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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629031 #
Numero do processo: 18336.000261/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.370
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nanei Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 12466.003643/2005-30
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 20/11/2002 a 31/12/2005 APRESENTAÇÃO TEMPESTFVA DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS E APRECIAÇÃO PELA DRJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Tendo sido noticiado pela repartição de origem, Alfândega do Porto de Vitória, a apresentação de impugnação tempestiva de uma das empresas responsáveis, e não tendo havido a apreciação da defesa administrativa pela DRJ, há de ser anulada a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento para que seja proferido novo julgamento, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 3202-000.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, a fim de que outra decisão seja proferida considerando a impugnação tempestiva feita pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
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Numero do processo: 10830.008096/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.894
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DRJ/CAMPINAS/SP RESOLUÇÃO ~ 303-00.894 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório' e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 \~COSTA ,n~~4TIf:t:r 7 14 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mmm/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.145 303-00.894 A ILUMINADORA CASA BRANCA LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • • • • • .' Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.o 10830/GAB/006/1999, emitido em 28/10/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por ter constatado que o objeto social da empresa é de atividade econômica não permitida para o Simples. Do Ato Declaratório de Exclusão, em 15/12/99 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz, em síntese que: não é empresa de locação de mão-de-obra, na medida em que seu objeto social não caracteriza trabalho temporário; nunca exerceu. serviços de representação comercial para terceiros, o que pode ser constatado pelas notas fiscais já emitidas; o serviço de representação comercial por conta propna é admitido para efeito de opção pelo Simples, conforme jurisprudência administrativa; os serviços que executa exigem apenas conhecimento técnico e não de profissional legalmente habilitado; o serviço de assemelhado não se presta para a vedação, uma vez que a teor do artigo 108 do CTN, não se admite a analogia; a norma discriminatória de sua vedação contraria o expresso nos artigos 150, II, 170, IX e 179 da Constituição Federal; o conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte está restrito ao valor da receita bruta auferida no ano, não podendo alcançar o tipo de atividade econômica que venha a ser praticada; 2 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.145 303-00.894 • • • • • Requer seja revogado o ato Declaratório que determinou sua exclusão. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: PROJETO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES. OpçÃO . Pessoa jurídica que presta serviços de projeto, direção e execução de instalações elétricas e de telecomunicações não pode optar pelo Simples, por exercer atividade que requer o concurso de profissional legalmente habilitado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA POR CONTA DE TERCEIROS. A prestação de serviços de mão-de-obra por conta de terceiros inclui a pessoa jurídica na vedação à opção relativa à locação de mão-de- obra. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 23102/01, tempestivamente, reiterando os fundamentos apresentados em sua peça impugnatória. Em apreciação à matéria, o Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, julgou por anular o processo, a partir da decisão de Primeira Instância, como se denota pela ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido ~ instaurado, tempestivam:nte, o contraditório (Decreto nO70.235/72,f MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.145 303-00.894 • • com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nO70.235/72, c/c o art. 13, lI, da Lei nO9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Tendo sido constatado pelo julgamento em questão, que a decisão de Primeira Instância não foi subscrita pelo Delegado da DRJ em Campinas, mas por servidor que recebeu delegação de competência, tomaram os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que pelos mesmos fundamentos, tomou a indeferir a impugnação do contribuinte. Recorreu o contribuinte tempestivamente, reiterando os fundamentos de sua peça impugnatória, requerendo seja dado provimento ao recurso, a fim de que reformada a decisão de Primeira Instância, seja mantida na sistemática Simples. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.145 303-00.894 VOTO • • • Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no inciso XII, alínea "f', do artigo 9° da Lei nO9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: f) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;" o mesmo diploma legal estabelece, ainda, que não podem optar pelo sistema a pessoa jurídica: "XIII que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (gr(jõs acreSCIdos ao onginal) É certo que, quando a autoridade administrativa exarou o Ato Declaratório de exclusão, o contrato social da Recorrente dispunha como seus~ objetivos: 5 ~.. , MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESTERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.145 303-00.894 • • • • • "a) - O estudo, projeto, direção e execução das instalações elétricas das oficinas, fábricas e indústrias; redes de distribuição de eletricidades, a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica.; o estudo, projeto, direção, fiscalização e montagem das estações de telecomunicações com fios e sem fios; o estudo, projeto e execução das redes de telecomunicações com fios e sem fios; Assistência Técnica; Manutenção; Assessoria e Consultoria. b) - Prestação de serviços de mão-de-obra, por conta própria ou de terceiros. c) - Comércio por atacado ou varejo de Materiais Elétricos; Materiais de Construção; Aparelhagem de Irrigação e seus componentes hidráulicos; de materiais, matérias-primas e artigos de aplicação ou consumo industrial, agrícola, comercial e doméstico; d) - Prestação de Serviços de Representações Comerciais, por conta própria ou de terceiros." Desta forma, tendo em vista a diversidade de atividades constantes do Contrato Social e tendo em vista as alegações manifestadas pelo contribuinte, em respeito ao princípio da verdade material, pilar do processo administrativo, entendo ser o caso de converter-se o julgamento em diligência, a fim de que o contribuinte comprove, por meio de Notas Fiscais e Contratos de Prestação de Serviços, quais são efetivamente as atividades que presta. Do exposto, converto o julgamento em diligência à repartição de origem para que intime o contribuinte a apresentar cópias de Notas Fiscais e Contratos de Prestação de Serviços . Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4628184 #
Numero do processo: 13811.001178/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.896
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar inexistente o acórdão posto às folhas 42/43, devendo o processo retomar ao relator para que digne a cumprir o despacho de folhas 41 de apreciar os Embargos de Declaração do Procurador da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300896_138110011789681_200307; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-02T12:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300896_138110011789681_200307; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300896_138110011789681_200307; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-02T12:24:10Z; created: 2017-06-02T12:24:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-02T12:24:10Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-02T12:24:10Z | Conteúdo => • ." I . PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 13811.001178/96-81 02 de julho de 2003 121.674 FAZENDA FLORITA DULCE S/A AGRICULTURA E COMÉRCIO. DRJ/CAMPO GRANDEIMS ,. " . '.,._/ .. Y'~ ." RESOLUÇAO N° 30'~PO,$96.; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar inexistente o acórdão posto às folhas 42/43, devendo o processo retomar ao relator para que digne a cumprir o despacho de folhas 41 de apreciar os Embargos de Declaração do Procurador da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 /<~ PAU@6lÁSSIS Relator 22 JAN 2004 • •• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. O advogado Antônio Carlos Grimaldi, OABI14133/SP fez sustentação oral. MA/3 A'liIf.- /"-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.674 303-00.896 FAZENDA FLORITA DULCE S/A AGRICULTURA E COMÉRCIO. DRJ/CAMPO GRANDE/MS PAULO DE ASSIS RELATÓRIO E VOTO • • • A presente lide tem origem com a impugnação ao lançamento do ITR e contribuições do exercício de 1995, num montante de R$ 67.885,90, relativo à propriedade Gleba Florita, com 22.500 hectares, cadastrada na SRF sob nO 1090739- 4, localizada em AripuanãlMT. A contribuinte insurgiu-se contra o VTNm, fixado pela Instrução Normativa nO 42/96, que foi editada no mesmo exercício em que o tributo foi cobrado, violando o artigo 150, inciso II, alínea b, da Constituição Federal. A autoridade recorrida concluiu pela improcedência da impugnação e a contribuinte recorreu, tempestivamente, a este Conselho, defendendo que o lançamento seria nulo, posto que efetuado com inobservância do disposto no parágrafo 2° do artigo 3°. da Lei nO 8.847/94. Acrescentou que novo lançamento deveria ser realizado com base nos valores por ela declarados. A peça recursal está protocolada com data de 15/07/1998. Em 06/10/1998, a empresa depositou R$ 33.892,17, conforme DARF de fi. 25. À vista disto, o processo foi encaminhado a este Conselho . Em 23/02/2001, a interessada solicitou que fosse arquivado o processo, considerando que o débito referente ao ITR/95 encontrava-se devidamente • quitado, conforme xerox que anexou. Tal fotocópia era exatamente do depósito supra citado, em valor muito inferior ao do lançamento. Posteriormente, em 09/05/2001, esta Câmara decidiu, por maioria de votos, pela nulidade do lançamento, cuja notificação não continha a identificação da autoridade lançadora. A decisão de fi. 36 não está fundamentada e foi concluída da seguinte forma: "Por outro lado, verifico que a Notificação de Lançamento não atende aos requisitos do artigo 11 do Decreto 70.235/72, razão pela qual submeto a matéria a debate, para posterior decisão". Em 06/03/2002, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando que o julgado seria omisso, tendo em vista que 2 v' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.674 303-00.896 • • • • • • não mencionou quais teriam sido os requisitos previstos no dispositivo legal que tomariam nula a notificação e que não fundamentou tal nulidade. Porém, na seqüência das peças, às fls. 42/43, consta outro "acórdão", com o mesmo número do anterior, que teria sido proferido por esta Câmara também em 09/05/2001, no sentido de não tomar conhecimento do recurso, tendo em vista a desistência do contribuinte. Na folha 44 há termo de intimação assinado pelo Procurador em 23/05/2002. Entretanto, entre os embargos de declaração do Procurador e esta nova "decisão" não foi acostado despacho nos moldes previstos no parágrafo 2° do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Além disso, dela não consta qualquer menção aos embargos. Intimado da "decisão" em 03/08/2002, a contribuinte apresentou, em 27/08/2002, o requerimento de fls. 52/55, onde aduz que inadvertidamente apresentou a petição requerendo o arquivamento do processo por entender que o tributo estava quitado. Não teria desistido expressamente, tendo pedido o arquivamento somente porque entendeu que o débito teria sido extinto. Anexou publicação na Internet, em que consta, como decisão, que foi acatada a preliminar de nulidade e, como ementa, que teria havido desistência do recurso. Concluiu, à vista do teor das duas decisões que, se o recurso tivesse sido conhecido, teria sido declarada a nulidade do lançamento, que defende. O requerimento apresentado pela contribuinte não pode ser acolhido como embargos de declaração, já que intempestivo, posto que protocolado após o transcurso do prazo de cinco dias previsto no artigo 27 do Regimento Interno. Por outro lado, entendo que apontou um erro material na decisão consubstanciada no Acórdão 121.674, de 09/05/2001, que não poderia se apresentar com duas versões, a de fls. 35/36 e a de fls. 42/43. Assim, concluo que esta Câmara deve, nos moldes do artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, retificá-lo. Destarte, posiciono-me no sentido de que a segunda "decisão" deve ser declarada juridicamente inexistente, tendo em vista que, conforme informação da Secretaria desta Câmara, somente o acórdão de fl. 35/36 foi publicado no Diário Oficial da União e não há registro em ata de que outro tenha sido proferido, seja em 09/05/2001 ou em qualquer data posterior. Quanto à Internet, é evidente o lapso ocorrido, pois, se esta Câmara não tivesse tomado conhecimento do recurso, não poderia ter declarado a nulidade do lançamento. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.674 303-00.896 • • • • Além disso, só faria sentido uma segunda decisão se, posterior e com numeração diversa da primeira, fosse em resposta aos embargos do Procurador da Fazenda Nacional, caso em que deveria constar do processo o já mencionado despacho do Presidente, após a audiência do Conselheiro Relator, previsto no parágrafo 20 do artigo 27 do Regimento, e em que tal circunstância deveria ter sido abordada no relatório e no voto. Portanto, remeto-me à situação em que a decisão de 09/05/2001, de fis. 35/36, foi embargada pelo Procurador da Fazenda Nacional com a defesa da existência de omissão e entendo que o Relator deveria, seguindo a determinação do Presidente desta Câmara constante da fi. 41, manifestar-se sobre aquela alegação. Pelo exposto, e considerando o disposto no parágrafo IOdo artigo 24 do Regimento Interno, voto pela transformação do presente julgado em Resolução para que: a-) seja declarado inexistente o "acórdão" de fls. 42/43; b-) seja dado seguimento aos atos processuais seguintes ao despacho de fi. 41 do presente processo. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 PA~is -Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8470124 #
Numero do processo: 13855.720069/2008-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. Ainda que apresentado “intempestivamente”, o ADA é meio idôneo a comprovar as áreas preservacionistas.
