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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9031957 #
Numero do processo: 15374.913736/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe ao sujeito passivo que deve demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe ao sujeito passivo que deve demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 36 /2 00 8- 34 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913736/2008-34 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 1ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão 12-28.339, fls. 101 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Em sessão de 26 de maio de 2011, esta 1ª Turma de Julgamento (com outra composição) converteu o julgamento em diligência. Transcrevo abaixo o relatório e o voto condutor da Resolução proferida. Da Resolução nº 1401-000.075 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (efl. 01 e ss.) Relatório Os fatos constantes dos processos nº 15374.913733/2008-09, 15374.913734/2008-45, 15374.913736/2008-34, 15374.913743/2008-36, 15374.913744/2008- 81, 15374.913745/2008-25, 15374.913746/2008-70, 16374.913847/2008-14, 16374.913749/2008-11, 15374.913750/2008-38, 15374.913751/2008-82, 15374.913752/2008- 27, 15374.913758/2008-02, 15374.913761/200818, 15374.913762/2008-62 e 15374.913763/2008-15 são os mesmos. Tratam os feitos de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação não homologada pela DERAT – RJ, ao argumento de inexistência do direito creditório indicado em PER/DCOMP. Segundo consta dos autos, a Recorrente realizou o pagamentos a título de antecipação do imposto de renda pago devido por estimativa na apuração do imposto de renda pelo lucro real anual. Classificando referido recolhimento como “Pagamento Indevido ou a Maior”, a Recorrente pretende, por meio da presente DCOMP, a utilização de referido crédito para compensação com débitos de IRPJ-estimativa de anos-calendário posteriores. Em análise perante a DERAT/RJ, foi identificado que os pagamentos objeto de pedido de restituição constam no sistema da RFB como tendo sido utilizado e não disponível. Assim, foi negada a compensação postulada, por inexistência do creditório objeto de restituição. Em cada um dos processos, intimada a contribuinte acerca do despacho denegatório da compensação, a Recorrente apresentou idêntica manifestação de inconformidade, em que alegou ter acumulado durante os anos-calendário de 1998 a 2002, sucessivos saldos negativos de imposto de renda. Alega, ainda “que as compensações efetuadas até o mês de setembro de 2002, não estavam sujeitas a elaboração de procedimento formal para a Receita federal, ou seja, não era necessária a elaboração do formulário de compensação”. Diante disso, alega que “no exercício de 2001, a empresa apurou um imposto a pagar no valor de R$ 30.433,97, que por sua vez, foi devidamente compensado com os créditos gerados pelas antecipações efetuadas no exercício de 1999”. Por fim, a Recorrente reconhece que “a declaração deveria ter sido apresentada como saldo negativo” mas que “naquela época, ainda existia muitas dúvidas em relação ao preenchimento da declaração em questão (PERDCOMP), naquele momento, por uma interpretação, a declaração foi preenchida como pagamento indevido a maior”. Assim, a Recorrente apresentou nova DCOMP, como original, mas com o objetivo de retificar a declaração originalmente apresentada. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913736/2008-34 Postas as manifestações de inconformidade em julgamento perante a DRJ do Rio de Janeiro, foram as mesmas rejeitadas ao fundamento de que não seria possível, em sede recursal, alterar-se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório. Inconformada, a Recorrente apresentou recursos voluntários, em que alega não ter havido alteração do direito creditório na manifestação de inconformidade. Segundo entende, a nomenclatura “saldo negativo” teria sido criada pela IN nº 600, de 2005, razão pela qual a Recorrente se utilizou de referido termo, mas que pretende a restituição do mesmo crédito, composto pelo recolhimento “a maior” das estimativas no curso do ano-calendário. No entanto, no seu entendimento, “pouco importa a nomenclatura que se dê para o direito creditório declarado. O simples erro de classificação do direito creditório não deve ensejar a cobrança de valores que efetivamente inexistem. Isto porque é relevante a existência em si do crédito, sendo indiferente a classificação que lhe for atribuída”. Fundada assim, no princípio da verdade material, a Recorrente pugna pela reforma das decisões recorridas e o efetivo reconhecimento do direito creditório. Como prova de seu crédito, apresentou planilha com a composição das antecipações do IR recolhidos por estimativa e do imposto de renda a pagar nos anos calendário 1995 a 2002. Dada a identidade material dos processos 15374.913733/2008-09, 15374.913734/2008-45, 15374.913736/2008-34, 15374.913743/2008-36, 15374.913744/2008- 81, 15374.913745/2008-25, 15374.913746/2008-70, 16374.913847/2008-14, 16374.913749/2008-11, 15374.913750/2008-38, 15374.913751/2008-82, 15374.913752/2008- 27, 15374.913758/2008-02, 15374.913761/200818, 15374.913762/2008-62 e 15374.913763/2008-15, promovo, com base no disposto no § 7º do art. 58 do RI-CARF, o julgamento conjunto dos processos. É este, em suma, o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator Os recursos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos legais, deles conheço. Identifico no caso dos autos que a Recorrente errou, de fato, ao indicar como direito creditório, as estimativas recolhidas no curso dos anos-calendário. No entanto, identifico também que existiu inequívoca intenção de postular a restituição do saldo negativo apurado em referidos anos. Na verdade, encerrado o ano-calendário, as estimativas recolhidas no período se consolidam para a formação do saldo de imposto e, caso haja recolhimento acima do apurado, este é trazido na formação do saldo negativo. Assim, em essência, o saldo negativo nada mais é do que os recolhimento a maior do imposto no curso do ano-calendário a título de estimativas ou de imposto retido na fonte. Assim, em homenagem ao princípio da verdade real e do não enriquecimento ilícito do estado, entendo que os pedidos de restituição em análise devem ser processadas como o sendo em relação ao saldo negativo, na esteira de inúmeros pronunciamentos anteriores desta mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF. Lado outro, identifico que existem informações no sistema da Receita Federal do Brasil suficientes para a identificação do direito creditório postulado, tendo em vistas as declarações de imposto de renda e DIRF’s constantes do sistema. Diante disso, proponho seja o presente feito convertido em diligência, para apuração do seguinte: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913736/2008-34 1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos anos-calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de restituição; 2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando-se o pedido de restituição das estimativas como pedido de restituição do respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas; 3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório, tomando-se o pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos; 4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando-se o pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos; 5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência. Cumpridos os termos da diligência, retornem os autos a este Conselho para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator A Autoridade Fiscal expõe em seu Relatório a análise de cada um dos créditos indicados nas DCOMPs, conforme transcrito abaixo. Registre-se que as fls. referenciadas no relatório se referem ao PAF no. 15374.913763/2008-15. Do Relatório da Diligência (efl. 261 – PAF n. 15374.913763/2008-15) Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 1999 No caso em questão, em consulta à DIPJ 2000, ND 0581929, foi constatado na Ficha 10A- Demonstração do Lucro Real, fl. 152, um LUCRO REAL de -R$ 212.094,97, ou seja, PREJUÍZO FISCAL. A interessada, na Ficha 12 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, fls. 153/158, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF.apurou IR mensal por estimativa com base na receita bruta e acréscimos,tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Na Ficha 13A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da D1PJ 2000,ND 058192929 , fl 159, apresentou valores nulos em todos os seus campos, diferentemente Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913736/2008-34 do que havia apresentado na Ficha 12- Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa. Nas DCTF's ativas dos 4 trimestres do ano-calendário 1999, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8 , fls. 165/176, a interessada declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fls. 163/164 : Confrontando os valores apurados como estimativas na Ficha 12 da DIPJ 2000, ND 058192929, fl. 153/158, e os valores efetivamente declarados nas supracitadas DCTF"s e recolhidos mediante DARF's, podemos observar uma diferença de R$41.773,09. Desta forma, a interessada deveria ter apurado no ano-calendário 1999 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA na importância de R$ 104.519,53 (cento e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), uma vez que apurou PREJUÍZO FISCAL na ordem de R$ 212.094,97 (duzentos e doze mil, noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) e recolheu os valores declarados nas citadas DCTFs. Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2000 A interessada no ano-calendário 2000 apresentou a DIPJ 2001, ND 0770915, constando na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real, fl. 193, um LUCRO REAL de R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Analisando a Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ 2001, fls. 194/197, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF, podemos observar que o mesmo foi calculado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913736/2008-34 Cabe ressaltar que na DIPJ 2001, Ficha 11- Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, fls. 194/197, no balanço ou balancete de suspensão ou redução do mês de dezembro de 2000, a base de cálculo do imposto de renda apresentou um valor de R$ 291.043,04, diferentemente da base de cálculo apresentada na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real ,fl. 193, já citada anteriormente, onde o valor declarado como lucro real foi de R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Na Ficha 12A- Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, fl. 198, linhas 1 e 3, a interessada apresentou o valor de R$ 79.943,95 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) como imposto sobre o lucro real, ou seja, o imposto foi apurado tendo como base de cálculo o lucro real apresentado na Ficha 9A- Demonstração do Lucro Real, R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), fl. 193. Ainda em consulta à Ficha 12A, fl. 198, foi declarado como imposto de renda mensal pago por estimativa o valor de R$ 38.973,23 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) e imposto de renda a pagar no valor de R$ 40.970,72 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos). Importante destacar que o valor declarado como imposto de renda mensal pago por estimativa na citada Ficha não confere com os valores informados como imposto de renda a pagar da Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa , fls. 194/197, conforme tabela apresentada acima. Nas DCTF's ativas dos 2 primeiros trimestres do ano-calendário 2000, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8 , fls. 208/212, a interessada declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fls. 206: Considerando que a empresa BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA, CNPJ n° 40.375.636/0001-32, apurou LUCRO REAL de R$ 415.775,77 (quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme já mencionado, e IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL de R$ 79.943,95 , bem como ESTIMATIVAS DE IRPJ EFETIVAMENTE RECOLHIDAS no montante de R$ Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913736/2008-34 38.973,23 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) , restou como SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR o valor de R$ 40.970,72 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), valor que confere com o informado pela própria interessada na Ficha 12A, fl. 198, da DIPJ 2001 , ND 0770915. Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2000 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Análise do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2000 A interessada no ano-calendário 2000 apresentou a DIPJ 2001, ND 0770915, constando na Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 205, BASE DE CÁLCULO DA CSLL no valor de R$ 291.043,04 (duzentos e noventa e um mil, quarenta e três reais e quatro centavos), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL no valor de R$ 26.589,80 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA no valor de R$ 25.566,44 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 1.023,36 (um mil e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Analisando a Ficha 16- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Mensal Por Estimativa, da DIPJ 2001, fis. 199 e 202/204, observamos que a mesma foi calculada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Nas DCTF's ativas dos 2 primeiros trimestres do ano-calendário 2000, conforme consulta ao sistema DCTF-S1STEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 213/217, a interessada declarou os seguintes débitos de CSLL, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 207: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913736/2008-34 Considerando que a empresa BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA, CNPJ n° 40.375.636/0001-32, apurou como BASE DE CÁLCULO DA CSLL o valor de R$ 291.043,04 (duzentos e noventa e um mil, quarenta e três reais e quatro centavos), conforme já mencionado, e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL de R$ 26.589,80 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), bem como ESTIMATIVAS DE CSLL EFETIVAMENTE RECOLHIDAS no montante de R$ 25.566,44 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), restou como saldo de CSLL A PAGAR o valor de R$ 1.023,36 (um mil e vinte três reais e trinta e seis centavos), valor que confere com o informado pela própria interessada na Ficha 17, fl. 205 , da DIPJ 2001 , ND 0770915. Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE CSLL para o ano-calendário calendário de 2000 e sim um saldo a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo à CSLL. Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2001 A interessada no ano-calendário 2001 apresentou a DIPJ 2002, ND 0827864, constando na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real, fl. 224, o LUCRO REAL de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Analisando a Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ 2002, fls. 225/228, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF, podemos observar que o mesmo foi calculado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: A base de cálculo do imposto de renda apontada no balanço ou balancete de suspensão ou redução do mês de dezembro do ano-calendário de 2001, Ficha 11, fl. 228, da DIPJ 2002, ND 0827864, confere com o valor apurado como lucro real na Ficha 9A, fl.224, ou seja, R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Nas DCTF's ativas dos 1º , 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2001, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 237/243, a interessada Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913736/2008-34 declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 235: Em consulta à Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, da DIPJ 2002, fl. 229, foi informado como IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL a importância de R$ 30.433,97 (trinta mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), valor este coerente com a base de cálculo de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Ainda em consulta a mesma Ficha 12A, fl. 229, consta como imposto de renda pago por estimativa o montante de R$ 17.488,00 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) e como imposto de renda a pagar o montante de R$ 12.945,97 (doze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Mesmo que a interessada tivesse transcrito na Ficha 12A, fl. 229, o VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, conforme as DCTFs citadas, ou seja, R$ 22.880,92 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), ainda assim apresentaria um SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR de R$ 7.553,05 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinco centavos). Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2001 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Análise do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2001 A interessada no ano-calendário 2001 apresentou a DIPJ 2002, ND 0827824, constando na Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 234, BASE DE CÁLCULO DA CSLL no valor de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL no valor de R$ 18.260,38 (dezoito mil, duzentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA no valor de R$ 12.796,31 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 5.464,07 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos ). Analisando a Ficha 16- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Mensal Por Estimativa, da DIPJ 2002, fis. 230/233, observamos que a mesma foi calculada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913736/2008-34 Nas DCTF's ativas dos I o , 3 o e 4° trimestres do ano-calendário 2001, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 244/250, a interessada declarou os seguintes débitos de CSLL, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 236: Conforme citado anteriormente, a Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 234, aponta como CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA a importância de R$ 12.796,31 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 5.464,07 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos ). Mesmo que a interessada tivesse transcrito na Ficha 17, fl. 234, o VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, conforme as DCTF's supracitadas, ou seja, R$ 15.965,18 (quinze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), ainda assim apresentaria CSLL A PAGAR no valor de R$ 2.295,10 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE CSLL para o ano-calendário calendário de 2001 e sim CSLL a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo à CSLL. CONCLUSÃO Por todo o exposto, fica evidenciado : 1) Em relação ao IRPJ do ano-calendário 1999, conforme os cálculos versados nos demonstrativos às fls.256/258, existiria um SALDO NEGATIVO de IRPJ de R$ 104.519,53 (cento e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos) que a interessada faria jus, de acordo com os critérios preconizados pela 4a Câmara/ I a Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Resolução n° 1401- 000.073, de 26/05/2001, RESTANDO O SALDO de R$ 98.774,34 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), vide fls. 251/253, do Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913736/2008-34 Sistema de Apoio Operacional/SAPO, após a compensação do débito de R$ 7.554,51, do período de apuração de junho de 2003, especificado no PER/DCOMP; 35252.27214.230804.1.3.04-1559, fls. 02/06; 2) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado, relativo ao SALDO NEGATIVO de IRPJ e CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2000; 3) O NÃO RECONHECIMENTO dos créditos apresentados nos PER/DCOMP's : 4) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado, relativo ao SALDO NEGATIVO DE IRPJ e CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2001; 5) O NÃO RECONHECIMENTO dos créditos apresentados nos PER/DCOMFs : Dê-se conhecimento à interessada dos termos da presente diligência, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da ciência deste, para manifestar-se e após encaminhe-se a 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cientificada da diligência em 12/07/13, a interessada apresenta manifestação acerca da análise do direito creditório, cujas razões transcrevo abaixo. Da Manifestação sobre a Diligência Fiscal (efls. 300 e ss – PAF n. 15374.913763/2008-15) [...] Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913736/2008-34 I. ANO CALENDÁRIO DE 1999 A diligência apenas confirmou a existência do mesmo saldo negativo de IRPJ apontado pela Requerente no que se refere ao ano calendário de 1999, o que, por si só, confirma o direito creditório de IRPJ no referido período. II. ANOS CALENDÁRIOS DE 2000 E 2001 A diligência realizada no que se refere aos anos calendários de 2000 e 2001 apurou, com base exclusivamente nas DIPJs correspondentes aos referidos períodos, que, ao invés de "saldo negativo", teria havido IRPJ a recolher nos montantes, para os respectivos anos, de R$ 40.970,72 e de R$ 7.553,04, bem como de CSLL a recolher nos respectivos montantes de R$ 1.023,36 e R$ 5.464,07. Ocorre que, ao assim fazer, a fiscalização deixou de considerar o que foi solicitado no item 3) da Resolução do CARF, ou seja, deixou de atender à determinação para que fossem promovidas TODAS "as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório". Veja-se que o contribuinte, desde a sua manifestação de inconformidade, aduz, para comprovar o seu direito creditório relativo aos anos calendários de 2000 e 2001, que utilizou os seus saldos negativos acumulados nos anos calendários de 1995 a 1998 (períodos em que ocorreu prejuízo fiscal) para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados nos anos calendários de 2000 e 2001 (períodos em que acumulou lucro real positivo). Acrescenta, ainda, que, não obstante a Requerente já ter quitado os débitos relativos aos referidos anos calendários via compensação, a mesma também teria, equivocadamente, pago parte desses débitos de IRPJ e CSLL por estimativa, via DARFs, o que geraria o seu direito creditório. Dessa forma, a Requerente utilizou o seu saldo negativo de IRPJ, acumulado nos anos calendários de 1995 a 1998, no valor de R$ 92.874,09, para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ do ano calendário de 2000 (no montante de R$ 79.943,95) e do ano calendário de 2001 (no montante de R$ 7.553,04), procedimento esse que era plenamente comum de ser realizado na época, eis que ainda não existia a necessidade de apresentação de PERD/COMP para a compensação de créditos. Da mesma forma a Requerente utilizou o seu saldo negativo de CSLL no montante de R$ 57.736,30, acumulado nos anos calendários de 1995 a 1998, para quitar a integralidade dos débitos de CSLL do ano calendário de 2000 (no montante de R$ 1.023,36), e, também, do ano calendário de 2001 (no montante de R$ 5.464,07). Adicionalmente às referidas compensações, a Requerente teria pago valores de IRPJ e CSLL por estimativa, via DARFs, nos referidos períodos, sendo exatamente esses os montantes pleiteados no pedido de compensação objeto dos presentes autos, cujos valores encontram-se abaixo discriminados (e cuja efetividade dos pagamentos a própria fiscalização atestou na diligência): Dessa forma, considerando que os valores mencionados na tabela acima foram pagos indevidamente, eis que a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados como devidos nos anos calendários de 2000 e 2001 foram quitados via compensação com créditos oriundos de saldos negativos apurados nos anos calendários de 1995 a 1998, e Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913736/2008-34 que a Resolução da I. 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF determinou que a fiscalização realizasse TODAS as diligências necessárias à apuração do DIREITO CREDITÓRIO da Requerente, é indispensável que seja realizada uma complementação à diligência realizada. Impõe-se, portanto, necessário que a fiscalização analise as DIPJs relativas aos anos calendários de 1995 e 1998, para comprovar que realmente houve saldo negativo nesses períodos, bem como, se assim entender necessário, que intime a Requerente a apresentar seus registros contábeis da época para comprovar que a mesma se utilizou desses saldos negativos para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL relativos aos anos calendários de 2000 e 2001. III. ANO CALENDÁRIO DE 2002 Conforme se constata do termo da diligência realizada, a mesma simplesmente ignora os pedidos de compensação realizados no que se refere aos saldos negativos apurados no ano calendário de 2002. Em que pese tenha sido apurado prejuízo fiscal no referido período, a Requerente recolheu valores de IRPJ (no montante de R$ 9.384,39) e CSLL (no montante de R$ 4.583,78) por estimativa, cabendo a restituição desses valores devido à inexistência de tributo a recolher no período. Dessa forma, caberia à fiscalização ter analisado a DIPJ relativa ao ano calendário de 2002 para comprovar a existência de prejuízo fiscal (lucro real negativo) no período, o que gera saldos negativos de IRPJ e CSLL no que se refere aos recolhimentos realizados por estimativa. IV. PEDIDOS Face ao exposto, a Requerente vem respeitosamente requerer complementação da diligência realizada nos termos acima mencionados, tanto no que se refere ao direito creditório relativo ao ano calendário de 2000 e 2001, quanto no que se refere aos créditos relativos ao ano calendário de 2002, que a fiscalização sequer faz menção, bem como quanto ao crédito oriundo do processo administrativo de no. 15374.913734/2008- 45, com relação ao qual a diligência não faz alusão. Em sessão de 12 de abril de 2018, novamente esta Turma converteu o julgamento em diligência apenas para “juntar o processo 15374.913734/2008-45 no processo 15374.913763/2008-15 para que o presente processo seja julgado com todos os demais citados no relatório” tendo em vista que os fatos constantes dos processos retrocitados são os mesmos. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913736/2008-34 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. O presente processo trata da PER/DCOMP no. 17700.10537.180804.1.3.04-7802, a qual indicou o crédito de pagamento indevido ou a maior (PGIM) de estimativa de IRPJ (código 2362, valor R$ 4.866,39). O Despacho Decisório não homologou a compensação porquanto o crédito indicado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Analisando a alegação que o crédito na “declaração deveria ter sido apresentado como saldo negativo”, a DRJ entendeu que não seria possível, em sede recursal, alterar-se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório. Esta Turma de Julgamento (com outra composição) apreciou o recurso interposto e, com fulcro na verdade material, converteu o julgamento em diligência acatando o pedido da recorrente para apuração do crédito como sendo de saldo negativo. A Autoridade Fiscal analisou as informações constantes dos sistemas da RFB (declarações e pagamentos), e reconheceu o crédito de saldo negativo tão somente para o ano calendário de 1999, tendo em vista haver tributo a pagar (IRPJ e CSLL) nos outros períodos de apuração (ACs 2000 e 2001). Conforme relato da Autoridade Fiscal (fls. 265 e ss. constante do Processo nº 15374.913763/2008-15), não há crédito reconhecido do saldo negativo de IRPJ do AC 2001: Mesmo que a interessada tivesse transcrito na Ficha 12A, fl. 229, o VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, conforme as DCTFs citadas, ou seja, R$ 22.880,92 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), ainda assim apresentaria um SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR de R$ 7.553,05 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinco centavos). Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2001 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913736/2008-34 Manifestando-se acerca da diligência, insurge-se a contribuinte alegando que a autoridade diligenciante “deixou de atender à determinação para que fossem promovidas todas as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório”. Para comprovar o seu direito creditório relativo aos anos calendários de 2000 e 2001, informa que “utilizou os seus saldos negativos acumulados nos anos calendários de 1995 a 1998 (períodos em que ocorreu prejuízo fiscal) para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados nos anos calendários de 2000 e 2001 (períodos em que acumulou lucro real positivo)”. Afirma que quitou os débitos via compensação, procedimento comum na época, porquanto inexistia a necessidade de apresentação de PER/DCOMP. Considerando também o art. 10 da IN 600/05, o qual determinava que a estimativa mensal somente poderia ser utilizada no final do período de apuração para compor saldo negativo, a contribuinte alegou em seu recurso que deveria ter informado o seu crédito como saldo negativo, o que foi considerado pela autoridade diligenciante. Assim, na análsie de seu direito creditório, haveria a necessidade de se avaliar as compensações efetuadas na contabilidade, considerando os saldos negativos de exercícios anteriores e os pagamentos de estimativas realizados (antecipações), para se apurar o saldo no final do período e eventual direito creditório em favor da recorrente. Ocorre que a Autoridade Fiscal analisou apenas as declarações e os pagamentos efetuados constantes do sistema da RFB, não considerando os lançamentos contábeis da recorrente, tendo em vista não haver no processo o livro Diário e Razão, de modo a demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado. A contribuinte juntou aos autos tão somente planilhas demonstrando o saldo negativo acumulado (ACs 1995-1998), os DARFs pagos (ACs 1999-2002) e o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Analítica (AC 1998). Observe-se também que, além dos assentos contábeis, era imprescindível informar os valores compensados em DCTF, conforme determinava a IN SRF 73/96: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 73, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 [...] Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: [...] § 1º No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. § 2º No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913736/2008-34 Verificando as DCTFs consideradas pela Autoridade Fiscal na análise do direito creditório — juntadas ao Processo no. 15374.913763/2008-15 (efls. 153 e ss.) —, observa-se que em nenhuma delas há a informação de compensação realizada pela contribuinte. Todos os valores foram declarados como pagamentos (via DARF), os quais foram considerados pela Autoridade na diligência. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe à contribuinte. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.000318/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 NFLD. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, ainda mais em se tratando do lançamento de contribuições sociais informadas em GFIP pelo próprio recorrente. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NO CORESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO MERAMENTE INDICATIVO. A inclusão dos nomes de sócios e responsáveis legais da empresa autuada no anexo CORESP não significa a sua inclusão no pólo passivo como responsáveis solidários pelo cumprimento das obrigações tributárias em nome da pessoa jurídica pela qual respondem, mas sim mero indicativo de quais eram os responsáveis pela contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-13T15:41:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2504613_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-13T15:41:56Z; Last-Modified: 2011-01-13T15:41:56Z; dcterms:modified: 2011-01-13T15:41:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2504613_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:503042f3-0906-4c43-9b8d-eae2aeb3ce4a; Last-Save-Date: 2011-01-13T15:41:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-13T15:41:56Z; meta:save-date: 2011-01-13T15:41:56Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2504613_0.doc; modified: 2011-01-13T15:41:56Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-13T15:41:56Z; created: 2011-01-13T15:41:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-01-13T15:41:56Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-13T15:41:56Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 348 1 347 S2-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 35464.000318/2006-11 Recurso nº 153.035 Voluntário Acórdão nº 2402-01.341 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 NFLD. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, ainda mais em se tratando do lançamento de contribuições sociais informadas em GFIP pelo próprio recorrente. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NO CORESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO MERAMENTE INDICATIVO. A inclusão dos nomes de sócios e responsáveis legais da empresa autuada no anexo CORESP não significa a sua inclusão no pólo passivo como responsáveis solidários pelo cumprimento das obrigações tributárias em nome da pessoa jurídica pela qual respondem, mas sim mero indicativo de quais eram os responsáveis pela contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Marcelo Oliveira - Presidente Fl. 357DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.Ausente a Conselheira Ana Maria Bandeira. Fl. 358DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.000318/2006-11 Acórdão n.