeição  passiva,  os  ditos  contribuintes,  e  os  responsáveis  tributários.  Para  os  casos  de  solidarização,  a  exemplo  do  que  aqui  se  analisa,  interessa  a  modalidade  de  sujeição  passiva  “contribuinte”,  também  chamado  de  sujeito  passivo  por  excelência.  Tratando,  portanto,  de  sujeição  passiva  por  solidarização  na  modalidade  contribuinte, de bom alvitre visitar o que dispõe o artigo 121 do CTN, consagrador de que é  contribuinte, a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo, sendo  este o liame que se terá de atingir para classificação de determinada pessoa como contribuinte,  não sendo diferente para o contribuinte solidarizado.  Verificado  que  o  norte  para  caracterização  do  contribuinte  é  a  sua  relação  direta e pessoal com o fato gerador, deve­se mencionar que o artigo 124 do CTN, dispõe em  seu inciso I, que sãos solidariamente responsáveis, as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador.  Comungando  ambas  as  regras,  pode­se  dizer  que  a  figura  da  solidariedade  não se afasta daquela contida no Código Civil, Livro I, Título I, Capítulo VI, “Das Obrigações  Solidárias”, ou seja, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,  ou mais de um devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à dívida toda.  Sendo assim,  caso  se  tenha pluralidade de pessoas que  tenham  interesse  na  situação que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham mantido relação direta e  pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização.  Luiz  Antonio  Caldeira  Miretti  in  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  6ª  edição,  editora  Saraiva,  pág.  242  em  diante,  assevera  que  o  instituto  da  solidariedade em matéria tributária, assegura o interesse do Fisco para a busca de seu direito de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  ocorrendo  a  solidariedade,  consoante  afirma  o  indigitado  autor,  sempre  que  se  der  a  presença  de  mais  de  um  sujeito  Fl. 9013DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   42  passivo na mesma  relação  tributária, destacando­se como premissa a existência de “interesse  comum” das pessoas que participam da situação fática geradora da obrigação.  Importante  registrar,  na  ordem  daquilo  que  argumentaram  os  recorrentes  responsabilizados,  que  a  solidariedade  advinda do  interesse  comum,  tal  como  esquadrinhada  acima e prevista no CTN, dispensa previsão específica na lei que regular o determinado tributo,  para  apontar  os  devedores  solidários,  porquanto  a  distinção  do  CTN  é  de  caráter  geral,  aplicando­se aos tributos contidos no sistema tributário nacional.  Feitas  essas  ponderações  de  ordem  conceitual,  registro  que  para  aferir  a  prevalência  ou  não  da  solidarização  deve­se  perquirir  apenas  se  houve,  por  parte  dos  solidarizados, interesse na situação que constitua o fato gerador e se mantiveram relação direta  e pessoal com tal situação.  Pois bem, cumprindo o propósito de verificar se a Fiscalização comprovou as  necessárias condicionantes para a solidarização, convém analisar a Sujeição Passiva Solidária  dos ora recorrentes.  ­ Márcio  Alexandre  Sarnáglia:  CPF  008.228.857­78  –  relativamente  a  este  recorrente entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reforma. Com efeito, tanto o  interesse na ocorrência do  fato gerador, quanto  a  sua relação direta e pessoal com  tais  fatos,  resulta clara ao se verificar que detinha procuração mediante a qual dispunha de poderes para  atuar  como  um  dos  gestores  de  fato  da  Interessada,  representando­a  em  agências  bancárias  estabelecidas no estado do Espírito Santo, abrindo e movimentando contas correntes em nome  dela, o que ele fez comprovadamente na conta n° 07149­8 da agência 30008 da Cooperativa de  Crédito  Rural  de  Santa  Maria  de  Jetibá,  de  sorte  que  entendo  configurada  a  hipótese  de  sujeição passiva solidária.  ­  José  Tarcísio  Malacarne:  CPF  578.381.357­53  –  relativamente  a  este  recorrente,  a exemplo do anterior,  ficou demonstrado nos autos que detinha poderes para ser  considerado  um  dos  gestores  de  fato  da  Interessada,  uma  vez  que  podia  livremente,  dentre  outras coisas,  representar a mesma em  todas e quaisquer agências bancárias estabelecidas no  estado  do  Espírito  Santo,  abrir  e movimentar  contas  correntes  em  nome  dela,  o  que  ele  fez  comprovadamente  na  conta  do  Banco  do  Brasil  12.276­9  na  agência  0478­2  (Linhares­ES),  revelando assim, sua relação direta e pessoal, e seu interesse na ocorrência do fato gerador.  ­ Marcelo Luiz Nascimento Barbosa: CPF 024.582.487­13 – relativamente a  este  recorrente  tem­se  que  igualmente  representava  a  contribuinte  em  agências  bancárias  estabelecidas no estado do Espírito Santo, abrir e movimentar contas correntes em nome dela, o  que ela fez comprovadamente na conta do SICOOB São Gabriel da Palha n° 5965­0 da agência  3009 São Gabriel da Palha, podendo receber em nome da Interessada toda e qualquer quantia  correspondente a venda de café, receber cheques e endossá­los, fazer remessas de numerários,  passar  recibos  e  dar  quitações,  representar  a  Interessada  em  todas  e  quaisquer  Agências  Bancárias,  para  abrir  e movimentar  contas  correntes  em nome da  Interessada, podendo, para  tanto, efetuar depósitos e retiradas, etc., a revelar que o recorrente tinha poderes de gestão na  Interessada,  o  qual  foi  comprovadamente  exercido  por  ele  quando  livremente  abriu  e  movimentou  a  conta  corrente  da  Interessada  no  SICOOB  de  São  Gabriel  da  Palha,  de  n°  05965­0 na agência 3009 de São Gabriel da Palha, de sorte que tanto seu interesse quanto sua  relação direta e pessoal restam caracterizados.  ­  João Thomaz: CPF  838.760.817­34  –  relativamente  a  este  recorrente  não  vejo  como  reformar­se  o  conteúdo  decisório,  eis  que  igualmente  seu  interesse  e  sua  relação  direta  e  pessoal  resultam  do  fato  de  que  detinha  poderes  para  representar  a  contribuinte  em  Fl. 9014DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.827  S1­C3T1  Fl. 23          43  quaisquer  agências  bancárias  estabelecidas  no  estado  do  Espírito  Santo,  abrir  e movimentar  contas correntes em nome dela, o que ele fez comprovadamente na conta do SICOOB Linhares  n° 2938­6 da agência 3006 de Linhares.  Considerando  que  os  demais  solidarizados  não  apresentaram  Recurso  Voluntário,  entendo  que  definitivamente  devem  ser  considerados  solidarizados,  de  sorte  que  em  relação  aos  que  apresentaram,  pelos  fundamentos  expostos  acima,  voto  por  NEGAR  provimento aos Recursos Voluntários, mantendo a decisão recorrida.  II – DO RECURSO DE OFÍCIO  Seguramente  o  Recurso  de  Ofício  não  merece  trânsito.  Com  efeito,  as  exonerações promovidas pela decisão recorrida se deram sob três enfoques, todos ao meu sentir  inafastáveis:  parcial  decadência;  depósitos  bancários  considerados  sem  que  houvesse  prévia  intimação para comprovação da origem; meras transferências entre contas.  A  rigor,  não  há  como  afastar  a  parcela  da  autuação  considera  extinta  pela  decadência. Ao realizar o cômputo do prazo decadencial pela regra do artigo 173, do CTN, de  sorte que ainda mais acertada resulta a análise por ela realizada, dando conta de que no caso do  IRPJ e da CSLL, o lançamento se deu por meio de arbitramento trimestral do lucro nos anos­ calendário  2001,  2002  e  2003,  de  sorte  que  para  o  1º,  2°  e  3°  trimestres  do  ano­calendário  2001,  o  1°  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  de  ofício  poderia  ter  sido  efetuado era o dia 1° de janeiro de 2002, ou seja, operou­se a decadência no dia 1° de janeiro  de 2007. Como os autos de infração foram cientificados em 18/12/2007, estava de fato extinto  o  crédito  tributário de  IRPJ  e CSLL  relativos  ao 1º,  2°  e 3°  trimestres  do  ano­calendário de  2001.  Por  certo  também,  relativamente  ao  4°  trimestre  de  2001,  o  1°  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado foi o dia o  1° de janeiro de 2003 e, portanto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extinguiu­se  em  1°  de  janeiro  de  2008,  revelando  que  não  ocorreu  a  decadência  para  os  lançamentos do IRPJ e da CSLL relativos ao 4° trimestre de 2001 e os seguintes.  