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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8549237 #
Numero do processo: 11080.918714/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. O erro no preenchimento de declaração que constituiu o crédito tributário o qual teria dado origem ao pagamento indevido ou a maior pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este está devidamente comprovado nos autos.
Numero da decisão: 1201-004.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.030, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.918711/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. O erro no preenchimento de declaração que constituiu o crédito tributário o qual teria dado origem ao pagamento indevido ou a maior pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este está devidamente comprovado nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.030, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.918711/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 87 14 /2 01 2- 91 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.918714/2012-91 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição (PER) postulado pelo sujeito passivo, a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de tributo, indeferido em face de o pagamento apontado encontrar-se integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O interessado apresentou manifestação de inconformidade propugnando pela reforma da decisão da Administração Tributária. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, nos termos do acórdão ora recorrida. O recurso voluntário apresentado em seguida propugna pela legitimidade do direito de crédito reclamado, apesar dos erros na formulação de suas declarações, o que causou uma demonstração equivocada, mas que isso não deve prevalecer sobre a verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente, inicialmente, informa que apresentou DCTF para o IRPJ do 1º trimestre de 2011 declarando imposto a pagar no valor de R$ 573.322,99, o que foi quitado por meio de DARF. Ao apresentar a respectiva DIPJ, verificou que o imposto a pagar era menor, o que levou a constar em sua DIPJ o valor de R$ 554.642,58. Por fim, ao apresentar a presente DCOMP, verificou que o imposto a pagar era menor ainda, no valor de R$ 548.982,78. O indébito ora reclamado é a diferença entre o valor pago e este último valor. Informa, ainda, que retificou as referidas declarações. Em seguida, propugna pela legitimidade do direito de crédito reclamado, apesar de ter existido um erro na formulação das suas declarações, o que causou uma demonstração equivocada, mas que isso não deve prevalecer sobre a verdade material. Esse argumento já havia sido apresentado na manifestação de inconformidade do contribuinte e a decisão de primeira instância o afastou por entender que seria necessário que o contribuinte provasse a existência do erro alegado, o que não teria sido feito. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Isso ocorre quando o erro é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, por exemplo, quando há uma troca entre “exercício” e “ano- calendário” do saldo negativo. O erro do contribuinte também tem sido superado por essa Turma ainda quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Nessa Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.918714/2012-91 última situação, a prova se faz necessária em razão de o erro não ser evidente, por exemplo, quando a inconsistência das informações afeta a própria constituição de um crédito tributário, quando o contribuinte erra no preenchimento de sua DCTF. Essa prova se faz necessária por determinação do artigo 147, §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Como se vê, apesar de a declaração retificadora ser importante para dar seguimento ao pedido do contribuinte, ela não é suficiente para dar liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado, pois até mesmo essa retificação carece de comprovação. Verifico que o recorrente não juntou qualquer documento tendente a demonstrar o alegado erro na formulação da sua DCTF, mesmo sendo essa ausência de prova o fundamento da decisão ora recorrida. Não existindo a prova do alegado erro, não se pode averiguar qual é o valor correto do imposto devido, dentre os vários valores apontados pelo contribuinte, de forma que o direito creditório pleiteado carece de liquidez e certeza, pelo que o presente PER deve ser indeferido, nos termos do artigo 170 do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8568682 #
Numero do processo: 14474.000333/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/11/2004 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-007.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/11/2004 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) - DRJ/CTA, que julgou procedente o auto de infração nº 37.129.105-4, emitido sob o Código de Fundamentação Legal 68 (CFL 68), e decorrente da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 03 33 /2 00 7- 51 Fl. 2400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000333/2007-51 apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantida e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A instância de piso assim resumiu os termos da autuação e da impugnação (fls. 2334/2335): 1. Trata-se de Auto de Infração - AI (DEBCAD n° 37.129.105-4), cadastrado no COMPROT sob o n° 14474.000333/2007-51, lavrado contra a empresa TRANSMUN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, acima identificada, por infração ao artigo 32, IV e § 5 o , da Lei n.° 8.212, de 24/07/91, com redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração (fl. 14). 2. Em decorrência da infração, foi aplicada multa no valor de RS 49.143.14, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 15) e planilhas de fls. 16/23. 3. Cientificada do lançamento em 13/11/2008 (fl. 01), a autuada apresentou em 28/11/2007 (fl. 31) de defesa (fls. 31/47) acompanhada dos documentos de fls. 48/945, alegando, em síntese, que: a) embora tenha cumprido todas as exigências, não houve manifestação sobre o Requerimento de Restituição da Retenção, protocolado sob o n° 35.186.000412/2006- 88, tendo sido iniciada fiscalização sem a apreciação do pedido de restituição, implicando em desrespeito ao contribuinte, pois um tratamento imparcial ensejaria a análise simultânea do pedido de restituição formulado pela empresa e procrastinado por vinte e um meses e dezessete dias; b) o fato do SEFIP ser complexo e deficiente deve ser levado em consideração como atenuante dos erros e imperfeições no preenchimento das GFIPs; c) as falhas apontadas foram saneadas, conforme reconhecido pela fiscalização no Anexo I, mas por motivos desconhecidos algumas remunerações não constaram. Em face disso, novas GFIPs foram apresentadas, conforme documentação anexa, restando totalmente regularizada a falta. d) Em relação aos contribuintes individuais, a falta relativa a Deodato Evangelista de Macedo foi corrigida durante o procedimento fiscal mas no que toca a remuneração arbitrada do sócio administrador João Hélder Motim a fiscalização cometeu vários equívocos. d-1) estando desobrigada de apresentar escrituração contábil em razão da opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido (IN MPS/SRP n° 03/05, art. 60, § 6 o , III), não pode ser efetuada aferição indireta da base de cálculo relativa ao sócio sob a justificativa da não apresentação de documentos contábeis, eivando de vício insanável a presente autuação e o auto de infração n° 37.129.108-9; d-2) não há ilegalidade, pois não estava a empresa legalmente obrigada a apresentar escrituração contábil. Em função de um equívoco, diversos valores foram lançados como despesas de combustíveis, mas alguns desses valores eram na realidade Caução por determinação contratual, retenção para a Seguridade Social e retenção de outros impostos, como ISS; além de descontos em função de fornecimento de combustíveis para a frota pelos tomadores de serviço. Assim, houve incorreção na classificação dos lançamentos contábeis. Para a correta alocação dos valores, efetuou-se reclassificação de lançamentos tendo por reflexo a alteração da Demonstração de Resultado do Exercício, ensejando retificação das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica c de Imposto de Renda Pessoa Física, em função da correta apuração e distribuição de lucros, tanto lucros acumulados de exercícios anteriores, quanto os decorrentes dos exercícios de 2002 a 2004. Para corroborar tal correção, juntam-se cópias de Notas Fiscais do período envolvido, de medições, dos Livros Diário e Razão corrigidos, dos contratos firmados com as empresas tomadoras, bem como cópias dos recibos de entrega das declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física, dos exercícios 2002 a 2004. Portanto, mesmo desobrigada de efetuar a escrituração, a Fl. 2401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000333/2007-51 empresa corrigiu os lançamentos indevidos para que a contabilidade retratasse a real situação de todos os fatos ocorridos, restando totalmente corrigida a falha relativa ao sócio João Hélder Motim. e) Portanto, a omissão de remuneração dos empregados e do contribuinte individual Deodato E. de Macedo foi sanada e a pretensa omissão de pró-labore arbitrado nas GFIPs, preliminarmente, é nula por não estar a empresa obrigada a apresentar escrituração contábil, mas, mesmo não obrigada, a empresa corrigiu os lançamentos contábeis. f) Postulando pela produção de toda e qualquer prova que vier a ser julgada imprescindível, inclusive, se for necessário, a apresentação dos originais para conferencia e validação das cópias não autenticadas carreadas aos autos, requer, preliminarmente, a nulidade do lançamento e, no mérito, a improcedência. 