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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706994 #
Numero do processo: 13603.000954/2004-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE E PERCENTUAL - Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas através da falta de contabilização da das receitas auferidas, é aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150%.
Numero da decisão: 105-16.315
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "V-n QUINTA CÂMARA Processo n° 13603.000954/200415 Recurso n° 145.456 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX.: 2000 Acórdão n° 105-16.315 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente CEREMIX COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida 4* TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE (MG) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE E PERCENTUAL - Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas através da falta de contabilização da das receitas auferidas, é aplicável a multa de oficio qualificada no percentual legalmente definido de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CEREMIX COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.,, Processo n.• 13803.000954/2004-15 CCOVCOS MAM* n.• 105.164/ S Fts. 2 S'A • ÓVIS LVES Presidente LUI 4. • O tAlLA VID L Rela 30 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo n.° 131303.000954/2004-15 CC011CO5 Acórdão de 105-16.315 As. 3 Relatório CEREMIX COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 633/680 da decisão prolatada às fls. 609/624, pela 4aTurma de Julgamento da DRJ — BELO HORIZONTE (MG), que julgou procedente , Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 30.06.2004 Consta do Auto de Infração, fls.04/26 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 28/34, que a contribuinte teve seu lucro arbitrado com relação ao exercício de 1999, tendo em vista que notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de fazê-lo. Assim foi cobrada omissão de receita de revenda de mercadorias, conforme notas fiscais circularizadas com a empresa DULCINI S.A e receitas da revenda de mercadorias, todas com fato gerador em 30 de junho de 1999. Contribuinte entregou declaração com tributação pelo lucro presumido. Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 319/349. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 7.731 de 03/02/2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: salvo condições excepcionais, o prazo para a produção de provas esgota-se com o dia da impugnação,precluindo o direito de o impugna nte fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2000 Ementa: o julgamento não pode sobrestar em face de mera alegação, não confirmada, de adesão ao PAES. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o, lançamento poderia ter sido efetuado, exceto no caso de contribuições sociais, cujo prazo é de 10 (dez) anos. Assunto: Normas Gerais de 'reit° Tributário Exercício: 2000 Processo n.• 13603.000954/2004-15 CC011CO5 Acórdão n.• 105-16.315 As. 4 Ementa: o exame de erros escusáveis é atribuição exclusiva do Ministro da Fazenda. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: Mantido em sua integralidade o lançamento principal, idêntica sorte cabe a seus consectários, em face da relação causal que os une. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2000 Ementa: o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação de percentuais fixados em lei, acrescidos de vinte por cento, sem redução ou ajuste de qualquer natureza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: far-se-á a intimação pessoal por edital, quando resultarem improfícuos outros meios previstos em lei. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 15.03.2005 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 05.04.2005 protocolo às fls. 633, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: 1) Violação do principio da capacidade contributiva. 2) Pelo principio constitucional da capacidade contributiva, art. 145, § 1° da Constituição da República, os impostos deverão ser graduados segundo a capacidade contributiva do contribuinte. A mera conveniência do Fisco não é razão suficiente a justificar o uso de presunções e ficções, principalmente quando há ofensa aos direitos dos contribuintes. 3) Vê-se, pois, que a presunção realizada pelo Auditor-Fiscal, qual seja, a de presumir que os serviços prestados pela empresa Leal não foram efetivamente executados, não ,pode ser admitida, haja vista que fere, como demonstramos, o principio da capacidade contributiva. 4) Resume que a Recorre te não tem condições de pagar a vultuosa quantia de R$16.106,17, Processo n.• 13603.000954/2004-15 CC011CO5 Acórdão n.° 105.16.315 Fls. 5 5) Face ao sistema jurídico vigente, não é licito ao fisco presumir a ocorrência do fato gerador e sua base de cálculo, cabe-lhe efetuar o lançamento com base em fatos e números devidamente comprovados. 6) Que o valor tributado pelos agentes fiscais a titulo de IRPJ não pode ser única e exclusivamente, a receita bruta auferida pela totalidade das vendas efetuadas sem qualquer desconto e que o Fisco considerou como base de cálculo para o arbitramento as notas fiscais emitidas para a empresa Dulcini S/A nos meses de maio e junho de 1999. 7) Alega que quando da ciência do lançamento, 30/06/2004, os impostos perseguidos, relativos ao 2° trimestre do ano de 1999, estavam alcançados pela decadência. 8) Que conforme restou demonstrado na impugnação a Recorrente aderiu ap PAES, diante de que todos os tributos e contribuições devidos à União e ao INSS, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, foram devidamente parcelados. 9) Que diante do exposto, não sendo devido qualquer tipo de tributo, também não há que se falar em aplicação de multa, tendo em vista o caráter acessório desta verba. 10)Que a taxa SELIC é ilegal e inconstitucional 11)Requer o cancelamento o Auto de Infração pelos motivos expostos. , É o Relatório. Processo n.• 13603.00095412004-15 CC01/CO5 AcCedeo n.° 105-16.315 As. 6 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito nos autos, em procedimento de fiscalização foram solicitados da Recorrente os livros contábeis e fiscais e demais elementos necessários a ação fiscal, os quais não foram apresentados. A fiscalização por sua vez, em circularização, constatou que a então fiscalizada emitira notas fiscais de venda para a empresa DULCINI S/A durante os meses de maio e junho de 1999, foi constatada a emissão de 09 (nove) notas no mês de maio, no montante de R$134.210,00 enquanto foi declarado em DCTF apenas R$34.830,38 e 13 (treze) notas no mês de junho montando o valor de R$264.396,00, tendo a Recorrente declarado apenas R$29.234,1 O. No conjunto, a Recorrente emitiu notas fiscais relativas a vendas no valor de R$403.606,70 e declarou para o fisco R$64.064,48, ou seja, a Recorrente informou para o fisco apenas 15,87%, tendo escondido, destarte, o equivalente a 81,13% de seu faturamento. Este procedimento caracteriza a vontade da Recorrente em deixar a margem de tributação o valor omitido, associado ainda as dificuldades criadas pela Recorrente quando da ação fiscal, como por exemplo a recusa da entrega de livros e documentos, mormente dos talonários de notas fiscais, o que obrigou o Fisco recorrer ao procedimento legal de circularização. Deste modo, fica patente, a vontade da Recorrente em ocultar tal receita, o que vem a caracterizar fraude e portanto, motivo bastante para a aplicação da multa de 150% (Cento e cinqüenta por cento). Neste ponto, podemos afirmar que: 1) está correto o arbitramento, pela falta de apresentação dos livros e documentos necessários a ação fiscalizadora; 2) está correta a base de cálculo, representada que é por vendas efetuadas pela Recorrente (RECEITA BRUTA vedada a dedução de custos) e; 3) afasta-se por inteiro a alegação de decadência, pois a com tal ocorrência o prazo de decadência passa a ser regido pelo artigo 173-1 do CTN. No tocante a adesão ao PAES a Recorrente não logra comprovar tal fato, conforme já visto na decisão recorrida, não trazendo a Recorrente nada de novo ao recurso voluntário. Não houve violação ao principio da capacidade contributiva. Quanto aos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, transcrevo Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administr dos pela Secretaria da Receita Federal são Processo n.• 13603.00095412004-15 CC01/CO5 Acórdão n.11105-16.315 As. 7 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(Publicada no DOU de 26,27 e 28 de junho de 2006). . Por todo exposto voto no sentido de afastar a preliminar de decadência e no mérito negar provimento ao recurso. 7Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. 1L : • t» • O i: R V AL / Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4704186 #