A análise da decadência  relativa ao PIS e à Cofins, bem  lembrou a decisão  recorrida  que  o  lançamento  de  oficio  foi  feito  aplicando­se  as  respectivas  alíquotas  sobre  as  receitas mensais  omitidas,  de  sorte  que no mesmo  exercício  de  contagem,  para  os meses  de  janeiro a novembro do ano­calendário de 2001, estavam extintos os créditos tributários ante a  inegável decadência.  Portanto,  voto  por  manter  o  entendimento  da  decisão  recorrida  quanto  ao  reconhecimento da decadência relativa aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2001, relativos ao IRPJ e à  CSLL, bem como de janeiro a novembro de 2001, relativamente ao PIS e à COFINS.  Quanto às demais exonerações, igualmente subiste o entendimento da decisão  recorrida,  não  era  mesmo  viável  manter­se  as  meras  transferências  entre  contas,  tampouco  valores  que  não  foram  objetos  de  prévia  intimação,  de  sorte  que  igualmente  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Oficio.  Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  Negar  provimento  aos  Recursos  de  Ofício e Voluntários.  Fl. 9015DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   44  Sala das Sessões, 24 de março de 2015  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                                    Fl. 9016DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/04/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 p or ADRIANA GOMES REGO

score : 1.0
6243524 #
Numero do processo: 10840.004883/99-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTUAÇÃO REFERENTE AO MESMO ANO-CALENDÁRIO JÁ CONSOLIDADA ADMINISTRATIVAMENTE. Não prospera recurso voluntário visando a modificação da Declaração de Ajuste Anual com fim de restituição de carnê-leão pago, após autuação relativa ao mesmo ano-calendário levada a efeito em procedimento fiscal anterior ao pedido, envolvendo os valores sob exame, já consolidada em sede administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTUAÇÃO REFERENTE AO MESMO ANO-CALENDÁRIO JÁ CONSOLIDADA ADMINISTRATIVAMENTE. Não prospera recurso voluntário visando a modificação da Declaração de Ajuste Anual com fim de restituição de carnê-leão pago, após autuação relativa ao mesmo ano-calendário levada a efeito em procedimento fiscal anterior ao pedido, envolvendo os valores sob exame, já consolidada em sede administrativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10840.004883/99-39

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556960

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.715

nome_arquivo_s : Decisao_108400048839939.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 108400048839939_5556960.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6243524

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125329899520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 308          1  307  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.004883/99­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.715  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  DENIS MANSUR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  AUTUAÇÃO  REFERENTE  AO  MESMO  ANO­CALENDÁRIO  JÁ  CONSOLIDADA  ADMINISTRATIVAMENTE.   Não  prospera  recurso  voluntário  visando  a  modificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  com  fim  de  restituição  de  carnê­leão  pago,  após  autuação  relativa  ao  mesmo  ano­calendário  levada  a  efeito  em  procedimento  fiscal  anterior ao pedido, envolvendo os valores sob exame, já consolidada em sede  administrativa.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 48 83 /9 9- 39 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10840.004883/99­39  Acórdão n.º 2402­004.715  S2­C4T2  Fl. 309          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) ­ DRJ/SPOII, que indeferiu manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório da DRF/Ribeirão Preto/SP, o qual não  acatou  pedido de restituição relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano­calendário 1995.  O contribuinte postulou, em 16/12/1999 a restituição de R$ 100.046,93 sob a  alegação  de  ter  informado  equivocadamente  em  sua  DIRPF/1996  R$  175.102,39  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  pessoa  jurídica,  enquanto  na  verdade  esses  valores,  relativos a  atualização e  juros correlatos a mútuo ativo  firmado com a Atri Comercial Ltda.,  empresa da qual é sócio, sequer foram recebidos nesse ano­calendário. Consequentemente, as  quantias recolhidas decorrentes de tal erro na declaração são pagamentos indevidos, sujeitos à  devolução (fls. 1/9).  