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Recorrida : DRF EM BRASTLIA - DF. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Mantida a tributação r.2kn= tan t=, do pmroPo principal - TRP-I -, por umP,, relP.ç.:Nn de causa e P,feifo, ó ri ==, ,:-..P..r mantida a ,,x.igÉnria decorrente - 21./faturam,==nto. Vi.--,t, 1-:=1-7a.:7,,Hn=... .p., .Ji1=-..r-u-i-if-10= r===. rErnt,'==-; ;=1,11f.,--:s gi= recurso interposto por MESQUITA MORAIS & RIBEIRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho d ...-P Contribuínt, por unanimidade de Vntns, NEGAR 2rnvntn Pln ri--urso„ nns t.,P.rmn,-,, do relatório .:=, voto que passam P. in-l-nrar n pre- sente Juldado. Sala das Sess'bes, em 09 de novembro de 1995 01°11.... ,!..!--r:.-r -JR ,,.? t P-., .- :j1',, 1.-,..i ~..-= 'T r. tc-f_-,:- -,_,-..: , 7 _-.., :.- .,,,-......-m.,-, - PRFPFTWNTF. I/ / n ,cEJ 7 r-r AUIALVESFg1TnSA - REATOR Participara ainda do preesente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. of~ MINISTÉRIO DA FAZENDA -4! 4-~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052-004.59/92-13 RECURSO NR.: 85.173 ACORDA() NR.: 101-89.104 RECORRENTE : MESQUITA MORAIS & RIBEIRO LTDA. RELATORI 0 Foi a Rerorn=rit=== autuada ai tr i butaçAn reflx,=.1 PP-RIFA- TIRAMENTO, R=.5ifin descrita a impuf;rçOn 1988. verbis "CONTRIBUIÇAO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO FINSOCIAL DECORRENTE DE RAn DE RECEITAS npg=F:ArTnNATR LANÇADAS NA EMPRESA ACIMA FRPFrTFTrAnA. 1 - OMISSO DE RECEITA 1 - PASSIVO FMTICin OMISSO DE RPF:FTTA np RArTnNAL, CARACTERIZADA PRA NAn COMPROVAÇAn DAS nBRIGAÇRER DA CONTA FORNECEDORES FM FORNECEDORES VALOR VALOR Nr-53 Pm COMPROVADO COMPROVADO A.558.580,00 4.114.671 2.443.908,15 r.,AprTiP AÇrin LEGAL ARTTROR 154, 157, PARARRAFn PRIMEIRn, 179, 120 F " 7,R7 FT nn REGULAMENTO DO TMPF1 F;Tn nP RENDA APROVADO PF10 DECRE- TO NR. 85.40 DF 04/12/80. ANO BASE 1 987 - EX F•Rr FINANC 1988: -CzS 2443908=00 CAPITULAÇAO LEGAL ARTTRO PRTMETRn, PARARRAFn PRTMFTRn, PARARRAFn .-:- CO n , 49 83 INCISO TV, 84, 85, INCISO I, 94, 105, PARAGRAFn Mira, 114, PAR:Ai:RAFO PRTMPTRn, E TWTRO PRIMEIRO DO RFRHIAM F-NTn DA rONTRTRUI rAn PARA O FUNDO TIF INVESTI MENTO ROCIAi-FINROC T Ai , APROVADO PELO DECRETO NR. 92.698, DE 21/05184, ARTIGO 13 DO DL. NR. 2.413/B8, ,p~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052-004.59/92-13 rríãn nr. 101-89.104 PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DL, NR. 1.940/82, ALTERADO PRíO ARTTGn PRIMPTRn nA LET NR. 7.611/87, rnil A RRnAÇA0 DADA PELO ARTIGO 22 no ni 2.397/87, ARTIGO 28 DA LEI NR. 7.78/89. TNSTRHCAn NOR- MATIVA NR. 41/89, ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NR. R.147 nk--= 28/12/90 E. ATO nRriARATnRin «NORMATIVO) CST NR. 01 n17, 16/01/91. CnRRFÇAn MnNRTARIA ARTIGO PRIMEIRO INCISO: I nn DECRETO--LEI NR. ARTIGO 72 DA LEI NR. 7.730/89, E ARTIGOS 61, PARAGRAM:9, PRIMR TRn R cíRRIHNnO DA LEI NR. 7.799/89.' A i gnuona f7W-, da Rg2 rorrenfe =---ncontrR-s ao prnr,=s=n triz rh= nr. 14057-004.56/97-86. A =-L===""írn rf,"-krri r"I R =k ,==. im =e m---,iniffn/t p=.r=, m=mf ,=r s=m parte O lançamento. mNsTnFRANne i-unn n ffs.;-.1is oue nn=„ eufn= DEFIRO em parte a impupnRçAn p=.r=i Ha tribi~ãn n valor Ci 535=s078,19 = intimar n contribuint e-- colher a contribuição no valor equivalente a 2096. UFIR, acrescido da multo de oficio de 50X, ,1===. mora e iurf-ks dg. morirt cslculados f-rkm base nR. TRD. A 11 =--- =.e v0 o recurso vn1=Int6rio„ =lo .,=no .= ..-4n=~rin i-rmrt de R g=fifiraçNe DTRPJ. E o relatbrio. MINISTÉRIO DA FAZENDA TitíV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052-004.59/92-1:7, ACORDA() NR. 101-89.104 VOTO Cnns4a 1heiror; CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso testavo No orocp,ssn causa TRPA foi neoado provim=anfn ao rtaclir..n voluntário - ACORDM nr. 101-89.036, de 07.11.95. Os fun~g-ntns fip-1 da alltnr~a, mnnn r-rát-= ra, no • orr refl=axn, ficam suieitos. emrç--ora, em oor force. do . rerur-..-n vollIntArin ao decidido no :!do no caso manteve fributaç'ãn pilando juloado onr esta Primeira r.-ar a. do Cnn=11-kn Contribuintes Assim, por uma re1a0o de causa e efeito, nego provi- mento ao recurso. n m=u vm+n. Brasília ([flF"), em 09/de novembro de 1995 CELspH,.VE:9'/FEIT,SA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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Numero do processo: 00007.350019/63-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Quando o contribuinte não mantiver escritura ção na forma --das leis comerciais -é- fiscais e não houver apresentado de- claração de rendimentos, caberá o ar bitramento do lucro pela autoridade" tributária, na forma prevista em lei. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA COLATINENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Cr Atribuintes,por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso -1) ala das S- e%/(DF), em 21 de setembro de 1981. i 1 AMADOR O ' .. de -fr. i ' DEZ - PR. DENTE i9FRANCISC• oElmI: , / rA(" i - RELATOR 1AO í.4 o 1 VISTO EM ADHEMILSON B -- S14: DE 1 ,rV/á LHO - PROCURADOR DA FA-DE SESSÃO DE: SET 5 ' ZENDA NACIONAL 2 II 1981 / Participaram, ainda, do presente julg. -nto, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO •NÇALVES NUNES, AGOSTINH5 SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ AND:É NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). 1 .., , 4P ..--..- 1 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , 1 PROCESSO N. 0735/001.963/80 1 RECURSO N. (14 83.888 ~o Im.°: 101-72.612 RECORRENTE: SERRARIA COLATINENSE LTDA. RELATÓRIO , Contra a pessoa jurídica SERRARIA COLATINENSE LTDA., 1 estabelecida em Duque de Caxias - R.J. e jurisdicionada à D.R.F. em Nova Iguaçu, foi lavrado em 24/09/80, o Auto de Infração de fls. 1, 1 com a exigência do recolhimento do credito tributário de Cr$ 1.795.429,00, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do art. 534 do RIR/75 e parcela do PIS, devidamente corrigida. Na referida peça básica a aludida Empresa teve seus lucros arbitrados no exercício de 1980, ano-base de 1979, em virtude da falta de apresentação da declaração de rendimentos e bem assim de falta de escrituração do Livro Diário ou Livro Auxiliarque permitisse a determinação do lucro real, conforme consignado no Ter 1_ mo de Esclarecimento de fls. 5. No arbitramento a fiscalização tomou por base a re ceita bruta de Cr$ 25.938.786,00, apurada atraves do Livro Registro deSaldasdePlercadorias-Plod.2,e,aplicando sobre a mesma o coe- ficiente de 15%, encontrou o imposto de Cr$ 1.196.953,00 jã deduzi- do o tributo recolhido antes da ação fiscal. Não se conformando com a exigência a interessada in_ terpOs a impugnação de fls. 8/14, cuja sintese e a seguinte: - - os livros e documentos solicitados no Termo _ dee ( 'g D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 v/ - . 