Numero do processo: 13129.000019/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, dado que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoção do VTNm fixado pela IN-SRF 42/96. VALOR DA TERRA NUA. VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Manoel Assunção Ferreira Gomes (Relator), Nilton Luiz Bartok, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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RECURSO N° : 122.889 RECORRENTE : PEDRO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, dado que os dados nela constantes 110 possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoção do VTNm fixado pela IN-SRF 42/96. VALOR DA TERRA NUA. VTN A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Manoel «Assunção Ferreira Gomes (Relator), Nilton Luiz Bartok, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa. • Brasília - DF, em 19 de setembro de 2.002. JOÃ °LANDA COSTA Prdsidente e Relator.54-&t 'r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122 889. ACÓRDÃO N° : 303-29.935. RELATOR "AD HOC" : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Do contribuinte Pedro Martins dos Santos, foi exigido o pagamento do ITR/1994 e das contribuições CNA e SENAR, incidentes sobre o imóvel denominado Fazenda Boa Vista, com área de 478,0 ha, localizado no Município de Itapora-do-Tocantins/TO e registrado na SRF sob o número 31598865.0. Inconformado, o interessado diz que houve erros nho preenchimento de DITR anteriores no que diz respeito aos valores da terra nua e junta cópia da Escritura e dos ITR's anteriores, além de Laudo de Informação de valor da terra nua. O julgador de primeira instância indeferiu a impugnação, dizendo que: "Examinando a DITR/94, cópia de fls. 20, apresentada pelo contribuinte em 25.10.94, e comparando com o extrato da declaração, fls. 12 a 16, processada pelo sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal, verificamos que não houve erro de transcrição da referida Declaração, ou seja, o lançamento foi efetuado exatamente de acordo com os dados declarados pelo contribuinte do imóvel acima identificado. • O interessado, às fls. 02 e 03, solicita, na verdade, retificação do valor da terra nua por ele declarado quando da apresentação da DITR/94, em 25.10.94, cópia de fls. 20, o que acarretaria uma redução do imposto, uma vez que o referido VTN serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR194, do imóvel em questão. O parágrafo 1° do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, diz que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Ora, se o próprio contribuinte instruiu o processo com o original da Notificação de Lançamento do ITR e Contribuições para o exercício de 1994 (fls. 04), portanto, tal pedido só foi feito após a notificação do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122889. ACÓRDÃO N° : 303-29.935. RELATOR "AD HOC" : JOÃO HOLANDA COSTA lançamento. Desta forma, por falta de amparo legal, deixo de conceder a retificação requerida". No recurso, o contribuinte diz que é pessoa pobre que não dispõe de rendas suficientes para arcar com tão pesado tributo; que apenas assinou a declaração que foi de fato preenchida pelo representante da UMVC/Incra do município de Itaporã do Tocantins, servidor humilde e sem instrução. Requer seja reconsiderada a decisão. É o relatório. • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122 889. ACÓRDÃO N° : 303-29.935. RELATOR "AD HÓC" : JOÃO HOLANDA COSTA VOTO Este voto corresponde à designação de voto vencedor quanto à preliminar de nulidade da notificação de lançamento e à designação de relator "ad hoc", em vista da ausência do relator original que não mais compõe a Câmara. 1. Quanto à nulidade.• Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo.. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92197, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122 889. ACÓRDÃO N° : 303-29.935. RELATOR "AD HOC" : JOÃO HOLANDA COSTA Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. 2. Quanto ao cálculo do ITR. No recurso apresentado, o contribuinte se insurgiu contra o valor lançado de Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 As razões da impugnação foram rejeitadas Pela decisão de primeira instância; no seu recurso tampouco conseguiu o contribuinte demonstrar tenha havido erro no cálculo ro ITR que lhe é cobrado. Na verdade, a faculdade que a Lei atribui à autoridade administrativa de proceder à revisão do lançamento, só é possível se o pedido de revisão for amparado em laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica com observância da Norma Brasileira Registrada NBR 8799/85, estabelecida pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. Assim, não há fundamento legal algum que ampare o pedido do contribuinte. Meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela Câmara, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das sessões, 19 de setembro de 2.001. JOÃO OLANDA COSTA Relator "ad hoc" MINISTÉRIO DA FAZENDA stvirío, .;:;yt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ci±fsir • TERCEIRA CÂMARA- Processo n°: 13129.000019/95-96 Recurso n.°:.122.889 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.29.935 Brasília- DF 25 de junho de 2003 .01,0P Ornixtitern s; WOtp ?se .... ............ / . a ". O/. 'da Costag ," da Terceira Câmara ............ As tnes- Ciente em: Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13627.000215/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Processo n.º 13627.000215/2003-66 Acórdão n.º 302-38.384CC03/C02 Fls. 104 Exercício: 1996 Ementa: ITR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CADASTRO. O rito estabelecido pelo Decreto 70.235/72 não abrange pedido de cancelamento de cadastro de imóvel para fins do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38384
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13627.000215/2003-66 Recurso n° 132.961 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.384 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente JEQUITINHONHA AGROPASTORIL LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 011 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CADASTRO. O rito estabelecido pelo Decreto 70.235/72 não abrange pedido de cancelamento de cadastro de imóvel para fins do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. -- / at* C?k_Ck °P, JUDITH DO • • L MARCONDES • • • he - Presidente tf Wi . LUIS 1' 1 1 Ia F ORA-Relator I Processo n. 0 13627.00021512003-66 CCO3/CO2 Acera() n.° 302-38.384 Fls. 105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o o Processo n.° 13627.000215/2003-66 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.384 Fls. 106 Relatório Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 78, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinentes. A interessada solicitou o cancelamento do cadastro NIRF 2318546-5. referente ao imóvel rural denominada "Água Boa do Morete" com 3.497,9 ha, localizado no município de Jequitinhonha - MG A contribuinte, inconformada com o indeferimento na decisão administrativa, apresentou a impugnação, alegando, em síntese, a criação da Reserva Biológica da Mata Escura nos municípios de Jequitinhonha e Almenara, desapropriou a área total do referido imóvel. • Em ato processual seguinte, consta o acórdão 11.591 da DRJ de Brasília (fls. 77/78), que indeferiu a solicitação. Os principais fundamentos que norteiam a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa são que, a reserva biológica foi criada em 05/06/2003, portanto a impugnante era proprietária do citado imóvel à época do fato gerador do ITR196, e como não ocorre sub-rogação do crédito tributário no caso de desapropriação de imóvel pelo Poder Público, é ela responsável pelos débitos. Regularmente intimada da r. decisão proferida, a contribuinte apresentou, tempestivamente, às fls. 84/85, seu Recurso Voluntário endereçado a esse Terceiro Conselho de Contribuintes. No que tange ao mérito da causa, a recorrente, em síntese, alega que apresentou requerimento solicitando o reconhecimento da extinção do ITR do exercício de 1996 em razão da prescrição, com fundamento no inciso V, art. 156 c/c art. 174, ambos do CTN. • É o Relatório. .. Processo n.° 13627.00021512003-66 CCO31CO2, Acórdão n.°302-38.384 Fls. 107 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator A recorrente relata que o imóvel em tela foi desapropriado pelo Governo Federal em toda sua extensão territorial, conforme Decreto de 05 de junho de 2003, e que não conseguiu o cancelamento da inscrição, pois há um débito de ITR do exercício de 1996, que alega estar prescrito. Como se vê o núcleo do pedido do presente processo recai no cancelamento do cadastro do imóvel dito desapropriado. E o pedido foi indeferido a pretexto da existência de débito anterior. A contribuinte alega que o débito está prescrito. Antes de qualquer pronunciamento acerca do alegado, cumpre esclarecer que o • processo administrativo fiscal não é o rito específico para a pretensão do contribuinte. Não existe neste processo qualquer lançamento para ser apreciado e julgado. Também não ocorre qualquer das hipóteses prevista no PAF para a adoção deste rito. Consta nos autos o lançamento do ITR de 1996, exigido mediante edital. Neste expediente a contribuinte foi legalmente notificada. Às fls. 85 a própria interessada faz menção da existência de outro processo relativo ao ITR 1996. Portanto, uma vez que o ITR de 1996 foi regularmente lançado, cabe à contribuinte argüir a prescrição ou qualquer outra matéria de direito que entenda pertinente e cabível para a sua defesa naquele processo administrativo. Em suma, o rito estabelecido pelo Decreto 70.235/72 não abrange pedido de cancelamento de cadastro de imóvel para fins do ITR, razão pela qual não conheço do recurso. Sala das Sessõ - ,- e t • et 'aneiro de 2007 N 1/4 i LUIS A I li '1 uk e • • — Relator Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4703776 #
Numero do processo: 13116.001380/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, já que protocolado em 23/11/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37662
