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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9639125 #
Numero do processo: 10865.909066/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21312.KY1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  30/04/2005.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  6  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 10 a 16, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores  indevidamente  recolhidos  em  virtude  da  inclusão  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços – ICMS – na apuração da base de cálculo da contribuição.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.143, de 9 de junho de 2011, fls. 29 a 31, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins,  podendo, a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de  cálculo da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor  de bens ou serviços, na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 37 a 47, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em preliminar, pede o sobrestamento do feito, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  –  RI­CARF.  No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  Receita  Bruta  para  argumentar  que  o  valor  do  imposto  é  apenas  retido  pelo  contribuinte,  não  integrando  o  seu  patrimônio,  e,  na  seqüência,  é  repassado ao Estado, que detém  a  capacidade  tributária  ativa.  Daí,  não  ser  possível  qualificá­lo  como  faturamento,  tampouco  como  receita,  para  fins  de  inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS.  Argumentou que o exame das regras que disciplinam a apuração do PIS e da  Cofins  não  evidencia  a  autorização  para  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social, visto que o faturamento representa tão somente a receita  derivada da venda de mercadorias  e da prestação de  serviço,  no qual não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado  como  receita.  Em  vista  disso,  entende  ser  possível  o  controle  administrativo  do  ato  questionado.  Citou  ainda  voto  do Ministro Marco  Aurélio de Melo no RE nº 240.785­2/MG, cujo julgamento no STF ainda não foi concluso.  Pede o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo E.  STF; com a retomada do julgamento após decisão da E. Corte, para que seja o recuso provido,  a  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  regularmente  pleiteada  e  a  homologação  das  compensações  a  ela  vinculadas.  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21312.KY1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909066/2009­97  Acórdão n.º 3803­02.120  S3­TE03  Fl. 49          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.143, de 9  de junho de 2011.  Pedido de sobrestamento  A tese aventada pelo  recorrente para  fundamentar seu pedido de  restituição  versa  sobre  constitucionalidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições, matéria objeto do RE 574706, pendente de julgamento no STM e de reconhecida  repercussão geral. Disso haveria de decorrer a incidência, ao caso, do art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 – RI­CARF, verbis:  Art. 62­A. [...]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo, a matéria de fundo é a prova do indébito, sobre a qual esta 3ª Turma  já  se debruçou muitas vezes,  de  forma que  entendo que o  sobrestamento pode ser  superado,  para enfrentamento direto do mérito.  Rejeito o pedido.  Mérito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21312.KY1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21312.KY1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909066/2009­97  Acórdão n.º 3803­02.120  S3­TE03  Fl. 50          5 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21312.KY1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21312.KY1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909066/2009­97  Acórdão n.º 3803­02.120  S3­TE03  Fl. 51          7 modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008.  O recorrente, contudo pede que sejam considerados os créditos apurados com  base no recolhimento indevido, em face da tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­  realmente existiu. Ainda que existisse o                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21312.KY1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 referido DARF, haveria de demonstrar o pagamento a maior, demonstrando cabalmente a base  de cálculo correta, em síntese, quanto foi pago a maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face  do  fisco  apenas  em  razão  de  uma  tese,  sem  proceder  à  qualquer  comprovação  do  pagamento a maior??  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo indevidamente ao fisco.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21312.KY1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909066/2009­97  Acórdão n.º 3803­02.120  S3­TE03  Fl. 52          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.909066/2009­97  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.120, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21312.KY1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:29:37. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.21312.KY1F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B0991BBBE9D6F8D60E3EEBBF6B59C8363F91C958 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.909066/2009-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13884.001719/2010-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas no valor total de R$ 16.920,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas no valor total de R$ 16.920,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2009, ano-calendário 2008 (fls.02/07), lavrada em 11/10/2010, por meio da qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 17 19 /2 01 0- 91 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.481 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001719/2010-91 Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 12/13), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração, apurada após atendimento à Intimação: ( Dedução Indevida de Despesas Médicas A ciência do lançamento foi efetuada em 18/10/2010 (fl. 153), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo, por seu representante legal, protocolou impugnação em 17/11/2010 (fls. 02/07). na qual alega: · Que, em 20 de outubro de 2010, recebera a Notificação de Lançamento em tela, intimando-o a recolher o valor lançado no "Demonstrativo do Crédito Tributário" no prazo de 30 dias, sob o argumento de que o valor de R$ 21.420,00 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte reais), referente à Declaração de Imposto de Renda do ano de 2008, foi indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas por falta de comprovação; · Que tal lançamento deveria ser anulado, pois ao contrário do alegado na notificação, todos os pagamentos teriam sido devidamente comprovados; · Que documento é qualquer coisa que sirva para provar algum fato, não importando de que material tenha sido confeccionado, servido assim, como prova documental. Esta, segundo a definição do artigo 362 do Código Civil, "é a que resulta de documento; diz- Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.481 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001719/2010-91 se documento qualquer objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou fato"; · Que a dedução dos serviços prestados pela profissional Paula Guimarães Garcia Marques está declarada no valor de RS 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais); · Que a dedução dos serviços prestados pela profissional Andreia Tavolieri de Souza, Cirurgiã Dentista, inscrita no Conselho Regional de Odontologia, está declarada no valor de RS 4.500,00 {quatro mil e quinhentos reais); · Que a dedução dos serviços prestados pelo profissional Renato de Oliveira, fisioterapeuta, está declarada no valor de RS 8.000,00 (oito mil reais); · Que a dedução dos serviços prestados pela profissional Patrícia Regiane Ribeiro Bruno, terapeuta cognitiva, inscrita no Conselho Regional de Psicologia, está declarada no valor de RS 3.120,00 (três mil cento e vinte reais); · Que, todos os gastos com os serviços declarados teriam sido devidamente comprovados por documentos idôneos emitidos por cada profissional que prestou serviço ao impugnante; · Que teria requerido ao banco extratos detalhados do ano de 2008, a fim de confirmar o pagamento de parte de todos os recibos, porém, como se trataria de documento complexo a ser emitido pela instituição bancária, tais extratos ainda não foram disponibilizados; · Que deve ser considerado, ainda, que outra parte das despesas foi paga em espécie, com "dinheiro vivo", estando comprovado pela própria Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física que o Impugnante possuía numerário suficiente para fazer frente a tais despesas; · Que, nos exatos termos da legislação, a comprovação de despesas médicas é feita com documento onde conste nome, endereço e CPF/CNPJ de quem as recebeu; · Que não poderia a Receita exigir mais do que a própria lei, ou seja, não poderia a Receita exigir a comprovação de despesas médicas através de exames realizados pelo Impugnante ou seus dependentes e receitas prescritas; · Que, à vista da jurisprudência, e principalmente à vista da legislação, a comprovação da despesa médica é feita através de documento com a indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ de quem a recebeu, não sendo lícito à Receita Federal exigir qualquer outro documento. Ao final, requer o cancelamento do crédito tributário lançado. Por ocasião da protocolização da peça impugnatória sob análise, o contribuinte juntou os seguintes documentos, entre outros: ( Recibos emitidos pela prestadora Paula Guimarães Garcia Marques (fls. 18/24-123); ( Recibos emitidos pelo prestador Renato de Oliveira (fls. 37/45); ( Declaração firmada pela prestadora Paula Guimarães Garcia Marques (fls. 49/50); ( Declaração firmada pelo prestador Renato de Oliveira (fl. 51); ( Declaração firmada pela prestadora Patrícia Regiane Ribeiro Bruno (fl. 54); ( Extratos bancários referentes ao ano-calendário 2008 (fls. 55/59-89/115); ( Recibo emitido pela prestadora Patrícia Regiane Ribeiro Bruno (fl. 122); ( Recibos emitidos pela prestadora Andréia Tavolieri de Souza (fl. 123). Da Competência Em atendimento à Portaria Sutri nº 872, de 02 de abril de 2012 (DOU de 03/04/2012), a competência para julgamento deste processo foi transferida para a DRJ/Campo Grande/MS. É o relatório. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.481 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001719/2010-91 A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Despesas Médicas. Comprovação. O direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ciente do acórdão da DRJ em 06/01/2014, o(a) contribuinte, em 05/02/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) tempestividade do recurso b) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, para as quais o contribuinte foi intimado a apresentar provas quanto ao seu efetivo pagamento. Em seu recurso, o recorrente defende que os recibos e demais documentos juntados aos autos seriam hábeis a fazer prova dos gastos. Ressalta ainda ter informado a posse de numerário em espécie. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.481 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001719/2010-91 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.481 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001719/2010-91 pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. De certo que a legislação não prevê a forma de quitação das despesas médicas pelo contribuinte. Nada obstante, tal fato não afasta a obrigação de o contribuinte, uma vez intimado, fazer prova das deduções declaradas perante o Fisco. Repise-se que cabe ao contribuinte demonstrar os valores declarados por meio de documentação hábil e idônea, conforme intimação da autoridade fiscal. A eventual disponibilidade de numerário em seu poder não socorre o contribuinte, uma vez que não permite estabelecer uma correlação entre esse numerário e os dispêndios ocorridos. Acrescente-se que não foi juntada prova da efetiva prestação dos serviços. Quanto às jurisprudências mencionadas, esclareço que elas não vinculam este colegiado, produzindo efeitos apenas entre as partes que integram aqueles processos. Ademais, existem inúmeros julgados em sentido diametralmente oposto, considerando legal a exigência de elementos adicionais aos recibos, como os já citados neste voto. Sem a prova exigida, não há reparos se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 208DF CARF MF Original

