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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831145 #
Numero do processo: 11080.003045/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67668
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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C - ga se C —....ememáS IV*"v15.- Z.- 3t/S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11080-003.045/91-48 MDM Sessio de 05 de dezembro de te 91 ACÓRDÃO N.• 201-67.668 Recurso n.° 87. 93 9 Recorrente PEDRO DE OLIVEIRA GUIMARÃES Recorrid a DRF EM PORTO ALEGRE - RS D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DE OLIVEIRA GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Se saes, em 05 de dezembro de 1991. ,V1 ROBERTO ROSA. DE CASTRO - PRESIDENTE I / ANTONIO : Ti ' 'STELO BRANCO - RELATOR t(1/4. rt, — DPAMCURAWFAZENDAR—NAREPCREIWRLSENTAMEANTO 9 %. ' , e -I, • AQ h • RGO VISTA EM SESSÃO DE 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISMFANES FONTOURA DE HOLAN_ DA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). .0b -2- q-WW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11080-003.045/91-48 Recurso NQ: 87.939 Acórdão NQ: 201-67.668 Recorrente: PEDRO DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATÓRIO A Recorrente foi autuada pelo atraso na entrega das DCTF, nos períodos de 09/88, 12/88, 07/89, 08/89, 09/89 e 10/89, conforme a notificação constante da fl. 03 do processo. Alega em sua impugnação tempestiva que este fato deu-se à inexistência de formulários nas papelarias, e que os tributos declarados nas DCTF, entregues fora dos prazos, foram recolhidos rigorosamente aos cofres da União, dentro dos pra zos de vencimento. Alega, ainda, que as multas, se eram devidas, deve riam haver sido cobradas no ato da entrega das DCTF na rede ban cária. Em seu recurso, o contribuinte confirma a entrega das DCTF, com atraso, em alguns meses. o relatório. -segue- ' 31(F , SERV,C0 PUBLICO FEDERAL -3- Processo n9 11080-003.045/91-48 Acórdão n 9 201-67.668 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Casos como este já foram analisados e, apesar de não haver mencionado em sua defesa o artigo 138 do CTN, que dispõe que a responsabilidade por infrações e exclulda pela denúncia espontânea de seu cometimento, adoto, por estes motivos, o voto da excelentíssima conselheira Dr g SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK de n9 86.488. "Entendo que assiste inteira razão à recorren_ te. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacio- nal, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações e excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamen- to do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep6 sito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer proce dimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envolve falta de pagamento de tributo, e a denún cia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta." Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1991. ANTONIO MAS CASTELO BRANCO Imprensa Nacional

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4832261 #
Numero do processo: 13002.000330/00-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1996 a 30/11/1998 SÚMULA 02: “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária” Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.582
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. D1Pb• '— 'a .! • 10 • MIRA DA Vice-Presidente /4 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ensaiai 11 0 3 / O Matilde ut ino de Oliveira Mat. Step. 91650 Processo n.• 13002.000330/00-46 CCO2JCO3 Acérclio n.• 203-12.582 Fls. 98 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewslci (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). -SEGUia__\1000j:j g4A(20eig2Nst4ALI__________81801;TES enata. matzgn0deleven. . . 9 Cl e Processo n.° 13002.000330/00-46 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.582 Fls. 99 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Porto Alegre que indeferiu o Pedido de Restituição de PIS/REPIQUE de valores recolhidos entre maio de 1996 a dezembro de 1998. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: "PIS — LEGISLAÇÃO — INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 vigeu a Lei Complementar n. 7, de 07 de setembro de 1970, tendo sido revogada com a edição da Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de 1995 e reedições transformadas na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, que começou a viger em março de 1996, nos termos da interpretação contida na IN n 06, de 19 de janeiro de 2000 e da decisão do Supremo Tribunal Federal" Inconformada, a contribuinte no seu Recurso Voluntário centra sua defesa apenas na reserva legal da Lei Complementar, que não poderia ser alterada por vicio de inconstitucionalidade por norma de hierarquia ordinária, como feita no caso em tela. Junta jurisprudência do STJ defendendo a sua tese ; ao final, requer a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. r4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brunias 0 g rcir Matilde 1 . • de 01Nalra Mat. Siada 0%50 Off 4Coi Processo n.• 13002.000330/00-46 CCO2/033 Acórdão n.• 203-12.582 Fls. 100 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA,Relator O Recurso Voluntário preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, toda a questão destes autos gira sobre a suposta inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 1.212/95 e da Lei n° 9.715/98 que alteraram a sistemática do PIS regulamentada para o período objeto do Ressarcimento pela Lei Complementar n° 7/70, que foi represtinada pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445/88 e 2.449/88. Contudo, como já pacificado pela Súmula n° 02 deste Tribunal Administrativo "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Pelo exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, 21 de novembro de 2007. / /te- 4-r -41/ ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON,Fp COM O ORIGINAL &estila. -7 a? MariIde Guri Ofiveira Mat. Stape 9165D Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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4834089 #
Numero do processo: 13631.000164/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex offício, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11391
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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I O • 4 • . ). • 29 CG-MF - -• .-- ... ,,:„ Mirustério da Fazenda42- - • , n. .t...::“ Segundo Conselho de Contribuintes. . • ••:;.;'.: ki; ;* • • 4 - . - . a com"ins. conseAlcopsintse - Processo n° : 13631.000164/2001-41 tiFsetrand°nooLoo i _Dy.- Recurso n° : 130.284 de Pubiljotj —IA"— % in Acórdão e : 203-11391 Recorrente : SABOR COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE 1 MIN DA FAZENnA - 2. CC PRODUTO. COERE CPM O ORIGINALV Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de nAsma . ti cl /Cl matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido VISTO aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesmi regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presertes autos de recurso interposto por: SABOR COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2005. id. tomo j.1.,.igr a... Neto Presiden Eric Moraes de Castro e Silva . Relator 1 4*' 4 a." Mu.ustEn . outro& . -mis DA to, zer# ce • " 2° CG-NIF 1 •. nc • -;• "4,t Segundo Conselho de Contribuixnes COVEr.F.„,."0,.t. o crficiNt a 1rintt tg, 24 .01 ,r,, v„ Processo n° : 13631.000164/2001-41 Recurso lie ' 130.284 OTO Acórdão n° : 203-11.391 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaall O2 _ . . _ _ _ .. . 4 • . 4' ,7 IP cr-MF -; Misrio daPdnda a4 MIN FAZEM:A - 2 • c,, -.4 • • R: Segundo Conselho de-Contribuintes COVERE CCM (;) OR1t3NA . •- 4 I • Processo : 13631.000164t2001-41 -Recurso& : 130.284 VISTO Acórdão : 203-11391 Recorrente : SABOR COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento de créditos do IPI decorrentes de insumos utilizados na industrialização de bens realizada pela Recorrente, mas lhe negou a correção monetária dos créditos restituídos, por entender que para tanto não há previsão legal. Inconformada, vem a Recorrente aduzir que todos os insumos que compõem o pedido de Ressarcimento, comprovados nas notas fiscais acostadas no seu pedido inicial, efetivamente teriam sido empregados no seu processo industrial e não revendidos, como afirmado na decisão recorrida. Ressalte-se que o recurso não se insurgiu expressamente contra a negativa da correção monetária na parte dos créditos em que foi deferido o ressarcimento. É o relatório. • (i) 3 -.--- _ _ 4 .4 NI. Ir; DI A F. A ?.r." rs. ". 4 4 22CC-MF 4 * • — • Ministério da Fazenda COYEP.E CCM R)-R 12G; t Peie •. SIL "".1 < Segundo Consenso de Contribuintes I Processo za• : 13631.000164/2001-41 • Recurso t:: 130.284 - Acórdão ir 203-11.391 Vit3TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. No tocante a admissibilidade dos Sumos supostamente geradores de crédito do IPI, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Isto porque os insumos glosados, de fato, não teriam como terem sido aproveitados em processo de industrialização pela Recorrente, pois são completamente estranhos a qualquer processo produtivo industrial. Nesse sentido analise-se de forma exemplificativa as notas fiscais acostadas às fls. 15123, onde constam basicamente brinquedos infantis. Tais produtos não compõem qualquer processo produtivo, servindo apenas para revenda, com corretamente apontou a decisão recorrida como fundamento para denegar parte do pedido inicial. Ademais, mesmo que se admitisse o emprego de quaisquer dos insumos acima num peculiar processo industrial, teria a Recorrente o ônus de demonstrar a forma da sua • utilização, o que não foi feito no genérico recurso aqui julgado. Quanto a correção dos créditos cujo ressarcimento já foi deferido pela primeira • instância, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic, nos termos do 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/95, que fixou a referida taxa como índice de correção para o gênero restituição, o que, conseqüentemente, alcança a espécie ressarcimento, como • reiteradamente vem sendo decidido nesta Câmara. Ressalte-se que, apesar do pedido pela correção não ter sido reiterado de forma expressa no Recurso Voluntário, esta Terceira Câmara vem decidindo que a correção monetária pode ser dada de ofício, por constituir matéria de ordem pública, como também entende o Superior Tribunal de Justiça .. "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte" Por todo exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso apenas para garantir a correção monetária pela Taxa S1.2.1C dos créditos que foram assegurados ao contribuinte na decisão da primeira instância. É como voto. Sala das Sessões, em 18 e outubro de 2006. C MORAES DE CASTRO E SILVA 3 REsp 442979 / MG. 4 . _ Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1

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4830931 #