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF F INSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, já que protocolado em 23/11/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. O4? of 4" JUDITH às MARA MARCONDES ARMA DO Presidente .. LUCIANO LOP :. a ALMEI—D • MORAES Relator Designado . Formalizado em: e 4 SET as Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. unc Processo n° : 13116.001380/2001-33 Acórdão n° : 302-37.662 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 23 de novembro de 2001, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial. O relatório constante da decisão recorrida explicita, com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vênia para reproduzir seus termos: "A empresa acima identificada pleiteia a restituição dos recolhidos efetuados no período de setembro/I989 a dezembro/1991, a título de FINSOCIAL superior à aliquota de 0,5%, que reputa ser • indevido (fls. 1/2), no valor total de R$ 293.419,73. A empresa tomou ciência em 07/01/04 (AR de fl. 69) do Despacho Decisório n° 004/03 (l1. 67), que indeferiu o seu pedido de restituição. Inconformada com a decisão denegatória da autoridade a quo, em 04/02/2004, protocolizou manifestação de inconformidade (fls. 70/79), na qual transcreve os fatos, ementa do despacho decisório e argumenta que a decisão proferida no despacho decisório não pode prevalecer, pois vai de encontro ao entendimento manifestado em vastas decisões pelo e. conselho de Contribuintes. Entendimento esse já uniformizado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em questão de direito, argumenta que a interpretação dada ao art. 168 da Lei n° 5.172/66, para contar o prazo de 5 anos para extinção do crédito tributário da data do pagamento da exação, é • no mínimo simplista e quiçá conveniente para o Fisco, porque não abarca situações atípicas, como esta que se apresenta no processo em tela, uma vez que, aqui, o direito restituitório nasceu para ela a partir do expresso reconhecimento, por parte da administração, do caráter indevido da exação tributária. Cita a IN SRF n° 31/1997 e alega que o direito de o contribuinte requerer a repetição do tributo pago a maior com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo em controle concentrado, exsurge para o contribuinte a partir do momento do expresso reconhecimento, por parte da própria administração, da ilegitimidade dos lançamentos. Que o correto, aliás, seria a administração, por sua própria iniciativa (ex officio), devolver o que sabe não lhe pertencer, e não o contribuinte ter que solicitar. Todavia, como não há tecno ogia 2 . , Processo n° : 13116.001380/2001-33 Acórdão n° : 302-37.662 requerê-la administrativamente. No entanto, só poderia assim proceder a partir do momento em que adquiriu o direito de pedir a devolução daquilo que pagou indevidamente, o que só ocorreu com a edição da IN SRF n° 31/97. Portanto, é claro que o dies a quo para contagem do prazo de decadência/prescrição do direito restituitório só pode ser o da data em que foi editada tal norma. No caso presente seu pedido de restituição foi protocolizado em 23/11/2001, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco anos, contados do ato administrativo que reconheceu a ilegitimidade da exação tributária. Assevera que já é entendimento paccado, tanto no contencioso administrativo quanto nas instâncias judiciárias, que termo a quo do prazo para requerer a restituição de tributos declarados inconstitucionais é a data do reconhecimento da inconstitucionalidade, para corroborar o seu entendimento, IIII transcreve o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do RE 141.331-0, cujo relator foi o insigne Ministro Francisco Rezek e, também, o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar recurso da Fazenda Nacional. Transcreve, ementas de inúmeros acórdãos existentes neste sentido, do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes, no tocante ao caso especifico do F1NSOCIAL, a respeito do prazo decadencial. Aduz que demonstrada o quão improcedente é a tese à qual se afiliou o nobre fiscal parecerista, bem como o ilustre Delegado da DRF/Ancipolis (GO), forçoso se faz o afastamento da incidência da decadência/prescrição sobre o direito restituitório da requerente, uma vez que a interpretação dada aos dispositivos legais que respaldaram o indeferimento do pleito formulado foi pueril e • deveras equivocada, razão pela qual se justifica a reforma integral do Despacho Decisório." Através de Acórdão unânime, proferido pela i. 4' Turma da Delegacia de Julgamento em Brasília/DF, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, nos termos da ementa abaixo transcrita: "Restituição. Decadência. O prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento efetuado com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do (i\s"crédito tributário, pelo pagamento." 3 ,. . Processo n° : 13116.001380/2001-33 Acórdão n° : 302-37.662 Cientificada do teor da decisão acima em 17 de novembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 16 de dezembro do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada altera sua linha de defesa no sentido de afirmar que o prazo extintivo para que o contribuinte solicite pedido de restituição administrativo, somente pode começar a fluir a partir da publicação da IN/SRF n°63/97, de 24 de julho de 1997. De qualquer forma, mantém o entendimento que seu pedido foi tempestivamente protocolizado e portanto merece ser provido. \ É o relatório. (i • • 4 ,e , Processo n° : 13116.001380/2001-33 Acórdão n° : 302-37.662 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora , O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89; 7.787/89; e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de • incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÉNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 • do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do F1NSOCI4L. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parglas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de contribuição ao Finsocial. tn\k-,j 5 • Processo n° : 13116.001380/2001-33 Acórdão n° : 302-37.662 Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n° 1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (. III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCI4L, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 14 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero • vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (. § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCI4L, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na • alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis es 1787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (4 § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerra em 10 (,\)de junho de 2003. 6 . • Processo n° : 13116.001380/2001-33 Acórdão n° : 302-37.662 A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o • FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) é uníssona e torrencial no sentido de autorizar a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, quando solicitados pelo contribuinte até cinco anos a contar de 10 de junho de 1998 (ou seja, desde que a solicitação seja efetuada até 10 de junho de 2003). Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 23 de novembro de 2001, entendo que o mesmo é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido e provido. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 • fia,(L ‘5 4'0 ROSA MARI E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora 7 Processo n° : 13116.001380/2001-33 Acórdão n° : 302-37.662 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado A matéria da decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, trazendo à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito fil que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no D.1 de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. O Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Processo n° : 13116.001380/2001-33 Acórdão n° : 302-37.662 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e !yes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior • Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n` 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou 9 . • Processo n° : 13116.001380/2001-33 Acórdão n° : 302-37.662 concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da I' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n'. 2.288/86, art. 10): incidência...". A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." • (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n" 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E. na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 1.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública lo . • Processo n° : 13116.001380/2001-33 Acórdão n° : 302-37.662 Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do SW com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso três são as possibilidades ordinárias de observância • deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (iz) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (az) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que • aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCL4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja . • Processo n° : 13116.001380/2001-33 Acórdão n° : 302-37.662 exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g n.) — Art. 1°, capta, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente 411 julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 40, ,¢* único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), O pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSI?' 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções 12 Processo n° : 13116.001380/2001-33 Acórdão n° : 302-37.662 Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se • pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos 411 tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. 13 - ... , Processo n° : 13116.001380/2001-33 Acórdão n° : 302-37.662 Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária, estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° OP 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em • álise foi realizado em 23/11/2001, fora do prazo abarcado pela tese supra, deve ser mantido o resultado do julgamento a quo, no sentido de negar provimento ao recurso " terposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2006 if _ — LUCIANO LOP DE ALMEIDA ORAES - Relator Designado 1111 14 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000601/99-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de relação jurídico-tributária em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo material encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir, cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade fática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quantum devido, uma vez que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação no judiciário. MULTA DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - É cabível a aplicação da multa ex officio quando não ficar comprovado que no momento do lançamento do crédito tributário a pessoa jurídica encontrava-se sob o abrigo de liminar concedida em Mandado de Segurança. TAXA SELIC - JUROS MORATÓRIOS - Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Recurso improvido. (DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20865