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9609075 #
Numero do processo: 10530.726829/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CONHECIMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal tem início com a impugnação tempestiva, momento em que devem ser apostas as razões de fato e de direito que a fundamenta e que compõem o litígio, sob pena de preclusão. CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. O pedido de revisão não compõe o litígio e deve ser dirigido à autoridade administrativa que proferiu o ato a ser revisto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBAS ISENTAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar a natureza das verbas recebidas para efeito de exclusão da base de cálculo. JUROS MORATÓRIOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-009.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), do pedido de perícia, do pedido de revisão e do questionamento acerca do percentual da multa de ofício e por dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: João Maurício Vital
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OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal tem início com a impugnação tempestiva, momento em que devem ser apostas as razões de fato e de direito que a fundamenta e que compõem o litígio, sob pena de preclusão. CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. O pedido de revisão não compõe o litígio e deve ser dirigido à autoridade administrativa que proferiu o ato a ser revisto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBAS ISENTAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar a natureza das verbas recebidas para efeito de exclusão da base de cálculo. JUROS MORATÓRIOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), do pedido de perícia, do pedido de revisão e do questionamento acerca do percentual da multa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 68 29 /2 01 1- 62 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.971 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726829/2011-62 ofício e por dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano- calendário de 2006, em face de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em razão de ação trabalhista. O lançamento foi impugnado (e-fls. 71 a 88) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 124 a 134). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 183 a 208) em que se alegou: a) que devem ser excluídos da base de cálculo os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e de previdência, incidentes sobre o montante recebido; b) que devem ser excluídos R$ 321.507,61 relativos a honorários pagos a Luis Sérgio S. de S. Santos, para os quais o advogado não teria fornecido recibo, impossibilitando a comprovação desse pagamento; c) que devem ser excluídas da base de cálculo as verbas indenizatórias; d) que não incide IRPF sobre os juros de mora recebidos na ação trabalhista; e) que não incide juros sobre multa de ofício, e f) que a multa de ofício ofende princípios constitucionais da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade. Requereu: a) revisão revisão fiscal (sic) para apurar a restituição contida na declaração retificadora. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.971 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726829/2011-62 b) perícia para identificação das verbas indenizatórias. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Entretanto, dele não conheço quanto às alegações de ofensas a princípios constitucionais, por força da Súmula Carf nº 2. Também não conheço do questionamento acerca do percentual da multa de ofício e do pedido de perícia, porque essas matérias não foram prequestionadas na impugnação, quedando-se preclusas. Não conheço, ainda, do pedido de revisão do lançamento. O pedido de revisão não compõe o litígio e deve ser dirigido à autoridade administrativa que proferiu o ato a ser revisto, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional e Portaria RFB nº 719, de 5 de maio de 2016. Segundo consta da descrição dos fatos que acompanha o lançamento (e-fls. 54 a 56), o contribuinte recebeu, líquidos, em decorrência do Processo nº 01426-2002-024-05-00-3- RT, R$ 1.266.024,83 em 24/08/2006 e R$ 568.659,81 em 26/10/2006, recebimentos esses que não foram contestados. Ocorre que o recorrente alegou que nem todo esse rendimento seria tributável e juntou aos autos uma declaração de ajuste anual retificadora, informando ter recebido R$ 1.168.462,89 de rendimentos tributáveis daquela ação trabalhista. Registre-se que o contribuinte não juntou prova da transmissão tempestiva da declaração retificadora, sendo que, no curso da ação fiscal, a única declaração do contribuinte existente nos registros do Fisco era a declaração original, entregue em 30/04/2007. Como bem se sabe, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, ao teor do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 1 Do IRRF e da contribuição previdenciária O recorrente alegou que deveriam ser excluídos, dos rendimentos recebidos em razão do Processo nº 01426-2002-024-05-00-3-RT, os valores retidos a título de IRRF e contribuição previdenciária. Consta da descrição dos fatos que acompanha o lançamento (e-fls. 54 a 56) que o contribuinte recebeu rendimentos brutos no valor de R$ 2.267.364,75 assim distribuídos: a) R$ 1.266.024,83 líquidos resgatados em agosto de 2006; b) R$ 568.659,81 líquidos resgatados em outubro de 2006; c) R$ 416.494,29 de IRRF retidos, e d) R$ 16.185,82 de contribuição ao INSS retidos. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.971 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726829/2011-62 Ocorre que o contribuinte ofereceu à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual o valor de R$ 1.532.538,08, resultando em R$ 734.826,67 de rendimentos omitidos. Os valores de IRRF e contribuição ao INSS foram declarados pelo recorrente (e-fls. 10) e, portanto, foram adequadamente considerados no cálculo. Na apuração do tributo devido (e-fl. 57) consta, claramente, que, do valor do imposto apurado após somar-se a omissão de rendimentos aos rendimentos declarados, R$ 618.541,55, foi deduzido o IRRF, R$ 416,464,21, resultando em IRPF devido no valor de R$ 202.077,34 que, deduzido do imposto a restituir apurado pelo contribuinte, resultou no saldo de imposto suplementar de R$ 200.355,77 (e-fl. 60). O cálculo fica mais evidente se analisado na tabela abaixo, que compara os valores declarados pelo contribuinte com os que a Autoridade Lançadora apurou, observa-se que tanto o IRRF quanto a contribuição ao INSS sobre os rendimentos da ação trabalhista foram adequadamente considerados: Rubrica Declarado Apurado na ação fiscal Rend. Trib. Xerox R$ 1.532.538,08 R$ 2.267.364,75 Rend. Trib. BCP S/A R$ 31.450,15 R$ 31.450,15 Total de Rend. Trib. R$ 1.563.988,23 R$ 2.298.814,90 (-) Contr. Prev. Xerox R$ 16.185,82 R$ 16.185,82 (-) Contr. Prev. BCP S/A R$ 3.360,26 R$ 3.360,26 (-) Dependentes R$ 3.032,64 R$ 3.032,64 (-) Desp. com Instrução R$ 4.747,68 R$ 4.747,68 (-) Desp. Médicas R$ 451,20 R$ 451,20 Total de Deduções R$ 27.777,60 R$ 27.777,60 Base de Cálculo R$ 1.536.210,63 R$ 2.271.037,30 Imposto Devido R$ 416.464,19 R$ 618.541,55 (-) IRRF Xerox R$ 416.494,29 R$ 416.494,29 (-) IRRF BCP S/A R$ 1.691,49 R$ 1.691,49 Imposto a Restituir ou a Pagar -R$ 1.721,59 R$ 200.355,77 O que aparentemente o recorrente não compreendeu é que o valor total dos rendimentos tributáveis a que chegou a Autoridade Lançadora, R$ 2.267.364,75, corresponde ao valor bruto da verba recebida e, para se chegar a esse valor, somou-se os valores líquidos recebidos aos descontos que sobre eles incidiram. Daí, confrontou-se com o total declarado para se identificar a omissão de rendimentos. Não se trata, pois, de incidir o tributo sobre os descontos, mas de aferir a correta base de cálculo. Nego provimento ao recurso na matéria. 2 Dos honorários advocatícios e das verbas indenizatórias O recorrente alegou que devem ser excluídos, da base de cálculo do lançamento, R$ 321.507,61 que teriam sido pagos a título de honorários. Também alegou que, no montante recebido, conteriam verbas indenizatórias que, a seu juízo, não estariam no campo de incidência do tributo. Acontece que, em ambos os casos, o contribuinte não apresentou prova do alegado. No caso dos honorários, não há nenhum contrato, nenhum recibo, nenhuma Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.971 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726829/2011-62 transferência bancária. No caso das verbas, não apresentou planilha descrevendo a natureza dos valores recebidos. Registre que o recorrente, no curso da ação fiscal, foi intimado por duas vezes (e- fl. 6 e 8) a apresentar tanto os recibos de honorários quanto planilha discriminando as verbas. Conforme estabelece o inc. III e o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, caberia ao recorrente, quando da impugnação, apresentar as provas documentais dos fatos alegados. Nego provimento ao recurso na matéria. 3 Dos juros de mora recebidos O recorrente alegou que não deveriam ser tributados os juros moratórios contidos no montante por ele recebido em razão da ação trabalhista. Segundo consta dos autos (e-fl. 15), o recorrente teria recebido R$ 735.101,93 em 24/08/2006 e R$ 337.321,41 em 26/10/2006, totalizando R$ 1.072.423,34. Na apreciação do RE 855091, sob o rito de repercussão geral, o STF firmou a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” (Tema 808). Nos termos da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 62 do Regimento Interno do Carf, o entendimento do STF nesses caso é de observância obrigatória, razão pela qual dou provimento ao recurso na matéria para excluir da base de cálculo o valor de R$ 1.072.423,34. 4 Dos juros incidentes sobre a multa de ofício O recorrente alegou que não deveriam incidir juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada. Neste caso, invoco a Súmula Carf nº 108 para negar provimento ao recurso na matéria: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Voto conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, do pedido de perícia, do pedido de revisão e do questionamento acerca do percentual da multa de ofício e por dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.971 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726829/2011-62 Fl. 220DF CARF MF Original

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9663696 #
Numero do processo: 10166.727458/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA DISTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 47 DO RICARF. RECURSO NÃO CONHECIDO. A distribuição dos autos deverá observar o Regimento Interno do Carf razão pela qual determino a redistribuição do presente recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-004.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, não conhecer do recurso voluntário, determinando o envio dos autos para o CEGAP, para que sejam submetidos a prévia distribuição e sorteio. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado -Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Relator
