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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762940 #
Numero do processo: 10109.000419/89-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79827
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ - PIS-DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO DECORRENTE. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre os lançamentosprincipal e de corrente, julgada insubsistente o incon= formismo quanto ao primeiro, igual medida deve ser adotada quanto ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AUTO POSTO ANDIRÃ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sesões(DF), em 22 de fevereiro de 1990 URG L. D '‘E "A LI D ES PRESIDENTE # (9, JO • ED RDO RA.' L-DE ' ALCKMIN- - RELATOR . 40, VISTO EM AFONSO EL'.0 FERREI*,' DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 22 FFV QQ DA NACIONAL • Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL i e CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER. , 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.419/89-85 RECURSO N9: 57 .656 ACÓRDÃO N9: 101-79.827 RECORRENTE : AUTO POSTO ANDIRÁ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de PIS-DEDUÇÃO, relativamente ao exercício de 1984, decorrente de apuração de indevida redução dos resultados do período-base. Cientificada do lançamento, o sujeito passivo apresen- tou impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos expendidos con- tra a exigência principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a mencionar as razões pelas quais entendeu deveria ser mantido o lan- çamento principal. Em relação à presente lide, a decisão de primeiro grau está assim ementada: "A contribuinte acima não conseguiu em suas alegações, trazer argumentos sustentados em provas, de que não procede a Notificação em seu desfavor. Em razão disso, mantém-se integralmente o Crédito Tributário. Legislação Pertinente: Artigos 153 a 157, 179 e 387 in ciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450 de 04/12/80. Acentuou o Julgador de primeira instância que cuidan- do-se de tributação reflexa, em virtude da estreita relação e efei- to, o decidido quepto ao processo matriz deve ser observado no 'de-p- , - DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.419/89-85 3 Acórdão n9 101-79.827 • corrente. Intimadõ, o sujeito passivo interpôs recurso a este Co legiado. Esclareço que esta Câmara, apreciando o Recurso _ _ n9 94.907 decidiu negar provimento ao recurso, pelo Acórdão número 101-79.388 , assim ementado: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROGRAMA FISGAS - A fal- ta de apresentação de elementos probatórios que elidam indIcios veementes de omissão de receitas enseja a ma- nutenção do crédito tributário. Recurso a que se nega provimento. É o relatório. - /1-7 •• SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.419/89-85 4 Acórdão n9 101-79.827 VOTO _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto-lei n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, as razões de inconformismo da autuada'fo ram devidamente apreciadas por esta Câmara, conforme acentuado no re- latório, tendo o recurso manifestado no processo matriz sido julgado' improcedente. Como é jurisprudência assente deste Colegiado, • há estreita relação de causa e efeito entre lançamento principal e lan- çamento decorrente. Ocorre fenômeno semelhante ao da conexão do di -rei- to processual, em virtude da identidade dos fatos motivadores das au tuações Por isto, tendo em vista o improvimento do recurso manifestado no processo principal, igual medida se impõe em relação ao processo decorrente. • Com essas considerações, nego provimento ao recur- so. /12t e f, 0111 • CUL 4 JO+E EDUARDO RA: DE ALCKMIN - RELATOR. - _ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764337 #
Numero do processo: 13686.000120/86-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77443
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.° — 91.521 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1985 .' Recorrente _ EMEC - EMPRESA MINEIRA DE ENGENHARIA CIVIL LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA:.- (MG). IRPJ - ' 0missão de Receita - Os supri- mentos feitos pelos sócios ã pessoa jurídica devem, para não indiciar o- missão de receita, ser comprovados,me diante demonstração corroborada .por: documentos hábeis e idôneos, coinci- dentesem datas e valores, da origem dos recursos e da efetividade da en trega deles ã empresa. - Detectada a existência de suprimen- tos de caixa e passivo não comprovado, o montante tributável, como omissão de receita, será a soma das Parcelas en contradas.em cada uma dessas rubrica-í. Recurso com provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EMEC - EMPRESA MINEIRA DE ENGENHARIA CIVIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importãncias de Cz$ 1.000,00 e Cz$ 150,00, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julga do. 1/c/9?" Sala das Sessões .(DF), em 09 de deiembro de 1987 #1! URGEL PEREI-/- LOP S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHI TA DE PAIVA - RELATOR v.v VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: -.4 1 DEZ 104-7 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13686-000.120/86-59 RECURSO N9: 91.521 ACÓRDÃO N9: 101-77.443 RECORRENTE N9: EMEC - EMPRESA MINEIRA DE ENGENHARIA CIVIL LTDA. RELATÓRIO Contra EMEC - EMPRESA MINEIRA DE ENGENHARIA CI- VIL LTDA. procedeu-se a ação fiscal de que resultou° auto de infra ção de fls. 14, pelo qual se constituiu-o crédito tributário, rela- tivo aos exercícios financeiros de 1983/1985, períodos-base de 1982/1984, no valor de Cz$ 742.859,40, integrado por imposto de renda, juros de mora e multa de ofício. O crédito tributário resultou da autuação das seguintes irregularidades: 1 - Omissão de receita, caracterizada pela insu ficrencia de comprovação da origem e efeti- va entrega dos recursos fornecidos à empre- sa pelos s6cios e dirigentes Júlio César Ala my, Lúcio Roberto Alamy e José Gomes Pele- grini, conforme discriminado no Termo de Ve- rificação Fiscal de fls. 09, que se reporta ao Termo de Intimação n9 2 de fls. 3: Exercício de 1983, base 1982: Cr$ 21.800.000,00 Exercício de 1984, base 1983: Cr$ 49.057.320,42 2,- Ajuste do lucro real decorrente de verifica çéi'es fiscais relativas à correção do prejuí zo indevidamente apurado pelo contribuinte' (47 ' DMF - DF /1 0 C-C Secgraf - 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13686-000.120/86-59 3 Acórdão n9 101-77.443 no exercício de 1984 e compensado no exerci-- cio de 1985, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal (f is. 10): Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 58.820.797 3 - Omissão de receita caracterizada por passivo' não comprovado: Exercício de 1983, base 1982:Cr$-1.500.000,00 A autuação é de 31.10.86 (f is. 14) e o prazo para impugnação foi prorrogado até 17.12.86, pelo despacho de fls. 17.Nes se dia foi anexada a defesa de fls. 18 (cf. fls. 35). Por ela a ç de- fendente argumenta, em síntese, o seguinte: Que se trata de uma empresa nova, cujo desenvolvi mento se deve ao empenho dos sócios em socorre-1a nas necessidades,' quer com recursOs próprios / quer com facilidades bancárias. Que o só cio Júlio Cesar Alamy injçtou freqüentemente recursos de caixa atra- vés de transferências bancárias em nome do sócio Lúcio Roberto Alamy. Ora, se por essa ocasião o s6cio supridor detinha apenas 6,67% do ca pital, poder,-se-ia concluir por omissão de receita bem mais vultosa que a autuada, atingindo até 8,5 vezes o montante da receita declara da, o que, convenhamos é um absurdo. Isso se argumenta para eviden- ciarque a autuação é absurda, por considerar a fiscalização que a defendente registrou apenas de 10 a 25% de suas receitas. Ora, no au to se computou até valores em duplicidade, como se verá. Sustenta a seguir que os suprimentos foram feitos com recursos externos á empresa e originários em outros negócios e atividades do sócio. De fls. 21 a 30 (item 7 da defesa), a impugnante' procura demonstrar a efetiva entrega dos suprimentos, na mesma ordem em que foram relacionados no Termo de Intimação n9 2 de fls. 3/5. Cum pre advertir que 18 dos suprimentos relacionados não foram objeto de atenção da defendente. /IL.? çÀP /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13686-000.120/86-59 4 Acórdão n9 10177.443 Para maior esclarecimento dos ilustres pares leio em sessão as explicações da efetiva entrega constantes de fls. 21/30. (Lidas) No que toca à origem dos recursos supridos, a im- pugnante pondera no item 9 da defesa que junta cópias de notas fis-- cais de produtor através das quais pretende evidenciar que ã época foram realizadas vendas em montante superior aos valores supridos. Com relação a receita da fazenda Furnas (notas de fls. 117/125), esclarece que os efeitos fiscais eram emitidos em no- me de Lúcio Roberto Alamy, que participava do empreendimento com 42,83%, enquanto Júlio Cesar detinha 32,6%, além de outros partici- pante . No item 10 da defesa, a impugnante invoca outras disponibilidade , do Sr. Júlio César Alamy: retiradas pro-labore; em préstimos tomados; reembolso de empréstimos feitos, venda de imóvel. No item 11, salienta outras disponibilidades do sócio Lúcio Roberto Alamy. A seguir (item 12), a impugnante faz menção aos elementos de prova que junta, aduzindo que "a parte que ficou incom- pleta foi em conseqüãncia do elevado número de operações que deveriam ser examinados e da real e efetiva dificuldade que tais levantamen- tosoferecem". No item 13, além de reafirmar a origem externa dos recursos supridos, procura por em destaque "o fato de o levantamento' fiscal ter-se cingido unicamente aos empréstimos feitos, sem conside rar que o retorno de empréstimo anterior é também fonte de recursos' que justifica a origem do capital renegociado". A propósito, salien- ta que havia uma conta corrente dos sócios junto ã empresa onde "cir calavam com relativa liberdade os empréstimos dos sócios à empresa e da empresa aos sócios". Não havia, alega, os chamados "suprimentos de caixa", os aportes dos ‘ sócios funcionavam como meros reguladores' do fluxo de caixa. 