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento das razões de recurso referentes à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de relação jurídico-tributária em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo material encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir, cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade fática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quantum devido, uma vez que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação no judiciário. MULTA DE OFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - É cabível a aplicação da multa ex officio quando não ficar comprovado que no momento do lançamento do crédito tributário a pessoa jurídica encontrava-se sob o abrigo de liminar concedida em Mandado de Segurança. TAXA SELIC - JUROS MORATÓRIOS - Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. ‘‘\) Recurso improvido. 124.787*MSR*14/05/02 ' . 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:5:trie TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000601/99-83 Acórdão n° :103-20.865 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOGESTA S/A - SOCIEDADE DE GESTÃO AGROPECUÁRIA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso referentes à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • IP ODRIGUES R • - ESIDENTE MISY LE(G S QUât5-21/4— R LAT FORMALIZADO EM: 24 Al 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 124.787•M5R*14/05/02 2 -%”•-': MINISTÉRIO DA FAZENDA wift- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :13609.000601/99-83 Acórdão n° : 103-20.865 Recurso n° :124.767 Recorrente : SOGESTA S/A - SOCIEDADE DE GESTÃO AGROPECUÁRIA RELATÓRIO SOGESTA S/A - SOCIEDADE DE GESTÃO AGROPECUÁRIA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 371/385 de decisão proferida, às fls. 356/363, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente, em parte, o lançamento objeto do Auto de Infração, às fis.01, contra ela lavrado, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, exercício 1996, ano-calendário de 1995. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 02 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento de revisão ex officio efetuada na Declaração de Rendimentos apresentada, pela pessoa jurídica, para o Imposto sobre a Renda, através do qual a autoridade administrativa constatou, no ano- calendário de 1995, exercício de 1996, a existência de irregularidades relativas à compensação a maior, na apuração do Lucro Real, do saldo do prejuízo fiscal apurado em anos-calendários anteriores, bem assim, ainda, no mesmo período, foi detectada a compensação de prejuízos fiscais, na apuração do Lucro Real em valor superior a 30% do citado lucro antes dessas compensações. Enquadramento legal: artigos 196, III; 502 e 503 do RIR/1994; art. 42 da Lei n°8.981/1995; e artigo 12 da Lei n° 9.065/1995. Por meio do Aviso de Recebimento (AR), às fls. 164, a contribuinte foi cientificada do lançamento. Em sua defesa, às fls. 166/174, a empresa argüiu a improcedência do lançamento apresentando os seguintes argumentos, sinteticamente: 1. Argüi que é absurda a alegação de compensação indevida de prejuízo tendo em vista que a citada compensação deu-se em razão do Mandado de Segurança — processo n° 95.000.3354-2, sendo nula a exigência da autuação; 124.78rmwr94m5ic2 3 • h:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ":(--7“kát> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000601/99-83 Acórdão n° :103-20.865 2. A limitação da compensação de prejuízos fiscais viola os princípios constitucionais da anterioridade do lucro enquanto acréscimo patrimonial, do respeito aos conceitos de direito privado que não podem ser alterados pelas normas tributárias e do empréstimo compulsório, bem assim aquele previsto no artigo 146 da CF/1988 que estabelece que a base de cálculo e o fato gerador dos tributos somente podem ser majorados por lei complementar; 3. Independentemente de toda a argumentação, há que se considerar que para o ano- calendário de 1995, exercício de 1996, inexistia lei que limitasse a compensação dos prejuízos fiscais; 4. Suscita a inaplicabilidade do limite de 30% às empresas agropecuárias, consoante o disposto na própria Instrução Normativa n° 11/1996. Por ser a contribuinte empresa rural estava sujeita à apuração do lucro da exploração, de acordo com o MAJUR/1996; 5. Insurge-se contra a aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Por meio da Decisão DRJ/BHE N° 1.238/2000, fls. 356/363, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." De acordo com a motivação da R. Decisão da instância a quo, autoridade administrativa fundamentou o seu julgamento nos seguintes argumentos, em sínteseu que: 124.787*MSR*14/05/02 4 r .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA tst.,..---Lk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000601/99-83 Acórdão n° :103-20.865 1. O reclamante discute na via judicial o mesmo objeto dos presentes autos. Por conseguinte, tal procedimento, nos termos do ADN n° 03/1996, importa renúncia às instâncias administrativas e a não apreciação dos argumentos da defesa; 2. Contudo, no tocante aos argumentos atinentes ao resultado da atividade rural, à multa de ofício e aos juros de mora, por serem matéria não discutidas no processo judicial, o processo administrativo terá seguimento normal; 3. Entende que a pessoa jurídica que explora atividade rural pagaria o IRPJ com base no lucro da exploração até 31/12/1995, pois a partir de 01/01/1996, por força da revogação do artigo 12 da Lei n° 8.023/1990, pelo art. 36, III, da Lei n° 9.249/1995, ela passou a pagar o IRPJ como as demais; 4. A IN SRF n° 11/1996, no seu artigo 35, § 4°, bem como o MAJUR/1996, dispuseram que a limitação de 30% não se aplicaria aos prejuízos fiscais decorrentes de exploração de atividades rurais; 5. Desse modo, de acordo com a Declaração Retificadora, às fls. 291 e 303, estando comprovado que o lucro da exploração do período é negativo e supera e muito o lucro líquido, cabe a compensação, sem qualquer limite do respectivo prejuízo, o que resulta na improcedência do lançamento, tendo sido refeitos os cálculos da exigência inicial; 6. No tocante aos argumentos da multa de oficio e da taxa SELIC, tendo em vista que o agente público desempenha atividade vinculada e obrigatória, somente lhe competindo fazer o que a lei autoriza, deve ele observar as orientações estabelecidas na lei tributária. As fls. 367 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor d decisão proferida pel autoridade administrativo-julgadora a quo. 124. 7871ASR•14/05102 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA atT • IWS. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''Qweri.> TERCEIRA CikMAFtA Processo n° :13609.000601/99-83 Acórdão n° :103-20.865 Por meio da petição de fls. 371/385, apresentada na data de 07/11/2000, a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, através do qual alega que: 1. Inicialmente esclarece que está amparada em liminar concedida em Mandado de Segurança com vista à dispensa da exigência do depósito reairsal previsto na MP n° 1.973-63/2000; 2. Preliminarmente, argüi cerceamento do direito de defesa por não haver a autoridade julgadora apreciado todos os fatos e fundamentos expostos pela defesa, não podendo prevalecer o argumento da autoridade julgadora quanto ao ADN n°03/1996, o que enseja a nulidade da Decisão; 3. Suscita, também, a nulidade da Decisão, tendo em vista a diferença de valores • , existente entre ,a autuação e o julgamento, singular, pois apesar de o valor inicial •. haver sido reduzido não foi dada oportunidade para que a recorrente se manifestasse, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa; 6. No mérito, alega violação dos princípios constitucionais da anterioridade, do lucro enquanto acréscimo patrimonial, do respeito aos conceitos de direito privado que não podem ser alterados pelas normas tributárias, do empréstimo compulsório, bem assim aquele previsto no artigo 146 da CF/1988 que estabelece que a base de cálculo e o fato gerador dos tributos somente podem ser majorados por lei complementar; • , 7. Inexiste limitação legal à compensação integral dos prejuízos apurados no ano- calendário de 1995, com o Lucro Real do mesmo período, matéria essa que não está sendo discutida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. A recorrente teve prejuízos no ano de 1995 que devem ser compensados, o que não foi feito pelo Fisco, que se limitou a lançar a compensação dos prejuízos f scais acumulados at‘ky 31/12/1994; 124.787WSR•14/05102 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000601/99-83 Acórdão n° :103-20.865 8. Reitera que inexiste limitação à compensação de prejuízos por ser a recorrente empresa agropecuária, de conformidade com o disposto na IN SRF 11/1996 e no MAJUR/1996; 9. A recorrente é empresa rural e preencheu corretamente a sua declaração do ano de 1996, mesmo que as fichas 21 e 28, relativas ao Lucro da Exploração, não tenham sido geradas por erro do programa. Considerado um absurdo impor um ônus a contribuinte com atividade rural, quando lei específica não distingue; 10. Aduz que a Receita Federal reconheceu a legalidade das compensações das empresas que tenham por objeto a exploração agrícola e não lançou, de forma suplementar, nenhum suposto crédito tributário em virtude das compensações levadas a efeito. Se inexiste crédito, inexiste razão para manter a autuação; 11.Suscita a nulidade da decisão da Decisão no tocante à aplicação da multa de ofício, bem assim com relação à aplicação da SELIC, por considerar tal taxa inconstitucional. Consoante o despacho de fls. 421, o processo foi enviado a esse egrégio Conselho por estar a recorrente protegida por liminar concedida em Mandado de Segurança no sentido da dispensa do depósito recursal. Às fls. 423 consta a informação de que foi prolatada a R. Sentença Judicial que julgou improcedente o pedido da pessoa jurídica e cassou a liminar relativa ao depósito recusai. Por meio do R. Despacho de fls. 434, o Sr. Presidente dessa Egrégia Câmara devolveu os autos à repartição de origem para que fosse intimada a contribuinte a observar a decisão judicial. Às fls. 435 e 437, foram juntadas, respectivamente, a intimação e o AR por meio do qual foi a recorrente intimada. Sti 124. 