Numero do processo: 11075.000825/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A não apresentação antes da iniciativa fiscal ou administrativa descaracteriza denúncia espontânea, não se aplicando no caso o art. nº 138 do CTN, tornando procedente a exigência fiscal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00798
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO C .2C--..) . I C t ..j •,-4. ...- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ----- --- Processo no 11075.000825/92-13 Sessãb de r 22 do outubro do 1993 ACORDAU Np 203-00.790 Recurso no: 91.040 Recorrente: CIARROZ IMPORTAÇMO EXPORTAÇg0 LTDA. Recorrida : DRF ECI URUGUAIANA - R9 DCTF - A rúSo-apresentaWo antes da ini.ciati,./'a tiscaaI ou administrativa descaracteriza denúncia espontánea, não se aplicando no caso o art. 139 do CTN, torsando procedente , a exigOncia -riscai. Re- curso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intefl=fiJ per CIARROZ IMPORTAÇMO EXPORTAÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira 08mara do Segundo Lon g e :Lho de Contritaci~„ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. %.xla dali, F.;(;),1,1,‘Me , ee 22 de outubro de 1993. ....- 0.2. -----7 .................54,.., e WALei JOSE-04 91 VIA Presidente. i tlin ‘ be ll y CO do Le 44-esiN I- FIRIE7À VASLI3N2 E' I 9393 ENH. . I IE. I D • F<9,1 .9 9 o r ;,9 ( ge. ROME11:190 DAR ithí .1 :E 1:;: I RA • Proct Ir ;Rd tEr ---R 2.9pr e çaa; ; tell I 'te ri a 1 --- ,.a en d a I,Ia c lona 1 VISTA ELI sEssno DE 1 2 NO/ 1993 Participaram, ainda, do presente Julgamento. os ConselheireA CICARDO LEITE: RODRIGIfl. SERGIO AFANCiSIEFF, MAURO WASILEMSKI, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS, CELSO ANWILO LISBOA onLtuccx e SE- DAST= DOSCES 1ACUACY. alieers 4 4 Y AW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'Pot SEGUNDOCONSELHODECONTRIBL~ Processo no 11075.000825/92-13 Recurso No2 91.040 Acórdão Moi 203-'00.798 Recorrente: CIARROZ IMPORTAÇNO EXPORTAÇAD LTDA. i RELATORIO . , , 1 , ri empresa acima identificada foi autil,mla (fls. 22122) em razão da fiscalização levada a efeito na men und~is empresa, conforme "Termo de início de Fiscaliza0O" (T15, 01) e (Termo de Verificação e Esclarecimento" Dils OD/06), tendo sido constatade falta de apresenía0To das DCTEs nos meses prescratos, em virtude do que lei aplicado, multa, conforme nuadro Demons- trativo de fis. 29 e 30. Registre-se, por oportuno, que . a fiscalizaflo tevri o em ZA.10.91, conforme atesta Termo de 1 l5. 01. As fls. O . "e Terillo de Verificaçãb e Ese clanecimento, datado de 1301.92 e e Auto de Inf~o (fls. 27) lei lavrado em 23.03,92- n firma interessada, incendermada, apresentou de-• Tesa através da petição interposta (fls. 31/64) onde impugna as cliveis-as autuaçffes sofridas, relativas, de acordo com o autuante, ao não-cumprimento de obrigaçffes fiscsis. Considera-se indmitiç,mizi„ segundo alega pelo fato dm que os créditos apurados são Indevidos no ceu entender, tendo sido resultantes de dados irreais e presumidos. • Alega que o Fisco lançou, em Quadro Demonwrratirnms em anexe, debite relativo a 01/1987 e, em realidade, a eagiresa fui coniTLEMilda em 12.02-1988, conforme contrato social de fls, "58/d0. Argumenta ainda que a competencia lançada está fora da realidade jurldica e encentra-se prejudicado o iangamento feE to cem base em fato inexistente. Na Indlirmac2Co Fiscal ( fls. é7 )5 a autolilDle(d esclarece ter' sido a empresa autuada pelo atraso na entrega das DCTEs nos perlados do apuração compreendidos entre 01 a 07, e 17/1999, apresentadas em 15.01.92, em atendimento à illtill~.) 1 : f 2 rim, Lmi a em 13.01.92 Manifesta-se -lambem sobre a aleçuicali feita pela impugoante a respeito do periodo apurado„ considerando mie as munas Irm~las entre 01 a 12/1989 tiveram valor 0,00 (zero) -• Mitcmlro Demonstrativo' , fls. 29, coluna "K", , ''' qA X At.5, M,ati. ~AM DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,kst SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11075.000825/92-13 Acórdão Np: 203-00.79B Prossegue afiroande gue, na verdade, a penalidade fiscal foi imposta nos per ~s relativos a 01 a 07, il. e 12/1989, quanto ao atraso na entrega das DCIPs. Propffe seja mantida integralmente a multa lançada., C digno julgador monocratiw corroborando in totum a argumentaçáo expendida pelo autuante considerou devido o crés, dito tributário, fundarmmltro-dio sma decisáo, com a seguinte e- menía: flOBRIGAÇMC TRIBUTARIA - NORMAS OERAL3 - Cl dos- comprimento da ebrigaçáo acerumNria de apresentaçáo da DCTF, guando cUíri.gab5rio. está sujeito a multa que ó calculada, conforme dispUe a lei. em razáo do número de meses em que ficou a referida obrigaçáo sem sor cumprida. O lançamento em causa ri'áo abraçou períodos anteriores a constituicán da cumpresa. ACMO FISCAL. PROCEDENTE'. Ne se conformando com o decidido na instRncia primeira, 1' L&: a firma interessada Recurso Voluntário (fis.79/80) a este Colegtado. Alega ter juntado cópias das DOTAs c , que o fato norador n go ocorreu. Argumenta, mais uma vez, que na autuaçáo • parto do lans.mrenbi ficou proiudicado, vex que retroage a 01/1987, oraiáo em que a rocorrorrMa náo fazia parte do mundo jurídico. . E o relatório. k-tir. 5 • 41,1411 I á tIá MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E ~LAMENTO IMO- =-PÃ? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUNTM Processo no 11075.000825/92-13 Acorda° no 203-00.790 I I i 1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA i MARIA THERE2A VASCONCELLOS DE ALMEIDA A recorrente demonstrou seu 1. ri t.razende a peça rocursal no prazo regulamentar. Quanto ao eito, considero n:àb assistir razNo a reclamante. Com efeito, do exame dos autos, resta cabalmente provado ter a fiscaliza092 agido anteriormente à apresentaçá'o pela. interessana das DC -1"Fs exigidas. As fis 5/verso no Termo de Verificaço e Esclarecimentos, item 10, expreso, está fato de) ter sido a empresa intimada em 13.01,9)), a apresentar em 40 horas as DC1rn dos. perçodos de apuraOio 01 a 07/1989, 11 e 12/1999, 1,12(o procF.de, pois, à. alegaflo da Recorrente, sobro o periodo exigido, segundo afirma, relativo a 01/1987, aliás único perf.cdo contestado na imr)~~„ o qual, na verdade, nXrca foi objeto do lançamento (vide Huadro Demonstrativo de fls 29). Das cópias das DCTEs jantadas pela reclamante (fls. 10/19 anverso e verso), depreende-se terem sido as mesmas apresentadas em 15.01.97 na reparti00 competente, portanto riosteriormento ao início da 1isçaliza0o. Constitui iurisprudPocla sedimentada neste Cole-- giade que a aprosentaçSo das DCTEs antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalixaçUes , caracteriza espontaneidade e slide s açWo do Fisco„ apliccm)du-se no caso o disposto no art- 1W do CTM. E o que preleciona O emitente t.ritutarista Josê Washington C~I.N), Código Tributário 'Ia e: interpretado, EA. Correio da ManWV1968, pág. 152, verbis n W.E9ljUA 29.11C ukIÁA neu à espontaneidade da denúncia, ê que ela 152ja anterior ao inicio de procedimento administrativo cy de fiscalizaa, relacionada corri a inft,a0(cf. , 4 k 40, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCSC) 110 11075.000825/92-13 Acães:1;10 no 203s-00.798 No precesse sob apreciaçSWo. tal nAb ocorreu ti t. a rio,, Dian te do ex poeto, te] s beça do Re CM r150, F.N.T, p no Sa 1 sss das Sessbes „ ern el e OU tUbre de 993 „ çk e 1 -e c)1 •5 )4,44 111EREZA VASCONSF.(1.05 DE AL ir: DA 5

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4830862 #
Numero do processo: 11070.001919/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/10/2002, 20/10/2002, 31/10/2002, 10/03/2003, 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003 VALOR DECLARADO E NÃO-PAGO A parcela do IPI declarada e pendente de pagamento é passível de lançamento de ofício, acrescida de juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO Mantém-se a exigência da multa de ofício reduzida sobre a parcela do crédito tributário paga sem o acréscimo daquela penalidade. LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13690
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/10/2002, 20/10/2002, 31/10/2002, 10/03/2003, 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003 VALOR DECLARADO E NÃO-PAGO A parcela do IPI declarada e pendente de pagamento é passível de lançamento de ofício, acrescida de juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO Mantém-se a exigência da multa de ofício reduzida sobre a parcela do crédito tributário paga sem o acréscimo daquela penalidade. LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. Recurso negado.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n° 11070.001919/2003-64 . Recurso n° 154.821 Voluntário• . Matéria IPI Acórdão n° 203-13.690 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente FOCKINK INDÚSTRIA ELÉTRICAS LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/10/2002, 20/10/2002, 31/10/2002, 10/03/2003, 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003 VALOR DECLARADO E NÃO-PAGO A parcela do IPI declarada e pendente de pagamento é passível de lançamento de oficio, acrescida de juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO Mantém-se a exigência da multa de oficio reduzida sobre a parcela do crédito tributário paga sem o acréscimo daquela penalidade. LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. . CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao 'contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEI • • CÂMARA do SEGUNDOji CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de er. ' tos, em negar provimento ao recurso. r./ (Mid2-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 111411I.- Brasilia, P....?,4 i C.X5 I 4:::) 9 1 Mari1d'ECL-0 da Oliveira Mat. Sie.il: ç',1f,''a ...O... 3.......... ..........* • .--... • • • • ..•. ".."'"'''~' (1. Processo n° 11070.001919/2003-64 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.690 Fls. 368 .11 /4!-- 41".‘( IL A' ED • ' • S B/d1 G O Presidente ---- f JOSÉ r 1'4 O DE MORAIS Relator DÃO • "V1t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. „--7..