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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10278465 #
Numero do processo: 11080.723967/2012-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas com médicos/dentistas, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Numero da decisão: 1002-003.214
Decisão: Relatório
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas com médicos/dentistas, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 67 /2 01 2- 89 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.214 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723967/2012-89 mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, exercício 2009, formalizando exigência de crédito tributário assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fls. 08/09), o lançamento originou-se da omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo sido compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 19,08 (dezenove reais e oito centavos) e, dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 28.837,53 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos). Confira-se: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.214 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723967/2012-89 Em 20/03/2012 (e-fl. 59), a Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/03), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) quanto à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem víncul o empregatício concorda com essa infração; (ii) quanto à dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 28.837,53, referem-se às despesas médicas da própria Contribuinte (anexa cópia das despesas médicas com os endereços das emitentes). Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 12 de novembro de 2013, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), em Acórdão de nº 0356.887 (e-fls. 72/78), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) não foi objeto de contestação a infração apurada de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal infração será considerada matéria não impugnada nos termos do artigo 58 do Decreto 7.574, de 2011, razão pela qual resultou em crédito definitivamente constituído, restando preclusos novos questionamentos a respeito; (ii) o crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 393,42, foi transferido para o processo nº 11080.724230/201283, para fins de cobrança; (iii) para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.214 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723967/2012-89 serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados; (iv) no que diz respeito à Claudia Marsiaj de Oliveira, os documentos anexados aos autos às fls. 14/16 (recibos onde consta o endereço da profissional) comprovam a efetividade das despesas médicas declaradas no valor de R$ 11.360,00, motivo pelo qual a respectiva dedução deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual; (v) quanto à Unimed Porto Alegre, o documento acostado à fl. 13 (declaração acerca dos valores pagos em 2008 tendo como beneficiária a própria contribuinte) comprova a efetividade das despesas médicas no valor de R$ 1.721,10, e não de R$ 8.685,53 conforme declarado. Portanto, deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor comprovado de R$ 1.721,10, e mantida a glosa do valor não comprovado de R$ 6.964,43; (vi) a apresentação do recibo emitido pela profissional Neuza Maria Fernandes da Motta, sem a indicação do endereço, antes motivo da glosa efetuada, não foi suficiente para a comprovação da procedência da dedução dessa despesa médica, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada no valor de R$ 6.800,00 (fl. 14); (vii) o comprovante de rendimentos de fl. 12, emitido pelo Ministério da Fazenda, indicando o valor pago a título de despesas médico-odonto-hospitalares, não atende ao artigo 80 do RIR/1999, por não discriminar os beneficiários das despesas e seus respectivos valores. O documento para dedução dos gastos com plano de saúde deve indicar os participantes do plano e somente são dedutíveis os valores correspondentes ao contribuinte e seus dependentes legais indicados na declaração de IRPF. Portanto, a glosa deve ser mantida (R$ 1.992,00); (viii) devem ser restabelecidas as despesas médicas no valor de R$ 13.081,10, e mantidas as glosas de R$ 15.756,43. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DESPESAS MÉDICAS. Comprovada, parcialmente, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.214 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723967/2012-89 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Em 04/12/2013, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 0356.887, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 83), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 86/94), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) em relação às despesas médicas com a Unimed Porto Alegre a Contribuinte baseou-se nos dados constantes no documento enviado pela empresa; (ii) aduz que a diferença de R$ 6.964,43 referem-se a gastos com sua genitora; (iii) quanto ao valor de R$ 6.800,00 pagos à Neusa Maria Fernandes apresentou recibo de acordo com a legislação e que as exigências mencionadas na decisão recorrida não são razoáveis; (iv) quanto ao valor de R$ 1.992,00 esclarece que recebe rendimentos do Ministério da Saúde e que não possui a discriminação das despesas. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 (Regimento Interno do 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.214 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723967/2012-89 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 04/12/2013 (e-fl. 83), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 03/01/2014 (e-fl. 86), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, exercício 2009, acrescido de multa e juros. Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, por entender que “devem ser restabelecidas as despesas médicas no valor de R$ 13.081,10, e mantidas as glosas de R$ 15.756,43”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “No que diz respeito à Claudia Marsiaj de Oliveira, os documentos anexados aos autos às fls. 14/16 (recibos onde consta o endereço da profissional) comprovam a efetividade das despesas médicas declaradas no valor de R$ 11.360,00, motivo pelo qual a respectiva dedução deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual. Quanto à Unimed Porto Alegre, o documento acostado à fl. 13 (declaração acerca dos valores pagos em 2008 tendo como beneficiária a própria contribuinte) comprova a efetividade das despesas médicas no valor de R$ 1.721,10, e não de R$ 8.685,53 conforme declarado. Portanto, deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor comprovado de R$ 1.721,10, e mantida a glosa do valor não comprovado de R$ 6.964,43. A apresentação do recibo emitido pela profissional Neuza Maria Fernandes da Motta, sem a indicação do endereço, antes motivo da glosa efetuada, não foi suficiente para a comprovação da procedência da dedução dessa despesa médica, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada no valor de R$ 6.800,00 (fl. 14). O comprovante de rendimentos de fl. 12, emitido pelo Ministério da Fazenda, indicando o valor pago a título de despesas médico-odonto-hospitalares, não atende ao art. 80 do RIR/1999, por não discriminar os beneficiários das despesas e seus respectivos valores. O documento para dedução dos gastos com plano de saúde 3 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.214 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723967/2012-89 deve indicar os participantes do plano e somente são dedutíveis os valores correspondentes ao contribuinte e seus dependentes legais indicados na declaração de IRPF. Portanto, a glosa deve ser mantida (R$ 1.992,00). Em suma, devem ser restabelecidas as despesas médicas no valor de R$ 13.081,10, e mantidas as glosas de R$ 15.756,43.” (e-fls. 76/77, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das despesas médicas não restabelecidas no Acórdão recorrido (R$ 15.756,43), conforme demonstrativo abaixo: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS GLOSA APURADA NO LANÇAMENTO GLOSA MANTIDA NO JULGAMENTO Claudia Marsiaj de Oliveira 11.360,00 0,00 Unimed Porto Alegre 8.685,53 6.964,43 Neuza Maria Fernandes da Motta 6.800,00 6.800,00 Ministério da Saúde 1.992,00 1.992,00 TOTAL 28.837,53 15.756,43 Pois bem. Com relação à declaração emitida pela Unimed Porto Alegre (e-fl. 13), o Acórdão recorrido expressamente consignou: “Quanto à Unimed Porto Alegre, o documento acostado à fl. 13 (declaração acerca dos valores pagos em 2008 tendo como beneficiária a própria contribuinte) comprova a efetividade das despesas médicas no valor de R$ 1.721,10, e não de R$ 8.685,53 conforme declarado. Portanto, deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor comprovado de R$ 1.721,10, e mantida a glosa do valor não comprovado de R$ 6.964,43.” (e-fl. 76, g.n.) Colaciona-se, por oportuno a referida declaração: Em suas razões recursais (e-fl. 88), a Recorrente aduz que, “o valor de R$ 6.964,43 foi gastos com sua genitora, uma senhora de idade que não tenha condições de arcar Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.214 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723967/2012-89 sozinha com tamanha despesas, além disso, a contribuinte sempre considerou sua mãe como sua dependente, motivo pelo qual a glosa deve ser afastada”. Da análise dos autos, é possível constatar que o documento juntado pela Recorrente, titulado como “fatura” (e-fl. 130), já havia sido apresentado (e-fl. 30) quando da Impugnação e, portanto, já considerado pela Autoridade Julgadora. Ademais, contrariamente ao alegado, não consta nenhum dependente na Declaração de Imposto de Renda da Recorrente (e-fl. 62): Assim, não há reparos a serem feitos no Acórdão quanto a esse ponto. Quanto às demais glosas, anote-se, por oportuno, que a Recorrente simplesmente repete os mesmos argumentos e fundamentos utilizados na Impugnação, sem qualquer comprovação do quanto alegado. Acresço, por oportuno, que o Acórdão recorrido expressamente consignou a necessidade de vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado, nos seguintes termos: “Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados”. (e-fls. 75/76, g.n.) In casu, verifica-se que simples juntada de recibos e declarações (e-fls. 95/106), não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação a infração apurada de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal infração será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 2011, razão pela qual resultou em crédito definitivamente constituído, restando preclusos novos questionamentos a respeito. 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.214 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723967/2012-89 O crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 393,42, foi transferido para o processo nº 11080.724230/2012¬83, para fins de cobrança (fls. 68/69). O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessário a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. O endereço deve ser aposto no recibo para que a Receita Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de saúde para prestar esclarecimentos. Destaque- se que o domicílio fiscal da pessoa física pode diferir de seu endereço profissional. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. No caso em tela, foram glosados os seguintes pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas: Claudia Marsiaj de Oliveira R$ 11.360,00 Unimed Porto Alegre R$ 8.685,53 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.214 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723967/2012-89 Neuza Maria Fernandes da Motta R$ 6.800,00 Ministério da Saúde R$ 1.992,00 Em sua defesa, a contribuinte discorre sobre os fatos e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. No que diz respeito à Claudia Marsiaj de Oliveira, os documentos anexados aos autos às fls. 14/16 (recibos onde consta o endereço da profissional) comprovam a efetividade das despesas médicas declaradas no valor de R$ 11.360,00, motivo pelo qual a respectiva dedução deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual. Quanto à Unimed Porto Alegre, o documento acostado à fl. 13 (declaração acerca dos valores pagos em 2008 tendo como beneficiária a própria contribuinte) comprova a efetividade das despesas médicas no valor de R$ 1.721,10, e não de R$ 8.685,53 conforme declarado. Portanto, deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor comprovado de R$ 1.721,10, e mantida a glosa do valor não comprovado de R$ 6.964,43. A apresentação do recibo emitido pela profissional Neuza Maria Fernandes da Motta, sem a indicação do endereço, antes motivo da glosa efetuada, não foi suficiente para a comprovação da procedência da dedução dessa despesa médica, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada no valor de R$ 6.800,00 (fl. 14). O comprovante de rendimentos de fl. 12, emitido pelo Ministério da Fazenda, indicando o valor pago a título de despesas médico-odonto-hospitalares, não atende ao art. 80 do RIR/1999, por não discriminar os beneficiários das despesas e seus respectivos valores. O documento para dedução dos gastos com plano de saúde deve indicar os participantes do plano e somente são dedutíveis os valores correspondentes ao contribuinte e seus dependentes legais indicados na declaração de IRPF. Portanto, a glosa deve ser mantida (R$ 1.992,00). Em suma, devem ser restabelecidas as despesas médicas no valor de R$ 13.081,10, e mantidas as glosas de R$ 15.756,43. Dessa forma, a apuração do imposto de renda devido deve passar pelos seguintes ajustes: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.214 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723967/2012-89 Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 13.081,10, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$ 4.726,44, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação vigente. Destaque-se, que o crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 393,42, foi transferido para o processo nº 11080.724230/2012¬83, para fins de cobrança (fls. 68/69).” Acrescento ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de que a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. A propósito: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. (Processo n° 18186.001679/2011-50. Acórdão n° 1003-004.046. Sessão de 07/11/2023. Relatora Carmen Ferreira Saraiva, g.n.) Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.214 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723967/2012-89 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº 180. (Processo n° 10980.722569/2010-77. Acórdão n° 2003-004.301. Sessão de 26/10/2022. Relatora Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, g.n.) DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. (Processo n° 13858.000288/200504. Acórdão n° 2102-002.355. Sessão de 17/12/2012. Relatora Núbia Matos Moura, g.n.) Considerando que não há nos autos quaisquer documentos capazes de comprovar os argumentos da Recorrente, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.728131/2012-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por intempestividade. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. É dever do contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados perante a Administração Tributária. Não se admite que o contribuinte aproveite-se de sua própria omissão para invalidar a notificação promovida pelo Fisco por via postal enviada ao seu domicílio tributário informado à Administração Tributária.
