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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773686 #
Numero do processo: 10935.000259/85-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76392
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IRPF - PEREMPÇÃO - Não se toma conheci- mento do recurso apresentado à reparti- ção federal no dia 31 de noutubro de 1985, quando a empresa tomou ciência da decisão recorrida em qualquer dia de se tembro, pois o recurso foi apresentado extemporaneamente, com fulcro no arti- go 33 do Decreto n9 70.235/72., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZALDIR NOLLA: ACORDAM ,os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur so, em face de sua intempestividade, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1g,4,6,4 i 1 Sala das St.'ss:, - f ' DF) em 16 de janeiro de 1986 / 4. Á l i41 40 ill AMADOR OÇ Nir ,,á ERNANDEZ - PRESIDENTE4¥ kiSSTINHO ERRANO II, 0 - RELA OR II, fir f m/ VISTO EM AGOSTINHO FLe . - - - PROCURADOR DA FAZENDA NA-- m SESSÃO DE: 1 E la IWI imr,_ NV CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. '0,-1 n0- • .,,ç,-; --ir. .,";:' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ' ' PROCESSO N9 10935-000.259/85-71 RECURSO N9: 46.313 ACÓRDÃON9: 101-76.392 RECORRENTEN9: EZALDIR NOLLA RELATÓRIO Interpõe recurso a esta Conselho, a empresa em epí- grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu- lar, que manteve a exigência tributária, contida no Auto de Infra- ção, no seguinte teor: 1 "LUCRO DISTRIBUÍDO, apurado em decorrência da fisca lização procedida na EMPRESA AGRÍCOLA SOL NASCENTE LTDA., caracterizado pela não comprovação da ori- gem externa â empresa do numerário utilizado para empréstimo ao caixa, julgado conforme AcOrdão n9 101-75.546 de 26.11.84, com infração ao disposto nos artigos 20 e 34, I, com penalidade prevista' no Art. 728, II, todos do Decreto n9 85.450/80". Em sua impugnação, de fls. 39 a 41, alega, em sinte se: - que, com base nos arts. 20 e 34 do RIR/80, se con _ clui que deve haver um rendimento e/ou acréscimo patrimonial por lu cros da pessoa jurídica para haver tributação reflexa na pessoa fl.- 1 sica do sõcio; - que o aumento de capital foi efetuado com o apro veitamento do crédito existente na conta corrente do sOcio, confor- me o Parecer Normativo n9 128/70, não estando sujeito a qualquer tri_ butaçao, considerando-se que tais recursos representam reservas em suspenso; ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , PROCÃ,9 N9 lQ935-00.(1,259185-71 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9101-76.392 - que o processo principal está ainda pendente de julgamento na la. Vara da Justiça Federal, por ação de nulidadede lançamento fiscal, sob n9 10.150, Esta & a ementa da decisão recorrida: "São tributaveis nas declaraçaes de rendimentos dos sOcios por decorrência as receitas omitidas e tri- butadas na declaração de rendimentos da empresa co no lucros apurados". EM seu recurso, ás fls. 48 e 49, ainda diz: - que o processo fiscal deve obedecer o princí- piopio do contraditório e os meios necessários para o suprimento do caixa já foram declarados, uma vez que eles provieram das ativida_ des agro-pastoris; - que bastaria o fisco analisar as declaraçOes das pessoas físicas dos s6dios, para 'verificar que eles não são sócios apenas da pessoa jurídica autuada, mas -bambem possuem outras pro- priedades rurais, tendo condiç8es de sobra para suprir o caixa da empresa; - que inexiate razão ao fisco para considerar tribu tação reflexa nas declaraçOes de pessoa física, pois pelos baian- o. ços apresentados não se verifica haver qualquer receita sonegadaou ( 4 1 existência de passivo fictício, # É o relatório, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.259/85-71 4 Acórdão n9 101-76.392 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Pelo ciente aposto às fls. 46 dos autos, ve- rifica-se que a empresa tomou ciência da decisão recorrida em se tembro de 1985, embora haja um pouco de confusão, se considerar- mos o dia. Ressalte-se que o último dia de setembro de 1985 ocor reu em uma segunda-feira. Através do carimbo, às fls. 47, averiguar-se que o recurso foi apresentado no dia 31 de outubro de 1985, quin ta-feira, fora do prazo legal estabelecido pelo artigo 33 do De creto n9 70.235/72, qualquer que seja o dia de setembro que se contemple. Mesmo que se considerasse o mérito, não se poderia atender o apelo do recorrente, visto que, em sessão do dia 26 de novembro de 1984, já foi confirmada por esta Câmara a existência da omissão de receita por suprimentos de origem não comprovada, feitos pelo sócio Ezaldir Nolla, através do acórdão n9 101-75.546, cuja ementa diz o seguinte: "IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA OU P/ AUMEN TO DO CAPITAL SOCIAL - A origem externaT ã empresa dos numerários, utilizados pe- los sócios tanto para empréstimo ao Cai- xa como para Aumento do Capital Social , deve ser comprovada com documentação há- bil e idónea, coincidente em datas e va,- lores, cóm as importâncias supridas, con trario sensu, há presunção juris tantum de que aquele numerário se originou da próppia empresa, caracterizando omissão de receita." Ante o exposto, não conheço do recurso por perempt, idir o dern /-7-C/ 05/ •ifr I S IN O ERRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771751 #
Numero do processo: 10830.004120/87-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82082
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DE 1985 a 1987 Recorrente . FARMÁCIA CENTRAL LTDA. Recorrida . DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) PIS-DEDUÇÃO - Decorre-ncia - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, a- plica-se ao litígio decorrente, rela- tivo ao PIS-DEDUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2marE, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relat grio e voto que passam a inte grar o presente julgado. .ala 'as SessOes (DF), em 12 de setembro de 1991 • MARP , . t' - PRESIDENTE -4AN' ;@, :OBRO: - RELATOR VI AFONSi CELSe FERREIRA DE CAOS - PROCURADOR DA FA- STO EM ZENDA NACIONAL r") orT i . * SESSÃO DE: '1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- 111-0>X081 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA ursTdvKo ANCRIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TRI e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. À o/turre/rir Ecco rr 04/90 itt , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830/004.120/87-64 Riamo 63.066 AÇORMUit49 : 101-82.082 RECORRENTE: FARMÁCIA CENTRAL LTDA. RELAT6RI O Recorre a epigrafada, j g qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 01, A exiggncia g de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imri posto de renda da pessoa jurídica, no valor de Cz$ 7.157,26, que mais os acr g scimos legais elevou-se a Cz$ 59,330,30., at g 30/11/87, em decorr gncia de irregularidades apuradas atrave' s de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1985, 1986 e 1987, processo n9 10830/004.119/87-85, conforme descrito no referido auto. Ci gncia no prOprio auto de infração, fls. 01, em 18/11187. A exiggncia foi impugnada em 17112187, fls. 03, travas de advogado, habilitado segundo instrumento de fls. ) 07, discordou da exig2ncia pelas mesmas raz g es da impugnação apresen- tada no processo matriz, anexas por c6pia, fls. 04/06. Informacão fiscal, fls., 10, opinando pela manuten- ção parcial do lançamento em consonãncia com a informação fiscal do processo matriz. 