111-) W7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13686-000.120/86-59 5 Acórdão n9 101-77.443 No item 14, a impugnante insurge-se contra o ter- mo de verificação fiscal, em que se baseou o auto, e onde se lê que a correspondência encaminhada pela fiscalizada limitava-se a demons- trar remessas de numerário sem comprovar a origem e entrega, por fal ta de coincidência de datas e valores. Entende a impugnante que a me lhor prova é a que foi feita: o registro feito na conta corrente ban cária da empresa. E a seguir procura demonstrar as reservas que deve ter o analista quando estuda a coincidência de datas e valores. No que pertine ao passivo, não comprovado segundo o auto, o item 8 da defesa salienta que tal valor representa o saldo credor, em 31.12.82, da conta de empréstimos do sócio Lúcio Roberto Alamy e "sua quitação se deu parceladamente e em conjunto com outros valores nos exercícios seguintes". É de se salientar que a defesa, quanto aos supri- mentos do Sr. José Gomes Pelegrini, sustenta que o mesmo não era, na época, nem sócio, nem administrador da impugnante. Pediu, por fim, a improcedência do feito. Pe fls. 36/131, juntou-se documentos para fins de prova. Os autuantes prestaram sua informação ás ,f1s. 134[144, na qual pedem a procedência parcial do feito a fim de que dele seja excluída, com referencia ao exercício de 1984, base 1983, a importãncia de Cr$ 135.655,00, indevidamente incluída entre os fa- tos autuados. Com relação ao restante, entende devida cobrança, seja por falta de comprovação da origem da obrigação registrada no balan- ço encerrado em 31.12,82 sobre a rubrica "empréstimos" (Cr$ 1.500,000,00), seja em face da não demonstração, com documentaçáo.há bile idônea, coincidente em datas e valores, da origem e efetiva en trega dos valores Supridos. Salienta, ademais, que a defesa procurou por vezes desviar os fatos para outros lançamentos que não os autua- 4 gis,t• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13686-000.120/86-59 6 Acórdão n9 101-77.443 dos e que não houve comprovação específica das alegações relativasw estorno de Cr$ 1.000.000,00 (lançamento de 31.05.8p bem como da si- tuação do supridor José Gomes Pelegrini. Ao longo das contra-razões, os autuantes invoca-- ram jurisprudência e normas administrativas para justificar a posi- ção adotada de que mera capacidade financeira não constitui a indis- pensável indicação da origem. A decisão de 19 grau (f Is. 160/166) deu provimen- to parcial à reclamação para excluir a incidência sobre: , a) Cr$ 5.350.000,00, por entender que o doc. de fls. 48 comprova o estorno das quantias conta- bilizadas em 31.07.82, livro 01, pág. 95, que haviam sido indevidamente escrituradas como' crádito do sÓcio Júlio Cásar (Exercício de 1983, base 1982. b) Cr$ 1.039,953,42 e Cr$ 539.953,42 relativos a suprimentos de J. Gomes Pelegrini, por enten- derque o referido senhor não se caracterizava como nenhuma pessoa, no art. 181 do RIR180 (Exercício de 1984, base 1983). c) Cr$ 135,655,00, contabilizada em 28.02.83, li- vro 2, pág. 23, que a própria fiscalização opi nou pela não tributação (Exercício de 1984, ba se 1983). Quanto ao mais, manteve a cobrança em decisão as- sim ementada: "SUPRIMENTOS DE CAIXA - Devem ser comprovados, com documentação 1-lábil e idônea, coincidenteem datas e valoreã, os suprimentos feitos ã pes- soa jurídica, considerando-se insuficiente pa- ('? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13686-000.120/86-59 7 Acórdão n9 101-77.443 ra ilidir a presunção de omissão de recei- tasa simples prova da capacidade financei- ra do supridor. PASSIVO FICTICIO - Não comprovada a existên cia das obrigações registradas no Passivo,' configurada está a omissão de receita." No corpo da decisão salientou-se que a impugnan_ te não trouxe aos autos qualquer documento que identificasse o Banco Credireal como verdadeiro credor dos Cr$ 1.000.000,00 antes lançados a crédito de Júlio Cesar Alamy, cabendo portanto a incidência ante a não comprovação do lançamento retificador. A intimação e. de 25.06.87 (f Is. 169) e o recur- so de 27.07,87 (segunda-feira). Em longo arrazoado (fls. 171/193), a autuada=_ bera contra a decisão de 19 grau, argumentando, em síntese, que: 1 - que os autuantes trabalharam precipuamente' com fichas de razão, destacando especialmente duas relativas à movi- mentação mantida com dois sócios; 2 - que os fiscais não foram ju.stos no trato dessas fichas pois apesar de estar bem caracterizado nelas o caráter demovimentação, foram consideradas apenas os valores e informações referentes as transferências dos s6cios para a empresa e não os de sentido contrário, de tal forma o mesmo valor chega a ser considera- do várias vezes. 3 - que afiscalização não levou em conta o fato de a recorrente, enquanto de pequeno • porte, proceder seus lança__ mentos por partidas mensais, quando os fatos se consideram ocorridos no altimo dia do mês, Inobstante isso, a fiscalização entendeu que não havia coincidência de datas e valores entre os documentos apre-- sentados e os lançamentos contábeis, apesar de a empresa ter deixado bem claro a efetividade da entrega dos valores. t/) R/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13686-000.120/86-59 8 AcOrdão n9 101-77.443 4 - Isso evidencia vários fatos: 19 - que o lançamento foi efetuado afoitamente, h/ de forma injusta, sem saneamento do feito, com total subverção de va lores; 29 - que, ã revelia das provas apresentadas re- lativas ao fluxo do numerário, identificando e individualizando a "ordem de pagamento" e o "número do cheque", a fiscalização concluiu pela não coincidência de datas e valores; 39 - que isto mostra desconhecimento da opera- cionalidade bancária; a qual requer que o principio da coincidência' seja avaliado em cada caso; 49 que no procedimento fiscal negou-se valida de ao parágrafo 29 do artigo 678 do RIR/80, o qual relaciona as hipó teses em que os esclarecimentos prestados podem deixar de ser leva- dos em consideração; 59 - que o transtorno fiscal foi tanto, que ope rou o lançamento sobre valores estornados, sobre créditos de pessoa não •scia, sobre pagamentos e valores computados em dobro. Senhores Conselheiros, continua o recurso, ,os erros da fiscalização foram confirmados pela decisão, ressalvado va- lores relativo a estorno e recursos fornecidos por pessoa estranha.' Ademais nenhuma das provas ou alegaçSes foi apreciada na decisão. Diante disso a recorrente reproduz agora as ale gações contidas no "termo de esclarecimento", na "impugnação" e jun- tará, novamente, as provas. De principio, sustenta, a maioria dos valores objeto do lançamento tem a mesma origem e forma de procedimento: o valor- è depositado em conta bancária da recorrente, mediante cheque, emitido por um dos s6cios e proveio de "ordem bancária", com indivi- dualização do cheque e da ordem. A seguir, de fls. 176 a 186, desdo- - /17, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13686-000.120/86-59 9 Acórdão N9 101-77.443 bra-se na explicação individualizada da efetiva entrega de 62 supri- mentos, constantes do auto de infração. Advirta-se, para esclareci- mento da Câmara, que afora os suprimentos excluídos de tributação pe la autoridade de 19 grau, a recorrente passou ao largo de 13 ,supri- mentos constantes do Termo de Intimação de fls. 3. E também para es- clarecimento, passo a ler as 62 justificativas da efetiva entrega (fls. 176/186). - Lidas A seguir, a recorrente pondera que a tributação do pas- sivo dito fictício no valor de 1.500.000,00 constitui dupla exigên- cia de vez que o citado valor representa saldo credor do sócio Lúcio R. Alamy, jã tributado quando dos suprimentos. A partir do item 14, a recorrente entra a considerar sobre a origem dos recursos, inobstante entender que a intimação per- tinente é injusta, jã que aos sócios é que cabia dar as explicações. Entretanto, apresenta como origem dos suprimentos de Júlio Cesar,; Lú- cio Roberto, vendas, que ambos fizeram, de produtos da Fazenda 'Fur- nas no município de Indianópolis, conforme relação (contida em fls. L3 da impugnação), onde se identificam as Notas Fiscais de venda e seus valores. Tais recursos diriam respeito aos anos de 1982 e 1983 (Notas fiscais foram anexadas). Além disso, seriam origem dos supri- mentos de gülio Cesar: 1) em 1982: a)remuneraçõesprdabore; b) em- préstimo: contraído em Campo Grande-MS, conforme se pode ver de sua declaração de rendimentos e da declaração da empresa cr~ajc) venda de um imóvel; 2) em 1983: a) reembolso de suprimentos. Os ,suprimen- tos de Lúcio Roberto proviriam ainda de; em 1982 e 1983, de remunera çÃo pr6-labore e empréstimos obtidos. Ademais, relaciona reembolsos' obtidos da recorrente com indicação do n9 do cheque emitido (f is. 188), Sustenta que "a correlação entre os valores está monstra4a Aos .J.teAs 11 (eeCivck en.Lrega) e. 12 k passivo fictício) des- te recurso, Lonjugdos com a relação das notas fiscais de venua de produLos da fazead4 ooJistonntes de fls. 13 da Impugnação" (ft- ") . 