Numero da decisão: 9202-008.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à tempestividade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) relativamente à Área de Preservação Permanente (APP) e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso e Maria Helena Cotta Cardozo. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente (s) o Cconselheiro Ana Paula Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. Ainda que apresentado “intempestivamente”, o ADA é meio idôneo a comprovar as áreas preservacionistas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à tempestividade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) relativamente à Área de Preservação Permanente (APP) e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso e Maria Helena Cotta Cardozo. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente (s) o Cconselheiro Ana Paula Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 2801-003.212, proferido pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 18 de setembro de 2013, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 124: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 69 /2 00 8- 18 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.921 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720069/2008-18 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo pagamento do tributo por parte do contribuinte até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso Voluntário Provido. Da decisão mencionada, foram opostos embargos de declaração que ensejaram o Acórdão n.º 2801-003.434, no qual consta a seguinte ementa: EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Verificada a ocorrência de erro material, consistente no descompasso entre os autos e o Acórdão publicado em Ata da Sessão, em relação, especialmente, ao exercício de que trata o lançamento, cabem embargos nos termos do artigo 66, do Anexo II do Regimento Interno do CARF NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Á MARGEM DA MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL, EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166/67, de 24 de agosto de 2001, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Ato constitutivo da reserva e requisito formal para reconhecimento do direito à isenção da área, a averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes. Crédito Tributário Mantido. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 157 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 206 e seguintes, para rediscutir: (i) a exigência de ADA para comprovação de área de reserva legal e (ii) a tempestividade para apresentação do ADA para efeito de isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Convém destacar que o Despacho mencionado, na mesma oportunidade, negou seguimento ao Recurso da Contribuinte com relação à: (i) exigência de ADA para comprovação de área de preservação permanente e (ii) exigência de averbação da reserva legal à margem da escritura pública. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.921 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720069/2008-18 Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que: a) o aresto combatido decidiu que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental deveria ocorrer até seis meses após a data de entrega da DITR, o Acórdão Paradigma n° 9202-003.515, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo a jurisprudência dominante da casa, decidiu que a legislação não prevê data para a apresentação do ADA, como requisito para gozo da isenção. Dessa forma, ainda que apresentado “intempestivamente”, o ADA é meio idôneo a comprovar as áreas preservacionistas; b) as áreas de preservação permanente e de reserva legal decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público; b) pela legislação ambiental (Código Floresta, Lei nº 4.771/65 e Lei 6.398/81, artigo 17- O), não há exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas apenas da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal; c) por estar o ADA diretamente relacionado à apuração da área tributável, entende-se que cumpre a norma constante do artigo 17 – O da Lei nº 6.398/91, a apresentação do referido ato declaratório ATÉ o início da fiscalização. Assim, após o início da fiscalização, cabe ao contribuinte comprovar os dados constantes da DITR por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, como o Laudo Técnico, como se extrai do próprio Manual de Perguntas e Respostas do Ato Declaratório Ambiental (ADA), editado pelo IBAMA em 2010; d) ainda há que se considerar que, no caso da recorrente, houve tanto a entrega do ADA, em 2007, portanto antes do início da fiscalização, como a apresentação de Laudo Técnico Ambiental comprovando a existência, em 2004, das áreas preservacionistas em debate, conforme considerado pela própria decisão recorrida, no item “DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA”. Portanto, está mais do que demonstrado que contribuinte, ora recorrente, faz jus à isenção do ITR em relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal; e) o Acórdão Paradigma n° 9202-003.234, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi expresso ao reconhecer que a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição imposta pela lei para legitimar o proprietário rural a aproveitar a isenção do ITR em relação às áreas destinadas à preservação permanente e utilização limitada. Assim, são admitidos outros elementos de prova que demonstrem a efetiva destinação da gleba de terra para fins de proteção ambiental; f) por inexistir prazo previsto em lei para a apresentação do ADA, e ainda que protocolizado intempestivamente, faz prova da existência das áreas de preservação permanente; g) o v. Acórdão recorrido merece ser reformado por ter conferido interpretação divergente daquela que vem sendo adotada por essa E. Corte, representada pelo Acórdão 9202-003.515 que foi adotado, neste caso, como paradigma. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, como se extrai do Despacho de fls. 228, alegando, em suma: a) o presente recurso não tem utilidade para reverter o entendimento do julgado no tocante à suposta área de reserva legal; b) o acórdão recorrido fundamentou a não aceitação da área de reserva legal indicada pelo contribuinte – que, destaque-se, sequer foi objeto de declaração na DITR – na ausência de averbação tempestiva da área no registro do imóvel; c) independente de considerações acerca da exigência e tempestividade do ADA para comprovação da área de reserva legal, fato é que há no julgado recorrido fundamento Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.921 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720069/2008-18 autônomo não refutado em sede de Recurso Especial suficiente para manutenção do entendimento acerca do não acolhimento da área de reserva legal pleiteada; d) o Recurso Especial interposto não tem o condão de reformar a conclusão do julgado nesse aspecto, mostrando-se MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, razão pela qual a União (Fazenda Nacional) requer a negativa parcial de seguimento do recurso interposto; e) para efeito de exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente das áreas, apresentando o ADA respectivo ou protocolizando requerimento de ADA perante o IBAMA, ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração; f) obrigatoriedade de apresentação do ADA é exigência que sempre decorreu da legislação tributária e, atualmente, encontra previsão expressa no art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em vigor a partir de 27/12/2000. Com efeito, aplica-se ao ITR do exercício de 2001 e seguintes, tal como é o caso dos autos; g) o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, por sua vez, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento – inclusive a Medida Provisória nº 2.166-67/2001; h) ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR; i) a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto; j) por outro lado, é inteiramente equivocado o entendimento no sentido de que não existe mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24/08/2001; k) o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas. Assim, o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo; l) não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação. O direito ao benefício legal deve estar documentalmente comprovado. E o ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim; m) no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a existência efetiva da área de preservação permanente. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação; n) a contribuinte não apresentou ADA tempestivamente, não atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização. É o relatório. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.921 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720069/2008-18 Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Sustenta a Recorrida a impossibilidade de conhecimento integral do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, considerando que, quanto à matéria relativa à área de reserva legal, restou definitiva a decisão a quo no sentido da exigência de averbação da ARL à margem da escritura pública. Assiste razão à Procuradoria, em seus argumentos, no tocante à inutilidade da reapreciação da parte do tema admitido sobre a ARL, qual seja a exigência de ADA para comprovação de área de reserva legal. Nota-se que, mesmo sendo admitida tal matéria, uma vez mantida a necessidade de averbação, e não tendo a Contribuinte cumprido tal requisito, a rediscussão do tema não seria apta a ocasionar a alteração da decisão. Portanto, voto por não conhecer do Recurso Especial com relação à exigência de ADA para comprovação de área de reserva legal. 2. Da área de preservação permanente Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. O presente lançamento é decorrente da falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural, consubstanciada na glosa da área de preservação permanente declarada na DITR de 2004, tendo em vista a não comprovação em conformidade com os requisitos legais. Encontra-se em análise a tempestividade para apresentação do ADA para efeito de isenção das áreas de preservação permanente. Sobre esse capítulo do recurso, a fim observar os limites da reapreciação, convém salientar que não foi admitido o tema relativo à exigência de ADA para comprovação de área de preservação permanente, mas, tão somente, quanto à tempestividade do Ato Declaratório. A Recorrida sustenta que, para efeito de exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente das áreas, apresentando o ADA respectivo ou protocolizando requerimento de ADA perante o IBAMA, ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração. Faz-se pertinente salientar que eu vinha me filiando ao posicionamento adotado por parte desse Colegiado no sentido de admitir o ADA protocolizado até o início da ação fiscal para o fim de acolhimento da APP. Contudo, após revisitar o tema por diversas vezes, bem como avaliar a vasta jurisprudência que vem se firmando nas Turmas Ordinárias, bem como a jurisprudência substancial emanada dos Tribunais, inclusive do STJ, alterei meu posicionamento acerca do tema para considerar que, em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.921 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720069/2008-18 no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização, nos demais casos estando área pleiteada localizada nos espaços selecionados pelo legislador, caracterizada estava - pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito - uma APP. O entendimento atualmente adotado encontra amparo nos fundamentos expostos no Acórdão n.º 9202-007.217, proferido em 26 de setembro de 2018. Ocorre que, como anteriormente mencionado, a discussão trazida à essa CSRF não adentra na seara a exigência ou não do ADA, mas apenas em sua tempestividade. Assim, restringindo-se ao tema posto, bem como mantendo a coerência com a posição de dispensa do ADA, entendo como desnecessária a tempestividade do ADA. Dessa forma, ainda que apresentado “intempestivamente”, o ADA é meio idôneo a comprovar as áreas preservacionistas, da mesma forma que as demais provas capazes de demonstrar o direito sob análise. Considerando a posição atual de parte do Colegiado, destaco, por fim, que, no caso da recorrente, houve tanto a entrega do ADA, em 2007, portanto antes do início da fiscalização, como a apresentação de Laudo Técnico Ambiental comprovando a existência, em 2004, das áreas preservacionistas em debate, conforme considerado pela própria decisão recorrida, no item “DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA”. Transcrevo o trecho da decisão vergastada que trata das provas: DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Na DITR/2004, foi declarada uma área de APP de 63,1 há, glosada pela Autoridade lançadora, na ação fiscal que teve início em 05/05/2008, com a ciência dada ao sujeito passivo do Termo de Intimação Fiscal. No ADA/2007, protocolado em 26/09/2007, consta informada uma área de APP de 25,2 há, que o advogado da Recorrente afirmou posteriormente tratar-se de “erro material”. Assim, providenciaram um Laudo Técnico Ambiental, “com a finalidade de preencher o ADA2008”, que informa a existência de 5,39 há de APP e 57,57 há de “mata”. Tal documento é datado de 23 de maio de 2008. Também consta outro Laudo Técnico, dessa vez para atender à intimação da Receita Federal, que se reporta a 1º de janeiro de 2004, elaborado em 11 de julho de 2008, dando conta da existência das mesmas áreas. Então, em 14/09/2008, foi protocolado o ADA/2008, com a APP de 5,39 há e a AFN de 57,57 há.(...). CONCLUSÃO Observa-se que o primeiro ADA, que o Recorrente pede que seja desconsiderado, só foi protocolizado no Ibama muito depois do prazo estabelecido. Já o segundo, em 2008, foi protocolizado mesmo depois do início da ação fiscal. Nesse contexto, sustenta a Recorrente que a alteração ou correção promovida pelo protocolo do segundo ADA não invalida o cumprimento, pela recorrente, da exigência da apresentação do referido documento, para fins de comprovação das áreas beneficiadas pela isenção do ITR. Com o primeiro protocolo, a recorrente já cumpriu com o dever de informar ao IBAMA a existência, em sua propriedade, das áreas de preservação. Assim, estou acolhendo o pleito do Contribuinte, quanto à APP, da área de 5,3907 ha de mata ciliar que compõe as áreas de preservação permanente (APP), que foi a área corrigida, com suporte no Laudo de fls. 64 e seguintes, bem como consoante o ADA de fls. 81. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.921 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720069/2008-18 Ressalto as conclusões expressas pela maioria do Colegiado no sentido de acolher a referida área, pois o primeiro ADA, fl. 37, foi apresentado até o início da ação fiscal, tendo a correção posterior decorrido de equívoco constatado pelo próprio Contribuinte, situação na qual foi reduzida a área de APP constante no primeiro ADA (25,2 ha) para 5,3907 ha, conforme o Laudo e o ADA posterior. Postos essas considerações, voto em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à tempestividade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) relativamente à Área de Preservação Permanente (APP) e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.006347/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.458