Numero da decisão: 1002-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por intempestividade. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. É dever do contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados perante a Administração Tributária. Não se admite que o contribuinte aproveite-se de sua própria omissão para invalidar a notificação promovida pelo Fisco por via postal enviada ao seu domicílio tributário informado à Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 81 31 /2 01 2- 26 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.206 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728131/2012-26 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.206 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728131/2012-26 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fls. 21/22), o lançamento originou-se da dedução de despesas médicas sem a devida comprovação no valor de R$ 20.079,95 (vinte mil, setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Confira- se: Em 08/05/2012 a Contribuinte foi cientificada do Lançamento através de Edital (e-fls. 63/79) e entendeu por apresentar Impugnação, através de procurador, com data de protocolo em 08/08/2012 (e-fls.02/16), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) que atendeu à intimação recebida por sua neta, na Rua Oswaldo Cruz, 192, casa 1, Anil, Jacarepaguá, porém a documentação apresentada não foi aceita como prova necessária à comprovação das despesas médicas. Dessa forma foi notificada no mesmo endereço, sendo que não mais residia no local e sim na Rua Joaquim Pinheiro 381, BL 2, apto. 805, Jacarepaguá. Informa que: “A notificação por aviso de recebimento foi enviada três vezes ao endereço, como determina a lei, e tendo retornado ao remetente todas as vezes negativamente”; (ii) que detalha os documentos exigidos; (iii) argui a nulidade do lançamento por falta de intimação válida com consequente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.206 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728131/2012-26 (iv) o artigo 223, parágrafo único do Código de Processo Civil, expressa que é necessária a assinatura da pessoa citada/intimada para que o ato seja perfeito. Portanto, a Contribuinte não foi efetivamente notificada. É pacífico nos tribunais que é indispensável a assinatura do próprio demandado. A citação não é presumida, não podendo ser deixada com qualquer pessoa “seja o porteiro ou qualquer outra que não efetivamente o citando”; (v) se não há impugnação não se pode falar em processo administrativo e sim em procedimento instaurado pela fiscalização de averiguação e levantamento de informações; (vi) entende que a notificação foi medida drástica; (vii) requer a anulação dos atos praticados após a notificação, a devolução do prazo para apresentação da impugnação e que esta seja admitida como dentro do prazo legal, a análise dos documentos juntados ao processo, a extinção do crédito tributário, atualização do endereço assim como protesta por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 26 de março de 2013, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1”), em Acórdão de nº 1254.317 (e-fls. 91/97), entendeu por bem não conhecê-la, ao fundamento de que: (i) a Notificação de Lançamento foi enviada, por meio de Aviso de Recebimento – AR, para o endereço constante, à época, dos sistemas da RFB bem como da última Declaração de Ajuste Anual então apresentada, relativa ao exercício de 2011, entregue em 26/04/2011, qual seja, Rua Oswaldo Cruz, 192, casa 1, Anil, Jacarepaguá. O AR correspondente retornou com a situação de “devolvido” e o motivo “desconhecido”, conforme tela SUCOP (e-fl. 89); (ii) ocorre que somente em 28/04/2012 é que o sistema da Receita Federal, relativo ao Cadastro do CPF, foi alterado para o novo endereço da Impugnante, na Rua Joaquim Pinheiro, 381, Bl B, apt. 805, Jacarepaguá, como se observa da “tela” (e-fl. 90), em consonância com o informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, entregue em 27/04/2012; (iii) resta comprovado que a alteração de endereço, pela Interessada, foi posterior à postagem do Aviso de Recebimento da Notificação de Lançamento, ocorrida em 19/11/2011 (e-fl. 89). Desta forma, não restam dúvidas de que a Impugnação (e-fls. 02/16), apresentada pela Contribuinte apenas em 08/08/2012, ocorreu muito após o término do prazo para fazê- lo, razão pela qual a considero intempestiva. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.206 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728131/2012-26 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias, nos termos da legislação de regência da matéria. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. É válida a intimação encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte perante a repartição fiscal. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido. Em 01/12/2015, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 07-36.259, através do “Termo de Ciência Pessoal” (e-fls. 115 e 129), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 98/105), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) nulidade na citação/intimação, onde não foram respeitados os requisitos necessários para citação; (ii) foram enviados os documentos necessários para comprovar as deduções realizadas em seu imposto de renda; (iii) não há nenhuma justificativa para que a documentação apresentada não seja apreciada. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Tempestividade Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.206 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728131/2012-26 Como se denota dos autos, em específico do “Despacho de Encaminhamento” (e- fl. 129) foi considerada a data 01/12/2015 (e-fls. 115 e 129), como ciência do Acórdão recorrido, tendo a Recorrente apresentado o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 15/07/2013 (e-fl. 99), ou seja, antes mesmo do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e da Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 3 . Entretanto, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. A instância “a quo”, com fundamento no artigo 21 do Decreto nº 70.235/72 4 , não conheceu da Manifestação de Inconformidade, por reputar intempestiva, nos seguintes termos: “7. No presente caso, a Notificação de Lançamento foi enviada, por meio de Aviso de Recebimento – AR, para o endereço constante, à época, dos sistemas da RFB bem como da última Declaração de Ajuste Anual então apresentada, relativa ao exercício de 2011, entregue em 26/04/2011, qual seja, Rua Oswaldo Cruz, 192, casa 1, Anil, Jacarepaguá. O AR correspondentes retornou com a situação de “devolvido” e o motivo “desconhecido”, conforme tela SUCOP de fls.89 7.1. Ocorre que somente em 28/04/2012 é que o sistema da Receita Federal, relativo ao Cadastro do CPF, foi alterado para o novo endereço da impugnante, na Rua Joaquim Pinheiro, 381, Bl B, apt. 805, Jacarepaguá, como se observa da “tela” anexada às fls. 90, em consonância com o informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, entregue em 27/04/2012. 7.2. Assim sendo, resta comprovado que a alteração de endereço, pela interessada, foi posterior à postagem do Aviso de Recebimento da Notificação de Lançamento, ocorrida em 19/11/2011 (fls.89). Desta forma, não restam dúvidas de que a 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 4 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.206 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728131/2012-26 impugnação de fls. 02/16, apresentada pela contribuinte apenas em 08/08/2012, ocorreu muito após o término do prazo para fazê-lo, razão pela qual a considero INTEMPESTIVA.” (e-fl. 94, g.n.) Devidamente examinada a matéria, e fundamentado suficientemente o Acórdão recorrido, caberia à Recorrente, em sede de Recurso Voluntário contestar não só o resultado da decisão – não conhecimento -, como também seus fundamentos. É de se considerar, que jurisprudência deste Conselho é no sentido de que, “a notificação é válida por ter sido feita por via postal para o domicílio eleito pelo contribuinte”, visto que, “a atualização do domicílio tributário é um dever do contribuinte, que não pode suscitar em sua defesa omissão em relação a esse dever”. A propósito: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO E OMISSÃO NO DEVER DE ATUALIZAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL PARA O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. SÚMULA CARF Nº 9. A notificação é válida por ter sido feita por via postal para o domicílio eleito pela contribuinte. No processo administrativo fiscal não se exige que a notificação se dê perante o próprio contribuinte ou um parente seu. Aplica-se a Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. A atualização do domicílio tributário é um dever do contribuinte, que não pode suscitar em sua defesa a omissão em relação a esse dever. Recurso voluntário negado. (Processo n° 15471.004488/2009-11. Acórdão n° 2802-003.300. Sessão de 2101/2015. Relator Jorge Claudio Duarte Cardoso, g.n.) NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. É dever do contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados perante a Administração Tributária. Não se admite que o contribuinte aproveite-se de sua própria omissão para invalidar a notificação promovida pelo Fisco por via postal enviada ao seu domicílio tributário informado à Administração Tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta dias), contados da ciência do lançamento, não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, negado. (Processo n° 10680.012365/2004-61. Acórdão n° 2802-00.751. Sessão de 12/04/2011. Relator Jorge Claudio Duarte Cardoso, g.n.) Trata-se de fundamentação por si só suficiente para se manter incólume o Acórdão recorrido, fazendo-se incidir, portanto, a Súmula CARF n° 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Ainda que assim não fosse, a ciência do lançamento se deu devidamente por edital (e-fls. 63/79), nos termos do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, de forma que não há nenhum prejuízo à Contribuinte: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. CITAÇÃO VÁLIDA. Havendo comprovação da entrega da intimação no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, assim entendido aquele informado reiteradamente em sua declaração de ajusta anual, considera-se a contagem do prazo de interposição do recurso o Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.206 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728131/2012-26 primeiro útil subsequente à data da entrega. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL COM CITAÇÃO VÁLIDA POR VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A publicação de edital no caso de existir citação por via postal regularmente realizada, não causa nulidade ao processo administrativo fiscal, posto que não há nenhum prejuízo ao sujeito passivo. Inteligência do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. (Processo n° 11516.002777/2009-61. Acórdão n° 2201-003.633. Sessão de 20/05/2017. Relator Carlos Henrique de Oliveira, g.n.) Com efeito, da análise das razões recursais, verifica-se que a Recorrente se restringe a protestos vazios e de negação geral, sem que tenha expressa e individualizadamente justificado e contraposto o teor da decisão de não conhecimento. Assim, se o Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Colaciono abaixo precedentes desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirmam essa orientação: RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 18470.722293/2011-70. Acórdão n° 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Rafael Zedral, g.n.) INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 13709.001114/2005-64. Acórdão n° 1002-001.424. Sessão de 08/07/2020. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). (Processo n° 10469.900877/2010-39. Acórdão n° 1002-001.916. Sessão de 14/01/2021. Relator Rafael Zedral, g.n.) Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.206 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728131/2012-26 PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide. (Processo n° 10183.907358/2017-74. Acórdão n° 1002-002.510. Sessão de 10/12/2022. Relator Rafael Zedral, g.n.) Em judicioso voto, o relator, Conselheiro Ailton Neves da Silva, expôs de maneira bastante didática e elucidativa, a inviabilidade de conhecimento do Recurso Voluntário, cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida - que não conheceu da Manifestação de Inconformidade -, por ausência de contestação da decisão de não conhecimento: “As razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente pretende vê-lo reformado. Sobre a temática que envolve o caso, em momento algum o Recorrente contesta no recurso o fato de o pagamento reclamado já estar integralmente alocado a débito regularmente confessado, circunstância que serviu de fundamento denegatório do pleito. Dessarte, o Recurso Voluntário interposto contra decisão que não conheceu da Manifestação de Inconformidade e que não ataca especificamente seus fundamentos não merece conhecimento, devido ao óbice da preclusão, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: (...)”. (Processo n° 10920.903008/2012-43. Acórdão n° 1002-001.127. Sessão de 01/04/2020. Relator Ailton Neves da Silva, g.n.) Com efeito, aplicável ao caso o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim prescreve: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa linha de raciocínio, é a lição de Cassio Scarpinella Bueno 5 : “Importa frisar, a respeito desse princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo.” (g.n.) 5 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. Vol 2 – 10ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 561. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.206 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728131/2012-26 Na mesma linha de entendimento, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero 6 : “Recurso sem impugnação especifica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)”. Essa E. Turma já teve a oportunidade de afirmar que, “o recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide.” (Processo n° 10665.900056/2013-29. Acórdão n° 1002-002.600. Sessão de 09/12/2022. Relator Rafael Zedral, g.n.) Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão recorrida. No contexto, portanto, deve-se reconhecer que o Acórdão recorrido está em conformidade com orientação jurisprudencial deste Conselho, pois não há nenhum fundamento que não tenha sido apreciado pela decisão recorrida ou agitado nas razões recursais, razão pela qual não deve ser conhecido o Recurso Voluntário. Logo, descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário por ausência de dialeticidade, tendo em vista que não atacou os fundamentos do Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade referente à dialeticidade, consequentemente mantendo íntegro o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 6 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 932. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.206 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728131/2012-26 Fl. 141DF CARF MF Original