2 1.jh' A4.2 DAMEFP/DF 9IC09 N9 0 65/ 90 SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10830/0Q4.12Q/83,64 2, Acõrdão n9 101-82.082 Ãs fls. 11113, c'Opiada clecisão de primeira instãncia prolatada no processo matriz, julgando parcialmente procedente a exig2ncia relativa_ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 14, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "PIS/DEDUÇÃO - EXERCíCIO(S) 19851198611987 Decorr'encia Tributaçao Reflexa A base de c glculo para o recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial - PIS - é" o imposto devido, conforme pre- visto no art, 480 do RIR/80. EXIGRSCIA FISCAL PROCEDENTE/PARTE." O decis6rio singular ajustou a exigancia de contribuição ao Prs ao decidido no piocesso matriz. Cncia da decis-ão em 09111190, fls, 17.4 Irresignadap 4 contribuinte interpSs o apelo de fls. 18, em 2971119a, solicitando que fossem consideradas as' razSes do recurso voluntãrio interposto no processo ma- triz, anexo por cSpia, fl. 19721. Pediu o julgamento concomitante dos dois pro- cessos, e o inteiro provimento ao recurso. g o relatol g1 SERVIDO FOBUCO FEDERAL PPaCe,o R9 10-83Q/00_4,120187r ,6,4 3. AcOrdRo n9101-82.082 VOTO Conselheiro CÃND1D0 RODRIGUES NEUBER, relator O recurso tempestivo. A exiggnéia objeto deste processo J decorrente daquela constituUa no processo n9 108301004.119187-85, cujo recurso, protocolizado ne$te Conselho sob n9 98,885, foi apre ciado por esta amara, que lhe negou-provimento conforme Acjr do n9 101-82,008, de 10109191, A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando-se a se reportar Rs razcies do recurso váluntãrio in terposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas no processo matriz, as irregularida des que implicaram na exig jncia do imposto de renda pessoa ju rldica, torna-se tanb gm exig'fvel a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração $ocial-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR180, EmIse tratando de lançamento decorrente, a solu ção dada ao litgio principal estende-se ao litIgio decorren- te em razRo da ntina vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. ND " S. - 6 "4.ER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4776277 #
Numero do processo: 10850.002338/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88093
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L 'N; MINISTÉRIO DA FAZENDA '',;kg120, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : , PROCESSO NR. 10850-002.338/92-11 LIpS/, ,,, Sesso de 23 de março de 1995 ACORDn0 MR. 101-88.093 Recurso nr.n 81.019 - IRE - ANOS DE 1987 a 1991 Recorrente 1: REMARK REPRESENTAÇUES COMERCIAIS LTDA. Recorrida : DRF EM SAO jOSE DO RIO PRETO - SP. IRF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - O decidido no pro- cesso principal faz coisa julgada no processo de- corrente, no mesmo grau de jurisidi0o, ante R in- tima relaciWo de causa e efeito entre eles exis- tente. ART. 8o0 DO DECRETO • LEI MR. 2.065/83 - A tributa- çgio com base no artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83 vigorou até o ano de 1988, por ter entra- to em vigor, a partir de 01.01.89, as novas regras de tributaç%o na fonte dos lucros distribuídos pe- las pessoa jurídicas, pela aliquota de 8%. jUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros , de mo- ra equivalentes á Taxa Referencial Diária somente tm lugar a partir do advento do artigo 3o. inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DO(J de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de 29.08.91. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMARK REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Clamara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- ciai ao recurso, para cancelar a exigemcia relativas anos de 1989, 1990 e 1991, bem como o encargo da TRD relativo ao período de feverei- ro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. --- ..., ...ala dis Sessffes, em 23 de março de 1995 401"/, MAW.Alv - PRESIENTE , .00A. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"' R O C:: E: S.3!.:3 O HF:. „ :1. 08 '..5 O -00'2 ,. :::5:::3 O S'.? 2 .... :1. :1 A c ó rd 'ão n r- ,. :1. O :i. -88 „ O .'.?:3 ., //hia97 1 .... 1:;.:f:Yr O 1:;.! =s., :I: '..:3 T C3 E M I... O I Z. 1:' E: RNANDO CR.. I V .:: 'tf". R'. g.) DE: II O R A E. S -- 1::' F.! 0 C. LIE,: A D OF.: :0 A 1: :' A ;.::: E: S SM DE: ',: 7------/ Z E:ND A NA C:: 3: O 1,1 A I.. 2 8 AQ D 1905int.., IN , .„,, I 1:::"1. E' .1:. :i. ,::: :i. r:, a I' a. i II „ .A À. n cl :\ „ ri o 1::, re:-:,sr..y.,n te j It. .I. g .9, mento„ os sf..:(31..1.:i. n .1:.(.:-:,s C o n is f..:.? I. h(-:.? :i. --- r os 1". R ANC:: :1: 9 C o DE: ASSIS MI Fti AND A , O E ZE R DE 01. I VE I RA CAN D :1: DO „ f.:: EL. SO AL.-- VE:9 FE 1: TOSA„ KAZUK 1: 5,3 I-1 :I: O EIAR A „ ROBERTO W I 1...I... I AM (30N Ç AL.. V E S E , SE: BAST :1: PD RODR I OUE:S CABRAL— ' k: .41 , / ,,, ,. ,, , ,,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10850-002.38/92-11 Ac g rdão n9 101-88.093 RELATÓRIO REMARK REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., com sede em S'iãO José do Rio Preto-SP, recorre de decisão oro:!. atada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo FAQ do Dec.lei n2 2.065/83, nos anos de 1987 a 1991, em decorrgincia de procedimento fiscal contra ela instaurado através do Processo n o 10850-002.337/92-41, para cobrança do IRPj dos exercícios de 1988 a 1992. O lançamento foi impugnado as fls. 23/28, tendo a interessada se repartado às razbes apresentadas na impugnação do processo principal. Pela Decisão de fls. 44/47. a autoridade a quo manteve integralmente a exig gincia, a efeito do que ocorrera COM o processo principal, ante a intima relação de causa o efeito existente entre ambos. Seque-se as fls. 51/57 o tempestivo Recurso para este Conselho, lido integralmente em Plenário. j'4‘- É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce ír,so n2 10850-002.338/92-11 Acrd -áo n9 101-88.093 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n2 106.710, interposto peia interessada nos autos do Processo n2 10850-002.337/92- 41, esta Cãmara, em Sessão de 