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/001.963/80 Aceirdão n9101-72.612 Início:de Fiscalização não foram apresentados ao - fisco por negligência do contador,encontrando-se os mesmos à disposição da fiscalização, em sua sede; - em conseqüência dessa negligência o sOcio majori trio foi autuado sofrendo a incidência na sua declaração, dos lucros distribuídos; - em vista de já haver pago vérios duodécimos, os mesmos deverão ser deduzidos do credito exigido; - na forma do disposto no art. 439, § 29 do RIR/ de regência o autuante deveria, pelo não atendimen- to das informaçOes e esclarecimentos solicitadas, aplicar a multa prevista e fixar novo prazo pa- ra o cumprimento da exigência. A ação fiscal foi julgada procedente pela autorida de julgadora de la. instância, sob o fundamento de que: - a existência dos livros não foi comprovada nem dentro do prazo estabelecido no Termo de Início . de Fiscalização nem quando da apresentação da de fesa; - de acordo com o art. 138 do RIR/75, a responsabi_ lidade pela guarda e conservação dos livros e do cumentos da empresa é do comerciante não podendo ser transferível ao contador; - os duodécimos pagos foram levados em conta na a- puração do imposto devido; - o art. 439 e seu § 19 se referem a informaçaes e esclarecimentos,ao passo que a solicitação cons- tante do Termo de Início de Fiscalização se refe re a livros e documentos, coisa bem diferente.Lo go concluímos que esta alegação também não proce de. Postulando a reforma da aludida decisão a interes_ / '. , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/001.963/80 Acórdão n9 101-72.612 sada ingressou com o Recurso de fls. 28/35, onde procura demonstrar que: - o agente fiscal simplesmente manteve contato com o Contador sem dar satisfações à firma, porque.se a mesma fosse sabedora do problema, imediatamen- te e dentro do prazo exigido apresentaria todos os livros e documentos solicitados; - se o fiscal considerou o recolhimento dos duodé- cimos, como afirma categoricamente que a empresa não possula livros que pudessem possibilitar a apuração do lucro real? - impossível seria anexar à sua defesa, aproximada mente 100 quilos de livros e documentos, por tal razão declarou que os mesmos se encontravam à disposição do fisco; - a ação fiscal foi conduzida erroneamente atraves de profissional que não era seu empregado e cu- jos serviços estavam sendo dispensados naquela o portimidade !!' a falta de atendimento à exigência fiscal foi provocada mais por vingança do aludi- do profissional; - Para provar que possuía os livros e documentos,in dica: a) XerócOpia do livro Diário com todas as folhas escrituradas dentro do prazo; b) Xerocópia do balanço geral e demonstração de lucros e perdas que consigna o lucro real de Cr$ 588.473,00 e imposto de renda de Cr$ 205.965,00, e suas respectivas guias de recolhimento; c) Xerócópia do seu DIPIS, relação mensal de cré ditos e débitos do IPI, entregues mês a mês, o que mostra que estava em dia com a escrituração; d) Xerocópias de todas as páginas do livro de Registro de entrada e saída de mercadorias, es- ; c±ituradasmês a mês durante o ano de 1979; 5. SERVIÇO PLI. SUCO FEDERAL Processo n9 0735/001.963/80 Acórdão n9 101-72.612 e) Xerocópia da entrega das declarações de rendimen tos dos exerc. de 1980, dentro do prazo; f) Guias de recolhimento de duodecimos dentro do prazo legal; g) Xerocópias das guias de ICM recolhido dentro do prazo; h) Xerocópia do livro "Termos de Ocorrências." - O art. 733, item II do RIR/80, determina que se rá aplicada uma multa de Cr$ 5.000,00 a Cr$ 25.000,00 aos contribuintes que se recusarem a exibir os livros e documentos de contabilidade.pa ra o exame de que trata os arts. 642 e 646. No item V do mesmo art. 733 , "às pessoas turidíCas clue; verem atim$o superiora 180 dias na escritüração do Diário, sujeit 1-se à multa de Cr$ 3.000,00 a Cr$ 12.000,00.4 Ç/j?7É o relatório. 6, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/001.963/80 Aceirdão n9 101-72.612 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No Termo de Esclarecimento de fls. 5, lavrado em. 24/09/80 está consignado que o ' representante legal da empresa de- clarou que a. mesma não possui:a livro Diário escriturado no ano-ba- se de 1979, nem livros auxiliares. Nesse Termo o representante le gal Sr. Anacleto Tonani, apôs a sua ciência. Portanto não se há de falar agora que a falta de atendimento ê. solicitação fiscal resultou de vingança do profissio nal responsável pela contabilidade. Ata data do inicio da ação fiscal (4/9/80) o con- tribuinte ainda não havia apresentado sua declaração de -rendimen- tos para o exerc. de 1980. Com amparo no art. 77 do Dec. lei n9 5.844/43 (art. 483 do RIR/75) a autoridade fiscal arbitrou-lhe o lucro -mediante lançamento "ex officio" utilizando-se dos elementos que dispunha, ante a falta de declaração, tomando como base de cálculo ê. receita bruta apurada no livro de Registro de Saída de Mercadorias. O fato gerador do imposto de renda das pessoas jurí dicas compreende os resultados determinados no período-base, os quais deverão ser oferecidos ê. tributação no exercício financeiro competente, mediante apresentação da competente declaração de ren- dimentos, observada a legislação a essa época aplicável. As pessoas jurídicas serão tributadas de acordo com os lucros reais, devendo para isso, comprová-lo por meio de escri- turação em idioma e moeda nacionais e pela forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais (art. 127 e 135 do RIR/75). Quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou não for autorizado pela , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/001.963/80 Acórdão n9101-72.612 própria lei a optar pela tributação com base no lucro presumido, ou, se autorizado, não cumprir as obrigaçOes acessórias ê. sua determina- ção, caberá o arbitramento do lucro pela autoridade tributaria na forma prevista em lei. Como se vê, o arbitramento do lucro não e a regra, mas sim a exceção. Na espécie