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10280005 #
Numero do processo: 16692.720660/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/12/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/12/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 06 60 /2 01 8- 37 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720660/2018-37 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de multa em decorrência de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas. O contribuinte, após cientificado, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte;  a imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Cientificado da decisão do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720660/2018-37 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720660/2018-37 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.720772/2013-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2003-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem intime o Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari/BA - ISSM, para que informe detalhadamente: (i) se médico perito Dermeval Abrão Figueiredo - CRF: 000323365-CREMEB 1733, mantém ou manteve no decorrer do ano-calendário de 2013, vínculo de trabalho com a referida autarquia municipal; (ii) se positivo, registrar detalhadamente, qual a modalidade de contratação, o ano/período laborado, as funções e atribuições por ele exercidas; (iii) outras informações que julgar pertinentes sobre a eventual relação mantida com o referido profissional. Após, seja o espólio da contribuinte, por sua representante legal, cientificado do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem intime o Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari/BA - ISSM, para que informe detalhadamente: (i) se médico perito Dermeval Abrão Figueiredo - CRF: 000323365-CREMEB 1733, mantém ou manteve no decorrer do ano-calendário de 2013, vínculo de trabalho com a referida autarquia municipal; (ii) se positivo, registrar detalhadamente, qual a modalidade de contratação, o ano/período laborado, as funções e atribuições por ele exercidas; (iii) outras informações que julgar pertinentes sobre a eventual relação mantida com o referido profissional. Após, seja o espólio da contribuinte, por sua representante legal, cientificado do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 88/91): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, ano-calendário 2010, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 3.598,66, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 77 2/ 20 13 -8 5 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720772/2013-85 A(s) Infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Cientificado do lançamento em 24/07/2013, o sujeito passivo apresentou impugnação em 09/08/2013. Informa o(a) contribuinte: “Referência: Notificação de Lançamento n° 2011/821100680590626 MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE ALENCAR, CPF: 109.498.445-00, não se conformando com a notificação de lançamento em referência, vem apresentar a presente impugnação nos termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235f72 com alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97, pelos motivos a seguir expostos: Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica / CNPJ: 00.394.452/0533-04 Valor da Infração: R$ 8.883,96. - Os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica / CNPJ: 09.317.177/0001-90 Valor da Infração: R$ 60.555,96. - Os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica / CNPJ: 34.327.635/0001-10 Valor da Infração: R$ 13.006,24. - Os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave.” Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 08/10/2020 (fls. 102), o espólio da contribuinte, por sua inventariante interpôs, em 04/11/2020, recurso voluntário (fls. 107/111), insurgindo-se contra as omissões de rendimentos apuradas, trazendo aos autos o laudo pericial retificado, contendo o carimbo do Instituto de Seguridade do Serviço Municipal de Camaçari/BA - ISSM, autarquia responsável pela seguridade social da municipalidade, a qual se encontra vinculado o médico perito emitente do respectivo laudo, atestando o estado mórbido da contribuinte falecida, comprovando assim que sua emissão partiu de órgão público, portanto em conformidade com a legislação de regência, devendo, caso necessário, ser solicitada informações à referida instituição sobre o trabalho pericial realizado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 112/131. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 136), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720772/2013-85 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre as omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 82.446,16, constatadas em sede de revisão da DAA/2010 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das omissões apuradas, com especial destaque para isenção em face da moléstia grave que acometera a contribuinte falecida. Pois bem. Sobre a matéria de fundo, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 90): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O resultado apurado na Notificação de Lançamento foi crédito tributário a pagar no valor de R$7.024,93. A contestação ao lançamento fiscal foi apresentada tempestivamente. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que não assiste razão à impugnante. A impugnante alega que os rendimentos são isentos por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. No entanto, o laudo pericial apresentado para comprovação da moléstia grave não foi emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme dispõe o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Deste modo conclui-se pelo não reconhecimento da Impugnação, deve-se, portanto, manter o crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento. Do cotejo da prova documental carreada aos autos, e conforme fundamentado na decisão recorrida, constato que, em relação ao laudo pericial carreado, paira dúvida sobre sua emissão, sendo certo que o Recorrente trouxe, instruindo a peça recursal, o laudo pericial retificado contendo apenas e tão somente o carimbo do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari/BA - ISSM, de forma a comprovar que o referido trabalho pericial está vinculado à municipalidade, tratando-se portanto de serviço médico oficial (fls. 130/131). Contudo, constato que não restou demonstrada a relação profissional do médico que subscreveu o referido trabalho pericial com o ISSM, a qual, diga-se novamente, apenas se apresenta pelo carimbo aposto no laudo acostado. Portanto, sob pena de injusta fiscal, torna-se imperioso saber, de fato, qual a vinculação do médico emissor do laudo pericial com a autarquia municipal, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, de forma a verificar a possibilidade de aplicação do benefício fiscal ao caso concreto, em conformidade com a legislação de regência. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720772/2013-85 Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari/BA - ISSM, para que informe detalhadamente: (i) se médico perito Dermeval Abrão Figueiredo - CRF: 000323365-CREMEB 1733, mantém ou manteve no decorrer do ano-calendário de 2013, vínculo de trabalho com a referida autarquia municipal; (ii) se positivo, registrar detalhadamente, qual a modalidade de contratação, o ano/período laborado, as funções e atribuições por ele exercidas; (iii) outras informações que julgar pertinentes sobre a eventual relação mantida com o referido profissional. Após, seja o espólio da contribuinte, por sua representante legal, cientificado do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.902842/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.222, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.902841/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.222, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.902841/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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CRÉDITOS. OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja assim considerado, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, com a interveniência de instituição financeira autorizada. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. Para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.222, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.902841/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 28 42 /2 01 3- 95 Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do Pedido de Ressarcimento referente a créditos de PIS- PASEP/COFINS. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF, por meio do Despacho Decisório, revisando de ofício decisão emitida de forma eletrônica, reconheceu o direito creditório em parte, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Na Informação Fiscal, que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: O contribuinte adquiriu ouro de instituições financeiras, mais especificamente, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda de no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. [...] Vale observar que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial: [...] Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o contribuinte não pode Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada como financeira, independentemente do "animus" em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As operações envolvendo o ouro – ativo financeiro – não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: [...] A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu art. 1º: [...] O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: [...] Destaque-se que a operação praticada pelo contribuinte, onde adquiriu ouro de instituição financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. (...) Todavia, se utilizado com ativo financeiro, estará o ouro sujeito ao IOF. (CF, art. 153, § 5º; art. 155, § 2º, X, c). Desaparecida essa condição — utilização como ativo financeiro — submeter-se-á ao ICMS, nas operações mercantis. (José Alfredo Borges, "As operações com Ouro e o regime Jurídico da Repartição da Receita do ICMS ao Município", in Ver. Jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual - Minas Gerais", 13/9). (...) A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários". Se não há incidência, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de contribuições. Sendo assim, não há qualquer valor de contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. (...) Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a auditoria fiscal que o contribuinte destina vendas com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/0001-30, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata-se de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM's. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial; 4. A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de insumo de processo industrial. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem; 5. O crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre a aquisição de ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas e permite o desconto do crédito calculado sobre a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; 6. O Banco Central do Brasil não define a destinação do ouro; e 7. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: OURO. DTVM. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. O ouro adquirido de DTVM não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da Cofins não cumulativa. Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O contribuinte se insurge contra a decisão a quo nos seguintes termos, verbis: II.2.1. Do fato incontroverso – O ouro adquirido pela Recorrente é insumo utilizado em seu processo industrial Antes de se avançar nas razões que demonstram a improcedência do entendimento externado pela DRJ, cumpre registrar, novamente, que não está em discussão o fato de que o ouro adquirido pela Recorrente é utilizado como insumo em seu processo industrial. Trata-se de fato incontroverso, que se depreende da simples leitura do seguinte trecho da decisão da DRJ: (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Isso porque, a sistemática não-cumulativa do PIS-Cofins foi instituída para se evitar a cobrança em cascata, que puniria injustamente contribuintes com cadeias produtivas mais extensas. Essa conclusão é extraída a partir da Constituição Federal. Se o valor (princípio) contido na Constituição é desonerar o preço de bens e serviços pela extinção do efeito cascata das contribuições, fica claro que desoneração é a palavra-chave do conceito de não-cumulatividade que se extrai da Constituição Federal. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3' das Leis n' 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 (...) II.2.2.2 Da tributação do ouro ativo financeiro Outro argumento utilizado pela DRJ foi a alegação de que as DTVMs não recolheriam PIS/Cofins sobre o ouro ativo financeiro, o que afastaria a possibilidade de desconto de créditos por força do art. 3', § 2', inciso II, das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) A Constituição Federal de 1988, como visto, além de ter estabelecido um particular regime de tributação das operações realizadas com minerais, quanto ao ouro, quando na qualidade de ativo financeiro, prescreveu, em matéria de impostos, um “especial” regime de tributação, senão vejamos: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (...) § 5' O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo (IOF), devido na operação de origem; (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5', do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa. (...) Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. (...) É dizer, na medida em que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro perde a qualidade de mercadoria, o rótulo que a partir daí as receitas derivadas de suas operações ganha é idêntica à dos demais ativos (financeiros) da instituição financeira que o estiver negociando, de modo que em suas demonstrações contábeis tais receitas jamais serão vista numa rubrica contábil rotulada “receitas de operações com ouro”, mas, sim, ao lado de outros ativos financeiros, compondo a rubrica contábil de receitas rotulada como “Resultado de operações com títulos e valores mobiliários”. (...) Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 Deveras, de acordo com a leitura do artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, que disciplina a apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins das instituições financeiras, incluindo-se nestas as distribuidoras de títulos e valores mobiliários – DTVMs (fornecedoras da Recorrente), as receitas decorrentes da alienação de ativos financeiros sujeitam-se ao pagamento do PIS e Cofins, in verbis: (...) Ou seja, nos termos do regramento contábil das instituições financeiras, dentre as quais as DTVMs, a receita relativa à alienação de ouro ativo financeiro é contabilizada como receitas de ativos de renda variável, sujeitando-se à incidência do PIS e da Cofins no regime cumulativo das contribuições de que trata a Lei 9.718/1998. (...) Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). (...) Inclusive, quando do julgamento dos recursos 16095.720023/2012-12, 16095.720038/2012-72, 16095.720058/2016-77 e 16095.720341/2011-94, a Conselheira Relatora, Dra. Tatiana Midori Migiyama, conheceu dos recursos especiais interpostos pela Recorrente e, no mérito, DEU-LHES PROVIMENTO exatamente para afastar a glosa. É o que se depreende, pois, das respectivas Atas de Julgamento: (...) Apesar disso, os votos proferidos pela E. Conselheira Relatora e as correlatas razões de mérito pela qual opinava pelo provimento dos recursos especiais da Recorrente ainda não integraram os acórdãos formalizados pela 3ª Turma da CSRF. (...) Prosseguindo, e como já referido, também não se pode olvidar que as receitas auferidas com ativos financeiros, dentre os quais o ouro, são tratadas pelas DTVMs como receita operacional (e não como receitas não operacionais), sujeitas ao PIS e Cofins, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009, cuja função, segundo o COSIF, “é registrar as rendas em operações com instrumentos derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado”. (...) II.2.3. Da destinação dada ao ouro como elemento definidor de sua natureza Cumpre-nos agora refutar forte argumento da decisão recorrida, que em linhas gerais considera que a destinação do ouro - como ativo financeiro - é definida pelo vendedor do bem (no caso a DTVM), quando afirma que “a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria”. Em primeiro lugar, é importantíssimo deixar claro que tal conclusão está totalmente equivocada, pois a natureza do ouro é irrelevante para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, já que a materialidade eleita pela Constituição Federal foi a receita ou o faturamento. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. (...) II.3. Do parecer técnico do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi Para afastar quaisquer dúvidas acerca da legitimidade do direito creditório postulado, a Recorrente solicitou a elaboração de parecer técnico do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi visando atestar que os dois únicos requisitos previstos na lei para autorizar o direito ao crédito de PIS/COFINS na operação sub judice (aquisição de ouro de DTVM para emprego em processo industrial) encontram- se presentes no caso em tela. (...) II.4. Do parecer técnico da Delloite Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Ainda, de forma a não deixar dúvidas a respeito das conclusões acima, que culminam no reconhecimento de que as operações com ouro ativo financeiro efetuadas pelas DTVMs sujeitam-se ao PIS e à COFINS, a Recorrente também solicitou a elaboração de Relatório Técnico à Deloitte (DOC_COMPROBATORIO001), dos quais destaca-se o seguinte Sumário Executivo: Entretanto, apesar da irresignação do recorrente, não lhe assiste razão. Com efeito, o STF já decidiu sobre a questão da incidência de tributos sobre o ouro enquanto ativo financeiro no julgamento do Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator Min. Carlos Velloso, publicação em 12/06/1998: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. OURO: TRANSMISSÃO DE OURO ATIVO FINANCEIRO. C.F., art. 153, § 5º, Lei 8.033, de 12.04.90, art. l°, II. I. - O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: C.F., art. 153, § 5º. Inconstitucionalidade do inciso II do art. lº da Lei 8.033/90. (...) Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 A Constituição de 1988 inovou: não há imposto único sobre minerais. Em estado natural, ou industrializado, o ouro estará sujeito, nas operações mercantis, ao ICMS. Todavia, se utilizado como ativo financeiro, estará o ouro sujeito ao IOF. (C.F., art. 153, § 5º; art. 159, § 2º, X, c). Desaparecida essa condição - utilização como ativo financeiro - submeter-se-á ao ICMS, nas operações mercantis. (José Alfredo Borges, “As operações com Ouro e o Regime Jurídico da Repartição da Receita do ICMS aos Municípios”, in Rev. Jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual – Minas Gerais, 13/9). Com propriedade, pois, escreveu o então Juiz Ari Pargendler, no voto que embasa o acórdão recorrido, que "a destinação do ouro o identifica como mercadoria ou como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários”. Esse regime jurídico do ouro, como ativo financeiro, está inscrito na Constituição Federal, § 5º do art. 153: “Art. 153..................................... § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - .......................... II - .........................” A Lei 7.766, de 11.05.89, estabeleceu: “Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.” § 1º Enquadra-se na definição deste artigo: “I - o ouro envolvido em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado compromisso de destiná-lo ao Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada. II - as operações praticadas nas regiões de garimpo onde o ouro é extraído, desde que o ouro na saída do Município tenha o mesmo destino a que se refere o inciso I deste parágrafo. § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras”. Prescreve, a seu turno, o artigo 4º: Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 “Art. 4º O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único. A alíquota desse imposto será de 1% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos do art. 153, § 5º, incisos I e II, da Constituição Federal.” (...) Vale transcrever o que escreveu, a respeito, o então Juiz e hoje eminente Ministro do STJ, Ari Pargendler, relator do acórdão recorrido, forte no magistério de Alberto Xavier: (...) Correto o entendimento. Conforme foi dito, o ouro, enquanto ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem (C.F., art. 153, § 5º), certo que o fato gerador desse imposto, na forma do disposto no art. 8º e seu parágrafo único, da Lei 7.766, de 11.05.89, “é a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional” (art. 8º, caput), ou, tratando-se “de ouro físico oriundo do exterior, ingressado no País, o fato gerador é o seu desembaraço aduaneiro.” (Parágrafo único do art. 8º). Ora, estabelecendo a Lei 8.033/90 incidência sobre a transmissão do ouro, enquanto ativo financeiro, relativamente às operações subsequentes â originária (Lei 7.766/89, art. 8º e seu parágrafo único), é inconstitucional. Não há falar em adicional - art. 2º, III, Lei 8033, de 1990 - dado que se trata, na verdade, de nova incidência sobre operações subsequentes ã operação originária. Os grifos acima não constam do original. Conforme decidido pelo STF, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, exatamente como ocorreu no caso concreto que aqui se julga. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. A decisão ainda afirma que “A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito”. Como visto, para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão. Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 O presente caso trata de ouro adquirido de uma DTVM (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), operação que não sofreu a incidência de PIS/Cofins, pois a Constituição Federal determina a incidência exclusiva de IOF nessas operações. Portanto, não há qualquer possibilidade de gerar crédito dessas contribuições para o seu adquirente, sendo completamente irrelevante qual o destino que será dado a esse ouro, tendo em vista que os arts. 3º, § 2º, inciso II das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ambos com o mesmo teor, impedem expressamente a tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, trago precedente do TRF da 4ª Região: i) Apelação Cível nº 5001435-87.2011.404.7113/RS, Relatora Carla Evelise Justino Hendges, julgado em 03/04/2013: EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEIS N.º 9.363/96. AQUISIÇÃO DE OURO PARA CONFECÇÃO DE JOIAS. A concessão do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n. 9.363, de 13.12.1996, como incentivo à exportação, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, tem como pressuposto a incidência das contribuições sobre a matéria-prima adquirida, o que não se verifica na hipótese de ouro adquirido diretamente da instituição financeira. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (...) VOTO (...) Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 No caso em exame, a empresa autora tem como atividade econômica a confecção de joias, para a qual adquire ouro no mercado interno, utilizando-o como insumo e posteriormente vendendo o produto final no mercado externo, em face do que postula seja considerado o ouro, que adquiriu de instituição financeira para a produção e exportação de joias, como o insumo previsto na legislação como gerador de crédito presumido de IPI. Não merecem acolhimento as razões recursais suscitadas pela parte autora. Como destacado pelo juízo a quo, o objetivo do crédito presumido do IPI é restituir ao exportador o valor de PIS e COFINS que pagou na aquisição dos insumos da sua produção, sendo financeira, inexistindo, portanto, a incidência do PIS e COFINS cuja restituição é postulada. Dispõe o art. 153, §5.º, da CF/88, o que segue: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) § 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem. Nessa toada, o ouro adquirido diretamente de instituição financeira enquadra-se na definição de ativo financeiro, sofrendo a incidência exclusivamente do IOF, afastando-se, desse modo, a pretensão da parte autora. Oportuno destacar, ao menos em parte, a decisão do juízo a quo ao qual me filio e adoto como razões de decidir: A empresa baseia-se no fato de que utiliza o ouro para produzir joias que exporta, calcando sua pretensão na interpretação de que o crédito do IPI surge da utilização do insumo para produtos com destino ao mercado externo. Tal interpretação é equivocada já que, como já referido, o crédito não nasce da destinação do produto em que foi utilizada a matéria-prima, mas da incidência da contribuição sobre o insumo adquirido. (grifamos) Assim, mantenho integralmente a sentença ora analisada. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. No mesmo sentido, diversas decisões deste Conselho, todas em processos cujo recorrente é justamente a UMICORE BRASIL LTDA: i) Acórdão nº 3301-004.675, Sessão de 23/05/2018: EMENTA OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo. A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição da Cofins. (...) Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (...) CONCLUSÕES No presente caso, conforme se observa da decisão de piso, da documentação e pareceres colacionados e também do Recurso Voluntário, a Recorrente adquiria ouro como ativo financeiro / instrumento cambial e o revendia como mercadoria. Corroborando o entendimento constante da decisão de piso, colaciona-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007 sobre o PIS/PASEP e COFINS, que trata da base de cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, onde fica claro que as Instituições Financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, conotação esta dada ao ouro ativo financeiro / instrumento cambial apenas pelo contribuinte, ao considera-lo insumo desde a sua aquisição. Trazemos o excerto. (...) Em seguida, junta-se DRE (Demonstração de Resultado do Exercício) de duas das DTVMs de quem o contribuinte adquiriu ouro ativo financeiro, em que só há registro de receitas sobre intermediação financeira, como já tratado pela autoridade fiscal em seu TCIF (fls. 2.999/3.000). Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 Em seguida, encontramos as seguintes conclusões na decisão recorrida (fls. 3.000/3.001): (...) Por todo já exposto acima, uma instituição financeira, pura, nunca irá vender o ouro como mercadoria, primeiro porque não consta em suas atribuições prescritas no ordenamento jurídico pátrio que ela possa fazê-lo o ouro mercadoria, segundo porque ela não é contribuinte do ICMS, ou mesmo do PIS e da Cofins não cumulativos, e por estes fatos se ela vender ouro mercadoria está burlando as citadas normas, e desta forma o ouro vendido não poderia gerar crédito algum. (...) Dessa forma, tendo em conta que o bem foi adquirido como ativo financeiro/instrumento cambial e não incidem as contribuições sobre essa operação de venda, mantém-se integralmente a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. ii) Acórdão nº 3401-010.075, Sessão de 23/11/2021: PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (...) Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 (...) Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. (...) No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. (...) Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: (...) O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro-mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro-mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo-financeiro é o regime cumulativo, com leis regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: (...) Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro-financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: (...) Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: (...) O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: (...) Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. (...) As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 (...) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: (...) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. (...) De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. iii) Acórdão nº 3402-005.580, Sessão de 25/09/2018: OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) (...) Percebe-se que é fato provado nos autos que a empresa adquiriu ouro ativo financeiro de empresa DTVM, nos termos previstos no art.1º, § 2º da Lei nº7.766/89 e conforme documentos anexados de notas de negociação de ouro e nota fiscal de remessa de ouro emitida pela instituição financeira. Somente após aquisição do ouro ativo financeiro foi que a empresa deu a ele destinação diversa ao produto adquirido, transformando-o em mercadoria para aplicação como Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 insumo no seu processo de produção do ouro purificado e, posteriormente, vendeu o produto resultante para empresas que o destina à produção de joias. Depreende-se que, em suma, a discussão a ser decidida por este Colegiado refere-se a controvérsia quanto a possibilidade ou não de se calcular crédito das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a aquisição de ouro como ativo financeiro, posteriormente transformado em mercadoria para aplicação na produção de ouro purificado realizado pela Recorrente Umicore. Por oportuno, fazem-se algumas considerações sobre o funcionamento do mercado do ouro no Brasil e a tributação envolvida. Identifica-se no país dois tipos de ouro circulando no Brasil, quanto ao seu uso, que são diferenciados não pela composição física, mas sim pelas características atribuídas por lei quanto a sua destinação: ouro mercadoria e ouro ativo financeiro. O primeiro (ouro mercadoria) é aquele extraído pelos garimpeiros/cooperativas ou por empresas mineradoras e destinado ao mercado de ouro como reserva de valor de empresas e particulares ou como insumo para a produção de artefatos para computadores, comunicações, naves espaciais, motores de reação na aviação e artigos de luxo, tal como, no presente caso, para a produção de jóias. Nesses casos, o ouro se caracteriza como mercadoria, sujeitando-se às mesmas regras ordinárias das demais mercadorias quanto a emissão dos documentos fiscais e a tributação relativa ao ICMS, IPI, PIS e COFINS. O segundo tipo é aquele ouro que desde a sua origem na extração é destinado a se tornar ativo financeiro ou instrumento cambial. Nesse caso, é necessário que seja formalizado compromisso de destina-lo ao Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada, nos termos estabelecidos na Lei nº7.766/89. Após ser adquirido pela instituição financeira, esse ouro como ativo financeiro/instrumento cambial poderá ser negociado em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhados, ou no mercado de balcão, mas em qualquer dos casos ele sempre será considerado uma operação do mercado financeiro. Os requisitos para o ouro adquirir natureza de ativo financeiro são delineados pela Lei nº 7.766/89, in verbis: (...) Pela leitura do conteúdo da lei transcrita, observa-se que o compromisso de destinação ao ouro assume condição fundamental para a sua caracterização como ativo financeiro. Quando ele é destinado ao Banco Central, ou a instituições financeiras por ele autorizadas, o ouro será considerado como ativo financeiro, desde a sua origem na extração, nos termos do compromisso firmado disposto na lei em comento. A documentação de suporte necessária para acompanhar as operações com esse ativo financeiro foram estabelecidas pela IN SRF nº49/2001. No caso sob análise, constata-se que de fato a Recorrente adquiriu o produto ouro ativo financeiro de uma instituição financeira DVTM (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), comprovado pela documentação emitida pela empresa vendedora do ativo financeiro. Ao adquirir o ouro ativo financeiro, a empresa teria a opção de mantê-lo custodiado na instituição financeira autorizada pelo Banco Central indicada por ela ou retirar o ouro em barras/linguotes e leva- lo consigo. A opção da Recorrente foi por retirar o ativo financeiro do Sistema Financeiro e ficar com a posse do seu ouro visando aplica-lo de modo diverso daquele que até então vinha sendo utilizado. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 (...) A legislação anteriormente transcrita, a Lei n. 7.766/89, define claramente que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. No presente caso, entretanto, restou comprovado que o Contribuinte adquiriu o ouro ativo financeiro com o animus de transformá-lo em mercadoria (insumo). O elemento definidor da natureza jurídica do ouro, portanto, é a sua destinação. Tal entendimento, inclusive, foi brilhantemente observado pelo então Juiz Ari Pargendler (ex Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal), nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 92.04.096250/RS, do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando decidiu que: “A destinação do ouro o identifica como mercadoria ou como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários”. Entende-se, assim, que o ouro, ao sair do sistema financeiro, por vontade do investidor para utilização em função diversa que até então possuía, não mais poderá ser classificado como ativo financeiro, mas sim como mercadoria. (...) A Constituição Federal previu a incidência unicamente de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre as operações com ouro definido como ativo financeiro, assim como a incidência monofásica desse imposto na entrada na instituição financeira sobre o que seria devido na operação de origem: (...) Quanto à incidência do PIS e COFINS, entende-se que as operações com ouro ativo financeiro praticadas por todos aqueles envolvidos (desde sua extração, operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, conforme art. 1º da Lei nº 7.766/89) estão fora do campo de incidência dessas contribuições por expressa determinação constitucional, anteriormente transcrita. Esse é o mesmo entendimento do Professor Ricardo Alexandre que, explicando sobre a tributação do ouro ativo financeiro, afirma a impossibilidade de incidência de outros tributos, além do IOF, que incidam sobre mercadorias, conforme o trecho a seguir reproduzido: Quando o ouro é mercadoria, não há qualquer especificidade digna de nota, pois sobre ele incidirão os tributos que ordinariamente incidem sobre as mercadorias (ICMS, IPI, II, IE). Já nos casos em que o ouro é o próprio meio de pagamento, como se fora moeda, não há que se falar em cobrança de tributos que incidem sobre mercadorias, pois, a título de exemplo, se não incide ICMS sobre a circulação dos reais usados para pagar determinado débito, também não pode incidir sobre o ouro utilizado para quitar débito semelhante. Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902842/2013-95 que são beneficiadas pela imunidade, excetuando-se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Quanto à alegação de que as receitas auferidas com ativos financeiros, dentre os quais o ouro, são tratadas pelas DTVMs como receita operacional (e não como receitas não operacionais), sujeitas ao PIS e Cofins, observo que o contribuinte não traz aos autos qualquer comprovação nesse sentido. Além disso, a alegação mostra-se contraditória com os fatos, pois não é crível que tais instituições financeiras recolham PIS/Cofins sobre estas operações, sendo que o STF já decidiu que o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem. Por fim, em relação ao julgamento do Recursos Especial apresentado nos processos nº 16095.720023/2012-12, 16095.720038/2012-72, 16095.720058/2016-77 e 16095.720341/2011-94, citados pelo recorrente, deve-se ressaltar que sequer foram conhecidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1075DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.005784/2008-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2003-005.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 120/124): Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2004, ano- calendário 2003, para a exigência de imposto suplementar de R$ 6.951,18, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação, por falta de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 57 84 /2 00 8- 30 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.900 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.005784/2008-30 comprovação, após intimação, de: (a) dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 3.816,00; (b) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.381,00; e (c) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.080,00. Cientificado, em 12/11/2008 (fl. 45), o interessado apresentou, tempestivamente, em 11/12/2008, impugnação (fls. 02/04), instruída com documentos (fls. 05/35), na qual, em síntese, aduz que apenas ao procurar o “agente de fiscalização em plantão” teve conhecimento de uma possível intimação, que teria ocorrido por meio de edital publicado no mural da Delegacia em Santa Maria; diz que o lançamento foi efetuado por arbitramento, ao considerar o não atendimento da intimação; esclarece que a declaração foi elaborada a partir da documentação em anexo e de “outras informações adicionais” e que reconhece sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e não se exime de pagar todo e qualquer imposto que comprovadamente é lançado; pugna pela aceitação da dedução de dependente em relação à filha, à mãe e à avó, conforme certidões de nascimento e extratos de benefícios do INSS, da dedução de despesas com instrução, no valor de R$ 1.085,37, que atribui aos gastos junto ao Colégio Franciscano Sant’Anna; alega despesas médicas de R$ 14.097,20, sendo R$ 3.800,00 com MARIA H. K. ZANELLA, R$ 3.951,00 com DIONETE ALLES SILVA, R$ 2.716,20 com a UNIMED SANTA MARIA (esclarecendo que informou como despesa com saúde a contribuição do RPPS do IPASSP-SM, de R$ 3.783,80) e R$ 3.630,00 à VIDA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (informa que houve extravio de “carnê de 12 parcela R$ 480,00”, citando “carnê 12 Mensalidades R$ 345,40” e diferença relativa a pagamentos por serviços não cobertos pelos planos); esclarece que o pagamento informado no CPF 323.914.560-00 é referente a serviços de engenharia, aventando a necessidade de retificação do código da despesa; e argumenta que, em relação ao ano de 2003, já recolheu, a título de IRPF o valor de “R$ 9.672,32 + acréscimos legais”. Em face das disposições do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009, com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010, a autoridade fiscal expediu Termo Circunstanciado (fls. 69/71) e Despacho Decisório (fl. 72), por meio dos quais houve a revisão de ofício de parte do lançamento, sendo acolhidas, após a análise dos documentos apresentados, as comprovações relativas à dedução de dependentes (R$ 3.816,00), parte da dedução de despesas com instrução (R$ 237,23) e parte da dedução de despesas médicas (R$ 8.334,20); o crédito tributário foi reduzido para a exigência de imposto suplementar de R$ 3.544,64, além da multa de ofício e dos acréscimos legais correspondentes. Cientificado (fls. 73 e 76), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 79/80), instruída com documentos (fls. 81/108), na qual, em resumo, aponta diferença de imposto recolhido que não foi considerado no lançamento, em face das declarações apresentadas, relatando que, embora tenha apurado o saldo de imposto a pagar de R$ 1.331,75 na declaração retificadora, com diferença a menor de R$ 688,05 em relação à original, recebeu aviso de cobrança da Receita Federal para que procedesse ao pagamento da diferença citada, o que o fez crer que a retificadora não havia sido aceita. Requer, nesse contexto, que sejam reconhecidos os valores pagos pelo aviso de cobrança, de R$ 696,01, propondo-se a pagar o saldo apurado no processo, após a revisão e deferimento do pedido. Às fls. 109/110, houve a transferência da parcela do crédito tributário reconhecida pelo contribuinte, para o Processo Administrativo nº 11060.721465/2013-32, a qual, segundo é informado à fl. 118, foi objeto de pedido de parcelamento pelo interessado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR DECLARADO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.900 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.005784/2008-30 Na hipótese de haver prévia retificação da declaração de ajuste anual, o saldo de imposto a pagar declarado a ser considerado na apuração do imposto suplementar é aquele reconhecido por meio da retificadora. Cientificado da decisão, em 03/12/2013 (fls. 129/130), o contribuinte, em 27/12/2013, recurso voluntário (fls. 132/133), alegando, em breve síntese, preliminarmente, que o saldo de crédito tributário exigido se encontra extinto, posto que o mesmo já foi recolhido no ano de 2005, por cobrança da própria RFB, e a manutenção do aludido crédito tributário lhe penaliza além de constituir-se em pagamento em duplicidade, sendo assim indevida a cobrança mantida. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento dos valores já pagos a título de diferença de imposto de renda, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 134/144. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 148), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Do saldo de imposto a pagar apurado – da declaração de ajuste retificadora apresentada: O litígio recai sobre o saldo do imposto suplementar, no valor de R$ 696,01, apurado em sede de revisão da DAA/2004 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para a liquidação do crédito tributário mantido, em face dos pagamentos anteriores realizados no decorrer do ano- calendário de 2005. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.900 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.005784/2008-30 Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, requerendo a extinção do débito fiscal remanescente por ter promovido o respectivo pagamento quando da apresentação da DAA/2004 original – me convenço do acerto da decisão recorrida. Não obstante, e como bem fundamentado na decisão recorrida, cabe ressaltar, por relevante, que a DAA retificadora apresentada, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001, substituiu integralmente a DAA original – tendo aquela a mesma natureza desta, podendo o Fisco, diga-se de passagem, revisá-la e se for o caso alterá-la, aliás como ocorreu, diante da constatação de irregularidades na dedução das despesas declaradas e não comprovadas, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado neste ponto – portanto correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário remanescente exigido. Por fim, cumpre alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamentos anteriores apurado na DAA original, ao teor das guias DARF acostadas (fls. 85/92), devendo tais valores, se ainda subsistentes, ser imputados com o crédito tributário quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.728132/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por intempestividade. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. É dever do contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados perante a Administração Tributária. Não se admite que o contribuinte aproveite-se de sua própria omissão para invalidar a notificação promovida pelo Fisco por via postal enviada ao seu domicílio tributário informado à Administração Tributária.