4. Diante dos despachos de fls. 948/949, a fiscalização informou (fls. 951/952) que os documentos apresentados com a impugnação não sustentam os lançamentos contábeis. Ao se manifestar sobre a diligência (fls. 961/979), a autuada sustentou que a documentação apresentada respalda a demonstração das reclassificações contábeis. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 2333/2339), sendo, entretanto, relevada a multa no tocante às competências maio/03 a ago/03, out/03, nov/03 e jul/04, e sendo remetida a aplicação da retroatividade benigna à DRF de origem ou mesmo à PGFN. Transcreve-se, a seguir, a ementa da decisão em comento: AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GF1P COM INFORMAÇÃO DEFICIENTE. A empresa que apresentar GFIP sem conter dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias incide em infração. Com Relevação da Multa em parte das ocorrências de infração O recurso voluntário foi interposto em 30/07/2009 (fls. 2347), sendo nele retomadas as aduções da impugnação, voltadas à discussão do mérito das autuações atinentes às obrigações principais. Reitera, também, sua demanda pela aplicação da relevação da multa consoante o disposto no art. 291 do Decreto nº 3.0418/99, o que, caso não efetivado, enseja a decretação da nulidade da autuação por vício formal. Postula a aplicação da retroatividade benigna, a qual, pondera, não deve ser deixada para aferição posterior ao julgamento, sob pena de deixar dúvida quanto à liquidez e certeza do débito. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De pronto, é de se destacar que já foi realizado pelas Turmas Ordinárias do CARF o julgamento dos autos de infração relativos às obrigações principais às quais o presente processo está vinculado, resultando nos acórdãos, datados de 17/07/2013, que tiveram os seguintes dispositivos: - processo nº 14474.000336/2007-95, DEBCAD nº 37.129.110-0, Acórdão 2302- 002.615: “ACORDAM os membros da 2 a TO/3 a CAMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por Fl. 2402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000333/2007-51 unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado”; - processo nº 14474.000332/2007-15, DEBCAD nº 37.129.109-7, Acórdão 2302- 002.614: “ACORDAM os membros da 2 a TO/3 a CAMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado”. Pois bem, o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal, ou seja, no caso concreto, a negativa de provimento, no mérito, e relativamente a todos os períodos objeto de fiscalização. Veja-se que os resultados dos julgamentos das lavraturas para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP (CFL 68). Nesse sentido, tem-se, dentre outros, o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202-001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, j. 08/02/2011) Por conseguinte, tendo em vista o resultado dos julgamentos realizados pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª SEJUL, verifica-se que os autos de infração de obrigação principal restaram integralmente mantidos, sendo que o mesmo destino deve seguir então o AI por falta de declaração dos fatos geradores na GFIP, veiculado no presente processo. Estando assim superadas as questões relativas ao mérito da exação no que tange às obrigações principais, que englobam a quase totalidade da peça recursal, a qual retoma as aduções recursais ventiladas nos mais acima mencionados processos. Cabe, então, analisar os questionamentos específicos que concernem à multa aplicada. Há que se destacar, de pronto, que a relevação da multa pleiteada, prevista no art. 291, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, já foi realizada no julgamento de primeira instância, conforme atesta a seguinte passagem do acórdão recorrido: 10.1. Considerando-se que a atenuação na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias relativos aos fatos geradores informados deixou de existir a partir da revogação do § 6 o do art. 656 da IN MPS/SRP n° 03 de 14/07/2005 pela IN MPS/SRP n° 23, de 30/04/2007, de plano, verificamos que não se caracterizou a correção da falta Fl. 2403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000333/2007-51 nas competências em que houve omissão dos valores de pro-labore pertinentes ao sócio João Hélder Motim (competências 02/02 a 05/02, 09/02, 11/02 a 12/02, 01/03, 09/03. 12/03, 01/04 a 05/04 e 08/04, 09/04 e 11/04), impondo-se a manutenção da integralidade da multa aplicada para tais ocorrências de infração, ainda que tenha havido correção parcial da falta apontada na competência. Portanto, em tais competências, mantém-se o valor lançado. Neste ponto, ressalte-se que restou lançamento a menor na competência 11/2002, eis que a multa deveria ser de R$ 1.715,77 (contribuição não declarada) e não de R$ 1.639,30 (multa com indevida atenuação parcial); não sendo cabível lançamento complementar em razão da decadência. 11. Em relação às demais competências (05/03 a 08/03, 10/03, 11/03 e 07/04), a falta em cada ocorrência de infração foi totalmente corrigida, como se observa no confronto do Anexo I (fls. 16/19) do Relatório Fiscal da Infração com as GFIPs constantes no Sistema GFIPWEB (fls. 1.090/1.112). 11.1. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 15) atesta a inocorrência das circunstâncias agravantes, previstas no artigo 290 do RPS. A primariedade foi confirmada mediante consulta ao sistema PLENUS/DÍVJDA (fls. 1.113/1.120). O pedido de relevação foi formulado dentro do prazo de defesa (fls. 31), nos termos da petição de fls. 31/47. 11.2. Portanto, em relação às competências 05/03 a 08/03, 10/03, 11/03 e 07/04, restaram preenchidos todos os requisitos previstos no § 1º do art. 291 do RPS, in verbis: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo pura impugnação. (Redação dada peto Decreto nº 6.032, de 2007) § 1º multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenho ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) A interessada insiste no raciocínio segundo o qual não informou valores como sendo pro labore por entender que seriam eles outras despesas, então não poderia corrigir falta inexistente. Porém, o decidido pela Turma Ordinária no julgamento de mérito foi em sentido contrário, ou seja, de que aqueles valores tem, efetivamente, a natureza de pro labore; assim, tal falta deveria ter sido corrigida, o que, não acontecendo, impede a relevação da multa para as competências correspondentes, não havendo nulidade alguma nesse proceder, ao contrário do que defende a contribuinte. Ao final, requer a contribuinte que a aplicação da multa mais benéfica seja determinada já pela autoridade julgadora, e não relegada a etapa posterior do procedimento. Nesse ponto, entendo assistir razão à recorrente, até mesmo porque este Colegiado está obrigado, por força do art. 72 do Anexo II do RICARF, a aplicar o seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 2404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000333/2007-51 Registre-se que tal entendimento está em harmonia com o regrado na IN RFB nº 971/09 e com os termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/09. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 2405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.721384/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-007.