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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819296 #
Numero do processo: 10530.002642/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Destarte, não ilide o lançamento de ofício a adesão ao Parcelamento Especial - Paes, efetuada durante o procedimento de fiscalização. VALORES DECLARADOS NA DIPJ E NÃO-CONFESSADOS EM DCTF. Conforme as normas vigentes, a DIPJ tem caráter meramente informativo, não elidindo a obrigatoriedade de declaração em DCTF, cuja característica é de confissão de dívida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido pedido de diligência quando prescindível, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80670
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n9 70.235/72, o que não se permite á uma Portaria. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Destarte, não ilide o lançamento de oficio a adesão ao Parcelamento Especial - Paes, efetuada durante o procedimento de fiscalização. VALORES DECLARADOS NA DIPJ E NÃO-CONFESSADOS EM DCTF. Conforme as normas vigentes, a DIPJ tem caráter meramente informativo, não elidindo a obrigatoriedade de declaração em DCTF, cuja característica é de confissão de dívida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. 2(0k (14 ME' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Pres-d CONFERE COM O ORIGINAL asso n.° 10530.002642/2004-41 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.670 Brasília, _j2.3_1 t Fls. 350 &No saígrbosa Mat.: Mapa 91745 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm• competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido pedido de diligência quando prescindível, a teor do art. 18 do Decreto n 9 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. • ••j4)(5012...A... ja.Ák:100-1.0%nCe,a • % l eSE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIO TAvEiCEILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Roberto Velloso (Suplente). Probesso n. 10530.002642/2004-41 CCO2/C01 Acórdão ri.* 201-80.670 1W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 351 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 0.9 og Simo Saçogiaosa Relatório MaL Siape9il45 PLASCALP PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 180/225, contra o Acórdão n 2 09.636, de 14/02/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 153/168, que julgou procedente o auto de infração de fls. 13/17, decorrente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago de recolhimento de PIS e PIS incidência não-cumulativa, referente a períodos compreendidos entre julho de 1999 e março de 2004, cuja ciência ocorreu em 29/12/2004. Cientificada, a interessada protocolizou impugnação de fls. 87/118, apresentando as seguintes alegações: 1)decadência de períodos anteriores a dezembro de 1999; 2) nulidade, em decorrência de o MPF-F originário só alcançar o ano de 1999; supressão do direito à ampla defesa e do contraditório e, ainda, obscuridade nos critérios e valores considerados na apuração da base de cálculo; 3) aderiu ao Paes em 31/07/2003 e assim todos os débitos com vencimentos até 28/02/2003 deveriam ser incluídos no programa; 4) a Fiscalização não poderia considerar as DCTF retificadoras transmitidas em 29/05/2000 zeradas porque a legislação à época previa que a DCTF retificadora deveria ser transmitida apenas com os dados a serem alterados, zerando-se os demais, prevalecendo os originalmente transmitidos, conforme dispõe a IN SRF n 2 126/98, art. 82. Somente com a edição da IN SRF n2 255/2002 se alterou esta forma de preenchimento; 5) independente do resultado do julgamento, requer que o crédito tributário relativo a 1999 seja consolidado no Paes, pois, além de terem sido informados na DCTF, o foram na D1PJ; 6) com relação a 2000 e 2002, o crédito tributário deverá ser consolidado no Paes, pois foram transmitidos em DIPJ, sendo suficiente para constituição do crédito tributário. Se estes não forem considerados como constituídos regular e tempestivamente, considere-os ao menos confessados na forma do disposto no § 22 do art. 1 2 da Lei n210.684/2003; 7) quanto aos períodos de 2003 e 2004, decorreram da não aceitação da transmissão, pela Fiscalização, das DCTF transmitidas no curso da ação fiscal, embora o MPF consigne apenas o ano de 1999. Desse modo, as DCTF retificadoras devem ser aceitas, inclusive com a inclusão da competência de janeiro de 2003 no Paes; 8) a Fiscalização acatou a DCTF retificadora entregue em 10/02/2004 (para o 12 trimestre de 2003), entretanto, deixou de considerar aquelas apresentadas em relação às outras competências, desde fevereiro de 2003 a janeiro de 2004, transmitidas em 28/10/2004; 9)obscuridade na apuração da base de cálculo dos anos de 2003 e 2004; 10)inaplicabilidade da taxa Selic e multa de 75%; e (CPA MF • SEGUNDO CONSELHO DE C,ONTR1BU1NTES Proèsso n.• 10530.002642/2004-41 CONFERE Cal O OR!G NAL CC07./C01 Acórdão n.°201-80.670 /31115913, n9 Fls. 352 &brio Sigarbosti MaL Sioe 91745 11) requer diligência e perí ' ' . . A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assua to: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004 Ementa: 1111VGN4CÁ2 PEADO W Enilauxximm PREaD731M4DE INWERMENIO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia ou diligência. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posteriormente somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, se referir-se a fato ou direito superveniente ou se destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DECADÊNCL4. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS é de dez anos. PIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFICIO. Os valores declarados im DCTF e tidos como extintos em face de compensação, mas cujo crédito a compensar inexiste, são passíveis de lançamento de oficio. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente e dos juros moratórios acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEIJC. Lançamento Procedente". Tempestivamente, em 02/05/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 180/225, apresentando as mesmas questões anteriormente aduzidas. Ao final, requereu o provimento do recurso, reformando a decisão de primeira instância e reconhecendo a nulidade da autuação. Reiterou seu pedido de diligência interna, no sentido de submeter ao órgão responsável a alegação da recorrente de que parte do débito exigido deveria estar no Paes. Requereu, ainda, que seja julgado improcedente o auto de infração. Foi efetuado o arrolamento recursal mediante o Processo n 2 10530.001661/2006-11 (fl. 333). Em 14/09/2006 a interessada protocolizou declaração de fls. 336/337, de desistência parcial do recurso referente aos períodos de apuração compreendidos entre 31/07/1999 e 31/12/2002, em virtude da adesão ao parcelamento instituído pela MP n2 • , LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pitsso ri.° 10530.002642/200441 CONFERE CO .:. O ORIGINAL CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.670 BrasIlta, r O 1 _ I of2 Fls. 353 Sdv16154g9astosa Mat. &os 91745 . 303/2006. Conforme despacho de fl. 34 , os créditos tributários objeto deste parcelamento deram origem ao Processo n2 10530.000285/2007-29. ((x)É o Relatório. 4st. , tv , 1 - Prikesso n.° 10530.002642/2004-41 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 I • Acórdão n.° 201-80.670 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 354 Brasiba. iog. SIM° O:g tosa Mat. Sins w 1745 • Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVE1RA E SILVA, Relator . O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, a recorrente expressamente desistiu do recurso quanto aos períodos anteriores a janeiro de 2003. Desse modo, serão analisados somente os argumentos aduzidos pela interessada que tenham pertinência com os períodos lançados de janeiro de 2003 a março de 2004. A recorrente entende ser nulo o procedimento fiscal, pois, o MPF não autorizava o lançamento, senão quanto ao ano de 1999. Não procede a afirmativa da contribuinte neste aspecto, pois, conforme se verifica, encontra-se consignado no NfPF, a titulo de Verificações Obrigatórias: "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos." Portanto, a Fiscalização encontrava-se plenamente autorizada a efetuar os procedimentos fiscais necessários, de modo a proceder ao lançamento visando à constituição do crédito tributário. Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle administrativo, visando, também, proporcionar segurança ao contribuinte, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal, possibilitando sua confirmação, via Internet. Não é pressuposto obrigatório de validade do lançamento, posto que os ditames de uma Portaria não podem se sobrepor às disposições do CTN e às do Decreto n2 70.235/72. Esse tem sido o entendimento deste Conselho de Contribuintes, conforme as ementas dos acórdãos que se trás à colação, na parte relativa ao assunto: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da (...)". (Acórdão n9 103-22.297, Recurso ris! 144.782, Relator Aloysio José Percfnio da Silva, data da sessão: 23/02/2006) "NORMAS 7RIBUTÁRL4S. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULARIDADES. NÃO CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFICIO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portari . 0-k • Proccsso n.° 10530.002642/2004-41 MF - SEGUcoNNOOFCGERNEScEL orotbERGGONNATEIBUINTES CO2/C01 Acórdão n.° 201-80.670 • Brunia. Fls. 355 ui° aLlYJS3 • Stape 91745 (4". (Acórdão n2 202-15.84 , - - urso n 120.084, Maior Gustavo Kelly Alencar, data da sessão: 19/10/2004) "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n°1.265, de 1999, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo mero instrumento de controle administrativo. (..)". (Acórdão n2 105-15.327, Recurso n2 141.292, Relator Irineu Bianchi, data da sessão: 19/10/2005). NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - A Portaria SRF 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do princípio da legalidade (CF, art. 5°, inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CM, às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7° e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis rrs 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do Decreto-Lei n°2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF 1.265, de 1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta." (Acórdão n2 102-46.676, Recurso n2 136.803, Relator José Oleskovicz, data da sessão: 16/03/2005) Portanto, quanto ao MPF, não se encontra óbice ao lançamento. A contribuinte insurge, ainda, contra a imprecisão na descrição dos fatos e obscuridade nos critérios e valores considerados na apuração da base de cálculo. Não há como concordar com tal argumentação, pois, conforme se verifica às fls. 14/16, os fatos se encontram suficiente e corretamente descritos, bem assim a elaboração da base de cálculo que se origina das planilhas produzidas pela contribuinte (fls. 64/69), seguindo-se sua consolidação através do "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" (fls. 70/74), levando-se em consideração os valores declarados pela recorrente nas DCTF válidas. A titulo de exemplo, a contribuinte menciona, à fl. 218, sua incompreensão quanto à apuração da base de cálculo e ao valor do tributo referente ao período de apuração de fevereiro de 2003. Então vejamos. À fl. 67 consta o valor da base de cálculo apurada pela contribuinte, sendo que, após a apuração entre débitos e créditos, próprio do PIS não-cumulativo, a contribuinte conclui pelo PIS a recolher no valor de R$ 6.947,52. Este mesmo valor é utilizado no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" de fl. 73, sendo transportado à coluna Principal (I)" e ((gr' ox • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FrO CONFERE COM C ORIGINALtesso n.° 10530.002642/2004-41 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.670 Brabia, 03 Fls. 356 atousuvloçalf Mat. sapo 91745 confrontado com os "Débitos Declarados ', cujo valor se origina da DCTF de fl. 49. No presente caso, tendo em vista a coincidência entre a quantia apurada e a declarada, não há diferença a ser objeto de lançamento de oficio. Registre-se que, o fato de o autuante ter, eventualmente, considerado a DCTF transmitida pela contribuinte em 10/02/2004, relativa ao 1 2 trimestre de 2003, não enseja o acatamento das demais declarações efetuadas a destempo. Do mesmo modo, correto o procedimento da fiscalização em desconsiderar as Declarações de Compensação - DComp efetuadas pela contribuinte, uma vez que realizadas no curso da ação fiscal e sem consignar a indicação do processo que reconheceu o suposto crédito. Por outro lado, a recorrente entende que, por ter efetuado suas declarações em DLPJ, bem assim por meio de Dacon, não poderia ter sido lançada. Oportuno esclarecer acerca das declarações a cuja apresentação está obrigada a contribuinte. Até o ano-calendário de 1998, as pessoas jurídicas em geral estavam obrigadas à apresentação da DIRPJ anual e das DCTF. Nas duas declarações constavam, entre outras informações, os valores a recolher do PIS e da Cotins, tendo ambas caráter declaratório. A partir do ano-calendário 1999, com a edição das IN SRF n2s 126/98 e 127/98, foram instituídas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, com caráter meramente informativo, e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, a ser entregue trimestralmente, possuindo caráter declaratório relativamente aos valores de impostos e contribuições devidos pelo sujeito passivo. Nesse sentido dispõe a IN SRF n2 14/2000: "Art. 1° O art. I" da Instrução Normativa SRF re 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 10 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União'." Portanto, a partir de 01/01/1999 somente a DCTF manteve o caráter declaratório, sendo os valores a pagar nela informados passíveis de imediata inscrição na Divida Ativa da União, no caso de não recolhimento no prazo fixado. Desse modo, ainda que os valores devidos a título de Cofins constem integralmente da DIPJ, declaração meramente informativa no caso desta contribuição, bem assim do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, instituído pela N SRF n2 387/2004, não ilide a necessária e obrigatória apresentação da DCTF, esta com característica de confissão de dívida, com a totalidade dos valores devidos do PIS, em conformidade com o disposto no § 22 do art. r da IN SRF n2 126/98, a qual consigna a necessária entrega das DCTF, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Registre-se, ainda, que o procedimento fiscal junto à contribuinte teve início com o Termo de Início de Ação Fiscal, datado de 22/12/2003 (fls. 05/06), e foi encerrado com a ciência do auto de infração, ocorrida em 29/12/2004 (fl. 13). Destarte, algumas das (r) ISk.)41\11) • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES • Processo n.