Numero da decisão: 1002-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por intempestividade. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. É dever do contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados perante a Administração Tributária. Não se admite que o contribuinte aproveite-se de sua própria omissão para invalidar a notificação promovida pelo Fisco por via postal enviada ao seu domicílio tributário informado à Administração Tributária.

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REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por intempestividade. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. É dever do contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados perante a Administração Tributária. Não se admite que o contribuinte aproveite-se de sua própria omissão para invalidar a notificação promovida pelo Fisco por via postal enviada ao seu domicílio tributário informado à Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 81 32 /2 01 2- 71 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728132/2012-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728132/2012-71 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício 2006, assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fls. 83/85), o lançamento originou-se da dedução a título de dependentes sem a devida comprovação no valor de R$ 2.808,00 (dois mil, oitocentos e oito reais); despesas médicas sem a devida comprovação no valor de R$ 28.220,86 (vinte e oito mil, duzentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) e, despesas com instrução sem a devida comprovação no valor de R$ 4.396,00 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais). Confira-se: Em 25/10/2010 (e-fl. 23) a Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/18), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) que não foi intimada nem notificada no endereço correto, Rua Joaquim Pinheiro, 381, Bl 2, apt. 805, Jacarepaguá, não tomando ciência das exigências. Em ambos os casos a correspondência foi recebida pelo porteiro do prédio no seu antigo endereço, Tr. Teodomiro Pereira, 150. Informa que em sua declaração de 2010 consta o endereço atualizado; Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728132/2012-71 (ii) que em 23/08/2011 tomou ciência da situação tendo em vista intimação referente a outro procedimento, que foi enviada ao endereço em que residia; (iii) que junta documentos diversos; (iv) argui a nulidade do lançamento por falta de intimação válida com consequente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (v) alega que o artigo 223, parágrafo único do Código de Processo Civil, expressa que é necessária a assinatura da pessoa citada/intimada para que o ato seja perfeito. Portanto, a contribuinte não foi efetivamente intimada. É pacífico nos tribunais que é indispensável a assinatura do próprio demandado. A citação não é presumida, não podendo ser deixada com qualquer pessoa “seja o porteiro ou qualquer outra que não efetivamente o citando”; (vi) se não há impugnação não se pode falar em processo administrativo e sim em procedimento instaurado pela fiscalização de averiguação e levantamento de informações; (vii) requer a anulação dos atos praticados após a notificação, a devolução do prazo para apresentação da Impugnação e que esta seja admitida como dentro do prazo legal, a análise dos documentos juntados ao processo, a extinção do crédito tributário, atualização do endereço assim como protesta por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 26 de março de 2013, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1”), em Acórdão de nº 1254.318 (e-fls. 98/104), entendeu por bem não conhecê-la, ao fundamento de que: (i) no presente caso, tanto a Intimação como a Notificação de Lançamento foram enviadas, por meio de Aviso de Recebimento – AR, para o endereço constante, à época, dos sistemas da RFB bem como da última Declaração de Ajuste Anual então apresentada, relativa ao exercício de 2010, entregue em 20/05/2010, qual seja, Tr. Teodomiro Pereira, 150, BL 03, apt. 410, Jacarepaguá. Os AR’s correspondentes retornaram com data de ciência em 11/06/2010 (fls.25) e 25/10/2010 (fl. 23), respectivamente. Observe-se ainda, que tal endereço consta da DAA retificadora referente ao Exercício de 2006, igualmente entregue em 20/05/2010 (fls. 89/92); (ii) ocorre que somente em 28/04/2012 é que o sistema da Receita Federal, relativo ao Cadastro do CPF, foi alterado para o novo endereço da Impugnante, na Rua Joaquim Pinheiro, 381, Bl B, apt. 805, Jacarepaguá, como se observa da “tela” (e-fl. 90), em consonância com o informado Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728132/2012-71 na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, entregue em 27/04/2012; (iii) resta comprovado que a alteração de endereço, pela Interessada, foi posterior à postagem do Aviso de Recebimento da Notificação de Lançamento, ocorrida em 21/10/2010 (e-fl. 97). Desta forma, não restam dúvidas de que a Impugnação (e-fls. 02/18), apresentada pela Contribuinte apenas em 08/08/2012, ocorreu muito após o término do prazo para fazê- lo, razão pela qual a considero intempestiva. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias, nos termos da legislação de regência da matéria. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. É válida a intimação encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte perante a repartição fiscal. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido. Em 23/04/2013, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 1254.318, através do Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 107), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 112/121), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) nulidade na citação/intimação, onde não foram respeitados os requisitos necessários para citação; (ii) foram enviados os documentos necessários para comprovar as deduções realizadas em seu imposto de renda; (iii) não há nenhuma justificativa para que a documentação apresentada não seja apreciada. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728132/2012-71 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Tempestividade Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 23/04/2013 (e-fl. 107), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 21/05/2013 (e- fl. 112), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Parei aqui. Bem parecido só retirar a parte do edital. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e da Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 3 . Entretanto, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. A instância “a quo”, com fundamento no artigo 21 do Decreto nº 70.235/72 4 , não conheceu da Manifestação de Inconformidade, por reputar intempestiva, nos seguintes termos: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 4 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728132/2012-71 “7. No presente caso, tanto a Intimação como a Notificação de Lançamento foram enviadas, por meio de Aviso de Recebimento – AR, para o endereço constante, à época, dos sistemas da RFB bem como da última Declaração de Ajuste Anual então apresentada, relativa ao exercício de 2010, entregue em 20/05/2010, qual seja, Tr. Teodomiro Pereira, 150, BL 03, apt. 410, Jacarepaguá. Os ARs correspondentes retornaram com data de ciência em 11/06/2010 (fls.25) e 25/10/2010 (fl. 23), respectivamente. Observe-se ainda, que tal endereço consta da DAA retificadora referente ao Exercício de 2006, igualmente entregue em 20/05/2010 (fls. 89/92). 7.1. Ocorre que somente em 28/04/2012 é que o sistema da Receita Federal, relativo ao Cadastro do CPF, foi alterado para o novo endereço da impugnante, na Rua Joaquim Pinheiro, 381, BL B, apt. 805, Jacarepaguá, como se observa da “tela” anexada às fls. 96, em consonância com o informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, entregue em 27/04/2012. 7.2. Assim sendo, resta comprovado que a comunicação à RFB de alteração de endereço, pela interessada, foi posterior a postagem do Aviso de Recebimento da Notificação de Lançamento, ocorrida em 21/10/2010 (tela fls 97). Desta forma, não restam dúvidas de que a impugnação de fls. 02/18, apresentada pela contribuinte apenas em 08/08/2012, ocorreu muito após o término do prazo para fazê-lo, razão pela qual a considero INTEMPESTIVA.” (e-fl. 101, g.n.) Devidamente examinada a matéria, e fundamentado suficientemente o Acórdão recorrido, caberia à Recorrente, em sede de Recurso Voluntário contestar não só o resultado da decisão – não conhecimento -, como também seus fundamentos. É de se considerar, que jurisprudência deste Conselho é no sentido de que, “a notificação é válida por ter sido feita por via postal para o domicílio eleito pelo contribuinte”, visto que, “a atualização do domicílio tributário é um dever do contribuinte, que não pode suscitar em sua defesa omissão em relação a esse dever”. A propósito: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO E OMISSÃO NO DEVER DE ATUALIZAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL PARA O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. SÚMULA CARF Nº 9. A notificação é válida por ter sido feita por via postal para o domicílio eleito pela contribuinte. No processo administrativo fiscal não se exige que a notificação se dê perante o próprio contribuinte ou um parente seu. Aplica-se a Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. A atualização do domicílio tributário é um dever do contribuinte, que não pode suscitar em sua defesa a omissão em relação a esse dever. Recurso voluntário negado. (Processo n° 15471.004488/2009-11. Acórdão n° 2802-003.300. Sessão de 2101/2015. Relator Jorge Claudio Duarte Cardoso, g.n.) NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. É dever do contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados perante a Administração Tributária. Não se admite que o contribuinte aproveite-se de sua própria omissão para invalidar a notificação promovida pelo Fisco por via postal enviada ao seu domicílio tributário informado à Administração Tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta dias), contados da ciência do lançamento, não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, negado. (Processo n° 10680.012365/2004-61. Acórdão n° 2802-00.751. Sessão de 12/04/2011. Relator Jorge Claudio Duarte Cardoso, g.n.) Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728132/2012-71 Trata-se de fundamentação por si só suficiente para se manter incólume o Acórdão recorrido, fazendo-se incidir, portanto, a Súmula CARF n° 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Com efeito, da análise das razões recursais, verifica-se que a Recorrente se restringe a protestos vazios e de negação geral, sem que tenha expressa e individualizadamente justificado e contraposto o teor da decisão de não conhecimento. Assim, se a Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Colaciono abaixo precedentes desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirmam essa orientação: RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 18470.722293/2011-70. Acórdão n° 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Rafael Zedral, g.n.) INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 13709.001114/2005-64. Acórdão n° 1002-001.424. Sessão de 08/07/2020. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). (Processo n° 10469.900877/2010-39. Acórdão n° 1002-001.916. Sessão de 14/01/2021. Relator Rafael Zedral, g.n.) Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728132/2012-71 PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide. (Processo n° 10183.907358/2017-74. Acórdão n° 1002-002.510. Sessão de 10/12/2022. Relator Rafael Zedral, g.n.) Em judicioso voto, o relator, Conselheiro Ailton Neves da Silva, expôs de maneira bastante didática e elucidativa, a inviabilidade de conhecimento do Recurso Voluntário, cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida - que não conheceu da Manifestação de Inconformidade -, por ausência de contestação da decisão de não conhecimento: “As razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente pretende vê-lo reformado. Sobre a temática que envolve o caso, em momento algum o Recorrente contesta no recurso o fato de o pagamento reclamado já estar integralmente alocado a débito regularmente confessado, circunstância que serviu de fundamento denegatório do pleito. Dessarte, o Recurso Voluntário interposto contra decisão que não conheceu da Manifestação de Inconformidade e que não ataca especificamente seus fundamentos não merece conhecimento, devido ao óbice da preclusão, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: (...)”. (Processo n° 10920.903008/2012-43. Acórdão n° 1002-001.127. Sessão de 01/04/2020. Relator Ailton Neves da Silva, g.n.) Com efeito, aplicável ao caso o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim prescreve: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa linha de raciocínio, é a lição de Cassio Scarpinella Bueno 5 : “Importa frisar, a respeito desse princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo.” (g.n.) 5 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. Vol 2 – 10ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 561. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728132/2012-71 Na mesma linha de entendimento, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero 6 : “Recurso sem impugnação especifica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)”. Essa E. Turma já teve a oportunidade de afirmar que, “o recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide.” (Processo n° 10665.900056/2013-29. Acórdão n° 1002-002.600. Sessão de 09/12/2022. Relator Rafael Zedral, g.n.) Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão recorrida. No contexto, portanto, deve-se reconhecer que o Acórdão recorrido está em conformidade com orientação jurisprudencial deste Conselho, pois não há nenhum fundamento que não tenha sido apreciado pela decisão recorrida ou agitado nas razões recursais, razão pela qual não deve ser conhecido o Recurso Voluntário. Logo, descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário por ausência de dialeticidade, tendo em vista que não atacou os fundamentos do Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade referente à dialeticidade, consequentemente mantendo íntegro o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 6 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 932. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728132/2012-71 Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.725909/2012-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA,, PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que as mesmas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 1003-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 12.610,06 e despesas com dependente no valor de R$ 1.808,28, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2010, exercício 2011. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-08T01:13:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-08T01:13:39Z; Last-Modified: 2024-02-08T01:13:39Z; dcterms:modified: 2024-02-08T01:13:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-08T01:13:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-08T01:13:39Z; meta:save-date: 2024-02-08T01:13:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-08T01:13:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-08T01:13:39Z; created: 2024-02-08T01:13:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-02-08T01:13:39Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-08T01:13:39Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.725909/2012-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.183 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de janeiro de 2024 Recorrente ANTONIO JOSE DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA,, PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que as mesmas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 12.610,06 e despesas com dependente no valor de R$ 1.808,28, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2010, exercício 2011. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 59 09 /2 01 2- 45 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.183 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.725909/2012-45 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 15-41.707, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. A DRF do Rio de Janeiro/RJ elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2011/464156288921478 no dia 20/04/2011 de e-fls. 4/10, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos art. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Previdência Priva e Fapi Glosa do Valor de R$ 65,82, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.183 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.725909/2012-45 As glosas foram efetuadas por falta de comprovação dos gastos informados pelo contribuinte a título de deduções da base de cálculo do imposto de renda. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘e”, da Lei nº. 9.250/95, art. 11 da Lei nº. 9.532/97; arts. 73, 82 e § 1º., 83 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99; art. 61 da Medida Provisória nº. 2.158- 35/2001. Dedução Indevida com Dependentes Glosa do Valor de R$ 1.808,28 correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “c”, e 35 da Lei nº. 9.250/95; arts. 2º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002, art. 38 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 77 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 12.677,06, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘a”, §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal As glosas foram efetuadas por falta de comprovação dos gastos informados pelo contribuinte a título de deduções da base de cálculo do imposto de renda. (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.183 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.725909/2012-45 Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904). O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211). O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou o Contribuinte que apresentou a documentação relativa a pensão alimentícia, no entanto foi glosado no valor de despesas médicas dependente. Destacou, que anexou aos autos a despesa referente a Unimed no ano de 2010 e a declaração de união estável. Pleiteou que seja cancelada a notificação; que seja acolhida a impugnação, bem como que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fl. 3/31). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/SDR Nº. 15-41.707 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário e-fls. 36/39. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 45/52): “ ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO Em 31/05/2017 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.183 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.725909/2012-45 Comunicação nº 2017/950 Nº Processo nº. 18470725909201245 Eu, Antonio José da Silva, residente à Rua Ana Teles nº 711, casa 14, Campinho, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21341-460, não se conformando com a comunicação nº 2017/950, processo nº 18470725909201245, acima referido vem respeitosamente, no prazo legal, com amparo legal no que dispões o artigo 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fatos e de direito que se segue (art. 16, inciso 2 do Dec. 70.235/72). 1- OS FATOS Apresentei a documentação porém fui glosado no valor das despesas médicas e dependente. Anexo os comprovantes com à UNIMED de 2010 Pagamentos efetuados à Unimed, através do Sidiquímica e da união estável do INSS em 1995 e do cartório em 2009. 2- A Conclusão Solicito o cancelamento da notificação. A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Rio de Janeiro, 31 de Maio de 2017. Antônio José da Silva”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.183 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.725909/2012-45 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Das glosas sobre as despesas médicas e despesas com dependente Insta destacar, que o Contribuinte recorreu dos tópicos referente “da dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida com dependentes”. O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 4/10) e na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal constou que as deduções com despesas médicas foram glosadas na sua integralidade por falta de comprovação dos gastos informados pelo contribuinte e as despesas com dependentes foram glosas por falta da comprovação da relação de dependência. A DRJ decidiu manter as glosas efetuadas pela autoridade lançadora, senão vejamos o acórdão recorrido, cujos trechos seguem em síntese: “(...) A Escritura Declaratória de União Estável (fls. 28 e 29) apresentada não se presta para comprovar vínculo de dependência fiscal- tributária que permita a dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. São considerados dependentes, para efeitos jurídico- tributários, o companheiro ou companheira que tenham comprovadamente vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor, se da união tenha resultado filho (Lei nº 9.250, de 26/12/1955, art. 35; Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 77, caput, § 1º, inciso II). Não ficou, pois, evidenciado o vínculo de união estável pretendido, visto que nenhum dos requisitos foi comprovado, nem o tempo de coabitação, nem a existência de prole em comum. Mantida, assim, a glosa. Quanto à despesa médica com plano de saúde, melhor sorte não socorre o impugnante, pois os documentos apresentados não permitem comprovar inequivocamente os dispêndios exclusivamente com o plano de saúde Unimed- Rio. (...) O dispêndio declarado em favor da Diagnósticos da América SA (CNPJ nº 61.486.650/0050-81, Bronstein Medicina Diagnóstica) encontra-se comprovado, devendo ser afastada a glosa e restabelecida a dedução no valor de R$ 67,00 (fl. 26/27). (...) Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.183 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.725909/2012-45 Voto para julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, no valor de R$ 1.713,53, acrescido de multa de ofício e juros moratórios”. Pode-se concluir pela análise da decisão recorrida, que a DRJ/SDR entendeu que a dedução das despesas médicas não foram comprovadas em sua totalidade, bem como a relação de dependentes, diante da insuficiência de provas e que não restou demonstrado os pagamentos, foram afastadas as dedutibilidades dos valores declarados. Assim, a controvérsia do processo gira em torno da falta de comprovação dos requisitos legais motivadores da dedução do imposto de renda, uma vez que os documentos ora apresentados não se mostraram suficientemente hábeis ao convencimento da autoridade fiscal. Objetivando suprir o ônus probatório do qual estava incumbido, o Recorrente instruiu a peça recursal, com a cópia do Demonstrativo de Pagamentos da UNIMED RIO (e-fls. 47). Colacionou ainda, a Escritura Declaratória registrada na 14ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato do Rio de Janeiro/RJ (e-fls. 48/49) e documentos registrados no INSS Irajá (e-fls. 50/51). Pois bem. Quanto a dedução das despesas médicas, os documentos carreados aos autos em sede recursal são incontestes ao demonstrar que a Recorrente promoveu o pagamento das despesas médicas suportadas com o plano de saúde contratado junto a Unimed Rio (e-fl. 47). Desta feita, respaldado na legislação de regência e nos documentos ora trazidos nessa seara recursal (e-fls. 47), afasto a glosa sobre a despesas médicas, no valor de R$ 12.610,06. No que tange as despesas com dependentes (e-fls. 48/51), cabe destacar que a Escritura Declaratória colacionada pelo Contribuinte logrou êxito na comprovação de que o mesmo vive há mais de 14 anos com a sua dependente. Assim, respaldado na legislação de regência, afasto a glosa sobre as despesas com dependentes, no valor de R$ 1.808.28. Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 12.610,06 e despesas com dependente no valor de R$ 1.808,28, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2010, exercício 2011. (documento assinado digitalmente) Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.183 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.725909/2012-45 Gustavo de Oliveira Machado Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.733304/2019-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENSIONAMENTO EM ANO DIVERSO AO QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, mesmo que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia em favor de Maria Magnólia Souza Liberal, pagas sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 13.875,53, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENSIONAMENTO EM ANO DIVERSO AO QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, mesmo que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia em favor de Maria Magnólia Souza Liberal, pagas sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 13.875,53, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 33 04 /2 01 9- 73 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.945 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733304/2019-73 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 53/58): Contra o sujeito passivo anteriormente identificado, foi constituída Notificação de Lançamento (fls. 11 a 19) relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2018, com a constatação de: i) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 16.436,48. A fiscalização considerou dedutíveis, a título de pensão alimentícia, o valor total de R$ 154.632,84, valores constantes de Dirfs como descontados da remuneração do contribuinte, em vez de R$ 171.069,32 declarados pelo contribuinte. ii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), no valor de R$ 30.513,78. Consequentemente, a fiscalização apurou imposto suplementar no valor de R$ 7.507,34, ante imposto a restituir declarado no valor de R$ 1.072,60. A ciência da notificação foi dada em 21/10/2019 (fl. 47). O contribuinte impugnou o lançamento em 18/11/2019 (fls. 2 a 6), alegando que apresentou a Declaração de Ajuste Anual com base nos comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, bem como nos comprovantes dos pagamentos, Ofício judicial e Escritura Pública estipulando as pensões alimentícias. Alega que os R$ 16.436,48 (item “i”) correspondem a valores de pensão alimentícia devidos no ano calendário de 2016 e não pagos. A diferença decorreria de erro das fontes pagadoras, que teriam calculado o valor a ser descontado depois da dedução do Imposto de Renda (fl. 26), desconsiderando o que está disposto no item 345 do “Perguntão IRPF 2018”. Apresenta cálculos com os valores envolvidos (fls. 20, e 24 a 26). Em relação ao item “ii” (RRA), traz memória de cálculo para a dedução a que tem direito e documentação a respeito. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 13/10/2020 (fls. 81), o contribuinte, em 11/11/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 64/67), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, pugnando pela revisão do imposto devido, porquanto restou comprovado o efetivo pagamento das pensões devidas, nos valores de R$ 15.498,34 e R$ 28.986,01, ao teor das razões e dos cálculos que ora apresenta. Registra ainda que, em relação a pensão decorrente dos rendimentos recebidos acumuladamente, os alimentandos Maria Magnólia Souza Liberal e Alexandre Liberal Cavalcanti, possuem conta bancária conjunta, tendo sido depositado o valor relativo a pensão Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.945 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733304/2019-73 devida a ambos e não só para Alexandre Liberal Cavalcanti, conforme se atesta pelos documentos em anexo. Requer, ao final, o recálculo do imposto devido, bem como a prioridade na tramitação do presente recurso, com base no art. 69-A, I da Lei nº 9.784/99. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 68/76. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares sobre a matéria de fundo no presente recurso. Mérito Da glosa remanescente mantida sobre as despesas com pensões alimentícias declaradas: O litígio recai sobre as deduções indevidas de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 15.498,34, e de pensão alimentícia judicial sobre rendimentos recebidos acumuladamente sujeitos à tributação exclusiva, no valor de R$ 15.112,48, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2018. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, os comprovantes de abertura de conta bancária conjunta, tendo por titulares os alimentandos Maria Magnólia Souza Liberal e Alexandre Liberal Cavalcanti (fls. 74/75). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.945 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733304/2019-73 Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 54/58): Voltando-se ao item “i”, entende-se cabível pagar pensão alimentícia em ano calendário diverso ao que deveria ter ocorrido o pagamento, desde que comprovado o valor devido e o efetivo pagamento. As tabelas adiante mostram o cálculo da pensão devida, trazido pelo impugnante (fls. 20 e 21): ---------- ---------- Segundo o contribuinte, os cálculos por ele realizados tiveram como base o disposto nas perguntas 207, 345 e 348 do “Perguntas e Respostas do IRPF 2018”, tendo em vista a decisão judicial estabelecer o valor da pensão como porcentagem do rendimento líquido. Em relação ao método utilizado pelo contribuinte, e conforme a própria resposta à pergunta 345, o cálculo deve ser feito segundo a Solução de Consulta Cosit nº 354, de 2014. Veja-se o texto da resposta, copiado abaixo: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.945 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733304/2019-73 A solução de consulta estabelece a seguinte fórmula para o valor devido a título de pensão: Fazem-se, então, novos cálculos segundo a fórmula citada, com frequência mensal, na forma da planilha colada adiante. Informa-se que os valores dos rendimentos, INSS e previdência complementar utilizados neste cálculo são aqueles constantes das Dirfs das fontes pagadoras. A PLR é tributada exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, segundo tabela de ajuste anual. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.945 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733304/2019-73 Conclui-se, portanto, que o contribuinte pode deduzir somente o valor de R$ 1.497,36, referente ao valor não pago no ano-calendário de 2016, o que resulta em dedução possível de R$ 156.130,20 no ano-calendário de 2017. Com relação ao RRA, verifica-se que a glosa realizada alterou o imposto devido, de R$ 258,99, valor declarado pelo contribuinte, para R$ 4.327,55. O contribuinte declarou pagamento de pensão no valor de R$ 30.513,78, decorrente de RRA no valor de R$ 64.430,75. O contribuinte traz extratos bancários comprovando que repassou todo o valor recebido da CEF para um de seus alimentandos, Alexandre Liberal Cavalcante (fls. 22 a 27). Acatam-se tais extratos como comprovantes do efetivo pagamento da pensão alimentícia, decorrente do RRA, devida a Alexandre. Em relação ao outro alimentando, não se pode acatar que tenha havido o pagamento, por não restar comprovado nos autos o respectivo repasse. O contribuinte oferece cálculos de apuração do valor devido a título de pensão alimentícia sobre o RRA, para chegar aos R$ 30.513,78. Novamente, diverge-se dos cálculos oferecidos, pois deve ser observada a equação anteriormente citada. Os valores utilizados para o novo cálculo, adiante, são os constantes da fl. 27: Assim, cabe ao contribuinte o direito de deduzir R$ 13.873,53 sobre os valores recebidos a título de RRA, o que resulta em imposto de renda devido no valor de R$ 1.906,82, em vez dos R$ 258,99 por ele calculado (o cálculo pode ser revisado em http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simulador-rra.asp). Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto a dedução remanescente da pensão alimentícia judicial referente ao valor não pago no ano-calendário de 2016, nada a prover, porquanto os valores apurados e já deferidos, atendem a metodologia dos cálculos traçados pela fórmula de apuração prevista na SC Cosit nº 354/2014, tendo sido inclusive calculados sobre os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida, culminando inclusive com restabelecimento da dedução do valor de R$ 156.133,20, urgindo assim a manutenção do julgado neste ponto. Já em relação à pensão alimentícia remanescente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, melhor sorte lhe socorre. Os documentos apresentados – contrato de abertura de conta bancária, aliado aos cartões de movimentação bancária emitidos (fls. 74/75), não deixam dúvida que os alimentandos, Maria Magnólia Souza Liberal e Alexandre Liberal Cavalcanti, possuíam conta conjunta, importando em reconhecer que os valores devidos aos alimentandos Alexandre Liberal Cavalcanti – cuja despesa, diga-se de passagem, restou aquiescida diante da comprovação do efetivo pagamento, exatamente com base nas transferências bancárias operadas (fls. 29/32) – e Maria Magnólia Souza Liberal foram, de fato, suportadas pelo Recorrente, arcando assim com o repasse e pagamento integral da verba alimentar ajustada por escritura pública declaratória de dissolução de união estável (fls. 33/34). Por tais razões, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, reconheço os pagamentos realizados também em favor de Maria Magnólia Souza Liberal – nos mesmos moldes da conta elaborada para o Fl. 89DF CARF MF Original http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simulador-rra.asp Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.945 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733304/2019-73 alimentando Alexandre Liberal Cavalcanti, sob pena de injustiça fiscal, levando-se em conta que restou pactuada a prestação alimentar à base de 20% para cada um, por força da escritura púbica lavrada (fls. 33/34) – e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia em favor de Maria Magnólia Souza Liberal, pagas sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 13.875,53, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000687/2005-24
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2004 a 30/09/2004 a multa pela falta da entrega da DLF-Papel imune incide uma única vez, sendo a autuação de R$ 15.000,00 por DIF não entregue. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Imunidade Obrigações acessórias. Multa regulamentar. Recorrente C.W.A. Graphics Comércio e Serviços Gráficos Ltda. Recorrida DRJ Ribeirão Preto-SP • • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2004 a 30/09/2004 a multa pela falta da entrega da DLF-Papel imune incide uma única vez, sendo a autuação de R$ 15.000,00 por DIF não entregue. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao rec ,e, os termot o relatório e voto que integram o presente julgado. • 'g g 41 '4 CE P O ROSENBURG FILHO - Presidente FERN n DO MAR ES CLETO DUARTE - Relator EDITADO EM 02/1 í12009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. : ,Jn • , Relatório Em 18.3.2005, após o devido procedimento de fiscalização, foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte C.W.A. Graphics Comércio e Serviços Gráficos Ltda. (CNPJ 00.948.20410001-59), referente à falta de entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune). A infração em questão refere ao período do 2° trim/2002 ao 3° trim/2004. O crédito tributário cobrado totalizava R$ 825.000,00 na data de lavratura do auto. Em 24.3.2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 36 a 49, na qual alega, em síntese, que: a) a multa ora discutida foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através de Medida Provisória, sendo que esta matéria não possui os requisitos de relevância e urgência que embasam a utilização de tal veiculo normativo. b) a penalidade aplicada possui, em razão de seu altíssimo montante, caráter confiscatório, o que conflita com posicionamento consolidado do STF, cuja jurisprudência deve influenciar a administração pública. A contribuinte conclui sua impugnação pedindo a declaração de nulidade do Auto de Infração ou, alternativamente, que a multa aplicada seja reduzida para aquela do art. 507 do Decreto n° 4.544/2002, que prevê a multa de R$ 31,65 para cada falta do contribuinte na entrega dos documentos legais descritos no art. 368 do mesmo diploma. Em sessão de 21.3.2007, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto - SP decidiu, por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente (fls. 86 a 90), pois a multa teria sido aplicada em consonância com a legislação vigente. Ademais, alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas tributárias não podem ser apreciadas na esfera administrativa. Por fim, entendeu aquele i, colegiado que as decisões judiciais mencionadas pela contribuinte não possuem efeitos erga omnes. Após tomar ciência da decisão da DRJ em 14.11.2007, a. contribuinte apresentou, em 11.12.2007, o Recurso Voluntário de fls. 100 a 113, no qual reforça os argumentos de sua impugnação e reitera o caráter confiscatório da multa a afirma que o STF tem decidido contra a imposição de multas em valores excessivos em casos similares. A contribuinte conclui se recurso pedindo o arquivamento do auto de infração ou, ao menos, a diminuição do valor da multa. , É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE:, -lator1 Em suma, a autuação versa sobre a ausência de entrega, p 0 contribuinte, da DIF-Papel Imune, instituída pelo art. 10 da IN ci SRF no 71/2001. Dispõe a IN #• ues fado! 1 _.... ri ., II 2 ', I Processo n° 19515.000687/2005-24 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.270 Fl. 2 "Art. 1° Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas -jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com . papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 10 do Decreto-lei n°1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. (..) Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1°. Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Parágrafo único. A DIF - Papel Imune, relativa ao período de fevereiro a março de 2002, poderá, excepcionalmente, ser apresentada até o dia 31 de julho de 2002. ,-.Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001." Já o art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-34/2001 dispõe: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II- cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, • os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em . setenta por cento." Com base nas disposições acima, a autoridade fiscal entendeu ser cabível a aplicação da penalidade de R$ 5.000,00 por mês de atraso. I)Em meu entendimento, a interpretação efetuada pela. toridade fiscal chega a ser absurda. Ora, a cobrança foi efetuada em um montante absolut . ,e impagável, em total afronta a diversos princípios constitucionais, dentre os quais ,stá razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade pelas quais deve se pautar a conduta e • administração. ,I4 3 Aliás, cabe ressaltar que, embora este colegiado não seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária, é certo que também não pode interpretar as normas vigentes de forma a afrontar o Código Tributário Nacional e os princípios que regem o sistema tributário. E, sobre a interpretação da legislação tributária, dispõe o art. 112 do C'TN que (grifamos): "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - à capitulação legal do fato; - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; - iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Ou seja, quando a legislação tributária apresenta redação ambígua, ela deve ser interpretada da forma mais favorável ao contribuinte e, a meu ver, o art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-34/2001 permite dupla interpretação: aquela efetuada pela autoridade fiscal e outra, mais benéfica ao contribuinte. Esta segunda interpretação foi esposada pelo julgador Nei Simões Pires Gallois, da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS, por ocasião do julgamento do acórdão DREREC n° 13624, de 27.10.2005. Embora o citado julgador tenha sido vencido na ocasião, parece-me que seu entendimento está correto. Na ocasião, ao discorrer sobre as possíveis interpretações da norma sob comento, o ilustre julgador elaborou a brilhante tese que transcrevo abaixo: "A segunda interpretação possível é a de que cada declaração que deixe de ser apresentada gerará uma única multa, cujo valor não se alterará, independentemente da data em que seja autuado o sujeito passivo, não havendo o crescimento mensal do valor a ser pago, pela mesma infração. • Vale ressaltar, neste momento, que a multa prevista na Medida Provisória foi anterior às Instruções Normativas, que instituíram as declarações e demonstrativos. O legislador não podia prever todas as obrigações acessórias que viriam a ser estabelecidas. O mais comum é que as declarações sejam apresentadas mensalmente, de tal forma que a expressão "por mês calendário" faria todo o sentido mas, no caso da DIF — Papel Imune, a previsão foi de apresentação trimestral. Portanto, cada DIF — Papel Imune corresponde a três meses-calendário. Para conciliar a expressão "por mês-calendário" da MP 2.158-35/2001 com o que foi estabelecido na IN SRF n° 71/2001, caberia uma multa de três vezes (três meses-calendário no trimestre) o valor de R$ 5.000,00 (por mês-calendário), ou seja, R$ 15.000,00, por declaração, (.). Diante das possíveis interpretações, creio restar dúvida suficiente sobre a correta interpretação do que está disposto no art. 12 da IN SRF n 71/2001. (.) 4 Processo n° 19515.000687/2005-24 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.270 Fl. 3 No caso em julgamento, a interpretação mais favorável ao acusado quanto à graduação da penalidade, é aquela que prevê uma multa por declaração não apresentada, sem alteração mensal de seu valor." Em razão do acima transcrito, entendo que a multa em questão só pode incidir uma única vez por DIF não entregue e não uma vez a cada mês de atraso "ad eternum". Acrescento que, neste sentido, já se manifestou, por unanimidade de votos, a Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, em recente julgamento, de 103,2009, decidiu nos termos do acórdão abaixo: Acórdão 2802-00003 "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer que a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti." Noto porém que, embora a interpretação aqui adotada esteja em maior consonância com a legislação vigente do que a adotada pela autoridade autuante e pela DRJ, ainda assim resultará em uma autuação absolutamente desproporcional à infração. Ocorre, entretanto que, como já mencionei, falece à autoridade administrativa competência para afastar a aplicação da lei vigente, mas apenas para interpretá-la e aplicá-la da forma mais correta. Assim, caso a contribuinte entenda necessário, resta a ela recorrer ao judiciário a fim de afastar a multa em tela. Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao presente recurso, no sentido de.reduzir a multa aplicada para R$ 15.000,00 por DIF não entregue, por ser esta a melhor interpretação da legislação vigente. É como voto. ,Ae_9Trt,;á7-- FERN O MAR ES CLETO DUARTE "1 5

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