787*BASR•14/05/02 7 . .. ,. .. el..-.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •",:i s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000601/99-83 Acórdão n° :103-20.865 Por meio do requerimento de fls. 438 a recorrente apresentou fiança nos termos do artigo 5°, I, b, do Decreto n° 3.717/2001. De acordo com os R. despachos de fls. 4561457, foi o processo encaminhado a esse Conselho, por haver sido considerado que a recorrente prestou, tempestivamente, a garantia exigida. 9--- É o relatório. , 124 7871nASR*14/05/02 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Lr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000601/99-83 Acórdão n° :103-20.865 VOTO Conselheira MAR? ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, por tempestivo, e face o cumprimento do requisito legal relativo à apresentação de fiança como previsto na MP n° 1.973 e nos termos do artigo 5°, I, b, do Decreto n° 3.717/2001. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, com os termos da exigência do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, a discussão de questões de direito e de fato. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos. Verifica-se, igualmente, que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. No presente caso exsurgem aspectos de extrema relevância que cumpre sejam examinados ab initio, a existência concomitante de processos no âmbito judicial e administrativo versando sobre a questão de fundo objeto do Auto de Infração, a limitação de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais, a inconformidade da recorrente no tocante à decisão da autoridade administrativo-julgadora a quo que, no seu entendimento, deixou de apreciar a matéria submetida ao Poder Judiciário, bem assim a insurgência contra a imposição da multa de ofício e dos juros SELIC. Impende observar que, no presente caso, o lançamento do crédito tributário com vista à prevenir os efeitos da decadência, uma vez que a matéria 124.787*MSR•14/05/02 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA kq v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #4 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000601/99-83 Acórdão n° :103-20.865 encontrava-se em discussão na via judicial, foi efetuado com a imposição da multa de ofício, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer documento relativo ao Mandado de Segurança que indique qual a data em que teria sido concedida a alegada liminar em favor da recorrente. É inconteste que, apesar da concomitância de processos na via administrativa e judicial, não há perfeita identidade nas matérias em discussão em ambas - as instâncias pois uma parte dos argumentos trazidos pela recorrente à instância administrativa não está sendo objeto de apreciação perante o judiciário, sendo inteiramente diversos os respectivos conteúdos. Na esfera judicial questiona-se a limitação de 30% imposta para a compensação de prejuízos fiscais e na instância administrativa discute-se a Decisão da autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, a imposição da multa de oficio e a aplicação de juros moratórios sobre créditos tributários que supostamente se encontrem com a exigibilidade suspensa. Por decorrência, em prestígio à legalidade que deve nortear as exações tributárias, à oficialidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa é cristalino que deverá haver a apreciação dessas matéria por essa instância colegiada, tendo em vista que as mesmas não se encontram sob apreciação da via judicial. Entendimento em contrário afrontaria flagrantemente as garantias constitucionalmente concedidas aos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. O fato de ter sido deflagrada previamente a via judicial não significa que o sujeito passivo, antecipadamente, estaria desistindo da sua futura defesa perante a instância administrativa, especialmente quando naquele momento ainda não havia qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Não se pode entender que o sujeito passivo, a priori, já estivesse colocado ante a iminência de se defender em duas esferas julgadoras e, no âmbito da disponibilidade do seu direito, já houvesse optado por uma dessas vias. 124.787•MSR•14/05/02 10 k" '"' MINISTÉRIO DA FAZENDA!I• 10):',,.-^‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :falf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000601/99-83 Acórdão n° :103-20.865 Na hipótese em causa, inexiste renúncia à via administrativa o que exige a manifestação dessa instância julgadora. Todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e manifeste-se sobre a mesma matéria e objeto que estão sendo discutidos no Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de ofício do crédito tributário, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. A provocação judicial prévia ou a posteriori impede o exame da mesma matéria pela via administrativa, uma vez que a decisão definitiva é a decisão emanada do Poder Judiciário, como órgão que detém a competência típica de julgar. Deve-se considerar, portanto, que quando a mesma matéria está sendo discutida em ambas as esferas, o processo administrativo perde o seu objeto, pois o assunto já estando sendo apreciado judicialmente não mais poderá a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de invasão e usurpação de competência, pois a apreciação e o exame passa a estar submetido exclusiva e irremediavelmente à jurisdição judicial. Descabe, assim, nesses autos, qualquer manifestação acerca do limite de 30% colocado para a compensação de prejuízos fiscais, mesmo tratando a hipótese de empresa agropecuária. Entendimento em contrário, resultaria em abrir a possibilidade de surgirem interpretações e decisões divergentes, hipótese na qual, inegavelmente, teria que prevalecer i decisão judicial que, independentemente do seu resultado, deverá ser acatada, tornando sem efeito e função o resultado do julgamento administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada, sempre, na generalidade dos casos. Em cada hipótese concreta deverá ser perscrutado o alcance, a extensão, a identidade e a conexão de objeto, pois nem sempre elas subsistem no tocante ao todo da matéria discutida em ambos os processos, podem existir aspectos diversos a serem analisados. Muita da vez, apesar de o tributo e o período questionado serem os mesmos, o âmago da discussão - cerra peculiaridades distintas 124.787*MSR*14/05/02 11 4, N-} 4' k:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:tatt:-> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000601/99-83 Acórdão n° :103-20.865 que exigem um acurado exame a fim de que não seja imposto um prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial aparentemente tratando da mesma matéria, não há perfeita identidade entre os respectivos objetos e as causas de pedir em ambas as esferas, embora se trate aparentemente do mesmo assunto. Tal acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa insurge-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si mesmo, no tocante à base de cálculo, à alíquota, ao cálculo do imposto, à penalidade da multa de ofício, aos juros de mora etc.. É nítida a distinção entre as causas de pedir. Em tal hipótese, descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência que se encontra sob a apreciação judicial. Entretanto, sobre o conteúdo, os aspectos fáticos, a composição do quantum, a penalidade e os juros moratórios apurados como devidos e lançados de ofício, subsiste um âmbito material em que não há concomitância e, portanto, dentro da sua extensão, precisa ser apreciado na via administrativa, como forma de perfectibilizar o próprio lançamento tributário. Por conseguinte, na hipótese sob exame, dúvidas não há a serem suscitadas no tocante à exigência para que a instância administrativa se manifeste. Além de ser uma questão de justiça, significa respeito e obediência à própria estrita legalidade, à isonomia, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre ressaltar que sobre os pontos discutidos apenas na via administrativa não haverá qualquer apreciação na instância judicial, pois se referem a questionamentos acerca do lançamento que é posterior à busca dessa via. Caso as instâncias administrativo-julgadoras recusem-se a examinar tais questões, sobre elas não haverá qualquer julgamento, quer em uma via quer na outra, odex, 124.7871ASR94/05/02 12 it -.I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QÍA' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000601/99-83 Acórdão n° :103-20.865 que implicaria flagrante violação ao devido processo legal e à ampla defesa, com graves prejuízos seja para o sujeito passivo seja, igualmente, para o próprio Fisco. Mister se faz e impõe-se à Administração Tributária, por meio das suas instâncias julgadoras, por elas estarem melhores aparelhadas e serem detentoras da competência legal para tal exame, que se busque a correção e a perfectibilidade do lançamento do crédito tributário, no sentido de depurá-lo, escoinnando quaisquer possíveis erros ou imprecisões, a fim de revesti-lo da indispensável liquidez e certeza, no sentido de serem evitadas maiores perdas e querelas judiciais indevidas, com maior ônus para a própria Fazenda Pública. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais necessitam ser apurados e revistos de ofício pela própria Administração Tributária, especialmente quando provocada pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributário contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. É despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais - questões. Sobre tais aspectos do lançamento não se constata nenhuma concomitância de apreciação. Apesar de supostamente haver uma imbricação de assuntos, ela é só aparente, em ambos os processos há apenas as mesmas partes em litígio, Fisco e sujeito passivo, tanto em juízo como administrativamente, porém o conteúdo fático e material em discussão apresenta âmbitos inteiramente diversos. A melhor interpretação a ser acolhida na concomitância de processos, por conseguinte, é aquela que se norteia no sentido de que não é a simples coexistência de processos na via administrativa e judicial ou a provocaçã do judiciário que irá definir 124.787*MSR*14105/02 13 44) t.,0n2:44, MINISTÉRIO DA FAZENDAto=4._ o 't riSk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c:Zia;;.: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000601/99-83 Acórdão n° :103-20.865 o âmbito de competência e a prevalência da decisão judicial. Deverá ser visualizado conjuntamente o todo harmônico das normas e das matérias discutidas, para se concluir que caberá, em cada caso de per si, perscrutar-se a exata identidade, conteúdo e conexão do objeto das mesmas, para se decidir se há óbice, ou não, à manifestação das instâncias administrativo-julgadoras. Somente quando se configurar a inteira e absoluta semelhança de conteúdo, sobre os mesmos fatos e motivos, é que exsurge o impedimento à apreciação do julgador administrativo. Até por uma questão de economia processual, no sentido de proteger o crédito tributário, o Fisco e o contribuinte, com vista a evitar querelas judiciais indevidas, bem assim na busca de adequar a exigência à efetiva verdade material e ao correto quantum devido a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do crédito tributário seja aperfeiçoado, ab initio, para que, após o trânsito em julgado da decisão judicial, caso seja declarada como procedente a exigência da exação, o sujeito passivo tenha garantida a correta medida do crédito tributário devido e o Fisco tenha a certeza da liquidez do seu direito. Deve-se considerar, ainda, que a Magna Carta ao assegurar o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e ampla defesa, busca garantir que ninguém será expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada a oportunidade de se opor, apresentar provas e defender-se contra a respectiva exigência. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao e devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade.t/ 124.787•MSR*14/05102 14 0, „ , tys-' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..fg(...t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i31,2,t5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000601/99-83 Acórdão n° :103-20.865 Por conseguinte, somente quando a discussão judicial tem no seu cerne, também, a discussão acerca do mesmo conteúdo material do lançamento do crédito tributário, sob todos os aspectos por ele apresentados, é que estaria configurado o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. Adentrando-se especificamente nos argumentos aduzidos pela recorrente constata-se que as questões apresentadas no tocante às preliminares coincidem inteiramente com o mérito da matéria submetida à apreciação dessa instância julgadora. Nesse sentido, as preliminares suscitadas serão apreciadas como questões de mérito. Acerca das alegações da recorrente de um suposto cerceamento do seu direito de defesa, em decorrência do fato de a autoridade julgadora de primeira instância haver deixado de apreciar os fundamentos da impugnação e haver se limitado a aplicar o ADN n° 03/96, não há como se acolher tal pretensão tendo em vista que a autoridade julgadora singular, no uso da competência legal para formar o seu livre convencimento, proferiu a R. Decisão consoante o direito que entendeu ser aplicável à espécie. Vale ressaltar, entretanto, que apesar daquela autoridade haver proferido o julgamento no sentido de considerar ter havido renúncia à via administrativa, constata- se, da leitura da R. Decisão, que nessa foram apreciados todos os argumentos alegados quando da impugnação apresentada perante a instância singular. Saliente-se, inclusive, que o valor do crédito tributário inicialmente lançado foi reduzido, em benefício da contribuinte, com base no fato de ter sido acolhida a declaração retificadora por ela apresentada e considerada a compensação do prejuízo fiscal relativo ao Lucro da Exploração da atividade agropecuária a que a fazia jus a pessoa jurídica e que não estava sendo objeto do processo judicial. Igualmente, aquela autoridade julgadora rejeitou, expressamente, os argumentos relativos à imposição da multa de ofício e à aplicação da taxa SELIC, por entender que se tratavam as hipóteses de aplicação de dispositivo de lei. 124.787*MSR*14/05/02 15 . ,., ..., . tr .* RI>, .°4 ..i•--..-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ity _trla• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1: ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000601/99-83 Acórdão n° :103-20.865 Desse modo, a R. Decisão singular não merece qualquer reparo, constatando-se que a mesma foi proferida de acordo com o melhor direito e com total observância do devido processo legal. • No tocante à argüição de que na decisão foram refeitos os cálculos do lançamento inicial sem ser dada oportunidade para que a defesa se manifestasse, melhor sorte não se vislumbra para a recorrente. Ao contrário do pretendido, a autoridade administrativo-julgadora, no uso da competência legal prevista nos artigos 141 e 145 do CTN e em estrita observância à legalidade em matéria tributária, adotou o entendimento de acolher as informações constantes da declaração retificadora apresentada pela contribuinte e as razões da defesa, no sentido de reduzir o montante da exigência do crédito tributário para admitir a compensação dos prejuízos fiscais relativos à atividade agropecuária conforme alegações da própria impugnação. Ressalte-se que naquele decisum foi mantido o crédito tributário relativo, apenas, à compensação do prejuízo fiscal das demais atividades, exceto a agropecuária, que estava sendo objeto da discussão na via judicial. Desse modo, com relação à compensação dos prejuízos fiscais cuja exigência foi mantida na R. Decisão a quo, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição, idêntico entendimento deverá ser adotado por essa instância julgadora, no sentido de deixar de proceder a qualquer apreciação relativa à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO Verifica-se que o lançamento de ofício foi procedido no sentido de prevenir a decadência do direito de o Fisco lançar por se encontrar a pessoa jurídica discutindo a matéria de mérito da exigência em via judicial.1 t) 124.787*M5R*14/05/02 16 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA ^'n ","i'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000601199-83 Acórdão n° : 103-20.865 Consoante as peças do processo, conclui-se que não são aplicáveis ao caso as disposições da Lei n° 9.430/1996 no sentido de que o lançamento de ofício será efetuado sem a aplicação da multa de ofício quando o contribuinte já se encontrar previamente sob o abrigo de liminar em Mandado de Segurança Do exame dos documentos acostados aos autos constata-se que apesar da recorrente alegar que estava sob a proteção de liminar, em nenhum momento do curso processual ela logrou comprovar que a liminar foi concedida antes da lavratura do Auto de Infração. Em conseqüência, diante da inexistência de elementos probatórios do pretenso direito da recorrente, deverá ser mantido o lançamento da multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS E TAXA SELIC No tocante às alegações do Recurso Voluntário, no que se refere aos juros moratórios sobre o valor do crédito tributário lançado de ofício, melhor sorte não se pode vislumbrar, uma vez os juros exigidos se referem à compensação, para o sujeito ativo da relação jurídico-tributária, pela demora em receber o respectivo crédito, em respeito, inclusive, à isonomia tributária em relação aos contribuintes que adimpliram, no prazo legal, idêntica obrigação tributária. A não incidência de juros moratórios, independentemente da causa da demora do pagamento do tributo, criaria uma distorção de tratamento e resultaria em privilegiar aqueles que se socorrem da via judicial, dando-lhes a possibilidade de recolherem os débitos tributários a posteriori do vencimento sem qualquer acréscimo legal, mesmo que indevidamente buscassem aquela instância apenas como forma de protelar o pagamento dos tributos. Caso o tributo seja julgado como devido em sentença judicial, efetivamente estará consagrado o retardamento no recolhimento do tributo o que justifica, plenamente, a aplicação de juros como forma de ressarcir o Fisco pela demora em receber o seu crédito, bem assim tem em vista realizar igualdade entre os sujeitos 124.787•MSR*14/05102 17 it MINISTÉRIO DA FAZENDAot, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000601/99-83 Acórdão n° :103-20.865 passivos da relação jurídico-tributária que pagaram no prazo e os que, antes de cumprirem a sua obrigação, buscaram a via judicial para discutir a exigência. Não há como se acolher, igualmente, quaisquer argumentos da com relação ao fato de serem incabíveis os juros moratórios por o crédito tributário se encontrar com a exigibilidade suspensa haja vista que, no presente caso, a respectiva incidência trata da aplicação de norma válida, vigente e eficaz. Ressalte-se que na causa sob exame, quando do lançamento do crédito tributário não existia qualquer medida judicial que conferisse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 do CTN. Importa esclarecer, ainda, que os juros nnoratórios somente serão devidos se, ao final da demanda judicial, a recorrente não lograr êxito na sua pretensão por a decisão judicial entender que é devido o crédito tributário. Caso a decisão seja pela inexistência da relação jurídico-tributária nada subsistirá como devido nem o tributo, nem a multa, nem os juros. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso referentes à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 MAIN3E GO S QU IROZ 124. 787•MSR*14/05/02 18 Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.000259/96-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempção.
