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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8703246 #
Numero do processo: 13706.002069/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2001 DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO. PENALIDADE. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório (Súmula CARF nº 113). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO. PENALIDADE. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório (Súmula CARF nº 113). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 20 69 /2 00 7- 57 Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de procedimento fiscal que originou, dentre outros, os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 37280.000871/2006-38 35.576.768-6 Obrigação Principal – Auxílio Filho Excepcional e Abono Indenizatório Parcelamento (Acordão 206-01.043) 12045.000559/2007-87 35.576.767-8 Obrigação Principal – Participação nos Lucros e Resultados Parcelamento (Acórdão 2401-003.046) 13706.002069/2007-57 35.576.762-7 Obrigação Acessória – CFL 68 Recurso Especial 15374.002950/2009-44 35.576.769-4 Obrigação Principal – Contribuintes Individuais Parcelamento (Acórdão 2302-01.630) O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 35.576.762-7 (CFL-68), lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, no período de 01/01/1999 a 31/07/2001, conforme demonstrativo de e-fls. 83 a 85. A ciência do lançamento ocorreu em 12/07/2005 (e-fl. 04). Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 17 a 23, em 02/08/2001, a Contribuinte incorporou outras 15 empresas do ramo de telecomunicações, lavrando-se um Auto de Infração referente a cada incorporada e um referente à incorporadora, em função da necessidade de observar-se o número de segurados por empresa, de forma a aplicar o limite do art. 284, I e II, do Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS). A observância deste limite se deu por empresa, separadamente, até 07/2001, data da incorporação. A partir de 08/2001, foi considerada a empresa como um todo. Apesar da citada separação, todos os Autos de Infração foram lavrados no CNPJ da Contribuinte Telemar (33.000.118/0001-79). O Debcad 35.576.762-7, ora em julgamento, refere-se à incorporada Telecomunicações de Minas Gerais S.A. (Telemig). Em sessão plenária de 10/09/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2302-003.359 (e-fls. 734 a 746), assim ementado: Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2002 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, não há hipótese de recolhimento parcial devendo ser aplicado o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCIPAL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA. O Código Tributário Nacional divide a obrigação tributária em principal e acessória; a primeira consiste no recolhimento do tributo; a segunda consiste na prática ou abstenção de condutas previstas em lei, no interesse da arrecadação ou da fiscalização. A obrigação acessória de declarar todos os fatos geradores de contribuição previdenciárias em GFIP, bem como prestar informações do interesse do Fisco está diretamente atrelada à obrigação principal de recolher o tributo. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, (i) para excluir da autuação as competências até 11/1999, frente à decadência com fulcro no artigo 173, I do Código Tributário Nacional; (ii) para excluir da autuação os valores não informados em GFIP relativos a aluguéis que foram tomados como remuneração de contribuintes individuais na NFLD 35.576.769-4, cujos débitos não persistiram na esfera administrativa, (ii) para que a multa do Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68 DEBCAD 37.349.832-2, relativamente às contribuições previdenciárias principais constantes das NFLD's 35.576.769-4, 35.676.768-6 e 35.576.767-8, seja recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, na estrita hipótese do valor multa assim Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 calculado se mostrar menos gravoso ao contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. O processo foi encaminhado à PGFN em 10/10/2014 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 747) e, em 20/11/2014, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 748 a 754 (Despacho de Encaminhamento de e- fls. 786), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época. Ao Recurso Especial foi dado seguimento para rediscussão da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme despacho de 30/03/2016 (e-fls. 369 a 376). Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica, se o somatório das multas aplicadas por descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, nos moldes dos arts. 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, ou a multa de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 18/04/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 808), a Contribuinte, em 03/05/2016, interpôs o Recurso Especial de e-fls. 810 a 832 e ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 933 a 945 (Termos de Solicitação de Juntada de e-fls. 809 e 932). Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - o argumento sustentado pela Fazenda Nacional não pode prevalecer, devendo ser mantido o entendimento do acórdão recorrido, na parte em que entendeu que, para fins da verificação da multa mais benéfica, deve ser comparada a multa exigida no presente auto com aquela atualmente prevista no art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; - isso porque a multa do art. 32, IV, § 5º, da Lei 8.212, de 1991 não foi substituída pela sanção do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, mas pelo art. 32-A da Lei 8.212, de 1991; - esse entendimento está respaldado na jurisprudência do CARF (cita o Acórdão nº 2403-002.887); - tendo em vista que há dispositivo específico na Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 (art. 32-A, inciso I), prevendo multa para o caso de omissão de fatos geradores em GFIP, e que a referida penalidade é mais benéfica, está correto o entendimento adotado no acórdão recorrido. Ao final, a Contribuinte pede que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento, conforme despacho de 15/03/2017 (e-fls. 1.014 a 1.024), admitindo-se a rediscussão das seguintes matérias: Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 - termo inicial da contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício de obrigação acessória vinculada à obrigação principal; e - responsabilidade da empresa sucessora por multas decorrentes de fatos geradores ocorridos em período anterior à sucessão. Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - não há que se exigir o pagamento antecipado do tributo para delimitar a regra da decadência no caso de obrigações acessórias, pois a obrigação é de fazer (não patrimonial), de forma que o prazo decadencial deve ser aquele do regime de lançamento do tributo (obrigação principal) a ela atrelado; - no caso em apreço é incontroverso que houve o pagamento antecipado de Contribuições Previdenciárias, na medida em que a autuação em exame está exigindo multa pela não inclusão de algumas rubricas com natureza salarial na GFIP; - dessa forma, no julgamento das autuações relativas à exigência da obrigação principal – Contribuições Previdenciárias incidentes sobre cada uma das rubricas - o CARF aplicou o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, e, assim, é evidente que o lançamento por descumprimento da obrigação acessória correlata deve se sujeitar ao mesmo prazo; - impõe-se, assim, o reconhecimento da decadência das multas referentes a fatos geradores anteriores a julho de 2000, nos termos do que estabelece o art. 150, § 4º, do CTN; - no que diz respeito à possibilidade de se exigir sanção da Contribuinte por infrações à legislação tributária cometidas por empresas incorporadas, é assente na doutrina e jurisprudência que as empresas sucessoras somente responderão pelas multas tributárias decorrentes de infrações praticadas pelas empresas sucedidas se houver formalização do lançamento antes do ato de incorporação; - o art. 132 do CTN é claro quanto à responsabilidade das sucessoras pelos tributos devidos pelas sucedidas, todavia, não admite a imputação às sucessoras de créditos oriundos de infrações tributárias, salvo se tais créditos já estiverem formalizados pelo lançamento no momento da incorporação; - esse não é o caso dos autos em que foi lavrado Auto de Infração em face da Contribuinte em 2005, por infrações à legislação tributária praticadas pela incorporada entre 1999 e 2004, enquanto a incorporação ocorreu apenas em 2001; - a jurisprudência do CARF vem rejeitando lançamento de ofício de multa punitiva por infrações praticadas pela incorporada (cita o Acórdão nº 1201-000.764); - portanto, ilegítima a exigência da multa lançada contra a Contribuinte para fatos geradores ocorridos antes da incorporação. Ao final, a Contribuinte pede que o acórdão recorrido seja reformado no que tange à decadência das multas anteriores a 12/07/2000, assim como o cancelamento da multa anterior à incorporação. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 O processo foi encaminhado à PGFN em 16/03/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.025) e, em 23/03/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.040), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 1.023 a 1.039, contendo os seguintes argumentos: - no presente feito, impende destacar que não houve pagamento antecipado, mesmo porque se trata de Auto de Infração (penalidade), cujo lançamento será sempre de ofício, não por homologação; - por conta disso, aplica-se como termo inicial da decadência o disposto no art. 173, inciso I, do CTN; - ainda que não se tratasse de lançamento de ofício, importante frisar que o termo inicial da decadência desloca-se para o fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, tão- somente quando for lançamento por homologação e o Contribuinte efetuar recolhimento antecipado do tributo; - tratando-se de lançamento de multa, por meio de Auto de Infração, cujo lançamento será sempre de ofício, e não por homologação, não existe dispositivo legal que autorize deslocar o termo inicial da decadência para o fato gerador, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 173, I, do CTN; - no que tange à multa aplicada, não se desconhece que parte da doutrina, ressalte- se, minoritária, entende que o artigo acima teria previsto a responsabilidade do sucessor apenas pelos créditos tributários (sentido estrito) devidos pela pessoa jurídica sucedida, e não pelas multas; - segundo essa corrente, a multa não seria transmissível em função do “princípio da personalização da pena”, a qual prevê que “a punição não deve passar da pessoa do infrator”, de sorte que tal princípio impediria que pessoas jurídicas sucessoras fossem responsabilizadas por multas fiscais decorrentes de atos praticados por aquelas que foram sucedidas; - não é necessário esforço para se ver que os princípios oriundos de outras áreas do direito são inadequados para orientar a interpretação das normas que regem a sucessão entre pessoas jurídicas no âmbito do direito tributário; - por certo, o princípio da personalização da pena se refere às penas intransmissíveis, dispostas nas leis penais, que são aquelas que possuem como característica a “corporalidade”, ou seja, tratam de punições corporais; - as penas que incidem sobre o patrimônio não são penas corporais, e, desse modo, a contrario sensu, podem ser transmitidas a terceiros; - assim, diferentemente da lei penal, a punição prevista pela lei tributária onera o patrimônio do Contribuinte, que é composto de todos os seus direitos e obrigações, e este patrimônio é transmitido, mediante a incorporação, fusão ou cisão, cabendo ao sucessor o ônus de responder por tais obrigações, de forma que a pena pecuniária pode ser transmitida ao sucessor; Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 - acrescente-se que a doutrina majoritária subscreve o entendimento de que o sucessor é o responsável pelas multas devidas pelo sucedido, pois as multas, conforme o art. 113 do CTN, são obrigações tributárias (cita doutrina de Gaetano Paciello, José Carlos de Sousa Costa Neves, Dejalma de Campos e Zelmo Denari); - cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do acórdão proferido no RESP nº 923.012/MG, pôs uma pá de cal sobre a referida discussão ao decidir, em sede de recurso repetitivo, que a sucessora responde pela multa imposta à sucedida, ainda que o crédito tributário seja formalizado (lançado) após o evento sucessório; - ressalte-se que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração apresentados em face do acórdão proferido no RESP nº 923.012/MG, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a empresa sucessora responde não só pelos tributos, mas também pelas multas da sucedida, independentemente da formalização prévia do crédito por meio de lançamento tributário, bastando para sua exigência que o fato gerador seja anterior ao evento sucessório; - dessa forma, em face da autorizada doutrina e jurisprudência sobre o tema, deve ficar assentado que o Código Tributário Nacional não impede, ao contrário, prevê a transmissibilidade à empresa sucessora, das multas decorrentes de ilícito cometido pela empresa sucedida; - considerando que o art. 62-A do RICARF determina a reprodução das decisões tomadas pelo STJ na sistemática do art. 543-C do CPC, entende-se que a empresa sucessora (Telemar Norte Leste S/A) deve responder não só pelos tributos, mas também pelas multas da sucedida; - por tudo, conclui-se que deve ser mantida a responsabilidade do sucessor pelas multas, independentemente de os fatos geradores terem ocorrido antes ou após o evento sucessório. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 35.576.762-7 (CFL-68), lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, no período de 01/01/1999 a 31/07/2001, conforme demonstrativo de e-fls. 83 a 85. A ciência do lançamento ocorreu em 12/07/2005 (e-fl. 04). Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 O Recurso Especial interposto pela Contribuinte visa rediscutir o termo inicial da contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício de obrigação acessória vinculada à obrigação principal; e a responsabilidade da empresa sucessora por multas decorrentes de fatos geradores ocorridos em período anterior à sucessão. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por sua vez, visa rediscutir a retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Em relação à primeira matéria - termo inicial da contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício de obrigação acessória vinculada à obrigação principal, no acórdão recorrido, mediante a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, foi reconhecida a decadência relativamente às competências até 11/1999. A Contribuinte, por sua vez, pede que a decadência seja declarada até a competência 07/2000, com base no art. 150, § 4º, do mesmo CTN. Entretanto, o presente processo trata de multa por descumprimento de obrigação acessória, cujo lançamento é levado a cabo na modalidade de ofício, e não por homologação, portanto não se harmoniza com a questão da existência ou não de pagamento antecipado, daí a inaplicabilidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 973.733 - SC, submetida à sistemática de recursos repetitivos. Assim, o dispositivo do CTN a ser aplicado é o artigo 173, inciso I, sem possibilidade de deslocamento do dies a quo para a data de ocorrência do fato gerador. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Destarte, como no acórdão recorrido a decadência já foi aferida com base no art. 173, inciso I, do CTN, há que ser negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, nesta parte. No tocante à segunda matéria suscitada no Recurso Especial da Contribuinte - responsabilidade da empresa sucessora por multas decorrentes de fatos geradores ocorridos em período anterior à sucessão - por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deve aderir à tese adotada pelo STJ no Recurso Especial nº 923.012-MG, julgado em 09/06/2010, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) (...) Ademais, a questão da responsabilidade dos sucessores foi sumulada, conforme a seguir: Súmula CARF nº 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. No caso, considerando-se que o período de apuração da infração é de 01/1999 a 07/2001 e que a incorporação ocorreu em 08/2001, não há que se falar em equívoco na identificação do sujeito passivo. Destarte, é de se negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte também nesta matéria. Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, este é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. No caso do acórdão recorrido, determinou-se o recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, por tratar-se de multa por descumprimento de obrigação acessória. Entretanto, conforme Relatório Fiscal e quadro demonstrativo no início do relatório deste acórdão, no mesmo procedimento fiscal foi exigida, além da multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP, multa por descumprimento de obrigação principal (Debcads 35.576.767-8, 35.576.768-6 e 35.576.769-4), Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 portanto a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Uma vez que o Recurso Especial da Fazenda Nacional vai ao encontro da citada súmula, a ele deve ser dado provimento. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, dele conheço e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.906990/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 69 90 /2 01 2- 61 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906990/2012-61 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906990/2012-61 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e que resultam em aumento do seu direito creditório; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906990/2012-61 (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906990/2012-61 Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906990/2012-61 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906990/2012-61 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906990/2012-61 processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906990/2012-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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8691526 #
Numero do processo: 11020.920533/2011-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. CONDIÇÃO. Para a configuração do direito ao ressarcimento (ou compensação com outros tributos) do crédito vinculado à Receita não Tributada no Mercado Interno é necessário que o saldo credor da contribuição (PIS ou Cofins) não cumulativa seja acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da respectiva contribuição conforme art. 17 da Lei no 11.033/04 c/c art. 16 da Lei no 11.116/05.