a Sucumbente se contradiz. Após declarar no Termo de Esclarecimento de fls. 5 que não possuía o Livro Diário escriturado nem livros auxiliares, a lega em sua defesa que os livrose documentos não foram .apresentados ao fisco por negligência do Contador, esquecendo-se de que o comer- ciante e obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas even tuais açOes que lhes sejam pertinentes, os livros,do.cumentosepapeis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operaçOes que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial -(art. 138 do RIR/75). Alem do mais não se tem notícia do Livro de Apuração do Lucro Real, cuja escrituração tornou-se obrigatória a partir do exercício social que servirá de base "á tributação do exercício fi- nanceiro de 1979. Ao contrário do que afirma a Recorrente, os duodeci mos pagos foram levados em conta na apuração do imposto devido, con- forme quadro demonstrativo de fls. 3. O procedimento fiscal guardou inteira _consonância com o disposto no art. 149 do RIR/75, aplicável aos casos de recusa de apresentação de livros aos agentes do fisco. Por essas razOes, voto ela negativa de provimentodo # recurso. ,1\ (11,_ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1
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Numero do processo: 10510.001768/93-21
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89448
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Numero do processo: 10660.001263/92-90
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88274
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Numero do processo: 10070.000394/91-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82996
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Assim, uma vez i julgado improcedente o arbitramento de 1 lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro 1 cedido contra a pessoa física do sócia , (cooperado) sob o mesmo suporte fático. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por ANDRÉ SALOMÃO LOCATIVA, 1 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- , to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ,Sala :as S-ssões, em 25 de fevereiro de 1992 MI, 4A/ AM Wi - PRESIDENTE E RE- j 1 _ ....- - LATORA. í VISTOS EM AFfISO CELSIP FERREIRA DE CAMPe: - PROCURADOR DA FA -'SESSÃÕ DE: 2 7 U, E IJJ100 4„ ZENDA NACIONAL i Participaram,ainda do pres= te julgamento, os seguintes Conse-- .. .1 * r.- .-.-t,.=--. .- '.- s, Francisco de A3SiS Miran , da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cãndido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi .‘' , ' ..., \ ,ii DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 ."'!"-** • ••t. : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.394/91-09 RECURSO N9: : 68.848 ACORDi0 N9 : : 101-82.996 RECORRENTE: : ANDRÉ SALOMÃO LOCATIVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) 'Que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência figeal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED •- RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de 1 Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do spigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989-, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. 1 . A.autoridade julgadora de primeira instãncia, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a present-¥ 11elà ur re 't` r - 'ter. nn. 9; J \. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10070/000.394/91-09 3 Acórdão n9 101-82.996 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - . PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados 1 decorrentes ou reflexos, no que muk)er, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deli origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades': AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 15/08/91 e, inconformado, ingressou em 16/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 32/33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal , N. • É o relatório. le SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.394/91-09 4 Acórdão n9 101-82.996 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é. decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é* o mesmo que embaéou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- - vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos,. (9,eu provimento ao recurso, com faz certo o .acórdão n9 101-82.389, assim ementado: A, 44\ • • SERVIÇO PúBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.394/91-09 5 Acórdão n9 101-82.996 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de= terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo -princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípih da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. 4001.9' pp - RELATORA • • . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1
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Numero do processo: 10540.000543/88-14
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ESTIVAS E CEREAIS LTDA. Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) IRRF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — À dife- rença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na redução do lucro liqui- do do exercício, estará sujeita tributação do Imposto de Renda na Fonte, à aliquota de 25%, por for- ça do disposto no artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da; no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a ínti- ma relação de causa e efeito existen te entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T.J. ESTIVAS E CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$.. Cr$ 27.225,00 (Ncz$ 27,22), no ano de 1986, nos termos do relatOrioe voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 20 de setembro de 1989 URGEL '4/ LO•mm."--` PRESIDENTE RELATOR -- VISTO EM AFON-G i1á F REIRA DE -1 POS PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 "7 198W v.v. Participaram, ainda., do presente Julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. .1 . ...: 3J4..: ,44y ., n "4,.. .t> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PR OC:IESSO N c? 10540-000.543/a8-14 RECURSO N9: 53.379 ' ACORDÃON9: 101-79.151 RECORRENTE: T.J. ESTIVAS E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO T.J. ESTIVAS E CEREAIS LTDA., com sede em Ipiau-BA, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista, através da qual foi confirmadoolançarnentodo Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Dec.