° 10530.002642/2004-41 CONFERE COM O ORIG 1 NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.670• Bsil / Fls. 357rala Q9 01_ g. S4vloSWanyna Mal 1745 transmissões de DCTF se deram no curso da açao fiscal, nào havendo que e cogitar de procedimento espontâneo, conforme se depreende do art. 72 do Decreto n2 70.235/72, que se transcreve a seguir: •"Art. 7" O procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1", os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." (grifei) Portanto, a espontaneidade se achava afastada no momento da transmissão de algumas DCTF retificadoras, posto que o procedimento fiscal já se encontrava em curso. Por conseguinte, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Registre-se que, ainda que os créditos constassem das DCTF, a competência • para apreciar questões de parcelamento, dentre as quais o Paes é uma espécie, é do chefe da Divisão, Serviço ou da Seção de Orientação e Análise Tributária, da unidade da SRF, consoante art. 140, VII, da Portaria MF n2 30/2005, e da Procuradoria da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o domicilio fiscal da contribuinte, conforme previsto na Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 3, de 25/2004. Portanto, cabe a este Colegiado tão-somente apreciar se os débitos lançados são ou não procedentes, não sendo pertinente a este litígio a forma pela qual os débitos serão futuramente extintos. Quanto à afirmativa da recorrente de se tratar de multa confiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador, devendo este observá-la no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Além disso, não cabe a este Conselho a análise de constitucionalidade de normas vigentes, consoante o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. De toda a forma, no que tange ao percentual da multa de oficio, a vedação ' constitucional dirige-se à instituição de tributos e não à de penalidades, cuja natureza e finalidade são diversas Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTSUINTES Proc CONFERE COMO ORIGINAL oso n.° 10530.002642/2004-41 CCO2/C0 1 Acórdão n.°201-80.670 BrasIlla, 0_9 04 _1_12g— Fls. 358 SaviceS5-00arn0sa Ssape 91745 61, § 3 2, que normalizam sua aplicação, es .o em p- eita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Repisando o acima mencionado, estando o encargo previs:to em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. Por fim, há de ser rejeitado o pedido de diligência, posto que sua necessidade decorre da formação de convicção da autoridade julgadora, devendo ser indeferida quando considerar prescindível, conforme dispõe o art. 18 do Decreto nst 70.235/72. No presente caso a diligência é plenamente prescindível, pois não se verifica a obscuridade alegada pela recorrente, e ainda, correto o procedimento de desconsiderar as compensações, conforme anteriormente analisado. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. MAURÍCIO TAE SILVA 4 'à • Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001261/00-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula CARF nº 11 (Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal). NORMAS DO DECRETO Nº 3.000/99. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. MERA COMPILAÇÃO DE NORMAS EDITADAS EM LEIS PRETÉRITAS. INCABÍVEL EXIGIR A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DECRETO APÓS A EDIÇÃO DESTE. O Princípio da Anterioridade das leis se aplica às normas legais e não às normas regulamentares, estas que repisam normas extraídas de leis pretéritas, como ocorre com o Decreto nº 3.000/99, que compilou normas das leis tributárias passadas no tocante ao imposto de renda. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. EXAÇÕES PAGAS. EVENTUAIS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Eventual debate sobre o pagamento a menor do imposto referente à infração não impugnada deve ser solucionado no âmbito da autoridade preparadora, sendo assunto estranho ao contencioso administrativo. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS QUE ATENDEM AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RATIFICADA PELOS PRESTADORES. IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DA DESPESA MÉDICA BASEADA EM MEROS INDÍCIOS DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS. A autoridade fiscal efetuou a glosa das despesas médicas baseada em meros indícios, como pagamento em espécie, distância do local da prestação do Fl. 1 DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 serviço em face do domicílio do recorrente ou a falta de comprovação documental por parte dos profissionais (ou do recorrente) da efetiva realização do serviço (prontuários, receitas etc.). Apesar dos indícios levantados pela autoridade fiscal, deve-se reconhecer que o contribuinte fez a prova exigida ordinariamente pela legislação tributária (recibos médicos), sendo tal prova apoiada pelas declarações confirmatórias da prestação dos serviços pelos profissionais, ou seja, os meros indícios levantados pela autoridade fiscal, sem sequer uma prova contundente da não prestação dos serviços, não tem força suficiente para afastar os recibos juntados, secundados pela declaração dos profissionais. Para perpetrar a glosa das despesas médicas, necessariamente a autoridade fiscal teria que ter aprofundado a investigação, demonstrando a não realização do serviço, trazendo, por exemplo, declaração de profissionais que renegassem o serviço prestado, prestadores de serviço inexistentes ou sem escritório profissional, recibos emitidos pelos profissionais incompatíveis com sua renda declarada ou movimentação financeira etc. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer as despesas médicas glosadas informadas neste voto, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE  AO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Inteligência da Súmula CARF nº 11 (Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal).  NORMAS DO DECRETO Nº 3.000/99. REGULAMENTO DO  IMPOSTO  DE RENDA. MERA COMPILAÇÃO DE NORMAS EDITADAS EM LEIS  PRETÉRITAS. INCABÍVEL EXIGIR A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO  DECRETO APÓS A EDIÇÃO DESTE.  O  Princípio  da  Anterioridade  das  leis  se  aplica  às  normas  legais  e  não  às  normas regulamentares, estas que repisam normas extraídas de leis pretéritas,  como  ocorre  com  o  Decreto  nº  3.000/99,  que  compilou  normas  das  leis  tributárias passadas no tocante ao imposto de renda.   MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  EXAÇÕES  PAGAS.  EVENTUAIS  DIFERENÇAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEBATE  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  Eventual debate sobre o pagamento a menor do imposto referente à infração  não  impugnada deve  ser  solucionado no  âmbito  da  autoridade  preparadora,  sendo assunto estranho ao contencioso administrativo.  DESPESAS MÉDICAS.  RECIBOS QUE ATENDEM AOS  REQUISITOS  DA  LEGISLAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  RATIFICADA  PELOS  PRESTADORES.  IMPOSSIBILIDADE  DA  GLOSA  DA  DESPESA  MÉDICA  BASEADA  EM  MEROS  INDÍCIOS  DE  QUE  OS  SERVIÇOS  NÃO FORAM PRESTADOS.  A autoridade fiscal efetuou a glosa das despesas médicas baseada em meros  indícios,  como  pagamento  em  espécie,  distância  do  local  da  prestação  do     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     2 serviço  em  face  do  domicílio  do  recorrente  ou  a  falta  de  comprovação  documental  por  parte  dos  profissionais  (ou  do  recorrente)  da  efetiva  realização  do  serviço  (prontuários,  receitas  etc.).  Apesar  dos  indícios  levantados pela autoridade fiscal, deve­se reconhecer que o contribuinte fez a  prova  exigida  ordinariamente  pela  legislação  tributária  (recibos  médicos),  sendo  tal  prova  apoiada  pelas  declarações  confirmatórias  da  prestação  dos  serviços  pelos  profissionais,  ou  seja,  os  meros  indícios  levantados  pela  autoridade  fiscal,  sem  sequer  uma  prova  contundente  da  não  prestação  dos  serviços,  não  tem  força  suficiente  para  afastar  os  recibos  juntados,  secundados  pela  declaração  dos  profissionais.  Para  perpetrar  a  glosa  das  despesas  médicas,  necessariamente  a  autoridade  fiscal  teria  que  ter  aprofundado  a  investigação,  demonstrando  a  não  realização  do  serviço,  trazendo, por exemplo, declaração de profissionais que renegassem o serviço  prestado,  prestadores  de  serviço  inexistentes  ou  sem  escritório  profissional,  recibos  emitidos pelos profissionais  incompatíveis com sua  renda declarada  ou movimentação financeira etc.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria, em DAR parcial provimento ao recurso para  restabelecer as despesas médicas glosadas informadas neste voto, vencida a Conselheira Núbia  Matos Moura que negava provimento.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em face do contribuinte VICENTE DIAS PEREZ, CPF/MF nº 036.661.238­ 72,  já qualificado neste processo, foi  lavrado, em 22/08/2000, auto de infração (fls. 02 a 10),  com  ciência  postal  em  29/08/2000  (fl.  283).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído pelo auto de  infração antes  informado, que sofre a  incidência de  juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 25.756,40  MULTA DE OFÍCIO  R$ 19.317,29  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.001261/00­20  Acórdão n.º 2102­00.999  S2­C1T2  Fl. 387          3 Ao contribuinte foram imputadas glosas de despesas médicas, nos montantes  de  R$  16.967,24,  R$  23.362,54,  R$  33.516,36  e  R$  24.469,99,  nos  anos­calendário  1995  a  1998, respectivamente, e uma glosa de despesa com instrução, no montante de R$ 1.105,82, no  ano­calendário 1995, condutas essas apenadas com multa de ofício de 75%.  Abaixo, trazem­se as razões da autoridade fiscal para efetuar as glosas acima  (fls. ), verbis:  Através da intimação fiscal datada de 10/04/2000, recebida  pelo  contribuinte  em  13/04/2000,  teve  início  o  procedimento  fiscal.  Foram  solicitados  documentos  probatórios  devidamente  acompanhados  dos  comprovantes  de  pagamentos  (cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  etc)  a  respeito  das  despesas  médicas  informadas  nas  declarações  de  rendimentos,  anos­ calendário 1995 a 1998.  Em  25/04/2000  o  contribuinte  apresentou  sua  resposta  à  intimação  fiscal,  conforme documentação  juntada  às  fl.  n°45  a  109 do presente..  Analisando a  documentação  apresentada pelo  contribuinte  foi possível constatar uma série de inconsistências com relação a  quase que  totalidade  dos  valores  lançados  a  título de  despesas  médicas, por exemplo:  1.  A  maior  parte  dos  recibos  apresentados  não  informava  o  endereço do prestador de serviço, conforme determina a alínea  "c': do § 1° do artigo 11 da Lei n° 8.383/91;  2. A maior parte dos recibos não especificava de forma precisa a  que se referia o correspondente pagamento;  3.  Os  tratamentos  geralmente  envolviam  valores  elevados,  se  comparados a valores de mercado;  4.  Não  foi  apresentada  comprovação  quanto  ao  efetivo  pagamento dos tratamentos;  5.  Comparando  as  informações  prestadas,  com as  informações  da  base  de  dados  da  SRF  (CPF/CONS,  TRPF/CONS,  etc),  foi  possível  constatar  que:  os  prestadores  de  serviços,  ou  eram  "omissos" quando a apresentação de declaração de rendimentos  PF,  ou  apresentavam  rendimentos  tributáveis  em  valores  inferiores aos limites das tabelas de IR; os valores dos serviços  geralmente  representavam  a  grande  maioria  dos  rendimentos  declarados  pelos  prestadores  de  serviços;  observando  a  idade  dos  prestadores  de  serviços  era  possível  constatar  que  em boa  parte  dos  casos  tratava­se  de  profissionais  recém  formados,  obviamente  sem  muita  experiência;  alguns  dos  prestadores  de  serviços tinham endereço em cidades distantes de Penápolis (no  caso, São José do Rio Preto). Cumpre observar que os extratos  de  consultas  nos  sistemas  da  SRF  relativos  aos  terceiros  envolvidos  e  citados  no  presente  termo  estão  no  dossiê  do  contribuinte e não serão juntados ao processo administrativo em  razão do sigilo fiscal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     4 Considerando  todas  as  situações  elencadas,  para  que  se  pudesse afastar a presunção de ilegitimidade, e conferir caráter  probatório  aos  recibos  apresentados,  foi  feita  nova  intimação  fiscal,  datada  de  05/05/2000,  solicitando:  a  comprovação  do  efetivo pagamento das  referidas despesas, através  de  cópias de  cheques,  extratos  bancários,  etc  (já  solicitados  na  primeira  intimação  fiscal,  e  não.  apresentados  pelo  contribuinte);  o  endereço dos consultórios dos prestadores de serviços, conforme  determina a alínea "c" do § 1° do artigo 11 da Lei n° 8.383/91;  informação em quem foram realizados os tratamentos e quais os  tipos  de  tratamentos  foram  realizados;  e,  a  apresentação  de  elementos  que  possam  vir  a  confirmar  as  informações  correspondentes  aos  recibos,  como por  ex.:  receitas  prescritas,  laudos, radiografias, solicitações de exames, etc.  Em  13/06/2000,  o  contribuinte  apresentou  sua  resposta  à  intimação fiscal, conforme documentação juntada às fl. n° 116 a  168 do presente.  O  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  comprovação  quanto ao efetivo pagamento dos tratamentos.  O  contribuinte  não  comprovou  a  efetiva  realização  do  tratamento, apresentou alguns elementos como declaração, raio  X  (inclusive  alguns  relativos  a  1.993), mas,  tais  elementos  não  possibilitam firmar convicção a respeito de tantos tratamentos e  tratamentos  caros.  Não  foi  apresentada  nenhuma  ficha  de  avaliação e acompanhamento clínico e/ou odontológico.  O contribuinte tentou especificar os tratamentos realizados,  mas  tal  detalhamento  ficou  falho,  principalmente  se  compararmos os valore si pagos aos valores de mercado. Alie­se  a  isto  outras  ocorrências,  como  por  exemplo,  o  suposto  tratamento  com  o  Dr.  Carlos  Eduardo  Nassif  Makluf  em  São  José  do  Rio  Preto,  cidade  distante  130  Km  de  Penápolis  (dentista  recém  formado,  obviamente  sem  grande  experiência,  portanto sem motivo aparente para um deslocamento destes).  Considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  e  ainda,  considerando  que  não  foram  convincentes  as  explicação  do  contribuinte  a  respeito  dos  tratamentos  realizados,  foram  solicitados, através da intimação fiscal datada de 10/07/2000, os  comprovantes dos efetivos pagamentos das despesas (ainda que  não  conseguisse  todos,  foi  solicitado  que  apresentasse  os  que  possuísse),  e  as  fichas de avaliação  e  acompanhamento  clínico  e/ou odontológico originais.  Mas,  o  contribuinte  simplesmente  alegou  que  as  despesas  foram  pagas  em  espécie,  e  as  fichas  não  são  fornecidas  pelos  prestadores  de  serviços  em  razão  de  seu  código  de  ética  profissional.  É interessante que o contribuinte tenha efetuado todos estes  pagamentos em dinheiro, e, justo o pagamento ao Dr. Francisco  A. A. Faleiros, por exemplo, que é uma despesa que não levanta  qualquer  suspeita,  apesar  de  o  contribuinte  não  haver  apresentado  recibos,  pois,  neste  caso,  trata­se  de  um  médico  estabelecido  a  vários  anos,  que  apresenta  declaração  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.001261/00­20  Acórdão n.º 2102­00.999  S2­C1T2  Fl. 388          5 rendimentos PF com rendimento passível de tributação, e, neste  caso  sim  são  apresentadas  cópias  de  cheques  nominais  para  comprovação  (fl.  n°  76,  77  e  109).  Agora,  com  relação  aos  prestadores  de  serviços  que  não  oferecem  quaisquer  valores  à  tributação,  simplesmente  em  todos  os  casos,  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie.  