22-02-95, à unanimidade de Votas, através do Acórdão n2 101-87.874, deu-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário os encargos da TRD anteriores a 01-08-91. NO case trata-se da \' C! do Imposto de Renda Retido na Fonte a quG se retere o artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83, calculado sobre redução do lucro líquido da pessoa jurídica pertinente aos anos de 1987 a 1991, em razão da existncia de receita desviada da tributação, apurada de ofício naquele procedimento. Todavia, não há de se aplicar ao presente julgamento o princípio da decorré'ncia processual, no qual o Alik decidido no processo principal faz coisa julgada no processo "I 'h decorrente. PROCESSO N9 10850-002.338/92-11 5 Acro n9 101-88.093 I Ii I Com efeito, é que a partir da vioncia da Lei n2 7.713/88. foram levani-adas diversas questbes em torno da 1 1 validade do lançamento do Imposto de Fonte pela aliquota de , 25%, jà que, com os novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas iurídicas introduzidos pela referida Lei, o artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83 estaria automaticamente revogado. Nos diversos julgados deste Conselho, em todas as suas Cãmaras. tem prevalecido o entendimento de que, como as leis que instituem ou majorem tributos, ou que definam novos casos de incidncia tributaria só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrera a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade das leis consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, impbe-se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83 vigorou até a edição da Lei n2 7.713/88, aplirando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-01-89. até o ano- base dei992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa lei e, a partir de 01-01-93 a tributação estabelecida no artigo 44 e g § da Lei n2 8.541/92. Com relação aos encargos da TRD como juros moratórias, prescritos no artigo 32 da Lei n o 8.218/911 a Cãmara Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento, tP; com fundamento no artigo 101 da Lei n2 5.172/66 (C.T.N) e i ..i v C. artigo 12 1 g 42, da Lei de Introdução ao Código Civil .... )ÁU --\ , PROCESSO N9. 10850-002.338/92-11 6 Acordao n9 101-88.093 Brasileiro, de que t4RiS encargos somente podem ser exigidos a partir do advento do artigo 32, inciso I„ da Medida Provisória n2 299, de 29-07-91 (D.O.U. de 30-07-91), convertida Sm lei pela Lei n2 9.219, de 29-08-91. Ante o exposto, como se trata de tributação que alcança os anos de 1997 a 1991, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exig@ncia pertinente aos anos de 1989 a 1991, bem como excluir do credito tributário remanescente OS encargos da TRD anteriores a 01- 09 ..... 91. (r.---) il'P'4___.,- ,__---- i _--- , . . ---, ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88709
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DE 1991/1992 Recorrente : COPEBRAS S/A. Recorrida DRF EM SAO PAuLn - SP. CONTRIBUICAO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O dis Pposto no art. 9o. da Lei nr. 7.689/88 fere orincl- pios constitucionais. conforme declarado pelo Su- premo Tribunal Federal (RE nr. 150764-1/Pernambu- co), que entendeu em viaor as disposiçbes contidas no Decreto-lei nr. 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo in=stiturional c citado ar t. 9o., as alteraçbes que foram feitas com relação aquela aliquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPEBRAS S/A.: É 11ACORDAM os Membros da Primeira Cêmara do Primeiro Con- FBelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- ciai ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0 7 5Z definida pelo Decreto-lei nr. 1.940/82, nos termos do relatório a Voto que passam 8 integrar o presente iulga- do. Sala das SessCjes, em 23 de agosto de 1995 E):"2:M PEREIRA RODRIGUES F"'RESIDENTE MAR - RELATORA i71/VISTO DEM LUIZ FERNANDO OLI k -UIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE z ZENDA NACIONAL 22 SET l aog ! ._„ PROCESSO NR. 'OSSO-018.085/94 ----- 62 Arbrd:ão ni- 101-88.709 i Participaram, ainda, do presente juldamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SEBASTIMO . l1 1 RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITO- SA. 1 i'\1 1 • u ., . . P 1 ,•, 1 , P P 1 h n P [ , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10880/018.085/94-68 RECURSO NON 05.514 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. DE 1991/1992 ACORDO No g 101 88.709 RECORRENTE,: COPEBRAS S/A RECORRIDA g D.R.J. EM SA0 PAULO (SP) RELATORI O COPEBRA9 S/A, empresa qualificada nos autos, . recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de julgamento em São Paulo, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 10. ... O lançamento tributário, refer•-se á Contribuição . • para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses -de novembro de 1991 a março de 1992, com fundamento no disposto- no •-••• • -- Decreto-lei no 1.940/82, com alteraçbes introduzidas pelos Decre- to-lei no 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/88, 7.787/89 e 7.894/99. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, •• • •• tempestivamente, com a impugnação de fls. 15/30, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem respaldo legal a - partir da nova ordem jurídica instituída pela ConStituição Fede- ral de 1988. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugnação, sob o fundamento de que não cabe â autori -•• -, dade administrativa julgar inconstitucionalidade de lei, conforme decisão de fls. 62/65. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em -• 15/02/95 e, irresignada, interpÔs em 10/03/95 o recurSo. voluntário de fls. 70/82 9 requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. Como razeies do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucional idade do FINSOCIAL. E o relatório. (á .. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10880/018 085/94-8 ACORDA0 Np 101 -S8.709 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exidência da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, • - devida e rito recolhida peia recorrente nos meses de novembro dé — - 1991 a março de 1992. O argumento central da defesa. apresentada é no .. - sentido de que a partir da Constitüição Federal . de. 1988 'tal --- , contribuiçte-deíXou de ser devida por incidir sobre o faturamen- '- to,' que serve de base de cálculo para outras contribuiçbes. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente, a inconstitucionalidade da Contribuiçto. E certo que não compete ás autoridades administrativas apreciarem questeles vinculadas á inconstitucio nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida • de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para '- evitar o ônus de sucumbência que certamente será atribuído à Unita, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois e ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou nto de uma lei. E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exiqência a importância que exceder á aplicaçto da • •--- alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo. incabíveis as majoraçbes de alíquotas previstas nos artigos 7p da Lei no 7.787/89, no artigo lo da Lei no 7.894/89 e no artigo lo da Lei no 8.147/90. 'Wk ‘ 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10890/019.085/94-68 ACORDO No 101-99.709 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre ConSelheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, yer:-. P.j...sr, "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia àv •: • -• aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo lo, parágrafo lo). A Contribuição devida . • pelas empresas que realizavam exclusivamente venda • . de serviços era calculada á razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo 12, parágrafo 2o). O Decreto no 92.698, de 21/05/96, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n2 2.397, de 21/12/07, este último fixando a aliquota em 0,6% (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1989. Com o advento do decreto- lei no 2.46....:., de 30/08/89, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1999, sob a egide da nova • ordem Constitucional, foi editada a Lei n2 /.689, dispondo em seu artigo 90 que;.: "Art. 9p - Ficam mantidas as contribuiçbes previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982 9 e .--alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitOs, . pois entendiam que com a Constituição de 1989, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos-- • •-- ! 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artioo 56 do Ato das Disposiçbes Consti- . 40 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/018.085/94-68 ACORDO No 101-88.709 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos 1 a VII, listou os impostos de competência da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente â alíquota'que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores:.; "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o ar t,. 195, 1, a arre .ejldção decorrente no relminO, cinco dos seis décimos percentuais — correspondentes à aliquota da Eph ..t.,rillui.£11,io cle. -•••••••• que trata o Decreto-lei no 1.940,, de 25 -de- . ----- maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei ng...•:-..• 2.049, de lo de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, SE-91A percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 70 da Lei no 7.787 1 de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo lo da Lei no 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo 12 da Lei no 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). , Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio nal idade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que . • exceder à aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/17/92, cujo acórdão foi assim redigidw; ti e;.., ,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/018.085/94-68 1 ACORDO No 101-88.709 ,. : "CONTRIBUIÇW SOCIAL PARAMETROS - NORMAS DE . REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituiç%o Federal, incumbe à sociedade. corno um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participacto mediante bases de incid .encia prOprias - folha • • H de salários, o faturamento e o lucro. Em norma • -• ;: de natureza constitucional transitÓria,••• --• •••••• emprestou-se ao FINSOCIAL característica •de•-• ••••••• . contribuiç%o, jungindo-se a imperatividade das " •-•- . regras insertas no Decreto-lei no 1.940/82,com • • as alteraçtes ocorridas . ate a promulga0o da •-••••••• ' Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edi0o da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiçbes constitucionais - - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais TransitOrias - preceito de lei que, a titulei - •-••••• : de viabilizar o texto constitucional, toma de ••• •--: empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do • , artigo 90 da Lei no 7.689/88 com o DiploMa . • Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA° Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do iulgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7o E da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo lo da Lei no. 7.894, de 24 de novembro' de 1.989 e do artigo 10.. da Lei no. 8.147, de 29 de dezembro de 1990 ". [E. 1 Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga - i omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi i J 1 I •• i .• i [ 6 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/018.085/94-6S ACORDA0 No 101 89.709 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprudéncia não obridue além dos limites objetivos ••• - •• e subi ativos da coisa iulgada, sem vincular os .. Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na -- Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os iuízes orientarem suas deciSbes pelo pronunciamento reite- • rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral ••-..... da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o .......• posicionamento de que a orientação administrativa .. - não há de estar em conflito com a jurisprüdência •....---- dos Tribunais em questbes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral dá - República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer 0-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a .- - torrente de decisbes judiciais": -••"Se, no entanto, através de SUCBSSiVOS julga mentos, uniformes, sem • variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa • ---- maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita. a Administração, em hipóteses iguais, em . manter a sua posição, adversando a juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder judiciário, não .-- lhe renderá mérito, mas desprestígio, por- sem • • - dúvida. Fazé-lo será alimentar ou acrescer. litigios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica .1.. .• ••, orientação emanada recentemente pela Secretaria . dá -- Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com at 1 15 .7 F , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10880/018.095/94-68 ACORDA° No 101-88.709 , decisbes Já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinãrio no 048, de 06/05/93 e no .. [ r1094, de 12/11/93). Por estas razeies, voto no sentido de que sé conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- 1 1 ciência a importância que exceder à aplicaOlo da 1 alíquota de 0,5X, definida pelo Decreto-leí no 1.940 1 /82. Incabível as majoraçbes das alíquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.797/89, no 1 . , artigo lq da Lei no 7.894/99 e no artigo ip da Lei --- Eno 8.147/90". II Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importância 'que 111 riexceder a aplica0o da alíquota de 0,5°X, prevista no Decreto-lei no 1.940/82. i Brasília, DF, 23 de agosto de 1995 11 H 11, 111 M Y.