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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8547145 #
Numero do processo: 13836.720032/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 00 32 /2 01 6- 10 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720032/2016-10 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720032/2016-10 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720032/2016-10 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720032/2016-10 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720032/2016-10 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720032/2016-10 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720032/2016-10 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720032/2016-10 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720032/2016-10 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720032/2016-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8521183 #
Numero do processo: 10830.722790/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Padece de nulidade a decisão de 1ª Instância que, amparada em premissas equivocadas e de forma contraditória, reduz a base de cálculo do tributo lançado a partir de mera presunção, deixando de analisar argumentos e documentos relevantes apresentados pela defesa.
Numero da decisão: 2201-007.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e em acolher a preliminar suscitada no recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por dela resultar cerceamento do direito de defesa, já que não avaliou integralmente a documentação julgada pela defesa, determinando que os autos retornem à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Padece de nulidade a decisão de 1ª Instância que, amparada em premissas equivocadas e de forma contraditória, reduz a base de cálculo do tributo lançado a partir de mera presunção, deixando de analisar argumentos e documentos relevantes apresentados pela defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e em acolher a preliminar suscitada no recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por dela resultar cerceamento do direito de defesa, já que não avaliou integralmente a documentação julgada pela defesa, determinando que os autos retornem à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata de recursos voluntários e de ofício em face do Acórdão 04-44.398, exarado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, fl. 33.593 a 33.603, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 27 90 /2 01 3- 91 Fl. 38991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722790/2013-91 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2008 e 2009, perfazendo o montante de R$ 8. 921.905,26, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos de fls. 8816 a 8838. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando, em síntese: a) Que o lançamento trata-se de presunção relativa, mas. para que possa presumir renda, necessário se faz o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 42 da lei 9.43096, cabendo á Administração provar a incompatibilidade entre os valores envolvidos e as justificativas dadas para a origem dos créditos, pois. a norma presuntiva não dispensa a produção probatória no tocante aos elementos indiciários, que, se devidamente contraditados pelo impugnante descaracterizam a presunção: b) O impugnante juntou diversos contratos de locação, inúmeros recibos de entrega de chaves e de pagamentos, extratos mensais de todas as contas correntes bancárias, detalhando por meio de planilhas os números dos boletos bancários, valores e datas de pagamento e também o número dos contratos para a efetiva comprovação de que se tratam de montantes recebidos a título de aluguéis recebidos de locatários e posteriormente repassados aos locadores. além de valores incorridos na manutenção dos imóveis administrados, importâncias pagas em garantias da locação, informando como exemplo depósitos caução e seguro fiança, e nestas condições caberia ao fisco, atuando de forma parcimoniosa e diligente, aprofundar a investigação fiscal para angariar elementos criveis, pois. não cabe autuação fundada em fatos especulativos, vez que as justificativas dadas pelo contribuinte no curso da fiscalização desconstruíram a possibilidade de utilização de presunção legal: c) Na ótica acima, recebidas as comprovações e fatos alegados pelo contribuinte na fase fiscalizatória, poderia e deveria o Fisco, no mínimo circularizar as instituições financeiras e terceiros, locadores e locatários, de forma a confirmar ou não as alegações e documentos apresentados como origem dos depósitos: d) O impugnante é pessoa física que não dispõe de um sistema organizacional próprio das pessoas jurídicas, e. dessa maneira o Fisco tinha a obrigação de orientar o administrado sobre a maneira e forma com que os documentos juntados aos autos deveriam ser apresentados e esmiuçados, visto que, milita a presunção de inocência em favor do contribuinte, por expressa disposição constitucional e não explicar ao impugnante a razão do não aceite das provas e informações prestadas e oportunizar ainda na fase de investigação nova forma de comprovação de origem, utilizando para lastrear seus argumentos decisões do antigo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, além de entendimentos doutrinários a respeito da matéria: e) Não se trata de impor ao impugnante a produção de prova, qual seria, de demonstrar, de forma objetiva, a origem dos valores depositados em sua conta corrente. mas. o caso de relevar que a instrução processual se desenvolveu em ambiente de segurança jurídica. assegurando que seus documentos e demais informações foram analisados pormenorizadamente e tão somente após isto, fundamentar motivadamente as razões pelas quais não merecem acolhimento os elementos de defesa juntados aos autos, citando o artigo 93. inciso IX. da CF e artigo 50 com seus incisos da lei 9.784/99, adicionando que os autos carecem de prova robusta da hipótese de incidência do artigo 42 da lei 9.430'96. estabelecendo relação de causalidade entre o indicio e o fato presumido sendo nulo por vício material o lançamento feito por presunção: Fl. 38992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722790/2013-91 f) Fica claro, portanto, que. evidenciada a origem dos depósitos por meio de documentos hábeis e idôneos, esgota-se o ônus probante do contribuinte, devendo, se for o caso. a aplicação do § 2* do artigo 42 da lei 9.430 96. não podendo o impugnante ser responsabilizado por eventuais inconsistências meramente formais, trazendo nova decisão do CARF. em que se verifica a situação de comprovação da origem dos rendimentos: g) Afirma que, diferentemente do relatório fiscal, trouxe planilha constante de CD anexo a esta defesa, que foi apresentada à fiscalização, na qual encontra-se reproduzida a origem dos depósitos efetuados, complementado agora com os repasses efetuados referentes aos meses dos depósitos que deram origem ao lançamento fiscal. Apresenta a título de amostragem, os registros contidos na linha 29 da coluna A da planilha anexa (livro janeiro de 2008), com o respectivo histórico, com diversos valores de boletos bancários depositados no dia 03.01.2008 em sua conta na Caixa Econômica Federal no total de RS 4.601.96, e. dentre estes boletos o de n s 8028396482 com o valor de pagamento de RS 472.40, que se refere ao aluguel do contrato de locação 002393 constante do CD. O pagamento de RS 472.40 foi feito pelo inquilino Andréa Moreira Ogasahara é relativo ao aluguel de imóvel de propriedade do locador favorecido Jorge Porto Mundin. que por sua vez recebeu o repasse de RS 420,00. tendo demonstrado que o impugnante realiza atividade de corretagem, retendo valores recebidos dos locatários à taxa de administração e repassando o restante para o proprietário do aluguel; h) Uma das mídias em anexo traz a totalidade dos repasses nos períodos de 2008 e 2009. organizados mês a mês. onde o impugnante faz prova do repasse em tela (além de outros repasses), no valor de RS 420.00 para a conta corrente n" 013.00000.179-3, Agência 1211. realizado no Banco 104, Caixa Econômica Federal, juntando comprovante de depósito para crédito em nome de Vanessa S. P. Mundin; i) Na pasta Anexo I - recebimento de janeiro de 2008" da planilha contida em CD que instrui este processo são trazidos ainda outros exemplos no mesmo formato para demonstrar a veracidade e boa-fé de suas alegações. Lembra ainda, que no canto direito alto. os recibos de repasse juntados foram enumerados para liga-los à planilha, para facilitai a verificação, demonstrando que os valores depositados foram devidamente transferidos aos locadores; j) Não obstante, o exíguo prazo para apresentação desta defesa, e, considerando que o impugnante não estava preparado para a lavratura do auto. Pretende juntar aos autos antes do julgamento em primeira instância a comprovação aqui demonstrada para todos os pagamentos recebidos e repasses efetuados no período autuado, bem como protesta pela juntada de documentos relativos ao período de maio de 2008, tendo em vista que o arquivo excedeu a capacidade para validação pelo SVA, obrigando o impugnante a procurar solução de TI para validação de tal arquivo, e, em 23.01.2014 traz novos documentos, fls. 33331 a 33552, objetivando complementar as justificativas apresentadas tanto na fase preliminar de fiscalização quanto na impugnação; k) Afirma que, ao contrario do que disse a Autoridade Fiscal, a Caixa Econômica Federal apenas controla a baixa dos boletos gerados, mas, não registra ou arquiva os dados neles contidos, e, dessa forma, uma coisa é o recorrente não apresentar os documentos da maneira pretendida pelo fisco e outra muito diferente é presumir que o fiscalizado tenha recebido rendimentos sem a comprovação de origem, podendo-se arguir categoricamente que não houve disponibilidade econômica (acréscimo patrimonial) do contribuinte, citando o artigo 333 do CPC que estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, indicando os documentos em mídia eletrônica juntados aos autos; Fl. 38993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722790/2013-91 l) Afirma. ainda. que caberia ao Fisco diligenciar e desconstituir um a um todos os documentos juntados pelo impugnante e até mesmo diligenciar junto às fontes pagadoras (locatários) e (locadores) para apurar com precisão a origem, o repasse apontado nestes autos e não de forma genérica afirmar no momento da lavratura do Termo de Verificação Fiscal que as alegações e documentação apresentadas não foram suficientes para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente, não havendo dúvida que no caso de presunção legal o ônus da prova é do sujeito passivo, no entanto, no presente caso os documentos apresentados na fase fiscalizatória apontam que tais valores tinha origem e destino; m) Requer ao final seja decretada a nulidade do lançamento do crédito tributário, vez que o Fisco não conseguiu estabelecer a relação de causalidade entre o indício e o fato presumido e, caso não seja reconhecida a nulidade, que seja julgada procedente a impugnação com o conseqüente reconhecimento da improcedência "in totum" do auto de infração, e, subsidiariamente, caso exista alguma dúvida por parte da autoridade julgadora quanto aos documentos e informações juntados ã presente defesa, por se tratar de matéria de provas, requer seja convertido o presente julgamento em diligência. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a impugnação, formalizando o devido Recurso de Ofício, em razão das conclusões expressas no item abaixo: 13) Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelos motivos acima expostos, porém, considerando que a origem dos créditos nas contas correntes deriva em grande parte de cobranças oriundas de uma das atividades desenvolvidas pelo impugnante, ou seja, a de administração de imóveis de aluguel, pode-se afirmar que os créditos cujos lançamentos nos extratos bancários tem origem em cobrança de boletos devem ser excluídos da tributação na forma de depósitos bancários sem comprovação de origem, pois, conforme determina o § 2º do artigo 42, da lei 9.430/96, e o lançamento nessa parte deve ser deslocada para rendimentos recebidos de administração de imóveis com as normas específicas e não como créditos de origem não justificada baseado no artigo 42 de lei 9.430/96, no percentual de 10 % do total dos créditos cujo histórico nos extratos bancários constem como recebimento de cobrança. Observe-se que conforme informado no termo de verificação fiscal, fls. 8818, o impugnante informara que uma parte considerável dos seus rendimentos era relacionada à administração de imóveis, e que ficava, em média com 10% de comissão correspondente aos valores negociados entre seus clientes, devendo, portanto, esse percentual ser aplicado aos créditos oriundos de cobrança, e acrescidos dos créditos dos extratos bancários que não se referem a cobranças de boletos, que, em nenhum momento tiveram comprovação de origem, inclusive nas amostras apresentadas, ficando como créditos bancários de origem não comprovada na forma do artigo 42 da lei 9.430/96 devendo ser indeferido o pedido de diligências pelo fato de que no processo constam todos os elementos para apreciação da matéria; Ciente do Acórdão da DRJ em 05 de dezembro de 2017, conforme Termo de fl. 33.610, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 33.614 a 33.643, em 04 de janeiro de 2018, no qual apresenta as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais estão sintetizadas abaixo e serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. Nulidade do Auto de Infração, eis que a autoridade autuante, a partir da vasta documentação apresentada pelo recorrente, não diligenciou junto às Fl. 38994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722790/2013-91 instituições financeiras e aos terceiros de forma a confirmar ou não as alegações e documentos apresentados como origem dos depósitos. Que é dever do Fisco analisar todos os meios de prova que demonstrem o direito do contribuinte em prestígio ao princípio da verdade material. Que para fins de demonstração da origem dos lançamentos em conta, cabe ao recorrente tão somente ilustrar, com documentos, a procedência dos depósitos. Que o dever de produzir prova, no âmbito de abrangência do artigo 42 da Lei 9.430/96, limita-se à demonstração da procedência dos recursos, e não da licitude ou da regularidade das causas econômicas subjacentes. Nulidade da Decisão Recorrida, na medida em que o julgador de primeira instância não analisou a integralidade da documentação apresentada na impugnação, bem como em seu posterior aditamento, composta por contratos de locação dos imóveis de prestação de serviços; "Extrato do Proprietário" (documento emitido pelo sistema interno da Genari Imóveis, que demonstra todos os dados dos imóveis, dos locatário e locadores, bem como dos valores dos aluguéis e taxas de administração); recibos dos proprietários do imóveis; recibos dos inquilinos; comprovantes de depósitos bancários dos repasses dos aluguéis; declaração da Caixa Econômica Federal. etc. Que tal documentação foi devidamente elucidada por planilhas apresentadas, tanto na impugnação, quanto no aditamento. No mérito, reafirma a comprovação da origem dos depósitos por meio da vasta documentação apresentada, organizada e destacada por meio da planilha eletrônica apresentada em seu recurso. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator DO RECURSO DE OFÍCIO Conforme se verifica abaixo, a Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 38995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722790/2013-91 No presente caso, o Julgador de 1ª Instância recorreu de ofício da decisão que exonerou o crédito tributário de R$ 6.052.927,53, conforme quadro abaixo: LANÇADO MANTIDO EXONERADO IR MULTA IR MULTA IR MULTA 2008 2.020.048,72 1.515.036,54 384.532,20 288.399,15 1.635.516,52 1.226.637,39 2009 2.266.509,76 1.699.882,32 443.210,55 332.407,91 1.823.299,21 1.367.474,41 TOTAL 7.501.477,34 1.448.549,81 6.052.927,53 Portanto, conheço do recurso de ofício. Na impugnação, a defesa pontuou: Posteriormente em 12.09.2012, apresentou peticionamento onde esclareceu ser advogado e corretor de imóveis, cuja movimentação bancária decorria de sua atividade de administração de aluguéis de imóveis de terceiros, relacionados em lista acostada a resposta. Juntou também diversos contratos de prestação de serviço para comprovar sua contratação pelos proprietários dos imóveis, bem como os respectivos contratos de locação, que mencionavam sua obrigação de administrar os imóveis constantes da lista apresentada. Os contratos de prestação de serviço e de locação foram tabulados em planilha que continha o número de proprietários, número de inquilinos, descrição dos imóveis geridos, valores correspondentes, finalizando com a taxa administrativa contratada com os proprietários, a qual é cobrada apenas sobre o valor do aluguel e não sobre os acessórios. A instância de piso houve por bem excluir do lançamento, em bloco, os valores correspondentes a 90% dos créditos em conta, cujos lançamentos nos extratos bancários tinham origem em cobrança de boletos, já que, consoante dispõe o § 2º do artigo 42 da Lei 9.430/96, tais valores deveriam ser submetidos à tributação como rendimentos recebidos de administração de imóveis, com suas norma específicas. Nesse sentido, considerou suficiente a informação prestada pelo autuado à fiscalização, no sentido de que ficaria, em média, com apenas 10% de comissão em função de sua atividade de administração de imóveis, correspondente aos valores negociados entre seus clientes. Assim sendo, dos aproximadamente 840 lançamentos nos extratos do recorrente (fls. 1.284/1.315 - CEF, Banco Real e Bradesco), que variaram de R$ 2,95 a R$ 209.406,46, a DRJ identificou valores como oriundos, em tese, de cobrança de boletos (R$ 6.608.147,00 em 2008 e R$ 7.366.864,90 em 2009) e, sobre eles, apenas 10% foi mantido como rendimentos omitidos e que foram levados à tributação em função daquele julgamento. Vale destacar que a movimentação financeira identificada foi da ordem de R$ 7.379.768,47 para 2008 e R$ 8.279.157,39 para 2009. Após tecer considerações acerca do dever do autuado em proceder à comprovação, individualizada, da origem dos depósitos em sua conta, registrando, inclusive, que no caso não se desincumbiu de tal ônus, a autoridade julgadora de piso convenceu-se de que a origem dos créditos nas contas correntes derivaria em, grande parte, de cobranças oriundas de uma das atividades desenvolvidas pelo impugnante, ou seja, a de administração de imóveis de aluguel. Fl. 38996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722790/2013-91 Todavia e com todo o respeito, aquele julgado não foi elucidativo o suficiente a demonstrar quais e como aqueles créditos em conta teriam sido relacionados à atividade de administração de imóveis, sujeitando o seu titular à responsabilidade por apenas 10% de seu total. E mais, não apontou a fonte documental/probatória de que se valeu para a fixação daquela comissão de 10%. Nota-se, a mero título de exemplo, que há nos autos recibos da alugueis que indicam, de fato, uma taxa de administração na ordem de 10% (fls. 33.355, 33.358, 33.359, etc), mas também há documentos que apontam para taxas diferentes (fl. 33.356, 33.357, 33.369, 33.378, etc). A análise das demais peças, em particular dos documentos de fls. 1351/1354 é inequívoca quanto ao exercício da atividade de corretor de imóveis autônomo. Em fls. 1106 a 1281, é possível identificar inúmeros comprovantes de rendimentos de aluguéis, em que fica claro que não há uniformidade de percentual da taxa de administração em 10%. Ademais, consta nos autos grande número de contratos de prestação de serviço e de locação de imóveis que, mais uma vez, corrobora a conclusão de que, de fato, o contribuinte autuado atua como corretor autônomo de imóveis. Ainda que se reconhecesse que a taxa de administração fosse, para todos os contratos administrados, de 10%, o próprio recorrente afirma no excerto da impugnação acima reproduzido, que a citada cobrança incide apenas sobre o valor do aluguel e não sobre os acessórios. Em fls. 1322/1323 consta resumo de valores em que a defesa aponta uma taxa de administração menor que a que acabou sendo reconhecida pela decisão recorrida. A partir de fl. 1514, foram juntados aos autos diversos contratos de locação e de prestação de serviços em que se verifica, por exemplo, no caso de venda do imóvel para a locatária, seria devida à administradora de imóveis o percentual de 6% do valor da venda. Impõe-se registrar que recorrente questionou, em seu recurso voluntário, em sede preliminar, a aplicação desse percentual médio de 10% eleito pelo Fisco, que teria se dado a partir de uma mera informação verbal por ele prestada, ao argumento de que o autuante teria se valido de uma espécie de presunção sem qualquer respaldo normativo. Por outro lado, sustenta a nulidade da decisão recorrida por se mostrar contraditória e por não analisar a documentação juntada na impugnação e em aditamento. Inicialmente, não identifico lastro documental que ampare a conclusão da decisão recorrida de que devem ser excluídos, indistintamente, 90% dos valores cujos lançamentos nos extratos bancários tinham indicação de que se originam de cobrança de boletos. Ademais, de fato, a decisão recorrida se mostra contraditória, já que pontua (fl. 33600): 6) Não obstante comprovada a atividade exercida pelo impugnante de corretor de imóveis, afirma este que é uma de suas atividades além da atividade de advocacia, fls. 1318, o que implica que nem todos os rendimentos são provenientes da corretagem pela administração de imóveis, enquanto que todos os comprovantes apresentados, inclusive os extratos bancários de cobrança, pretendem justificar a origem apenas dessa atividade de corretagem, sem ainda ter efetuado a fiel correspondência dos contratos, depósitos e transferências aos proprietários; 7) A amostragem apresentada refere-se, em princípio, a recebimento de cobrança de aluguel, com a comprovação de apenas o valor de R$ 472,40 com o contrato de locação, com o repasse de R$ 420,00 ao proprietário, em nome de parente, não tendo demonstrado os demais valores que compõem o total depositado de R$ 4.601,96, motivo pelo qual não foi aceito pela Autoridade Fiscal; Fl. 38997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722790/2013-91 8) A indicação de que traz a totalidade dos repasses nos períodos de 2008 e 2009 de forma totalmente aleatória sem vinculação com os contratos, depósitos e repasses não pode ser aceita, em apenas amostragem do item anterior, voltando a apontar apenas o repasse de R$ 420,00 em nome de Vanessa S. P. Mundin, enquanto que o proprietário é Jorge Porto Mundin, não indicando outros nessa forma; 9) Na pasta indicada, embora afirme o impugnante que são trazidos outros exemplos no mesmo formato dos itens anteriores, não demonstra de forma individualizada, mostrando contrato, valor depositado e repasse aos proprietários; 10) Apresenta documentação, embora a destempo, conforme havia informado em sua impugnação, e, apesar de intempestiva, passo a analisa-la em observância ao princípio da verdade material. Apesar de apresentar correlações de créditos em conta com algumas cobranças de aluguéis, foi feita apenas como amostragens e não demonstrando completamente todos os créditos como deve ser feito de forma individualizada na forma da legislação; 11) A hipótese aventada pela Autoridade Fiscal quanto à possibilidade de a Instituição Bancária trazer informações detalhadas das operações de cobrança não exclui a responsabilidade de o contribuinte ter tais informações da natureza de seus negócios, implicando em questões tributárias e a questão da existência ou não de acréscimo patrimonial não tem qualquer relevância para o lançamento baseado em créditos bancários de origem não comprovada na forma do artigo 42 da lei 9.430/96 e há inversão do ônus da prova quando o contribuinte é intimado a esclarecer a origem dos créditos bancários; 12) Não cabe ao fisco desconstituir um a um os documentos juntados pelo impugnante, mas, sim a ele identificar a origem dos créditos com documentação hábil e idônea, que deve ser mantida sob sua guarda em ordem e não juntar documentos de forma totalmente aleatória e de forma desconexa entre eles, ou seja, créditos com os documentos que lhe deram origem e não justificar que por não ser pessoa jurídica não teria sistema organizacional que pudesse demonstrar na forma da intimação; 13) Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelos motivos acima expostos, porém, considerando que a origem dos créditos nas contas correntes deriva em grande parte de cobranças oriundas de uma das atividades desenvolvidas pelo impugnante, ou seja, a de administração de imóveis de aluguel, pode-se afirmar que os créditos cujos lançamentos nos extratos bancários tem origem em cobrança de boletos devem ser excluídos da tributação na forma de depósitos bancários sem comprovação de origem, pois, conforme determina o § 2º do artigo 42, da lei 9.430/96, e o lançamento nessa parte deve ser deslocada para rendimentos recebidos de administração de imóveis com as normas específicas e não como créditos de origem não justificada baseado no artigo 42 de lei 9.430/96, no percentual de 10 % do total dos créditos cujo histórico nos extratos bancários constem como recebimento de cobrança. Observe-se que conforme informado no termo de verificação fiscal, fls. 8818, o impugnante informara que uma parte considerável dos seus rendimentos era relacionada à administração de imóveis, e que ficava, em média com 10% de comissão correspondente aos valores negociados entre seus clientes, devendo, portanto, esse percentual ser aplicado aos créditos oriundos de cobrança, e acrescidos dos créditos dos extratos bancários que não se referem a cobranças de boletos, que, em nenhum momento tiveram comprovação de origem, inclusive nas amostras apresentadas, ficando como créditos bancários de origem não comprovada na forma do artigo 42 da lei 9.430/96 devendo ser indeferido o pedido de diligências pelo fato de que no processo constam todos os elementos para apreciação da matéria; 14) Verifica-se ainda que as hipóteses de outras despesas sofridas em relação aos recebimentos dos aluguéis, somente poderiam ser aproveitadas se devidamente provadas e escrituradas em livro caixa, o que não se verifica também, ficando demonstrado abaixo os valores que devem ser tributados, considerando 10% dos créditos como rendimentos de administração de imóveis; Fl. 38998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722790/2013-91 Ora, ao que parece, a decisão recorrida caminha no sentido de concluir que não restou comprovada a origem dos créditos em conta, por falta de apresentação de correlação individualizada entre contratos de locação, recibos, créditos bancários e repasses. Por outro lado, sem apontar motivos objetivos que justificassem a medida, entendeu que todos os créditos lançados nos extratos bancários com origem em cobrança de boletos são relativos à atividade imobiliária exercida pelo contribuinte e sobre os quais deveria incidir tributação apenas sobre valor equivalente a 10%, recebido a título de taxa de administração. Essa aparente contradição se mostra presente, ainda, quando, mesmo reconhecendo o exercício da atividade de corretor de imóveis e identificando repasses para os reais beneficiários, conclui a decisão recorrida que “a comprovação de apenas o valor de R$ 472,40 com o contrato de locação, com o repasse de R$ 420,00 ao proprietário”, não seria aceita por não ter sido demonstrado o montante total depositado de R$ 4.601,96. Ou seja, não se aceita uma comprovação efetiva de um repasse para, a seguir, excluir-se da base de cálculo do tributo lançado, de forma absolutamente presumida, 90% das receitas relacionadas à cobrança bancária. Assim, a decisão de exonerar, em bloco, 90% dos rendimentos decorrentes da atividade de administração de imóveis não tem amparo documental nos autos, já que não aponta qualquer vinculação específica da cobrança bancária exclusivamente à atividade de locação de imóveis, não sendo possível concluir que as demais atividades desenvolvidas pelo autuado também não pudessem ser cobradas pelo mesmo serviço ou mesmo que o percentual de 10% pudesse ser aplicado de forma linear. O que se tem é que a decisão recorrida seguiu um caminho mais rápido e racional, já que, do contrário, teria o imenso trabalho de repassar as dezenas de milhares de documentos que integram o presente. Não obstante, tal racionalidade esbarra na premissa equivocada de que todos os valores relacionados à cobrança bancária seriam decorrente única e exclusivamente de recebimento de aluguéis e de que estes seriam sempre remunerados pela taxa de administração de 10%. Neste caso, ainda que se reconheça que o contribuinte não fez o cotejo adequado entre créditos bancários e seus respectivos contratos de prestação de serviço, a decisão recorrida culminou por considerar comprovadas as origens de todos os valores objeto de cobrança bancária, quando, diante da fragilidade de tal premissa, poderia/deveria excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores que foram repassados a terceiros, questão que está bem evidenciada nos autos e não foi devidamente avaliada pela decisão recorrida, podendo ser citado, como exemplo, o documento de fl. 23.816, que indica o repasse a terceiros, a título de aluguel, do valor de R$ 801,59, o qual é acompanhado do comprovante do depósito do numerário na conta do real beneficiário, com a ressalva que são milhares de documentos semelhantes juntados aos autos. O acima exposto seria suficiente à negativa de provimento ao recurso de ofício. Contudo, a premissa equivocada, as contradições acima indicadas e a não avaliação de tais repasses ou da documentação contida nos autos de forma adequada, no caso de restabelecimento do valor lançado pelo improvimento do recurso de ofício, acabariam por resultar na manutenção de crédito tributário sem que os argumentos e documentos de defesa fossem suficientemente avaliados em sede de 1ª Instância ou mesmo em 2ª Instância, já que, em seu recurso, o contribuinte apenas se manifestou pelo acerto de tal conclusão, sem se debruçar sobre uma eventual insuficiência probatória dos documentos que deixaram se der analisados. Fl. 38999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722790/2013-91 Neste sentido, considerando, ainda, a necessidade de avaliação integral dos documentos juntados aos autos, em particular em razão da verossimilhança de parte das alegações recursais, dou provimento ao recurso de ofício e acolho a preliminar do recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por dela resultar cerceamento do direito de defesa, já que não avaliou integralmente a documentação julgada pela defesa. Em decorrência, deixo de analisar os demais argumentos do recurso voluntário. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento ao recurso de ofício e por acolher a preliminar suscitada no recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por dela resultar cerceamento do direito de defesa, já que não avaliou integralmente a documentação juntada pela defesa, determinando que os autos retornem à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 39000DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.904662/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que homologou apenas em parte a compensação declarada, com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, informações essas não contestadas diretamente e nem infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-007.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da inovação dos argumentos de defesa (preclusão consumativa), e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que homologou apenas em parte a compensação declarada, com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, informações essas não contestadas diretamente e nem infirmadas com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da inovação dos argumentos de defesa (preclusão consumativa), e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 46 62 /2 00 9- 88 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.410 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904662/2009-88 Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem que indeferira o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e, por conseguinte, não homologara as compensações declaradas. De acordo com o despacho decisório, o reconhecimento apenas parcial do crédito decorrera (i) da ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos (aquisições junto a fornecedores não cadastrados no CNPJ, na situação de cancelado no CNPJ e de optantes pelo Simples) e (ii) da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DComp. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, aduzindo o seguinte: a) necessidade de se apensar este processo aos processos 10830.904661/2009-33, 10830.904663/2009-22 e 10830.904664/2009-77 por se tratar da mesma matéria, cujas decisões repercutem entre si; b) por meio da análise dos valores decorrentes de saldos credores, respectivos estornos e valores acumulados, constata-se que se requerera apenas o valor objeto do pedido de ressarcimento, que se encontrava devidamente escriturado no livro fiscal, inclusive quanto aos estornos, encontrando-se reproduzidos na peça recursal demonstrativos relativos à evolução dos saldos até o 4º trimestre de 2004; c) em obediência à legislação, promovera os estornos dos valores dos créditos solicitados quando do envio dos respectivos PER/DComps; d) a fiscalização, ao calcular os valores por ela tidos como legítimos, deixara de considerar que havia ocorrido o estorno dos valores objeto de pedidos de ressarcimento, vindo a apurar saldo incorreto; e) glosa indevida de créditos em razão do fato de que as respectivas aquisições haviam se dado junto a empresas em situação ativa, conforme demonstravam as telas dos CNPJs reproduzidas na peça recursal, e não junto a empresas em situação de CNPJ cancelado ou não cadastrado. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.410 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904662/2009-88 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CNPJ CANCELADO. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por estabelecimento na situação de cancelado no CNPJ. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO PARCIALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento parcialmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, glosa-se o valor utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O voto condutor do acórdão de primeira instância amparou-se nas seguintes constatações: 1) quanto às glosas de créditos decorrentes de aquisições de fornecedores não cadastrados no CNPJ, apesar de terem constado do demonstrativo anexo ao auto de infração, elas não foram computadas nos cálculos; 2) no “Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento” constava o saldo credor existente no final do trimestre em referência, objeto do presente PER/DComp, que fora consumido no abatimento de débitos e não poderia ter sido incluído no pedido de ressarcimento; 3) os demonstrativos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade não contemplavam os períodos até a apresentação da PER/DComp, não reproduzindo, por conseguinte, o consumo do crédito em períodos posteriores; 4) “Quanto ao alegado erro da fiscalização ao não considerar os estornos, não assiste razão à recorrente. Como se pode verificar no “DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO”, o valor de R$ 225.433,25 constante na coluna “Débitos Ajustados do Período” em Fevereiro/2005 é o valor da soma dos débitos do período (R$ 51.761,67) com o estorno de R$ 173.671,58, o que pode ser conferido na cópia do Livro de Apuração à fl. 88;.o valor de R$ 144.509,26 em Março/2005 é o valor da soma dos débitos de R$ 63.015,10 com o estorno de R$ 81.494,16 (vide fl. 90); o valor de R$ 89.755,83 em Abril/2005 é o valor da soma dos débitos de R$ 45.393,56 com o estorno de R$ 44.362,27 (vide fl. 92). Os demais estornos alegados pela manifestante à fl. 13 ocorreram após a apresentação da PER/DCOMP, e não tem efeito no cálculo do valor a ser ressarcido.” (fl. 207). Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.410 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904662/2009-88 Cientificado do acórdão de primeira instância em 30/08/2013 (fl. 209), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27/09/2013 (fl. 211) e requereu a reforma da decisão, aduzindo que incorrera em erro de fato ao requerer equivocadamente o valor do crédito, tendo se valido apenas do crédito na proporção correta lançada no livro fiscal, situação essa justificável em razão das dúvidas que remanesciam à época acerca da operacionalização do PER/DComp. Aduziu também que o crédito pleiteado era, em verdade, crédito presumido de IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/1996, sendo reproduzidos na peça recursal demonstrativos que, segundo ele, comprovariam os equívocos cometidos, bem como o acerto na formulação do pedido de ressarcimento. O Recorrente, diante das constatações da DRJ acerca da matéria, não mais questiona as glosas decorrentes de aquisições junto a empresas em situação irregular no cadastro da Receita Federal ou optantes pelo Simples. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, mas dele conheço apenas em parte em razão dos fatos a seguir identificados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório que indeferira em parte o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e, por conseguinte, homologara as compensações no limite do direito creditório reconhecido, em razão (i) da ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos (aquisições junto a fornecedores não cadastrados no CNPJ, na situação de cancelado no CNPJ e de optantes pelo Simples) e (ii) da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DComp. Nesta instância, o Recorrente, diante das constatações da DRJ acerca da matéria, não mais questiona as glosas decorrentes de aquisições junto a empresas em situação irregular no cadastro da Receita Federal ou optantes pelo Simples, tratando-se, portanto, de decisão definitiva na esfera administrativa. Inicialmente, deve-se ressaltar que, em sua Manifestação de Inconformidade, bem como no PER/DComp, o Recorrente identificara o crédito pleiteado como sendo crédito básico de IPI, vindo em sede de recurso alegar que se tratava, em verdade, de crédito presumido de IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/1996, inovando radicalmente seu argumento de defesa, sem, contudo, demonstrar como referido crédito presumido fora apurado. De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.363/1996, a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.410 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904662/2009-88 relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, sendo o crédito fiscal o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre essa base de cálculo. Nada disso foi demonstrado pelo Recorrente. Inova, também, o Recorrente, ao alegar que cometera erros no preenchimento do PER/DComp, argumento esse até então não aduzido, sem apontar no PER/DComp, contudo, onde se encontrariam referidos equívocos, restringindo sua defesa em demonstrativos similares aos apresentados na Manifestação de Inconformidade, centrando-se, mais uma vez, em alegações relativas a saldos de créditos acumulados em períodos de apuração dos anos de 2004 e 2005 e transportados para os períodos subsequentes, bem como em estornos dos créditos requeridos em pedidos de ressarcimento. Quando, na 1ª instância, alegara que a fiscalização havia deixado de considerar o estorno dos valores objeto de pedidos de ressarcimento, apurando saldo incorreto, a DRJ veio a demonstrar que tal alegação era infundada, demonstração essa não enfrentada pelo Recorrente em sua peça recursal ora sob exame. Eis o trecho do voto condutor do acórdão recorrido em que se confirmou o procedimento fiscal: Quanto ao alegado erro da fiscalização ao não considerar os estornos, não assiste razão à recorrente. Como se pode verificar no “DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO”, o valor de R$ 225.433,25 constante na coluna “Débitos Ajustados do Período” em Fevereiro/2005 é o valor da soma dos débitos do período (R$ 51.761,67) com o estorno de R$ 173.671,58, o que pode ser conferido na cópia do Livro de Apuração à fl. 88;.o valor de R$ 144.509,26 em Março/2005 é o valor da soma dos débitos de R$ 63.015,10 com o estorno de R$ 81.494,16 (vide fl. 90); o valor de R$ 89.755,83 em Abril/2005 é o valor da soma dos débitos de R$ 45.393,56 com o estorno de R$ 44.362,27 (vide fl. 92). Os demais estornos alegados pela manifestante à fl. 13 ocorreram após a apresentação da PER/DCOMP, e não tem efeito no cálculo do valor a ser ressarcido. (fl. 207). O Recorrente ignora essa constatação da DRJ, fundando-se em novas alegações, conforme acima exposto, numa manobra em que se vislumbra um interesse de conturbar, e não de esclarecer, o processo administrativo fiscal. Tal atitude vai de encontro ao disposto no art. 16, inciso III, e § 4º, e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.410 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904662/2009-88 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (g.n.) No presente caso, conforme já dito, desde a origem, o Recorrente encontrava-se ciente das razões que fundamentaram a decisão de não homologação da compensação, vindo, em sede de recurso voluntário, contestar os fatos apurados pela Fiscalização com base em novos argumentos, sem que tivesse havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. Além do mais, mesmo que se superasse a preclusão consumativa, o Recorrente não traz aos autos nenhuma prova do direito alegado (crédito presumido de IPI), restringindo sua defesa a alegações genéricas, dentre as quais a colação de demonstrativos na peça recursal, sem vincular as informações neles contidas com os dados do PER/DComp e do despacho decisório. Em sede de recurso, o contribuinte nada acrescenta aos autos para robustecer sua defesa, ignorando por completo o ônus a ele atribuído pelo PAF, conforme se verifica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 acima transcrito. Por fim, registre-se que, em relação ao pedido de se apensarem os processos 10830.904661/2009-33, 10830.904662/2009-88, 10830.904663/2009-22 e 10830.904664/2009- 77 por se referirem à mesma matéria, cujas decisões repercutem entre si, todos esses processos foram julgados em conjunto na primeira instância, vindo a ser apreciados na mesma sessão de julgamento nesta turma do CARF. Diante do exposto, voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da inovação dos argumentos de defesa (preclusão consumativa), e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.909278/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/2000 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-008.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.200, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909270/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.200, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909270/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 92 78 /2 01 1- 81 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909278/2011-81 Inicialmente, Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o Pedido de Restituição sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Quanto aos fatos. Que o referido pedido de restituição foi indeferido em razão de suposta prescrição do direito de pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente a título da contribuição. Quanto ao Direito. A decadência do direito à restituição. Que o indeferimento de seu Pedido se deu pela aplicação do instituto da decadência, ou seja, que os pagamentos a título de PIS e COFINS, foram efetuados há mais de cinco anos da data da formalização do Pedido de Restituição, e os mesmos, já estariam atingidos pela prescrição, estando assim extinto o direito de invocá-los ou utilizá-los; Que nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem direito a restituição dos valores pagos nos últimos dez anos, ou seja, 05 (cinco) anos contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita, invocando também o artigo 150 do Código Tributário Nacional; Assim, considerando que não houve lançamento por parte do Fisco, somente após o decurso do prazo de 5 anos é que começa a fluir o prazo para cobrança dos créditos homologados que porventura ainda não tenham sido pagos pelo contribuinte; Portanto, a conclusão é que, nos casos em que não há expressa homologação pelo Fisco, o contribuinte tem o prazo de 10 (dez) anos para pleitear a compensação de um crédito tributário. Nesse sentido, reproduz matéria de Eurico Marcos Diniz de Santi. De modo, que não pode prosperar o entendimento de que a Impugnante não tem direito à restituição dos valores ora discutidos, pois não está extinto o direito de solicitar a restituição dos recolhimentos efetuados. Do pedido. Que pelas razões expostas, requer seja dado integral provimento à presente manifestação de inconformidade e seu pedido de restituição seja expressamente deferido, requer ainda pela juntada de novos documentos. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo os pontos abordados pelo Contribuinte. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a entender a ocorrência de homologação tácita de sua restituição. É o que cumpre relatar. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909278/2011-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Prontamente, transcrevo o teor do Despacho Decisório (de 02/12/2011): Prontamente, imperioso dizer que comungo com o posicionamento exarado pela DRJ. No caso em análise, resta patente a ausência de contraposição do Contribuinte ao teor do Despacho Decisório, não combatendo a negativa do direito creditório (que, per se, representa a essência do processo administrativo fiscal nos casos de compensação/restituição. Em outras palavras, é essencial que o debate processual se centre no crédito! Por assim ser, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, repiso que o Contribuinte sequer traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ. Nessa trilha, para que se tenha a compensação/restituição torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida- se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909278/2011-81 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909278/2011-81 autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a restituição. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando- as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57, do Anexo II, do RICARF: Quanto ao mérito verifica-se que a contestação do interessado se resume em alegar que o crédito existe e que não foi atingido pelo instituto da decadência, afirmando que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, e mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito de o contribuinte solicitar a restituição do valor do tributo pago a maior e/ou indevidamente, pois apresentou o Pedido dentro desse prazo. (...) Assim, em sua petição, o contribuinte não se insurge quanto à motivação do Despacho Decisório, qual seja, o indeferimento do pedido de restituição, por inexistência do crédito. (...) De acordo com os dispositivos legais transcritos acima, o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação de indébito líquido e certo com tributos federais vencidos e/ou vincendos, independentemente de autorização da Secretaria da Receita Federal. No entanto, conforme demonstrado nos itens anteriores, a interessada não dispõe do indébito reclamado. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909278/2011-81 (...) Como vemos, o artigo 16 determina que a manifestação de inconformidade deverá mencionar expressamente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões acompanhado das provas que possuir. Em nenhum momento o interessado se insurgiu sobre a inexistência de seu suposto crédito, tampouco apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Desta feita, não houve prática de qualquer equívoco por parte Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco – SP, quanto aos procedimentos adotados na apuração do reconhecimento do direito creditório pleiteado. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.720635/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 06 35 /2 01 7- 15 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720635/2017-15 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720635/2017-15 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - decadência; - falta de intimação prévia; - denuncia espontânea; - redução da penalidade por vedação ao confisco e microempresa; - projeto de Lei; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720635/2017-15 declaração objeto da multa (07/02/2011). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2016), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720635/2017-15 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. REDUÇÃO DA MULTA Quanto ao requerimento da contribuinte de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006, incluído pelo art. 1° da Lei Complementar n° 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720635/2017-15 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002156/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2006 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). NÃO APRESENTAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA. PENALIDADE. REVELAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. Constitui infração punível com multa a empresa deixar de apresentar a GFIP, independentemente do recolhimento das contribuições devidas. Ao tempo dos fatos, a reincidência em infração tributária configurava circunstância agravante impeditiva à relevação da penalidade, ainda que corrigida a falta e ausente o dolo na conduta do autuado. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre o caráter confiscatório da penalidade aplicada na hipótese de falta de apresentação da GFIP. (Súmula CARF nº 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento de ofício, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009.
Numero da decisão: 2401-008.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2006 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). NÃO APRESENTAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA. PENALIDADE. REVELAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. Constitui infração punível com multa a empresa deixar de apresentar a GFIP, independentemente do recolhimento das contribuições devidas. Ao tempo dos fatos, a reincidência em infração tributária configurava circunstância agravante impeditiva à relevação da penalidade, ainda que corrigida a falta e ausente o dolo na conduta do autuado. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre o caráter confiscatório da penalidade aplicada na hipótese de falta de apresentação da GFIP. (Súmula CARF nº 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento de ofício, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009.