Frise­se,  em  todos  os  casos,  pois,  não foi apresentada sequer uma comprovação quanto ao efetivo  pagamento  dos  valores,  e  observe­se  que  os  valores  são  elevados.  Também chama atenção o  fato  do  contribuinte  alegar  que  os  prestadores  de  serviços  (TODOS)  não  concordaram  em  fornecer  as  fichas  em  razão  do  sigilo  pela  ética  profissional.  Ora, será que este sigilo é tão rigoroso aSsim que não possibilita  nem  mesmo  o  fornecimento  das  referidas  fichas  ao  próprio  contribuinte?  Aparentemente,  trata­se  de  uma  simples  justificativa,  pois,  em  vários  outros  casos  que  esta  fiscalização  atuou,  houve  o  fornecimento  dos  referidos  documentos.  A  fiscalização  objetiva  somente  tomar  conhecimento  de  informações  que  possam  dar  certeza  quanto  ao  correto  cumprimento  das  obrigações  do  contribuinte  perante  a  Fazenda  Pública,  informações  que  de  conformidade  com  a  legislação  são  resguardadas  pelo  sigilo  fiscal.  Também  foi  providenciada  circularização  em  todos  os  prestadores de serviços, conforme se constata na documentação  juntada as fl. n° 197 a 281 do presente.  Diante dos elementos coletados na circularização realizada  nos prestadores de serviços, há de se considerar o seguinte:  §  Nenhum  dos  prestadores  de  serviços  comprovou  o  efetivo  recebimento  dos  tratamentos.  Os  documentos  apresentados pelo Dr. Rafael às fl. n° 216 a 220 não são  exatamente os documentos solicitados pela fiscalização,  pois  não  são  revestidos  de  um  mínimo  de  formalidade  extrínseca,  podendo  facilmente  ser  elaborados  pelo  próprio interessado;  §  Nenhum  dos  prestadores  de  serviços  comprovou  a  efetiva  realização  do  tratamento.  Não  apresentaram as  fichas  de  avaliação  e  acompanhamento  do  tratamento,  alegando "sigilo em razão da ética profissional" Ou será  que  não  apresentaram  porque  realmente  não  a  possuíam?  Pois,  em  diversos  casos  este  documento  foi  apresentado (outras fiscalizações). Será que o problema  aqui não foi o fato de a fiscalização haver solicitado as  fichas  originais  e  não  apenas  cópias,  que  poderiam  facilmente  ser  xerocopiadas  de  fichas  elaboradas  extemporaneamente sem deixar vestígios? E, porque não  houve  a  apresentação  nem  mesmo  ao  interessado?  Observe­se  que  o  contribuinte  também  foi  intimado  a  apresentar  as  fichas  e  alegou  que  não  conseguiu  em  razão do referido "sigilo".  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     6 Conforme  ficou  amplamente  demonstrado  não  foram  prestadas  as  comprovações  necessárias  para  respaldar  as  despesas mencionadas na intimação fiscal datada de 05/05/2000,  fl. n° 110 a 113 do presente, R$16.481,00 em 1995, R$22.720,00  em 1996, R$32.769,00 em 1997 e R$23.593,99 em 1998.  Está  claro  que  as  despesas  com  os  médicos,  dentistas  e  fisioterapeutas,  conforme  demonstrado  neste  termo,  devem  ser  glosadas, por absoluta falta de comprovação idônea.  Também devem ser glosados os valores pagos a Itaú Seguros  (Hospital),  relativos  à  Dona  Jupira  Fontoura  Peres,  que  conforme  se  observa  nas  declarações  de  rendimentos  do  contribuinte não é sua dependente. De conformidade com os doc.  às fl. n° 124 e 125, os valores a serem glosados são os seguintes:  RS486,24  referentes  a  1995,  R$642,54  referentes  a  1996,  R$747,36 referentes a 1997 e R$876,00 referentes a 1998.  Foi  constatado  ainda  que  o  valor  de  R$2.605,82  pago  à  Simão  e  Gabriades  Vestibulares  Ltda  no  ano­calendário  1995,  refere­se à despesa comi  instrução realizada com a dependente  Vanessa  Paiva  Fontoura  Perez.  Considerando  que  no  ano­ calendário 1.995 as despesas com instrução estavam sujeitas ao  limite  individual  anual  de  R$1.500,00  por  pessoa,  o  valor  excedente  ao  referido  limite,  no  caso  R$1.105,82,  deve  ser  glosado.  Este  Termo  de  Constatação  Fiscal  faz  parte  integrante  do  Auto de Infração.  Vê­se que diversos profissionais  confirmaram a  prestação dos  serviços  (fls.  201 a 208 – dentista Ana Laura de Almeida, 212 a 220 – dentista Rafael Mariani, 224 a 226 –  dentista Walter Adas,  230  a  239  –  fisioterapeuta Vanda Adas,  243  a  252  ­dentista  Luciana  Pereira, 256 a 258 ­ dentista Helena Fioriti, 262 a 264 ­ dentista Maria Aparecida Perazza e 269  a 274 ­ dentista Antônio Henrique Fernandes Oberg), afirmando que receberam os honorários  em espécie. Não houve confirmação da prestação de serviço dos médicos Marcos Miessi e do  dentista Carlos Eduardo Nassif Makluf, sendo que o primeiro não respondeu a intimação e o  segundo não foi localizado, com correspondência retornando ao remetente (fls. 275 a 281).   Por fim, houve a concordância com a glosa referente à despesa médica com o  Itaú seguros e com a glosa com o excesso de despesa com instrução (fl. 285).   Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 10ª Turma de Julgamento da DRJ­São Paulo II (SP), por unanimidade de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­26.709,  de 07 de agosto de 2008 (fls. 317 a 325).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  22/08/2008  (fl.  332).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 18/09/2008 (fl. 363).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  entre  a  ciência  do  auto  de  infração  e  julgamento  da  impugnação  na  Delegacia de Julgamento transcorreram 07 anos, 11 meses e 10 dias,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.001261/00­20  Acórdão n.º 2102­00.999  S2­C1T2  Fl. 389          7 com  os  autos  completamente  paralisados  por  conta  da  Fazenda  Nacional, excedendo o qüinqüênio que o fisco teria para impulsionar  o  processo,  sendo  forçoso  reconhecer  a  incidência  do  fenômeno  da  prescrição  intercorrente,  com  o  conseqüente  arquivamento  destes  autos;  II.  As normas do Decreto nº 3.000/99 não podem retroagir para alcançar  fatos geradores anteriores a sua publicação, notadamente seu art. 73, §  1º;  III.  concordou  com  a  glosa  da  despesa  com  o  Itaú  seguros  e  com  o  excesso  de  despesa  com  instrução,  efetuando  o  pagamento  do  valor  devido.  Assim,  aqui  pede  que  esse  fato  seja  aqui  expressamente  reconhecido, excluindo essa parte da exação;  IV.  As  despesas médicas  estão  devidamente  comprovadas  nos  autos,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  caberia  ao  fisco  o  ônus  de  desconstituir  a veracidade  da  documentação  acostada  aos  autos,  não  logrando êxito nesse mister a autoridade fiscal. Ademais, em caso de  dúvida, caberia aplicar o art. 112 do CTN.  O recorrente juntou ainda outras declarações com ratificação da prestação do  serviço  de Antônio Henrique  Fernandes Oberg  (fls.  364  e  365,  371  e  372),  Carlos  Eduardo  Nassif Makluf (fl. 366), Helena Fioriti (fl. 367), Marcos Miessi (fls. 368 a 370), Rafael Mariani  Ferreira (fl. 373) e Ana Laura de Almeida (fl. 375).   É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  22/08/2008  (fl.  332),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  18/09/2008  (fl.  363),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 23/09/2008,  terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Inicialmente, passa­se à defesa do item I (prescrição intercorrente).  Como  é  cediço,  a  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  tendo  sido  objeto  da  SÚMULA  CARF  Nº  11:  “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal”. Aqui,  ressalte­se,  os  enunciados  sumulares  são  de  aplicação  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  na  forma  do  art.  72,  do  Anexo II, do Regimento Interno do CARF ­ RICARF.  Assim, rejeita­se a presente defesa.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     8 Agora, passa­se à defesa do item II (As normas do Decreto nº 3.000/99 não  podem retroagir para alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação, notadamente seu art.  73, § 1º).  Não há que se falar em irretroatividade das normas do Decreto nº 3.000/99,  pois se  trata de mero  regulamento do  imposto de renda, compilando as normas extraídas das  leis tributárias federais do imposto de renda. Assim, por exemplo, o art. 73, § 1º, do Decreto nº  3.000/99  é  a  mera  compilação  de  normas  do  vetusto  Decreto­lei  nº  5.844/43,  por  óbvio  aplicável aos anos­calendário 1995 a 1998, como no caso vertente, abaixo transcrito:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1ºSe  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  Necessariamente, somente se pode falar em princípio de irretroatividade em  face  das  leis,  pois  não  existe  decreto  autônomo  no  Brasil,  sendo  os  decretos  meros  regulamentos com sede na lei. Estas é que devem respeitar o princípio da irretroatividade, e os  decretos, os limites da lei.  Por tudo, no ponto, sem razão o recorrente.  Agora se passa para a defesa do item III (concordou com a glosa da despesa  com o Itaú seguros e com o excesso de despesa com instrução, efetuando o pagamento do valor  devido. Assim, aqui pede que esse  fato  seja aqui expressamente  reconhecido, excluindo essa  parte da exação).  Trata­se  de  matéria  estranha  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  pois  o  contribuinte conformou­se com as infrações apontadas acima. Eventual correção do pagamento  deve  ser  verificada  pela  autoridade  preparadora  à  luz  dos  pagamentos  feitos,  cobrando  eventuais diferenças. Neste contencioso, somente se discute insurgência contra as infrações, o  que não ocorre na espécie em foco.  Por último, passa­se a debate a defesa do item IV, na qual o recorrente pugna  pelo restabelecimento das despesas médicas glosadas.  Abaixo, se colaciona quadro sinótico que espelha as despesas glosadas:  BENEFICIÁRIO  VALOR GLOSADO  ANO­CALENDÁRIO  1995  1996  1997  1998  WALTER  ADAS  PEREIRA  (dentista)  1.580,00  5.713,00  6.483,00  6.355,00  VANDA  A.  P.  SUNIGA  (fisioterapeuta)  7.150,00  4.795,00  4.010,00    MARCIO  M.  S.  PEREIRA  3.540,00        Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.001261/00­20  Acórdão n.º 2102­00.999  S2­C1T2  Fl. 390          9 (médico)  LUCIANA S. PEREIRA (dentista)  4.211,00  6.576,00  3.517,00  7.240,00  HELENA  FIORITI  LIRIA  (dentista)    1.385,00      RAFAEL  MARIANI  FERREIRA  (dentista)      1.950,00    MÁRCIA  APARECIDA  PERAZZA (dentista)    4.251,00      CARLOS  EDUARDO  NASSIF  MAKLUF (dentista)      13.809,00    ANA  LAURA  DE  ALMEIDA  (dentista)      3.000,00    ANTONIO ENRIQUE F. OBERG  (dentista)        9.998,99  TOTAL  16.481,00  22.720,00  32.769,00  23.593,99  A autoridade fiscal efetuou a glosa das despesas acima estribada em diversos  indícios, como pagamento em espécie, distância do  local da prestação do serviço em face do  domicílio do recorrente e falta de comprovação documental por parte dos profissionais (ou do  recorrente) da prestação do serviço. Neste último ponto, a negativa de juntada dos documentos  aos autos esteve estribada no sigilo profissional, óbice levantado pelos profissionais.  Apesar dos  indícios  levantados pela autoridade  fiscal,  isso associado a uma  despesa  com  odontólogos  expressiva,  deve­se  reconhecer  que  o  contribuinte  fez  a  prova  exigida  ordinariamente  pela  legislação  tributária  (recibos médicos),  sendo  tal  prova  apoiada  pelas  declarações  confirmatórias  da  prestação  dos  serviços  profissionais,  ou  seja,  os  meros  indícios levantados pela autoridade fiscal, sem sequer uma prova contundente da não prestação  dos  serviços,  não  tem  força  suficiente  para  afastar  os  recibos  juntados,  secundados  pela  declaração dos profissionais.  Para  perpetrar  a  glosa  das  despesas médicas,  necessariamente  a  autoridade  fiscal  teria  que  ter  aprofundado  a  investigação,  demonstrando  a  não  realização  do  serviço,  trazendo, por exemplo, profissionais que renegassem o serviço prestado, prestadores de serviço  inexistentes ou sem escritório profissional, recibos emitidos pelos profissionais  incompatíveis  com  sua  renda  declarada  ou  movimentação  financeira  etc.,  não  podendo  se  fiar  apenas  em  meros  indícios  como  ocorreu  no  caso  vertente,  implicando,  no  caso  da  glosa  alicerçada  em  graves indícios da não prestação do serviço, na aplicação da multa qualificada de 150%, com a  competente representação fiscal para fins penais, e não na aplicação da multa ordinária de 75%,  como aqui ocorreu, a demonstrar, por si só, a fraqueza do procedimento fiscal perpetrado.  Ademais, sequer há uma desproporção insolúvel entre as despesas glosadas e  os  rendimentos  tributáveis do contribuinte,  implicando que este poderia suportá­las,  como se  pode  ver  abaixo  (isso  sem  sequer  considerar  os  rendimentos  provenientes  da  declaração  do  cônjuge,  estes  últimos  nos  montantes  de  R$  14.728,45  –  fl.  17,  R$  17.622,05  –  fl.  23,  R$  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     10 21.180,84  –  fl.  29  e  R$  47.740,54  –  fl.  36,  nos  anos­calendário  1995,  1996,  1997  e  1998,  respectivamente):  BENEFICIÁRIO  ANO­CALENDÁRIO  1995  1996  1997  1998  Total das glosas  16.481,00  22.720,00  32.769,00  23.593,99  Rendimentos  tributáveis,  não­ tributáveis e isentos das DIRPFs  (fls. 17 a 36)  62.229,11 (fl. 17)  76.849,98 (fl 23)  112.894,19 (fl.  29)  76.714,58 (fl.  36)  Com  as  considerações  acima,  considerando  a  ausência  de  prova  cabal  da  ausência  de  prestação  dos  serviços  médicos  em  debate,  forçoso  reconhecer  que  os  recibos  médicos  e  as  declarações  dos  profissionais  fazem  prova  bastante  para  a  dedutibilidade  das  despesas médicas aqui controvertidas.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  e,  no  mérito,  DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer as despesas médicas glosadas informadas  neste voto.    Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4819060 #
Numero do processo: 10480.014990/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa. Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora no caso acima citado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02514