0,1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13686,000.120/86-59 10 Acórdão n9.,101-77.443 !Lhas 30 deste processo). Entende, pois/ demonstrada a origem e efetivi- dade da entrega, com coincidência de datas e valores, da grande maio ria dos suprimentos. Por fim, insurge-se contra a interpretação da da ao artigo 181 do RIR/80, para salientar que de seu texto surpreen de-se um antecedente (existência de omissão de receita) e um conse quente (arbitramento do valor da omissão). O antecedente atribui- um ónus para a Receita; o de provar a omissão, o que no caso não ocor reu. A existência de suprimento de caixa não indicia omissão de re ceita, sustenta. Pede -A improcedãncia do feito e para fins de prova Junta os elementos de fls. 3,94/292. -n o relat6rio, AlOk fl-/?, SERVIÇO PiJeuco FEDERAL PROCESSO N9 13686-000.120/86-59 11 Acórdão n9 101-77.443 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Para eximir-se da tributação, como receita omitida, dos valores com que os sOcios teriam fornecido à empresa nos anos ba se de 1982 e 1983, a empresa recorrente, em um dos argumentos das suas razões de recurso, busca amparo em interpretação do artigo 181 do RIR/80 (Decreto 85.450/80) que vê nos recursos de caixa forneci-- dos à empresa simples base de arbitramento de receitas não escritura das desde que a fiscalização prove, ainda que somente por indícios a omissão imputada. A bem da verdade, esta não é a exegese que tem pre valecido neste Conselho, através de suas diversas Câmaras, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tem-se aqui entendido que o Decreto-lei n9 1598/77 (art. 12, § 39) veio consagrar em texto ex- presso antiga criação jurisprudencial, segundo a qual a falta de comprovação seja da origem dos recursos fornecidos, seja do efeti- vo ingresso do numerário no patrimônio da empresa, autoriza presu- mir a ocorrência de acerto contábil destinado a encobrir irregulari- dades perpetradas no registro das receitas. Assim, o artigo 181 do RIR/80, que tem o artigo 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598/77 por ma triz, está a dizer que o fornecimento de recursos à empresa pelas pessoas que menciona s6 deixará de indicar omissão de receita quan- do forem comprovadamente demonstradas não s6 a efetiva entrega dos recursos à empresa como também a origem dos mesmos, de modo a deixar evidente que eles foram criados fora da empresa. Não vejo razões para investir contra esse entendi-- mento, diuturnamente consagrado neste Colegiado. Para escapar à inci ciência tributária com fulcro no artigo 181 do RIR/80 é imperiosa a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, tanto da efetiva entrega, quanto da origem dos recursos ,4"1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13686-000.120/86-59 12 Acórdão n9 101-77.443 No caso em foco muitos elementos foram trazidos aos autos visando comprovar a efetividade da entrega. Sessenta e duas justificativas, acompanhadas de documentos, ora mais ora menos proba tórios, foram elencadas no recurso. É de se observar, porém, que nem todos os suprimentos autuados foram objeto de expressa objeção recursal. Inobstante isso, ainda que se tenha por comprovada a efeti vidade da entrega dos recursos à empresa, a recorrente não fez o ne- cessário correlacionamento de cada suprimento com a sua origem exter na. Não estabeleceu os elos formadores da corrente que evidenciasse ter o recurso externamente criado sido conduzido para a empresa.Con- tentou-se em apresentar como origem recursos, proporcionalmente divi didos, originários de atividade agro-pecuária (Fazenda Furnas),, em Indianópolis (MG) de remunerações paHabore, empréstimos, reembolsos etc. Mas não estabeleceu o vínculo entre essas origens e o aporte correspondente. A fim de ilustrar é de se ver que a maior fonte de recursos está representada pela Fazenda Furnas, em M.G., e grande par te das justificativas da efetiva entrega remontam a ordem de pagamen tos expedida de Campo Grande - MT. Ainda que se diga que os valores remetidos de Mato Grosso não foram originários da Fazenda Furnas , tal fato esclarece o que aqui se pretende demonstrar: a recorrente não estabeleceu o necessário nexo entre o valor apontado como origem e aquele outro apresentado como efetivamente entregue. E, é de se re conhecer, a apresentação de "origens" não conectadas com a "entrega", deixa de ser a comprovação exigida, para se converter em mera demons tração de capacidade financeira, o que, à luz de reiterada jurispru- dência administrativa, não se pode ter como comprovação de origem. Por esta razão, entendo que se deva negar provimen- to ao recurso no que diz respeito às receitas omitidas, apuradas a- través dos suprimentos. Aqui, porém, o auto merece duas correções: É que ele relacionou entre os suprimentos, os valores de Cr$ L000,000,00 (Diário 1 - fls. 55, em 31.05.82) e Cr$ 150.000,00 (Dia- rio 2 - fls. 16; em 31.01.83). Tais valores, porem, não representam suprimentos. O primeiro corresponde a um lançamento errado e poste- riormente estornado: refere-se, em verdade, a um contrato de abertu- ra de credito com o Banco de Crédito Real de Minas Gerais (Confronte 6-aL-,n \\, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13686-000.120/86-59 13 Acórdão n9 101-77.443 fls.201, 202 e 203). O segundo, por seu turno, não diz respeito a fornecimento de valor pelo sócio,ao contrário este é debitado por a- quele lançamento. Trata-se aqui do mesmo fenómeno reconhecido pela autoridade monocrática com relação ao valor de Cr$ 135.655,00 (Con- fronte docs. de fls. 223 e 225). Deste modo, aqueles valores não po- dem ser tributados com base no artigo 181 do RIR/80. No que diz respeito ao passivo não comprovado de Cr$ 1.500.000,00, não prospera o argumento da recorrente de que há dupla exigência sobre ele, de vez que o citado valor representa sal- do credor de sócio, já tributado quando dos suprimentos. Ora, sobre não ter comprovado a composição desse saldo é de se ter em mente o que já foi julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 01-0.292/83: "Detectada a existência de suprimentos de caixa não comprovados, passivo fictício e saldo credor de cai xa, o montante tributável, como omissão de receit a, será a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas." Na esteira desta jurisprudência, nego provimento ao recurso neste tópico. A vista do que se acaba de expor evidencia-se a e xistência de matéria tributável no exercício de 1984, capaz de ab- sorver o prejuízo fiscal então apurado, tornando procedente o ajus- te do lucro real constante do auto relativo ao exercício de 1985, ba se 1984. Diante de tudo isso, voto no sentido de dar provi-- mento parcial ao recurso a fim de se excluir a tributação sobre os valores de: 1) Cr$ 1.000.000,00, no exercício de 1983, base 1982 e /2-1? Nfik7 V.V 2) Cr$ 150.000,00, no exercício de 1984, base 1983. 2 o meu voto. Á t- i CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005695/92-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - a con cordãncia do Fisco com ós valores ou .1Aléxaddr7es utilizados e declaradosimpede a impugnação. O argumento de erro, segundo o prOprio -contri- buinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEFENSA INDÚSTRIA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, receber a pe tição de fls. como pedido de retificação de declaração e devol- ver, em conseqfiéncia os autos ã repartição de origem, a fim . de, que a autoridade de primeira instância prolate nova decisão apre- ciando o iâérito do pedido. Sala dâs SessOes, em 27 de julho de 1993-/ MARIAMHSEr---- - PRESIDENTE CELLVES ! :TOSA - RELATOR ANTONIO RALAS VOLOPIVES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: '2'3 SEI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Jezer de Oliveira Cândido, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral./- 1 '3 : ) Sj MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11080/005 695/92-91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdã o n9 101-85 . 385 104.508 .• • •• 101-85.385 ---- 2 DEFENSA INDÚSTRIA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS S.A. DEFENSA IND. DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS S.A. • :::. • • . .„ , ¡:: : : : • „ ,.„,, . , , :„ „ • . •, : • : • • • • • . : • . • . • . . , . . • :•;1 • • " • • '• • ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11080/005.695/92-91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac Ordão n9 10 1- 85.385 / \ f ``•= MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11080/005.695/92-91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac Ord o n9 101-8 5 . 3 8 5 \\N‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11080/005.695/92-91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.385 ,1,244.1.,'/: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11080/005.695/92-91 Ak.k4-4M., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac Ord ão n9 101-85 . 385 •: „ : • .,-. „•:: • :H; ••• _ , ..... • . • : - ,; .; • . • ;: , : : ; ; . • .. : . . • ; ^ • ; : , , , . • ; ; : ; ;; ; „ •• • • :. • . . ; : . :. • :. . . , , ; ; , , • • , • : : : : : „.. • : : f • ; • • ••:: , : , , J.: • . -..:.: • -: • . • , •. • , • .,-.... • ...;; ; . • ; ; , ; ; ,;;;; ;;;,; ; ;.; ; ;.; „ ; • : •• • : , • • ; „. .;;,, . -.: ;;; . ,; .; • , ;;;., ; , , ;:, ; •.; ; : f:„. .., • • • , . • " .• • • • ,•: , 7 .1nC4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11080/005.695/92-91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.385, ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11080/005.695/92-91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC Ordão n9 101-85.385 - . . , • • • • , • . • . : , , • • - . . . - : . • , . • , . • • • - , — . . . - , s'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 110 8 0 /0 0 5 . 6 9 5 / 9 2-91 n4..v.5-~,/, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrd -áo n9 101-85. 385 ; . : • , . ; E : • • .; ; : . • .... : , • • • • =, • = • : •-• •.„ • „ • .... , , : : . . . . . : : =, „ : • • :::, • • • . , - . , , , = „ " • „ ; : , : :: • : • . : . ; ;: '; • ; - EE E• • • • EE' ••' ; ; . • • . ; ••••. E ',E: E .. •••• • ..E •• ; E E:.; ,. •' ... E , ' • „ E . . • • „.„ , , ; E . ; :, E E ., E . . . • : • 'E. : - E ,• E E :„. E • • „; • E . ; E ; E,. • . '''• • •••• • • E ..,...., E : • • E E . • ; E , E . E , ' •-; E ; . 