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NÃO APRESENTAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA. PENALIDADE. REVELAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. Constitui infração punível com multa a empresa deixar de apresentar a GFIP, independentemente do recolhimento das contribuições devidas. Ao tempo dos fatos, a reincidência em infração tributária configurava circunstância agravante impeditiva à relevação da penalidade, ainda que corrigida a falta e ausente o dolo na conduta do autuado. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre o caráter confiscatório da penalidade aplicada na hipótese de falta de apresentação da GFIP. (Súmula CARF nº 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento de ofício, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 21 56 /2 00 7- 93 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002156/2007-93 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas (SP), por meio da Decisão-Notificação nº 21.424.4/0094/2007, de 01/02/2007, cujo dispositivo considerou procedente a autuação, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 305/313): LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NA REDE BANCARIA. INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CORREÇÃO. ATENUAÇÃO. NÃO FAZ JUS A RELEVAÇÃO DA MULTA. I - Deixar a empresa de informar ao INSS, por intermédio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, pela não entrega do referido documento em rede bancária, constitui infração punível na forma da Lei. II — A ocorrência de circunstância agravante de reincidência, impossibilita a concessão do beneficio da relevação da multa aplicada. III — Não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca de inconstitucionalidades de Lei, cujo julgamento é prerrogativa dos Tribunais Federais. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Extrai-se do Relatório Fiscal que o agente fazendário aplicou multa pelo descumprimento de obrigação acessória, através da lavratura do Auto de Infração (AI) nº 35.871.151-7, pela falta de entrega na rede bancária da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências 04/2005 a 02/2006, incluído o décimo terceiro (fls. 03/31). Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002156/2007-93 Na época da ocorrência dos fatos, a infração tributária estava prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º, 7º e 8º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 284, inciso I, §§ 1º e 2º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. A empresa corrigiu a falta, através da entrega da GFIP no curso da ação fiscal, razão pela qual a multa foi atenuada com redução de 50%. Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 67. Cientificado da autuação em 25/04/2006, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 03 e 159/207). Antes da decisão em primeira instância, restou identificado lapso na descrição do valor da multa no relatório fiscal, tendo sido providenciada a correção, com reabertura do prazo de defesa do autuado. Após ciência do despacho saneador, em 16/10/2006, o sujeito passivo apresentou impugnação complementar, na qual reiterou os fundamentos para julgar improcedente o auto de infração ou, alternativamente, para adequar o percentual da multa a patamares razoáveis (fls. 237/239, 247 e 249/297). Intimada por via postal em 02/03/2007 da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 26/03/2007, conforme data do carimbo de protocolo, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 315/317 e 319/343): (i) a falta de apresentação da GFIP ocorreu devido a mero erro operacional, que foi devidamente sanado durante a ação fiscal; (ii) a multa aplicada não deve subsistir, uma vez que não houve dolo ou qualquer atitude com intuito de omitir ou fraudar os dados relativos a fatos geradores de contribuições previdenciárias, mas sim dificuldade operacional da empresa; (iii) há divergência entre o valor nominal da multa aplicada e o valor lançado, o que enseja a nulidade do auto de infração; (iv) somente a lei pode impor multa pelo descumprimento de obrigações acessórias, vedado o regulamento instituir obrigações e cominar penalidades; (v) a multa cobrada é absurda e possui natureza confiscatória, o que representa uma flagrante inconstitucionalidade; e (vi) é ilegal e inconstitucional a aplicação de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002156/2007-93 No primeiro momento, o recurso voluntário foi considerado deserto, porque desacompanhado da garantia do depósito de 30% da exigência fiscal. Com base em decisão liminar em mandado de segurança, restou assegurado o processamento do apelo recursal independentemente do depósito prévio (fls. 351/353, 381/391 e 399/400). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito De início, reforço que o valor nominal da multa expressa no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, resultante de lapso material de escrita, foi devidamente corrigido mediante a emissão de despacho saneador, com devolução integral do prazo para impugnação do auto de infração. Logo, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal, por cerceamento do direito de defesa. Ao contrário do que afirma o apelo recursal, a obrigação acessória de apresentação da GFIP e a respectiva penalidade pelo seu descumprimento do dever instrumental estão delimitadas em lei. Confira-se o art. 32 e o art. 102 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (...) Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002156/2007-93 § 7º A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue. § 8º O valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data da lavratura do auto- de-infração. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (...) Quanto ao art. 284, inciso I, e §§ 1º e 2º do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, limitam-se a reproduzir e detalhar os parâmetros delineados na lei ordinária, sem inovar quanto à obrigação tributária e penalidade. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente e da extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN, veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Aliás, segundo a legislação, o dolo, fraude ou má-fé do sujeito passivo, quando comprovado pela fiscalização, não produz efeitos para aumentar o valor da multa por deixar de entregar a GFIP na rede bancária. Na época da fiscalização, constituía circunstância atenuante da penalidade a correção integral da falta até a decisão da autoridade julgadora competente. À vista disso, apresentada a GFIP omissa no curso do procedimento de auditoria, a própria autoridade fiscal reduziu a multa aplicada em 50% (art. 291, “caput” c/c, art. 292, inciso V, do RPS). Até 12/01/2009, além da atenuação da penalidade, o § 1º do art. 291 do RPS autorizava a própria relevação da multa, desde que corrigida a falta e não ocorrida nenhuma circunstância agravante. Copio abaixo o art. 291 do RPS, na redação anterior ao Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007, aplicável ao presente lançamento: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. (...) Por sua vez, a reincidência em infrações tributárias constitui hipótese de circunstância agravante. Eis o dispositivo do RPS: Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002156/2007-93 Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior. Por isso, é inviável a relevação da multa no presente caso, tendo em vista o trânsito em julgado do AI nº 35.060.523-8, de 24/06/2004, o que caracteriza a prática de nova infração pela empresa dentro de cinco anos da data da decisão condenatória referente à infração anterior. Confira-se a decisão de primeira instância (fls. 310/311): (...) Os requisitos para relevação da multa estão expressos no artigo 291, § 1º, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, quais sejam, pedido do autuado, primariedade, inexistência de agravantes e ocorrência de circunstância atenuante, os quais serão observados no ato da decisão administrativa, em caso de correção das faltas até aquela decisão. O artigo 290, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, estabelece que (...) Assim sendo, o crédito objeto do Al DEBCAD n° 35.060.523-8, de 24/06/2004, multa aplicada correspondente a R$ 71.535,66 (setenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) atingiu a figura da reincidência administrativa, haja vista o • trânsito em julgado administrativo ter ocorrido em 25/08/2004, data da homologação da decisão de relevação da multa. (...) O exame do efeito confiscatório da multa, em detrimento da capacidade contributiva, é matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativo. Isso porque afastar a presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário. Escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos reconhecer que a multa pela não apresentação de GFIP é confiscatória e/ou abusiva, já que a matéria demanda o confronto da lei tributária com preceitos de ordem constitucional. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nessa perspectiva, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002156/2007-93 Quanto à taxa Selic, é considerada válida, inclusive para fins de incidência de juros moratórios sobre as multas. Abaixo transcrevo o entendimento consolidado no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por último, cabe fazer alusão à Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, posterior ao protocolo do recurso voluntário, que alterou a legislação previdenciária, inclusive no tocante à imposição de penalidades pelo descumprimento de obrigação tributária. Em matéria de penalidade, a legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo deverá ser aplicada ao ato administrativo não definitivamente julgado, nos termos do inciso II do art. 106 do CTN. Para efeito de avaliação da retroatividade da lei mais benéfica, o cálculo da multa será feito em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Na hipótese de existência de processos conexos, a comparação se dará entre o somatório das multas aplicadas no lançamento por descumprimento de obrigação principal e de obrigação acessória. Caso a multa do presente processo tenha sido aplicada isoladamente, a comparação ocorre com a penalidade do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 (art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.000588/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2009 MULTA . DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE DADOS EMBARQUE SISCOMEX No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadoria se deu de intempestiva, conforme a legislação regencial é passível de aplicação de penalidade pecuniária de natureza administrativa PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENUNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA CARF 126 o instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ao Fisco, autoridade aduaneira, via sistema SISCOMEX, relativa à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3401-008.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2009 MULTA . DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE DADOS EMBARQUE SISCOMEX No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadoria se deu de intempestiva, conforme a legislação regencial é passível de aplicação de penalidade pecuniária de natureza administrativa PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENUNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA CARF 126 o instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ao Fisco, autoridade aduaneira, via sistema SISCOMEX, relativa à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE DADOS EMBARQUE SISCOMEX No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadoria se deu de intempestiva, conforme a legislação regencial é passível de aplicação de penalidade pecuniária de natureza administrativa PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENUNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA CARF 126 o instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ao Fisco, autoridade aduaneira, via sistema SISCOMEX, relativa à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 05 88 /2 01 0- 43 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000588/2010-43 Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório da DRJ/FNS, o qual transcrevo abaixo: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referentes à multa regulamentar por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita. Conforme se descrição dos fatos, a interessada deixou de registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94. Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque, pelo descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex. Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: Alega que a qualificação do autuado, bem como a descrição dos fatos foi realizada de forma incompleta e incorreta, padecendo de vício formal. Sequer o infrator é mencionado na descrição dos fatos. Lá consta apenas a indicação do exportador, portanto, o auto de infração foi omisso em relação a esse detalhe. Aduz que, por tratar-se de exportação, o auto de infração não traz dado essencial para a perfeita identificação do caso, qual seja, a especificação do navio pelo qual a carga seria transportada. Neste caso, o navio utilizado para esse fim foi o CSV Rio Maule, viagem 51s, com embarque no dia 14/01/2009. Argumenta que para a parte exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é necessário que haja transparência e clareza na exposição dos fatos. Da mesma forma, para que possa produzir sua defesa é indispensável que conheça os fundamentos, os dados e os detalhes que circunstanciaram o fato gerador. Defende que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal. O transportador marítimo diligentemente informou ,no momento oportuno, a carga transportada e indicada no conhecimento de embarque. Alega ainda que o transportador depende das informações prestadas pelo exportador ou terceiros que integram a cadeia negocial e, desta forma, não tem como regularizar a situação sem que antes seja informado desses detalhes, principalmente no que diz respeito ao correto número da SD, assim como outras informações essenciais. Como nem sempre estes intervenientes são rigorosamente diligentes quanto à observância dos dispositivos legais, acaba por inviabilizar o registro e, consequentemente, causar um enorme transtorno para os demais. Protesta pela aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, em vista do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e no art. 102 do Decreto-Lei 37/66, porque as informações foram prestadas antes que o procedimento fiscal fosse instaurado.” Acrescenta que o auto de infração não traz a especificação do navio pelo qual a carga seria transportada. Este dado é relevante na medida em que, conforme orientação dada pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, em sua Solução de Consulta Interna SCI n° 08 de 14 de fevereiro de 2008, deverá ser aplicada uma única pena por embarcação e não por SD em atraso. Portanto, a ausência desse elemento descaracteriza a exigência da multa e não atende aos preceitos legais dispostos na legislação. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000588/2010-43 A 1ª Turma da DRJ-FNS em sessão datada de 06/03/2013, por unanimidade de votos, segundo seu Acórdão nº 07-30.780 julgou improcedente a impugnação, o crédito fiscal exigido no valor de R$ 5.000,00 com ementa dispensada de publicação com base em Portaria da SRF nº 1.364/2004. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FLN em 6 de março de 2013, conforme Aviso de Recebimento - AR, à fls 75, apresentou Recurso Voluntário em 05/04/2013, às fls. 76 a 95, basicamente repisando os mesmos argumentos na sua peça de impugnação, Destaca-se a seguir a fim de refrescar os pontos da defesa quanto questão do preliminar, sobre o vício formal: De fato, a peça recursal replica com fidelidade a peça de impugnação inclusive nas palavras lançadas na mesma: É o Relatório. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000588/2010-43 Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva , Relator. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Antes de enfrentar as questões meritórias deste Recurso urge em enfrentar uma questão preliminar, sendo assim prossegue-se: A- Vicio Formam no Auto de Infração - Nulidade O Recurso Voluntário desenha neste ponto a hipótese que o Acórdão decidido se afastou do que preceitua o art. 10 do PAF Decreto nº 70.325/72. Para trazer mais luz a questão levantada pela defesa se apresenta o singelo, mas bem assentado trecho completo do julgado, ora aqui recorrido, pois aqueles argumentos trazidos na peça de impugnação foram aqui também colocados, sendo não concordou com a posição julgada pela autoridade a quo, que assim se pronuncio:. Alegou neste Recurso Voluntário que o auto de infração não seguiu as determinações prevista na hipótese legal PAF.art10, “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Sendo que indevidamente realizada peça em discussão pela autoridade aduaneira, que seja: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000588/2010-43 a) Que as imperfeições do auto de infração lhe geraram um cerceamento de sua defesa, pois o auto traria uma série de bases legais distintas. Acrescentou que a multa ora aplicada não por certo definida com a base legal correta etc. b) Informou que as descrições dos fatos foram genéricas sendo que tais fatos poderiam ser impostos a qualquer empresa transportadora, apesar de constar o seu nome no cabeçalho do auto de infração ora combatido. c) Compreendeu que faltou o nome do navio , pois segundo o Ato COSIT nº 08/2008 somente poderá ser aplicada uma única multa por embarcação e não por SD em atraso e que sem este elemento não seria possível se defender De fato as argumentações mencionadas não fazem sentido, pois não existem nenhum dos defeitos formais que contrariem o artigo 10 supracitado, onde este auto de infração corretamente lançou todos aqueles incisos arrolados de I a VI, para tanto resta leitura diagonal do mesmo onde todos os itens foram corretamente descritos. Além do mais, segundo inclusive o correto Acórdão da DRJ/FLN a empresa teve pleno ciência do próprio auto de infração e aqui somente foi aplicada uma única multa contra si, o que põe por terra a argumentação que não foi acatado o que determina o Ato da COSIT nº 08/2008. A defesa em si pela impugnação e agora este Recurso Voluntário, são por si comprovação que a empresa autuada compreendeu com extrema clareza os motivos e daquilo pela qual infringiu as normas aduaneiras, em especial o DL nº 37/66. Artigo 107, inciso III alínea “e”. Como este argumento não encontra sentido em face das regras capituladas no artigo 10 do PAF, o mesmo não é aceito como argumento para suspensão do presente auto de infração pois não existem qualquer tipo de vício. Quanto as questões de mérito: A partir daqui iremos adentrar nas questões principais sustentadas pela defesa, que conforme já trazido neste voto, replicam as mesmas questões ora abordadas na sua peça de impugnação, onde foram todas não aceitas pela DRJ/FLN. A - Da não caracterização da infração imposta O argumento que a Recorrente foi prejudicada pois os fundamentos jurídicos do auto de infração não se ajustavam com exatidão não é aceito. pois a descrição da base legal foi corretamente lançada em especial as fls. 4 e 5. O que aconteceu um ato extemporâneo quanto a execução responsável em declarar junto ao SISCOMEX, as datas de embarque ocorrido do período de 14/01/2009 que somente foi lançado no SISCOMEX em 21/01/2009, inclusive conforme comprovado pela anexação do histórico do DDE as fls. 09. Logo, o prazo estipulado para registar em sete dias após o embarque não foi atendido pelo Recorrente conforme é previsto na IN SRF nº 28/1994. Tal falta de observância refletiu o descompromisso daquela necessidade de informar, algo relevante para o controle aduaneiro, dentro de sete dias a contar do embarque de cargas destinada a exportação, conforme veio legitimamente determinado pela Receita Federal do Brasil, segundo art. 37 da Instrução Normativa nº 28 do ano de 1994. A instrução normativa que disciplina legalmente a lei onde acaba por expor que há uma responsabilidade indubitável, Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000588/2010-43 seja por parte do transportador, seja por parte do interveniente no processo de exportação e justamente foi ao contrário do que ocorreu no presente caso, em especial a empresa de transporte marítimo. Ressalva-se que este prazo foi estipulado pela alteração promovida pela IN RFB nº 1096, de 13/12/2010. Mais a frente a mencionada IN RFB nº 28 de 1994, no seu art. 44, afirma e interpreta que constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal da alínea “c” do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003 que tem a seguinte redação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) (Grifamos) .Alegou neste ponto por fim que a informação sobre o conhecimento do transportador foi oportunamente apresentadas, mas de fato isto não ocorreu como comprovou o fisco por meio do auto de infração segundo o descrito as fls. 09 com o histórico do despacho de exportação, onde o embarque da cargas destinadas a exportação e o registro do conhecimento de carga respectivo com mais de sete dias de lançados no SISCOMEX.. Os atos perquiridos foram demonstrados que existiram e disto a defesa não tem como afastar as provas. Alegou, ainda neste tópico, que houve espontaneidade, pois todas as informações foram prestadas antes da lavratura do presente auto de infração e que ao serem repassadas não houve qualquer manifestação por parte da autoridade aduaneira, sendo o presente lavrado data muito após. Que seu ato não poderia ser enquadrado nos ditames previstos no artigo 44 da IN SRF nº 28/94, que define a intempestividade no registro da informação, aqui em análise não se caracteriza para Secretaria da Receita Federal em ato de embaraço da fiscalização. Nenhum dos pontos do paragrafo anterior, trazidos neste Recurso será aceito, pois o fato de enviar a informação intempestiva por si só já gerou prejuízo aos controles aduaneiros, inclusive, O fato é concreto uma vez descumprido o prazo o prejuízo está sancionado a desfavor do fisco. A omissão a contar do sétimo de dia é um fato que indispõe o possível uso das informações para fins de pesquisa e seleção de risco aduaneiro, quando das fiscalizações em área primária poderiam ser produzidas etc. Sendo assim, tal justificativa vai contra aos melhores interesses públicos do mandatório direito-dever do Estado em realizar fiscalizações que por ventura tenham interesse em praticar. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000588/2010-43 Quanto ao fato do presente auto de infração ter sido lavrado em data posterior aos fatos lesivos cometidos, sem a necessidade do fisco exigir, tal situação não tem o mínimo valor neste processo. O Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759/06, artigo 753, que tem como base legal o Decreto Lei nº 37/66 artigo 139, prevê que a fiscalização aduaneira não poderá transcorrer por prazo superior a cinco anos a contar da data do ato lesivo praticado por todos que operem com o comercio exterior, para realizar a aplicar as penalidades ou multas previstas por si. Sendo assim, também tal argumentação por parte da defesa nesta peça recursal transborda e invade ao Direito segundo o critério de conveniência e oportunidade dos atos discricionários da fiscalização aduaneira e acabam por perder todo e qualquer sentido se opor a tal direito, pois estado a contar da data do descumprimento de procedimento administrativo poderá em cinco anos a contar de tal ato aplicar a penalidade. A matéria será inclusive ratificada no ponto seguinte, quando adentra especificadamente na figura da denúncia espontânea. B -Denúncia espontânea Com relação ao último tema deste Recurso Voluntário, apesar dos judiciosos argumentos trazidos pela digna peça de defesa, importamos abaixo aquele seu derradeiro entendimento para utilizar a figura da denúncia espontânea, com o fito de afastar a penalidade administrativa aduaneira, aqui bem lançada neste auto de infração, senão vejamos: .... Tal argumentação da existência da figura de denúncia espontânea, que deveria afastar as penalidades administrativas do Direito Aduaneiro são constantemente apresentadas por outros autuados na mesma condição de agentes marítimos neste Conselho. Onde seguem a mesma linha de defesa aqui em análise, pois após sofrerem a cobrança de penalidades pecuniária, em face de desobediências as normas aduaneiras em vigência contrariando, como por exemplo o presente caso deste processo, o artigo 107, inciso IV, alínea “e”, se traduzem em notórios prejuízos ao controle aduaneiro. Ao sustentarem nestes processos, a seu favor, que tais informações foram prestadas, apesar de intempestivas, mas antes do início de qualquer cobrança por parte da autoridade aduaneira para realiza-las de fato apresenta uma visão míope da importância para Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000588/2010-43 seguirem a risca as determinações legais e disciplinadas com legitimidade pela autoridade aduaneira. Tal argumento agora prestado neste Recurso Voluntário justamente tenta sustentar a defesa, onde houve o embarque de mercadoria com destino ao exterior em 15/01/2009, que deveria ter tal informação lançada no SISCOMEX em 22 de janeiro de 2009, mas efetivamente foi informada quase um ano depois em 22 de janeiro de 2010, sendo que o auto de infração foi lavrado em 18/11/2010. Não é crível entender que tal situação mesmo decorrido num prazo intempestivo de quase um ano não seria nada demais, pois foi feito pelo menos antes do auto de infração lavrado, ou seja, não foi forçado a principio pela Aduana para sanear tal despautério Urge citar que tal atitude é reprovável e não pode se caracterizar segundo pretende a defesa como uma perfeita figura de denuncia espontânea, que estaria ao abrigo do artigo 138 do CTN e pelos efeitos do § 2º, do art. 103, do DL nº 37/66, inclusive este foi entendimento anterior por várias vezes manifestados neste CARF, segundo alguns acórdãos em matéria idêntica ora enfrentada, que são: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Todos estes são os chamados acórdãos precedentes que permitiram que este CARF produzisse a súmula nº 126 que traz o seguinte: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Ou seja, nestes processo precedentes também ocorreram aquelas penalidades de natureza administrativa e aduaneira, com a mesma base legal do presente auto de infração, sendo que a massiva compreensão deste tipo de argumento em aplicar denúncia espontânea com base no art. 138 do nosso Código Tributário Nacional e o § 2º, do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66 não é aceita por este Conselho., Desta forma, a argumentação de denuncia espontânea aqui trazida não se sustenta a favor do autuado para lhe afastar a penalidade pecuniária, aqui lançadas de R$ 5.000,00. Por todo exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso voluntário e negar-lhe o provimento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000588/2010-43 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.723093/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF Nºs 63 e 121. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2402-008.807
Decisão: Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Marcelo Rocha Paura, que negaram provimento do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.805, de 6 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.723094/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF Nºs 63 e 121. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF nº 63. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Marcelo Rocha Paura, que negaram provimento do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.805, de 6 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.723094/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 30 93 /2 01 8- 10 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723093/2018-10 Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada contra notificação de lançamento de IRPF do ano-calendário 2015, em decorrência da apuração de duas infrações: a) rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado e; b) omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de planos de seguro de vida (VGBL). A matéria referente à omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de planos de seguro de vida (VGBL) não foi impugnada pela contribuinte. A DRJ concluiu pela improcedência da impugnação porque o lançamento se refere ao ano-calendário 2015 e, de acordo com o laudo pericial emitido por órgão oficial, a contribuinte é portadora da doença desde 09/2016; os laudos médicos com data anterior não foram emitidos por serviço médico oficial e a moléstia grave não está dentre aquelas passíveis de isenção. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou recurso voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A L n˚ 7 713, d 22 d d z mb d 1988, prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma – art. 6º, XIV. O art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 1 , por sua vez, afirma que a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723093/2018-10 No mesmo sentido, o art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º e 5º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, dispõe que são isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Consolidando as disposições do ordenamento jurídico, assim dispõe o Enunciado nº 63 da Súmula do CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Importa salientar que a isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico. Pois bem. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. No tocante ao laudo médico comprobatório da moléstia grave, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de ser prescindível a sua emissão por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em privilégio ao livre convencimento motivado do julgador, disposto nos arts. 371 e 479 do CPC 2 . 2 Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723093/2018-10 Confira-se: Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017). De acordo com o laudo médico emitido por órgão oficial (fl. 39), a recorrente é portadora de moléstia grave desde 09/2016. Por sua vez, o laudo médico anexado às fls. 43 informa que a moléstia grave da contribuinte (CID H 54.0, H 36.0 e H. 40.1) existe desde 2013. Esse laudo médico, mesmo que não tenha foi emitido pelo órgão oficial, dispõe que a recorrente possuía a moléstia grave já no ano de 2013. Em consulta à Portaria nº 3.128 do Ministério da Saúde, de 24 de dezembro de 2008, constata-se que a moléstia grave relacionada na CID 54.0 é a cegueira. - H54.0 Cegueira, ambos os olhos Classes de comprometimento visual 3, 4 e 5 em ambos os olhos E o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 expressamente prevê que as pessoas portadoras de cegueira são isentas do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Este Tribunal Administrativo balizou o entendimento vinculante no sentido de que até mesmo a cegueira monocular faz jus à isenção do imposto de renda. Confira-se: Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723093/2018-10 Portanto, entendo que a recorrente comprovou ser portadora de moléstia grave no ano-calendário de 2013 e faz jus à isenção do imposto de renda. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.000238/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/02/2010 REGIME TRÂNSITO ADUANEIRO BALDEAÇÃO CONTÊINER NÃO LOCALIZAÇÃO MULTA PENALIDADE Aplica-se a multa prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 , artigo 107 inciso II, com redação dada pela lei 10.833/03 , art. . 77 , por contêiner no regime especial de trânsito aduaneiro, que não seja localizado.
Numero da decisão: 3401-008.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem resumir os fatos do presente processo, adoto parcialmente o relatório da DRJ/SPO, segundo aquele Acórdão de Impugnação nº acórdão 16-84.038 : “Trata este processo de auto de infração lavrado para exigência de multa, no valor total de R$ 105.000,00, pela prática da infração prevista no artigo 107, inciso II, do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 02 38 /2 01 0- 11 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 A autoridade fiscal aduz que: • Em 26/02/2010, chegou ao Porto de Suape/PE o navio LOG-IN-RIO, trazendo, dentre outras cargas, uma com 7 (sete) contêineres de mercadorias destinadas à exportação, acobertadas pela Declaração de Exportação n° 2100118468/8. Essa carga havia sido despachada em regime de trânsito aduaneiro pela Alfandega de Vitória/ES com destino à Alfândega do Porto de Suape/PE, onde seria baldeada para o navio ANEMONE e seguiria para o seu destino no exterior; • Após o navio LOG-IN-RIO chegar ao Porto de Suape/PE, o recinto alfandegado TECON SUAPE enviou, em 02/03/2010, o documento "Relação de Baldeação na Exportação" para a Alfândega do Porto de Suape/PE, com a relação de todos os contêineres que estavam em operação de trânsito aduaneiro e iriam realizar baldeação para exportação, para que fosse feita a conferência dos lacres e posterior conclusão dos respectivos trânsitos aduaneiros, conforme determina a Portaria ALFSPE n° 41/2008; • Quando da conferência dos lacres, constatou a fiscalização a ausência dos 7 (sete) contêineres, que já haviam sido embarcados para o exterior sem a prévia conclusão da operação de trânsito aduaneiro e sem autorização para embarque; • Diante da não localização da carga pela depositária, a saber, a empresa TECON SUAPE S/A, CNPJ n° 04.471.564/0001-63, entendeu a fiscalização pela aplicação da multa em questão. E por sua vez quanto a impugnação trouxe o seguinte resumo; Razões para anulação do auto de infração. A presente autuação foi lavrada pelo fato de a autuada ter supostamente deixado de informar o embarque de 7 (sete) containeres que realizaram operação de baldeação no Porto de Suape; Os referidos containeres foram desembarcados no Porto de Suape no dia 26/02/2010, onde permaneceram armazenados até o embarque, no dia 02/03/2010, no navio ANEMONE; 3. Conforme estabelecido pela Portaria ALFS/PE n° 41/2008, emitiu listagem de todos os containeres que estavam em trânsito aduaneiro de baldeação para exportação, denominada Relação de Baldeação na Exportação, cuja cópia já se encontra nestes autos; 4. Dita relação foi entregue à autoridade alfandegária no dia 02/03/2010, portanto, antes do embarque das mercadorias no navio ANEMONE, o que possibilitaria a sua inspeção; 5. A conferência dos lacres listados na Relação de Baldeação na Exportação só foi realizada no dia 03/03/2010, conforme se atesta pela aposição de carimbo no corpo do documento, muito embora o documento tenha sido recebido no dia anterior; 6. Com efeito, os referidos contêineres poderiam ter sido vistoriados pela autoridade alfandegária no próprio dia 02/03/2010, antes do embarque da carga; 7. Não é coerente que a impugnante seja penalizada pelo fato de a autoridade fiscal deixar de realizar uma diligência em tempo hábil; 8. A suposta não localização da carga em trânsito aduaneiro não se deu por culpa ou responsabilidade da autuada, mas da própria autoridade aduaneira, que não realizou a inspeção dos lacres antes do seu efetivo embarque; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 9. Não estando presente no caso o elemento