Numero da decisão: 3001-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-22T21:14:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-22T21:14:37Z; Last-Modified: 2021-02-22T21:14:37Z; dcterms:modified: 2021-02-22T21:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-22T21:14:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-22T21:14:37Z; meta:save-date: 2021-02-22T21:14:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-22T21:14:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-22T21:14:37Z; created: 2021-02-22T21:14:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-22T21:14:37Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-22T21:14:37Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.920533/2011-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.754–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2021 Recorrente AGROPECUÁRIA A & S LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. CONDIÇÃO. Para a configuração do direito ao ressarcimento (ou compensação com outros tributos) do crédito vinculado à Receita não Tributada no Mercado Interno é necessário que o saldo credor da contribuição (PIS ou Cofins) não cumulativa seja acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da respectiva contribuição conforme art. 17 da Lei n o 11.033/04 c/c art. 16 da Lei n o 11.116/05. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 92 05 33 /2 01 1- 59 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.754 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº11020.920533/2011-59 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento, PER nº 39302.42994.190808.1.1.10-0685, relativo ao crédito de PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Interno Não Tributado do 1º trimestre 2008, no valor de R$ 8.099,96, bem como das Declarações de Compensação vinculadas ao mencionado crédito. Note-se que, apesar de se referir ao 1º trimestre, o direito creditório solicitado diz respeito tão somente ao mês de janeiro de 2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul – RS, após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas), emitiu, em 03/01/2012, o Despacho Decisório Eletrônico (rastreamento nº 015121946), por meio do qual não reconheceu o direito ao crédito pleiteado e, em razão desse fato: - indeferiu o pedido de ressarcimento nº 39302.42994.190808.1.1.10-0685; - e não homologou as compensações declaradas nas Dcomp nº 20016.94410.230709.1.7.10-1034, nº 07769.88127.230709.1.7.10-4323 e nº 14121.11895.200109.1.3.10-5919. Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, o direito creditório não foi reconhecido em razão de inconsistências entre as informações constantes do Dacon (de Janeiro) e as prestadas no Pedido de Ressarcimento. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 17/01/2012 e apresentou, em 14/02/2012, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, a interessada pugna pela existência do crédito pleiteado e faz um breve relato dos fatos. Explica que, em 28/12/2010, recebeu intimação da Receita Federal relativa ao crédito solicitado, em razão de inconsitências identificadas entre os valores apontados no PER e os demonstrados no Dacon (de janeiro). Relata que efetivou a retificação do Dacon (em 29/12/2010), para correção de referidas inconsistências, mas que, no entanto, informou os créditos de forma equivocada na ficha 16A: diz que informou os créditos no campo “Tributada no Mercado Interno”, quando deveria ter informado no campo “Não Tributada no Mercado Interno”. Na seqüência, a manifestante argumenta que agiu de boa-fé e que o erro relatado não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco. Reforça, também, que as informações prestadas no Dacon retificador (apresentado em 29/12/2010) estão equivocadas e diz que sanou o problema com nova retificação (apresentada em 10/02/2012), conforme documento anexo a manifestação. Acrescenta, conforme cópias de acórdãos que colaciona na peça de defesa, que existem decisões administrativas favoráveis aos contribuintes em situações semelhantes a apresentada no presente processo. Diante do exposto, pede que a manifestação apresentada seja julgada procedente, para o fim de deferir o PER nº 39302.42994.190808.1.1.10-0685, bem como para homologar as compensações constantes das Dcomp vinculadas. É o relatório. A DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 06-62.878 a seguir transcrito: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.754 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº11020.920533/2011-59 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de ressarcimento e de se considerar não homologadas as compensações declaradas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. CONDIÇÃO. Para a configuração do direito ao ressarcimento (ou compensação com outros tributos) do crédito vinculado à Receita não Tributada no Mercado Interno é necessário que o saldo credor da contribuição (PIS ou Cofins) não cumulativa seja acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da respectiva contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, alegando em síntese que se equivocou no preenchimento da DACON inserindo como crédito a descontar à alíquota de 7,6% como vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno, quando o correto seria no campo vinculado a Receita não Tributada no Mercado Interno. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.754 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº11020.920533/2011-59 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre Pedido de Ressarcimento de suposto saldo credor da Contribuição para o PIS não cumulativa, vinculado a receitas do Mercado Interno Não Tributada no mês de janeiro/2008, por meio da PER/DCOMP nº 39302.42994.190808.1.1.10-0685. O acórdão recorrido jugou improcedente a manifestação de conformidade da Recorrente, conforme se depreende da ementa transcrita no relatório acima, sob dois fundamentos: o primeiro pela inexistência de comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP; e o segundo em função da impossibilidade de proceder o ressarcimento das contribuições ao PIS/COFINS quando da ausência de receitas derivadas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. A Recorrente não apresenta novas razões de defesa junto a este tribunal administrativo. Na transcrição a seguir reproduz-se os três únicos parágrafos do Recurso Voluntário nos quais consta redação diferente da apresentada em sede de manifestação de inconformidade: Assim, apenas ocorreu erro ao preencher o DACON, facilmente sanável com uma simples retificação, como o fez a Recorrente no DACON anexado à manifestação de inconformidade. Conforme demonstrado, o crédito existe e não há qualquer impedimento para homologar as compensações realizadas. Embora a DRJ tenha atribuído à Recorrente o ônus de demonstrar a existência de seu crédito, entende a Recorrente que assim o fez ao apresentar sua manifestação de inconformidade, anexando os documentos comprobatórios de seu direito. Desta forma, é de ser acolhido o presente recurso voluntário, reconhecendo o crédito de COFINS existente, determinando, por conseguinte, a homologação das compensações. Percebe-se que a Recorrente repisa os argumentos de que a retificação do DACON seria suficiente para demonstrar que o direito creditório existe e que os documentos juntados em sede de manifestação de inconformidade seriam suficientes para comprová-lo. Tendo em vista a ausência de novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo bem como pelo que consta no §3º do art. 57 do RICARF, transcrevo parte da decisão de primeira instância, de lavra do Relator José Ricardo Zili que, com sua licença, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos: Consoante o disposto no relatório, o pleito da interessada da interessada não foi reconhecido pela autoridade administrativa em razão de inconsistências entre as informações constantes do Dacon (de janeiro de 2008) e as prestadas no Pedido de Ressarcimento. Este último pedido, com visto, refere-se a créditos vinculados às “Receitas do Mercado Interno Não Tributado” e (conforme a própria contribuinte reconhece na manifestação) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.754 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº11020.920533/2011-59 no Dacon entregue em 29/12/2010, relativo ao mês de janeiro (que foi considerado para a emissão do despacho decisório), os créditos foram informados na ficha 16A, na coluna relativa aos créditos vinculados à “Receita Tributada no Mercado Interno”. Por seu turno, a contribuinte manifesta inconformidade contra o despacho decisório com a argumentação de erro no preenchimento do Dacon. Explica que, em 28/12/2010, recebeu intimação da Receita Federal relativa ao crédito solicitado, em razão de inconsitências identificadas entre os valores apontados no PER e os demonstrados no Dacon (de janeiro). Relata que efetivou a retificação do Dacon (em 29/12/2010), para correção de referidas inconsistências, mas que, no entanto, informou os créditos de forma equivocada na ficha 16A: diz que informou os créditos no campo “Tributada no Mercado Interno”, quando deveria ter informado no campo “Não Tributada no Mercado Interno”. Argumenta, também, que agiu de boa-fé e que o erro relatado não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco. Diz que sanou o problema com nova retificação (apresentada em 10/02/2012), conforme documento anexo a manifestação, e acrescenta, conforme cópias de acórdãos que colaciona na peça de defesa, que existem decisões administrativas favoráveis aos contribuintes em situações semelhantes a apresentada no presente processo. No que concerne às contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e para a Cofins, a legislação prevê a existência de dois tipos de crédito: o ressarcível, entendido como aquele que pode ser objeto de pedido de ressarcimento quando ocorre a acumulação após a finalização do trimestre, como no caso do crédito vinculado às Receitas do Mercado Interno Não Tributado: e o não ressarcível, entendido como aquele que somente pode ser utilizado para desconto da respectiva contribuição devida, mesmo quando ocorre acumulação após a finalização do trimestre, como no caso do crédito vinculado às Receitas do Mercado Interno Tributado. A possibilidade de ressarcimento (ou compensação com outros tributos administrados pela RFB) do crédito vinculado às Receitas do Mercado Interno Não Tributado encontra- se prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 21 de dezembro de 2004. Mencionado artigo, entretanto, traz uma condição: de que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Isso significa dizer que a empresa só pode beneficiar-se da norma do citado art. 16 se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Para melhor análise transcrevem-se os citados dispositivos legais: Lei nº 11.033, de 2004 “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Lei nº 11.116, de 2005 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.754 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº11020.920533/2011-59 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Com efeito. Verifica-se que para a configuração do direito ao ressarcimento (ou compensação com outros tributos) de que tratam os artigos acima (crédito denominado de vinculado à Receita não Tributada no Mercado Interno) é necessário que o saldo credor da contribuição (PIS ou Cofins), apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, seja acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da respectiva contribuição (PIS ou Cofins). Dizendo em outras palavras, a legislação exige: (i) que haja acumulação, ao final de cada trimestre do ano- calendário, de saldo credor da contribuição; (ii) que esse saldo credor tenha sido apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; (iii) e, principalmente, que esse saldo credor esteja vinculado às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da respectiva contribuição (PIS ou Cofins). No caso em tela, a contribuinte solicitou o ressarcimento (consoante as informações contidas no PER objeto do processo) de créditos vinculados à Receitas do Mercado Interno Não Tributado. Por outro lado, relativamente ao mês de janeiro de 2008, informou, unicamente, com a entrega do Dacon original (e com a retificação apresentada em 29/12/2010) a existência de créditos vinculados às Receitas do Mercado Interno Tributado. Ainda, na manifestação de inconformidade apresentada, alega que houve erro no preenchimento do Dacon original, entregue em 07/10/2008, e do Dacon retificador apresentado 29/12/2010, relativamente à origem dos créditos informados. Argumenta, também, que agiu de boa-fé, que o erro relatado não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco e que sanou o problema com nova retificação, apresentada em 10/02/2012. Ocorre, entretanto, que em todos os Dacon entregues (original em 07/10/2008 e retificadores em 29/12/2010 e 10/02/2012), relativos ao mês de origem do crédito solicitado (janeiro de 2008) não constam quaisquer informações de auferimento de Receitas, quer tributadas ou quer não tributadas. Ou seja, no mês de janeiro de 2008 (o qual foi utilizado como origem para a solicitação dos créditos), a contribuinte informa que não houve o auferimento de qualquer tipo de receita. Nessa direção, portanto, como no período objeto do pedido de ressarcimento (janeiro de 2008) não foram realizadas vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições (PIS ou Cofins), evidentemente, não há que se falar na existência de créditos vinculados a essas receitas e nem, muito menos ainda, em ressarcimento de creditos vinculados às Receitas não Tributadas no Mercado Interno. Por óbvio, são derrubados, ou pelo menos ficam muito enfraquecidos, os argumentos da interessada de que teria ocorrido um simples erro de classificação dos créditos nos Dacon. No caso, a extensão do erro (admitindo que de fato houve erro) seria muito maior do que o sustentado pela interessada, pois estaria, também, relacionado a ausência de informações relativas às receitas auferidas no período, em todos os Dacon apresentados. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.754 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº11020.920533/2011-59 Nesse sentido, é de se ressaltar, também, que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...)” “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, abaixo transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993).” Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Assim, em conclusão, a existência de erros nas informações prestadas em relação ao Dacon de janeiro de 2008 deveria ser realizada pela interessada em sua manifestação, com a juntada de documentos, contábeis e fiscais, que comprovassem suas alegações. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.754 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº11020.920533/2011-59 Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, documentos contábeis e fiscais necessários a comprovar o direito creditório pretendido não foram juntados pela Recorrente, conforme descrito linhas acima, restringindo-se aos argumentos de que já foram apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em conceder o direito pleiteado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.721388/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-008.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.554, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13873.000373/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.554, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13873.000373/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.554, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13873.000373/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de notificação de lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, decorrente de procedimento de Malha Fiscal, parâmetros áreas não tributáveis e cálculo do valor da terra nua, que regularmente intimado, o contribuinte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 13 88 /2 01 1- 46 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721388/2011-46 deixou de comprovar os valores informados na declaração, sujeitando-se ao lançamento da glosa das áreas de preservação permanente, reserva legal e valor da terra nua. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o sujeito passivo (cônjuge) e o interessado (arrolado como responsável solidário), apresentaram impugnação na qual alegaram, em síntese, a ilegitimidade de parte passiva imputada ao interessado e esposa, uma vez que não possuía a posse do imóvel, objeto de litigio judicial possessório, com decisão concedendo a terceiro, interdito proibitório. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pelo não conhecimento da impugnação. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Afirma ser indubitável o seu direito subjetivo à impugnação administrativa. - O lançamento constitui o crédito, momento em que é facultado ao sujeito passivo pagar ou impugná-lo e, após a sua definitividade, o fisco utiliza-se da carta de cobrança. Como não houve lançamento contra si, uma vez que foi arrolado como sujeito passivo solidário, entende que a carta de cobrança funciona como verdadeiro lançamento, pelo qual se promove a incidência da norma jurídica tributária. - O acórdão de primeiro grau resolveu por não conhecer da impugnação em razão de suporta ausência de lançamento, pois a carta de cobrança não tem o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento administrativo. - Requer seja tomado o aviso de cobrança como lançamento e conhecida a impugnação para fins de anular o lançamento, por apontar possuidor/sujeito passivo do ITR incorreto. Caso se entenda que a carta de cobrança não se reveste da instrumentalidade do lançamento, requer seja decretada a sua nulidade, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, a garantia do contribuinte de utilizar-se da via administrativa para defender-se da exigência tributária. - Sustenta que caberia à DRJ , ao revés de não conhecer a impugnação quando entende que aviso de cobrança não é lançamento, decretar a sua nulidade de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa, conforme prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. - No mérito, reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo: entende que não deve figurar no pólo passivo do ITR dada a inexistência de fato gerado apto (posse) de onde se irradiariam efeitos jurídicos. Quando da apreciação do recurso voluntário, o colegiado entendeu por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para análise do mérito. Na nova decisão proferida pela DRJ, houve o “acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte passiva imputada ao interessado e esposa, excluindo-os do polo passivo da relação jurídico-tributária, determinando a exoneração do crédito tributário imputado a eles”. Em decorrência de tal exoneração, houve a interposição de recurso de ofício. Dessa decisão da DRJ, não houve apresentação de recurso voluntário por parte do contribuinte. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721388/2011-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do recurso de ofício Como relatado, a interposição do recurso de ofício pela DRJ decorreu da exoneração total do crédito tributário constituído na notificação de lançamento – Imposto de sobre a Propriedade Territorial Rural. A Portaria MF nº 63 de 9 de fevereiro de 2017 1 , estabelece o limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e determina que cabe ao Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrer de oficio de decisão que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor superior a R$ 2.500.000,00. Cumpre-nos assinalar que a Súmula CARF nº 103, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, conforme pode-se verificar, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa, é inferior ao estabelecido no artigo 1º, da referida Portaria MF nº 63 de 2017, impondo-se o não conhecimento do recurso de ofício. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 1 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721388/2011-46 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.900105/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo da Cofins cumulativa é o faturamento ou receita bruta, que corresponde ao resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços, não abrangendo, por conseguinte, as receitas financeiras, receitas essas alheias ao objeto social da pessoa jurídica, qual seja, atividades portuárias e transporte rodoviário de mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RESTITUIÇÃO. JUROS. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa Selic na restituição de indébito de tributos federais, acumulada mensalmente, sendo os juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Numero da decisão: 3201-007.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo da Cofins cumulativa é o faturamento ou receita bruta, que corresponde ao resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços, não abrangendo, por conseguinte, as receitas financeiras, receitas essas alheias ao objeto social da pessoa jurídica, qual seja, atividades portuárias e transporte rodoviário de mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RESTITUIÇÃO. JUROS. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa Selic na restituição de indébito de tributos federais, acumulada mensalmente, sendo os juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 01 05 /2 01 2- 24 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900105/2012-24 Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de retorno dos autos de diligência determinada por meio da Resolução nº 3201-002.432, de 17/12/2019, em que se requereu o seguinte: Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O presente processo se originara de Pedido de Restituição de crédito relativo à Cofins, pedido esse indeferido em razão da constatação de que o pagamento informado pelo sujeito passivo já havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2003 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900105/2012-24 Cientificado do acórdão de primeira instância em 05/04/2019 (e-fl. 75), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/05/2019 (e-fl. 76) e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. Encontra-se às fls. 235 a 239 o Relatório Fiscal contendo os resultados apurados pela Fiscalização a partir da diligência determinada por este Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico em que se indeferiu o Pedido de Restituição da Cofins, amparado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. No Relatório Fiscal, contendo os resultados da diligência, a Fiscalização informou o seguinte: Esta diligência restringiu-se a verificar a existência de valor recolhido a maior em face do artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, dado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal o qual declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, para tanto intimou o contribuinte o qual anexou cópia de Balanço Patrimonial e balancetes mensais. Segundo informações prestadas pelo contribuinte em resposta à intimação, as contas contábeis que compõem a base de cálculo da contribuição recolhida são as seguintes: (...) Verifica-se no balancete referente ao período que as receitas provenientes da Prestação de Serviços ( R$ 2.991.918,23) somadas aos Juros Ativos (R$ 88.011,51) às variações cambiais ativas (R$ 34.026,69) e ao Resultado de Mercados Futuros (R$ 76.868,30) somam R$ 3.190.824,73. Aplicando-se alíquota de 3% (Cofins cumulativo) a essa base de cálculo alargada, tem-se o valor de R$ 95.724,74. Há informações no processo de que o DARF foi recolhido no valor apontado. À guisa de conclusão e com base na documentação acostada verificou-se que o pleiteante recolheu aos cofres públicos o valor de R$ 95.724,74 a título de COFINS, Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900105/2012-24 utilizando referência para o pagamento a base de cálculo denominada “alargada”. Respeitando-se o entendimento do STJ ao requerente caberia recolher R$ 89.757,55, havendo um saldo de recolhimento a maior no valor de R$ 5.967,19. (fls. 235 a 239 – g.n.) Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente assim se pronunciou: TEAG – TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJÁ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do Processo Administrativo em referência, por seus procuradores infra-assinados (doc. identificação), ciente da manifestação de fls. 235 , vem, respeitosamente, à presença de V. As manifestar sua concordância com o resultado na diligência, na qual foi deferido o crédito no montante de R$ 5.967,19 a ser atualizado pela SELIC, pleiteado no PER nº 06282.67314.311007.1.2.04-5348. (fl. 245 – g.n.) Considerando-se o objeto social da pessoa jurídica (atividades portuárias e transporte rodoviário de mercadorias) e o fato de que o valor do indébito apurado pela Fiscalização coincide com aquele constante do Pedido de Restituição (fl. 3), qual seja, R$ 5.967,20, resultado esse obtido a partir da exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição cumulativa (Lei nº 9.718/1998), deve-se reconhecer o direito pleiteado pelo Recorrente. Quanto ao pedido de aplicação da taxa Selic na atualização monetária do indébito, o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1996 a autoriza nos seguintes termos: Art. 39 (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n.) Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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8714641 #
Numero do processo: 10920.000376/2006-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade.