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ACORDÃO N° . 1 0.1-74 ,5:39 Recurso n° - 40.217 - IRPF - EXS: DE 1979 a 1981. Recorrente - ALBERTO JOSÉ BICALHO BARRETO. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - (MG) IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau sa produz um efeito a ela adequado, as= sim também todo processo, instaurado con tra a pessoa jurídica, produz um reflexo lOgico e natural no processo dele decor rente, instaurado contra as pessoas físT cas dos sCcios, ante a intima relação eri— tre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO JOSÉ BICALHO BARRETO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de' ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao- il recurso_>¡ --7 Sala das Se-sões/DF), em 06 de julho de 1983. 7 , ii /I ) Igri /AMADOR OU ''' 4/FÉRNANDEZ - PRESIDENTE 11;16' '1 'sek --- 2') 4-:-64Wb74- E"-AN -ILHO" " -- •ELATOR /7. VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 19..E , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PI- MENTEL. . , , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/014.031/81-51 RECURSON9: - 40.217 ACÓRDÃO N9: - 101-74.539 RECORRENTEN9:ALBERTO JOSÉ BICALHO BARRETO. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado à Av. Raul Soares, n9 310, Manhumirim, MG, inconformado com a de- cisão singular, de fls. 17 e 18, que manteve a exigência tributa- ria, contida no Auto de Infração, de fls. 01, interpOe recurso a este Conselho. Assim foram detectadas as irregularidades, que es- tão em litígio: Incluída na cédula "F" das DeclaraçOes de Rendimen tos do contribuinte, de acordo com o disposto no art. 34, inci- so I do RIR/80 (art. 34, letra A do RIR/75), como reflexo da tri- butação efetuada na empresa Cafel-Comêrcio de Café Ltda., da qual é sOcio com a participação de 25% de seu contrato social, a recei ta omitida, caracterizada por passivo fictício e suprimento de caixa. A decisão recorrida manteve a exigência tributaria, contida no Auto de Infração, "considerando que no caso de omissão de receita pela pessoa jurídica, há a presunção legal de distri - buição aos sõcios, impondo-lhes assim a responsabilidade tributá- ria". As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação, de,' 0/5-7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/014.031/81-51 3. Acórdão n9 101-74.539 fls. 11, como em seu recurso, de fls. 23, assim podem ser sintetiza das: Visto que a empresa Cafél-Comercio de Café Ltda., a- presentou impugnação e recurso, faz suas as mesmas palavras da pes- soa jurídica, anexando xerocOpia das duas peças de defesa. Quanto ao passivo fictício diz, a empresa, que em 18/07/1978 e 26/11/1979 adquiriu mercadorias das firmas, Tecnostral / . S.A. e Tecnologia e Indústria Três Poderes Ltda., cujos pagamen- tosforam efetuados em 14/07/1978, 16/11/1979 e 30/11/1979, sendo que os respectivos documentos foram extraviados, ocasionando a sua não contabilização. A descaracterização do passivo se torna eviden- te, através dos comprovantes de pagamentos. Com relação ao suprimento de caixa, a empresa diz que o valor do empréstimo a credito da firma Dei Rey, encontra-se perfeitamente justificado através da Nota Promissória de Cafel para credito do Sr. Édson Nagem. As aquisições foram contabilizadas er- roneamente a credito d el Rey, enquanto deferiam ter sido a credi to do Sr. Édson Nagem. :..,., _. 4-- // . 2 É o Relat-rio. , ,, ', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 0630/014.031/81-51 4. Acórdão n9 101-74.539 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: São tempestivos tanto o recurso como a impugnação. Por isso, deles tomo conhecimento. Este processo é decorrente de um outro, instaurado contra a pessoa juridica Cafel-Comércio deCafe Ltda. O contribuinte compreende tanto o reflexo do pro cesso principal sobre este em foco que anexa as peças de defesa da pessoa jurídica, fazendo suas as palavras de defesa no processo principal. No processo da pessoa jurldica foram glosados su- primentos de caixa e passivo ficticio. Em sessão do dia 07 de junho de 1983, através do acórdão de n9 101-74.391, foi negado provimento ao recurso da pes soa jurídica por unanimidade de votos, o que reflete neste recur- so. Antes o exposto, nego provimento ao recurso 4101- ir oro or ‘-4. TI/d ER-iN0 FILHO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762880 #
Numero do processo: 13829.000062/85-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76370
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - EXIGÍVEL NÃO COMPROVADO - Credi to na conta Fornecedores baixado sem exibição do título quitado e/ou liqui- dação comprovada indiretamente por lan çamento na contabilidade do credor re- vela agravamento de custos por "passi- vo fictício". Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ANEWINI TRANSPORTES RODOVIARIOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no; termos do relateSrio e voto que passam a integrar o presen- te julgade.P ,4f Sala das-p,ssaes ,DF) em 14 de janeiro de 1986 AMADOR O ERE e FE' n ANDEZ - PRESIDENTE ideept AL EU 5 À E 'DO FIO' CA PINTO - RELATOR í VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:16U 1986 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. ,," -1 ::• -: SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 13829-000.062185-83 RÉCURSOW 89.828 AWRIAON9: 101-76.370 RECORRENTE N9: IRMÃOS ANEQUINT TRANSPORTES RODOVIARIOS RELATÓRIO Versam estes autos tempestivo recurso da decisão de primeira instãncia prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para os exercícios financeiros de 1983 e 1984, manifes- tando-se a Recorrente inconformada, apenas, quanto ã manutenção da exigência relativa ao exercício de 1983, por glosa de valores regis trados na conta "Fornecedores" e mantidas no Passivo Circulante do balanço patrimonial de encerramento do período-base sem que fossem exibidas provas da quitação nem do direito de crédito de terceiros, liquidados ou não, através de lançamentos na escrituração contãbil dos credores. Em relação ao exercício financeiro de 1984, a exigên- cia não mais foi questionada; na peça recursOria, nada foi alega- do quanto ã compensação indevida do prejuízo contãbil do exercício' anterior, cuja glosa, mantida pela decisão recorrida, se constitui única razão de ser da exigência. Por suas raz6es de recorrer a Interessada alega que não existe nenhuma identidade entre o que se chama, na linguagem fiscal, "passivo fictício" e o que de fato ocorreu na sua escritu- ração, jã que todos os valores taxados como "passivo fictício" fo- ram devidamente baixados e contabilizados, faltando, apenas, a do- tumentação correspondente. Reconhece, c tudo, não terem sido exibi i .4.5 os comprovantes exigidos pelo fisc gp 1 , ...,. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13829-0,00..(L62/85-83 3. ACÔRDÃO N9 101-76.370 São lidas, na integra, a decisão recorrida e a peti _ ção recursõria. n o relatõrio. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por interposto nos moldes e no prazo da lei. No mérito, discute-se, unicamente, a existência, no Passivo do balanço patrimonial efetuado no término do período-base do exercício financeiro de 1983, de obrigaç8es no montante de Cr$ 10.796.847, sem a indispensavel correspondência na contabilidade dos credores que, consultados, declararam ter efetuado as liquida- çaes no =mento da transação: â vista, uma vez que não foram exibi dos os comprovantes do efetivo pagamento. Por demais sabido, ser dever legal do contribuinte pessoa jurl.dica conservar em ordem, enquanto não prescritas even _ tuais açaes que lhes sIdam pertinentes, os livros, documentos e pa- pais relativos a sua atividade (RIR/80, art. 165). E a manuten-- ção, no Passivo, de obrigações já pagasautõrizà - a presunção de omis- são no registro de receita CRIR/80, art. 180). No caso em tela, não ha dUvidas. A situação encon- tradapela administração tributaria na escrituração que serviu de base â declaração de rendimentos oferecida pelo contribuinte, como do relatõrio se extrai, autoriza a imputação de receita sonegada, com fundamento nos valores do Passivo Circulante não comprovado. 1 O créUto na conta Fornecedores baixado sem a exibi_ O:o do título quitado ou, no caso de extravio, sem sua liquidação eu onstrada atravês de lançamento na escrituração do credor, auto- gsa que o fisco presuma fraude atravês de um passivo fictício:( / ? ).-/ PROCEW) N9 13829-000.062185-83 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACUDO N9 101-76.370 por fornecimentos já quitados com receita não registrada; Ga) ou por agravamento de custo com fornecimentos não ocorridos. Omissão de receita ou redução de receita, portanto. Não logrando a Recorrente comprovar com documenta- ção hábil e eficaz a sinceridade e veracidade da importância de Cr$ 10.79,6.847 constante do passivo circulante de seu balanço pa- trimonial encerrado em de 1982, â autoridade lançadora a lei nãó dispensou outro comportamento do que o por ela adotado: a for- malização, por procedimento de oUcio, do crédito tributário com a inclusão no lucro sujeito ao gravame da importância de Cr$ 10.796.847, correspondente ao exigvel não comprovado. Diante do exinsto, e do ..Aierto da decisão recorri- da, voto pela negativa do prov ento. 7/ A . ZIJ • A MO 'Q j '4E A P- TO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762454 #
Numero do processo: 10650.000617/85-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76972