-lein9 2.065/83 acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra ..ã. referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10540.000.539/88-39, do qual este decor- re. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 16, tendo a in- teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces- so principal. ij 3. A efaito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida atraves da Decisão de fls. 30/33 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrên cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 34/40 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. Â5/7 É o relatório. diL-2 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10540-000.543/88-14 3. AcOrdão n9 101-79.151 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 93.997, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10540-000.539/88-39, do qual este decorre, esta Câmara, através do AcOrdão n9 de , por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir a tributação relativa ao ano-base de 1986 no montan- te de Cz$ 27.225.00. No caso trata-se de omissão de receita praticada pela interessada nos anos-base de 1986 e 1987, ora tributada como lucros automaticamente distribuldos aos seus sócios, com base no artigo 89 do Dec.lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, Dor ter-se om firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de câlculo o valor de Cz$ 27.225.00 no ano-ba se de 1986. /17RAUL P-IMENTEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - (GO). Suprimento de Caixa - Não provada a o ! rigem do numerário suprido, com coin-1 cidencia de datas e valores, justa a i tributação, calculada segundo o crité rio estabelecido para pessoa juridT. I ca que declara o seu lucro pelo siste" ma presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERNAZ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- fl ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a r preliminar argfiida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess;-_ DF), em 03 de setembro de 1990 URGER 3.7, LOp, - PRESIDENTE , CELS. , LV S "W r OSA - RELATOR VISTO EM AFONSO' ,Sa FER IRA DE CAMPOS - PROCURADOR SESSÃO DE:DA FAZENDA2 5' 001990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CÂN DIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausentes por motivo justifi- cado os Conselheiros JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10120-002.077/88-16 1 1 RECURSO N9: 96.575 ACÓRDÃO N9: 101-80.511 RECORRENTE : ALBERNAZ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 1 RELATÓRIO 11 Foi a Recorrente autuada. sob a acusação de ter omitido receita, assim descrita a imputação: "Intimada, a erri- presa acima identificada hão comprovou, via de documentação há bil e idónea, coincidente em datas e valores, a ORIGEM e o efetivo INGRESSO da importância de Cz$ 414.000,00 (quatrocentos e catorze mil cruzados) levada a debito de caixa, no ano-base 1987, em razão de integralização de Capital Social em moeda corrente ate 30 de junho de 1987, conforme consta da Primeira Alteração- Contratual, datada de 29 de maio de 1986 (cópia ane xa). A empresa é optante da tributação com base no Lucro Presumido. Base Legal: Artigos 181, 389, 391, 396, 397 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto número 85.450/80." Na impugnação disse não ser verdadeira a firma ção fiscal de falta de comprovação da integralização do capi- tal social, uma vez que todas as intimações foram sempre res- pondidas, com esclarecimentos sobre os valores questionados. 1 Afirma ainda que em momento algum explicou o FISCO onde, quando e por que deixou de considerar o valor de 1 7)(7 1 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 I SERVIDO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.077/88-16 3. ,, Acórdão n9 101-80.511 Cz$ 414.000,00, tendo em vista os documentos apresentados, a- , . 1nexando-os. , O FISCO se manifestou a fls. 53, rebatendo a im _ -, pugnação porque: a intimação de fls. 05, dizia respeito ao va ., _ . , lar de Cz$ 736.000,00, conforme alteração contratual de 29.5.86, .• : enquanto que parte da documentação apresentada dizia respei- to a ingressos de recursos em datas posteriores a 30 de junho .• V de 1987, data limite para integralização. [ Remetido o processo à DIVITRI, opinou pela re u messa do mesmo à ARF/Anápolis, para apresentação pela Recorren- te dos originais dos cheques juntados por cópia, alem dos lança mentos do livro diário, registrando os. registros da alteração do capital social. Respondeu a Recorrente a intimação dizendo não possuir os originais dos cheques que seriam dos bancos, enquan- ! to que por declarar o seu lucro segundo o critério presliMido, il dispensada da escrituração do livro diário. A decisão recorrida resolveu julgar em parte nro , cedente o lançamento impugnado, isto porque refeito o cálculc em razão da tributação segundo o critério do lucro presumido,on de a base de cálculo para a exigência deveria ser de 50% do va _ lor tido como omitido. 1 i 1 1 ( No mais perfeita a exigência, uma vez além da i prova da entrega deveria, para evitar a presunção, ter havido I a explicação da origem de numerário, o que não foi feito. i -'<" i Intimada da decisão a Recorrente em 17.01.90, em 15.02.90 apresentou o seu recurso voluntário, alegando em pre- liminar nulidade processual, em face de nunca ter havido fisca- lização no estabelecimento da empresa, mas sim na Agencia da Receita Federal, ferindo assim o disposto nos artigos 641 do RIR e 10 do Decreto 70.235/72. /44), , , , : : : SERVIÇO PUSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.077/88-16 4. n Acórdão n9 101-80.511 1, , No mérito repetiu o Recorrente a sua impugnação, .. . afirmando que se pudesse prevalecer o entendimento fiscal de que a integralização posterior ã data de 30.06.87 não a legiti- mava,. resultaria em afirmar que a Receita Federal pretendia in _ tervir onde não podia, isto é, na vontade dos sócios. , Continuou afirmando ainda que a origem do númera _ rio tinha por base as declarações de rendimentos da pessoa fisi 1 _ ca do supridor, enquanto nenhum indício de saldo credor de cai- I i xa ou passivo fictício foi indicado. 1 i Termina dizendo que a presunção como a dos autos já havia sido afastada pelo Tribunal Federal de Recursos, en- n , quanto era de se considerar ainda que em levantamento do FISCO' ,, ., ESTADUAL, antes, nada tinha sido a purado em termos de omissão de receita. . ,, , 2 o relatório. /!