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 13 84 /2 01 8- 05 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721384/2018-05 sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721384/2018-05 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de decadência prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional é aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou mesmo nos casos de cobrança de multas cujo rito é exatamente igual ao dos tributos, bem assim que a referida regra é aplicável quando há boa-fé por parte do contribuinte; e - Que agiu com boa-fé ao seguir as orientações gerais da GFIP expostas no sítio da RFB, que facultam a entrega extemporânea da referida declaração nas hipóteses em que inexista procedimento de apuração de débitos tributários. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971 de 13 de novembro de 2009 autoriza a exclusão da multa punitiva nas hipóteses em que o contribuinte entrega a GFIP fora do prazo fixado na legislação, mas desde que o faça antes do início de qualquer procedimento administrativo, sendo que esse também foi o entendimento previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005; e - Que o artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da denúncia espontânea e também estabelece que os contribuintes que enviam suas declarações de GFIP de forma extemporânea não estão sujeito à aplicação de multa. (iii) Da violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional: - Que a RFB nunca autuou os contribuintes pelo atraso na entrega das GFIP’s, sendo que os contribuintes não agiram desta forma por orientação própria, já que tais condutas em entregar a GFIP de forma extemporânea foram pautadas em orientações da própria Receita, que, aliás, sempre entendeu que a entrega da GIFP fora do prazo e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal não ensejava a aplicação de multa punitiva, sendo esse o esclarecimento que sempre constou no Manual de Orientações Gerais sobre GFIP e SEFIP; e - Que essa situação contraria o artigo 146 do Código Tributário Nacional e demonstra a arbitrariedade por parte da Fazenda Pública que, ao assim proceder, acaba afrontando diretamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva e, portanto, ao aplicar retroativamente a legislação tributária, acaba contrariando, também, o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721384/2018-05 (iv) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 dispõe pela obrigatoriedade do Fisco de intimar previamente os contribuintes para prestarem esclarecimentos nas hipóteses em que não tenham entregado suas GFIPs ou o tenham feito de forma extemporânea, sendo que não foi isso que ocorreu no caso em tela, já que a Fazenda jamais intimou a recorrente para prestar quaisquer esclarecimentos; e - Que no mesmo sentido, o artigo 463, § 5º da Instrução Normativa 971/2009 é claro no sentido de que antes da imposição da multa deverá haver a possibilidade de apresentação da GFIP ou sua correção através da entrega de GFIP retificadora. Com base em tais fundamentos, a empresa recorrente requer a improcedência do Auto de Infração e a reforma integral da decisão da DRJ e, alternativamente, não sendo esse o entendimento, que seja determinado o recálculo da multa nos termos da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, que comina penalidade mais branda a ser aplicada, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721384/2018-05 A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 10.2013 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2014 e findar-se-ia apenas em 31.12.2018. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721384/2018-05 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721384/2018-05 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721384/2018-05 Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado3, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen4, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721384/2018-05 do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721384/2018-05 o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721384/2018-05 próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 4. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721384/2018-05 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721384/2018-05 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIP’s. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721384/2018-05 infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.000435/2007-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/9), lavrada em 18/06/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.280,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 04 35 /2 00 7- 79 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000435/2007-79 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado da exigência em 27/06/2007, documento de postagem à Il. 26, o sujeito passivo apresentou defesa, fls. 1/2, onde alega, em síntese, que: Afirma que compareceu na Repartição Fazendária apresentando e prestando os esclarecimentos que foram necessários para justificar os valores informados em sua DIRPF, exercício 2004. Enumera as despesas declaradas no valor total de R$ 24.280,00, e diz justificar a despesa de R$ 6.000,00 declarada corno paga ao profissional Emílio Prado da Fonseca com cópias de recibo, declaração e prontuários odontológicos. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-29.231 (e-fls. 31/34), os membros da 8ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo no crédito tributário a infração sobre despesas médicas e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Às fls. 8/21 o contribuinte junta aos autos prontuários odontológicos e recibos de pagamentos emitidos pelo profissional Emílio Prado da Fonseca. À fl. 22 junta declaração do mesmo profissional que contém a informação de que o pagamento foi realizado parceladamente e em espécie durante o ano de 2003. Para os demais profissionais para os quais o contribuinte declarou ter efetuado pagamentos, não foram apresentados documentos. Relativamente às despesas médicas, a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8°, inciso II, alínea 'a', estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem corno as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o §2° do citado dispositivo, a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Da análise da Lei ri° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8', §2°, verifica- se que, para que o documento de despesas médicas seja considerado eficaz como prova da dedução, deve necessariamente conter as características a seguir: a) servir corno quitação da obrigação por meio de pagamento realizado pelo contribuinte_(incisos I e III),o que, por evidente, enseja a especificação do valor pago e do pagante; b) identificar o contribuinte e os seus dependentes como beneficiários do tratamento (inciso II); c) identificar a natureza do serviço prestado, e a quantidade, se Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000435/2007-79 for o caso, o que não é suprido por expressões genéricas (inciso III); d) identificar o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do prestador do serviço (inciso 111). O Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, dispõe no artigo 73, § 1" que: ... Ante a legislação que rege a matéria, vê-se que, em princípio, admite-se como prova de pagamentos tão somente os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Existindo, porém, dúvida quanto à efetividade de gastos médicos declarados, a legislação permite que a autoridade tributária não acate recibos corno provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem a veracidade do pleito declarado. Nesse caso, podem ser solicitadas provas que evidenciam a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. A comprovação da efetividade dos pagamentos pode ser feita por meio de cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão ou por outros documentos que o contribuinte julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. De se notar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fido. É o que ocorre no caso das deduções. O artigo 11, § 3', do Decreto- Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, portanto, ao estabelecer expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções pleiteadas, a juízo da autoridade lançadora, deslocou para ele o ônus probatório. Saliente-se que cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito, na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, §4°, do já citado Decreto-Lei ri° 5.844, de 1943. A inversão legal -do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este o ônus de comprovação e justificação das deduções e-,- não o fazendo- , deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa ressaltar que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma duvida quanto ao fato questionado. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte, portanto, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de recibos ou declarações, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar de, forma objetiva a efetividade da prestação dos serviços e do pagamento realizado. No caso em análise, foi dada ao contribuinte oportunidade para comprovar o pagamento realizado, o que não restou demonstrado. A documentação apresentada não Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000435/2007-79 é robusta o bastante para infirmar a autuação, pois não comprova, de forma inequívoca, a materialidade do pagamento vinculado à efetiva prestação dos serviços correspondentes. O impugnante, apesar de ter apresentado cópia dos recibos relacionados a parte dos valores de Despesas Médicas glosadas, não comprovou que, de fato, suportou economicamente as despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste relativa ao exercício de 2004. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 42/49), arguindo contra a manutenção da glosa sobre suas despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Inicialmente registramos que, pela observação da decisão de piso (e-fls. 44) e dos documentos juntados nos autos, o interessado não apresentou documentos comprobatórios sobre parcela das deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 18.280,00, conforme registro constante no voto da decisão anterior, abaixo transcrito: Para os demais profissionais de saúde para os quais o contribuinte declarou ter efetuado pagamentos, não foram apresentados documentos. Vê-se que o contribuinte, em sede impugnatória, não cumpriu com o requisito disposto no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Ressaltamos que, com o seu recurso voluntário, não foi juntado nenhum documento probatório adicional aos já existentes nos autos. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000435/2007-79 Por todo o exposto, a matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Em apertadíssima síntese, o recorrente afirma que os recibos constantes dos autos atendem legislação e se prestam a provar as despesas, vez que assinados por profissionais credenciados. Que o fato de existirem recibos que recaíram em domingos não altera o seu direito, vez que não se pode prever o momento em que necessitará de atendimento médico ou de dentista. Finaliza afirmando que atendeu os requisitos necessários à comprovação das deduções, devendo as mesmas serem capazes de extinguir a cobrança do imposto suplementar ora cobrado. Em suma, estão acima transcritas, as principais linhas argumentativas de defesa do recorrente. De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 7): Glosa do valor de R$ ********24.280,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. ...intimado a comprovar o efetivo pagamento destas despesas, por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 26/03/2007, ele não se manifestou. No julgado anterior (e-fls. 34), a i. Relatora motivou a manutenção das glosas da seguinte forma: para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de recibos ou declarações, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar de, forma objetiva a efetividade da prestação dos serviços e do pagamento realizado. ... ...apesar de ter apresentado cópia dos recibos relacionados a parte dos valores de Despesas Médicas glosadas, não comprovou que, de fato, suportou economicamente as despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste relativa ao exercício de 2004. Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência de recibos e declarações, apresentados pelo contribuinte, para comprovar eficazmente, após regularmente intimado, as despesas com profissionais da área médica/odontológica para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000435/2007-79 Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000435/2007-79 o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000435/2007-79 (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. O recorrente apresentou recibos, declarações e prontuários odontológicos (e-fls. 10/25) no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos/odontológicos. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que somente os recibos e as declarações apresentados, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado, com exceção de prontuários, não apresentou ou especificou qualquer outro elemento, diretamente vinculado àqueles profissionais que pudessem dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por eles prestados, como por exemplo cópias de cheques, extratos bancários, exames laboratoriais ou de imagens realizados, entre outros possíveis. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido no complemento da descrição dos fatos e enquadramento legal, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos e, assim, voto pela manutenção das glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000435/2007-79 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.720504/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISPENSABILIDADE. Em relação aos fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2401-007.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a área de 250,0 ha do imóvel rural como de preservação permanente. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.899, de 03 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.720501/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISPENSABILIDADE. Em relação aos fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a área de 250,0 ha do imóvel rural como de preservação permanente. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 007.899, de 03 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.720501/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 05 04 /2 01 0- 48 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720504/2010-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, do exercício de 2006. A exigência é referente a apuração incorreta do tributo devido relativo: a) Área de Preservação Permanente – APP não comprovada; b) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Em impugnação apresentada o contribuinte alega inexistir obrigatoriedade de entrega de declarações da pessoa jurídica inativa, que comprovou a APP e questiona a não aceitação do laudo. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, conforme fundamentos sumarizados na ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser excluída do cálculo do ITR, exigese que a área de preservação permanente, declarada para o ITR/2005 e glosada pela autoridade fiscal, tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT) da RFB, quando inferior ao valor apontado no laudo de avaliação apresentado, de modo a não agravar a exigência. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário, que contém, em síntese: i) Diz apresentar ADA para que seja excluída a APP. Cita jurisprudência sobre Área de Reserva Legal – ARL; ii) Afirma que o fato de não ter feito ADA antes da declaração do ITR não invalida seu direito à isenção; iii) Alega restar demonstrada a improcedência do lançamento; iv) Pede o acolhimento do recurso; v) Junta ADA do exercício 2010, no qual consta APP de 250,0 ha. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720504/2010-48 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO Apesar de ter a autuação também alterado o VTN, o recurso apresentado trata apenas da glosa da APP. Consta do Laudo Técnico de Avaliação elaborado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de ART (fls. 27/39), a presença no imóvel rural de APP com área aproximada de 263 ha (maior que a declarada e glosada de 250 ha). Foi apresentado ADA para o exercício 2010 (fl. 108) no qual foi declarada a área de preservação permanente de 250,0 ha. Conforme relatado, o motivo da glosa da APP foi a falta de apresentação de ADA. No tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para gozo de isenção do ITR. Tal conclusão consta do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR. Sendo assim, desnecessária a apresentação de ADA para o exercício em análise para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Interesse Ecológico, sendo suficiente a comprovação da existência e delimitação dessas áreas. Logo, deve ser reconhecida a área de 250,0 ha do imóvel rural como de preservação permanente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a área de 250,0 ha do imóvel rural como de preservação permanente. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720504/2010-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a área de 250,0 ha do imóvel rural como de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente Redatora Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8535222 #