-Zjea—FEc—ol4Resa—coLKmoo—noRE—c---7127ARLIBLif7Tis Meada Cu o de Oltvetra Mat. Slape 91850 • 2 Processo n° 11070.001919/2003-64 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.690 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTIRIBUiNTÈS Fls. 369CONFERE COM O ORIGINAI. Bradía, O./ D-3 /, p9' Marl3ded OIlvelra Mat. Sapo I; i 30________________ Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 66/76, exigindo- lhe crédito tributário, no montante de R$ 357.396,31 (trezentos e cinqüenta e sete mil trezentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), sendo R$ 194.661.03 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 16.739,54 de juros de mora, calculados até 30/06/2003, e R$ 145.995,74 de multa de oficio, referentes aos fatos geradores do período de competência dos 1°, 2°e 30 decêndios de outubro de 2002, do 10 de março, 1 0, 2° e 3° de abril de 2003. O lançamento decorreu da falta de declaração e de pagamento do IPI, apurado . no livro de apuração, sendo que os valores lançados correspondem exatamente aos saldos devedores registrados. Cientificada do lançamento em 11/07/2003 (fl. 67), a recorrente impugnou-o (fls. 80/98), alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Santa Maria: "Em sede de preliminar argúi a nulidade do Auto de Infração, seja por ofensa aos artigos 142 do CTN, e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, seja por ofensa ao artigo 80, inciso I,da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430, de 1996, do 71,--da Lei e-9:43U, -de 1996 do artigo 1 0 da Instrução Normativa SRF n° 77, de 24 de julho de1998, artigo 8° da Instrução Normativa n° 255, de 2002, e artigos 122 a 129 e 368 do RIPI/2002, que afastam a possibilidade de lançamento no caso dos débitos em questão. Destaca que os débitos pertinentes aos PA 's 1- 10/2002, 1-03/2003 e 1-04/2003 já haviam sido extintos pelo pagamento espontâneo, ainda que com atraso, com o acréscimo de encargos provenientes da mora (cópias de DARF nas fls. 275 a 277). No mérito do Auto de Infração, a Defesa rechaça o lançamento de ofício de débitos pertinentes aos PA 's 1-10/2002, 2-10/2002, 3- 10/2002, 1-03/2003 e'1-04/2003, informados em DCTF, adimplida ou não, de acordo com o que dispõem o art. 1° da IN-SRF n° 77, de 1998, e o art. 368 do RIPI/2002. Acrescenta que, no que diz respeito as débitos referentes aos PÁ 's 2-04/2003 e 3-04/2003, não é lídimamente possível a realização de lançamento de oficio de obrigações tributárias sujeitas a lançamento por homologação antes de haver transcorrido o prazo legal para que o contribuinte cumpra as obrigações principal e a acessórias a ele legalmente atribuídas. Lembra que o prazo para a entrega da DCTF relativa ao 2° trimestre de 2003 só vence em meados de agosto do mesmo, após a data de lavratura do Auto de Infração atacado.Busca amparo em jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes. Infirma, ainda, o procedimento, que não teria atendido ao disposto no inc. V do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Explica que, no caso, não foi intimado da real exigência derivada do lançamento e do correto prazo para cumpri-la, referindo-se ao prazo de 20 (vinte) dias de que dispunha para recolher os referidos débitos, ria .11Y f 3 •1 ME-SEGUNCODONFCEORNESCEOLHMOOD0ERC100INTRNALIBUINTES ' Brasília, 00,.. / 10 - Processo n° 11070.001919/2003-64 1 .4 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.690 1 10 Fls. 370 i Marilde Cu :inc. tio ellvolra 1,1zilt S i ar 5? i — conforme consta do artigo 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensando-lhe da aplicação da multa de lançamento de oficio, a teor do artigo 2° da IN-SRF n" 77, de 1998. Entende que a Fiscalização tinha o dever de alertá-lo da faculdade do artigo 47 da Lei n°9.430, de 1996. Informa que pretende incluir no programa de parcelamento PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, os débitos de IPI referentes aos PÁ 's 2-10/2002 e 3-10/2002, com acréscimo de juros e multa de mora, pelo que pugna pela sua exclusão do procedimento atacado. Ainda, quanto a esses mesmos débitos, esclarece que já procedeu ao seu recolhimento, com acréscimo de juros e multa de lançamento de oficio reduzida em 50%, o que considera equivocado, em face dos dispositivos regulamentares já mencionados, que lhe exigiriam somente multa moratória. (documento 08, folha 278). Conclui que dos débitos apontados pelo Auto de Infração, nenhum valor resta a adimplir, havendo inclusive recolhimentos superiores àqueles legalmente exigíveis. Finaliza, requerendo a decretação da nulidade argüida em preliminar, por ofensa aos dispositivos citados, todos eles no sentido de afastar a possibilidade de lançamento de oficio no caso concreto. Alternativamente, no mérito do lançamento, requer a decretaçã o da sua improcedência, para o efeito de desconstituição do crédito tributário constante do Auto de Infração. Neste caso, cumulativamente, - - -- - - - - - — --pede -que-se -lhe- reconheçam-as--créditos--decorrentes -dos-pagamentos- - - - - - - - - - - - - - relativos ao segundo e terceiro decêndios de abril de 2003, pelo recolhimento indevido da multa de lançamento de oficio, com redução de 50°/4 indevida por entender que somente lhe seria exigível a multa de mora." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente em parte, conforme Acórdão n° 18-8.563, datado de 07/12/2007, às fls. 341/346, assim ementado: "Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/03/2003 a 10/03/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003 IPI - FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO A falta de confirmação da extinção de débitos do imposto os . pagamentos informados em DCTF, justifica o lançamento de oficio para a respectiva exigência. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora." A ainda, segundo o acórdão recorrida, a Autoridade Julgadora de Primeira instância decidiu: "(a) declarar a definitividade do lançamento com o qual o contribuinte taci, ente anuiu, referente aos PÁ 's 1-10/2002, 1-03/2003, 1-04/2003, 2-04/2003 e 3-04/2003; (b) de ar a É extinção dos débitos referentes aos PÁ 's 1-10/2002, 1-03/2003, 1-04/2003, 2-04/2003 e 3-44/2, i ), em Mill gligW. 4 \ , Processo n° 11070.001919/2003-64 CCO2/CO3n., . Acórdão n.° 203-13.690 Fls. 371 face dos pagamentos representados pelos DARF's das folhas 275 a 278, e; (c) julgar procedente o lançamento dos débitos declarados em DCTF que emergiram inadimplidos, referentes aos PA 's 2- 10/2002 e 3-10/2002. No mérito da penalidade de oficio, (a) cancelar a aplicação da multa no lançamento dos débitos já confessados em DCTF, referentes aos PÁ 's 1-10/2002, 2-10/2002, 3-10/2002 e 1-03/2003, no valor de R$ 97.580,25 (noventa e sete mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos); (b) julgar procedente a aplicação da penalidade no lançamento dos débitos referentes aos PA 1-04/2003, 2-04/2003 e 3-04/2003, não confessados, e; (c) declarar a extinção, em face do pagamento representado pelo DARF da fl. 278, da multa de lançamento de oficio dos débitos não • confessados em DCTF (PÁ 's 2-04/2003 e 3-04/2003), efetuado durante o prazo para impugnação, com redução de 50%." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 350/362, dirigido a este 2° Conselho, alegando, em síntese, em preliminar, a nulidade do lançamento por contrariar o CTN, art. 42, o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10, V, a Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, I, c/a redação determinada pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996, o art. 44, § 1°, II, desta mesma lei, as INs SRF n° 77, de 1998, art. 1°, e n° 255, de 2002, art. 8° e, ainda, o Decreto n° 4.544 de 2002, arts. 123 a 129 e 368; e, no mérito, que já recolheu os débitos correspondentes aos 2° e 3° decêndios de abril de 2003, principal e juros devidos, e equivocadamente, da multa de oficio reduzida em 50,0% (doc. 07 e 08), quando era devida apenas a multa de mora, no percentual de 20,0 %, nos termos da IN SRF n° 77, di .998, art. 2°. Ao final, alegou, ainda, que dos débitos apontados no presente auto de infração, um valor resta a adimplir. /41, dal É o relatório. 111_11W__ _ _ _ _ _ _ .1--SEGUNDO CONSEL HO DE CO1RI3UiNTES I CONFERz COM O ORIGINAL Brasile,\ • ________I___r_Q._a--1—'29--- Mat/de Cu ino Oe Oliveira i Mat. Slape 91650 5 Processo n° 11070.001919/2003-64 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.690 372MF-SEGUNO0 C.3NCONSELHO DE Fls. .E0-i:71'R ----' CONFERE COM O ORIGINAl: aUIN1 ES ( Marilde CliNi . de Oliveira Mat Siapo 91059 'Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme demonstrado no relatório, a decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, mantendo apenas as parcelas lançadas para os 2° e 3° decêndios de outubro de 2002 e respectivos juros e multa moratória, excluindo, portanto a multa de oficio, e também manteve a multa de oficio reduzida em 50,0 % referente à parcela lançada para o 1° decêndio de abril de 2003. Quanto às preliminares de nulidade do lançamento, suscitadas na impugnação e repetidas no recurso voluntário, conforme demonstrado na decisão recorrida, o auto de infração foi lavrado de conformidade com a legislação tributária, atendendo ao disposto no CTN, art. 142, e no Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10, V. A nulidade somente seria cabível se o auto de infração tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legat conforme dispõe o Decreto n° 70.235,sle 0_6 de março de 1972, art. 59, inciso I, in verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (.)." O auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio. Já nulidade sob os argumentos de ofensa ào princípio do devido processo legal e de cerceamento do direito de defesa, contrariando o CTN, art. 142, o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 9° e 10, III, e CF/1988, art. 5°, II, LIV e LV, não prosperam. No auto de infração foi demonstrada a ocorrência do fato gerador (a saída de produto do estabelecimento industrial), determinada a matéria tributável (IPI), a infração imputada (falta e/ ou recolhimento a menor do imposto), e aplicada a penalidade cabível (multa de oficio), conforme estabelece o CTN, art. 142, e, ainda, foi atendido ao disposto no Decre e n° 70.235, de 1972, art. 10, V. Em relação ao disposto no art. 10, o auto foi lavrado p a servidor competente e contém a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la I impugná-la no prazo de trinta dias, conforme consta às fl. 54, 56/57 e no Termo de Constata*.: 7---Fiscal às fls. 60/62, atendendo ao caput e ao inciso. - niiind %1OF \ 6 /IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, €1.-6 / '03 Processo n° 11070.001919/2003-64 CCO2/CO3 1Acórdão n.° 203-13.690 FIs. 373 Matilde CuÇo de Oliveira Mat. Sino 9 I 6,r) Assim, possíveis incorreções, como deficiências na descrição dos fatos e do enquadramento legal não o tornam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação. Contudo, nenhuma incorreção e/ ou deficiência foi apontada e provada pela recorrente. No mérito, conforme demonstrado no relatório, a controvérsia se restringe aos pagamentos das parcelas lançadas e exigidas para os 2° e 3° decêndios de outubro de 2002 (principal e juros de mora) e à multa reduzida de oficio referente à parcela lançada para o 1° decêndio de abril de 2003. A recorrente alegou que pagou todos os débitos, objeto do lançamento em discussão. Contudo, somente comprovou os pagamentos das parcelas lançadas para o 1° decêndio de outubro de 2002, para 1° decêndio de março de 2003 e para os 1 0, 2° e 30 decêndios de abril de 2003, restando sem comprovação o pagamento da parcela referente aos 2° e 3°decêndios de outubro de 2002 cujo lançamento foi mantido pela DRJ. Ressalte-se que, na impugnação do lançamento, mais precisamente à fl. 96, a recorrente reconheceu de forma expressa que as parcelas referentes aos 2° e 3° decêndio de outubro de 2002 se encontravam pendentes de pagamento ao afirmar in verbis: "Já o débito pertinente ao segundo e terceiro decêndio de outubro de 2002, nos valores de R$ 7.870,21 e R$ 66.071,36, pretende a Impugnante inclui-lo, devidamente acrescido de juros e da multa moratória, no parcelamento instituído pela Lei n°10.684/03 - PAES..." - Dessa-forma,---mantém-se -a-exigência-dessas-parcelas- -acrescidas-de -juros- - - - moratóri o s. Quanto à multa de oficio referente à parcela do 1° decêndio de abril de 2003, reduzida para 50,0 % e mantida pela Autoridade Julgadora de primeira instância, a recorrente contestou a sua exigência sob o fundamento de que é indevida por ter pagado aquela parcela dentro do prazo previsto na Lei n° 9.430, de 1996, art. 47, sendo devida apenas a multa de mora conforme previsto na IN SRF n° 77, de 1998, art. 2°. Esse entendimento é equivocado. A Lei n° 9.430, de 1996, art. 47, aplica-se somente a débitos declarados em DCTFs e pago até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início da respectiva fiscalização, assim dispondo: A Lei n° 9.430, de 1996, art. 47, assim dispõe: "Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia . .• subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização,. os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo • como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Já IN SRF n° 77, de 1998, art. 2°, além de se aplicar somente a lançamen e decorrente de auditoria interna em DCTFs, ao contrário do entendimento da recorrente, n. e. prevê a dispensa de multa de oficio, assim dispondo: "Art. 2° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se 7 Processo n° 11070.001919/2003-64 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.690 Fls. 374 refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, ,¢ 3°, da Lei n.° 9.430, de • 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF n's 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998." (destaques não-orginais). No presente caso, a multa mantida se refere à parcela não-declarada na respectiva DCTF. Além disto, o pagamento de tal parcela somente foi efetuados depois de decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, fixado naquela lei. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida, ou seja, a exigência das parcelas do IPI referentes ao 2° e 30 decêndios de outubro de 2002, acrescida de juros de mora e multa moratória, bem como a exigência da multa de oficio sobre a parcela do 1° decêndio de abril de 2003, reduzida em 50,0 %. Sala das Sessões, e. 03 de dezembro de 2108 rk„ JOSÉ AD 7 • vOr O DE MORAIS ';reei MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR2UiNTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, eaS (59 Martde Ce 01.Iveira Met, Siz'sre. t:t Wr-9 8 Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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4830111 #
Numero do processo: 11050.000193/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Admissão Temporária. Descumprimento. A transferência de propriedade dos bens não exclui a responsabilidade pelo pagamento dos tributos assumida pelo beneficiário do regime. Correção pela UFIR em 1992, devida; juros de mora inaplicáveis.
Numero da decisão: 302-33.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons.Luis Antonio Flora, Relator, Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário os juros de mora. Designado para redigir o acordão o Cons Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Descurnprimento. A transferência de propriedade dos bens não exclui a responsabilidade pelo pagamento dos tributos assumidas pelo beneficiário do regime. Correção pela UFIR em 1992, devida; juros de mora inaplicáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons.Luis Antonio Flora, Relator, Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário os juros de mora. Designado para redigir o acordão o Cons. Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1996 2~6.02e--e-rr; ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente • Á. un PROrURACt" n 4 Vbe. r X • , -EN"A NACYJAI.ANTENORII5E BARROS n-a Comdeno4o cl ao r•à-enntocõe E.tratudicial Relator Designado dFndaNnIos -- átC)AntS , N 7 OS DE SA ARAUJO O 6 MAR 1997 Procurador do Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH MARIA VIOLATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. frac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.455 ACÓRDÃO hr : 302-33.440 RECORRENTE : ESTALEIRO Só S/A RECORRIDA : DRF-RIO GRANDE/RS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que julgou procedente a exigência de crédito fiscal contido em Notificação de Lançamento decorrente do não atendimento de compromisso assumido em Termo de • Responsabilidade que garantiu importação sob o regime de admissão temporária, não extinto na forma do artigo 307 do Regulamento Aduaneiro. No seu reclamo recursal tempestivo (fls. 80/87), a contribuinte busca a reforma integral da decisão "a quo" uma vez que houve a transferência de propriedade da mercadoria objeto do regime (moldes para construção de embarcações) ao Ministério da Marinha através de contrato, passando, assim, a responsabilidade da obrigação tributária ao referido Ministério. Diz, também, que a decisão "a quo" deixou de apreciar tópico da defesa ralativo à verificação da existência ou não de similar nacional, urna vez que, em caso negativo, haveria isenção dos tributos. Argumenta, outrossim, que a TRD não pode ser utilizada sobre pagamentos de tributos à título de juros de mora e que, a utilização da UFIR, e indevida até 31/12/92. Destarte, caso não declarada a insubsistência do auto, pugna pela exclusão de tais exações. É a síntese do essencial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.455 ACÓRDÃO N° : 302-31440 VOTO VENCEDOR Os juros de mora, previstos claramente na legislação tributária, não se constituem em penalidade. Os juros, universalmente, são considerados como a remuneração natural referente a débitos em geral. No caso de débitos para com o Tesouro Nacional o principio é o mesmo. Se algum contribuinte deixa de recolher, no prazo certo, tributos que são devidos, ele se beneficia da posse daquela quantia, aplicando-a e tendo um retomo. Por contra o Tesouro Nacional se priva, durante esse período, não só do capital como também do retomo referente à sua aplicação. Assim, entendemos que os juros são partes integrantes da quantia devida que entrou em mora. Concluindo, seja porque consta de dispositivo legal claro e explícito, seja porque é da lógica Financeira Universal, julgamos que todo débito saldado em mora deve ser acompanhado da remuneração dos juros de mora. É o voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 1t - I (rpe ANTE64.) :ARR LE FILHO - RELATOR DESIGNADO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.455 ACÓRDÃO N° : 302-33.440 VOTO VENCIDO É fato incontroverso que a recorrente não atendeu os pressupostos para a extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária nos termos da legislação de regência. Assim são devidos todos os gravames assumidos através do Termo de Garantia firmado por ocasião do deferimento do regime especial. 41, No que patine à transferência de propriedade dos bens importados, entendo que tal fato não merece guarida como fator de exclusão de responsabilidade da Recorrente pelos pagamentos dos tributos, pois, de acordo com o artigo 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública. A propósito, como bem observado pelo ilustre julgador "a quo", a Recorrente poderia ter solicitado a transferência do regime, o que não fez. Cabe salientar, ainda, que quanto à ventilada necessidade de verificação de similar nacional, que poderia ensejar a isenção dos tributos em questão, mesmo não tendo sido objeto de apreciação por parte da d. autoridade "a quo", entendo inaplicável e inoportuno no caso, dada a inércia da Recorrente, diante dos ditames e pressupostos estabelecidos na seção V do Decreto-lei 37/66. Uma vez decidido o mérito da questão, resta-me a análise dos reflexos da autuação, relativos à correção monetária e juros de mora. Pois bem, à primeira, ou seja, a alegada impossibilidade da utilização--a da UFIR até 31/12/92, com base em ofensa ao principio constitucional da anterioridade, eis que o Diário Oficial da União, que trouxe a edição da Lei 8.383/91, teria circulado somente em 02101/92, e assim sendo, a UFIR somente poderia ser aplicada a partir de 01/01/93, entendo que assiste razão ao ilustre prolator da decisão atacada, não merecendo qualquer reparo. Tal ocorrência, como já é de pleno conhecimento público, já foi esclarecida e, inclusive, decidida pelo Poder Judiciário diante de farta prova documental comprovando que a edição do Diário Oficial da União circulou na mesma data de sua publicação. 1 1 Quanto aos juros de mora, embora contrário às argumentações oferecidas pela Recorrente, entendo que são inaplicáveis neste caso. Sobre o assunto, inúmeras vezes tenho me pronunciado no sentido de que, estando o contribuinte discutindo o crédito tributário através de procedimento administrativo, o lançamento contido no auto de infração fica suspenso até o momento em que não haja mais possibilidade de recurso. Somente a partir desse momento é que o lançamento passa a ser exigível, e em caso do não pagamento no prazo assinalado, passa a incidir os juros 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.455 ACÓRDÃO N° : 302-33.440 de mora. Este meu entendimento tem como base legal o inciso I do artigo 151 c/c o artigo 161 do Código Tributário Nacional. Aliás, cumpre frisar que quando o contribuinte pleiteia judicialmente o ressarcimento de tributo indevido (repetição do indébito) as sentenças condenatórias cominam os juros de mora a partir do seu trânsito em julgado. Nesse sentido não posso admitir que sejam aplicados dois pesos e duas medidas nas relações fisco-contribuintes. À vista do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da Recorrente, para excluir do Crédito Tributário os juros de mora. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 o 1 LUIS • %l 01 1 ORA-Relator Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000061/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o Contribuinte de forma espontânea procede sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II "b" e 138 e & único do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05059
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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Numero do processo: 11030.001643/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA, CARVÃO MINERAL, ÓLEO DIESEL, QUEROSENE E GÁS. DIREITO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto nº 83.263/79, e do Parecer Normativo CST nº 65/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em m gar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Gileno Gurjão Barreto, Roberto Velloso (Suplente) e Cláudia de S01172 Arzua (Suplente). Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte; e II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Cláudia de Souza Arzua (Suplente).