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. AN r ISE DAUDT PRIETO Pre idente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Processo n.° 10183.006347 12005-3 Resolução n.° 303-01.458 CC03/CO3 Fls. 147 RELATOR10 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verifica geio do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao IT)?, aos juros de mora e et multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2002, no valor total de R$ 3.113.592,13, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Ibere, com área total de 19.146,1 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 1.934.039-7, localizado no município de Nova Ubiratil — MT, conforme Auto de Infra cão de fls. 01 a 08, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 e 06. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente a área isenta de Utilização Limitada na dimensão total do imóvel, 19.146,1 ha, a interessada foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 13 a 18. Entre os mesmos constam: Certidão ou Matriculas do Imóvel (com averbação da Reserva Legal, Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural — A.RPPN ou Area Imprestável para atividade produtiva, declarada de Interesse Ecológico) e; Ato Declaratório Ambiental — ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — 1BAMA. 3. Em resposta, na carta de fls. 20 e 21, a interessada lista os documentos encaminhados, juntados das fls. 22 a 41, entre os quais: cópia de comprovantes de identificação; das matriculas do imóvel; do Decreto n' 2.207/1998; do Termo de Embargo e Interdição n° 5.208, Requerimento da Interessada, protocolado no órgão ambiental competente em 03/07/2001, e Parecer Jurídico do Órgão emitido em 01/08/2002, Requerimento da interessada para que o embargo e interdição sejam cancelados para que a atividade de extração de madeira continue, entre outros. Na carta também se esclarece, entre outros assuntos, que parte da área do imóvel é de posse e que toda a área está inserida na Estação Ecológica do Rio Ronuro no Estado de Mato Grosso. 4. Com base na análise dos documentos apresentados o Fiscal verificou não estar comprovada a solicitação do ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, conforme legislação que rege a matéria. 5. Assim, com essa constatação e em atenção à legislação pertinente citada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade lançadora procedeu el glosa da área de Utilização Limitada e demais alterações conseqüentes. As razões de fato e de direito foram 2 Processo n.° 10183.006347/2005-31 Resolução n.° 303-01.458 CC03/CO3 Fls. 148 registrados pelo fiscal para efetuar tais alterações. Apurado o crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de 11. 44 datado pelo destinatário, foi dada em 22/12/2005. 6. Tempestivamente, em 20/01/2006, a interessada apresentou impugnação, fls. 48 a 50. Após explanação sintética dos fatos alegou, em resumo, o seguinte: 6.1. Reiterou as fundamentações constantes na carta resposta a primeira intimação. 6.2. Aprofundando-se na questão dando ênfase ao fato de que o imóvel se encontra dentro da Estação Ecológica do Rio Ronuro. 6.3. Comentou a respeito da interdição, em 2002, da exploração controlada da área. 6.4. Reproduziu parte do Parecer emitido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente — FEMA. 6.5. Mencionou o ingresso corn Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, pelo verdadeiro confisco de seu imóvel, pois, a criação da Estação Ecológica acabou por aniquilar por completo o seu direito de propriedade. Após outros argumentos, corno a exclusão das áreas preservadas para apuração do ITR, _finalizou requerendo a anulação do lançamento de oficio. 7. Instruiu sua impugnação com os documentos constantes das fls. 51 a 85, os quais são, praticamente, os mesmos apresentados para a fiscalização. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de la instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averba cão. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo especifico demonstrando as áreas enquadradas nos artigos da legislação florestal. 3 • Processo n.° 10183.006347/2005-31 Resolução n.° 303-01.458 CC03/CO3 Fls. 149 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL — APA Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por regido local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade, acrescentando, em sede de recurso: 1. que faltaria amparo legal para condicionar o reconhecimento de Area de interesse ecológico à apresentação de ato especifico, máxime quando tais Areas estariam inseridas da Estação Ecológica Estadual do Rio Ronuro; 2. que o termo de interdição, juntamente com a documentação da FEMA, juntados aos autos, comprovariam a veracidade de tais alegações. Fez menção à juntada de fotos realizadas a partir de satélite; 3. que a exigência de Ato Declaratório Ambiental teria sido afastada pela Medida Provisória n° 2.166/2001, que inseriu o § 7° ao art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996. Citou I I jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, deste Terceiro Conselho e da Camara Superior de Recursos Fiscais; o Relatór S 4 Processo n.° 10183.006347 12005-31 Resolução n.° 303-01.458 C033/CO3 Fls. 150 VOTO Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 103, a recorrente tomou ciência da decisão de P instância em 11/08/2006 (sexta-feira) e, no protocolo de fl. 105, apresentou suas razões de recurso em 11/09/2006. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. A matéria foi recentemente discutida por este Colegiado nos autos do Recurso Voluntário n° 137937, onde se discute exigência relativa a exercício diverso, formulada sobre o mesmo imóvel e sob os mesmos fundamentos. Naquela oportunidade, decidiu-se, por meio da Resolução 303-01437, pela conversão do julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Compulsando os autos do presente recurso, constato que os motivos que deram ensejo àquela providência de complementação da instrução processual encontram-se igualmente presentes. Com efeito, apesar da menção a levantamento fotográfico (que não foi localizado dos autos, ressalte-se), não há como formar convicção de que o imóvel rural esteja, em sua totalidade, localizado na Estação Ecológica Estadual do Rio Ronuro, fato que entendo de suma importância para a solução do litígio. Ern assim sendo, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligencia h. repartição de origem para que lá permaneça até a conclusão da diligência determinada nos autos do Recurso 137937. Concluida tal diligência, devem os documentos produzidos no curso daquele procedimento de instrução complementar serem reproduzidos em sua integridade e juntados, por meio de cópia, ao presente processo que, em seguida, deve retornar a esta Terceira Camara. como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008. LO GUERRA DE CASTRO - Relator 5

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Numero do processo: 10480.907063/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da Súmula nº 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.322
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da Súmula nº 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T12:23:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T12:23:51Z; Last-Modified: 2014-07-21T12:23:51Z; dcterms:modified: 2014-07-21T12:23:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8468f29f-15f6-403d-aa52-6ffa6ccb88b5; Last-Save-Date: 2014-07-21T12:23:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T12:23:51Z; meta:save-date: 2014-07-21T12:23:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T12:23:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T12:23:51Z; created: 2014-07-21T12:23:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-07-21T12:23:51Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T12:23:51Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 82          1 81  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907063/2009­33  Recurso nº  944.064   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.322  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO.  Recorrente  ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA ADVOGADOS  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Inteligência da Súmula nº 1 do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, não conhecer do recurso, nos  termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  Relatório     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ARISTIDES  JOSÉ  CAVALCANTI  BATISTA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  transmitiu,  em  14/7/2006,  o Pedido Restituição  e Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP­  nº  41476.40198.140706.1.3.04­4780,  visando  à  extinção  de  débito  de  PIS,  no  valor de R$ 1.186,84, utilizando crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins.  A  DRF/Recife­PE  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  porque  constatou  que  o  DARF  discriminado  na  DComp  estava  integralmente  utilizado para quitação de débito de Cofins do período de apuração jul/02, não restando saldo  disponível para compensação dos débitos indicados. Sobreveio reclamação mediante a qual o  declarante alegou ter sido beneficiado por decisão judicial transitada em julgado de iniciativa  da OAB­PE, da qual é substituído processual, e na qual restou garantido o seu direito à isenção  da  Cofins.  Por  esta  razão,  entende  que  "(...)  todos  os  pagamentos  realizados  a  tal  título  tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação  de  outros  débitos  da  empresa  para com a Receita Federal." E aduz, em relação à alegada informação obtida junto ao CAC  da  DRF/Recife  acerca  do  fato  de  não  ter  retificado  as  DCTF,  que  isso  "(...)  não  anula  a  existência dos créditos,  vez que estes decorrem da existência de decisão  judicial  favorável à  OAB­PE, da qual a empresa é sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas  exclusivamente prestadoras de serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas."  A  DRJ/REC­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão judicial que embasou  as  compensações,  e  a  inexistência  do  direito  de  crédito  da  empresa  em  face  de  liminar  concedida pelo Ministro  Joaquim Barbosa do STF suspendendo, em sede de Reclamação, os  efeitos da decisão do STF que garantia o direito de isenção da Cofins aos filiados à OAB­PE. O  Acórdão nº 11­33.479, de 28 de abril de 2011, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  Período  de  apuração:01/07/2002  a  31/07/2002  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido  desconstituída  em  ação  rescisória.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de  preliminar, argui a nulidade da decisão recorrida por ter cerceado o direito de defesa, ao inovar  juridicamente nos argumentos sem prévia comunicação e abertura de prazo para alegações da  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.907063/2009­33  Acórdão n.º 3803­03.322  S3­TE03  Fl. 83          3 empresa sobre os novos fatos e informações apresentados ao processo e que seriam objeto de  análise, ofendendo frontalmente o art. 5o, da Constituição Federal de 1988.  Quanto à existência do crédito oposto na compensação declarada, argumenta  que  a  própria  DRJ/Recife  informa,  no  parágrafo  10  do  voto,  que  a  decisão  judicial  em  Mandado de Segurança que concedeu o benefício de isenção à Cofins já havia sido encerrada,  com reconhecimento o direito, e que apenas em sede de ação rescisória é que foi reanalisada a  questão, tendo o TRF da 5a. Região decidido por conceder parcial provimento à rescisória, com  efeitos ex nunc, não abrangendo os fatos pretéritos.  Reconhece que a medida  liminar concedida pelo Ministro Joaquim Barbosa  do STF suspendeu a modulação temporal dos efeitos da decisão da rescisória, todavia destaca a  precariedade  de  tal  decisão  e  o  fato  de  ela  não  ter  anulado  os  efeitos  materiais  da  ação  rescisória, que se encontram apenas suspensos, e não cassados, aguardando pronunciamento do  órgão colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar. Aduz que a Procuradoria da  República, em parecer acostado aos autos, pronunciou­se em sentido contrário à concessão da  liminar  a  fim  de  garantir  os  efeitos  modulados  da  decisão  rescisória.  