Numero do processo: 10580.903474/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-05T00:19:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-05T00:19:56Z; Last-Modified: 2020-11-05T00:19:56Z; dcterms:modified: 2020-11-05T00:19:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-05T00:19:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-05T00:19:56Z; meta:save-date: 2020-11-05T00:19:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-05T00:19:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-05T00:19:56Z; created: 2020-11-05T00:19:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-05T00:19:56Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-05T00:19:56Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.903474/2012-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.957 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente CRESAUTO VEICULOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 74 /2 01 2- 27 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903474/2012-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903474/2012-27 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903474/2012-27 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8560729 #
Numero do processo: 10880.961626/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.143, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.961624/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.143, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.961624/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara direito creditório pleiteado. O pedido é referente à declaração de compensação relativa a pagamento indevido ou a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 16 26 /2 00 8- 45 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961626/2008-45 maior de PIS/COFINS Não-Cumulativo com débitos próprios, referentes ao período de apuração em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos contam do voto exarado, sumariado na ementa do acórdão: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO NÃO LOCALIZADO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. É correto o despacho decisório que não homologa a compensação declarada pelo contribuinte devido a inexistência de direito creditório, tendo em vista a não localização do recolhimento indicado como origem do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que pleiteia que o comprovante que já havia sido juntado aos autos seja admitido como prova de que efetuou recolhimento a maior. Carreou cópia de “comprovante de arrecadação” extraído do sítio virtual DA RFB, destacando o valor e o código de recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque não foi encontrado registro do DARF indicado como origem do crédito, no valor de R$ 16.792,88. Apresentou-se como empresa que atuava no comércio de veículos novos e usados, peças e serviços correlatos; a intermediação de vendas. Menciona que as Leis nº 10.485/02 e 10.865/04 instituíram a tributação das receitas de importadores e fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados em determinados códigos da TIPI pelo PIS e a COFINS às alíquotas de 2% e 9,6%. E vedou a tomada de créditos derivados das aquisições destes produtos por atacadistas e varejistas - as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas com a revenda dos produtos por atacadistas e varejistas foi reduzida a zero. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961626/2008-45 Alega serem inconstitucionais as incidências do PIS e da COFINS sobre valores que não compõem a receita das concessionárias e a vedação à tomada do crédito, pois violava o princípio da não cumulatividade. E que o registro do crédito teria se tornado possível, com a edição da Lei nº 11.033/04, que, em seu art. 17, teria criado norma geral de manutenção de créditos, em casos de saídas tributadas à alíquota zero. Então informa que pediu restituição do PIS e da COFINS relativos às compras dos referidos produtos, para posterior compensação com tributos federais. Contudo, não era possível requerer tal restituição via PER/DCOMP. Pelo princípio da legalidade, não lhe pode ser negado o direito ao crédito, motivo pelo qual, juntamente com a manifestação de inconformidade, apresentou Pedido de Restituição (fl. 16), datado de 12/01/09, no valor de R$ 16.792,88 e com a seguinte informação: “Crédito de COFINS, de contribuinte atacadista ou varejista decorrente de pagamento indevido ou a maior, pela inclusão indevida no preço final dos produtos comercializados da parcela de lucro da montadora de veículos. Nessas condições, por consistir em faturamento de terceiro, o valor da Nota Fiscal emitida pela montadora e que deve ser repassado quando da venda do veículo ao consumidor final, não podendo integrar a base de cálculo da COFINS (aplicável também ao PIS) dos valores a serem recolhidos pela concessionária de veículos. Os créditos estão demonstrados no Processo Administrativo nº 10880.961624/200856”. A DRJ não acatou o crédito, porque: i) não há registro do DARF indicado no PER/DCOMP originalmente apresentado e objeto do despacho decisório; ii) o pedido de restituição carreado juntamente com a manifestação de inconformidade não merece ser apreciado, pois não é objeto do presente processo; e iii) não há planilha com o cálculo do crédito. No recurso voluntário, adicionou os seguintes argumentos: “(. . .) A Turma Julgadora, se dignou a manter o despacho decisório, ignorando que restou anexado aos autos o comprovante do recolhimento, ainda que não pelos aspectos formais exigidos pela legislação regulamentadora. Fazer prevalecer este entendimento equivale a ignorar que o pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, prevista no Artigo 156 do Código Tributário Nacional, não se comprova com a juntada de DARF — Documento de Arrecadação à Receita Federal e comprovantes do crédito anexados quando da Protocolização do PER/COMP originário do presente (o que não se questionou), questionou-se apenas o fato do comprovante de pagamento não haver sido anexado pelos meios digitais. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961626/2008-45 Ora, I. Julgadores, o pagamento, efetuado na forma disposta no artigo 162 do Código Tributário Nacional, comprova a extinção do crédito tributário, da mesma forma, o mesmo instrumento (no caso, DARF ou Documento de Arrecadação à Receita Federal, devidamente autenticados por instituições bancárias autorizadas ao recebimento das mesmas) se prestam a comprovação do mesmo quando efetuado de forma indevida ou a maior. Ainda o Código Tributário Nacional, traz em seus arts. 165 e 166 o seguinte: (. . .) Assim, I. Julgadores, a legislação confere o direito ao contribuinte, não pode a autoridade julgadora ao seu bel prazer, negar tal direito ao contribuinte, por discordar do meio eleito pelo contribuinte em apresentar o comprovante de recolhimento do montante indevidamente recolhido. Negar esse direito, implica em negar o próprio instituto da compensação. Enfim, qual é seria a razão de não se conhecer o comprovante anexado aos autos? Trata-se de questão não enfrentada quando do colegiado julgador e que fere preceitos já amplamente debatidos em nossa legislação tributária pátria, e que remete a tempos nem tão recentes assim, já amplamente debatido em nossos tribunais judiciais e administrativos. Conclusão Por todo o acima exposto, requer a Recorrente seja acatado o presente recurso, para que se reconheça o comprovante do pagamento, não interessando saber se de forma digital ou não, o que, por garantia de que já restou feito, segue novamente anexado ao presente recurso, e determinar a compensação do créditos ora pleiteados, por ser medida de inteira JUSTIÇA!!” Por fim, juntou cópia de comprovante de arrecadação, extraído do sitio virtual da RFB, no montante de R$ 32.092,59 (fl. 49). Não assiste razão à recorrente. O PER/DCOMP original (fls. 01 a 05) foi transmitido em 15/10/04 e informa crédito de R$ 16.792,88, relativo ao período de apuração março de 2004, referente a pagamento efetuado via DARF, em 15/04/04. Como este DARF não foi localizado nos registros da RFB, a unidade de origem não homologou a compensação. Na manifestação de inconformidade, trouxe argumentos jurídicos e Pedido de Restituição, datado de 12/01/09. Por fim, com o recurso voluntário, apresentou comprovante de arrecadação de COFINS de R$ 32.092,59, realizado em 15/04/04. A recorrente não cumpriu com seu encargo probatório (art. 373 do CPC). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961626/2008-45 Não apresentou provas da legitimidade do crédito que utilizou para compensação, quais sejam, o DARF de R$ de R$ 16.792,88 e demonstrativo da base de cálculo, devidamente conciliado com as escritas contábil e fiscal. O Pedido de Restituição apresentado com a manifestação de inconformidade não deve ser apreciado, pois não é objeto do presente. E o DARF de R$ 32.092,59, anexado ao recurso, não serve como prova, pois a recorrente não estabeleceu sua conexão com o litígio. E também não nos cabe adentrar na discussão de direito suscitada – direito ao crédito de COFINS derivado de compras de produtos sujeitos à tributação monofásica – pois desacompanhada de elementos de prova. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.724537/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/08/2011 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/08/2011 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 45 37 /2 01 1- 67 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/08/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/08/2011 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2011 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724537/2011-67 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003039/2004-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 12/08/2002 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão administrativa que não enfrenta, por equívoco, tema relevante para solução da lide trazido na peça recursal, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-007.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão administrativa que não enfrenta, por equívoco, tema relevante para solução da lide trazido na peça recursal, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 30 39 /2 00 4- 09 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003039/2004-09 Trata o presente de auto de infração, fls. 01/13, lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com a exigência da Multa Regulamentar, Multa do Controle Administrativo das Importações e Multas de Ofício do II e I.P.I-Vinculado, no valor de R$81.713,70, pelo não cumprimento das condições do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária. O contribuinte processou o despacho das mercadorias pela DSI n° 02/0022278- 2, sob aquele regime especial, com suspensão do pagamento dos tributos, concedido, nos termos do art. 10, § 1% inciso II da Instrução Normativa n° 285/2003, com vencimento em 05/12/2002. Tempestivamente, o beneficiário do regime requereu a prorrogação do prazo, que foi deferido e prorrogado até o dia 05/03/2003. Em 09/05/2003, intimada a confirmar a adoção de uma das hipóteses de extinção do regime, previstas no art. 319 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/2002), e não se manifestando, foi lavrado o presente auto de infração para cobrança das multas devidas, sendo os tributos objeto de execução do termo de responsabilidade. O autuado foi intimado e cientificado, apresentando sua Impugnação, em 27/07/2004, fls. 57/68, alegando que `encaminhou a mercadoria para reexportação pelo Porto de Santos/SP, local onde se encontra a mercadoria até a data da apresentação desta impugnação, ficando retida pelo fato de que a Aduana entendeu não tratar-se de uma reexportação, pelo fato de que os números de séries dos carretéis eram diferentes daqueles que foram importados e admitidos temporariamente'. Que `trata-se de bens fungíveis (Código Civil Brasileiro, vigente á época do desembaraço em seu artigo 50), onde o que importa é a quantidade e a qualidade do produto remetido... com as mesmas características técnicas e a mesma quantidade'; ' essas mercadorias na têm qualquer utilidade prática no processo produtivo da empresa e, sem valor comercial para revenda, destinando-se única e exclusivamente a acondicionar insumos industriais, não tendo razão econômica para mantê-los no território nacional ou trocá-los'. Traz à colação jurisprudência do Conselho de Contribuintes, em dois casos de Drawback; Faz um longo arrazoado sobre a exigibilidade dos juros de mora com base na taxa Selic. Ao final, requer a improcedência da ação fiscal e, se considerado procedente o lançamento, que seja excluída da exigência os juros com base na taxa Selic. Diante do que constava na Impugnação do contribuinte, esta julgadora, com o voto unanime dos demais julgadores desta Turma, converteu o julgamento do processo em diligência (art.29 da Lei n° 9.748/99 e art.18 do Decreto n° 70.235/72), conforme Resolução n°17-837, fls.191/193. O processo retornou à repartição autuante, ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP, com a solicitação de esclarecimentos pela fiscalização diante da alegação da contribuinte. O resultado da diligência foi o seguinte: F1.209- O AFRF declarou que o pleito de prorrogação do regime foi tempestivo e prorrogado até 0510312003, e que os DARF's de fls. 96197, foram realmente pagos, conforme consulta ao Sistema de Informações da Arrecadação Federal-SINAL08, cujos extratos foram anexados às fls.1961197, declarando a impossibilidade de atestar que os valores arrecadados se refiram a multa regulamentar sob exame. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003039/2004-09 F1.233- Petição do autuado informando que o recolhimento realizado refere-se a multa acima citada, fazendo um demonstrativo alusivo F1.234- Comprovante de pagamento de DARF. F1.274. Despacho da fiscalização autorizando a reexportação das mercadorias, após a realização de conferência aduaneira. F1.275. Quando da conferência o AFRFB designado informou ter constatado que, os sessenta carretéis não conferem com aqueles admitidos temporariamente e objeto de Termo de Identificação, propôs a execução do Termo de Responsabilidade n`11128.003881/2002-71, concomitantemente com a lavratura do auto de infração e termo de apreensão da mercadoria. F1.278. O beneficiário do regime esclarece que não houve um controle das entradas e saídas do produto nas unidades fabris, em número de cinco, e que para o exportador estrangeiro é indiferente os números de séries nos carretéis que seriam devolvidos. Requereu o cancelamento da SD 204031384216, que foi cancelado pela Aduana, f1.287, para ser providenciada uma nova SD para a devolução da mercadoria. F1.295. A AFRFB in fine declara `entendemos tratar-se da mesma multa objeto do auto de infração... ' . O contribuinte foi cientificado da diligência, fl.297, em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei n° 9.784/99, manifestando-se às fls.303/304, onde ratifica que promoveu o pagamento da multa regulamentar. Ato contínuo, a DRJ – SÃO PAULO II (SP) julgou a Impugnação do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 12/08/2002 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Cabível a exigência da multa regulamentar pela não reexportação dos bens no prazo determinado. Cabível e mantida a exigência da multa do controle administrativo das importações e das multa de ofício do II e IPI, que não foram objeto de impugnação, aplicando-se o disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532/97, Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação, somente acrescentando à sua argumentação o pedido de nulidade do acórdão recorrido tendo em vista que ele teria deixado de analisar o seu principal argumento, qual seja, o atendimento das condições da Admissão Temporária, quanto a tentativa tempestiva de reexportação de bens na mesma qualidade e quantidade daqueles originalmente importados. Segundo entende, a referida omissão enseja a nulidade da decisão por cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do art.59 do Decreto nº70.235/72. É o relatório. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003039/2004-09 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração lavrado contra o contribuinte com a exigência da Multa Regulamentar, Multa do Controle Administrativo das Importações e Multas de Ofício do II e IPI-Vinculado, no valor de R$ 81.713,70, pelo não cumprimento das condições do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária. Noticiam-se nos autos os seguintes fatos que ensejaram a autuação: A empresa submeteu a despacho de importação, ao amparo da Declaração Simplificada de Importação nº 02/0022278 - 2, registrada em 12/08/2002 , sob o regime especial de admissão temporária , com suspensão dos tributos incidentes na importação, 60 carretéis de alumínio e 30 suportes de ferro, conforme descrito nas adições 001 e 002 da aludida Declaração. As mercadorias destinavam- se a acondicionamento de outros bens destinados à exportação, e o prazo concedido de permanência no regime foi de 03 meses , nos termos do artigo 10 , §1°, inciso II da IN SRF n° 285 / 03, com vencimento em 05 / 12/2002. Em 05/12/2002, a empresa solicitou prorrogação do prazo de permanência no regime por mais 03 meses , e teve seu pleito deferido , com vencimento do prazo de permanência em 05/03/2003. Em 09/05/2003, a empresa foi intimada a confirmar a adoção de uma das providências elencadas no artigo 319 do Decreto n°4.543/02, para