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U DE4 / is 9-) c MINISTÉRIO DA FAZENDA ir ff i114,0 a,.1E3 C Rubrica TiNpa 72,=1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014990/92-35 Sessão 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02514 Recurso : 97.812 Recorrente : USINA SÃO JOSÉ S/A Recorrida : DRF em Recife - PE 1TR - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora no caso acima citado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SÃO JOSÉ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em Ii de dezembro de 1995 4,7 fjOti Osv lo ose é euza Presidente jr • cardo Leite Rodrit, es ' elat Participaram ainda‘ do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Ttberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt;II) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k, Processo : 10480.014990/92-35 Acórdão : 203-02.514 Recurso : 97.812 Recorrente : USINA SÃO JOSÉ S/A RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 35.948.632,00, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Grupo Bom Sucesso e Outros", cadastrado no INCRA sob o código n° 230 090 256 250 9, com área total de 3.102,0 ha, localizado no Município de Igarassu - PE. Na tempestiva Impugnação de lis. 01, a notificada requer sejam consideradas no lançamento do imposto as reduções aplicáveis, a que tem direito, nos termos preconizados nas alíneas "a" e "b" parágrafo 5 0, artigo 50 da Lei n° 4.504/64, com nova redação dada pelo Lei n° 6.746/79. Requer também a isenção da incidência da Contribuição Parafiscal, por se enquadrar nos dispositivos legais previstos na alínea "c", parágrafo único, artigo 21 do Decreto n° 84.685/80, em regulamentação à citada Lei n° 6.746/79. Através dos Documentos de fls. 11 e 12, a contribuinte comprova o pagamento dos débitos dos ITR referentes aos exercício de 1986 e 1991 que constavam do Extrato de Débitos Anteriores do Sistema On Line do ITR192. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, às fE. 15/17, decidiu julgar procedente em parte a ação fiscal para autorizar o cancelamento dos débitos constantes do Extrato de fls. 07, relativos aos ITR dos exercícios de 1986 e 1991, cujos pagamentos foram comprovados pela contribuinte. Fundamenta-se a decisão singular nas considerações a seguir transcritas: "Após análise dos autos constatou-se que: De acordo com o Decreto N° 84.685 de 06/05/1980, art. 21 parágrafo único, a Contribuição Parafiscal de que trata o Dec. Lei N° 1.146 de 31/12/1970 com redação dada pelo Dec. Lei N° 1989. de 28/12/1982 não incidira sobre os imóveis rurais classificados como empresa rural, assim considerados no art. 22 do referido decreto, os imóveis que tenham grau de utilização de terra (GUT) igual ou superior a 80%, grau de eficiência na t/SV 2 á (,{ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e4„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014990/92-35 Acórdão : 203-02.514 exploração (GEE) igual ou superior a 100% e que cumpra integralmente a legislação trabalhista Confrontando-se os dados declarados às fls. 12 com os dados utilizados pelo sistema nos Elementos de Cálculo do Sistema On Line de fls. 14, constata-se que houve divergência, resultando erroneamente num GUT igual a 93,7% e num GEE a 100,0%, alterando o valor da redação do imposto previsto na legislação vigente. Constata-se, também, que o imóvel foi classificado como LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO, sendo consequentemente excluído da isenção da Contribuição Parafiscal. ISTO POSTO, E CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidade legais nos termos do Decreto N° 70.235/72; CONSIDERANDO que foi constatado erro na depuração dos dados informados pelo contribuinte; CONSIDERANDO que o lançamento deve ser efetuado com base na Declaração Cadastral fornecida pelo próprio contribuinte; CONSIDERANDO que até a data do lançamento do ITR/92 inexiste débito de ITR referente ao imóvel rural de Número da Receita Federal 0124919-3 e que assim sendo o contribuinte faz juz aos incentivos fiscais de que tratam os artigos oitavo ao décimo primeiro do Decreto n° 84.685/80; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Ainda irresignada, a contribuinte recorre, em tempo hábil, a este Segundo Conselho de Contribuinte, (fls. 15/28) insurgindo-se contra a cobrança de multa de mora e juros que julga absolutamente indevidos. Requer sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Sindical Rural CNA e Contribuição Sindical Rural CONTAG, do exercício de 1992, incidentes sobre o imóvel rural em causa, uma vez que procedera ao pagamento do principal, na forma calculada e de fato devida, atualizado pela UFIR, conforme comprova o DARF constante de fls. 37, devidamente quitado. Ao recurso voluntário foram anexados os Documentos de fls. 29/37. É o relatório. '011 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ma" v. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It:Srá} 6 Processo : 10480.014990/92-35 Acórdão : 203-02.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo que os encargos do juros de mora, segundo o disposto no artigo 5 0 do Decreto-Lei n° 1.736, de 20.12.79, são devidos inclusive durante o período em que a exigência do credito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 da Lei n° 5.172/66 do Código Tributário Nacional-CTN A própria legislação acima citada, em seu artigo 161, prevê a incidência de juros de mora para os créditos não integralmente pagos no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. Porém, entendo carecer de respaldo legal a exigência da multa de mora incidente sobre a parcela do crédito tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a acompanha Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso, em parte, para excluir da exigência a multa de mora indicada na Intimação de fls. 22 Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 O ' O' s' ' ARDO LEITE ODRI UE' 4

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4816051 #
Numero do processo: 10805.720473/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser aproveitado na declaração da contribuinte, pessoa jurídica, se, além de comprovar a retenção do imposto, restar demonstrada a inclusão dos rendimentos, sobre os quais incidiu a retenção, na base de cálculo para determinação do resultado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo ao saldo negativo de recolhimentos do IRPJ/2002, no valor original de R$ 3.355.512,34, bem como homologar as DCOMP até o limite desse valor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser aproveitado na declaração da contribuinte, pessoa jurídica, se, além de comprovar a retenção do imposto, restar demonstrada a inclusão dos rendimentos, sobre os quais incidiu a retenção, na base de cálculo para determinação do resultado. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720473/2007­08  Recurso nº  874.517   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.427  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  aproveitado  na  declaração  da  contribuinte,  pessoa  jurídica,  se,  além  de  comprovar  a  retenção  do  imposto,  restar  demonstrada  a  inclusão  dos  rendimentos,  sobre  os  quais  incidiu  a  retenção,  na  base  de  cálculo  para  determinação do resultado.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte, relativo ao saldo negativo de recolhimentos do IRPJ/2002, no valor original de R$  3.355.512,34,  bem  como  homologar  as  DCOMP  até  o  limite  desse  valor,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.720473/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.427  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  DELPHI  AUTOMOTIVE  SYSTEMS  DO  BRASIL  LTDA  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  eletrônicas  para  extinção  de  débitos  tributários  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2002, apurado no valor de R$ 3.355.512,34.  Por meio do Despacho Decisório acostado às fls. 35/37 e cientificado em 13/11/2007  (AR de fl. 39­verso), abaixo sintetizado, a autoridade preparadora indeferiu o pleito,  determinando que não fosse reconhecido o direito creditório em favor da empresa,  bem  como  não  homologadas  eventuais  compensações  que  porventura  estivessem  atreladas ao pedido analisado.  Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ de 31/12/2002  Saldo Negativo inexistente. Não é cabível a dedução do IRRF no cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real se os rendimentos que originaram esta  retenção não foram oferecidos à tributação.  RELATÓRIO  Tratam­se de Declarações de Compensação (fls. 01/11) de débitos de estimativas de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  total  de  R$  4.243.563,57,  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo de IRPJ apurado em 31/12/2002, no valor de R$ 3.355.512,34. As Dcomps  foram  transmitidas  através  do  programa  PER/DCOMP  e  estão  listadas  a  seguir:  [........]  Os débitos foram cadastrados no PROFISC, conforme extrato de fls. 12.  FUNDAMENTAÇÃO E PROPOSTA  Conforme indica a Ficha 12 A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real,  da DIPJ 2003 (fls. 13), o saldo negativo do IRPJ de 31.12.2002, de R$ 3.355.512,34,  foi assim determinado:  Cálculo do IR sobre o Lucro Real  R$  IR sobre o Lucro Real ­ alíquota de 15%  1.541.508,43   (+) Adicional  1.003.672,29   (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  61.660,34   (­) Vale Transporte  0,00   (­) IR Retido na Fonte  773.046,58   (­) IR Mensal pago por Estimativa  5.065.986,14   (=) IR a Pagar  (3.355.512,34)  O valor de R$ 5.065.986,14, declarado na linha 16 – IR Mensal pago por Estimativa,  foi  composto,  em  parte,  pelo  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  no  valor  de R$  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.720473/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.427  S1­C4T2  Fl. 0          3 4.118.970,14, que somado ao Imposto de Renda Retido na Fonte declarado na linha  13 (R$ 773.046,58) totaliza R$ 4.892.16,72.  Deste  total, R$ 4.621.060,03 correspondem ao  Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre  operações  de  SWAP  (cód.  5273)  conforme  declarado  na  Ficha  43  –  Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ 2003 (fls. 18/19). Este  valor foi confirmado conforme extrato do sistema SIEF­DIRF de fls. 22/28.  Entretanto, em consulta à Ficha 06 A – Demonstração do Resultado, da DIPJ 2003  (fls. 20), verifica­se que a interessada não ofereceu à Tributação os rendimentos, no  valor  total  de  R$  23.105.300,85,  que  originaram  estas  retenções  na  Fonte.  As  orientações  para  preenchimento  da  DIPJ/2003  (ano­calendário  2002),  na  parte  relativa às operações de “swap” estavam assim redigidas:  Linha  06 A/21  –  Ganhos Auferidos  no Mercado  de  renda Variável,  exceto  Day­Trade   Indicar nesta linha:  o somatório dos ganhos auferidos, em cada mês do período de apuração, em  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhados, existentes no País;  os ganhos auferidos nas alienações, fora de bolsa, de ouro, ativo financeiro, e  de participações societárias, exceto as alienações de participações societárias  permanentes  em  sociedades  coligadas  e  controladas  e  de  participações  societárias  que  permanecerem  no  ativo  da  pessoa  jurídica  até  o  término  do  ano­calendário seguinte ao de suas aquisições; e  os rendimentos auferidos em operações de swap e no resgate de quota de  fundo de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo por 67%  (sessenta e sete por cento) de ações no mercado à vista de bolsa de valores ou  entidade  assemelhada  (Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  28,  alterado  pela MP  nº  1.636, de 1998, art. 2º e reedições).  Considera­se ganho o resultado positivo auferido nas operações citadas acima,  realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos,  necessários à realização das operações. (grifou­se)  Compulsando­se  o  extrato  da DIPJ/2003  apresentada  pela  contribuinte,  verifica­se  que nenhum valor foi indicado na linha 06 A/21 (fls. 20).  Uma vez que a interessada não ofereceu os rendimentos à Tributação, não é cabível  a dedução do IRRF no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, devendo o  valor de R$ 4.621.060,03 ser DESCONSIDERADO.  Com  esta  alteração,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  31.12.2002,  foi  recalculado,  resultando em IRPJ A PAGAR, no valor de R$ 1.265.547,69:  Cálculo do IR sobre o Lucro Real  R$  IR sobre o Lucro Real ­ alíquota de 15%  1.541.508,43   (+) Adicional  1.003.672,29   (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  61.660,34   (­) Vale Transporte  0,00   (­) IR Retido na Fonte  270.956,69   (­) IR Mensal pago por Estimativa  947.016,00   (=) IR a Pagar  1.265.547,69   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.720473/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.427  S1­C4T2  Fl. 0          4 Diante do exposto, proponho o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório e a  NÃO HOMOLOGAÇÃO das PERDCOMP’s de fls. 01/11.  Inconformada,  a  defendente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada em 13/12/2007 e juntada às fls. 40/49, acompanhada dos documentos  de fls. 51/89, alegando, em síntese, suas razões de fato e de direito, a seguir:  ­ De início, resume os fatos.  ­ A seguir, quanto ao direito, sustenta que apesar de seu equívoco em  informar os  ganhos decorrentes de operações Swap na linha 20 da Ficha 6­A, da DIPJ/2003, ao  invés de os  lançar na linha 21 da mesma ficha, tais valores, de fato,  integraram as  receitas cambiais submetidas à tributação do IRPJ.  ­  Desenvolve  seus  argumentos  partindo  da  afirmação  de  que  no  despacho  ora  atacado, foi reconhecida a existência dos ganhos financeiros advindos das operações  de  Swap,  tendo  sido  admitido,  inclusive,  as  retenções  do  imposto  na  fonte,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  23.105.300,85  (ganho  bruto)  e  R$  4.621.060,03  (resultantes da aplicação da alíquota de 20% aos ganhos brutos na época dos fatos  geradores).  ­  Passa,  então,  a  relatar  os  procedimentos  contábeis  adotados,  relacionados  aos  ganhos auferidos nas operações de swap, destacando, inicialmente que:  lançava a débito o valor  líquido do ganho na conta de Bancos  (e na subconta da  instituição bancária gestora dos recursos);  lançava a débito o valor do IRRF retido pela instituição intermediadora em conta  de “IRRF a compensar”; e, lançava em resultado o valor do ganho bruto da mesma  operação,  especificamente  na  conta  nº  9259,  relativa  a  ganhos/perdas  com  operações de hedge.  ­  Prosseguindo,  elabora  tabela,  abaixo  reproduzida,  demonstrativa  dos  valores  lançados  a  resultado,  bem  como  a  origem  e  natureza  de  cada  rendimento,  salientando  a  seguir  que  foram  lançados  na  conta  nº  9259,  os  mesmos  ganhos  identificados  pela  fiscalização  como  não  oferecidos  à  tributação,  no  total  de  R$  23.105.300,85.  Natureza do  Rendimento  IRRF  Tratamento  Rendimento      Contábil  Aplicação  "SWAP"  104.209,46   20.841,89   receita contabilizada na conta:  9259 Unibanco      Ganho Efet. Oper. Hedge        receita contabilizada na conta:  9259 Aplicação  "SWAP" Safra  572.972,64   114.594,52   Ganho Efet. Oper. Hedge  Aplicação  "SWAP"       receita contabilizada na conta:  9259 Unibanco  206.667,00   41.333,39   Ganho Efet. Oper. Hedge        receita contabilizada na conta:  9259 Aplicação  "SWAP" Safra  1.256.880,51   251.376,10   Ganho Efet. Oper. Hedge  Aplicação  "SWAP"       receita contabilizada na conta:  9259 Unibanco  1.212.196,52   242.439,30   Ganho Efet. Oper. Hedge        receita contabilizada na conta:  9259 Aplicação  "SWAP" Itaú  223.272,38   44.654,46   Ganho Efet. Oper. Hedge  Aplicação  "SWAP"       receita contabilizada na conta:  9259 Unibanco  984.932,82   196.986,56   Ganho Efet. Oper. Hedge        receita contabilizada na conta:  9259 Aplicação  "SWAP" Itaú  718.077,87   143.615,57   Ganho Efet. Oper. Hedge  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.720473/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.427  S1­C4T2  Fl. 0          5 Aplicação  "SWAP"       receita contabilizada na conta:  9259 Unibanco  4.718.029,58   943.605,90   Ganho Efet. Oper. Hedge        receita contabilizada na conta:  9259 Aplicação  "SWAP" Itaú  257.027,87   51.405,57   Ganho Efet. Oper. Hedge        receita contabilizada na conta:  9259 Aplicação  "SWAP" Safra  673.925,92   134.785,18   Ganho Efet. Oper. Hedge  Aplicação  "SWAP"       receita contabilizada na conta:  9259 Unibanco  4.813.107,55   962.621,49   Ganho Efet. Oper. Hedge  Aplicação  "SWAP"       receita contabilizada na conta:  9259 Unibanco  3.754.765,75   750.953,13   Ganho Efet. Oper. Hedge        receita contabilizada na conta:  9259 Aplicação  "SWAP" Itaú  98.212,49   19.642,49   Ganho Efet. Oper. Hedge  Aplicação  "SWAP"       receita contabilizada na conta:  9259 Unibanco  2.318.143,82   463.628,75   Ganho Efet. Oper. Hedge        receita contabilizada na conta:  9259 Aplicação  "SWAP" Itaú  1.192.878,67   238.575,73   Ganho Efet. Oper. Hedge            23.105.300,85   4.621.060,03     ­ Diz que pelo histórico da referida conta contábil, obtido na ficha extraída do antigo  sistema IBM, constata­se que o  lançamento desses valores  integrou o  resultado do  exercício financeiro de 2002. E acrescenta:  Além disso, informe­se que nas planilhas Delphi Brasil FX Hedge Accouting” (Doc.  03),  nas  quais  as  posições  dessas  operações  até  sua  efetiva  liquidação  são  gerenciadas,  os  ganhos  acima  mencionados  foram  registrados  e  reconhecidos  na  contabilidade  da  Defendente  nos  meses  de  junho  a  dezembro  de  2002  –  o  lançamento dos ganhos na conta de resultado, vale frisar, pode ser notado na linha  da mesma planilha denominada “credit packard realized gain”.  