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:53:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:53:22Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:53:22Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:53:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:53:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:53:22Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:53:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:53:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:53:22Z; created: 2009-08-03T20:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-03T20:53:22Z; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:53:22Z | Conteúdo => I - ,EGUNDO CONSELHO 0.E CONTRIBUINTES E3rasCiOuaN.___F------------ERjErtCOLQrH1/4i O ORliGa4IN—AL r CC-MI Segundo Conselho de Contrib intes Ministério da Fazenda Fl. %:t412b?. arca &kr a Moreira Garcia Processo n2 : 11030.001643/200 18 M i Recurso n2 : 133.576 Mai Se Acórdão n2 : 20149.741 Recorrente : BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO Recorrida : MU em Santa Maria - RS IPI. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA, CARVÃO MINERAL, ÓLEO DIESEL, ci#°t's QUEROSENE E GÁS. DIREITO DE CRÉDITO ILEGITIMIDADE. s, Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se °TIO I 3 enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e t't1) ik ços" material de embalagem não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto n 2 83.263/79, e do Parecer Normativo CST n2 65/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram •- incidência da contribuição ao PIS e da Cotins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em m gar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Gileno Gurjíto Barreto, Roberto Velloso (Suplente) e Cláudia de S01172 Arzua (Suplente). Designado o - Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte; e II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. Ikr_v . 81 n •N I r1/4. JA,/3/4)00 Jsefa-) Maria Coelho Marques; -fir Presidente • 7<<) Mutilei° Ta ixa. " e Silva Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. 1 _ SP DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 MF ét." CC- --?„ Ministério da Fazenda • SEGUN • 7.-`3. - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. trk5: Segundo Conselho de Con• buintes at3silta10n jott• • Processo n2 : 11030.001643/21 2-18 már • c Tina m .ela r Garcia Recurso n2 : 133.576 MAI . lupe 0I17502 Acórdão n2 : 201-79.741 Recorrente : BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 107/149) contra o Acórdão DRUSTM n2 4.876, de 18/11/2005 constante de fls. 98/104, exarado pela I R Turma da DRJ em Santa Maria - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 72/90, mantendo o Despacho Decisório da DRF em Passo Fundo - RS de fls. 68/69 e respectivo Termo de Verificação Fiscal (MPF n2 1010400-2003-00151-0 - fls. 60/64), que, por sua vez, indeferiu parcialmente (pleiteado: R$ 499.186,78; glosado: R$ 259.232,66; d;iferido: R$ 239.954,12) o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fl. 01 (no valor de R$ 499.186,78 - Portaria MF n 2 38/97), re l ativo ao 22 trimestre/200Z para, a final, reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito de R$ 239.954,12, bem como para homologar até este valor, as compensações requeridas, observado o disposto na 1NSRF n2 460/2004. No Termo de Verificação Fiscal (MPF n 2 1010400-2003-00151-0 - fls. 71/75) a d. • Fiscalização explicita os motivos da glosa do crédito no valor total de R$ 259.232,66, justificando-a, nos seguintes termos: • "Analisando as novas DCPs, as planilhas e documentos apresentados, constatamos que a Contribuinte incluiu, indevidamente, nos custos dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados, as aquisições de soja em grãos, de Pessoas Físicas e de Sociedades Cooperativas, sendo que tais aquisições não são oneradas pelas contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, não gerando, portanto, direito ao ressarcimento na forma de crédito presumido do IPI A contribuinte incluiu, ainda, as aquisições de • energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, aquisições estas que não se incorporam aos produtos fabricados nem são consumidas nu proc..aao de industrialização através do contato físico com os produtos fabricados (Parecer Normativo CST n° 65/79." (sie. fl. 61) _ , _ Por seu turno, a r. Decisão de fls. 98/104, exarado pela 1 .! Turma da DRJ em Santa Maria - RS, por unanimidade de votos, houve —por bem julgar improcedente a manifestação de - inconformidade de fls. 72/90, mantendo o Despacho Decisório da DRF em Passo Fundo - RS de fls. 68/69 e respectivo Termo de Verificação Fiscal (MPF n2 1010400-2003-00151-0 - fls. 60/64), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 01/04/2002 - 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não se inclui na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o RIS e da Cofins sobre o faturarnento. • AL 2 . MF - SEGUNDO CON , SEIMO CE C Ma IBUINTES Fl. Br TARL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrib ) intes CONFERE COM O 'N.-4,--,-- asiria --1-13-___J- ....t Processo 122 : 11030.001643/200 -18 Recurso n2 : 133.576 Márcia merisig—- I kstrira Garcia Acórdão n2 : 201 -79.741 'II .. Jfk Mj751.2 EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Na apuração da receita de exportação, não devem ser incluídas as vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização pelo exportador. Solicitação Indeferida" Nas razões de recurso voluntário (fls. 107/149) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direito para Arrolamento (fls. 150/151), a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei n2 9363/96 e Portaria MF n2 38/97, de 27/02/97, e IN SRF n2 23/97, de 13/03/97), razão pela qual seriam "legítimos" os créditos presumidos de IPI nas aquisições :de energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, como o crédito presumido como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de soja em grãos, de pessoas físicas e de sociedades cooperativas, sobre os quais incidiriam juros e correção monetária, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência que cita. É o relatório. i ,. , s fr)L- 1, \.). , , 3 A , MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-mF Ministério da Fazenda ,..frets;t- Segundo Conselho de Contribu tes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -- -- - - aralha ,1 s 1 -. ._ . oProcesso n- : 11030.001643/2002 i 8 Recurso n2 : 133.576 Márcia Cristinatia Gareia Acórdão n2 : 201-79.741 Mar s tip,: „ I I 7sie . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA (VENCIDO QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS E QUANTO À SELIC) • O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. • Inicialmente, anoto que a r. decisão recorrida acha-se sólida e exaustivamente fundamentada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na parte em que mantém a glosa dos créditos referentes a energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso Ido art. 66 do RIPI, Decreto n2 83.263/79, e do Parecer Normativo CST n 2 65/79. De fato, o inciso I do art. 66 do RIPI/79 (Decreto n°83.263/79, atual art. 164 do RIPI12002, Decreto n2 4.544/2002), então vigente, expressamente dispunha que: • "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar- se (Lei n°4.502/64, art. 25) 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de • industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (negritei) Por sou turno, c Parecer Normativo CÇT n°65/79, expressamente reconhece que a expresSão "consumidos", "há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida" donde fazem - jus ao crédito, "as ferramentas manuais e as intermutávais, bem como quaisquer outros bens que. não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualtficaçães tecnológicas", enquadrem-se no conceito de "produtos consumidos". Na interpretação desses preceitos este Egrégio Conselho também já assentou que "Para ,que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação diretamente pelo produto em industrialização", o que inocoire com a energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, queroseue e gás, que, por desatenderem estas circunstâncias, não se incluem nos conceitos de matérias-primas ou produtos intermediários que autorizariam o creditamento (cf. Decisão da 2 2 Câmara deste 22 CC no Acórdão ne 202-10.702, de 11/11/98, in DOU de 23/06/99), ao contrário do que ocorre, por exemplo, com os óleos solúveis para refrigeração, os óleos de corte ou de retifica que se consomem na usinagem dos produtos, os óleos secantes ou protetivos aplicados aos produtos em processo de fabricação, cujo direito ao creditamento (do IPI e do 1CMS) tem sido reiteradamente reconhecido pelo Poder Judiciário (cf. in RTJ 121/164, in "RJTJSP"/Lex vol. 80/114 e RT 566/64). (. , t n 2.4k.k. 4 . t , Ministério da Fazenda MF SEGUNDQ CON SELHO DE IN. E4NT4RLIBUINTES Fl. • 20 CC-ME '1.ef Segundo Conselho de Contrib intes Processo n2 : 11030.001643/200 .-18 Marçia CriRecurso 112 : 133.576 G re aAcórdão n2 201-79.741 Nesse sentido é indiscrepante a.jurisprud:a n: Ra : : d olenda CSRF, como se pode ver da seguinte ementa: IPI - Crédito Presumido - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS- Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do In é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice- versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem essas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse beneficio fiscal. (.) • n•• Recurso especial parcialmente provido." (cf. Acórdão CSRF/02-01.707 da 2 5 Turma da CSRF, no Reurso n2 201-110075, Processo n2 10935.000803/97-28, rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 11/05/2004) Releva notar ainda que o Egrégio STJ recentemente assentou que "a energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída do produto industrializado como citando precedentes de ambas as Turmas de Direito Pública" (cf. 22 Turma do STJ no REsp n2 782.699-RS, Reg. n2 2005/0155734-1, rel. MM. Castro Meira, em sessão de 16/05/2006, publ. in DJU de 25/05/2006, p. 216). Entretanto, no que toca à glosa dos créditos presumidos, como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de soja em grãos, de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, entendo que a r. decisão comporta parcial reforma. Realmente, o crédito presumido do, IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 1995, convertida na Lei n2 9.363, de 1996, e outorgado á empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cotins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior. O art. 3 2, inciso I, da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 10 de março de 1997, disciplinou o ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI; os quais, de acordo com os arts. 5 2 e 12, poderão ser utilizados para compensação de débitos de CI Go qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Essa possibilidade está prevista nos arts. 14 da Instrução Normativa SRF n 2 210, de 30 de setembro de 2002, e 16 da Instrução Normativa SRF n2 460, dei8 de outubro de 2004. Na interpretação dos aludidos preceitos verifica-se que o direito ao crédito presumido de IPI relativo às aquisições de produtos da atividade rural, matéria-prima e insumos, feitas de pessoas fisicas e cooperativas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/Pasep e da Cofms, já foi definitivamente reconhecido pela jurisprudência do Egrégio STJ, proclamando que "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. I°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI" as referidas aquisições, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: ruir • 5 MF - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF '-z- Ministério da Fazenda I.. • Fl. Segundo Conselho de Conn-i ,uintes . -- Processo n2 : 11030.001643/2012-18 Márcia Cri- (e.41 4Recurso n2 : 133.576 ata los-eira Garcia Mal NP-4,el/11754j2 Acórdão in2 : 201-79.741 "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS hVSUMOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N°9.363/96. PRECEDENTES. 