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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8576254 #
Numero do processo: 10930.720426/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR. A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-004.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que votavam por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR. A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".

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NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR. A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que votavam por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 04 26 /2 01 8- 73 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720426/2018-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RJO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o indeferimento de Opção pelo Simples Nacional. O Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples de fls. 22 apontou a impossibilidade de aderir ao Simples em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02- 04), na qual, em resumo, alega que princípios constitucionais são violados com a exclusão de empresas do Simples por possuírem débitos, que a empresa exerce suas atividades da forma correta e que está em crise, além dos débitos serem de pequena relevância e já estão sendo regularizados, razão pela qual pleiteia o reenquadramento retroativo a 01/01/2018. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente pelo Acórdão 12-101.056, de fls. 81-87, que demarcou não caber a autoridade julgadora administrativa preferir juízo acerca da constitucionalidade das leis; bem como que foram cinco débitos de Simples que deram causa ao indeferimento, o que, por consulta Sief (33-51), foram regularizados após o decurso do prazo ou ainda estão pendentes de regularização. Por essa razão, o indeferimento ao Simples deve ser mantido. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário as fls. 92-93, que consta idêntico teor a manifestação apresentada a fls. 02-04, alegando que realizou parcelamento mas não conseguiu honrá-lo, e ao refazer o parcelamento, recolheu apenas parcela mínima exigida; tratou que princípios constitucionais são violados com a exclusão de empresas do Simples por possuírem débitos, que a empresa exerce suas atividades da forma correta e que está em crise, além dos débitos serem de pequena relevância e já estão sendo regularizados, razão pela qual pleiteia o reenquadramento retroativo a 01/01/2018. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. O Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples de fls. 22 apontou a impossibilidade de aderir ao Simples em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. As alegações da recorrente para desconstituir o ato e se reenquadrar no Simples são inteiramente fundadas em análise de constitucionalidade de leis, sem trazer aos autos qualquer elementos ou alegação capaz de desconstituir a legalidade do Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples. Embora louváveis os argumentos trazidos, a própria recorrente assume que não honrou seu parcelamento, o que retira o caráter de suspensão que pairava sobre os créditos inseridos no parcelamento. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720426/2018-73 Ademais, pelo elevado grau de subjetivismo da condição levantada pela Recorrente, observo que a lei não faz distinção entre débitos de pequena e grande monta, esta, apenas aponta que a existência de débito para com a Fazenda impede a opção pelo regime do Simples Nacional. Ainda que a Recorrente ressalte a condição de exercer sua atividade empresarial da forma correta, tem-se que a regularização de seus débitos é um dos deveres inerentes à própria atividade, bem como à vida em sociedade, com respeito e pronto atendimento às disposições legais. Isso porque as questões políticas, econômicas e financeiras das leis editadas estão além dos limites de competência deste Conselho. No mais, quanto às alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade e de se estar ferindo princípios constitucionais, em que pese o esforço de argumentação despendido pela requerente, seus protestos não se prestam para pautar a decisão deste colegiado, que tem sua atividade completamente vinculada à legislação vigente, que rege a matéria. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese. Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em relação aos débitos apontados no Termo de Indeferimento (fls. 22), não demonstrando a recorrente qualquer causa que gere a suspensão deles, bem como não comprovando a regularização no prazo legal, permanece débito com exigibilidade não suspensa perante o fisco, o que é causa de não enquadramento no regime do Simples. Os argumentos trazidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário, não se mostram suficientes a elidir o Acórdão DRJ que negou provimento a manifestação de inconformidade. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, mantendo o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples de fls. 22, de 15 de fevereiro de 2018. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8623361 #
Numero do processo: 10166.901910/2008-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/04/2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/04/2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.

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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual, adoto o relatório da resolução constante às fls. 689/701 dos autos: Este processo já foi apreciado neste Conselho, perante a 3ª Turma Especial da 3ª Seção, onde a tempestividade e os demais pressupostos processuais de admissibilidade foram aferidos pelo então Relator, o ilustre Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, ocasião em que foi negado provimento ao apelo, durante sessão realizada em 28 de outubro de 2010, proferindo-se o Acórdão 380300.958 (fls. 457/461). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 10 /2 00 8- 38 Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901910/2008-38 Acórdão n.º 3001-001.636 S3-TE01 Fl. 1,5 Por bem resumir os fatos, e em homenagem aos princípios de economia processuais, transcrevo o bem elaborado relatório precursor do mencionado Acórdão nº 380300.958 (fls. 458/459), verbis. Trata-se o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 21695.14798.110304.1.3.047976 (fls. 74/78), transmitida eletronicamente em 11/03/2004, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, tendo a contribuinte vinculado débitos no montante total de R$ 5.576,77. Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 73), fundamentado nos termos dos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja decisão não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado, via postal, dessa decisão em 06/05/2008 (fls. 79 e 80), bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 04/06/2008, manifestação de inconformidade às fls. 01/08, acrescida de documentação anexa. A respeito do crédito nãohomologado, no valor de RS 5.576,77, a manifestação de inconformidade alega, em síntese: "(...) tais créditos foram extraídos dos pagamentos efetuados a maior, através dos DÂRFs: RS 360388,13 recolhido em 14/03/2003 (valor devido RS 352.174,01), RS 441.873,45 recolhido em 15/04/2003 (valor devido RS 432.306,09), RS 421.995,45 recolhido em 13/06/2003 (valor devido RS 416.573,69), RS 450.730,61 recolhido em 15/07/2003 (valor devido RS 445.424,77), RS 588.481,94 recolhido em 15/08/2003 (valor devido RS 587.462,18) e RS 562.471,21 recolhido em 15/12/2003 (valor devido RS 560.500,02), gerando saldos credores de RS 8.214,12, RS 9.567,36, RS 5.421,76, RS 5.305,84, RS 1.019,76 e RS 1.971,19, respectivamente. (...)" Alega, ainda, que os valores devidos e pagos estariam também em conformidade com a DIPJ, cujos montantes teriam sido totalmente utilizados para pagamento complementar da Cofins, conforme a seguir: débito de R$ 5.576;77~compensaçãoefetuadautilizando o crédito de R$ 5.305,84 em favor da Impugnante da seguinte forma: complemento da Cofins dos meses de dezembro/2003 (RS 1.559,69, código 2172) e fevereiro/2004 (RS 4.017,08, código 5856), adicionando os respectivos acréscimos legais, quando aplicável, conforme restou esclarecido no PER/DCOMP mencionado. A contribuinte argumenta, também, que o PER/DCOMP estaria amparado pelos respectivos créditos, devidamente comprovados por meio do DARF e demonstrados em planilha, além de estarem ratificados pela apuração apresentada na respectiva DIPJ e documentos em anexo. Ao final requer que seja julgado insubsistente e/ou improcedente a exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado. Em sua decisão, a DRJ asseverou que o despacho decisório não homologou o PER/DCOMP pelo fato do crédito disponível ser inferior ao crédito pretendido e, portanto, com saldo insuficiente para compensar. Entendeu ainda que a contribuinte não trouxe aos autos elemento comprobatório de que houve erro material no preenchimento da DCTF, e que a demonstração de tal erro corroboraria a demonstração de créditos para quitação dos débitos alvo da compensação. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901910/2008-38 Acórdão n.º 3001-001.636 S3-TE01 Fl. 2 A DRJ ainda entendeu que apresentar somente cópias da DIPJ e da DCTF, bem como de planilha elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não são suficientes para comprovar suas alegações. Por fim, define o conceito de prova segundo Luis Henrique Barros de Arruda, colacionando também decisão da 4ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes. Conclui pela procedência do auto de infração, após dissertar que a DIPJ é mero instrumento informativo, não constituindo confissão de dívida, já que cabe à DCTF essa finalidade. A contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reitera as alegações de sua impugnação / manifestação de inconformidade, complementando-as com a juntada de planilha por ela elaborada, bem como da DCTF retificadora, além de descrever pormenorizadamente, débito por débito, diferença por diferença e o saldo a compensar. Aduziu ainda sua preocupação em elaborar planilha de cálculo, contendo analiticamente os valores do tributo, por entender que, na atual sistemática de comunicação entre o contribuinte e o fisco, sempre por meio eletrônico, a PER/DCOMP, documento instituído pela própria RFB, contém as informações necessárias para a autoridade fiscal examine a regularidade do procedimento do contribuinte; a planilha anexada, portanto, teve o propósito de melhor esclarecer o fato, quanto a DIPJ esta teve como objetivo demonstrar a base de cálculo e ratificar a escrituração dos registros contábeis da Recorrente. Conclui requerendo a improcedência da acusação, anexando a folha do balancete do mês de JULHO de 2003, com o registro do grupo de receitas componentes da base de cálculo do COFINS, ratificando contabilmente os valores constantes da DIPJ, bem como o valor do imposto informado na DCTF retificadora Os argumentos que fundamentaram Acórdão 3803-00.952-3ª Turma Especial, 3ª Seção de Julgamento, proferido na sessão de 28.10.2010, com a relatoria do Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima (fls. 457/461), foram sintetizados na seguinte ementa (fls. 457), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição na DCTF retificadora, impede formar convicção sobre as alegações de existência de crédito. Referido Acórdão foi objeto de Embargos Declaratórios do recorrente (fls. 471/476), ilustrado com documentos (fls. 477/502), foram acolhidos através do Acórdão nº 3803-02.936, da 3ª Turma Especial, proferido em 22.05.2012 (fls. 504/507), e assim ementado (fls. 504), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901910/2008-38 Acórdão n.º 3001-001.636 S3-TE01 Fl. 2,5 Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão- somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluidos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos, Direito Creditório Não Reconhecido. A empresa ingressa com novos Embargos Declaratórios (fls. 533/541), ilustrado com farta documentação (fls. 542/606), inclusive cópias do Livro Razão e do Livro Diário capeadas por DECLARAÇÃO do Contador da empresa sobre a autenticidade de tais documentos (fls. 575) alegando OMISSÃO pelos fundamentos que aponta, e requerendo (i) análise consistente na documentação apresentada para provar suas alegações; (ii) sanar contradição quanto a existência de documento assinado pelo seu contabilista atestando a fidedignidade do Balancete de Verificação extraído do Livro Razão; (iii) esclarecimento porque os documentos exibidos não foram aceitos pelo colegiado para comprovar a liquidez e certeza do seu direito, como alegado no v. Acórdão, para que seja dado provimento ao seu RV; e/ou, sucessivamente, caso se entenda que não cabe a esse colegiado a análise pormenorizada da documentação, requer-se seja o julgamento convertido em Diligência para que a Unidade preparadora aprecie tal documentação (fls. 541). Em 21.09.2012, foi proferido o Despacho nº 3803000.160, pelo Presidente da 3ªTE/3ª Seção, negando seguimento aos Embargos Declaratórios (fls. 610/613), que assim finalizou (fls. 612/613), verbis. Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão a reclamar o acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e nítida. Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão, ao declinar que os documentos apresentados na manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes para atestar a liquidez e certeza dos créditos opostos em compensação e que a documentação aportada aos autos juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para o mesmo fim, não seria conhecida em razão de sua intempestividade. Inexiste vício a sanar na decisão embargada. Conclusão Com essas considerações e sem mais delongas, nego seguimento aos presentes embargos. Nos termos do § 3º do art. 65 do RICARF, este despacho é irrecorrível. Intime-se o embargante do seu teor. Notificado da decisão em 05.10.2012 (fls. 617/618), ingressou o contribuinte com RECURSO ESPECIAL em 11.10.2012 (fls. 626/639), com despacho negativo de admissibilidade de REsp em 12.12.2012 (fls. 651/654), seguido de Despacho do Presidente da 3ª Câmara, acolhido pelo Presidente da 3ª Seção de Julgamento do Carf, que deu seguimento ao Recurso Especial (fls. 658/660). Na sequência, vieram aos autos contrarrazões da Fazenda Nacional opinando pelo não conhecimento (fl. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901910/2008-38 Acórdão n.º 3001-001.636 S3-TE01 Fl. 3 664/665), com o que os autos foram julgados através do CSRF nº Acórdão 9303005.072-3ª Turma, de 16.05.2017 (fls. 673/679) que lhe deu provimento, por maioria de votos, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo, pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 673), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido. O Relator do recurso na CSRF, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, destacou inicialmente em seu voto que: "O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-005.065, de 16/05/2017, proferido no julgamento do processo 10166.900706/2008-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado", e transcreveu como solução do litígio, nos termos regimentais, "os entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303005.065)" (fls. 583). Após reproduzir todos os fundamentos do voto do Acórdão paradigma proferido no processo 10166.900706/2008-08 relativamente à admissibilidade, prosseguiu em seu voto o ilustre Relator deste processo na CSRF, repetindo a parte final do voto condutor do Acórdão paradigma acima citado quanto ao mérito (fls. 679), verbis. Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à tese prevalecente quanto ao mérito do litígio, uma vez que, no caso, a Recorrente sequer foi intimada a apresentar provas do direito que alegava seu antes de proferido o Despacho Decisório, em desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de 1999. Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário. Finalizando seu voto o ilustre Relator do processo na CSRF reportou-se à sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, para conhecer do recurso especial do contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o envio dos Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901910/2008-38 Acórdão n.º 3001-001.636 S3-TE01 Fl. 3,5 autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário. Em petição juntada às fls. 669/676 dos autos, o contribuinte requer o apensamento de 15 processos ali indicados, para fins de tramitação conjunta, considerando que tratam de matéria idêntica. Ato contínuo, a 3ª Seção de Julgamento resolveu, em sessão de julgamento realizada em 14/08/2018, por converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o órgão julgador de 1ª instância tomasse conhecimento dos documentos e argumentos carreados aos autos em sede de Recurso Voluntário, e profira novo julgamento da pretensão resistida. Da leitura do teor desta resolução, percebe-se que há uma contradição em seu conteúdo, posto que, em que pese indicar que estava sendo determinada a baixa em diligência à unidade de origem, no caso, à DRF, constou da mesma que o pronunciamento sobre a documentação deveria ser realizada pelo órgão julgador de primeira instância, no caso a DRJ/BSA, a qual deveria proferir novo julgamento. Ao fazer uma análise mais detida do caso, entendo que a intenção da resolução ali proferida era, na verdade, de pronunciamento da unidade de origem (DRF) sobre a documentação constante dos autos. Tanto que a decisão restou formalizada por meio de uma resolução, a qual, por sua própria natureza, não possui conteúdo decisório. Ato contínuo, a DRJ proferiu em 22/11/2018 a resolução nº 03-000.678, com o seguinte teor: Levando-se em consideração a fundamentação de que "a Recorrente sequer foi intimada a apresentar provas do direito que alegava seu antes de proferido o Despacho Decisório", trazida pela CSRF e acatada pela 1º Turma Extraordinária da Terceira Sessão de Julgamento e a competência da DRF ou da Delegacia Especial da RFB de decidir sobre a compensação declarada pelo contribuinte sobre o qual tenha jurisdição, a 7ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasilia-DF, por unanimidade, em Sessão de Julgamento realizada em 22 de novembro de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal de origem tome as seguintes providências: -se sobre as alegações da contribuinte e os documentos apresentados por ocasião do recurso voluntário, confrontando-os com seus originais, notas fiscais, escrituração contábil, escrituração fiscal ou outros documentos, caso entenda necessários; comprovação ou não da existência de crédito em discussão. Caso haja alteração dos valores de crédito reconhecidos: corrente do pagamento de Cofins (código de receita 2172; PA 30/06/2003; data de arrecadação: 15/07/2003), bem como verificar a possibilidade de compensação deste crédito com os débitos declarados; Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901910/2008-38 Acórdão n.º 3001-001.636 S3-TE01 Fl. 4 pensação. Ressalte-se que, para fins de cálculos, cada débito deverá estar acrescido de juros e multa de mora, quando cabíveis. Após a realização da diligência solicitada, a interessada deverá ser cientificada dos resultados, devendo ser concedido o prazo legal para sua manifestação, após o qual devem os autos retornar a esta Delegacia de Julgamento. Em cumprimento à determinação acima disposta, a unidade de origem apresentou a informação fiscal constante de fls. 712/714 dos autos, datada de 15 de fevereiro de 2019, na qual constou a informação que os autos deveriam, após a intimação do contribuinte, retornar ao CARF para fins de julgamento. Em que pese ter constado da resolução proferida pela DRJ que os autos deveriam retornar àquela Delegacia de Julgamento, entendo acertada a indicação constante da informação fiscal de que os autos deveriam retornar, na verdade, ao CARF, para fins de julgamento. Isso porque, considerando que os componentes desta 1ª Turma Extraordinária, em sessão de julgamento realizada em 14/08/2018, entenderam por proferir resolução para baixa em diligência, não tendo sido proferido acórdão, tem-se que o julgamento perante esta instância de julgamento ainda não teve fim, cabendo-nos, portanto, nos debruçar sobre o tema nesta oportunidade. O contribuinte, por seu turno, foi intimado do resultado da diligência em 28/02/2019 (vide Aviso de Recebimento à fl. 715), não tendo apresentado qualquer manifestação em face da mesma. Em seguida, os autos foram distribuídos à minha relatoria, para fins de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Do pedido de apensamento dos processos relacionados Cumpre-nos tratar, inicialmente, do pedido de apensamento dos 15 processos listados pelo contribuinte. Entendo que não assiste razão ao contribuinte quanto a tal pleito. Isso porque, em que pese a identidade/semelhança das matérias analisadas em ditos processo, inexiste relação de prejudicialidade no julgamento dos mesmos, tornando-se despiciendo, portanto, o apensamento requisitado. Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901910/2008-38 Acórdão n.º 3001-001.636 S3-TE01 Fl. 4,5 De todo modo, considerando que seis destes processos foram a mim distribuídos, trago a julgamento nesta oportunidade todos esses processos, no intuito de evitar decisões conflitantes. Como se não bastasse, ressalto ainda que, além dos 6 processos que serão julgados nesta oportunidade, todos os demais processos listados já se encontram na situação de arquivado, o que torna impossível a sua apensação à presente contenda. É o que extrai, por exemplo, da informação abaixo colacionada, extraída do site da Receita Federal do Brasil relativa ao Processo nº 10166.901927/2008-95: Órgão de Origem: DELEGACIA VIRTUAL REC FEDERAL BR 01RF-DF Órgão: ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF Movimentado em: 23/06/2020 Sequência: 0036 RM: 15735 Situação: ARQUIVADO UF: DF Logo, entendo que há de ser indeferido o pedido de apensamento apresentado, visto que desnecessário/incabível/impossível. 2. Do mérito Consoante acima narrado, verifica-se que a demanda retornou a esta instância de julgamento para fins de apreciação do caso, levando-se em consideração a documentação acostada pelo contribuinte junto ao seu Recurso Voluntário, tendo vista que afastada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais a fundamentação de preclusão constante da decisão recorrida. No caso dos autos, quando da sua manifestação de inconformidade, o contribuinte defendeu que o crédito seria decorrente de recolhimento realizado a maior e, no intuito de comprovar o equívoco incorrido, apresentou, nesta oportunidade, planilhas que demonstrariam a existência do crédito, as quais estariam ratificadas nas respectivas DIPJ transmitidas. Ao analisar tais documentos, a DRJ entendeu que estes não seriam suficientes à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório almejado, conforme razões de decidir a seguir reproduzidas: Encontram-se anexadas ao processo: • cópia da DIPJ 2004 com dados do cálculo da contribuição para a Cofins referentes a junho de 2003 (fls. 85), que demonstra que a contribuição para a Cofins apurada no período, após as deduções, foi de R$445.424,77; • cópia da DCTF do 2° trimestre de 2003 (fls. 86/88), que demonstra a existência de um débito apurado no valor de R$ 450.730,61, referente ao mês de junho de 2003, que se encontra vinculado a um pagamento efetuado por meio de DARF de mesmo valor; Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901910/2008-38 Acórdão n.º 3001-001.636 S3-TE01 Fl. 5 • planilha elaborada pela própria contribuinte (fl. 84) demonstrando as alegações feitas. No entanto, a contribuinte não trouxe aos Autos material probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da DCTF, o que demonstraria a existência do crédito alegado referente ao DARF recolhido, bem como a possibilidade de utilizá-lo para quitar os débitos apurados em outros períodos. Apresentar apenas cópias da DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não é suficiente para comprovar as alegações da contribuinte, não sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído" pelo Despacho Decisório. Conforme Luiz Henrique Barros de Arruda (apud Processo Administrativo Fiscal, pág. 21), prova, por definição, "é a demonstração de existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". Nesse sentido, jurisprudência da Lla Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dispõe ser inadmissível a simples alegação do erro no preenchimento da DCTF, de forma quer os dados informados reputam-se verdadeiros até prova em contrário: DCTF - ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA - os dados informados em DCTF reputam-se verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do lapso. 10 CC. / 40 Câmara / ACORDÃO 104-20.645 em 18.05.2005. Publicado no DOU em: 19.10.2005. Além disso, nos termos da IN n° 127, de 1998, a DIPJ é mera declaração informativa, de modo que não vale como confissão de dívida e nem é utilizada pela União para instrumentalizar a inscrição em dívida ativa. Tal papel, a partir de 1999, cabe à DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN n° 128, de 1998, e o Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5°, §1°. o que levou o contribuinte a trazer aos autos, junto ao seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos complementares: Esse entendimento é o mesmo da 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, transcrito a seguir: DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir do exercício de 1999, a DCTF passou a ser instrumento de confissão de dívida, sendo a DIPJ mera declaração informativa. Cabível a multa de oficio sobre valores de tributos devidos não confessados mediante instrumento próprio. 