Conclui  inexistir  impedimento ao reconhecimento do crédito aventado na Dcomp de que se trata.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­2ª Turma nº 11­33.479, de 28  de abril de 2011.  Preliminar de nulidade  O recorrente, em preliminar, pede reforma da decisão recorrida por inovação  dos  fundamentos  utilizados  para  o  indeferimento  do  pleito,  vis­à­vis  os  empregados  no  Despacho  Decisório  da  DRF/REC.  Ao  proceder  assim,  a  autoridade  julgadora  a  quo  teria  cerceado seu direito de defesa.  Com efeito, a Autoridade Fiscal com competência regimental para apreciar o  pleito  limitou­se  a  analisar  a  disponibilidade  do  pagamento  pretensamente  indevido.  A  constatação  de  que  o  mesmo  estava  alocado  a  débito  do  período  de  apuração  de  jul/02,  espontaneamente  confessado  pelo  contribuinte,  foi  motivo  bastante  e  suficiente  para  o  indeferimento. Não há notícia nos autos de que o contribuinte tenha procedido à retificação da  DCTF respectiva, mesmo depois da ciência do Despacho Decisório, de forma que o pagamento  indigitado como indevido remanesce alocado a débito espontaneamente confessado. Penso que  tal  fato  também  bastaria  para  que  a  DRJ/REC  julgasse  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     4 A DRJ/REC­2ª Turma, no entanto, viu­se constrangida a debruçar­se sobre os  novos  argumentos  aportados  aos  autos  na  reclamação,  pois  foi  só  então  que  se  conheceu  a  gênese  do  pagamento  tido  como  indevido.  E  fê­lo  muito  bem.  Tivesse  aderido  inamovivelmente  aos  fundamentos  do  Despacho  Decisório,  sem  nada  tecer  a  respeito  dos  argumentos da reclamação, aí sim configurar­se­ía o cerceamento do direito de defesa de que é,  levianamente, acusada.  Quanto ao argumento de não ter sido oportunizado à empresa a possibilidade  de apresentar defesa sobre o assunto, o recorrente teve tal oportunidade com a interposição do  recurso voluntário que ora se analisa, segunda as regras da lei processual administrativa federal  vigente.  Rejeito a preliminar.  Mérito – liquidez e certeza do crédito oposto na compensação declarada  Estando  vigente  a  DCTF  por  meio  da  qual  o  contribuinte,  ora  recorrente,  confessou o débito de Cofins de jul/02, extinto pelo pagamento aventado como indevido, e à  míngua  de  prova  de  que  tal  confissão  tenha  sido  feita  em  erro,  entendo  que  somente  um  provimento judicial nesse sentido poderia autorizar sua restituição.   Consta  dos  autos  que  a OAB­PE  impetrou mandado  de  segurança  coletivo  em  nome  dos  seus  escritórios  de  advocacia  associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.0145250,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento  da  Cofins prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,  e  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente. A  segurança  foi  denegada pelo  juízo  de  primeiro  grau,  com  fundamento  em  que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida pela LC nº 70, de 1991, pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  tendo em  vista  que  a  isenção  não  é  matéria  reservada  à  lei  complementar.  O  magistrado  considerou,  então, prejudicada a análise do pleito de compensação.  A AMS nº 80.558PE, interposta pela OAB­PE junto à 4ª Turma do Tribunal  Regional Federal da 5ª Região, obteve provimento, por unanimidade, nos  termos do voto do  relator,  que  esposou  entendimento  diametralmente  oposto  ao  do  juiz  singular,  dando  pela  impossibilidade da revogação da referida isenção com fundamento no principio da hierarquia  das leis. A Fazenda Nacional interpôs então Recurso Especial, que foi inadmitido. O Agravo de  Instrumento manejado  pela  Fazenda Nacional  teve  provimento  negado. Assim,  a  decisão  no  MS  nº  2001.83.00.0145250  transitou  em  julgado  em  09/09/2004,  restando  reconhecido  o  direito a isenção postulada.  Posteriormente, a OAB­PE atravessou petição alegando que a edição da Lei  nº  10.833,  de  30  de  dezembro  de  2003,  em  seu  art.  30,  poderia  obstruir  o  cumprimento  da  decisão  judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia, mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição. Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento  da  Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação de serviços de advocacia, bem como de exigir  a retenção na fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos referidos serviços.  O  pleito  foi  deferido monocraticamente  e,  ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela Fazenda Nacional,  o  qual  foi  provido  com base  nos  fatos  de  não  ter  sido  debatida,  nos  autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria admissível, naquele momento processual,  inovar a actio, transmudando­a. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp nº  739.784  (nº  2005/00540062),  cujo  provimento  foi  negado  por  unanimidade  pela  Segunda  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.907063/2009­33  Acórdão n.º 3803­03.322  S3­TE03  Fl. 84          5 Turma do STJ em sessão de 19/11/2009, tendo­se, em resumo, concluído que a superveniência  da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser alcançada pelos efeitos da coisa julgada que concedera  a segurança pleiteada, de modo a ampliar o objeto da lide. Registre­se  que,  no  decorrer  do  voto,  o  ministro  relator,  Mauro  Campbell  Marques,  após  afirmar,  a  titulo  ilustrativo,  que  a  tese  adotada pela  instância  de  origem para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  em  razão  de  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  377.4573/  PR,  relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  ter proclamado que  a  revogação da  isenção da Cofins  concedida pela LC nº 70, de  1991, pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida e eficaz, porquanto o referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei  ordinária,  esclareceu  que  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  a  Ação  Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberou  pelo  cancelamento  da  Súmula  nº  276,  que  enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente  do  regime  tributário adotado.  Da decisão do STJ proferido no curso do MS acima referido, a Procuradoria  Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região propôs Ação Rescisória nº 5.471PE (processo nº  2006.05.006.0442426)  junto ao TRF-5ª Região, que foi parcialmente procedente, por terem-lhe sido dados efeitos ex nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do STF sobre ser a matéria constitucional ou não. Contra o efeito apenas ex nunc da decisão do TRF­5ª Região —que, em tese,  daria  aos  escritórios  de  advocacia  filiados  à OAB­PE o  direito  de não  pagarem a Cofins  no  período  abrangido  pela  ação  coletiva  até  a  publicação  da  decisão  na  ação  rescisória  —,  a  Fazenda Nacional  protocolou Reclamação  nº  6.917  junto  ao STF,  tendo o Ministro  Joaquim  Barbosa deferido, em 10/12/2008, liminar para suspender o acórdão da ação rescisória na parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória.   Pesquisa  realizada  no  Portal  da  Justiça  Federal  de  Pernambuco,  sobre  o  andamento  do  processo  originário  2001.83.00.0145250  Mandado  de  Segurança Coletivo, informa que o mesmo encontra-se aguardando o julgamento da ação rescisória, desde o dia 16/09/2010, portanto, sobrestado. A decisão que transitou em julgado no MS nº 2001.83.00.0145250 está sob o  crivo do juízo rescindendo, podendo ser definitivamente rescindida ou não.  Consoante a jurisprudência deste Conselho, cristalizada na súmula CARF nº  01,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Conforme  se  observa  de  todo  o  exposto,  a  mesma  matéria  aqui  tratada  também encontra­se sob apreciação do Poder Judiciário, qual seja, a revogação da isenção do  pagamento  da  COFINS  às  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentada, caracterizando a concomitância entre as demandas.  Pelo  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  concomitância  entre  processos  judicial  e  administrativo com o mesmo objeto.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.907063/2009­33  Acórdão n.º 3803­03.322  S3­TE03  Fl. 85          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN

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4567457 #
Numero do processo: 13642.000251/2008-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em declaração firmada por profissional, que confirma a autenticidade dos recibos e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. DEDUÇÕES. DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantêm-se as glosas das deduções a títulos de dependentes e despesas com instrução não comprovadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade das despesas com os profissionais Sybele Benfenatti Lima (R$3.500,00), Lúcia Mônica de Castro (R$10.800,00) e Ângelo Meneghim (R$5.000,00), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice  Canário da Silva, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  2,  decorrente da glosa de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 1.900,00;  despesas  médicas  no  valor  de  R$  37.893,70  e  despesas  com  dependentes  no  valor  de  R$  1.272,00.  Apreciada a Impugnação (fl.1), acompanhada dos documentos de fls. 6/10, o  crédito  tributário  foi  mantido  por  ocasião  da  decisão  da  1ª  instância  (fls.  25/27),  sob  os  seguintes fundamentos:  O documento de fl. 6, emitido por Sybele Benfenatti Lima ­ fonoaudióloga, embora  intitulado  "2'  Via  de  Recibo"  trata­se  de  uma  declaração  da  profissional  de  que  prestou  serviços  ao  contribuinte  no  ano  de  2003  e  de  que  forneceu  anteriormente  recibos  no  total  de  R$3.500,00,  fracionados  durante  o  tratamento  realizado.  Tal  documento  por  não  informar  as  datas  e  valores  das  parcelas  pagas  e  por  trazer  número  incorreto  do  CPF  da  emitente,  no  entendimento  deste  relator,  não  é  documento  hábil  para  fazer  prova  da  dedução,  devendo  ser  mantida  a  glosa  correspondente.  O  documento  de  fl.  7,  emitido  por  Lúcia Mônica  de  Castro —  psicóloga,  traz  a  informação  do  valor  global  do  suposto  tratamento — R$10.800,00; muito embora  menciona  os  valores  das  parcelas,  não  informa  as  respectiva  datas  de  forma  completa,  não  identifica  o  beneficiário  dos  serviços  e  tem  divergência  quanto  ao  local do atendimento médico — Belo Horizonte ou São João Del Rei, portanto, da  mesma  forma  não  se  revela  como  documento  hábil  para  fazer  prova  da  dedução,  devendo ser mantida a glosa correspondente.  Os documentos de  fls.  8  e 9  se  referem a despesas  supostamente  efetuadas  com a  psicóloga Angela Maria Batista, que não foram pleiteadas na DIRPF/2004 revisada,  quadro à fl. 13, além do que aquele de fl. 9 informa como beneficiário dos serviços  pessoa desconsiderada como dependente do contribuinte por falta de comprovação  da relação assim declarada; mantém­se a glosa correspondente.  Os recibos de fl. 10, emitidos por Ângelo Meneghim — odontólogo, nos valores de  R$2.600,00  e  R$2.400,00,  não  informam  os  beneficiários  dos  tratamentos  odontológicos, nem o endereço da prestação desses serviços, portanto, não atendem  os requisitos legais para a dedução; mantém­se a glosa correspondente.  Nas  razões  de  Voluntário,  o  Recorrente  sustenta  que  os  documentos  apresentados por ocasião da Impugnação são suficientes para comprovar as despesas deduzidas  (fls. 22/42).  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13642.000251/2008­46  Acórdão n.º 2802­001.794  S2­TE02  Fl. 48          3 Por  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  A  glosa  de  despesas  médicas  se  refere  aos  seguintes  profissionais:  Sybele  Benfenatti Lima; Lúcia Mônica de Castro; Angela Maria Batista e Ângelo Meneghim.  A documentação juntada pelo Recorrente às fls. 6 a 10 dos autos, não foi, no  entendimento da DRJ, suficiente para suportar a dedutibilidade das despesas.  Com a devida vênia do decidido em 1ª instância, as declarações apresentadas  pelo Recorrente, ao menos em relação aos profissionais Sybele Benfenatti Lima (R$ 3.500,00),  Lúcia Mônica  de  Castro  (R$  10.800,00)  e  Ângelo  Meneghim  (R$  5.000,00),  são,  em  meu  entendimento, suficientes para comprovar a respectiva dedutibilidade.  Isso  porque  lá  constam os  dados  do  profissional  (CPF  e  n.  de  inscrição  do  respectivo  órgão  profissional),  endereço  do  estabelecimento  e beneficiário  do  tratamento,  ou  seja, preenchidos se encontram os requisitos previstos em lei para fins de reconhecimento do  seu valor probante.  Nesse  sentido  já  decidiu  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no  Acórdão  n.  2802­ 00.402, em 27/07/2010, relatoria do i. Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Entretanto,  não  há  como  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  com  a  profissional   Angela Maria  Batista,  simplesmente  por  não  ter  sido  relacionada  em DIRF  no  exercício em julgamento.  Pela ausência de comprovação e de impugnação específica, mantenho a glosa  de despesas com instrução e com dependentes.   Ante  o  exposto,  conheço  e  no mérito,  dou  provimento  parcial  ao Recurso,  para reconhecer a dedutibilidade das despesas com os seguintes profissionais Sybele Benfenatti  Lima  (R$  3.500,00),  Lúcia  Mônica  de  Castro  (R$  10.800,00)  e  Ângelo  Meneghim  (R$  5.000,00).  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández      Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4                                                           Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13642.000251/2008­46  Acórdão n.º 2802­001.794  S2­TE02  Fl. 49          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 3 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4743052 #