Por  fim,  o  próprio  livro­razão  consolidado  da  conta nº  9259  (“Ganho. Efet. Oper.  Hedge”)  demonstra  que  foram  lançados  a  resultado  todos  os  ganhos  de  swap  em  exame  (Doc.  04),  totalizando,  novamente,  os  mesmos  R$  23.105.300,85  questionados pela d. fiscalização.  Superada  a  comprovação  em  torno  do  lançamento  dos  ganhos  em  questão  no  resultado  do  exercício,  é  importante  apontar  que  a  Defendente  lançou  em  sua  Demonstração de Resultado do Exercício de 2002 apenas o saldo final da conta nº  9259  que  havia  sido  verificado  ao  final  do  mesmo  ano,  correspondente  a  R$  14.299.634,62 (Doc. 05).  E  é  exatamente  através  desse  documento  que  se  observa  a  composição  dos  R$  25.709.838,60 informados na linha 20 da Ficha 06­A da DIPJ/2003, composta em  parte pelo saldo final da conta nº 9259 (da monta de R$ 14.299.634,62), através da  qual  se  comprovou  a  origem  de  todos  os  ganhos  de  swaps  questionados  pela  d.  fiscalização. Confira­se:  Composição Linha 20 ficha 06 A  Conta ................. Descrição............................................Valor  925601........Aj. Câmbio Não Efet.Car..................... (974.261,19)  925602.........Aj. Câmbio Não Efet. Fianc........................ ( 76,87)  925604........Ganhos Cambio Efetiv. CAR............(10.435.865,92)  9259 Ganho Efet. Oper. Hedge..........................(14.299.634,62)  Total linha 20 ficha 06 A  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.720473/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.427  S1­C4T2  Fl. 0          6 Assim, pela análise da demonstração de resultado da Defendente do ano de 2002 e,  especificamente,  diante  dos  valores  totais  apurados  a  título  de  variação  cambial  ativa, verifica­se que os ganhos de swap cambial auferidos, registrados na conta nº  9259, compuseram os valores informados na linha 20 da Ficha 06/A da DIPJ/2003.  Dessa forma, pelos documentos e fatos acima analisados, a Defendente acredita que  tenha ficado absolutamente claro que a presunção das autoridades fiscais de que os  ganhos  brutos  destacados  não  teriam  sido  oferecidos  à  tributação  teve  origem  em  mero equívoco no preenchimento da linha de sua DIPJ.  Reafirma  que  os  créditos  de  IRRF  pleiteados  devem  ser  reconhecidos,  face  à  comprovação de sua legitimidade e a demonstração analítica de sua origem e, em  relação a esta última, de sua inclusão no resultado tributável do ano­calendário de  2002.   Ao final,  requer a  reforma do despacho decisório e o conseqüente reconhecimento  de seu direito creditório    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF. O imposto de  renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser aproveitado  na declaração da contribuinte, pessoa  jurídica, se, além de comprovar a retenção  do imposto, restar demonstrada a inclusão dos rendimentos, sobre os quais incidiu  a retenção, na base de cálculo para determinação do resultado.   A  alegação  de  que  os  rendimentos  estariam  contemplados  em  outra  linha  da  declaração,  não  considerada  pela  DRF,  requer  a  apresentação  de  provas  documentais e elementos da escrituração contemplando não somente a composição  de tais rendimentos, mas também a formação do saldo da conta contábil que teria  composto o valor informado na declaração, mormente se referido saldo decorre de  elementos redutores, que não restaram identificados, nem justificados.  No voto condutor do aludido acórdão extrai­se os seguintes fundamentos:  Para comprovar que,  no valor de R$ 25.709.838,60,  informado na  linha  20  estariam  incluídos  os  rendimentos  de  R$  23.105.300,85,  deveria  a  interessada, além de demonstrar cabalmente todas as parcelas que compõem  aquele  montante,  apresentar  elementos  de  sua  escrituração  refletindo  a  apuração desses valores.  No caso, a interessada apresentou, apenas, o que seria página do  livro razão  consolidado da conta 9259, em que estão  refletidos  lançamentos,  dentre os  quais  estariam  incluídos  aqueles  que  totalizariam  a  quantia  de  R$  23.105.300,85, mas não foi esse o valor que teria sido transferido para a linha  20, mas sim aqueles a seguir transcritos:  Composição Linha 20 ficha 06 A  Conta.............................Descrição.........................................Valor  925601............Aj. Câmbio Não Efet.Car..........................(974.261,19)  925602............Aj. Câmbio Não Efet. Fianc..............................( 76,87)  925604............Ganhos Cambio Efetiv. CAR................(10.435.865,92)  9259................Ganho Efet. Oper. Hedge....................(14.299.634,62)  Total linha 20 ficha 06 A  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.720473/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.427  S1­C4T2  Fl. 0          7 E, reprise­se que acerca da composição das parcelas redutoras do valor de R$  23.105.300,85,  que  teria  redundado  no  saldo  de  R$  14.299.634,62,  nada  apresenta  a  interessada.  Se  o  valor  informado  na  linha  20  não  tem  como  componente  o  total  dos  rendimentos,  deveria  a  defendente,  no  mínimo,  identificar  a que  título  foram considerados  e contabilizados os  redutores de  tais rendimentos.  Neste  contexto,  presentes  inconsistências  entre  valores  declarados  na  DIPJ  (R$ 25.709.838,60 na  linha 20  e  zero na  linha 21),  e aqueles  constantes da  planilha  apresentada  pela  interessada  como  subsídio  para  sua  defesa  (R$  14.299.634,62), não há como, com segurança, reconhecer crédito decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  dada  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez  para  reconhecimento de direito creditório.  Importa  lembrar,  neste  ponto,  que,  nos  termos  da  legislação  processual  em  vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu  direito;  e  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil).  In  casu,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que,  no  caso, teria apurado o pretendido saldo negativo de IRPJ.  Conclui­se  que  ausentes  provas  documentais  (a  exemplo  de  elementos  da  escrituração)  capazes  de  justificar  o  alegado  erro  na  DIPJ  (inclusão  de  rendimentos  em  outra  linha),  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  já  afastado  pela  DRF,  pois  os  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  devem  estar  devidamente  comprovados  e  revestidos  de  liquidez  e  certeza.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  ,  contesta  uma  a  uma  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  e  afirma  que  os  documentos  contábeis  e  fiscais  já  acostados  aos  autos  seriam suficientes para comprovar a efetiva inclusão dessas receitas no resultado tributável da  empresa. Inobstante isso, apresenta elementos de provas adicionais relativo à composição dos  outros valores informados na ficha 6A da DIPJ/2003. Ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.720473/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.427  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado  o  litígio  se  deve  ao  fato  de  a DRF  ter  constatado  que  a  contribuinte não registrou na linha 21 da Ficha 06­A da DIPJ/2003 os rendimentos decorrentes  de  operações  de  swap,  no  valor  de  R$  23.105.300,85,  mas  aproveitou  o  IR­Fonte  dessas  operações.  Por  sua  vez,  a  decisão  de  1a.  instância  entendeu  que  não  restou  suficientemente  comprovada a alegação de que tais receitas foram incluídas na linha 20 da ficha 6­A.   Compulsando os autos, verifica­se que a DRF Santo André concluiu que os  rendimentos não teriam sido tributados apenas pela análise da DIPJ/2003, isso em 03/10/2007  (fls.  36/37). Não  há  qualquer  intimação  à  empresa  para  prestar  esclarecimentos, mesmo  em  face  de  a  contribuinte  ter  informado  os  rendimentos  e  o  IR­Fonte  na  ficha  43  dessa mesma  DIPJ.   É  certo que não  havia  transcorrido o prazo decadencial  para o  aprofundamento dessa  análise (ainda restavam 3 meses).  Por sua vez, diante das provas e  justificativas apresentadas na manifestação  de conformidade, inclusive cópia da ficha razão da conta 9259 (fl. 87), a DRJ entendeu que a  contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações.  Na  peça  recursal  a  contribuinte  aprofundou  nas  justificativas  e  rebateu  a  conclusões do  ilustre Turma Julgadora de 1a.  Instância,  trazendo   os elementos contábeis das  contas9256, 925603 e 925605 (Ficha do Livro Razão) para comprovar a formação do valor da  Linha 32 da ficha 6A.  Pois bem, a partir da análise das provas trazidas aos autos pela contribuinte,  em  especial  à  copia  do  ficha  razão  da  conta  9259  (fl.87),  isso  ainda  na  manifestação  de  inconformidade, na qual estão individualmente registrados os ganhos das operações de swap no  ano de 2002  (objeto das  retenções  em  fonte);  considerando ainda  as detalhadas  justificativas  trazidas  na  peça  recursal,  inclusive  para  contrapor  as  conclusões  da  decisão  da DRJ,  formei  convencimento que  cabe razão à recorrente.  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  relativo  ao  saldo  negativo  de  recolhimentos do  IRPJ/2002, no valor original de R$ 3.355.512,34, bem como homologar as  DCOMP até o limite desse valor.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                            Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4816471 #
Numero do processo: 10120.003407/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Faz jus ao benefício da redução do imposto (ITR), em seu grau máximo 45% FRU e FRE, aquele que demonstra ter atendido às exigências legais com documentos que comprova as suas alegações. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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PU1s1.1cAno NO 1) : O. 1.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA c ktaa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ----- --------Rubrica r • Processo : 10120.003407/92-22 Sessão • 27 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.558 Recurso : 96.853 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ Recorrida : DRF em Goiânia - GO ITR - Faz jus ao beneficio da redução do imposto (ITR), em seu grau máximo 45% FRU e FRE, aquele que demonstra ter atendido às exigências legais com documentos que comprova as suas alegações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO CARLOS DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 ~— José Cabral efano Vice-Pres'.te e no exercício da Presidência Josée meid Coelho Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Antônio Sinhiti Myasava, Luiz José de Souza (Suplente). jm/hr-mas 1 A57t Ák;ra MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - Processo : 10120.003407/92-22 Acórdão : 202-08.558 Recurso : 96.853 Recorrente : ANTONIO CARLOS DA CRUZ RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSE DE ALMEIDA COELHO O presente processo retorna de diligência, conforme o constante de fls. 72 a 83, onde são juntados diversos documentos, dentre os quais laudo técnico de imóvel rural, (fls. 72 a 75), relação de equipamentos (fls. 76 a 77), croqui de localização do imóvel (fls. 78) e ART anotações de responsabilidade técnica (fls. 79) e informações da DITR de fls. 80 a 83. O recorrente, em sua Impugnação de fls. 01, alega que não houve alteração na produção do ano-base de 91, cujo FRU e FRE atingiram 45%, sendo certo que, por um lapso, não fora informado o Código da Retificação de fls. 08 vs. no referente à produção de milho, "CÓDIGO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO" onde deveria constar o n° 05 ficou em aberto, sendo do referente a produção de soja, fora colocado, onde nos parece que houve apenas o esquecimento da colocação do código "5", sendo certo que fora estabelecido o código do produto "milho" "07-639" a área plantada "09-677 ha" e a área colhida em hectares "10-677,0" faltando o código da unidade de proudução e esclareceu a quantidade colhida "12- 60.000." Na ementa da autoridade fiscal, fls. 10, a mesma argui apenas em dizer que, para fazer jus ao beneficio da redução do imposto, o contribuinte deve declarar o novo grau de utilização ecônomica do imóvel rural. Certo é que, com a diligência solicitada, conforme voto de fls. 66, foi juntado aos autos os documentos acima indicados. O Laudo Técnico de fls. 72 a 75 esclarece as dúvidas surgidas na apreciação do feito e traz elementos suficientes para provar a alegação do Recurso Tempestivo de fls. 13 e 14, onde o recorrente, em suas razões, pede seja restabelecido o FRU e FRE para 45,0%. Ante o acima e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso pela sua tempestividade; intimado em 04/01/94 (fls. 13), portanto no prazo legal; No mérito, dou-lhe provimento para que seja concedido o grau máximo no FRU e FRE, de 45%, posto que, provou a sociedade que manteve a mesma produção do ano anterior, a teor do laudo técnico (junto), que demonstra tal fato. 2 • '7:4*** MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n-*4-14",(, sytti,% 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;..:403> •>' <",r Processo : 10120.003407/9242 Acórdão : 202-08.558 Não tenho dúvidas de que a terra do imóvel em questão com o preenchimento do referido item, à área plantada com milho (677ha) deverá ser computada no cálculo do FRU e do FRE. A teor do que nos autos consta; motivo que me leva a dar provimento ao presente recurso, para que seja aplicado o grau máximo de 45% do FRU e FRE, conforme o pedido constante no recurso de fls. 13 e 14. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 JOSE E AIálD OELHO 3

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4817635 #
Numero do processo: 10283.002724/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após a entrada do produto estrangeiro no território nacional, não configura infração por ausência dela. Desclassificada a penalidade para embarque da mercadoria no exterior antes da expedição da Guia.