º 2402-01.341 S2-C4T2 Fl. 349 3 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito sob o n. 35.872.317- 5, lavrado em desfavor de TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA por ter deixado de recolher as contribuições sociais parte da empresa e incidentes sobre a remuneração paga aos sócios e administradores. As contribuições objeto da NFLD, foram apuradas por aferição indireta com base no art. 33, §3° da Lei 8.212/91 já que a contribuinte omitiu-se em apresentar todos os documentos contábeis e esclarecimentos requeridos pela fiscalização, e, dentre aqueles que foram apresentados, constaram notas fiscais consideradas emitidas pela recorrente e consideradas inidôneas, já que concluiu o fiscal se tratar de documentos falsos, visando a distribuição disfarçada de remunerações pagas as seus sócios e administradores. Fora considerado como remuneração dos sócios e administradores 100% do valor das notas fiscais tidas por inidôneas (fls. 47) O lançamento compreende o período de 01/2004 a 10/2004, tendo sido a recorrente cientificada em 20/12/2005 (fls.01). Apresentada a impugnação, o contribuinte aduziu, em síntese, a insubsistência da NFLD devido: 1. a ausência de indicação no Relatório Fiscal dos fundamentos legais que ensejaram a lavratura da NFLD; 2. a ilegalidade da alegação do fiscal quanto a inversão do ônus da prova para que o contribuinte comprove o cumprimento da legislação previdenciária; 3. ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, norteadores do processo administrativo fiscal; 4. inconstitucionalidade da taxa SELIC. Em razão de tais argumentos, o julgamento foi convertido em diligência, conforme fls. 92/97, quando fora determinado ao auditor que informasse se fora ou não emitida Representação Fiscal para fins penais, bem como para que apontasse em relatório substitutivo os fundamentos legais das contribuições sociais objeto da NFLD e, por fim, informasse o motivo pelo qual constou no relatório fiscal a informação de que as contribuições dos segurados contribuintes individuais foram lançadas em outra NFLD em nome da empresa SERVIMAC CONSTRUÇÕES LTDA. Fora então, emitido relatório fiscal substitutivo, de fls.108/146, o qual fora devidamente cientificado a contribuinte, tendo-lhe sido concedido novo prazo para apresentação de defesa, juntada às fls.157/181. Fl. 359DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 A decisão de primeira instância, fls. 242/255 , julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo incólume a NFLD. Fora então interposto o presente recurso voluntário de fls. 261/303, por meio do qual sustenta a recorrente: 1. que não pode prosperar a decisão de primeiro grau administrativo que julgou procedente o lançamento, por não encontrar suporte fático ou jurídico suficiente à manutenção da exigência fiscal; 2. que as irregularidades apontadas pela fiscalização no processo administrativo: grupo econômico de empresas e utilização de documentos inidôneos, também são objeto de discussão e outros processos administrativos, não devendo ser objeto de apreciação no presente caso; 3. não ter motivação a responsabilidade tributária imposta ao administrador; 4. que o auditor fiscal da receita federal do Brasil utilizou o procedimento de aferição indireta de forma arbitrária e ilegal, ao considerar o valor bruto das notas fiscais com base de cálculo da remuneração paga a sócios administrativos, 5. que deve ser declarada a nulidade da decisão de primeira instancia pela falta de apreciação quanto aos argumentos de defesa acerca da não caracterização do grupo econômico entre as empresas listadas no relatório fiscal; 6. ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e motivação, conforme aduzido na impugnação; 7. requer ainda, sejam acolhidas as preliminares para que se reconheça a existência dos vícios formais apontados, a decretação da nulidade da NFLD DEBCAD n° 35.872.317-5 e cancelada a exigência fiscal formulada; 8. ao final pede para que o presente recurso seja acolhido e o lançamento cancelado. Afim de não se sujeitar ao depósito prévio de 30%, a recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Concessão de Medida Liminar, conforme fls. 304 a 317, obtendo ordem judicial favorável ao prosseguimento do recurso voluntário. Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Egrégio Conselho. É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.000318/2006-11 Acórdão n.º 2402-01.341 S2-C4T2 Fl. 350 5 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A fim de melhor elucidar a matéria posta nos autos, tenho que a análise do presente recurso voluntário deva iniciar-se a partir da preliminar argüida pelo contribuinte no tocante a não ter o fiscal notificante respeitado aquilo o que disposto no art. 142 do CTN. O relatório fiscal lavrado possui 16 paginas, donde se verifica que o fiscal preocupou-se em demonstrar a lisura do lançamento das contribuições objeto da NFLD combatida. Da análise do relatório fiscal inicialmente lavrado, constante às fls...., da leitura de seu item 07 – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS E REFLEXOS – depreende-se ter o fiscal concluído que a empresa utilizou-se de notas fiscais falsas, provenientes de diversos fornecedores em decorrência de que (i) tais documentos apresentavam carimbo relativo a não- incidência do ICMS com o símbolo “º”, quando em verdade tal símbolo não deveria constar de referido carimbo, (ii) que referido carimbo fora utilizado para diversas notas de diversos fornecedores, bem como (iii) fora constatado, em alguns casos, que a 1 a via de notas fiscais apresentadas difere, em tamanho e grau de inclinação da impressão, de sua 2 a via, além do fato de que (iv) o número de autorização de impressão dos documentos fiscais é o mesmo para notas fiscais emitidas por empresas diferentes, (v) que o nome de uma das empresas na nota fiscal (CONTRUGEN) não corresponde àquele constante no cadastro do CNPJ (CONSTRUGEM) e que (vi) a assinatura constante de duplicatas de duas empresas (CONSTRUTORA UNIVERSAL e W.E. COMERCIAL LTDA) possuem semelhanças indicando terem sido efetuadas pela mesma pessoa. Ressalte-se que mesmo intimada, a recorrente deixou de apresentar a fiscalização os comprovantes dos pagamentos das notas fiscais e duplicatas indicadas no relatório fiscal, de forma que não logrou êxito na comprovação da idônea quitação dos valores nelas constantes, ou mesmo demonstrar que tais pagamentos efetivamente estavam vinculados a qualquer negocio jurídico valido e que produziu seus efeitos no mundo dos fatos. Por tais motivos, assim justificou o lançamento (fls. 46): “viii) Assim, estas notas fiscais foram consideradas inidôneas, para efeitos fiscais, e servirão de prova apenas a favor do fisco, posto que a notificada optou por não prestar os esclarecimentos ou prestou de forma satisfatória e não atendeu as intimações. (a) CONTABILIZAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (i) São admitidas como inidôneas as despesas operacionais com prestação de serviços ou locação, quando efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elementos de Fl. 361DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 prova apenas a apresentação de notas fiscais, há que ter também contratos e títulos quitados. (ii) Os recursos retirados do caixa contábil, através da conta ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS e FORNECEDORES DIVERSOS, não foram para as operações discriminadas para as notas fiscais inidôneas, ou seja, foram destinadas a disfarçar as remunerações de sócios administradores.” Sobreveio, então a determinação da elaboração de novo relatório substitutivo, por meio do qual foram prestados todos os esclarecimentos requeridos pela fiscalização, sem qualquer alteração no que se refere aos termos ora transcritos acerca da conclusão da inidoneidade das notas fiscais cujos valores foram considerados, em 100%, como remuneração dos sócios e administradores, para fins do lançamento das contribuições parte da empresa. Da atenta leitura do relatório fiscal inicial e do substitutivo, verifico que o fiscal notificante analisou detidamente a incompleta documentação que lhe foi franqueada pela recorrente, tendo optado, sem outra alternativa, e com fundamento na Lei, pela adoção do procedimento de aferição indireta, ainda mais diante de fortes indícios do uso de documentação falsa, sobretudo quanto as diferenças verificadas entre as 1 a e 2 a vias das notas fiscais apresentadas, carimbos inexistentes e utilização de número de autorização de impressão de documento fiscal idêntico para pessoas jurídicas diferentes. Por isso, restou invertido o ônus da prova, não elidido pelo contribuinte. O relatório fiscal, ademais, demonstra a clara e precisa ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, indicando os fundamentos legais do lançamento, os fatos geradores, bem como toda a matéria de fato e de direito que se relaciona com o lançamento e a apuração da base de calculo das contribuições mediante a adoção do procedimento da aferição indireta, uma vez que o contribuinte deixou de apresentar documentação requerida e esclarecimentos acerca dos procedimentos de pagamento das notas fiscais. Destarte, restou devidamente cumprido aquilo o que determinado pelo art 142 do CTN e art. 37 da Lei 8.212/91, de modo que a recorrente teve plena ciência dos fundamentos de fato e de direito da notificação lavrada em seu desfavor, podendo, portanto, exercer plenamente o seu direito de defesa e ao contraditório. Tais argumentos foram devidamente analisados e assim confirmados pelo julgamento de primeira instancia, que bem analisou referida matéria objeto da impugnação, motivo pelo qual, neste ínterim, deve prevalecer em sua integralidade. Logo, não vislumbro, sob essa ótica, qualquer nulidade no lançamento. Rejeito, assim, as preliminares aventadas no recurso voluntário. MERITO No que se refere as argumentações recursais sobre a necessidade de observância dos princípios constitucionais aplicáveis a espécie, especialmente o da legalidade, embora respeitado nos autos do presente processo, já que o fiscal respeitou as regras atinentes ao lançamento, tenho que o aprofundamento da irresignação não pode ser analisada por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da Legislação referente as contribuições, indubitavelmente, ensejaria o Fl. 362DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.000318/2006-11 Acórdão n.º 2402-01.341 S2-C4T2 Fl. 351 7 reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho. Sobre o tema, o CARF consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária No que se refere a responsabilização dos sócios, tenho que os argumentos recursais, também não merecem prosperar.A alegação do recorrente no sentido de que os sócios, pessoas físicas, são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda não merece prosperar por um único e exclusivo motivo. Estes não foram incluídos como responsáveis solidários no presente AI. Também não foram notificados para impugnar a exigência fiscal. O que ocorreu foi, simplesmente, a lavratura do CORESP, em claro atendimento ao que disposto no art. 606 da IN 03/2005, sendo que, tal fato não induz ao entendimento de que houve a inclusão dos sócios no pólo passivo da NFLD ou mesmo que esteja determinada a sua solidariedade relativamente a obrigação tributária. O documento é apenas indicativo de quais eram os sócios que geriam a empresa à época dos fatos geradores das contribuições sociais objeto da cobrança, contudo, sem que estes estejam sendo responsabilizados por qualquer pagamento das contribuições em tela. Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Lourenço Ferreira do Prado. Fl. 363DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10783.901013/2010-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO. Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do IPI, na forma da Lei nº 10.276, de 2001, valendo essa opção por todo o ano-calendário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363, DE 1996. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3001-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO. Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do IPI, na forma da Lei nº 10.276, de 2001, valendo essa opção por todo o ano-calendário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363, DE 1996. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 10 13 /2 01 0- 71 Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.059 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901013/2010-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 70.210,12. 2. A DRF/Vitória indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações vinculadas, sob os seguintes argumentos: a) Inexistência de receita de exportação, uma vez que a totalidade das vendas da empresa é feita para comerciais exportadoras sem, entretanto, ficar caracterizado o fim específico de exportação; b) Glosa dos pagamentos feitos a título de serviços de industrialização por encomenda, incabíveis para o crédito calculado pela forma da Lei nº 9.363, de 1996; 3. Cientificada em 27.10.2011 (fl. 212), a interessada apresentou, tempestivamente, em 08.11.2011, manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) No caso da industrialização por encomenda, inexiste na Lei nº 9.363, de 1996, qualquer vedação e, na Lei nº 10.276, de 2001, há expressa possibilidade para a utilização dos custos de serviços de industrialização por encomenda, inexistindo lógica na restrição; b) Com relação às receitas de exportação, defende que não se encontra na Lei nº 9.363, de 1996, o conceito de “fim específico de exportação”, não podendo a fiscalização glosar tais valores sob o fundamento de que poderia utilizar subsidiariamente o Regulamento do IPI. Acrescenta que o art. 3º da citada Lei estabelece a utilização subsidiária apenas para os conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem e, indo além disso, o auditor violou o princípio da legalidade; c) A administração não motivou o seu ato, tornando-se o mesmo inválido; d) A interpretação dada pela fiscalização fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fato que encontra relevo em período de crise internacional. 4. Ao final requer a anulação do despacho decisório e o reconhecimento do crédito coma homologação das compensações.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 01- 31.273 foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários, descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.059 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901013/2010-71 CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO. Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do IPI, na forma da Lei nº 10.276, de 2001, valendo essa opção por todo o ano-calendário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, cujo julgamento foi convertido em diligência. Da Resolução nº 3001000.240, datada de 11/06/19, reproduzo trechos do relatório, em que há sumários do recurso voluntário e da petição juntada em 10/06/09, e do voto condutor, com os quesitos a serem respondidos: “Relatório (. . .) Regularmente intimada em 05 de março de 2015 (fls. 293/297), ingressou o contribuinte com Recurso Voluntário em 01 de abril de 2015 (fls.300/318), para (1) reiterar os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade; (2) suscitar preliminar de nulidade, ao argumento de que a empresa foi incorporada, adquirindo outra denominação social, e a autuação e intimação foi processada pela fiscalização da SRFB na pessoa da sucedida, empresa então não mais existente; (3) que é uma empresa eminente exportadora, na medida em que 99% de suas receitas provem de atividades de exportação, devendo prevalecer a VERDADE MATERIAL, conforme acórdãos que cita (fls. 312/313); (4) que a recorrente opera com industrialização por encomenda (fls. 313/314), o que se sustenta com os acórdãos que cita e transcreve suas ementas (fls. 314/317); e, (5) conclui requerendo (i) a nulidade da decisão, por ter sido o processo conduzido em nome da sucedida, então não mais existente; e, (ii) caso se chegue ao mérito, que "sejam consideradas válidas as receitas oriundas de remessas com fim específico de exportação e os valores a título de industrialização por encomenda para efeito de cálculo do crédito presumido de IPI com base na Lei 9.363/96 e, consequentemente, sejam homologados os valores utilizados". Por requerimento de 10 de junho de 2019, o contribuinte fez anexar aos autos cópia da Resolução nº 3401001.576 4 ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em sessão de 27 de novembro de 2018, pela qual o Processo 15586.001457/201055, da mesma empresa Granito Zucchi Ltda., em que o feito foi convertido em Diligência, pelo voto de qualidade, "para que a unidade preparadora verifique, individualizada e conclusivamente, se as mercadorias objeto da autuação foram efetivamente exportadas, discriminando as datas de exportação e de emissão das notas fiscais correspondentes, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), Tiago guerra Machado, Carlos Alberto da Silva esteves e carlos Henrique de Seixas Pantarolli, que negavam provimento ao recurso". Nesta última petição, o ilustre advogado da recorrente solicita a SUSPENSÃO do julgamento do presente processo, para aguardar o resultado da Diligência e a decisão a ser oportunamente proferida nos autos do presente processo nº 15586.001457/201055. É o relatório. Voto (. . .) Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.059 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901013/2010-71 Com a petição de 10 de junho corrente, juntou-se ao processo cópia da Resolução nº 3401001.576 4 ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em sessão de 27 de novembro de 2018, pela qual o Processo 15586.001457/201055, da mesma empresa Granito Zucchi Ltda., em que o feito foi convertido em Diligência, na forma do voto divergente do Conselheiro Rosaldo Trevisan (redator designado), a quem peço vênia para reproduzir parte significativa de sua fundamentação, verbis. Em meu entender, as alegações de defesa suscitam dúvidas que demandam maiores esclarecimentos, antes da apreciação de mérito. Recordei, na ocasião do julgamento, a existência de precedente, no qual revelei, ainda que tendo sido vencido, posicionamento no sentido de que a efetiva comprovação das exportações mitigaria a incidência do IPI (Acórdão 3403001.833), em determinadas situações, obedecidas as peculiaridades do caso concreto. No entanto, no presente processo, embora haja documentação apontando que foram efetivamente exportadas as mercadorias em análise na autuação (o que o distancia de outro precedente do colegiado, no qual restavam ausentes tais apontamentos Acórdão 3401004.412), não se consegue, conclusivamente, atestar que cada mercadoria tenha sido objeto de exportação, e qual o tempo decorrido entre a emissão da nota fiscal e a eventual exportação. Como tal informação resulta de simples cotejo entre os dados das notas fiscais e dos despachos de exportação, registrados no SISCOMEX, é perfeitamente possível à autoridade preparadora municiar este colegiado de instrumentos que aperfeiçoem o julgamento, permitindo a exata compreensão do ocorrido no mundo fático, para uma adequada aplicação do ordenamento jurídico referente à matéria. Assim, entendo cabível, no caso, diante da dúvida do julgador, a conversão em diligência, para que a unidade preparadora da RFB verifique, individualizada e conclusivamente, se as mercadorias objeto da autuação foram efetivamente exportadas, discriminado as datas de exportação e de emissão das notas fiscais correspondentes. O processo objeto da Resolução acima citada abrangeu o 1º, 2º e 4º trimestre de 2011, e no processo em apreciação engloba somente o 4º trimestre de 2011, relativamente ao pretendido ressarcimento decorrente do IPI presumido relativo àquele 4º trimestre; e, como exaustivamente demonstrado, a divergência maior consiste em se saber se efetivamente as mercadorias foram industrializadas como "fim específico de exportação". Consequentemente, entendo necessário, para o adequado julgamento do mérito do conflito de interesse estabelecido nos autos, razão pela qual VOTO no sentido de que, também neste caso, seja o presente processo convertido em Diligência à unidade de origem, para responder aos seguintes questionamentos. 01. Verificar, individualizada e conclusivamente, se as mercadorias objeto da autuação foram efetivamente exportadas, discriminando as datas de exportação e de emissão das notas fiscais correspondentes. 02. Ao final, elaborar relatório circunstanciado do cumprimento desta Resolução, dando ciência ao sujeito passivo para, caso queira, se manifeste no prazo legal de 30 dias.” Cumpre fazer uma ressalva à Resolução nº 3001-000.240, acima reproduzida: os 1º, 2º e 4º trimestres abrangidos pelo processo administrativo nº 15586.001457/2010-55 são do ano de 2006 e não 2011. Assim como o presente, não se refere ao 4º trimestre de 2011, porém 2006. A diligência foi realizada e o relatório se encontra nos autos (fls. 821 a 825 e fl. 826, arquivo não paginável). Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.059 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901013/2010-71 Em síntese, a DRF identificou diversas inconsistências entre as informações apresentadas pela recorrente e as contidas nas notas fiscais, memorandos de exportação e SISCOMEX, concluindo que, nestes casos, não foi possível comprovar a exportação dos produtos. E foi elaborado o “(. . .) Demonstrativo da Análise da Notas Fiscais de Venda para Comercial Exportadora”, onde constam as informações prestadas pelo contribuinte, complementada pelas demais informações solicitadas pelo CARF, e com as observações feitas pela fiscalização.” É o relatório Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa na ordem e sob os títulos por meio dos quais se apresentam no recurso voluntário, considerando, quando aplicável, o resultado do trabalho da diligência determinada pela Resolução nº 3001-000.240. “3. PRELIMINARMENTE 3.1 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO EM VIRTUDE DE INCORPORAÇÃO” A recorrente informa que, em 28/10/11, a RFB notificou a empresa ZUCCHI STONE LTDA. sobre a não homologação da compensação. Contudo, esta empresa já se encontrava extinta por incorporação desde agosto de 2008. Apresenta os atos societários da incorporação e a DIPJ do ano-calendário de 2008 da incorporada, na qual informa a ocorrência do evento. E, com fundamento nos artigos 132 e 142 do CTN, pede a decretação da nulidade do despacho decisório, por erro na identificação do sujeito passivo. Neste sentido, cita os Acórdãos CARF nº 143.020, de 23/02/05, 2202-002.504, de 22/11/13, 1103-000.830, de 01/08/13, e 1302-000.617, de 22/05/12. Aprecio os argumentos de defesa. O CARF pacificou o entendimento sobre os efeitos decorrentes do erro na identificação do sujeito passivo, em caso de lançamento de ofício, por meio da Súmula nº 112: “Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.” Da leitura dos acórdãos paradigmas, verifica-se que o posicionamento está baseado, principalmente, nos artigos 132 (responsabilidade do sucessor por incorporação) e 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Especificamente sobre responsabilidade tributária em incorporação de empresas, também há as Súmulas 47 e 113, cujos teores vão ao encontro do entendimento manifestado na Súmula nº 112 Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.059 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901013/2010-71 “Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” “Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.” Os argumentos da recorrente não procedem e a Súmula nº 112 não se aplica ao caso em tela. Primeiro, porque não se trata de lançamento de ofício, em que há que se identificar o sujeito passivo da obrigação, nos termos dos artigos 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN. O lançamento de ofício constitui uma obrigação nova, a qual, para ser cumprida ou contestada, com exercício pleno dos direitos de defesa e ao contraditório, há que se revestir de todas as formalidades legais. Cuida, todavia, o presente de despacho decisório, que não homologou pedidos de compensação encaminhados pelo contribuinte, fundados em créditos que escriturou, porém não foram reconhecidos pela fiscalização. Ademais, verifica-se que o despacho decisório clara e corretamente identifica as pessoas jurídicas envolvidas (fl. 199): “DESPACHO DECISÓRIO N°10783.901013/2010-71 Tendo em vista o Parecer Sefis n° 65/2010, que aprovo, NÃO RECONHEÇO o direito creditório da empresa GRANITO ZUCCHI LTDA, CNPJ 39.622.121/0001-00, e NÃO HOMOLOGO os pedidos de compensação apresentados para o 4° trimestre de 2006 em nome da empresa ZUCCHI STONE LTDA, CNPJ 07.158.235/0001-55, da qual é incorporadora. Encaminhe-se ao Secat/DRFNIT/ES, para ciência do contribuinte e adoção das demais medidas cabíveis. Ressalte-se que, em caso de discordância da presente decisão, cabe interposição de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, nos termos prescritos pelo art. 74, §§ 7° a 11, da Lei n° 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02 e art. 17 da Lei n° 10.833/03.” (g.n.) É fato que litígios sobre compensação seguem o rito processual do Decreto nº 70.235/72 (§ 11 da Lei nº 9.430/96). Contudo, não é possível aplicar, plena e literalmente, todas as regras atinentes ao lançamento de ofício a pedidos (declarações) de compensação, tal qual aduziu a recorrente. A turma que primeiro apreciou este recurso voluntário já havia afastado a alegação, cujos argumentos incorporo ao presente, pois os complementam e robustecem (fls. 483 e 484): “(. . .) Preliminar de nulidade Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.059 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901013/2010-71 A recorrente suscita preliminar de nulidade, por erro do nome da empresa, ao fundamento de que a ZUCCHI STONE LTDA. foi incorporada pela empresa GRANITO ZUCCHI LTDA. em agosto de 2008, conforme informação prestada à SRFB por meio das DIPJs entregue naquela época. E que, nada obstante, "o sr. agente fiscal, ao não efetuar o reconhecimento do direito creditório do contribuinte referente ao 4º trimestre de 2006 e não homologar os débitos compensados, intimou de tal ato, cujos efeitos são os mesmos do lançamento tributário previsto no art. 142 do CTN, sociedade já extinta, por incorporação, implicando em errônea identificação do sujeito passivo. Data venia, não procede a alegada nulidade. Bem verdade que a Zucchi Stone Ltda. foi sucedida pela Granito Zucchi Ltda. e, nos termos da legislação civil e comercial, a sucessora assumiu todos os direitos e obrigações da sucedida. Todavia, o fato da autuação e intimação terem se processado na pessoa da sucedida, a sucessora veio aos autos, fez requerimento, juntou procurações, exibiu documentos, e ofereceu Manifestação de Inconformidade que foi recebida e apreciada pelo v. Acórdão recorrido. Reza o § 1º, art. 239, do novo CPC, que "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Registre-se, ademais, que a própria fiscalização analisou o pedido da empresa e a documentação exibida pela ZUCCHI STONE LTDA, CNPJ 07.158.235/000155, referente ao 4º trimestre de 2006, já na condição de empresa incorporada pela Granito Zucchi Ltda., CNPJ 39.622.121/000100 (fls. 191 e 200). Ademais, a preliminar de nulidade somente foi deduzida em grau de recurso, quando as recorrentes Zucchi Stone Ltda (sucedida) e Granito Zucchi Ltda. (sucessora) já haviam produzido seus PER/DCOM, formulado Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com a exibição de farta documentação aí incluídos todos os documentos pertinentes à alegada incorporação. Consequentemente, tem-se como extreme de dúvida que nenhum prejuízo sofreram as recorrentes capaz de viabilizar a pretendida nulidade, razão pela qual voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo. (. . .)” Com base no acima exposto, rejeito a preliminar. “4. DO DIREITO 4.1 DAS REMESSAS COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO E A EFETIVA EXPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS RECEBIDAS COM TAL FIM” A fiscalização não admitiu no cálculo de crédito presumido de IPI as vendas para comerciais exportadoras, pois não foram cumpridas as exigências legais para que fossem consideradas como vendas com o fim específico de exportação (§ único do art. 1º da Lei nº 9.363/96). As mercadorias foram remetidas para o estabelecimento do adquirente e não diretamente para o porto de embarque ou recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, nos termos do § 1º o art. 42 do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02), então em vigor. Em sua defesa, apresenta os seguintes argumentos: a) “O artigo 42, §1°, do RIPI não é o melhor dispositivo para se buscar o conceito de fim específico de exportação, seja porque nesta lei tal conceito não Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.059 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901013/2010-71 está em consonância com os ditames constitucionais e a finalidade da norma tributária (interpretação teleológica), seja porque existe no ordenamento jurídico tributário (art. 96, do CTN) norma mais apropriada para se buscar tal, conceito.” b) O inciso I do § único do art. 3º da LC 87/96 equipara à exportação as vendas para comercial exportadora com “fim específico de exportação”, sem impor qualquer restrição. Salienta ainda que, para a produção de uma lei complementar, o “processo formal é mais elaborado e exige quorum qualificado para sua aprovação (portanto, politicamente superior).” c) Apresenta cópias de DIPJ e quadros demonstrativos, para comprovar que a adquirente (Granito Zucchi Ltda.) era de fato comercial exportadora. Nos anos de 2005 a 2007, a receita de exportação teria representado cerca de 99% da receita total. Deve ser levada em conta esta informação, para fins de qualificação das vendas como “vendas com fim específico de exportação”, em homenagem ao Princípio da Verdade Material. Cita decisões do CARF pautadas neste princípio. d) Conclui: “(. . .) O que importa para se conceituar "fim específico de exportação", em uma interpretação jurídica-sistemática, teleológica e constitucional da legislação tributária é que as mercadorias foram efetivamente exportadas, e isso está mais do que provado nos autos.” Conforme relatado, após a protocolização do recurso voluntário, a recorrente peticionou os autos, para noticiar que fora lavrado auto de infração de IPI relativo aos períodos de janeiro a setembro de 2006 e dezembro de 2006, controlado no processo administrativo (PA) nº 15586.001457/2010-55. O Fisco cobrou o IPI incidente sobre vendas a comercial exportadora realizadas com a suspensão da alínea “a” o inciso V do art. 42 do RIPI/02, sob a mesma alegação adotada no presente caso, qual seja, de que não tinham “fim específico de exportação”, pois as mercadorias foram entregues no estabelecimento da adquirente e não diretamente no porto de embarque ou recinto alfandegado. Foi instaurado um litígio e o recurso voluntário concernente ao PA nº 15586.001457/201055 chegou ao CARF. Em 27/11/18, por meio da Resolução nº 3401-001.576, o julgamento foi convertido em diligência. Transcrevi o voto no relatório, pelo que, neste momento, trago tão somente as tarefas dirigidas à DRF: “(. . .) Como tal informação resulta de simples cotejo entre os dados das notas fiscais e dos despachos de exportação, registrados no SISCOMEX, é perfeitamente possível à autoridade preparadora municiar este colegiado de instrumentos que aperfeiçoem o julgamento, permitindo a exata compreensão do ocorrido no mundo fático, para uma adequada aplicação do ordenamento jurídico referente à matéria. Assim, entendo cabível, no caso, diante da dúvida do julgador, a conversão em diligência, para que a unidade preparadora da RFB verifique, individualizada e conclusivamente, se as mercadorias objeto da autuação foram efetivamente exportadas, discriminado as datas de exportação e de emissão das notas fiscais correspondentes.” (. . .)” Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.059 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901013/2010-71 Como a autuação do PA nº 15586.001457/2010-55 abrangia o mês de dezembro de 2006 e tinha como núcleo a mesma controvérsia, decidiu-se também baixar o presente litígio em diligência, para que o mesmo trabalho fosse realizado (Resolução nº 3001-000.240): “(. . .) Consequentemente, entendo necessário, para o adequado julgamento do mérito do conflito de interesse estabelecido nos autos, razão pela qual VOTO no sentido de que, também neste caso, seja o presente processo convertido em Diligência à unidade de origem, para responder aos seguintes questionamentos. 01. Verificar, individualizada e conclusivamente, se as mercadorias objeto da autuação foram efetivamente exportadas, discriminando as datas de exportação e de emissão das notas fiscais correspondentes. 02. Ao final, elaborar relatório circunstanciado do cumprimento desta Resolução, dando ciência ao sujeito passivo para, caso queira, se manifeste no prazo legal de 30 dias.” A diligência foi realizada e o relatório se encontra nos autos (fls. 821 a 825). Transcrevo os trechos que contêm as conclusões: “(. . .) 11. A fiscalização confrontou as informações apresentadas pelo contribuinte com as informações contidas nas notas fiscais, nos Memorandos de Exportação e no Siscomex, quando foram constatadas as seguintes inconsistências: - O contribuinte não conseguiu identificar o Memorando de Exportação de diversas mercadorias constantes das notas fiscais lançadas no auto de infração; - Produtos que teriam sido exportados através de DDE/RE que foram desembaraçados após 180 (cento e oitenta) dias da emissão da nota fiscal; - Memorandos de Exportação que foram informados, mas não foram apresentados à fiscalização. 