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2402­004.762  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  MULTA ISOLADA.  Recorrente  PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  NOVA  DISTRIBUIÇÃO  NOS  MOLDES  DO  ART.  47  DO  RICARF.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  A  distribuição  dos  autos  deverá  observar  o  Regimento  Interno  do  Carf  razão  pela  qual  determino  a  redistribuição  do  presente  recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  determinando  o  envio  dos  autos  para  o  CEGAP,  para  que  sejam  submetidos  a  prévia  distribuição e sorteio.   Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 74 58 /2 01 1- 31 Fl. 383DF CARF MF Original     2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PAULO  BAETA  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de acórdão que manteve o Auto de  Infração n. lavrado para a para aplicação de Multa Isolada em razão da retenção do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  no  tocante  ao  pagamento  de  comissão  de  corretagem  a  corretores  autônomos, no período compreendido de 01/2006 a 11/2008.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  débito  em  tela  em  07.11.2011  (fls.  108)  e  apresentou a peça impugnatória em 01.12.2011 (fls.117/142), restando mantida a decisão a quo  (fls.263/281).  Inconformada  com  o  julgamento  de  primeira  instancia  administrativa  o  Contribuinte interpõe recurso voluntário (fls.291/316), onde alega, em síntese:    Preliminarmente:  ­ que são  inválidas as provas coligidas, uma vez que  tanto a oitiva do Gerente  Administrativo,  ocorrida  em  31.01.2011,  e  a  oitiva  do  Gerente  de  Vendas,  que  se  deu  em  15.02.2011, das medidas denominadas como "reunião, ou "entrevista", que teriam ocorrido na  sede da  própria  empresa,  previamente  agendada  (fl.  12  do  relatório),  porquanto  aduz  que  as  pessoas  ouvidas  sequer  possuem  poder  para  representar  a  empresa  em  negócios,  como  se  verifica do estatuto social da Recorrente  ­  que  houve  equívoco  na  aplicação  da  decadência,  devendo  ser  reconhecida  a  decadência parcial relativa aos 5 (cinco) anos anteriores da intimação do lançamento;  No mérito aduz que:  ­ é inválida a multa por ausência de fato gerador de IRRF uma vez que alega que  os  corretores  não  possuíam  nenhum  vínculo  com  a Recorrente  e  que  as  comissões  eram­lhe  repassadas pelos clientes da mesma, motivo pelo qual a desobriga de recolhimento de imposto  de renda retido na fonte, desaguando também a cobrança da alusiva multa;  ­  a  alíquota  de  35%  não  pode  ser  utilizada  sobre  o  valor  total  dos  cálculos  apresentados pela fiscalização , pleiteando sua integral invalidade;   ­ a  invalidade da multa duplicada no patamar de 75%,, uma vez que não ocorreu a  sonegação fiscal tampouco a caracterização de dolo pela Recorrente;  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos  a  este Eg. Conselho.    É o relatório.          Fl. 384DF CARF MF Original Processo nº 10166.727458/2011­31  Acórdão n.º 2402­004.762  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Da detida análise dos autos,  entendo pela existência de  situação  impeditiva ao  julgamento do presente recurso nesta oportunidade.  Conforme documentação constante do presente processo os autos vieram a esta  Seção  de  julgamentos  após  resolução  n..  1402000.281,  através  da  qual  houve  declínio  da  competência da 1a Seção.  No entanto, após o declínio da competência percebi que os autos foram a mim  encaminhados sem o cumprimento da regra constante no art. 47 do atual RICARF, a seguir:  "Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação  prevista  no  art.  46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como  paradigma,  ficando  os  demais  na  carga  da  Turma.  §  2º  Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído  em pauta, deverá haver  indicação deste paradigma e, em nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais  será  aplicado o mesmo  resultado  de  julgamento.  §  3º As  partes  dos  demais  processos  que  não  o  sorteado  como  paradigma  terão  direito a apresentar sustentações orais quando do julgamento do  recurso  do  processo  paradigma,  limitado  o  prazo  total  da  sustentação oral ao disposto nos incisos II e III do caput do art.  58."    A  previsão  regimental  supra  mencionada  também  era  constante  do  antigo  Regimentos Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF 256/09, cuja previsão constava  no art. 47, confira­se:  "Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação  prevista  no  art.  46.  {2}  §  1°  Quando  houver  multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão  de  direito,  cuja  solução  já  tenha  jurisprudência  firmada  na  CSRF, poderá o presidente da Câmara escolher dentre aqueles  um processo para sorteio e julgamento. § 2° Decidido o processo  de  que  trata  o  §  1°,  o  presidente  do  colegiado  submeterá  a  Fl. 385DF CARF MF Original     4  julgamento,  na  sessão  seguinte,  os  demais  recursos  de  mesma  matéria que estejam em pauta, aplicando­se­lhes o resultado do  caso paradigma"    Dessa forma, mesmo tendo sido o feito incluído em pauta de julgamentos, não  vejo como proceder ao julgamento do recurso voluntário nesta assentada, sem que antes venha  a  ser  cumprido aquilo o que determinado pelo art. 47 do RICARF (Portaria 343/15), motivo  pelo  qual  voto  por NÃO CONHECER do presente  recurso,  determinando o  envio  dos  autos  para a CEGAP, para que seja o presente processo submetido a prévia distribuição e sorteio.    É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                  Fl. 386DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901749/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional. Constatado o pagamento a maior de estimativa, reconhece-se o crédito e homologa-se a compensação até o limite do valor disponível.
Numero da decisão: 1401-006.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.242, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.901746/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional. Constatado o pagamento a maior de estimativa, reconhece-se o crédito e homologa-se a compensação até o limite do valor disponível.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.242, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.901746/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré- operacional. Constatado o pagamento a maior de estimativa, reconhece-se o crédito e homologa-se a compensação até o limite do valor disponível. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.242, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.901746/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 17 49 /2 01 4- 98 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901749/2014-98 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, com base no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.72.0362/2013-51), que procedeu a intimação do contribuinte para apresentação de documentos contábeis, planilhas e demais esclarecimentos que pudessem comprovar o indébito. Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que: • O “mérito” da origem do crédito é incontroverso, eis que escorado em posição firmada pela própria RFB em Solução de Consulta; • O indeferimento da DCOMP, assim, se fundamentou em suposto erro cometido pela interessada no procedimento de apuração / liquidação do crédito; • Trata-se, portanto, de análise estritamente probatória, isto é, de verificação dos critérios utilizados para apurar seu Ativo Diferido em sua fase pré-operacional, a partir do confronto: [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas pré- operacionais]; • A demonstração da movimentação relacionada à composição do saldo do Ativo Diferido do ano-calendário 2007(sic), que permite concluir que os recolhimentos foram indevidos, foi bem identificada no Termo de Intimação nº 515/2014); • Nesta oportunidade, demonstrará que possui (e já apresentou à RFB) o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em perfeita consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, de forma que é perfeitamente possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, conforme pretendeu verificar a própria fiscalização; • Apenas para reforçar o ponto da interessada, é de se ressaltar que para outros anos- calendário, houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido / a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações declaradas, o que demonstra a correção do procedimento adotado; • Atendendo ao que então fora indicado no Termo de Intimação nº 515/2014, a interessada apresenta planilha em anexo, que contém a apuração detalhada, mês a mês, de período em que esteve em fase pré-operacional, no qual é possível identificar a variação de seu Ativo Diferido, com a segregação das contas contábeis referentes às i) Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901749/2014-98 receitas financeiras (331105), ii) despesas financeiras (431106) e iii) receitas pré- operacionais (610002); • Toda a movimentação da planilha está amparada, como já indicado, nos balancetes já entregues à RFB quando da resposta aos Termos de Intimação anteriores, conforme reconhece a própria fiscalização no Termo de Intimação nº 515/2014, fl. 622/623, razão pela qual se evita nova juntada para que não se acumulem documentos em duplicidade dificultando a análise do processo; • Não há, portanto, nenhum risco de que a interessada “estaria se beneficiando em duplicidade no ano-calendário 2007 (sic) ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”, como alega a fiscal autuante a fl. xxx do Processo nº 16682.720362/2013-61; • Isso porque resta demonstrado, pela documentação apresentada, que a apuração do Ativo Diferido já era realizada pela interessada a partir do saldo líquido (positivo ou negativo) de suas receitas e despesas financeiras, que eram transportadas para a apuração final das despesas pré-operacionais; • Não há que se falar, desta forma, em dedução exclusiva das despesas financeiras, adicionadas às despesas operacionais, que posteriormente amortizariam de forma indevida o lucro líquido futuro. Esse “aproveitamento duplo” que indica a fiscalização não existe, e só poderia ser fruto de um equívoco infantil da interessada, que não aconteceu, não apenas porque os documentos acostados demonstram o confronto prévio das receitas x despesas financeiras, como também as próprias homologações de outras DCOMP de outros períodos com o mesmo racional demonstram que a questão passa apenas de verificação de registros contábeis, mas nunca pela inexistência do crédito; • Entende a interessada, desta forma, ter apresentado toda a documentação de suporte para indicar a correta formação do saldo do ativo diferido, sendo evidente a formação de um saldo inicial decorrente de despesas financeiras já reduzidas das receitas financeiras que, aí sim, foi transportado para o confronto com as despesas operacionais para formar saldo do ativo diferido contabilizado; • Requer que acolha a presente manifestação de inconformidade para homologar a compensação pleiteada. Ao julgar o caso, a DRJ manteve o indeferimento do crédito, basicamente corroborando com os fundamentos da autoridade fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, apresenta, em síntese, as seguintes razões: i. Argumenta que já demonstrou possuir o controle de apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional, de forma que é perfeitamente Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901749/2014-98 possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais; ii. Esclarece que para o ano-calendário analisado, em obediência ao que determinava o inciso V do art. 179 da Lei 6.404/1976, adotou os seguintes procedimentos contábeis: (a) a partir do mês de maio os dispêndios com “estudos, projeto e detalhamentos” deixaram de receber lançamentos na conta 133100, permanecendo estático o saldo de R$ 4.209.832,55 desde então; (b) a partir do mês de outubro os dispêndios com “Encargos Financeiros - Pré- Operacionais” deixaram de receber lançamentos na conta 133200, permanecendo estático o saldo de R$ 1.760.104,35 desde então; e (c) a partir do mês de outubro as receitas com “Redução Desp.Pre-Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” deixaram de receber lançamentos na conta 133300, permanecendo estático o saldo credor (retificador do Ativo Diferido) de R$ 1.576.740,17 desde então. iii. Aduz que com a mudança retro mencionada passou, a partir do mês de outubro de 2006, a concentrar os registros financeiros pré-operacionais (dispêndios – receitas) na conta “133000 Gastos de Organização e Administração” (Ativo Permanente/Não Circulante) utilizando como apoio a conta “610002 Transferência p/ Diferido – Gastos c/ Org.e Adm” (Conta Transitória); iv. Assevera que os efeitos contábeis líquidos decorrentes do confronto entre Dispêndios e Receitas (financeiras e pré-operacionais) foram, mensalmente, transferidos a crédito da conta 610002 (Conta Transitória) e a débito da conta 133000 (Ativo Diferido) de forma que o resultado contábil apurado no ano foi “0” haja vista que o destino dos saldos transferidos visava à formação do Ativo Diferido. v. Em seguida, apresenta algumas demonstrações que serão apreciadas no voto. É o relatório. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901749/2014-98 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso refere-se à contabilização de receitas financeiras em período pré-operacional, que teriam gerado um pagamento indevido de estimativa de IRPJ. Segundo a recorrente, com base na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21/2010, as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré- operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício. Em sede recursal, a recorrente visa demonstrar que na Planilha de Controle Diferido (e-Fls. 138 e ss), as Receitas Financeiras contabilizadas na Conta Redutora 133300, possuíam a seguinte composição: Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901749/2014-98 Obs.: os valores das Receitas Financeiras foram creditados na referida Conta Redutora “133300” a débito de bancos, conforme atestado pela Agente Fiscal no “Relatório de Intervenção do Usuário”, folha já citada. Aduz que a partir de outubro de 2006 modificou o seu procedimento contábil de registro das Receitas levando a débito da conta 133000 tão- somente o efeito líquido do confronto entre “Dispêndios e Receitas”. Apresenta a seguinte composição da movimentação na Planilha de Controle Diferido: Informa que os valores descritos na linha “Transferência Para o Ativo Diferido” da Planilha estão registrados no livro razão. Aduz que os efeitos da Receita Financeira sobre o Ativo Diferido de janeiro a setembro, que montam R$ 1.105.455,64, foram validados no processo de fiscalização, e que são objeto do contraditório somente as Receitas Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901749/2014-98 Financeiras e seus respectivos registros referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro. Em seguida, a recorrente faz o seguinte confronto entre a análise do Relatório de Intervenção e os documentos apresentados: 3.12. A seguir, a RECORRENTE passará a confrontar a análise da Agente Fiscal com os documentos já apresentados e a sua real essência. No “Relatório de Intervenção do Usuário” (fl. 246), a Servidora alega que as Receitas Financeiras montam em R$ 12.336.384,01 sendo de Janeiro a Setembro, lançadas na Conta Redutora 133300 no total de R$ 1.105.522,24 (fl. 245) e o restante, alega, não reduziram o Ativo Diferido, inverdade já provada no item 3.6, acima. 3.13. O total da Receita Financeira apurada pela Agente Fiscal possui a seguinte composição cujos documentos estão indicados no parágrafo anterior: 3.14. Façamos, agora, o confronto entre estes números e aqueles registrados no Ativo Diferido pela RECORRENTE conforme comprovado no item 3.6: Obs.: verifica-se claramente que as Receitas Financeiras, a partir de outubro, passaram a deduzir as Despesas Pré-Operacionais antes da sua transferência para a conta 133000 (Ativo Diferido), sendo irrelevante caso houvesse sido registrada a redução em conta específica no ativo como alega a Agente Fiscal. A diferença da Receita Financeira de R$ 1.290.136,06 foi, em períodos posteriores, ainda em fase pré-operacional, ajustada ao Ativo Diferido. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901749/2014-98 3.15. Por fim, analisemos de forma global as contas que compõe o Ativo Diferido (a exemplo do que fez a Agente Fiscal, conforme consta no “Relatório de Intervenção do Usuário” fls. 245), sua a movimentação e consequente evolução das contas: “133000 Gastos de Organização e Administração” “133100 Estudos, Projetos e Detalhamento”, “133200 Encargos Financeiros - Pré- Operacionais” e “133300 Redução Desp.Pre- Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” com base nos documentos referenciados no item “3.6” e nos DOCs. 3 e 4. Façamos uma comparação de resultados entre as duas metodologias: Obs: movimentação das demais contas, conforme Lançamentos no Livro Razão e na Planilha de Movimentação do Ativo Diferido (fls. 4, 5, 6). 3.16. Face ao exposto, revelam-se severas as incorreções de avaliação por parte do Agente Fiscal em especial as que constam, ainda, no “Relatório de Intervenção do Usuário” fl. 238 a 248: (a) a alegação de que a DIPJ retificadora não apresentou modificação (fls. 243/244) nos valores informados do Ativo Diferido é totalmente descabida haja visto que, como se demonstrou neste RECURSO, os valores estão corretos e não carecem de modificação; e (b) a alegação de que a quantia de R$ 9.934.048,66 (fls. 246) deveria reduzir o Ativo Diferido não subsiste aos fatos de tudo que se provou neste RECURSO; seria punir a contribuinte duas vezes: (i) pelo pagamento indevido de IRPJ e CSLL e (ii) extinção no futuro de despesas enquadradas à perfeição no conceito de dedutibilidade. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901749/2014-98 3.17. Ressalte-se que toda a movimentação da planilha está amparada, como já indicado, nos balancetes entregues à RFB quando da resposta aos Termos de Intimação anteriores, conforme reconhece a própria fiscalização no Termo de Intimação nº 515/20141. 3.18. Não há, portanto, nenhum risco de que a RECORRENTE “estaria se beneficiando em duplicidade no ano-calendário 2006 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”, como alega a fiscal autuante à fl. 573 do Processo nº 16682.720362/2013-51. 3.19. Isso porque resta demonstrado que a apuração do Ativo Diferido tinha em destaque a conta redutora “133300 Redução Desp.Pre-Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” mas, a partir de outubro, a RECORRENTE passou a considerar o saldo líquido (positivo ou negativo) de suas receitas e despesas financeiras, que eram transportadas para a apuração final das despesas pré-operacionais. Ambos os procedimentos (registro da Receita Financeira em conta redutora do ativo ou registro das Despesas Pré-operacionais deduzidas das Receitas Financeiras) são igualmente válidos e profundamente em harmonia com o que esclarece a Solução de Consulta SRFF 07/Disit nº 21, de 11.02.2010. 3.20. Não há que se falar, desta forma, em dedução exclusiva das despesas financeiras, adicionadas às despesas operacionais, que posteriormente amortizariam de forma indevida o lucro líquido futuro. Esse “aproveitamento duplo” indicado pela fiscalização não existe, não apenas porque os documentos acostados demonstram o confronto prévio das receitas x despesas financeiras, como também as próprias homologações de outras DCOMP de outros períodos com o mesmo racional demonstram que a questão passa apenas de verificação de registros contábeis, mas nunca pela inexistência do crédito. 3.21. Entende a RECORRENTE, desta forma, ter apresentado toda a documentação suporte para indicar a correta formação do saldo do Ativo Diferido, sendo evidente que a sua formação decorre, a partir de outubro, de despesas financeiras já reduzidas das receitas financeiras que, aí sim, foram transportadas para o confronto com as demais despesas operacionais para formar o saldo do ativo diferido contabilizado. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que o acórdão recorrido basicamente corroborou com os argumentos do Relatório de Intervenção que fundamentou o Despacho Decisório, sem atentar-se para as especificidades do caso. Tem-se aqui, de fato, uma complexa controvérsia contábil a fim de se verificar se a recorrente contabilizou corretamente a formação do ativo diferido. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901749/2014-98 Entretanto, penso que a controvérsia do presente caso trilhou para um caminho distinto do objeto da presente lide, qual seja, o crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa. Parece-me incontroverso, inclusive pelo relatório fiscal, que as receitas financeiras não deveriam compor o resultado tributável do período em que incorridas. Assim sendo, concordando ou não com a contabilização do ativo diferido pela recorrente, entendo que o crédito de pagamento indevido ou a maior do presente caso torna-se completamente devido, na medida em que as receitas financeiras não deveriam compor o resultado. Por outro lado, em caso de discordância da contabilização pela recorrente, caberia à autoridade administrativa realizar a fiscalização do ativo diferido da empresa, a fim de que não haja redução indevida do lucro. Ademais, a fiscalização sequer comprovou que isso tenho ocorrido. Desse modo, conclui-se que afastada a premissa utilizada pela fiscalização para denegar o direito vindicado, tem-se que o crédito pleiteado pela contribuinte torna-se completamente devido, em razão da possibilidade de levar ao ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901749/2014-98 Fl. 361DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.902420/2009-59
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2002 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2002 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 66          1 65  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.902420/2009­59  Recurso nº  916.649   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.077  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2002  Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2002  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19087.SSR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 TOTAL  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  compensação  nº  21331.07481.210706.1.7.04­1360,  visando  a  compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  efetuado  em  15/10/2002.  A  DRF­ Varginha/MG  não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  espontaneamente  confessados, não restando saldo disponível para compensação.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 01 a 08, por meio da qual o  declarante alega, em síntese, que, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º  o do artigo  3ºo da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no  período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A diferença  apurada  foi  usada  como  crédito  na  Dcomp.  A  DRJ/JFA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  09­35.178,  de  25  de  maio  de  2011,  fls.  32  a  35,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 37 a 45, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma a  explicação sobre a gênese do crédito oposto na compensação declarada e reclama do fato de a  Administração não  ter providenciado o  cruzamento das  informações prestadas  em DIPJ para  atestar a existência do direito creditório. Entende que a falta de prévia retificação da DCTF não  inviabiliza, porque o montante das receitas financeiras foi declarado de forma individualizada  na DIPJ, tocando à autoridade administrativa a aferição dos valores pagos a maior, mediante o  cruzamento de outras declarações prestadas peço contribuinte. Aduz que o Despacho Decisório  não foi precedido de qualquer verificação fiscal.  Na continuação,  lembra da autorização de  lançamento de débitos,  constante  do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que nada obstante, exige  que se proceda à prévia investigação da matéria tributável. Transcreve doutrina. Discorre sobre  os  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  atividade  administrativa.  Transcreve  mais  doutrina.  Pede  provimento  para  o  efeito  de  cancelamento  das  exigências  fiscais,  ou,  no  mínimo,  determinar  a  revisão  do  lançamento  para  averiguação  do  crédito  apurado  pelo  recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19087.SSR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902420/2009­59  Acórdão n.º 3803­02.077  S3­TE03  Fl. 67          3 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  45  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­35.178, de 25  de maio de 2011.  