Numero da decisão: 2003-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Lavrado auto de infração em face do contribuinte acima identificado, às fls. 4-10, onde a Administração Fiscal apurou crédito tributário a suplementar no valor total de R$ 13.138,58, ante a constatação da conduta de deduzir indevidamente despesas médicas e por deixar de recolher o carnê-leão, relativamente ao ano-calendário de 2001. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 03 76 /2 00 6- 90 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.000376/2006-90 Após, impugnação apresentada pessoalmente à fl. 2, onde o contribuinte sustentou, em síntese, que não tomou conhecimento de intimação para apresentar documentos, por ter sido notificado por edital, e que, portanto, nessa oportunidade, juntou os documentos que entende comprobatórios de suas deduções às fls. 14-38. O acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 41-45, julgou, por unanimidade, parcialmente procedente a impugnação, para reduzir o crédito tributário lançado para o valor de R$ 3.350,11, além dos acréscimos legais. Ainda, eximiu o contribuinte de cobrança de multa isolada, devido ao não recolhimento do carnê-leão, tendo em vista o pagamento daquela à fl. 14. Nessa esteira, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 49-50), também pessoalmente, em que devolve a este Conselho Administrativo a discussão sobre a glosa de tratamento odontológico no valor de R$ 40.000,00. No mais, juntou novos documentos às fls. 51-57. Autos, por fim, remetidos a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 58), para decisão colegiada, com as homenagens e cautelas de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recuso interposto, uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 07/6/2010 (fl. 48), e formalizou seu inconformismo em 06/7/2010 (fl. 49), sendo, portanto, tempestivo. Não há questões preliminares a serem decididas. A pretensão do contribuinte não merece prosperar. Embora o contribuinte, nesta fase processual, tenha juntado novos documentos, devido ao acórdão de primeira instância não ter aceitado como documento hábil e idôneo o recibo à fl. 15, o conjunto probatório também não autoriza o levantamento dessa glosa. Pois bem. Em primeiro lugar, o contribuinte anexou novo recibo, à fl. 52, contendo todas as informações ausentes no de fl. 15 e que foram objeto de fundamentação pelo acórdão de primeira instância (fl. 43). Assim, como o recurso voluntário foi interposto em 06/7/2010, autoriza-se concluir que o novo recibo juntado não foi preenchido pelo profissional em 05/5/2001, porque, caso contrário, teria anexado o que continha todas as informações desde a impugnação. Portanto, tenho por mim que tanto o recibo de fl. 15 quanto ode fl. 52 não podem ser considerados documentos aptos e idôneos. Ainda, o documento às fls. 53-54 exibe valor maior do que os recibos (R$ 45.760,00); demais disso, o orçamento à fl. 57 informa valor menor para o serviço de oito implantes superiores, se comparado ao de fl. 54, que indica valor maior para catorze elementos superiores. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.000376/2006-90 Portanto, tais documentos se tratam de meros orçamentos, e não se qualifica como a discriminação dos serviços realizados pelo profissional e efetivamente pagos pelo contribuinte, até porque o relatório à fl. 53 somente declara que este "é portador de arcadas dentárias desdentadas", sem, contudo, afirmar que houve o pagamento. O laudo radiográfico à fl. 56 e a prescrição de remédios à fl. 55 somente demonstram que o contribuinte foi atendido pelo profissional Wilson Damas da Silva (sem, contudo, comprovar quais os tratamentos feitos) e que se submeteu a uma sessão de raios-x. Ainda, de se considerar que, se o contribuinte, de fato, implantou próteses dentárias, o art. 80, inciso V, do RIR/1999, exige a apresentação, nos autos, da nota fiscal e da prescrição do profissional, o que não se encontram juntados no processo. Por fim, a considerável quantia em questão (cerca de quarenta mil reais) permite concluir que o pagamento, ainda que feito à vista, foi realizado mediante transferência entre contas ou cheque bancário, pois não é plausível que o contribuinte tenha sacado altos valores em espécie. No entanto, não juntou, nos autos, qualquer documento tendente a comprovar transferência de valores. Por essas razões, e à luz do art. 29 do Decreto 70.235/1972, voto no sentido de manter o crédito tributário conforme a autoridade do acórdão de primeira instância. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8714692 #
Numero do processo: 15504.721362/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA QUE SUBSTITUI A ORIGINAL. A DIRPF - Retificadora, quando realizada antes do início da ação fiscal, substitui integralmente a declaração anterior, pelo que não se é possível reconhecer a sua nulidade.
Numero da decisão: 2301-008.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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A DIRPF - Retificadora, quando realizada antes do início da ação fiscal, substitui integralmente a declaração anterior, pelo que não se é possível reconhecer a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão proferido que julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – Retificadora, exercício de 2010 (fl. 15/21), que apurou “omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica” e “rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave”, nos valores de R$ 351,30 e R$ 118.059,61, respectivamente, resultando, em consequência, a apuração de imposto de renda pessoa física AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 13 62 /2 01 3- 67 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721362/2013-67 suplementar, no valor de R$ 3.414,33, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 2.560,74, e juros de mora, no valor de R$ 918,45, calculados até janeiro de 2013. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal”: O acórdão recorrido entendeu: (i) como não impugnada a matéria “omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica”, no valor de R$ 96,65; (ii) que o Recorrente não teria direito à isenção pretendida, por não ser portador de moléstia especificada em lei; (iii) que os recolhimentos já feitos devem ser aproveitados para quitar o imposto de renda exigido por meio da notificação de lançamento sob exame; (iv) não deve subsistir a multa de ofício, ante a espontaneidade dos recolhimentos indicados. Apresentado Recurso Voluntário em que o Recorrente sustenta, em síntese: (i) Quanto à omissão de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, que providenciou o recolhimento do tributo, em seu valor atualizado de R$ 167,51; (ii) Que quando fez a declaração retificadora, não procedeu de má-fé. Que efetivamente se submeteu a uma cirurgia, portando laudo de médico do SUS, reconhecendo ser portador de moléstia grave. Quando fez a declaração original, inclusive, procedeu ao pagamento de tributos, sobre o rendimento de sua aposentadoria. Ou seja, recolheu o imposto em DARF, no momento de sua declaração original. Portanto, o imposto devido foi totalmente quitado. (iii) Quanto aos recolhimentos do IRPF, a própria Receita informa que foram pagos: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721362/2013-67 (iv) Alega que está comprovado que já teria sido efetivamente recolhido a importância de R$ 3.317,68. (v) Assim, pede a anulação da declaração retificadora, e que seja reconhecidos quitados todos o lançamento tributário que cuida o presente feito. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O Recorrente requer a anulação de sua DIRPF Retificadora. Sustenta sua pretensão na boa-fé ao retificar a declaração então entregue, cujos rendimentos, inclusive, teriam sido sujeitos à tributação. Reitera o pagamento do imposto de renda dos rendimentos de aposentadoria, reconhecido pela própria DRJ. Aduz que efetivamente passou por cirurgia e, aliás, acredita ser portador de moléstia grave. A declaração retificadora, quando realizada antes do início da ação fiscal, substitui integralmente a declaração anterior, pelo que não se é possível reconhecer a sua nulidade. Com efeito, a responsabilidade pelas informações prestadas em DIRPF é do contribuinte, que deve se atentar aos valores a serem informados e solicitar as devidas correções, quando for o caso, antes de iniciado o procedimento fiscal. Não o fazendo, o contribuinte pode ser penalizado, caso constatada pela Administração Tributária qualquer irregularidade ou omissão de rendimentos. Nessa linha de pensamento, registre-se, que independente de o contribuinte ter agido de boa-fé sua responsabilidade pela declaração de imposto de renda, inclusive da retificadora, mantém-se. Aliás, ressalte-se que a responsabilidade por infrações tributárias independe da culpa ou dolo do agente, consoante o disposto no art. 136 do CTN: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Importante ressaltar o já decido pela DRJ: Ao constatar o efetivo pagamento do imposto de renda, em 08 (oito) quotas mensais, no valor principal de R$ 414,71, apurado em sua DIRPF/2010 Original (coligindo a tabela de fls. 38), decidiu-se que estes recolhimentos deverão, pois, ser aproveitados para quitar o imposto de renda exigido por meio da notificação de lançamento sob exame. Ou seja, embora mantida a DIRF Retificadora, o imposto pago será integralmente aproveitado. Também registro que a DRJ entendeu que não é caso de aplicar a multa de ofício. Confira-se: Tendo em vista que não há nos autos qualquer ato escrito capaz de excluir a espontaneidade do sujeito passivo à época em que efetuou os recolhimentos supracitados, forçoso concluir que este procedimento se deu de fato espontaneamente, não devendo subsistir a multa de ofício aplicada pelo Fisco. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721362/2013-67 Por fim, saliento que deverá ser considerado, além dos impostos pagos, em virtude da DIRPF Original (oito quotas de R$ 4,14,71), a DARF paga, no valor de R$ 167,51 (fl. 49), apresentada neste recurso. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.001964/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não restando comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o imposto de renda retido na fonte informado pela contribuinte na declaração de ajuste anual, correta a glosa de referidos valores. Restando comprovado que o imposto eventualmente retido na fonte já fora restituído à contribuinte pela Prefeitura Municipal, correta a glosa de referido imposto retido declarado. DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação.