12. No entender da fiscalização, estas inconsistências impossibilitam a utilização dos Memorandos de Exportação como tentativa de comprovação da exportação destes produtos conforme descrito abaixo: - Os produtos comercializados com fim específico de exportação têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de emissão da nota fiscal, para que seja efetivada a sua exportação. Se o DDE/RE informado no Memorando de Exportação foi desembaraçado após este prazo, não se pode considerar que a venda tenha sido feita com fim específico de exportação. - A falta de apresentação de Memorandos de Exportação, que deveriam ter sido apresentados na impugnação do contribuinte, mesmo após a intimação feita neste trabalho de diligência para apresentação de documentos legíveis, impossibilitou que a fiscalização verificasse as informações prestadas. 13. A partir destas constatações, a fiscalização elaborou O “Demonstrativo da Análise da Notas Fiscais de Venda para Comercial Exportadora”, onde constam as informações prestadas pelo contribuinte, complementada pelas demais informações solicitadas pelo CARF, e com as observações feitas pela fiscalização. (. . .) Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.059 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901013/2010-71 15. A partir de todas as inconsistências informadas pela fiscalização no campo “Observações” do demonstrativo fica evidenciado que o controle das exportações dos produtos vendidos com fim específico de exportação feito através dos Memorandos de Exportação foi extremamente precário. Verifica-se no demonstrativo que poucas notas fiscais não tiveram alguma observação de inconsistência aponta pela fiscalização em relação a produtos nelas comercializados. (. . .)” Examino os autos. Inicio com reprodução dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96, destacando o procedimento de cálculo do crédito presumido, no qual o cômputo das receitas com vendas para comercial exportadora redunda em aumento do valor do incentivo fiscal: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” Art.2 o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. §1 o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002) §2 o No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. §3 o O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. §4 o A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. §5 o Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. §6 o Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 4 o . §7 o O pagamento dos valores referidos nos §§ 4 o e 5 o deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.059 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901013/2010-71 mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.”(g.n.) O diploma legal não conceituou “venda a comercial exportadora com fim específico de exportação”, o que leva o operador do direito a buscar a definição na própria legislação do IPI, como consequência lógica. E a encontra no § 1º do inciso V do art. 42: “Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: (. . .) V - os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação nos termos do parágrafo único deste artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I); (. . .) §1º No caso da alínea a do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º).” (g.n.) Posteriormente, foi publicada a Lei nº 10.276/01, trazendo cálculo alternativo para o crédito presumido de IPI. Mas, tal qual a Lei nº 9.363/96, não dispôs sobre o tema. Todavia, as citadas leis expressamente previram que a RFB expediria atos regulamentadores, o que foi efetuado, por meio das IN RFB nº 419/04 e 420/04. E ambas as instruções normativas dispuseram de forma idêntica sobre a questão e em linha com o § 1º do inciso V do art. 42 do RIPI/02: IN RFB nº 419/04 Art. 17. Para efeitos desta Instrução Normativa considera-se: (. . .) III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. IN RFB 420/04 “Art. 21. Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: (. . .) III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente.” Isto posto, para fins de fruição do incentivo fiscal, as mercadorias objeto das vendas para comercial exportadora teriam de ter sido remetidas diretamente para o porto de embarque ou recinto alfandegado, por conta e ordem da adquirente, nos termos do § único do art. § 1º da Lei nº 9.363/96 c/c o inciso V do art. 42 do RIPI/02. Como as mercadorias foram remetidas para o estabelecimento da adquirente, não foi satisfeito o preceito legal, pelo que deve ser mantida a glosa. Vale destacar que trata-se de dispositivos legais que dispõem sobre incentivo fiscal, cuja interpretação deve ser restrita, nos termos do inciso I do art. 111 do CTN. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.059 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901013/2010-71 Passo à apreciação de cada um dos argumentos da recorrente e, em seguida, do relatório da diligência. O primeiro é o de que a adoção do conceito de “fim específico de exportação” do RIPI/02 seria inadequado, à luz dos “ditames constitucionais e a finalidade da norma tributária (interpretação teleológica).” Entendo que extrair conceito da legislação do tributo em relação ao qual foi conferido o incentivo fiscal está em absoluta consonância com as normas de “Interpretação e Integração da Legislação Tributária” previstas nos artigos 107 a 112 do CTN. Também não a socorre a alegação de que teria de ser utilizada a previsão do § único do art. 3º da LC nº 87/96, que equipara à exportação as vendas para comercial exportadora com fim específico de exportação, sem fazer qualquer restrição. A justificativa é a de que trata-se de uma lei complementar, cujo “processo formal é mais elaborado e exige quórum qualificado para aprovação (portanto, politicamente superior)”. Seria possível, de fato, socorrer-se da legislação do ICMS, porém somente se a do IPI nada dispusesse sobre a questão, o que não é o caso. Ademais, ter-se-ia de perscrutar as legislações federal e estaduais do ICMS, para verificar se o contexto em que o conceito se insere é o mesmo ou ao menos semelhante ao do crédito presumido do IPI. Com efeito, a DRJ assim enfrentou e afastou o pleito de adoção do conceito de “fim específico de exportação” da legislação do ICMS: “(. . .) 13. Com referência aos comprovantes de exportação emitidos pela Secretaria de Fazenda do Estado, ressalte-se que na legislação do ICMS o “fim específico de exportação” recebe outro tratamento, sendo permitida a passagem do produto pelo estabelecimento da comercial exportadora, diferente do que ocorre na legislação dos impostos federais, conforme acima exposto. A propósito, alguns estados da federação permitem, inclusive, operações de industrialização efetuadas pelo exportador, a exemplo do Pará, cujo Regulamento - Decreto (Estadual-Pará) nº 4.676, de 18.06.2001, segue transcrito na sua redação atual: (. . .) 14. Ou seja, o Regulamento do ICMS acima citado como exemplo permite o reacondicionamento quando a comercial exportadora for de outra Unidade da Federação e novas operações de industrialização quando forma mesma Unidade, deixando claro não poder ser utilizado os comprovantes emitidos pelos Estados para fins de crédito presumido do IPI.” Alega e junta provas de que a adquirente exportou 99% dos seus produtos, o que demonstraria que o objetivo da norma (exportação dos produtos) teria sido alcançado. Reitero que os dispositivos legais que estabelecem critérios para fruição de benefício fiscal devem ser interpretados de forma estrita (inciso i do art. 111 do CTN). Tratam de mecanismos criados pelo Fisco para controle da utilização do benefício fiscal, pelo que não se admite que o contribuinte, a seu critério, decida aplicar a norma de acordo com o que seja mais conveniente para o seu negócio. Por fim, há o resultado do trabalho de diligência. Conforme acima expus, não há que se reconhecer o direito ao incentivo fiscal, uma vez que restou incontroverso que a legislação aplicável não foi respeitada: as mercadorias Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.059 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901013/2010-71 vendidas foram entregues no estabelecimento da comercial exportadora e não no porto ou recinto alfandegado, por conta e ordem da adquirente. Em outras palavras, o resultado da diligência não produz alterações na conclusão desfavorável às pretensões da recorrente, pois seu objetivo foi o de dar ao contribuinte a oportunidade de provar que a comercial exportadora efetivamente exportou as mercadorias que dele adquiriu. Contudo, repiso, tal comprovação não satisfaz os requisitos legais, pelo que desconsidero o resultado do trabalho de diligência. “4.2 DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA” Consta no Demonstrativo de Crédito Presumido / DCP (fl. 114) opção pelo cálculo do incentivo fiscal com base na Lei nº 9.363/96. Então, a fiscalização não admitiu o cômputo dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo dos créditos presumido de IPI, pois não há tal previsão na Lei nº 9.363/96. Haveria tal possibilidade, caso tivesse optado pelo cálculo da Lei nº 10.276/01. A recorrente assim se defendeu: “(. . .) Como é sabido, o crédito presumido do IPI instituído pela Lei 9.363/96, prevê o ressarcimento de valores pagos pelo produtor, relativos à incidência do PIS e da Cofins sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, que serão utilizados no processo produtivo dos bens destinados à exportação. A norma visa desonerar a cadeia produtiva, contribuindo assim com a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. Na legislação que regulamenta o crédito presumido, neste caso a Lei 9.363/96, não há qualquer vedação à utilização destes valores para a composição da base de cálculo do crédito. A industrialização por encomenda, é um procedimento que, em determinados processos de produção, se revela corriqueiro, e integra, inequivocamente, os custos da respectiva produção, impondo-se que seja levado em conta no cálculo do crédito presumido de IPI. Desta forma, tem o contribuinte o direito de adicionar à base de cálculo do crédito presumido o custo desses insumos e, consequentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 3° da Lei n° 9.363/96. Assim sendo, não há impedimento no art. 3° da Lei 9.363/96 para se incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor decorrente de industrialização por encomenda. (. . .)” Reproduz as ementas dos Acórdãos CARF nº 3403-002.548, de 22/10/13, 02- 02.253, de 24/04/06, 02-01.857, de 11/05/05, 202-14503, de 29/01/03, e 02-01.905, de 12/04/05, e do STJ, no REsp nº 752.88, que estão em linha com suas alegações. Não assiste razão à recorrente. A recorrente indicou no DCP (fl. 116) a opção pelo critério de cálculo da Lei nº 9.363/96, que não prevê a inclusão de serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.059 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901013/2010-71 de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (. . .) O cômputo de tal custo é admitido pela Lei nº 10.276/01, que instituiu cálculo alternativo. Não obstante, também estabeleceu que a opção por um dos métodos (Lei nº 9.363/96 ou Lei nº 10.276/01) seria irretratável, por todo o ano calendário: “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: (. . .) II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (. . .) § 4 o A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: (. . .) II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subsequentes.” (g.n.) Reitero que a interpretação de dispositivos legais que instituem benefícios fiscais deve ser estrita (inciso I do art. 111 do CTN), não admitindo, portanto, que se depreenda que, sob o amparo da lei nº 9.363/96, seria possível agregar à matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem custos com industrialização efetuada por terceiros, como pretende a recorrente. Neste sentido, vale mencionar a ementa de duas recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REGIME DA LEI Nº 9.363/96. INADMISSIBILIDADE. A Lei nº 9.363/96 prevê que compõem a base de cálculo do Crédito Presumido apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (observado o conceito de insumos da legislação do IPI) para utilização no processo produtivo. Somente no regime alternativo da Lei nº 10.276/2001 é que passaram a ser admitidos também os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda.” (Acórdão nº 9303-011.487 de 15/06/21) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/12/2001 Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.059 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901013/2010-71 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363, DE 1996. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996.” (Acórdão nº 9303-011.273 de 15/06/21) Nego provimento aos argumentos. CONCLUSÃO Voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19615.000446/2006-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.614
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12428.Y5L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19615.000446/2006­38  Resolução nº  3402­000.614  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  nos  autos  transcrevo  o  relatório  do  Acórdão  refutado, in verbis:  Trata­se de auto de infração, de fls. 1 a 5, lavrado contra o impugnante  já  qualificado  nos  autos,  no  qual  foi  constatado  embaraço  ou  impedimento  à  ação  da  fiscalização,  inclusive  não  atendimento  à  intimação,  resultando  na  exigência  fiscal  de  R$  5.000,00,  exclusivamente decorrente de multa regulamentar.  Da Autuação  Descreve  a  autoridade  fiscal  que,  em  procedimento  de  fiscalização  realizado,  em  18  de  outubro  de  2005,  pela Divisão  de  Repressão  ao  Contrabando e Descaminho na LP Região Fiscal (DIREP/SRRF04) nas  dependências  do  Centro  de  Distribuição  da  Empresa  Brasileira  de  Correios e Telégrafos (ECT), foi efetuada apreensão das mercadorias  de  origem  estrangeira,  desacompanhadas  de  documentação  fiscal,  constantes do Termo de Abertura/Retenção, fls. 11.  Tais  produtos  foram  enviados  pelo  impugnante  tendo  como  destinatário  a  Multinet  Tecnologia  Ltda,  que,  após  intimação,  esclareceu  que  a  compra  se  deu  via  internet,  site  www.mercado  livre.com.br,  e­shop  Martinelli  Wireless,  Empresa  Martinelli  Informática; o pedido foi feito pela internet, com pagamento mediante  transferência  da  Conta  Corrente  do  Sr.  Alexandre  Cesar  de  Freitas  Raposo para a Conta Corrente do impugnante e que o fornecedor foi o  impugnante.  •  A  fiscalização  intimou  o  impugnante  em  três  oportunidades  para  prestar  esclarecimentos  acerca  das  referidas  mercadorias.  Todavia,  tais intimação não foram respondidas.  Acrescenta  a  autoridade  fiscal  que  na  Base  de  dados  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) o impugnante aparece como sócio da empresa  Martinelli  Comércio  de  Materiais  Elétricos  Ltda,  CNPJ  00.021.482/0001­66, que se encontra cancelada desde 23/02/2001.  Face ao exposto, entendeu a autoridade autuante que se configurou a  ocorrência  de  embaraço  ou  impedimento  à  ação  da  fiscalização,  em  função do não atendimento das intimações, e efetuou o lançamento da  multa indicada no Auto de Infração em apreço.  Da Impugnação  Inconformado  com a  exigência,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls. 19 a 21) com base sinteticamente nos seguintes fundamentos:  a) adquiriu as mercadorias no Paraguai, em uma viagem que fez  com a família, dentro da cota estipulada pela RFB;  b)  não  estando  satisfeito  com  os  equipamentos  adquiridos,  fez  um anúncio no site de vendas e leilão pela internet, efetuando a  venda para um cidadão da cidade de Recife­PE;  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12428.Y5L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19615.000446/2006­38  Resolução nº  3402­000.614  S3­C4T2  Fl. 102          3 c) depois do envio, o destinatário entrou em contato informando  que  não  tinha  recebido  as  peças  adquiridas  e  após  verificação  junto  ao  site  dos  correios,  contatou  que  as  peças  tinham  sido  apreendidas pela RFB por falta de nota fiscal;  d) informou ao comprador que não tinha as notas fiscais, e ele se  prontificou  a  entrar  em  contato  com  a  RFB,  verificar  o  procedimento a ser tomado e posteriormente fazer contato;  e) nunca mais obteve resposta do comprador e não imaginou que  poderia estar havendo algum problema;  f)  não  tem  loja alguma de  informática,  é bacharel  em direito e  estudante para concurso público, estando nos quadros da OAB  como estagiário;  g) recebeu no mês de agosto/06 cópia do auto de infração, cópia  do edital de intimação e prazo para impugnar, sendo a primeira  documentação que recebe da RFB;  h)  analisando  a  documentação  recebida,  verificou  que  o  primeiro Termo de Intimação foi enviado para um local que não  reside  e  posteriormente  foi  enviado  mais  dois  Termos  de  Intimação  para  um  prédio  novo,  sem  porteiro,  onde  ficava  apenas funcionários da obra;  i) recebeu o Auto de Infração agora porque o prédio já possui porteiro  para receber correspondências e na época das outras duas intimações  não possuía.  