Lembro, inicialmente, que se trata de processo de restituição e compensação  de  iniciativa  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  a  invocação  do  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  é  improcedente,  posto  de  que  de  lançamento  de  ofício  não  se  trata.  Nem  mesmo  a  cobrança do(s) débito(s) confessado(s) na Dcomp demandará lançamento de ofício, haja vista o  disposto no § 1º do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19087.SSR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19087.SSR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902420/2009­59  Acórdão n.º 3803­02.077  S3­TE03  Fl. 68          5 sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19087.SSR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp  nº  21331.07481.210706.1.7.04­1360  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19087.SSR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902420/2009­59  Acórdão n.º 3803­02.077  S3­TE03  Fl. 69          7 REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  21331.07481.210706.1.7.04­1360  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito, em face  da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º  do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. O recorrente, contudo, não se dignou a  fazê­lo, esperando que a autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto.  Ou,  quem  sabe,  contasse o  requerente  justamente  com a  usual  dilação  temporal  do  processo                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19087.SSR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 administrativo  com  o  propósito  de  fazer  adiar  ao  máximo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19087.SSR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902420/2009­59  Acórdão n.º 3803­02.077  S3­TE03  Fl. 70          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10660.902420/2009­59  Interessada:  TOTAL ALIMENTOS S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.077, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19087.SSR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 08:45:46. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.19087.SSR2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D4AE83E7DB1E6095199FAAEEF80D809470434FCF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.902420/2009-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.730822/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 08 22 /2 01 3- 21 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730822/2013-21 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730822/2013-21 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730822/2013-21 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730822/2013-21 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730822/2013-21 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730822/2013-21 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730822/2013-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.907670/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea com demonstração pormenorizada do direito creditório vindicado amparado por documentação contábil e fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-22T21:16:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-22T21:16:19Z; Last-Modified: 2022-12-22T21:16:19Z; dcterms:modified: 2022-12-22T21:16:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-22T21:16:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-22T21:16:19Z; meta:save-date: 2022-12-22T21:16:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-22T21:16:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-22T21:16:19Z; created: 2022-12-22T21:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-22T21:16:19Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-22T21:16:19Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.907670/2009-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.258–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de dezembro de 2022 Recorrente HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea com demonstração pormenorizada do direito creditório vindicado amparado por documentação contábil e fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.268: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 76 70 /2 00 9- 20 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10283.907670/2009-20 Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de COFINS em Maio/2005, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, no valor original total de R$14.085,59 por meio das Declaração de Compensação 34628.46639.200707.1.3.04-8621. A DRF de Manaus/SP, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (e-fl. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista a inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese o seguinte: “1) O PER/DCOMP demonstra corretamente o tipo de crédito, bem como seu valor a compensar, período de apuração e vencimento; 2) Equivocadamente por um lapso deixou de constituir referido crédito na DACON e DCTF respectivamente, informando nesta oportunidade que houve retificação das respectivas Declarações, que seguem anexas; 3) Tal ocorrência tipicamente se caracteriza como erro material e assim como é permitido ao Fisco corrigir erros materiais, tal premissa também deve ser considerada a favor dos contribuintes; 4) O erro cometido e prontamente saneado não deve ensejar o desacordo com o pedido da Contribuinte, merecendo, sim, a sua homologação, diante da existência e validade do crédito em questão; 5) O valor indicado no PER/DCOMP equivale aos créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior do período de junho/2005, apurados pela CONTRIBUINTE, o que não descaracteriza o pleito inicial; 6) O argumento do despacho decisório no que concerne à utilização do crédito para quitação de outros débitos não merece prosperar, pois conforme comprovantes anexos, o erro não macula o pleito da CONTRIBUINTE, sob pena de desconsideração da verdade real e excesso de rigor; 7) Sanada a inconsistência motivadora do Despacho Decisório, deve este ser modificado em favor da CONTRIBUINTE, extinguindo-se por definitivo o crédito tributário apontado. A DRJ de Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 01-17.950 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 CREDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10283.907670/2009-20 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação de denúncia espontânea, contra argumentando o disposto na decisão de piso bem como apresentado registros contábeis onde constariam os lançamentos que resultariam nos créditos pleiteados. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Esta 1ª Turma Extraordinária converteu o julgamento em diligência por intermédio da Resolução n o 3001-000.268 para que a unidade de origem se pronunciasse a respeito dos documentos juntados aos autos, quais sejam, DACON e DCTF Retificadoras (já apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade) e o Razão Analítico da conta “COFINS A RECOLHER” do período de 01/06/2005 a 30/06/2005. Ato contínuo foi elaborada a Informação Fiscal EQAUD/SRRF02/PA Nº 0163/2021, de 29 de junho de 2021, bem como cientificado a Recorrente do seu conteúdo. Ciente do desfecho da diligência, a Recorrente se pronuncia a respeito da conclusão a qual chegou a autoridade fiscal por intermédio do documento de e-fls. 196 a 198. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a existência de direito creditório oriundo de suposto recolhimento a maior da COFINS no período de Maio/2005 no qual foi vindicado pela Recorrente por intermédio da PER/DCOMP constante neste processo. Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei n o Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10283.907670/2009-20 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. Cabe aqui destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal nas circunstâncias semelhantes ao presente caso, nos quais estamos diante de PER/DCOMP processadas eletronicamente conforme disposto linhas acima. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. A Recorrente trouxe em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF Retificadoras e em seu Recurso Voluntário o Razão Analítico da conta “COFINS A RECOLHER” do período de 01/06/2005 a 30/06/2005. Esta 1ª Turma Extraordinária converteu o julgamento em diligência por intermédio da Resolução n o 3001-000.268 para que a unidade de origem se pronunciasse a respeito dos documentos juntados aos autos. Na análise dos documentos constantes dos autos, assim entendeu a autoridade fiscal por ocasião da diligência: 8. Para continuidade da diligência, em 07/04/2021 o contribuinte foi cientificado, por meio de seu Domicílio tributário Eletrônico - DTE - do Termo de Intimação Fiscal - TIF Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10283.907670/2009-20 - nº 065/2021 Eqaud., na qual solicitava apresentação de documentos comprobatórios relacionados as análises ora em curso. 9. Em 07/05/2021 foi apresentada parcela da documentação, com solicitação de ampliação de mais 30 dias para entrega total dos documentos. Passou-se o prazo e não foram aportados novos documentos. 10. Elegemos o processo nº 10283.907664/2009-72 para comunicação com o interessado o qual constam as solicitações efetuadas e os correspondentes documentos apresentados. DA ANÁLISE 11. Inicialmente destacamos a certeza da existência do pagamento alegado de R$ 722.314,35, conforme constam nos registros da RFB. 12. Resta então verificar a possível redução de R$ 722.314,35 para R$ 708.228,76 do débito da Cofins, o que resultaria saldo de crédito de R$ 14.085,59, em razão da diferença de valores. 13. Buscamos então informações e documentos capazes de sustentar a redução do débito em questão (Cofins de 05/2005). 14. Identificamos transmissões de 4 Dacons, o inicial nº 0000100200500436300, transmitido em 05/08/2005, apresentava débito de Cofins em questão de R$ 722.937,76. O primeiro retificador nº 0000100200500442313, transmitido em 10/08/2005, apresentava débito de Cofins em questão de R$ 722.937,76. O segundo retificador nº 0000100201000003603, transmitido em 28/08/2010, apresentava débito de Cofins em questão de R$ 722.314,35. O terceiro retificador nº 0000100201000003674, transmitido em 06/09/2010, apresentava débito de Cofins em questão de R$ 708.228,76 15. Identificamos transmissões de 4 DCTFs, a inicial nº 100.0000.2007.1820311599, transmitida em 16/05/2007, não apresentava débito de Cofins. A DCTF primeira retificadora nº 100.0000.2008.1810386060, transmitida em 31/01/2008, apresentava débito de Cofins no valor de R$ 722.314,35. A DCTF segunda retificadora nº 100.0000.2009.1810418187, transmitida em 19/11/2009, apresentava débito de Cofins no valor de R$ 708.228,76. A DCTF terceira retificadora nº 100.0000.2010.1820350538, transmitida em 29/11/2010, apresentava débito de Cofins no valor de R$ 708.228,76. 16. No caso concreto e específico, observamos o débito de Cofins (código 5856, PA 05/2005, vencimento em 15/06/2005) declarado em DCTF ( primeira retificadora ) no valor de R$ 722.314,35 e posteriormente reduzido para R$ 708.228,76 em DCTF terceira retificadora. 17. Ao verificarmos cópia do Livro Razão fornecida pelo contribuinte - período 01/05/2005 a 31/05/2005 ( folhas 105 a 127 do processo 10283.907664/2009-72 - folha 07 do PDF ), encontramos nos registros de 31/05/2005, saldo de Cofins do referido mês no valor de R$ 1.134.333,26, bastante superior ao valor fornecido na DCTF original a qual foi base para a não homologação em Despacho Decisório rastreamento nº 848501294, emitido em 07/10/2009. 18. Resta evidente a fragilidade da informação sobre o débito da Cofins (PA 05/2005) na DCTF original e retificadoras quando não espelham o registro contábil elaborado pelo contribuinte no seu Livro razão. 19. O registro contábil não está alinhado ao que consta na DCTF original e retificadoras, e como consequência não há crédito a ser restituído. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10283.907670/2009-20 20. Os valores registrados no livro Razão, período 01 a 31/05/2005, não sustentam as alegações do contribuinte quando de sua manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório rastreamento nº 848501294, emitido em 07/10/2009. 