1. 'De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFTNIS. é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IFT (REsp n2 576.857/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 2. 'Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI' (REsp n2 763521/P1, 22 Turma, rel. Min. Castro Mein, DJ de 07/11/2005) 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. É unia importáncia para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COF17VS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4.Precedentes das egrégias I° e 2° Turmas desta Corte. 5. Recurso não-provido." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n2 813.280- SC, Reg. n2 2006/0017398-9, em sessão de 06/04(2006, rel. Min. José Delgado, publ. ' in DJU de 02/05/2006, pág. 271; cf. tb. REsp 586.392-RN in RDDT 113/168) "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO .- REMESSA EX OFFICIO: ABRANGÊNCIA - CRÉDITO PRESUMIDO DO IP! - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97- LEGALIDADE. 4. Á IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IFI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 5.Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição» b) o Decreto 2367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes. 6. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MI' 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RN. - . ?itak. 6 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE NTRIBUINTESCONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda CO Fl.Segundo Conselho de Contribu tes t .10-01 175nr2a Garcia Processo : 11030.001643/2002 8 _ _ _ Recurso 10 : 133.576 • Acórdão n2 : 201-79.741 M • 8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp. n2 529.758-SC, REg. n2 2003/0072619 -9, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 20/02/2006 p. 268). No mesmo sentido vem decidindo a CSRF, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Nonmativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de - embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (7/ n7 n° - • • 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis ('art. 100 do • CD) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso especial provido parcialmente." (cf. Acórdão CSRF/02-01.416 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n 2 115.731, Processo n2 10980.015233/99-41, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003) Nessa ordem de idéias, parece não haver dúvida de que, tal como proclama a - jurisprudência retrocitada, as IN SRF n 2s 23/97 e 103/97, invocadas pela d. Fiscalização - assim como todas as que lhe são posteriores (IN S.R.F 13.2 103, de 30 de dezembro de 1997, em seu art. 22; a IN SRF n2 69, de 6 de agosto de 2001, no § 22 do art. 52; a IN SRF n2 313, de 3 de abril de 2003, no § 22 do art. 22; a IN SRF n2 315, também de 3 de abril de 2003, em relação ao regime • alternativo previsto pela Lei n 2 10.276, de 10 de setembro de 2001, no § 22 do art. 52; a IN SRF n2 419, de 10 de maio de 2004, no § 2 2 do art. 22; e a INSRF n2 420, também de 10 de maio de 2004, no § 22 do art. 52), contendo disposição restringindo o crédito presumido -, desbordam da Lei n2 9.363/96, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN. Finalmente, no que toca à correção monetária, verifico que a jurisprudência da Colenda CSRF já assentou que, "incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de-01.0I96, sendo-o ressarcimento uma espécie do gênero-restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais (..), além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidir 'á, também, sobre • o ressarcimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.319 da 2! Turma da CSPF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. tb. Acórdão CSRF/02-01.949 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n 2 115.973, Processo n2 10508.000263/98-21, rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 04/07/2005) Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 117/159) para reformar parcialmente a r. Decisão de fls. 108/114 exarada pela I R Turma da DRJ em Santa Maria - RS e, na esteira da jurisprudência do STJ, reconhecer o 7 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda1. ;r- Fl. 27i.e.,,?5" Segundo Conselho de Contri. intes CONFERE COM O ORIGINAL Srasilik_atati 54_ Processo n2 : 11030.001 -6431200 -18 - Recurso n2 : 133.576 Márcia Cara Garcia Acórdão n2 : 201-79.741 • Mal Sealx. 01 s yiip direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de soja em grãos, de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, relativo às aquisições de produtos da atividade rural, matéria-prima e insumos, feitas de pessoas físicas e cooperativas, incidindo a taxa Selic sobre o referido ressarcimento, tal como pacificamente reconhecido pela jurisprudência da Colenda CSRF. É o meu voto. • Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. \provvtrywytotadS FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA k • •, • • 8 - 0.C;s1 22 CC-MF -• ".c:, ir Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. zgl'Act Segundo Conselho de Contribtfntes CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba, ti _ Processo n2 : 11030.001643/2002f18 Recurso n2 : 133.576 J Márcia C istina. Moreira Garcia Acórdão n2 : 201-79.741 ' • VOTO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA • • (DESIGNADO QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS E QUANTO À TAXA SELIC) Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • Quanto à possibilidade de aplicação da taxa Selic ao ressarcimento de créditos de LPI, não há como prosperar o argumento de aplicação analógica àquela prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributó, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argtunento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindbxação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e a interpretação do beneficio trazido pela Lei n2 9.363/96, também o entendimento diverge daquele apresentado pelo ilustre Relator, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal r q •to 9 • 'INF • SEGUNDO CONSEI.P0 DECONFERE CON•TRIBUINTES COMI O ORIGINAL 22 CC-MF I ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Conta, ntes &asata C'n's _ . . Processo n2 : 11030.001643/2002 18 Recurso n2 133.576 M:re Acórdão n2 : 201-79.741 ma, Çd (Jarda concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1 2 da MP n2 948/95, posteriormente convertida na Lei n2 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. P - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. O crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Nesse diapasão, verifica-se que o referido art. 1 2 restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas fisicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no referido art. 12. O estimulo concedido foi materializado corno crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 52 da Lei n2 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, lO àgX1 " bt -F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 21' CC-N tF ra. Ministério da Fazenda n. Secundo Conselho de Contrib untes CONFERE COM O ORIGINAL f3tasilia,_AL_Lan/ ‘-, Processo n2 : 11030.001643/200 -18 Recurso n2 : 133.576 Márcia C min , lareira Garcia Acórdão n2 : 201-79.741 • 7502 quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição oti compensação, da contribuição que havia sido paga: "An. 5A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento dascontribuições referidas no art. bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." . Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CIN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistémico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alargar as hipóteses de fruição de, tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, diferente do que aduz a recorrente, não foi a IN SRF n 9 23/97 que limitou a utilização dos créditos e sim a própria Lei n9 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, conforme demonstrado, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, não há o que ressarcir, posto que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Isto, posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. MAURICIO TAVEIRls. E SILVA 11 • Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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4832995 #
Numero do processo: 13127.000220/96-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72886
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ADO NO D. De 16 C / 19 9 9 • . tkm.S.Ahè 4.0», MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrle4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000220/96-29 Acórdão : 201-72.886 Sessão 10 de junho de 1999 Recurso : 107.014 Recorrente : ORLANDO BATISTA VILELA FILHO Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR195 — VTN - LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORLANDO BATISTA VILELA FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 4.4 Luiza Helena *filante de Moraes Presidenta Rogério Gusta Oo reye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/fclb-mas 1 9z2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000220/96-29 Acórdão : 201-72.886 Recurso : 107.014 Recorrente : ORLANDO BATISTA VILELA FILHO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o ITR exigido para o exercício de 1995, argumentando a irrealidade da base de cálculo, protesta igualmente contra a cobrança da contribuição do empregador e junta laudo técnico e outros documentos. Na decisão monocrática o julgador rechaça o laudo técnico emitido, argüindo que o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares do imóvel e o seu valor fundiário. Igualmente mantém a exigência da contribuição ã CNA, argüindo a sua perfeita legalidade. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação, anexando mais documentos. É o relatório. 