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:58:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:58:37Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:58:37Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:58:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:58:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:58:37Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:58:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:58:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:58:37Z; created: 2009-07-04T17:58:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T17:58:37Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:58:37Z | Conteúdo => .: PROCESSO N9 10650-000.617/85-97 • :••:, 'T i''•,:.-'k'z MINISTÉRIO DA FAZENDA Lua' Sessão de 11....deZeMbro de 19....8.6.. ACORDÃO N.° 101-76.972 Recurso n.° - 48.154 - IRF - ANOS DE 1982 e 1983 Recorrente _ CONCREFORTE LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - (MG) . IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA FONTE - DL 2.065/83: Tratando-se tributaçãom flexa, o julgamento do processo prin- cipal faz coisa julgada, no mesmo' grau de jurisdição, no processo de- corrente, ante a íntima relação de , causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CONCREFORTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re_ curso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presen- i0te julga1 V/ Sala das = 111 ;foc ../ (DF), em 11 de dezembro de 1986 iii,/ AMADOR 0 'w.-*' :NÃ lb — PRESIDENTE4/111010115~ • ....1 ...9.0.--- _ _I... __-,-.-.-4..~41111•1•111111~E~.. millillielelel"...,-- - ---4~ -~, NnM . PIMEN EL - RELATOR 8 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 2 SE1 W DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. i 1 2 v: tq'k•-•,...*- :.-. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.617/85-97 i RECURSO N9: 48.154 ACÓRDÃO N9: 101-76 • 972 i , RECORRENTE N.: CONCREFORTE LTDA. . RELATÓRIO CONCREFORTE LTDA., CGC-MF n9 19.466.531/0001-00, com sede em Uberaba-MG, recorre da Decisão do Delegado da Receita Fede _ 1 ral naquela cidade, através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Dec.lei n9 2.065/83, calculado sobre receita omitida, caracterizada pelo aumento do capital social da empresa sem a comprovação da origem do numerário utilizado na sua integralização. 2. O lançamento foi impugnado ás fls. 07/09, após ter o contribuinte feito opção pela tributação exclusiva na fonte pre vista no artigo 89 do Dec.lei n9 2.065/83, em cumprimento à deter minação contida na Portaria MF-303/85, orientando sua defesa as ra zões apresentadas na impugnação do processo matriz, cuja cópia a_ presentava. 3. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primei_ ro grau em sua decisão de fls.33/35, ao manter integralmente o lan_ çamento: "Dispae o artigo 89 do DL 2065/83, que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente dis tribuída aos sócios acionistas ou titular-se da Já"_ presa individual e, sem prejuízo da incidência do i 4R DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1 0/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.617/85-97 Acórdão n9 101-76.972 posto de renda da pessoa jurídica, será tributa da exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. — No processo n9 10650-618/85-50 do qual a presen — te cobrança é decorrencia, as razões de defesa da contribuinte foram analisadas e mantida a exi gência de IRPJ pela decisão SERTRI n9 200/86. — Por decorrencia, mantém-se o Imposto de Renda na Fonte." 4. Segue às fls. 40/42 o tempestiv Recurso para es te Conselho cujas razões são lidas em Plenário É o Relatório. 1 4. PROCESSO N9 10650-000.617/85-97 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.972 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos do relato, a presente exigência decor- re de procedimento instaurado contra a recorrente, objetivando a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, conforme Proces- so Fiscal n9 10650-000.618/85-50, restando a lide a omissão de re ceita no ano-base de 1982, exercício de 1983, caracterizada pelo aumento do capital social em dinheiro, sem prova da origem do nu- merário utilizado na sua integralização. Examinando o Recurso n9 90.873, interposto pela interessada nos autos do processo n9 10650-000.618/85-50, do qual este decorre, esta Cãmara, em Sessão realizada em 12.11.86 , por unanimidade de Votos, através do Acórdão n9 101-76.936, negou-lhe provimento, por não ter a empresa recorrente conseguido comprovar a origem dos recursos utilizados na integralização do aumento 'do capital social em 29.09.82, pelo sócio João Miguel Hueb Neto e em 29.09.82 e 04.10.82 pela sócia Maria Eugênia Maluf Hueb. Tratando-se de processos interligados pelo mesmo fato econômico, o julgamento do processo principal faz coisa jul- gada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Registre-se, por último, que a recorrente fez op- ção pela tributação exclusivamente na fonte com base no Dec.-lei' 2.065/83, artigo 89, conforme determina a Portaria MF 303/85, co- mo se observa às fls. 05. Negar provimento ao Recurso, portanto, é o meu Vo toe didegOOMPOW. Mik.,,., EL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000183/87-91
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ÉM SANTOS (SP ) . pE',D,AP-5_ PIS - Dedução - É devida a parcela do PIS, dedução do imposto de renda em montante correspondente a 5% do imposto apurado como devido através de ação fiscal. - Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-DEDUÇÃO de Cz$ 7.328,36 (ex. 86, base de 85), Cz$ 14.274,40 (ex. 86/19 sem.86) e Cz$' 8.194,40 (Ex. 87, base 29 sem. 86), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de outubro de 1988 , URGEL • EREI • P LOPDS - PRESIDENTE " CRISTÓVÃO ANCHIETA PAIVA - RELATOR -airderf, - - VISTO EM CÉSAR PALMI RI . A RTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 7 OUT 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.861/000.183/87-91 RECURSO N9: 50.842 ACÓRDÃO N9: 101-78.073 RECORRENTE : PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Pelos processos n9s 13.861/000.181/87-65 e 13.861/000.182/87-28, que transitaram por este Conselho e Câmara sob os-n9s de Recursos 92.787 e 92.788, a Administração Tributária promoveu, contra Peralta Comercial e Importadora Ltda, com sede em Cubatão (SP), cobrança do imposto de renda e acréscimos, relativos aos exercícios de 1985 (base 1984), 1986 (base 1985), 1986 (base 19 semestre de 1986) e 1987 (base .29 semestre de 1986) e correspon dentes as seguintes irregularidades: 1 - falta ou insuficiência de correção monetária do balanço . de "construções em andamento", de "investimentos em controlada" e de "terreno"; 2 - Cômputo indevido ao Resultado não Operacio- nal de "Perdas Eventuais de Capital": Como decorrência daqueles procedimentos, lavrou- se, em 16.12.87, o auto de infração de fls. 1, pelo qual se exige a Contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integra ção Social OPIS dedução) no valor de Cz$ 378.511,96 e mais acresci mos legais, tudo conforme demonstrado às fls. 1 e 2. fflIAP" - fr? 40; k„, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.861/000.183/87-91 03. AcOrdão n9 101-78.073 Notificada do auto na data de sua lavratura (16. 12.87) (f is. 1), o sujeito passivo apresenta em 14.1.88 a impugna- ção de fls. 3. Por ela, a impugnante diz que o presente auto vincu la-se aos principais, com os quais mantem relação de causa e efei- to. Pede o cancelamento do reflexo, por entender indevidas as co- branças principais, impugnadas em seus respectivos processos. O autor do procedimento informa às fls. 7 pedin- do que o feito seja julgado segundo o que for decidido nos feitos matrizes. A decisão (fls. 10) mantém integralmente a exi- gência em conformidade com os julgamentos emitidos nos processos principais. Intimada em 27.5.88, a contribuinte recorre em 27.6.88 (fls. 14), onde argumenta que espera deferimento nos recur sos interpostos nos processos matrizes, o que, por decorrência, im plicará cancelamento da presente cobrança. É o relatOrio. 17 //7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.861/000.183/87-91 04. Acórdão n9 101-78.073 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃOI.ANcHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se neste processo a parcela devida pela em presa, ora recorrente, ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração Social, obtida mediante dedução do imposto de renda dos exercícios de 1985 (base 1984), 1986 (base 1985), 1986 (base 19 se mestre de 1986), 1987 (base 29 semestre de 1986), apurados através de ação fiscal processada sob os n9s 13.861/000.181/87-65 e 13.861/ 000.182/87-28, cujos recurso, neste Conselho, tomaram os números 92.787 e 92.788, respectivamente. Em verdade, a Lei Complementar n9 7, de 7 de se- tembro de 1970, criou para as empresas a obrigação de deduzirem,em favor do PIS, 5% do imposto de renda devido. Ora, se através dos processos retro citados se procedeu à cobrança de oficio do impos- to de renda relativo aos exercícios de 1985 a 1987, imp8e-se a co- brança decorrente da parcela e acréscimos devida ao PIS, calculada com base no imposto cuja exigência tenha sido julgada, no processo próprio, como devida. Como pelos acórdãos 101-78.051 e 101-78.052 des ta Câmara, prolatados naqueles processos, ficou constatada a impro cedência parcial das cobranças intentadas, das quais foram excluí das as imposiçOes sobre os valores de Cz$ 325.726, no exercício de 1986 (base 1985); de Cz$ 634.417,96, no exercício de 1986 (base 19 semestre de 1986),e de Cz$ 364.198,68, no exercício de 1987 (base 29 semestre de 1986), é de se promover as necessárias retificaçOes na exigência da parcela PIS-dedução e acréscimos ora em julgamento. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.8611000.183/87-91 05. Acórdão n9 101-78.073 Em correspondência, portanto, com o decidido nos processos matrizes através dos citados acórdãos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso a fim de excluir da cobrança; alem dos acréscimos correspondentes, o PIS-dedução relativo aos e- xercicios de 1986/1987, nos seguintes valores: Período-base 1985 19 semestre 29 semestre 1986 1986 Base do impos- to excluída Cr$ 325.726.751 Cz$ 634.417,96 Cz$ 364.198,68 idem em OTN 4.069,16 - Imposto e adi- cional improce 1.831,12 Cz$ 285.488,07 Cz$ 163.888,14 dente 35% 47 10% PIS improceden te em OTN 5%— 91,55 - PIS improceden te em Cz val Cz$ 7.328,36 Cz$ 14.274,40 Cz$ 8.194,40 lor original É o meu voto. CRI (5 O ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001293/92-83