Cumpre registrar que a Declaração de Ajuste do ano­calendário em questão  foi  objeto  de  exame  por  parte  do  Fisco  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  10840.002744/98­08,  no  qual  foi  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  de  R$  159.438,29  no mês  de  junho  de  1995  (fls.  215/226),  sendo  o  crédito  tributário  mantido  no  julgamento de primeira instância  (fls. 227/237) e, posteriormente, pelo Primeiro Conselho de  Contribuintes (238/247).  Por sua vez, o pleito de restituição foi analisado pela Seção de Tributação da  DRF/Ribeirão  Preto,  a  qual,  em  seu Despacho Decisório  às  fls.  248/250,  indeferiu  o  pedido  devido  às  seguintes  razões,  em  síntese:  por  pretender  o  contribuinte  restituição  de  parte  do  imposto de renda apurado em sua Declaração de Ajuste Anual sem individualizar a parcela do  imposto alegadamente pago de forma incorreta; porque o valor total do IRPF apurado e pago  no ano­calendário de 1995 ainda foi insuficiente para pagar o valor correto devido, haja vista o  lançamento  de oficio  contido  no  processo  n°  10840.002744/97­08,  referente  ao mesmo  ano­ calendário;  e  porque  o  valor  que  pretende  o  impugnante  que  seja  excluído  da  tributação  foi  computado  como  recurso  para  justificar  parte  da  variação  patrimonial  no  Auto  de  Infração  contido naquele processo.  Irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que,  conforme  informação  da  fiscalização  de  fls.  205/207,  ele  efetivamente  não  recebeu  o  valor  de R$ 175.102,39  no  ano  de  1995,  sendo  inconteste  o  pagamento  indevido.  Acrescenta que a omissão apurada no Auto de Infração refere­se somente ao mês de junho de  1995, enquanto os rendimentos não percebidos e oferecidos à tributação referem­se aos meses  de maio a dezembro.  A  instância  de  primeiro  grau  indeferiu  a  solicitação,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ANTERIOR AO PEDIDO.   Não tendo o contribuinte cumprido a incumbência de trazer aos  autos  a  comprovação  documental  do  erro  alegadamente  cometido no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual,  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  indefere­se  a  solicitação  de  restituição  de  imposto  de  renda  pago.  Inadmissível a modificação da Declaração de Ajuste Anual por  iniciativa do contribuinte, com fim de restituição de imposto de  renda pago, após notificação de lançamento  levado a efeito em  procedimento fiscal anterior à solicitação.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  11/3/2008,  aduzindo,  em  resumo, que, quando do Auto de  Infração, o  imposto de renda foi calculado sobre a base de  cálculo  de  R$  159.438,29,  omissão  apurada  para  o  mês  de  junho  de  1995,  simplesmente  ignorando os  valores  pagos  a  título  de  carnê­leão  ou mesmo  retido  na  fonte  no  valor  de R$  132.188,46, concluindo ao pedir o provimento do recurso:  05.  Portanto,  os  recebimentos  posteriores  ao  mês  de  junho  não  foram  apropriados no cálculo do Auto de Infração, o que assim implica no evidentemente  recolhimento  indevido  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  recebimentos  de  mútuo  no  valor  de  R$  147.499,25  (cento  e  quarenta  e  sete  mil,  quatrocentos  e  noventa e nove reais e cinco centavos).  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10840.004883/99­39  Acórdão n.º 2402­004.715  S2­C4T2  Fl. 310          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Conforme narrado, o contribuinte busca a restituição de valores pagos a título  de carnê­leão no montante total de R$ 53.213,62, sob a alegação de ter informado por equívoco  rendimentos não recebidos em razão mútuo, no valor de R$ 175.102,39 (fls. 1/9), quando do  preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 1996.  Ocorre  que  essa  declaração  já  foi  objeto  de  exame  pela  fiscalização  lançamento  de  oficio  contido  no  processo  n°  10840.002744/97­08,  havendo  sido  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  valor  de  R$  159.438,29.  