Numero da decisão: 303-26791
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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Recorrente BASF DA AMAZÔNIA S/A Recorrld IRF-PORTO MANAUS - AM A emissão de Guia de Importação mesmo após a entrada . do produto estrangeiro no território nacional, não configura infração por auância dela. Desclassificadã.a penalidade para embarque da merca- doria no exterior antes dá expedição da Guia. V I2S T O S, relatados e discutidos os presentes ati. tos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Ter ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a multa do inci so II, para o inciso VI, do art. 526, do R.A., na forma do relató- rio e voto, que passam a intgrar o presente julgado. Brasília - DF, em 19 de setembro de 1991 JOÃO ANDA COSTA - Presidente e PAULO AFFONS DEL,$'ROS FARTA:JUNIOR - Relator ..•••• - ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA-Proc. da Faz.Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 Ç OUT 1991 Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO , DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERAIDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO. . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I n fls. 02 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO .: 113.137 \ ) ACÓRDÃO : 303 - 26.791 1 RECORRENTE : BASF DA AMAZÔNIA S/A RECORRIDA : IRF/PORTO DE\MANAUS - AM , RELATOR : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR \ \ RELATÓRIO \ n A empresa foi autuada por AI de 7/5/90, em ato de n wa desembaraço de mercadoria por DI registrada em 16/4/90, embarcada MI , n em 19/2/90 e chegada ao País em 29/3/90, sendo que a GI foi emiti da em 5/4/90. Foi aplicada a\multa do ART. 526, II, do RA (falta de Guia). \ Em impugnação tempestiva é dito que não é preciso de GI para importar bens na área da SUFRAMA pois tem projeto in -, dustrial aprovado, à luz dos ARTs 3 9 e 38 do DL 288/67, impondo - se tão só o registro e controle estatístico e que o DL 1455/76 não n revogou esse entendimento. \ , Não se pode aplicar multa tão elevada, pois o regi , me de importação para a Zona Franca de Manaus destina-se a incen- tivar o desenvolvimento da região,pedifldo r'w < nulidade deste AI e la 1 ! vrado outro auto que aplique a'penalidade do ART. 526, '1.iii; do RA. AL Solicita outra vez a nulidade do AI por ter havido new , erro na valoração da base de cálculo da penalidade aplicada. A decisão de 1 0 Instância determinou a alieração,para n menor, do valor da base de cálculo e manteve o feito por entender , que a entrada no território nacional. da mercadoria antes de emiti , da a GI, caracteriza a penalidade por falta dela. n n Não se aplica o inciso VI do ART. 526, do RA, por - n '. i:itie o § 4 2 dele determina, no caso, a imposição da pena mais gra- ve, que é a do inciso II. \ Ademais a Portaria 222/81 e a IN SRF 89/83 não eli- n dem a aplicação de penalidades, porque a infração não se relacio- na com os aspectos tributários. n 1 Em Recurso tempestiv 1 o são repetidos os argumentos da impugnação quanto à apenação procedida. r o Relatório. I)\ imprensa Nacional N., SERVICO PUBLICO FEDERAL -3- VOTO Recurso 113.137 Ac. 333-26.791 Entendo que essa importação não ocorreu a descober- to de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no territó rio Nacional, existe. Só se •.ccafigirearia4 a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão cnmpetente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou ,provimento parcial ao Recurso para desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera firffaçãá o embarque de mercadoria no 11. exterior antes de emitida a GI. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991 PAULO AFFONSECA DE BARRO FARIA JUNIOR - Relator OLS/CF imprensa Nacional

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Numero do processo: 10480.004774/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO DO II - ISENÇÃO IPI. - Reexportação antes do prazo de cinco anos. Mesmo tendo sido previamente autorizado pela CSTe devolução de mercadoria importada o auto de infração pode questionar a legalidade dos benefícios pleiteados na DI, verificar a manutenção dos mesmos. Legítima a isenção de IPI por atender aos preceitos legais; improcedente a redução do II por não impugnada a utilização indevida da alíquota apontada na autuação. - Mantidos os juros moratórios.. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33725
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Mesmo tendo sido previamente autorizado pela CST a devolução de mercadoria importada o auto de infração pode questionar a legalidade dos beneficios pleiteados na DI, para verificar a manutenção dos mesmos. Legítima a isenção do IPI por atender aos preceitos legais; improcedente a redução do II por não impugnada a utilização indevida da alíquota apontada na autuação. - Mantidos os juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário, as parcelas referentes ao IPI, a multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator e Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluíam, também os juros de mora, e o Conselheiro Ubaldo Campello Neto que dava provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Efizabeth Maria Violatto. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Brasília-DF, em 15 de abril de 1998 HENRIQUE 'RADO MEGDA PRESIDENTE PROCURADORIA-G:11AL rAZIr A e eivcres Coordonce0e-Gend 'e reprelen'açCA IstnejudIded un ennernAl -4(42 Lua!~ CO(IIEZ RORIZ PONTES resamenta ti IMMO Mutual ELIZABÊIRIA VIOLATTO RELATO DESIGNADA O 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 117.779 ACÓRDÃO N° : 302-33.725 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIGNADA: ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos adoto, inicialmente, o relatório de fls. 55/56, com as pequenas alterações e inclusões que entendo necessárias. "Versa o presente processo sobre a importação de uma Unidade de Extensão do Equipamento de Testes de Circuitos Integrados, efetivada através da Declaração de Importação 2.562/90, registrada na Alfa'ndega do Porto do Recife, em 12 de novembro de 1.990, desembaraçada com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e redução de aliquota do Imposto de Importação, de 30% para 15%, por força do GATT. Quando da conclusão do Despacho, concluiu o AFTN autuante que houve perda do beneficio da isenção do IN porque deixou de ser cumprida condição essencial para o gozo do beneficio fiscal, ou seja, por ter havido o desvio de finalidade para a qual fora importado o produto. Também concluiu o AFTN que foi utilizada indevidamente uma aliquota reduzida (Redução GATT) para o Imposto de Importação de 15%, quando a aliquota correta seria a de 30%. Foi, então, lavrado o Auto de Infração de fls. 1/5, para a cobrança do crédito tributário que menciona, relativo ao II, IN, juros de mora, multa de que trata o artigo 530 do Regulamento Aduaneiro e do artigo 364, inciso II do RIPI. Intimada, a contribuinte, tempestivamente apresentou impugnação, juntada às fls. 44/50, alegando basicamente que: a) efetivamente, nos casos de isenção subjetiva, a lei obriga à não transferência dos produtos, pelo prazo de cinco anos, a não ser com o pagamento dos tributos; b) conhecendo a proibição legal, ela não procedeu a transferência sigilosamente, mas foi pedir autorização prévia à autoridade competente, no caso, à Coordenação do Sistema de Tributação. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- RECURSO N° : 117.779 ACÓRDÃO N' : 302-33.725 c) a transferência dentro do território nacional está disciplinada, mas, no que toca à transferência para o exterior, a lei é omissa, razão pela qual o caminho legal seria o pedido de autorização conforme foi feito; d) a CST se pronunciou sobre o assunto, através do Parecer 935/91, pelo qual ficou autorizada, em caráter excepcional, a transferência dos bens para o exterior, sem a exigência dos tributos devidos, e) a CST, ao emitir seu Parecer, não desrespeitou nenhuma lei, apenas concluiu que o comando da norma em exame se referia somente aos casos de transferências dentro do território nacional; e, .... ... A ,d) por fim, requer a insubsistência do Auto de Infração." Passando a decidir, a ilustre autoridade julgadora "a quo" considerando o disposto nos artigos 12 e 14, inciso I, do Decreto-lei 37/66 c/c os artigos 139, § 2°., 147 e 148 do Regulamento Aduaneiro, bem como no teor dos Pareceres CST 295/71 e CST/DAA/SELAP 2.635/82, como também no item 6 do Parecer CST/DTCEX 935/91, citado pela autuada; considerando, outrossim, que relativamente à utilização indevida da aliquota do Imposto de Importação a autuada em sua impugnação nada contestou, julgou procedente a ação fiscal, confirmando, destarte, o Auto de Infração. Intimada acerca da decisão, a contribuinte, irresignada, interpôs com guarda de prazo recurso voluntário para reexame deste Conselho, onde, objetivando a sua reforma integral, avoca o seguinte: — a) que, efetivamente importou as mercadorias com redução GATT;_ b) indaga se referida redução trata-se de um favor fiscal ou de uma aliquota especial para mercadorias oriundas do GATT? c) que, se tratando de aliquota especial, o processo não tem razão de ser, por não ser favor fiscal; d) que, se entendida como favor fiscal, o artigo 12 do Decreto-lei 37/66 exige "in casu" seja cumprida as exigências regulamentares. Estas abrangem somente a negociação dentro do território nacional, onde as implicações econômicas e fiscais são bem diferentes daquelas feitas com o exterior. Na ausência de disposição regulamentar, a CST autorizou a transferência. Nada de ilegal por ser apontado neste procedimento;* . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N' : 117.779 ACÓRDÃO N' : 302-33.725 e) que, relativamente ao artigo 147 do RA, o "caput" deste artigo foi integralmente cumprido, pois a redução GATT em nenhum instante dá destinação certa à mercadoria. Diz que não houve desvio de finalidade e, sim, venda posterior ao exterior. 1) diz, também, que a questão da venda não é tratada no "caput" do mencionado artigo e, sim, no parágrafo único, que estabelece que, mantida a finalidade poderá ser autorizada a revenda, desde que da lavra de autoridade competente, entretanto não diz se é aqui ou no exterior, g) que, a maior autoridade hierarquicamente competente para decidir a matéria, a CST, foi consultada e não teve dúvidas em exarar parecer favorável à ...... transferência dos bens ao exterior (revenda);... h) que, o processo versa única e exclusivamente sobre a legalidade ou não da venda ao exterior de mercadoria importada com redução GATT, e, assim sendo a impugnação sustentou a legalidade do procedimento, 'astreada na decisão da CST, estando irnplicito que considerou válida a redução. Dessa maneira não teria sentido impugnar a aliquota uma vez que a autuação só pretende invalidar a redução por causa da revenda ao exterior; i) no mais, reitera as razões de sua impugnação, reprisando-as, por entender não terem sido criteriosamente examinadas, para ao final requerer o provimento do recurso. Às contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando excesso de serviço, pede vênia para invocar os mesmos argumentos da decisão recorrida, pugnando que o recurso seja desprovido. -- — É o relatório. ‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.779 ACÓRDÃO N° : 302-33.725 VOTO VENCEDOR EM PARTE Discordo apenas do conselheiro relator em seu voto, no que se refere à aplicação dos juros moratórios. Isto, porque entendo-os pertinentes à espécie, uma vez que, em se tratando de Tributos Aduaneiros, seu recolhimento deve ser efetuado na data da ocorrência do fato gerador da obrigação Tributária. No processo de que se trata, a data do registro da Declaração de Importação é que marca este momento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Pc„v+ELIZABETH Lle • OLATTO - RELATORA DESIGNADA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.779 ACÓRDÃO N° : 302-33.725 VOTO VENCIDO EM PARTE O Auto de Infração, muito bem elaborado, destaca dois aspectos que devem aqui ser frisados, ou seja, (1) a perda do beneficio da isenção do IPI tendo em vista o desvio de finalidade e (2) utilização indevida de aliquota reduzida do Imposto de Importação. Antes porém de adentrar à análise dos dois tópicos acima frisados, faço ressaltar que, mesmo tendo sido previamente autorizado pela CST a transferência da mercadoria antes do qüinqüênio legal, o auto de infração pode questionar a legalidade dos beneficios pleiteados na DI, para verificar e certificar a manutenção dos mesmos. Esta é minha visão sobre a questão que me é dada a decidir. Pois bem, quanto ao primeiro item, tenho a ponderar que a decisão recorrida de fato despreza a autorização prévia concedida pela CST para que o bem importado pela recorrente, com isenção do 1PI, pudesse ser reexportado, com a manutenção do referido favor fiscal. Com efeito, analisado os preceitos legais que embasaram a decisão "a quo", entendo que realmente existe uma omissão que vem ao socorro da recorrente, o que aliás, ficou bem esclarecido no Parecer CST/DTCEX 935/91, em especial em seu item 6, "verbis": "Todavia, considerando que a legislação ao dispor sobre a transferência de propriedade de bens importados com incentivos fiscais, não aventou a hipótese de uma venda no mercado externo - não prevista, nem vedada; que, com a exportação dos bens, de certa forma, se atingiria o objetivo principal de tais exigências, que segundo entendimento já firmado no Parecer Normativo CST 295/71, "visam a evitar o desvirtuamento do estimulo fiscal, que tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico nacional, coibindo-se, destarte, a utilização abusiva do bem importado em atividades pouco prioritárias ou supérfluas", entendemos que, em caráter excepcional, poderia ser autorizada a transferência dos equipamentos em questão, com manutenção dos beneficios, mediante exportação com cobertura cambial". 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 117.779 ACÓRDÃO N' : 302-33.725 Assim sendo, verifica-se que a cessão procedida pela recorrente foi devidamente autorizada pela própria autoridade autuante, porém, somente e em princípio, com a manutenção da isenção do IPI, pois ela atende efetivamente, no meu entendimento, ao preceito legal que a contempla, ou seja, o artigo 17, inciso I, do Decreto-lei 2.451/88. No que se refere ao Imposto de Importação, entretanto, entendo que o argumento da recorrente é bastante frágil, eis que, a decisão da CST não faz menção nem considera válida a redução. Pelas suas argumentações ela se restringe apenas em autorizar a reexportação, não adentrando ao mérito da validade ou não da isenção e redução pleiteada no despacho aduaneiro, enquanto que o Auto de Infração bem destaca a utilização indevida da redução que menciona. Nesse sentido deve prevalecer os termos da decisão recorrida, onde relativamente à validade ou não da redução do Imposto de Importação, a recorrente permaneceu inerte, não impugnando, o que faz por presumir-se verdadeiras as alegações do AFTN no Auto de Infração, inclusive quanto às demais Dl' s que juntou onde resta comprovada a utilização da alíquota de 30% pela recorrente em outras operações de importação. Nesse sentido devido é o tributo em questão. Com relação à multa de mora referente ao Imposto de Importação, entendo, no entretanto, aqui incabível, primeiro, porque a mora implica em inadimplemento, porém, este ainda não aconteceu, e, segundo, conforme adiante será melhor justificado nas razões que me levam também a excluir da autuação os juros de mora. Com efeito, quanto aos juros de mora, inúmeras vezes tenho me pronunciado que tais encargos são incabíveis no processo administrativo fiscal. Diz o artigo 161 do CTN que "o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora". Por sua vez o Decreto 70.235/72, em seu artigo 1°, está escrito que "este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário". Dessa maneira, somente após o trânsito em julgado do procedimento fiscal é que se tem o crédito tributário nos exatos termos do retrocitado artigo 161 do CTN, e a partir de então, caso não pago no prazo fixado é que o contribuinte passa a incorrer em mora. Se isso não bastasse, não posso deixar de salientar fato que entendo de alta relevância e que vulnera o princípio da isonomia. Com efeito, quando qualquer contribuinte pleiteia junto ao Poder Judiciário devolução de quantias a título de repetição do indébito por inconstitucionalidade ou qualquer outro motivo, caso procedente a sua ação, a sentença determina a incidência dos juros de mora somente após o trânsito em julgado da ação, geralmente longos anos após a sua propositura, muito ao contrário do que ocorre quando o Fisco se diz credor. Destarte, não posso aceitar a aplicação de dois pesos e duas medidas quando existir fase litigiosa 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.779 ACÓRDÃO N" : 302-33.725 instaurada, à luz do artigo 50 da Constituição Federal que estabelece que "todos são iguais perante a lei". Improcedentes, portanto, o juros de mora inseridos no auto de infração. À vista do exposto, e revendo posicionamento anterior manifestado no Acórdão 302-33.517, voto no sentido da dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do crédito tributário as parcelas relativas ao IPI e respectiva multa (art. 364, II, do RIP% à multa capitulada no artigo 530 do Regulamento Aduaneiro e os juros de mora, Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 I I LUIS (I) O ORA - CONSELHEIRO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.779 ACÓRDÃO N° : 302-33.725 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes Minha manifestação por declaração de voto, anunciada quando do julgamento do processo em epígrafe relacionava-se à parte da exigência fiscal relativa aos juros e à multa de mora, tendo em vista que o Nobre Relator não havia deixado muito clara a sua fundamentação a respeito de tais exigências ou este Conselheiro não entendeu muito bem o que foi colocado na ocasião. Todavia, agora examinando o Voto de sua autoria, integrante do Acórdão proferido, de n° 302-33.725, exatamente nessa parte dos citados encargos, com ele concordo integralmente, nada havendo que ser acrescentado aos referidos fundamentos. "ovir Paulo Robert. , /-• Antunes Con el 3 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007314/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. n° 150 do CTN, C/C art. 45 da Lei nº 8.212/91, O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T23:14:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T23:14:29Z; Last-Modified: 2009-10-24T23:14:29Z; dcterms:modified: 2009-10-24T23:14:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T23:14:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T23:14:29Z; meta:save-date: 2009-10-24T23:14:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T23:14:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T23:14:29Z; created: 2009-10-24T23:14:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-24T23:14:29Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T23:14:29Z | Conteúdo => n • • ;12" 22 CC-MF " *.T. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Pg-segundo Conselho de Contribuintes t'i'Atk7t, PubOçado no Diário 1911oial da Unt de 1.4- Cr% Processo n° : 10120.007314/2002-09 Uma Recurso n° : 124.639 Acórdão n° : 203-09.715 Recorrente : WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § ( do art. n° 150 do CTN, C/C art. 45 da Lei n° 8.212/91, O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em II de agosto de 2004 Lias ,12 iLlvs-LL CJ MINISTÉRIO DA FAZENDA Leonardo de Andrade Couto 2' Presidente CisT/ L Brasnia ; n6 skR4L gt1-: le /O' y9arta Cristina Roza dé Costa visto / (Relatora-Designada .4rticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins, manuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Isente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. ' ial/mdc 1 , •r i : r‘ .2 • CC-MF 4r". Ministério da Fazenda ka,.:--re Fl. 111,,,',W Segundo Conselho de Contribuintes• —• 'E aos .0a_.g-,„, Processo n° : 10120.007314/2002-09 Recurso n° : 124.639 Acórdão n° : 203-09.715 Recorrente : WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a períodos de apuração compreendidos entre os meses de janeiro/1996 a julho/2002, em virtude de diferença entre valor escriturado e o declarado/pago. O valor do crédito tributário apurado originariamente perfazia um total de R$ 1.268.243,77 correspondendo a: (1) valor da contribuição — R$ 601.858,04; (2) juros de mora — R$ 214.992,44; (3) multa — R$ 451.393,29. (fl. 559) A contribuinte impugna (fls. 588 a 607), o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: _ A Cofins teria prazo de decadência de 5 anos (§ 4° do art.150 do CTN) e não o do art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, por isso, os lançamentos estariam fulminados pela decadência. Traz, a contribuinte, jurisprudência favorável ao seu entendimento. Após isto, primeiramente (3.2.1), alega que, no mês de abril de 1998 houve cancelamento da Nota Fiscal (NF) n° 1.294 de R$ 50.612,53 e que a NF n° 1.300 a substituiu e foi incluída no mês de maio. Do item 3.2.2 até 3.2.10 a contribuinte alega, em suma, que os valores das atualizações monetárias e das indenizações já foram oferecidos a tributação. . , No item 3.2.11 a contribuinte afirma que na planilha fl. 545 o valor do mês de 'ulho deveria ser menor, pois, já teria havido um adiantamento no mês de maio, portanto já tributado. Dessa forma, a DRJ/BSA solicitou diligência fl. 670, de forma a esclarecer as questões acima. O relatório de diligência encontra-se nas fls. 672 até 676. Por meio do Acórdão DRJ/ BSA 5.851, de 09 de maio de 2003, os julgadores da 4* Turma da DRJ em Brasília-DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social . Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 Ementa: Decadência O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Identificada diferença entre valores escriturados e pagos correto é o lançamento. • 2 • - Ir :e V't Ministério da Fazenda 22 CC-N1F •E's, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 106 10p Processo n° : 10120.007314/2002-09 Recurso n° : 124.639 Acórdão n° : 203-09.715 V1ST Consta da decisão de primeira instância a exoneração de parte do valor exigido no lançamento original da COFINS no valor de R$ 160.143,35 mantendo R$ 441.714,69 a ser acrescida de juros, e de multa de ofício. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, onde alega que: a) com relação ao período de 01/96 a 07/97 ocorreu a decadência; e b) no tocante ao período de 05/98 a 07/2002, os valores mantidos pela DRJ/Brasília (DF) foram devidamente recolhidos, conforme cópia do DARF em anexo. Consta dos autos, à fl. 732, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (Processo n° 10120.000286/2003-71), para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°26, de 06/03/2001. É o relatório. 3 • •-• "TIA 252 Ce-MF Zt..-7. 3-Tr“ Ministério da Fazenda r • Fl ,fl.*-st'll Segundo Conselho de Contribuintes Br3.•,....3,(2D; /Oh_ Processo n° : 10120.007314/2002-09 VISTO Recurso n° : 124.639 Acórdão n" : 203-09.715 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MART1NEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Conforme relatado a contribuinte apresenta recurso, onde alega que: a) com relação ao período de 01/96 a 07/97 ocorreu a decadência; e b) no tocante ao período de 05/98 a 07/2002, os valores mantidos pela DRJ/Brasília (DF) foram devidamente recolhidos, conforme cópia do DARF em anexo. a) Da decadência A ciência do auto de infração se verificou em 13/09/2002, exigindo-lhe a• COFINS, no período de apuração de 01/01/1996 a 31/12/1997. Penso ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para os períodos anteriores a 08/97. Desta forma, correto o entendimento defendido pela contribuinte de que com relação ao período de 01/96 a 07/97 ocorreu a decadência. Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de ofício pelo juiz. Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 4 'flA - ja CC-M I;, ásr. Ministério da Fazenda . - . "tt:41.-,;.$ Segundo Conselho de Contribuintes ts/. 010 ;#. Processo n° : 10120.007314/2002-09 VISTO \ Recurso n" : 124.639 Acórdão n° : 203-09.715 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Feitas as considerações preliminares, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ3 que reconheceram, no passado' o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 5 , teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4° do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à • definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Reitera ainda que, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 'Dentre os quais cita-se o Acórdão da l' Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. ' atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (9810031176-9), RE l69.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp I 01.407-SP (98 88733-4). Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n°27, p. 7/13. 5 I ‘-"I‘'tli c--_ENDA 121Ciirt_ CC-NIF • M" n ster o da Fazenda • ..' :AL , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4.4ftp,';" E; Processo n° : 10120.007314/2002-09 Recurso n° : 124.639 Acórdão n° : 203-09.715 prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°. Para o doutrinador Alberto Xavier°, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência " é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a COFINS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei °. 8.212/91 não se aplica à COFINS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade fr Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, in verbis: "ART.33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", e "c" do parágrafo único do art. 11 e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. 6 Idem citação anterior. 6 MiNISTRIC • ' ; .. , CC-MF -,w it»ftP Ministério da Fazenda 2 Cer' Fl. tirsC;;;x' Segundo Conselho de Contribuintes c id2L l'rocesso n" : 10120.007314/2002-09 Recurso n" : 124.639 ViS Acórdão n" : 203-09.715 § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 81213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma das §§ 2° e 3° incidirão juros moratórias de zero virgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral Assim, em se tratando da COFINS, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele comidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por outro lado, ainda que assim não o fosse, ou seja, mesmo que pudesse ser defensável a aplicabilidade do art. 45 da Lei n°81212/91 haveria que se observar o disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, dispôs o Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: FINSOCIAL FATURAMEIVTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4" do CTN - Lei n°5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Destarte, esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 -Sessão de 19/06/2002, ainda que de PIS trate, já se posicionou no sentido de que as contribuições ti 7 7 Cr. CC-N1F - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , 2. OÊ Fl. Processo n° : 10120.00731412002-09 ^Vt.$0 Recurso o" : 124.639 Acórdão n" : 203-09.715 sociais, devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, as do CTN 7 . A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de (atiçar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CT1V, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (...) Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos n's CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem - se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 40, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 41° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". •'Idem Acórdão n°203-07.992, Sessão de 20/02/02 — Rec. 115.543. 8 • - •,_ CC-MF :::;:ék-ors."•- Ministério da Fazenda 1 2° Cit.':f ;T• • •Segundo Conselho de Contribuintes • rf,.. • :1 :. t- 44132-Nr / .• 1, Processo n° : 10120.007314/2002-09 Recurso n° : 124.639 vis- Acórdão n° : 203-09.715 Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSR1 7/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "(...) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; • d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam -se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (111) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito . passivo. 9 V;i2E.P4DA • • - -04:'7à+ 2° a ;;:jer 22 CC-MF0:4 Ministério da Fazenda Fl. l'Pjr.5-.-4 Segundo Conselho de Contribuintes Ce i0A • Processo n° : 10120.007314/2002-09 VISTO - Recurso n° : 124.639 Acórdão n° : 203-09.715 Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTIV, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149). antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso In, de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de ofício para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de ofício. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previatnente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de uni tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CM fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido 10 E 2° CC-NIF Ministério da Fazenda CO,:,:1?T r r. t ..1Segundo Conselho de Contribuintes 44.fát";* Brasitk;, C62 220 Processo n° : 10120.007314/2002-09 Recurso n° : 124.639 VISTO Acórdão n° : 203-09.715 o fato gerador. ia nasce para o sujeito passivo a obrigarão de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo aue, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do Cl?'?. in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo elou contribuição, dai a denominação de "auto- lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no capta do art 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência intetpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e. a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CT1V." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a COFINS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do HÁ 2'CMinistério da Fazenda 2:: L; .:1211 Itirnit Segundo Conselho de Contribuintes CONFC,::. . Fl. . • •0á 30A Processo n" : 10120.007314/2002-09 Recurso n° : 124.639 vi:2 o Acórdão n° : 203-09.715 prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. COMO a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à COFINS, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 08/97 vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 09/2002, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. b) período de 05/98 a 07/2002. Às fl. 731, consta que a contribuinte fez um recolhimento (DARF anexo) relacionado ao período mantido pela DM/Brasília. Não cabendo ao Conselho de Contribuintes a conferência dos cálculos, deverá a instância competente, por ocasião da execução do acórdão, conferir a exatidão dos valores pagos, de forma a cancelar a exigência mantida pela DRJ/Brasil ia, se procedente a correlação entre os valores exigidos e pagos. Conclusão Com a ressalva da conferência dos valores já pagos pela contribuinte, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência no período anterior a 08/97. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. fa-• MARIA TERE ARTÍNEZ LÓPEZ 12 o t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;PS"; -, r c r.--:--n n71, Cnitil)einteis r CC-NIFei 1 tw'S..SIet . Ministério da Fazenda 41, Cf.r:I...- -. C'.-1 0 C:NGINAL, ri. '11:"2dri 0". Segundo Conselho de Contribuintes ";i115§ZW,'4 Bra,:. i : R., , ffa Lalf2L.•,--, - Processo n° 10120.007314/2002-09 Recurso n° : 124.639 +itã—a' Acórdão n° : 203-09.715 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao Relatório e voto da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martfnez López. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. A ilustre relatora, enfrentando as alegações de decadência de parte do período autuado, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou a e. relatora, relativamente à ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da exação e, traduzindo a posição hoje majoritária nesta Càmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência a lei regularmente promulgada. , O Código Tributário Nacional - CTN, no § 40 do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, , facultado ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. A COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991 que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar- lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido - constituído;" Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência relativa ao período identificado nos autos. Sala das Sessões em11 de agosto de 2004if: ‘ ru, ,,-..., ARIA CRISTINA ROâuA COSTA 13

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4819087 #
Numero do processo: 10480.015580/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se toma conhecimento do recuros de Ofício interposto em decisão, cujo crédito tributário exonerado é inferior a 150.000 UFIR (artigo 34 do Decreto nº 70.235/93, com alterações da Lei nº 8.748/93).
Numero da decisão: 303-28011
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Tercerio Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em não se tomar conhecimento do recurso de Oficio dado que o crédito tributário exo- nerado está dentro do limite do alçado afixado pelo art. 34, inciso I do Decreto n. 70.235/72, alterado pelo art. lo. da Lei n.8.748/93, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Brasília-DF, 20 de setembro de 1994. / JOA 7L A NDA COSTA - PRESIDENTE A 0/1/19 n i VIMAÚL / a4i f9171~ DIONE M RIA ANDRADE DA FONSECA - RELATORA Ofij \ CARLOS M. E RA - PROCURADOR DA FAZ. NAC. VISTOS EM 2 3 mi 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO 1 2 SILVEIRA DE MELLO, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMRGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Ausente a Conselheira ZORILDA LEAL SCHALL. 1 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N: 116.389 -- ACORDA° N. 303-28.011 RECORRENTE : TELEVISO PARAIBA LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO DE RECIFE - PE RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATOR IO A Empresa acima qualificada, foi autuada por haver utilizado isenção para o imposto de importação e para I.P.I, baseada no Decreto-lei n. 1.293/73, quando a legislação in- dicada prevê isenção apenas para o imposto de importação, mas não para o I.P.I.. Assim sendo, ficou o importador sujeito ao reco- lhimento do I.P.I. devido, além da multa do art. 364, inciso II do R.I.P.I., conforme demonstrado no auto de infração e que o crédito tributário importou em 41.837,99 URFIR. Alega a autuada em sua impugnação tempestiva que: "a importação constante da DI n. 000045 data- da de 12.01.88, está correta quanto ao pleito de isenção do I.P.I. uma vez que o artigo 219 do Regulamento Aduaneiro, acobertava o mes- mo"." Em seguida, a autuada cita em sua defesa, a se- guinte legislação: -- Lei 5.560/68 -- Decreto-lei n. 480/69 -- Decreto-lei n. 1.293/73 -- Decretp-lei n. 1.726/79, artigos 1o. e 2o. (inciso XIV, letra "f", item 3) -- Regulamento Aduaneiro, artigos 219, 220 330 e 149, inciso XIV -- Decreto-lei n. 2.434/88, artgos 3o. e 50.. O AFTN autuante mant@ve-se pela manutenção do Au- to. A autoridade de primeira instância jultou proce- dente a ação fiscal para desobrigar a autuada do recolhimen- to do crédito tributário lançado com base nos seguintes fun- damentos: -- que, literalmente, o Decreto-lei n. 1.293/73, em seu artigo lo., concedia, apenas isenção do II, às máquinas, aparelhos e pe- ças para a destinação nele especificada; Rec. 116.389 Ac. 303-28.011 3 -- que o Decreto-lei n. 1.726/79, em seu art. 1o. revogou isenções anteriores, revigorou a isenção do II, para as máquinas, equipamen- tos, aparelhos e instrumentos importados para uso próprio, pelas empresas de televisão e radiodifusão, de acordo com a legislação es- pecifica (Decreto-lei n. 1.293/73); -- que, embora não beneficiada a importação da mercadoria em questão pela isenção do I.P. I. ao amparo desses dois diplomas legais, faz jus a esse beneficio fiscal por força do ar- tigo 12 do Decreto-lei n. 491/69, regulamen- tado pelos artigos 219 e 149, inciso XIV da R.A., e Portaria MF 323/73, inciso I, alínea "a", Portaria essa que dirimiu, junto com o ADNCST 4/74, duvidas existentes no tocante à mercadoria com isenção em lei específica do I.I. ser, também, isenta do I.P.I.. Devido ao limite de alçada o Inspetor recorreu de oficio ao SRRF/4a/RF. Tendo em vista a nova redação dada ao inciso I do artigo 34 do Decreto 70.235/72, o referido processo foi en- caminhado a este Conselho para julgamento. E o relatório. 3 Rec. 116.389 Ac. 303-28.011 VOTO Levando em consideração o dispositivo no aritgo 34 do Decreto n. 70.235/72, com as alteraçbes da Lei n. 8.748/93 que dispbe sobre o novo processo administrativo fiscal, não tomo conhecimento do Recurso de Oficio interpos- to na decisão n. 017/93 (fls. 44/45), cujo crédito tributá- rio exonerado é inferior ao correspondente a 150.000 UFIR. Sala das Sessbes, 20 de setembro de 1994. fi/ bÉri LU -4 441 D ONE MARIA AN RADE DA FONSECA - RELATORA.