extinção do regime de admissão temporária . A empresa tomou ciência da intimação em 12/09/2003, por intermédio de seu representante legal, e não se manifestou. Considerando que o prazo para permanência dos bens no regime de admissão temporária expirou, sem que a empresa se manifestasse a respeito, requerendo sua prorrogação ou extinção, a Fiscalização cobrou a multa pela falta de Licença de Importação, a Multa pelo Não Retorno ao Exterior no Prazo Fixado de Bens Ingressados sob o Regime de Admissão Temporária (já paga), bem como foi cobrada a multa de oficio prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430196 c/c inciso I do art. 645 do Decreto 4.543/02, conforme determina o art. 682 do Decreto n° 4.543/02, de acordo com o auto de infração de e-fls.6 a 19. No julgamento ocorrido na DRJ, foi informado que a Multa Regulamentar prevista no art. 106, inciso II, letra `b' do Decreto-Lei n° 37/66 já havia sido paga, vez que o contribuinte apresentou documentação hábil aceita pela Fiscalização como comprovação, no âmbito de diligência fiscal realizada. Restaram como matérias devolvidas a esta Turma Colegiada, portanto, as alegações da recorrente no que concerne às multas de ofício do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI-Vinculado, a Multa do Controle Administrativo das Importações (falta de licenciamento) e a solicitação de exclusão da correção do crédito tributário pela SELIC. Ocorre que, segundo argumenta a Recorrente em sede de preliminar, o ilustre Julgador da instância a quo teria deixado de analisar ponto fundamental da sua argumentação quanto ao adimplemento, ou tentativa de adimplemento, da admissão temporária.. Por tal fato, o contribuinte pediu a nulidade do acórdão recorrido. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003039/2004-09 No acórdão recorrido, o Julgador se limita a fazer as seguintes considerações quanto as multas subsistentes: Restou, ainda, examinar as alegações da autuada no que se refere as multas de ofício do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI- Vinculado e a Multa do Controle Administrativo das Importações, O contribuinte em sua Impugnação apenas se deteve no cabimento da reexportação, cujo desembaraço das mercadorias não foi objeto de liberação pela Aduana por ter sido constatado que os bens de saída não conferiam com os de entrada, conforme Termo de Identificação, embora da mesma quantidade e qualidade. Na sua digressão, em nenhum momento a autuada carreou ao processo alegações e demonstrativos que infirmassem a seu favor a não exigência das referidas multas. Desse modo, trazemos à lide o disposto no art. 17 do Decreto no 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532/97, que dispõe: "... considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Observa-se, pela leitura do trecho transcrito, que, embora o Julgador tivesse identificado a principal argumentação da recorrente visando o cancelamento do restante da autuação, ele deixou de enfrentá-la no voto proferido, bem como deixou de explicar porque desconsiderou esse argumento na análise das multas subsistentes. A recorrente alega que antes de qualquer intimação fiscal, o produto em questão foi encaminhado para exportação por meio do porto de Santos/SP, local onde permaneceu por largo período de tempo em função de exigências indevidas das autoridades da Receita Federal. O motivo para a retenção da mercadoria pela Autoridade Fiscal do porto foi a alegação de que os carretéis exportados têm números de séries diferentes dos importados e, portanto, não podem ser exportados com as facilidades dos produtos admitidos temporariamente. Mesmo não havendo qualquer base legal para tal argumentação, pois tratam-se de bens fungíveis, onde o que importa é a quantidade e qualidade do produto remetido para exportação, a liberação foi retardada pelas Autoridades Fiscais. Esse atraso, causado pela própria Autoridade Aduaneira, é que teria determinado o alegado inadimplemento do regime de admissão temporária. Entendo que o argumento utilizado pela recorrente, qual seja, que adotou todas as providências para reexportar mercadorias fungíveis às originalmente ingressadas no país (em mesma quantidade e qualidade) visando adimplir o regime, mas que esta não ocorreu exclusivamente por erro de interpretação da legislação pela Autoridade Aduaneira, é válido para atacar as multas subsistentes e deveria ter sido analisado pelo Julgador da instância a quo quanto ao seu potencial para cancelamento das penalidades aplicadas ao caso. Dessa forma, entendo que a falta de análise de matérias relevantes constantes na impugnação não apreciada, com grande potencial de influência na solução da lide, causou prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (negrito nosso) Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003039/2004-09 Como se sabe, o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo federal, determina no artigo 31 que o julgador, ao decidir sobre a controvérsia, deverá expressamente referir-se às razões de defesa suscitadas pelo recorrente, in verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.” (negrito nosso) Ademais, esse Colegiado, à exceção de matérias de ordem pública, não pode se pronunciar sobre os temas suscitados pela Recorrente e não analisados no acórdão recorrido porque isto também se configuraria em cerceamento ao direito de defesa da Recorrente pela supressão da primeira instância julgadora administrativa. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência desta Turma Colegiada, que considera nula a decisão que deixar de analisar argumentos e provas essenciais à solução da lide, a exemplo do acórdão nº3402-005.498, sessão de 26 de julho de 2018, de minha relatoria, votado por unanimidade para anular a decisão recorrida em situação similar, sendo assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão administrativa que não enfrenta, por equívoco, tema relevante para solução da lide trazido na peça recursal, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão Necessita-se, assim, que a DRJ se pronuncie sobre o principal argumento de defesa da Recorrente constante da Impugnação apresentada, atinente a ter cumprido tempestivamente as condições da admissão temporária, mas que esta não foi completada por erro da Autoridade Aduaneira. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003039/2004-09 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12539.720069/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL A preclusão indica a perda da capacidade processual pelo seu não uso dentro do prazo peremptório de trinta dias previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), caracterizando preclusão temporal. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhecem das razões de mérito.
Numero da decisão: 1402-005.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL A preclusão indica a perda da capacidade processual pelo seu não uso dentro do prazo peremptório de trinta dias previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), caracterizando preclusão temporal. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhecem das razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 53 9. 72 00 69 /2 01 4- 78 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12539.720069/2014-78 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 6ª Turma da DRJ/FOR, sessão de 24 de maio de 2016, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 136/141) e ratificou o entendimento da DRF/BRASÍLIA/DF, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 4, de 16 de janeiro de 2015 (publicado no DOU de 28/01/2015 – Seção 1 - pg. 35), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) “por comercializar mercadorias objeto de descaminho”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: bsb Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida, alegando, em síntese (fls. 136/141): Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12539.720069/2014-78 1. que a exclusão do Simples Nacional, aqui tratada, merece aguardar posicionamento definitivo da Administração quanto ao Auto de Infração nº 0117600/00088/14 (Processo nº 12539.720068/2014- 23); 2. que, em casos como o presente, de ausência de selo de controle de IPI, deve ser aberta a possibilidade de regularização (art. 13 da IN SRF 30/1999), com a consequente liberação da mercadoria apreendida; 3. para compor seus argumentos de defesa, trouxe decisões do TRF da 4ª Região. Submetida à apreciação da 6ª Turma da DRJ/FOR, foi prolatada decisão (fls. 296/301) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/BRASÍLIA/DF no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor (os destaques são do original): “Como observado, dar-se-á a exclusão de ofício da sistemática do Simples Nacional na hipótese da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou de descaminho, tipos penais que se encontram delimitados pelo art. 334 do Código Penal, litteris: (...) Na hipótese da importação ou da exportação de mercadoria proibida estar-se-á diante da figura do contrabando. Diferentemente, quando se tratar de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada da mercadoria no território nacional o que se tem é o descaminho, ilícito em relação ao qual a pena estabelecida é a reclusão de um a quatro anos, incorrendo na mesma pena quem “vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País [...]”