À  ocasião,  o  contribuinte  sustentou  expressamente  o  recebimento  dos  R$  175.102,39  declarados  na  DIRPF/1996  no  decorrer dos meses de maio a dezembro de 1995.  Trouxe  então,  inclusive, minuciosa  planilha  "Demonstrativo  de Recursos  e  Aplicações  Mensais"  nas  quais  os  componentes  de  tal  valor  constam  lançados  como  "Rendimento de Contrato de Mútuo" (fls. 211/214). Com efeito, naquele litígio lhe interessava  dar  respaldo  à  existência  de  tais  ingressos,  por  se  constituírem  eles  em  receitas  para  fins  de  apuração de variação patrimonial, como bem observado pela DRJ/SPOII.  Tal  planilha  foi  juntada,  veja­se,  em  8/5/2002  (fl.  208),  posteriormente  à  formulação do pedido de restituição datado de 16/12/1999. Nesse foi defendida argumentação  diversa,  como visto,  no  sentido  de que  os R$ 175.102,39  sequer haviam  sido  percebidos  no  ano­calendário  focado,  verbis:  "os  valores  referentes  a  atualização  monetária  e  juros  da  operação de mútuo, não foram repassados no ano­base 1995, da pessoa jurídica..."(fl. 4).  À  evidência,  o  interessado  muda  constantemente  sua  versão  dos  fatos,  denotando, de maneira transversa ­ ou mesmo direta, consoante revela a leitura dos itens 04 e  05 de  seu  recurso voluntário  ­  sua  inconformidade com anterior  lançamento atinente ao ano­ calendário em evidência, que já resta definitivamente consolidado nas vias administrativas, não  sendo o recurso ora interposto meio hábil para eventual reforma nos termos daquele.  Vale  trazer  à  baila,  nesse  sentido,  as  ponderadas  razões  expendidas  pela  instância de primeiro grau:  20. Por fim, há de se registrar que, no fundo, o que o impugnante solicita em  sua manifestação é que sua Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 1995  seja  modificada,  com  a  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  como  recebidos  de Atri Comercial  Ltda.,  no  valor  de R$ 175.102,39. A  exclusão  destes  rendimentos  acarretaria  no  direito  pleiteado  de  restituição  do  imposto  de  renda  alegadamente recolhido a maior.  21. Entretanto, tal providência é incabível, à luz do art, 147, § 1°, do Código  Tributário Nacional, abaixo reproduzido:  "Art. 147. 0 lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo  ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à  sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando  vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do  erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.(..)"  22. No caso em tela, o impugnante protocolizou seu pedido de restituição em  16/12/1999  (à  fl  01). mais  de  dois  anos  após  ser  notificado  de  lançamento —  contido  no  já  citado  processo  n°  10840.002744/97­08  —  referente  ao  ano­ calendário cuja Declaração de Rendimentos desejaria ver modificada.  23.  Em  vista  do  mandamento  veiculado  na  norma  acima,  o  impugnante  deveria  ter  solicitado  o  pedido  de  restituição  antes  de  iniciado  o  referido  procedimento  fiscal.  Tal  situação  fulmina  a  sua  pretensão  de  ver  alterada  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  de  1995,  e,  por  conseguinte,  sua  pretensão  de  restituição  do  alegado  imposto  de  renda  recolhido  indevidamente  a  maior.  Saliente­se,  como  remate,  que  o  contribuinte  poderia  ter  perfeitamente  carreado, no decorrer da contestação do Auto de Infração, as provas que entendesse necessárias  para esclarecer o quanto efetivamente  recebeu da empresa da qual é sócio no ano­calendário  1995,  e  a  natureza  de  tais  rendimentos.  Contudo,  não  o  fez  naquele  contencioso,  sendo  descabido daí, repita­se, buscar a reforma indireta daquele lançamento neste processo.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6243382 #
Numero do processo: 11516.002966/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 COFINS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ISENÇÃO. São consideradas como receitas oriundas de atividades próprias de entidade filantrópica, para fins da isenção prevista no inciso X, do artigo 14, da MP nº 2158-35/ 01, aquelas receitas percebidas com atividades próprias, entendidas estas como aquelas referentes as atividades que a entidade foi constituída para exercer.