típico da conduta tida como infracional imputada à impugnante, é certo que o presente auto de infração deve ser anulado, uma vez que contém vício insanável; Do equivocado enquadramento da suposta infração. Caso se admita que a autuada tenha de fato cometido alguma infração à legislação aduaneira, é certo que tal fato estaria tipificado no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n° 37/66. Reproduziu legislação; Por mais essa razão, deve o auto de infração impugnado ser anulado, visto que não se fundou no correto dispositivo legal aplicável ao caso, ocasionando penalidade muito superior a que realmente deveria ter sido aplicada; E diante disto pede a anulação daquele auto de infração Diante desta descrição a DRJ/SPO manteve o auto de infração conforme é possível constar por meio da ementa do acórdão 16-84.038 - 17ª Turma da DRJ/SPO, de 12/09/18, fls. 25/321 MULTA. TRÂNSITO ADUANEIRO. CARGA DEPOSITADA EM RECINTO ALFANDEGADO. NÃO LOCALIZADA. É cabível a aplicação da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso II, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, quando restar comprovado que carga, em regime especial de trânsito aduaneiro, que deveria estar depositada em terminal alfandegado, não mais se encontrava sob a guarda da empresa depositária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. O autuado toma ciência desta acórdão em 02/10/18, trouxe ao processo administrativo fiscal o presente Recurso Voluntário de fls.40/53, onde trouxe argumentações a fim de combater o acórdão, ora recorrido. a) Inexistência de dano ao erário, quer por ausência de responsabilidade da Recorrente, que enviou tempestivamente o Relatório de Baldeação para Exportação em conformidade com a legislação; quer porque a inspeção física dos lacres, promovida pela Alfândega, ocorre por amostragem, logo, apenas uma percentagem mínima de cargas acaba sendo fiscalizada, o que não deslegitima a conformidade das demais; quer porque a carga já havia perpassado pelo despacho aduaneiro de exportação na Alfândega de Vitória/ES, consequentemente, já havia sido devidamente fiscalizada. Alegou que se extraiu dos autos, que a própria Alfândega declarou que “ o recinto TECON SUAPE enviou, em 02/03/2010, para a Alfândega do Porto de Suape a Relação de Baldeação na Exportação para que fosse feita, por amostragem, a conferência dos lacres, conforme Portaria ALFSPE 41/2008, e posterior conclusão do trânsito.” Alegou também que a documentação foi entregue em momento anterior ao embarque da mercadoria, possibilitou a inspeção sem maiores percalços, visto que se trataria de um procedimento de simples checagem física no recinto portuário. Afirmou que haveria um breve prazo para alfandega realizar o seu trabalho, pois o navio partiria à noite do mesmo dia. Sendo assim aquela autoridade não cumpriu com seu trabalho em tempo hábil. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 Neste item se manifesta que administração aduaneira não poderia agir sem compromisso com os importadores, exportadores, transportadores pois agiu com desleixo, sendo assim a TECON SUAPE, fez o correto, pois não poderia haver perda de embarque e retenção do navio para esperar o trabalho da fiscalização e os prazos nos portos são exíguos e de conhecimento de todos nesta área inclusive da Aduana. Logo não poderá responder pela irresponsabilidade do ato de não feitura do controle aduaneiro dentro do prazo que poderia ter feito. Quanto ao procedimento alega que seguiu o que prevê a Portaria em vigência a época dos fatos de lavra da Alfandega de Suape nº 41 de 2008, posteriormente revogada pela Portaria ALF/SPE n º 20/17. Os processo de conferência do término do trânsito se dá naquela unidade aduaneira por amostragem. Entende que isto ocorre pois não seria mas necessário tal rígida conferência aduaneira, pois aqueles mesmos contêineres já sofreram uma fiscalização na unidade de origem no Porto de Vitória, quando o legislador delegou ao servidor aduaneiro a faculdade de exercer essa função, não sendo uma obrigação. E traz um trecho da mencionada Portaria: “Art. 2° - O fiel depositário do terminal portuário responsável pela operação de baldeação atestará o recebimento das unidades de cargas, destacando os elementos de segurança verificados por ocasião da descarga, através do preenchimento do Anexo Único da presente Portaria. §1° A verificação física das unidades de carga e seus elementos de segurança poderá ser realizada, a critério do servidor responsável pela conferência”. Afirma que essa legislação torna a atividade de controle aduaneiro ato administrativo discricionário e que isto colabora para entender que não houve qualquer dano ao erário, já que foi uma pequena monta de contêineres que atravessam o regime de trânsito que são conferidos de fato. E encerra o item para afirmar que os procedimentos no Porto de Vitória/ES foram realizados a contento, o fato de as mercadorias terem sido liberadas sem a vistoria aduaneira não trouxe qualquer prejuízo aos cofres públicos, muito menos representou grave lesão ou embaraço ao sistema de controle aduaneiro, com o desembaraço da Declaração de Exportação nº 2100118468/9 e consequente liberação para embarque. No porto de origem houve, inclusive, a conferência dos lacres descritos nos relatórios etc Onde inspeção por parte da autoridade aduaneira brasileira no Porto de Vitória/ES, tal inspeção também ocorreu no porto de destino da carga, sem qualquer prejuízo para a fiscalização aduaneira, seja a de origem, brasileira, seja a estrangeira, de destino. E por fim defendeu que o artigo mencionado no art. 662 do Regulamento Aduaneiro não se aplicaria conforme trazido no texto do acórdão recorrido, pois não houve extravio da mercadoria sob sua custódia, mas tão somente seu regular processo de exportação. b) Denúncia Espontânea : vez que fora apresentada antes do início do procedimento administrativo, conforme previsto no art. 102 do Decreto-Lei n. 37/66 e no art. 138, parágrafo único do CTN; e porque não trata-se da hipótese elencada no art. 107, inciso II, do Decreto Lei 37/66 a qual limita a possibilidade de recebimento da denúncia espontânea, posto que a pena aplicada ao caso concreto versa sobre multa pecuniária e não pena de perdimento. Neste item trouxe o texto legal do DL nº 37/66, que também estabelece em seu artgo 102, que afastaria a penalidade adminsitrativa, ora imputada contra si, pois assim como o CTN sua atitude seria considerada : Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento .” Abordou que enviou o documento Relação de Baldeação na exportação”, tempestivamente, em momento anterior ao embarque da carga destinada ao exterior, quando mais em momento demasiadamente anterior à suposta infração cometida, cujo marco inicial se perfez com a lavratura do auto de infração em fustigo. Que tal ato por si demonstrou que agiu nos princípios pautados na boa-fé no seu exercício e atividade de concessionaria de serviço público. Apresentou um acórdão que comprovaria que sua argumentação é válida para afastar a presente penalidade; “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas.” Afirmou que a excludente da figura da denúncia expontanea não se aplica pois a operação é de exportação é carga já estaria plenamente desembaraçada para exportação. c) Erro na capitulação legal da pena aplicada . Por inaplicável a penalidade descrita no inciso II do art. 107, do Decreto-Lei 37/66º em vez do inciso VII, “a”., segundo os fatos descritos neste auto de infração. Neste argumento entendeu que a penalidade aplicada ao fato narrado no auto de infração, se há possibilidadede haver um fatos gerador para incorrer em duas penalidades distintas dever-se-ia que aplica, a segunda que defende ser a correta ´reprsentada pelo inciso VII, alíena a do mesmo artigo 107, do DL 37/66, por força do que dispõe o art. 106, inciso II do CTN, o que levaria se penalizado pelo valor de R$ 1.000,00 por contêneir. Assim está descrito a penalidade invocada pela Recorrente: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado;” E para sustentar a sua argumentação a favor deste citada alínea a, inciso VII do DL 37//6 apresentou o seguinte acórdão do CARF: Processo nº 12466.003899/2004-66 Recurso 139.840 Voluntário Acórdão nº 3202-00.110 – 2 ª câmara / 2ª Turma Ordinária “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/10/2004 ATO DE VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O depositário responde pela falta de mercadorias sob sua custódia, incumbindo-lhe o pagamento do tributo correspondente e das multas previstas na legislação, em face de haver ocorrido extravio de mercadoria, apurado em ato de vistoria aduaneira. VOLUME NÃO LOCALIZADO EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE. Aplica-se ao responsável pelo recinto sob controle aduaneiro a multa de R$ 1000,00 (mil reais) por volume depositado, que não seja localizado, nos termos da alínea "a", do inciso VII, do art. 107, do Decreto-lei n° 37/66.” d) Inexistência de Conduta Dolosa por Parte do Contribuinte. Prevalência do Princípioda Boa-fé Objetiva. Neste quarto e último argumentou que doutrinariamente as lições do Direito Tributário e Administrativo Sancionador, trazem que no caso concreto, não houve má-fé, ou intenção, por parte do contribuinte Recorrente, em praticar a infração a ele apontada. Aduz que pelo contrário age sempre em cooperação com autoridade aduaneira, onde permite um trabalho harmonioso e a favor da ´boa prática daquela fiscalização. Onde apesar da Aduana não ter conseguido o seu entendo de fiscalizar os sete contêineres, apontados no caso concreto, esta impossibilidade deveria ser analisada sob dois mantos: realização de prévia fiscalização no Porto de Vitória/ES; fiscalização que se dá por amostragem, com base em uma portaria da administração aduaneira local (Alfândega de Suape/PE). E defendeu que ao presumir, nessa ordem, que a impossibilidade de realizar a fiscalização em razão do exíguo tempo entre a chegada da carga e o seu embarque, pelo operador portuário, no navio, com destino à exportação, e apontar que tal impossibilidade gerou qualquer prejuízo ou embaraço à fiscalização, é tornar letra morta o que dispõe a legislação aduaneira. Neste diapasão roga a seu favor os princípios da boa-fé e confiança que deve reger a sua relação de operador marítimo portuário e autoridade aduaneira que exerce o seu trabalho de fiscalização, sendo assim afastar a multa, ora recorrida. Por fim solicitou que o Recurso Voluntário seja julgado procedente e afaste integralmente o acórdão da autoridade a quo pelos motivos acima expostos.. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado;” E para sustentar a sua argumentação a favor deste citada alínea a, inciso VII do DL 37//6 apresentou o seguinte acórdão do CARF: Processo nº 12466.003899/2004-66 Recurso 139.840 Voluntário Acórdão nº 3202-00.110 – 2 ª câmara / 2ª Turma Ordinária “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/10/2004 ATO DE VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O depositário responde pela falta de mercadorias sob sua custódia, incumbindo-lhe o pagamento do tributo correspondente e das multas previstas na legislação, em face de haver ocorrido extravio de mercadoria, apurado em ato de vistoria aduaneira. VOLUME NÃO LOCALIZADO EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE. Aplica-se ao responsável pelo recinto sob controle aduaneiro a multa de R$ 1000,00 (mil reais) por volume depositado, que não seja localizado, nos termos da alínea "a", do inciso VII, do art. 107, do Decreto-lei n° 37/66.” Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito deste Recurso Voluntário trouxe basicamente : A) Inexistência de dano ao erário Tal argumento não poderá prevalecer neste caso, pois apesar dos judiciosos argumentos trazidos pela Recorrente é necessário lançar um olhar mais apropriado sobre a verdadeira função que Aduana exerce em suas atividades de Estado sobre a área alfandegada e qual é a responsabilidade deste operador portuário por atuar ao prestar seus serviços logísticos ao nosso comércio exterior. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 Em primeiro lugar a autoridade aduaneira dentro de sua jurisdição, zona primária alfandegada, exerce o controle da entrada e saída de bens, veículo e pessoas das áreas de interesse do Estado, para acompanhar se todos os atores, que atuam no cenário do comercio exterior brasileiro, tais como , importadores, exportadores e demais intervenientes com suas atividade logísticas, como é o caso da Recorrente, estão de fato a cumprir determinações previstas no Regulamento Aduaneiro atualmente, Decreto nº 6.759/06, no seu artigo 15: . “Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição, art. 237). Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o).(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).” Sendo que atividade de controle e fiscalização é de exclusiva competência daquela autoridade aduaneira e não se submete as vontades dos que sofrem tal ação, segundo o artigo 17: Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 35). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 1o A precedência de que trata o caput implica: .II - a competência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no que interessar à Fazenda Nacional.(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Nesta caso específico, a fiscalização usou dos recursos que dispunha em área primária de sua exclusiva competência e responsabilidade e constatou um descontrole por parte da Recorrente, que permitiu que as mercadorias, que ainda estavam embaraçadas no fim do processo aduaneiro especial de transito aduaneiro e se preparavam para finalizar a figura denominada baldeação fossem embarcadas ao finalizar indevidamente o regime especial. Urge esclarecer o que representa a baldeação. A baldeação é a transferência de mercadoria descarregada de um veículo que no fim de sua viagem descarregará ao solo e posteriormente será novamente carregada em outro veículo de transporte para ir ao destino final., No caso em tela ocorreu o descarregamento de sete contêineres navio LOG-IN- RIO, para colocá-los no piso ou no chão do terminal, neste caso na área administrada pelo operador Tecon Suape, no dia 26/02/2010, fls. 09, para proceder futuramente com o andamento e prosseguimento da operação de Baldeação, por meio de sua atividade logística de operador portuário com embarque em uma segunda belonave. O segundo navio, neste caso ANEMONE, fls.11, chegou ao porto em questão no dia 01/03/2010 e partiu no dia 03/03/2010,onde esteve disponível para receber as carga Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 desembaraçadas do regime especial de trânsito destinado a exportação, sendo assim ter-se-ia operacionalmente o término da figura da baldeação, desde devidamente autorizado pelo Aduana.. Então, justamente quando embarcasse teria dado fim ao processo de baldeação, que estava em andamento, justamente para sofrer a fiscalização para concluir o Regime Especial de Transito Aduaneiro por parte da autoridade aduaneira atuante, que não conseguiu lograr êxito, conforme se narrou neste auto de infração, por ato de exclusiva responsabilidade de Recorrente. Todas as pseudas cargas, que estavam no sete contêineres, adentraram nesta última embarcação, receberam um conhecimento de embarque e se encontrariam regularmente exportados, para todos os fins fiscais, comerciais e cambias juridicamente, desde que houvesse a devida permissão fiscal daquela Aduana, que jurisdiciona unidade de destino do trânsito para exportação e finalização adequada da figura de baldeação. Logo, neste último embarque na embarcação ANEMONE é que se operaria de fato a figura da exportação. O processo teve início com a fiscalização na unidade de origem no Porto de Vitória, que executou as atividades daquele processo propriamente dito, bem como permitiu o início do regime especial de transito aduaneiro na exportação, segundo prevê a Instrução Normativa nº 28/94. Por sua vez, na unidade de destino, o Porto Alfandegado de SUAPE, por meio do TECON, que presta os seus importantes serviços recebeu aquelas mercadorias, fls. 09 e 10, que chegaram no dia 28/02/2020 da unidade de saída, porto de Vitoria, com a responsabilidade de armazenar e entregar a carga para embarque, somente após a autorização expressa da autoridade aduaneira autuante. A norma que disciplina a matéria tanto sobre o transito aduaneiro de exportação, quanto ao processo de despacho de exportação é Instrução Normativa nº 28/94, que em seu artigo 35 reza: “Art. 35. O embarque ou a transposição de fronteira de mercadoria destinada a exportação somente poderá ocorrer após o seu desembaraço e, quando for o caso, a conclusão de trânsito aduaneiro, devendo ser realizado sob controle aduaneiro, ressalvado o disposto no art. 36. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)” No caso em tela, ficou notório a falha por parte do terminal em não acatar, como tem o dever de fazê-lo, as normas em vigência tanto sobre o controle exercido pela Receita Federal do Brasil para finalização do transito aduaneiro de exportação, assim, como dar continuidade ao processo logístico de exportação, por meio do despacho iniciado com aquela DE .- Declaração de Exportação nº 2100118468/8,,que teve início na unidade aduaneira de Vitória e iria se consumar ao largo do píer deste terminal, quando a carga estivesse efetivamente embarcada, com a consequente finalização do procedimento de baldeação, mas tão somente com autorização da autoridade aduaneira. Esta última condição não foi observada pela Recorrente. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 Tal atitude de embarcar a carga, ainda em processo de desembaraço do regime especial, tem sérias e negativas repercussões ao controle aduaneiro, apesar da argumentação inicial da Recorrente desconhecer quais seriam tais danos e afirma de sua inexistência para tentar afasta a aplicação da norma que suporta o presente auto de infração. Tanto é verdade que existe um dano presumido pela própria norma disciplinadora da exportação, que emerge a partir do embarque não autorizado na exportação, quando traz e,m seu § 1º artigo 35 da IN SRF nº 28/94, textualmente o peso da coercitividade pelo descumprimento das regras por parte deste terminal. “§ 1º Aplica-se o disposto na alínea " a" do inciso II do art. 31 desta Instrução Normativa sempre que o depositário liberar para embarque mercadoria não desembaraçada pela fiscalização aduaneira, bem assim quando o transportador realizar operação de embarque, transbordo, baldeação ou transposição de fronteira de mercadoria não desembaraçada, sem a pertinente conclusão de trânsito aduaneiro de exportação ou sem expressa autorização da fiscalização aduaneira.” (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (grifo nosso) E assim trata o artigo 31, inciso II, alínea “a” Art. 31. O despacho será cancelado: II - pela fiscalização aduaneira: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) a) de ofício: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) 1. quando constatada, em qualquer etapa da conferência aduaneira, descumprimento das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Logo, quando o TECON SUAPE permitiu o embarque das mercadorias contidas nos sete contêineres, sem a ordem expressa por parte da autoridade aduaneira, acabou por infringir uma das mais importantes motivações e interesses do Estado Brasileiro, o seu pleno livre exercício do controle aduaneiro nas exportações realizadas em nosso território aduaneiro. Quanto ao assunto a peça de Recurso Voluntário justifica tal omissão ou dificuldade pelo o tempo que seria exíguo para que as mercadorias entrassem no navio exportador e com tal falta de tempo não seria justo perder o embarque pois traria prejuízos a todos os interessados neste processo econômico. Inclusive acaba por literalmente querer afirmar que a culpa pela não efetiva conferência seriam das autoridades aduaneiras, num inexplicável inversão de valores em termos de exercício e competência para controlar a atividades econômicas, já que o terminal, o transportador e o exportador são sujeitos pacientes das ações de controles exercido pelo Estado, sendo o contrário não permitido. Tais argumentos não servem de cortina para evitar a responsabilidade da Recorrente por tal reprovável atitude segundo prevê o Decreto-Lei nº 37/66 Inclusive a Portaria da Alfandega de SUAPE nº 41 de 2008, em nada colide com a Instrução Normativa e afirma claramente que o terminal tem duas responsabilidades a primeira relacionar todos os contêineres, que recebeu quando da chegada do navio LOG-IN-RIO que Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 partiu em transito aduaneiro de exportação do porto de Vitória, para dar continuidade ao ato complexo administrativo aduaneiro denominado BALDEAÇÃO. Segundo o documento acostado as fls. 11 verifica-se que o navio ANEMONE partiria no dia 03/03/2010 e que a Recorrente somente avisou no dia 02/03/2010, quando entregou a lista a autoridade aduaneira. Ocorre que exatamente as fls 9 e 10 ficou comprovado que essas cargas já estavam no terminal com descarga no dia 26/02/2010 do navio LOG-IN RIO em lista confeccionada no dia 27/02, onde fica crível que ao assim proceder ao entregar tão tardiamente tal informação prejudicou o trabalho a ser realizado pela autoridade autuante. Todos reconhecem que a Aduana dentro do seu poder discricionário, poderia adotar os critérios que julgasse necessários para conferência e verificações dos lacres contidos nos sete contêineres escolhidos por si, de acordo com a sua oportunidade e conveniência, porém se a Recorrente simplesmente oferece justamente documento mais importante para realizar as escolhas por amostra, segundo a Portaria a Unidade local, com tão pouco tempo assumiu uma posição desfavorável e fortemente contrária ao bom trabalho fiscal, como foi o caso em tela.. O § 1 do artigo citado da portaria da alfandega traz inclusive: §1° A verificação física das unidades de carga e seus elementos de segurança poderá ser realizada, a critério do servidor responsável pela conferência”. É necessário frisar que as seleções de contêineres para sofrerem não podem sofrer nenhuma interferência contrária como ocorreu neste caso pelo exíguo prazo no repasse de informação, que já dispunha desde 27/02 e realizou tão somente em 02/03. Assim como também não cabe aquele Terminal, imprimir contra a Receita Federal qualquer juízo de valor para ponderar, como aqui ponderou neste Recurso Voluntário, como deveria ou não executar o seu trabalho. Cada um dos entes que participam da nossa economia internacional tem seus papéis ou atuações distintas e complementares neste cenário logístico de exportação. No caso dos terminais que estão atuando com permissão, por meio de alfandegamento da Receita Federal do Brasil, devem se submeter a obediência mínima legal e prestar as necessárias colaborações para o exercício do controle aduaneiro, oque não ocorreu no presente caso. O terminal tem papel importante no cenário do comércio exterior brasileiro, tanto que lhe foi concedido, para execute suas tarefas com um mínimo de eficácia e eficiência, no seu serviço logístico, dentro dos parâmetros legais impostos pela atividade de Estado. Ao descumprir os procedimentos determinados tanto pela Instrução Normativa nº 28/94 e a Portaria Local a desfavor do controle aduaneiro nacional ficou por certo sujeito a penalidade de natureza administrativa, como foi o caso do presente auto de infração. Logicamente que tal atitude representa a falta de compromisso com a necessária troca de informações e colaboração com a Aduana Nacional. E todos os demais argumentos aqui Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 trazidos falecem de um razão logica e razoável, pois os documentos declinam comprovadamente que houve clara lesão ao Direito do Estado Brasileiro em fiscalizar aquelas cargas. Sendo daí demonstrado, sem a mínima sombra de dúvida, que infelizmente o operoso terminal, gerou chamado dano ao erário ou acabou por furtar o tempo tão precioso aos legítimos interesses da Receita Federal do Brasil, que por meio dos documentos acostados neste processo comprovam ao contrário do que sustentou. A verdade dos fato é que por fim a Recorrente criou um obstáculo operacional intransponível ao dar o mínimo de tempo hábil para aduana exercer sua atividade essencial ao Estado de controle e praticou atos contrários as normas supracitadas, algo que não poderia ter feito, o qual sofreu forçosamente a aplicação da presente penalidade B) Denúncia Espontânea. Art. 102 do Decreto-Lei nº e art. 138 do CTN. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 107, inciso II, do Decreto Lei 37/66 .e o erro na capitulação da penalidade aplicada. Inaplicabilidade do art. 107, II, do Decreto-Lei nº 37/66. Incialmente urge esclarecer que existe uma má colocação de conceitos sobre a natureza jurídica do crédito ora lavrado contra a Recorrente. O valor consignado neste auto de infração é reflexo direto da desobediência de procedimentos ou processos de trabalho operados pelo inconformado Tecon Suape, que imperativamente, por estar em área de serviços alfandegados, deverá agir de acordo com os parâmetros logísticos adstritos ao acompanhamento pari e passu aquilo determinado pela autoridade aduaneira. Não está pagando tributos ao Estado mas uma mera multa pelo desprezo ou desrespeito a condutas pré-determinadas pela legislação aduaneira. Isto significa imposição de comportamento tem clara natureza de controle exercido no campo do Direito Administrativo imposto pelo poder concedente, Estado brasileiro, do seu alfandegamento. Em sendo assim, quanto ao uso do CTN o mesmo não se aplica ao crédito lavrado neste processo, pois se trata de outra natureza jurídica, que não o direito tributário, mas sim de natureza de penalidade administrativa. Não existe sequer imposto a ser pago na exportação dos produtos aqui narrados neste auto de infração. É sabido que toda a matéria sob o controle logístico de mercadoria importada ou exportada quanto aos ao limites e poderes para serem executados pelo Estado brasileiro tem seu norte esculpido naquelas normas de Direito Aduaneiro. A aplicação de penalidade tem como objetivo punir a todos os intervenientes que atuam nas operações logísticas de comércio exterior no Brasil a serem responsabilizados por eventuais descumprimentos de regras de comportamento, que enfraqueçam ou dificultem o pleno e seguro controle aduaneiro no combate a qualquer tipo de risco, que possa prejudicar os processos econômicos, sanitário e demais de politicas pertinentes adotadas pelo Brasil na área de comércio exterior. . Logo, as penalidades administrativa são meramente cobradas sobre todos aqueles que desobedecem os ditames procedimentais ou as politicas econômicas do Estado na área aduaneira. Representa atos ou omissões em desconformidade ao que determinam o cabedal Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 jurídico, praticados pelo intervenientes do nosso comércio exterior, como é o caso da Recorrente que atua em atividade de operador portuário no segmento logístico. O objetivo deste controle é dar um perfeito norte a organização de todos os agentes econômicos em sua atividades de natureza administrativa para empreenderem seus serviços, sem que haja qualquer prejuízo ao perfeito exercício da fiscalização Aduaneira feito pela Receita Federal do Brasil, sobre as cargas estrangeiras, os veículos e pessoas que se encontrem fisicamente em local alfandegado de zona primária. Ficou claro neste ponto da peça da defesa, que de fato a recorrente confundiu a figura de uma penalidade meramente de comportamento administrativa com0 se fosse uma penalidade tributária. Ao apresentar o artigo 138 do CTN transbordou irrazoavelmente os termos legais específicos das normas aduaneiras para tentar juridicamente afastar o pagamento uma cobrança multa, que não apresenta de natureza tributária, mas é matéria estritamente de direito administrativo. O pedido colocado nesta parte do recurso apresenta uma confusão entre os conceitos da natureza jurídica da presente penalidade. Uma coisa é atividade dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, que podem autuar em largo espectro, como agentes fiscais em matéria tributária e também em matéria aduaneira. No caso em concreto houve tão somente a produção de um crédito a partir de multa prevista para atos de conduta reprováveis em processos logísticos, em zona primária, por parte de uma atitude reprovável pelo DL nº 37/66, que difere da cobranças de tributos incidentes no comércio exterior. São assuntos distintos e complementares. Frisa-se uma coisa é a autoridade fiscal exercendo suas funções. A outra coisa é matéria pela qual se debruça em espécie para exercer poder em constituir créditos em favor da fazenda publica federal. Neste processo o operador portuário dificultou o acesso ao trabalho e exercício de mera conferência física de contêineres, ainda sob o transito aduaneiro por meio da execução de baldeação destinados a exportação. Naquele momento havia necessidade do exercício de controle administrativo, verdadeiro poder de polícia aduaneiro, para verificação dos sete contêineres e por fim ter a certeza e convicção, que tais lacres colocados no início do transito aduaneiro não foram substituídos antes do derradeiro embarque. A conclusão da autoridade seria simples lógica, ao ver os lacres intactos comprovaria, pelo menos em tese e presumidamente, que as mercadorias não foram trocadas por outras. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 Tal presunção fiscal afastaria de imediato um risco que aquelas mercadorias destinada ao exterior, desde o inicio do processo sofressem um descaminho na exportação, segundo estabelece o artigo 334 do nosso código pena, por exemplo por mera troca dentro do contêiner longe ao olhos da fiscalização por itens de menor valor como sacos de pedra Tal exercício de fiscalização, não tem sequer como objeto cobrar tributos, até porque alíquota é zero, para o imposto de exportação incidentes nos produtos ovados nos 7 contêineres Repisa-se os fatos narrados aqui neste auto de infração se deram única e exclusivamente pelo descumprimento dos controles meramente administrativos, sobre procedimentos logísticos, em desconformidade as normas aduaneiras. Para espancar qualquer tentativa de utilizar o CTN neste processo deve-se de maneira didática mencionar o que traz logo no início em seu artigo 3º, o nosso Código Tributário Nacional: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O que está sendo constituído neste processo administrativo fiscal ADUANEIRO é um crédito em favor do erário público federal, por um ato considerado reprovável ou ilícito por parte do Recorrente, interveniente no comércio exterior, TECON SUAPE, que interveem nas atividades logísticas, para operar e intermediar a figura da baldeação, o que não foi devidamente realizada segundo os ditames procedimentais do regime de transito aduaneiro a exportação. A penalidade regrada pelo DL nº 37/66 nada tem haver com tributos, mas sim com o comportamento reprovável que não poderia incorrer a Recorrente diante dos controles administrativos aduaneiros que determinam como devem ou não agir diante das diversas situações de operações logísticas de forma determinada pela no caso em tela pela IN SRF nº 28/94 e aquela portaria da autoridade aduaneira local. Querer argumentar algo em matéria tributária para aplicar ao direito administrativo é vedado pelo próprio CTN, onde logo de pronto afasta a utilização do artigo citado 138 da própria lei complementar. Quanto a figura da denúncia prolatada no artigo Art. 102 do Decreto-Lei nº 37 /66 também não poderá ser adotado ao presente caso, pois a penalidade lançada está capitulada no artigo 107, inciso II do mesmo diploma que assim se apresenta: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado;(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)” O fato que ensejou a penalidade aplicada neste auto de infração, foi justamente que a Recorrente não permitiu a localização da carga, que deveria estar dentro dos sete Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 contêineres e aguardando a conferência física, por parte da autoridade aduaneira, para concluir a figura do transito aduaneiro para exportação e autorizar o encerramento da figura da baldeação.. O objetivo desta conferência é a certeza e convicção por parte da aduana que todas as mercadorias realmente estavam dentro dos sete contêineres intactas, pois sem a remoção dos lacres poder-se-ia presumir tal situação positiva e necessária a evitar o risco aduaneiro. Além da analise dos lacres a aduana poderia fazer uma inspeção física nas condições de segurança dos próprios contêiner para verificar se o mesmos não sofreu qualquer tipo de avaria ou sinais de abertura por outras partes. Os procedimentos de auditoria aplicáveis ao caso concreto dependem muitas vezes do estado que se encontram as unidades de carga, pois conforme inclusive prevê a legislação é possível realizar qualquer tipo de fiscalização necessária, inclusive reabertura dos mesmos contêineres antes do embarque definitivo. Enfim, o que temos exatamente na presente situação que não ocorreu qualquer tentativa de denuncia espontânea. A entrega da lista de contêineres que seriam embarcados apresentada inclusive ao meu entender intempestivamente a Aduana local, conforme supra analisado no item inicial deste voto, nada mais foi que sua obrigação, segundo as disposições internas da unidade aduaneira, Portaria ALF/SPE nº 41/2008: Art. 2º – O fiel depositário do terminal portuário responsável pela operação de baldeação atestará o recebimento das unidades de cargas, destacando os elementos de segurança verificados por ocasião da descarga, através do preenchimento do Anexo Único da presente Portaria. §1º A verificação física das unidades de carga e seus elementos de segurança poderá ser realizada, a critério do servidor responsável pela conferência . Inclusive no item 21 da peça de defesa reconhece implicitamente a importância desta legislação de observância imperativa por todos, não somente a autoridade aduaneira, mas a si própria. Logo, o cumprimento da portaria quanto a entrega da lista nada tem haver com uma declaração formal que os sete contêineres já estariam embarcados, antes do processo de fiscalização aplicável ao caso conforme o artigo 35 da IN SRF nº 28/94 “Art. 35. O embarque ou a transposição de fronteira de mercadoria destinada a exportação somente poderá ocorrer após o seu desembaraço e, quando for o caso, a conclusão de trânsito aduaneiro, devendo ser realizado sob controle aduaneiro, ressalvado o disposto no art. 36. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)” Como poderá ser considerado espontâneo algo que a própria autoridade aduaneira desconhecia e somente descobriu justamente na hora do teste por amostragem da análise dos lacres e verificou que todas os contêineres já haviam sido embarcadas. Não há neste processo uma informação objetiva que comprove literalmente que a Recorrente informou literalmente que já havia embarcado os sete contêineres. . Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 E mesmo se aceitássemos que houve devidamente uma denuncia pela mera entrega de documentação pertinente e obrigatório ao próprio controle do transito de exportação a finalização do processo de baldeação, não poderia ser aplicado, pois a alínea “a” o § 1º, do artigo 102 desconsidera espontânea qualquer tipo de informação prestada durante o curso do despacho aduaneiro. No caso tem-se a figura da baldeação em meio a figura do transito aduaneiro de exportação que se encontrava em andamento ou seja ainda em despacho. Se faz necessário a leitura do mencionado artigo, que assim reza: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento . O que aconteceu com as cargas desde do inicio da saída o Porto de Vitória foi o despacho aduaneiro para início do regime aduaneiro de transito de exportação, que somente iria ser encerrado, quando as cargas fossem finalmente baldeadas por meio de embarque para nova embarcação no Porto de Suape. Ora, se as cargas ainda estavam dentro do solo ou piso daquele armazém ou operador portuário, a figura do transito aduaneiro não havia sido encerrado, logo as cargas ainda estavam no meio de um regime aduaneiro especial, que sequer foi extinto, segundo os procedimentos determinados pelo art. 35 da instrução supramencionada. Como as cargas e por consequência os respectivos sete contêineres se encontravam sob despacho aduaneiro usufruindo a figura da baldeação, por consequência não logram o direito em querer utilizar o que pretendem, pois está textualmente vedado tal entendimento pela alínea “a”, § 1º do artigo 102 acima em destaque. Se não é possível aplicar um regra tributária em matéria estritamente de Direito Administrativo na seara do Direito Aduaneiro, assim como tão pouco poderá utilizar figura da denúncia espontânea prevista no próprio DL 37/66 em seu artigo 102, § 1º, alínea “a”, conclui-se até este ponto do Recurso Voluntário, que foi corretamente lavrado o presente auto de infração com base no mesmo instituto legal no seu at. 107, inciso II. Quanto ao último item deste ponto tem-se que a Recorrente defendeu que houve um erro na capitulação da penalidade aplicada ao fato trazido neste auto de Infração e por via de consequência a inaplicabilidade do art. 107, II, do Decreto-Lei nº 37/66. Afirma a recorrente ao sustentar um novo argumento em sua defesa que a penalidade, se fosse o caso aceitável, para os fatos traduzidos neste processo seria aplicada aquele penalidade prevista na mesma esteira lega DL nº 37/66, em seu artigo 107, inciso VII, alínea “a”, que assim se apresenta: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado;” E para afirmar que seu entendimento estaria correto apresentou também um acórdão deste colendo CARF: “Processo nº 12466.003899/2004-66 Recurso 139.840 Voluntário Acórdão nº 3202-00.110 – 2 ª câmara / 2ª Turma Ordinária “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/10/2004 ATO DE VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O depositário responde pela falta de mercadorias sob sua custódia, incumbindo-lhe o pagamento do tributo correspondente e das multas previstas na legislação, em face de haver ocorrido extravio de mercadoria, apurado em ato de vistoria aduaneira. VOLUME NÃO LOCALIZADO EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE. Aplica-se ao responsável pelo recinto sob controle aduaneiro a multa de R$ 1000,00 (mil reais) por volume depositado, que não seja localizado, nos termos da alínea "a", do inciso VII, do art. 107, do Decreto-lei n° 37/66.” Sustentou que se houver a possibilidade de um mesmo fato ser capitulado pela legislação por duas penalidades distintas, um enquadramento feito pelo fisco e o segundo, ora apresentado pela defesa, dever-se-ia aplicar o entendimento expresso segundo o indicativo no inciso II, do artigo 106, do CTN, que levaria ao aplicar em sua tese de multa de menor valor em um mil reais, invés daqui lançada neste auto de infração. Em primeiro lugar conforme já foi supracitado não se aplicam as penalidades que tenham natureza o direito administrativo as regras interpretativas do CTN. Sendo assim resta esclarecer que o fato narrado neste processo foi justamente a não localização de mercadoria, que estava em transito de exportação ainda por finalizar pela utilização da figura de baldeação. Ora pelo cotejamento da nova penalidade de menor valor com a penalidade trazida neste auto de infração existe uma sútil diferença que não apontada pela Recorrente. Ambos as multas nascem do mesmo caput do art. 107, do DL 37/66, que determinam o pagamento de multas, mas se especificam em seu alcance aos distintos incisos, senão vejamos os respectivos enquadramentos possíveis segundo a digna Recorrente: 1ª) Penalidade aplicada pela Aduana – Inciso II, que versa: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 “II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado;” 2ª ) Nova penalidade sugerido pela Recorrente, inciso VII, alínea “a” “VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado;” O fato que ocorreu foram a não localização de sete contêineres, que estavam sob o manto do regime aduaneiro de transito, para exportação, em fase de execução ainda não finalizado, quando especificamente todos eles estavam sob a responsabilidade do operador portuário, armazenados para serem reembarcados em novo navio com destino ao exterior, por meio do processo denominado baldeação. Logo não é possível aplicar a nova regra trazida pela Recorrente, pois não se trata tão somente de volume armazenado por si, mas na verdade trata-se de operação de baldeação, que segundo o Regulamento Aduaneiro se enquadra como uma espécie especial de transito aduaneiro, , vejamos o artigo correspondente “Art. 287. As mercadorias em trânsito aduaneiro poderão ser objeto de procedimento específico de controle nos casos de transbordo, baldeação ou redestinação. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, considera-se: II - baldeação, a transferência de mercadoria descarregada de um veículo e posteriormente carregada em outro.” Além disto, a multa se fosse aplicada na regra defendida pela Recorrente dever- se-ia, se fosse aqui aplicada seria a multiplicação do valor de mil reais pela contagem total de volumes que estavam ovadas nos sete contêineres. E certamente iria inflacionar o valor aqui cobrado inclusive ao seu desfavor. Veja que a penalidade aplicada pela autoridade aduaneira se enquadra perfeitamente ao fatos ocorridos, pois os sete conteneires efetivamente não haviam sido embarcados para viagem ao exterior para promover a exportação e se encontravam sob a égide do regime especial de transito aduaneiro destinado a exportação, pois faltava a realização da finalização da baldeação. Inclusive consta literalmente a descrição de tal fato na norma corretamente capitulada neste auto de infração A multa é pela falta de localização de conteiners e não volume como trouxe erroneamente a Recorrente. Sendo assim, ficam afastados os argumentos desse recurso neste tópico e se mantém a base legal trazida ao presente auto de infração, onde foi corretamente consignada C) Inexistência de Conduta Dolosa por Parte do Contribuinte. Prevalência do Princípio da Boa-fé Objetiva. Neste último item a Recorrente argumentou que doutrinariamente as lições do Direito Tributário e Administrativo Sancionador, trazem que no caso concreto, não houve má-fé, Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 ou intenção, por parte do contribuinte, TECON SUAPE, em praticar a infração trazida neste auto de infração Sustentou com vigo que pelo contrário age sempre em cooperação com autoridade aduaneira, onde permite um trabalho harmonioso e a favor da ´boa prática daquela fiscalização. E discorre que Aduana apesar de não conseguir finalizar as suas tarefas de controle e fiscalizar os 7 contêineres, tal impossibilidade deveria ser analisada sob dois aspectos: 1) realização de prévia fiscalização no Porto de Vitória/ES; 2) fiscalização que se dá por amostragem, com base em uma portaria da administração aduaneira local (Alfândega de Suape/PE). Entendeu que apesar do pouco tempo para Aduana realizar aquilo que pretendia não ocorreu pois haveria muito pouco tempo entre a chegada do navio e sua desatracação do Porto de Suape, com destino a exportação, de fato não promoveu qualquer tipo de prejuízo ou embaraço à fiscalização, que por via de consequência tornaria em letra morta o que dispunha a norma aduaneira trazida neste auto de infração enfrentado. E roga a seu favor aplicação ao caso em tela os princípios da boa-fé e confiança, que devem reger a sua relação de operador marítimo portuário e autoridade aduaneira, que exerce o seu trabalho de fiscalização, sendo assim afastar a multa, ora recorrida. Neste caso por fim, não pode prosperar o tal argumento de boa fé, pois à luz da norma aduaneira, que traz a regras para o fiel controle das atividades de comercio exterior no Brasil, assim já impõe a Recorrente, segundo DL 37/66, que deve ser tal penalidade aplicada independente da sua intenção ou de sua vontade responder pelos seus atos contrários, em seu artigo 94, que assim o traz: “Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu Regulamento ou em Ato Administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...)§ 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do Ato.” E acertadamente o auto de infração traz que não poderá deixar de alcançar a penalidade independente das intenções da Recorrente O depositário do recinto alfandegado TECON SUAPE S/A, CNPJ 04.471.564/0001-63, liberou para embarque os 7 contêineres SUDU 1423562, SUDU 1424276, SUDU 1461789, SUOU 1718650, SUOU 1805082, SUDU 1906410, SUOU 1985148. sem o devida finalização do transito aduaneiro destinado para exportação. ao permitir o efetivo embarque que caracteriza o fim do processo de baldeação, de forma açodada, sem a devida autorização daquela autoridade de aduaneira, que somente descobriu tal imprudência, quando foi realizar os procedimentos de fiscalização e não localizou nenhum destes. A infração cometida nesta autuação é de responsabilidade daquele que lhe deu causa, conforme disciplina o artigo 95,inciso I do Decreto-Lei 37/66. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;” Justamente, neste peça de defesa ficou claro que a Recorrente concorreu para ilicitude de natureza administrativa, quando no item 18 fls. 44 assume e tem clara anuência de seus indevidas práticas de processo logístico, querendo inclusive da ares de culpabilidade ao próprio Estado, pois tentou inutilmente sustentar que estaria em consonância aos interesses de terceiros etc “18. Importa destacar ainda que o cumprimento de diligências em prazos exíguos é praxe no âmbito dos sistemas portuários, tanto por parte dos concessionários quanto da administração, que devem zelar pelo cumprimento do regular exercício das relações comerciais entre os usuários contribuintes, e não retardar injustificadamente escalas de navios, em detrimento dos armadores, importadores e exportadores.” Ficou claro inclusive que faltou justamente por sua parte atenção a autoridade aduaneira pois a carga já estava sob sua responsabilidade deste do dia 26-02/10, fls. 08 a 10, mas somente avisou a Alfandega com aquele anexo etc na véspera do último dia permanência da embarcação atracada. ´É patente neste caso que houve infeliz desatenção por parte daqueles que deveriam facilitar ao trabalho fiscal e por tudo isto não é possível querer lançar mão da boa fé quando o problema é de natureza de gestão quando incorre por falta de melhor capacidade em gerenciar os procedimentos previamente determinados pelo Estado e não cumpridos pela firma que atua em área alfandega em estrito interesse de nossa Aduana. Os contêineres e as respectivas mercadorias, se lá estavam mesmo ainda ovadas, pois não houve devida conferência dos lacres que atestassem tal possibilidade, se encontravam sob embaraço da autoridade aduaneira e sob sua total responsabilidade da Recorrente, que por ignorar as regras da IN SRF nº 28/94, sem ter uma autorização especifica deu continuidade a liberação da carga, para embarcar em navio com destino ao exterior, que por consequência finalizou de forma irregular a figura do trânsito de exportação por meio de baldeação. Logo, a argumentação de defesa neste tópico não merece prosperar e até pelo contrário, ao descreverem os fatos ocorridos, acabam por reconhecer a sua existência, que por fim faz prova a favor da sustentação deste auto de infração e traz tranquilidade a um juízo que o enquadramento nas normas administrativas trazidas pela legislação supramencionadas foram corretamente aplicadas pela autoridade aduaneira autuante. Sendo assim, os argumentos neste último item também não servem para afastar a responsabilidade do operador TECON SUAPE pela responsabilidade do crédito fiscal lavrado contra si, neste auto de infração, no seu montante integral em consonância a legislação aduaneira nele contido. Por todo exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso voluntário e negar lhe o provimento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000238/2010-11 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.901713/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 37 dos autos: Trata-se de Declaração de Compensação — DCOMP n° 30937.86207.040804.1.3.04.3513, com base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando (fl. 08): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado 110 PER/DCOMP: 2.346,82 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 17 13 /2 00 8- 12 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.901713/2008-12 Acórdão n.º 3001-001.433 S3-TE01 Fl. 1,5 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO, a compensação declarada. Cientificada desse despacho em 30/07/2008 (fl. 09), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade em 14/08/2008 (fl. 10), alegando: Conforme despacho decisório n° de rastreamento 775576688 de 18/07/2008, o Darf informado na PER/DCOMP não foi localizado, em 17/11/2006 foi enviado a PER/DCOMP retificadora de n° 29701.86618.171106.1.7.04-7432 informando o Cód. 8109 correto do Darf de crédito. Segue em anexo cópia do darf pago em 14/03/2003 no Cód. 8109 no valor de R$ 2.346,82. Com a sua manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou a seguinte documentação: documento com dados relativos ao Darf informado, PER/DCOMP retificador com recibo de entrega, despacho decisório, documento de identificação do seu representante e documentos societários (fls. 12/29). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 36/38): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Nos termos da legislação de regência, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente A Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, o acórdão recorrido consignou a constatação de não haver DCOMP retificadora da DCOMP deste processo, e que a DCOMP n° 29701.86618.171106.1.7.04-7432 é retificadora de uma outra declaração, a de n° 12247.496.061006.1.3.04-1355. Afirmou ter sido constatado, também, que o valor do DARF em questão está reservado para utilização no procedimento de compensação efetuado por meio da DCOMP de n° 29701.86618.171106.1.7.04-7432. Assim, concluiu que, embora existente o DARF, dele não remanesce crédito apto à compensação do presente processo. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 21/01/2011 (vide AR à fl. 41 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 31/03/2011, Recurso Voluntário (fl.122/123). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.901713/2008-12 Acórdão n.º 3001-001.433 S3-TE01 Fl. 2 Observe-se que, entre as fls. 42/121, estão anexados aos autos o recurso voluntário direcionado ao processo 10875.901715/2008-10, cujo protocolo também ocorreu em 31/03/2011, e documentos a ele relativos. No recurso direcionado ao presente processo (fls. 122/123), o contribuinte relatou os fundamentos adotados no acórdão recorrido, e, em seguida, argumentou e requereu o que segue: Contudo viemos esclarecer que o débito de PIS no código 6912 do período de apuração de Mai/2004 no valore principal de R$ 2.374,43, devidamente declarado e comprovado através da DCTF Original 2° Trimestre de 2004 recibo n° 39.65.54.83.64-60 (anexo 06), outrora compensados na PER/DCOMP n° 30937.86207.040804.1.3.04-3513 são os mesmos compensados na PER/DCOMP Retificadora n° 29701.86618.171106.1.7.04- 7432, duplicando a compensação dos referidos débitos, pois de fato não se atentou em efetuar o cancelamento a primeira compensação. Pelos motivos acima expostos, requeremos respeitosamente a V. Sa. que desconsidere a cobrança dos débitos mencionados no item 3 através do cancelamento de oficio da PER/DCOMP n° 30937.86207.040804.1.3.04-3513, visto que já foram compensados através da PER/DCOMP Retificadora n° 29701.86618.171106.1.7.04-7432, bem como seja Homologada a PER/DCOMP ora em análise, uma vez que o crédito tem sua origem fundamentada de forma legal. Anexou, às fls. 124/164, PER/DCOMP nº 30937.86207.040804.1.3.04-3513 com recibo de entrega, despacho decisório, cópia do acórdão recorrido e da respectiva intimação, PER/DCOMP nº 29701.86618.171106.1.7.04-7432, PER/DCOMP nº 12247.49676.061006.1.3.04-1355, DCTF, documento de identificação do seu representante, documentos societários e procuração. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Como é cediço, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro do prazo de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto aqui analisado, consoante acima narrado, o contribuinte foi intimado acerca da decisão da DRJ em 21/01/2011 (vide AR à fl. 41 dos autos). Acontece que o Recurso Voluntário fora interposto tão somente em 31/03/2011 (vide fls.122/123), ou seja, quando já havia expirado o seu prazo recursal. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.901713/2008-12 Acórdão n.º 3001-001.433 S3-TE01 Fl. 2,5 Como se não bastasse, mencione-se, ainda, que o Recorrente não trouxe em suas razões recursais qualquer alegação atinente à tempestividade do seu recurso. Nesse contexto, deixo de conhecer do Recurso Voluntário interposto, em razão da sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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