. Conforme consignado no processo nº 12539.720054/2014-18, foi decretada a revelia da pessoa jurídica e o perdimento das mercadorias estrangeiras correspondentes, tudo conforme rito procedimental determinado pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, consolidado no art. 127 do Decreto nº 7.574, de 2011: (...) Devidamente declarada a revelia pela autoridade da Unidade Local, que decidiu em instância única pelo perdimento das mercadorias, ocorreu a preclusão temporal quanto ao fato de a mercadoria ser ou não objeto de contrabando ou descaminho no presente processo. Inviabilizando-se a reabertura da discussão quanto ao crime de contrabando ou descaminho, não há como se afastar a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, tendo em vista o determinado pelo inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, em face do que não prospera o argumento da defesa. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12539.720069/2014-78 Assim tem-se posicionado a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), consoante se observa dos seguintes julgados: (...) Logo, revelam-se ineficazes as alegações que intentam descaracterizar a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, devido à incidência de preclusão temporal oriunda da formação de coisa julgada administrativa no processo de perdimento. Esclareça-se também que o Auto de Infração nº 0117600/00088/14 (Processo nº 12539.720068/2014-23) diz respeito a multa de IPI por falta de selo de controle e, portanto, não é prejudicial ao presente processo que julga exclusão do Simples. O feito que versa sobre o perdimento da mercadoria (Processo nº 12539.720054/2014-18 e que já transitou em julgado administrativamente) é que interfere diretamente na exclusão ou não do Simples por discutir a regularidade da importação, mas naquele processo decidiu-se pelo perdimento definitivo das mercadorias. Apenas para endosso ("ad argumentandum tantum"), quanto à alegação de ser possível regularização das mercadorias, com base no art. 13 da IN SRF 30/1999, tal norma preconiza a requisição de selos apenas “quando passíveis de liberação”, o que não é o caso de mercadoria com termo de perdimento em processo que formou coisa julgada administrativa (Processo nº 12539.720054/2014-18). Ainda como mero reforço argumentativo, saliente-se que o art. 46, § 2º, da Lei 4502/1964 preconiza que a falta de aplicação do selo ou o uso de selo impróprio ou aplicado em desacordo com as normas regulamentares, “importará em considerar o produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos fiscais”, afastando-se, pois, o valor probatório dos documentos fiscais apresentados pelo recorrente. Nesse sentido, veja-se o AgRg no REsp 1.448.938 (julgado recentemente pelo STJ: 16/06/2015) que supera as decisões do TRF da 4ª Região aduzidos pelo contribuinte. Isso posto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 136/141”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12539.720069/2014-78 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 307/315) no qual rebateu a decisão da DRF/BRASÍLIA e da DRJ/FOR e, no mérito, repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo, por fim, o provimento do RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12539.720069/2014-78 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Antes de qualquer análise material do que nos autos consta, há prejudicial processual que necessita de apreciação pelo Colegiado, no caso, a manifesta intempestividade da peça recursal de 2º Grau. Explico. Na forma do disposto no PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), os recursos contra as decisões exaradas pelas autoridades julgadoras de 1ª Instância deverão ser interpostos em até trinta dias após a ciência do Acórdão recorrido, conforme expresso dizer do artigo 33: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Pois bem, conforme se observa nos autos, a ciência do Acórdão de 1º Grau deu-se em 21 de junho de 2016 (fls. 304 - “AR”) e a interposição do Recurso Voluntário fez-se na data de 25 de julho de 2016 (fls. 305 – cf. Termo de Solicitação de Juntada). Confira-se: a) ciência: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12539.720069/2014-78 b) protocolo RV: Veja-se a sequência cronológica dos atos, observado o calendário do período (2016): 1. ciência – 21/06/2016 – terça-feira 2. início da contagem de prazo – 22/06/2016 (quarta-feira) 3. término do trintídio legal – 21/07/2016 (quinta-feira) 4. protocolo do recurso voluntário – 25/07/2016 5. período transcorrido em dias – 34 dias Desse modo, indiscutível a preclusão 1 , conforme pacífico entendimento jurisprudencial: 1 Segundo a preciosa lição de Gilson Wessler Michels, auditor-fiscal da Receita Federal, ex Delegado da Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis/SC e professor de Direito Tributário e de Processo Tributário em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade Cesusc, Universidade Federal de Santa Catarina, expressa em sua didática obra “PAF- Processo Administrativo Fiscal”, (1ª reimpressão - 11/2018 – Cenofisco – SP – pg. 156), há que se distinguir preclusão, perempção, decadência e prescrição, sendo que nesse rol de institutos jurídicos, “preclusão” representaria “a perda da prerrogativa de direito processual, em razão da inércia do agente”. Em outro dizer, “a perda da faculdade de praticar ato processual”. Na sequência, depois de ressaltar não ser apenas a inércia que traz a preclusão, alude aos seus quatro tipos, a saber: a temporal, a lógica, a consumativa e a pro judicato, definindo a primeira, que é o que interessa aos autos presentes: “Preclusão temporal: é aquela que decorre da perda do prazo previsto para contestar o ato administrativo Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12539.720069/2014-78 “O recurso deve ser interposto em tempo hábil. Expirado o prazo legal torna-se precluso o direito de recorrer. Intempestividade. Inteligência dos arts. 184 e 557 , § 1º , CPC . Recurso não conhecido. 9ª Câmara de Direito Público 15/12/2011 - 15/12/2011 Agravo Regimental AGR 9110851412009826 SP 9110851- 41.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Décio Notarangeli”). Jurisprudência igualmente adotada de forma torrencial pelo CARF (de modo geral) e por esta Turma em particular, como no Acórdão nº 1402-003.404, relatoria do Conselheiro Evandro Correa Dias, sessão de 18/09/2018, votação unânime: INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, o que caracteriza a sua intempestividade Na mesma linha, Ac. 1401-003.302, sessão de 21/03/2019, Relator Abel Nunes de Oliveira Neto: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Constatando-se que o recurso foi apresentado fora do prazo legal, conforme despacho da Delegacia de Origem, não se conhece do recurso voluntário apresentado em razão do não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade. Portanto, sem necessidade de maiores digressões, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo, de forma que fica mantida a decisão recorrida e Assim, a impugnação apresentada depois do decurso do prazo de 30 dias previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, não pode ser conhecida em face de já ter se conformado a preclusão do direito processual. E tal efeito pode se dar de forma parcial, que é o que se dá quando o sujeito passivo contesta apenas parcialmente o lançamento; aqui, com base no artigo 17 do Decreto n.o 70.235/1972, tem-se que só se terá como impugnada a matéria expressamente contestada, restando a matéria não impugnada fora dos limites do litígio e, portanto, em relação a ela operando-se a preclusão do direito do sujeito passivo de rediscuti-la no processo”. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12539.720069/2014-78 ratificada a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de setembro de 2014, nos termos do art. 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 4, de 16 de janeiro de 2015. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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