21. Os valores informados tanto na DCTF última retificadora quanto no Dacon último retificador mostram a redução do valor do débito da Cofins quando comparado com o valor pago, o que resultaria em crédito. Entretanto são registros não respaldados pela escrita contábil e fiscal apresentada (livro Razão), o que os descredencia para efeito de suporte para possível restituição. 22. Portanto não encontramos elementos suficientes modificadores do Despacho Decisório rastreamento nº 848501294, emitido em 07/10/2009. 23. Dessa forma, propomos o encaminhamento do resultado da diligência ao contribuinte para, em desejando, se manifestar em trinta dias. 24. Encaminhar os autos CARF para continuidade do julgamento. A Recorrente, por sua vez, após intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, assim se pronunciou: Assim, vale esclarecer que a redução do débito ocorrida de Jan/2002 a 02/2007, só foi contabilizada em 29/02/2008 (registro contábil 100025630), conforme o print abaixo: Considerando que o crédito foi reconhecido no resultado contábil, o lançamento abaixo demonstra parte do crédito constituído, utilizado para compensação do débito de 06/2007, onde a relação de DCOMP’s em quentão compõe o valor de R$ 483.644,36 (registo contábil 100025638). Diante das informações acima bem detalhadas pela autoridade fiscal por ocasião da diligência, verifica-se que não foi possível identificar o crédito de R$ 14.085,59 resultante da redução do valor devido de R$ 722.314,35 para R$ 708.228,76 referente ao débito da Cofins do período de Maio/2005. A uma porque os valores registrados no livro Razão para o período em questão não sustentam as alegações do contribuinte. Por outra, que nas últimas DCTF e DACON retificadoras contam um valor superior ao valor pago. Apesar dos argumentos da Recorrente sobre eventual crédito lançado em 28/02/2008, este não lhe socorre. O simples lançamento com um texto “COFINS S/ PGTO Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10283.907670/2009-20 INDEV REC PORTUARIA JAN/02 A FEV/07” não é suficiente para demonstrar o direito creditório pleiteado e provar que o valor devido na competência Maio/2005 é inferior ao efetivamente pago. Portanto, entendo que não houve uma demonstração pormenorizada do direito creditório vindicado amparado por documentação contábil e fiscal, destacando-se ainda que o direito à restituição/compensação de tributo somente será permitido nas condições e sob as garantias estipuladas em lei, exigindo que os créditos sejam líquidos e certos nos termos do art. 170 do CTN. Ainda neste sentido, afirma que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” nos termos do art. 373 do CPC. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Isto posto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Conclusão Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722011/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos em que reste comprovada falsidade, erro ou omissão, por quem de direito, quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTO BRUTO. O valor a ser lançado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, rendimento bruto tributável, compõe-se do somatório do rendimento líquido percebido e os descontos efetuados em favor da União - imposto de renda retido na fonte e da contribuição à previdência oficial - subtraído das despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS. As decisões emanadas pela Justiça do Trabalho não vinculam a autoridade administrativa tributária. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2401-010.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto apurado, após acórdão de impugnação, também os valores relativos aos juros compensatórios que foram objeto de lançamento, passando o valor do rendimento omitido para R$ 147.776,07. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-24T16:42:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-24T16:42:56Z; Last-Modified: 2022-11-24T16:42:56Z; dcterms:modified: 2022-11-24T16:42:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-24T16:42:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-24T16:42:56Z; meta:save-date: 2022-11-24T16:42:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-24T16:42:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-24T16:42:56Z; created: 2022-11-24T16:42:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-24T16:42:56Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-24T16:42:56Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.722011/2011-89 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.461 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee ARLINDO SALLA SOBRINHO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos em que reste comprovada falsidade, erro ou omissão, por quem de direito, quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTO BRUTO. O valor a ser lançado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, rendimento bruto tributável, compõe-se do somatório do rendimento líquido percebido e os descontos efetuados em favor da União - imposto de renda retido na fonte e da contribuição à previdência oficial - subtraído das despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS. As decisões emanadas pela Justiça do Trabalho não vinculam a autoridade administrativa tributária. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto apurado, após acórdão AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 20 11 /2 01 1- 89 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722011/2011-89 de impugnação, também os valores relativos aos juros compensatórios que foram objeto de lançamento, passando o valor do rendimento omitido para R$ 147.776,07. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 5/8, ano-calendário 2007, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica (Banco do Brasil) decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 439.676,83. Em impugnação apresentada à fl. 2, o contribuinte alega que os rendimentos são isentos do imposto de renda e que não foram consideradas as despesas de honorários advocatícios e periciais. Diz apresentar demonstrativo do processo judicial contendo cálculos de liquidação da sentença, bem como a discriminação das verbas recebidas (por exemplo, diferenças salariais, férias, férias proporcionais, indenizações, FGTS, aviso prévio) e cálculos do IRRF e contribuição ao INSS, recibo de honorários advocatícios e de honorário pericial. A DRJ/SDR julgou procedente em parte a impugnação, conforme Acórdão 15- 38.915 de fls. 52/54, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os juros de mora incidentes sobre rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente. AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS ADVOCATÍCIAS. Excluem-se as despesas advocatícias incorridas para recebimento de rendimentos pela via judicial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do voto do Acórdão de Impugnação que o contribuinte declarou como isentos os juros de mora, mas são rendimentos tributáveis. Que os valores recebidos são proventos de empregado aposentado. Foram excluídas as despesas advocatícias proporcionalmente aos rendimentos tributáveis, no montante de R$ 116.148,58. Cientificado do Acórdão em 8/7/15 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 58), o recorrente apresentou recurso voluntário em 23/7/15, fls. 60/85, que contém, em síntese: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722011/2011-89 Aponta erro material no acórdão de impugnação ao afirmar que “aqui não se trata de verbas trabalhistas rescisórias, mas sim de proventos de empregado aposentado”. As verbas foram recebidas em virtude de ação trabalhista o que atrai a incidência da PGFN/CRJ nº 1.582/2012, que determina o afastamento de tais verbas do alcance tributário. Aduz que, além disso, outras verbas não podem ser objeto de tributação. Afirma que o lançamento está equivocado porque: 1) o IR incidiu sobre todo o valor depositado, incluindo o que seria depositado a título de imposto de renda; 2) foram consideradas verbas não tributáveis como se tributáveis fossem; 3) foram tributados os valores relativos aos juros de mora. Sobre o item 1, informa que o valor líquido disponibilizado foi de R$ 687.161,09, que consiste na operação total reclamante menos imposto de renda. Cita o CTN, art. 43, e afirma que o contribuinte não pode pagar imposto de renda sobre algo que não recebeu. Quanto ao item 2, informa que a fiscalização equivocadamente considerou como rendimento isento o montante de R$ 24.826,35. A Certidão de cálculos da Justiça do Trabalho demonstra que o principal não tributável é de R$ 207.145,29 e o os juros sobre este valor são de R$ 175.752,18. Aduz que a Justiça do Trabalho separou as verbas tributáveis das não tributáveis, tratando-se de matéria julgada, que não pode ser modificada. No que se refere ao item 3, reafirma que os juros de mora devem ser afastados da tributação. Refaz os cálculos como entende e afirma que a base tributável é de R$ 185.815,63, resultando em um imposto de renda que deveria ser recolhido de R$ 51.099,29. Alega que em análise primária, vê-se que os recolhimentos efetuados são maiores que o valor devido, o que enseja restituição. Requer o provimento do recurso para afastar a tributação e a restituição dos valores pagos a maior. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO De fato, conforme alegado, os valores recebidos pelo contribuinte decorrem de reclamatória trabalhista e decisão proferida pela Justiça do Trabalho da 4ª Região, Vara do Trabalho da Estância Velha, conforme Certidão de Cálculos à fl. 13. Da leitura do acórdão de impugnação, não é possível compreender como a DRJ concluiu tratar-se de proventos de empregado aposentado. Assim, há mesmo o erro material apontado. Contudo, como se verá a seguir, este erro não prejudicará o julgamento. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722011/2011-89 A DRJ informa que as despesas advocatícias perfazem o montante de R$ 119.901,50, sendo excluído da base de cálculo do imposto apurado o valor proporcional dos honorários correspondente aos rendimentos considerados tributáveis no montante de R$ 116.148,58. Não houve recurso de ofício. MÉRITO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL A SER DECLARADO – ITEM 1 Alega o recorrente que o valor líquido disponibilizado foi de R$ 687.161,09, que consiste na operação total reclamante menos imposto de renda. Cita o CTN, art. 43, e afirma que o contribuinte não pode pagar imposto de renda sobre algo que não recebeu. Cabe esclarecer acerca da legislação tributária, que trata da base de cálculo do imposto de renda. O valor a ser lançado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, rendimento bruto tributável, compõe-se do somatório do rendimento líquido percebido e os descontos efetuados em favor da União – imposto de renda retido na fonte e da contribuição à previdência oficial – subtraído das despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, desde que o ônus, comprovadamente, tenha sido do beneficiário da ação. Os referidos descontos (imposto de renda retido na fonte e contribuição para a previdência oficial) têm lugares próprios na respectiva Declaração de Ajuste Anual do IRPF para apuração do imposto efetivamente devido: a contribuição à previdência oficial no campo das deduções da base de cálculo do IRPF e o IRRF na compensação direta com o imposto apurado como devido. Assim, caso fosse oferecido à tributação o valor líquido recebido, os valores do IRRF e da contribuição à previdência oficial seriam subtraídos em duplicidade, o que representa clara infração à legislação tributária. A base de cálculo do imposto devido é a diferença entre a soma dos rendimentos recebidos (exceto os isentos, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva) e as deduções permitidas pela legislação. Sendo assim, sem razão o recorrente ao afirmar que deveria declarar como rendimento o valor líquido recebido (excluído o valor do imposto de renda retido na fonte). RENDIMENTOS ISENTOS – ITEM 2 Da análise do lançamento efetuado e da Certidão de Cálculos de fl. 13, vê-se que a fiscalização considerou como rendimento isento o valor de R$ 24.826,35, que se refere a FGTS e juros sobre FGTS. No mais, de fato, consta no referido documento valor de “Principal”, “Juros sobre principal”, “Principal não-tributável” e “Juros sobre Principal não-tributável”. Consta como observação que o “principal não tributável” corresponde ao complemento de aposentadoria, não constando dos autos qualquer outra discriminação sobre outras verbas que integrariam o denominado “principal não tributável”. A fiscalização considerou todos os valores como rendimentos tributáveis (exceto o relativo ao FGTS), o que foi mantido pela DRJ. Ao que parece, a empresa reclamada – Banco do Brasil efetuava depósitos a título de previdência complementar para os empregados em valores que seriam proporcionais à remuneração. Considerando as verbas reclamadas na ação trabalhista, ocorreu a consequente diferença de valores ainda devidos a título de previdência complementar e os valores pagos pelo Banco do Brasil a esse título não foram depositados na Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722011/2011-89 conta de previdência complementar (ao que tudo indica, administrada pela Previ), mas sim, foram diretamente pagos ao contribuinte, sendo, portanto, rendimentos tributáveis. Sem razão o recorrente ao afirmar que a Justiça do Trabalho separou as verbas tributáveis das não tributáveis, tratando-se de matéria julgada, que não pode ser modificada. Cabe esclarecer que as indicações da natureza tributária das verbas contidas em processos da Justiça Trabalhista não vinculam a Administração Fazendária. O efeito, na parte que obriga ao Fisco, se restringe às denominações das verbas e seus valores, e não à natureza tributável de cada uma delas, por ser matéria estranha à competência da Justiça Trabalhista, que, nesse caso, apenas desempenha tarefa de natureza administrativa, para dar cumprimento à legislação tributária, que determina a retenção e recolhimento do correspondente imposto de renda quando do pagamento das verbas trabalhistas ao beneficiário. Há que se atentar que o imposto retido na fonte, no caso dos rendimentos tributáveis obtidos acumuladamente, é mero adiantamento. Tais rendimentos devem ser submetidos ao ajuste anual, quando, então, se apurará o imposto devido, compensando-se os valores retidos. A determinação judicial, no caso, somente se aplica no âmbito das partes do processo trabalhista, empregado e empregador, e se circunscreve ao imposto a ser retido na fonte sobre os rendimentos que estavam sendo discutidos, não à declaração de ajuste anual (DIRPF) do contribuinte, que é a origem do lançamento e, em relação à qual, não há qualquer pronunciamento da Justiça do Trabalho. No presente caso, não foi juntada aos autos a decisão judicial. De qualquer forma, dificilmente uma decisão da Justiça do Trabalho determinaria que a Receita Federal devesse observar, quando da fiscalização da DIRPF do impugnante, as naturezas tributárias que foram usadas para a retenção do imposto. Isso porque tal determinação escapa à competência da Justiça do Trabalho. Assim, não há qualquer elemento vinculante que impeça a Administração Tributária de aplicar a classificação da natureza tributária das verbas deferidas de acordo com a interpretação que faz da legislação tributária vigente. Ademais, a retenção do imposto de renda na fonte, efetuada com fulcro no artigo 7º, I, da Lei 7.713/88 e no art. 46 da Lei 8.541/92, tem a natureza de mera antecipação do imposto devido, cujo valor definitivo deve ser apurado por meio da declaração de ajuste anual do IRPF, conforme previsto no artigo 7º da Lei 9.250/95. Desse modo, ainda que se tenha decidido na justiça do trabalho a base de cálculo da retenção do imposto de renda, o beneficiário do rendimento (no caso, a pessoa física) não se exime da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual do IRPF e recolher o saldo de imposto a pagar eventualmente apurado. Assim, mesmo que tenha recebido comprovante da fonte pagadora, o valor ali constante serviria apenas para cálculo da antecipação do imposto a ser retido na fonte. Deve o contribuinte, pautando-se na legislação tributária aplicável, elaborar sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, informando corretamente os valores recebidos como tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e isentos. Na hipótese de declaração incorreta, a administração tributária deve rever de ofício o lançamento efetuado, a teor do art. 149 do CTN: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722011/2011-89 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A informação de que o “Principal – não tributável” se refere a “complementação de aposentadoria”, sendo o processo uma ação trabalhista, impõe a interpretação de que são diferenças de valores devidos a título de pagamento de previdência complementar, não se tratando de rendimento isento. Logo, correto o lançamento no que considerou referido valor como rendimento tributável. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS RECEBIDOS – ITEM 3 Sobre a tributação dos juros compensatórios, tema de repercussão geral nº 808, o STF fixou a seguinte tese: “Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A não incidência do tributo sobre os juros devidos refere-se a quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Sobre a questão, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME esclarece que a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que: Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722011/2011-89 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Logo, deve ser excluído da base de cálculo do lançamento os valores recebidos decorrentes da reclamatória trabalhista a título de juros compensatórios. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO O contribuinte declarou os seguintes valores recebidos em virtude da ação trabalhista: Rendimentos tributáveis R$ 327.926,96 e rendimentos isentos R$ 409.701,48. A certidão de fl. 13 apresenta os seguintes valores: Valores certidão fl. 13 Rendimentos Subtotal Proporção Rateio honorários Principal R$ 166.515,54 Juros sobre principal R$ 218.190,78 R$ 384.706,32 48,55% R$ 58.209,38 Principal - não tributável R$ 207.145,29 Juros principal não tributável R$ 175.752,18 FGTS R$ 24.826,35 R$ 407.723,82 51,45% R$ 61.692,12 Total R$ 792.430,14 Honorários R$ 119.901,50 R$ 119.901,50 O rendimento tributável (principal mais juros), líquido de honorários, resulta em R$ 326.498,94, valor um pouco menor que o declarado. O rendimento isento resulta em R$ 407.723,32, também menor que o total declarado como isento (não dá para saber se na DAA há outros rendimentos isentos que foram somados). Como se vê, em valores aproximados (erro inferior a 0,5% que pode ter se originado do cálculo do rateio dos honorários com menor ou maior precisão), foram oferecidos à tributação os valores das linhas “Principal” e “juros sobre principal” deduzido os honorários proporcionais. Sobre este montante não há correções a fazer, uma vez que tais valores não foram objeto de lançamento. Assim, não há como excluir o valor da linha “juros sobre principal”, como apontado no recurso, pois tal montante não foi objeto de lançamento. A fiscalização, ao fazer o lançamento, considerou isento o valor recebido a título de FGTS e não excluiu a despesa com honorários advocatícios. Assim, apurou um rendimento tributável de R$ 767.603,79. Como o contribuinte declarou como tributável o rendimento recebido na ação trabalhista de R$ 327.926,96, foi apurada uma omissão de rendimentos de R$ 439.676,83 (base de cálculo do imposto lançado). O rendimento tributável objeto de lançamento, refere-se aos valores constantes das linhas “Principal – não tributável” e “Juros principal não tributável” que representam R$ 382.897,47. Tal resultado é inferior ao lançado porque a fiscalização não deduziu os honorários Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722011/2011-89 advocatícios, que somente foram reconhecidos pela DRJ no montante de R$ 116.148,58, considerando o rendimento total recebido. Restou então, após acórdão da DRJ, o rendimento omitido de R$ 323.528,25 (R$ 439.675,83 - R$ 116.148,58). Conforme já esclarecido, cabe ainda excluir o valor dos juros compensatórios que foram objeto de lançamento, ou seja, o valor dos juros constante da linha “Juros principal não tributável”, no montante de R$ 175.752,18. Desta forma, excluindo o valor dos juros constante da linha “Juros principal não tributável”, resta como rendimento omitido o montante de R$ 147.776,07 (R$ 323.528,25 - R$ 175.752,18). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto apurado, após acórdão de impugnação, também os valores relativos aos juros compensatórios que foram objeto de lançamento, passando o valor do rendimento omitido para R$ 147.776,07. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12217.720110/2019-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE. Cabe à pessoa física indicada no Termo de Sujeição Passiva a apresentação, em seu nome, dos argumentos de defesa, sendo a pessoa jurídica ilegítima para contestar a imputação de responsabilidade tributária a um de seus sócios. Entendimento pacificado com a publicação da súmula CARF número 172. Não sendo apresentada Impugnação Administrativa pelo responsável tributário, não se instaura o litígio, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. ALEGAÇÕES QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 1302-006.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das razões apresentadas pelo responsável tributário Yong Sik Han e daquelas apresentadas pelo sujeito passivo principal no que tange à responsabilidade tributária atribuída ao referido sócio, e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-02T15:20:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-02T15:20:56Z; Last-Modified: 2023-01-02T15:20:56Z; dcterms:modified: 2023-01-02T15:20:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-02T15:20:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-02T15:20:56Z; meta:save-date: 2023-01-02T15:20:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-02T15:20:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-02T15:20:56Z; created: 2023-01-02T15:20:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-02T15:20:56Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-02T15:20:56Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12217.720110/2019-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.385 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2022 Recorrente SAMHWA ELETROELETRONICA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE. Cabe à pessoa física indicada no Termo de Sujeição Passiva a apresentação, em seu nome, dos argumentos de defesa, sendo a pessoa jurídica ilegítima para contestar a imputação de responsabilidade tributária a um de seus sócios. Entendimento pacificado com a publicação da súmula CARF número 172. Não sendo apresentada Impugnação Administrativa pelo responsável tributário, não se instaura o litígio, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. ALEGAÇÕES QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das razões apresentadas pelo responsável tributário Yong Sik Han e daquelas apresentadas pelo sujeito passivo principal no que tange à responsabilidade tributária atribuída ao referido sócio, e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Savio Salomao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 7. 