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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567047 #
Numero do processo: 11613.000185/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 12/03/2008, 18/04/2008 CIDE-COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. NATUREZA DO FAVOR FISCAL. Tem natureza objetiva a norma jurídica que concede ao poder executivo a possibilidade de dispensar o pagamento de tributo incidente sobre determinada mercadoria. CIDE-COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. DESVIO DE FINALIDADE. PRESUNÇÃO. Após a revogação do artigo 5º, § 5º, da Lei 10.336, de 2001, pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, carece de amparo legal o presumido desvio de finalidade da nafta petroquímica. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-001.140
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Henrique Pinheiro Torres. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000185/2008­26  Acórdão nº 3101­01.140  S3­C1T1  Fl. 434 _________          Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente, momentaneamente, a conselheira Adriana Oliveira e  Ribeiro.   Relatório  Cuida­se de  recurso voluntário  contra  acórdão da Segunda Turma da DRJ  Fortaleza  (CE)  [1]  que,  por  maioria,  julgou  procedente  o  lançamento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide­combustível)  [2],  acrescida  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  e  de multa  de  ofício  (75%,  passível  de  redução)  [3],  vinculada  a  importações de NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS registradas nos dias 12 de março e  18 de abril de 2008 [4]. Ciência pessoal dos lançamentos a preposto da sociedade empresária  em 21 de agosto de 2008.  Segundo a denúncia fiscal [5], a importadora não promoveu o pagamento do  tributo e quando “admoestada  a se manifestar  sobre o assunto  [...]  apresentou uma série de  notas fiscais de venda para a BRASKEM, que nada comprovam no que diz respeito à isenção  da CIDE que julgava ter direito [6], até mesmo porque a própria Braskem, apesar de ser uma  Central Petroquímica, como é sabido, fabrica gasolina a partir da nafta” [7].                                                              1   Inteiro  teor  do  acórdão  recorrido  às  folhas  307  a  340  (volume  II).  Por  unanimidade,  rejeitada  a  nulidade  arguída  pela  impugnante.  Por  maioria,  indeferidas  deligência  e  perícia  requeridas  e  julgado  procedente  o  lançamento. Vencido o julgador Luís Carlos Maia Cerqueira, cuja declaração de voto compõe o acórdão.  2   Cide­combustíveis, na importação.  3   Enquadramento legal da exigência: Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e posteriores alterações.  4   12 de março de 2008, uma declaração de importação; 18 de abril de 2008, duas declarações de importação.  5   Descrição dos fatos, folhas 7 a 15.  6   Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, artigo 5º  (Redação dada pela Lei 10.833, de 2003):  [...]  (§ 3º) O  Poder  Executivo  poderá  dispensar  o  pagamento  da  Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive  de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente. (§ 4º) Os hidrocarbonetos líquidos de  que trata o § 3º serão identificados mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP.  7   Descrição dos fatos, folha 7, primeiro e terceiro parágrafos.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000185/2008­26  Acórdão nº 3101­01.140  S3­C1T1  Fl. 435 _________          Instrui o lançamento do crédito tributário o documento de folhas 18 e 19 que  reproduz matéria publicada no  jornal Gazeta Mercantil de 4 de  janeiro de 2006 sob o  título  “Petroquímicas devem elevar a produção de gasolina” [8], verbis:  Mesmo com a construção de uma refinaria em Pernambuco em  parceria com a PDVSA, a Petrobrás prevê que a demanda por gasolina exigirá uma  nova unidade em 2016. Neste sentido, as centrais petroquímicas, que desde o início  da década produzem gasolina tipo A, poderão ser um reforço para a estatal atender  essa  demanda.  Até  outubro,  as  13  refinarias  do  País  produziram  cerca  de  100  milhões  de  barris  de  gasolina.  As  três  petroquímicas  que  trabalham  com  nafta  (Braskem, Petroquímica União e Copesul) produziram 4,4 milhões. Os dois lados  discutem a possibilidade de essa produção ir direto para os postos.  As centrais petroquímicas não fazem o refino de petróleo, como  a  Petrobras.  A  nafta  petroquímica  usada  por  elas  já  é  derivada  do  refino,  assim  corno a gasolina. Porém, depois de ter retirado da nafta os petroquímicos básicos, o  residual é quase uma gasolina.  Na  avaliação  do  gerente  Jurídico  de  Abastecimento  da  Petrobras, Fernando de Castro Sá, a demanda adicional por combustíveis derivados  do refino de petróleo poderá alcançar o dobro da capacidade da nova refinaria da  Petrobras até 2016. Esta nova refinaria receberá investimento de US$ 2,5 bilhões e  terá capacidade de  refino de 200 mil barris por dia de petróleo  a partir  de 2011.  "Mesmo  com  este  reforço  chegando  em  2011,  o  crescimento  da  demanda  por  combustíveis,  principalmente  a  gasolina,  já  será  de  mais  200  mil  barris/dia  até  2016", disse o executivo.  A  Petroquírnica_União  (PQU),  instalada  no  ABC  paulista,  deverá  ter  nos  próximos  anos  o  maior  potencial  de  crescimento  no  mercado  de  produção  e  venda  de  gasolina.  Para  o  gerente  Jurídico  de  Abastecimento  da  Petrobras,  a  situação  geográfica  da  central  pode  fazer  dela  uma  concorrente  da  Petrobras. "A PQU é meu grande medo como concorrente de mercado. Por que ela  está  em  meu  principal  mercado  consumidor  de  gasolina",  disse  o  executivo  da  estatal.  A  PQU  ainda  produz  um  volume  muito  reduzido  do  combustível. Dos  4,4 milhões  de  barris  de  gasolina  tipo A produzidos  pelas  três  centrais petroquímicas entre janeiro e outubro de 2005, a PQU foi responsável por  menos de um terço.  A empresa, entretanto, que tem um grande projeto de expansão  até  2010,  deverá  ampliar  sua  produção  de  gasolina  a  partir  da  próxima  década,  segundo estimativa do presidente da Unipar, maior acionista da PQU, Roberto Dias  Garcia. "Só teremos uma presença mais representativa na produção de gasolina a  partir de 2010", afirmou.  O  reforço  que  as  centrais  petroquímicas  podem  trazer  para  atender  a  demanda  de  gasolina  no  País  daqui  até  2016  não  deverá  fazer  da  produção  de  gasolina  seu  principal  foco  de  trabalho.  A  opinião  é  da  gerente  de  Planejamento  da  Unipar,  Regina  Siqueira.  "É  preciso  lembrar  que  a  venda  da  gasolina  pode  ajudar  nosso  negócio  petroquímico,  mas  sem  ele  não  é  possível  sobreviver", disse Regina.                                                              8   Gazeta Mercantil, caderno C, página 4. Juan Velásquez.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000185/2008­26  Acórdão nº 3101­01.140  S3­C1T1  Fl. 436 _________          Para a Braskem, maior petroquímica do País e que atende parte  da região NE com gasolina do  tipo A, a  iniciativa da Petrobras é um movimento  natural. "É urna continuação da parceria que a Petrobras fez conosco em Paulínia,  uma  continuação  natural",  disse  o  vice­presidente  de  relações  institucionais  da  Braskem, Alexandrino Alencar. Em Paulínia, a Petrobras construirá até 2007 uma  unidade  de  produção  de  resinas  de  polipropileno  com  investimento  de  US$  240  milhões.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório com as  razões de folhas 105 a 128, assim sintetizadas no relatório do acórdão  recorrido:  3.1  o auto de infração nega à autuada a aplicação da regra isentiva  contida no § 4° do art. 5° da Lei n° 10.336/2001 e, posteriormente, da dispensa do  pagamento da Cide em virtude da previsão de aliquota zero, conforme disposto no  § 3°, do art. 5°, da Lei n° 10.336/2001, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003,  c/c o art.1º do Decreto n° 4.940/2003;  3.2  a Lei n° 10.336/2001, em sua redação original, instituiu norma  isentiva  relacionada  com  a  importação  e  comercialização  de  nafta  petroquímica,  apontando,  como  contribuintes  do  novo  tributo,  o  produtor,  formulador  e  o  importador  dos  combustíveis  líquidos  elencados  no  art.  3°,  sendo  que,  nos  parágrafos  5°  e  6°,  estabeleceu  a  responsabilidade  da  central  petroquímica  pelo  recolhimento do tributo;  3.3  a mensagem presidencial por meio da qual o projeto de Lei foi  submetido  ao  Congresso  Nacional  traz  em  seu  anexo  o  seguinte  trecho:  "ainda  para garantir a neutralidade tributária entre o produto nacional e o importado, o  Projeto prevê, para a nafta destinada ao setor petroquímico, a isenção da Cide —  combustíveis e a redução a zero das aliquotas da contribuição para o PIS/Pasep e  da Confins";  3.4  a  isenção  foi  instituída  de  forma  objetiva,  visando  o  produto  nafta, destinada ao setor petroquímico;  3.5  não  obstante  se  preceitue  a  interpretação  literal  nas  matérias  assinaladas  no  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  pode  o  intérprete abandonar a preocupação com a exegese  lógica,  Ideológica, histórica e  sistemática dos preceitos legais;  3.6  é equivocada a assertiva do autuante de que somente a central  petroquímica  poderia  comprovar  a  destinação  da  nafta  para  se  valer  da  isenção,  pois isso toma a central petroquímica única destinatária da norma contida no § 4º  do  art.  5°  da  Lei  n°  10.336/2001,  transformando  a  isenção,  concebida  historicamente com caráter objetivo, em subjetiva ou pessoal;  3.7  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.833/2003,  foram  revogados os parágrafos 4° e 5° do art. 5°, que tratava da isenção, sendo instituída  nova disciplina, regida pela nova redação atribuída ao parágrafo 3°, de modo que a  presunção legal [9] foi abolida sem que o legislador desse um novo disciplinamento  à matéria;                                                              9   Lei 10.336, de 2001, artigo 5º: [...] (§ 5º) Presume­se como destinado a produção de gasolina nafta, adquirida  ou importada na forma do § 4º, cuja utilização na elaboração do produto ali referido não seja comprovada.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000185/2008­26  Acórdão nº 3101­01.140  S3­C1T1  Fl. 437 _________          3.8  mais  uma  vez  o  legislador  se  posicionou  de  forma  objetiva,  prevendo  a  possibilidade  de  dispensa  do  pagamento  da  Cide  sobre  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos,  desde  que  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel;  3.9  trata­se,  na mesma  linha da  isenção anteriormente prevista, de  dispensa de pagamento condicionada, na  importação ou comercialização de nafta  petroquímica, por quem quer que seja, sujeita a condição resolutiva (destinação da  nafta para elaboração de produtos petroquímicos);  3.10  só poderá ser desqualificada a dispensa de pagamento caso, em  momento subseqüente, seja comprovado que a nafta não foi utilizada no processo  petroquímico,  e  somente  nesse  momento  é  que  se  tomaria  exigível  o  crédito  tributário do contribuinte originário ou do responsável definido em lei, dependendo  da aferição daquele que contribuiu para o desvio da destinação da mercadoria;  3.11  trata­se  de  uma  condição  resolutiva,  devendo  ser  descaracterizada  a  dispensa  na  importação  somente  se  em momento  subsequente  venha a ser provado que a nafta não foi utilizada no processo petroquímico, o que  não  ocorreu  uma  vez  que  existem  elementos  que  comprovam  sua  exclusiva  utilização no citado processo;  3.12  não  pode  a  fiscalização  fundar­se  em  mera  "suposição/presunção" para exigir o crédito tributário de todos os sujeitos passivos  envolvidos  na  cadeia  de  circulação  da mercadoria  e  que  foram  desobrigados  do  recolhimento do tributo;  3.13  admitindo­se  a  exigência  do  crédito  tributário  "quando  sem  comprovação da não  utilização  do  produto  na destinação devida,  a  dispensa  do  pagamento  deixaria  de  estar  condicionada  a  uma  condição  resolutiva  e  se  converteria  em  uma  dispensa  condicionada  a  uma  condição  suspensiva",  com  afronta aos ditames normativos;  3.14  situação  análoga  ocorre  na  venda  com  o  fim  especifico  de  exportação,  quando  o  produtor/comerciante  vende  a mercadoria  a  ser  exportada,  sob condição resolutiva de posterior exportação;  3.15  após a importação, o produto foi devidamente destinado a uma  central  petroquímica,  emitindo­se  as  notas  fiscais  de  venda  com  a  ressalva  da  destinação a ser dada ao produto, aperfeiçoando­se a condição resolutiva,;  3.16  com  a  publicação  da  Lei  n°  10.833/2003,  foi  expedido  o  Decreto  n°  4.940,  que  reduziu  a  zero  a  aliquota  da Cide  relativa  às  correntes de  hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel, dentre  eles  a  nafta  petroquímica  e,  assim,  sobre  a  importação  e  comercialização  dos  produtos  importados e  revendidos pela  impugnante continua não sendo exigida  a  Cide;  3.17  conforme  art.  3°  da  IN  SRF  n°  422/2004,  a  Braskem  não  se  enquadra na definição de formulador, nos termos fixados pela Agência Nacional do  Petróleo  (ANP),  sequer  possuindo  autorização  para  tanto,  razão  pela  qual  é  inconteste que  a  nafta  importada  e  revendida  não  é utilizada para  formulação de  gasolina ou diesel, o que assegura a aplicação da alíquota zero da Cide;                                                                                                                                                                                        (§ 6º) Na hipótese do § 5º a Cide incidente sobre a nafta será devida na data de sua aquisição ou importação,  pela central petroquímica. (§§ 5º e 6º revogados pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000185/2008­26  Acórdão nº 3101­01.140  S3­C1T1  Fl. 438 _________          3.18  a Secretaria da Receita Federal expediu a  Instrução Normativa  SRF  n°  422/2004,  revogando  a  IN  SRF  n°  107/2001,  cujo  art.  6°  ignorou  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.833/2003,  tratando  como  isenção  a  previsão  de  dispensa  do  pagamento  da  Cide,  consubstanciada  na  instituição  de  alíquota zero, o que é inadmissível, dado que a isenção somente pode derivar de lei  stricto sensu;  3.19  o  citado ato normativo  estabeleceu a presunção de que, diante  da  falta  de  comprovação  da  destinação  da  nafta,  esta  teria  sido  empregada  na  produção  de  gasolina  ou  diesel,  regra  inaplicável,  pois  revogada  pela  Lei  n° 10.833/2003, sob pena de afronta ao princípio da legalidade;  3.20  com  o  contrato  mantido  entre  a  Petrobrás  e  a  Braskem  e  a  ressalva  constante  das  notas  fiscais  de  venda  a  impugnante  produziu  prova  para  fazer  jus  à  alíquota  zero,  ou  seja,  a  de  que  a  nafta  importada  seria  utilizada  na  indústria petroquímica, na elaboração de produtos diferentes dos discriminados no  art. 2° da IN SRF n° 422/2004;  3.21  não procede a afirmação de que a isenção fora substituida pela  possibilidade de o Poder Executivo dispensar o pagamento da Cide, por meio de  fixação  de  alíquota  zero,  apenas  nos  casos  em  que  o  próprio  importador  ou  adquirente  empreguem  a  mercadoria  na  elaboração  de  produtos  diferentes  de  gasolina ou diesel;  3.22  tal  interpretação  estaria  a  impor  exigência  não  prevista  em  lei  para o gozo do beneficio fiscal de alíquota zero, situação que terminaria por atingir  apenas os importadores da nafta que fossem centrais petroquímicas, o que não foi a  vontade o legislador;  3.23  de  acordo  com  o  art.  111,  inciso  II,  do  C1N,  não  cabe  ao  intérprete  estender  a  regra  isentiva  a  outras  situações  que  o  legislador  não  quis  excetuar nem impor restrições nela não expressamente previstas;  3.24  é  um  equivoco  pressupor  que  o  beneficio  fiscal  somente  se  aplica  às  operações  em  que  o  próprio  importador  ou  adquirente  empregue  a  mercadoria  em  conformidade  com  a  destinação  prevista  em  lei,  porquanto  a  legislação não impõe tal exigência, o que seria condenar as centrais petroquímicas  a virem se tomar importadoras para poderem usufruir do beneficio;  3.25  tendo a  isenção sido concebida de  forma objetiva, direcionada  ao produto nafta, não se pode descaracterizá­la  só pelo fato de estar submetido a  uma condição resolutiva, qual seja a sua utilização por central petroquímica para a  fabricação de produtos petroquímicos diversos daqueles arrolados no art. 5° da lei  n° 10.336/2001;  3.26  da mesma  forma que o  importador,  a central petroquímica, no  caso a Braskem, que mantém contato de compra e venda da nafta com a Petrobrás,  somente  poderia  comprovar  previamente  a  intenção  de  não  utilizar  a  nafta  para  elaboração dos produtos arrolados no caput do art. 5º da Lei n° 10.336/2001;  3.27  tanto à autuada, na condição de importadora, quanto à Braskem,  na  qualidade  de  adquirente,  é  impossível  fazer  a  comprovação  prévia  de  acontecimento  futuro,  não podendo antecipadamente provar  se  a  nafta  importada  será  efetivamente  utilizada,  em  momento  futuro,  na  elaboração  de  produtos  petroquímicos;  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000185/2008­26  Acórdão nº 3101­01.140  S3­C1T1  Fl. 439 _________          3.28  da literalidade do art. 5° da Lei n° 10.336/2001 não se extrai a  conclusão de que a comprovação do destino da nafta há de ser prévia até porque  seria ilógica tal exigência, pois impossível de ser cumprida seja pelo importador ou  pela central petroquímica;  3.29  a  tese  do  autuante  de  que  a  lei  exige  comprovação  prévia  do  destino efetivo da nafta toma improfícua a norma isentiva;  3.30  a impugnante está acobertada pela isenção, vez que apresentou  prova,  inclusive  inserindo  nas  notas  fiscais  de  venda  à  Braskem,  que  a  nafta  importada e a ela revendida seria usada na indústria petroquímica, para elaboração  de  produtos  diferentes  dos  elencados  no  art.  5°  da  Lei  n°  10.336/2001  e  não  à  produção de gasolina ou diesel;  3.31  a  comprovação  do  destino  da  nafta  advém  do  contrato  de  compra e venda firmado em 1978 entre a autuada e a Copene – Petroquímica do  Nordeste S/A, cuja sucessora é a Braskem, nos seguintes termos (redação atual): "a  compradora se compromete a não vender, ceder ou, por qualquer forma, transferir  a terceiros a nafta e o gasóleo, e a utilizá­los exclusivamente como matéria­prima  para atender às suas próprias necessidades industriais";  3.32  dos  documentos  apresentados,  inclusive  da  declaração  da  Braskem,  constata­se  que  a  impugnante  produziu  prova  a  respeito  do  destino  da  nafta,  estando  acobertada  pela  regra  isentiva  de  que  trata  o  art.  5º,  §  3°,  da  Lei  n° 10.336/2001 c/c com o art. 1º do Decreto n° 4.940/2003;  3.33  é  inaplicável  a  presunção  de  que  a  nafta  foi  utilizada  para  produção de gasolina ou diesel, em virtude da falta de comprovação de seu destino,  pois, com a edição da Lei n° 10.833/2003, o legislador revogou a citada presunção,  impedindo que atos infralegais recriem obrigação que somente por lei em sentido  estrito poderia ser exigida do contribuinte, não podendo a Administração afrontar a  lei  para  restaurar  a  referida  presunção,  violando  o  princípio  constitucional  da  legalidade e da separação dos Poderes;  3.34  a mencionada presunção possuía caráter punitivo, uma vez que  a  alíquota  para  gasolina  é  a  maior  dentre  todas,  sendo  aplicável  àquele  que  se  beneficiava da isenção mas, na realidade, não estava por ela acobertado;  3.35  diante do  art.  97 do CTN,  a presunção não pode prosperar,  já  que somente a lei pode prever a cominação de penalidades;  3.36  o  correto  seria  que  a  autoridade  autuante  demonstrasse  que  a  destinação  final  da  nafta  importada  não  se  deu  para  elaboração  de  produtos  petroquímicos,  sem  fazer  uso  de  mera  presunção,  que  não  tem  amparo  em  lei,  podendo inclusive notificar a adquirente da nafta;  3.37  não  existe  razão  econômica  que  pudesse  justificar  a  venda  da  nafta  à  Braskem,  a  não  ser  como matéria­prima  da  indústria  petroquímica,  caso  contrário, a impugnante estaria alimentando o concorrente com insumo destinado à  produção de gasolina ou diesel, em condições mais favoráveis;  3.38  no que diz respeito à inovação trazida pela IN SRF n°422/2004,  cuja ilegalidade é manifesta, o auto de infração, sob o argumento de que se aplica a  presunção,  nele  não  poderia  estar  motivado  decorrendo  dai  a  sua  flagrante  nulidade;  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000185/2008­26  Acórdão nº 3101­01.140  S3­C1T1  Fl. 440 _________          3.39  não  há  nenhum  elemento  que  embase  a  autuação,  pois  sequer  existem indícios de infração da legislação tributária por parte da impugnante, pelo  contrário,  há  prova  de  que  a  nafta  foi  efetivamente  utilizada  para  elaboração  de  produtos petroquímicos, o que exclui a produção de combustíveis;  3.40  comete equívoco a autoridade fiscal quando conclui que deveria  ocorrer  o  pagamento  do  tributo  no  momento  da  importação,  já  que  as  leis  nºs 10.833/2003  e  11.296/2005  previram  a  possibilidade  de  compensação,  pois  quisesse  a  lei  impor o  recolhimento quando da  importação, o  teria dito de  forma  expressa, clara e direta;  3.41  o  art.  8­A  inserido  na  Lei  n°  10.336/2001  se  explica  pela  possibilidade  de  os  hidrocarbonetos  líquidos  importados  ou  comercializados  no  mercado  interno  poderem  ser  utilizados  para  formulação  de  gasolina  ou  diesel  (hipótese em que serão tributados com alíquota diferente de zero) ou ser destinados  à  fabricação  dos  mencionados  produtos  (situação  em  que  serão  tributados  à  alíquota zero por cento, como no presente caso em que há prova de que a nafta será  destinada à produção petroquímica);  3.42  a disposição  contida no  citado art.  8­A  tem aplicação quando,  diante da primeira hipótese e ocorrendo o recolhimento da Cide, por alguma razão  os hidrocarbonetos líquidos acabam não sendo destinados à formulação de gasolina  ou  diesel,  possibilitando  tratamento  isonômico  aos  que  foram  importados  ou  comercializados  no  mercado  interno  com  destinação  diversa  da  formulação  de  gasolina ou diesel;  3.43  o  destino  da  nafta  importada  e  revendida  à  Braskem  foi  a  utilização  como  matéria­prima  petroquímica  para  atendimentos  [sic]  de  suas  necessidades  industriais,  aí  não  se  enquadrando  a  elaboração  dos  produtos  elencados no art. 5° da Lei n° 10.336/2001 ou art. 2° da IN SRF n° 422/2004 ou a  formulação de gasolina ou diesel, o que, por si só, garante à autuada a isenção e,  posteriormente a aplicação da alíquota zero;  3.44  por  hipótese,  se  a Braskem  utilizou  a  nafta  para  fins  diversos  daqueles  previstos  em  contrato  e  nas  notas  fiscais,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento da Cide somente a ela poderia ser atribuída, não por mera convenção  entre as partes, mas por força de dispositivo legal (art. 128 do CTN);  3.45  por  interpretação  analógica,  a  responsabilidade  do  tributo  recairá sobre o contribuinte que alterar a destinação do produto adquirido, no caso  a  Central  Petroquímica,  conforme  norma  inserida  no  art.  10  da  Lei  n° 10.336/2001 [10];  3.46  considerando  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  n°  13/2002  [11],  art.  100,  inciso  I  [12],  e  art.  108  [13]  do CTN,  impõe­se  a                                                              10   Lei 10.336, de 2001,  artigo 10:  São  isentos da Cide os produtos,  referidos no  art.  3º,  vendidos  a  empresa  comercial  exportadora,  conforme  definida  pela ANP,  com o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior.  (§ 1º)  A  empresa  comercial  exportadora  que  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data  de  aquisição,  não  houver  efetuado a  exportação dos produtos para o  exterior,  fica obrigada  ao  pagamento da  Cide de que trata esta Lei, relativamente aos produtos adquiridos e não exportados. [...].  11   ADI 13, de 2002, artigo 1º: Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, a solicitação,  feita no despacho de  importação, de reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000185/2008­26  Acórdão nº 3101­01.140  S3­C1T1  Fl. 441 _________          exclusão da multa de oficio, em virtude de a impugnante encontrar­se em situação  idêntica  a  do  contribuinte  que,  agindo  de  boa  fé,  solicita  isenção  por  ocasião  do  despacho aduaneiro e deixa de pagar o Imposto de Importação;  3.47  não cabe dizer que há dispositivo legal específico que afastaria  a  aplicação  analógica  do ADI,  que  é  norma  complementar  tributária,  vez  que  a  multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 é de caráter geral;  3.48  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  reconhecido  a  aplicação  analógica  do ADI SRF n°  13/2002,  em  relação  à  indicação  errônea  da  classificação de mercadoria;  3.49  consoante  o  disposto  no  art.  5°,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal, não se pode negar à irnpugnante a produção de prova pericial contábil, se  o órgão  julgador  entender necessária para demonstrar,  em definitivo,  que  a nafta  importada  foi  vendida  à  Braskem  e,  ainda,  confirmar  a  relação  das  importações  realizadas  e  as  notas  fiscais  de  venda  à  Braskem,  onde  consta  a  indicação  do  destino  da  nafta,  indicando­se,  para  esse  fim,  o  perito,  seu  endereço  sua  qualificação profissional e os quesitos;  3.50  requer,  ainda,  a  expedição  de  oficio  à  Agência  Nacional  do  Petróleo  (ANP)  para  que  preste  os  esclarecimentos  necessários,  no  sentido  de  comprovar  que  a  Braskem  consiste  numa  central  petroquímica  e  não  produz  gasolina  ou  diesel,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  formulador  nem  estando  autorizada pela ANP a realizar tal atividade;  3.51  acaso se entenda devido o tributo e os juros, que seja excluída a  multa de oficio.  No  documento  de  folha  228,  a Braskem  declara  que  a  nafta  petroquímica  por  ela  adquirida  da  Petrobras,  “no  período  compreendido  entre  março  e  abril  de  2008  destinou­se a [sic] produção de produtos petroquímicos”.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 12/03/2008, 18/04/2008  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  quando  esta  providência  revelar­se prescindível para instrução e julgamento do processo.                                                                                                                                                                                        corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário  pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  12   CTN, artigo 100: São normas complementares das  leis, dos  tratados e das convenções  internacionais e dos  decretos: (I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; [...].  13   CTN,  artigo  108:  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  (I)  a  analogia;  (II)  os  princípios  gerais  de  direito  tributário;  (III) os princípios gerais de direito público;  (IV) a eqüidade.  (§ 1º) O emprego da analogia não  poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. (§ 2º) O emprego da eqüidade não poderá resultar  na dispensa do pagamento de tributo devido.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000185/2008­26  Acórdão nº 3101­01.140  S3­C1T1  Fl. 442 _________          Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Data do fato gerador: 12/03/2008, 18/04/2008  CIDE­COMBUSTÍVEIS. CORRENTES DE HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS.  NAFTA PETROQUÍMICA.  O  beneficio  fiscal  relativo  a  Cide­combustíveis,  na  importação  de  nafta  petroquímica  e  outras  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos,  aplica­se  ao  importador  que  utilizar  a  mercadoria  como  insumo  na  elaboração  de  produtos  diferentes de gasolina ou diesel.  Lançamento Procedente  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 342 a 366 (volume II). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional requer “seja negado provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  tributação  da  CIDE  sobre  a  importação  de  nafta  realizada pela PETROBRÁS”.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [14] os autos posteriormente distribuídos  a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  dois  volumes,  ora  processados  com  432  folhas. Na última delas consta o termo de juntada dos documentos de folhas 404 a 432.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 342 a 366 (volume II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca do lançamento da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide­combustível)  [15],  acrescida  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa Selic  e  de multa  de ofício  (75%,  passível  de  redução)  [16],  vinculada  a  importações de NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS registradas nos dias 12 de março e                                                              14   Despacho acostado à folha 402 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  15   Cide­combustíveis, na importação.  16   Enquadramento legal da exigência: Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e posteriores alterações.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000185/2008­26  Acórdão nº 3101­01.140  S3­C1T1  Fl. 443 _________          18 de abril de 2008 [17].  Na  lavratura  do  auto  de  infração  [18],  consta  que  a  importadora  não  promoveu o pagamento do tributo e quando “admoestada a se manifestar sobre o assunto [...]  apresentou uma série de notas fiscais de venda para a BRASKEM, que nada comprovam no  que diz respeito à  isenção da CIDE que julgava ter direito [19], até mesmo porque a própria  Braskem, apesar de ser uma Central Petroquímica, como é sabido, fabrica gasolina a partir da  nafta” [20].  Apoiado  na  suposta  natureza  subjetiva  do  favor  fiscal,  o  fisco  apontou  a  central petroquímica como única destinatária do benefício instituído pela Lei 10.336, de 2001,  artigo 5º, § 3º [21], utilizado pela Petrobrás, nestas palavras:  No  caso  em  tela,  a  Petrobrás  importou  nafta  petroquímica  e,  pela  análise  das  declarações  de  importação,  verifica­se  que  não  houve  o  recolhimento  da  Cide­Combustível  quando  do  despacho  aduaneiro,  inobstante  tivesse ocorrido a concretização da hipótese de incidência prevista no art. 3° da Lei  n°10.336/2001:  "Art.  3º  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2º, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  1 ­ gasolinas e suas correntes: ...”  A  Petrobrás,  com  supedâneo  numa  mera  suposição  da  destinação da nafta petroquímica vendida para a elaboração de produtos diferentes  dos descritos no art. 3º da Lei 10.336/2001, infringiu as normas em dois momentos,  na importação e na venda no mercado interno. Sabemos que somente uma central  petroquímica  poderia  comprovar  a  destinação  exigida  para  se  valer  da  isenção  prevista na lei, nos termos do inc. I, do art. 6°, da IN SRF 422/2004 e do § 4º, do  art. 5°, da Lei 10.366/2001, constante da redação original. [22]  Nada  obstante,  a  natureza  objetiva  do  benefício  fiscal  está  sobejamente  demonstrada  na  declaração  de  voto  da  lavra  do  eminente  julgador  Luís  Carlos  Maia  Cerqueira, parte integrante do acórdão DRJ Fortaleza (CE) de folhas 307 a 340 (volume II).                                                              17   12 de março de 2008, uma declaração de importação; 18 de abril de 2008, duas declarações de importação.  18   Descrição dos fatos, folhas 7 a 15.  19   Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, artigo 5º  (Redação dada pela Lei 10.833, de 2003):  [...]  (§ 3º) O  Poder  Executivo  poderá  dispensar  o  pagamento  da  Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive  de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente. (§ 4º) Os hidrocarbonetos líquidos de  que trata o § 3º serão identificados mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP.  20   Descrição dos fatos, folha 7, primeiro e terceiro parágrafos.  21   Lei  10.336,  de  2001,  artigo  5º,  §  3º: O Poder Executivo  poderá dispensar  o  pagamento  da Cide  incidente  sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos  e condições que estabelecer, inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).  22   Auto de infração, descrição dos fatos, folha 14.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000185/2008­26  Acórdão nº 3101­01.140  S3­C1T1  Fl. 444 _________          Essa natureza objetiva resta evidenciada na redação dada pela Lei 10.833, de 2003, ao § 3º do  artigo  5º  da  Lei  10.336,  de  2001,  quando  concede  ao  poder  executivo  a  possibilidade  de  “dispensar o pagamento da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente.”  Indubitavelmente,  o  favor  fiscal  é  dirigido  ao  produto  (hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel), sem qualquer caráter subjetivo,  vale dizer, a dispensa do pagamento da Cide, nos termos do texto legal, independe de quem  seja o importador ou o adquirente no mercado interno.  Outrossim, os autos deste processo carecem de prova da destinação da nafta  importada para a formulação de gasolina ou diesel.  Por outro lado, o desvio de finalidade presumido tinha fundamento jurídico  na redação original do artigo 5º, § 5º, da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, mas ela foi  revogada pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, senão vejamos:  Lei 10.336, de 2001, artigo 5º: [...]  §  5º  Presume­se  como  destinado  a  produção  de  gasolina  nafta,  adquirida  ou  importada na forma do § 4º, cuja utilização na elaboração do produto ali referido  não seja comprovada (parágrafo revogado pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de  2003).  § 6º Na hipótese do § 5º a Cide incidente sobre a nafta será devida na data de sua  aquisição  ou  importação, pela  central  petroquímica  (parágrafo  revogado pela Lei  10.833, de 29 de dezembro de 2003).  É certo que, na data dos fatos geradores, essa presunção estava prevista no  artigo  6º,  parágrafo  único,  da  IN  SRF  422,  de  2004,  mas  esse  dispositivo  é  destituído  de  amparo legal.  Art. 6º  São isentas da Cide­Combustíveis:  I – a nafta petroquímica,  importada ou adquirida no mercado interno, destinada à  elaboração, por central petroquímica, de produtos petroquímicos não incluídos no  art. 2º; e (Revogado pela IN RFB nº 905, de 30 de dezembro de 2008)  II  –  as  vendas  dos  produtos  referidos  no  art.  2º,  quando  efetuadas  a  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.  Parágrafo único. Não sendo comprovada a utilização na forma prevista no inciso I,  presume­se que a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno,  destina­se  à  produção  de  gasolina,  observado  o  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  art. 10 e no inciso III do art. 12.  Somente  na  vigência  do  §  5º  do  artigo  1º  do  Decreto  4.940,  de  29  de  dezembro  de  2003  [23],  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pelo  Decreto  6.683,  de  9  de                                                              23   Decreto  4.940,  de  2003,  artigo  1º,  §  5º:  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  poderá  disciplinar  a  aplicação  das  disposições  de  que  trata  este  artigo.  (Incluído  pelo Decreto  nº  6.683,  de  9  de  dezembro  de  2008).  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000185/2008­26  Acórdão nº 3101­01.140  S3­C1T1  Fl. 445 _________          dezembro  de  2008,  o  Secretário  da  Receita  Federal  recebeu  outorga  de  poderes  para  disciplinar questões inerentes à redução das alíquotas da Cide­combustíveis.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 680DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10830.724628/2011-46
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. As retenções de imposto constituem-se em antecipações do devido e devem integrar a determinação do saldo a pagar ou a restituir (saldo negativo) ao final do período em que efetuada a retenção, não sendo passíveis, isoladamente, de restituição ou compensação. As retenções de imposto efetuadas num determinado período não podem integrar o saldo negativo de IRPJ de períodos subsequentes.