Numero da decisão: 202-12101
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4707798 #
Numero do processo: 13609.000643/00-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18429
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:34:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:34:51Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:34:51Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:34:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:34:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:34:51Z; created: 2009-08-17T16:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T16:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:34:51Z | Conteúdo => ' . t?4;:i.-. 45. ta:tie MINISTÉRIO DA FAZENDA». sus . t.8.5.; •-:: 1e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./s..çj4, : QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000643100-39 Recurso n°. : 126.111 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 . Recorrente : ORDENATO SERAFIM CARDOSO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.429 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORDENATO SERAFIM CARDOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. '4 / LEILA ARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE i a l' 1 -"‘ re dt /Á -; f 1: . e ARIA CLÉLIA PEREIRA AND elira ! RELATORA FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'in!‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000643/00-39 Acórdão n°. : 104-18.429 Recurso n°. : 126.111 Recorrente : ORDENATO SERAFIM CARDOSO RELATÓRIO ORDENATO SERAFIM CARDOSO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através do Auto de Infração de fls. 01. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 12/13, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Cita jurisprudência judicial e administrativa que favorece sua defesa. 2 -.441/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fi!prgr» : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:7k QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000643/00-39 Acórdão n°. : 104-18.429 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 19/22, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 26/27, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4tri#W-7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000643/00-39 Acórdão n°. : 104-18.429 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 08/03/01, e recorreu a este Colegiado aos 28/03/01. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 .- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2.- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000643/00-39 Acórdão n°. : 104-18.429 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido,- tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA St:;m8 ; a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000643/00-39 Acórdão n°. : 104-18.429 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2001 diâ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 _ Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002282/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL – RETROATIVIDADE BENIGNA - O dispositivo legal que estabelecia a multa de ofício isolada, pela falta de recolhimento da estimativa mensal (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, I) foi modificado em face da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, convertida na Lei 11.448/07. Redução da multa que se impõe ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, “a” do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-23.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Redução da multa que se impõe ante a aplicação do principio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, "a" do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de otos NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a i3pbar opresent ulgado. , (:„ Ild" S LUCIANO DE O f f • • VALENÇA PRESIDENTE ALEXANDRE : • RBO .A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Machado Caldeira. 3 . 3' Câmara 4:•4' •Pi MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: tf; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. cc9 gzil:Vi• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.002282/2005-55 Acórdão n° : 103-23.260 Recurso n° : 154.804 - EX OFFICIO Recorrente : r TURMAJDRJ—BELO HORIZONTE/MG RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio, interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, que considerou o lançamento parcialmente procedente, ao cancelar o valor originalmente constituído, a título de multa isolada, em face da retroatividade benigna. A auditoria fiscal apurou as seguintes infrações: 1. Falta de recolhimento/declaração do imposto de renda — insuficiência de recolhimento IRPJ: falta de recolhimento do imposto A ementa do acórdão recorrido, proferido pela DRJ de Belo Horizonte, está assim redigido: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal e à lavratura dos autos de infração. ESPONTANEIDADE Excluída a espontaneidade do sujeito passivo, esta somente é readquirida se, transcorridos sessenta dias, não for praticado nenhum ato escrito que indique o prosseguimento dos seus trabalhos. Nesta hipótese, para se beneficiar do direito readquirido e eximir-se das penalidades inerentes ao lançamento de oficio, deve o sujeito passivo promover a regularização de sua situação perante o fisco, antes de retomada a ação fiscal. PARCELAMENTO ESPECIAL — PAES A adesão do contribuinte ao PAES produz efeitos legais somente em relação aos débitos efetivamente incluídos na opção, observado o cumprimento das formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. A apreciação de pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de débitos dos optantes pelo Paes não é da competência das Delegacias de Julgamento. 2 1 , 3' Câma:\ if. .k 44; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES locc ,;;z35,;kr1). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.002282/2005-55 Acórdão n° : 103-23.260 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica de direito privado MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, será aplicada a multa de oficio qualificada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. MULTA ISOLADA — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. É legítima a exigência de multa isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social determinados sob base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo ou base negativa no ano-calendário correspondente, notadamente quando não foram levantados os balanços ou balancetes de redução e suspensão devidamente transcritos no livro Diário. MULTA ISOLADA — ESTIMATIVA MENSAL — RETROATIVIDADE BENIGNA Em face do princípio da retroatividade benigna, deve ser reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição e antes da decisão administrativa, acabou atenuada pela legislação tributária. Lançamento Procedente em Parte." Veio o Recurso de Oficio. É o relatório. 3 3' Cámara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 41/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.002282/2005-55 Acórdão n° : 103-23.260 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator A única matéria provida foi a redução a 50% da multa isolada, aplicada em decorrência da falta de recolhimento da estimativa mensal, tendo em vista a retroatividade benigna, prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106 do CTN. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, dado que proferida com observância da lei e da jurisprudência deste Colegiado. O dispositivo legal que estabelecia a qualificação da multa isolada (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1°, I) foi modificado pelas Medidas Provisórias n. 303, de 2006 e n. 351, de 22.01.2007, esta última, convertida na Lei 11.448/2007, que reduziu a 50% a multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei 9.430/96. Veja-se, no particular, a redação conferida ao art. 44 da Lei n. 9.430/96 pela MP n. 351/07, verbis: "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. V da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n Q 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 4 I 3° Câmara\ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ,,ip - • ,,, k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES loCC....) TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.002282/2005-55 Acórdão n° : 103-23.260 I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei tf 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § l' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento. pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1 - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei 1f 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) Nesses termos, em homenagem ao principio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, alíneas "a" e "c", do CTN, de mister a redução da penalidade imposta ao contribuinte. Referido entendimento encontra respaldo na iterativa jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. • Diante de tais fatos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. ISala de Sessões - II 4 . 0 07 de novembro de 2007 , I ALEXANDRELi:USAJAGUARIBE 5 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13552.000020/97-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMA - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. O laudo há de obedecer todos os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-29.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. O laudo há de obedecer todos os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira • Gomes e Irineu Bianchi; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 J ÃO OLANDA COSTA residente e Relator Designado 2. 3 3) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.895 RECORRENTE : SEBASTIÃO DE PAULA GONDIN RECORRIDA : D RJ/SALVAD OR/BA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1996, alegando o contribuinte que o Valor da Terra Nua está fora da realidade. A nulidade de Lançamento mostra um VTN Declarado de R$ 10.573,57 (10,57/ha.), o VTN Tributado de R$ 112.590,00 (112,59/ha) e o ITR de R$ 3.152,52, todos em REAIS. Ofereceu o contribuinte, Laudo de Avaliação de fls. 03/05, datado de 21 de janeiro de 1997, apontando um VTN/ha de R$ 25,00. A ART — Anotação de Responsabilidade Técnica foi devidamente recolhida e apresentada. Além do laudo, ofereceu também correspondência emitida pela Gerência Regional da EBDA — Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. dando conta do VTN para o Município de Bom Jesus da Lapa de R$ 20,00 a 60,00 por hectare. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador exaurou decisão julgando procedente o lançamento, por entender que o Laudo apresentado não atende aos requisitos mínimos da ABNT. Não consta nos autos, data do conhecimento do contribuinte acerca da decisão de Primeira Instância. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.895 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo, atende aos outros requisitos de admissibilidade além de conter matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como arguido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes • razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe . que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos.. 411 Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF-92197, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de Autos de Infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. 3 . • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.895 Examinando os documentos agora juntados, conclui-se que nada trouxeram que fizesse alterar o entendimento já manifestado pela digna Autoridade de Primeira Instância A Lei N° 8.847/94, no parágrafo 4° do seu artigo 3°, permite que o contribuinte apresente de instrumento específico que venha a comprovar a existência na propriedade de características peculiares que a façam distinta das demais da região. À vista desse instrumento é que a autoridade administrativa poderá rever o VTNm atribuído. Com o propósito de demonstrar erro no cálculo do VTN, o contribuinte fez juntar ao processo o Laudo Técnico de Avaliação no qual a autoridade singular reconheceu o desatendimento dos requisitos exigidos na Lei e o descumprimento de recomendações da NBR 8.799 da ABNT o que torna o Laudo inaceitável para o fim proposto. Com efeito, o Laudo deveria apresentar, entre outras as seguintes informações: 1 — Pesquisa de valores a) avaliações e/ou estimativas anteriores; b) valores fiscais; c) transações e ofertas; d) valor dos frutos; e) produtividade das explorações; f) formas de arrendamento, locação e parceria; g) informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos 410 oficiais e de assistência técnica) 2 — escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 3 — tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4 — cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5 — análise final e fixação do valor. À vista do exposto, tem-se como certo que o contribuinte não conseguiu produzir um instrumento de prova em seu favor que pudesse produzir os efeitos pretendidos. (fri 4 • . • . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.132 • ACÓRDÃO N° : 303-29.895 Assim, rejeito a nulidade e no mérito nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 1,4 JO - le 'AtDA COSTA — Relator Designado 110 e 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.895 VOTO VENCIDO Inicialmente, quer este Relator observar que, aparentemente, a impugnação ofertada pela contribuinte foi intempestiva. Notificada do lançamento aos 22 de agosto de 1.996, veio ofertar sua impugnação aos 26 de setembro de 1.996, portanto, após o prazo fatal. No entanto, considerando que a autoridade julgadora de primeira • instância conheceu da defesa (fls. 27), presume-se que justificativa legal houve aamparar o ingresso tardio. Dessa forma, e levando em conta que o Recurso Voluntário foi aparelhado tempestivamente, conhece-se do recurso e passa-se a examiná-lo. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17/3/1964, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.895 que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. • O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. • Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito - Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e 110 obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. 7 . • .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.895 Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 1... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós • inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua 1 conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coOrdenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: • "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal ientre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação 8 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.895 tributária, debitum, àhuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. 111 Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor 110 autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.895 intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo 111 lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.895 Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja 410 insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N." 02 DE 03/02/1999:• O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n." 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 , da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.895 ur declarados nulos de ofício pela autoridade • çompetente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem • apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento • material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.895 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág, 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falia, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. • Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.895 Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Câmara poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto (como já o fez em outras oportunidades), superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso Voluntário, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. O interessado, em Primeira Instância, anexou declaração emitida pela EMATER/MG, firmado por Engenheiro Agrônomo, em 05 de março de 1.996. 11‘ Por importante, anote-se que o Laudo veio desacompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, desnecessário no caso em razão do Laudo ter sido elaborado pela EMATER/MG, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais. E é igualmente importante ressaltar que o Órgão em questão tem competência para elaborar Laudos Técnicos, notadamente para apontar as reais condições de imóveis rurais e/ou áreas de municípios, já que o faz no Brasil inteiro, sempre em convênio com os governos estaduais ou administrações municipais. Já naquela oportunidade, aquele Órgão informava que as terras "localizadas no distrito de Serra das Araras, próximo à vila de Serra das Araras, município de São Francisco-MG, são constituídas de campos com vegetação rala, com predominância de areias quartzozas, não recomendável para condução de culturas anuais e, sim, para a exploração de pecuária extensiva, com pouca disponibilidade de água superficial", tendo avaliado o hectare entre R$ 15,00 (quinze reais) e R$ 20,00 (vinte reais) (fls. 04). Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, o interessado trouxe nova declaração da EMATER/MG (fls. 17), reiterando o VTNm da região e enfatizando que tal valor era relativo ao ano de 1.994, permanecendo praticamente o mesmo para 1.997. Não obstante, o contribuinte anexou, ainda, o Laudo de Avaliação Patrimonial elaborado por Engenheiro Agrônomo, apontando como VTN da propriedade o total de R$ 9.695,55 (R$ 10,71/ha.), com a avaliação de bens, suas características, valores desmembrados, descrição das áreas que compõem a propriedade e outras informações que julgou pertinentes. 14 ... • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.895 Observe-se que o VTN lançado para o imóvel em questão, segundo . a Notificação de Lançamento acostada às fls. 07, era de R$ 69.197,31 (ou R$ 76,44/ha.), bem superior ao valor apontado pela EMATER/MG e pelo Laudo de Avaliação. Embora o julgador de primeira instância tenha entendido não serem os documentos suficientes para amparar a pretensão do interessado, não se pode deixar de considerar que as diferenças são substanciais e que, principalmente, o Órgão expedidor da informação é fonte fidedigna, merecedor da confiança do próprio governo do Estado de Minas Gerais (tanto que é vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura). No entender deste Relator, portanto, o laudo emitido pela EMATER/MG é suficiente para demonstrar a razão do contribuinte. Nele encontram-se elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. E a ratificar a posição do Órgão, está o Laudo de Avaliação subscrito por profissional habilitado, cuja ART — Anotação de Responsabilidade Técnica foi devidamente preenchida, recolhida e apresentada. A apresentação da declaração da EMATER/MG e do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 4 0 , do artigo 3°, da Lei n." 8.847/94 — permitiu ao contribuinte comprovar ter havido flagrante erro na atribuição do V'TN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VTNm que fora atribuído ao imóvel._ _ Assim, o interessado trouxe aos autos os documentos necessários para, a nosso ver, demonstrar satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade 11 rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada. Frise-se, ainda, que a Declaração apresentada foi firmada por Engenheiro Agrônomo, pertencente aos quadros de Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura do Estado de Minas Gerais, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Como estará sujeito às penas cabíveis, da mesma forma, o profissional subscritor do laudo de avaliação particular fornecido. Além do mais, os lançamentos dos ITR/94 e 95 têm sido objeto de constantes revisões por parte do E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. 4 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.895 E são tantas as decisões exaradas nesse sentido que o fato se tornou notório, autorizando a utilização do disposto no artigo 334, inciso I, da Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). De tudo o que foi exposto, é posição deste Relator ANULAR O PROCESSO, ah initio , declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, se a Câmara entender de afastar a nulidade mencionada, sou pelo PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 ."--- N1y1N L BAR'171 — Conselheiro 16 .- -. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13552.000020/97-37 Recurso n.° 122.132 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.29.895 Brasília-DF, 21de maio 2002 J o H anda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: (23 3 . Og. • ue AN DR, Fet. IN", 9_, J4..r."- -P Fi\) • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13559.000071/97-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Só será aceita a retificação de declaração, quando devidamente comprovado o erro nela contido, bem como adequados todos os valores a nova situação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11309
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STÊNIO DANTAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. h o fi,, I) sa 7 ODRIusneS DE OLIVEIRAaire • NTE an, P------te, ....;.- -. TH AI AN i riSEN PEREIRA a RE ORA FORMALIZADO EM: 1 4 li iN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13559.000071/97-35 Acórdão n°. : 106-11.309 Recurso n°. : 121.194 Recorrente : STÊNIO DANTAS RELATÓRIO STÊNIO DANTAS, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, da qual tomou conhecimento em 21/10/99 (fl.22), por meio do recurso protocolado em 19/11/99 (fls. 23 e 24). O contribuinte requereu a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995, para alocar no quadro relativo aos bens e direitos um apartamento situado em Salvador, ações Bradesco e Poupança Bradesco (fl. 04), sendo que em sua declaração original não constava nenhuma informação (fl. 50-verso). A Delegacia da Receita Federal de Vitória da Conquista indeferiu o pedido, argumentando que o Sr. Stênio Dantas não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar a veracidade das informações retificadoras. Dessa forma, o contribuinte deu entrada em sua impugnação, alegando que o valor de mercado do imóvel deveria ter sido registrado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, conforme autorizava a legislação na época, porém assim não procedeu, só alterando o valor do bem na declaração de ajuste do exercício de 1993, sobre a qual não houve indeferimento por parte da Secretaria da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador esclarece que existe um outro processo deste mesmo contribuinte, no qual solicita a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13559.000071/97-35 Acórdão n°. : 106-11.309 retificação, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, dos valores registrados originalmente de 4.853,78 UFIR, em 31/1211992 e 9.129,50 UFIR em 31/12/1993, para que passassem a corresponder a 160.739,00 UFIR e 170.875,00 UFIR respectivamente. Argumenta que, para que seja autorizada uma retificação, há necessidade de elementos de prova, que confirmem o dado retificador, além do que o fato de ter informado o valor corrigido na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993 sem que a Secretaria da Receita Federal tenha se manifestado contrariamente, não corresponde a uma homologação, nem lhe garante direito adquirido. Dessa forma julga improcedente a solicitação. Em grau de recurso, o Sr. Stênio Dantas reitera o contido em sua impugnação, além de juntar ao presente processo, o laudo de fl. 25. Pede pois que em caso de não aceitação do documento de avaliação, seja anulada a decisão "a quo" para que em nova análise da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, possa ver analisado o laudo naquela instância. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13559.000071197-35 Acórdão n°. : 106-11.309 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O Regulamento do Imposto de Renda —1999 assim prevê: °art. 832. A autoridade administra Uva poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 60)." O contribuinte solicitou a retificação de sua declaração para incluir três itens no quadro relativo a bens e direitos, sem anexar nenhum documento que comprovasse sua nova informação. Assim, com relação ao imóvel, não prova nem mesmo sua propriedade, e apresenta em grau de recurso um laudo de avaliação, datado de 12/11/99, que atesta o valor de R$ 190.000,00 como preço praticado na data da elaboração da perícia, pois não faz referência a data de dezembro de 1991, em relação a qual, autorizado pela Lei n° 8.383/92, poderia alterar o valor histórico do bem, para fazer constar o valor de mercado na época. Um dos motivos que levam o fisco a exigir este tipo de informação nas declarações é para proporcionar a análise do ganho de capital na alienação dos imóveis. Assim sua avaliação deve se referir à data do beneficio fiscal (31/12/91) e não a de oito anos mais tarde, pois é a própria valorização que garante o ganho do contribuinte e consequentemente o tributo a ser pago quando de sua alienação. Aceitando-se um valor já atualizado pelo mercado, estaria sendo autorizada uma #2 4 V • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13559.000071/97-35 Acórdão n°. : 106-11.309 isenção sobre o provável ganho de capital que teria ocorrido pela valorização do imóvel. Quanto ao pedido de anulação da decisão da autoridade de primeira instância, não encontra respaldo nos dispositivos legais que tratam da matéria, em especial o Decreto n°70.235/72, em sue artigo 59, que dispõe: `São nulos: Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000 THAIS NSEN PEREIRA Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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