2 .9y3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ogej SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kkz:t7;:¥ Processo : 13127.000220/96-29 Acórdão : 201-72.886 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Respeito o poder discricionário do julgador recorrido na aplicação do contido no § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, quando do rigoroso exame do laudo acostado. No entanto, permito-me dele discordar. A prova consubstanciada no laudo juntado reúne as condições estabelecidas no § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94. Este entendimento frente ao poder discricionário, atribuído igualmente ao julgador ad quem, autorizado para dar ao laudo contornos de validade ou não, atendendo aos objetivos da lei. Esta não estabeleceu literalmente que o laudo técnico deva ser amparado em critérios técnicos preestabelecidos, como v.g. a submissão radical do laudo aos critérios da ABNT. A lei estabelece que o laudo deva ser emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Estes são os pressupostos alternativos. Cabe à autoridade julgadora, ainda no uso de seu poder discricionário, usar os meios disponíveis para assegurar-se da reconhecida capacitação técnica de entidade, ou da devida habilitação do profissional. Estas condições podem ser comprovadas por documentos, ou pela aplicação do principio da confiança. Inexistindo esta, cabe ao julgador determinar as diligências que julgar necessárias para, ou emendar o laudo ou verificar a reconhecida capacitação técnica/ devida habilitação de quem o emite. O que não me parece adequado é repelir laudo que não se adeqüe ao formalismo extremo estabelecido por esta ou aquela norma técnica, principalmente quando a lei silencia em relação a tal requisito. Transposta esta questão, avalio o laudo acostado dentro dos critérios que tem pautado os julgamentos relativos ao ITR, quando sujeitos à Lei n ° 8.847/94, não sem antes informar que o mesmo vem acompanhado da devida ART. Verifico que o laudo transmite a segurança necessária para que dele se possa inferir que o Valor da Terra Nua da propriedade é dotado de substância. Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção. 3 4/ 9c1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jf;e05,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000220/96-29 Acórdão : 201-72.886 Não tenho, então, porque repelir o laudo apresentado O mesmo atende plenamente os requisitos estabelecidos no § 4 ° do artigo 3 ° da Lei n ° 8.847/94, pelo que, com minhas homenagens ao zelo do julgador monocrático, dele permito-me discordar, provendo o recurso interposto nesta parte. Já quanto à contestada contribuição do empregador, aludo o consagrado entendimento do Colegiado, quanto à legalidade da exigência e da submissão da Fazenda Pública à atividade limitada de proceder à sua cobrança, além do que tenho presente que as contribuições guerreadas não se sujeitam aos aspectos alegados, pelo contribuinte, pois entendo que as mesmas inserem-se entre as elencadas no artigo 149 da CF (Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas), sendo, como tais, devidas. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para rever o VTN da propriedade com base no laudo acostado. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 ROGÉRIO GUSTÁI4I RYER 4

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4831890 #
Numero do processo: 11618.003410/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/05/2000 a 31/12/2000 Ementa: IMUNIDADE. PAPEL. A imunidade alcança apenas e tão-somente o papel destinado exclusivamente à impressão de livros, jornais e periódicos. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída do papel imune para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras. FALTA DE LANÇAMENTO. A inexistência de autolançamento e de recolhimento por parte do sujeito passivo, rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic por expressa determinação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18144
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:36:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:36:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:36:47Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:36:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:36:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:36:47Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:36:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:36:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:36:46Z; created: 2009-08-05T15:36:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T15:36:46Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:36:46Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. I Às4.4 _MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.003410/2001-60 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBINNTES Recurso n° 131.970 Voluntário CONFERE CO::' 3 ORIGINAL Matéria IPI Brn aZ3j t> 0)00 Acórdão n° 202-18.144 Sueli To1ent Mendes da Cruz Sessão de 20 de junho de 2007 mdi. Sim: 91751 Recorrente JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE comeirt!" Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - do e. ,toyitie • IPI otagme.s.006°,„,;(44° I ib for Roam oe Período de apuração: 31/05/2000 a 31/12/2000 Ementa: IMUNIDADE. PAPEL. A imunidade alcança apenas e tão-somente o papel destinado exclusivamente à impressão de livros, jornais e periódicos. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída do papel imune para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras. FALTA DE LANÇAMENTO. A inexistência de autolançarnento e de recolhimento por parte do sujeito passivo, rende ensejo ao lançamento de oficio com os consectários a ele inerentes. • JUROS DEMORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic por expressa determinação legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1,; Processo n.°11618.003410/2001 .60 Carl/CO2 Acórdão n.°202-18.144 Fls. 2 - ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF - SEGUNDO CGNSELHOf",E CONTRIBUIN1 6: CONFERE CCV Z; ORIGINAL Brasika. 028 3- 0200 "4_ Sueli role:nine :1/4, rudes da Cruz ANT 0610 CARLOS (A/ ÉULIM !1/4 91751 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bernardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. , . . n . ii MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiEU1NTES. .- . Processo Ai:1 11618.003410/2001-60 CCOZ/CO2 CONFERE CW O °MOINAI_Acórdão o.° 202-18.144 CO Fls. 3 - Brasília 62 -3 J Co 4 / e-not)-} t"---Sueli 'Foleuticii. Mendes da Cruz Relatório Mal N ia pt: 9 1 75 1 Trata-se de auto de infração notificado ao sujeito passivo em 08/10/2001para exigir o crédito tributário relativo ao IPI, multa de oficio e juros de mora, em razão do descumprimento das condições da imunidade pelo remetente do papel destinado à impressão de livros, jornais eiTeriódicos e também por não manter em boa guarda a documentação comprobatória dos registros fiscais e contábeis. A 5, Turma da DRJ em Recife - PE, por meio do Acórdão n9 12.044, de 29/04/2005, manteve o lançamento sob as seguintes justificativas: a) não foi instaurado o litígio em relação à multa regulamentar aplicada por não manter em boa guarda a documentação fiscal; b) considera-se não formulados os pedidos de perícia e diligência que não atendam aos requisitos legais; c) é cabível a exigência dos juros pela taxa Selic por expressa previsão legal; d) o fato gerador do IPI devido nas operações com papel imune ocorre no momento da saída para pessoas.que não sejam empresas jornalísticas ou editoras. _ Regularmente notificado daquele Acórdão em 13/07/2005, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 132/140, em 04/08/2005, instruido com os documentos de fls. 141/168. Alegou, em síntese, que o texto constitucional que enuncia a imunidade não fixou nenhum requisito ou condição para sua fruição, o que veda à União cobrar Imposto de Importação, ICMS e IPI sobre o papel destinado à impressão de livros jornais e periódicos. i Acrescentou que o art. 179, I, do Regulamento Aduaneiro permite que o papel imune seja cedido a gráficas para a realização de serviços de impressão de livros, jornais e periódicos. Disse que a imunidade está sob reserva da Constituição e somente à lei complementar cabe regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Insurgiu-se contra os juros de mora com base na taxa —gene. Invocou a seu favor o beneficio da dúvida. Requereu a reforma da decisão de piso, bem como o direito de provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. É o Relatório. 1 ,, 1 , t\ ki) li • 'M11F- SEGria000IWSP-::::------,.-JECONT-MCW/.• Processo n. 11618.003410/2001-60 CO C CCO2/CO2NFUI .-J" Acórdão o.° 202-18.144 Fls. 4 Brasília, 2_ O o2OD - Sueli •.lethIcs da Cruz Mui SUN: 11 1751 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. Portanto, não existe necessidade nem de diligências e nem de perícias, pois estas providências são necessárias para se esclarecer questões de fato e não questões de direito. Conforme se verifica na imputação fiscal, o sujeito passivo foi acusado de ter importado o papel com imunidade e, posteriormente, de ter dado saída ao papel imune, sem prévia autorização da Receita Federal, para a empresa Papier Comércio e Importações Ltda., que não se dedica à impressão de livros jornais e periódicos, nem é representante de fábrica estrangeira de papel e nem está registrada de acordo com a legislação de regência. O Exator fez a prova das operações por meio da juntada das cópias das notas fiscais de fls. 24 a 39 demonstrando que realmente as saídas aconteceram durante o ano- calendário de 2000. A defesa não contestou a existência das operações, limitando-se a alegar fato impeditivo ou modificativo da pretensão fazendária, consistente em que o art. 179, I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto ri ' 91.030, de 05/03/1985, permite a cessão do papel imune a gráficas para a impressão de livros, jornais e periódicos. Ora, as notas fiscais juntadas com a impugnação, às fls. 85/105, revelam que a Papier Comércio e Representações Ltda. não trabalha no ramo de artes gráficas e não utilizou o papel para a impressão de livros, jornais e periódicos. Muito pelo contrário, a referida empresa revendeu o papel a terceiros. Portanto, não procede o pleito de enquadramento das vendas efetuadas àquela empresa no art. 179, I, do Regulamento Aduaneiro porque a Papier não é uma indústria gráfica. Além disso, nos termos do art. 180 do Regulamento Aduaneiro não restou • comprovado pela defesa que a Papier Comércio e Representações estava registrada na Receita . Federal e muito menos que as empresas para as quais a Papier vendeu o papel também estavam registradas na repartição fiscal, conforme exigência do art. 180, § 1 2, do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. No que concerne à matéria estar sob a reserva da Constituição, ao contrário do alegado pela recorrente, não houve nenhuma restrição imposta pelas normas infraconstitucionais que foram invocadng nas razões de decidir do acórdão de primeira instância. A imunidade estabelecida no art. 150, VI, "d", da Constituição foi regulada por meio do art. 92, IV, "d", do CTN que é a lei complementar de normas gerais referida no art. 146, II, da Constituição. O art. 92, IV, alínea "d", do CTN estabeleceu expressamente que a 1,4 ". • Processo n.