72 01 10 /2 01 9- 53 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720110/2019-53 de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente processo administrativo trata-se de Auto de Infração (fls. 02 e seguintes) lavrado em face do contribuinte Samhwa Eletroeletronica Eireli, ora Recorrente, em que foi constituída multa isolada, nos termos dos “§§ 2º e 5º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003”, uma vez que o agente autuante entendeu pela existência de falsidade em declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Veja-se, neste sentido, a motivação do lançamento constante no AI: Por meio da declaração de Compensação nº 16709.04791.090119.1.3.02-0356, o interessado noticiou à Receita Federal supostos direitos creditórios no valor de R$2.506.392,40 de Saldo Negativo de IRPJ, apurados no 1º trimestre de 2018, e os compensaram com diversos créditos tributários que somam R$ 1.525.125,42. Ainda, segundo os dados informados na declaração de compensação, tal Saldo Negativo seria composto por retenções na fonte de código 3426 – IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa – Pessoa Jurídica. A suposta fonte retentora seria WANDER BATISTA DE OLIVEIRA SUPERMERCADO SERVE-BEM, CNPJ 64.403.652/0001-50. Mediante consulta à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF – vide extrato anexado ao processo) as quais a declarante consta como beneficiária relativo ao ano de 2018, constatei que não há pagamentos de rendimentos e retenções oriundo daquele. Findo o prazo concedido na intimação, não houve manifestação do contribuinte nem mesmo para pedir prorrogação. Tendo em vista a (o): a) falta de confirmação da retenção nos sistemas da RFB; b) não oferecimento do rendimento à tributação; e c) não atendimento da intimação, se impõe a conclusão de que houve a inserção de informações falsas, que combinada com o não atendimento à intimação, torna cabível a multa isolada de 225% conforme prevê o caput e os §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Por outro lado, a multa de 150% foi agravada ao patamar de 225%, uma vez que o contribuinte teria deixado de atender as intimações expedidas pela fiscalização. Ademais, com base no que dispõe o artigo 135, inciso III do CTN, foi atribuída responsabilidade solidária ao sócio da entidade, Sr. Yong Sik Han, tendo em vista o entendimento de que as condutas praticadas pelo o administrador da sociedade tiveram como objetivo “induzir os agentes do Fisco em erro mediante a apresentação de informação (DCOMP) de um contexto fático irreal”. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Impugnação ao lançamento, cujos argumentos foram assim resumidos no acórdão proferido pela “8ª Turma da DRJ07”, in verbis: 3.- Ciente em 11/07/2019, fls. 119, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 124/160, protocolada em 09/08/2019, fls. 122, titulada manifestação de inconformidade, relacionada ao presente feito, através da qual, alega, em síntese: 3.1.- O Princípio do procedimento para indeferir ou não homologar deve ser pautado sempre em documentação contábil e análise técnica, submetida ao crivo da autoridade fiscal; fato esse que não parece ter ocorrido, haja vista a fundamentação arguida pela Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720110/2019-53 autoridade fiscal baseada apenas em demonstrativo de saldo na escrituração fiscal outrora já retificada. 3.2.- A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é Pacifica em reconhecer a relevância do princípio da verdade material no Processo Administrativo FiscaI. 3.3.- Se a Receita Federai possuía dúvida quanto ao credito utilizado nas compensações, deveria realizar fiscalização na Recorrente para apurar se os créditos efetivamente existiam. O que não é admissíve1 é o fisco simplesmente presumir a inexistência dos créditos e, dessa forma, não homologar as compensações realizadas. 3.4.- Argui que ao mesmo tempo em que o tributo não pode ser utilizado com finalidade confiscatória, deve tal princípio ser estendido também à penalidade. 3.4.1.- por amor ao princípio do bis in idem, a multas impugnadas se revestem do efeito de dupla punição pelo mesmo fato o que é defeso tanto na constituição como na legislação tributária. 3.5.- Por fim tece considerações acerca da impossibilidade de representação fiscal para fins penais, fls. 143/160, a teor da SúmuIa VincuIante 24 do STF, e outros julgados do mesmo STF, ementas reproduzidas às fls. 150/152. Referida Súmula tem o seguinte teor, fls. 143: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Cumpre destacar que, mesmo sendo devidamente intimado (AR de fls. 161), o sócio da entidade não se insurgiu em face do lançamento que lhe atribuiu responsabilidade solidária pelo pagamento da multa constituída de ofício pela fiscalização. Ao apreciar o apelo do contribuinte, contudo, aquela DRJ entendeu por bem julgá- lo como improcedente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 VERDADE MATERIAL. FRAUDE. CONSTATAÇÃO. EFEITO. O princípio da verdade material não pode ser invocado ante a constatação documentada da inexistência de rendimentos e, menos ainda, de retenções na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras efetuadas em supermercado evidentes configuração de fraude tributária. TRIBUTO E PENALIDADE. CONCEITOS DISTINTOS QUE NÃO IMPLICAM PENALIZAÇÃO BIS IN IDEM. Uma vez que tributo é prestação pecuniária prescrita em lei e penalidade é sanção por ato ilícito, o descumprimento da obrigação em conformidade com as normas aplicáveis sujeitará o contribuinte à correspondente sanção. PENALIDADE QUALIFICADA. FUNDAMENTO. Constatado documentalmente o procedimento fraudulento do contribuinte, inequívoca a imposição de penalidade qualificada (150%). PENALIDADE AGRAVADA. OMISSÃO À RESPOSTA DE INTIMAÇÃO. A não prestação de eclarecimentos pelo interessado, devidamente intimado, enseja o agravamento da multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. FORO INADEQUADO. Cumpridas as formalidades da Representação Fiscal para Fins Penais, sua apreciação administrativa é foro inadequado, dado que: É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal STF, (Súmula 609). Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720110/2019-53 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Com a intimação da decisão, foi apresentado extenso Recurso Voluntário pela pessoa jurídica, ora Recorrente, e pelo seu sócio, Sr. Yong Sik Han, em que, após apresentarem os fatos que deram origem à autuação e pontuarem que houve o parcelamento dos débitos apontados na declaração de compensação não homologada, alegam, em síntese: (i) que o parcelamento dos débitos teria o condão de tornar nulo o Auto de Infração, (ii) que teria direito à fazer a compensação; (iii) que os créditos apontados na declaração de compensação seriam legítimos; (iv) que a multa aplicada seria confiscatória e não deveria prevalecer tendo em vista o princípio do não-confisco; (v) que não teria sido caracterizado o dolo, fraude ou simulação a motivar a imputação da responsabilidade tributária atribuída ao sócio da entidade; (vi) impossibilidade de representação para fins penais; Ainda, após apresentar considerações sobre a sanção no direito tributário e penal, no Recurso Voluntário, pediram a conversão em diligência do julgamento, para que “os Recorrentes possam apresentar os documentos aptos a comprovar a legalidade das compensações fiscais efetuadas é de suma importância para que um justo julgamento seja dado à lide”. Por fim, alegam que houve erro escusável, sob o argumento de que não houve má- fé na apresentação da declaração de compensação, para requerer a aplicação dos princípios do “in dubio pro contribuinte” e da “preservação das empresas”. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este Conselheiro para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DA TEMPESTIVIDADE. Como demonstrado acima, o Auto de Infração em comento foi lavrado em face do contribuinte principal, Samhwa Eletroeletronica Eireli e de seu sócio administrador, Sr. Yong Sik Han, ao qual foi atribuída responsabilidade tributária, com base no disposto do artigo 135, inciso III do CTN. Todavia, mesmo devidamente intimado do lançamento, o sócio da entidade não se insurgiu em face da atribuição da responsabilidade tributária que lhe foi imputada. Só a pessoa jurídica apresentou Impugnação Administrativa. Sabe-se, neste sentido, que, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 70.235/72, a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Ou seja, só com a impugnação devidamente apresentada que o litígio se instaura no âmbito do contencioso administrativo tributário federal. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720110/2019-53 Por outro lado, o entendimento consolidado e sumulado do CARF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para impugnar o lançamento realizado em nome de terceiros, como se observa da leitura do excerto da súmula 172. Confira-se: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado Neste sentido, como o responsável não apresentou impugnação ao lançamento, não sendo instaurado o litígio neste ponto, não se pode conhecer do Recurso Voluntário apresentado pelo sócio do contribuinte principal. Já com relação ao apelo do Recorrente, este foi intimado do teor do acórdão recorrido em 26/10/2020 (comprovante de fls. 185), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 09/11/2020 (comprovante às fl. 188), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Deste modo, se CONHECE PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, notadamente das razões recursais apresentadas pela empresa Samhwa Eletroeletronica Eireli, não sendo admitido o apelo apresentado pelo responsável Yong Sik Han, tampouco as argumentações sobre a responsabilidade lançadas pelo contribuinte principal. DA DELIMITAÇÃO DO TEMA DEVOLVIDO A ESTE COLEGIADO. Com toda venia, no prolixo Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente apresenta argumentos e fundamentos confusos, que não deixam certeza acerca da sua real intenção. É que, como se observa do apelo, foram feitas divagações acerca das penalidades aplicadas, tanto no âmbito do Direito Tributário, como do Direito Penal. Ademais, diversas considerações foram tecidas acerca dos princípios constitucionais que norteiam e balizam a atuação punitiva do Estado. No que tange à autuação propriamente dita, o contribuinte não se insurgiu em face do agravamento da penalidade. Já com relação à qualificação do percentual da multa, em que pese, em tópico específico, o Recorrente falar na ausência de dolo, fraude ou simulação, este argumento é utilizado para refutar a atribuição de responsabilidade ao sócio da entidade. Por outro lado, o contribuinte, ao mesmo tempo que diz que confessou e parcelou os débitos apontados na declaração de compensação não homologada, requer a realização de diligência para comprovar a existência do direito creditório indicado naquela declaração. Como se não bastasse, o pedido do apelo é para que seja reconhecida a improcedência do autuação, mas, no início do Recurso Voluntário, o contribuinte fala nulidade do lançamento, sob o argumento de que parcelou os débitos indicados na declaração de compensação. Assim, mesmo com extrema dificuldade de se entender as razões recursais, verifica-se que a multa aplicada foi contestada apenas em seus aspectos constitucionais. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720110/2019-53 Ademais, as considerações acerca da representação para fins penais e a suposta impossibilidade de ter sido feitas, fogem da competência desse colegiado e não podem ser acatadas. Por fim, entende-se que não há nada que justifique a realização de diligência, até mesmo porque, como demonstrado, esta foi requerida para comprovar um direito creditório que, ao fim e ao cabo, não é mais objeto de litigio, na medida em que o próprio contribuinte afirma que parcelou os débitos indicados na declaração de compensação. Assim, é com essa limitação – apenas a contestação da multa em seus aspectos constitucionais - que se analisará o apelo do contribuinte. É o que se passa fazer. DA MULTA APLICADA. DA MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Como demonstrado no relatório alhures, a presente autuação versa sobre aplicação de multa isolada, nos termos dos §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 e o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a constatação de que houve “falsidade” na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Em que pese ser bastante clara a motivação e o embasamento legal do lançamento, o contribuinte, na parte conhecida do Recurso Voluntário, teceu apenas considerações acerca da constitucionalidade da penalidade aplicada, argumentado, em especial, que ela violaria o princípio do não confisco. Contudo, como sabido, nos termos da Súmula CARF nº 02, este colegiado “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, não se pode dar guarida aos argumentos apresentados pelo Recorrente. Portanto, VOTA-SE por CONHECER PARCIALMENTE do RECURSO VOLUNTÁRIO e, na parte conhecida, lhe NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 250DF CARF MF Original

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