--7 , 11 ., , , H ( ,., ! , i !! 1 I 1 1 i I 1 ' 1 1 , , , PROCESSO N9 10120-002.077/88-16 5. SUMO POSUN n Acórdão n9 101-80.511 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: 1 A preliminar deve ser repelida, visto que o en tendimento de domicílio não tem a conotação estreita adotada pela Recorrente, pois esta circunscreve-se ao espaço territorial de competência de determinada Delegacia, que no caso específi- 1 co não foi posto em dúvida. A interpretação de que o domicilio é o local da sede especifica da empresa, não encontra amparo legal, enquanto é certo que a fiscalização pode ser realizada exclusivamente na repartição fiscal, sem qualquer ilegalidade. Rejeito pois a preliminar. A matéria suprimento de caixa por aumento de ca- pital e por demais conhecida deste Conselho de Contribuintes, sendo pacifico que para elidir a presunção de. omissão de recei- ta deve a empresa demonstrar a efetiva entrega dos valores, bem como as suas origens. O FISCO afirmaa fls. 10 que o valor referido co mo resultado de omissão de receita foi levado a débito de cai- xa até 30..06.87, a titulo integralização de capital, sem compro 11 vação da origem e do efetivo ingresso. A recorrente juntou inúmero comprovantes de depó sitos bancários, o que entendeu suficiente para eliminar a presunção, assim não aceito porque em datas diversas, alé da prevista em contrato, alguns em dinheiro, tudo sem efetiv pro- va das origens. Realmente não cuidou a Recorrente de demonstrar as origens dos valores supridos, situação suficiente para sub- sistir a tributação, conforme farta jurisprudência administrati va: C.C. - CSRF/01-0.419/84; 101-75.814/85. V.V Isto posto, neeo orovimento ao recurso. 2 o mzj vo o. / /A, .. . ES ,. I -OSA - RELATOR 41100r 1 - , i II , .' t i , / I , .1 il l ii , I , 11 1 II ! II i, ÍI - i, II II I , I 1 1 1 i , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1
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Numero do processo: 11074.000014/87-65
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:40:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:40:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:40:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:40:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:40:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:40:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:40:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:40:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:40:50Z; created: 2009-07-07T18:40:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:40:50Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:40:50Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11074-000.014/87-65 ,_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA FGSF/ Sessão dell de. setembro de 19...a7, ACORDA() N.°..i.u.,.,,.7.7.,..3.4.2. Recurso n.° _ 49.140 - IRPF - Exercício de 1984 Recorrente - EUR1PEDES AQUILES SILVEIRA NILSON Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS). IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ARBI TRAMRNTO„DE LUCRO * _ Nos termos do art. 403 do RIR/80, o arbitramento do lucro, da empresa dá lugar a lançamento de imposto de ren da em relaçao às pessoas físicas dos sóciosi Em razão da Intima relação de causa e efeito existente entre lançamento principal e decorrente, a manutenção do primeiro enseja igual medida em re-.. ,..... laçao ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re -4 curso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgadoe • Sala das Sessões (DF), 11 de setembro de 1987 , , Ui, L PE: r *. LPES Affi /--C likir/ ‘ - PRESIDENTE di '10.2 EDe á RDO , DE ALICKMIN - RELATOR l 4 -iir VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: '11 SE; DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÔV ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY TORIBIO. - , 2 i2Ci/L fhe,k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11074-000.014/87-65 RECURSO N9: -/49.140 ACÓRDÃO N9: - 101- 77.342 RECORRENTEN9: _ EURIPEDES AQUILES SILVEIRA NILSON RELATC,RIO_ Trata-se de exigência de imposto de renda de pessoa física sócia de empresa que teve seu lucro arbitrado no exercício de 1984, ano-base de 1983. Com efeito, a pessoa jurídica optou sem amparo le gal por ser tributada pelo lucro presumido. Tendo a Fiscalização a purado a inexistência de escrituração que pudesse ensejar a apura- ção do lucro real, procedeu ao arbitramento de lucro, com base no disposto nos arts. 399 e 400 do RIR/80. No processo principal, a empresa requereu a realiza ção de perícia contábil afirmando possuir elementos hábeis a permi tir a apuração do lucro real. Não obstante, foi lavrado Auto de Infração contra o contribuinte epigrafado, observando-se o percentual de ,sua partici paço no capital social da pessoa jurídica. Intimada da exigência, apresentou a interessada 'im puquaçÃo em que sustenta que A autuação levada a efeito é prematu- ra, uma vez que, nos termos da jurisprudência, não é possível au tuar-se reflexamente a pessoa física enquanto pendente de solução' o processo administrativo da pessoa jurídica. Isto posto requereu fosse julgada insubsistente,por (42 . , 3 SERVIOO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11074-000.014/87-65 Acórdão n9 101-77.342 extemporânea, a ação fiscal em tela. Às fls. 36138 cópia da decisão que julgou improce- dente a impugnação apresentada pela pessoa jurídica no processo ma triz. Por seu turno, é a seguinte a ementa do decisório' proferido nestes autos, em primeiro grau: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA DECORRÊNCIA - O lucro distribuído aos sócios, em face do ar4itramento dos lucros da pessoa jurídica de que participam, decorre de presunção legal, que tem como único pressuposto a adoção daquela medida, prevista na legislação em vigor (Decreto-lei n9 1.648/72, art. 89), sendo portanto prescindível que a autoridade fiscal aguarde a decisão administrati va definitiva no processo principal para promover- o lançamento decorrencial, tendoemvista a natureza vinculatória e obrigatória desse ato. A decisão do processo reflexo deve guardar harmonia com a deci são proferida no processo principal. Ação fiscal procedente. Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, a duzindo que no processo matriz houve cerceamento de defesa pelo fa - to de ter sido negada a realização de perícia contábil para apura_ ção do lucro real. Além desse aspecto, enfatizou também que não é dado ã autoridade administrativa autuar a pessoa física no mesmo dia em que é levada a efeito a autuação da pessoa jurídica, conforme vá_ rias decisões de nossos Tribunais. Outrossim, alegou que tendo em vista o tempo decor_ rido, já poderia a administração ter decidido definitivamente o pro cesso matriz, enfatizando que a autoridade administrativa de primei_ ro grau excedera o prazo de trinta dias estabelecido para prolação da decisão, nos termos do art. 27 do Decreto n9 70.235/72. Por fim, afirmou não caber qualquer decisão no pro l' cesso reflexo, tendo em vista que o Conselho de Contribuintes há de (/), 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11074-000.014/87-65 AcOrdão n9101-77.342 determinar o levantamento do lucro real através de realização de pe- rícia. Assinalo, de outra parte, que na sessão realizada por esta câmara em 09 de setembro de 1987, negou-se provimento ao re curso interposto pela pessoa jurídica em decisão assim ementada: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Enfrentando o Julgador de Primeiro Grau as questões suscitadas na impugnação, motivan- do devidamente suas aDnclusõEs não a de aco lher-se alegada preliminar de nulidade clã decisão por falta de fundamentação. IRPJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Improcede o pedido de realização de perícia _para apuração do lucro real se o contribuin te confessadamente não possui escrituração: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO Inexistindo escrituração contãbil, tem lu- gar o arbitramento de lucro (art. 399, do RIR/80). É o relatório 7-/7 a 5. SERVIÇO Ft:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 11074-000.014/87-65 ACÓRDÃO N9 101-77.342 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RELATOR: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de arbi tramento de lucro levado a efeito contra empresa dá qual o sujeito passivo sc.-3cl°. Referido arbitramento ocorreu em relação ao exercício de 1984, ano base de 1983, por ter a pessoa jurídica feito opção in devida pela tributação com base no lucro presumido. Em vista da inexistência de escrituração contábil ca paz de dar suporte a lançamento do tributo com base no lucro real, a Fiscalização procedeu ao arbitramento de lucro, no termo do art. 399, I, do RIR/80. Em decorrência, nos termos do art. 403 do mesmo Regu lamento, foi feita a exigência do imposto de renda de pessoa física de que trata o presente processo. Conforme ressaltado no relatório, o procedimento fiscal contra a empresa foi mantido pelo Conselho de Contribuintes, nos ter mos do Acórdão n9 101-77.321. Ora, há evidente relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. Argumenta-se no recurso que o lançamento relativo ã pessoafisica somente teria lugar após a constituição definitiva daa 410,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11074-000.014/87-65 6. ACÓRDÃO N9 101-77.342 exigência concernente à empresa. Observa-se, no entanto, que entre os dois procedimen tos ocorre fenômeno análogo ao da conexão em direito processual. Is to porque há uma mesma "causa de pedir", ou seja, os motivos de fato e de direito ensejacbres da pretensão fiscal são os mesmos. Assim ,nada obsta que a Autoridade lançadora convencida da existência de causa para lançamento contra a pessoa jurídica, após deduzir a exigência contra esta, proceda ao lançamento decorrente quanto à pessoa física. O mesmo ocorre em relação ao' primeiro e segun do graus de jurisdição administrativa, ou seja, uma vez tendo o Dele- gado julgado procedente o lançamento principal pode, antes da decisão de eventual recurso no processo matriz, julgar a autuação decorrente. Assim também o Conselho de Contribuintes. Aliás, o lançamento decorrente deve ser desde logo rea lizado, não só porque tal atividade constitui ato administrativo vin culado, como também para afastar o risco de decadência do direito da Fazenda Pública. No caso em apreço o recurso interposto pela pessoa ju rídica já foi julgado pelo Conselho de Contribuintes, como já assina- lado. Isto posto, em face da íntima relação de causa e efeito existen — te entre os dois_procedimentos e tendo em vista ter sido mantido o lançamen to quanto à pessoa jurídica, meu voto é no sentido de também em rela ção à pessoa físic. recorrente, negar provimento ao apeio., 1 2.0+, ED DO RA GE LCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1
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RELATÓRIO MECO - METAL CORPOS LTDA., qualificada nos autos, ma_ nífesta recurso a este Colegiada (f is. 484/6) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Divin6polis (MG), fls. 472/481) que deferiu apenas em parte a sua impugnação (f is. 60/68) ao auto de infração contra ela lavrado às fls. 57/58. A mataria submetida ao exame do Colegiada é a seguin_ te: a) Omissão de receitas indiciada por suprimentos de Caixa: Segundo a peça básica, foi detectada omissão de re- ceitas indiciadas por suprimentos ao Caixa, em 30.06.83, no valor de Cr$ 50.000.000, cuja origem e efetiva entrega não foram compro vadas. Em sua impugnação, a fiscalizada alegou tratar-se de suprimentos ao inicio dos neg6cios e que, de acordo com a documen tação acostada à impugnação, estavam devidamente comprovados. , A exigência foi mantida em primeira instãncia sob os – fundamentos de que a empresa já estava funcionando quando houve os suprimentos e de que os documentos acostados aos autos não com provam a origem e a efetiva entrega dos recursos pelos s6cios/1 Lr/ DMV OFfl o Ce SerwM 1.500'75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 13675-000.041/88-39 Ac6rdão n9 101-79.668 Na fase recursal, a empresa reitera os argumentos a- presentados na fase impugnat6ria, desenvolvendo-os. b) Arrendamento Mercantil: A fiscalização glosou, no exercício de 1985, a quantia de Cr$ 4.647.808, correspondente a arrendamento mercantil i de um veiculo porque, apesar de o contrato revestir-se dessa forma, pactuam condições de pagamentos que contrariam a legisla-- ção em vigor sobre a matéria. Em sua impugnação, a autuada sustenta que o contrato foi celebrado com empresa credenciada pelo Banco Central e forma- lizado dentro das normas, legais pertinentes, não podendo a fisca- lização impugnar as despesas