íiiii/' P1'.';;I-,1r- ,i-- -.RELATORA í [I.. il /U [1 n 11 11 PI 1:1 , 8 . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito en- tre o lançamento princi pal e o decorrente, não apresentando o contribuinte matéria_no va deve ser adotada quanto ao segundo' decisão consentânea com o primeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS PRADO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) rejeitar a pre- liminar de decadência; h) acolher, em parte, a preliminar de cercea- mento do direito de defesa, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1984 e, c) no mérito, quanto ao restante do litígio,dar provimento, Parcialmente, ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1985, a importância de Cr$ 17.110.000,00, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. , ___ v/7, Sala das SessO-s (DF), em 23 de n~to de 1989 i • URÂUL -P-E a RE •A .-E4051, - PRESIDENTE pl, Oh ---- -ti- -4 > 'is ' n-..altdLi ' J• EDDA'DO !;..--',GEL DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFONSO—E:r FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 2 NOV Isso DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL,E CÂNDIDO RODRIGUES „NEU- BER. AUSENTE,JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA . 237..1; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.266/89-28 RECURSO N9: 56.289 ACÓRDÃO N9: 101-79.520 RECORRENTE : MÓVEIS PRADO LTDA. RELATÓRIO _ _ Trata-se de recurso interposto contra decisão portado- ra da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Exercícios de 1984 e 1985, anos 7base de 1983 e 1984. Reflexo de Resultado do Lan- çamento _"Ex-Officio" na Pessoa Jurídica. O que for de cidido no processo da pessoa jurídica quanto a matéria que, por sua natureza, acarreta tributa9ão reflexa,faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdicao em relação I aos processos decorrentes. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Sumariando a espécie, relatou o julgador de primeiro grau: 'A empresa acima qualificada, inconformada com o Auto de Infração em litígio, tempestivamente, apresem,- ta impugnação repetindo as mesmas alegagaes exaradas ' no processo matriz. Ouvido na forma do artigo 19 do Decreto no 70.235/72, o autor do procedimento informa que o pre- senteprocesso á decorrente do Auto de Infração IRPJ - - processo n9 10850/000.265189-65 - cuja matéria foi amplamente discutida no citado processo matriz," Em suas razaes de decidir, salientou a Autoridade Jul DMF DF /19 C-C Secgraf 1600/75 SOVACO MOUCO FEDERAL Processo n9 108501000.266189-28 03 AcOrdão 101-79.520 gadora a quo: "CONSIDERANDO que o decidido no processo matriz (IRPJ) quanto a matéria, que por sua natureza, acarreta tributação reflexa, _ faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição,em relação aos processos decorrentes; cONnDERANDO que a decisão proferida no processo matriz n9 10850.000.265/89-65 foi no sentido da manuteção integral do credito tributário; CONSIDERANDO tudo ,o-mais que do processo consta; TOMO conhecimento da impugnação por, tem pestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA e, enc -a- minho o presente à ARF em MIRASSOL para ciên= cia à interessada, prosseguir na cobrança do credito tributário e demais providências de sua alçada." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, alegando, em resumo: a) preliminar de decadência em relação a fa- tos apurados pelo Fisco Estadual no período de 01.01.80 a 31.12.83; b) cerceamento do direito de defesa, pela fal ta dos fatos e fundamento abusivos ao levantamento estadual no qual a Fiscalização se basear para imputar omissão de receita; c) ser a autuação lavrada com_ base em prova imputada, não sendo siginificativo_o fato de a contribuinte' ter se conformado e pago o tributo lá exigido; d) serem reais os suprimentos de caixa efetua dos pelos sOcios Esclareço que esta Cámara, julgando Recurso I n9 95.480, deu parcial provimento ao apelo da contribuinte,' - conforme o Acôrdão n9 101-79.496, assim ementada: //7 sommn ~mem Processo 1085Q~,266189-28 04 AcOrdão n9 101-79.520 "DECADÊNCIA - FATOS APURADOS PELA FAZENDA ES TADUAL OCORRIDOS NO PERIODO BASE DE 1983 EXERCICIO DE 1984 - LANÇAMEN-TO EFETUADO EM JANEIRO DE 1989 - IMPROCEDÊNCIA. Tendo o lançamento sido feito dentro do qüinqüênio legal, não colhe a argüição de decadericia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMEN- TO DO DIREITO DE DEFESA - AUTO QUE SE BA- SEIA EM LEVANTAMENTO ESTADUAL NÃO ACOSTADO' AOS AUTOS. A falta de precisa descrição dos fatos ense jadores da ação fiscal macula o procedimen- to por cerceamento de defesa. 2 imprescindi vel, ainda que a exigência se lastreie eírt- levantamento feito por outra órbita da Admi nistração Pública, que os fatos estejam de- vidamente narrados no processo, sob pena de nulidade. IRPj - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - INGRESSO DE SÓCIO. A integralização de capital por parte de só cio que ingressa na sociedade não enseja T presunção de omissão de receita, tendo em vista que nesse caso evidencia-se que o nu- merário suprido tem origem estranha à ativi dade da empresa. IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - TRANSFE- RÊNCIA DE NUMERÁRIO ENTRE CONTAS DIVERSAS DA ESCRITURAÇÃO DÀ EMPRESA. Demonstrando-se que o numerário correspon- denteà integralização originou-se de outra conta existente na contabilidade da empresa, não procede a presunção de omissão de recei ta. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO. Nos termos da iterativa jurisprudência des- te Conselho, a não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos supridos permi te presumir omissão de receita. Preliminar de decadência rejeitada. Prelimi - nar de cerceamento acolhida, em parte. Re- curso parcialmente provido." / relatOrio / SERVICO PUSUCO FEDEM Processo n9 108501000.266/89-28 05 AceSrdão n9 101-79,520 VOTO Conselheiro JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR O recurso .