Numero da decisão: 2401-009.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retificar o imposto suplementar apurado, passando este para R$ 918,93, acrescido de juros e multa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não restando comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o imposto de renda retido na fonte informado pela contribuinte na declaração de ajuste anual, correta a glosa de referidos valores. Restando comprovado que o imposto eventualmente retido na fonte já fora restituído à contribuinte pela Prefeitura Municipal, correta a glosa de referido imposto retido declarado. DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retificar o imposto suplementar apurado, passando este para R$ 918,93, acrescido de juros e multa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 19 64 /2 00 8- 68 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001964/2008-68 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 21/25, ano-calendário 2004, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de mora, em virtude de compensação indevida de imposto retido na fonte no valor de R$ 16.827,71. A contribuinte não comprovou recolhimento do imposto retido na fonte. Em impugnação apresentada às fls. 2/16, a contribuinte alega que por ocasião do levantamento do valor pago por ordem judicial em ação expropriatória, o imposto de renda foi retido pelo Município de São Bernardo do Campo, responsabilizando-se pelo recolhimento. Diz que valores de indenização recebidos como pagamento de imóvel não são renda, nem proventos, não incidindo imposto de renda sobre eles. A DRJ/SP1, julgou procedente em parte a impugnação, conforme Acórdão 16- 54.991, fls. 58/71, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual, nem, tampouco, exime o contribuinte de comprovar a retenção do imposto na fonte, cuja dedução foi objeto de glosa no lançamento. DESAPROPRIAÇÃO. Não há incidência de impostos federais nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE Face aos elementos constates dos autos, restabelece-se parte do imposto de renda retido na fonte pleiteado pela contribuinte na declaração de ajuste anual. MULTA DE MORA. A multa de mora é prevista em lei e decorre do inadimplemento oportuno do imposto devido. JUROS DE MORA. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do acórdão de impugnação que parte do IRRF foi reconhecido o valor de R$ 15.264,32, alterando o resultado do imposto suplementar apurado para R$ 1.281,90. Cientificada do Acórdão em 21/2/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 74), a recorrente apresentou recurso voluntário em 21/3/14, fls. 76/88, que contém, em síntese: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001964/2008-68 Explica que recebeu o valor a título de indenização por ter o Município de São Bernardo do Campo desapropriado seu imóvel. Que teve seu direito à indenização reconhecido judicialmente, originando-se o pagamento dos precatórios. Optou a Prefeitura pelo pagamento parcelado em dez anos. Entende que por ser o valor recebido fruto de indenização, não pode ser considerado renda. Diz que a Prefeitura realizou o recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte sobre os valores depositados judicialmente em pagamento aos precatórios. Daí porque conta referido valor na DIRPF. Este valor indevidamente retido foi objeto da ação de repetição de indébito nº 2009.61.00.000177-0, que teve acórdão favorável à recorrente, conforme decisão do TRF da 3ª Região. Alega não haver incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização por desapropriação, nem sobre os juros compensatórios e moratórios, pois seguem a natureza da verba principal. Cita doutrina, jurisprudência, acórdãos do CARF a Súmula CARF nº 42. Explica que a DIRF da Prefeitura de São Bernardo do Campo não corresponde com o declarado pela contribuinte porque a Prefeitura realiza os pagamentos na última semana do mês de dezembro (recesso forense), mas a contribuinte somente recebe os valores no ano seguinte. Afirma que somente pode declarar os valores recebidos no ano-calendário em que eles se tornam disponíveis. Acrescenta que o imposto retido na fonte pela Prefeitura viola os princípios constitucionais, pois desconta de valores de indenização, matéria discutida na ação de repetição de indébito mencionada. Esclarece que embora o levantamento tenha sido expedido somente em nome de sua irmã, Sra. Rosa, metade do valor pago foi efetivamente levantado pela recorrente, sendo ela parte legítima para requerer a compensação do imposto de renda retido na fonte. Conclui que há prova nos autos de que a recorrente é credora de metade dos valores desapropriados, devendo a Prefeitura retificar a DIRF, fazendo constar o imposto retido na fonte em nome da recorrente. Requer o cancelamento da notificação de lançamento, a extinção do débito reclamado, a retirada do montante indenizatório da base de cálculo do lançamento e a restituição que entende ter direito. Às fls. 104/120 foi anexada aos autos a sentença proferida no processo nº 2009.61.00.000177-0, na qual restou assegurado à recorrente o direito à restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001964/2008-68 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Em consulta ao site da Justiça Federal de São Paulo, disponível em https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/?numeroProcesso=2009.61.00.000177-0, realizada em 9/3/2021, verifica-se o trânsito em julgado da ação e baixa definitiva dos autos em 5/12/2018. Não se vislumbra a concomitância no presente caso, pois a causa de pedir e o pedido, embora próximos, não se confundem, eis que no processo judicial se discutiu a natureza da verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação, aqui, no processo administrativo, a recorrente questiona a glosa do IRRF, solicita a retificação da DIRF da Prefeitura, fazendo constar o imposto retido na fonte da contribuinte, pede a exclusão da base de cálculo do lançamento do valor recebido declarado na sua DIRPF como rendimento tributável (ou seja, requer a retificação da sua declaração) e pede a restituição que entende ter direito. Ademais, no presente voto foi observada a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a natureza indenizatória da verba recebida, apreciando-se apenas a matéria diferenciada, com a retificação dos valores declarados em DIRPF e nova apuração do imposto de renda pessoa física devido no ano-calendário. MÉRITO No presente caso, o procedimento de revisão fiscal da declaração da contribuinte teve escopo limitado, exclusivamente quanto ao imposto declarado como retido na fonte. Não ocorreram modificações no campo de "rendimentos tributáveis declarados”. Assim, a princípio, a fase litigiosa do procedimento instaurou-se exclusivamente quanto ao imposto retido, que fora glosado, não sendo o rito do Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235/72, o adequado para revisão da declaração de rendimentos do sujeito passivo. Contudo, o Acórdão de Impugnação apreciou o argumento de não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização por desapropriação, não limitando o contencioso administrativo ao lançamento efetuado, gerando, no sujeito passivo, a expectativa de ter seu pleito atendido. Desta forma, admitindo-se que o sujeito passivo recorre do acórdão de impugnação, evitando-se a negativa de prestação jurisdicional, as alegações apresentadas no recurso, mesmo em relação aos rendimentos recebidos a título de indenização, declarados como tributáveis, serão analisadas. Com razão a recorrente ao afirmar que não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização por desapropriação. A matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 42 Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Além disso, às fls. 104/120, foi anexada aos autos a sentença proferida no processo nº 2009.61.00.000177-0, na qual restou reconhecida a não incidência de imposto de Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/?numeroProcesso=2009.61.00.000177-0 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001964/2008-68 renda sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação e assegurado à recorrente o direito à restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda. Quando aos valores declarados de rendimentos tributáveis e imposto retido na fonte, conforme análise realizada pelo relator do acórdão recorrido, tem-se que: Conforme cópia de sua Declaração de Ajuste Anual – DIRPF, referente ao ano- calendário de 2004, vê-se que foi informado rendimentos recebidos da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, CNPJ 47.281.746/0001-84, no montante de R$ 56.826,56 com Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 16.827,71, da seguinte forma: [...] Cabe esclarecer que, em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o CNPJ 47.281.746/0001-84 pertenceu à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e foi baixado em 21/11/1996. Assim, os rendimentos acima declarados devem ser considerados como recebidos do CNPJ 46.523.239/0001-47. Dentre os documentos apresentados (fls. 40/45), nota-se que as ações, Processos nº 2518/84 e 1915/90, foram propostas por Rosa Teperman Aizemberg e Olga Teperman Aizemberg. Verifica-se que, com base nos documentos de fls. 26/31, quer a impugnante comprovar que os valores constantes na Certidão nº 11/2008 (fl. 39), referente ao ano base 2003, emitida pala Procuradoria Geral do Município de São Bernardo do Campo, CNPJ 46.523.239/0001-47, em seu nome. Verifica-se DIRF apenas em nome de Rosa Teperman Aizemberg, CPF 021.841.44800, onde constam rendimentos tributáveis, com código de receita 9385 –Multas e Vantagens, no valor de R$ 132.473,01 e IRRF no valor de R$ 35.583,91. Assim, conclui-se que os valores constantes na DIRF de fl. 57 dizem respeito, não só à Srª Rosa Teperman Aizemberg, mas também à impugnante, devendo-se considerar os valores dos rendimentos tributáveis e do IRRF da Dirf pela metade para a notificada, ou seja, R$ 66.236,51 de rendimentos e R$ 17.791,96 de IRRF. Cabe esclarecer que as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Considerando as informações prestadas pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, que faz prova relativa dos valores nela consignados, e como não há elementos capazes de desconstituir as informações registradas na Dirf, esta deve prevalecer. Dessa forma, haja vista que o valor total de rendimento tributável pago pela Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo foi de R$ 132.473,01, conforme DIRF de fl. 57, deve-se considerar o montante de R$ 66.236,51 a título de rendimento tributável recebido por cada beneficiária (Rosa Teperman Aizemberg e Olga Teperman Aizemberg) e o montante de R$ 17.791,96 de imposto de renda para cada uma. Considerando que a impugnante informou em sua DIRPF/2005 ter recebido rendimento tributável da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo o montante de R$ 56.826,56, o imposto de renda correspondente ao valor de rendimento declarado é no valor de R$ 15.264,32. Assim, estando comprovado que a contribuinte sofreu retenção de imposto de renda, no valor de R$ 15.264,32, correspondente ao rendimento decorrente de ação judicial declarado no ano-calendário de 2004, restabelece-se esse valor de IRRF e mantém-se a glosa no valor de R$ 1.563,39. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001964/2008-68 Vê-se, portanto, conforme consta no acórdão recorrido, que na DIRF da fonte pagadora (em nome da irmã da contribuinte) consta imposto retido na fonte no valor de R$ R$ 35.583,91, sendo considerado no acórdão recorrido a metade desse valor para cada uma, proporcionalmente ao rendimento tributável declarado. Contudo, a própria recorrente informa que ajuizou ação de repetição de indébito nº 2009.61.00.000177-0, que teve acórdão favorável à recorrente, conforme decisão do TRF da 3ª Região. Juntamente com o presente processo, está sendo julgado o processo 13819.001963/2008-13, da mesma contribuinte, ano-calendário 2005, que contém declaração, à fl. 44, na qual consta que o valor depositado em 30/9/07 (R$ 85.737,66) trata- se de devolução do imposto de renda retido nos 1º ao 4º décimos. A CR/88, art. 158, I, dispõe que: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Vê-se, portanto, que o imposto retido na fonte foi arrecadado pelo Município de São Bernardo do Campo (aparentemente até o ano de 2004) e não foi repassado para a União. Conforme declaração acima citada, no trecho destacado, o valor retido foi devolvido à contribuinte. Desta forma, outra não pode ser a conclusão de que valores de imposto retido na fonte pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo já foram restituídos à contribuinte, pela própria Prefeitura. Logo, deferir novamente a restituição à recorrente implicaria em devolução em duplicidade, sendo, portanto, incabível. A contribuinte, ao enviar a DIRPF 2005, ainda não tinha recebido a restituição do imposto retido pela Prefeitura, paga somente em 09/2007, nem decisão favorável transitada em julgado sobre a natureza dos valores recebidos a título de indenização decorrente de desapropriação. Informou o rendimento como tributável e o IRRF que entendeu que foi efetuado. Em que pese a conclusão acima de que os valores foram restituídos à contribuinte pela Prefeitura, verifica-se que a DRJ, deu provimento parcial à impugnação restabelecendo parte do IRRF declarado no valor de R$ 15.264,32. Na decisão recorrida não foi observado a declaração da Prefeitura de que o IRRF já tinha sido restituído à contribuinte. Manteve-se o rendimento como tributável. Diante do exposto, em que pese o lançamento se referir apenas à glosa do IRRF relativo ao rendimento recebido da Prefeitura de São Bernardo do Campo, a título de indenização por desapropriação, considerando a determinação judicial, alinhada ao que dispõe a súmula CARF nº 42, acima citada, a melhor forma de resolver o litígio instaurado, privilegiando a verdade material que se apresenta, é a exclusão, além do IRRF (já restituído à contribuinte conforme declaração da Prefeitura), também do rendimento tributável declarado, o valor de R$ 56.826,56, devido à sua natureza indenizatória. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001964/2008-68 A partir do demonstrativo de fl. 24, com a exclusão do rendimento recebido na Prefeitura no valor de R$ 56.826,56 e do IRRF no valor declarado de R$ 16.827,71, tem-se o seguinte resultado: Demonstrativo de apuração do imposto devido Descrição Valores em reais 1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados R$ 57.788,22 2) Total das Deduções R$ 20.076,82 3) Base de cálculo R$ 37.711,40 4) Imposto apurado R$ 5.293,74 5) Imposto pago declarado, exceto Prefeitura R$ 4.374,81 6) Imposto Suplementar a pagar R$ 918,93 De acordo com o acórdão de impugnação, foi dado provimento parcial à impugnação, sendo recalculado o imposto a pagar para R$ 1.281,90. Agora, à luz dos fatos que sobrevieram (acima descritos), conclui-se que o imposto a pagar é de R$ 918,93. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para retificar o cálculo do imposto suplementar apurado, passando este para R$ 918,93, acrescido de juros e multa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.901996/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária.