Numero da decisão: 3201-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 COFINS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ISENÇÃO. São consideradas como receitas oriundas de atividades próprias de entidade filantrópica, para fins da isenção prevista no inciso X, do artigo 14, da MP nº 2158-35/ 01, aquelas receitas percebidas com atividades próprias, entendidas estas como aquelas referentes as atividades que a entidade foi constituída para exercer.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11516.002966/2007-72

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556421

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-001.945

nome_arquivo_s : Decisao_11516002966200772.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11516002966200772_5556421.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6243382

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125331996672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.225          1 1.224  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002966/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.945  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE SC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  COFINS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ISENÇÃO.  São consideradas como receitas oriundas de atividades próprias de entidade  filantrópica, para fins da isenção prevista no inciso X, do artigo 14, da MP nº  2158­35/ 01, aquelas receitas percebidas com atividades próprias, entendidas  estas  como  aquelas  referentes  as  atividades  que  a  entidade  foi  constituída  para exercer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 29 66 /2 00 7- 72 Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11516.002966/2007­72  Acórdão n.º 3201­001.945  S3­C2T1  Fl. 1.226          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  falta/insuficiência  das  Contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade social Cofins, no período de 01/2002 a 12/2004, no  valor  de  R$376.866,77,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalizada  é  reconhecida  como  sendo  uma  entidade  de  utilidade  pública,  possui  certificados  de  filantropia  e  usufrui  de  imunidade  tributária (art. 150, VI, “c”, e inciso III, artigo 203 da CF). No  entanto,  para  efeitos  de  contribuições  sociais,  não  pode  ser  considerada isenta.  A  falta  de  contribuição  para  a  Cofins  apurada  nos  autos  é  devida  às  receitas  de  contraprestação  pelos  serviços  prestados  de agenciamento entre estudantes e empresas.  A base legal para o lançamento encontra­se no artigo 14 da MP  2.158/2001, pela qual somente são isentas da Cofins as receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos, imunes ou isentas, citadas no art. 13 do mesmo texto  legal.  Considerando  os  termos  da  Instrução Normativa  nº.  247/2002,  em  seu  art.  47,  esta  determina  que  as  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições, doações, anuidades ou mensalidades, fixadas por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  sem  caráter  contraprestacional  direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.  Em  sua  defesa,  a  impugnante  alega  que  preenche  todos  os  requisitos  constantes  na  Constituição,  na  Lei  Complementar  (CTN)  e  nas  leis  ordinárias  para  fazer  jus  à  imunidade  constitucional: possui Certificados de Utilidade Pública Federal  Estadual  e  Municipal,  bem  como  o  CEBAS  –  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social conforme documentos  em anexo, bem como o Ato Declaratório de Reconhecimento de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  e  outros  certificados  de  entidade assistencial.  Segundo  a  impugnante,  ao  remeter  aos  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento,  a  fiscalização  reconhece  que  o  CIEE/SC  se  enquadra  como  entidade  imune  ao  pagamento  dos  impostos, conforme previsto no art. 150, item VI, letra “C”, a ao  pagamento das contribuições sociais, conforme artigo 195, §7° e  artigo 203,  item III, da Constituição Federal; porém, com base  em  norma  administrativa —  Instrução  Normativa  247/2002 —  pretende,  através  de  equivocado  raciocínio,  cobrar  a  COFINS  sobre as receitas derivadas das atividades próprias do CIEE/SC,  sob a alegação de que referidas receitas só seriam isentas se não  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11516.002966/2007­72  Acórdão n.º 3201­001.945  S3­C2T1  Fl. 1.227          3 tivessem caráter contraprestacional direto, o que não ocorreria  no caso presente.  Sob o tópico “Do Direito”, a contribuinte alega que a expressão  “sem  carater  contraprestacional  direto”  foi  inserida  na  Instrução Normativa, que é norma complementar da  legislação  tributária,  que não pode criar obrigações não previstas em lei,  ou  seja,  “restringir” o  alcance  da definição  prevista  na  citada  Medida  Provisória.  