é tempestivo e dele tomo conheci-- mento. Reporto-me ,ãs consideraçaes que expendi no Ac6rdão n9 101-79.496 para afastar a preliminar de decadên- cia: "Da leitura do documento de fls. 73, con tudo, não se pode concluir que a recorrente tenha razão. Diz o item 1 do aludido Auto . de Infração. "Deixou de recolher o ICM como abaixo I vai explicado. As diferenças foram apuradas I através de levantamento, conforme fichas de conclusão anexas: PERÍODO VALOR DA OPERAÇÃO ALIQS ICM.DEVIDO 1.980 49.500 15% 7.425 1.981 75.000 15,5% 11.625 1.982 94.300 16% 15.088 1.983 65.600 16% 10.496 Total 44.634" Ora, o mencionado levantamento discriminou a época em que as infrac6es ocorrerameomontante tribu- tado no lançamento em questão se refere unicamente ao valor correspondente ao período de 1983, portanto den- tro do período-base de apuração do exercício de 1984. Igualmente, o mantante de Cr$ 3.450.000, referen te ao período de janeiro a junho de 1984, estâ engloba bado dentro do ano-base atinente ao exercício de 1985,- não havendo como sustentar a decadência em relação a tal parcela. Rejeito, pois, a preliminar". Igualmente, naquele voto reconheci o cercearnen to de defesa, nestes termos: SERVICO FUMO FEDERAL Processo n9 108501000.266189-28 06 card rão n9 101-79.520 "Transcrevi acima os termos d. dos do , itens do Auto de Infração Estadual no qual se baseou a Autoridade Administrativa Federal pa ra poder lançar o correspondente tributo. ES tendo que, neste particular, assiste razão -5 suplicante. De fato, o Auto alude a levanta-- mento, conforme fichas anexas. Sé que não há nenhuma ficha anexa (f is. 73). Ora, que levan tamento ê este? Qual critério que norteou autuação estudual? O de venda desacobertada I de notas? Ou de omissão de compras, que mui-- tos entendem que não configura fato apto, por si sé, a ensejar a presunção de omissão de receita? A descrição feita tanto no Auto Federal' quanto no documento estadual acostado ao pro- cesso não permite exata compreensão dos fatos ensejadores da ação fiscal, o que é imprescin dível sob pena de violação da garantia consti- tucional. Diferentemente ocorre com relação ao ou- tro tOpico do Auto Estadual utilizado para em basar a exigência discutida nesta oportunida- de. Diz a peça de fls. 73: "Deixou de emitir notas fisciais referen tes a saldas de mercadorias tributadas 7 no valor de Cr$ 3.450.000, no período de 01.06.84..." Vê-se que aí há precisa descrição do fa- to que motiva o lançamento do tributo - venda não registradas -, dando ensejo ao contribuin - te de provar o contrário. Nem se argumente que o recolhimento do tributo estadual importou em reconhecimento da procedência dos fatos alegados. Se por questões que não cabem aqui examinar, apresen tou-se para o contribuinte mais interessante' o pagamento do ICM sem discussão, isto é um direito que lhe assiste e que se deve respei- tar. Mais de qualquer forma, tal fato não enseja preterição do direito de defesa em ou- tras Orbitas da Administração Pública. Portanto, acolho em parte a preliminar de cerceamento do direito de defesa e excluo' mmontante tributável do exercício de 1984 o valor de Cr$ 65.600." - No mérito, cuida-se de lançamento decorrente , su""""umm" Processo n9 1085Q/000.266/89-28 07 Acôrdão n9 101-79.520 de IRF, nos termos do Decreto-lei n9 2.065183. n cediço que no caso de lançamento dito refle xivo ha estreita relação de causa e efeito entre o lançamen, to principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fatico de modo que entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados,tal exame enseja decisaes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos ati- nentes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fatico,ser - ve 'bambem para os demais. Não quer isso dizer que a decisão' de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no proces- so decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção de julgador, por questão de coerência 16gica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no respectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa juri,dica era, em parte. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ense jar mudança do entendimento anteriormente fixado, imp6e-se ,que igual decisão seja adotada. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de decadência e acolho, em parte, a de cerceamento de defesa,pa ra excluir a tributação relativo ao ano de 1983. No mérito , provejo em parte o recurso, para excluir da tributação, no ano de 1984, a importância de Cr$ 17.110.000 (padrão maneta-- ,rio da'época) S____(2b fop / J0* EDUARDO RA L DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00003.150040/81-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72686
Nome do relator: Não Informado
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DE 1980 Recorrente SEVERINO JOSÉ DA COSTA . Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE - CE IRPF - DECORRÊNCIA - Não reconhecida em se- gunda instância a ocorrência do fato econô- mico que, no processo matriz, embasou o lan çamento decorrencial, impõe-se a reforma clã" decisão da autoridade "a quo" que manteve a tributação reflexa na pessoa física do ái5,- cio. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERINO JOSÉ DA COSTA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro t Conselho de/ ,tribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.,tr /.- iSala das S- soí's fi fh). em 24 de setembro de 1981. , C/// // I I7 ' . / , AMADOR OU -. e FdOk i DEZ PRESIDENTE 0#4. -..-- CARLOS ALBE:10 r(.4NÇ Á r • NI ES /0 RELATOR i fiff VISTO EM ADHEMILSON mi'f•S DP 'AR/ALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 2 4 SET 1981 DA NACIONAL Participaram, ainda, do ppesente julg4 to os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS S MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO uplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). ( , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0315/004.081/80 RECURSO N.° : 36.111 ACÓRDÃO N.° : 101-72.686 RECORRENTE: SEVERINO JOSÉ DA COSTA RELATÕRI O SEVERINO JOSÉ DA COSTA, domiciliado em Crato, Ceará, inconformado com a decisão de fls. 40/41, do Sr. Delegado da Recei_ ta Federal em Juazeiro do Norte, Ceará, recorre, com guarda de pra zo, a este Colegiado. A exigência fiscal decorre de arbitramento de lucros de que trata o Proc. 0315/004.080/80, referente .a Transportadora S. Costa & Filho Ltda. de cujo capital social o suplicante partici pava. Em seu recurso, renova o peticionário argumento j á expendido em primeira instância de que a empresa não iniciara suas atividades sociais, não chegando mesmo a haver sequer integraliza- ção das quotas de capital por parte dos sócios que não conseguiram obter os recursos necessários para tanto. Em face disso, desisti- ram de levar â frente o empreendimento e providenciaram a sua bai- xa no C.G.C., entregando as declaraçOes do imposto de renda no mo- delo III, que resultaram negativas, antes mesmo de ter-se iniciado a ação fiscal. Esta Câmara proveu o apelo que lhe foi feito pela so — ciedade como faz certo o Acórdão n9 101-72.648. g/ É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0315/004.081/80 3. Acórdão n9 101-72.686 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti- tui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. A exigência fiscal teve como suporte o arbitramento de lucros da pessoa jurídica que, por via de conseqüência, determi- naria também os rendimentos dela obtidos pelos sócios que a compoêm, em função da participação de cada um no capital social da empresa . O fato económico, portanto, é o mesmo. Assim, e tendo a empresa no processo principal logra do êxito em seu apelo à autoridade H ad quem", uma vez que esta Cama ra proveu o recurso interposto pela pessoa jurídica, tem-se COM não ocorrido o fato económico que embasou a exigência fiscal. Diante do exposto, cumpre harmonizar a decisão a ser proferida com o resolvido no processo matriz, dispensando-se a re- corrente da exigência tributária constante dos autos. Dou provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001152/90-93