Numero da decisão: 1004-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva; por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Fernando Beltcher da Silva, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. As retenções de imposto constituem-se em antecipações do devido e devem integrar a determinação do saldo a pagar ou a restituir (saldo negativo) ao final do período em que efetuada a retenção, não sendo passíveis, isoladamente, de restituição ou compensação. As retenções de imposto efetuadas num determinado período não podem integrar o saldo negativo de IRPJ de períodos subsequentes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-08T22:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-08T22:38:09Z; Last-Modified: 2024-05-08T22:38:09Z; dcterms:modified: 2024-05-08T22:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-08T22:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-08T22:38:09Z; meta:save-date: 2024-05-08T22:38:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-08T22:38:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-08T22:38:09Z; created: 2024-05-08T22:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-05-08T22:38:09Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-08T22:38:09Z | Conteúdo => S1-TE04 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.724628/2011-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 1004-000.169 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de abril de 2024 Recorrente TECHNO PARK EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. As retenções de imposto constituem-se em antecipações do devido e devem integrar a determinação do saldo a pagar ou a restituir (saldo negativo) ao final do período em que efetuada a retenção, não sendo passíveis, isoladamente, de restituição ou compensação. As retenções de imposto efetuadas num determinado período não podem integrar o saldo negativo de IRPJ de períodos subsequentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva; por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Fernando Beltcher da Silva, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 46 28 /2 01 1- 46 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.169 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724628/2011-46 Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 101-117) interposto contra acórdão da 4ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 88-91) que considerou não conhecida a manifestação de inconformidade (e-fls. 23-24) apresentada contra despacho decisório (e-fls. 17-18) que não reconheceu o direito creditório pleiteado, bem como não homologou a compensação decorrente. Conforme consta do despacho decisório em questão, o crédito pleiteado seria originário de Saldo Negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2006. Na verificação manual, constatou- se que o contribuinte não apurou saldo negativo na DIPJ e que as retenções que comporiam o saldo negativo informado no PER/DCOMP não se confirmaram na DIRF: Examinando-se a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica DIPJ/2007 (fls. 13/14), verifica-se que a contribuinte não apurou saldo negativo do imposto de renda para o 4º trimestre do ano-calendário de 2006. (...) Na DCOMP nº 10696.16525.270407.1.3.02-7099 a contribuinte informa como origem do crédito duas retenções sobre aplicações financeiras efetuadas pelo Banco Safra de Investimento S/A, CNPJ nº 07.002.898/0001-86 e Banco Safra S/A, CNPJ nº 58.160.789/0001-28, sob os códigos 6800 e 3426, nos valores de, respectivamente, R$ 15.382,23 e R$ 101.353,36. Em consulta à DIRF, fls. 15/16, verificamos que, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2006 o Banco Safra S/A e o Banco Safra de Investimento S/A não informaram rendimentos tributáveis e imposto retido para o interessado. Assim, conclui-se não há Imposto de Renda Retido na Fonte que justifique o saldo negativo pleiteado. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte sucintamente defendeu a origem do crédito e fez a juntada de documentos. A DRJ reputou não conhecida a manifestação de inconformidade, entendendo não ter havido impugnação específica dos fundamentos do despacho decisório: FALTA DE CONTESTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Quando a contribuinte não se insurge contra a não-homologação da compensação pleiteada e nem contra a apreciação da autoridade administrativa constante no despacho decisório, inexiste litígio a ser julgado. Inconformada, a Recorrente apresenta recurso voluntário em que suscita preliminar de nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido. No mérito, defendeu a liquidez e certeza de seu direito creditório, apontando que o saldo negativo pleiteado, relativo ao 4º trimestre de 2006, era na verdade oriundo do saldo de IRRF não utilizado no 2º trimestre, e que preencheu incorretamente PER/DCOMP e DIPJ: Contudo, por um equívoco na maneira de prestar as informações em DIPJ, o saldo do IRRF do 2º trimestre de 2006 foi diretamente utilizado nas Fichas 14 da DIPJ 2007 <2006> da Recorrente para reduzir o IRPJ a pagar dos 3º e 4º trimestres de 2006. E de igual forma, equivocadamente a Recorrente utilizou o que sobrou do IRRF do 2º trimestre em sua DComp nº 10696.16525.270407.1.3.02.7099 informando que o que sobrou seria do 4º trimestre de 2006, e não do 2º, compensando o IRPJ a pagar do 1ºtrimestre de 2007. Todavia, apesar dos equívocos nas informações prestadas em suas declarações, a realidade fática que permeia o presente processo é que a Recorrente possuía, sim, Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.169 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724628/2011-46 crédito de IRRF apto de ser utilizado para compensar o IRPJ do 1º trimestre de 2007. Contudo, houve equívoco no preenchimento de sua Dcomp e de sua DIPJ. Na ocasião, fez a juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Com relação ao seu conhecimento, importa tecer alguns comentários. A DRJ considerou não conhecida a manifestação de inconformidade, por ausência de impugnação específica. Por outro lado, no recurso voluntário, o contribuinte formulou preliminar de nulidade de referida decisão e do despacho decisório, por vício de motivação. Ambas as questões se conectam. De fato, a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não foi específica quanto às razões que levaram ao indeferimento do direito creditório pelo despacho decisório. Sua fundamentação se restringiu ao seguinte: “Com relação ao despacho citado, a Requerente esclarece que, inexplicavelmente a Receita Federal do Brasil apontou não restar crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, mesmo de posse de toda documentação legalmente exigível Entretanto, a Receita Federal do Brasil não levou em consideração que o crédito que fora negado é advindo do Regime de Lucro Real Assim sendo, com o intuito de que seja revisada a não homologação da compensação pleiteada, a Requerente anexa a seguinte documentação” Não por outra razão, a DRJ reputou não conhecida a insurgência. Não se desconhecem os entendimentos já exarados em alguns julgados deste Conselho, no sentido de que a manifestação de inconformidade não conhecida deixa de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo e, com isso, impede também o conhecimento do recurso voluntário, por preclusão, a exemplo do seguinte julgado: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.169 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724628/2011-46 origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Incidência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. (Acórdão 3402-007.820 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 21 de outubro de 2020) Entendo que, à luz do princípio do formalismo moderado e da busca pela verdade material, é possível superar esse óbice em sede de recurso voluntário, quando o contribuinte traga elementos que possibilitem a apreciação do caso, a fim de privilegiar o julgamento do mérito, princípio que igualmente se aplica à esfera administrativa. No caso em tela, considerando que, no recurso, o contribuinte detidamente explica e fundamenta as razões de sua insurgência e defende seu direito creditório, tendo feito a juntada de documentação comprobatória, entendo por ser possível seu conhecimento. Então, conheço do recurso voluntário. Por outro lado, em face do que foi efetivamente apresentado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, não há como acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, arguida no recurso voluntário. Em entendimento legítimo à luz do Decreto 70.235/1972, com base no que até então constava dos autos, a DRJ justificou adequadamente o motivo de não conhecimento da impugnação do contribuinte, de forma que entendo estar devidamente fundamentada a decisão recorrida. O mesmo pode ser dito com relação ao despacho decisório, que aponta os motivos da não homologação do crédito pleiteado pelo contribuinte e indica claramente as razões do indeferimento do pedido. O contribuinte teve acesso aos elementos necessários à sua defesa e esta pôde ser exercida plenamente, tanto que, no recurso voluntário, o contribuinte detalhou as razões pelas quais entende ser liquido e certo seu direito creditório. Há de se considerar que não existe nulidade sem prejuízo. Nesse sentido: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. (CARF – Acórdão 3302-010.478 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 23 de fevereiro de 2021) Assim, afasto a preliminar de nulidade. No mérito, o Recorrente alega que, desde 2001, independentemente do regime de tributação a que estava submetida (Lucro Real ou Presumido), reconhecia as receitas financeiras mensalmente, na medida em que os rendimentos das aplicações financeiras eram auferidos, independentemente do momento do resgate. Segue, afirmando que, quando do resgate total das referidas aplicações, no 1º e 2º trimestre de 2006, o saldo do valor do IRRF do 2º Trimestre após dedução do IRPJ a pagar não compôs o saldo negativo do período, como seria o correto, mas foi “compensado diretamente na DIPJ” para deduzir o IRPJ dos 3º e 4º trimestres de 2006. Ao final, o 4º trimestre teria gerado um “saldo”, que corresponde ao indébito que se pretende restituir nos presentes autos: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.169 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724628/2011-46 “Assim, quando as aplicações financeiras do Banco Safra foram resgatadas nos 1º e 2º trimestres de 2006, a Recorrente fazia jus a todo o IR que teve retido sobre os rendimentos das aplicações resgatadas. Ocorre que, por um equívoco nas informações prestadas nas Fichas 14 da DIPJ 2007 <2006>, a Recorrente informou a compensação do saldo do IRRF do 2º trimestre com os IRPJ a pagar dos 3º e 4º trimestres de 2006 sem, contudo, proceder à entrega das respectivas Dcomp’s. Assim, constou no 4º trimestre de 2006 que a Recorrente possuía R$ 0,00 de saldo negativo, pois todo o IRPJ a pagar foi compensado diretamente na DIPJ com o saldo que a Recorrente possuía de IRRF do 2º trimestre do ano, conforme quadro resumo da apuração abaixo: (...) Assim, observa-se que a Recorrente incorreu em equívocos ao não informar todo o IRRF do 2º trimestre de 2006 na Ficha 14 de sua DIPJ, compondo nesse trimestre o saldo negativo que possuía. O que a Recorrente fez, contudo, por ter aplicado a mesma sistemática do lucro real anual ao lucro presumido, foi abater do IRPJ a pagar dos trimestres subsequentes o saldo do IRRF do 2º trimestre, sem proceder à entrega de DComp’s. Ainda, acreditou a Recorrente que ao informar todo o IRRF na Ficha 54 de sua DIPJ, o total ali informado seria abatido do que foi utilizado nas Fichas 14, restando composto, assim, o saldo negativo de IR do ano. E com relação à DComp entregue, a Recorrente cometeu o mesmo equívoco de aplicar o método do lucro real anual ao presumido, ao entender que o saldo do IRRF era anual, e por isso o informou como sendo todo do 4º trimestre de 2006. Contudo, nada disso invalida a existência do saldo final de R$ 34.039,01 de IRRF que foi utilizado, cuja existência a Recorrente agora prova. ” Como nota a própria Recorrente, o procedimento correto teria sido informar o total da retenção de IRRF (R$91.983,15) no 2º Trimestre, o que geraria um imposto retido a maior do que o devido, gerando um indébito, este sim, a ser compensado com os débitos de períodos subsequentes, nos termos do art. 526, parágrafo único do RIR/99. Em lugar disso, a Recorrente “transportou” diretamente o imposto retido a maior “em parcelas” para os períodos subsequentes, mediante simples controle na DIPJ. Note-se que a legislação é clara ao afirmar que o valor retido a maior, sobre rendimentos que integram a base de cálculo. É este o sentido do art. 526 do RIR/99 (atual art. 613 do RIR/18). Nesse mesmo sentido é a Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.169 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724628/2011-46 Nesta seara, o IRRF somente pode ser reconhecido caso o contribuinte tenha oferecido à tributação o rendimento correspondente referente ao mesmo período. O contribuinte precisa comprovar que ofereceu o rendimento à tributação no mesmo período para que possa deduzir o IRRF correspondente. Assim, para que se possa deduzir o IR retido nos 3º e 4º trimestres de 2006, a Recorrente precisaria comprovar que aqueles rendimentos foram oferecidos à tributação também nos 3º e 4º trimestres de 2006. Em suma, portanto, o equívoco da Recorrente implica no aproveitamento de IRRF de períodos anteriores (2º Trimestre) nos 3º e 4º trimestres de IRPJ, o que resulta em violação às regras de que o IRRF é dedutível “em cada período de apuração” e de integração do rendimento à base de cálculo. Reitere-se que o pedido dos presentes autos é de crédito relativo ao 4º trimestre, afirmando a Recorrente que, após esse desconto trimestre a trimestre, ainda sobraria saldo de IRRF (relativo ao 2º trimestre, repita-se) a embasar o PER/DCOMP que ora se discute. Neste ponto, há de se notar que o alegado descasamento entre regime de caixa e competência ao longo dos anos, em decorrência do procedimento contábil adotado pela Recorrente – no sentido de reconhecer a receita financeira por competência – não é relevante neste caso, uma vez que, no 2º trimestre de 2006, se deu o resgate total das aplicações. Ou seja, uma vez resgatada a aplicação, encerra-se o “descasamento” entre caixa e competência, o que igualmente reforça o acima mencionado quanto à dedução do IRRF necessariamente dever se dar dentro do período de apuração. De todo o exposto, afasto a preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 344DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.000274/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO CÔMPUTO DE VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. As vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação devem ser consideradas como receitas de exportação, devendo ser computadas para fins de apuração do índice de rateio proporcional. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, trata-se de direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. No presente caso, a contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) equipamentos de proteção individual; b) materiais utilizados para análises químicas em laboratório; c) rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; d) partes e peças para reposição e serviços de manutenção; e) combustíveis e lubrificantes utilizados tanto na etapa florestal quanto industrial; CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, entre eles: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviço de manutenção/construção de estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem, entre eles, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames, utilizados para o fim de deixar o produto em condições de ser transportado, estocado e ter sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva ao adquirente, geram direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A locação de veículos utilizados nas atividades da empresa gera direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos ao aluguel pago à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Restando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, deve ser reconhecido o direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições.
Numero da decisão: 3401-012.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular; 2) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 3) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos e aos bens para revenda, votaram pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva; 4) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos; b) equipamentos de proteção individual; c) materiais de laboratório; d) rádios comunicadores; e) Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; f) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) combustíveis, GLP e óleo diesel; i) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete), caixa de papelão e arames; j) locação de veículos; k) insumos adquiridos de terceiros indicados no voto. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular; 2) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 3) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos e aos bens para revenda, votaram pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva; 4) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos; b) equipamentos de proteção individual; c) materiais de laboratório; d) rádios comunicadores; e) Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; f) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) combustíveis, GLP e óleo diesel; i) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete), caixa de papelão e arames; j) locação de veículos; k) insumos adquiridos de terceiros indicados no voto. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO CÔMPUTO DE VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. As vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação devem ser consideradas como receitas de exportação, devendo ser computadas para fins de apuração do índice de rateio proporcional. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, trata-se de direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. No presente caso, a contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) equipamentos de proteção individual; b) materiais utilizados para análises químicas em laboratório; c) rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; d) partes e peças para reposição e serviços de manutenção; e) combustíveis e lubrificantes utilizados tanto na etapa florestal quanto industrial; CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, entre eles: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviço de manutenção/construção de estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem, entre eles, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames, utilizados para o fim de deixar o produto em condições de ser transportado, estocado e ter sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva ao adquirente, geram direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A locação de veículos utilizados nas atividades da empresa gera direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos ao aluguel pago à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Restando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, deve ser reconhecido o direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições.

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PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO CÔMPUTO DE VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. As vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação devem ser consideradas como receitas de exportação, devendo ser computadas para fins de apuração do índice de rateio proporcional. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, trata-se de direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 74 /2 01 0- 34 Fl. 7214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. No presente caso, a contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) equipamentos de proteção individual; b) materiais utilizados para análises químicas em laboratório; c) rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; d) partes e peças para reposição e serviços de manutenção; e) combustíveis e lubrificantes utilizados tanto na etapa florestal quanto industrial; CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, entre eles: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviço de manutenção/construção de estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. Fl. 7215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 MATERIAIS DE EMBALAGEM. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem, entre eles, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames, utilizados para o fim de deixar o produto em condições de ser transportado, estocado e ter sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva ao adquirente, geram direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A locação de veículos utilizados nas atividades da empresa gera direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos ao aluguel pago à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Restando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, deve ser reconhecido o direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular; 2) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 3) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos e aos bens para revenda, votaram pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva; 4) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos; b) equipamentos de proteção individual; c) materiais de laboratório; d) rádios comunicadores; e) Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; f) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) combustíveis, GLP e óleo diesel; i) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete), caixa de papelão e arames; j) locação de veículos; k) insumos adquiridos de terceiros indicados no voto. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de Fl. 7216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na Resolução proferida por esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Versam os autos sobre análise e acompanhamento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS não-cumulativa, vinculados a receitas de exportação relativas ao 2 o trimestre de 2009 e de Declarações de Compensação (DCOMP) onde se pretendem compensar vários débitos com o crédito oriundo do ressarcimento. Após realizar as devidas análises e verificações, a DERAT/SP exarou Despacho Decisório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações declaradas, vinculadas ao pretenso crédito. Desafiando o referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntado documentos, e argumentando que: 1) índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e do mercado interno: A fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos créditos da Cofins calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado, interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, conforme o art.1°do Ato Declaratório Interpretativo SRFn° 22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação os valores constantes no SISCOMEX conforme a data de embarque das mercadorias, extraindo os dados do sistema DW- Aduaneiro. Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF n° 22/2002 não é aplicável na apuração de créditos de COFINS não-cumulativa, quer por este entendimento não possuir base legal, bem como violar as normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o §3° do art.6°, c/c §8° do art.3° da Lei n° 10.833 de 2003, que dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas, sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior para que as receitas auferidas fossem consideradas exportação. Fl. 7217DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 2) Momento de apuração de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos: no DD foram glosados créditos de COFINS ao fundamento de que a empresa teria reconhecido o crédito fora do período de sua apuração. A Fiscalização sustenta que a data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto para a apuração mensal dos créditos (...) referentes a bens e serviços utilizados como insumo. No entanto, no momento da emissão de uma NF não há como sustentar que o bem foi adquirido pela empresa, pois esta aquisição somente se dará no momento da efetiva entrega material do bem, quando ocorre a tradição da coisa, sendo manifestamente ilegítimo considerar este momento como sendo a data em que se adquire o bem, notadamente para fins tributários. O procedimento da empresa está correto ao reconhecer o crédito da COFINS no regime da não- cumulatividade no momento da entrada em seu estabelecimento do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a NF emitida pelo vendedor. É nesse momento que há a efetiva tradição da coisa, podendo ser considerado o bem adquirido. No que tange aos serviços, somente após a efetiva conclusão dos serviços é que o prestador passa a ter o direito à retribuição que é imanente a este tipo de contrato. Apenas com a prestação encerrada é que se pode considerar como adquiridos os serviços. No caso concreto, a empresa reconheceu o crédito de eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a NF demonstrando a conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo contratante e surge para o prestador o direito de receber a retribuição. Antes do trabalho finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços, até porque em caso de inadimplência o contratante não poderá exigir do contratado a obrigação de fazer, mas tão somente uma indenização. Desta forma, o procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação em comento, razão pela qual deve ser acolhida sua manifestação de inconformidade. 3) Aproveitamento do crédito em meses subsequentes Desnecessidade de retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade de aproveitamento do crédito em período subsequente, denominando aproveitamento de créditos extemporâneos. Depois diz ser possível esse aproveitamento, condicionando-o, entretanto, à retificação de DACON/DCTF pela empresa. Neste particular o equívoco da autuação é manifesto. As leis da não-cumulatividade em momento algum fixaram período para o contribuinte exercer o direito potestativo de descontar o crédito. Não há obrigação de realização do desconto/aproveitamento no mesmo mês de referência de determinação do crédito. A referência a determinado mês (§ 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003) delimita apenas o valor do crédito apurado naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante o desconto com o débito àquele mês. A norma legal é expressa ao dizer que o aproveitamento do crédito pode se dar em determinado mês, sendo este o mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo - quando efetivamente surge o direito ao crédito - ou, se não utilizado naquele mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. Não há nenhuma regra determinando a escrituração e, consequentemente, o aproveitamento do crédito em determinado mês. Simplesmente não existe norma jurídica neste sentido. Na não-cumulatividade não se pode dizer que há aproveitamento extemporâneo de créditos, visto que inexiste um período definido para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito ao crédito, no mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo, ou em meses subsequentes, dependendo dos contribuintes. Além disso, o DACON, por ser de natureza declaratória e não constitutiva, não pode restringir o direito da empresa ao crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa. 4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos: a) inaplicabilidade das INs SRFn°s 247/2002 e 404/2004 (...) b) créditos sobre bens/serviços insumos (...) c) insumos glosados indevidamente: (...) d) crédito sobre a formação de florestas - ativo imobilizado exaustão: (...) Fl. 7218DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros (...) f) crédito sobre fretes: (...) 5) Créditos vinculados à receita de exportação: (...) 6) Conclusões: a) é inaplicável ao caso o ADI SRF n° 22/2002 para apuração do índice de rateio proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista que referida norma trata de norma isentiva; b) a empresa reconheceu créditos de bens e serviços utilizados como insumo no seu processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento da entrada em seu estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou-se a tradição da coisa; c) ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a possibilidade de aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco; d) é inaplicável ao caso as IN SRF n° 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu bojo equivoco conceito de insumo relativo a não-cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa; e) a empresa tem direito a créditos de PIS/COFINS, seja em razão dos bens e serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão das reservas florestais, mesmo estando classificadas contabilmente como ativo imobilizado, sujeitos à exaustão, pois quando da sua utilização, serão também insumos; f) também ensejam créditos aqueles bens ou serviços adquiridos de terceiros, inclusive no caso vertente; g) os fretes suportados durante todo o processo de produção ensejam direito ao crédito, inclusive aqueles destinados à aquisição de matéria-prima, destinados à transporte dos produtos em fase de produção entre os estabelecimentos da própria empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação das reservas florestais que compõe o ativo imobilizado, pois esses se constituem custos de produção; h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se trata de empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS. 7) Pedidos: a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Tal diligência/perícia é necessária para a comprovação da real natureza de cada bem/serviço adquiridos pela empresa, como eles são empregados no processo produtivo, que estes são efetivamente usados nos estabelecimentos produtores e industriais, que são custos de produção, que foram contabilizados como tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o direito ao crédito, bem como buscar a verdade material. Indica peritos e formula quesitos; b) diante da robusta comprovação de que os gastos realizados pela empresa são efetivamente indispensáveis, necessários à produção de seus bens destinados à venda, requer, em preliminar, a nulidade do DD e, por conseguinte, o acolhimento de sua manifestação. Devem ser reconhecidos na integralidade os créditos que foram glosados, seja com fundamento no valor de aquisição dos bens/serviços utilizados Fl. 7219DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 como insumos para a produção da celulose, seja baseado nos encargos de exaustão, ou no conceito de insumo, analogicamente. E assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/PORTO ALEGRE, sobre o contencioso: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como da não homologação das compensações tencionadas, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT). REGIME NÃO-CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. Fl. 7220DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Inconformada com a r. decisão, a empresa, após ter ciência do Acórdão em 28/05/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, interpôs Recurso Voluntário, em 29/06/2015, no qual reiterou seus argumentos da manifestação de inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que descreve todo o processo produtivo da operação florestal e da fase de indústria da celulose, tratando as duas como interdependentes. É o relatório. Esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio da Resolução nº 3401-001.554, de 22 de outubro de 2018, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: A matéria a ser enfrentada no presente processo já o foi em outro processo (PAF 12585.000259/2010-96), onde a Primeira Turma Ordinária da 3 a Câmara deste CARF decidiu, à unanimidade de votos, que fosse o julgamento convertido em diligência (Resolução n° 3301000.808). Em ambos os processos se tem a empresa Fibria Celulose S/A como Recorrente e a Fazenda Nacional como Recorrida. Também há identidade quanto ao objeto, qual seja Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS/Cofins não-cumulativa, vinculados a receitas de exportação. Também os argumentos e discussões e documentos trazidos em ambos os processos são os mesmos. Diferem apenas com relação à competência, pois o processo já analisado se refere ao 4° trimestre de 2006. Conforme relatado, diversos foram os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela Recorrente, as quais são resumidas em 4 (quatro) grandes grupos: (i) Método de Apropriação de Custos - Rateio proporcional; (ii) Momento de apuração dos insumos e serviços como créditos; (iii) Aproveitamento de créditos extemporâneos; e (iv) Insumos da não-cumulatividade. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Para corroborar seus argumentos sobre a essencialidade à tomada de créditos, a descrição do processo produtivo, desde a sua operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, e ainda, a fase industrial da celulose e do papel, a Recorrente juntou, como já se disse, laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da USP, o que, na assentada da referida Resolução, entendeu-se ser um Fl. 7221DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 fato novo, demandando a manifestação da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório. Comunga-se da decisão tomada na aludida Resolução, fazendo esta, parte integrante do presente, evitando a repetição dos referidos fundamentos. Pelo exposto, assim como já definido na Resolução 3301-000.808, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); (ii) verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação; (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. Em 25 de julho de 2022, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, relativo ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência (TDPF-D) nº 05.1.01.00-2022- 00046-7, propondo a reversão de diversas glosas e apresentando os seguintes esclarecimentos: (i) Manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); Pois bem, a recorrente apresenta laudo produzido pela Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz"/Universidade de São Paulo que teve como finalidade, resumidamente, "relatar as essencialidades relacionadas às etapas de produção florestal e industrial...". De início, cabe esclarecer que tal prova foi produzida em maio/2014, elaborada com base em dados coletados e solicitados por ocasião de visita técnica efetuada em agosto/2013, se referindo ao período de apuração do ano de 2008, atestando a essencialidade dos insumos empregados no passado, aproximadamente 5 anos antes. Com relação ao que seria a análise vital do laudo, ou seja, a essencialidade dos insumos empregados na produção da celulose, traz uma compilação de tabelas fornecidas pela própria contratante do laudo, atestando, genericamente, a essencialidade dos itens ali relacionados. Ou seja, uma análise genérica, sem aprofundamento do cerne da questão, não traz nada de novo e, portanto, corrobora com o entendimento de que tal prova não é eficaz aos objetivos a que se destinava, apesar dos itens relacionados estarem de acordo ao atual conceito de insumos, a depender da destinação específica em que foi empregado. (ii) Verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno (...) Efetuando-se o batimento entre informações constantes nas planilhas apresentadas, cujos valores estão condizentes com as informações dos DACON do período, com as exportações realizadas coletadas no âmbito do DW Aduaneiro – Exportações, constatou-se a efetiva exportação das receitas. (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação. Fl. 7222DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 Não houve apuração de créditos extemporâneos no presentes períodos. Após análise das planilhas "AUDITORIA DACON 2009 1T" e "AUDITORIA DACON 2009 2T", anexas ao processo n° 12585.000010/2012-42, conforme indicado nos respectivos despachos decisórios do período em análise, foram identificadas as seguintes glosas de insumos ( Bens e Serviços) à título de "Data do documento anterior ao mês da apuração (§ 40)": (...) Efetuando-se o batimento entre as informações inseridas nas planilhas "AUDITORIA DACON 2009 1T" e "AUDITORIA DACON 2009 2T com as constantes no SPED FISCAL EFD ICMS IPI e DW Aduaneiro - Importações, bem como demais documentos dos processos n°s 12585.000267/2010-32, 12585.000268/2010-87, 12585.000273/2010-90 e 12585.000274/2010-34, se constatou a manutenção da glosa dos seguintes itens, haja vista não serem considerados insumos por esta fiscalização: Estrado de Madeira, Placa Identificação, Rotulo Print, Rotulo Identif, Etiqueta Adesiva, Placa Embalagem, Tampa de Madeira, Placa Embalagem Kraft, Manta Espuma, Disco Kraft, Fita Adesiva, Fita Poliester, Fita Polipropileno, Fita Arque, Kraft Plastificado, Tubete Kraft, Caixa Pap, Filme Stretch, Filme Polietileno, Papel Gráfico, Papel Com Bopp, Cola Vegetal, Disco Papelão, Tinta INK JET, Arame, Solução Limp Impressora, Cola Hot Melt, Tinta para Impressora, Ribbom e Diluente Impressora INK JET MC 270BK Ainda que as citadas aquisições sejam utilizadas e importantes para o contribuinte, tais itens são utilizados após a finalização do processo de produção dos bens. São itens utilizados ( Materiais de Embalagem) nas operações venda/transporte dos produtos acabados. (...) Demais itens glosados, à título de “Data do documento anterior ao mês da apuração (§ 40), tais como peróxido de hidrogênio, elemento filtrante, porcas, parafusos, filtros, chapa proteção, amido milho, resina acrílica, feltro, corante, off base 56g, celulose ac ecf, manta espuma, carbonato de cálcio, caulim calcinado, ácido sulfúrico, madeira em tora, soda caustica, oxigênio gasoso, cartucho filtro, pino da faca, anel oring, válvula, lamina raspadora, clorato de sódio, arame, hidrazina, pistola, disco papelão, faca circular, assento válvula, haste flexível, corrente transmissão, rolamento, luva compressão, abraçadeira, papel gráfico, sulfato de magnésio, cal virgem, graxa, fita fixação de tela, polia sincronizadora, disco refinador, serviços de manutenção, canudo kraft, materiais de manutenção, armazenador cor, selo mecânico, volante corte, correia v, disco ruptura, biomassa energia, hipoclorito de sódio, anel vedação, gancho corrediço, pestana curta, rolamento, solvente, metanol, feltro úmido, ácido fosfórico, óleo lubrificante, mangueira, sensor condutividade, soquete, látex, ácido clorídrico, arame de aço, bico queimador, tubete, correia plana, antiespumante, etc, serão objeto de reversão de glosa haja vista se enquadrarem ao conceito de insumos em função da essencialidade/ relevância. (...) Registre-se que a presente análise se pautou tão somente no enquadramento ou não dos itens analisados em insumos (bens e serviços) geradores de crédito, conforme solicitado pelas Resoluções nsº 3401-001.550, 3401-001.551, 3401-001.553 e 3401- 001.544. Em 23 de agosto de 2022, a recorrente apresentou petição, manifestando-se no seguinte sentido: Fl. 7223DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 - tendo em vista o não atendimento da resolução no que diz respeito à avaliação dos créditos extemporâneos, de rigor a determinação de nova diligência para que a fiscalização analise as glosas efetuadas com a justificativa de extemporaneidade; - no que diz respeito aos créditos que teriam sido apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, deve ser acatada a conclusão fiscal pela reversão da glosa referente aos bens e serviços utilizados como insumos. Ainda, tal entendimento deve ser aplicado, também, aos itens cujo crédito fora apropriado pela sistemática regular; - no que diz respeito à análise do laudo apresentado pela requerente, considerando a ausência de fundamentação e devida consideração pela fiscalização acerca do seu conteúdo, requer-se, também, a conversão em diligência para que, diante do PN COSIT n. 5/18 e entendimento fixado pelo STJ, seja analisado o laudo, bem como as glosas em face da requerente para reversão dos respectivos itens; - caso não se entenda pela conversão em diligência, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos, requer-se a reversão por contrariarem o conceito de insumos definido pelo STJ e no PN COSIT n. 5/18, bem como entendimentos do CARF; Ato contínuo, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que o i. relator da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA E DOS REQUERIMENTOS DA RECORRENTE Conforme supra relatado, esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção, em outra composição, adotando os fundamentos exarados na Resolução nº 3301-000.808, decidiu converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: “(i) manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); (ii) verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação; (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento”. Quanto ao item (i), a autoridade diligente se manifestou no sentido de que o laudo “[...] traz uma compilação de tabelas fornecidas pela própria contratante do laudo, atestando, Fl. 7224DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 genericamente, a essencialidade dos itens ali relacionados”, de modo que “[...] uma análise genérica, sem aprofundamento do cerne da questão, não traz nada de novo e, portanto, corrobora com o entendimento de que tal prova não é eficaz aos objetivos a que se destinava, apesar dos itens relacionados estarem de acordo ao atual conceito de insumos, a depender da destinação específica em que foi empregado”. No que se refere ao item (ii), a autoridade diligente confirmou que as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações. Ainda, em relação ao item (iii), declarou que não houve apuração de créditos extemporâneos nos períodos analisados e, quanto aos créditos glosados sob o tópico “Data do documento anterior ao mês da apuração”, se manifestou pela manutenção da glosa dos seguintes itens: Estrado de Madeira, Placa Identificação, Rotulo Print, Rotulo Identif, Etiqueta Adesiva, Placa Embalagem, Tampa de Madeira, Placa Embalagem Kraft, Manta Espuma, Disco Kraft, Fita Adesiva, Fita Poliester, Fita Polipropileno, Fita Arque, Kraft Plastificado, Tubete Kraft, Caixa Pap, Filme Stretch, Filme Polietileno, Papel Gráfico, Papel Com Bopp, Cola Vegetal, Disco Papelão, Tinta INK JET, Arame, Solução Limp Impressora, Cola Hot Melt, Tinta para Impressora, Ribbom e Diluente Impressora INK JET MC 270BK, sob o fundamento de que “[a]inda que as citadas aquisições sejam utilizadas e importantes para o contribuinte, tais itens são utilizados após a finalização do processo de produção dos bens. São itens utilizados ( Materiais de Embalagem) nas operações venda/transporte dos produtos acabados”. Por outro lado, quanto aos “[d]emais itens glosados, à título de “Data do documento anterior ao mês da apuração (§ 40), tais como peróxido de hidrogênio, elemento filtrante, porcas, parafusos, filtros, chapa proteção, amido milho, resina acrílica, feltro, corante, off base 56g, celulose ac ecf, manta espuma, carbonato de cálcio, caulim calcinado, ácido sulfúrico, madeira em tora, soda caustica, oxigênio gasoso, cartucho filtro, pino da faca, anel oring, válvula, lamina raspadora, clorato de sódio, arame, hidrazina, pistola, disco papelão, faca circular, assento válvula, haste flexível, corrente transmissão, rolamento, luva compressão, abraçadeira, papel gráfico, sulfato de magnésio, cal virgem, graxa, fita fixação de tela, polia sincronizadora, disco refinador, serviços de manutenção, canudo kraft, materiais de manutenção, armazenador cor, selo mecânico, volante corte, correia v, disco ruptura, biomassa energia, hipoclorito de sódio, anel vedação, gancho corrediço, pestana curta, rolamento, solvente, metanol, feltro úmido, ácido fosfórico, óleo lubrificante, mangueira, sensor condutividade, soquete, látex, ácido clorídrico, arame de aço, bico queimador, tubete, correia plana, antiespumante, etc”, manifestou-se no sentido de que deverão ser “[...] objeto de reversão de glosa haja vista se enquadrarem ao conceito de insumos em função da essencialidade/ relevância”. Após tomar ciência do relatório de diligência, a recorrente apresentou petição, requerendo o seguinte: (i) tendo em vista o não atendimento da resolução no que diz respeito à avaliação dos créditos extemporâneos, de rigor a determinação de nova diligência para que a fiscalização analise as glosas efetuadas com a justificativa de extemporaneidade; (ii) no que diz respeito aos créditos que teriam sido apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, deve ser acatada a conclusão fiscal pela reversão da glosa referente aos bens e serviços utilizados como insumos. Ainda, tal entendimento deve ser aplicado, também, aos itens cujo crédito fora apropriado pela sistemática regular; (iii) no que diz respeito à análise do laudo apresentado pela requerente, considerando a ausência de fundamentação e devida Fl. 7225DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 consideração pela fiscalização acerca do seu conteúdo, requer-se, também, a conversão em diligência para que, diante do PN COSIT n. 5/18 e entendimento fixado pelo STJ, seja analisado o laudo, bem como as glosas em face da requerente para reversão dos respectivos itens; Quanto ao primeiro requerimento, com a devida vênia, discordo do entendimento de que não houve o atendimento da resolução pela autoridade diligente. Conforme expressamente disposto no Relatório de Diligência, a autoridade declarou que não houve apuração de créditos extemporâneos nos períodos analisados. Apesar da aparente contrariedade com a matéria controvertida nos autos, uma vez que um dos fundamentos da glosa foi justamente a extemporaneidade dos créditos pleiteados, entendo que não há necessidade de nova diligência, uma vez que o presente julgamento tratará tanto do direito ao aproveitamento de crédito extemporâneo, quanto da natureza dos itens glosados, de modo que a existência ou não de créditos extemporâneos no período poderá ser confirmada em sede de liquidação do julgamento, inexistindo prejuízo para o exame do mérito da demanda neste momento. No que se refere ao segundo requerimento, concordo com a recorrente no sentido de que deve ser acatada a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, tal entendimento deve ser replicado em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular, diante do reconhecimento de que tais itens se enquadram no conceito de insumos, em função da essencialidade/relevância. Por fim, quanto ao terceiro requerimento, é oportuno ressaltar que, na Resolução proposta por esta c. Turma, entendeu-se que, em razão do laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da USP ser um fato novo, seria prudente a manifestação da autoridade fiscal, em respeito ao contraditório. Portanto, por mais que, diante do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e do PN COSIT nº 5/18, fosse pertinente uma nova análise, pela autoridade fiscal, dos itens glosados, não foi este o objeto da diligência, de modo que não vislumbro qualquer descumprimento da resolução pela autoridade diligente. De qualquer forma, sendo afastados os critérios adotados pela análise fiscal na origem e pelo v. acórdão recorrido, mais especificamente, aqueles veiculados pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002e 404/2004, é certo que o conceito de insumo a ser adotado no presente julgamento será aquele fixado pelo STJ, demandando a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte. Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de nova diligência, e acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular, diante do reconhecimento, pela própria autoridade fiscal, de que tais itens se enquadram no conceito de insumos. DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE RATEIO PROPORCIONAL RELATIVAMENTE ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DO MERCADO INTERNO Fl. 7226DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 Ao proferir o Despacho Decisório, a autoridade fiscal estabeleceu, com base no artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de Novembro de 2002, que o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês. Neste sentido, declarou que, para apuração dos índices de rateio, utilizou-se dos valores constantes no SISCOMEX (data do embarque), extraindo os dados pelo sistema DW- Aduaneiro. Com base no critério estabelecido, a autoridade fiscal realizou ajuste no percentual de rateio das receitas oriundas de exportação/mercado interno, o que culminou na glosa de parte do crédito pretendido pela empresa. Ao apreciar a presente demanda, além de considerar que a recorrente teria postulado a apuração do índice de rateio proporcional com base na data de emissão da Nota Fiscal, o v. acórdão recorrido manteve o procedimento adotado pela autoridade fiscal, sob o fundamento de que “[...] exportação, por definição, é a saída do bem do território nacional. Nada mais coerente que totalizar as receitas mensais de exportação a partir dos dados vinculados às mercadorias embarcadas extraídos do Sistema de Comércio Exterior – SISCOMEX”. Ocorre que, conforme se verifica tanto da Manifestação de Inconformidade quanto do Recurso Voluntário, em nenhum momento, a recorrente pretendeu, para fins de apuração do índice de rateio, utilizar-se da data de emissão da Nota Fiscal. Na verdade, o que foi contestado pela recorrente – e deve ser aqui analisado – é a exigência de que tenha ocorrido o embarque da mercadoria ao exterior para que a receita auferida seja considerada como de exportação. Isto porque, ao considerar, para fins de apuração do índice de rateio, apenas as receitas vinculadas ao embarque de mercadorias registrado no SISCOMEX, a autoridade fiscal deixa de considerar como receitas de exportação as receitas decorrentes de exportação indireta (venda no mercado interno para trading, com fim específico de exportação). Neste sentido, a controvérsia foi bem sintetizada pela recorrente nos seguintes termos: A lide e o que tem que ser decidido nos presentes autos é: A receita decorrente de exportação indireta (venda no mercado interno para trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, ou apenas devem ser considerados os valores constantes do SISCOMEX? Com base nisto, esta c. Turma, adotando os fundamentos exarados na Resolução nº 3301-000.808, determinou a baixa dos autos em diligência, “[...] para que a autoridade fiscal verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas realizadas no mercado interno”, estabelecendo que “[...] a autoridade fiscal deve investigar o valor da receita de exportação, decorrente também de exportação indireta (via trading), para que sejam computadas no rateio”. Fl. 7227DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 Diante disto, conforme supra relatado, a autoridade diligente confirmou que as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, culminaram em efetivas exportações. Neste cenário, entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, é oportuno destacar que o Decreto-lei nº 1.248/72 estabelece tratamento tributário específico para as operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, destacando, em seu artigo 1º, Parágrafo único, que “[c]onsideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento”. O dever de considerar as receitas decorrentes de tais operações como receitas de exportação, para fins de apuração do índice de rateio proporcional, é extraído de forma clara da interpretação do disposto no artigo 6º, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifamos) Considerando que os dispositivos supra transcritos estabelecem que o direito ao aproveitamento de créditos em tais operações está restrito a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, devendo observar, ainda, o método de apropriação direta ou Fl. 7228DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 rateio proporcional, assim como, determinam que o direito de utilização dos referidos créditos não beneficia a empresa comercial exportadora, entendo que tais receitas são consideradas como receitas de exportação, devendo ser computadas para fins de apuração do índice de rateio proporcional. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: RATEIO PROPORCIONAL. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. (Processo nº 10183.720014/2007-81; Acórdão nº 3301-008.876; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 23/09/2020) (Grifamos) EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. A utilização de créditos vinculados a produtos exportados se restringe aos casos de exportação direta para o exterior, de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e de vendas a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação, não alcançando as vendas a pessoas físicas, ainda que estas tenham como destinação final o mercado exterior, nem as aquisições com fim específico de exportação. (Processo nº 10183.720125/2008-78; Acórdão nº 9303-012.243; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 22/10/2021) (Grifamos) Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de computar as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, como receitas de exportação, no cálculo do índice de rateio proporcional, revertendo as glosas na medida do novo índice apurado. DO MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO Ao analisar os créditos apropriados em decorrência da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, a autoridade fiscal estabeleceu que “[a] data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto para a apuração mensal dos créditos”, de modo que “[...] as notas fiscais constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS cujas emissões se deram fora do período da sua apuração foram glosadas”, entendimento este que foi mantido pela DRJ. Por sua vez, a recorrente defende que adotou o correto procedimento de apuração dos créditos, com o reconhecimento “[...] no ato da entrada, em seu estabelecimento, do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a nota fiscal emitida pelo vendedor, pois é neste Fl. 7229DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 momento que há a efetiva tradição da coisa e, portanto, pode ser considerado o bem adquirido”. Assim como, apurando “[...] o crédito de eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a nota fiscal demonstrando a conclusão do trabalho”. Entendo que assiste razão à recorrente. No que se refere ao momento de apuração dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, o §1º, inciso, I, do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 dispõe que “[...] o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês”. Desta forma, o critério eleito pelo legislador para apuração dos referidos créditos é o momento da aquisição dos insumos. Neste sentido, os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil estabelecem, respectivamente, que “[o]s direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição” e que “[a] propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Assim, considerando que a transferência da propriedade se dá apenas com a tradição do bem, é a partir de tal momento que se verifica a sua efetiva aquisição pelo adquirente, tendo como contrapartida a possibilidade de apropriação dos referidos créditos. Por sua vez, os artigos 594 e 597 do Código Civil estabelecem, respectivamente, que “[t]oda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição” e que “[a] retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço [...]”, o que nos permite concluir que o serviço só se considera “adquirido” quando da conclusão da sua prestação, no caso de serviço em etapa única, ou na conclusão de cada estágio de execução, no caso de serviço prestado em várias etapas. Frise-se, por oportuno, que o artigo 3º da Lei nº 10.833/03 permite a apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumos, o que realça a adoção do critério da tradição do bem e da conclusão do serviço prestado, uma vez que não há de se falar em utilização de um bem que ainda não foi recebido ou de um serviço que ainda não foi prestado. Apesar de tratar da apuração de receita pelo fornecedor, a Solução de Consulta Cosit nº 111/2014 reforça o entendimento ora adotado, como se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS. NÃO AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS. O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora. No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo Fl. 7230DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. (...) DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF nº404, de 2004, arts. 3ºe 4º, caput, e § 1º; Lei nº6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e “b”; Instrução Normativa SRF nº51, de 1978, item 4.1; Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 - Receitas (com a redação dada pela Resolução CFC nº1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21. (Grifamos) Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. (Processo nº 12585.720472/2011-07; Acórdão nº 3302-006.525; Redator Designado Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 30/01/2019) COFINS. MOMENTO DO CRÉDITO. TRADIÇÃO. Com a tradição/entrega da coisa a mercadoria é adquirida e, neste momento nasce o direito ao crédito das contribuições - e não com o pagamento complementar. (Processo nº 13971.005306/2009-63; Acórdão nº 3401-011.352; Relator Conselheiro Oswaldo Goncalves De Castro Neto; sessão de 24/11/2022) Cumpre ressaltar que, ainda que se admitisse o critério adotado pela fiscalização – emissão da nota fiscal - , não subsistiria a glosa dos créditos com base exclusivamente no fundamento de que as “emissões se deram fora do período da sua apuração”. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico. Por pertinente, destaco que, apesar de discordar do voto quanto ao momento de apuração dos créditos, a C. Turma acompanhou a conclusão adotada, com base no artigo 3º, §4º, da Lei nº 10.833/03. DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Neste tópico, o v. acórdão recorrido se manifestou no sentido de que “[...] a apuração extemporânea de créditos somente poderia ser admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON, devendo prevalecer a glosa efetuada pela Fiscalização, com a conseqüente correção do DD”. Por sua vez, a recorrente defende que “[...] o crédito extemporâneo não se encontra condicionado a retificação do DACON para que haja seu aproveitamento, devendo tais créditos serem admitidos integralmente, impondo-se a reforma da decisão da DRJ também neste tocante”. Entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sendo Fl. 7231DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 certo que o exercício de tal direito não pode ser inviabilizado em razão do descumprimento de deveres instrumentais e formais – no caso, a não retificação dos DACONs e das DCTFs. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Não me parece razoável que, após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito em período posterior, requerendo o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente um dever de caráter declaratório, e não constitutivo. Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos precedentes da 3ª Câmara Superior, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos apurados extemporaneamente, sem necessidade prévia de retificação das declarações e deveres instrumentais e formais - DCTF/DACON/ atual EFD Contribuições. Fl. 7232DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE Conforme supra relatado, a análise fiscal e o v. acórdão recorrido adotaram o conceito restritivo de insumos veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, no sentido de que só se consideram insumos aqueles itens “[...] que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelos referidos atos normativos, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Destaque-se, por oportuno, que, as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste e. Conselho, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, de modo que resta afastado o conceito de insumo adotado no Despacho Decisório e no v. acórdão recorrido, devendo ser observado aquele fixado pelo STJ. Ademais, considerando que a adoção do referido critério demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Conforme consta dos autos, a recorrente é sociedade anônima que tem por objeto social a produção de celulose, papel, papelão e seus derivados, assim como, a administração e implementação de projetos florestais que visem a obtenção da matéria-prima utilizada por sua indústria, conforme se depreende do art. 4 o do Estatuto Social, in verbis: Artigo 4° - A Companhia tem por objeto: a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais, próprios ou de terceiros; b) comércio no atacado e no varejo, de produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas as atividades industriais e comerciais que se relacionarem direta ou indiretamente com seu objetivo social; (...) i) a Fl. 7233DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 administração e implementação de projetos de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros, incluindo o gerenciamento de todas as atividades agrícolas que viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria- prima para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais. (Grifamos) Neste sentido, o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP enquadrou a atividade desenvolvida pela recorrente como atividade agroindustrial, destacando que “[a] cadeia produtiva da agroindústria em análise inicia-se com o levantamento das condições de clima e solo da região de plantio, a seleção de clones específicos para o local e qualidade pretendida da celulose, a produção de mudas seguidos da preparação do solo, do plantio de eucalipto, até a colheita da madeira e remessa da mesma para unidade fabril para que seja processada”. Por pertinente, transcrevo também a resposta do laudo ao quesito 2 (Quais as etapas essenciais à obtenção da pasta de celulose?), que bem descreve a atividade desenvolvida pela recorrente: Conforme já relatado na Questão 1, a produção agroindustrial de pasta celulose é uma atividade decorrente de: a) desde os estudos do Centro de Tecnologia da Fibria, onde são desenvolvidas as pesquisas de Biologia Molecular que envolve o conhecimento da sequência do DNA, no caso do eucalipto com objetivo de obter informações sobre os genes que controlam diversas funções essenciais, como resistência a doenças específicas, do mesmo modo a pragas, ou resistência a um dado ambiente rústico, ou a um dado agente químico ou hormonal, ou ainda relacionado a um aumento de produtividade e qualidade da fibra de celulose da planta. Trabalha também na pesquisa envolvendo possíveis transferências de características favoráveis a uma determinada espécie de eucalipto que porventura existam em outros organismos ou microrganismos, os chamados transgênicos (GMO); b) de pesquisas para obtenção de híbridos com características favoráveis à produção florestal conforme relatado em Laudo/Parecer Técnico, (Ciclo de Melhoramento visando seleção de Clones), página 17 a 22; c) de instalação e adequação de viveiros para atendimento da produção de mudas necessárias para cumprimento da programação anual de plantio, a partir de clones previamente selecionados, bem como viveiros de espera por questões de logística; d) do planejamento do abastecimento das unidades fabris, envolvendo e definindo as atividades silviculturais, como análise de solo, limpeza de terreno, enleiramento de resíduos florestais, abertura de estradas e aceiros, confecção de cercas, delimitação de áreas de preservação permanente, reserva legal, preparo, correção e adubação do solo, combate à formiga, plantio, irrigação, monitoramento das operações silviculturais, capinas químicas e/ou mecânicas, manutenções anuais (combate à formiga, limpeza de aceiros, manutenção de estradas), adubações complementares, monitoramento de pragas e doenças, combate a pragas e doenças, monitoramento e prevenção da ocorrência de incêndios florestais, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, máquinas e veículos florestais, fornecimento de combustível para frota própria e de terceiros por conta da Fibria no campo através de comboios, e) a colheita segue planejamento de produção da fábrica, que determina qual densidade e quando deve ser disponibilizada, segundo análise laboratorial dos plantios através de amostras de madeira retirada das árvores antes da colheita. A colheita pode ser manual ou mecanizada da madeira, quando mecanizada com máquinas específicas tais como harvesters que derrubam, descascam e cortam as árvores em toras e forwarders que baldeiam as toras para as beiras dos talhões formando as pilhas estratégicas aguardando transporte para fábrica; f) transporte de toras do campo, com caminhões carregados com máquinas específicas denominadas carregadeiras, que levam as toras para uma das alternativas modais: rodoviário - transporta direto para o pátio da fábrica, ferroviário em ramais próprios até o pátio da fábrica, ou marítimo, onde são efetuados os transbordos do caminhão para as barcaças e descarregadas no porto próximo da fábrica em caminhões que levam a Fl. 7234DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 madeira para o pátio; g) estocagem por 10 dias da madeira como estratégia para não haver interrupção de fornecimento de madeira para as fábricas da unidade de Aracruz; além disto, madeira em cavacos também são estocados com quantidade suficiente para produção de 2 dias, o que permite flexibilização das partes envolvidas na logística de abastecimento e consumo fabril; h) a determinação de onde e quando fazer o transporte da madeira do campo para o pátio é de responsabilidade do setor de logística da empresa, que controla em tempo real a localização e deslocamento de cada veículo e máquinas envolvidos no processo, conferindo a quantidade recebida através de pesagens e amostragem de densidade, definindo pilhas onde devem ser estocadas cada uma das viagens entregues, a logística ainda programa e monitora a manutenção preventiva e corretiva de todos os veículos e máquinas próprios e de terceiros; i) picagem e peaeiramento da madeira é realizada a partir do estoque estratégico de toras da fábrica, quando as toras são transportadas das pilhas para as mesas dos picadores. Os cavacos que não atingem as dimensões preconizadas são destinados para biomassa através de correias transportadoras e utilizadas para queima nas caldeiras de biomassa para geração de vapor e energia. Os cavacos selecionados são transportados por esteiras para silos; j) cozimento - os cavacos armazenados nos silos são conduzidos para os digestores onde são cozidos resultando em celulose e licor preto contendo os extrativos da madeira. Este licor é tratado para recuperação de insumos e o que sobra é destinada à queima também para geração de vapor e energia; k) branqueamento - a pasta de celulose resultante do cozimento necessita sofrer branqueamento, com a utilização de vários insumos, passando por várias torres, como citado no Laudo/Parecer Técnico, no item xxx Branqueamento, na página 114; l) folha de celulose - a pasta de celulose branqueada segue para uma superfície plana para absorção de água sob vácuo; em seguida passa por rolos que prensam e secam formando as folhas que seguem para as cortadeiras; m) no enfardamento as folhas empilhadas na etapa da cortadeira são prensadas para redução de volume, encapadas, amarradas com arame, marcadas com informações do lote e logotipo da empresa; n) os fardos são depositados nos armazéns a espera de expedição para o cliente. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. Equipamentos de proteção individual Em sua defesa, a recorrente sustenta que os equipamentos de proteção individual são absolutamente indispensáveis à sua atividade, por serem de uso obrigatório para evitar acidentes tanto na fase agrícola (corte da madeira, aplicação de agrotóxicos, etc.) quanto na fase fabril (laminação da celulose, preparo químico da pasta de celulose, etc.), de modo que seria devida a reversão das glosas discriminadas pelo despacho decisório em relação aos gastos incorridos com equipamentos de proteção individual. Entendo que assiste razão à recorrente. Os equipamentos de proteção individual se adequam ao conceito de insumo, por se tratarem de itens cujo uso é imposto por lei, sendo determinante para que o processo produtivo da empresa seja desenvolvido com a segurança necessária, tanto na fase florestal quanto na fase fabril. A obrigatoriedade e relevância dos equipamentos de proteção individual adquiridos pela recorrente e fornecidos aos funcionários que participam do seu processo produtivo também são destacadas pelo laudo colacionado aos autos: Fl. 7235DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 Os trabalhadores rurais são treinados e fazem reciclagem de treinamento anual, sendo o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) obrigatório e cedido pela empresa. As vestimentas que se utilizam para proteção são lavadas diariamente, e têm vida útil definida pelo fabricante quanto ao número de vezes que a roupa pode ser lavada, após o que é descartada. (fl. 35 do laudo) Para os funcionários próprios a empresa disponibiliza os EPIs necessários para a função exercida. As empresas prestadoras de serviço florestal tem que obrigatoriamente fornecer os EPIs adequados para cada função. Os valores (custos) destes equipamentos são ressarcidos pelo contrato de prestação de serviço. Os EPIs são variáveis de acordo com o trabalho executado. A seguir a lista dos equipamentos mais utilizados: protetor auricular, capacete, viseira, uniformes, vestimentas especiais para aplicação de produtos químicos, botas, repelentes, protetores solar, óculos de proteção, caneleira. (fl. 81 do laudo) Neste sentido, a Instrução Normativa nº 2121/2022, que consolida atualmente as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração das contribuições ao PIS e da COFINS, também reconhece os equipamentos de proteção individual como insumos, como se extrai do artigo 176, §1º, inciso XI, abaixo transcrito: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) IX - equipamentos de proteção individual (EPI); Na mesma linha, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. (Processo nº 10410.720523/2011-69; Acórdão nº 9303-014.081; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 20/06/2023) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Enquadram-se no conceito de insumos os equipamentos de proteção individual (EPI). Fl. 7236DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 (Processo nº 15868.720119/2015-64; Acórdão nº 9303-011.460; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 20/05/2021) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de equipamentos de proteção individual. Insumos utilizados para análises químicas em laboratório Quanto aos insumos utilizados para análises químicas em laboratório, a recorrente destaca que tais itens participam da fase inaugural do seu processo produtivo, mais especificamente, no desenvolvimento em laboratório dos clones utilizados para produção de celulose, de modo que tais itens seriam indispensáveis ao desenvolvimento da sua atividade produtiva, sendo de rigor a reversão das glosas. Neste sentido, cita os seguintes trechos do laudo da Escola Superior da Agricultura da USP: Fica evidente então, que a produção florestal e industrial é uma atividade totalmente intrínseca e interdependente, ou sejam uma não existe se não existir a outra no presente caso, isto é, produção agroindustrial de celulose é uma atividade única que se inicia no laboratório de estudos e termina no consumidor final. (fl. 128 do laudo) (Grifamos) 4. Em que consistem as atividades do Centro de Tecnologia, laboratorial e de viveiro? Elas são essenciais ao processo produtivo da pasta de celulose? A produção agroindustrial de pasta celulose é uma atividade decorrente de: a) desde os estudos do Centro de Tecnologia da Fibria, onde são desenvolvidas as pesquisas de Biologia Molecular que envolve o conhecimento da sequência do DNA, no caso do eucalipto com objetivo de obter informações sobre os genes que controlam diversas funções essenciais, como resistência a doenças específicas, do mesmo modo a pragas, ou resistência a um dado ambiente rústico, ou a um dado agente químico ou hormonal, ou ainda relacionado a um aumento de produtividade e qualidade da fibra de celulose da planta. (...) A descrição acima demonstra a essencialidade das atividades de pesquisa, laboratoriais e produção de mudas em viveiros, de modo a garantir a qualidade e produtividade projetada pelo plantio dos clones desenvolvidos. (fl. 131 do laudo) (Grifamos) Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme restou demonstrado, o processo produtivo da requerente é iniciado a partir de testes de laboratório para testagem da qualidade do eucalipto a ser plantado, sendo tais testes essenciais para a manutenção da qualidade das madeiras que serão utilizadas no processo produtivo de fabricação da celulose. Ademais, tais testes também são necessários para seleção dos clones que, por terem características específicas, permitem a obtenção de celulose cujas fibras atendam às exigências dos clientes, de modo que entendo restar devidamente demonstrado o enquadramento dos itens utilizados para análises químicas em laboratório à condição de insumo para desenvolvimento da atividade da recorrente. Fl. 7237DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 Quanto ao direito à apropriação de créditos decorrentes de insumos utilizados para realização de testes de qualidade, merece transcrição o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 5/18: [...] considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria-prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com materiais químicos e de laboratórios. (Processo nº 16366.720525/2014-60; Acórdão nº 3201-008.591; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 27/05/2021) PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. (Processo nº 12585.720420/2011-22; Acórdão nº 9303-007.864; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 22/01/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de insumos utilizados para análises químicas em laboratório. Rádios comunicadores Em sua defesa, a recorrente sustenta que “[a] utilização de rádios comunicadores, bem como suas pilhas e baterias necessárias ao funcionamento afiguram-se indispensáveis à atividade desenvolvida pela Recorrente, tendo em vista a necessidade de coordenação do processo produtivo nas extensas áreas agrícolas, onde a comunicação somente é possível por meio dos referidos rádios”. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme consta dos autos, as operações florestais da recorrente são desenvolvidas em áreas de grande extensão de forma que a comunicação entre o escritório central e as frentes de trabalho deve se dar de forma constante a fim de prevenir invasões, furtos de madeira, incêndios e afins. Quanto à utilização e relevância dos rádios comunicadores no desenvolvimento da atividade da recorrente, merecem transcrição os seguintes trechos do laudo da Escola Superior da Agricultura da USP: Fl. 7238DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 Como as operações florestais são em áreas de grande extensão, a comunicação via rádio é um importante meio de prevenção e combate a invasão, roubo de madeira, combate a incêndios e atendimento a emergências operacionais. Normalmente em todos os veículos da empresa são colocados rádios, inclusive nas máquinas, tanto do preparo do solo como das de colheita da floresta, que se comunicam entre si e com o escritório central da empresa e brigada de incêndio. (fl. 28 do laudo) A distância ante as fazendas e fábrica é muito grande, dificultando sobremaneira a comunicação entre o escritório central e as frentes de trabalho. Casos de emergência ou alterações operacionais precisam de comunicação imediata e, apesar da Fibria disponibilizar aparelhos celulares para os seus funcionários e os prestadores para os seus, o serviço telefônico muitas vezes não está disponível por falta de torres de retransmissão. Então, a Fibria mantém um sistema de comunicação via rádio. Todos os veículos da empresa e dos prestadores de serviço, todas as máquinas, escritórios móveis, oficinas móveis dispõem de rádio. As torres de observação de incêndio servem como retransmissoras via operador da torre que retransmite mensagens quando não é possível a comunicação direta entre os rádios, dependendo da posição que estejam no campo. (fl. 62 do laudo) Com base nisto, entendo que os gastos relacionados aos rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias, possuem relevância para o desenvolvimento da atividade da recorrente, integrando o seu processo produtivo, em razão das singularidades de sua cadeia produtiva. Neste sentido, cito o acórdão nº 3302-006.525, de 30.1.2019, que, analisando caso da própria recorrente, determinou a reversão das glosas sobre rádios comunicadores, e o acórdão nº 3201-006.213, que reconheceu o direito à apropriação de créditos sobre gastos com: “Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena;”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos relacionados aos rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção Os créditos relativos às aquisições de partes e peças para reposição/manutenção foram glosados pela autoridade fiscal – e a glosa mantida pelo v. acórdão recorrido -, sob o fundamento de que “[...] não se tratam, obviamente, de bens e serviços aplicados ou utilizados diretamente no produto em fabricação”. Em sua defesa, a recorrente narra que diversas são as máquinas e equipamentos utilizados para a consecução do seu processo produtivo, tanto na fase florestal, de produção da madeira, quanto na fase industrial, de transformação da madeira em celulose. Enquanto na fase florestal as máquinas são utilizadas, especialmente, em funções associadas ao plantio e ao corte dos insumos florestais; na fase industrial, elas são empregadas no (i) cozimento, cuja finalidade é a extração da pasta de celulose; (ii) na depuração, lavagem e deslignificação da pasta de celulose; (iii) no branqueamento da celulose; (iv) em uma nova depuração da celulose; e, finalmente, (v) na secagem e no acondicionamento do produto final. Em geral, entre as principais máquinas cuja manutenção exige a aquisição de partes e peças de reposição, menciona as seguintes: empilhadeiras, guindastes, máquinas Fl. 7239DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 agrícolas e máquinas industriais (e.g., torres de massa, depuradores, caldeiras mesas formadoras, secadores, prensas e cortadeiras). Destaca que estas máquinas e equipamentos são utilizados para movimentar os insumos, como as toras de madeiras extraídas das florestas, para colocação dessas nos picadores, bem como para retirar das máquinas os rolos de celulose, que pesam toneladas. Sem isso é impossível realizar o seu processo produtivo. Neste cenário, a recorrente defende que os serviços de manutenção e as peças de reposição de máquinas e equipamentos são essenciais ao processo produtivo, na medida em que, sem elas, as máquinas e equipamentos (i) ou param de funcionar, dada a falta de manutenções periódicas preventivas, ou, (ii) não voltam a funcionar, caso necessitem de um reparo específico. Em suma: sem as partes e peças em questão, a requerente não poderia continuar a produção da celulose. Corroborando as alegações da recorrente, o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP traz as seguintes considerações acerca da importância da manutenção da indústria para o correto andamento do processo produtivo: [...] Para que a indústria mantenha-se em funcionamento com altos índices de disponibilidade mecânica é necessário a disponibilização de estruturas de manutenção no ambiente fabril. [...] A Fibria tem cinco oficinas de manutenção distribuídas pelas áreas da fábrica e uma oficina central. A mão-de-obra é terceirizada com 200 mecânicos e 150 para instrumentação e parte elétrica. As instalações de infraestrutura, ferramental e tornos são de propriedade da Fibria. As peças de reposição são de responsabilidade da Fibria. A manutenção preventiva da fábrica é programada para ser realizada durante a parada geral durante 10 dias. [...] Na parada 80% da manutenção realizada é prevista e 20% é corretiva decorrente de problemas encontrados durante a parada. (...) A falta de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, máquinas, veículos, acarretará em prejuízos em operações silviculturais e fabril. Logo a relação de peças de reposição e contratos de manutenção com terceiros mostra a essencialidade da relação apresentada. Entendo que assiste razão à recorrente. Além de ter restado devidamente demonstrada a essencialidade das peças e partes de reposição e manutenção para o desenvolvimento do processo produtivo da recorrente, a Instrução Normativa RFB nº 2121/22 reconhece expressamente o caráter de insumo aos bens de reposição e serviços necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, conforme se extrai do artigo 176, §1º, inciso VII, abaixo transcrito: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 7240DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; Na mesma linha, assim também restou disposto no Parecer Normativo COSIT nº 5/18: [...] impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições na aquisição de materiais de reposição, na aquisição de combustíveis e lubrificantes, despesas com embalagens para transporte, higienização e produtos de limpeza utilizados na produção (produtos alimentícios) e fretes de insumos entre estabelecimentos, relativamente a insumos onerados pelas contribuições. (Processo nº 10925.002186/2009-18; Acórdão nº 9303-012.954; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 14/03/2022) (Grifamos) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 10925.002188/2009-07; Acórdão nº 9303-011.548; Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; sessão de 16/06/2021) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo Fl. 7241DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos (Processo nº 10925.902582/2012-34; Acórdão nº 9303-011.483; Relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran; sessão de 15/06/2021) (Grifamos) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de aquisições de partes e peças de reposição e serviços de manutenção. Custos na formação de florestas Conforme se extrai do Despacho Decisório, os créditos relativos aos custos na formação de florestas foram glosados, sob o fundamento de que “[...] as despesas com a constituição da floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, na qualidade de insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser incorporado ao ativo imobilizado”, entendimento este mantido pelo v. acórdão recorrido. Em sua defesa, a recorrente defende que a “[...] reserva florestal, mesmo estando contabilizada no ativo imobilizado, e, portanto, submetida à exaustão, não perde sua natureza de insumo”, ressaltando que “[...] a floresta não deixa de compor o custo da produção, já que sem ele, não existiria a celulose”. Neste sentido, destaca que “[...] para a produção da celulose se faz necessário inicialmente produzir a madeira através da formação de florestas, com todos os bens e serviços necessários para tanto”, de modo que “[t]odos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, silvicultura, corte, colheita, logística e transporte das toras de madeira possuem a natureza jurídica de insumo, visto que são indispensáveis à elaboração da pasta de celulose, que é o produto final da Recorrente destinado à venda”. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, é pertinente ressaltar que, no presente caso, trata-se de empresa agroindustrial, em que se considera como parte integrante do processo produtivo tanto a fase florestal, de produção da madeira, quanto a fase industrial, de transformação da madeira em celulose, de modo que a essencialidade e relevância do insumo deve ser avaliada com base na integralidade da atividade desenvolvida pela recorrente. Quanto à apropriação de créditos em relação aos insumos para formação de florestas, por empresas que exploram a sua extração, o Parecer Normativo COSIT nº 5/18 bem demonstra a reversão do entendimento fazendário que embasou o despacho decisório e o v. acórdão recorrido, reconhecendo expressamente o direito da recorrente, nos seguintes termos: Fl. 7242DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. (Grifamos) Diante disto, sendo reconhecido que o processo produtivo da recorrente compreende a fase florestal e que os insumos para formação de florestas geram direito a crédito, é de rigor a reversão da glosa de todos os custos que se apresentem essenciais e/ou relevantes para formação das florestas da recorrente. Neste sentido, devem ser reconhecidos créditos relativos aos custos relacionados a atividade de silvicultura, que compreende tanto o plantio quanto o controle de pragas e a Fl. 7243DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 manutenção das condições para que a floresta cresça sem influência de agentes externos, e que teve as suas etapas e a sua importância ao processo produtivo da recorrente bem descritas pelo laudo da Escola Superior da Agricultura da USP, conforme se extrai do seguinte excerto: 5. Em que consiste a atividade silvicultura? Qual a importância desta etapa na produção da celulose? A atividade de silvicultura consiste no planejamento do abastecimento das unidades fabris, envolvendo e definindo as análises do solo, limpezas de terreno, enleiramentos de resíduos florestais, aberturas de estradas e aceiros, confecções de cercas, delimitações de áreas de preservação permanente, reservas legal, preparos, correções e adubações do solo, combates à formigas, plantios, irrigações, monitoramento das operações silviculturais, capinas químicas e/ou mecânicas, manutenções anuais (combate à formiga, limpeza de aceiros, manutenção de estradas), adubações complementares, monitoramento de pragas e doenças, combate a pragas e doenças, monitoramentos e prevenções da ocorrência de incêndios florestais, manutenção preventivas e corretivas de equipamentos, máquinas e veículos florestais, fornecimentos de combustível para frota própria e de terceiros por conta da Fibria no campo através de comboios. A colheita segue planejamento de produção da fábrica, que determina qual densidade e quando deve ser disponibilizada, segundo a análise laboratorial dos plantios através de amostras de madeira retiradas das árvores antes das colheitas. As colheitas podem ser manuais ou mecanizadas; quando mecanizadas, com máquinas especificas tais como harvesters que derrubam, descascam e cortam as árvores em toras e forwarders que baldeiam as toras para as beiras dos talhões formando as pilhas estratégicas aguardando transporte para fábrica. Relembrando que produção de celulose é um processo típico e característico da natureza e que ainda não existe celulose sintética, torna-se patente a importância da atividade silvicultural para uma fábrica que se disponha a extrair a celulose e adequá- la ao mercado consumidor." Além dos bens e serviços silviculturais descritos no laudo, merecem o mesmo tratamento também, com base nos mesmos fundamentos, os serviços de topografia, brigada, conservação e manutenção de estradas, serviço de coleta de dados florestais, manutenção de cercas, biometria florestal, serviço florestal de colheita, adubos, fertilizantes, inseticidas, herbicidas, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviços de análise ambiental, controle de qualidade de madeiras, monitoramento e manutenção florestal, irrigação, terraplanagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura, colheita manual, colheita mecanizada, serviços de trator florestal, manutenção de equipamentos, serviços de proteção floresta, engenharia, consultoria, serviços de agrícola, serviços de transporte de madeira, serviços aplicados em máquinas e equipamentos florestais, e serviço de limpeza de área. Quanto à essencialidade da construção e manutenção de estradas para o processo produtivo da recorrente, merece transcrição trecho do laudo pericial colacionado aos autos: 4.21 Construção e manutenção de estradas e aceiros Para acesso às fazendas é necessária a construção de estradas, que servirão tanto no momento de implantação da floresta como para o transporte de sua produção e vistoria ou monitoramentos frequentes para verificação de existência de ataques de pragas e doenças e também no combate a incêndios. As estradas são definidas como primárias ou principais, secundárias ou ainda terciárias ou ramais. Fl. 7244DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 Da mesma forma, também se mostra imprescindível, para a formação e extração das florestas, o uso de motosserra para o corte das toras de eucalipto, bem como a utilização de picadores (desgastadores de madeira), que cortam as toras para permitir o seu transporte até a unidade fabril. A mesma sorte é destinada aos sabres utilizados no manejo florestal, que constituem objetos cortantes (grandes facas) destinados à implantação e manutenção das áreas florestais, essenciais à manutenção dos nutrientes do solo, conforme atesta o laudo técnico: 5.58. Solos e Nutrição/Silvicultura e Manejo Florestal As recomendações técnicas para execução do manejo florestal, incluindo a implantação das florestas de eucalipto, sua manutenção e manejo dos remanescentes florestais, passam pelo manejo do solo e nutrição. Pesquisas realizadas na empresa chegaram ao sistema de cultivo mínimo no preparo do solo. No que se refere à extração das florestas, também são essenciais os insumos utilizados no corte, manutenção e movimentação dos cavacos (pequenos pedaços de madeira), uma vez que são utilizados exatamente para reduzir a tora de eucalipto ao tamanho de um cavaco, o que é indispensável para que a madeira seja cozida e transformada em celulose, conforme bem descrito no laudo colacionado aos autos: Resumidamente, o processo industrial para a extração da celulose é o cozimento da madeira para extração da mesma. A madeira para ser utilizada na indústria deve ser transformada em cavacos, o que é feito passando a madeira em toras nos picadores. [...] A transformação da madeira em cavacos permite uma melhor penetração dos produtos químicos na madeira para extração de componentes como lingina, e liberando a celulose durante o cozimento. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.900420/2011-40; Acórdão nº 3402-010.524; Relator Conselheiro Carlos Frederico Schwochow De Miranda; sessão de 27/06/2023) PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, Fl. 7245DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. (Processo nº 10235.720206/2009-04; Acórdão nº 3401-009.412; Relator Conselheiro Oswaldo Goncalves De Castro Neto; sessão de 28/07/2021) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos relacionados a corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviço de manutenção/construção de estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). Fretes Conforme se extrai do Despacho Decisório, os créditos decorrentes de fretes relativos a armazenagem/transporte de papel e logística foram glosados, sob o fundamento de que “[...] quaisquer serviços de transporte não relacionados à entrega de mercadoria diretamente aos clientes não podem ser considerados como sendo insumo”. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido manteve a glosa, nos seguintes termos: Como antes assentado, todos os desembolsos empregados na implantação, manutenção e exploração florestal não são considerados insumos para fins de geração de créditos de COFINS não-cumulativos. Dessa forma, os fretes suportados na aquisição dos bens utilizados nessas atividades também não são geradores de créditos não-cumulativos. Melhor, ainda que os fretes suportados nas operações de compra de produtos destinados à chamada Operação Florestal se incluam entre os custos de produção, por se vincularem a aquisições de bens não classificados como insumos nos termos da legislação já mencionada neste voto, não dão direito a apuração de créditos na sistemática não-cumulativa. A legislação expressamente permite o creditamento de valores relativos a despesas com frete de mercadorias em três hipóteses. A primeira, estabelecida no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, refere ao caso de bens adquiridos para revenda, onde o frete referente à aquisição de mercadoria pode ser somado ao custo da mercadoria. A segunda é a de se entender a despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). A terceira é a do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Para valerem os créditos, todos estes custos devem, necessariamente, ser suportados pela contribuinte e ser prestados por pessoas jurídicas, com exceção dos créditos presumidos a que se refere o § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, relativo à sub- contratação de pessoa física autônoma por parte das empresas de transporte rodoviário de cargas. Contudo, o frete glosado pelo Fisco não trata de serviço utilizado como insumo na prestação de serviços de transportes ou mesmo no transporte de produtos vendidos. Fl. 7246DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 Trata-se, sim, de frete utilizado para o transporte entre estabelecimentos da própria empresa, em alguns casos também relacionados ao transporte de bens que compõe o ativo imobilizado, transporte este de caráter meramente estratégico para as operações da empresa. Assim, independentemente do frete ser prestado por pessoas jurídicas, e não obstante a importância operacional do serviço no processo de logística de distribuição da empresa, fato é que não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não-cumulatividade”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente defende o direito ao creditamento em relação aos (i) fretes pagos na aquisição de matéria-prima, sob o fundamento de que se trata de insumo que faz parte da produção, que se inicia com a aquisição de matérias-primas; (ii) frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração e produtos acabados, por serem indispensáveis e constituírem custo de produção; e (iii) fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado (florestas), visto que a atividade florestal é parte integrante do processo produtivo da recorrente e tais valores compõe o custo de produção. Apesar da glosa aparentemente ter sido realizada apenas sobre os fretes relativos aos itens (ii) e (iii), iremos analisar integralmente a pretensão recursal da recorrente, devendo a existência de eventual glosa sobre o frete de aquisição de matéria-prima ser verificada em sede de liquidação do julgamento. Quanto ao item (i), no que se refere ao enquadramento do frete de aquisição de matéria-prima na condição de serviço utilizado como insumo, parece-me inexistir controvérsia quanto ao frete ser um serviço, ou seja, uma obrigação de fazer. E, em relação a ser considerado um insumo, entendo ser de fácil percepção o caráter essencial daquele para o desenvolvimento da atividade econômica em análise, uma vez que, sem o transporte da matéria-prima componentes até a unidade onde serão formadas as florestas (etapa florestal) ou transformados em um novo produto (etapa industrial), a fabricação do produto é inviabilizada. Assim, sendo considerado um serviço utilizado como insumo, o frete relativo à aquisição de matéria-prima se enquadra no disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03 e, por conseguinte, gera o direito ao desconto de crédito relativo ao custo arcado pelo contribuinte. No que se refere ao item (ii), quanto ao frete para transferência de produtos não acabados durante o processo produtivo, parece-me tranquilo que o referido direito ao creditamento está assegurado pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, visto se tratar de serviço utilizado como insumo na fabricação de produto destinado à venda. Neste sentido, merece transcrição trecho do laudo colacionado aos autos que trata dos fretes relacionados à logística e transporte de madeira (que pode se encaixar tanto no item i quanto no item ii): Logística e transporte de madeira A logística é responsável pelo abastecimento de madeira na unidade fabril. Informações de disponibilidade de madeira em cada área, condições de tráfego nas fazendas, madeira para transporte em períodos secos e períodos com chuva, densidade da madeira disponível e demanda da fábrica são fatores que definem como, onde, quando a madeira colhida será transportada. Um dos itens mais significativos do custo posto fábrica da madeira é o transporte. Diferentes modais podem e devem ser utilizados, visando redução máxima de custos com garantia de abastecimento do empreendimento. As composições rodoviárias são definidas em função da qualidade Fl. 7247DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 das estradas e permissões para uso concedidas pelos órgãos governamentais do setor, se a madeira será transportada para pátios intermediários ou para transbordo em balsas ou diretamente para a fábrica". Por outro lado, o creditamento relativo ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos ainda é objeto de grande controvérsia na jurisprudência deste e. Tribunal. Filio-me ao entendimento de que deve ser reconhecido o direito ao creditamento sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tanto por se tratar de serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, quanto por ser compreendido como frete para a venda, passível de desconto de crédito da contribuição, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Grifamos) A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para efetivação da venda, entre os quais o frete ora em discussão. Neste sentido, cito o seguintes precedentes deste e. CARF: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Processo nº 13971.908776/2011-03; Acórdão nº 9303-008.060; Relator Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal; sessão de 20/02/2019) INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". Fl. 7248DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 (Processo nº 11080.002376/2009-79; Acórdão nº 9303-007.092; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Possas; sessão de 11/07/2018) Por fim, quanto ao item (iii), reitero o entendimento já exposto no presente voto de que, no presente caso, trata-se de empresa agroindustrial, em que se considera como parte integrante do processo produtivo tanto a fase florestal, de produção da floresta/madeira, quanto a fase industrial, de transformação da madeira em celulose, de modo que a essencialidade e relevância do insumo deve ser avaliada com base na integralidade da atividade desenvolvida pela recorrente. Assim, considerando a reversão da glosa relativa aos custos na implantação, manutenção e exploração florestal, por se enquadrarem ao conceito de insumos para desenvolvimento da atividade da recorrente, igual sorte deve ser aplicada aos fretes na aquisição de bens utilizados em tais atividades, devendo, por conseguinte, serem revertidas as glosas relacionadas aos fretes na aquisição de insumos relativos à atividade florestal. Neste sentido, ressalto que o artigo 176, §1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2121/22, expressamente estabelece que “[c]onsideram-se insumos, inclusive: [...] bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros”. Diante disto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos fretes pagos na aquisição de matéria-prima, fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração e produtos acabados, e fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado (florestas). Combustíveis e lubrificantes Partindo da premissa que o processo produtivo da recorrente estava restrito à fabricação de celulose, o Despacho Decisório estabeleceu que “[...] para as despesas com combustíveis gerarem crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins, no caso ora em análise, é necessário que o combustível seja considerado insumo no processo de fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, seja empregado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e vendida pela contribuinte”. Diante disto, a autoridade fiscal concluiu que: [...] os combustíveis utilizados para o transporte e manejo dos insumos não podem ser considerados para fins de creditamento. Com o intuito de diferenciar os tipos de combustíveis utilizados como insumo, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que pudessem alocar os diversos combustíveis na cadeia produtiva. Foram apresentados laudos técnicos detalhados, devidamente assinados por engenheiros e contadores da empresa, descrevendo os vários tipos de combustíveis e suas utilizações. Seguindo a interpretação dada pela COSIT acerca do termo, entre outros, não foram considerados como insumo: GLP utilizado em empilhadeiras, gasolina utilizado no transporte de pessoal, Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia a reversão das glosas, sustentando que “[...] a utilização do óleo diesel como combustível é essencial para a Fl. 7249DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 concretização do processo produtivo, mostrando-se imprescindível para a efetivação do plantio, colheita e transporte da madeira (única fonte da celulose produzida), não resta dúvida de que tal bem deve ser classificado como insumo”. Ademais, ressalta que “[...] todo o combustível glosado é fornecido pela Fibria, e sua utilização e aquisição foi atestada pelos laudos técnicos reconhecidos pela própria fiscalização, não havendo nos autos qualquer dúvida acerca da aplicação e aquisição de tais materiais elencados na planilha de glosa, tais como Gás GLP Industrial, Óleo lubrificante Tribotec, e óleo diesel, os quais foram adquiridos em sua grande maioria da fornecedora Petrobrás Distribuidora S/A, conforme atesta a própria planilha de glosa”. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em relação a combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo no processo produtivo da empresa é expressamente assegurado pelo artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, abaixo reproduzido: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Grifamos) Indo adiante, a Instrução Normativa RFB nº 2121/22 dispõe que consideram-se insumos, inclusive, combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, ex vi: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (Grifamos) Considerando o caráter complexo e extenso do processo produtivo da recorrente, merece destaque também o entendimento exposto no Parecer Normativo COSIT nº 5/18, no sentido de que são considerados como insumo, inclusive, os combustíveis e lubrificantes Fl. 7250DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 utilizados para produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo): [...] deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). Neste cenário, o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP bem descreve a utilização dos combustíveis em máquinas e veículos próprios e de terceiros, como insumos no processo produtivo da recorrente: 5.65 Insumos Adubos, mudas para plantio e replantio, corretivo de solo, herbicidas, fungicidas, iscas formicidas, gel; Combustível utilizados nas máquinas e equipamentos de terceiros; Combustível utilizados por terceiros no transporte de pessoal e transporte de equipamentos, máquinas e mudas para plantio; (...) 6.6. Terceirização Quase todas as atividades de manejo da Fibria são terceirizadas por empresas prestadoras de serviços florestais. Os equipamentos em princípio são da empresa terceirizada e os insumos são providenciados pela Fibria. Diesel consumido pelas máquinas e veículos é fornecido pela Fibria. Exemplo de atividades e equipamentos/máquinas e veículo que utilizam o diesel como combustível: Equipamento Função Harvester Derrubada, desgalhamento, traçamento Forwarder Baleio e empilhamento da madeira em toras Tratores agrícolas Subsolagem, adubação, aplicação de herbicidas, irrigação, plantio, calagem, etc. Caminhões Transporte de madeira, insumos, mudas, diesel para abastecimento de equipamentos no campo, óleos lubrificantes e hidráulicos, peças de reposição, oficinas e escritórios móveis, materiais de consumo no campo, como EPIs, água, banheiros químicos, etc. Vans/ônibus Transporte de funcionários, refeições Caminhonetes Transporte de gestores e auxiliares das diversas funções indispensáveis para a produção florestal e controles/monitoramentos Carregadeiras Carregamento e descarregamento de madeira em caminhões, trens e barcaças, e transbordos e ajustes de carga. Fl. 7251DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 Por bem ilustrar, cumpre colacionar também fotos de algumas das máquinas supra mencionadas, que reforçam a sua utilização no processo produtivo da recorrente: Em sentido favorável à pretensão da recorrente, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. Fl. 7252DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 (Processo nº 12585.720420/2011-22; Acórdão nº 9303-007.864; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 22/01/2019) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito da PIS e COFINS referente a despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria-prima. (Processo nº 11516.000580/2009-98; Acórdão nº 9303-013.199; Relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran; sessão de 13/04/2022) (Grifamos) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo da recorrente, tanto na etapa florestal quanto industrial. Embalagens para transporte Com base no fundamento de que “[...] a embalagem para transporte não pode ser considerada insumo, visto que o transporte do produto não constitui etapa do processo de produção”, a autoridade fiscal glosou os créditos apropriados relativos a “[c]orreias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete) e caixas de papelão”, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Em sua defesa, a recorrente pleiteia a reversão da glosa, sustentando que os referidos itens integram o seu processo produtivo, sendo utilizados para efetivar o transporte e acondicionamento das folhas de celulose produzidas, de modo que “[...] embora as referidas embalagens não integrem o produto final, as mesmas configuram custos imprescindíveis à individualização e transporte do produto em processamento, razão pela qual se enquadram perfeitamente ao conceito de insumo firmado pelo CARF”. Neste sentido, destaca que “[...] as correias, estrados de madeira e arames são os únicos meios possíveis de acondicionar as folhas de celulose e ergue-las no transporte mecanizado, seja ele naval, por trem ou caminhão”, assim como, “[s]em os pallets e as caixas de papelão não seria possível acondicionar e transportar com segurança a folha de celulose produzida, mostrando-se então dispêndio absolutamente necessário para que o ciclo produtivo da Recorrente se concretize”. Entendo que assiste razão à recorrente. Além da fundamentação exposta pela recorrente, verifica-se que a efetiva utilização e importância dos itens objeto da glosa foram devidamente descritas nos itens 7.22 (Enfardamento propriamente dito), 7.23 (Armazém) e 8 (Logística da expedição de celulose), do laudo técnico colacionado aos autos, restando demonstrada a essencialidade das correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames, para o fim de deixar o produto Fl. 7253DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 em condições de ser transportado, estocado e ter sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. (Processo nº 13433.900095/2014-29; Acórdão nº 9303-014.051; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 13/04/2023) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. (Processo nº 13502.900946/2010-49; Acórdão nº 9303-013.707; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/12/2022) CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 9303-011.735; Relator Conselheiro Luiz Eduardo De Oliveira Santos; sessão de 17/08/2021) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos materiais de embalagem para transporte, mais especificamente, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames. Despesas de locação de veículos e transporte de supervisores Com base no entendimento de que os gastos com passagem e hospedagem de empregados e funcionários não são considerados insumos na prestação de serviços, assim como, as despesas de aluguéis de veículos para transporte de empregados e funcionários não dão direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS por falta de previsão legal, a autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório, em que, “[...] entre outros, não foram considerados como insumos: serviço com pagamento de estadia e translado, locação de veículos e despesas de transporte de supervisores”, entendimento este mantido pelo v. acórdão recorrido. Fl. 7254DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia a reversão das glosas, sustentando que o transporte de pessoas é indispensável ao cumprimento do seu objeto social e que “[...] se fosse possível colocar uma "esteira" da floresta até a fábrica, certamente que isso seria feito. Porém, como isso é impossível, são utilizados veículos que nessa hipótese enquadram-se perfeitamente no conceito do inciso IV, do artigo 3o, da Lei n° 10.833/03”. Neste sentido, destaca que “[...] muito embora a locação de veículos esteja também compreendida na hipótese de crédito do frete, o CARF já firmou seu posicionamento para conferir o direito ao crédito com fulcro no art. 3o, inciso IV, enquadrando o veículo como outra máquina qualquer necessária a efetivação do processo produtivo. Ademais, sem o transporte dos supervisores até a área do campo seria impossível o desenvolvimento da atividade da Recorrente”. Entendo que assiste razão parcial à recorrente. Quanto à locação de veículos, destaca-se que o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03 expressamente assegura o direito à apropriação de créditos relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (Grifamos). Desta forma, verifica-se que, ao contrário do disposto no inciso II do referido artigo, o legislador não exigiu a utilização das máquinas alugadas na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, trazendo requisito mais amplo, quer seja, a utilização nas atividades da empresa. Neste sentido, cito o seguinte precedente deste e. CARF: DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. (Processo nº 11080.728545/2017-12; Acórdão nº 3201-004.269; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 27/09/2018) Diante disto, considerando ter restado incontroversa a utilização dos veículos locados para transporte de empregados e funcionários entre a área florestal e fabril da empresa, voto por reverter as glosas relativas à locação de veículos. Por outro lado, quanto aos serviços com pagamento de estadia e translado, e despesas de transporte de supervisores, entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar a essencialidade e relevância de tais dispêndios no desenvolvimento do seu processo produtivo, de modo que devem ser mantida as referidas glosas. Neste sentido, é mister observar que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o Fl. 7255DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas à locação de veículos. Despesas com materiais de construção civil Com base no entendimento de que “[...] o legislador deu tratamento diverso aos insumos comparado com as edificações e benfeitorias em imóveis, especificando, para este último, o modo do seu creditamento através de encargos de depreciação”, a autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório, em que “[...] não foram considerados como insumos uma vez que são incorporados ao ativo imobilizado - edificações: tijolo comum, tintas para utilização em Fl. 7256DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 pisos em geral, placa de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita”, entendimento este mantido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia a reversão das glosas relativas aos dispêndios com materiais de construção, sob o argumento de “[...] tais dispêndios se referem a pequenos reparos realizados na unidade fabril, sem os quais a fábrica teria seu funcionamento prejudicado (e muitas vezes até paralisado)”. Entendo que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre transcrever o disposto no artigo 3º, inciso VII, e §1º, inciso III, da Lei nº 10.833/03: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Desta forma, quanto às edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa, a lei permite a apropriação de créditos, mas tais créditos devem ser apropriados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização dos bens, e não sobre a aquisição dos itens. Neste sentido, merece referência o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 05/18: Como cediço, o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, prevê ao lado da modalidade de creditamento em relação à aquisição de insumos (inciso II) a modalidade de creditamento em relação à aquisição ou construção de ativo imobilizado (inciso VI). As duas referidas modalidades de creditamento diferem substancialmente porque a apuração de créditos relativos à aquisição de insumos ocorre com base no valor mensal das aquisições e a apuração referente ao ativo imobilizado ocorre, como regra, com base no valor mensal dos encargos de depreciação ou de amortização do ativo (atualmente essa regra está bastante relativizada pelo creditamento imediato permitido pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas ainda permanece a regra geral da modalidade). Ademais, a recorrente não demonstrou qualquer essencialidade ou relevância dos itens glosados para o desenvolvimento do seu processo produtivo, de modo que resta obstada a apropriação dos créditos na condição de insumos. Fl. 7257DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. DOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS Neste tópico, o Despacho Decisório destaca como requisito essencial ao exercício do direito à apuração de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumo na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a condição de terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, concluindo que “[...] essa condição não é alcançada quando a empresa despende esforços para a obtenção de madeira de seus terrenos, a chamada Operação Florestal (clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndios e colheita)”, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Por sua vez, a recorrente não contesta o fundamento adotado, mas alega que “[...] só apropria créditos decorrentes de bens e serviços adquiridos de terceiros, não se apropriando de créditos sob sua própria mão de obra, fato este que é comprovado pela própria planilha da fiscalização, posto que todos os créditos glosados correspondem a notas fiscais emitidas por outras pessoas jurídicas encarregadas de prestar tais serviços”. Ademais, sustenta que: [...] além de constar na própria planilha da autoridade fiscal a correta identificação das notas fiscais, a Recorrente deixou todas as notas fiscais (que totalizam milhares de notas fiscais) à disposição da RFB, trazendo à estes autos uma parcela exemplificativa que atesta a contratação dos serviços de terceiros (doc. 04). Imperioso salientar que todas as notas fiscias glosadas pela autoridade fiscal possuem albergue em contratos regularmente firmados com empresas terceirizadas e, como também totalizam milhares de unidades, estão todas à disposição da Receita Federal caso remanesça alguma dúvida acerca da aquisição dos bens e serviços. O equívoco da glosa é manifesto, uma vez que todos os dispêndios com a operação florestal constituem serviços prestados por empresas terceirizadas, uma vez que a própria autoridade fiscal faz constar nas glosas perpetradas todos os materiais e serviços utilizados na etapa de silvicultura, citando nesta mesma planilha o nome de todos os fornecedores dos referidos itens, atestando que todos são prestados por pessoas jurídicas. Diante disto, entendo que deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas com base no fundamento de que não seriam bens e serviços adquiridos de terceiros, especialmente, aquelas relativas à clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndios e colheita, quando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, seja com base na planilha elaborada pela própria autoridade fiscal que cita o nome dos fornecedores, seja com base nas notas fiscais colocadas à disposição da Receita Federal e/ou colacionadas aos autos. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de nova diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de: Fl. 7258DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 a) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular, diante do reconhecimento, pela própria autoridade fiscal, de que tais itens se enquadram no conceito de insumos; b) computar as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, como receitas de exportação, no cálculo do índice de rateio proporcional, revertendo as glosas na medida do novo índice apurado; c) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos – tradição do bem adquirido e conclusão do serviço prestado, revertendo as glosas correspondentes; d) reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos apurados extemporaneamente, sem necessidade prévia de retificação das declarações e deveres instrumentais e formais - DCTF/DACON/ atual EFD Contribuições; e) reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de equipamentos de proteção individual; f) reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de insumos utilizados para análises químicas em laboratório; g) reverter as glosas relativas aos gastos relacionados aos rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; h) reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de aquisições de partes e peças para reposição/manutenção; i) reverter as glosas relativas aos créditos relacionados a corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviço de manutenção/construção de estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere); j) reverter as glosas relativas aos fretes pagos na aquisição de matéria-prima, fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração e produtos acabados, e fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado (florestas); Fl. 7259DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 k) reverter as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo da recorrente, tanto na etapa florestal quanto industrial; l) reverter as glosas relativas aos materiais de embalagem para transporte, mais especificamente, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames; m) reverter as glosas relativas à locação de veículos; n) reverter as glosas efetuadas com base no fundamento de que não seriam bens e serviços adquiridos de terceiros, especialmente, aquelas relativas à clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndios e colheita, quando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, seja com base na planilha elaborada pela própria autoridade fiscal que cita o nome dos fornecedores, seja com base nas notas fiscais colocadas à disposição da Receita Federal e/ou colacionadas aos autos. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator designado. Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir do I. Relator, ouso a divergir quanto a sua posição sobre a essencialidade da construção e manutenção de estradas e pontes para o processo produtivo da recorrente e sobre os fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado. O entendimento do I. Relator foi no sentido de reverter as glosas dos créditos desses gastos com base no conceito de insumo, previsto no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Entendo que as estradas e pontes são bens incorporados ao ativo imobilizado, sendo, assim, os gastos com sua manutenção ou construção não são incluídos no conceito de insumo e, portanto, não são passíveis de creditamento com base no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Da mesma forma que a aquisição de bem para o ativo imobilizado não se confunde com a aquisição de um insumo utilizado na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A legislação de regência das contribuições só permite o creditamento do frete sobre o insumo ou sobre o insumo do insumo, nos termos do já citado inciso II do artigo 3°, e não sobre a aquisição do bem incorporado ao ativo imobilizado. Fl. 7260DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000274/2010-34 Ante o exposto, voto em manter as glosas de créditos referentes aos gastos com construção e manutenção de estradas e pontes e de fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 7261DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.000275/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO CÔMPUTO DE VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. As vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação devem ser consideradas como receitas de exportação, devendo ser computadas para fins de apuração do índice de rateio proporcional. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, trata-se de direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. No presente caso, a contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) equipamentos de proteção individual; b) materiais utilizados para análises químicas em laboratório; c) rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; d) partes e peças para reposição e serviços de manutenção; e) combustíveis e lubrificantes utilizados tanto na etapa florestal quanto industrial; CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, entre eles: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem, entre eles, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames, utilizados para o fim de deixar o produto em condições de ser transportado, estocado e ter sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva ao adquirente, geram direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A locação de veículos utilizados nas atividades da empresa gera direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos ao aluguel pago à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Restando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, deve ser reconhecido o direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições.
Numero da decisão: 3401-012.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular; 2) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 3) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos e aos bens para revenda, votaram pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva; 4) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos; b) equipamentos de proteção individual; c) materiais de laboratório; d) rádios comunicadores; e) Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; f) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) combustíveis, GLP e óleo diesel; i) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete), caixa de papelão e arames; j) locação de veículos; k) insumos adquiridos de terceiros indicados no voto. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular; 2) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 3) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos e aos bens para revenda, votaram pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva; 4) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos; b) equipamentos de proteção individual; c) materiais de laboratório; d) rádios comunicadores; e) Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; f) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) combustíveis, GLP e óleo diesel; i) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete), caixa de papelão e arames; j) locação de veículos; k) insumos adquiridos de terceiros indicados no voto. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO CÔMPUTO DE VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. As vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação devem ser consideradas como receitas de exportação, devendo ser computadas para fins de apuração do índice de rateio proporcional. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, trata-se de direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. No presente caso, a contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) equipamentos de proteção individual; b) materiais utilizados para análises químicas em laboratório; c) rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; d) partes e peças para reposição e serviços de manutenção; e) combustíveis e lubrificantes utilizados tanto na etapa florestal quanto industrial; CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, entre eles: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem, entre eles, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames, utilizados para o fim de deixar o produto em condições de ser transportado, estocado e ter sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva ao adquirente, geram direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A locação de veículos utilizados nas atividades da empresa gera direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos ao aluguel pago à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Restando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, deve ser reconhecido o direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições.