Numero do processo: 18108.002299/2007-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/12/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 113          1 112  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002299/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.930  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  CONSTRUTORA PLAZA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 04/12/2007  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002299/2007­89  Acórdão n.º 2803­00.930  S2­TE03  Fl. 114          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002299/2007­89  Acórdão n.º 2803­00.930  S2­TE03  Fl. 115          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  não ter apresentado à fiscalização os documentos elencados às fls 54 e 55.  A  Decisão­Notificação  –  fls  84  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Os  documentos  ofertados  ao  Auditor  Fiscal  correspondem  à  suficiência  exigida.  Imperiosa  a  cogitação  de  hipótese  na  qual  a  percepção intelectual proveniente do Ilustre Fiscal.  •  Mesmo que admita a falta de parte da documentação alegada, o que se  admite  somente  para  argumentar,  deixou  o  ilustre Auditor  Fiscal  de  cumprir com o previsto na legislação pertinente à matéria.  •  Não  houve  clareza  acerca  dos  documentos  que  deveriam  ser  apresentados.  •  O prazo concedido foi insuficiente e em desacordo com a o artigo 7°  parágrafo único da Portaria 3.159/71.  •  Os  alegados  documentos  não  apresentados  foram  juntados  nas  respectivas  defesas,  e,  portanto  não  faz  qualquer  sentido  deixar  de  apresentar  os  documentos  e  os  esclarecimentos  para  ser  autuado  e  defender­se.  •  Requer que seja acolhida a presente impugnação administrativa para  julgar  improcedente a presente diligência  fiscal  e  reformar em favor  do Contribuinte a decisão da 14a Turma de Julgamento da DRJ/SPOI,  visto  que  a  Impugnante  praticou  seus  atos  dentro  da  mais  estrita  legalidade  e  o Auditor  Fiscal  deixou  de  provar  suas  alegações  com  provas  documentais  das  quais  inclusive  realizou  a  apreensão  dos  documentos e aplicou multa além do previsto em lei.    É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002299/2007­89  Acórdão n.º 2803­00.930  S2­TE03  Fl. 116          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA MULTA  APLICADA    Do  que  consta  dos  autos,  temos  a  autuação  fundamentada  pela  não  apresentação de documentos à fiscalização.  Às  fls  11/12,  temos  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  –  TIAF  lavrado  em  05.06.2007  solicitando  documentos  a  serem  apresentados  à  fiscalização,  com  prazo  até  01.06.2007. Verifica­se aqui erro em relação as datas, uma vez que um termo lavrado dia 05  não pode determinar a entrega de documentos para quatro dias antes.   Às fls 13/14, temos Termo de Intimação para Apresentação de Documentos –  TIAD lavrado com data de 18.06.2007, dando novo prazo até 21.06.2007 para apresentação de  documentos, com a ressalva de que se tratava de REITERAÇÃO.   Às  fls  15/16,  temos  novo  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  lavrado  em  25.06.2007,  dando  prazo  até  27.06.2007,  reiterando  a  intimação  para  apresentação  de  documentos,  com  a  ressalva  de  que  se  tratava  agora  de           RE­REITERAÇÃO de documentos já solicitados em duas ocasiões diversas e não entregues.  Às  fls  20/21,  temos  novo  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD lavrado em 09.08.2007, dando prazo até 13.08.2007 para apresentação de  novos documentos, ainda não requeridos, e reiterando alguns ainda não entregues.  Os documentos não apresentados, conforme consta no relatório fiscal, foram  os seguintes:  1.  Folhas de pagamento com todos os segurados.   2.  Contratos de  empreitadas ou subempreitadas de obras de construção  civil  3.  Livro de registro de inventário  4.  Contrato de financiamento entre a Plaza e o Citibank, que monta em  R$ 2.310.000,00, conforme balancete de 2004  Apesar  de  informar  no  recurso  apresentado  que  os  documentos  foram  juntados na defesa, os únicos documentos acostados a mesma se resumem ao instrumento de  procuração e contrato social.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002299/2007­89  Acórdão n.º 2803­00.930  S2­TE03  Fl. 117          5 O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária é de caráter obrigatório por parte dos contribuintes, o não cumprimento do que  consta  da  legislação  previdenciária  justifica  o  auto  lavrado,  sendo  irrelevante  se  o  descumprimento da norma acarretou ou não prejuízo à fiscalização.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos  materiais  e  formais  para  a  autuação.  Regularmente  intimada  a  apresentar documentos através dos Termos de fls 11 a 21, a não entrega dos mesmos configura  infração à legislação previdenciária.  A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados e foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4650283 #
Numero do processo: 10283.011669/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2000 Imposto sobre Produtos Industrializados. Importação para Zona Franca de Manaus. Restituição de indébito. Carregadores ou conversores de baterias para telefones celulares têm tratamento fiscal de insumos quando acompanham a mercadoria principal. As restituições de tributos que comportam, por sua natureza jurídica, transferências do respectivo encargo financeiro são subordinadas à regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Quando resta comprovada a assunção do encargo financeiro do tributo pela requerente, merece ser deferido o pedido de restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados indevidamente recolhido no momento da importação de tais insumos para a Zona Franca de Manaus. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.075
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Anelise Dault Prieto declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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' K4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.011669/00-25 Recurso n" 124.725 Embargos Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 303-35.075 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado NG INDUSTRIAL LTDA. II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2000 Imposto sobre Produtos Industrializados. Importação para Zona Franca de Manaus. Restituição de indébito. Carregadores ou conversores de baterias para telefones celulares têm tratamento fiscal de insumos quando acompanham a mercadoria principal. As restituições de tributos que comportam, por sua natureza jurídica, transferências do respectivo encargo financeiro são subordinadas à regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Quando resta comprovada a assunção do encargo financeiro do tributo pela requerente, merece ser deferido o pedido de restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados indevidamente recolhido no momento da importação de tais insumos para a Zona Franca de Manaus. • EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os r 4 1 ros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade •- • le s, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão para dar provimento : o : 1 urso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Anelise B / ,t Priet n d, . ou-se impedida.1 dIP \ re.b d i 1 W - ARCIE ED : ' I , A Presidente 1 • • Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.625 TARASIO CA BORGESBORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Esteve presente no julgamento o advogado Luiz Alberto Castelhano, OAB 13393-SC. • • 2 • • Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.626 Relatório Tratam os autos de embargos de declaração [ 1 ] manejados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com pedido de rerratificação do Acórdão 303-33.813, de 5 de dezembro de 2006 (folhas 1.595 a 1.608, volume VII), da lavra da presidente e relatora Anelise Daudt Prieto [ 2 ], em face de duas omissões denunciadas pela embargante: (1) carência dos fundamentos das razões de decidir, porque ancoradas em "mera menção" ao julgamento do recurso 124.849 [3], "sem trazer as fundamentações ou pontos supostamente semelhantes com o presente feito"; (2) parâmetros a serem utilizados na fixação do quantum debeatur [4]• A propósito dos fatos, conforme relatado em 19 de outubro de 2004 e reiterado 111 na sessão de julgamento de 5 de dezembro de 2006, Versa o processo sobre o requerimento dirigido pela interessada à Delegacia da Receita Federal em Manaus (AM) de restituição e compensação de créditos tributários indevidos por ela recolhidos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em diversas importações da mercadoria denominada carregador ou conversor de bateria para telefone celular entre janeiro de 1998 e agosto de 2000. Fabricante de telefones celulares de tecnologia digital na Zona Franca de Manaus e beneficiária de incentivos instituídos pelo Decreto-Lei n° 288/67 e legislação posterior conexa, a requerente entendia ser isenta do IPI relativo à importação de matérias-primas, materiais secundários, materiais de embalagem, componentes e outros insumos empregados na fabricação de seu produto final. Isto não obstante, oferecera à tributação do IPI as importações dos mencionados carregadores ou conversores de bateria por equivocada interpretação das normas que regulavam o "Processo Produtivo Básico - PPB" dos 110 telefones que fabricava, parâmetro de produção estabelecido pelo Poder Público para balizar a concessão dos benefícios na égide da Zona Franca de Manaus. 1 Embargos de declaração interpostos às folhas 1.612 a 1.615 (volume VII). 2 Na sessão de julgamento de 19 de outubro de 2004, este recurso voluntário foi relatado pelo então conselheiro Sergio de Castro Neves. Naquela ocasião, pelo voto de qualidade, vencidos os conselheiros Sergio de Castro Neves (relator), Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem para conceder à recorrente a oportunidade de comprovar a assunção do encargo financeiro relativo ao tributo ou a qualidade de outorgada de autorização de quem efetivamente o suportou (CTN, artigo 166). O voto vencedor da Resolução 303-00.978 (folhas 1.539 a 1.553, volume VII) foi redigido pela presidente e relatora-designada Anelise Daudt Prieto. 3 Acórdão 303-31.638, de 19 de outubro de 2004, da lavra da presidente e relatora Anelise Daudt Prieto. 4 O embargante aponta divergência entre o valor da restituição grafado nas folhas 1 e 2 do pedido de restituição (R$ 2.747.947,94) e o total dos valores discriminados nos quadros de folhas 34 e 35 (R$ 2.736.518,97). O primeiro é 0,417646% superior ao segundo (R$ 11.428,97). 3 . • - • Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.627 Segundo alegação da empresa, fora ela induzida à errônea interpretação pelo comando contido na Portaria Interministerial n°. 261/94, que, dispondo sobre o PPB de telefones celulares de tecnologia analógica, estipulava que deveriam ser "montados no Pais [sic], a partir de 01 de julho de 1995, o conversor e o carregador de bateria". Entretanto, a posterior edição da Portaria Interministerial n°. 26, em 24 de maior [sic] de 2000, que estabeleceu o PPB para a produção de telefones celulares de tecnologia digital, ordenou: Art. 2°. A partir de 1°. de agosto de 2000, o carregador ou conversor de bateria, quando acompanhar o telefone celular que opera em tecnologia digital combinada ou não com outras tecnologias, deverá ser montado no País [sic]. Entendeu então a empresa que sendo fabricante exclusivamente de • telefones de tecnologia digital, esteve, até 01/08/2000, na situação de beneficiária da isenção do IPI na importação dos citados carregadores ou conversores, sendo indevidos os recolhimentos por ela efetuados a este título. O requerimento foi indeferido por Despacho Decisório do Sr. Inspetor da Alfândega de Manaus [ 5], decisão esta impugnada pela empresa, que ofereceu na impugnação [6], em essência, os argumentos que orientaram o seu requerimento vestibular. Julgou o feito a Delegacia da receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que proferiu acórdão unânime [ 7] contrário à pretensão do sujeito passivo. Transcrevo literalmente a seguir excertos do voto do Relator: 14. A questão fundamental que norteia o presente caso, é saber se na data dos fatos geradores do Imposto de Importação, as operações de 01, importação das mercadorias "carregadores ou conversores de bateria para telefone celular operando com tecnologia digital, combinada ou não com outra tecnologia", no período de 10 de janeiro de 1998 a 31 de maio de 2000, tinham direito aos incentivos fiscais previstos no regime aduaneiro da Zona Franca de Manaus. 5 Despacho decisório da Alfândega do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus (AM), acostado às folhas 1.142 a 1.147 (volume V), denegou o direito à restituição. No penúltimo parágrafo da folha 1.146, os fundamentos do ato administrativo estão assim arrematados: "mesmo se na ocasião da importação dos referidos carregadores e conversores a requerente tivesse direito aos incentivos fiscais com redução do imposto, não seria possível atender ao pleito, uma vez que o uso do direito é decisão do beneficiário e a interessada optando pelo regime comum de importação tacitamente manifesta sua renúncia". 6 Impugnação acostada às folhas 1.149 a 1.160 (volume V). 7 Acórdão DRJ Fortaleza (CE) 775, de 21 de fevereiro de 2002, acostado às folhas 1.277 a 1.287 (volume V). 