correspondentes. A exigência foi mantida porque as clãusulas pactua-- - das disvirtilam a essência do arrendamento mercantil, contrariando a legislação vigente, com concentração do valor das prestações nos 12 primeiros meses de modo a atingir 97,5% do valor do contra to, sendo o seu prazo inferior à expectativa de vida útil do bem. . Em seu recurso, a sucumbente insiste no acerto de sua posição, entendendo não ter sido a decisão muito clara, tendo em vista existirem parcelas dedutiveis do montante do "leasing " contratado e pago. É o relat6rio. 2 d'? __, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13675-000.041/88-39 Acórdão n9 101-79.668 VOTO _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tono conhe cimento. A correção de oficio de erros contidos na declaração de rendimentos do contribuinte, de que trata o § 29 do art. 147 do CTN„ não alcança as infrações cometidas por ele, estando cor- reto o entendimento do julgador de primeira instância sobre a questão. Os suprimentos foram realizados não no inicio das atividades da empresa (15.08.82), mas dez meses depois, quando ela poderia ter efetuado operações sem emissão de nota-fiscal. Os aportes de recursos â empresa por s6cios dela,sem a prova da efetiva entrega e da origem dos recursos autoriza a presunção de omissão de receitas, nos termos do disposto no art. 12, § 39, do Decreto-lei n9 1598/77, e, embora intimada a apresen tar essa prova, a fiscalizada não logrou faze-lo. O exame dos autos revela que realmente foi desfigura do em sua substância o instituto do arrendamento mercantil , _ mo, contrato celebrado pela empresa (f is. 38), sendo nítido o propósi to de, através daquele instituto, realizar-se uma operação de com pra e venda de bem ativãvel com o valor apropriado com custo ou despesa operacional. E, com esse procedimento, afetar o lucro tri butãvel do exercício. A dissimulação do contrato de compra e venda de bem a prazo é manifesta na medida em que, com total abstração da vida útil do bem, procura-se, através da eleição de um preço simbólico irrisório, adquirir um bem de, ativo fixo através das contrapresta ções pagas pelo pseudo "leasing"financeiro. Embora procure a recorrente, negar o fato, a verdadel,n Airl / / 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13675-000.041/88-39 Acórdão n9 101-79. 668 é que esses contratos procuram dissimular a sua verdadeira nature_ za jurídica de contrato de compra e venda de bem a prazo, sendo aquele procedimento completado com a eleição de um preço simb6li- co irris6rio. Com efeito, foi adotado valor residual ínfimo em relação ao preço do veículo em decorrência da eleição de prazo in ferior ao tempo de vida útil do referido bem, reduzido de 30% y (trinta por cento). Realmente, o contrato refere-se a veículo cujo tempo - de T -s-iida útil é de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses RIR/80 art. 202, § 19, c/c TN SRF n9 72/84),que, por força do —disposto no item III da Port- n9 140, de 27.07.84, do Sr. Ministro da Fa-- zenda, á reduzido, de 30% (trinta por cento), ficando em 42 meses. O prazo do contrato de "leasing" é de 26 meses, inferior, portan to:.„ àquele tempo. Em conseqüência, c) bem teria ainda 16 meses de vida útil e, assim, o valor residual de 1% (um por cento) revela níti- da desproporção entre o valor do bem e o valor residual adotado. Não apenas a. concentração do pagamento do contrato nos primeiros meses da avença com inobservância dos prazos mini.= mos fixados nas Resolug6es n9 351/75 e 980/84 do Banco Central , importa em alterar a substância do contrato de arrendamento mer- cantil,, mas tambêm outros procedimentos como o ocorrido na es pé- cie em que o preço do bem é pago em prazo inferior ao de vida útil do bem, com a adoção de um valor residual ínfimo, fixado em desacordo com as disposiçaes contidas na Port. n9 564, de 3.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda. E a eleição de valor residual irris6rio em contraste com o preço do bem no mercado e com as contraprestaç6es pagas em razão de prazo contratual exíguo, em face da expectativa de vida útil do bem, faz aflorar subjacente contrato de compra e venda de bem a prazo, dissimulado em contrato de n ieasing" financeiro. flt) dr7 , 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13675-000.041/88-39 Ac6rdão n9 101-79.668 O aluguel, de aluguel quase nada tem, pois na verdade nele prepondera enormemente o preço da aquisição do bem a prazo. A liberdade de contratar não vai ao extremo de se poder desvirtuar o instituto jurídico mantendo-lhe o "nomen juris" e ao mesmo tempo deturpando-lhe a substância, como ocorre na espé- cie. O contratos em questão adota como valor residual sim- b6lico importância irris6ria correspondentes a 1% (um por cento ) do valor do contrato. Esta matéria já foi exaustivamente examinada pelo Co- legiado não s6 nds ac6rdão citado na decisão "a quo" como em mui- . tos outros da Primeira e da Terceira Câmara deste Conselho, Jtodos no sentido de que o procedimento adotado pela empresa descaracteri za o contrato "leasing" e levanta o véu que encobre, subjacente, o contrato de compra e venda a prazo. Dentre eles os Ac. n9 101-77.016, de que foi relatar' o Culto Conselheiro Dr. Sylvio Rodrigues e o Ac. n9 103-07.767 , fundamentado no voto do ensigne Conselheiro , Dr. Urgel Pereira Lo pes, e a cujos fundamentos referentes â matéria em julgamento re- porto-me como razão de decidir, como se aqui transcritos estives-- sem para todos os efeitos legais, solicitando â. Secretária acostar - c6pia dos referidos votos ao presente. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP 1 1 IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - 1 - NOTAS FRIAS. Tendo uma empresa utili- zado, para respaldo de sua escrita con- 1 tãbil, Notas Fiscais de empresa inidô- nea, que possui talonãrios sem a devida autorização e que confessou vender tais notas sem prestar serviços, esta frau- dando o Fisco e, com tais notas frias, subtraiu uma parcela de seu lucro tribu_ tãvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i recurso interposto por CAMPOS NETO - CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINIS - TRATIVA LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursoí //1.._ 1 0 //7 Sala das )ps :::.- / DF), em 14 de dezembro de 1983. 4Y AMADOR O -1/ /FF 'NANDEZ - PRESIDENTE fl, a, -,7 LCS:e."