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4816440 #
Numero do processo: 10120.002646/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MULTA DO ART. 365, I, DO RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas, é de se concluir não haver prova da internação irregular das mercadorias estrangeiras no País, pressuposto da imposição da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68248
Decisão: ACORDAM Ora Membros da Primeira CtImara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos " em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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NO D. O. Dc MtN. C • I k4?„tig MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica i •-elLS:ct SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.120-002.646/88-51 ' f SessXo de : 08 de julho de 1992 ACORDO No 201-68.248 Recurso no: 87.919 Recorrente: SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS Recorrida n DRF EM GOIANIA - GO IPI - MULTA DO ART. 365, /, DO RIPI. RIo havendo 11 prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emisao destas, é de se concluir no haver prova da internacWo irregular das mercadorias estrangeiras no Pais, pressuposto da imposiflo da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTRE0 S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS. ACORDAM Ora Membros da Primeira CtImara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos " em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, que negou provimento, na parte relacionada com a Empresa FLAPARTS COM. IMP. LTDA. Fez sustentaflo oral pela Recorrente a Advogado DENTO C. DE: ANDRADE FILHO e pela Fazenda falou o Procurador-Representante MILBERT MACAU. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, Anrowo mAwrxms CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala as SersOes. em 08 de julho de 1992. ROBER BARBOSA DE CASTRO - Presidente .67461-‘90--v. ARI n •. -ONTOURA DE HOLANDA - Relator et I • * vide *MIL M - 1 urador-Representante da Fa- verso 7.( da Nacional VISTA EM SESStIO DE: 2 8 AGO 1992 Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros LI 141) DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. OPR/mias/AC 1 • +*Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Antônio Carlos Taques Camargo. te -ce\m-Na.soo -0 , a.ot ou 044W9301S ; 4 pli onaon3A eb 0.12420? ++qn oalupeR + 1 aUMUMNRIUM3 3 2320TAAT 30 A\a remroe nooe•A fl.+ • 't! 1 r sbillone2 + .obivoNg oeluNe9 . . 1 . fj-fOTHNMAl/UPS 3 23 g 1TANT 30 ANe 032TOP . +), Is-”)1 5 Nsb 4149 paotov ub siloiso Nog • /-11-,Aut ! I /,./' n ./,„, dr . .) 1-. 4 1 , • 02"11.129N os oIneoivolg r , I, ! r“, (1) 1: r g. A n ipf 1"1 1 -1( 1 )1 ri ir • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.120-002.646/88-51 • Recurso No: 87.919 • AcOrdWo No: 201-68.298 • Recorrente: SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS RELATORIO • • A fiscalização lavrou contra a Empresa acima indicada auto de infração„ em 21..09.E3E3 (fls. 125) em que afirma • "ter a mesma consumido e/ou entregue a consumo mercadorias de pra ceden cia estrangeira introduzidas i rregularmen te no Pai Ditas mercadorias teriam sido adquiridas no mercado interno, a empresa inex isten te de fato, segundo a fiscal ização, que alegou comprovar essa assertiva por diligencias efetuadas, com termos lavrados, relatórios de serviço e outros documentos anexados ao auto. A Empresa dada como inexistente é: FLAPARTS COMERCIO IMPORTACNO E EXPORTACM0 LTDA. Anotou a fiscalização também que mercadorias na mesma situação teriam sido adquiridas à empresa COMERCIO E. IMPORTAÇMO DE ROLAMENTOS DURMO LTDA., a qual deixara de atender a reiteradas intimaçCes para comprovação da origem das mesmas mercadorias. Juntou relação e cópias das notas fiscais, emitidas no perlado de 14.01.88 a 21.04.80. Tendo assim com cl u id o , propos a aplicação da penalidade prevista no ar t. 365, 1, cio RIPI/02, aprovado pelo Decreto no 87.091, de 23.12..02. • A Empresa apresentou tem pes t ivamen te Impugnação (fls. 109/150) • em que „ resumi d amen te „ deduz ".. primeiro "participação na introdução ilegal. desses produtos no Pais e posterior entrega a consumo"„ nem tampouco, segundo quesito., "que essas mercadorias .tenham sido adquiridas e entradas no estoque da impugnante, sem a devida e exigida documentação fiscal" e portanto jamais se poderia enquad rar a I rn pug n an t e no Inciso I do Artigo 365 do RIPI, cuia "mens legis" é exatamente o contraditório dos fatos licitamente . ocorridos,..." • Informação fiscal às fls. 152/161, prestada em 24.07.90 N e decisão de primei ra instância às fls. 164/168„ prol atada em 19.06.91, julgando procedente o auto de infração, sob os fundamentos que leio em sessão. • Inconformada, a Empresa recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 1.72/179) expondo, em resumo, as seguir] tes raztfes: 2 A 1,w • .~Ç ZR:~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESá,g Processo no: 10.120-002.646/88-51 AcardãO no: 201-68.248 • a) preliminarmente, argUi .falta de objeto da • autuaçao, uma vez que a multa teria sido dispensada pelo Decreto-Lei no 2.331/W7, art. ia, parágrafo 5o; • b) que inexiste prova de que soubesse ou sequer . suspeitasse da procedência irregular dos produtos que adquiriu, OS quais recebeu acompanhados de notas fiscais fornalmente corretas, emitidas por "firmas registradas na praça"; c) que nao se lhe imputou a prática de conluio com as vendedoras, no sentido de fraudar o pagamento do Imposto; d) que a decisao recorrida contrariou a jurisprudência do Conselho, que nao admite a transmissao em cadeia interminável de responsabilidade pela procedência de mercadorias estrangeiras, a nao ser que comprovado o conluio .entre comprador e vendedor; e) que nao cabe invocar o art. 136 do C111, falando-se em responsabilidade objetiva por infraçao tributária "pois a objetividade em causa no importa em afastar a exigência do vinculo entre a infraçao e o promotor da importaçao, nexo causal entre a conduta do infrator e a infraçao; • f) que cabe apenas, e nao ao adquirente, ao importador comprovar a regularidade da importaçao; g) que a legislaçao nao estabelece mecanismo próprio para que o adquirente de produtos estrangeiros exercite • as cautelas adequadas, no nivel por ela exigidas; h) que se certificou previamente da existência das empresas vendedoras citando entao os atos constitutivos das mesmas, e os niimeros de sua inscriçao nos cadastros de contribuintes do Estado de Sao Paulo e do Ministério da Economia, e juntando cópias dos documentos comprobat(jrios dessas situaOes. Diz ainda que "nao ha o menor indicio de que os" (produtos) "tivesse adquirido em condiOes distintas das praticadas habitualmente no mercado, eis que; a) ditas importaçffes eram e continuam sendo perfeitamente admitidas por leig b) os preços pagos pela Recorrente estavam em • absoluta concordância com os vigentes, nem maiores, nem menores,. que pudessem gerar suspeita de sonegaçao dos tributos incidentes ' sobre a Importaçao; 4/ • ,),Ot MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.120-002.646/88-51 Acórdão no: 201-68.248 c) as mercadorias foram sempre acompanhadas dos documentos fiscais próprios, com todos os requisitos exigidos por lei!: d) os pagamentos foram efetuados contra a • emissão de faturas e duplicatas, através do sistema bancário." E o relatório. 4 • o/ • *'Sn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i I '1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.120-002.646/88-51 • • AcOr(Mo no: 201-68.248 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA I , I I Entendo que a preliminar de falta de objeto deva' ser rejeitada, tendo em vista que o Decreto-Lei n2 2.331/87 somente dispensa o pagamento de multas integrantes de débitosi . fiscais vencidos até 28.02.86. Como as operaçaes de que se trata I no presente processo ocorreram em data posterior a 28.02.86, • óbvio que o referido diploma legal nWo se aplica ao caso sob exame. Entendo também que o deslinde da questWo se prende primeiramente à verificaçWo de ter. havido, ou nab, introduflo i - irregular no Pais, dos produtos estrangeiros adquiridos no !, I mercado interno pela ora Recorrente. Em seguida, à perquiriao se de fato as mercadorias entraram no estabelecimento adquirente, dele saíram ou nele permaneceram desacompanhadas de notas fiscais idôneas. i I I 4: NWo há ~ida de que a Autuada consumiu ou I, 1 entregou a consumo produtos estrangeiros. Resta saber Sc-:-? tais ! produtos foram de fato introduzidos clandestinamente no Pais, ou importados irregular ou fraudulentamente. Uma maneira de comprovar tal circunst gncia, que parece ter sido eleita pela fiscalizaflo, é provar que as empresas que figuram como emitentes das notas fiscais &No !I inexistentes de fato. • Com efeito, já decidiu este Conselho, à unanimidade desta Cftmara, que caracteriza a falta de prova da regular importaçWo da mercadoria "a alegaflo de que as mercadorias foram adquiridas no mercado interno de firmas que a fiscalizaflo apurou tratar-se de empresas inexistentes A data da emissWo das notas -li scais que apóiam a referida aquista° • (Acordo 201-63.890/86 - grifei). Observo que ri Wo emerge dos autos a prova de que as emitentes das notas fiscais inexistiam à data de em isso daqueles •• documentos. Assim, em relaflo à FLAPARTS COMERCIO IMPORTAÇAD E EXPORTAÇMO LTDA., as notas fiscais foram emitidas em 08.10.87g 16.10.87 e 22.10.87. O relatório de trabalho fiscal, de fls. •• . 89/90, datado de 29.02.88, dá conta de diligencias efetuadas nos dias 3 e 04.12.87, ao cabo das quais os Auditores concluem que a - Empresa "rafo existe de fato" com base:: • 5 , <MT c MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO yeu •:"Ngic“, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.120-002.646/88-51 AcórdWo no: 201-68.248 • É 1) no depoimento de pessoa residente no local dado como endereço da empresa; • , , 2) na pesquisa que fizeram no livro de moradores do edificio indicado como residencia dos sócios. no encontrando 1 OS nomes destes; , n 3) nas declaracffes de SISCíos do escritório da contabilidade LAERCIO SERVIÇOS CONTADEIS S/A, que disseram ngo conhecer. a FLAPARTS, nem seus sócios, e ri ga terem prestado serviços a estes, no que respeita ao preenchimento de Deciaraçáo Cadastral para inscriçáo da firma no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sá° Paulo. ; Ngo me parece que esses "indicies", levantados à época das diligencias, sejam suficientes para embasar afirmaçáo categórica de que a empresa inexistía A data da emissáo das notas fiscais já referidas. No se prestam a sustentar presunçáo suficientemente robusta para comprometer o valor probante dos registros oficiais das empresas, e dos documentos trazidos aos autos. Destarte, uma vez ri áo provada cabalmente a inexistencia da referida empresa n go se pode inquinar de falsas as notas fiscais, recebidas pela Autuada, como se fossem por ela emitidas. E, malgrado o ingente esforço dos Auditores, náo restou provada a intnáduç go clandestina dos produtos no Pais, a sua importaçgo irregular ou fraudulenta, nem a sua entrada ou permanencia no estabelecimento adquirente, desacompanhados dos documentos lis cais legalmente exigidos. Ressalto que elementos indiciários importantes para . levar à convicçgo de inexistencia no foram levantados. Assim, por exemplo, n go há informaçOes sobre a movimentaçáo de contas bancárias, da fornecedora e da Autuada, recebimento dos pagamentos relativos aos produtos vendidos, (segundo os documentos acostados aos autos os pagamentos foram via bancos) e, pagamento do imposto estadual. De outro ládo náo ficou evidenciado o envolvimento da Autuada quanto ao conhecimento de qualquer. indicio de irregularidade da internaçgb dos produtos no Pais, nem quanto à negligencia no adotar as cautelas de praxe, na • realizaçáo de operaçffes da espécie. • A respeito deste Ultimo aspecto, entendo oportuna a menflo ao magistral voto proferido pela Conselheira SELMA • 6 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"•=g' é Processo no: 10.120-002.646/88-51 é AcórdXo no: 201-68.248 I , swros SALOMAD WOLSZCZAK no julgamento do Recurso ng. 77.585 . (Ac. 201-63.909), cuja fundamentaçào integral adoto, e do qual destaco j o seguinte trecho: "... no se trata de subordinar a aflo fiscal â comprovaflo de efetivo conluio, ou dolo do agente, mas à evidencia de que o adquirente 2 assumiu, ao praticar o negócio, o risco de receber mercadorias irregular ou fraudulentamente introduzidas no País, seja porque adquiriu a preço incomum, ou produto de suportaçáo suspensa ou proibida, ou porque o fornecedor nào é conhecido ou ri Wo goza de bom conceito na praça ou porque seu porte no é compatível com a natureza dos bens ou com o montante da operaflo, ou ainda por qualquer • outra circunstância que revista o caso de especialidade, sugerindo que o adquirente sabia ou devia ter suspeitado da origem dos bens. Encontrando tais circunstâncias e características, deve a fiscalizaçào mencioná-las claramente no auto de infraçào, de forma a tipificar a hipótese penal e ensejar a defesa". No caso presente nào verifico " como iá referi, a negligencia da adquirente, no identificar seus •fornecedores, e no proceder às cautelas induzidas, permitidas ou determinadas pela lei. A identicas conclus8es chegou este colegiado, no julgamento do recurso no 86.939, no (AcórdWo 201-67.508) cujas razOes de decidir adoto, para a %aluai, deste litígio. Quanto à parte do auto de infraçro . que se refere à aquisiflon • pela Autuada, de produtos estrangeiros à Empresa COMERCIO E IMPORTACRO DE ROLAMENTOS DURRO . LTDA., adoto como razffes de decidir, por se tratar de caso identico, as expendidas pelo eminente Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, para dar provimento ao recurso, no julgamento do Recurso no 86.987 (Ac. 201-67.395), interposto pela SOTREO S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS, especialmente as seguintes: "Parece-me que o caso se enquadra à perfeiçào • na orientaçào mais que decenária deste Conselho. A • nào ser que se prove nem que seja por indícios seguros... de que a adquirente de alguma maneira participou ou concordou ou tinha conhecimento ou nào tinha como nào ter conhecimento da fraude, reiteradas decisaet tem sido prolatadas no sentido / 7 nVIFN tOOR MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO t&t.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.120-002.646/88-51 Acertar, no: 201-68.248 de que o dispositivo invocado (art. 365-1 do RIPI/02) ngo permite a apenacgo em cadeia interminável de todos quantos hajam participacgo de transacffes com produtos irregulares". Ademais, entendo ngo haver amparo legal à presunçgo de irregularidade da importaçgo, erigida a partir t go- somente do nab atendimento à intimaç go fiscal para apresentaçgo de • documentos. Aqui; mais uma vez, n go se comprovou a irregularidade da importac go dos produtos. • Ante o exposto, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessines, em OB de julho de 1992. 6P.i.44/01- ARIST9FANES PONTOURA DE HOLANDA o •

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