4 • • Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.628 16.Os atos administrativos trazidos à lide pelo interessado foram as Resoluções n° 181/83, 540/93, 204/94-DS, 97/96, 168/97, 56/98, 161/98, 215/98, 003/99 e 107/99, além da Portaria SUFRAMA n° 110/99 e Portarias Interministeriais n° 272/93, 138/94, 261/94 e 26/2000. Quanto à legislação tributária, o regime tem por base o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que alterou as disposições da Lei n° 3.173, de 06 de junho de 1957, e regulou a Zona Franca de Manaus, tendo sido regulamentado pelo Decreto n° 61.244, de 28 de agosto de 1967, e alterado pelo Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, com redação dada pela Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991. 17.O litigante apoia sua tese basicamente na interpretação e correlação que faz quanto aos ditames da Portaria Interministerial n° 26/2000 com os demais atos, inclusive as Resoluções. Argumenta, em síntese, que a • Portaria Interministerial n° 26/2000 "fixou apenas o termo final de isenção" pelo fato da mesma ter determinado que o "insumo" carregador ou conversor de bateria deveria ser montado no País [sic], não sendo ali fixado o "termo inicial da isenção", o que da mesma forma, deixou de ocorrer nas portarias anteriores que silenciaram quanto a essa questão, pelo que fazia jus a "isenção" dos tributos. 18.Tal argumentação revela o equívoco em que se apóia a tese do litigante, em face a vários fatores, onde se destacam: # não cabe falar em "isenção", e sim em beneficios fiscais; # portarias interministeriais não fixam termo inicial ou final de "isenção", pois o ato que define o tratamento tributário são as Resoluções do GÁS; # "carregador ou conversor de bateria" não refere-se a insumo, e sim, ao produto final, tal como definido nas resoluções relativas aos projetos industriais da litigante. Vejamos a seguir, em detalhes, tais fatores de forma a melhor elucidar a questão. • 19. Os incentivos da Zona Franca de Manaus, no que concerne ao regime de tributação das importações de mercadorias estrangeiras ingressadas na ZFM, ocorre da seguinte forma: — é concedida a suspensão dos tributos, salvo quanto às mencionados no § 1° do art. 3° do Dec. 288/67, permanecendo nessa condição até que sejam consumidas na área incentivada, quando então converte-se em isenção total, ou até que sejam empregados em produto final produzidos na ZFM, quando se tratar de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, e internados para outros pontos do território nacional, quando então converte-se em redução do Imposto de Importação (isenção parcial) e isenção total do 1PI. [Grifos do original.] 20.Para usufruir de tais incentivos fiscais é necessário a apresentação de projetos, competindo ao Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus CAS a aprovação dos mesmos, que ocorre através de Resoluções, onde constam ainda o -; 5 . . Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.629 estabelecimento de normas, exigências, limitações e condições para tal. Já, a fixação de Processo Produtivo Básico - PPB, para os produtos produzidos na ZFM (outra caracteristica do regime), a competência ocorre na esfera ministerial, através de Portarias Interministeriais, podendo ainda conter outras determinações inerentes àquela esfera superior. [Grifos do original.] 21. As Resoluções do CAS relativas ao caso em pauta, mais especificamente a de número 168/97, alterada pela Resolução n° 056/98, aprovou o projeto industrial de implantação da litigante naquele regime, e concedeu os beneficios fiscais previstos no DL 288/67, para a produção de telefone celular (operando em tecnologia digital combinada ou não com outras tecnologias, ou operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS), carregador de bateria para telefone celular e bateria para telefone celular (constituindo-se esses os produtos finais), na forma de redução de alíquota do Imposto de Importação relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, (constituindo-se estes a condição de insumos) utilizados nos seus respectivos processos de fabricação. [Grifos do original.] 22. Isso posto, a Portaria Interministerial 26/2000, objeto de questionamento pelo litigante, determinou que a partir de 1° de agosto de 2000, o carregador ou conversor de bateria, quando acompanhar o telefone celular que opera em tecnologia digital combinada ou não com outras tecnologias, deverá ser montado no País [sic], ou seja, explicitou uma condição, em caráter geral e independente de qualquer Resolução CAS, sendo aplicável ao litigante e determinante à manutenção do direito aos beneficios fiscais aprovados e concedidos ao mesmo. [Grifos do original.] 1110 23. O fato das resoluções pertinentes à concessão dos beneficios do regime de ZFM, não se reportarem quanto a possibilidade de importação de um ou mais produto final, e em assim o litigante procedendo, não significa que tais beneficios também fossem cabíveis neste caso, pois, considerando que os beneficios fiscais estavam previstos apenas quando os produtos fmais fossem efetivamente industrializados na ZFM (que no caso do carregador de bateria de telefone celular digital, deveria ocorrer na forma do PPB estabelecido pela Portaria Interministerial n° 17/96 — MPO/MICT/MCT), é certo que a tributação na importação desses somente caberia na forma do regime comum, ou seja, com o pagamento integral dos tributos. 25. No que tange a necessidade da apresentação do Licenciamento [sic] de importação, trazido a lide pelo fisco na decisão que indeferiu o pleito do litigante e combatido por este em sua manifestação, há de ressaltar que é irrelevante, para fins de análise, a sua apresentação, ou até mesmo J Ws: 6 Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.630 o tipo de licenciamento, visto que, o usufruto dos beneficios se reportam às Resoluções do CAS, instrumento cabível para a concessão dos mesmos, que conforme já exposto, não estavam previstos nas condições em apreço, ou seja, mesmo na hipótese do litigante ter obtido licenciamento no regime de ZFM, ainda assim não faria jus às égides do regime, visto tratar-se de importação do produto fmal, e não de insumo a ser empregado no mesmo, conforme previsto nas competentes resoluções. É de tal decisão que recorreu o sujeito passivo a este Conselho [8]• Além de repetir os argumentos expendidos anteriormente sobre o caso, contesta a visão da decisão recorrida, segundo a qual os carregadores ou conversores de baterias devam ser considerados como produto final, e não como insumos, eis que, como a própria bateria, consistem em objetos que acompanham os telefones e com eles são vendidos. O assunto foi trazido à apreciação desta Câmara [sessão de 24 de fevereiro de 2003], que, por maioria de votos [vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros] e através da Resolução no. 303-00.858 [9], decidiu por converter o julgamento em diligência à SUFRAMA, através da Repartição de origem, rogando-se àquela Superintendência que se manifestasse a respeito do assunto, tendo sido formuladas cinco questões. A SUFRAMA respondeu através do Oficio n°. 7109, de 26.09.03. Abaixo transcrevo as questões formuladas por esta Câmara, seguidas das respostas a elas correspondentes: a) No período de 1°. de janeiro de 1998 a 30 de setembro de 2000, a empresa NG INDUSTRIAL LTDA, atendeu ao Processo Produtivo Básico (PPB) disposto nas normas aplicáveis à sua operação incentivada, em especial a Portaria Interministerial M1R/MCT/MC n° 272, de 17 de dezembro de 1993, parcialmente alterada pela Portaria Interministerial MIRNICT/MICT/MC n° 138, de 03 de agosto de 1994? Resposta: Sim. Os Laudos Técnicos de Produto (LTP) n°s. 053/98 e 054/98 SAP/GEF, de 26 de fevereiro de 1998, e Laudos de Produção (LP) n°s. 0044/99 e 0138/2000 SPR/DEAPI/COAUP, de 1°. de junho de 1999 e 22 de janeiro de 2001, respectivamente, cujas cópias seguem anexas, atestam o cumprimento dos PPBs estabelecidos nas Portarias Interministeriais ds. 272/93 e 261/94, referentes à fabricação dos produtos telefone celular digital e telefone celular analógico, nos modelos ali especificados. 8 Recurso voluntário acostado às folhas 1.292 a 1.302 (volume V). 9 Resolução 303-00.858, de 24 de fevereiro de 2003, acostada às folhas 1.307 a 1.317 (volume V), da lavra do então conselheiro Irineu Bianchi. 7 ' Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.631 b) relativamente a "carregador ou conversor de bateria", eram iguais os processos produtivos básicos dispostos na Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 272, de 17de dezembro de 1993 (telefone celular digital, combinada ou não com outras tecnologias) e na Portaria Interministerial M1R/MCT/MICT/MC n° 261, de 30 de dezembro de 1994 (telefone celular operando com tecnologia analógica)? Resposta: Não. A PI n° 261/94 estabelece a data de 1° de julho de 1995, para início da montagem do conversor e o carregador de bateria, enquanto que a PI n° 272/93 é omissa quanto a montagem desses itens específicos, o que somente foi reparado pela Portaria Interministerial n° 26, de 24 de maio de 2000, que em seu art. 2°, determinou a montagem no País [sic] dos itens mencionados a partir de 1 0. de agosto de 2000. c) A Portaria Interministerial M1R/MCT/MICT/MC n° 272, de 17 de dezembro de 1993 ou a Portaria Interministerial M1R/MCT/MICT/MC n° 138, de 03 de agosto de 1994, incluiu no conjunto mínimo de operações fabris da empresa NG INDUSTRIAL LTDA. o dever de produzir "carregador ou conversor de bateria" no país? Resposta: Não. A Portaria lnterministerial n° 272/93 não trata especificamente a respeito. A exigência de montagem do carregador ou conversor de bateria no País [sic] foi estabelecida posteriormente pela Portaria lnterministerial n° 26/2000, no seu art. 2°. d) Antes de 1° de agosto de 2000, data prevista no art. 2°., "caput", da Portaria Interministerial MDIC/MCT n° 26, de 24 de maio de 2000, a NG INDUSTRIAL LTDA. estava obrigada à fabricação de "carregador ou conversor de bateria", quando acompanhar telefone que operasse em • tecnologia digital combinada ou não com outras tecnologias? Resposta: Não. A Portaria lnterministerial n° 26/2000, exclusiva para telefones celulares digitais combinados ou não com outras tecnologias, estabeleceu a obrigatoriedade de montagem do carregador ou conversor de bateria, que acompanha o telefone celular, em território nacional, somente a partir de 1 ° de agosto de 2000, [sic] Exigências similares a [sic] em questão são comuns em Portarias lnterministeriais referentes a PPB. Um exemplo disto é a própria Portaria lnterministerial n° 261/1994, exclusiva para telefone celular operando com tecnologia analógica AMPS, que de modo semelhante impõe, em seu Art. 10, Parágrafo 2°, a montagem do conversor e o carregador de bateria no País [sic], a partir de 01 de julho de 1995. e) A omissão da Portaria Interministerial M1R/MCT/MICT/MC n° 272/93 (parcialmente alterada pela Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 138/94) com relação à importação de "carregador ou conversor de bateria", acarretou a perda dos beneficios \Øç'8 • Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.632 fiscais na produção de telefones celulares operando com tecnologia digital? Resposta: Não. Conforme definido na alínea "b", do parágrafo 8°, do Art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, PPB é "o conjunto mínimo de operações no estabelecimento fabril que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto". A omissão da exigência de fabricação de determinados itens, tais como manuais, embalagens, capas, peças plásticas, inclusive de carregador ou conversor de bateria, no conjunto mínimo de operações do PPB, denota que não há obrigatoriedade de fabricação no País [sic], conseqüentemente podendo ser importados. Na sessão de julgamento de 19 de outubro de 2004, foram relatados, na seqüência, conforme pauta publicada Diário Oficial do dia 7 imediatamente anterior, os Recursos voluntários 124.849 (quarto recurso da pauta de julgamento) e 124.725 (quinto recurso da pauta de julgamento), ambos de NG Industrial Ltda.: o primeiro, referente ao pedido de restituição do Imposto de Importação, relatado pela presidente Anelise Daudt Prieto; o segundo, relativo ao pedido de restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, relatado pelo então conselheiro Sergio de Castro Neves. Conforme Acórdão 303-31.638, de 19 de outubro de 2004, da lava da presidente e relatora Anelise Daudt Prieto, os membros deste colegiado decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso voluntário 124.849 com os fundamentos sintetizados na ementa que transcrevo: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Carregadores ou conversores de bateria para telefones celulares têm o tratamento fiscal de insumos quando acompanham a mercadoria principal. Cabível o pedido de restituição do II recolhido indevidamente por sua importação. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua 0110 natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. No recurso imediatamente subseqüente, cujo julgamento foi convertido em nova diligência, desta feita à repartição de origem, o então conselheiro-relator Sergio de Castro Neves, naquela ocasião vencido pelo voto de qualidade, entendeu desnecessária a nova diligência e manifestou-se favoravelmente ao provimento do recurso voluntário. Transcrevo, por oportuno, o voto vencedor da Resolução 303-00.978, de 19 de outubro de 2004, da lavra da presidente Anelise Daudt Prieto: Também entendo, como o Ilustre Relator, que o pagamento do tributo foi realizado sem causa jurídica e trata-se de fato que se subsume à norma prevista no artigo 165, inciso I, do CTN, que estabelece o direito à restituição no caso de pagamento, inclusive espontâneo, de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável. < \O' 9 • Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.633 Entretanto, a meu ver deve ser feita uma reflexão a respeito do que dispõe o artigo 166 do Código Tributário Nacional, ou seja: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." A questão que se coloca é: que natureza? Existem controvérsias na doutrina. Mas, a meu ver, a Professora Mizabel Derzi responde de forma bem objetiva a tal indagação, em sua atualização da obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro (11' ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001): "Mas que natureza? Evidentemente a natureza jurídica. E somente existem dois tributos que, de acordo com sua peculiar natureza jurídica, desencadeiam a transferência do respectivo encargo fmanceiro, ou seja: o ICMS e o IPI. (...) A rigor, a ilação é extraída diretamente da Constituição Federal, porque, em relação a eles, a Carta adota dois princípios: o da seletividade e do da não cumulatividade que somente podem ser explicados ou compreendidos pelo fenômeno da translação, uma vez que a redução do imposto a recolher, entre outros objetivos- em um ou outro princípio - se destina a beneficiar o consumidor, por meio da repercussão no mecanismo dos preços. Ademais tais impostos têm ainda a função de serem neutros nem deformando a competitividade, a formação de preços ou a livre concorrência. Para isso não podem onerar o agente econômico que atua sujeito às leis de mercado, ou seja, o contribuinte (o comerciante), mas são suportados pelo consumidor. E não apenas há uma aceitação jurídico-constitucional da repercussão do • encargo financeiro, mas ainda um comando de autorização e até de determinação da transferência. Ao dizer da Constituição o princípio da não-cumulatividade, em relação ao 1PI e ao ICMS, ela assim se expressa: "...compensando-se o que for devido em cada operação. ..com o montante cobrado nas anteriores...(art. 155, § 2°, I). Ora, o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores não foi recolhido aos cofres públicos pelo adquirente-contribuinte, o qual apenas sofre a repercussão econômica do tributo, repercussão transformada em uma presunção jurídica pela Constituição. Convertida em um direito de crédito, necessariamente compensável com os débitos tributários no ICMS e no 1PI, a repercussão do imposto é uma presunção inerente à técnica não-cumulativa desses tributos, presunção que serviu de inquestionável fundamento adotado pela Constituição. (Fundamento este não passível de contrariedade pelo intérprete, do ponto de vista do adquirente-contribuinte). Comprovado que, na \10(e. 10 , , . . • * Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.634 operação anterior de aquisição da mercadoria, economicamente o contribuinte não suportou o encargo do imposto (tendo pago um preço inferior ao de mercado), em nenhum caso, ficará inibido o seu direito de crédito; além disso, implicitamente, o contribuinte-promotor da operação de saída está autorizado a efetuar a transferência. Por isso, a consideração da repercussão deixa de ser critério "ajurídico"ou meramente "econômico" no caso do ICMS ou do IPI. Ela é presunção constitucional, fundamento do direito à compensação dos créditos, incondicionalmente estabelecido, na técnica do princípio da não-cumulatividade. Igualmente no direito à repetição do indébito. Em se tratando de ICMS ou IPI, o fenômeno da repercussão é pressuposto pelo Código Tributário Nacional e pela jurisprudência, sendo ônus do contribuinte demonstrar a sua inexistência, para os efeitos da restituição." • Mais adiante, conclui a Professora que: "É nesse contexto que deve ser compreendido o art. 166 do CTN. Tributos que, pos sua natureza jurídica, sujeitam-se à transferência ou translação são apenas o 1PI e o ICMS. É de se presumir de sua natureza, i a repercussão. Por tais circunstâncias, o contribuinte que pagou o que não era devido poderá pleitear a restituição, conferindo-lhe o art. 166 o encargo de demonstrar que, naquele caso, excepcionalmente, não se deu a transferência financeira do encargo, ou que está devidamente autorizado pelo terceiro, que sofre a translação, a requerer a devolução." Como visto, somente no caso dos impostos chamados indiretos se aplica o disposto no artigo 166 do CTN. Se o sujeito passivo do imposto indireto lil transfere o ônus do tributo para o adquirente do bem ou serviço, não lhe é devida, salvo prova em contrário, a restituição do valor recolhido indevidamente. Tanto é que contra ele há a presunção de apropriação indébita de tributo devido e não recolhido. Portanto, no caso de restituição de tributos indiretos ao contribuinte de direito, devem ser atendidas as exigências estabelecidas no CTN, art. 166. Aliás, no dizer do Professor Bernardo Ribeiro de Moraes up, o interessado deverá "ter prova de que, na qualidade de contribuinte ou interessado, assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo, seja não tendo transferido o seu valor a terceiro (prova negativa de transferência de tributo), seja tendo transferido o seu valor a terceiros e se achar autorizado por este a receber a repetição (prova positiva de transferência do tributo e de autorização do contribuinte de fato)". Nesse diapasão, merece destaque o Enunciado da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal : "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo." 6(5-10 Compêndio de Direito Tributário. 3' ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. Segundo Volume, p. 490. 11 • Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.635 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se dando no mesmo sentido. O julgado cuja ementa transcrevo a seguir é um exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3 0, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I DA LEI N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. LEIS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. REDEFINIÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com amparo no art. 557, § 1°, do CPC, deu provimento ao recurso especial da empresa autora, em ação com o intuito de compensar créditos tributários • recolhidos indevidamente. 2. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do CTN, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. 3.Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação 0110 é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. 4. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta. Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de direito. A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as principais, quer as acessórias. 5.Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não \Ç\15"...r g 12 Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.636 ocorre na exigência do pagamento das contribuições previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas. 6. A repetição do indébito e a compensação da contribuição questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da repercussão. 7. Colocando um ponto fmal na celeuma, a respeito da repercussão, a Distinta Primeira Seção, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência n° 168469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que, em qualquer situação, ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, in casu. • 8. Agravo regimental do INSS improvido. (AGRESP 224586 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0067250-0 Ministro JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA Julgamento em 16/11/1999 DJ 28/02/2000 p.00057) Portanto, no caso da restituição do IPI é necessária a prova de que a contribuinte assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo não o tendo transferido a terceiro ou de que se acha autorizado por este a receber a repetição. À vista do exposto, voto pela realização de diligência para que sejam obtidas junto à recorrente as provas de que assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo ou de que possui autorização de quem efetivamente o suportou, conforme determinado pelo artigo 166 do Código Tributário Nacional. lek Deverá também ser elaborado, pela autoridade encarregada da diligência, a partir das provas apresentadas pela empresa, relatório conclusivo sobre a questão, do qual será dada oportunidade à contribuinte para que se manifeste. Os detalhes da diligência estão relatados às folhas 1.580 e 1.581 (volume VII). Neste relatório, o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Manaus (AM) conclui que a recorrente assumiu o encargo financeiro do IPI vinculado às importações cujas declarações estão acostadas nos quatro primeiros volumes dos autos deste processo. No voto condutor do acórdão embargado, a presidente e relatora conclui: Considerando que, conforme consta deste relatório, a Câmara já havia entendido que a contribuinte teria direito à restituição desde que comprovasse ter assumido o encargo financeiro do IPI, o que restou atendido por meio da diligência, voto por dar provimento ao recurso voluntário. 13 - • Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.637 Em 2 de julho de 2007, no despacho de folha 1.619 (volume VII), a presidente desta câmara designou o conselheiro ora relator para analisar os embargos de folhas 1.612 a 1.615 (volume VII) e propor solução. Na última folha dos autos consta o termo de juntada de documentos de folhas 1.620 (volume VII). É o relatório. 1 14 Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.638 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conforme relatado, tratam os autos de embargos de declaração [ 11 ] manejados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com pedido de rerratificação do Acórdão 303-33.813, de 5 de dezembro de 2006 (folhas 1.595 a 1.608, volume VII), da lavra da presidente e relatora Anelise Daudt Prieto [ 12], em face de duas omissões denunciadas: (1) carência dos fundamentos das razões de decidir, porque ancoradas em "mera menção" ao julgamento do recurso 124.849 [ 13], "sem trazer as fundamentações ou pontos supostamente semelhantes com o presente feito"; (2) parâmetros a serem utilizados na fixação do quantum debeatur [14• • A propósito da primeira omissão acima citada, no quadro 5 do pedido de restituição de folhas 1 a 7, cujo título é "outras informações", está consignado em letras vermelhas: "este processo está instruído com cópias, sem autenticação, das Declarações de Importações e Extratos Bancários, cujas cópias autenticadas encontram-se instruindo o Processo relativo a 'Imposto sobre a Importação — II' de número 10283.011668/00-62". Além disso, o Recurso voluntário 124.849, cuja matéria litigiosa é a restituição do Imposto de Importação relativo aos mesmos fatos aqui discutidos, foi processado nos autos citados no parágrafo imediatamente anterior (processo 10283.011668/00-62) e o seu julgamento deu origem ao Acórdão 303-31.638, de 19 de outubro de 2004. Por outro lado, a despeito dos relatórios da Resolução 303-00.978, de 2004 (segunda diligência), e do Acórdão 303-33.813, de 2006 (acórdão ora embargado), indicarem que o pedido de restituição do IPI está vinculado às importações do período de janeiro de 1998 a agosto de 2000, os quadros demonstrativos de folhas 34 e 35 (volume I) e as cópias das declarações de importações acostadas nos quatro primeiros volumes dos autos deste processo 111, contêm informações relacionadas ao recolhimento do IPI no período de janeiro de 1998 a maio de 2000, período coincidente com o citado no relatório do acórdão de primeira instância administrativa (segundo parágrafo da folha 1.279, volume V), com o relatório da diligência proposta pelo então conselheiro Irineu Bianchi (terceiro parágrafo da folha 1.308, volume V) 11 Embargos de declaração interpostos às folhas 1.612 a 1.615 (volume VII). 12 Na sessão de julgamento de 19 de outubro de 2004, este recurso voluntário foi relatado pelo então conselheiro Sergio de Castro Neves. Naquela ocasião, pelo voto de qualidade, vencidos os conselheiros Sergio de Castro Neves (relator), Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem para conceder à recorrente a oportunidade de comprovar a assunção do encargo financeiro relativo ao tributo ou a qualidade de outorgada de autorização de quem efetivamente o suportou (CTN, artigo 166). O voto vencedor da Resolução 303-00.978 (folhas 1.539 a 1.553, volume VII) foi redigido pela presidente e relatora-designada Anelise Daudt Prieto. 13 Acórdão 303-31.638, de 19 de outubro de 2004, da lavra da presidente e relatora Anelise Daudt Prieto. 14 O embargante aponta divergência entre o valor da restituição grafado nas folhas 1 e 2 do pedido de restituição (R$ 2.747.947,94) e o total dos valores discriminados nos quadros de folhas 34 e 35 (R$ 2.736.518,97). O primeiro é 0,417646% superior ao segundo (R$ 11.428,97). \O 15 • Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.639 bem como com o período alcançado pelo julgamento do Recurso 124.849 (terceiro parágrafo da primeira página do relatório que compõe o Acórdão 303-31.638, de 19 de outubro de 2004). Considero, portanto, superada a questionada omissão quanto à similitude entre as matérias litigiosas dos Recursos voluntários 124.849 e 124.725 e adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão 303-31.638, de 19 de outubro de 2004, relativo ao julgamento do primeiro dos dois recursos citados: Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de importação recolhido pela recorrente quando da importação de carregadores ou conversores de bateria para telefone celular que operam com tecnologia digital. A empresa aduz que a obrigatoriedade da montagem ocorrer em território brasileiro só teve início em 01/08/00, com a edição da Portaria Interministerial • n° 26, de 24/05/00. A autoridade recorrida entendeu que a necessidade de apresentação do licenciamento de importação defendida pela ALF do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes seria irrelevante, haja vista que o usufruto dos benefícios se reportam às Resoluções do CAS, instrumento cabível para a concessão dos mesmos. Entretanto, a empresa não faria jus à restituição por se tratar de importação de produto final e não de insumo a ser nele empregado. A meu ver, tal argumento não procede. Para fundamentar tal posição, valho-me do brilhante e objetivo voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Sérgio Castro Neves em processo semelhante, em pauta nesta mesma sessão, que tem como única diferença para este o pedido, relativo à restituição do IPI e não do II, como aqui. Transcrevo-o: A diligência junto a SUFRAMA, determinada por esta Câmara, embora me tenha parecido despicienda, elimina de vez a questão sobre estar ou não a recorrente obrigada a industrializar os carregadores ou conversores de bateria em território nacional. Digo-a despicienda porque outra não poderia ser a resposta expedida por aquele órgão, considerando-se a clareza meridiana dos textos: as datas de início da obrigatoriedade de fabricar ou montar os carregadores ou conversores de bateria foram inequivocamente estabelecidas em 1°. de julho de 1995 para a tecnologia analógica, e em 1°. de agosto de 2000 para a tecnologia digital. A Portaria Interministerial n°. 