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Numero da decisão: 101-86213
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP PROCEDIMENTO DECORRENTE - ILL - TRIBUTAÇA0 NA FONTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguin- do o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTAURUS MOTOR COMERCIO E IMPORTAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sé-., : ca dé Sessbes, DF, em 24 de fevereiro de 1994 • .- ..,..- .-;._ ' MAR.;A- ry/ -- PRESIDENTE E RELATORA áY' LUIZ FERNAN O O IVE RA DE MORAES - PROCURADOR DA //n:: FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSRO DE: 2 4 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. ..- 'nNioli nIlk t 1. , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/001.293/92-83 RECURSO No: 78.001 - ILL/FONTE - ANO DE 1990 ACORDO No: 101-86.213 RECORRENTE: CENTAURUS MOTOR COMERCIO E IMPORTAÇA0 LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis24o da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o np 10845/001.288/92-43. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre valores relativos a omisso de receitas, redutores do lucro liquido do ano de 1990, consoante estabelecido no artigo 35 da Lei no 7.713/88. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 45. Cientificada da decisão em 09/03/93, e ainda inconformada, a contribuinte inqressou em 07/04193 com o recurso voluntário de fls. 49/56, e aditivo de fls. 59, protocolizado em 29/04/93, juntando o documento de fls. 60164. Como razhes do recurso, a contribuinte reedita os fundamentos apresentados na processo principal. E o relatório. , ,, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10945/001.293/92-93 ACORDA() No 101-96.213 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10945/001.299/92-43), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada UM dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este Colegiada, apreciando OS fatos ensejadores do lançamento principal, que motivaram a presente exigência, concluiu no res- pectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão nos 101-96.144, de 22/02/94. ,7â MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 109451001.293/92-93 Acórdão no 101-96.213 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília. 1, 24 de fevereiro de 1994 MAR . RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762485 #
Numero do processo: 10680.017977/87-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77841
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRF - LUCROS DISTRIBUÍDOS Procedente é a cobrança de IRF sobre distribuição de lucros corresponden- tes a receitas omitidas, tal como se apurou em processo fiscal. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMMETA - COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação NCz$ 15,82 (Cz$ 15.823.080,00), nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar: o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de junho de 1989 URGEP R, RA 'OPESC - PRESIDENTE Â CRISTO-VÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR AFONS' CESO FERREIRA it CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 JUN 1589 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. v.v. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ' - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10680/017.977/87-04 RECURSO N9: 53.075 ACÓRDÃO N9: 101-78.841 RECORRENTE : COMMETA - COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10680/017.979/87-21, que transitou por este Conselho e Câmara sob o Recurso n9 93.842, a Administração Tributária promoveu contra Commeta Comércio de Metais Ltda. cobran ça de ofício do imposto de renda relativo ao exercício de 1985, base 1984. Nessa ação foi autuada urna omissão de receita no valor de Cr$.. Cr$ 32.649.200 detectada através da constatação de passivo fictício no balanço de 1984. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de infração de fls. 1, pelo qual se exige com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 o imposto de renda na fonte (IRF), me- diante a aplicação da alíquota de 25% sobre o valor das receitas - omitidas, considerado lucro automaticamente distribuído. O auto reflexo foi cientificado à parte em 10.12.87 (f is. 1) e impugnado, em 6.1.88, pela peça de fls. 4, onde se pede a aplicação ao reflexo do que for decidido no principal. Assim também se manifesta o autor, na contradita de fls. 8. Pela decisão de fls. 13, a autoridade mantém a exi- gência, em sintonia com o que decidiuno feito matriz (f is. 9/11). Intimada da decisão em 27.01.89 (fls. 16), a contri !- buinte recorre em 21 de fevereiro (fls. 17), pedindo que, sendo pro- (1-1 ç Wfr 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/017.977/87-04 Acórdão n9 101-78.841 vido, como se espera, o recurso interposto no processo matriz, se- ja concelada, por conseqüência, a exigência reflexa. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui da exigência do imposto de renda na fonte (IRF) embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 que tributa,mediante aplicação da aliquota de 25%, como lucro au- tomaticamente distribuído, a diferença no resultado da pessoa ju- rídica resultante de omissão de receita no ano base de 1984, tal como se apurou no processo matriz (10.680/017.979/87-21). O acórdão 101-78.780 , desta Cãmara, prolatado no recurso n9 93.842 interposto no feito principal, deu provimen to parcial ao apelo, excluindo a imposição sobre o valor de Cr$... 15.823.080. Como, Pm conformidade com tranquila jurisprudên- cia administrativa, a sorte do processo principal comunica-se, em tese, à do feito decorrente e considerando ainda a inexistência aqui de circunstãncias_que invalidem esse principio, dou provimen- to parcial ao recurso deste reflexo para excluir a imposição so bre o valor de Cr$ 15.823.080, em sintonia com o acórdão prolata- do no recurso principal. É o meu voto. /19 CRISTO, O ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00580.008702/82-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74432
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGINA SANTOS DE SÃ: ACORDAM os Membros da PrmeJ,ra Camara do Pr,imeixo Conselho de Conl-Èribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso) /Sala das Ses3es ÁDF) em 08 de junho de 1983 AMADOR OU '4-1Je ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 10 In 1982 DA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei.'' ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO , BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. • • . . „,, âVNG,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 0580/008.702/82-40 , RECURSO N9: 41.108 ACÓRDÃO N9: 101-74.432 RECORRENTE NO: GEORGINA SANTOS DE SÁ RELATÓRIO A presente exigência tributaria e decorrente da a- ção fiscal levada a efeito na empresa FAZENDAS REUNIDAS, AGRICULTU RA E PECUÁRIA S/A., exigindo-se do recorrente o imposto incidente sobre a parcela da distribuição disfarçada de lucros, sob a modali dade de alienação de imóveis por valor notoriamente inferior ao de mercado, no montante a seguir demonstrado: "a) Valor da importância conside, rada como "Distribuição dis- farçada de lucros", conforme apuração efetuada no Auto de Infração Complementar, a- cima aludido Cr$ 239.462.964,00 bi Parti'cipação da contribuinte, conforme declaração de bens - 5,28% Cr$ 12.643.644,00 Enquadramento legal: a) Infração: art. 34, "j" do RIR/75. b) Correção Monetária: art. 511, § 79 do RIR/75 e art. 59 do DL. 1.704/79. c) Multa: art. 534, b, do RIR/75." Com guarda do prazo legal, a exigência foi impug- nada, alegando o sujeito passivo, in.verbis (o inteiro teor foi lido em sebão). A decisão a_quo julgou procedente a exigência fis /1 cal, em razão do princípio da decorrência, eis que a incidências df, (-1-‘ Ii9/DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16O5 , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/008.702/82-40 3. Acórdão n9 101-74.432 bre o fato econômico-juridico imputado ã pessoa jurídica, de que o recorrente era sócio, fora julgada procedente em primeiro grau. Cientificada dessa decisão e com ela não se confor- mando, tempestivamente,cí autuado apelou para este Conselho, dizendo que subscrevia as razões de fato e de direito apresentadas pela pes soa jurídica e juntadas a estes autos por cópia, aduzindo que se ti vesse procedência a pretendida cobrança do alegado credito tributa rio, ainda assim, de considerar seria que a pretensão do Fisco en- traria em sério conflito com o art. 626 do REGULAMENTO PARA A CO_ BRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUAL QUER NATUREZA (Decreto n9 85.450, de 04/12/80 DOU de 5/12/80 - Su- plemento),que dispõe: "O MONTANTE DO IMPOSTO E ADICIONAIS LAN- ÇADOS. EM NOME DAS PESSOAS FÍSICAS,EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, NÃO PODERÃ EXCEDER A 2/3 (DOIS TERÇOS) DA RENDA LI QUIDA DECLARADA (Lei n9 4.154/62, art. 27)." Assim, renovando todas as razões anteriormente pro- duzidas, espera seja declarada a nulidade do auto de infração lavra da contra a recorrente, ou, se asim não entender esse Colendo Conse lho, confia em que, no mérito, será declarada a improcedência do au to com o subseqüente arquivamento, justo porque não são devidos o pretendido tributo e as parcelas acessórias relativas a multa e cor reção. Ao apreciar o Recurso 86.240, interposto porFAZEDWW REDNIDASAGRICULTURA E REMARIA S.A., esta Câmara, em sessão de 20/01/83, ã unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conform faz certo o Acórdão n9 101-74.019, acostado aos autos (fls. ) . / k.,\ o relatório. /// ,,,,, , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/008.702/82-40 4. Acórdão n9 101-74.432 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, a parcela de lucro disfarça- damente distribuída, ora submetida à tributação, decorre, exclusiva _ mente, 'do apurado na ação fiscal levada a efeito na empresa FAZEN- DAS REUNIDAS AGRICULTURA E PECUÁRIA S.A. A incidência do tributo aqui exigido sobre os lucros ou dividendos distribuídos disfarçadamente esté expressamente pre- vista no art. 34, alínea "J", do Regulamento de regência, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75. Como mataria de direito que pudesse reduzir a exigên cia da pessoa física, invoca-se o estabelecido no art. 27 da Lei n9 4.154/62, o qual não permite que o montante do imposto e adicio- nais lançados em nome das pessoas físicas seja superior a 2/3 (dois terços) da renda liquida declarada. Embora tal comando pareça ter fim programático e de- va por isso ser dirigido ao legislador, apesar de ter sido ele inse rido em norma de hierarquia inferior; no caso, ele está'sendo intei _ ramente respeitado, dado que, tratando-se de parcela submetida à , incidência progressiva, e sendo prevista para -Ultima faixa a ali- quota máxima de 50%, o tributo devido e adicionais (110 momento ine- xistentes na incidência da pessoa física), pela legislaçãO em vi- gor, não atinge os referidos 213 (dois terços). Compare-se a renda liquida tributáVel do exercício e o imposto original, exigido nos autos. A atualização monetéria, de corrente do pagamento, alguns anos após a época em que deveria ter sido efetuado, e a penalidade aplicével, pelo descumprimento da nor - ma que impunha o ,Ccolhimento do tributo, não se inserem no concei- 4, 4,- -..cionais.61 //,,iell?? (2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/008.702/82-40 5. Acórdão n9 101-74.432 No que concerne à existência da distribuição disfar- çada de lucros, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdi ção, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-74.019, quando a matéria foi examinada, e da jurisprudência de todas as Câ- maras deste Conselho, cristalizada na ementa do julgado consubStan ciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81, onde se consignou: "O decidido no processo da pessoa jurí- dica quanto à matéria que, por sua natu- reza ou decorrência da lei, acarrete re- flexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos pro- cessosdecorrentes, eis que se houves- se possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam esta- belecer eventuais contraditOrios, desa- conselháveis sob o ponto de vista social e legal". Em face do expos , nego provimento ao recurso. 7/2""5211191117 AMADOR OU ,' RNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR -/ PROCESSO N9 0830/053.017/79 jríiN N~i MINISTÉRIO DA FAZENDA ROO Sessão de 9 de junho de1983 ACORDÃON°.1.0.1.7.4...4.32-A Recurso n° - 82.407 - IRPJ - EXS.DE 1977 a 1979 Recorrente - RIGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - CUSTO OU DESPESA OPERACIONAL - Serviços de Assitência Técnica pagos por sociedade com sede no Brasil a pes soa domiciliada no exterior que mante- nha, direta ou indiretamente, o contro le de seu capital com direito a voto, são indedutíveis do lucro, como custo ou despesa operacional, seja diretamen te, quando a contrapartida do lançamen- to contábil da remessa recaia em conta de apuração de resultado, seja indire- tamente através da depreciação, quando a remessa for capitalizada para futu- ras depreciações. A depreciação de tais parcelas não enseja a cobrança do Im- posto de Renda prevista no artigo 227, do Decreto 76.186/75, tampouco integra rã os cálculos para aferição do limite trienal, a que se refere o art. 348 do mesmo regulamento, visto que, se vanta gem houve para empresa localizada n5 exterior, susceptível de ser apreciada como lucro sob qualquer pretesto, esta ocorreu por ocasião do efetivo créditn da parcela capitalizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-- . - . cro distribuído calculado sobre as quantias de Cr$663.999,86 e Cr$ .. 868.843,83, nos exercícios de 1977 e 1978, respectivagtente. Ausente o casionalmente o Conselheiro Fernando Cícero Velloso. V.V. e " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90830/053.017/79 RECURSO N9: - 82.407 ACÓRDÃON9: - 101-74,432-A RECORRENTEN9: RIGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO RIGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA., com sede em Valinhos-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, re- correr da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em CampinasSP, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1977, 1978 e 1979, acrescido de encargos le gais. Consoante Auto de Infração de fls. 75, a citada em presa creditou a Westvaco Corporation, em 23/07/75, sua sócia majo- ritária, participando em 99,99% de seu capital social, a importân- cia de Cr$2.489.999,50, retendo na fonte, a título de antecipação do imposto, a importância de Cr$829.999,82 (lançamentosno livro Diário n9 16, às fls. 882/883), em pagamento de assistência técnica pela implantação da Fábrica Três Barras (filial). Esses valores foram i mobilizados e a partir de 01/11/75 foram depreciados a taxa de 20% ao ano, como demonstrado às fls. 72, reduzindo, em conseqüência, o lucro tributável, contrariando desta forma o disposto no art. 178,§ 29, letra "b", do Dec. 76.186/75, a saber: Exercício de 1977, período-base 01/11/75 a 31/10/76.... 663.999,86 Exercício de 1978, período-base 01/11/76 a 31/10/77.... 868.843,83 Exercício de 1979, período-base 01/11/77 a 31/10/78....1.136.435,77 /91 Sobre as parcelas de Cr$663.999,86 e Cr$868.843,83 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160077 _ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.017/79 Acórdão n9 101-74.432-A dos exercícios de 1977 e 1978, respectivamente, exige-se, também, a tributação de 5% prevista no art. 227, do Dec. 76.186/75. O lançamento foi impugnado às fls. 78/95 e 160, ten do o contribuinte argüido a preliminar de nulidade da autuação pelo fato de não estar capitulado no auto a tributação de 5% a título de lucro distribuído e no mérito alega, resumidamente: - que a proibição legal contida no art. 178, § 29, le_ tra "b" do Decreto 86.186/75 refere-se, especifica- mente, à dedução como despesa operacional, o que não ocorreu "in caso", uma vez que os referidos encargos foram ativados e posteriormente depreciados como cus tos e não como despesas operacionais; - que há distinção entre custos e despesas operacionais e o dispositivo invocado atinge única e exclusivamen te as despesas e não os custos, por ser norma excep- cional e, portanto, de interpretação literal; - que adotou esse procedimento por orientação do pró-- ) - / prio fisco, consubstanciada no Parecer Normativo CST 1.184/74, que não fez nenhuma restrição quanto à de_ preciação; - que não se trata de pagamentos por assistência téc- nica, mas sim por prestação de serviços, nos termos do Ato Normativo n915/75, do INPI, e Instrução Norma_ tiva SRF 5/74, sendo a forma de pagamento o reembol- so de despesas e não "royalties"; - que a Portaria MF 184/66, que vigeu durante o perío- do da prestação dos serviços, permitia a depreciação do preço dos mesmos, que seria considerados investi- mcntoc; /I - que improcede a tributação de 5% a título de lucro id") 7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.017/79 Acórdão n9 101-74.432-A distribuídos, face à inexistência de despesa e do custo indedutíveis e pela falta de expressa previ-- são legal para o tipo de incidência. Assim se manifesta a autoridade a quo, às fls. 165/ /170, ao manter a tributação sobre a parcela: Com vistas à preliminar argüida, verifica-se que a falha contida no auto de infração de fls. 75 foi sanada pelo termo de retificação e ratificação de fls. 158, sendo, inclusive, reaberto prazo para que a impugnação fosse aditada, o que foi feito à Lis. 160. No tocante ao mérito, com relação às deprecia- ções feitas sobre dispêndios pagos à Westvaco Co. (Cr$663.999,86, no exercício de 1977; Cr$868.843,83, no exercício de 1978; e Cr$1.136.435,77, no exercí- cio de 1979), com sede no exterior, que detém 99,99% do capital socialdo contribuinte,, a impugnação está construída no sentido de demonstrar o seguinte: que a restrição constante do art. 178, § 29, "b", do RIR, não atinge o custo, mas simplesmente as despe- sas operacionais; que não se trata de assistência técnica e sim prestação de serviços; e que a remune ração não se deu atráves de "royalties". Com referência à primeira alegação, o art.178, § 29, mencionado, utiliza o termo despesa como gêne ro do qual são espécies os custos e as despesas op-e- racionais, portanto, em que pese a argumentação de- senvolvida, não se deve perder de vista que a valo- ração da lei não pode ser acomodada ou modulada com critérios subjetivos que a afastem de seu sentidoju rídico. Ainda, o fato de ativar essas despesas, para depreciá-las posteriormente, em nada altera a situa ção, considerando o art. 196, § 59, do RIR, que "somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas neste Regulamento". Com relação à segunda alegação, temos que ter em conta o art. 109 do CTN, que assim preceitua so bre a interpretação da legislação tributária: "o-à- rincípios gerais de direito privado utilizam-se pa ra pesquisa da definição, do conteúdo e do alcan- ce de seus institutos, conceitos e formas, mas não , ara definição dbs respectivos efeitos tribUE-ários" (grifo nosso). /1:51 // 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.017/79 Acórdão n9 101-74.432-A Analisando-se os contratos, objetos deste lití gio, verifica-se que têm por núcleo a