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88431
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SANTO ANDRÉ(SP) PIS/DEDUÇAD - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexi- vo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VAREJA() DOS PRIMOS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, TINTAS E FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatar. S. á-- Sessaes, em 13 de junho de 1995 f -----, , MAR7'. ,"'F,' - Presidente, I /f KAZU'I S. ií: =. /7 / - Relatar LUIZ FERNANDOÁVEIRA DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional, VISTO EM A SESSAO DE: V:5 JUL 1995_- - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Raul 15 Pimentel e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Au sente o Conselheiro Celso Alves Feitosa, por motivo justificado. — ) II .Ál3 - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10605.001152/90-93 RECURSO NO: 84.606 ACORDMO N2: 101-88.431 RECORRENTE: VAREJA() DOS PRIMOS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, TINTAS E FERRAGENS LTDA. RELATDRI O A empresa VAREJO DOS PRIMOS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉ- TRICOS, TINTAS E FERRAGENS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 52.231.156/0001-87, inconformada com a deci são de 10 instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo André(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. A exigência refere se ao crédito tributário de PIS/DE- DUÇAO e seus acréscimos legais cuja incidência sobre o imposto sobre a renda está prevista no artigo 32, letra "a", parágrafo 19 da Lei Complementar n2 07/70 e artigo 480 do RIR/80. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen- tos já expostos no processo matriz de n2 10805.001142/90-30, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tribu- tação relativa a PIS/DEDUÇ O. É o relatório r -154, :4$ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10805.001152/90-93 Acórdão n2 101-88.431 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razbes apresentadas no processo matriz e este fato permite presu- mir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exig'è-n- cia decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgada no dia 16 de agosto de 1994, em Acórdão n2 101-86.886, foi negado provimento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto na senti- do de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF), 13 de junho de 1995 KAZU- 1! elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.800017/39-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72886
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N o 101-72.886 Recumon° 36.341 - IRPF - EX.: DE Recorrente WANDERLEY SEBBA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na pessoa física deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importân cias que, no processo principal, não forem consideradas lucros distribuídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDERLEY SEBBA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento - parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao exercício de 197661:' ( Sala das SéSsOeã (DF), em 2 de dezembro de 1981 AMADOR015-1WÉÉ4)FEáNANDEZ - PRESIDENTE, CARLOS ALBE VJ ,GONÇ S UNES - RELATOR //7P kyfé -(4, Á ) " / VISTO EM ADHEMILSONTOS,í, CA VAL:HO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: -1;fiEL 19! qi ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j17ih eamG, to, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DálASS S MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUTZ ANDRÉ NíTO (uplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). SERVIÇO PÚBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10 80/001. 739/80 RECURSO N.° 36.341 ACÓRDÃO N.°: 101-72.886 RECORRENTE: WANDERLEY SEBBA RELATÓRIO WANDERLEY SEBBA, domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, com guarda de prazo, recorre a este Conselho contra a de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que jul- gou proceder o auto de infração contra ele lavrado, para exigir- -lhe o pagamento do imposto de renda no valor de Cr$ 1.010.939,00, acrescido de correção monetária e da multa por lançamento de ofí- cio. A exigência fiscal decorre de distribuição disfar çada de lucros apurado no Proc. 0180/001.648/80, referente aSebba S/A, em decorrência de empréstimos em_contas correntes a sOcios, nos anos de 1974 e de 1975, bases dos exercícios de 1975 e de 1976, com inobservância do disposto no art. 233, alínea "g" do RIR/75. Em seu recurso reporta-se ao apelo feito no proces so matriz, sustentando que tais contas nada mais eram do que con- tas correntes em que se efetuaram pagamentos, por ordem e conta de terceiros, logo reembolsados. Diz que a legislação vigente prática do ato impunha, alem da cobrança do imposto devido pela pessoa jurídica, a tributação na pessoa física beneficiada, mas que o Dec. lei 1.598/77 deixou de estipular qualquerobrigaçãofis cal para as pessoas físicas beneficiadas com o pagamento de suas despesas particulares. Reiterando argumento já oferecido em sua impunação, pondera que são titulares das contas correntesi7 / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf -7»0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/001.739/80 3. Acórdão n9 101-72.886 levantadas WANDERLEY SEBBA E OUTRO, não podendo tributar-se o total na pessoa física do sócio recorrente. Os empréstimos não foram dedu_ zidos do lucro operacional da empresa, não havendo portanto nenhu- ma distribuição, seja direta ou disfarçada de lucros. Esta Cãmara ao julgar o Rec. de interes- se da pessoa jurídica, houve por bem provê-lo parcialmente para ex- cluir da tributação a parcela de Cr$ 1.277,263,95, conforme Ac. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Diz o art. 233 do RIR/75 que se considera forma de distribuição disfaçada de lucros ou dividendos pela pessoa jurídica os empréstimos concedidos a acionista, sócio, dirigente ou partici- pante nos lucros da pessoa jurídica ou aos respectivos parentes ou dependentes, se a pessoa jurídica dispuser de lucros acumulados ou reservas não impostas pela lei, salvo se o mútuo revestir-se de for _ ma escrita e, dentre outros requisitos, estabelecer "as condiçaesde , juros, deságios, indexação ou correção monetária semelhantes aos em_ prestimos mais onerosos tomados pela pessoa jurídica." Estas condições não foram atendidas pela empresa e seu sócio, configurando-se assim a hipótese legal. O lançamento suplementar feito com base no art.34, alínea "j", do RIR/75, é uma decorrência da distribuição disfarçada de lucros já apurada e reconhecida no processo matriz. E isto por- que o fato económico é um só, gerando disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presente aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributá- rias, tudo em cnnsonáncia com as disposições contidas nos arts. 43e 44, do C.T.N.9i-WT / ,- , ,_ 4. Processo n9 0180/001.739/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.886 Assim, tendo a empresa no processo principal obti- do provimento em parte de seu recurso para excluir da incidência tri butária a parcela de Cr$ 1.227.263,95, impõe-se, aqui, igual trata- mento com referência à parcela sob a responsabilidade do sócio. O contribuinte, tanto em primeira como em segunda instâncias, nega que sejam de sua exclusiva responsabilidade os em- préstimos concedidos, mas não apresenta nenhum documento discrimi- nando a responsabilidade de cada sócio, apenas insinuando que o va- lor apurado como distribuição disfarçada de lucros deva ser imputa- do a cada sócio em função da participação de cada um no capital da empresa. Sua pretensão não pode prosperar porque não se trata de o- missão de receitas, mas de distribuição disfarçada de lucros onde a responsabilidade há de ser feita ao beneficiário direto da distri- buição, como bem assinalou a autoridade recorrida. Por outro lado, não tem lugar a aplicação do caso das regras contidas no Dec. lei 1.598/77, pois não logrou sequer provar que se trataria de hipótese de pagamento de despesas particu lares do sócio, alem do que não tem efeito retroativo o tratamento previsto no referido mandamento legal para a situação aventada na defesa. Dou, pois, provimento parcial ao recurso •.ta ex- cluir a exigência de imposto relativa ao exercício de 197W' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002012/90-11
Data da sessão: Sat May 20 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83525
Nome do relator: Não Informado
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LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por força do principio da decorrência, o que ficar decidido no processo princi- pal será estendido ao processo de- corrente. Assim, uma vez julgado pro cedente o arbitramento de lucro leva do a efeito no processo instaurado T contra a pessoa jurídica, torna-seca bivel o lançamento reflexo procedido contra a pessoa fisica do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fãtico.— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEE ING ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala 'as Sess8es (DF), em 20 de maio de 1992 - lows MA 1 - PRESIDENTE E RELATO - RA VISTO EM AFONSO ELO E.ERFEIRADE - 11 ,1DOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 4 1 wm DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e là v.v - Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, justificadamente, o Conselhei_ 411 ro Francisco de Assis Miranda 010 ) _ 4;z:04,„,ipw „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880-002.012/90-11 RECURSO 149: 67.366 ACORMÃOW: 101-83.525 RECORRENTE: LEE ING HSI:ANG RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a es- te Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em São Paulo (SP) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração' de fls. 47. Trata-se de tributação reflexa de outro proces- so instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte par ticipa na condição de sOcio - INTERBEL MERCANTIL DE COSMÉTICOS-, na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição de origem sob 13707-000.887/89-90. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exer- cícios de 1985 e 1986, ano-base de 1984 e 1985, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade, a ele considerada automa ticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi- tal social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos ar- tigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância , em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presen- te exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada ne EFI~L)BLICOFEDERAL PROCESSO N9 10880-002.012/90-11 3. Acórdão n9 101-83.525 processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, confor me decisão de fls. 73/74 sob os fundamentos sintetizados na se- guinte ementa: "CÉDULA "F" - LANÇAMENTO OU DECORRENTE: O lançamento reflexo ou decorrente deve se guir a mesma orientação adotada no proces- so matriz ou principal, por sua interligação e interdependência. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. - IMPUGNAÇÃO INDEFE,- Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 19.06.91 e, inconformado, ingressou em 03.07.91 com o recurso vo- luntãrio de fls. 78/79. Como razOes do apelo, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. - „ É o relatório. sER~uBucoFEDERAL PROCESSO N9 10880-002.012190-11 4. Acórdão n9 101-83.525 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sOcio - INTERBEL MERCANTIL DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA.-, nos autos do processo n9 13707-000.887/89-90 cujo recurso foi proto- colizado neste Conselho sob o n9 100.392. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor- te fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no proces so principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque i se- gundo remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto â matéria que, por sua natu reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de correntes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contra- ditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 26.02.92 não cabe netes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub- sistência do suporte fá-tico da exigência, uma vez que a maté- ria já' foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o acórdão n9 101-83.008. PROCESSO N9 10880-002.01490-11 5. SERV/CO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-83.525 Uma vez mantido o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o credito tributá - rio ora exigido, observado, ainda, o principio da decorrencia,ou tra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, nego provimento ao presen- te recurso. JA' A lp,- RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007186/90-18
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84863
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