Numero da decisão: 1201-004.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 19 96 /2 01 7- 17 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.628 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901996/2017-17 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela DRJ que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de declaração(ões) de compensação – PERDCOMP - documento com demonstrativo de crédito e demais Perdcomps vinculados, no qual o sujeito passivo informa direito creditório, referente a pagamento a maior ou indevido de IRPJ/CSLL. O direito creditório foi objeto de análise pela autoridade fiscal de origem por meio de procedimento arquivado no e-dossiê nº 10010.018126./0217-40, tendo sido emitido o relatório fiscal. Nele a autoridade fiscal conclui pelo indeferimento do direito creditório pleiteado por motivo de o benefício fiscal relativo a crédito presumido de ICMS, conforme protocolo de intenções firmado com o Estado de Minas Gerais em 2005, não se enquadrar como “subvenções para investimento”, nos termos do artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), em razão de os valores correspondentes não possuírem vinculação direta e explícita com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento. Mencionando ainda a Solução de Consulta COSIT nº 336/2014, a autoridade fiscal, com base na documentação apresentada, concluiu que o benefício fiscal utilizado enquadra-se no artigo 392 do referido Regulamento, devendo, portanto, seus valores serem tributados pelo IRPJ e CSLL. Após a ciência do Despacho Decisório, a pessoa jurídica interessada apresentou em 10/10/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 28, na qual alega, em síntese, que: 1. consta nos autos relatório “situação PER/DCOMP entregues”, o qual demonstra que o pedido já havia sido homologado pela autoridade administrativa; 2. é signatária de regime especial de tributação do ICMS mediante protocolo de intenções firmado com o Governo do Estado de Minas Gerais, concedendo incentivo fiscal através de crédito presumido do ICMS, visando o fomento e a expansão empresarial no referido estado; 3. deve ser aplicada interpretação literal ao caput do artigo 443 do RIR, em relação ao trecho “inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público”, para considerar como subvenção para investimento a ocorrência da transferência de recursos para o contribuinte incentivado com o objetivo de estimular a implantação ou a expansão de empreendimento econômico e não apenas a aplicação direta em ativos; 4. Pelo Protocolo de Intenções, o incentivo concedido visa estimular a implantação e expansão de empresas do setor de eletroeletrônicos na região, gerando empregos e renda, exigindo, em contrapartida uma série de compromissos da empresa, mediante acompanhamento anual; 5. A impugnante cumpriu suas contrapartidas e, atendendo um dos propósitos do protocolo, que é a expansão do investimento, dos 20 empregos previstos inicialmente gerou 569 empregos diretos em 2013 e Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.628 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901996/2017-17 820 em 2014, sendo os investimentos em ativos imobilizados na ordem de R$ 4.058.255,01, além dos investimentos em estoque e tecnologia, ampliando os recursos produtivos; 6. menciona jurisprudência administrativa do CARF; 7. A Lei nº 11.638/2007 alterou a contabilização das subvenções para investimentos de reserva de capital para receitas, passando a integrar o resultado e o lucro, permitindo, assim, que o valor da subvenção para investimento pudesse ser distribuído como dividendo aos acionistas ou destinado a reserva de lucros; 8. Menciona o artigo 18 da Lei 11.941/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário referente às alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, destacando os requisitos para a exclusão dos valores na apuração do Lucro Real; 9. transcreve o artigo 4º da IN RFB nº 949/2009 que regulamenta o dispositivo legal acima; 10. defende que os incentivos fiscais correspondentes à redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos são classificados como subvenção para investimento, por força da legislação superveniente ao Decreto Lei nº 1.598/1977; 11. Menciona o Pronunciamento Contábil CPC 23, para justificar os ajustes contábeis feitos, por entender que as subvenções foram indevidamente oferecidas à tributação; 12. defende que a comprovação do número de empregados em 2013 e 2014 e os balanços apresentados fazem prova dos investimentos e de sua expansão; 13. informa que a classificação dos incentivos fiscais em reserva de subvenção fiscal podem ser verificadas na ECF 2014, através do razão contábil que se junta à impugnação. Juntou ato da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais , de 12 de maio de 2017, concedendo Regime Especial de Tributação, Termo de Adesão referente ao mencionado regime, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (2013 e 2014), Ficha 36ª - Balanço Patrimonial da DIPJ ano-calendário 2013, Balanço Patrimonial do ano-calendário 2014 informado ao SPED, Relatórios de Acompanhamento do Protocolo de Intenções (emitidos pela própria empresa) referentes aos anos 2013 e 2014, extrato contábil da conta “Reservas de Subvenções Fiscais” (uma folha contendo apenas lançamentos da conta, sem as contrapartidas). Requer seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório em vista de o pedido já ter sido anteriormente homologado ou, alternativamente, a homologação do pedido. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.628 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901996/2017-17 Ano-calendário: 2013 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. As subvenções para investimentos passíveis de exclusão da apuração do lucro real são aquelas que, concedidas pelo Poder Público com a intenção de que sejam destinadas a investimento, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário nos investimentos previstos, definidos e valorados pelo ente governamental concedente, devendo haver absoluta correspondência e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Não havendo esta comprovação, a subvenção é tida como de custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do IRPJ/CSLL. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 12.973, DE 13/05/2014, INCLUSIVE DAS ALTERAÇÕES NELA PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A fiscalização utilizou-se do Parecer Normativo (PN) CST n° 112/1978 como referencial normativo infralegal, complementar a legislação de regência, quanto à classificação e ao tratamento fiscal das subvenções estatais Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário em que sustenta a aplicabilidade do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 ao caso concreto, e que a LC 160/2017 definiu, interpretou o que deve ser considerado Subvenção de Investimento, daí retroagir a situações pretéritas conforme dispõe o artigo 106 do CTN. Assim, com o advento da LC 160/17 não cabe mais a aplicação do PN CST 112/78 conforme decidiu a julgadora de 1ª. Instancia. Acrescenta que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais. Não bastasse, observando os “considerados” do Protocolo de Intenções firmado entre o recorrente e o Estado de Minas Gerais percebe-se, de forma inconteste, tratar de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico, no caso da região interior do Estado de Minas Gerais. A vinculação do benefício fiscal a aplicação em bens do ativo permanente da empresa não é requisito necessário para caracterização em subvenção de investimento. O próprio Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Com a publicação da LC 160, ainda no ano de 2017, nos Acórdãos 9101-003.084, 9101-003.167 e 9101-003.171 firmou-se o entendimento que para a possibilidade de exclusão das subvenções tidas como para investimento haveria se cumprir três requisitos, a saber: (a) a Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.628 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901996/2017-17 intenção do Poder Público (ente subvencionador) em estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (b) registro da subvenção para investimentos como Reserva de Capital; e (c) efetiva implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do Mérito As controvérsias em torno a exclusão de benefícios fiscais concedidos por Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSL a título de subvenção para investimento é tema de grande complexidade, cujo enfrentamento por este E. CARF tem variado ao longo do tempo. Em que pese o tratamento legislativo veiculado pela Lei Complementar 160/2017 com o objetivo de colocar um fim a contenda e reestabelecer a segurança jurídica em relação à matéria, é de se noticiar a existência de decisões recentes do e. STJ excluindo os créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ – como o recente REsp 1.605.245/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, da segunda turma – em que se entendeu “que se tornou irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo como subvenção para custeio, subvenção para investimento ou recomposição de custos para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional”. O mesmo entendimento foi acolhido nos autos do EREsp 1517492/PR de rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.628 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901996/2017-17 INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.628 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901996/2017-17 da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Ausente a repercussão geral ou não submetido à técnica dos julgamentos por via de repetitivos, não há como se afastar a legislação sob o risco de violação ao art. 62 do RICARF. De sorte que passo a análise do disposto na Lei Complementar nº 160/2017. Tal Lei Complementar introduziu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 que atribuiu aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo distrito Federal à natureza jurídica de subvenção para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos nesse artigo, estendendo esse tratamento aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. A Lei Complementar nº 160/2017, ademais, reconheceu a aplicabilidade das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, também aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com o referido artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme se extrai dos seus artigos 10 e 3º, verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicasse inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.628 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901996/2017-17 data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorroga-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.628 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901996/2017-17 III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. O r. acórdão recorrido adotou como razão de decidir a inaplicabilidade da Lei Complementar 160/2017, posto se tratar de fato gerador anterior a vigência da Lei n. 12.973/14. Ocorre que, como se verificou, ao regulamentar a matéria o legislador Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.628 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901996/2017-17 complementar exigiu como requisitos apenas o cumprimento das condições e requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, inclusive para os processos em andamento, sem estabelecer limite temporal! Não pode o poder executivo no cumprimento da atividade fiscalizatória diferenciar onde o legislativo não diferenciou, sob o risco de usurpação de competência. Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Corroborando o entendimento fixado na Resolução da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9101-003.841, na sessão do dia 03/10/2018, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelar integralmente o lançamento, por constatar que o ente concedente do benefício fiscal já teria promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, os i. Conselheiros também afastaram expressamente a exigência de qualquer outro requisito que não estivesse previsto no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dizendo que o investimento em ativo permanente não é condição para considerar a subvenção como de investimento. Nesse sentido o decidido no Processo Administrativo nº 10380.730096/2017-17, acórdão nº 1201-002.936, relatoria Conselheira Gisele Bossa, j. em 15/05/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processo administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2012 a título dos benefícios fiscais de ICMS decorrentes do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial/Fundo de desenvolvimento Industrial- PROVIN/FDI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Fixadas essas premissas, cumpre salientar que, no caso concreto a Recorrente comprovou com os documentos juntados aos autos que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais; trata-se de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico; e que o Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.628 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901996/2017-17 Feitas essas considerações e levando-se em consideração o quanto comprovado nos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.004922/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/05/2007 FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. O valor pago a título de férias gozadas, assim como o seu respectivo terço constitucional, têm natureza remuneratória e, por conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição por expressa previsão legal e, portanto, sofre incidência das contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-008.