261/94, que estipulou a primeira das datas-limite, não mencionou que o dispositivo legal aplicava-se especificamente à tecnologia analógica pela simples e boa razão de que era esta a única tecnologia comercialmente disponível em 1994, quando foi publicada. A discutida "omissão", portanto, não configurou imprecisão ou distração da matriz legal, que não pode ser inquinada de impresciência tecnológica. Uma outra questão é a que envolve estarem ou não os carregadores ou conversores de bateria enquadrados na classe de bens passíveis de merecer os benefícios fiscais próprios do regime da Zona Franca de J16 ' Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.640 Manaus. Observa, com propriedade, a v. decisão recorrida, a mecânica geral do regime: (1) concede-se suspensão dos tributos no ingresso de mercadorias estrangeiras na ZFM; (2) a suspensão converte-se em isenção, se e quando tais mercadorias são consumidas dentro dos limites territoriais objeto do beneficio; (3) no caso de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, a suspensão se converte em redução do II e isenção do 1PI, quando da internação para outros pontos do território nacional de produtos acabados que os contenham. A partir daí, discute-se se um conversor ou carregador de bateria deve ser considerado um insumo do telefone celular — hipótese em que o incentivo fiscal se lhe aplicaria, ou se, ao contrário, deve ser tratado como produto final, o que o excluiria do beneficio. • A única resposta precisa a esta questão é: — "depende". Um carregador de bateria, à semelhança da própria bateria, ou de um pneumático de automóvel, ou de um teclado de computador — os exemplos são infinitos — é indiscutivelmente um bem final e acabado, comercializado como tal nas lojas do ramo. Entretanto não se comercializa um telefone celular sem a bateria e o carregador, nem um veículo sem os pneumáticos, nem um computador sem o teclado. E, ao comprar o veículo, o telefone ou o computador, o consumidor sequer tem a opção de escolher o tipo, a marca ou qualquer outra característica de seus complementos: se quiser um pneu diferente, ou uma bateria de celular com maior capacidade de carga, o comprador terá que adquirir uma segunda unidade. Ora, o tratamento fiscal desse tipo de mercadorias segue, como não podia deixar de acontecer, a realidade comercial. Observa-se isto a partir mesmo da classificação fiscal da mercadoria, eis que o • pneumático seguirá o regime do veículo, o teclado, o do computador e a bateria e o carregador seguirão o regime do telefone celular, sempre que principal e acessório sejam comercializados juntos. Não há, portanto, razão para retirar-se dos carregadores ou conversores de bateria a característica de insumo de telefones celulares, na medida em que acompanhem estes últimos, tal como acontece com a bateria, o estojo ou capa de proteção, eventuais fones de ouvido com microfones, o manual de instruções e a própria embalagem. Quando, entretanto, vendidos separadamente, adquirirão identidade própria, devendo ser tratados como produtos fmais. Parece-me, portanto, que, estando a recorrente a reclamar o crédito relativo ao 1PI de carregadores ou conversores de bateria que acompanharam os telefones de sua fabricação, assiste-lhe razão. < \f6 17 • • Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.641 Então, o pagamento do tributo foi realizado sem causa jurídica e trata-se de fato que se subsurne à norma prevista no artigo 165, inciso I, do CTN, que estabelece o direito à restituição no caso de pagamento, inclusive espontâneo, de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável. Por outro lado, entendo que deve ser feita uma reflexão a respeito do que dispõe o artigo 166 do Código Tributário Nacional, ou seja: 'A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo fmanceiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.' A questão que se coloca é: que natureza? Existem controvérsias na doutrina. Mas, a meu ver, a Professora Mizabel Derzi responde de forma bem objetiva a tal indagação, em sua atualização da obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar • Baleeiro (1P ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001): "Mas que natureza? Evidentemente a natureza jurídica. E somente existem dois tributos que, de acordo com sua peculiar natureza jurídica, desencadeiam a transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja: o ICMS e o IPI. (...) A rigor, a ilação é extraída diretamente da Constituição Federal, porque, em relação a eles, a Carta adota dois princípios: o da seletividade e do da não cumulatividade que somente podem ser explicados ou compreendidos pelo fenômeno da translação, uma vez que a redução do imposto a recolher, entre outros objetivos- em um ou outro princípio - se destina a beneficiar o consumidor, por meio da • repercussão no mecanismo dos preços. Ademais tais impostos têm ainda a função de serem neutros nem deformando a competitividade, a formação de preços ou a livre concorrência. Para isso não podem onerar o agente econômico que atua sujeito às leis de mercado, ou seja, o contribuinte (o comerciante), mas são suportados pelo consumidor. E não apenas há uma aceitação jurídico-constitucional da repercussão do encargo financeiro, mas ainda um comando de autorização e até de determinação da transferência. Ao dizer da Constituição o princípio da não-cumulatividade, em relação ao TI e ao ICMS, ela assim se expressa: "...compensando-se o que for devido em cada operação.. .com o montante cobrado nas anteriores...(art. 155, § 2°, I). Ora, o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores não foi recolhido aos cofres públicos pelo adquirente-contribuinte, o qual apenas sofre a repercussão econômica do tributo, repercussão transformada em uma presunção jurídica pela Constituição. Convertida 18 • à S• Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.642 em um direito de crédito, necessariamente compensável com os débitos tributários no ICMS e no IPI, a repercussão do imposto é uma presunção inerente à técnica não-cumulativa desses tributos, presunção que serviu de inquestionável fundamento adotado pela Constituição. (Fundamento este não passível de contrariedade pelo intérprete, do ponto de vista do adquirente-contribuinte). Comprovado que, na operação anterior de aquisição da mercadoria, economicamente o contribuinte não suportou o encargo do imposto (tendo pago um preço inferior ao de mercado), em nenhum caso, ficará inibido o seu direito de crédito; além disso, implicitamente, o contribuinte-promotor da operação de saída está autorizado a efetuar a transferência. Por isso, a consideração da repercussão deixa de ser critério "ajurídico"ou meramente "econômico" no caso do ICMS ou do TI. Ela é presunção constitucional, fundamento do direito à compensação dos • créditos, incondicionalmente estabelecido, na técnica do princípio da não-cumulatividade. Igualmente no direito à repetição do indébito. Em se tratando de ICMS ou IPI, o fenômeno da repercussão é pressuposto pelo Código Tributário Nacional e pela jurisprudência, sendo ônus do contribuinte demonstrar a sua inexistência, para os efeitos da restituição." Mais adiante, conclui a Professora que: "É nesse contexto que deve ser compreendido o art. 166 do CTN. Tributos que, pos sua natureza jurídica, sujeitam-se à transferência ou translação são apenas o IN e o ICMS. É de se presumir de sua natureza, a repercussão. Por tais circunstâncias, o contribuinte que pagou o que não era devido poderá pleitear a restituição, conferindo-lhe o art. 166 o encargo de demonstrar que, naquele caso, excepcionalmente, não se deu a transferência financeira do encargo, ou que está devidamente • autorizado pelo terceiro, que sofre a translação, a requerer a devolução." Como visto, somente no caso dos impostos chamados indiretos se aplica o disposto no artigo 166 do CTN. Se o sujeito passivo do imposto indireto transfere o ônus do tributo para o adquirente do bem ou serviço, não lhe é devida, salvo prova em contrário, a restituição do valor recolhido indevidamente. Tanto é que contra ele há a presunção de apropriação indébita de tributo devido e não recolhido. Portanto, no caso de restituição de tributos indiretos ao contribuinte de direito, devem ser atendidas as exigências estabelecidas no CTN, art. 166. Aliás, no dizer do Professor Bernardo Ribeiro de Moraes", o interessado deverá "ter prova de que, na qualidade de contribuinte ou interessado, assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo, seja não tendo transferido o seu valor a terceiro (prova negativa de transferência de tributo), seja tendo transferido o seu valor a terceiros e se achar 15 Compêndio de Direito Tributário. 3' ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. Segundo Volume, p. 490. 19 - • Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.643 autorizado por este a receber a repetição (prova positiva de transferência do tributo e de autorização do contribuinte de fato)". Nesse diapasão, merece destaque o Enunciado da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal : "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se dando no mesmo sentido. O julgado cuja ementa transcrevo a seguir é um exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO • ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3 0, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I DA LEI N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. LEIS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. REDEFINIÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com amparo no art. 557, § 1 0, do CPC, deu provimento ao recurso especial da empresa autora, em ação com o intuito de compensar créditos tributários recolhidos indevidamente. 2. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do CTN, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei • correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. 3.Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. 4. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta. Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se TOr7 - • lb Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão 11.° 303-35.075 Fls. 1.644 concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, unia empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de direito. A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as principais, quer as acessórias. 5.Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não ocorre na exigência do pagamento das contribuições previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas. 6. A repetição do indébito e a compensação da contribuição questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da • repercussão. 7. Colocando um ponto fmal na celeuma, a respeito da repercussão, a Distinta Primeira Seção, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência n° 1684691SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que, em qualquer situação, ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, in casu. 8.Agravo regimental do INSS improvido. (AGRESP 224586 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0067250-0 Ministro JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA Julgamento em 16/11/1999 DJ 28/02/2000 p.00057) • Portanto, no caso da restituição do IPI é necessária a prova de que a contribuinte assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo não o tendo transferido a terceiro ou de que se acha autorizado por este a receber a repetição. Por outro lado, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo de direito, não ocorre na exigência do imposto de importação. Então, este não está sujeito ao mesmo regime probatório do IPI no caso de repetição de indébito. À vista de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito da recorrente à restituição dos valores recolhidos a título de imposto de importação no período de 1° de janeiro de 1998 a 31 de maio de 2000. No que respeita à segunda omissão denunciada nos embargos, vale lembrar que o pedido de restituição do IPI é vinculado aos valores pagos por ocasião das importações da mercadoria denominada carregador ou conversor de bateria para telefone celular levadas a efeito no período de janeiro de 1998 a maio de 2000 por intermédio das declarações de 21roç • • • I • • Processo n° 10283.011669/00-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.075 Fls. 1.645 importações acostadas, por fotocópias, nos quatro primeiros volumes dos autos deste processo. É, portanto, com base nesses documentos que o órgão encarregado da execução deste acórdão deve apurar o montante a ser restituído. Com essas considerações, acolho os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão 303-33.813, de 5 de dezembro de 2006, e prover o recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do IPI vinculado aos valores pagos por ocasião das importações da mercadoria denominada carregador ou conversor de bateria para telefone celular levadas a efeito no período de janeiro de 1998 a maio de 2000. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 s` TARAS 10 CAM ç O BORGES - Relator • 22

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