Ao final, requer o cancelamento do lançamento contestado.   A  6ª  Turma  da  DRJ  de  Recife  (PE)  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  11­35140,  de  11  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/07/2006  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA  INCIDÊNCIA.  Aplica­se  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, à intimação em procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/07/2006  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12428.Y5L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19615.000446/2006­38  Resolução nº  3402­000.614  S3­C4T2  Fl. 103          4 É  válida  a  intimação  feita  por  via  postal  entregue  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Impugnação improcedente.   Inconformado com a decisão proferida pela primeira instância administrativa, o  sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual alega em brevíssima síntese que:  a)  Não é comerciante de produtos eletrônicos;  b)  Não  recebeu  qualquer  correspondência  com  pedido  de  informações da Receita Federal do Brasil;  c)  Na época dos  fatos  residia em um prédio que não  tinha  porteiro  fixo.  Por  ser  um  prédio  em  término  de  obra,  ficava na portaria  funcionários da construtora, que deve  ter  recebido  a  correspondência  no  lugar  do  sujeito  passivo, ocasionando todo o problema;  d)  No  acórdão  vergastado,  há  informação  que  em  2006  a  correspondência  foi  enviada para o  endereço  situado na  rua  Calixto  da  Mota.  Contudo,  não  mais  residia  neste  local,  pois  o  imóvel  foi  vendido  em  1999,  data  de  mudança para a rua Montesquieu nº 371.  Termina  sua  petição  recursal  visando  o  deferimento  do  recurso  para  fins  de  cancelar a exigência fiscal.  É o relatório.    VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A  lide  posta  nos  autos  diz  respeito  a  multa  por  embaraço  à  fiscalização  aduaneira provocado pela inércia do sujeito passivo quando instado a prestar informações sobre  mercadoria apreendida sem documento fiscal.  A Autoridade Fiscal alega que intimou o recorrente em três oportunidades para  prestar  informações  sem obter êxito. Entendeu que a omissão do sujeito passivo dificultou o  seu  trabalho,  fato  tipificado  no  art.  107,  IV,  alínea  “c”  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966, como passível de imposição de multa no valor de R$ 5.000,00.  Em  suas  defesas,  tanto  na  impugnação  como  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  que  não  recebeu  as  intimações  e,  por  isso,  não  restaria  caracterizado  o  embaraço à fiscalização e, por conseqüência, o lançamento deveria ser cancelado.  Definida a lide, passo a análise.   Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12428.Y5L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19615.000446/2006­38  Resolução nº  3402­000.614  S3­C4T2  Fl. 104          5 Compulsando  os  autos  não  há  documento  que  identifique  as  alterações  nos  domicílios fiscais do recorrente. O que há é uma informação prestada pela instância a quo de  que  as  intimações  foram  encaminhadas  para  o  endereço  eleito  pelo  recorrente  como  seu  domicílio na época da infração.  Não se pode perder de vista que só faz parte do processo o que consta nos autos.  Assim  sendo,  entendo  que  há  lacuna  insanável  na  instrução  processual  que  inviabiliza  o  julgamento do mérito nesta sessão.  Pelas assertivas feitas, converto o julgamento em diligência para que o Órgão de  origem aduza ao processo as telas do sistema “CPF” que permita a esse colegiado identificar o  histórico de eleição de domicílio fiscal do recorrente.  Após o procedimento requisitado, que sejam devolvidos os autos ao CARF para  prosseguimento do rito processual.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24/10/2013   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12428.Y5L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/10/2013 14:15:50. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/10/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.12428.Y5L4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 82B5626512379936546D115DBF2D24B6169BA3D9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19615.000446/2006-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11020.721406/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.387
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestou-se o julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D' EÇA
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DRJ BELÉM ­ PA    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestou­se o  julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Presidente em exercício    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator   EDITADO EM 23/03/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D’Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração  de páginas do processo físico) contra o Acórdão DRJ/BEL nº 01­20.843 de 22/02/11 constante  de fls. 99/101 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Belém ­ PA que, por unanimidade de votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  81/87,  mantendo o Despacho Decisório (fls. 41) e respectiva informação fiscal (fls. 34/40) da DRF de  Caxias  do  Sul  ­  RS,  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  não­ cumulativa no valor de R$ 295.244,74 relativo ao 1º trimestre de 2007.     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.721406/2008­73  Resolução n.º 3402­000.387  S3­C4T2  Fl. 2          2 O r. Despacho Decisório  (fls.41) e  respectiva  informação  fiscal  (fls. 34/40) da  DRF de Caxias do Sul ­ RS, concluíram pela glosa PARCIAL do crédito, justificando­a nos  seguintes termos:  “IV. CONCLUSÃO  O saldo de créditos da COFINS do 1° trimestre de 2007 demonstrado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP monta  o  valor  de  R$  295.244,74,  conforme quadro abaixo:  .....  No entanto, após a inclusão na base da contribuição da COFINS dos  valores referidos no item 3.1 acima, bem como após a glosa de valores  referidos  nos  itens  3.2,  3.3  e  3.4,  o  saldo  a  ser  ressarcido  ao  contribuinte fica reduzido para R$ 241.402,21, assim demonstrado:  ......  Tendo em vista o artigo 6°, § 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, propomos que seja reconhecido o direito creditório no valor  de R$ 241.402,21 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e dois  reais e vinte e um centavos).  Caxias do Sul, 3 de novembro de 2008  ..........................................................  PAG. 41   Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul ­ RS  Receita Federal   DESPACHO DECISÓRIO DRF/CXL/2008  Tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  243  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF  n° 95, de 30 de abril de 2007, e com base no disposto no art. 41 da IN  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  RECONHEÇO DIREITOS  CREDITÓRIOS  em  favor  de  MÓVEIS  ROMA  LTDA,  CNPJ  03.562.396/0001­59,  relativamente  ao  saldo  credor  de  Cofins  não­ cumulativa  passível  de  ressarcimento/compensação,  apurado  de  acordo  com  a  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  2003  e  alterações  posteriores.  AUTORIZO o Seort da DRF Caxias do Sul a adotar os procedimentos  cabíveis para ressarcimento/compensação dos valores pleiteados pelo  contribuinte até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar abaixo  relacionado:  Período N° do Processo Saldo Credor 1° trimestre/2007 11020-721.406/2008-73 R$ 241.402,21 Por seu turno, a r. decisão de 99/101 da 3ª Turma da DRJ de Belém ­, houve por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  81/87,  mantendo  o  Despacho Decisório (fls. 41), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.721406/2008­73  Resolução n.º 3402­000.387  S3­C4T2  Fl. 3          3 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS. RECEITA.  Somente a partir de 1° de janeiro de 2009 é que as receitas decorrentes  de  transferência  onerosa  do  ICMS,  originado  das  operações  de  exportação,  passaram  a  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  das  contribuições sujeitas ao regime da não­cumulatividade.  ÔNUS DA PROVA  O  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista que: a) que os referidos créditos  se enquadrariam perfeitamente no conceito de insumos, na conceituação da legislação do PIS e  da COFINS conforme  reconhecido nas decisões  de  consulta e decisões da própria SRF e do  Poder Judiciário que cita.  Conforme  documentação  anexa,  foi  decretada  falência  da  empresa  em  31.05.2011.  É o relatório.  Voto  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade,  entretanto,  constato  que  a  questão de os valores correspondentes à transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não  cumulativas  encontra­se  em  Processo  de Repercussão  geral  reconhecida  em  01/07/10  (DJU nº  154  de  19/08/10  publ.  em  20/08/10) no RE nº 606107 (Rel. Ellen Gracie)), o que impõe o sobrestamento do julgamento  do recurso nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do CARF que expressamente determina que:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2}  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.721406/2008­73  Resolução n.º 3402­000.387  S3­C4T2  Fl. 4          4 Isto posto, voto no sentido de  sobrestar o  julgamento do presente  recurso, nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do CARF  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  pela  Suprema Corte.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 22 de março de 201222 de março de 2012  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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9034840 #
Numero do processo: 10120.905648/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 48 /2 01 1- 22 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905648/2011-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905648/2011-22 improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905648/2011-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.906878/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.404
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade conheceu-se dos embargos e converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D' EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.906878/2008­11  Recurso nº  920.795   Embargos  Acórdão nº  3402­000.404  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria              Embargante  CELG DISTRIBIÇÃO S/A  Interessado  UNIÃO FEDERAL (PGFN)    EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  –  CONTRADIÇÃO  INVENCÍVEL  ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO COM ANTERIOR DECISÃO DO  ANTIGO 2º CC – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA  ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.  Diante do comprovado equívoco do v. Acórdão embargado na proclamação  da intempestividade do Recurso Voluntário, com a juntada de documento dos  Correios  comprovando  a  data  da  postagem  do  recurso,  acolhem­se  os  Declaratórios  para  anular  o  acórdão  embargado,  retomando­se  o  devido  processo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  conheceu­se  dos  embargos e converteu­se o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo d´Eça, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva..       Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10120.906878/2008­11  Acórdão n.º 3402­000.404  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  interpostos  pela  contribuinte,  com  fundamento  no  art. 65 do RICARF por  suposta omissão no v. Acórdão nº 3402­001.576 exarado por esta 2ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (constante de arquivo em PDF sem numeração de  páginas do processo físico) de minha relatoria em sede de Recurso Voluntário que, em sessão  de  10/11/11,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem,  não  conhecer  do  recurso  “por  ser  intempestivo”, aos fundamentos sintetizados nas seguintes ementa e súmula:  “PAF  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  PRAZO  ­  ARTS.  5º  E  33  DEC.  Nº  70.235/72  –  INTEMPESTIVIDADE  –  COISA  JULGADA ADMINISTRATIVA.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  nos  trinta  dias  seguintes  ao  do  recebimento  da  intimação  do  resultado  da  decisão  singular,  sob  pena  de  perempção.Atempestividadedorecursoadministrativoérequisitoes sencial  para  a  devolução  da  matéria  impugnada  ao  órgão  julgador, pois  intempestivo o  recurso, opera­se a coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  EFETIVOS  e  aptos  a  atingirem o patrimônio do particular.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, não se conheceu do recurso por ser intempestivo.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidenta  Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça – Relator  Silvia de Brito Oliveira – Relatora Designada.  Participaram,ainda,dopresentejulgamento,osConselheirosGilson Macedo Rosenburg Filho, Sílvia de Brito Oliveira, João Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.”  Entende a ora embargante que teria havido omissão do v. Acórdão quanto ao  fato de que a ciência da decisão de 1ª instância à Embargante teria se dado em 01/08/11 (sexta  feira)  conforme  “o  SRO  –  Rastreamento  de  Objetos  (documento  02,  anexo),  enviado  pelos  Correios  a  pedido  da  CELG”  e  que  “o  documento  de  fls.  46,  que  é  a  cópia  do  AR  que  a  Delegacia da Receita Federal recebeu dos Correios, existe 2 (dois) carimbos, um datado no dia  28/11/2011 pela GCCAP e outro do dia 29/11/2011 pelo CDD Pedro Ludovico”,  sendo que.  “que  o  campo  "data  da  entrega"  não  foi  preenchido”,  donde    a  “data  do  dia  29/07/2011  inadvertidamente utilizada para fundamentar a temerária intempestividade” seria “um carimbo  interno da unidade que cuidaria da entrega da correspondência, não simbolizando, em hipótese  alguma,  a  data  da  respectiva  ciência  ao  destinatário”,  razões  pelas  quais  o  recurso  seria  tempestivo.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10120.906878/2008­11  Acórdão n.º 3402­000.404  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos..  Inicialmente  anoto  que  a  intempestividade  do  recurso  foi  proclamada  com  base no r despacho da d. DRF de Goiânia­GO, ao qual é proibido recusar fé (cf. art. 117, inc.  III da Lei nº 8112/90) da certificava que   “O contribuinte foi cientificado do teor do Acórdão da DRJ/BSA  (fls.39/42),  em  29/07/2011  (fl.  46),  e  apresentou,  intempestivamente, em 31/08/2011, Recurso Voluntário e demais  documentos, juntados às fls. 47/68.  Foi  efetuada  a  atualização  do  questionamento  no  sistema  SiefProcesso, passando o presente processo para situação: “Em  Julgamento  Recurso  Voluntário”  e  o  processo  que  controla  o  débito para: “Em Julgamento Recurso (crédito)”, conforme telas  do sistema de fls. 69/70.  Foi lavrado o termo de perempção, juntado à fl. 71.  Assim,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais/MF  para  apreciação.”  Diante  da  controvérsia  surgida  em  face  do  documento  2  juntado  aos  Embargos,  voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência  a  fim de que a DRF de  Goiânia­GO diligencie junto à Agencia de Correios a fim de certificar a data da efetiva entrega  da intimação da decisão de 1ª instância à ora Embargante.   É como voto   Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10120.906878/2008­11  Acórdão n.º 3402­000.404  S3­C4T2  Fl. 4          4   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 10580.901810/2010-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ESTIMATIVAS COMPONENTES DO SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A análise do direito creditório de Saldo Negativo pleiteado por meio de DCOMP não implica violação ao prazo para homologação tácita de estimativas compensadas componentes do referido Saldo Negativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA NA PRÓPRIA CONTABILIDADE. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO Muito embora a ausência de declaração em DCTF do débito de estimativa componente do saldo negativo que se pretende aproveitar não seja requisito para a compensação na própria contabilidade permitida pelo artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e pelo artigo 14 da IN 21/97, com a homologação parcial da compensação veiculada no Despacho Decisório, competia ao contribuinte fazer prova do direito creditório demonstrando o valor da estimativa apurado e sua efetiva compensação a partir de suas declarações contábeis.