2° CC. / 3a Câmara /ACÓRDÃO 203-09109 em 13.08.2003. Publicado no DOU em: 28.05.2004. Assim, considero que o sujeito passivo não trouxe aos autos os documentos necessários para formar a convicção do julgador. Se fosse outro o entendimento, o trabalho das instâncias administrativas seria de refazer na íntegra o lançamento, fazendo nova análise de todos os documentos constantes dos autos e de outros porventura não anexados, em verdadeiro procedimento fiscal. Não é essa a função desse julgador, que deve buscar analisar as razões e provas porventura apresentadas pelo impugnante, em confronto com as documentações e fatos (comprovados) que serviram de base ao lançamento. Por tudo que foi exposto, oriento meu VOTO pelo indeferimento da solicitação, com manutenção total dos débitos. Diante das razões postas na decisão recorrida, o contribuinte interpõe recurso voluntário por meio do qual, adicionalmente à documentação já juntada à sua manifestação de Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901910/2008-38 Acórdão n.º 3001-001.636 S3-TE01 Fl. 5,5 inconformidade, anexou aos autos DCTF retificadora, DARF do valor recolhido a maior, bem como folha do balancete do mês em referência, com o registro do grupo de receitas componentes da base de cálculo da COFINS. Tais documentos, inclusive, restaram devidamente analisados pela unidade de origem, conforme informação fiscal anexada aos autos. Cumpre-nos, portanto, nesta oportunidade, nos debruçar sobre a capacidade de tais documentos comprovarem a certeza e liquidez do direito creditório pretendido. Quanto à DCTF retificadora apresentada, como é cediço, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Nesse sentido, traga-se à colação trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, in verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901910/2008-38 Acórdão n.º 3001-001.636 S3-TE01 Fl. 6 da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, é possível concluir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. E tal comprovação deverá ser observada por meio da observância dos seguintes critérios: coerência com as demais declarações apresentadas pelo contribuinte; confirmação das Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901910/2008-38 Acórdão n.º 3001-001.636 S3-TE01 Fl. 6,5 informações ali postas por meio de documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. O parecer ressalta ainda a competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da pretensão do contribuinte, quando despida de poder probante. Nesse contexto, analisando-se a primeira condição posta no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, verifica-se que a informação constante da DCTF retificadora encontra-se em linha com a DIPJ transmitida pelo contribuinte. É o que se extrai da seguinte passagem extraída da informação fiscal realizada pela unidade de origem: Ocorre que, como constou da decisão proferida pela DRJ, a apresentação da DIPJ, por si só, não logra comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, tornando-se necessário ao deferimento do pleito aqui analisado, então, a observância da segunda condição acima indicada, qual seja, a confirmação das informações ali postas por meio de documentos contábeis/fiscais aptos a este fim. Como visto, no intuito de sanear a insuficiência probatória, o contribuinte trouxe em seu Recurso Voluntário o balancete contábil. E, ao analisar dito documento, assim se manifestou a unidade de origem na informação fiscal produzida: Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901910/2008-38 Acórdão n.º 3001-001.636 S3-TE01 Fl. 7 Ou seja, com base na análise do balancete acostado aos autos pelo contribuinte, concluiu a fiscalização que a COFINS a pagar correspondia com exatidão ao montante indicado na DIPJ e na DCTF retificadora, o que, em princípio, validaria a existência do crédito pleiteado. Ocorre que, no que tange à discriminação das informações que compõem o balancete, encontrou a fiscalização divergências relacionadas ao IPI/ICMS substituto, bem como às receitas com exportação, o que me leva a questionar a aptidão de tal balancete para atestar a certeza e liquidez do crédito almejado. Até porque, como se sabe, o balancete, embora seja uma das principais demonstrações financeiras de uma empresa, não é um registro contábil obrigatório, constituindo um instrumento de controle interno para fins de análise do estado financeiro do negócio. Nesse contexto, penso que, para fins de se confirmar as informações indicadas no referido balancete, deveria o contribuinte ter anexado aos autos outros documentos contábeis/fiscais aptos a validar tais a informações, a exemplo dos seus livros diário e razão. Como se não bastasse, ressalte-se que, no caso dos autos, como já havia sido analisado no Acórdão nº 3803-02.936 pela 3ª Turma Especial ao julgador os embargos opostos pelo contribuinte (fls. 500/504 dos autos), “o documento que o recorrente diz tratar-se de um balancete de verificação nem está assinado por contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990”. Ou seja, o balancete apresentado sequer atendia aos requisitos legais vigentes à época da sua emissão (a referida resolução 685/1990 só veio a ser revogada por meio da Resolução CFC nº 1.330 de 18/03/2011). Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.901910/2008-38 Acórdão n.º 3001-001.636 S3-TE01 Fl. 7,5 Nessa ótica, ainda que se leve em consideração a documentação acostada aos autos pelo contribuinte em seu recurso voluntário, entendo que esta não foi suficiente, in casu, para comprovar a certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. 3. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722827/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 27 /2 01 8- 51 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.161 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722827/2018-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.161 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722827/2018-51 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.161 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722827/2018-51 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.161 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722827/2018-51 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.161 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722827/2018-51 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13942.720010/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 42 .7 20 01 0/ 20 12 -1 9 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.880 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720010/2012-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-39.887, proferido pela 3ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, na sessão de 17 de janeiro de 2013, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento de Multa por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária – Dimob, do ano- calendário 2010, conforme entendimento externado na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Cientificado da decisão em 21/02/2013 (AR, fl. 23), a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 24/33), em 15 de março de 2013, no qual alega em síntese: Que a Lei 12.766, de 27/12/2012, a penalidade pela apresentação extemporânea de obrigação acessória, fixada no art. 57 da MP. Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Que o novo dispositivo legal fixou a penalidade, por mês de atraso, em R$ 500,00, enquanto que a estipulada na lei anterior era de R$ 5.000,00 por mês de atraso; Que impõe-se a aplicação da retroatividade da lei mais benigna, prevista no art. 106, inc. II, alínea c do CTN, considerando-se que, no caso, trata-se de ato não definitivamente julgado. Ao final requer: a) concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, em consonância com o disposto no art. 33, do Decreto 70,235/72: b)aplicação retroativa da Lei 12.766/12, especialmente do art. 8o, a fim de reduzir a multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$500,00 (quinhentos reais) por mês- calendário, nos termos ao art. 57, inc. I, alínea a, da Medida Provisória 2.158-35/01 (nova redação), fixando-se a penalidade em R$ 6.000,00 (seis mil reais); c)aplicação retroativa da Lei 12.766/12, principalmente do art. 8º, para reduzir a penalidade citada no item anterior à metade, a teor do disposto no art. 57, §3°, da Medida Provisória 2 158-35/01 (nova redação), perfazendo um total de R$3.000,00 (três mil reais). É o relatório. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.880 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720010/2012-19 Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Com relação ao conhecimento do mesmo, verifica-se que a contribuinte abandonou a tese sustentada na sua impugnação concernente ao pleito de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto, e passa a defender a aplicação do princípio da retroatividade da leis mais benigna, previsto no art. 106, II, c do CTN, em face da superveniente alteração do art. 57 da MP. 2.158-35/2001, pela Lei 12.766/2012. Trata-se, sem dúvida, de inovação na matéria recursal. Destarte impende analisar o conhecimento do novo questionamento em sede recursal. A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, analisando situação análoga, já manifestou entendimento de que não há que se falar em preclusão quanto à aplicação desse benefício, posto que tal providência deve ser adotada, inclusive de ofício, pela autoridade administrativa. É o que se colhe do Acórdão nº 9202-007.424, proferido em 11/12/2018, sob a relatoria da d. conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, que traz a seguinte ementa: PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em preclusão quanto à aplicação da retroatividade benigna das multas previdenciárias, visto tratar-se de procedimento que pode ser adotado de ofício pela Autoridade Administrativa, conforme Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Destaquei) Em seu voto, consignou aquela d. conselheira: [...] No caso do acórdão recorrido, determinou-se o recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 (art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996). Quanto à primeira matéria, constata-se que o art. 2º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, assim estabelece: "Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.880 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720010/2012-19 § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I – mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II – de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento." (grifei) Destarte, verifica-se que a aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c", do inciso II, do art. 106, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), pode ser levada a cabo de ofício pela Autoridade Administrativa, ou seja, independentemente de requerimento específico do sujeito passivo, em sede de Impugnação ou de Recurso Voluntário. Aliás, a concessão de ofício não requer sequer a formalização desses remédios processuais, podendo ser efetuada inclusive por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, conforme disposto expressamente na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009. Assim, constatando-se que o lançamento pode ser retificado de ofício pela autoridade administrativa, para aplicação da penalidade mais benéfica, não há que se falar em preclusão, razão pela qual nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. [...] (destaques cfe. texto transcrito) No mesmo sentido, o Acórdão nº 2301-003.897, de 23 de janeiro de 2014, relator o d. conselheiro Marcelo Oliveira, de cuja ementa se extrai: NORMAS GERAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CTN. APLICAÇÃO. O Código Tributário Nacional (CTN) determina, em seu Art. 106, que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, como no presente caso, a aplicação da retroatividade benigna, exposta na determinação legal acima, não é uma questão de se conhecer de ofício ou não, mas sim de cumprimento de mandamento legal, obrigando a análise pelo julgador. (Destaquei) Este entendimento já foi adotado por este colegiado, no julgamento em que se proferiu o Acórdão nº 1302-003.628, sob a relatoria do d. conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, em que se aplicou a retroatividade da lei mais benigna, editada posteriormente à apresentação do recurso voluntário e que, portanto, não fora suscitada pela parte recorrente. Demais disso, no caso concreto, a superveniência da lei mais benéfica é posterior à apresentação da impugnação pela contribuinte (ocorrida em 23/02/2012, fl. 2) Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.880 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720010/2012-19 Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário. No mérito, é pacífico o reconhecimento, no âmbito das turmas deste conselho, da retroatividade benigna às multas aplicadas por atraso na entrega da Dimob, conforme se extrai das ementas abaixo: DIMOB. ATRASO NA ENTREGA RESPECTIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não cabe denúncia espontânea para afastamento de multa de ofício decorrente do descumprimento tempestivo de obrigação acessória. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A penalidade de ofício por atraso no cumprimento de obrigações acessórias prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.51835/ 01 foi reduzida pela Lei nº 12.766/12 e, mais recentemente, pela Lei nº 12.873/13. (Acórdão nº 1102-000.973, de 07/11/2013 – Relator Cons. Antonio Carlos Guidoni Filho) DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O descumprimento da obrigação acessória por parte dos contribuintes enseja a aplicação da multa prevista na legislação tributária. PENALIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Acórdão nº 1302-001.509, de 06/07/2016 – Relatora Cons. Ana de Barros Fernandes Wiprich) MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DIMOB. O atraso na entrega da DIMOB, por pessoa jurídica legalmente obrigada, enseja a aplicação de penalidade. Contudo, tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória no 2.15835/2001, o valor da penalidade aplicada pelo atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica, deve ser reduzido para R$1.500,00 por mês calendário ou fração. (Acórdão nº 1401-003.396, de 18/04/2019 – Relatora Cons. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. EXIGÊNCIA DE MULTA. O atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN. Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Acórdão nº 1201-003.982, de 14/09/2020 – Relatora Cons. Gisele Barra Bossa) Como já assinalado, em decisão recente, este colegiado já reconheceu a aplicação do princípio da retroatividade benigna sobre multa aplicada por atraso na entrega da Dimob. No já citado Acórdão nº 1302-003.628, proferido em 11/06/2019, o d. conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, analisou o tema com a maestria habitual, verbis: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.880 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720010/2012-19 DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA Como se observa da autuação combatida pelo Recorrente, o valor da multa aplicada foi de R$5.000,00 por mês de atraso, tendo em vista a redação do artigo 4º da IN RFB nº 1.115/2010. Contudo, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 e pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, passou assim a determinar: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (destacou-se) Desta feita, impõe-se, no presente caso, a aplicação do instituto da retroatividade benigna, expressamente previsto no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Este entendimento, inclusive, foi previsto pelo Parecer Normativo Cosit nº 3, de 10 de junho de 2013, que assim dispõe: 6.1. Em relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), à Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (eLalur), à declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e à Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), as multas constantes, respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009, deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser cobradas. A sanção pelo descumprimento dessas condutas, entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001. [...]6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem a sua nova base legal. 6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto, sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando-se de ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. (destacou-se) Outras turmas de julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também aplicam o entendimento aqui exposto , como se observa da ementa abaixo: [...] Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.880 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720010/2012-19 Há de se ressaltar que o Recurso Voluntário foi apresentado em data anterior à citada alteração legislativa e, por isso, não consta do apelo o argumento quanto à necessidade de aplicação retroativa do dispositivo legal que reduziu o valor da penalidade aplicada. Assim, tendo em vista a retroatividade benigna, a multa deve ser reduzida à R$1.500,00 por mês de atraso, ou seja, no presente caso, considerando os 41 meses de atraso, a penalidade aplicada deve ser reduzida à R$61.500,00 (valor originário). [...] No caso concreto, foi aplicada uma multa em face do atraso de 12 meses da entrega da Dimob do ano-calendário 2010, calculada sobre o valor mensal de R$ 5.000,00, totalizando R$ 60.000,00. A recorrente pleiteia a aplicação da redução para o valor de R$ 500,00/mês de atraso, prevista no inc. I, alínea a da nova redação dada ao art. 57 da MP. 2158-35/2001. De acordo com aquele dispositivo a multa diária nele prevista aplica-se “às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional”. Por outro lado o inc. I, alínea b do novel art. 57, estabelece que o valor diário da multa é de R$ 1.500,00, para “as demais pessoas jurídicas”. Ocorre que, não há nos autos quaisquer elementos indicativos sobre a forma de apuração adotada pela pessoa jurídica recorrente no ano-calendário 2010, de sorte que não é possível determinar qual o dispositivo efetivamente aplicável ao caso concreto. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, encaminhando-se os autos à unidade de origem com vistas a que a autoridade preparadora informe qual foi o regime de apuração do IRPJ adotado pela recorrente no ano-calendário 2010 e junte aos autos a cópia da respectiva DIPJ. Cumpridas as providências requeridas, os autos devem retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36202.003230/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-001.077
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, foi conhecido parcialmente do recurso voluntário, vencidos quanto a esta preliminar os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzales Silvério que entenderam pelo conhecimento total. Na parte conhecida foi anulada a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Conselheira Liege Lacroix Thomasi, vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por maioria de  votos,  foi  conhecido  parcialmente do recurso voluntário, vencidos quanto a esta preliminar os Conselheiros Manoel  Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzales Silvério que entenderam pelo  conhecimento  total.  Na  parte  conhecida  foi  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira Liege Lacroix Thomasi, vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e  Arlindo da Costa e Silva.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Liege Lacroix Thomasi – Redatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Adriano Gonzales Silvério.     Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no  art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências janeiro de 1997 a janeiro  de 1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela SILVA &  PINTO LTDA, tendo a fiscalização entendido haver cessão de mão­de­obra, fls. 43 a 45.  Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela prestadora de  serviços, fls. 73 a 74. A tomadora apresentou impugnação na forma das fls. 140 a 160.   Houve  o  comando  de  diligência,  fls.  246.  Como  resultado  da  diligência,  a  fiscalização prestou informações às fls. 249 a 252.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  254  a  267.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela  tomadora de serviços, conforme fls. 272 a 286. Em síntese, a  recorrente em seu  recurso alega o seguinte:  a) Houve cerceamento do direito de defesa;  b) O crédito já foi atingido pela decadência;  c) Não é possível configurar a solidariedade;  d) Há provas de recolhimentos;  e) A recorrente não foi cientificada da documentação juntada pela prestadora;  e do resultado da diligência;  f) Há que se verificar a inadimplência do devedor principal;  g) Não podem ser exigidas as contribuições para o Sebrae e Incra;  h) É indevida a aplicação da taxa Selic.  A prestadora SILVA & PINTO LTDA impetrou mandado de segurança, fls.  402  a  417;  por  meio  do  qual  questionou  a  fluência  do  prazo  decadencial;  que  já  foram  realizados  pagamentos;  não  houve  fiscalização  na  prestadora  de  serviços;  é  ilegal  a  contribuição para o Incra; é ilegal a aplicação da taxa Selic.  É o relato suficiente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.003230/2006­03  Acórdão n.º 2302­01.077  S2­C3T2  Fl. 448          3   Voto Vencido  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fl.  399.  Quanto  aos  argumentos  de  que  o  crédito  já  foi  atingido  pela  decadência;  de  que  não  seria  possível  configurar a solidariedade, em virtude das provas de recolhimentos; de que deveria se verificar  a inadimplência do devedor principal; de que não poderiam ser exigidas as contribuições para o  Incra;  e de  ser  indevida  a aplicação da  taxa Selic;  todos  foram objetos de demanda  judicial.  Uma vez que está sendo questionado o crédito tributário cobrado por solidariedade, a decisão  favorável à prestadora beneficiária a tomadora.  De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991, bem como  no  art.  38,  parágrafo  único  da  Lei  6.830  de  1980,  a  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do  recurso  interposto.  Toda  a  matéria  litigiosa  no  Judiciário  impede  o  conhecimento  administrativo.   No mesmo sentido  já se posicionou o CARF – Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais por meio do verbete de Súmula de n 1, nestas palavras:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim,  somente os argumentos que não estão contidos na demanda  judicial  serão conhecidos por este Colegiado.  Quanto ao argumento de que deve ser oportunizada a dilação de prazo para  juntada de novos documentos, não assiste razão à recorrente. À fl. 02 foi cientificado à empresa  de que teria o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Os prazos no processo administrativo  são  peremptórios,  não  podendo  ser  alterado  pelas  partes,  tampouco  a  administração  pode  alterá­los  para  um  determinado  contribuinte.  Assim,  independentemente  da  quantidade  de  autuações  lavradas,  tal quantidade não  tem o condão de alterar o prazo para apresentação de  defesa administrativa. A prova documental  tem que ser colacionada no prazo disponível para  defesa.  O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir  o  princípio  da  isonomia,  o  prazo  de 15  dias  deveria  ser  observado  em qualquer  caso. Nesse  sentido, dispunha o art. 37, § 1º da Lei n ° 8.212/1991:  Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Sendo  aplicada  a  lei  da  forma  como  prevista,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa. Não restou configurada a existência de caso fortuito ou força  maior que impediam a juntada de documentos pela recorrente.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.003230/2006­03  Acórdão n.º 2302­01.077  S2­C3T2  Fl. 449          5 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Entendo que não há vício na falta de intimação das informações juntadas, fls.  249 a 252, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As  informações  tiveram natureza de  simples  réplica na  forma prevista nos  artigos 326 e 327 do  CPC – Código de Processo Civil.   De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver  alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo  do  direito  do  Fisco.  No  caso,  a  fiscalização  apenas  foi  instada  a  se  manifestar  acerca  das  argumentações apresentadas e documentos juntados em fase de impugnação pelas notificadas.  Se não há documento novo, a falta da intimação da manifestação não causa  cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio do contraditório.  Assim sendo, uma vez que no processo civil não é aberto prazo para contra­ razões  de  réplica,  e  considerando  que  o  CPC  aplica­se  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal, não há necessidade, in casu, de se abrir prazo para manifestação após as  informações  prestadas  pela  fiscalização.  Mesmo  porquê  se  fosse  aberto  prazo  para  manifestação de réplica, deveria ser aberto prazo para manifestação da manifestação, e desse  modo, o processo nunca findaria, pois entraria em um círculo vicioso.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  PARCIAL  do  recurso  voluntário, para na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira  Voto Vencedor  Analisando os autos verifiquei que não há provas de que a notificada  tenha  sido  cientificada  do  resultado  da  diligência  de  fls.  249  a  252,  com  a  emissão  de  parecer  conclusivo pelo fisco. A Decisão­Notificação de fls. 254 a 267 foi emitida, sem a possibilidade  do contraditório em relação à diligência fiscal.   A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:    CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.003230/2006­03  Acórdão n.º 2302­01.077  S2­C3T2  Fl. 450          7 cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo ser conferida ciência ao recorrente do resultado da diligências fiscal de fls. 249 a 252,  abrindo­lhe prazo para manifestação e posterior emissão de nova decisão.  Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Redatora                    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11080.907285/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.500