Na  verdade,  segue  a  impugnante,  não  poderia  a  Lei  Ordinária,  a Medida  Provisória,  e  muito  menos  uma  Instrução  Normativa,  restringir  o  alcance  da  imunidade  constitucional,  matéria  reservada  à  Lei  Complementar,  nos  termos do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal.  Aduz  a  contribuinte  que,  ao  contrário  das  isenções  e  outras  formas desonerativas, que são sempre interpretadas de maneira  restritiva,  por  força  do  art.  111  do  CTN,  as  imunidades  comportam  interpretação  extensiva,  posto  que  fora  da  competência impositiva do poder tributante.  Em  síntese,  alega  que  não  cabe  a  aplicação  do  artigo  111  do  CTN,  que  trata  de  isenções  fiscais,  quando,  no  presente  caso,  trata­se  de  imunidade  constitucional  E  sustenta  que,  para  situações  onde  ocorre  o  instituto  da  imunidade,  tem  sido  sistematicamente aplicado o art. 146 da Constituição Federal, o  qual  determina  caber  somente à Lei Complementar,  regular  as  limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme consta  inclusive no Capítulo II do CTN – artigos 9ª a 15º “ Limitações  da Competência Tributária”.  Ainda, que os dispositivos legais e regulamentares mencionados  pela fiscalização, preliminarmente, são inaplicáveis, pois não se  enquadram  como  Leis  Complementares,  único  dispositivo  com  previsão  constitucional  para  fixar  restrições  à  imunidade.  Porém,  mesmo  utilizando  os  dispositivos  trazidos  pela  fiscalização,  conclui­se  que  as  receitas  do  CIEE/SC,  sendo  próprias de seus objetivos sociais constantes de seus estatutos—  administração  de  programas  de  estágios  e  promoção  e  integração do jovem ao mercado de trabalho — jamais poderiam  sofrer a tributação da COFINS, inclusive as receitas financeiras  delas derivadas.  Por  fim,  reitera  a  impugnante,  o  auto  de  infração não poderia  ser  lavrado  em  função da  inconstitucionalidade  do  fundamento  legal, tendo em vista que foi baseado em Medida Provisória (que  possui  força  de  lei  ordinária),  quando  no  caso  —  imunidade  tributária  deveria  fundar­se  em  lei  complementar.  Segundo  a  impugnante,  o  trabalho  fiscal  padece  de  outra  inconstitucionalidade,  em  função  da  inovação  do  termo  "sem  caráter  contraprestacional  direto"  ter  sido  introduzido  por  Instrução Normativa,  ou  seja,  ato  de  natureza  administrativa  e  que  restringiu  o  alcance  da  imunidade  tributária,  situação  reservada exclusivamente à lei complementar.  A contribuinte remete, ainda, ao processo nº. 13805.008.891/98­ 15  do  CIEE/SP,  onde  foi  obtido  o  cancelamento  dos  débitos  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11516.002966/2007­72  Acórdão n.º 3201­001.945  S3­C2T1  Fl. 1.228          4 fiscais  exigidos,  bem  como  restabelecimento  do  benefício  da  imunidade,  para  alegar  que  as  situações  são  idênticas,  sendo  que  a  única  diferença  é  que,  àquele  processo,  a  fiscalização  tentou descaracterizar a  isenção  (imunidade)  também porque a  entidade  teria remunerado o dirigente contratado, o que restou  provado ser improcedente. Considerando que o CIEE/SC nasceu  de  uma  cisão  do CIEE/SP,  e  que  na  cisão  existe  solidariedade  quanto às obrigações  e passivos,  conclui que deve  se aplicar o  mesmo  entendimento  esposado  àquele  processo,  de  maneira  a  garantir o mesmo critério de jurisprudência.  Sobreveio  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE.  A  imunidade  prevista  na Constituição  Federal  não  abrange  as  contribuições  sociais  mas  apenas  os  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades  beneficiadas,  espécie  tributária  distinta  das  contribuições  para  a  seguridade  social, entre as quais se insere a Cofins   ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÕES.  A partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  as  receitas  das associações civis sem fins lucrativos a que se refere o art. 15  da  Lei  nº  9.532  de  10/12/1997,  relativas  a  suas  atividades  próprias,  assim  entendidas  suas  receitas  típicas,  como  as  contribuições,  doações  e  anuidades  ou  mensalidades  de  seus  associados e mantenedores, destinadas ao custeio e manutenção  da instituição e execução de seus objetivos estatutários, mas que  não tenham cunho contraprestacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11516.002966/2007­72  Acórdão n.º 3201­001.945  S3­C2T1  Fl. 1.229          5 Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a Recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  que  tem  por  objeto  a  exigência  da  Cofins  incidente  sobre  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  agenciamento entre estudantes e empresas.  Conforme  convênios  e  contratos  anexados  aos  autos,  constata­se  que  a  Recorrente,  entidade  filantrópica  que  promove  a  integração  de  estudantes  ao  mercado  de  trabalho, por meio de busca  e  intermediação de estágio  remunerado com empresas,  exige de  seus  conveniados  "concedentes"  (contratantes,  pessoas  jurídicas)  uma  contribuição  compulsória sobre cada estagiário contratado.  