Numero da decisão: 1002-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar suscitada e negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Lucas Issa Halah
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ESTIMATIVAS COMPONENTES DO SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A análise do direito creditório de Saldo Negativo pleiteado por meio de DCOMP não implica violação ao prazo para homologação tácita de estimativas compensadas componentes do referido Saldo Negativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA NA PRÓPRIA CONTABILIDADE. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO Muito embora a ausência de declaração em DCTF do débito de estimativa componente do saldo negativo que se pretende aproveitar não seja requisito para a compensação na própria contabilidade permitida pelo artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e pelo artigo 14 da IN 21/97, com a homologação parcial da compensação veiculada no Despacho Decisório, competia ao contribuinte fazer prova do direito creditório demonstrando o valor da estimativa apurado e sua efetiva compensação a partir de suas declarações contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar suscitada e negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 18 10 /2 01 0- 35 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.236 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901810/2010-35 (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Tratam os autos de declaração de compensação nº 26876.77190.110805.1.3.03- 9050 transmitida no ano de 2005 com base em créditos decorrentes de Saldo Negativo de CSLL apurados no ano-calendário de 2000 para cuja formação contribuiu a quitação da estimativa de junho de 2000, em parte por meio de DARF de R$ 577,26 e em parte por meio de compensação com tributo de mesma espécie efetuada na própria contabilidade do contribuinte (R$ 708,30) valendo-se de crédito de pagamento a maior da estimativa de janeiro do ano-calendário de 1999, conforme permitido à época pelo artigo 66 da Lei nº 8.383/91. O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 38813.83928.021006.1.7.03-3608 (retificador). Analisada a formação do direito creditório com base nas informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal, o saldo negativo informado pelo contribuinte em sua DIPJ e na DCOMP de valor R$ 3.186,61 não foi integralmente localizado, restando confirmada apenas a quantia de R$ 2.478,30. Assim, foi emitido o Despacho Decisório, cuja decisão homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 26876.77190.110805.1.3.03-9050. Cientificado, o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, limitando-se a afirmar o seguinte: “Nossa manifestação de inconformidade está baseada no valor de R$708,30 não confirmado pela Receita Federal da Bahia conforme despacho decisório em epígrafe. No entanto, este valor foi corretamente compensado com parte da CSLL do mês de janeiro de 1999 que havia sido recolhida a maior. Na época em que foi feita a compensação (CSLL fato gerador junho/2000) não havia PER/DCOMP, apenas era permitido ser compensado impostos da mesma natureza. Portanto, tudo foi feito de acordo com a Legislação da época (há mais de 10 anos atrás) e posteriormente demonstrado no PER/DCOMP em epígrafe.” O Acórdão da DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que a não confirmação decorreu do fato de que a DCTF do contribuinte indicava como débito de estimativa de junho de 2000 apenas a quantia de R$ 577,26 entendendo assim que não seria possível admitir para a composição de saldo negativo estimativa de valor superior Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.236 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901810/2010-35 ao confessado pelo contribuinte em sua DCTF, já que esta declaração tinha como requisito estabelecido pelo artigo 7º, XI da IN 73/96 a informação das compensações. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se arguindo: a) Que a tela do sistema de consulta da DCTF presente no Acórdão Recorrido não corresponderia ao layout atual, já que na época de referida compensação não existia campo para a demonstração da compensação como nos moldes atuais. b) Que o pagamento a maior da estimativa de janeiro de 1999 no montante exato de R$ 708,30 teria restado comprovado conforme DIPJ e DARF anexos. c) Que o não reconhecimento do direito creditório implicaria dupla tributação. Assim requereu a homologação da DCOMP em questão e, subsidiariamente o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, já que a compensação ocorreu há mais de 10 anos. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 – Preliminar Muito embora o contribuinte tenha arguido a prescrição em caráter subsidiário ao mérito, trata-se de questão preliminar que como tal deve ser apreciada. O contribuinte argui a prescrição por entender que a compensação em tela teria sido feita na própria contabilidade do contribuinte há mais de 10 anos, razão pela qual defende o decurso do prazo prescricional para se questionar a origem do direito creditório. Ao que tudo indica, o contribuinte referiu-se à prescrição quando na realidade o instituto potencialmente aplicável à espécie seria a decadência decorrente de eventual homologação tácita da compensação da estimativa que compôs o saldo negativo. Entretanto, o entendimento predominante nesta Corte e que tem sido chancelado pela CSRF vem se firmando no sentido de que o direito da fiscalização de confirmar o direito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.236 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901810/2010-35 creditório do contribuinte inicia-se com a transmissão do correspondente pedido de compensação que dele se vale. Vejamos o entendimento firmado no Acórdão nº 9101-005.194: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMA DE APRECIAÇÃO PELA DELEGACIA DE ORIGEM E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. QUESTÕES EM TORNO DA COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS QUE COMPUSERAM O SALDO NEGATIVO DE IRPJ EM 2001, POSTERIORMENTE UTILIZADO EM DCOMPS APRESENTADAS EM 2003. Mesmo para as compensações realizadas antes de outubro/2002, ou seja, antes da sistemática das DCOMP, nada impedia que a análise da liquidez e certeza dos créditos a serem restituídos/compensados, nos termos do art. 170 do CTN, fosse feita mediante despacho decisório da Delegacia de origem, sem a necessidade de lançamento de ofício para essa finalidade. Aliás, o art. 44 da Lei 9.430/1996, desde sua redação original, é muito claro no comando de que não deve haver lançamento de ofício para exigência de estimativas, o que afasta a alegada necessidade da realização de lançamento para tal fim. O procedimento de confirmação das estimativas mensais não envolveu nenhuma revisão de base de cálculo, nenhuma adição de receita, glosa de despesa, ou algo semelhante a isso. Em relação à simples verificação da “existência” dos pagamentos que dariam origem ao indébito a ser restituído/compensado, também não há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo.” Ademais, não sendo possível falar-se em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal em virtude da Súmula CARF nº 11, também não vislumbro a ocorrência da prescrição no caso em tela. No caso, para avaliar se a compensação pleiteada por meio de DCOMP no ano de 2005 vale-se de Saldo Negativo líquido e certo do ano de 2000, é imprescindível à fiscalização retroceder à análise das estimativas que o compuseram (estimativas do ano de 2000). 3 – Mérito No mérito, há que se fazer, a princípio, ressalvas ao entendimento firmado pelo Acórdão Recorrido. É que o acórdão firmou-se no entendimento de que seria necessária a declaração em DCTF do débito correspondente à estimativa de junho de 2000 em montante compatível com o Saldo Negativo pleiteado para que ela pudesse compô-lo. Divirjo da premissa adotada pelo Acórdão Recorrido, valendo-me aqui das seguintes razões esposadas pela Conselheira Andréa Duek Simantob no acórdão 9101-005.375: “Não penso que as disposições da IN SRF nº 73/96 faziam letra morta do referido art. 14 da IN SRF nº 21/1997, quando ele dizia que as compensações entre tributos de mesma espécie poderiam ser feitas independentemente de requerimento. Os incisos do art. 7º da IN SRF nº 73/96 indicavam as informações que deviam constar da DCTF, entre elas as chamadas vinculações (informações sobre Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.236 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901810/2010-35 pagamento, parcelamento, exigibilidade suspensa e compensação), mas isso não significava dizer que a DCTF era o requerimento que o art. 66 da Lei 8.383/1991 e o art. 14 da IN SRF nº 21/1997 dispensavam. As primeiras compensações, por envolverem tributos de mesma espécie, poderiam sim ser feitas na própria contabilidade da empresa, e foi por isso que o acórdão recorrido entendeu corretamente que elas ‘tiveram por base registros contábeis da própria contribuinte, constituindo o procedimento adotado pela unidade administrativa mera validação das compensações ali apontadas’”. (grifo nosso) Dessa maneira, ainda que o valor da estimativa declarada na DCTF do fosse inferior ao constante na contabilidade do contribuinte, esta é que deveria prevalecer na demonstração do valor da estimativa apurada e forma de seu pagamento. Ocorre, no entanto, que o contribuinte não trouxe qualquer prova para demonstrar que efetivamente apurou e quitou a estimativa apurada do mês de junho de 2000 no montante suficiente para a confirmação do Saldo Negativo de 2000, pois limitou-se a defender que a estimativa de janeiro de 1999 teria sido paga a maior e que tal pagamento a maior lhe deu o direito creditório usado na compensação da estimativa de janeiro de 2000, o que nunca esteve em debate. Dessa forma, não havendo prova (contabilidade do contribuinte) minimamente suficiente para demonstrar a higidez do direito creditório, não resta alternativa senão negar provimento ao pleito do contribuinte. Não se ignora que, ante o passar dos anos, é possível que a negativa do direito creditório possa acarretar a dupla oneração do contribuinte, mas tampouco se pode imputar à Fazenda Nacional o risco da concessão indevida de um direito creditório cuja prova competia ao contribuinte. Por fim, melhor sorte não assiste ao contribuinte quanto à alegação de incompatibilidade da tela do sistema interno de consulta da DCTF o com layout atual, sob o argumento de que “na época da referida compensação não existia campo para demonstração da compensação como nos moldes atuais, não podendo a referida tela servir de comparativo para justificar a falta de inclusão do valor compensado naquela época”. Justamente no período em que as compensações eram feitas na própria contabilidade, havia na DCTF campo para informar as quitações efetuadas mediante compensação, já que inexistia o sistema PER/DCOMP. Aliás, tratava-se de requisito da DCTF nos termos do art. 7° da IN SRF 73/96: Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: (...) XI - compensações; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.236 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901810/2010-35 Se o contribuinte pretendia questionar o layout do sistema de consulta interno da Receita Federal, deveria tê-lo feito contrastando-o com a sua própria DCTF do período, trazendo-a aos autos e comparando-a com DCTF atual, mas nada disso foi feito. 4 – Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento ante a falta de prova hábil a sustentar as alegações do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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9032873 #
Numero do processo: 11040.720466/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REFLEXO NA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. Declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, mesma solução deve ser aplicada à obrigação acessória correlata, mantendo-se a multa correspondente aos fatos geradores remanescentes.
Numero da decisão: 2002-006.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para recalcular a multa por descumprimento da obrigação acessória com base nos valores mantidos no julgamento da obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REFLEXO NA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. Declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, mesma solução deve ser aplicada à obrigação acessória correlata, mantendo-se a multa correspondente aos fatos geradores remanescentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para recalcular a multa por descumprimento da obrigação acessória com base nos valores mantidos no julgamento da obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 02) lavrado pela apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP das competências 07 a 12/2007 e 02 a 12/2008 contendo omissão referente aos pagamentos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 04 66 /2 01 2- 17 Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.618 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720466/2012-17 de ganhos habituais sob a forma de utilidades, conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 05/08). A Impugnação (e-fls. 95/121) foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada (e-fls. 223/231): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 GFIP. INFORMAÇÃO. A empresa está obrigada a informar, em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, a totalidade dos valores que sejam base de cálculo de contribuição previdenciária. Cientificado do acórdão de primeira instância em 03/05/2013 (e-fls. 234), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/06/2013 (e-fls. 237/272) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Alega a prejudicialidade em relação ao Processo Administrativo Fiscal nº 11040.720465/2012-72. - Suscita a nulidade pela impossibilidade de lançamento por arbitramento e pela ausência de identificação dos funcionários que teriam recebido os valores classificados como salário in natura. - Sustenta que as despesas incorridas com locação e manutenção de imóveis no Município de Rio Grande não podem ser classificadas como remuneração pelo trabalho e não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, através da Resolução nº 2302-000.381 (e-fls. 478/483), converteu o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência para aguardar o julgamento do processo a ele conexo (PAF nº 11040.720465/2012-72). O presente processo ficou sobrestado até a decisão definitiva referente à obrigação principal, que ocorreu com a prolação do Acórdão nº 2201-004.568, a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte e a negativa de seguimento de Recurso Especial, ratificada por Despacho em Agravo (e-fls. 484/519). Tendo em vista tratar-se de retorno de Diligência de turma extinta e considerando que o relator não mais integra nenhum dos Colegiados da 2ª Seção, o processo foi encaminhado para novo sorteio (e-fls. 522). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ao analisar o Recurso Voluntário apesentado pelo sujeito passivo, converteu o julgamento em Diligência (Resolução nº 2302-000.381) para que fosse aguardado o Trânsito em Julgado do Processo Administrativo Fiscal nº 11040.720465/2012-72. Cabe destacar as razões de decidir do Relator, sintetizadas nos excertos a seguir reproduzidos (e-fls. 480/482): Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.618 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720466/2012-17 O Recorrente alega prejudicialidade em relação ao Processo Administrativo Fiscal nº 11040.720465/201272. Com efeito, a obrigação principal decorrente dos mesmos fatos geradores objeto do vertente lançamento houve-se por formalmente lançada mediante os Autos de Infração DEBCAD nº 37.351.4433, concernente ao lançamento de contribuições previdenciárias, e o DEBCAD nº 37.351.4441, relativo a contribuições destinadas a outras entidades e fundos, os quais integram o Processo Administrativo Fiscal nº 11040.720465/201272. Assim, o mérito do lançamento referente às contribuições patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de aluguéis, despesas de condomínio, IPTU, manutenção e reparos em imóveis, nas competências de 07/2007 a 12/2008, já se houve por apreciado nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11040.720465/2012-72, não cabendo mais discussão nos autos do presente processo fiscal, o qual trata, tão somente, da legalidade do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 51.011.2960, lavrado em desfavor do Recorrente em razão do descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91. [...] A hipótese vertida no presente Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 51.011.2960, AIOA CFL 78, versa, tão somente, sobre a procedência ou não do lançamento decorrente de infração à obrigação acessória inscrita no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Nessa perspectiva, se as verbas pagas a segurados obrigatórios do RGPS a título de aluguéis, despesas de condomínio, IPTU, manutenção e reparos em imóveis possuírem natureza remuneratória, tais rubricas são qualificadas como Fatos Geradores de Contribuição Previdenciária e, nessa qualidade, teriam que ser necessariamente declaradas em GFIP. Caso contrário, opera-se o inverso. A Instância administrativa onde se debate a caracterização ou não, como Fatos Geradores de Contribuição Previdenciária, das rubricas pagas a título de aluguéis, despesas de condomínio, IPTU, manutenção e reparos em imóveis, é justamente o Processo Administrativo Fiscal nº 11040.720465/2012-72. [...] Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente do desfecho definitivo a que alcançar o julgamento PAF nº 11040.720465/2012-72. Por tais razões, como medida de reconhecida prudência, pautamos pela conversão do julgamento em Diligência Fiscal, para que se aguarde o Trânsito em Julgado do Processo Administrativo Fiscal nº 11040.720465/2012-72 suso citado, devendo a diligência ser concluída com a juntada aos presentes autos de cópia da decisão definitiva proferida no PAF acima mencionado. Com efeito, verifica-se que o resultado do presente julgamento depende diretamente da decisão sobre a obrigação principal tratada no Processo nº 11040.720465/2012- 72. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos após a referida Resolução (e-fls. 486/518, 522), a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em decisão definitiva proferida através do Acórdão nº 2201-004.568, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado apenas os valores relativos a despesas com condomínio e IPTU indicados pela autoridade lançadora em Diligência Fiscal realizada naquele processo. A decisão foi assim ementada: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.618 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720466/2012-17 Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO-UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA. HABITAÇÃO. As utilidades fornecidas para o trabalho não possuem natureza salarial, ao passo que as utilidades fornecidas pelo trabalho possuem a natureza de salário indireto (salário- utilidade) e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. No caso de habitação, a dispensabilidade de seu fornecimento induz à natureza salarial, em harmonia com a Súmula 367 do TST. Pagamento de aluguel em cidades com ampla oferta de imóveis permite a conclusão que tal benefício foi fornecido pelo trabalho e não para o trabalho. Mantida parcialmente a exigência da obrigação principal, mesmo resultado deve ser aplicado à obrigação acessória correlata. Cabe mencionar que todas as alegações apresentadas no Recurso Voluntário em exame foram apreciadas no julgamento da obrigação principal. Assim, deixo de me manifestar sobre as mesmas, haja vista a decisão definitiva no âmbito do processo administrativo nº 11040.720465/2012-72. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para recalcular a multa por descumprimento da obrigação acessória com base nos valores mantidos no julgamento da obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.720389/2020-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS NO PRAZO LEGAL. ERRO DE FATO. ERRO ESCUSÁVEL. SALDO INSIGNIFICANTE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME Não há, in casu, que se cogitar do indeferimento da opção pelo Simples Nacional quando o contribuinte manifesta a inequívoca a intenção do de apurar e recolher os débitos dentro do prazo previsto para o exercício da opção pelo Simples Nacional, mas por erro escusável deixa de recolher os acréscimos legais no prazo, mas os recolhe tão logo nota o equívoco. Ademais, a insignificância no valor do débito assim delimitada pelo artigo 18, § 1º da Lei 10.522/2002 justificaria a manutenção do contribuinte no regime, porque em razão de seu ínfimo valor, deve equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, o qual não poderia impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (relator) que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lucas Issa Halah. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS NO PRAZO LEGAL. ERRO DE FATO. ERRO ESCUSÁVEL. SALDO INSIGNIFICANTE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME Não há, in casu, que se cogitar do indeferimento da opção pelo Simples Nacional quando o contribuinte manifesta a inequívoca a intenção do de apurar e recolher os débitos dentro do prazo previsto para o exercício da opção pelo Simples Nacional, mas por erro escusável deixa de recolher os acréscimos legais no prazo, mas os recolhe tão logo nota o equívoco. Ademais, a insignificância no valor do débito assim delimitada pelo artigo 18, § 1º da Lei 10.522/2002 justificaria a manutenção do contribuinte no regime, porque em razão de seu ínfimo valor, deve equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, o qual não poderia impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (relator) que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lucas Issa Halah. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-22T12:57:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-22T12:57:45Z; Last-Modified: 2021-10-22T12:57:45Z; dcterms:modified: 2021-10-22T12:57:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-22T12:57:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-22T12:57:45Z; meta:save-date: 2021-10-22T12:57:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-22T12:57:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-22T12:57:45Z; created: 2021-10-22T12:57:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-22T12:57:45Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-22T12:57:45Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.720389/2020-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.228 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de outubro de 2021 Recorrente PATRICIA TERESINHA PEREIRA DA SILVA CALONICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS NO PRAZO LEGAL. ERRO DE FATO. ERRO ESCUSÁVEL. SALDO INSIGNIFICANTE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME Não há, in casu, que se cogitar do indeferimento da opção pelo Simples Nacional quando o contribuinte manifesta a inequívoca a intenção do de apurar e recolher os débitos dentro do prazo previsto para o exercício da opção pelo Simples Nacional, mas por erro escusável deixa de recolher os acréscimos legais no prazo, mas os recolhe tão logo nota o equívoco. Ademais, a insignificância no valor do débito assim delimitada pelo artigo 18, § 1º da Lei 10.522/2002 justificaria a manutenção do contribuinte no regime, porque em razão de seu ínfimo valor, deve equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, o qual não poderia impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (relator) que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lucas Issa Halah. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 03 89 /2 02 0- 95 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720389/2020-95 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR. Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de 11/02/2020, em face da existência de débitos de natureza previdenciária, divergências entre GFIP e GPS relativas às competências , 07/2019, 10 e 11/2019. 2. A contribuinte, irresignada com o indeferimento, apresentou contestação, alegando que: a. Considerando que conforme instruções contidas no formulário de pedido providenciou a regularização de todas as pendências até a data de 31/01/2020, data limite. b. Considerando que a empresa tomou todos os cuidados e com zelo e preocupação necessárias ao procedimento de saneamento das pendências regularizou sua situação junto a Prefeitura Municipal de ltajai, tanto que esta pendência foi baixada dos sistemas, assim como parcelou os débitos relativos ao Simples Nacional apresentados no relatório do pedido (cópia anexa) e dirigiu-se pessoalmente até o Banco Credifoz Cooperativa de Crédito para efetuar o pagamento dos débitos previdenciários sendo eles: lnss ref. 07/2019, 10/2019 e 11/2019 conforme declaração do próprio banco (em anexo) e respectivos comprovantes de pagamento (em anexo). c. Considerando que relativamente ao parcelamento do simples nacional a empresa efetivou seu pedido em data de 24/01/2020, realizando o pagamento da parcela inicial no dia 28/01/2020 no valor total de R$ 303,75, alguns dias antes ainda do prazo máximo (31/01/2020) com o maior interesse de estar regular para a garantia do reingresso. d. Considerando que em momento algum foi de interesse da empresa o atraso de suas obrigações inclusive em relação aos recolhimentos do Simples Nacional, sendo apenas reflexo da dificuldade de mercado encontrada principalmente desde o ano de 2015 por conta dos problemas pelos quais a economia de nosso país passou e vem passando. e. Considerando então que o indeferimento do pedido de reinclusão deste contribuinte se deu única e exclusivamente pela pendência de débitos previdenciários apresentados no relatório, porém, os mesmos foram quitados e por um erro bancário ocorreu a autenticação do valor a título de INSS, não sendo acrescentado na autenticação os valores a título de juros e multa que constavam nas guias. f. Considerando que em data de 13/02/2020 foram efetuadas a regularização dos valores que se apresentavam a título de juros e multas (comprovantes em anexo). g. Considerando que os valores exigíveis a título de Inss, conforme constava no relatório foram atendidos e saneados dentro do prazo e a empresa não pode ser prejudicada por um erro involuntário de terceiros. h. Considerando, por último ainda, que para a Receita Federal do Brasil ou outros entes federados envolvidos não há qualquer prejuízo ou outro impedimento em que a empresa exercendo a opção por tal sistemática, a interpretação literal da lei configurar situação injusta, gerando consequência jurídica não proporcional Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720389/2020-95 ao ato praticado pelo contribuinte e não acarrete prejuízo à administração pública pode ser revista, em razão do principio da proporcionalidade. 3. Requer o cancelamento do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito, mantendo assim a empresa na sistemática do Simples Nacional para o ano de 2020 adiante. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SDR, conforme acórdão n. 15-050.339, de 20 de maio de 2020 (e-fl. 27). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 36, no qual repete e reafirma os argumentos e fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o Relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente teve negada a opção pelo Simples Nacional mediante o Termo de Indeferimento de e-fls. 10, em virtude de possuir débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição: O indeferimento foi fundamentado no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720389/2020-95 Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra o indeferimento da opção pelo Simples: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Observa-se, pela leitura do texto legal, que não é permitida a adesão ao Simples Nacional de contribuintes que possuam débitos com exigibilidade não suspensa. No caso dos autos, foi acusada a existência de débitos inadimplidos à época da solicitação da opção pelo sistema de tributação simplificado. Analisando-se o feito, confirma-se que o valor principal dos débitos supra foram recolhidos dentro do prazo legal, porém, as diferenças de acréscimos legais correspondentes só foram recolhidas em 13/02/2020, após a data de 31/01/2020, prazo dado pela legislação tributária para regularização das pendências (e-fls. 24). Em suas razões de defesa, o Recorrente alega, em suma, que os acréscimos legais não foram recolhidos dentro do prazo legal por erro bancário. O argumento não prospera por falta de comprovação e de fundamento legal, eis que as infrações à legislação tributária possuem natureza objetiva, ou seja, quedam-se alheias à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância de regras formais. É que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, considerando que o contribuinte possuía débitos com exigibilidade não suspensa em 31/01/2020 e que não houve atendimento das prescrições da legislação tributária para ingresso no Simples Nacional no período-base em questão, é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720389/2020-95 Aílton Neves da Silva Voto Vencedor Conselheiro Lucas Issa Halah Peço vênia ao Ilustre Relator para divergir em virtude do posicionamento ao qual velho me filiando tratando-se da exclusão do Simples provocada pela existência de débitos não regularizados tempestivamente, posicionamento recentemente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9101-005.240 do ano de 2020. Analisando as circunstâncias do caso em tela, temos aqui uma exclusão da Contribuinte do SIMPLES Nacional, por possuir débito junto à Fazenda Pública (art. 17, V da Lei Complementar 123/06) relativos divergências entre sua GFIP e as GPS identificadas nos períodos de apuração de julho, outubro e novembro de 2019 no valor original de R$ 326,34 (R$ 109,78 para cada mês). Notificado, o contribuinte quitou tempestivamente o valor indicado no Ato Declaratório Executivo de Exclusão, ainda em 28/01/2020 mas, por equívoco extremamente comum, deixou de atualizar o débito de maneira que restou inadimplido o saldo de R$ 24,98, R$23,45 e R$16,30, respectivamente para os débitos de julho, setembro e novembro. Notando o equívoco, o contribuinte quitou a quantia acrescida dos respectivos encargos sobre a mora, de R$ 15,29 (fls. 13 a 16) em 13/02/2020. Alinhando-me à fundamentação do Il. Relator do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de nº 9101-005.476 1 , o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, nos casos de exclusão da Contribuinte do SIMPLES Nacional, por possuir débitos junto à Fazenda Pública, este Conselheiro entende mais relevante do que a quitação integralmente correta do débito do qual exsurgiu a exclusão, a análise da conduta do contribuinte, mormente na vigência da prerrogativa do §2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123/20061, após a ciência de sua exclusão em razão de tal pendência, qual seja: o esforço para a sua imediata quitação. Havendo demonstrado empenho do contribuinte em sanar o débito dentro do prazo legal que sucede a intimação, eventual erro escusável não deve ser tratado com o rigor incompatível com a finalidade do regime e da lei, que admite e, mais, demanda interpretação mais favorável ao contribuinte (art. 112, CTN) por tratar-se de uma norma de clara natureza punitiva, inclusive face à ausência de interesse ou ganho da Fazenda Nacional, tampouco da sociedade, com a exclusão dos contribuintes do regime simplificado de arrecadação, consequência que via de regra leva à bancarrota do contribuinte, inclusive com inviabilização da recuperação dos créditos tributários pela Fazenda Nacional. Assim, entendo haver erro escusável se a ausência, insuficiência ou incorreção formal da quitação decorrer de manifesto erro, sem dolo ou malícia do contribuinte, cuja a postura exprime o intentio e o animus de regularização fiscal junto às Autoridades Tributárias. 1 Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9101-005.476 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 13 de maio de 2021, Relator Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720389/2020-95 Nessa mesma esteira, encontramos o entendimento registrado no Acórdão nº 1302-004.756, paradigma, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção desse E. CARF, de votação unânime e relatoria do I. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, publicado em 27/08/2020. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que o contribuinte cumpriu os trinta dias de prazo para pagamento do débito, incorrendo, apenas, em erro procedimental absolutamente escusável pelo fato de que o débito já estava inscrito em dívida ativa. (...) Portanto, a norma exige que os débitos que motivaram a exclusão do regime tivessem sido regularizados no prazo de trinta dias contados da ciência da comunicação da exclusão. A referida ciência, conforme relatado, foi promovida em 22/09/2014. A interessada, por sua vez, alega que efetuou o pagamento dos dois débitos relacionados no ato de exclusão em 26/09/2014. A DRJ, entretanto, não concordou com a regularização do débito que já estava inscrito na dívida por não ter sido possível a sua alocação no âmbito da Receita Federal. Nada obstante, a própria decisão recorrida constatou que a inscrição já havia sido extinta por pagamento. O único problema, segundo a sua ótica, foi o fato de ter sido um segundo pagamento que motivou essa extinção (assim realizado porque a empresa entendeu que poderia ser excluída do regime também pela Prefeitura de Goiânia). Ora, tudo indica que houve um equívoco quando o contribuinte efetuou o pagamento via DAS sem atentar para o fato de que o controle do débito já estava no âmbito da PFN. Ainda assim, é possível constatar que o DAS (fls. 34) referiu-se ao mesmo débito do SIMPLES NACIONAL, da competência, 09/2012, no valor original de R$ 918,70, que foi inscrito na dívida ativa (cf. extrato de informações gerais da inscrição transcrito na própria decisão recorrida). Há que se atentar, aqui, para a realidade jurídica de que a obrigação tributária é um fenômeno uno que nasce com a ocorrência do fato gerador. Assim, se houve o pagamento direcionado para a sua quitação, este deve ser capaz de extinguir a obrigação independentemente de quem está exercendo o controle Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720389/2020-95 administrativo do correspondente crédito tributário (seja a Receita Federal, seja a PFN). Portanto, a interessada cumpriu com diligência o prazo estabelecido na lei. Apenas, cometeu um erro procedimental absolutamente escusável. Não vejo razão, destarte, para manter a exclusão do regime. (destacamos) Variadas situações já vêm sendo reconhecidas pelo CARF como de erro escusável, como por exemplo o recolhimento de débito inscrito em dívida ativa por meio de DAS; o pagamento do débito apontado no Ato Declaratório de Exclusão sem a multa, sem a atualização correta e/ou sem a inclusão dos honorários da procuradoria; e o pagamento do débito com indicação do código de arrecadação ou período de apuração incorretos. Em algumas situações, inclusive, a interpretação conforme os artigos 179 e art. 146, III, “d” da Constituição Federal permite inclusive a imputação do erro (considerando-o assim escusável) à inadequação da administração tributária à situação de hipossuficiência das pequenas empresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido, mencionamos o Acórdão nº 1401-004.986, julgado por unanimidade de votos na sessão de 12 de novembro de 2020 “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO APLICADOR DA NORMA. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos - diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados - o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. Reconhecida a existência de erro escusável - como definido no Voto -, as alegações do Recorrente procedem, devendo ser afastados os efeitos do Termo de Indeferimento. EMISSÃO ELETRÔNICA DE TERMO DE INDEFERIMENTO. FALTA DE CLAREZA. REGULARIZAÇÃO. TEMPO HÁBIL. LEGÍTIMA. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720389/2020-95 A motivação para a denegação de opção pelo Simples Nacional deve ser clara e inequívoca, sem deixar margem a mal entendidos por parte do contribuinte, indicando-lhe de forma precisa a razão para vedar-lhe o direito ao ingresso no regime simplificado. Evidenciado que a descrição sintética constante do Termo de Indeferimento, eletronicamente emitido, prejudicou o entendimento do contribuinte e comprometeu-lhe o recolhimento integral do débito acusado, de se considerar legítima a sua opção em tempo hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar deferida a opção pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2018.” O Acórdão ainda consigna que Equívocos como os ora apontado não são incomuns, exatamente pela falta de clareza das informações apresentadas aos contribuintes. Aliás, esse tem sido o entendimento desta TO em recentes julgados relativos ao mesmo tema:” Mesmo o equívocos do contribuinte entre efetivar um pagamento e efetuar um agendamento já foram considerados erro escusável apto a afastar a exclusão do Simples Nacional, conforme se verifica do Acórdão da DRJ referenciado no Acórdão nº 1401-004.570, julgado por unanimidade de votos em 10 de agosto de 2020. Além do erro escusável propriamente dito, a declaração de voto proferida pela Conselheira Viviane Vidal Wagner no Acórdão 9101-005.240 (de 11 de novembro de 2020) admite que independentemente de haver erro escusável, a insignificância no valor do débito assim delimitada pelo artigo 18, § 1º da Lei 10.522/2002 justificaria a manutenção do contribuinte no regime, porque “em razão de seu ínfimo valor, deve equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, o qual não poderia impedir a opção do contribuinte pelo Simples” O entendimento da Il Conselheira Viviane Vidal Wagner vem sendo adotado inclusive nas Turmas Extraordinárias, como se verifica do acórdão 1003-002.591, que por unanimidade deu provimento ao recurso do contribuinte. A relatora esclarece: “A jurisprudência desse Conselho Administrativo vem se posicionando no sentido de que a pena de não inclusão do contribuinte no Simples Nacional é bastante gravosa e deve ser ponderado para que apenas débitos com a exigibilidade não suspensa seja motivador do impedimento. Débitos que, em razão do valor, não serão cobrados, são considerados, por conseguinte, com a exigibilidade suspensa, vide ementa sobre a matéria:” Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720389/2020-95 No caso, verificamos que o saldo devedor representado pelos encargos pagos com atraso e os encargos incidentes em virtude da mora de tais encargos somaram, no total, R$ 80,02 e foram quitados tão logo o contribuinte notou o equívoco, 13 dias corridos após o término do prazo de 30 dias para regularização (vide fls. 13 a 16). Adoto, assim, os artigos 179 e 146, III, “d” como vetor hermenêutico da Lei Complementar 123/2006, admitindo a manutenção do contribuinte no Simples Nacional tratando-se de débito de valor insignificante ou de erro considerado escusável à luz do caso concreto, sendo que no caso ora em questão entendo presentes as duas circunstâncias. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, para julgar improcedente sua exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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