• 11618.0034101200 i -60 CCOVCO2 Acórdão n7202-I8.144 — Fls. 5 - imunidade do papel só alcança o papel que for exclusivamente destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Logo, as exigências legais e regulamentares criadas no interesse da fiscalização, como a necessidade de registro especial na Receita Federal para operar com papel imune, não impuseram restrições, condições ou limitações ao beneficio e muito menos regularam a imunidade constitucional. Tais exigências são meros instrumentos ou meios de a fiscalização aferir se o papel beneficiado com a imunidade está ou não sendo exclusivamente utilizado segundo os desígnios constitucionais, o que não foi verificado no caso concreto. Desse modo, tendo a recorrente dado saída ao papel imune a empresa que não se dedica à impressão de livros, jornais e periódicos, considera-se devido o IPI no momento desta saída, a teor do art. 40 da Lei n2 9.532/97 que é a matriz legal do art. 33;VIII, do RIPI/98. Não tendo a recorrente efetuado o autolançamento e recolhido o imposto por aquelas operações, nos termos dos arts. 109 e 110 do RIPI/98, sujeitou-se ao lançamento direto (de oficio) por parte da fiscalização, como acertadamente decidiu a DRJ em Recife - PE. No tocante aos juros de mora, não ocorreu o alegado anatocismo, pois a taxa Selic foi acumulada mensalmente mediante soma e não capitalização, conforme se pode conferir no demonstrativo da multa e dos juros de mora. Alegou a recorrente que a taxa Selic estaria sendo usada como meio de burlar a Lei n2 9.069/95, que instituiu o plano real e desindexou a economia. Relativamente a esta alegação, valho-me do seguinte excerto do voto vencedor proferido pelo saudoso Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro no Recurso n2 127.573, verbis: ta "(...) Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o 14" entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a -g C) Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária,-0-2 .ztá o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto 8 °Fr: 1 ":1 condutor do RESP n° 215.881 — PI?, da lavra do ilustre Ministro 1'.11 4 72 •Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários 3rqo aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de c. • inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que se pretende;.:4 aquradotar analogicamente para estender.a aplicação da Taxa SEL1C b Ó nr., • no ressarcimento de créditos incentivados do 1PL 9(.1 451:.:.rou Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, 2 como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares °). BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, si 1°, a saber: u- e Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — Pl?, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: 5 ProceSso n.° i1618.003410/2001-60 , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.144 Fls. 6 as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da Taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. j?% 2 c-+ Essa taxa média écalculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema tut) rk. fa " tn ;-* SELIC e todas as operações são por ele processadas. ,o O (3 ui • -2: 5 A taxa média diária ajustada das mencionadas operações tj.); 5. compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte „4 fórmula: tn'U.zz on o \252 U. E IXV 1 x1.00 % a.a. V 1- Ondi. Lj = fator diário correspondente a taxa da j-ésima operação. Vj = valor financeiro correspondente a j-ésima operação. Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, 'são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais (negrite:). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que 'a Taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a Taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com á taxa de inflação apurada” `ex-pose, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços' (negritei e subscrite:). Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida 'correlação' nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela inco2oração da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações 1, • • . . Processo n.0 11618.003410/2001-60 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.144 Fls. 7 overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado to LU monetário, constituindo também na denominada taxa básica da zt- economia. , Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de g 52 instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de 2 t CJ liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a o o 13 t•-• : ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia ct; as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. o esc tà L1 ry) • o L1. ei :— Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política 2 'd rd monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés !, (.5 visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo o? Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. "~••••nn••••~~1,12:1 É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SEL1C e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SEL1C estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portrznto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a TR, é de se .notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de . juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF na AD1N 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: a taxa referencial (Ti?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda. Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma • velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. • Processo n. 0 11618.003410/2001-60 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-13.144 Fls. 8 do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de urna economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica económica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária.(...)". • Relativamente ao limite constitucional de 12% ao ano para os juros de mora, a recorrente esqueceu-se de que após o advento da EC n 2 40, de 29/05/2003, que revogou o § 32 do art. 193 da CF/88, a restrição não mais existe. A recorrente alegou violação do princípio da legalidade por entender que a palavra "lei", insculpida nos arts. 52, I e 150, 1, da CF/88, deve ser interpretada em sentido estrito. Entretanto, a limitação constitucional ao poder de tributar refere-se apenas à instituição ou ao aumento de tributo. A criação da taxa Selic não representou nem a instituição, nem o aumento de tributo, mas apenas a remuneração pelo uso do capital da União, que permaneceu na posse do contribuinte que não recolheu o que devia, no prazo e na forma devidos. Especificamente quanto ao art. 5 2, I, da CF/88, a recorrente não deu nenhuma fundamentação para a alegação de que a palavra "lei" nele consignada deve ser interpretada em sentido estrito. Ao contrário do alegado, a palavra "lei", consignada no art. 5 2, I, da CF/88, deve ser tomada em acepção ampla para englobar outros veículos introdutores de normas no sistema, com hierarquia igual à da lei, como é o caso do decreto-legislativo e da resolução do Senado. Isto porque o art. 52 insere-se no rol das garantias fundamentais que não comportam interpretação restritiva, a teor do art. 52, § 22, da CF/88. Ainda quanto à taxa Selic, não ocorreu violação ao principio da anterioridade. A uma, porque este principio só se aplica a leis que instituam ou majorem .tributos e a taxa Selic não representa nenhuma destas circunstâncias. A duas, porque ainda que se admitisse a interpretação da recorrente, nada impediria que a taxa Selic fosse aplicada a partir de janeiro de 1996. Tendo em vista que os fatos geradores abarcados por este lançamento são todos posteriores a 1999, não há como sustentar que houve violação da anterioridade. Da mesma forma, não ocorreu violação da capacidade contributiva porque o princípio só se aplica a impostos e não aos encargos decorrentes da mora ou aos consectários do lançamento de oficio. Relativamente à inconstitucionalidade da taxa Selic que teria sido decretada pelo STJ, verifica-se, de início, que aquela decisão não tem as características previstas no Decreto n2 2.346/97 para tornar-se vinculante para a Administração Pública. MF • SEGUNDO CONSELHO OC CONTRIBUINTES CONFEW. CC .. ; O :MIGAM. Brasilia, "2 3 __ b 030b Sueli loun.: s:.) I,.Nndes da Cruz •• ui", 1 • Processo n.°11618.003410/2001-60 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.144 Fls. 9 No mais, pouco importa a forma como é fixada a taxa Selic, pois o caráter remuneratório ou moratório não depende da forma de cálculo ou da fixação da taxa, mas sim da natureza do fato jurídico que provoca sua incidência. Vale dizer que, se as partes estão diante de um negócio jurídico, uma operação de mútuo no mercado financeiro, por exemplo, o respectivo contrato provavelmente deverá prever uma remuneração do capital em função do prazo de duração do empréstimo, que pode ser com base na taxa Selic ou em qualquer outra taxa de juros especificada no momento da avença. Neste caso, seja qual for a taxa de juros combinada, ela terá caráter remuneratório em razão do uso do capital alheio por certo prazo, independentemente da forma como é calculada. Entretanto, no caso de dívidas tributárias não pagas no vencimento legal, o fato jurídico é a mora ex re, que decorre de disposição literal da lei tributária. Ou seja, nascida a obrigação tributária principal, com a concretização da hipótese de incidência no mundo fenomênico, a lei fixa um termo para o adimplemento da obrigação. A conjugação do advento do termo legal com a não efetivação do pagamento dá azo ao surgimento da mora ex re, condição sine qua non para a incidência do encargo, e o simples fato de a lei tributária ter escolhido uma taxa de juros que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos privados não significa a desnaturação do caráter moratório advindo da lei. Não se olvide que, se a recorrente tivesse pago o imposto no vencimento legal, não existiria nem a mora nem os juros de mora dela decorrentes. Logo, resulta que as Leis n2s 9.065/95 e 9.430/96 em momento algum violaram o C'TN. O art. 110 do CTN não foi violado porque em momento algum aquelas leis ordinárias alteraram a natureza jurídica de um instituto de direito privado, pois, conforme foi visto, não é forma de cálculo que vai definir a natureza da taxa de juros. Também permanece imaculado o art. 161 do CTN, porque o dispositivo complementar autoriza a lei ordinária a dispor de modo diverso em relação ao percentual dos juros e em momento algum obrigou que o percentual fosse fixado por lei em sentido estrito. Portanto, não existe nada de errado na Lei n 2 9.065, de 21 de junho de 1995, quando elegeu a taxa Selic para ser aplicada no cálculo dos juros de mora em relação a dívidas tributárias não pagas no vencimento. Considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante, capaz de suscitar alterações no acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Salrdas Sessrem2Q. 1e junho de 2007. MF SEGUND') C»; .• 2 13 1‘:T1 1-3 1.iir•i• • Cái;,-.J•NAL Brunia c2 3 tff _jaçs+ tt AN'TONIO CARLOS ATUL1M Sueli iole:una. Mendes da Cruz M•• Sim.: 91731 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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