transferên- cia de tecnologia, por conseguinte, dêo nome que quiser a contribuinte a essas avenças, que não des- caracterizará, do ponto de vista fiscal, a existên- cia da assistência técnica, sujeita às restrições já mencionadas. Relativamente à terceira alegação, o fato da remuneração não ser feita a título de "royalties" também em nada altera, visto a abrangência dada pe lo citado art. 178 nesse tópico. Não sendo dedutivel a depreciação sobre,a remu neração creditada pela contribuinte à sua controla- dora, como já ficou demonstrado, conseqüentementese rã considerada como lucros distribuídos, sujeitosa5 imposto de 5% previsto no art. 227 do RIR, nos exer cicios de 1977 e 1978, de acordo com a inteligência do Parecer Normativo CST n9 75/76. Segue-se às fls. 177/193 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como medida preliminar, a recorrente solicita a juntada do Processo n9 0830/053.018/79 ao presente, de modo a evitar sejam proferidas decisões conflitantes no julgamento de ambos. O Processo Fiscal acima referido envolve a cobrança do Imposto de Renda na Fonte por lançamento reflexo, sob a fundamen- tação de que, sendo indedutíveis as depreciações calculadas sobre as parcelas atribuídas à Westvaco Corporation a titulo de Assistên- cia Técnica, teriam elas a natureza de "lucros ou dividendos remeti- -. „ imite trienal revisto no artigo 343, do Decreto 76.186/75g /77 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.017/79 Acórdão n9 101-74.432-A Trata-se, como se vê, de processo lavrado por decor rência e, por lógica processual, sua sorte estará sempre na depedên- cia do resultado do julgamento final do Processo matriz, o que afas- ta, de plano, a hipótese ageida pelo contribuinte. No tocante ao mérito, alega inicialmente a recorren te que os fatos descritos no Auto de Infração de fls. 75 não se en quadram na hipótese contida no Artigo 178, .§ 29, letra "b", do Decre to 76.186/75, vêz que as parcelas nele arroladas foram deduzidas na apuração de seu resultado como custos e não como despesas operacio- nais. Cabe ressaltar, entretanto, que a expressão "des- pesas operacionais", que serve ao caput do Artigo 178 do RIR/75 pa ra estabelecer o gênero do desembolso que disciplina, é utilizado no texto no seu sentido lato. É gênero e não espécie. Claramente se observa que a diferença entre o que seja "custo" e o que pode ser classificado como "despesa" restringe- -se ao momento em que podem ou devem influir na apuração de resulta- dos da empresa: os custos, inicialmente, representam aplicação de ca pital financeiro em bens do ativo (imobilizáveis ou de produção) fi- jj cando a eles integrados até a sua alienação, quando então passará a influir nos resultados; enquanto as despesas operacionais represen- tam,de imediato, redução do patrimônio líquido da empresa. A alegação do contribuinte, sob esse aspecto, não compromete o exame da matéria, visto que, o que se discute nos autos é a dedutibilidade das parcelas e não o momento em que poderiam ser deduzidas. Dispõe o artigo 178, do Decreto 76.186/75: "Art. 178 - As importâncias pagas a pessoa jurídi- cas ou físicas domiciliadas no exterior, a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagens da receita ou do lucro, somente poderão ser deduzidas l ,^ como despesas operacionais quando satisfizerem aot, ///9217 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.017/79 Acórdão n9 101-74.432-A seguintes requisitos (Lei n9 4.506/64, art. 52): 2 - Não serão dedutíveis as depesas referidas neste artigó, quando pagas ou creditadas (Lei n9 4.506/64, art. 52, único): b) pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domi- ciliada no exterior que mantenha, direta ou indire- tamente, o controle de seu capital com direito a vo to." (grifou-se). Excepciona a regra da dedutibilidade, portanto, as importâncias pagas ou creditadas pelas sociedades com sede no Brasil ã3pessoas domiciliadas no exterior que mantenham o controle de seu capital com direito a voto. No presente caso, a RIGESA, com sede no Brasil, creditando à WESTVACO, sua controladora, com sede no exte- rior. Na oportunidade dos créditos efetuados na conta da empresa WESTVACO, em 23.07.75, a conta de resultados não foi afetada, fato ocorrido somente mais tarde, de forma indireta, através da de- preciação permitida em lei. O Parecer Normativo CST n9 1.184/74 que orientou o contribuinte sobre a capitalização das parcelas, realmente, silenci- ou quando à faculdade e à forma de se promover a depreciação ou amor tização dos gastos então capitalizados, mas isso, evidentemente,não foi o ângulo enfocado ao ser examinada a matéria pela Coordenação do Sistema de Tributação, que ensejou a edição do referido parecer. Alega, também, o contribuinte, queaproibição legal atinge tão,somente as importâncias pagas ou creditadas a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes,e, no presente caso, embora a matéria tenha sido tratada como tal, os dois contratos celebrados com a Westvaco envolviam outros tipos de servi- ços não abrangidos pelo dispositivo legal, como a prestação de servi ços técnicos especializados ou compra e venda, pura e simples, de um projeto de instalação e início de operações de fábrica, especifi 4i) r":7) 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.017/79 Acórdão n9 101-74.432-A cando-os às fls. 185/186. As provas dos autos, entretanto, são de modo a con- trariar essa afirmativa, pois toda documentação relativa aos dois contratos assinados com a Westvaco nos dão conta tratar-se realmente de "Assistência Técnica": 19 Contrato, de US$ 316.527,00 Contabilização: fls. 51, 52 e 53 - "Serviços de engenharia e consultoria desen- volvidose/ou executados nos Es- tados Unidos da América." Registro Banco Central: - 89/2578, às fls. 49 - Prestação de serviços técnicos es pecializados na coordenação, sU pervisão e administração do pro= jeto da empresa nacional Concer- nente à sua fábrica em Três Bar- ras (SC)". Registro no INPI: 1844/74 - fls. 38 - "Assistên- cia Técnica - Assessoria e Con- sultoria." 29 Contrato, de US$ 91.837,00 Contabilização: fls. "Valor dos serviços de as- sistência técnica de engenharia prestados no Brasil, durante o Start-Up da fábrica em Três Bar- ras ...." Registro Banco Central: 20.456/74 Registro no INPI: 1821/74 - Assistência Técnica- fornecimento de processos ou fór_ mulas de produção - fls. 29. Por outro lado, intempestiva se me afigura agora a análise da natureza dos serviços prestados no exterior, com base no Ato Normativo n9 15/75, do Presidente do Instituto Nacional da Pro- priedade Industrial, ou Instrução Normativa n9 005/74, uma vêz que como já dissemos, os contratos acostados aos autos se referem especi ficamente a "Assistência Técnica", e, como tal, registrados nos ór- gãos encarregados de seu controle. De resto, nenhum sentido prático nos traz o exame da Portaria Ministerial n9 184/66, invocada pela recorrente, bem co4 -"" /71?.? //;') 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.017/79 Acórdão n9 101-74.432-A mo o Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes trazido ã colação, por estar revogada a primeira e não se relacionar especificamente com a matéria em discussão o segundo. No que diz respeito ã tributação prevista no artigo 227, do Decreto n9 76.186/75, entendo não ser devido o imposto nes ta ocasião. Com efeito, dispõe o citado dispositivo: "Art. 227 - Além do imposto de que trata o artigo anterior, será cobrado o imposto de 5% (cinco por cento) sobre os lucros distribuídos sob qualquer tí tulo ou forma, exceto os atribuídos ao titular da empresa individual, aos sócios das entidades referi das na alinea "b" do § 19 daquele artigo e aos cros e dividendos distribuídos pelas empresas de que trata o artigo 293 (Lei n9 4.506/64, art. 38,De creto-lei n9 94/66, art. 11, e Decreto-lei n91.3827 /74, art. 19, § único). Explicitando o dispositivo legal acima transcrito o Parecer Normativo CST n9 75/76 esclarece que os nroyaltiesu e a as- sistência técnica PAGOS pela sociedade com sede no Brasil a pessoado miciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente o contro le de seu capital com direito a voto, serão considerados LUCROS DIS- TRIBUÍDOS. É bom lembrar que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econOmica ou jurídica de ren- da. Portanto, segundo a lei, para que esteja configura- da a distribuição de lucro, sujeito ao tributo, indispensável se tor- na que: 19) exista lucro propriamente dito, configurado,que seja, sob qualquer hipótese; 29) esteja ele a disposição de seu £litular, o que se dá através da distribuição./(p /77 Li 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.017/79 Acórdão n9 101-74.432-A Logicamente, esses fenômenos deverão acontecer cu- mulativamente para que ocorra a hipótese de incidência, ou seja, a falta de um deles impede que o fato erigido em lei ocorra concreta- mente. No presente caso, o valor capitalizado e posterior mente consumido pela depreciação não representou, quando de sua con tabilização como despesa ou custo, disponibilidade econômica ou ju- rídica para a empresa situada no exterior, de modo pudesse ela dis- por, sob qualquer forma, das parcelas anuais de depreciação, ou da- quilo que foi depreciado. Se houve vantagem em favor da empresa estrangeira, susceptível de ser apreciada como lucro sujeito a incidência do im- posto prevista no artigo 227, do Decreto 76.186/75, esta ocorreupor ocasião da efetiva remessa, no ano de 1975, hipótese não discutida nos presentes autos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o imposto de 5% sobre o lucro distribuído calculado sobre as quantias de Cr$ 663.999,8,6 e Cr$868.843,83, nos exercícios de 1977 e 1978, respectivamente dt) /77 -----_- lffib Amã EL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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