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PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO CÔMPUTO DE VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. As vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação devem ser consideradas como receitas de exportação, devendo ser computadas para fins de apuração do índice de rateio proporcional. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, trata-se de direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 75 /2 01 0- 89 Fl. 7257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. No presente caso, a contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) equipamentos de proteção individual; b) materiais utilizados para análises químicas em laboratório; c) rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; d) partes e peças para reposição e serviços de manutenção; e) combustíveis e lubrificantes utilizados tanto na etapa florestal quanto industrial; CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, entre eles: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 7258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Os materiais de embalagem, entre eles, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames, utilizados para o fim de deixar o produto em condições de ser transportado, estocado e ter sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva ao adquirente, geram direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A locação de veículos utilizados nas atividades da empresa gera direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos ao aluguel pago à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Restando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, deve ser reconhecido o direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular; 2) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 3) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos e aos bens para revenda, votaram pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva; 4) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos; b) equipamentos de proteção individual; c) materiais de laboratório; d) rádios comunicadores; e) Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; f) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) combustíveis, GLP e óleo diesel; i) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete), caixa de papelão e arames; j) locação de veículos; k) insumos adquiridos de terceiros indicados no voto. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 7259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na Resolução proferida por esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Versam os autos sobre análise e acompanhamento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS não-cumulativa, vinculados a receitas de exportação relativas ao 3 o trimestre de 2009 e de Declarações de Compensação (DCOMP) onde se pretendem compensar vários débitos com o crédito oriundo do ressarcimento. Após realizar as devidas análises e verificações, a DERAT/SP exarou Despacho Decisório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações declaradas, vinculadas ao pretenso crédito. Desafiando o referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntado documentos, e argumentando que: 1) índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e do mercado interno: A fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos créditos da Cofins calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado, interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, conforme o art.1°do Ato Declaratório Interpretativo SRFn° 22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação os valores constantes no SISCOMEX conforme a data de embarque das mercadorias, extraindo os dados do sistema DW- Aduaneiro. Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF n° 22/2002 não é aplicável na apuração de créditos de COFINS não-cumulativa, quer por este entendimento não possuir base legal, bem como violar as normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o §3° do art.6°, c/c §8° do art.3° da Lei n° 10.833 de 2003, que dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas, sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior para que as receitas auferidas fossem consideradas exportação. 2) Momento de apuração de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos: no DD foram glosados créditos de COFINS ao fundamento de que a empresa teria reconhecido o crédito fora do período de sua apuração. A Fiscalização Fl. 7260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 sustenta que a data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto para a apuração mensal dos créditos (...) referentes a bens e serviços utilizados como insumo. No entanto, no momento da emissão de uma NF não há como sustentar que o bem foi adquirido pela empresa, pois esta aquisição somente se dará no momento da efetiva entrega material do bem, quando ocorre a tradição da coisa, sendo manifestamente ilegítimo considerar este momento como sendo a data em que se adquire o bem, notadamente para fins tributários. O procedimento da empresa está correto ao reconhecer o crédito da COFINS no regime da não- cumulatividade no momento da entrada em seu estabelecimento do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a NF emitida pelo vendedor. É nesse momento que há a efetiva tradição da coisa, podendo ser considerado o bem adquirido. No que tange aos serviços, somente após a efetiva conclusão dos serviços é que o prestador passa a ter o direito à retribuição que é imanente a este tipo de contrato. Apenas com a prestação encerrada é que se pode considerar como adquiridos os serviços. No caso concreto, a empresa reconheceu o crédito de eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a NF demonstrando a conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo contratante e surge para o prestador o direito de receber a retribuição. Antes do trabalho finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços, até porque em caso de inadimplência o contratante não poderá exigir do contratado a obrigação de fazer, mas tão somente uma indenização. Desta forma, o procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação em comento, razão pela qual deve ser acolhida sua manifestação de inconformidade. 3) Aproveitamento do crédito em meses subsequentes Desnecessidade de retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade de aproveitamento do crédito em período subsequente, denominando aproveitamento de créditos extemporâneos. Depois diz ser possível esse aproveitamento, condicionando-o, entretanto, à retificação de DACON/DCTF pela empresa. Neste particular o equívoco da autuação é manifesto. As leis da não-cumulatividade em momento algum fixaram período para o contribuinte exercer o direito potestativo de descontar o crédito. Não há obrigação de realização do desconto/aproveitamento no mesmo mês de referência de determinação do crédito. A referência a determinado mês (§ 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003) delimita apenas o valor do crédito apurado naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante o desconto com o débito àquele mês. A norma legal é expressa ao dizer que o aproveitamento do crédito pode se dar em determinado mês, sendo este o mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo - quando efetivamente surge o direito ao crédito - ou, se não utilizado naquele mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. Não há nenhuma regra determinando a escrituração e, consequentemente, o aproveitamento do crédito em determinado mês. Simplesmente não existe norma jurídica neste sentido. Na não-cumulatividade não se pode dizer que há aproveitamento extemporâneo de créditos, visto que inexiste um período definido para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito ao crédito, no mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo, ou em meses subsequentes, dependendo dos contribuintes. Além disso, o DACON, por ser de natureza declaratória e não constitutiva, não pode restringir o direito da empresa ao crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa. 4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos: a) inaplicabilidade das INs SRFn°s 247/2002 e 404/2004 (...) b) créditos sobre bens/serviços insumos (...) c) insumos glosados indevidamente: (...) d) crédito sobre a formação de florestas - ativo imobilizado exaustão: (...) e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros (...) Fl. 7261DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 f) crédito sobre fretes: (...) 5) Créditos vinculados à receita de exportação: (...) 6) Conclusões: a) é inaplicável ao caso o ADI SRF n° 22/2002 para apuração do índice de rateio proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista que referida norma trata de norma isentiva; b) a empresa reconheceu créditos de bens e serviços utilizados como insumo no seu processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento da entrada em seu estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou-se a tradição da coisa; c) ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a possibilidade de aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco; d) é inaplicável ao caso as IN SRF n° 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu bojo equivoco conceito de insumo relativo a não-cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa; e) a empresa tem direito a créditos de PIS/COFINS, seja em razão dos bens e serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão das reservas florestais, mesmo estando classificadas contabilmente como ativo imobilizado, sujeitos à exaustão, pois quando da sua utilização, serão também insumos; f) também ensejam créditos aqueles bens ou serviços adquiridos de terceiros, inclusive no caso vertente; g) os fretes suportados durante todo o processo de produção ensejam direito ao crédito, inclusive aqueles destinados à aquisição de matéria-prima, destinados à transporte dos produtos em fase de produção entre os estabelecimentos da própria empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação das reservas florestais que compõe o ativo imobilizado, pois esses se constituem custos de produção; h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se trata de empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS. 7) Pedidos: a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Tal diligência/perícia é necessária para a comprovação da real natureza de cada bem/serviço adquiridos pela empresa, como eles são empregados no processo produtivo, que estes são efetivamente usados nos estabelecimentos produtores e industriais, que são custos de produção, que foram contabilizados como tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o direito ao crédito, bem como buscar a verdade material. Indica peritos e formula quesitos; b) diante da robusta comprovação de que os gastos realizados pela empresa são efetivamente indispensáveis, necessários à produção de seus bens destinados à venda, requer, em preliminar, a nulidade do DD e, por conseguinte, o acolhimento de sua manifestação. Devem ser reconhecidos na integralidade os créditos que foram glosados, seja com fundamento no valor de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumos para a produção da celulose, seja baseado nos encargos de exaustão, ou no conceito de insumo, analogicamente. Fl. 7262DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 E assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/PORTO ALEGRE, sobre o contencioso: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como da não homologação das compensações tencionadas, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT). REGIME NÃO-CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 7263DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Inconformada com a r. decisão, a empresa, após ter ciência do Acórdão em 28/05/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, interpôs Recurso Voluntário, em 29/06/2015, no qual reiterou seus argumentos da manifestação de inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que descreve todo o processo produtivo da operação florestal e da fase de indústria da celulose, tratando as duas como interdependentes. É o relatório. Esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio da Resolução nº 3401-001.555, de 22 de outubro de 2018, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: A matéria a ser enfrentada no presente processo já o foi em outro processo (PAF 12585.000259/2010-96), onde a Primeira Turma Ordinária da 3 a Câmara deste CARF decidiu, à unanimidade de votos, que fosse o julgamento convertido em diligência (Resolução n° 3301000.808). Em ambos os processos se tem a empresa Fibria Celulose S/A como Recorrente e a Fazenda Nacional como Recorrida. Também há identidade quanto ao objeto, qual seja Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS/Cofins não-cumulativa, vinculados a receitas de exportação. Também os argumentos e discussões e documentos trazidos em ambos os processos são os mesmos. Diferem apenas com relação à competência, pois o processo já analisado se refere ao 4° trimestre de 2006. Conforme relatado, diversos foram os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela Recorrente, as quais são resumidas em 4 (quatro) grandes grupos: (i) Método de Apropriação de Custos - Rateio proporcional; (ii) Momento de apuração dos insumos e serviços como créditos; (iii) Aproveitamento de créditos extemporâneos; e (iv) Insumos da não-cumulatividade. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Para corroborar seus argumentos sobre a essencialidade à tomada de créditos, a descrição do processo produtivo, desde a sua operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, e ainda, a fase industrial da celulose e do papel, a Recorrente juntou, como já se disse, laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da USP, o que, na assentada da referida Resolução, entendeu-se ser um fato novo, demandando a manifestação da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório. Comunga-se da decisão tomada na aludida Resolução, fazendo esta, parte integrante do presente, evitando a repetição dos referidos fundamentos. Fl. 7264DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Pelo exposto, assim como já definido na Resolução 3301-000.808, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); (ii) verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação; (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. Em 25 de julho de 2022, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, relativo ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência (TDPF-D) nº 05.1.01.00-2022- 00047-5, propondo a reversão de diversas glosas e apresentando os seguintes esclarecimentos: (i) Manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); Pois bem, a recorrente apresenta laudo produzido pela Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz"/Universidade de São Paulo que teve como finalidade, resumidamente, "relatar as essencialidades relacionadas às etapas de produção florestal e industrial...". De início, cabe esclarecer que tal prova foi produzida em maio/2014, elaborada com base em dados coletados e solicitados por ocasião de visita técnica efetuada em agosto/2013, se referindo ao período de apuração do ano de 2008, atestando a essencialidade dos insumos empregados no passado, aproximadamente 5 anos antes. Com relação ao que seria a análise vital do laudo, ou seja, a essencialidade dos insumos empregados na produção da celulose, traz uma compilação de tabelas fornecidas pela própria contratante do laudo, atestando, genericamente, a essencialidade dos itens ali relacionados. Ou seja, uma análise genérica, sem aprofundamento do cerne da questão, não traz nada de novo e, portanto, corrobora com o entendimento de que tal prova não é eficaz aos objetivos a que se destinava, apesar dos itens relacionados estarem de acordo ao atual conceito de insumos, a depender da destinação específica em que foi empregado. (ii) Verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno (...) Efetuando-se o batimento entre informações constantes nas planilhas apresentadas, cujos valores estão condizentes com as informações dos DACON do período, com as exportações realizadas coletadas no âmbito do DW Aduaneiro – Exportações, constatou-se a efetiva exportação das receitas. (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação. Não houve apuração de créditos extemporâneos no presentes períodos. Após análise das planilhas "AUDITORIA DACON 2009 3T" e "AUDITORIA DACON 2010 2T", anexas ao processo n° 12585.000010/2012-42, conforme indicado nos respectivos despachos decisórios do período em análise, foram identificadas as seguintes glosas à título de "Data do documento anterior ao mês da apuração (§ 40)": Fl. 7265DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 (...) Efetuando-se o batimento entre as informações inseridas nas planilhas "AUDITORIA DACON 2009 3T" e "AUDITORIA DACON 2010 2T com as constantes no SPED FISCAL EFD ICMS IPI e DW Aduaneiro - Importações, bem como demais documentos dos processos n°s 12585.000275/2010-89 e 12585.000279/2010-67, se constatou a manutenção da glosa dos seguintes itens, haja vista não serem considerados insumos por esta fiscalização: Estrado de madeira, Rotulo Print, Rotulo VCP, Etiqueta, Carimbo, Fita Poliester, Disco Kraft, Rotulo Identif, Etiqueta Adesiva, Tampa de Madeira, Placa Embalagem, Placa Embalagem Kraft, Rotulo Identificação, Cola Hot Melt, Fita adesiva, Fita dupla face, Cola Vegetal, Filme Polietileno, Filme Stretch, Fita Dupla Face, Disco Papelão, Papel com Bopp, Papel Gráfico, Kraft Plastificado, Solução Limp Impressora, Tinta Impressora, Tubete Kraft, Kraft 80+20, Kraft 100+20, Tinta Iink Jet, Arame, Diluente Impressora INK JET MC 270BK Ainda que as citadas aquisições sejam utilizadas e importantes para o contribuinte, tais itens são utilizados após a finalização do processo de produção dos bens. São itens utilizados ( Materiais de Embalagem) nas operações venda/transporte dos produtos acabados. (...) Demais itens glosados, à título de “Data do documento anterior ao mês da apuração (§ 40), tais como peróxido de hidrogênio, elemento filtrante, porcas, parafusos, filtros, chapa proteção, amido milho, resina acrílica, feltro, corante, off base 56g, celulose ac ecf, manta espuma, carbonato de cálcio, caulim calcinado, ácido sulfúrico, madeira em tora, soda caustica, oxigênio gasoso, cartucho filtro, pino da faca, anel oring, válvula, lamina raspadora, clorato de sódio, arame, hidrazina, pistola, disco papelão, faca circular, assento válvula, haste flexível, corrente transmissão, rolamento, luva compressão, abraçadeira, papel gráfico, sulfato de magnésio, cal virgem, graxa, fita fixação de tela, polia sincronizadora, rolamento, disco refinador, serviços de manutenção, canudo kraft, materiais de manutenção, armazenador cor, selo mecânico, volante corte, correia v, disco ruptura, biomassa energia, hipoclorito de sódio, anel vedação, gancho corrediço, pestana curta, rolamento, solvente, metanol, feltro úmido, ácido fosfórico, óleo lubrificante, mangueira, sensor condutividade, soquete, látex, ácido clorídrico, arame de aço, bico queimador, tubete, correia plana, antiespumante, etc, serão objeto de reversão de glosa haja vista se enquadrarem ao conceito de insumos em função da essencialidade/ relevância. (...) Registre-se que a presente análise se pautou tão somente no enquadramento ou não dos itens analisados em insumos geradores de crédito, conforme solicitado pelas Resoluções nsº 3401-001.555 e 3301-000.816. Em 23 de agosto de 2022, a recorrente apresentou petição, manifestando-se no seguinte sentido: - tendo em vista o não atendimento da resolução no que diz respeito à avaliação dos créditos extemporâneos, de rigor a determinação de nova diligência para que a fiscalização analise as glosas efetuadas com a justificativa de extemporaneidade; - no que diz respeito aos créditos que teriam sido apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, deve ser acatada a conclusão fiscal pela reversão da glosa referente aos bens e serviços utilizados como insumos. Ainda, tal entendimento deve ser aplicado, também, aos itens cujo crédito fora apropriado pela sistemática regular; Fl. 7266DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 - no que diz respeito à análise do laudo apresentado pela requerente, considerando a ausência de fundamentação e devida consideração pela fiscalização acerca do seu conteúdo, requer-se, também, a conversão em diligência para que, diante do PN COSIT n. 5/18 e entendimento fixado pelo STJ, seja analisado o laudo, bem como as glosas em face da requerente para reversão dos respectivos itens; - caso não se entenda pela conversão em diligência, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos, requer-se a reversão por contrariarem o conceito de insumos definido pelo STJ e no PN COSIT n. 5/18, bem como entendimentos do CARF; Ato contínuo, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que o i. relator da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA E DOS REQUERIMENTOS DA RECORRENTE Conforme supra relatado, esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção, em outra composição, adotando os fundamentos exarados na Resolução nº 3301-000.808, decidiu converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: “(i) manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); (ii) verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação; (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento”. Quanto ao item (i), a autoridade diligente se manifestou no sentido de que o laudo “[...] traz uma compilação de tabelas fornecidas pela própria contratante do laudo, atestando, genericamente, a essencialidade dos itens ali relacionados”, de modo que “[...] uma análise genérica, sem aprofundamento do cerne da questão, não traz nada de novo e, portanto, corrobora com o entendimento de que tal prova não é eficaz aos objetivos a que se destinava, apesar dos itens relacionados estarem de acordo ao atual conceito de insumos, a depender da destinação específica em que foi empregado”. No que se refere ao item (ii), a autoridade diligente confirmou que as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações. Fl. 7267DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Ainda, em relação ao item (iii), declarou que não houve apuração de créditos extemporâneos nos períodos analisados e, quanto aos créditos glosados sob o tópico “Data do documento anterior ao mês da apuração”, se manifestou pela manutenção da glosa dos seguintes itens: Estrado de madeira, Rotulo Print, Rotulo VCP, Etiqueta, Carimbo, Fita Poliester, Disco Kraft, Rotulo Identif, Etiqueta Adesiva, Tampa de Madeira, Placa Embalagem, Placa Embalagem Kraft, Rotulo Identificação, Cola Hot Melt, Fita adesiva, Fita dupla face, Cola Vegetal, Filme Polietileno, Filme Stretch, Fita Dupla Face, Disco Papelão, Papel com Bopp, Papel Gráfico, Kraft Plastificado, Solução Limp Impressora, Tinta Impressora, Tubete Kraft, Kraft 80+20, Kraft 100+20, Tinta Iink Jet, Arame, Diluente Impressora INK JET MC 270BK, sob o fundamento de que “[a]inda que as citadas aquisições sejam utilizadas e importantes para o contribuinte, tais itens são utilizados após a finalização do processo de produção dos bens. São itens utilizados ( Materiais de Embalagem) nas operações venda/transporte dos produtos acabados”. Por outro lado, quanto aos “[d]emais itens glosados, à título de “Data do documento anterior ao mês da apuração (§ 40), tais como peróxido de hidrogênio, elemento filtrante, porcas, parafusos, filtros, chapa proteção, amido milho, resina acrílica, feltro, corante, off base 56g, celulose ac ecf, manta espuma, carbonato de cálcio, caulim calcinado, ácido sulfúrico, madeira em tora, soda caustica, oxigênio gasoso, cartucho filtro, pino da faca, anel oring, válvula, lamina raspadora, clorato de sódio, arame, hidrazina, pistola, disco papelão, faca circular, assento válvula, haste flexível, corrente transmissão, rolamento, luva compressão, abraçadeira, papel gráfico, sulfato de magnésio, cal virgem, graxa, fita fixação de tela, polia sincronizadora, rolamento, disco refinador, serviços de manutenção, canudo kraft, materiais de manutenção, armazenador cor, selo mecânico, volante corte, correia v, disco ruptura, biomassa energia, hipoclorito de sódio, anel vedação, gancho corrediço, pestana curta, rolamento, solvente, metanol, feltro úmido, ácido fosfórico, óleo lubrificante, mangueira, sensor condutividade, soquete, látex, ácido clorídrico, arame de aço, bico queimador, tubete, correia plana, antiespumante, etc”, manifestou-se no sentido de que deverão ser “[...] objeto de reversão de glosa haja vista se enquadrarem ao conceito de insumos em função da essencialidade/ relevância”. Após tomar ciência do relatório de diligência, a recorrente apresentou petição, requerendo o seguinte: (i) tendo em vista o não atendimento da resolução no que diz respeito à avaliação dos créditos extemporâneos, de rigor a determinação de nova diligência para que a fiscalização analise as glosas efetuadas com a justificativa de extemporaneidade; (ii) no que diz respeito aos créditos que teriam sido apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, deve ser acatada a conclusão fiscal pela reversão da glosa referente aos bens e serviços utilizados como insumos. Ainda, tal entendimento deve ser aplicado, também, aos itens cujo crédito fora apropriado pela sistemática regular; (iii) no que diz respeito à análise do laudo apresentado pela requerente, considerando a ausência de fundamentação e devida consideração pela fiscalização acerca do seu conteúdo, requer-se, também, a conversão em diligência para que, diante do PN COSIT n. 5/18 e entendimento fixado pelo STJ, seja analisado o laudo, bem como as glosas em face da requerente para reversão dos respectivos itens; Quanto ao primeiro requerimento, com a devida vênia, discordo do entendimento de que não houve o atendimento da resolução pela autoridade diligente. Conforme expressamente disposto no Relatório de Diligência, a autoridade declarou que não houve apuração de créditos extemporâneos nos períodos analisados. Fl. 7268DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Apesar da aparente contrariedade com a matéria controvertida nos autos, uma vez que um dos fundamentos da glosa foi justamente a extemporaneidade dos créditos pleiteados, entendo que não há necessidade de nova diligência, uma vez que o presente julgamento tratará tanto do direito ao aproveitamento de crédito extemporâneo, quanto da natureza dos itens glosados, de modo que a existência ou não de créditos extemporâneos no período poderá ser confirmada em sede de liquidação do julgamento, inexistindo prejuízo para o exame do mérito da demanda neste momento. No que se refere ao segundo requerimento, concordo com a recorrente no sentido de que deve ser acatada a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, tal entendimento deve ser replicado em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular, diante do reconhecimento de que tais itens se enquadram no conceito de insumos, em função da essencialidade/relevância. Por fim, quanto ao terceiro requerimento, é oportuno ressaltar que, na Resolução proposta por esta c. Turma, entendeu-se que, em razão do laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da USP ser um fato novo, seria prudente a manifestação da autoridade fiscal, em respeito ao contraditório. Portanto, por mais que, diante do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e do PN COSIT nº 5/18, fosse pertinente uma nova análise, pela autoridade fiscal, dos itens glosados, não foi este o objeto da diligência, de modo que não vislumbro qualquer descumprimento da resolução pela autoridade diligente. De qualquer forma, sendo afastados os critérios adotados pela análise fiscal na origem e pelo v. acórdão recorrido, mais especificamente, aqueles veiculados pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002e 404/2004, é certo que o conceito de insumo a ser adotado no presente julgamento será aquele fixado pelo STJ, demandando a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte. Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de nova diligência, e acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular, diante do reconhecimento, pela própria autoridade fiscal, de que tais itens se enquadram no conceito de insumos. DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE RATEIO PROPORCIONAL RELATIVAMENTE ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DO MERCADO INTERNO Ao proferir o Despacho Decisório, a autoridade fiscal estabeleceu, com base no artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de Novembro de 2002, que o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês. Neste sentido, declarou que, para apuração dos índices de rateio, utilizou-se dos valores constantes no SISCOMEX (data do embarque), extraindo os dados pelo sistema DW- Aduaneiro. Fl. 7269DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Com base no critério estabelecido, a autoridade fiscal realizou ajuste no percentual de rateio das receitas oriundas de exportação/mercado interno, o que culminou na glosa de parte do crédito pretendido pela empresa. Ao apreciar a presente demanda, além de considerar que a recorrente teria postulado a apuração do índice de rateio proporcional com base na data de emissão da Nota Fiscal, o v. acórdão recorrido manteve o procedimento adotado pela autoridade fiscal, sob o fundamento de que “[...] exportação, por definição, é a saída do bem do território nacional. Nada mais coerente que totalizar as receitas mensais de exportação a partir dos dados vinculados às mercadorias embarcadas extraídos do Sistema de Comércio Exterior – SISCOMEX”. Ocorre que, conforme se verifica tanto da Manifestação de Inconformidade quanto do Recurso Voluntário, em nenhum momento, a recorrente pretendeu, para fins de apuração do índice de rateio, utilizar-se da data de emissão da Nota Fiscal. Na verdade, o que foi contestado pela recorrente – e deve ser aqui analisado – é a exigência de que tenha ocorrido o embarque da mercadoria ao exterior para que a receita auferida seja considerada como de exportação. Isto porque, ao considerar, para fins de apuração do índice de rateio, apenas as receitas vinculadas ao embarque de mercadorias registrado no SISCOMEX, a autoridade fiscal deixa de considerar como receitas de exportação as receitas decorrentes de exportação indireta (venda no mercado interno para trading, com fim específico de exportação). Neste sentido, a controvérsia foi bem sintetizada pela recorrente nos seguintes termos: A lide e o que tem que ser decidido nos presentes autos é: A receita decorrente de exportação indireta (venda no mercado interno para trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, ou apenas devem ser considerados os valores constantes do SISCOMEX? Com base nisto, esta c. Turma, adotando os fundamentos exarados na Resolução nº 3301-000.808, determinou a baixa dos autos em diligência, “[...] para que a autoridade fiscal verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas realizadas no mercado interno”, estabelecendo que “[...] a autoridade fiscal deve investigar o valor da receita de exportação, decorrente também de exportação indireta (via trading), para que sejam computadas no rateio”. Diante disto, conforme supra relatado, a autoridade diligente confirmou que as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, culminaram em efetivas exportações. Neste cenário, entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, é oportuno destacar que o Decreto-lei nº 1.248/72 estabelece tratamento tributário específico para as operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, destacando, em seu artigo 1º, Parágrafo único, que “[c]onsideram-se destinadas ao Fl. 7270DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento”. O dever de considerar as receitas decorrentes de tais operações como receitas de exportação, para fins de apuração do índice de rateio proporcional, é extraído de forma clara da interpretação do disposto no artigo 6º, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifamos) Considerando que os dispositivos supra transcritos estabelecem que o direito ao aproveitamento de créditos em tais operações está restrito a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, devendo observar, ainda, o método de apropriação direta ou rateio proporcional, assim como, determinam que o direito de utilização dos referidos créditos não beneficia a empresa comercial exportadora, entendo que tais receitas são consideradas como receitas de exportação, devendo ser computadas para fins de apuração do índice de rateio proporcional. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: RATEIO PROPORCIONAL. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 7271DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. (Processo nº 10183.720014/2007-81; Acórdão nº 3301-008.876; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 23/09/2020) (Grifamos) EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. A utilização de créditos vinculados a produtos exportados se restringe aos casos de exportação direta para o exterior, de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e de vendas a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação, não alcançando as vendas a pessoas físicas, ainda que estas tenham como destinação final o mercado exterior, nem as aquisições com fim específico de exportação. (Processo nº 10183.720125/2008-78; Acórdão nº 9303-012.243; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 22/10/2021) (Grifamos) Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de computar as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, como receitas de exportação, no cálculo do índice de rateio proporcional, revertendo as glosas na medida do novo índice apurado. DO MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO Ao analisar os créditos apropriados em decorrência da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, a autoridade fiscal estabeleceu que “[a] data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto para a apuração mensal dos créditos”, de modo que “[...] as notas fiscais constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS cujas emissões se deram fora do período da sua apuração foram glosadas”, entendimento este que foi mantido pela DRJ. Por sua vez, a recorrente defende que adotou o correto procedimento de apuração dos créditos, com o reconhecimento “[...] no ato da entrada, em seu estabelecimento, do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a nota fiscal emitida pelo vendedor, pois é neste momento que há a efetiva tradição da coisa e, portanto, pode ser considerado o bem adquirido”. Assim como, apurando “[...] o crédito de eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a nota fiscal demonstrando a conclusão do trabalho”. Entendo que assiste razão à recorrente. No que se refere ao momento de apuração dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, o §1º, inciso, I, do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 dispõe que “[...] o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês”. Fl. 7272DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Desta forma, o critério eleito pelo legislador para apuração dos referidos créditos é o momento da aquisição dos insumos. Neste sentido, os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil estabelecem, respectivamente, que “[o]s direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição” e que “[a] propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Assim, considerando que a transferência da propriedade se dá apenas com a tradição do bem, é a partir de tal momento que se verifica a sua efetiva aquisição pelo adquirente, tendo como contrapartida a possibilidade de apropriação dos referidos créditos. Por sua vez, os artigos 594 e 597 do Código Civil estabelecem, respectivamente, que “[t]oda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição” e que “[a] retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço [...]”, o que nos permite concluir que o serviço só se considera “adquirido” quando da conclusão da sua prestação, no caso de serviço em etapa única, ou na conclusão de cada estágio de execução, no caso de serviço prestado em várias etapas. Frise-se, por oportuno, que o artigo 3º da Lei nº 10.833/03 permite a apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumos, o que realça a adoção do critério da tradição do bem e da conclusão do serviço prestado, uma vez que não há de se falar em utilização de um bem que ainda não foi recebido ou de um serviço que ainda não foi prestado. Apesar de tratar da apuração de receita pelo fornecedor, a Solução de Consulta Cosit nº 111/2014 reforça o entendimento ora adotado, como se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS. NÃO AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS. O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora. No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. (...) DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF nº404, de 2004, arts. 3ºe 4º, caput, e § 1º; Lei nº6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e “b”; Instrução Normativa SRF nº51, de 1978, item 4.1; Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 - Receitas (com a redação dada pela Resolução CFC nº1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21. (Grifamos) Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição das coisas Fl. 7273DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. (Processo nº 12585.720472/2011-07; Acórdão nº 3302-006.525; Redator Designado Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 30/01/2019) COFINS. MOMENTO DO CRÉDITO. TRADIÇÃO. Com a tradição/entrega da coisa a mercadoria é adquirida e, neste momento nasce o direito ao crédito das contribuições - e não com o pagamento complementar. (Processo nº 13971.005306/2009-63; Acórdão nº 3401-011.352; Relator Conselheiro Oswaldo Goncalves De Castro Neto; sessão de 24/11/2022) Cumpre ressaltar que, ainda que se admitisse o critério adotado pela fiscalização – emissão da nota fiscal - , não subsistiria a glosa dos créditos com base exclusivamente no fundamento de que as “emissões se deram fora do período da sua apuração”. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico. Por pertinente, destaco que, apesar de discordar do voto quanto ao momento de apuração dos créditos, a C. Turma acompanhou a conclusão adotada, com base no artigo 3º, §4º, da Lei nº 10.833/03. DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Neste tópico, o v. acórdão recorrido se manifestou no sentido de que “[...] a apuração extemporânea de créditos somente poderia ser admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON, devendo prevalecer a glosa efetuada pela Fiscalização, com a conseqüente correção do DD”. Por sua vez, a recorrente defende que “[...] o crédito extemporâneo não se encontra condicionado a retificação do DACON para que haja seu aproveitamento, devendo tais créditos serem admitidos integralmente, impondo-se a reforma da decisão da DRJ também neste tocante”. Entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sendo certo que o exercício de tal direito não pode ser inviabilizado em razão do descumprimento de deveres instrumentais e formais – no caso, a não retificação dos DACONs e das DCTFs. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Fl. 7274DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Não me parece razoável que, após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito em período posterior, requerendo o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente um dever de caráter declaratório, e não constitutivo. Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos precedentes da 3ª Câmara Superior, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos apurados extemporaneamente, sem necessidade prévia de retificação das declarações e deveres instrumentais e formais - DCTF/DACON/ atual EFD Contribuições. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE Conforme supra relatado, a análise fiscal e o v. acórdão recorrido adotaram o conceito restritivo de insumos veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, no sentido de que só se consideram insumos aqueles itens “[...] que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. Fl. 7275DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelos referidos atos normativos, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Destaque-se, por oportuno, que, as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste e. Conselho, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, de modo que resta afastado o conceito de insumo adotado no Despacho Decisório e no v. acórdão recorrido, devendo ser observado aquele fixado pelo STJ. Ademais, considerando que a adoção do referido critério demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Conforme consta dos autos, a recorrente é sociedade anônima que tem por objeto social a produção de celulose, papel, papelão e seus derivados, assim como, a administração e implementação de projetos florestais que visem a obtenção da matéria-prima utilizada por sua indústria, conforme se depreende do art. 4 o do Estatuto Social, in verbis: Artigo 4° - A Companhia tem por objeto: a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais, próprios ou de terceiros; b) comércio no atacado e no varejo, de produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas as atividades industriais e comerciais que se relacionarem direta ou indiretamente com seu objetivo social; (...) i) a administração e implementação de projetos de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros, incluindo o gerenciamento de todas as atividades agrícolas que viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria- prima para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais. (Grifamos) Neste sentido, o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP enquadrou a atividade desenvolvida pela recorrente como atividade agroindustrial, destacando que “[a] cadeia produtiva da agroindústria em análise inicia-se com o levantamento das condições de clima e solo da região de plantio, a seleção de clones específicos para o local e qualidade pretendida da celulose, a produção de mudas seguidos da preparação do solo, do plantio de Fl. 7276DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 eucalipto, até a colheita da madeira e remessa da mesma para unidade fabril para que seja processada”. Por pertinente, transcrevo também a resposta do laudo ao quesito 2 (Quais as etapas essenciais à obtenção da pasta de celulose?), que bem descreve a atividade desenvolvida pela recorrente: Conforme já relatado na Questão 1, a produção agroindustrial de pasta celulose é uma atividade decorrente de: a) desde os estudos do Centro de Tecnologia da Fibria, onde são desenvolvidas as pesquisas de Biologia Molecular que envolve o conhecimento da sequência do DNA, no caso do eucalipto com objetivo de obter informações sobre os genes que controlam diversas funções essenciais, como resistência a doenças específicas, do mesmo modo a pragas, ou resistência a um dado ambiente rústico, ou a um dado agente químico ou hormonal, ou ainda relacionado a um aumento de produtividade e qualidade da fibra de celulose da planta. Trabalha também na pesquisa envolvendo possíveis transferências de características favoráveis a uma determinada espécie de eucalipto que porventura existam em outros organismos ou microrganismos, os chamados transgênicos (GMO); b) de pesquisas para obtenção de híbridos com características favoráveis à produção florestal conforme relatado em Laudo/Parecer Técnico, (Ciclo de Melhoramento visando seleção de Clones), página 17 a 22; c) de instalação e adequação de viveiros para atendimento da produção de mudas necessárias para cumprimento da programação anual de plantio, a partir de clones previamente selecionados, bem como viveiros de espera por questões de logística; d) do planejamento do abastecimento das unidades fabris, envolvendo e definindo as atividades silviculturais, como análise de solo, limpeza de terreno, enleiramento de resíduos florestais, abertura de estradas e aceiros, confecção de cercas, delimitação de áreas de preservação permanente, reserva legal, preparo, correção e adubação do solo, combate à formiga, plantio, irrigação, monitoramento das operações silviculturais, capinas químicas e/ou mecânicas, manutenções anuais (combate à formiga, limpeza de aceiros, manutenção de estradas), adubações complementares, monitoramento de pragas e doenças, combate a pragas e doenças, monitoramento e prevenção da ocorrência de incêndios florestais, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, máquinas e veículos florestais, fornecimento de combustível para frota própria e de terceiros por conta da Fibria no campo através de comboios, e) a colheita segue planejamento de produção da fábrica, que determina qual densidade e quando deve ser disponibilizada, segundo análise laboratorial dos plantios através de amostras de madeira retirada das árvores antes da colheita. A colheita pode ser manual ou mecanizada da madeira, quando mecanizada com máquinas específicas tais como harvesters que derrubam, descascam e cortam as árvores em toras e forwarders que baldeiam as toras para as beiras dos talhões formando as pilhas estratégicas aguardando transporte para fábrica; f) transporte de toras do campo, com caminhões carregados com máquinas específicas denominadas carregadeiras, que levam as toras para uma das alternativas modais: rodoviário - transporta direto para o pátio da fábrica, ferroviário em ramais próprios até o pátio da fábrica, ou marítimo, onde são efetuados os transbordos do caminhão para as barcaças e descarregadas no porto próximo da fábrica em caminhões que levam a madeira para o pátio; g) estocagem por 10 dias da madeira como estratégia para não haver interrupção de fornecimento de madeira para as fábricas da unidade de Aracruz; além disto, madeira em cavacos também são estocados com quantidade suficiente para produção de 2 dias, o que permite flexibilização das partes envolvidas na logística de abastecimento e consumo fabril; h) a determinação de onde e quando fazer o transporte da madeira do campo para o pátio é de responsabilidade do setor de logística da empresa, que controla em tempo real a localização e deslocamento de cada veículo e máquinas envolvidos no processo, conferindo a quantidade recebida através de pesagens e amostragem de densidade, definindo pilhas onde devem ser estocadas cada uma das viagens entregues, a logística ainda programa e monitora a manutenção preventiva e corretiva de todos os veículos e máquinas próprios e de terceiros; i) picagem e peaeiramento da madeira é realizada a partir do estoque estratégico de toras da fábrica, Fl. 7277DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 quando as toras são transportadas das pilhas para as mesas dos picadores. Os cavacos que não atingem as dimensões preconizadas são destinados para biomassa através de correias transportadoras e utilizadas para queima nas caldeiras de biomassa para geração de vapor e energia. Os cavacos selecionados são transportados por esteiras para silos; j) cozimento - os cavacos armazenados nos silos são conduzidos para os digestores onde são cozidos resultando em celulose e licor preto contendo os extrativos da madeira. Este licor é tratado para recuperação de insumos e o que sobra é destinada à queima também para geração de vapor e energia; k) branqueamento - a pasta de celulose resultante do cozimento necessita sofrer branqueamento, com a utilização de vários insumos, passando por várias torres, como citado no Laudo/Parecer Técnico, no item xxx Branqueamento, na página 114; l) folha de celulose - a pasta de celulose branqueada segue para uma superfície plana para absorção de água sob vácuo; em seguida passa por rolos que prensam e secam formando as folhas que seguem para as cortadeiras; m) no enfardamento as folhas empilhadas na etapa da cortadeira são prensadas para redução de volume, encapadas, amarradas com arame, marcadas com informações do lote e logotipo da empresa; n) os fardos são depositados nos armazéns a espera de expedição para o cliente. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. Equipamentos de proteção individual Em sua defesa, a recorrente sustenta que os equipamentos de proteção individual são absolutamente indispensáveis à sua atividade, por serem de uso obrigatório para evitar acidentes tanto na fase agrícola (corte da madeira, aplicação de agrotóxicos, etc.) quanto na fase fabril (laminação da celulose, preparo químico da pasta de celulose, etc.), de modo que seria devida a reversão das glosas discriminadas pelo despacho decisório em relação aos gastos incorridos com equipamentos de proteção individual. Entendo que assiste razão à recorrente. Os equipamentos de proteção individual se adequam ao conceito de insumo, por se tratarem de itens cujo uso é imposto por lei, sendo determinante para que o processo produtivo da empresa seja desenvolvido com a segurança necessária, tanto na fase florestal quanto na fase fabril. A obrigatoriedade e relevância dos equipamentos de proteção individual adquiridos pela recorrente e fornecidos aos funcionários que participam do seu processo produtivo também são destacadas pelo laudo colacionado aos autos: Os trabalhadores rurais são treinados e fazem reciclagem de treinamento anual, sendo o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) obrigatório e cedido pela empresa. As vestimentas que se utilizam para proteção são lavadas diariamente, e têm vida útil definida pelo fabricante quanto ao número de vezes que a roupa pode ser lavada, após o que é descartada. (fl. 35 do laudo) Para os funcionários próprios a empresa disponibiliza os EPIs necessários para a função exercida. As empresas prestadoras de serviço florestal tem que obrigatoriamente fornecer os EPIs adequados para cada função. Os valores (custos) destes equipamentos são ressarcidos pelo contrato de prestação de serviço. Os EPIs são variáveis de acordo com o trabalho executado. A seguir a lista dos equipamentos mais utilizados: protetor auricular, capacete, viseira, uniformes, vestimentas especiais para aplicação de produtos químicos, botas, repelentes, protetores solar, óculos de proteção, caneleira. (fl. 81 do laudo) Fl. 7278DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Neste sentido, a Instrução Normativa nº 2121/2022, que consolida atualmente as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração das contribuições ao PIS e da COFINS, também reconhece os equipamentos de proteção individual como insumos, como se extrai do artigo 176, §1º, inciso XI, abaixo transcrito: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) IX - equipamentos de proteção individual (EPI); Na mesma linha, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. (Processo nº 10410.720523/2011-69; Acórdão nº 9303-014.081; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 20/06/2023) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Enquadram-se no conceito de insumos os equipamentos de proteção individual (EPI). (Processo nº 15868.720119/2015-64; Acórdão nº 9303-011.460; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 20/05/2021) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de equipamentos de proteção individual. Insumos utilizados para análises químicas em laboratório Quanto aos insumos utilizados para análises químicas em laboratório, a recorrente destaca que tais itens participam da fase inaugural do seu processo produtivo, mais especificamente, no desenvolvimento em laboratório dos clones utilizados para produção de Fl. 7279DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 celulose, de modo que tais itens seriam indispensáveis ao desenvolvimento da sua atividade produtiva, sendo de rigor a reversão das glosas. Neste sentido, cita os seguintes trechos do laudo da Escola Superior da Agricultura da USP: Fica evidente então, que a produção florestal e industrial é uma atividade totalmente intrínseca e interdependente, ou sejam uma não existe se não existir a outra no presente caso, isto é, produção agroindustrial de celulose é uma atividade única que se inicia no laboratório de estudos e termina no consumidor final. (fl. 128 do laudo) (Grifamos) 4. Em que consistem as atividades do Centro de Tecnologia, laboratorial e de viveiro? Elas são essenciais ao processo produtivo da pasta de celulose? A produção agroindustrial de pasta celulose é uma atividade decorrente de: a) desde os estudos do Centro de Tecnologia da Fibria, onde são desenvolvidas as pesquisas de Biologia Molecular que envolve o conhecimento da sequência do DNA, no caso do eucalipto com objetivo de obter informações sobre os genes que controlam diversas funções essenciais, como resistência a doenças específicas, do mesmo modo a pragas, ou resistência a um dado ambiente rústico, ou a um dado agente químico ou hormonal, ou ainda relacionado a um aumento de produtividade e qualidade da fibra de celulose da planta. (...) A descrição acima demonstra a essencialidade das atividades de pesquisa, laboratoriais e produção de mudas em viveiros, de modo a garantir a qualidade e produtividade projetada pelo plantio dos clones desenvolvidos. (fl. 131 do laudo) (Grifamos) Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme restou demonstrado, o processo produtivo da requerente é iniciado a partir de testes de laboratório para testagem da qualidade do eucalipto a ser plantado, sendo tais testes essenciais para a manutenção da qualidade das madeiras que serão utilizadas no processo produtivo de fabricação da celulose. Ademais, tais testes também são necessários para seleção dos clones que, por terem características específicas, permitem a obtenção de celulose cujas fibras atendam às exigências dos clientes, de modo que entendo restar devidamente demonstrado o enquadramento dos itens utilizados para análises químicas em laboratório à condição de insumo para desenvolvimento da atividade da recorrente. Quanto ao direito à apropriação de créditos decorrentes de insumos utilizados para realização de testes de qualidade, merece transcrição o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 5/18: [...] considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria-prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. Fl. 7280DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com materiais químicos e de laboratórios. (Processo nº 16366.720525/2014-60; Acórdão nº 3201-008.591; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 27/05/2021) PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. (Processo nº 12585.720420/2011-22; Acórdão nº 9303-007.864; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 22/01/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de insumos utilizados para análises químicas em laboratório. Rádios comunicadores Em sua defesa, a recorrente sustenta que “[a] utilização de rádios comunicadores, bem como suas pilhas e baterias necessárias ao funcionamento afiguram-se indispensáveis à atividade desenvolvida pela Recorrente, tendo em vista a necessidade de coordenação do processo produtivo nas extensas áreas agrícolas, onde a comunicação somente é possível por meio dos referidos rádios”. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme consta dos autos, as operações florestais da recorrente são desenvolvidas em áreas de grande extensão de forma que a comunicação entre o escritório central e as frentes de trabalho deve se dar de forma constante a fim de prevenir invasões, furtos de madeira, incêndios e afins. Quanto à utilização e relevância dos rádios comunicadores no desenvolvimento da atividade da recorrente, merecem transcrição os seguintes trechos do laudo da Escola Superior da Agricultura da USP: Como as operações florestais são em áreas de grande extensão, a comunicação via rádio é um importante meio de prevenção e combate a invasão, roubo de madeira, combate a incêndios e atendimento a emergências operacionais. Normalmente em todos os veículos da empresa são colocados rádios, inclusive nas máquinas, tanto do preparo do solo como das de colheita da floresta, que se comunicam entre si e com o escritório central da empresa e brigada de incêndio. (fl. 28 do laudo) A distância ante as fazendas e fábrica é muito grande, dificultando sobremaneira a comunicação entre o escritório central e as frentes de trabalho. Casos de emergência ou alterações operacionais precisam de comunicação imediata e, apesar da Fibria disponibilizar aparelhos celulares para os seus funcionários e os prestadores para os seus, o serviço telefônico muitas vezes não está disponível por falta de torres de retransmissão. Então, a Fibria mantém um sistema de comunicação via rádio. Todos os veículos da empresa e dos prestadores de serviço, todas as máquinas, escritórios móveis, oficinas móveis dispõem de rádio. As torres de observação de incêndio servem Fl. 7281DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 como retransmissoras via operador da torre que retransmite mensagens quando não é possível a comunicação direta entre os rádios, dependendo da posição que estejam no campo. (fl. 62 do laudo) Com base nisto, entendo que os gastos relacionados aos rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias, possuem relevância para o desenvolvimento da atividade da recorrente, integrando o seu processo produtivo, em razão das singularidades de sua cadeia produtiva. Neste sentido, cito o acórdão nº 3302-006.525, de 30.1.2019, que, analisando caso da própria recorrente, determinou a reversão das glosas sobre rádios comunicadores, e o acórdão nº 3201-006.213, que reconheceu o direito à apropriação de créditos sobre gastos com: “Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena;”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos relacionados aos rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção Os créditos relativos às aquisições de partes e peças para reposição/manutenção foram glosados pela autoridade fiscal – e a glosa mantida pelo v. acórdão recorrido -, sob o fundamento de que “[...] não se tratam, obviamente, de bens e serviços aplicados ou utilizados diretamente no produto em fabricação”. Em sua defesa, a recorrente narra que diversas são as máquinas e equipamentos utilizados para a consecução do seu processo produtivo, tanto na fase florestal, de produção da madeira, quanto na fase industrial, de transformação da madeira em celulose. Enquanto na fase florestal as máquinas são utilizadas, especialmente, em funções associadas ao plantio e ao corte dos insumos florestais; na fase industrial, elas são empregadas no (i) cozimento, cuja finalidade é a extração da pasta de celulose; (ii) na depuração, lavagem e deslignificação da pasta de celulose; (iii) no branqueamento da celulose; (iv) em uma nova depuração da celulose; e, finalmente, (v) na secagem e no acondicionamento do produto final. Em geral, entre as principais máquinas cuja manutenção exige a aquisição de partes e peças de reposição, menciona as seguintes: empilhadeiras, guindastes, máquinas agrícolas e máquinas industriais (e.g., torres de massa, depuradores, caldeiras mesas formadoras, secadores, prensas e cortadeiras). Destaca que estas máquinas e equipamentos são utilizados para movimentar os insumos, como as toras de madeiras extraídas das florestas, para colocação dessas nos picadores, bem como para retirar das máquinas os rolos de celulose, que pesam toneladas. Sem isso é impossível realizar o seu processo produtivo. Neste cenário, a recorrente defende que os serviços de manutenção e as peças de reposição de máquinas e equipamentos são essenciais ao processo produtivo, na medida em que, sem elas, as máquinas e equipamentos (i) ou param de funcionar, dada a falta de manutenções periódicas preventivas, ou, (ii) não voltam a funcionar, caso necessitem de um reparo específico. Em suma: sem as partes e peças em questão, a requerente não poderia continuar a produção da celulose. Fl. 7282DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Corroborando as alegações da recorrente, o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP traz as seguintes considerações acerca da importância da manutenção da indústria para o correto andamento do processo produtivo: [...] Para que a indústria mantenha-se em funcionamento com altos índices de disponibilidade mecânica é necessário a disponibilização de estruturas de manutenção no ambiente fabril. [...] A Fibria tem cinco oficinas de manutenção distribuídas pelas áreas da fábrica e uma oficina central. A mão-de-obra é terceirizada com 200 mecânicos e 150 para instrumentação e parte elétrica. As instalações de infraestrutura, ferramental e tornos são de propriedade da Fibria. As peças de reposição são de responsabilidade da Fibria. A manutenção preventiva da fábrica é programada para ser realizada durante a parada geral durante 10 dias. [...] Na parada 80% da manutenção realizada é prevista e 20% é corretiva decorrente de problemas encontrados durante a parada. (...) A falta de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, máquinas, veículos, acarretará em prejuízos em operações silviculturais e fabril. Logo a relação de peças de reposição e contratos de manutenção com terceiros mostra a essencialidade da relação apresentada. Entendo que assiste razão à recorrente. Além de ter restado devidamente demonstrada a essencialidade das peças e partes de reposição e manutenção para o desenvolvimento do processo produtivo da recorrente, a Instrução Normativa RFB nº 2121/22 reconhece expressamente o caráter de insumo aos bens de reposição e serviços necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, conforme se extrai do artigo 176, §1º, inciso VII, abaixo transcrito: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; Na mesma linha, assim também restou disposto no Parecer Normativo COSIT nº 5/18: [...] impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do Fl. 7283DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições na aquisição de materiais de reposição, na aquisição de combustíveis e lubrificantes, despesas com embalagens para transporte, higienização e produtos de limpeza utilizados na produção (produtos alimentícios) e fretes de insumos entre estabelecimentos, relativamente a insumos onerados pelas contribuições. (Processo nº 10925.002186/2009-18; Acórdão nº 9303-012.954; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 14/03/2022) (Grifamos) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 10925.002188/2009-07; Acórdão nº 9303-011.548; Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; sessão de 16/06/2021) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos (Processo nº 10925.902582/2012-34; Acórdão nº 9303-011.483; Relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran; sessão de 15/06/2021) (Grifamos) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de aquisições de partes e peças de reposição e serviços de manutenção. Fl. 7284DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Custos na formação de florestas Conforme se extrai do Despacho Decisório, os créditos relativos aos custos na formação de florestas foram glosados, sob o fundamento de que “[...] as despesas com a constituição da floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, na qualidade de insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser incorporado ao ativo imobilizado”, entendimento este mantido pelo v. acórdão recorrido. Em sua defesa, a recorrente defende que a “[...] reserva florestal, mesmo estando contabilizada no ativo imobilizado, e, portanto, submetida à exaustão, não perde sua natureza de insumo”, ressaltando que “[...] a floresta não deixa de compor o custo da produção, já que sem ele, não existiria a celulose”. Neste sentido, destaca que “[...] para a produção da celulose se faz necessário inicialmente produzir a madeira através da formação de florestas, com todos os bens e serviços necessários para tanto”, de modo que “[t]odos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, silvicultura, corte, colheita, logística e transporte das toras de madeira possuem a natureza jurídica de insumo, visto que são indispensáveis à elaboração da pasta de celulose, que é o produto final da Recorrente destinado à venda”. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, é pertinente ressaltar que, no presente caso, trata-se de empresa agroindustrial, em que se considera como parte integrante do processo produtivo tanto a fase florestal, de produção da madeira, quanto a fase industrial, de transformação da madeira em celulose, de modo que a essencialidade e relevância do insumo deve ser avaliada com base na integralidade da atividade desenvolvida pela recorrente. Quanto à apropriação de créditos em relação aos insumos para formação de florestas, por empresas que exploram a sua extração, o Parecer Normativo COSIT nº 5/18 bem demonstra a reversão do entendimento fazendário que embasou o despacho decisório e o v. acórdão recorrido, reconhecendo expressamente o direito da recorrente, nos seguintes termos: 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de Fl. 7285DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. (Grifamos) Diante disto, sendo reconhecido que o processo produtivo da recorrente compreende a fase florestal e que os insumos para formação de florestas geram direito a crédito, é de rigor a reversão da glosa de todos os custos que se apresentem essenciais e/ou relevantes para formação das florestas da recorrente. Neste sentido, devem ser reconhecidos créditos relativos aos custos relacionados a atividade de silvicultura, que compreende tanto o plantio quanto o controle de pragas e a manutenção das condições para que a floresta cresça sem influência de agentes externos, e que teve as suas etapas e a sua importância ao processo produtivo da recorrente bem descritas pelo laudo da Escola Superior da Agricultura da USP, conforme se extrai do seguinte excerto: 5. Em que consiste a atividade silvicultura? Qual a importância desta etapa na produção da celulose? A atividade de silvicultura consiste no planejamento do abastecimento das unidades fabris, envolvendo e definindo as análises do solo, limpezas de terreno, enleiramentos de resíduos florestais, aberturas de estradas e aceiros, confecções de cercas, delimitações de áreas de preservação permanente, reservas legal, preparos, correções e adubações do solo, combates à formigas, plantios, irrigações, monitoramento das operações silviculturais, capinas químicas e/ou mecânicas, manutenções anuais (combate à formiga, limpeza de aceiros, manutenção de estradas), adubações complementares, monitoramento de pragas e doenças, combate a pragas e doenças, monitoramentos e prevenções da ocorrência de incêndios florestais, manutenção preventivas e corretivas de equipamentos, máquinas e veículos florestais, fornecimentos Fl. 7286DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 de combustível para frota própria e de terceiros por conta da Fibria no campo através de comboios. A colheita segue planejamento de produção da fábrica, que determina qual densidade e quando deve ser disponibilizada, segundo a análise laboratorial dos plantios através de amostras de madeira retiradas das árvores antes das colheitas. As colheitas podem ser manuais ou mecanizadas; quando mecanizadas, com máquinas especificas tais como harvesters que derrubam, descascam e cortam as árvores em toras e forwarders que baldeiam as toras para as beiras dos talhões formando as pilhas estratégicas aguardando transporte para fábrica. Relembrando que produção de celulose é um processo típico e característico da natureza e que ainda não existe celulose sintética, torna-se patente a importância da atividade silvicultural para uma fábrica que se disponha a extrair a celulose e adequá- la ao mercado consumidor." Além dos bens e serviços silviculturais descritos no laudo, merecem o mesmo tratamento também, com base nos mesmos fundamentos, os serviços de topografia, brigada, conservação e manutenção de estradas, serviço de coleta de dados florestais, manutenção de cercas, biometria florestal, serviço florestal de colheita, adubos, fertilizantes, inseticidas, herbicidas, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviços de análise ambiental, controle de qualidade de madeiras, monitoramento e manutenção florestal, irrigação, terraplanagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura, colheita manual, colheita mecanizada, serviços de trator florestal, manutenção de equipamentos, serviços de proteção floresta, engenharia, consultoria, serviços de agrícola, serviços de transporte de madeira, serviços aplicados em máquinas e equipamentos florestais, e serviço de limpeza de área. Quanto à essencialidade da construção e manutenção de estradas para o processo produtivo da recorrente, merece transcrição trecho do laudo pericial colacionado aos autos: 4.21 Construção e manutenção de estradas e aceiros Para acesso às fazendas é necessária a construção de estradas, que servirão tanto no momento de implantação da floresta como para o transporte de sua produção e vistoria ou monitoramentos frequentes para verificação de existência de ataques de pragas e doenças e também no combate a incêndios. As estradas são definidas como primárias ou principais, secundárias ou ainda terciárias ou ramais. Da mesma forma, também se mostra imprescindível, para a formação e extração das florestas, o uso de motosserra para o corte das toras de eucalipto, bem como a utilização de picadores (desgastadores de madeira), que cortam as toras para permitir o seu transporte até a unidade fabril. A mesma sorte é destinada aos sabres utilizados no manejo florestal, que constituem objetos cortantes (grandes facas) destinados à implantação e manutenção das áreas florestais, essenciais à manutenção dos nutrientes do solo, conforme atesta o laudo técnico: 5.58. Solos e Nutrição/Silvicultura e Manejo Florestal As recomendações técnicas para execução do manejo florestal, incluindo a implantação das florestas de eucalipto, sua manutenção e manejo dos remanescentes florestais, passam pelo manejo do solo e nutrição. Pesquisas realizadas na empresa chegaram ao sistema de cultivo mínimo no preparo do solo. Fl. 7287DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 No que se refere à extração das florestas, também são essenciais os insumos utilizados no corte, manutenção e movimentação dos cavacos (pequenos pedaços de madeira), uma vez que são utilizados exatamente para reduzir a tora de eucalipto ao tamanho de um cavaco, o que é indispensável para que a madeira seja cozida e transformada em celulose, conforme bem descrito no laudo colacionado aos autos: Resumidamente, o processo industrial para a extração da celulose é o cozimento da madeira para extração da mesma. A madeira para ser utilizada na indústria deve ser transformada em cavacos, o que é feito passando a madeira em toras nos picadores. [...] A transformação da madeira em cavacos permite uma melhor penetração dos produtos químicos na madeira para extração de componentes como lingina, e liberando a celulose durante o cozimento. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.900420/2011-40; Acórdão nº 3402-010.524; Relator Conselheiro Carlos Frederico Schwochow De Miranda; sessão de 27/06/2023) PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. (Processo nº 10235.720206/2009-04; Acórdão nº 3401-009.412; Relator Conselheiro Oswaldo Goncalves De Castro Neto; sessão de 28/07/2021) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos relacionados a corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviço de manutenção/construção de Fl. 7288DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). Fretes Conforme se extrai do Despacho Decisório, os créditos decorrentes de fretes relativos a armazenagem/transporte de papel e logística foram glosados, sob o fundamento de que “[...] quaisquer serviços de transporte não relacionados à entrega de mercadoria diretamente aos clientes não podem ser considerados como sendo insumo”. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido manteve a glosa, nos seguintes termos: Como antes assentado, todos os desembolsos empregados na implantação, manutenção e exploração florestal não são considerados insumos para fins de geração de créditos de COFINS não-cumulativos. Dessa forma, os fretes suportados na aquisição dos bens utilizados nessas atividades também não são geradores de créditos não-cumulativos. Melhor, ainda que os fretes suportados nas operações de compra de produtos destinados à chamada Operação Florestal se incluam entre os custos de produção, por se vincularem a aquisições de bens não classificados como insumos nos termos da legislação já mencionada neste voto, não dão direito a apuração de créditos na sistemática não-cumulativa. A legislação expressamente permite o creditamento de valores relativos a despesas com frete de mercadorias em três hipóteses. A primeira, estabelecida no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, refere ao caso de bens adquiridos para revenda, onde o frete referente à aquisição de mercadoria pode ser somado ao custo da mercadoria. A segunda é a de se entender a despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). A terceira é a do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Para valerem os créditos, todos estes custos devem, necessariamente, ser suportados pela contribuinte e ser prestados por pessoas jurídicas, com exceção dos créditos presumidos a que se refere o § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, relativo à sub- contratação de pessoa física autônoma por parte das empresas de transporte rodoviário de cargas. Contudo, o frete glosado pelo Fisco não trata de serviço utilizado como insumo na prestação de serviços de transportes ou mesmo no transporte de produtos vendidos. Trata-se, sim, de frete utilizado para o transporte entre estabelecimentos da própria empresa, em alguns casos também relacionados ao transporte de bens que compõe o ativo imobilizado, transporte este de caráter meramente estratégico para as operações da empresa. Assim, independentemente do frete ser prestado por pessoas jurídicas, e não obstante a importância operacional do serviço no processo de logística de distribuição da empresa, fato é que não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não-cumulatividade”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente defende o direito ao creditamento em relação aos (i) fretes pagos na aquisição de matéria-prima, sob o fundamento de que se trata de insumo que faz parte da produção, que se inicia com a aquisição de matérias-primas; (ii) frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração e produtos acabados, por serem indispensáveis e constituírem custo de produção; e (iii) fretes pagos na aquisição dos Fl. 7289DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 bens que compõe o ativo imobilizado (florestas), visto que a atividade florestal é parte integrante do processo produtivo da recorrente e tais valores compõe o custo de produção. Apesar da glosa aparentemente ter sido realizada apenas sobre os fretes relativos aos itens (ii) e (iii), iremos analisar integralmente a pretensão recursal da recorrente, devendo a existência de eventual glosa sobre o frete de aquisição de matéria-prima ser verificada em sede de liquidação do julgamento. Quanto ao item (i), no que se refere ao enquadramento do frete de aquisição de matéria-prima na condição de serviço utilizado como insumo, parece-me inexistir controvérsia quanto ao frete ser um serviço, ou seja, uma obrigação de fazer. E, em relação a ser considerado um insumo, entendo ser de fácil percepção o caráter essencial daquele para o desenvolvimento da atividade econômica em análise, uma vez que, sem o transporte da matéria-prima componentes até a unidade onde serão formadas as florestas (etapa florestal) ou transformados em um novo produto (etapa industrial), a fabricação do produto é inviabilizada. Assim, sendo considerado um serviço utilizado como insumo, o frete relativo à aquisição de matéria-prima se enquadra no disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03 e, por conseguinte, gera o direito ao desconto de crédito relativo ao custo arcado pelo contribuinte. No que se refere ao item (ii), quanto ao frete para transferência de produtos não acabados durante o processo produtivo, parece-me tranquilo que o referido direito ao creditamento está assegurado pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, visto se tratar de serviço utilizado como insumo na fabricação de produto destinado à venda. Neste sentido, merece transcrição trecho do laudo colacionado aos autos que trata dos fretes relacionados à logística e transporte de madeira (que pode se encaixar tanto no item i quanto no item ii): Logística e transporte de madeira A logística é responsável pelo abastecimento de madeira na unidade fabril. Informações de disponibilidade de madeira em cada área, condições de tráfego nas fazendas, madeira para transporte em períodos secos e períodos com chuva, densidade da madeira disponível e demanda da fábrica são fatores que definem como, onde, quando a madeira colhida será transportada. Um dos itens mais significativos do custo posto fábrica da madeira é o transporte. Diferentes modais podem e devem ser utilizados, visando redução máxima de custos com garantia de abastecimento do empreendimento. As composições rodoviárias são definidas em função da qualidade das estradas e permissões para uso concedidas pelos órgãos governamentais do setor, se a madeira será transportada para pátios intermediários ou para transbordo em balsas ou diretamente para a fábrica". Por outro lado, o creditamento relativo ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos ainda é objeto de grande controvérsia na jurisprudência deste e. Tribunal. Filio-me ao entendimento de que deve ser reconhecido o direito ao creditamento sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tanto por se tratar de serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, quanto por ser compreendido como frete para a venda, passível de desconto de crédito da contribuição, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Fl. 7290DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Grifamos) A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para efetivação da venda, entre os quais o frete ora em discussão. Neste sentido, cito o seguintes precedentes deste e. CARF: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Processo nº 13971.908776/2011-03; Acórdão nº 9303-008.060; Relator Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal; sessão de 20/02/2019) INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". (Processo nº 11080.002376/2009-79; Acórdão nº 9303-007.092; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Possas; sessão de 11/07/2018) Por fim, quanto ao item (iii), reitero o entendimento já exposto no presente voto de que, no presente caso, trata-se de empresa agroindustrial, em que se considera como parte integrante do processo produtivo tanto a fase florestal, de produção da floresta/madeira, quanto a fase industrial, de transformação da madeira em celulose, de modo que a essencialidade e relevância do insumo deve ser avaliada com base na integralidade da atividade desenvolvida pela recorrente. Assim, considerando a reversão da glosa relativa aos custos na implantação, manutenção e exploração florestal, por se enquadrarem ao conceito de insumos para Fl. 7291DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 desenvolvimento da atividade da recorrente, igual sorte deve ser aplicada aos fretes na aquisição de bens utilizados em tais atividades, devendo, por conseguinte, serem revertidas as glosas relacionadas aos fretes na aquisição de insumos relativos à atividade florestal. Neste sentido, ressalto que o artigo 176, §1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2121/22, expressamente estabelece que “[c]onsideram-se insumos, inclusive: [...] bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros”. Diante disto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos fretes pagos na aquisição de matéria-prima, fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração e produtos acabados, e fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado (florestas). Combustíveis e lubrificantes Partindo da premissa que o processo produtivo da recorrente estava restrito à fabricação de celulose, o Despacho Decisório estabeleceu que “[...] para as despesas com combustíveis gerarem crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins, no caso ora em análise, é necessário que o combustível seja considerado insumo no processo de fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, seja empregado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e vendida pela contribuinte”. Diante disto, a autoridade fiscal concluiu que: [...] os combustíveis utilizados para o transporte e manejo dos insumos não podem ser considerados para fins de creditamento. Com o intuito de diferenciar os tipos de combustíveis utilizados como insumo, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que pudessem alocar os diversos combustíveis na cadeia produtiva. Foram apresentados laudos técnicos detalhados, devidamente assinados por engenheiros e contadores da empresa, descrevendo os vários tipos de combustíveis e suas utilizações. Seguindo a interpretação dada pela COSIT acerca do termo, entre outros, não foram considerados como insumo: GLP utilizado em empilhadeiras, gasolina utilizado no transporte de pessoal, Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia a reversão das glosas, sustentando que “[...] a utilização do óleo diesel como combustível é essencial para a concretização do processo produtivo, mostrando-se imprescindível para a efetivação do plantio, colheita e transporte da madeira (única fonte da celulose produzida), não resta dúvida de que tal bem deve ser classificado como insumo”. Ademais, ressalta que “[...] todo o combustível glosado é fornecido pela Fibria, e sua utilização e aquisição foi atestada pelos laudos técnicos reconhecidos pela própria fiscalização, não havendo nos autos qualquer dúvida acerca da aplicação e aquisição de tais materiais elencados na planilha de glosa, tais como Gás GLP Industrial, Óleo lubrificante Tribotec, e óleo diesel, os quais foram adquiridos em sua grande maioria da fornecedora Petrobrás Distribuidora S/A, conforme atesta a própria planilha de glosa”. Entendo que assiste razão à recorrente. Fl. 7292DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Inicialmente, cumpre destacar que o direito à apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em relação a combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo no processo produtivo da empresa é expressamente assegurado pelo artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, abaixo reproduzido: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Grifamos) Indo adiante, a Instrução Normativa RFB nº 2121/22 dispõe que consideram-se insumos, inclusive, combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, ex vi: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (Grifamos) Considerando o caráter complexo e extenso do processo produtivo da recorrente, merece destaque também o entendimento exposto no Parecer Normativo COSIT nº 5/18, no sentido de que são considerados como insumo, inclusive, os combustíveis e lubrificantes utilizados para produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo): [...] deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). Neste cenário, o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP bem descreve a utilização dos combustíveis em máquinas e veículos próprios e de terceiros, como insumos no processo produtivo da recorrente: 5.65 Insumos Fl. 7293DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Adubos, mudas para plantio e replantio, corretivo de solo, herbicidas, fungicidas, iscas formicidas, gel; Combustível utilizados nas máquinas e equipamentos de terceiros; Combustível utilizados por terceiros no transporte de pessoal e transporte de equipamentos, máquinas e mudas para plantio; (...) 6.6. Terceirização Quase todas as atividades de manejo da Fibria são terceirizadas por empresas prestadoras de serviços florestais. Os equipamentos em princípio são da empresa terceirizada e os insumos são providenciados pela Fibria. Diesel consumido pelas máquinas e veículos é fornecido pela Fibria. Exemplo de atividades e equipamentos/máquinas e veículo que utilizam o diesel como combustível: Equipamento Função Harvester Derrubada, desgalhamento, traçamento Forwarder Baleio e empilhamento da madeira em toras Tratores agrícolas Subsolagem, adubação, aplicação de herbicidas, irrigação, plantio, calagem, etc. Caminhões Transporte de madeira, insumos, mudas, diesel para abastecimento de equipamentos no campo, óleos lubrificantes e hidráulicos, peças de reposição, oficinas e escritórios móveis, materiais de consumo no campo, como EPIs, água, banheiros químicos, etc. Vans/ônibus Transporte de funcionários, refeições Caminhonetes Transporte de gestores e auxiliares das diversas funções indispensáveis para a produção florestal e controles/monitoramentos Carregadeiras Carregamento e descarregamento de madeira em caminhões, trens e barcaças, e transbordos e ajustes de carga. Por bem ilustrar, cumpre colacionar também fotos de algumas das máquinas supra mencionadas, que reforçam a sua utilização no processo produtivo da recorrente: Fl. 7294DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Em sentido favorável à pretensão da recorrente, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22; Acórdão nº 9303-007.864; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 22/01/2019) Fl. 7295DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito da PIS e COFINS referente a despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria-prima. (Processo nº 11516.000580/2009-98; Acórdão nº 9303-013.199; Relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran; sessão de 13/04/2022) (Grifamos) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo da recorrente, tanto na etapa florestal quanto industrial. Embalagens para transporte Com base no fundamento de que “[...] a embalagem para transporte não pode ser considerada insumo, visto que o transporte do produto não constitui etapa do processo de produção”, a autoridade fiscal glosou os créditos apropriados relativos a “[c]orreias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete) e caixas de papelão”, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Em sua defesa, a recorrente pleiteia a reversão da glosa, sustentando que os referidos itens integram o seu processo produtivo, sendo utilizados para efetivar o transporte e acondicionamento das folhas de celulose produzidas, de modo que “[...] embora as referidas embalagens não integrem o produto final, as mesmas configuram custos imprescindíveis à individualização e transporte do produto em processamento, razão pela qual se enquadram perfeitamente ao conceito de insumo firmado pelo CARF”. Neste sentido, destaca que “[...] as correias, estrados de madeira e arames são os únicos meios possíveis de acondicionar as folhas de celulose e ergue-las no transporte mecanizado, seja ele naval, por trem ou caminhão”, assim como, “[s]em os pallets e as caixas de papelão não seria possível acondicionar e transportar com segurança a folha de celulose produzida, mostrando-se então dispêndio absolutamente necessário para que o ciclo produtivo da Recorrente se concretize”. Entendo que assiste razão à recorrente. Além da fundamentação exposta pela recorrente, verifica-se que a efetiva utilização e importância dos itens objeto da glosa foram devidamente descritas nos itens 7.22 (Enfardamento propriamente dito), 7.23 (Armazém) e 8 (Logística da expedição de celulose), do laudo técnico colacionado aos autos, restando demonstrada a essencialidade das correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames, para o fim de deixar o produto em condições de ser transportado, estocado e ter sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: Fl. 7296DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. (Processo nº 13433.900095/2014-29; Acórdão nº 9303-014.051; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 13/04/2023) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. (Processo nº 13502.900946/2010-49; Acórdão nº 9303-013.707; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/12/2022) CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 9303-011.735; Relator Conselheiro Luiz Eduardo De Oliveira Santos; sessão de 17/08/2021) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos materiais de embalagem para transporte, mais especificamente, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames. Despesas de locação de veículos e transporte de supervisores Com base no entendimento de que os gastos com passagem e hospedagem de empregados e funcionários não são considerados insumos na prestação de serviços, assim como, as despesas de aluguéis de veículos para transporte de empregados e funcionários não dão direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS por falta de previsão legal, a autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório, em que, “[...] entre outros, não foram considerados como insumos: serviço com pagamento de estadia e translado, locação de veículos e despesas de transporte de supervisores”, entendimento este mantido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia a reversão das glosas, sustentando que o transporte de pessoas é indispensável ao cumprimento do seu objeto social e que “[...] se fosse possível colocar uma "esteira" da floresta até a fábrica, certamente que isso Fl. 7297DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 seria feito. Porém, como isso é impossível, são utilizados veículos que nessa hipótese enquadram-se perfeitamente no conceito do inciso IV, do artigo 3o, da Lei n° 10.833/03”. Neste sentido, destaca que “[...] muito embora a locação de veículos esteja também compreendida na hipótese de crédito do frete, o CARF já firmou seu posicionamento para conferir o direito ao crédito com fulcro no art. 3o, inciso IV, enquadrando o veículo como outra máquina qualquer necessária a efetivação do processo produtivo. Ademais, sem o transporte dos supervisores até a área do campo seria impossível o desenvolvimento da atividade da Recorrente”. Entendo que assiste razão parcial à recorrente. Quanto à locação de veículos, destaca-se que o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03 expressamente assegura o direito à apropriação de créditos relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (Grifamos). Desta forma, verifica-se que, ao contrário do disposto no inciso II do referido artigo, o legislador não exigiu a utilização das máquinas alugadas na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, trazendo requisito mais amplo, quer seja, a utilização nas atividades da empresa. Neste sentido, cito o seguinte precedente deste e. CARF: DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. (Processo nº 11080.728545/2017-12; Acórdão nº 3201-004.269; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 27/09/2018) Diante disto, considerando ter restado incontroversa a utilização dos veículos locados para transporte de empregados e funcionários entre a área florestal e fabril da empresa, voto por reverter as glosas relativas à locação de veículos. Por outro lado, quanto aos serviços com pagamento de estadia e translado, e despesas de transporte de supervisores, entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar a essencialidade e relevância de tais dispêndios no desenvolvimento do seu processo produtivo, de modo que devem ser mantida as referidas glosas. Neste sentido, é mister observar que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Fl. 7298DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas à locação de veículos. Despesas com materiais de construção civil Com base no entendimento de que “[...] o legislador deu tratamento diverso aos insumos comparado com as edificações e benfeitorias em imóveis, especificando, para este último, o modo do seu creditamento através de encargos de depreciação”, a autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório, em que “[...] não foram considerados como insumos uma vez que são incorporados ao ativo imobilizado - edificações: tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita”, entendimento este mantido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia a reversão das glosas relativas aos dispêndios com materiais de construção, sob o argumento de “[...] tais dispêndios se referem Fl. 7299DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 a pequenos reparos realizados na unidade fabril, sem os quais a fábrica teria seu funcionamento prejudicado (e muitas vezes até paralisado)”. Entendo que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre transcrever o disposto no artigo 3º, inciso VII, e §1º, inciso III, da Lei nº 10.833/03: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Desta forma, quanto às edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa, a lei permite a apropriação de créditos, mas tais créditos devem ser apropriados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização dos bens, e não sobre a aquisição dos itens. Neste sentido, merece referência o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 05/18: Como cediço, o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, prevê ao lado da modalidade de creditamento em relação à aquisição de insumos (inciso II) a modalidade de creditamento em relação à aquisição ou construção de ativo imobilizado (inciso VI). As duas referidas modalidades de creditamento diferem substancialmente porque a apuração de créditos relativos à aquisição de insumos ocorre com base no valor mensal das aquisições e a apuração referente ao ativo imobilizado ocorre, como regra, com base no valor mensal dos encargos de depreciação ou de amortização do ativo (atualmente essa regra está bastante relativizada pelo creditamento imediato permitido pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas ainda permanece a regra geral da modalidade). Ademais, a recorrente não demonstrou qualquer essencialidade ou relevância dos itens glosados para o desenvolvimento do seu processo produtivo, de modo que resta obstada a apropriação dos créditos na condição de insumos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. DOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS Fl. 7300DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Neste tópico, o Despacho Decisório destaca como requisito essencial ao exercício do direito à apuração de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumo na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a condição de terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, concluindo que “[...] essa condição não é alcançada quando a empresa despende esforços para a obtenção de madeira de seus terrenos, a chamada Operação Florestal (clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndios e colheita)”, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Por sua vez, a recorrente não contesta o fundamento adotado, mas alega que “[...] só apropria créditos decorrentes de bens e serviços adquiridos de terceiros, não se apropriando de créditos sob sua própria mão de obra, fato este que é comprovado pela própria planilha da fiscalização, posto que todos os créditos glosados correspondem a notas fiscais emitidas por outras pessoas jurídicas encarregadas de prestar tais serviços”. Ademais, sustenta que: [...] além de constar na própria planilha da autoridade fiscal a correta identificação das notas fiscais, a Recorrente deixou todas as notas fiscais (que totalizam milhares de notas fiscais) à disposição da RFB, trazendo à estes autos uma parcela exemplificativa que atesta a contratação dos serviços de terceiros (doc. 04). Imperioso salientar que todas as notas fiscias glosadas pela autoridade fiscal possuem albergue em contratos regularmente firmados com empresas terceirizadas e, como também totalizam milhares de unidades, estão todas à disposição da Receita Federal caso remanesça alguma dúvida acerca da aquisição dos bens e serviços. O equívoco da glosa é manifesto, uma vez que todos os dispêndios com a operação florestal constituem serviços prestados por empresas terceirizadas, uma vez que a própria autoridade fiscal faz constar nas glosas perpetradas todos os materiais e serviços utilizados na etapa de silvicultura, citando nesta mesma planilha o nome de todos os fornecedores dos referidos itens, atestando que todos são prestados por pessoas jurídicas. Diante disto, entendo que deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas com base no fundamento de que não seriam bens e serviços adquiridos de terceiros, especialmente, aquelas relativas à clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndios e colheita, quando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, seja com base na planilha elaborada pela própria autoridade fiscal que cita o nome dos fornecedores, seja com base nas notas fiscais colocadas à disposição da Receita Federal e/ou colacionadas aos autos. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de nova diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de: a) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular, diante do reconhecimento, pela Fl. 7301DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 própria autoridade fiscal, de que tais itens se enquadram no conceito de insumos; b) computar as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, no cálculo do índice de rateio proporcional, revertendo as glosas na medida do novo índice apurado; c) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos – tradição do bem adquirido e conclusão do serviço prestado, revertendo as glosas correspondentes; d) reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos apurados extemporaneamente, sem necessidade prévia de retificação das declarações e deveres instrumentais e formais - DCTF/DACON/ atual EFD Contribuições; e) reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de equipamentos de proteção individual; f) reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de insumos utilizados para análises químicas em laboratório; g) reverter as glosas relativas aos gastos relacionados aos rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; h) reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de aquisições de partes e peças para reposição/manutenção; i) reverter as glosas relativas aos créditos relacionados a corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviço de manutenção/construção de estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere); j) reverter as glosas relativas aos fretes pagos na aquisição de matéria-prima, fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração e produtos acabados, e fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado (florestas); k) reverter as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo da recorrente, tanto na etapa florestal quanto industrial; Fl. 7302DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 l) reverter as glosas relativas aos materiais de embalagem para transporte, mais especificamente, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames; m) reverter as glosas relativas à locação de veículos; n) reverter as glosas efetuadas com base no fundamento de que não seriam bens e serviços adquiridos de terceiros, especialmente, aquelas relativas à clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndios e colheita, quando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, seja com base na planilha elaborada pela própria autoridade fiscal que cita o nome dos fornecedores, seja com base nas notas fiscais colocadas à disposição da Receita Federal e/ou colacionadas aos autos. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator designado. Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir do I. Relator, ouso a divergir quanto a sua posição sobre a essencialidade da construção e manutenção de estradas e pontes para o processo produtivo da recorrente e sobre os fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado. O entendimento do I. Relator foi no sentido de reverter as glosas dos créditos desses gastos com base no conceito de insumo, previsto no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Entendo que as estradas e pontes são bens incorporados ao ativo imobilizado, sendo, assim, os gastos com sua manutenção ou construção não são incluídos no conceito de insumo e, portanto, não são passíveis de creditamento com base no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Da mesma forma que a aquisição de bem para o ativo imobilizado não se confunde com a aquisição de um insumo utilizado na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A legislação de regência das contribuições só permite o creditamento do frete sobre o insumo ou sobre o insumo do insumo, nos termos do já citado inciso II do artigo 3°, e não sobre a aquisição do bem incorporado ao ativo imobilizado. Ante o exposto, voto em manter as glosas de créditos referentes aos gastos com construção e manutenção de estradas e pontes e de fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Fl. 7303DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000275/2010-89 Renan Gomes Rego Fl. 7304DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.723784/2017-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.295, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723740/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-10T14:45:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-10T14:45:30Z; Last-Modified: 2024-05-10T14:45:30Z; dcterms:modified: 2024-05-10T14:45:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-10T14:45:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-10T14:45:30Z; meta:save-date: 2024-05-10T14:45:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-10T14:45:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-10T14:45:30Z; created: 2024-05-10T14:45:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-05-10T14:45:30Z; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-10T14:45:30Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.723784/2017-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.326 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2023 Recorrente PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 37 84 /2 01 7- 29 Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.295, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723740/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS. Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Autoridade de Primeira Instância a Manifestação de Inconformidade. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de perícia ou de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta que teve um exíguo prazo para responder à Intimação para apresentar documentos e informações a respeito dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, e que não fora intimada a apresentar notas fiscais, recibos e outros comprovantes dos efetivos gastos relacionados aos créditos pleiteados. Alega que esta ausência de intimação cerceou seu direito de defesa e o acesso ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que tanto o Despacho Decisório, quanto a Decisão de Primeira Instância, tomaram como razão de decidir a ausência de provas a respeito do crédito pretendido. Também dedica-se a extensa explicação sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS/COFINS, e sobre a natureza do conceito de insumos. Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 Destaco trecho do Recurso Voluntário, que bem resume a argumentação sobre as glosas procedidas pela Autoridade Tributária: Ao justificar a manutenção da glosa de créditos de PIS/COFINS referentes aos bens utilizados como insumos adquiridos pela Recorrente, alegou o Ilustre Auditor Fiscal que não há direito ao crédito na aquisição de bens/serviços utilizados como insumos, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda, sob o fundamento de que sobre referidas aquisições não houve a incidência ou pagamento de COFINS e PIS/PASEP, seja por isenção ou redução de alíquota a zero, de acordo com as normas que regem a Zona Franca de Manaus; e que a empresa, ora Recorrente, não apresentou as notas fiscais, recibos e contratos referente a aquisição dos insumos e despesas adquiridos ou realizados no período fiscalizado. Ocorre que, ao contrário do posicionamento da autoridade fiscalizadora, todos os insumos adquiridos ou despesas realizadas pela Recorrente correspondem a créditos básicos previstos nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permitem, desta forma, o creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS e o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda. Ao contrário do teor do r. despacho decisório, resta claro que todos os itens destacados como insumos, despesas e custos adquiridos com a incidência de PIS/Pasep e COFINS, outorgam direito a crédito por serem indispensáveis ao processo produtivo da empresa. (...) Primeiramente, é necessário mencionar que a Recorrente discorda do critério utilizado pela Fiscalização para identificar os créditos e débitos de PIS e COFINS na entrada de mercadorias ou serviços pela empresa, tendo em vista que, no nosso entendimento, o que determina o crédito ou debito é a legislação vigente, e não a informação em nota fiscal. Cabe a empresa adquirente da mercadoria ou serviços através da legislação e com base nos NCMs das mercadorias efetuar as análises e a apropriação do crédito de suas entradas. A Recorrente apresenta juntada de documentos como notas fiscais e livros contábeis, junto com a sua Manifestação de Inconformidade e ainda também junta, em anexo ao seu Recurso Voluntário, diversos documentos, contratos de locação e faturas de aquisição de energia elétrica. Também consta do Recurso Voluntário arguição pelo direito ao crédito sobre fretes, em relação ao regime de incidência do PIS/COFINS referente à mercadoria ou produto transportado, natureza autônoma do frete, também a respeito do frete de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente, e sobre a abrangência do direito ao crédito em relação às despesas de armazenagem nas operações de vendas, especialmente no que diz respeito aos centros de distribuição intermediários cujas mercadorias são destinadas ao varejo, antes de chegarem ao consumidor final. Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 Defende que os fretes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente também fazem parte da atividade industrial da Recorrente, e por isto seriam devidos. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Face ao exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de determinar a baixa do processo administrativo para a instância a quo, para análise de toda a documentação fornecida pela Recorrente, levando-se em consideração a atividade exercida e o processo de industrialização da Recorrente, deferindo-se, ainda, o pedido de realização de diligência, negado no r. acórdão. Havendo negativa do pedido inicial, requer-se seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o r. acórdão, ante a argumentação e provas carreadas aos autos, para que seja aceito e analisado todos os documentos que instruem o processo administrativo, inclusive os documentos que instruem o presente recurso, para ao final, reconhecer o direito da Recorrente ao crédito integral do pedido de ressarcimento, consubstanciado em créditos de PIS e COFINS não-cumulativo, apurados no 3º Trimestre de 2014. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da nulidade por cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alega ter sido induzida ao erro pela Autoridade Tributária em razão da intimação, cuja resposta fundamentou o Despacho Decisório, não ter determinado a apresentação de documentos fiscais. No entanto, o Processo Administrativo Fiscal prevê diversas oportunidades ao contribuinte para apresentar a sua defesa e inaugurar o contencioso com o devido contraditório, no caso, refiro-me especificamente aos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, onde está prevista a apresentação das provas e contrarrazões do contribuinte. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o Fl. 917DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A Recorrente fez uso de todas as instâncias a que possui direito e demonstrou conhecer adequadamente as imputações que lhe foram feitas, como se pode constatar do teor de sua Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Assim, constata-se às folhas 200 a 451, e depois às folhas 579 a 1151, que juntou aos autos os documentos que entendeu pertinentes à comprovação do direito pretendido. Por outro lado, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou as provas juntadas na Manifestação de Inconformidade e exarou juízo de valor sobre a sua admissibilidade, relevância e aplicação à comprovação do direito aos créditos pleiteados pela Recorrente. Podemos ver claramente a preocupação do relator, no Acórdão de Primeira Instância em enfrentar a argumentação da Recorrente face às provas juntadas no processo, conforme os trechos que reproduzo a seguir: Acresça-se que embora o impugnante refira o grande volume de documentos como óbice à juntada destes ao processo administrativo, o fato é que, transcorridos mais de três anos da ciência do ato administrativo denegatório, não foram carreados aos autos os elementos de prova necessários à demonstração do direito pretendido. E, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, o impugnante atrai a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (...) Fl. 918DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 Ademais, embora alegue o sujeito passivo que os documentos juntados por amostragem aos autos indicariam que possui todos os documentos que embasam o crédito apurado, os quais também demonstrariam que os insumos foram adquiridos de pessoas jurídica e com a incidência da Contribuição para o e PIS e da COFINS, o fato é que a apresentação de determinado documento fiscal não se presta à comprovação da existência de outros, a qual não se presume, antes se prova. Além disso, mesmo as notas fiscais de aquisições de bens e serviços juntados aos autos pelo interessado demonstram exatamente o oposto do quanto alegado, posto tratar-se de aquisições realizadas por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus de pessoas jurídicas também instaladas na Zona Franca de Manaus ou de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona e que em princípio, portanto, não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, como aliás consta expressamente de algumas das referidas notas fiscais (fls. 449/451 e 486, v.g.). Especificamente em relação às notas fiscais em que aparece, no campo “Discriminação dos Serviços”, a incidência de PIS e COFINS (fl. 458, v.g.) e, ainda, no que se refere a notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas optantes do SIMPLES (fl. 428/430, 432, 437/439 e 551 v.g.), tenho que não logrou demonstrar o sujeito passivo que os respectivos itens de fato constituem insumos de seu processo produtivo, razão pela qual não podem ser restabelecidas as glosas correspondentes. (...) Igualmente no que se refere aos custos incorridos com energia elétrica, para os quais se apresentam despropositadas as alegações acerca da demanda contratada de energia elétrica (que corresponderia a consumo efetivo), bem como acerca da inclusão dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida e, portanto, na base de cálculo das contribuições. Não houve, como se encontra cristalino na decisão recorrida, qualquer glosa decorrente da inclusão ou não dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida. As glosas decorrem da constatação de que tais despesas não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, o contrário não havendo demonstrado o interessado, uma vez que nas faturas de energia elétrica juntadas aos autos não se encontram discriminados, dentre os itens faturados (ou em qualquer outro campo da nota fiscal/conta de energia elétrica), quaisquer valores correspondentes a PIS ou COFINS, razão pela qual devem ser mantidas as glosas em questão. Quanto a despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, revelam-se inócuas as discussões travadas na manifestação de inconformidade acerca da natureza operacional de tais despesas, as quais seriam intrinsecamente vinculadas à obtenção de suas receitas tributáveis. Conforme assinalado pela autoridade fiscal e pelo próprio contribuinte, as glosas decorrem da falta de apresentação dos contrato de locação e também das notas fiscais/recibos relativos a tais despesas. Nesse sentido, os Contratos e Aditivos de Contratos apresentados pelo contribuinte (limitados exclusivamente a aluguéis de prédios), além de não se referirem ao presente período de apuração, não se fazem acompanhar dos competentes recibos/faturas/comprovantes de depósitos aptos a certificar a quitação da alegada despesa e, por decorrência, que a mesma foi efetivamente incorrida. Por sua vez, as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 431 e 456, v.g.) como supostamente relativas à “locação de equipamento” (conforme genericamente descrito no campo “Prestação dos Serviços” e sem qualquer outra descrição que possa identificar o bem “locado”), apresentam o CFOP 6933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN, não permitem identificar a existência de bem locado e dizem respeito, em princípio, a operação de prestação de serviços cuja natureza se desconhece. Logo, devem ser mantidas tais glosas. Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 Desnecessária é a continuação da reprodução de todos os trechos do Acórdão de Primeira Instância, em que o relator considera e avalia a documentação acostada aos autos, em razão de estarem disponíveis para comprovação nas folhas de 516 a 518. Desta forma, considero sem razão à Recorrente, na alegação de cerceamento do direito de defesa. Do Mérito Os créditos pretendidos pela Recorrente referem-se aos créditos da apuração não cumulativa de PIS/COFINS, em face a aquisição de bens e serviços como insumos e demais despesas capazes de gerarem créditos, conforme a legislação aplicável. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determinam as hipóteses de geração de créditos para a apuração do valor devido das contribuições do PIS/COFINS, em seus artigos 3º. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os artigos de ambas as Leis, de redação idêntica, fazem a mesma restrição no seu inciso II, do § 2º, em relação aos créditos aceitos, de que os mesmos precisam decorrer de aquisições, ou de gastos, que efetivamente tenham sido tributados na fase anterior da cadeia produtiva. Por outro lado, a legislação suspende ou aplica alíquota zero para as contribuições do PIS/COFINS em diversas situações para a venda de mercadorias e bens para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, como é o caso do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002, que transcrevo abaixo: “Art. 5 º- A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Este artigo aplica alíquota zero para PIS/COFINS para todos os itens que poderiam ser classificados como insumos e enquadrados nos incisos II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além das hipóteses do artigo 5-A, acima reproduzido, que trata das vendas entre empresas situadas na própria ZFM, a própria legislação do regime da Zona Franca, também estabelece outras hipóteses de afastamento da cobrança destas contribuições, como é do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de janeiro de 1967, que equipara qualquer venda de empresa brasileira para industrialização Fl. 920DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 ou consumo na ZFM à exportação, atraindo a aplicação do inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 10.637/2002 e inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003. “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”(Decreto-Lei nº 288/67) “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.637/2002) “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.833/2003) Por fim, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, suspende a cobrança do PIS/COFINS importação conforme o determinado em seus artigos 14 e 14-A, transcritos a seguir: Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata o art. 5º A da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo. Art. 14-A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) Assim, temos que: a) As mercadorias (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) produzidas e comercializadas dentro da ZFM têm alíquota zero de PIS/COFINS. b) As mercadorias produzidas dentro do Território Nacional, mas fora da ZFM, e comercializadas (consumo e industrialização) para empresas localizadas dentro da ZFM, são consideradas exportadas e, portanto, isentas. c) As mercadorias importadas (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) por empresas localizadas na ZFM têm a cobrança de PIS/COFINS importação suspensas. Isto ficou bem claro em relação às glosas procedidas pela Autoridade Tributária, que assim as relacionou em seu Despacho Decisório: Fl. 921DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 Passa-se à análise do detalhamento da base de cálculo do crédito, que se divide, conforme DACON/EFD-contribuições do contribuinte, em aquisição de bens/serviços utilizados como insumo, energia elétrica, aluguel prédios/máquinas, armazenagem de mercadoria e frete venda e sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao imobilizado: Em todas estas rubricas, encontramos como motivação principal para a glosa a aplicação do inciso II, do § 2º, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Chamo a atenção para a nota fiscal juntada à folha 696, da empresa DAG Indústria Química, de número 024957, emitida em 22/12/2009, onde se lê claramente que o preço da Nota Fiscal teve desconto, referente à isenção do ICMS e também lê-se: desconto referente ao PIS/COFINS, nos valores de R$ 251,56 (duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para o PIS e de R$ 1.158,70 (hum mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta centavos) para a COFINS. Não há na legislação de referência que afaste a cobrança de PIS/COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de serviços. Todos os benefícios relacionados à ZFM referem-se a mercadorias, e em alguns casos apenas àquelas utilizadas como insumos. Desta forma, diante de tudo o exposto, não há que se falar do aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos, ou de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado, este último tendo como possibilidade, não levantada pela Recorrente, de tributação de PIS/COFINS em relação aos bens que não se enquadram na hipótese de suspensão do artigo 14- A, da Lei nº 10.865/2004, ou da hipótese do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002 e, assim sendo, considero como não sendo o caso de nenhuma das glosas do presente processo, pela aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente, com relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos e de bens do ativo imobilizado. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 923DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. Aquisição de Serviços, Despesas com Locações e Aluguéis Resta-nos então avaliar as demais glosas com relação à prova dos créditos pretendidos. À folha 579, consta um contrato de locação de imóvel celebrado em 20 de fevereiro de 2012, como o período de apuração discutido neste processo refere- se ao 1º trimestre de 2010, o documento não se presta a fazer prova em relação aos créditos pleiteados. Nos documentos acostados ao processo, junto com o Recurso Voluntário, encontramos uma série de contratos de locação de equipamentos e veículos, além de prestações de serviços, cujas notas fiscais foram emitidas no período de apuração considerado neste processo. O direito a créditos de PIS/COFINS, referentes a locação de equipamentos está estabelecido e serviços, está previsto nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme transcrevo a seguir: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Vemos que somente há previsão para o aproveitamento para fins de créditos do PIS e da COFINS, os serviços que possam ser considerados como insumos ao processo produtivo da empresa, mas em relação a aluguéis e locação de máquinas e equipamentos a Lei exige apenas que sejam utilizados nas atividades da empresa. Com relação ao aluguel de veículos, entendo que os mesmos somente devem ser considerados como equipamentos na medida em que forem utilizados no Fl. 924DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 processo produtivo da empresa, como é o caso de caminhões em minas de exploração de minérios, que sejam utilizados para o transporte da produção dentro da mina, ou reboques, retroescavadeiras, tratores e outros, que apesar de serem classificados como veículos, possam ter como função precípua, dentro da empresa, a produção e não o mero transporte de bens ou pessoas, mesmo quando este transporte se referir aos produtos intermediários entre estabelecimentos, caso em que as despesas referentes a seu uso possam ser classificadas como frete, ou despesas com transporte. Vejamos então a documentação acostada aos autos nas folhas de 579 a 1151, onde encontramos diversas notas fiscais, faturas e contratos de locação referentes a: a) contrato de locação de imóveis – já mencionado acima, b) faturas de fornecimento de energia elétrica, c) conhecimentos de transporte rodoviário, conhecimentos de transporte aéreo e aquaviário, d) aquisição de bens incluídos itens de consumo, combustíveis e ferramentas, e) aquisição de serviços de impressão, f) aquisição de serviço de retirada de resíduos, g) aluguel de software, h) locação de equipamentos, i) locação de veículo automotor da marca Celta. Como já mencionado acima, o contrato de locação de imóveis refere-se à locação iniciada após o período de apuração deste processo, e não está acompanhado dos recibos de pagamentos referentes ao período a que se refere. Vale lembrar, que a mera apresentação de contratos não atende aos requisitos de demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, posto que apenas demonstra a certeza, descrevendo a natureza jurídica da relação negocial invocada para se fazer jus aos créditos pleiteados, mas não é suficiente para demonstrar a sua liquidez, pela ausência de demonstração da base de cálculo aplicada. Há então documentos referentes à aquisição de serviços e de locação de equipamentos, softwares e veículos que, por estarem excluídos das hipóteses de isenção e de alíquota zero destinadas à ZFM, poderiam, em tese, dar direito a créditos de PIS/COFINS. São dois casos diferentes, onde encontramos que a aquisição de serviços está condicionada à sua utilização como insumo, inciso II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e as despesas com locação de máquinas e equipamentos, inciso IV, dos mesmos artigos, desta vez sem condicionamento específico, com o texto “utilizados nas atividades da empresa”. Com relação ao aluguel de softwares, estes precisam estar relacionados ao processo produtivo da Recorrente, a ponto de serem considerados como essenciais ou relevantes, para que possam assumir a natureza de insumos e serem assim aproveitados, no entanto, não há qualquer menção ao processo produtivo ou à aplicação deste software como insumo de qualquer processo de produção de bens ou serviços, e como o ônus da prova é da Recorrente com Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 relação a seu direito pleiteado, considero sem razão à Recorrente com relação aos créditos de aluguel de software. O mesmo se pode dizer a respeito dos serviços de impressão e de retirada de entulhos, com o agravante de que as notas fiscais referentes as despesas com impressão, folhas 1118 a 1143, possuem destaque de PIS/COFINS igual a zero. Com relação à locação de equipamentos, referentes às notas fiscais constantes no presente processo, considero que cabe razão à Recorrente e que há direito ao crédito pleiteado. Não entendo a locação de veículo automotor como equivalente à locação de equipamentos neste caso específico, pelas razões já acima demonstradas, e na ausência de previsão legal para se admitir o crédito referente a este item, considero sem razão à Recorrente. Créditos em relação a frete na aquisição de produtos não tributados, ou de produtos acabados.. A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens a que se referem, sendo considerados segundo o mesmo critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada, no caso de bens do imobilizado, ou diretamente no próprio período de apuração no caso de créditos de outra natureza, pelo simples fato destas despesas com fretes fazerem parte do custo de aquisição que virá a ser depreciado ou considerado como insumos, bens para revenda ou outros. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. No entanto, como os serviços de fretes são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS, o seu registro como créditos dos pagamentos destas contribuições para posterior apuração no regime não cumulativo deve ser considerado como legítimo, e aqui neste ponto, discordo da posição da COSIT, reproduzida anteriormente. Mas vemos que estes fretes somente poderiam ser aproveitados para fins de apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS se forem parcelas dos custos de aquisição de insumos ou de bens para revenda, nos termos do artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e no processo não ficou demonstrado que estas despesas fossem destinadas à aquisição de insumos ou bens para revenda. Sem razão à Recorrente, neste ponto. Quanto ao frete referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, e a sua equiparação aos fretes sobre vendas, Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 conforme o previsto no inciso IX, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, temos que inicialmente avaliar a previsão legal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Chamo a atenção para o fato de que este inciso prevê a operação de venda, e refere-se ao previsto nos incisos I e II, deste mesmo artigo, os quais tratam-se de mercadorias adquiridas para a revenda ou de insumos adquiridos para a produção de produtos ou serviços a serem vendidos. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define a operação de venda. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ou seja, é um negócio onde se pretende transferir para um terceiro o domínio de um bem, no caso específico de uma sociedade mercantil, ou industrial, pretende-se que haja a tradição da propriedade sobre o bem negociado a um valor que confira ao vendedor uma receita. No caso em a movimentação é entre estabelecimentos do próprio contribuinte, ainda que o objetivo final seja a venda deste produto acabado para um terceiro, e que esta movimentação destine-se a um centro de distribuição, trata-se de mera atividade logística interna da empresa que, apesar de estar relacionada ao seu negócio finalístico, não faz mais parte do processo produtivo, afastando a natureza de insumo, e ainda não pode estar relacionada a uma operação ainda futura e incerta que seria a venda do produto a um terceiro, quando cessaria a propriedade da Recorrente sobre o bem vendido. Considero, neste ponto, sem razão à Recorrente. Créditos em relação à aquisição de energia elétrica Poder-se-ia haver dúvidas sobre o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, posto serem possíveis pela aplicação do inciso III, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no entanto, recaímos nos mesmos termos da discussão sobre a aquisição de insumos ou de bens destinados ao ativo imobilizado, pois novamente deparamo-nos com a questão da isenção ou alíquota zero na fase anterior do processo produtivo, ou em outros termos: se o fornecimento de energia elétrica está sujeito ao pagamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de energia em operações de fornecimento à contribuintes situados na ZFM. A Solução de Consulta COSIT nº 41, de 15 de fevereiro de 2023, esclarece o tema no seguinte sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Cofins não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 21, I, 85 e 468; Parecer PGFN/CRJ nº 1.743, de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Desta forma, repetem-se neste tópico todas as considerações a respeito do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, decorrentes da aquisição de bens sujeitos a isenção ou alíquota zero, conforme já discutido anteriormente neste voto. Assim, considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS referente aos pagamentos relativos ao aluguel, ou locação de equipamentos, conforme a documentação fiscal acostada aos autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos e manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723784/2017-29 Fl. 930DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.001704/2010-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2003-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para verificar quanto à adesão da Recorrente ao PRLF controlada no DDA nº 13031.196329/2023-46 para fins de confirmação ou não a desistência parcial ou total do recurso voluntário, em observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para verificar quanto à adesão da Recorrente ao PRLF controlada no DDA nº 13031.196329/2023-46 para fins de confirmação ou não a desistência parcial ou total do recurso voluntário, em observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de auto de infração de obrigação principal (DEBCAD n° 37.240.357-3), lavrado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, da parte da empresa e a destinada ao financiamentos dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, do período de 01/2006 a 12/2007. 2. No Relatório Fiscal de fls. 61/67, a autoridade lançadora esclarece os seguintes fatos: 2.1. O contribuinte deixou de recolher, em épocas próprias, as contribuições previdenciárias da parte dos segurados, incidentes os valores referentes à parcela de alimentação fornecida aos segurados empregados e contribuintes individuais, sem que a empresa estivesse regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 01 70 4/ 20 10 -1 3 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.149 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001704/2010-13 2.2. Portanto, não havendo a comprovação do atendimento ao requisito estabelecido no art. 28, § 9°, alínea "1", da Lei n° 8.212/91, que tais valores não integrassem o salário- de-contribuição, aplica-se o diposto no caput e inciso I do mesmo Artigo 28. Ou seja, o pagamento realizado, a título de alimentação, em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovado pelo MTE, nos termos da Lei 6.321, de 14/04/76, não está contemplado pela exclusão contida no parágrafo 90 do art. 28 da Lei 8.212/91, acima citado, integrando o salário de Contribuição previdenciário. 2.3. A Empresa efetuou ainda pagamentos a profissionais contribuintes individuais, por serviços de engenharia, serviços contábeis, serviços de entregas, de decoração, comissões e outros, pagamentos esses identificados através de recibos e lançamentos contábeis, conforme relacionados no quadro abaixo. Tais remunerações foram incluídas na presente autuação através dos levantamentos: CI - Contribuinte Individual Obra e CM - Contribuinte Individual para Matriz. 2.4. As contribuições previdenciárias, devidas pelos segurados, não foram descontadas de suas remunerações, porém o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando a mesma, diretamente responsável pela importância que deixou de arrecadar, conforme previsto no parágrafo 5°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91. 2.5. Com relação ao valor da multa aplicada, para todo o período fiscalizado foi aplicada a legislação atual, vigente a partir da emissão da MP 449/08, tendo em vista que, diante da comparação dos dispositivos legais vigentes no período anterior e posterior à referida Medida Provisória, em face da possibilidade de retroatividade presente no CTN, esta resultou numa penalidade menos severa ao sujeito passivo. 3. A empresa apresentou impugnação às fls. 186/201, alegando, em síntese, que: 3.1. O entendimento do INSS, de que, para que a alimentação fornecido não se sujeite à incidência de contribuição previdenciária, seria necessário que a empresa estivesse inscrita no Programa da Alimentação do Trabalhador, é contrário à natureza jurídica da isenção e a toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre sua concessão. 3.2. A Lei n° 6.321 não condiciona o direito à isenção ao atendimento da formalidade de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A exigência de envio do formulário como condição indispensável à concessão da isenção e o entendimento de que os efeitos dela não retroagem constituem inequívoca forma de burlar a isenção concedida. 3.3. Com efeito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento "in natura" do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação e fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3.4. Não é possível, entretanto, que estar de acordo com o programa de alimentação do trabalhador signifique cumprir mera formalidade de postagem de um formulário que, "automaticamente", concede a isenção. 3.5. Conforme o artigo 176 do Código Tributário Nacional, a isenção "é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." 3.6. O fornecimento de cestas básicas aos empregados ou o fornecimento de alimentação "in natura" não tem natureza salarial, não se incluindo no salário de contribuição. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.149 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001704/2010-13 3.7. No caso, a situação é ainda mais peculiar, pois fornecida sob condição onerosa (o empregado paga parte do custo) e sob outras determinadas condições (ausência de faltas, utilização de EPI sem advertência etc.). 3.8. Sendo a isenção sempre decorrente de lei, é inegável que a mesma não pode ser tolhida por meio de formalidades administrativas. Criando dificuldades não previstas na lei para a concessão da isenção, ó Poder Executivo na verdade burla o dispositivo legal, invadindo a competência do legislador. 3.9. Nesse sentido, tendo em vista a desnecessidade de inscrição no PAT para gozo da isenção a que faz jus, são insubsistentes os respectivos fatos geradores da contribuição previdenciária descrita no art. 28 da Lei 8.212/91, bem como os encargos e penalidades pelo inexistente inadimplemento. 3.10. A partir de breve leitura do auto de infração Impugnado, percebe-se que foi aplicada a multa de 75% sobe o valor do imposto devido. A Constituição Federal de 1988, prevê a impossibilidade de utilizar o tributo e seus acessórios (multa) como confisco. 3.11. A aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada face às violações aos "Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não Confisco". Cientificado da decisão de primeira instância em 06/05/2011, o sujeito passivo interpôs, em 01/06/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) seja cancelado o auto de infração, com o provimento do presente recurso, face à total inexigibilidade do crédito tributário oriundo da não inscrição dos trabalhadores no PAT, eis que desnecessário tal procedimento para que a Contribuinte faça jus à isenção prevista no art. 3° doutrina da Lei n' 6.321/91, como entendem e jurisprudência pátrias; b) cumulativamente, requer seja cancelado o presente uto de infração impugnado, acaso seja dado provimento .à impugnação ao auto de infração ° AI n' 37.20.357-3, tendo em vista que a questão ali versada prejudica e interfere no objeto do presente recurso, eis que se reconhecido o direito à isenção, também o serão as parcelas principais e acessórias do tributo; É o Relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, da parte dos segurados, da parte da empresa e a destinada ao financiamentos dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, do período de 01/2006 a 12/2007, que o contribuinte deixou de recolher, em épocas próprias, sem que a empresa estivesse regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.149 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001704/2010-13 Insurge-se, o Recorrente contra decisão da DRJ que considerou a impugnação im apenas parcialmente por considerar que integram o salário de contribuição os valores pagos a segurados empregados, a título de alimentação, quando a empresa não comprovar a necessária inscrição nos programas de alimentação do trabalhador. Da Transação A Portaria Conjunta SRFB/PGFN nº 01, de 12 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, medida excepcional de regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, prevê: Art. 6º A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2023.(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 8, de 31 de maio de 2023) [...] § 4º O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. [...] Art. 7º A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, determina: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2003-000.149 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001704/2010-13 Consta-se na Nota datada de 26.05.2023 no e-processo: Alerta de possível TRANSAÇÃO: o interessado no presente processo possui pedido de transação controlado no DDA nº 13031196329202346 O referido pedido encontra-se, nesta data, EM ANÁLISE e não necessariamente o presente processo foi incluído na transação. Em assim sucedendo, a notícia de adesão da Recorrente no referido no PRLF impõe-se a suspensão da tramitação do processo em questão para verificação dessa circunstância. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para verificar quanto à adesão da Recorrente ao PRLF controlada no DDA nº 13031.196329/2023-46 para fins de confirmação ou não a desistência parcial ou total do recurso voluntário, em observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 148DF CARF MF Original

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10434235 #
Numero do processo: 12326.003859/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2003-006.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte.