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. O valor pago a título de férias gozadas, assim como o seu respectivo terço constitucional, têm natureza remuneratória e, por conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de- contribuição por expressa previsão legal e, portanto, sofre incidência das contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 22 /2 00 9- 45 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004922/2009-45 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 392/398, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR de fls. 376/389, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte da empresa, inclusive adicional SAT, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, conforme auto de infração de fls. 02/64, DEBCAD n° 37.194.036-2, lavrado em 31/07/2009, referente ao período de 03/2005 a 12/2006 (as competências de 2007 apenas englobaram a cobrança de diferença de acréscimos legais), com ciência da RECORRENTE em 07/08/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 839.367,61, já incluídos os juros e multa, ora aplicada no percentual de 75%, ora aplicada no percentual relativo à multa de mora, a depender da regra mais benéfica ao contribuinte (tabela de comparação às fls. 65/66). De acordo com o relatório fiscal (fls. 72/78), o presente lançamento se refere às contribuições patronais devidas à Seguridade Social, que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados e a contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa no período fiscalizado, não declaradas em GFIP, relativas ao estabelecimento matriz (CNPJ: 80.516.271/0001-33), filial (CNPJ: 80.516.271/0002-14) e à obra de construção civil (CEI 14130.0l509/73). Conforme relatado pela autoridade fiscal, após análise da documentação contábil, fiscal e de pessoal da RECORRENTE, foi constatado que a empresa deixou de recolher parte das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe prestaram serviços no período, sendo o presente lançamento relativo às contribuições que deixaram de ser declaradas em GFIP. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, os valores que embasaram o lançamento foram coletados das folhas de pagamentos e corroborados pelos registros contábeis, encontrando-se discriminados em planilhas anexas ao Relatório Fiscal (fls. 79/94 além das fls. 65/66) da seguinte forma (fl. 73): 10.1. Planilha “Resumo da Folha de Pagamento — Estabelecimento /000X-XX”: descreve em cada competência e estabelecimento abrangidos pela operação fiscal as informações decorrentes da Folha de pagamento, detalhando as bases de cálculo Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004922/2009-45 apuradas, os valores que correspondem às contribuições da empresa, dos segurados e terceiros, as deduções, os valores recolhidos e as diferenças apuradas; 10.2. Planilha “Informações Declaradas na GFIP - Estabelecimento /000X-XX”: descreve as informações prestadas pela empresa por intermédio da GFIP, considerando- se apenas as guias válidas; 10.3. Planilha "Comparativo GFIP: Informações Declaradas x Não Declaradas - Estabelecimento /000X-XX": descreve as informações que deixaram de ser declaradas em GFIP; 10.4. Planilha "Créditos Constituídos em Procedimentos Fiscais Anteriores": descreve os valores de contribuições incluídos em procedimento fiscal ou de cobrança administrativa anterior e que foram apropriados na composição do Auto de Infração. 10.5. Planilha "Comparativo da Multa Mais Benéfica": demonstrativo da multa mais benéfica ao contribuinte em cada competência. 10.6. Planilha "Auto de Infração por Omissão de Fato Gerador em GFIP — Anexo: Cálculo da Multa": demonstrativo do cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória de acordo com a Lei n° 8.212/91 — CFL 68. 10.7. Planilha "Auto de Infração por Falta de Entrega de GFIP": demonstrativo do cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória de acordo com a Lei n° 8.212/91 – CFL 67. O respectivo relatório fiscal também informa que os valores foram agrupados por Código de Levantamento, conforme fato gerador específico, sendo aplicadas as alíquotas correspondentes sobre as bases de cálculo respectivas e aproveitados os recolhimentos e os créditos decorrentes de procedimentos de cobrança anteriores, definidos da seguinte forma: 11.1. DAL — DIFERENÇA DE AC. LEGAIS: refere-se a diferenças de juros e multas de recolhimentos efetuados em atraso. 11.2. F02 — FOLHA DA OBRA FORA GFIP: refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados da obra sujeitas à multa de mora de 24%. 11.3. FP2 — FOLHA NORMAL FORA GFIP: refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa sujeitas à multa de mora de 24%. 11.4. PA2 — PGTO AUTONOMOS FORA GFIP: refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração de autônomos sujeitas à multa de mora de 24%. 11.5. PL2 — PRO LABORE FORA GFIP: refere-se às contribuições incidentes sobre o pró-labore dos administradores sujeitas à multa de mora de 24%. 11.6. Z1 — TRANSFERIDO DO LEV F02 (75%): refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados da obra sujeitas à multa de ofício de 75%. 11.7. Z2 — TRANSFERIDO DO LEV FP2 (75%): refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa sujeitas à multa de ofício de 75%. 11.8. Z3 — TRANSFERIDO DO LEV PA2 (75%): refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração de autônomos sujeitas à multa de ofício de 75%. 11.9. Z4 — TRANSFERIDO DO LEV PL2 (75%): refere-se às contribuições incidentes sobre o pró-labore dos administradores sujeitas à multa de ofício de 75%. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004922/2009-45 Por fim, em razão da MP 449/2008, foi observado o princípio da retroatividade da lei mais benéfica para aplicação da multa menos gravosa ao contribuinte, ficando definidas como abaixo demonstrado (tabela de comparação às fls. 65/66): 18.1. Multa de Ofício de 75% — competências 03 a 05, 12 e 13/2005, 02, 03, 08, 12 e 13/2006; 18.2. Multa do CFL 68 + Multa de Mora 24% — competências 06 a 11/2005 e 01, 04 a 07, 09, 10 e 11/2006. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 256/279 em 08/09/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A empresa autuada foi cientificada do lançamento em 07/08/2009 e apresentou defesa tempestiva em 08/09/2009 (fls. 254 a 276), com as alegações a seguir sintetizadas: 1 - Da 'não incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13° salário, férias e outras verbas de natureza indenizatória. Alega que não cabe incidência de contribuições previdenciárias, vez que estas verbas não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda, como os valores recebidos pelos segurados a título de férias, férias proporcionais, o terço constitucional e 13° salário, inclusive, acosta jurisprudência do TRF4 neste sentido. 2- Da inconstitucionalidade e da ilegalidade da contribuição destinada ao SAT. Afirma que a contribuição para o SAT é inconstitucional e ilegal. Argumenta que a Contribuição para o SAT tem natureza tributária, desta forma, deverá obedecer aos princípios constitucionais da reserva absoluta da lei complementar, o da legalidade e tipicidade cerrada e o da indelegabilidade da competência legislativa. Alega que houve omissão nas disposições da Lei n° 8.212/91 quanto as definições de atividade preponderante e risco de acidente, o que inviabilizaria a exigência da contribuição, por não permitir ao contribuinte apurar qual a sua atividade preponderante e nem o correspondente grau de risco. Argumenta que o Poder Executivo, na tentativa de suprir a lacuna deixada pela lei, definiu a abrangência das expressões por meio dos decretos n° 612/92 e 2.173/97, entretanto, tais definições não poderiam ter sido regulamentadas por decreto, conforme depreende-se do disposto no art. 89, IV da CF/88. Cita doutrina de Roque António Carrazza e Aliomar Baleeiro, que orientam neste sentido. Aduz que o art. 97 do CTN dispõe que para se exigir ou aumentar tributo deve ser realizado por meio de lei; além do que o art. 153 § 1° da CF/88 prevê que todos os aspectos da regra-matriz da hipótese de incidência devem ser previstas em lei. Neste segmento, traz as palavras de Alberto Xavier “...uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos. cuja integral verificação é indispensável para a produção de efeitos. ", pelas quais, verifica-se que a lei instituidora deverá descrever pormenorizadamente todos os elementos necessários a apuração do quantum debatur, exigência incontornável do princípio da estrita legalidade. Desta forma, a lei ao ser omissa quanto a definição de atividade preponderante e graus de risco das atividades, não permite apurar qual a alíquota aplicável a base imponível, tornando a exação Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004922/2009-45 inexigível, conforme averba os doutrinadores Roque Antônio Carraza e Aroldo Gomes de Mattos. Afirma que a descrição da regra-matriz é decorrente de função legislativa. não podendo permitir o Poder Executivo suprir esta função, sob pena de violação ao princípio da indelegabilidade de atribuições (art. 25 do ADCT). Alega que é vedado ao decreto regulamentar concluir a obra do legislador muito menos poderá fazê-lo por meio de atos administrativos inferiores, conforme previsto no mencionado art. 22, II, § 3° da Lei n” 8.212/91. Apresenta jurisprudência na qual o Juiz Federal de Campo Grande deferiu medida liminar que reconhece que o Decreto 2.173/92, invadiu competência legislativa, ao definir o conceito de atividade preponderante e a sua classificação em função do grau do risco. Argumenta que a contribuição para o SAT e' uma contribuição adicional, com destinação suplementar, não se confundindo com as instituídas para o financiamento da seguridade social, como o Finsocial, Cofins, CSSL e INSS. Por conseguinte, tais contribuições adicionais previstas no art. 195, §4° da CF/88 requerem lei complementar, conforme está estampado no art. 154, I da CF/88. Nestas condições, a lei n° 8.212/91, art. 22, II, feriu o disposto no art. 154, I, segundo sustenta a doutrinadora Dora Martins de Carvalho. Sustenta que somente após a edição da EC n° 20/98 houve a ampliação da base de incidencia da contribuição para a Seguridade Social prevista no art. 7195 da CF, sendo assim, seria inconstitucional as Lei n° 8.212/91 e 9.528/97. Alega que o art. 2° da Lei 9.732/98 é inconstitucional pois instituiu um acréscimo às alíquotas da contribuição para o SAT por criar uma nova contribuição, com finalidade diversa, qual seja, financiar a aposentadoria especial. Ainda, afirma que a norma constitucional insculpida no inciso I do art. 154 da CF/88 que a nova contribuição não observou o princípio da não-cumulatividade, ou seja, não poderia incidir em cascata, como ocorreu in concreta. 3 - Da inconstitucionalidade e da ilegalidade da contribuição destinada ao Salário Educação e Terceiros. Conforme foi exposto, também, houve o desrespeito ao princípio da legalidade, mostrando-se inconstitucional o salário Educação e do INCRA, devendo as respectivas rubricas serem afastadas. 4 - Da multa. Alega que a autoridade fazendária aplicou multa de ofício de 75% e multa de mora de 24%, sendo que os percentuais aplicados tem caráter confiscatório. Afirma que não houve lançamento de ofício da totalidade dos débitos, tendo em vista que parte do débito foi declarada em GFIP. Aduz que quanto às contribuições declaradas em GFIP ocorreu o lançamento por homologação e não por ofício, portanto, devem ser afastada a multa de ofício, incidindo apenas a multa de mora. Também deve ser excluído a multa sobre as parcelas 13/2005 e Íl.3/2006, conforme ressaltado. Apresenta jurisprudência sobre a vedação ao caráter confiscatório da penalidade aplicada e que cada vez mais faz-se referência ao contexto econômico vigente. Cita que a própria multa moratória foi reduzida de 10% para 2% no direito civil, não se fazendo viável a aplicação de penalidade em patamar de 75%. 5 - Da Taxa SELIC. Afirma que a aplicação da taxa SELIC como índice de taxa de juros para créditos tributários contraria entendimento doutrinário e jurisprudencial. Alega que um ato administrativo emanado do Banco Central do Brasil não poderia servir de base para Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004922/2009-45 retirar parte do patrimônio do contribuinte, pois estaria infringindo o Princípio Constitucional da Legalidade. Aduz que o art. 13 da Lei n° 9.065/95 autoriza a utilização da taxa SELIC como índice de juros a serem aplicados aos tributos, mas não consolida como se dará a forma de apuração dos valores. Alega que a aplicação da SELIC como forma de composição dos juros moratórios é inadmissível, vez que tal atribuição deve ser feita por lei, pois somente o poder legislativo poderá produzir atos com caráter impessoal e que obrigue a todos. Argumenta que é vedado ao ato administrativo inovar a ordem jurídica somente poderão explicitar a lei. Apresenta jurisprudência do Min. Octávio Galloti na ADIN n° 493-O/DF, quando define que a SELIC é um meio de remuneração e não de indenização. Afirma que o art. 161, § 1° do CTN dispõe sobre o assunto, sendo assim deve-se afastar a aplicação da taxa SELIC como índice de aplicação dos juros, utilizando-se o índice de 1% ao mês. Cita jurisprudência do STJ que reconhece a natureza de juros remuneratórios da taxa selic. Alega que a taxa SELIC foi criada pela Resolução n° 1.124/86 e regulamentada pela Circular do Banco Central do Brasil n° 2.727/96, portanto, inconstitucional por violar o princípio da legalidade, conforme dispõe os art. 5°, inciso II e 150, inciso l da CF/88. Acosta jurisprudência do Min. Franciulli Netto, no RESP n° 215.881/PR referente a inconstitucionalidade da taxa SELIC. Argumenta que deve ser aplicado o previsto no art. 161 § 1° do CTN e que o fato de mencionar “se a lei não dispuser de modo diverso”, não dá legitimidade à cobrança dos juros pela taxa selic, pois as leis que mandam aplicá-la não a criaram. Ainda, sustenta que o disposto no § 3” do art. 192 da CF/88 limitam os juros à 12% ao ano, inclusive, acosta jurisprudência neste sentido. Conclui que a aplicação da taxa SELIC como juros de mora é ilegal e inconstitucional, demonstrando-se abusiva e excessiva, constituindo-se em enriquecimento sem causa, devendo-se aplicar o índice de l% ao mês como máximo de cobrança dessa modalidade de juros na dívida tributária. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 376/389): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDIENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006 CONTRIBUIÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGITIMIDADE. É pacífico entendimento. no STF sobre a legitimidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre O décimo terceiro salário (gratificação natalina). ADICIONAL DE I./3 DAS FÉRIAS. A remuneração adicional de férias de que trata O inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal integra o salário de- contribuição (Art. 28, I, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 214, §4“, do RPS - Regulamento da Previdência Social). Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004922/2009-45 SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO~ SAT. REGULAMENTO. INSTITUIÇAO DE ATIVIDADES DE RISCOS. A contribuição do seguro de acidentes do trabalho, está incluída no rol das contribuições previstas no artigo 195, I da Constituição Federal de 1988. O Regulamento da Previdência Social - RPS apenas explicitou os grátis de risco e o que seja atividade preponderante, não havendo incompatibilidade com O princípio da legalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/05/2010, conforme AR de fl. 391, apresentou o recurso voluntário de fls. 392/398 em 10/06/2010. Em suas razões, o RECORRENTE reiterou os argumentos da Impugnação, conforme os seguintes tópicos: i) Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13° salário, férias e outras verbas de natureza indenizatória; ii) Da inconstitucionalidade do SAT, conforme decisão proferida pelo STF; iii) Da multa (caráter confiscatório, além de não se enquadrarem de acordo com a correta interpretação legislativa, pois não houve lançamento de ofício uma vez que quase a totalidade dos débitos já havia sido informado nas GFIPs entregues em época própria, devendo apenas incidir a multa de mora); iv) Da Taxa SELIC (ilegal e inconstitucional). Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004922/2009-45 Da não incidência das contribuições previdenciárias sobre 13º, Férias e verbas indenizatórias Em seu recurso voluntário, o RECORRENTE defende a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o 13º salário, férias e o terço constitucional de férias por alegar que tais verbas teriam natureza indenizatória e não estariam sujeitas à incidência do imposto de renda. Não merece prosperar o inconformismo do RECORRENTE. A incidência das contribuições previdenciárias sobre o 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional decorre da expressa previsão contida no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual determina que todos os rendimentos auferidos pelos segurados fazem parte do salário de contribuição, com exceção daqueles expressamente listados no art. 28, § 9º, também da Lei nº 8.212/1991. Veja-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de- contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] Como é possível observar da norma, acima transcrita, o 13º salário está expressamente incluído por força do art. 28, §7º da Lei nº 8.212/1991. No que diz respeito às férias o terço constitucional, o referido art. 28, §9º, apenas excepciona a incidência das contribuições no caso de férias indenizadas e o respectivo terço constitucional, além de alguns tipos de verdadeiras indenizações, mas sem mencionar os valores pagos a título de férias comuns (férias gozadas) e o seu respectivo terço constitucional. Sobre o tema, o Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto 3.048/99), prevê em seu art. 214, § 4º, justamente que o valor pago a título de férias gozadas integra o salário-de-contribuição para efeitos de recolhimento das contribuições previdenciárias: RPS – Decreto nº 3.04/91: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004922/2009-45 Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Vale ressaltar que o RECORRENTE não apresentou aos autos nenhum documento comprovando que a fiscalização incluiu indevidamente alguma verba prevista no rol de exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/1991 na base de cálculo do lançamento. O RECORRENTE apenas pleiteou de maneira genérica a impossibilidade de tributação sobre os valores pagos a título de férias, 13º salário e “verbas indenizatórias”. Em outras palavras, não tratou da suposta inclusão indevida no lançamento de verba prevista no rol de exceção. Caberia ao RECORRENTE ter demonstrado que alguns valores incluídos na base de cálculo do lançamento foram decorrentes de pagamentos de férias indenizadas, por exemplo, o que não foi feito, pois a defesa se resume a afirmar que o pagamento de férias e o respectivo adicional de um terço não seriam base das contribuições previdenciárias, o que não merece prosperar, pois as férias gozadas têm natureza remuneratória. Sendo assim, não estando comprovado que se tratam de verbas que a lei expressamente excepciona a incidência das contribuições previdenciárias, não há como se afastar a tributação. Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, tendo em vista que o 13º salário e as férias gozadas não estão no rol de exceção previstos no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, não cabe a este órgão reconhecer a não incidência do tributo sobre tais verbas. Se assim o fizer, este CARF estaria reconhecendo, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.212/1991, o que é vedado, pois não compete a este órgão julgador reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula nº 2 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, importante esclarecer a questão envolvendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas e o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004922/2009-45 O Regimento Interno do CARF – RICARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) prevê em seu art. 62, §2º, que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC devem ser observada pelos Conselheiros do CARF: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste sentido, sabe-se que o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias gozadas, dada a sua natureza indenizatória/compensatória, conforme restou decidido quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC). A decisão gerou o Tema/Repetitivo nº 479 e originou a seguinte tese: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). No entanto, houve o sobrestamento dos efeitos da referida decisão do STJ em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal – STF, conforme decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2015. Inicialmente, os efeitos da decisão do STJ foram suspensos em razão do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, o qual trata da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade (Tema de Repercussão Geral 163/STF), cuja tese fixada foi a seguinte: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade. Referida decisão transitou em julgado em 16/04/2019. Posteriormente, após o julgamento do RE nº 593.068/SC (mas antes do seu trânsito em julgado), o STJ informou que os efeitos da decisão proferida no REsp nº 1.230.957/RS estavam suspensos em razão do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema de Repercussão Geral 985/STF) e no qual se discute a natureza jurídica do terço de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência de contribuição social, sem fazer distinção sobre se tratar de remuneração de servidor público ou não. Em agosto de 2020, o STF julgou o RE nº 1.072.485/PR e fixou a seguinte tese para o Tema de Repercussão Geral 985/STF: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004922/2009-45 Contudo, foram opostos diversos embargos de declaração em face da decisão do STF, os quais estão pendentes de apreciação. Sendo assim, referida decisão não é definitiva, razão pela qual permanecem sobrestados os efeitos da decisão do STJ proferida no REsp nº 1.230.957/RS. Portanto, o que se tem hoje é a não imposição da vinculação dos conselheiros do CARF ao decidido no REsp nº 1.230.957/RS pelo STJ, pois os efeitos desta foram suspensos pelo próprio STJ já que a questão envolvendo a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias foi elevada ao nível constitucional (Tema de Repercussão Geral 985/STF), não havendo decisão definitiva do Supremo sobre a matéria, como visto. Logo, não há que se falar em não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pleiteadas pelo RECORRENTE (13º salário, férias e o respectivo terço constitucional). Das Alegações de inconstitucionalidade do adicional para o SAT O RECORRENTE continua seu recurso alegando a inconstitucionalidade do SAT, ao afirmar que a contribuição ao SAT teria a mesma natureza jurídica do FUNRURAL, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF quando do julgamento do RE 363852. Em princípio, importante salientar que não há qualquer relação entre o SAT e o FUNRURAL. A fundamentação legal para cobrança do SAT está no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, já o FUNRURAL devido pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial está previsto no art. 25 da Lei nº 8.212/91, cuja arrecadação e recolhimento está a cargo da empresa adquirente da produção rural por força da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004922/2009-45 referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Nota-se que a cobrança do chamado FUNRURAL devido pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial é feita em substituição à contribuição patronal e ao SAT. Portanto, insubsistente as alegações do RECORRENTE de que o SAT e o FUNRURAL teriam a mesma natureza jurídica e origem. Outrossim, a decisão firmada pelo STF quando do julgamento do RE 363852 não se aplica à cobrança do FUNRURAL após a vigência da Lei nº 10.256/2001, como já decidiu o STF. O RECORRENTE também remeteu às razões de defesa expostas em sua impugnação, onde argumentou ser inconstitucional Decreto nº 612/1992 para definir o que se entende por atividade preponderante, para fins de aplicação da majoração de alíquota para o SAT, posto que tal matéria deveria ter sido regulamentada por lei, nos termos do art. 153, §1º da Constituição Federal. Por conta disto, não seria possível definir com clareza qual era o conceito de atividade preponderante para fins de aplicação do adicional de alíquota, logo a fiscalização não poderia efetuar nenhum lançamento desta rubrica, pois não há definição legal do que seria atividade preponderante, requisito essencial para perfeita identificação da matéria tributável. Como se observa, tal linha de argumento pressupõe a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 612/1992, que definiu qual seria o conceito de atividade preponderante para fins previdenciários de determinação do adicional de alíquota para o SAT. Todavia, como exposto, não compete ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula nº 2 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Como cediço, as súmulas editadas pelo CARF são de observância obrigatória por todos os membros deste tribunal, nos termos do art. 72 do anexo III do Regimento Interno do CARF, adiante transcrito: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004922/2009-45 Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto nº 612/1992, que estabeleceu o conceito de atividade preponderante para fins do adicional de alíquota para o SAT. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo RECORRENTE. Da multa No que diz respeito às multas, o contribuinte alega que a incidência de multa de ofício apenas é possível nos casos de lançamento de ofício, e que não seria o caso, haja vista que o contribuinte entregou a GFIP, constituindo o crédito tributário. De fato, a GFIP constitui o crédito tributário, mas apenas no que diz respeito às informações ali constantes. Seria o caso de apresentação de GFIP informando a existência de um débito R$ X, mas que o contribuinte não efetuou o recolhimento do tributo devido. Neste caso, a fiscalização não precisaria constituir o crédito tributário, podendo inscrever o montante diretamente em dívida ativa para fins de execução. Tal circunstância não se confunde com o presente lançamento. No caso concreto, o contribuinte não declarou (ou declarou a menor) o total da remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço em relação ao estabelecimento matriz (CNPJ: 80.516.271/0001-33), filial (CNPJ: 80.516.271/0002-14) e à obra de construção civil (CEI 14130.0l509/73), sendo necessário o auditor fiscal proceder com uma fiscalização a fim de verificar o real montante do tributo devido. Foi, portanto, um lançamento de ofício, circunstância que enseja a penalidade da multa de ofício. O relatório fiscal é claro ao expor que o lançamento ocorreu após análise da documentação contábil, fiscal e de pessoal da RECORRENTE, oportunidade em que “foi constatado que a empresa deixou de recolher parte das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe prestaram serviços no período” (fl. 73), sendo o presente lançamento relativo às contribuições que deixaram de ser declaradas em GFIP, nos termos dos itens 8, 9 e 10 do Relatório Fiscal (fl. 73): 8. As contribuições sociais devidas, não recolhidas e não declaradas em GFIP foram incluídas em Auto de Infração — AI, com os acréscimos legais respectivos e aplicadas as penalidades previstas na legislação. 9. Já as contribuições que foram declaradas em GFIP serão objeto de procedimento de cobrança administrativa formalizada por meio de Intimação de Pagamento — IP e Lançamento de Débito Confessado em GFIP — LDCG. • 10. Os valores que serviram de base ao lançamento fiscal encontram-se discriminados em planilhas anexas conforme fato gerador respectivo e foram coletados das folhas de pagamento corroboradas pelos registros contábeis, da seguinte forma: (...) Como o presente processo trata de um Auto de Infração – AI, e não de uma Intimação de Pagamento – IP ou de Lançamento de Débito Confessado em GFIP – LDCG, Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004922/2009-45 evidente que a cobrança em análise recai sobre parcela da remuneração não declarada em GFIP, portanto sujeita à multa de ofício. Quanto aos argumentos implícitos de efeito confiscatório da multa, tal qual mencionado anteriormente, não compete ao CARF se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF, novamente transcrita adiante: SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo contribuinte no que dizem respeito à multa. Dos Juros de Mora - SELIC O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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