A Recorrente entende que tais receitas são isentas em relação à Cofins.  A  fiscalização,  contudo,  autuou  a Recorrente  por  entender que  tais  receitas  correspondem a uma contraprestação pelos serviços prestados pela Recorrente e, desta forma,  não  se  enquadrariam  no  conceito  previsto  no  artigo  14,  inciso  X,  da  MP  2.158/01,  que  estabelece, para entidades filantrópicas, a isenção da Cofins em relação a receitas decorrentes  de suas atividades próprias.  Esclarecido os fatos em julgamento, pode­se restringir a lide entre o Fisco e a  Recorrente ao conceito de atividades próprias estabelecido pelo citado artigo 14, inciso X, da  MP 2.158/01.  Pois bem, o dispositivo legal em comento assim estabelece:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  X  –  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13. (grifo nosso)  O artigo  13  citado,  por  sua vez,  em  seu  inciso  IV,  inclui  as  instituições  de  caráter filantrópico, como a Recorrente, entre as beneficiadas pela isenção:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11516.002966/2007­72  Acórdão n.º 3201­001.945  S3­C2T1  Fl. 1.230          6 [...]  IV  –  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da Lei  no  9.532, de 1997;(grifo nosso)  O  Fisco  justifica  o  lançamento  por  entender  de  que  a  isenção  de  Cofins  restringe­se a receitas de atividades próprias, entendidas por aquelas derivadas de contribuição,  anuidade ou mensalidade fixada por lei, assembléia ou estatuto social e destinadas ao custeio  de  suas  atividades  essenciais,  e  que,  no  caso,  as  receitas  foram  de  atividades  contraprestacionais, sujeitas à incidência da contribuição.  Entendo, contudo, que o conceito de atividades próprias, a que o inciso X, do  artigo 14, da MP 2.15835/ 01,  faz  referência,  corresponde àquelas  atividades que  a  entidade  sem fins lucrativos foi constituída para exercer.  Não  se  restringem,  desta  forma,  apenas  aquelas  derivadas  de  contribuição,  anuidade ou mensalidade fixada por lei, assembléia ou estatuto social. E isto porque a lei não  fez  esta  restrição,  não  havendo  razões  para  o  Fisco  restringir  o  benefício  estabelecido  pelo  legislador.  Assim,  mesmo  em  se  tratando  de  receita  decorrente  de  contraprestação  de  serviços prestados, as mesmas podem ser  isentas da Cofins,  isto caso  tenham relação com as  atividades exercidas pela entidade em cumprimento de seus objetivos, estabelecidos estes em  seus documentos constitutivos.  A Recorrente possui como objetivos filantrópicos os previstos no artigo 3º de  seu Estatuto:  Art. 3º A Entidade tem objetivos filantrópicos e assistenciais de  ordem social, dos quais se destacam:  I. A promoção da integração ao mercado de trabalho;  II.  A  atuação  como  Agente  de  Integração,  administrando  programas  de  estágios  a  estudantes  de  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio ou superior ou escolas de educação especial, em empresas  privadas,  órgãos  públicos,  capazes  de  ampliar  o  processo  formativo do ensino — aprendizagem, principalmente nas áreas  de profissionalização;  III. entrosamento entre Escola e Empresa ou entes públicos;  IV. intercâmbio das instituições de ensino e pesquisa;  V. desenvolvimento do processo educativo de formação escolar;  VI.  A  prestação  de  assistência  social  e  educacional  a  pessoas  carentes,  inclusive mediante cursos gratuitos de alfabetização e  educação;  VII. desenvolvimento da cultura;  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11516.002966/2007­72  Acórdão n.º 3201­001.945  S3­C2T1  Fl. 1.231          7 VIII. A defesa da ética, da cidadania, dos direitos humanos e de  outros valores universais;  O artigo 5º desta estatuto estabelece ainda que a Entidade, para realizar seus  objetivos,  pode  celebrar  convênios,  contratos  e  acordos  com  empresas  privadas  e  órgãos  públicos:  Art.  5°  Na  realização  de  seus  objetivos,  a  Entidade  poderá  celebrar convênios, contratos e acordos de qualquer espécie com  empresas privadas e órgãos públicos, estabelecimentos de ensino  de qualquer grau, instituições financeiras, entidades de classe e.  quaisquer entes privados ou públicos, entre os quais:  I. Convênios operacionais ou financeiros com escolas, tendo em  vista a criação, manutenção e ampliação de cursos especiais de  interesse das empresas;  II.  Convênios  técnicos,  científicos  e  culturais,  para  desenvolvimento  de  programas  ou  projetos  de  interesse  dos  múltiplos  componentes  da  educaç4o,  do  trabalho  e  da  comunidade.  Pois  bem,  do  exposto,  resta  claro  que  as  receitas  ora  tributadas  decorrem  justamente  dos  contratos  e  convênios  firmados  com  empresas  privadas,  decorrentes  do  exercício de atividades praticadas com a finalidade de cumprir seus objetivos filantrópicos.  Assim  sendo,  encontram­se  abrangidas  pela  isenção  prevista  no  artigo  14,  inciso X, da MP 2.158/01, mostrando­se incorreto o lançamento ora em julgamento.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

score : 1.0