-ta,_Ce,Á'C'è 5,7_: X ill 7 't . NHOIY-4-RRANO FILHO - RELATeR il, ,, VISTO EM: AGOSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZENDA NA-- SESSÃO DE: 1E nr 7 m CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gon- çalves Nunes, Fernando Cicero Velloso, Braz Januãrio Pinto e Raul Pi- mentel. , ----0- ,- f ..= 0 ",•*:?:; .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng O 830/051. 876/83-60 RECURSO N9: 87.986 ACÓRDÃO N9: 101-74.910 RECORRENTENgh CAMPOS NETO - CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVA LTDA. RELATÕRIO interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede ã Rua Irmã Serafina, n9 215, Campinas, SP. inconforma da com a decisão singular de fls. 25 e 26, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 18. , A irregularidade, que está em litígio, é a seguin- te: A fiscalJzação detectou que a empresa se utilizou , em seu livro Diãrio n9 1, de Notas Fiscais de favor, emitidas pela em_ presa Cartel - Empreendimentos e Representaçaes Comerciais S/C LTDA., firma que não prestou efetivos serviços e que se utilizou de taloná-- rios de Notas Fiscais impressos sem autorização da Fazenda Estadual , tendo sido aplicada a multa de 150%. A decisão recorrida manteve esta parte do Auto de lnfração,"considerando que a empresa não conseguiu comprovar a licitu de dos dispêndios efetuados com a empresa Cartel; considerando que são inidemeas, em razão do exposto nos itens "a" a "d" da representa- ção de fls. 10, sobre as notas fiscais emitidas pela Cartel". , Destacamos das peças de defesa, tanto de sua impug- nação de fls. 20 e 21, como de seu recurso de fls. 32 a 34, o segui 07 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1R)/7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.876/83-60 03. Acórdão n9 101-74.910 te: O presente processo originou-sade outro pelo qual foi apurado que a empresa Cartel teria praticado venda de notas , frias: Todavia, foi dito na Súmula da Fiscalização que es- ta, quando se deparasse com tais notas, deveria considerar seus va lores como indedutiveis, mediante apuração especifica. Não obstan- te tal recomendação, a fiscalização tem glosado, de plano, mesmo valores legítimos. A emitente foi contratada para efetuar pesquisa, re ferente à iminente entrada no mercado imobiliário, para a venda do empreendimento Caminhos de São Conradd¡ em fase de pré-lançamen-- to. Portanto, houve realmente a prestação dos serviços. A própria contabilidade da recorrente faz prova a seu favor. Ébque se depreende do § 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77, não existindo nenhuma prova infirmando as operaçOes realizadas com a Cartel, bem como contra sua escrituração, que pro va a existência de apenas duas transaçOes com a Cartel. Não se argumente que as Notas Fiscais foram impres- sas sem autorização do Estado, pois tal autorização é desnecessá- ria, visto que o Fisco Estadual só autoriza impressão de talonário fiscal relativo ao ICM. A empresa Cartel está inscrita no CGC, bem como na Prefeitura Municipal para fins de I.S.S. Quanto às demais irregula_ ridades praticadas por tal empresa, a recorrente nada tem a ver fugindo este tema do objetivo da defesa nopnasenteprocÉ:sso:AdecIarMo vaga e confusa do proprietário da Cartel nunca poderia servir, iso )1 ladamente, de prova contra a recorrente, visto que não é verdadei- A, ra. Insurge-se -bambem a recorrente contra a multa impo ////;57 2 , SERVIÇO PláBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051,876/83-60 04, Acordao n9 101-74.910 ta. Com efeito, o dispositivo -invocado determina a'aplicação da multa, em caso de evidente intfil-to de fraude, o que no foi verifi_ cado, pois no foram comprovadas as irregularidades apontadas. Isto 6 o que afirma a jurisprudência-des Conse- lho, conforme Acôrdaos de n9s 101-73,986 e 101-73.724, Ó? //) 4)- É o relatOrio, ,,, ,, , ,, ,,, , ,, , , , , , _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.876/83-60 05. Acórdão n9 101-74,910 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente litígio se cinge à glosa de duas Notas Fiscais de Serviço, apostas às fls. 15 dos autos, pagas, conforme informação de fls. 24, diretamente pelo caixa da empresa, nos dias 06 de setembro e 20 de setembro de 1979, nos valores respectivos de Cr$ 181.253,00 e Cr$ 170.200,00. , Antes de tudo, é de estranhar que tal vulto de pa- gamento, para a época, tenha sido feito diretamente através do cai_ xa e não, através do Banco, o que seria mais normal, pois ninguém guarda tanto dinheiro em Caixa, nos dias de hoje, com tantas possi bilidades de guardá--lo em Banco, com mais segurança e mais provei- to econômico. Em seguida, a empresa não provou o efetivo serviço prestado pela empresa Cartel. Se houve realmente uma pesquisa, na- da apresentou a respeito destes dados, o que seria necessário no caso em tela. Enfim, para reforçar a razão do Fisco, há o fato de que no processo n9 0880/036.380/81-73 foi apurada ablidoneidade da empresa Cartel—Empreendimentos e RepresentaçOes Comerciais S/C Ltda.,que emitiu as notas fiscais. Foi apurado que esta empresa possuía vários talonãrios de Notas Fiscais impressos sem autoriza- ção; que não realizou qualquer tipo de escrituração contábil; que nunca apresentou declaração de rendimentos; que seu proprietário # declarou ter recebido um percentual de 3% a 5% pela transação de / tais Notas Fiscais, 1 A defesa da empresa constituiu só em afirmar que tu (-:///7257 ' SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 0830/051.876/83-60 06. Acordao n9 101-74,910 do estava escriturado e que sua escrita contábil é prova mais do que suficiente da verdade, bem como afirmar que ela não tem nada que ver com as irregularidades da Cartel. Isto, porem,e muito pou co. Para provar a verdade, precisaria demonstrar que realmente as Notas Fiscais lastreiam a dita pesquisa, alegada pela empresa. Es ta não disse qual foi o resultado da pesquisa, qual o plano de tal pesquisa e nem ao menos deu comprovante de pagamento por esta pesquisa. Em direito, alegar e nada provar é a mesma coisa que na da dizer. Quanto a multa de 150%, é evidente que, se a empre sa utilizou Notas Fiscais para diminuir seu lucro tributável procurando desta maneira ludibriar o Fisco, é justa e legal a me- dida utilizada pela fiscalização, /////r2 Ante o exposto nego provimento ao recurso" IJr -40/ A c0 IN'O SENO FILHO - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1
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