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VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 102/104): Trata-se de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano calendário 2005 em que o contribuinte teria incorrido em omissão de rendimentos no valor de R$ 2.444,44, dedução indevida de dependente no valor de R$ 1.404,00, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 38 59 /2 00 9- 23 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.638 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003859/2009-23 despesas médicas no valor de R$ 8.627,21 e ainda, despesas com instrução no valor de R$ 6.112,00. O contribuinte não teria atendido à intimação. O procedimento de revisão implicou no imposto complementar sujeito à multa de 75%, no valor de R$ 5.983,78 mais juros de mora e acréscimos legais e alcançou o montante de R$ 12.897,43 consolidado em 05/10/2009. Não se conformando, o contribuinte impugnou o lançamento, mencionando que teria solicitado o parcelamento especial, e afirmou que retificou a declaração por conta da redução da base de cálculo relativa a parcela isenta de abono pecuniário. Pediu que se cancelasse a retificação. Juntou comprovantes pagamento de despesa médica, bem como outros documentos que foram analisados pela Delegacia de Fiscalização e, mediante termo Circunstanciado e despacho decisório de fls. 83/87, reduziu o valor do imposto suplementar de R$ 5.983,78 para R$ 4.772,10. Tendo acatado a exclusão do valor do abono pecuniário imputado como omissão. Foi mantida parcialmente a glosa de despesa médica e mantida a dedução de despesa de instrução e de dependente. O pedido de cancelamento da Declaração Retificadora foi rejeitado. Não teria sido comprovado o pedido de parcelamento especial como mencionou na impugnação. Cientificado, o contribuinte não mais se manifestou e os autos foram encaminhados a esta DRJ para julgamento da parcela mantida. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS NA DECLARAÇÃO. Comprovadas despesas mediante documentação idônea, há que se restabelecer a dedução glosada, mantendo-se o lançamento correspondente à dedução indevida ou não comprovada. Art. 8º da Lei 9.250/95 e 73 do Decreto3.000/99. Cientificado da decisão, em 21/10/2015 (fls. 117), o contribuinte, em 17/11/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 120/122), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que não obteve êxito em conseguir cópia de todas as despesas declaradas, tendo inclusive solicitado o parcelamento do débito apurado e efetuado pagamentos relativos ao pedido de parcelamento formulado, com base na Lei nº 11.941/2009, os quais, caso seja mantida a decisão recorrida, deverão ser abatidos do débito fiscal remanescente. Requer, ao final, o cancelamento ou recálculo do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 123/169. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.638 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003859/2009-23 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das deduções indevidas de despesas de dependentes, com instrução e médicas mantidas – da declaração de ajuste anual retificadora apresentada: O litígio recai sobre a glosa das deduções indevidas de despesas de dependentes (R$ 7.020,00), com instrução (R$ 6.112.00) e médicas (R$ 6.665,52), constatadas em sede de revisão da DAA/2006 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das glosas operadas, com o recálculo do imposto devido, ante a notícia do parcelamento realizado com base na Lei nº 11.941/2009. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 102/104), atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 55/61) e, com especial destaque para manifestação da unidade de origem (fls. 82) e o termo circunstanciado/despacho decisório proferido (fls. 83/88), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em requerer a extinção do crédito tributário, com o cancelamento da retificadora e restabelecimento da DAA original, não se insurgindo, diga-se de passagem, contra a decisão proferida propriamente dita, portanto incontroversa, calhando na manutenção da autuação revisada, sendo certo que o contribuinte não é optante de qualquer parcelamento, conforme, aliás, certificado pela unidade de origem (fls. 82) – me convenço do acerto da decisão recorrida. Não obstante, e atendo-se aos argumentos lançados na peça recursal, tem-se que em relação à DAA retificadora regularmente apresentada (fls. 64/67), indene de dúvida que a aludida declaração substituiu integralmente a DAA original, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001 – tendo aquela a mesma natureza desta, podendo o Fisco revisá-la e se for o caso alterá-la, aliás como ocorreu, diante da constatação de irregularidades na declaração de despesas de dependentes, com instrução e médicas, sobretudo por falta de comprovação ou justificação consistente, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado nestes pontos – portanto nada a prover no particular. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Destarte, constatada a ocorrência de deduções indevidas – cuja autuação revisada restou incontroversa, por falta de insurgência recursal específica – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário remanescente exigido. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.638 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003859/2009-23 Por fim, cumpre alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias, eis que o Recorrente já promoveu pagamentos anteriores “a título de parcelamento sob código de receita 1279”, ao teor dos comprovantes de arrecadação acostados (fls. 162/169), devendo tais valores, se ainda subsistentes, ser imputados com o crédito tributário, quando a liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento revisado e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000034/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre multa isolada. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3101-001.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção de Julgamento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.15289.2G6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  A  interessada acima  identificada  foi autuada para pagar Multa  isolada  relativa  a  compensações  indevidas,  no  valor  de  R$  653.209,20, conforme descrição contida no auto de infração, fls.  56/60  e  Termo  de  verificação  de  fls.  48/55,  que  constatou,  em  síntese:  .  verificou­se  que  os  créditos  utilizados  na  PER/DCOMP  03498.04539.301105.1.3.04­0373  de  fls.  08/45  tratada  manualmente  no Processo  n]  15578.000045/2007­00,  referiam­ se a créditos de terceiros, revelando­se compensações indevidas  face à expressa vedação do art. 74 da Lei 9.430/96, art. 30 da IN  SRF  210/2002  e  art.  31  da  IN  SRF  460/2004,  incorrendo  no  lançamento  da  multa  de  ofício  do  §  4º  do  art.  18  da  Lei  10833/2003,  com  redação  da  Lei  11.051/2004,  11.196/2005  e  11.488/2007, e art. 44 da lei 9.430/96;  .  consoante  Despachos  decisórios  do  Processo  nº  15578.000045/2007­00,  fls.  03/07,  foram  consideradas  não  declaradas as compensações de fls. 46/47;  .  o  preenchimento  e  a  transmissão  das  DCOMP’s  só  foram  possíveis  em  razão  de  inserção  de  informações  indevidas  nos  formulários  eletrônicos,  tais  como  que  o  crédito  seria  próprio  quando, muito, seria objeto de cessão;  .  tal  prestação  de  informação  falsa  foi  realizada  com  o  claro  desiderato  de  eximir­se  de  pagamento  do  tributo,  caracterizando­se como fraude, conforme previsto no art. 72 da  Lei 4.502/64, assim como conduta antijurídica do art. 2º, I da Lei  8.137/90, ensejando a multa de 150%, determinada pelo §1º do  art. 44 da Lei 9430/96, com redação da Lei 11.488/2007;  .  lavrou­se a Representação Fiscal para  fins penais – Processo  15586.000049/2010­86.  Às  fls.  46/47  consta  Demonstrativo  da  Multa  qualificada  de  150%  incidente  sobre  os  valores  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Enquadramento legal: Art. 18 da Lei nº10.833/03, com redação  dada pelas Leis nºs.11.051/04 e 11.196/05 e pelo art.18 da Lei  11.488/2007,  art.44  e  74  da Lei  9.430/96,  art.30  da  IN/SRF nº  210/2002 e art. 31 da IN/SRF nº460/2004.  Fl. 141DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.15289.2G6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000034/2010­18  Acórdão n.º 3101­001.156  S3­C1T1  Fl. 2          3 A ciência quanto ao auto de infração ocorreu em 08/02/2010, fl.  60,  e  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  61/85  em  26/02/2010, com as seguintes alegações:  .  possibilidade  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  por  ausência  de  lei  em  sentido  estrito  –  as  obrigações  devem  ser  estabelecidas  por  lei  emanada  no  ente  político  competente,  obedecendo  ao  princípio  da  legalidade  e  da  reserva  da  Lei,  citando  doutrinador  e  o  art.  5º  da  Constituição  Federal,  para  protestar  quanto  ao  fato  da  Decisão  citar  as  Instruções  normativas da RFB, desprovidas dos requisitos de validade;  . inexiste lei específica negando a possibilidade de compensação  de  créditos  de  terceiros,  nesse  sentido  cita  decisão  do  STJ,  fl.  65/67,  Resp789453/RS  –  cessão  de  créditos  entre  pessoas  jurídicas distintas. Compensação com débitos previdenciários;  . protesta face ao caráter confiscatório da multa qualificada por  suposta ocorrência de  fraude – quando a  suposta  infração não  acarretou  dano  algum  ao  Estado,  ferindo  o  princípio  do  não­ confisco, da moralidade  e da  razoabilidade,  conforme doutrina  de fl. 68, art. 150, IV da CF, citando  tres exceções autorizados  legalmente, fl. 69,e doutrinadores, fls. 70/75;  .  além  disso  a  multa  contraria  a  Lei  Federal  nº  9.298/96  que  altera  a  redação  do  §1º  do  art.  52  da  Lei  8078/90  (multa  de  mora), bem como o STF que afirma que o judiciário pode excluir  ou  graduar  a  multa  imposta  pela  autoridade  administrativa  –  RTJ 44/661 e RE 55906, 57904, 60976 e 61/160;  . mister se faz a sua redução ao valor razoável de 10% sobre o  valor das exações inadimplidas;  . utilização da Taxa Selic para cálculo dos juros­ discorre sobre  o  histórico  das  taxas  para  concluir  pela  impossibilidade  de  utilização  da  taxa  selic  como  taxa  de  juros  moratórios,  por  afronta  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  não­surpresa,  devendo ser afastada;  . requer a nulidade do auto e a improcedência da autuação, ou a  redução do crédito tributário conforme solicitado.   É  o  relatório.  O  presente  processo  somente  agora  está  sendo  analisado, em face do volume e das condições dos serviços.    A DRJ no RIO DE JANEIRO I/RJ considerou a Impugnação Improcedente.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 110 e seguintes, onde requer a insubsistência do auto de infração.    Fl. 142DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.15289.2G6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.      Relatados, passo a votar.      Voto                 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  matéria,  hodiernamente,  é  de  competência  da  Primeira  Seção  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no inciso VII do artigo 2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho,  instituído  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  (competência residual).     Dessarte,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    No vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO              Fl. 143DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.15289.2G6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000034/2010­18  Acórdão n.º 3101­001.156  S3­C1T1  Fl. 3          5                   Fl. 144DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.15289.2G6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 10/07/2012 14:58:43. Documento autenticado digitalmente por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 10/07/2012. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 01/08/2012 e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 10/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.15289.2G6B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 50312931C550F0BB201CA064D991123B44292020 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000034/2010-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10283.003793/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de Apuração?1/1/2002 a 31/12/2012 Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. O auto de infração deve estar instruído com as provas do fato jurídico, compete ao fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do fato jurídico tributário ou prática de infração, como condição para que se realizem a legalidade, o devido processo legal e a ampla defesa.
Numero da decisão: 3401-001.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Voluntario.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 16327.002218/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. APLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62-A DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543-C do CPC. Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. No caso concreto, a prova nos autos da existência de declaração (DIPJ) com a apuração de tributo devido, além de pagamentos, foi decisiva para que a contagem do prazo decadencial fosse feita a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 1301-000.657
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.16100.65CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.16100.65CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.002218/2007­31  Acórdão n.º 1301­00.657  S1­C3T1  Fl. 371          2 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  ALLIANZ SEGUROS S/A, nova denominação de AGF BRASIL SEGUROS  S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16­17.524, de 19/06/2008, da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fl. 240), por fatos geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  1999,  2000,  2001  e  2003.  O  total  da  exação  alcança  R$  19.212.869,71,  aí  incluídos  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios  até  a  data  do  lançamento, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 02).  Do  lançamento  foi  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  em  28/12/2007,  conforme  aviso  de  recebimento à fl. 248  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir reproduzido.  [...]  2.1.  No  Termo  de Verificação  de  Infração  Fiscal  –  CSSL  (fls.  232/239),  a  auditora fiscal autuante, ao descrever os fatos, expõe que:  ● no ano­calendário de 2002, foi observado que na ficha 09 da DIPJ, linha 29,  outras  exclusões  na  apuração  do  lucro  real,  constava  declarado  o  valor  de  R$  64.181.917,67, enquanto que o valor de outras exclusões declarado na ficha 17, linha  26, referente à determinação da base de cálculo da CSLL, estava zerado;  ● intimada, a contribuinte esclareceu que a exclusão referia­se à COFINS que  fora  recolhida  em  2002  como  decorrência  de  desistência  da  discussão  judicial  travada no processo 1999.61.00.011161­0. Os valores questionados haviam porque  haviam  sido  adicionados  nos  anos  calendários  anteriores,  foram  excluídos  da  apuração do lucro real. O mesmo não ocorreu em relação à CSLL;  ●  intimada  a  discriminar  a  composição  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  nos  anos  de  2002  a  206  e  a  informar  e  demonstrar  a  respeito  da  adição  destes  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  contribuinte  respondeu  que  os  tributos  discutidos  judicialmente  haviam  sido  adicionados  ao  lucro  líquido  para  a  determinação da base de cálculo da CSLL a partir de 2004, quando da publicação da  IN SRF nº 390/2004;  Fl. 438DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.16100.65CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.16100.65CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.002218/2007­31  Acórdão n.º 1301­00.657  S1­C3T1  Fl. 372          3 ●  conforme  processo  administrativo  judicial  nº  16327.002178/2002­12  (andamento  resumido  à  fl.  233),  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  junto à 9a Vara da Seção Judiciária de São Paulo, em 19/04/2002, que recebeu o nº  2002.61.00.008521­0,  com  o  objetivo  de  registrar  como  dedutíveis  para  fins  de  apuração do IRPJ e CSLL os valores depositados judicialmente nas seguintes ações:  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.011161­0  (ref.  COFINS);  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.058875­9  (ref.  ao  PIS);  Ação  Ordinária  nº  2001.61.00.004752­6  (ref.  INSS)  e  Ação  Ordinária  nº  96.0012767­7  (ref.  INSS).  Defendeu  judicialmente  o  argumento  de  que  os  depósitos  judiciais  equivaleriam  a  pagamentos e, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 8.451/1992, seriam dedutíveis  e não acrescíveis ao lucro real.   ● da análise do livro de apuração do lucro real e DIPJ dos anos­calendário de  1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, constatou­se a falta de adição na apuração da base  de cálculo da CSLL dos tributos com exigibilidade suspensa;  ●  Em  30/10/2007,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Complementar com a inclusão do tributo CSLL no período de  1999 a 2003, tendo em vista a identificação da falta de adição à base de cálculo da  CSLL dos valores de tributos com exigibilidade suspensa por tratar­se de provisão  indedutível. Na mesma data a contribuinte foi intimada a apresentar a cópia do livro  Razão  referente  ao  provisionamento  das  contingências  fiscais  relativas  aos  tributos/contribuições com exigibilidade suspensa, atualizações monetárias, multas e  juros Selic ocorridas no período de 1999 a 2003 (fls. 93/96). Os dados apresentados  constituem o anexo I ao auto (fls. 72/209);  ●  Em  12/11/2007,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  as  contas  de  contingências do razão referentes a Cofins e trabalhistas por não tê­las apresentado  na  intimação  anterior.  A  contribuinte  apresentou  as  informações  que  também  se  encontram no anexo I;  ●  Também  foi  apurada  nestes  autos  a  falta  de  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL, no período de 1999 a 2003, da contribuição ao INSS que se encontrava com a  exigibilidade  suspensa.  A  contribuinte  possuía  liminar  em  Medida  Cautelar,  processo nº 2000.03.00.006731­1, pra não adicionar na base de cálculo do IRPJ dos  valores  relativos  aos  depósitos  judiciais  promovidos  contra­cautela  no  processo  nº  96.00.12767­0  –  ref.  ação  que  visa  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  que  obrigue  a  contribuinte  a  recolher  a  contribuição  e  seu  adicional  (INSS),  instituídas  pela Lei  complementar  nº  84/1996,  incidentes  sobre  os  valores  relativos aos repasses feitos a título de comissões pelos segurados aos corretores de  seguros, bem como incidentes sobre os valores relativos aos pagamentos efetuados a  médicos pelas indenizações de seguro­saúde de seus segurados;  ●  a  liminar  em  Medida  Cautelar  (processo  nº  2000.03.00.006731­1)  não  abrange a CSLL;  ●  No  anexo  I  (fls.  72  a  78)  estão  discriminadas  as  apurações  da  base  de  cálculo  da  CSLL  considerando  os  efeitos  de  base  de  cálculo  negativa  e  as  respectivas compensações. Também foi apurado pelo método da proporcionalidade  o valor adicional relativo aos anos­calendário de 1999 e 2000  3.  Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  sua  advogada  e  procuradora  (Procuração  à  fl.  278),  apresentou,  em  28/01/2008,  a  impugnação de fls. 253 a 267, acompanhada dos documentos de fls 270 a 298.   Fl. 439DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.16100.65CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.16100.65CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.002218/2007­31  Acórdão n.º 1301­00.657  S1­C3T1  Fl. 373          4 3.1.  Ao relatar os fatos, a interessada destaca que a Auditora Fiscal autuante  mencionou no auto de Infração que os cálculos estariam demonstrados nos anexos I  e  II,  porém,  segundo a  impugnante,  referidos  anexos não  teriam sido  juntados aos  autos, concluindo pela impossibilidade de averiguar a apuração do crédito tributário  lançado.  3.2.  Registra,  também,  a  impugnante  que  optou  por  recolher  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  no  valor  total  de  R$  1.557.629,86,  conforme  cópia  do  Comprovante  de  Recolhimento  acostado  ás  fls.  298.  Sendo  assim,  a  impugnação  deve  ser  considerada  parcial,  pois  discutirá  os  créditos  tributários relativos ao período de 1999 a 2001.  3.3.  Argúi, com base no art. 150, § 4º, ou do artigo 170, inciso I, do Código  Tributário Nacional, a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento da  CSLL em relação a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1999 a 2001.  Entende que, segundo o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, somente Lei  Complementar poderia estabelecer o prazo decadencial, motivo pelo qual o artigo 45  da Lei nº 8.212/1991 seria inaplicável para fixar o prazo para lançamento da CSLL .  3.4.  Argumenta também que o tratamento fiscal a ser observado quanto aos  tributos com exigibilidade suspensa foi regulamentado através do artigo 8º da Lei nº  8.541/1992, o qual apontaria a indedutibilidade apenas quanto ao lucro real (Imposto  de Renda Pessoa Jurídica).  3.5.  Assevera  que  o  artigo  2º  da  Lei  nº  7.689/1988,  que  dispõe  sobre  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  não  faz  qualquer  menção  sobre  a  indedutibilidade das despesas incorridas com tributos questionados judicialmente.  3.6.  Prossegue,  a  interessada,  comentando  que  o  artigo  50  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004  dispõe  sobre  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  na  apuração  da  CSLL.  Pondera,  ainda,  que  Instrução  Normativa,  conforme disposto no artigo 100 do CTN, classifica­se como norma complementar e  jamais poderá  ser utilizada  como  instrumento para modificar  a base de  cálculo de  qualquer tributo, atribuição esta conferida à lei (art. 97, inciso IV, do CTN).  3.7.  A  impugnante  aponta  que  outro  argumento  utilizado  pela  AFRF  autuante  é  que  os  tributos  questionados  judicialmente  são  meras  provisões  que  devem ser adicionadas à base de cálculo (art. 13 da Lei nº 9.249/1995).  3.8.  A  interessada alega ainda que os  tributos discutidos judicialmente  são  líquidos e certos e, em assim sendo, não se caracterizariam como provisões.  A 8ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 16­17.524, de 19/06/2008 (fls. 302/314), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2003 CSLL. DECADÊNCIA.  O  direito  da  Administração  de  constituir  o  crédito  tributário  relativamente à CSLL decai em dez anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido constituído.  Fl. 440DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.002218/2007­31  Acórdão n.º 1301­00.657  S1­C3T1  Fl. 374          5 DESPESA  COM  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS.  INDEDUTIBILIDADE  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  não  podem  ser  deduzidos  para  fins de apuração da base de cálculo da CSLL.  Ciente da decisão de primeira  instância em 30/07/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 317, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/08/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 318.  No recurso interposto (fls. 319/324), a  interessada lembra,  inicialmente, que  efetuou o pagamento dos créditos tributários atinentes ao ano­calendário 2003.  A seguir, aduz razões em prol do reconhecimento da decadência do direito do  Fisco proceder ao lançamento dos créditos tributários relativos ao período de 1999 a 2001. Em  apertada síntese, sustenta que, com a edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal  Federal,  estaria  pacificado  que  o  prazo  decadencial  para  a CSLL  é  de  cinco  anos,  reputado  inconstitucional o prazo de dez anos previsto nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. Com isso,  pede a  reforma da decisão recorrida, com a aplicação do prazo previsto no art. 150, § 4º, do  CTN e o afastamento integral do crédito tributário ainda em discussão.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  De plano,  esclareça­se que os  créditos  tributários  correspondentes  aos  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário 2003 não mais integram a lide. A discussão persiste tão  somente com relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro dos anos de 1999, 2000  e 2001.  A única razão recursal é acerca da decadência, e passo a apreciá­la.  Entendeu a Autoridade Julgadora a quo pela aplicabilidade do art. 45 da Lei  nº  8.212/1991,  que  estabelecia  prazo  decenal  para  a  decadência  das  contribuições  sociais  de  que  tratava.  Entretanto,  tal  posicionamento  merece  reforma,  em  face  do  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U.  do dia 20/06/2008, com a seguinte redação:  Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Fl. 441DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.16100.65CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.16100.65CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.002218/2007­31  Acórdão n.º 1301­00.657  S1­C3T1  Fl. 375          6 Diante do entendimento definitivo e expresso da Corte Suprema e,  ainda, à  luz do art. 103­A da Constituição em vigor1 e do que dispõe o Decreto nº 2.346/1997, não se há  de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/1991.   A discussão, então, se dirige para qual deve ser o dispositivo legal aplicável à  contagem  do  prazo  decadencial,  se  o  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  como  pretende a interessada, ou o art. 173, I, do referido código.  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito por homologação, é matéria tormentosa, que tem suscitado interpretações variadas mesmo  no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em oportunidades  anteriores,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável  para  se  distinguir  se  um  lançamento  é  por  homologação  ou  de  ofício  deve  ser  a  própria  sistemática  de  apuração  do  tributo. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação seriam aqueles para os quais a lei  estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio  exame  da  Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte, que faria com que o lançamento fosse por homologação, e não a mera presença ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF)  sofreu  alterações,  especialmente  a  introdução  do  art.  62­A  no  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  com  a  redação a seguir transcrita:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Introduzido pela Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU  de 22/12/2010)  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0). O julgamento se deu em 12/08/2009 e  o acórdão  foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado  (grifos constam do  original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO                                                              1 Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão  ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).      Fl. 442DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.002218/2007­31  Acórdão n.º 1301­00.657  S1­C3T1  Fl. 376          7 PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 443DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.16100.65CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.16100.65CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.002218/2007­31  Acórdão n.º 1301­00.657  S1­C3T1  Fl. 377          8 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De se ver, portanto, de que forma essa decisão deve ser reproduzida no caso  sob exame, em cumprimento das novéis disposições regimentais.  O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  No  caso  concreto,  trata­se  de  tributo  (CSLL)  para  o  qual  a  lei  claramente  estipula o dever de antecipar a exação. Há ainda outra circunstância  admitida na decisão em  comento capaz de levar o prazo decadencial para as regras do art. 150, § 4º. É o fato de existir  declaração prévia do débito.  O exame dos autos se mostra favorável às pretensões da recorrente. À fl. 220  encontro parte da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do  ano­calendário 2001, apresentada tempestivamente, com apuração anual da CSLL. Na ficha 17  a  interessada  apurou  CSLL  positiva  de  R$  2.124.118,80,  acusando,  ainda,  pagamentos  por  estimativas no montante de R$ 2.520.118,80 e retenções na fonte de R$ 1.165,29, conduzindo a  um saldo a restituir de R$ 396.718,18.   Nos termos da decisão do STJ que deve ser reproduzida por este Colegiado,  tenho que as circunstâncias verificadas quanto à existência de declaração prévia do débito e de  pagamentos  é  suficiente  para  fazer  com  que  o  regramento  aplicável  à  contagem  do  prazo  decadencial seja aquele do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, o dies a quo deve ser considerado  como a data da ocorrência do fato gerador.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2001,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  quinquenal  é,  então,  o  último  dia  do  período  de  apuração,  a  saber,  31/12/2001, expirando tal prazo em 31/12/2006. Desde que a ciência do lançamento se deu em  28/12/2007, constato que  tais  fatos geradores  foram alcançados pela decadência e as exações  correspondentes devem ser afastadas. Para os fatos geradores ocorridos em períodos anteriores  (anos­calendário 1999 e 2000), qualquer que seja a regra para a contagem do prazo decadencial  adotada, a conclusão será a mesma, pelo que também devem ser afastadas as exigências.  Por  todo  o  exposto,  em  conclusão,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário interposto e consequente cancelamento das exigências ainda em litígio.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Fl. 444DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.16100.65CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.16100.65CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.002218/2007­31  Acórdão n.º 1301­00.657  S1­C3T1  Fl. 378          9                               Fl. 445DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.16100.65CS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Documento assinado digitalmente em 09/09/2011 16:33:18 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR e Documento assinado digitalmente em 08/08/2011 12:09:22 por WALDIR VEIGA ROCHA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0524.16100.65CS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 85FB76BFA75160ECCB4AF40ECF3A5255F3257090 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.002218/2007-31. 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