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.499, de 20 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.907284/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.499, de 20 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.907284/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.10158.V4AV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907285/2012-27 Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu totalmente o ressarcimento solicitado. Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: A Manifestante teve contra si lavrado Auto de Infração objeto do processo administrativo 11080.727875/2013-59, onde (i) lançados Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multas de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 1.192.160,62, (ii) elaborado novo "Demonstrativo de Apuração dos Saldos Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento, considerados os valores lançados de ofícios"; bem como (ii) determinado estornar crédito do IPI no valor de R$ 378.184,99, em vista de saídas que realizou no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, sob o argumento de "erro de classificação fiscal e de alíquota. Nas notas fiscais emitidas pela empresa foi utilizado o código 3925.30.00 da TIPI e a alíquota de 5%. Entretanto, no entender do Auditor-Fiscal tal produto deveria ter sido classificado no código 3916.20.00 da TIPI, sujeito à alíquota de 10%". A propósito do Demonstrativo referido no item (ii) supra, em seu Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal o Auditor-Fiscal esclareceu que nele foram apurados os "valores passíveis de ressarcimento em cada um trimestre (considerados os créditos e débitos escriturados no livro Registro de Apuração do IPI e os débitos apurados decorrentes de erro de classificação fiscal e alíquota). Em vista disso, no mesmo Termo o Auditor-Fiscal, desde logo, alertou a Manifestante de que ela seria "cientificada posteriormente de despachos decisórios contendo valores de créditos não reconhecidos e de compensações não homologadas". E o Despacho Decisório 1.252/2013 que aqui se está a rebater, exatamente, é um dos referidos despachos onde não foi reconhecido o seu direito creditório do 2o trimestre de 2009, requerido ressarcir, não homologada compensação e cobrados débitos, dito indevidamente compensados, "com fundamento na Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 31/07/2013 (fls. 48 a 50)" (doc. 01). Ocorre que a Manifestante, oportunamente, apresentou sua impugnação àquele Auto de Infração, onde exigido o IPI correspondente à reclassificação fiscal e que resultou em diminuição de seus saldos credores passíveis de ressarcimento, tudo, como disse, em contenda no processo administrativo 11080.727875/2013-59 que aguarda julgamento de primeira instância na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Ribeirão Preto, SP, e, portanto, com a exigibilidade suspensa em estrita atenção ao prescrito no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, e no art 14 do Decreto n° 70.235/72. Com a suspensão da exigibilidade daquele crédito tributário, diante dos fatos, do direito e das provas que compõem os autos do processo administrativo 11080.727875/2013-59, como reflexo, impõe-se a suspensão do julgamento deste processo administrativo de crédito e a suspensão da exigibilidade dos créditos a exigir da Manifestante nos correspondentes processos administrativos de débitos (doc. 01), porque, indiscutivelmente, são motivados pelos ajustes realizados pelo Auditor-Fiscal na sua apuração (créditos/débitos) do IPI pelas saídas que realizou no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, sob o argumento de "erro de classificação fiscal e de alíquota", circunstância que se configura como fato impeditivo à cobrança daqueles e julgamento deste apartado daquele, uma vez que as alterações de ofício realizadas nos saldos credores de IPI passíveis de ressarcimento estão com seus efeitos jurídicos prospectivos suspensos, sob condição de decisão final superveniente. Senão, subsidiariamente, impõe-se o deferimento e a homologação, respectivamente, do ressarcimento e das compensações, e extinção dos correspondentes créditos tributários por ocasião do julgamento deste processo administrativo 11080.907284/2012-82, eis que exata a classificação por si adotada, por exemplo, conforme defendeu em sua impugnação. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.10158.V4AV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907285/2012-27 o Auditor-Fiscal não desconhecia a pendência de decisão definitiva no processo 11080.727875/2013-59, suficiente a manier lídimos os débitos e créditos apurados pela Manifestante no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, a legitimar os créditos solicitados ressarcir e a homologar as compensações que com eles realizou, cujos débitos agora são a si exigidos. Nesta senda, o Auditor-Fiscal viu por bem de não reconhecer o direito creditório da Manifestante, e a não homologar as compensações, a intimando a efetuar o pagamento dos débitos que apurou, sob pena de encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Concomitantemente, o Auditor-Fiscal facultou à Manifestante apresentar esta sua inconformidade, sem nada, absolutamente, nada explicitar sobre a patente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários resultantes do pedido de compensação (processo de débitos 11080.730458/2013-93), e do pedido de ressarcimento (processo de crédito 11080.907284/2012- 82). Veja-se, ilustres Julgadores, que aqui nem mesmo se trata do exercício do dever funcional da Fiscalização para que se evite a decadência, distanciando-se, por exemplo, dos casos regrados no art. 63 da Lei 9.430/92 e no art. 86 do Decreto 7.574/11 . Não. Simplesmente o Auditor-Fiscal está a exigir da Manifestante débitos que já foram objeto de confissão quando das declarações de compensação, posteriormente ao pedido de ressarcimento do crédito do IPI. Nada com decadência, até mesmo como emerge dos procedimentos que o próprio Auditor-Fiscal assim determina no seu Despacho Decisório 1.252/2013. Consabido que a Constituição traz garantias para o administrado em face da administração pública, como as inseridas no inciso LV do seu artigo 5o, que assegura ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, no processo administrativo. Tal dispositivo recepcionou o artigo 151, III, do CTN, segundo o qual as reclamações e recursos administrativos constituem causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Esta lei complementar, interpretada à luz da Constituição, consagra o princípio da ampla defesa e o faz estabelecendo para o recorrente direito ao efeito suspensivo, de sorte que de todo arbitrário e ilegal o procedimento fiscal em causa, pela cobrança dos valores em apreço, indeferimento de pedido de ressarcimento e não homologação de compensação, como se efetivamente insubsistentes os créditos do IPI em tela, isto é, como se a origem da respectiva glosa (lançamento de ofício do IPI) não tivesse sido objeto da oportuna impugnação, com efeito suspensivo, nos autos do processo 11080.727875/2013-59. Instaurada a fase litigiosa do procedimento com a impugnação do lançamento de ofício do IPI (Decreto 70.235/72, art. 14), nos autos do processo 11080.727875/2013-59, impositiva a decisão final sobre o IPI a incidir nas saída da laminas de PVC da Manifestante, a 5% ou a 10%, para fins de definição dos exatos valores dos seus débitos e créditos, e dos saldos credores do IPI a ressarcir e a compensar. O originário direito inserto no processo matriz 11080.727875/2013-59 está amparado pela apresentação de impugnação na esfera administrativa, fato impeditivo àquela definição e à cobrança dos débitos decorrentes, a se valorar, mais, as diversas manifestações de doutrinadores e de órgãos julgadores no identificar hipóteses de prova emprestada, lançamentos subsequentes, decorrentes, reflexos e semelhantes. Forçosa é a suspensão dos processos 11080.907284/2012-82 e 11080.730458/2013-93, enquanto não julgado definitivamente a autuação do 11080.727875/2013-59, em consonância com pacífico entendimento, no âmbito administrativo e judicial, em linha de que, onde o resultado de um julgamento reflete em outros, estes devem aguardar pelo julgamento daquele, modo a evitar decisões contraditórias (CPC, art. 265, IV9). Presente a particularidade essencial do caso concreto, qual seja, a suspensão da eficácia constitutiva do lançamento de ofício, que visa também retificar os saldos credores do IPI passíveis de ressarcimento e compensação, pela impugnação apresentada no processo matriz 11080.727875/2013-59, motivação para o indeferimento do crédito e Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.10158.V4AV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907285/2012-27 não homologação das compensações em causa, à evidência que não poderia o Auditor- Fiscal, singelamente, cobrar os débitos compensados, como se efetivamente subsistente o lançamento e a retificação amparados em decisão definitiva no âmbito administrativo ou judicial, resta, como única medida de direito, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aqui contraditados, e a suspensão destes processos reflexos 11080.907284/2012-82 e 11080.730458/2013-93 até que seja proferida decisão definitiva naquele processo principal 11080.727875/2013-5910, ante incontestável relação de causa e efeito entre eles. A IMPROCEDÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DA LÂMINAS DE PVC E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DIFERENÇA A MAIOR DO IPI, COM AJUSTES NOS DÉBITOS E CRÉDITOS DA MANIFESTANTE. O cerne da questão do processo 11080.727875/2013-59, relativamente ao período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, está restrito à classificação fiscal das lâminas de PVC industrializadas pela Manifestante, como parte, pronta e acabada, para persianas a serem usadas em construções, para o único fim de sua classificação fiscal e correspondente incidência do IPI à alíquota de 10% ou de 5%. Conforme amplamente defendido no processo 11080.727875/2013-59, a Manifestante tem como equivocado o entendimento do Auditor-Fiscal ao classificar na posição 3916, e confundir as lâminas que fabrica de PVC para persianas, com outros monofilamentos inacabados e destituídos de características relativas à aplicação específica e pré- determinada, quando deve ser adotado o enquadramento mais específico, segundo determinação da RGI 3.a, ou seja, na posição que apresenta detalhamento de maior identidade com as características do produto, no caso, a posição 3925, especificamente, código 3925.30,00 da TIPI. No presente, sobretudo por medida de economia processual, tenha-se neste autos como transcrita a íntegra da impugnação apresentada no processo 11080.727875/2013-59, para aqui, outrossim, requerer-se a desconstituição daquele lançamento do IPI, a extinção dos créditos tributários, e a manutenção do crédito objeto de glosa, reconhecendo-se sem efeito o estorno determinado fazer, eis que correta a classificação fiscal das lâminas de PVC no código 3925.30.00 da TIPI, e a utilização da correspondente alíquota de 5%, como a Manifestante fez por ocasião das saídas destes produtos no período autuado. Subsidiariamente, tenha-se aquela impugnação aqui como transcrita, para que sejam extintas, ao menos, as exigências de IPI, multas e juros correspondentes às saídas de lâminas de PVC com furos e bordas arredondadas, eis que inexistente controvérsia quanto à classificação fiscal destas no código 3925.30.00 da TIPI, tributadas à alíquota de 5%, exatamente como já oneradas, inexistindo qualquer diferença a recolher aos cofres públicos delas decorrentes, assim como inexistindo qualquer saldo credor passível de ressarcimento a ser estornado. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARTE DOS DÉBITOS EM DECORRÊNCIA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. Ao fim, quanto a parte dos débitos tidos como indevidamente compensados no Despacho Decisório 1.252/2013 (processo de débitos 11080.730458/2013-93), particularmente correspondente à irregularidade descrita no item 1.1 da Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 31/07/2013 (fls. 48 a 50), a Manifestante esta a providenciar o parcelamento, restando suspender sua exigibilidade (art. 151, VI, CTN). A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.10158.V4AV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907285/2012-27  A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até que seja proferida decisão definitiva no processo matriz 11080.727875/2013-59, a gerar efeitos nestes processos reflexos de crédito 11080.907284/2012- 82 e de débitos 11080.730458/2013-93, também a serem suspensos/sobrestados;  A improcedência da reclassificação fiscal das lâminas de PVC e a ilegalidade da cobrança de diferença a maior do IPX, com ajustes nos débitos e créditos da Recorrente. - OS PEDIDOS Em face do exposto, a Recorrente requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, com a reforma do Acórdão 14-97.438, da 8a Turma da DRJ/RPO, com vistas: 1) à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do processo de débitos 11080.730458/2013-93; 2) ao sobrestamento do processo de débitos 11080.730458/2013-93 e do processo de crédito 11080.907284/2012-82, eis que são reflexos do lançamento de ofício do IPI, retificação de saldos credores e estornos contraditados nos autos do processo principal 11080.727875/2013-59, em curso, e até que decisão final irrecorrível seja nele proferida, a ser, ao final, naqueles também aplicada; ou, subsidiariamente, sejam os três processos julgados em conjunto, tudo em conformidade com o exposto no item II. 1 . 3) em linha eventual, ao deferimento do crédito do IPI (processo de crédito 11080.907284/2012-82) e a homologação da compensação com a extinção dos créditos tributários contraditados (processo de débitos 11080.730458/2013-93), pelas razões expostas no item II.2, e nos seus termos, vez que correta a classificação fiscal das lâminas de PVC que industrializa, com saídas sob alíquota de 5% do IPI, em contenda nos autos do processo matriz 11080.727875/2013-59, como em toda a sua extensão demonstrou e comprovou, tendo-o aqui como transcrito para tal fim e efeito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.10158.V4AV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907285/2012-27 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de setembro de 2019, às e-folhas 259. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2019, e-folhas 261. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. o A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até que seja proferida decisão definitiva no processo matriz 11080.727875/2013-59, a gerar efeitos nestes processos reflexos de crédito 11080.907284/2012-82 e de débitos 11080.730458/2013-93, também a serem suspensos/sobrestados; o A improcedência da reclassificação fiscal das lâminas de PVC e a ilegalidade da cobrança de diferença a maior do IPX, com ajustes nos débitos e créditos da Recorrente. Passa-se à análise. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI referente ao 2 o trimestre de 2009, cumulado com Declarações de Compensação eletrônicas, sobrevindo Despacho Decisório 1.252/2013, que não reconheceu o direito creditório da Recorrente, no montante de R$ 65.356,92. Na ação fiscal foi apurado que nas notas fiscais emitidas pela empresa foi utilizado o código 3925.30.00 da TIPI e a alíquota de 5%. Entretanto, no entender da fiscalização tal produto deveria ter sido classificado no código 3916.20.00 da TIPI, sujeito à alíquota de 10%”. Esse fato resultou a lavratura do Auto de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, onde: 1. foram lançados Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multas de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 1.192.160,62; 2. foi elaborado novo “Demonstrativo de Apuração dos Saldos Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento, considerados os valores lançados de ofício”; 3. foi determinado estornar crédito do IPI no valor de R$ 378.184,99, em vista de saídas que realizou no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, sob o argumento de erro de classificação fiscal e de alíquota. A Recorrente apresentou sua impugnação ao Auto de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, que resultou em diminuição de seus saldos credores passíveis de ressarcimento. O Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59 foi julgado pela DRJ de Ribeirão Preto, sessão datada de 20/08/2019. A decisão, consignada no Acórdão n° 14- 97.432 rejeitou as alegações da defesa e manteve o crédito tributário como lançado. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.10158.V4AV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907285/2012-27 O trâmite do referido processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é o seguinte: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.10158.V4AV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 07/12/2020 10:07:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 07/12/2020. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 07/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.10158.V4AV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: AAD62847A2A5092D13FBC98BD4001C1814B0578AC4C262C144140C1F161063A5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.907285/2012-27. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.007599/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2006 NULIDADE. INESPECIFICIDADE DO AUTO DE INFRÇÃO. REJEIÇÃO. Auto de Infração que contém discriminativos de débito com os valores devidos por competência de maneira específica e preenche os demais requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO ALUGUEL. SÚMULA TST Nº 367. A exclusão do auxílio-moradia está restrita às hipóteses em que por força da atividade, exija deslocamento e estada. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 02 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária no que diz respeito à incidência da contribuição ao INCRA (Súmula CARF nº 2). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2202-007.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INESPECIFICIDADE DO AUTO DE INFRÇÃO. REJEIÇÃO. Auto de Infração que contém discriminativos de débito com os valores devidos por competência de maneira específica e preenche os demais requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO ALUGUEL. SÚMULA TST Nº 367. A exclusão do auxílio-moradia está restrita às hipóteses em que por força da atividade, exija deslocamento e estada. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 02 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária no que diz respeito à incidência da contribuição ao INCRA (Súmula CARF nº 2). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 75 99 /2 00 8- 40 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007599/2008-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SCHUTTER DO BRASIL LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS – que rejeitou a impugnação apresentada e, de ofício, reconheceu a decadência da exigência relativa às competências 01/2003 a 11/2003. Consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração que [c]onstitui fato gerador das contribuições sociais ora lançadas, os pagamentos efetuados aos segurados empregados, a título de aluguéis residenciais conforme cópias de recibos e dos contratos anexos, que foram, por esta auditoria, considerados como salários "in natura". Os pagamentos foram lançados na contabilidade em contas do grupo 3 .2.4 Despesas com Funcionários Operacionais e 3.2.5 Despesas com Funcionários Administrativos, tais como: conta 3 .2.4.03 .010 Aluguéis Funcionários São Paulo, 3.2.4.05. 011 Aluguéis Funcionários Londrina, 3.2.4.15.010 Aluguéis funcionários Campo Mourão e 3.2.5.01.011 Aluguéis Funcionários São Paulo, conforme planilha anexa. Os pagamentos estão discriminados no RL - Relatório de Lançamentos. (f. 322; sublinhas deste voto). O período do lançamento do crédito apurado foi de 01/2003 a 06/2006 (f. 321), exigindo-se as contribuições devidas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) – “vide” fundamentos legais do débito às f. 316/317. Em sua peça impugnatória – f. 333/356 –, 4 (quatro) foram as teses suscitadas: a nulidade do auto de infração; a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio- aluguel, eis que por “(...) necessita[r] de mão-de-obra qualificada e busca funcionários em outras regiões do Brasil. (...), [t]ais funcionários habitam imóveis alugados pela empresa.” (f. 341); e, por fim, a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA e da aplicação da taxa SELIC. Após bem esclarecer falecer competência para afastar a aplicação de lei com base em argumentos de inconstitucionalidade, afastou a preliminar de nulidade do auto de infração e, quanto ao mérito, asseverou a DRJ o seguinte: [N]o que concerne à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos, a título de aluguel, aos segurados empregados, merece ser destacado que, em um primeiro momento, a legislação aplicável à espécie determina a regra geral de incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração total do segurado empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Sendo que, somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007599/2008-40 hipóteses de não incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Em outras palavras, por se tratar de exceção à regra, a interpretação do § 9.° do art. 28 da Lei n.° 8.212/91, deve ser feita de maneira restritiva, nunca extensiva, de sorte que, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o salário-de-contribuição respectivo, há a necessidade de expressa previsão legal. (...) Assim sendo, embora assista razão a defendente quanto alega que a Lei n° 8.212/91 na alínea "m" do § 9% do seu art. 28, considera a hipótese de não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de valores relativos a habitação de empregados contratados para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força de atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas do ministério do Trabalho e Emprego, é bom que se diga que o comando regulamentar é no sentido de excluir da incidência somente a habitação tida como indispensável para que haja a prestação do serviço, ou seja, nos casos em que a prestação de serviço ocorra em lugares distantes dos centros habitacionais ou que a prestação laboral exija deslocamento temporário e estada. Em tais situações, não fosse a habitação fornecida pelo empregador impossível se tornaria o labor. No caso em comento, segundo a própria recorrente, para a realização dos serviços por ela prestados, necessita de mão-de-obra extremamente qualificada, por isso tem que buscar trabalhadores em diversas regiões do país, já que nem sempre encontra pessoas aptas para atender as necessidades da empresa nos municípios de atuação. Como se vê, o procedimento da empresa, na verdade, tem por objeto indenizar o funcionário que abdicou do local onde possuía sua residência para trabalhar em local diverso. Nestes casos, sendo impossível o retorno imediato do trabalhador à sua residência, indispensável o pagamento de valores a título de moradia, evitando que o trabalhador despenda o seu salário para custear o pagamento de habitação que é necessária para o seu trabalho. Como se vê, a referida utilidade não participa, diretamente, da realização do serviço, nem é essencial ao seu desenvolvimento, como o seria, por exemplo, no caso de moradia oferecida para o empregado executar melhor o trabalho de fundição, cujo forno permanece em funcionamento vinte e quatro horas por dia. Para que a habitação seja considerada como parcela não integrante do salário-de-contribuição há a necessidade de se comprovar que o local da prestação de serviço é distante da residência do empregado, de forma que, como já assentado, o não fornecimento da utilidade tornaria inviável a consecução do labor. Não é pelo simples fato do obreiro ser proveniente de outra localidade que se afasta a incidência da contribuição sobre as verbas pagas a título de aluguéis (habitação). Ademais, depreende-se da situação em apreço, que o local da prestação dos serviços é definido de acordo com a necessidade do empregador, sendo justo, nesse caso, que a empresa ofereça ao empregado uma compensação pelos transtornos causados pela Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007599/2008-40 mudança de domicílio, por meio de vantagens salariais, no caso, a locação de imóvel. Assim, se a autuada não fornecesse a moradia, o aluguel teria que ser pago pelos empregados, o que constitui a regra geral. Não o fazendo, o valor correspondente ao que teria que pagar de aluguel constitui, indubitavelmente, um ganho decorrente do trabalho, acrescendo o seu salário, sobre o qual incide contribuição previdenciária. Trata-se, portanto, de salário-indireto, fornecido pelo trabalho, trazendo maior comodidade ao empregado, para melhor prestar serviços à empresa, integrando o salário-de-contribuição (art.28, I, caput da Lei 8.212/91).” (f. 495/496; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 30/07/2009, recurso voluntário (f. 517/539), declinando as mesmas teses lançadas em sede impugnatória. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Diz a recorrente que “(...) o auto de infração nada especifica, não se sabendo, ao certo, qual é o percentual de multa que está sendo aplicado. O auto traz cláusulas condicionais, de modo que é impossível saber, afinal, qual é a multa que está sendo exigida.” (f. 521) Da análise dos autos, verifico que os discriminativos do débito (f. 316/317) demonstram especificamente quais são os valores devidos para cada competência, a norma infringida, bem como a multa aplicável. Esclarece ainda, nos fundamentos legais do débito, qual como se deu a apuração da sanção: CÁLCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO: 8% dentro do mês do mês de vencimento da obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS INCLUÍDOS EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO: 24% em até 15 dias do recebimento da notificação; 30% após o 15º dia do recebimento da notificação; 40% após a apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; 50% após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007599/2008-40 da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: 60%, quando não tenha sido objeto de parcelamento; 70%, se houve parcelamento; 80%, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o credito não foi objeto de parcelamento; 100% após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o credito foi objeto de parcela- mento. OBS.: NA HIPÓTESE DAS CONTRIBUIÇÕES OBJETO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO TEREM SIDO DECLARADAS EM GFIP, EXCETUADOS OS CASOS DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ A REFERIDA MULTA REDUZIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO).” (f. 318) Falhou, portanto, o recorrente em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. II – DO MÉRITO II.1 – A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO ALUGUEL Ao sentir da recorrente, “(...) os valores pagos (…) a título de aluguel não visam de forma alguma remunerar o trabalho de seus funcionários, e sim, indenizá-los por terem que trabalhar em locaL diverso do que residem.” (f. 513) Afirma ser a lei clara e replica o dispositivo da Lei nº 8.212/91, destacando os seguintes excertos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (…) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. (sublinhas no original às f. 514) Os destaques feitos pela própria recorrente comprovam que, de forma seletiva, quer entender a exclusão dos valores de habitação da base de cálculo das contribuições. Negligencia que no dispositivo por ela transcrito consta que não integrará o trabalho contribuição o valor correspondente à habitação “(...) em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007599/2008-40 Ministério do Trabalho.” Em excerto trazido na peça impugnatória, não replicado nas razões recursais, fica claro não se enquadrar o auxílio-moradia à situação legalmente autorizadora da exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A recorrente afirma que “(...) necessita de mão-de-obra qualificada e busca funcionários em outras regiões do Brasil.” (f. 334) Evidentemente, o funcionário que decide aceitar a oferta de emprego em localidade diversa a que previamente vivia não está sendo ressarcido por algum desembolso ou dano sofrido. Assim o quis por vislumbrar melhores condições, sejam remuneratórias, seja de oportunidade. A exclusão do auxílio-moradia está restrito às hipóteses em que por força da atividade, exija deslocamento e estada. A Súmula nº 367 do TST, igualmente afastando o cariz indenizatório da verba na situação fática que se aprecia, dispõe que “[a] habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.” Colacio ainda precdentes colhido tanto do col. Superior Tribunal de Justiça quanto deste eg. Conselho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SALÁRIO- CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS ALUGUÉIS E IPTU DO IMÓVEL EM QUE RESIDE O EMPREGADO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. 1. Em sede de embargos declaratórios é possível a modificação do julgado para o fim de suprir os vícios previstos no art. 535 do CPC, ou diante de erro material. 2. Os aluguéis e IPTU do imóvel onde reside o empregado transferido, pagos com habitualidade, por tempo indeterminado, não se configuram ajuda de custo, uma vez que esta é concedida em parcela única. 3. A ausência de eventualidade do pagamento de referidas verbas, a exemplo do que ocorre com o auxílio-creche e auxílio-alimentação, torna nítido o seu caráter remuneratório, integrando o salário- contribuição. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para sanar omissão quanto incidência da contribuição previdenciária sobre as despesas com aluguéis e IPTU. (STJ. EDcl no REsp nº 440.916/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 28/04/2003, p. 177; sublinhas deste voto) SALÁRIO INDIRETO - ALUGUEL PARA EMPREGADOS, DESPESAS DIVERSAS, EXPATRIADOS, REPATRIADOS, INSTALAÇÃO E REPATRIAMENTO. O pagamento dos aluguéis, bem como despesas diversas, avençado no presente caso, nada mais representa do que um ganho indireto, cujo custo seria arcado pelo próprio trabalhador caso a empresa não o fizesse. (CARF. Acórdão nº 2401-01155, Rel.ª Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira; data da sessão 24/03/2010; sublinhas deste voto) Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007599/2008-40 DESPESAS COM MORADIA. SALÁRIO INDIRETO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. As despesas de moradia, tais como aluguel, taxa de condomínio, energia elétrica, etc., sofrem incidência das contribuições, quando a empresa não demonstra que o empregado beneficiado foi contratado para trabalhar em local distante de sua residência. (CARF. Acórdão n° 2401-002.873, Rel. Kleber Ferreira De Araujo, data da sessão 24/01/2013; sublinhas deste voto) Com base nessas razões, rejeito a tese suscitada. II.2 – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA Em síntese, aduz que “(...) em se tratando de contribuição destinada ao INCRA, é inconstitucional a exigência fiscal que não tem correlação lógica com a atividade estatal específica a que se destina a contribuição social exigida.” O controle de legalidade ou constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário, razão pela qual a apreciação da matéria suscitada encontra óbice na Súmula CARF nº 2. De toda sorte, registro que a referibilidade direta não é elemento constitutivo das CIDEs, pois esta caracteriza-se fundamentalmente pelo seu aspecto finalístico, ou seja, a intervenção do Estado no domínio econômico. II.3 – A INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC Melhor sorte não assiste a recorrente quanto à inaplicabilidade da SELIC, porquanto matéria pacificada no âmbito deste Conselho, nos exatos termos do verbete sumular de nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007599/2008-40 Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.722003/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. INAPLICABILIDADE. O critério da fiscalização orientadora (dupla visita) restringe-se aos aspectos trabalhista e metrológico, entre outros, e não ao processo fiscal, que tem tratamento específico. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.125, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15553.720825/2015-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. INAPLICABILIDADE. O critério da fiscalização orientadora (dupla visita) restringe-se aos aspectos trabalhista e metrológico, entre outros, e não ao processo fiscal, que tem tratamento específico. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T13:17:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T13:17:33Z; Last-Modified: 2020-12-23T13:17:33Z; dcterms:modified: 2020-12-23T13:17:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T13:17:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T13:17:33Z; meta:save-date: 2020-12-23T13:17:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T13:17:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T13:17:33Z; created: 2020-12-23T13:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-12-23T13:17:33Z; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T13:17:33Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.722003/2018-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.131 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de novembro de 2020 Recorrente AFL ARQUITETURA CORPORATIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 20 03 /2 01 8- 00 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. INAPLICABILIDADE. O critério da fiscalização orientadora (dupla visita) restringe-se aos aspectos trabalhista e metrológico, entre outros, e não ao processo fiscal, que tem tratamento específico. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.125, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15553.720825/2015-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adota-se excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão - proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - transcritos a seguir : Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 VEDAÇÃO DE EMENTA. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da Turma de Julgamento julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. Alega nulidade da autuação, sob o fundamento de que referidas declarações substituiriam aquelas que tiveram os dados perdidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) ou Previdência Social (PS). 2. Manifesta que ditos débitos estão extintos pela prescrição. 3. Expõe que dita autuação está condicionada à prévia intimação. 4. Discursa que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea. 5. Referencia que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP. 6. Aduz que reportada penalidade tem caráter confiscatório. 7. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 8/11/2019 (processo digital, fls. 51 e 53), e a peça recursal foi interposta em 3/12/2019 (processo digital, fl. 42), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque as declarações apresentadas a destempo pretendiam substituir as originais, cujos dados foram extraviados pela CEF ou PS. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 9). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante a jurisprudência deste Conselho, cujo Enunciado nº 2 de suas súmulas transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e- informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit- sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento, o que não ocorreu no caso em apreço. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de suas súmulas, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria objeto do Enunciado nº 46 de súmula do CARF, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O projeto de lei e seus reflexos tributários A Recorrente alega que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP, nada acrescentando que fundamentasse manifestada afirmação. Tocante a isso, de fato, tramita na Câmara dos Deputados, o PL nº 4.157, de 2019, decorrente de alterações do Senado Federal (emenda substitutiva) ao PL referido pela Contribuinte, cujo objeto em discussão, realmente, é a extinção dos débitos tributários correspondentes à entrega intempestiva da GFIP. No entanto, as disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional em nada refletem no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Assim entendido, nos termos do art. 66 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sua suposta produção de efeitos jurídicos carece do integral atendimento ao processo legislativo próprio das leis ordinárias, quais sejam: conclusão de votação nas casas legislativas, sanção e promulgação. Confira-se: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. [...] § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. [...] § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Nesse pressuposto, projeto de lei não pode afastar reportada penalidade. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma- se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722003/2018-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.004777/2008-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 22 a 26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 47 77 /2 00 8- 70 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004777/2008-70 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.244,51, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 12/09/200 (Ils. 26), o contribuinte apresentou em 07/10/2008, a impugnação de 11s. 01/07, instruída com o documento ele Ils. 10/20, na dual. em síntese e entre outros aspectos. alega que: - não concorda com a decisão que negou validade à documentação apresentada, cujos recibos e declarações comprovam asdespesas ele natureza odontológica e fisioterápica: - devem ser respeitados os postulados do contraditório e ampla defesa e também o principio da inocência presumida, para que o ônus eLi prova caiba unicamente à Receita Federal; - os recibos apresentados atendem a exigência da legislação. Possuem nome da pessoa à qual se destinou o serviço. elo profissional que prestou o serviço, número do CPF e do registro profissional. como também o valo. - os: profissionais Fabiano de Oliveira Godinho e Sebastião Soares da Silveira Filho emitiram declarações confirmatórias da prestação de serviço. com a relação dos pagamentos que foram feitos e a natureza dos serviços prestados; - na ficha assinada pelo Dr. Paulo César Caires Carvalho, médico ortopedista/traumatologista, datada de 17/11/2004, havia expressa recomendação médica para tratamento fisioterápico; - é defeso ao Fisco Federal exigir urna forma específica ele pagamento ou de transação quando a lei nào dispõe dessa maneira c não pode a Receita Federal a comprovação do pagamento da despesa apenas através de cheque nominal eu comprovante de Transação bancaria, - a legislação atinente não exige como único elemento ele comprovação da despesa a indicação do cheque nominal ao profissional, ao contrário esta forma de pagamento é subsidiária a forma principal, ou seja, pode se comprovar o pagamento nos vários modos admitidos na legislação, como por exemplo em dinheiro: - apresentado os recibos fica isento de apresentar outros documentos comprobatórios do efetuo pagamento; - a -exigência da Receita Federal de comprovação de movimentação 1'manceira foge a regra legal e caracteriza tentativa de quebra do sigilo bancário: - o ônus da prova quanto à idoneidade dos recibos ele pagamento cabe exclusivamente ao Fisco Federal; - a mera suspeita de eventual utilização de documento falso não faz prova por si só devendo haver evidência concreta da falsidade ideológica atribuída aos recibos do pagamento, devendo ser reconhecida a idoneidade dos recibos ele pagamento apresentados. Requer seja recebida a impugnação e os documentos que a Instruem: imputado exclusivamente ao Fisco Federal o ônus cia prova quanto à demonstração cia suposta inveracidade dos recibos de pagamento apresentados; deferido o depoimento pessoal cios profissionais da saúde Sebastião Soares da Silveira Filho e Fahiano de Oliveira Godinho: deferido o depoimento pessoal do Dr. Paulo César Caires Carvalho: seja anulada a decisão administrativa e reconhecida a legitimidade, idoneidade e validade dos recibos de pagamentos apresentados, comprovadores das despesas justificadores do abatimento lìscal: provar ,.r alegado por todos os meios admitidos em direito, bem como a oitiva das testemunhas acima arroladas e perícia, se necessário. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004777/2008-70 A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por maioria, em 24/02/2011, no acórdão 09-33.681, às e-fls. 38 a 45, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 49 a 102, afirmando, em síntese:  a Receita Federal jamais lançou qualquer orientação normativa no sentido de determinar aos contribuintes que o meio de prova da aquisição e pagamento dos serviços de saúde., deveriam ocorrer através de Transação Bancária ou pagamento em Cheque Nominal;  os comprovantes de pagamentos, ditos recibos, reitere-se foram igualmente avalizados i.elos~r~prios profissionais, quais sejam, Fabiano de Oliveira Godinho e Sebastião Soares da Silveira Filho, os quais emitiram respectivamente nas datas de 15 de setembro de 2007 e 29 de junho de 2008, DECLARAÇÕES confirmatórias da prestação de serviço, com a relação dos pagamentos que foram feitos e ainda a natureza dos serviços prestados à então contribuinte;  improcede o posicionamento da Turma Julgadora no momento em que negou validade das decisões judiciais apresentadas pela ora recorrente, as quais demonstraram de modo eficaz o equívoco da Administração Fazendária, bem como a ilegalidade da exigência desproporcional, abusiva e desprovida de previsão legal.  Observe-se que em razão de a recorrente possuir duas contas bancárias, a mesma intercalava os SAQUES em momentos distintos, geralmente nos dias que antecediam aos pagamentos dos serviços de saúde então contratados. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/04/2011, e-fls. 48, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/05/2011, e-fls. 49, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 22 a 26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ, por maioria de votos, manteve a autuação. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004777/2008-70 desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004777/2008-70 (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004777/2008-70 Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004777/2008-70 Às e-fls. 63 e seguintes há recibos e declarações emitidas pelos profissionais prestadores de serviços, bem como diversos extratos bancários que demonstram a movimentação financeira condizente com os valores dos serviços prestados, motivo pelo qual afasto a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.903285/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-007.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.653, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.903284/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T13:57:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T13:57:43Z; Last-Modified: 2020-11-24T13:57:43Z; dcterms:modified: 2020-11-24T13:57:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T13:57:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T13:57:43Z; meta:save-date: 2020-11-24T13:57:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T13:57:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T13:57:43Z; created: 2020-11-24T13:57:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-24T13:57:43Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T13:57:43Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.903285/2015-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.656 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2020 Recorrente COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.653, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.903284/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 32 85 /2 01 5- 64 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903285/2015-64 Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade. Alega que fez o pagamento do mês em análise em conformidade com o Dacon original. Demonstra como este débito foi extinto na DCTF original. Argumenta que retificou o referido Dacon, apurando débito em valor menor do que o efetivamente pago. Informa que também retificou a DCTF, ajustando-a ao valor do Dacon. Aduz que, em função das retificações promovidas, resultou o saldo a restituir, conforme pleiteado na Dcomp. Presume que o direito creditório não tenha sido reconhecido pelo Fisco pelo fato de a DCTF retificadora não ter sido processada antes da emissão do despacho decisório recorrido. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, sob o fundamento que a mera retificação de Dacon e DCTF não seriam suficientes para suportar as alegações de direito ao crédito, sendo indispensável a apresentação dos livros fiscais e contáveis. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando a existência de nulidade do acórdão da DRJ em razão de que o voto vencido não restou formalizado no acórdão, o que violaria os requisitos obrigatórios do art. 31 da Lei 70.235/72. Ademais, no mérito, ressalta que a busca pela verdade material é um dever do Fisco, requisitando que o processo seja convertido em diligência para que a fiscalização solicite e avalie documentos e esclarecimentos que entenda necessários. Por fim, requer o provimento do recurso para que o crédito pleiteado seja homologado em sua integralidade. É o relatório. Voto Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903285/2015-64 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da Nulidade – Ausência de fundamentação legal Em sede preliminar, a recorrente defende a nulidade do acórdão da DRJ/CTA por suposta ausência de fundamentação legal, nos termos do art. 31 da Lei 70.235/72, visto que os termos do voto vencido não constariam no teor do acórdão, implicando em cerceamento de defesa. Entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, deve-se esclarecer que o art. 31 da Lei 70.235/72 trata dos elementos obrigatórios que a decisão administrativa deve apresentar, dentre eles os fundamentos legais que ensejaram a sua conclusão. Assim, desde que os motivos que levaram os julgadores a suportarem determinada decisão final estejam claros e justificados e que todos os argumentos da parte tenham sido devidamente avaliados, não há necessidade de que o voto vencido tenha seu conteúdo veiculado. Ademais, o regimento interno do CARF (RICARF) destaca que as decisões colegiadas na forma de acórdão deverão constar, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria que o foram, não impondo qualquer obrigação de formalização dos argumentos trazidos por estes, senão vejamos: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. As únicas hipóteses em que os fundamentos do voto vencido devem constar nos autos são quando o mesmo for apresentado pelo relator originário do processo ou quando o julgador vencido manifestar intenção de apresentar declaração de voto por escrito – situações que não se adequam ao ocorrido no caso em análise. Assim, avaliando a decisão de piso, verifica-se que a mesma foi proferida em consonância com as normas aplicáveis e possui todos os elementos indispensáveis a ser considerada válida, motivo pelo qual a preliminar de nulidade não deve ser acatada. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre pedido de compensação de COFINS em que a recorrente defende a necessidade de reforma do despacho decisório eletrônico com base na retificação de Dacon e DCTF realizadas em momento posterior, motivo pelo qual a fiscalização não teria reconhecido a existência de crédito passível de homologação. Ainda que os argumentos trazidos pela recorrente de que o despacho decisório não levou em consideração todos os fatos relevantes ao deslinde do caso mereça atenção, tendo em vista que se tratou de despacho eletrônico e que houve a devida retificação de Dacon e DCTF posteriormente, não se pode discordar da DRJ sobre a ausência de provas sobre a certeza e liquidez do direito pleiteado. Este colegiado adota postura bastante flexível em relação ao conhecimento de provas ao longo do processo nos casos de despacho eletrônico, privilegiando o princípio da verdade material sobre o formalismo exacerbado. Todavia, esta postura não visa eximir Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903285/2015-64 o pleiteante do crédito de seu ônus probatório, cabendo ao mesmo trazer todos os documentos necessários para demonstração de seu direito. Diferentemente do lançamento fiscal, em que o onus probandi recai sobre o Fisco, por ser este quem alega a existência de crédito a ser exigido e/ou infração a ser apurada, nos casos de crédito tributário, tal ônus é unicamente do contribuinte, sendo este o pleiteador e beneficiário do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, a recorrente não explica a razão que a levou a retificar suas declarações fiscais no curso do processo, tampouco apresenta a origem dos créditos pleiteados pós-retificação, restringindo-se a afirmar que trata-se de crédito relativo a insumos e que “Havendo dúvidas quanto a veracidade ou legitimidade das informações e declarações prestadas em DACON/DCTF, NÃO cabe à Autoridade Fiscal fazer perguntas desconexas e sem fundamento em análise do instrumento PER/DCOMP, inadequado para responder questões sobre a escritura fiscal e contábil e demais documentos fiscais do contribuinte [...]devendo a Autoridade Fiscal diligenciar para que se comprove o direito creditório com suporte no DCTF-Retificador e em sua escrituração contábil e fiscal, dentre outros documentos comprobatórios que possam ser analisados”. (fl.92) Considerando que a recorrente teve a oportunidade de trazer voluntariamente os documentos fiscais e contábeis para amparar seu pedido de crédito e esclarecer as informações retificadas em Dacon e DCTF, mas optou por não fazê-lo no presente recurso, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Isto porque, a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, mormente quando se trata de provas documentais que poderiam ser carreadas aos autos pela simples juntada, pois atinentes à escrituração contábil. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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