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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10157112 #
Numero do processo: 13837.001237/2009-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
Numero da decisão: 2002-007.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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SÚMULA 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2004, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 05 a 08, através da qual houve inclusão de rendimentos tributáveis, resultando constituição de crédito tributário de R$ 1.904,95, abarcando imposto, multa de ofício e juros de mora. O contribuinte impugna o presente lançamento através do documento de fls. 02 a 04, argumentando que é portador de moléstia grave e aposentado, fazendo jus à isenção do IRRF, conforme juntada de documentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 12 37 /2 00 9- 63 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001237/2009-63 Em 03/06/2013 o presente processo foi baixado em diligência solicitando que o interessado fosse intimado a apresentar Laudo Pericial Médico e, também, que comprovasse a natureza dos rendimentos recebidos. Devidamente intimado, o contribuinte apresenta os documentos de fls. 30 a 38. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/08/2013, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 12/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 15.132,64. A jurisprudência administrativa do CARF já está consolidada no sentido de que os rendimentos recebidos de aposentadoria são isentos do imposto de renda, desde que percebidos por portador de moléstia grave, devidamente comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos da Súmula CARF nº 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A decisão de piso manteve a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 15.132,64, pois o contribuinte não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Contudo, em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial (fl. 51), onde ficou demonstrado que o contribuinte é portador de moléstia grave desde de outubro de 2003, logo deve excluída a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 15.132,64. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001237/2009-63 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 58DF CARF MF Original

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10160985 #
Numero do processo: 10480.730961/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SIMPLES FEDERAL. MIGRAÇÃO. A migração do Simples Federal para o Simples Nacional não foi automática para as pessoas jurídicas que se encontravam impedidas de optar por alguma vedação imposta na Lei Complementar 12.3, de 2006. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO AUTOMÁTICA. Somente foram inscritas automaticamente no Simples Nacional a partir de 12 de julho as empresas optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar pelo regime especial, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006. Não comprovado que, por ocasião da opção tácita, a contribuinte atendia a todos os requisitos para a opção pelo regime especial, não há que se falar em migração automática.
Numero da decisão: 2401-011.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SIMPLES FEDERAL. MIGRAÇÃO. A migração do Simples Federal para o Simples Nacional não foi automática para as pessoas jurídicas que se encontravam impedidas de optar por alguma vedação imposta na Lei Complementar 12.3, de 2006. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO AUTOMÁTICA. Somente foram inscritas automaticamente no Simples Nacional a partir de 12 de julho as empresas optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar pelo regime especial, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006. Não comprovado que, por ocasião da opção tácita, a contribuinte atendia a todos os requisitos para a opção pelo regime especial, não há que se falar em migração automática.

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MIGRAÇÃO. A migração do Simples Federal para o Simples Nacional não foi automática para as pessoas jurídicas que se encontravam impedidas de optar por alguma vedação imposta na Lei Complementar 12.3, de 2006. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO AUTOMÁTICA. Somente foram inscritas automaticamente no Simples Nacional a partir de 12 de julho as empresas optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar pelo regime especial, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006. Não comprovado que, por ocasião da opção tácita, a contribuinte atendia a todos os requisitos para a opção pelo regime especial, não há que se falar em migração automática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 148 e ss). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 09 61 /2 01 3- 73 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730961/2013-73 Pois bem. Trata o presente processo dos autos de infração, lavrados em procedimento de fiscalização, por infração à legislação previdenciária, emitidos e consolidados em 06/02/2013, compreendendo o período de 01 a 12/2010, inclusive o 13º salário. Segundo é narrado no Relatório Fiscal, de fls. 28/37, o procedimento fiscal no contribuinte antes identificado, constatada infração à legislação tributária previdenciária, teve seu resultado distribuído nos seguintes Autos de Infração: Auto de Infração DEBCAD nº 51.043.648-0 – (fl. 02), no valor de R$ 323.099,75 (trezentos e vinte e três, noventa e nove mil, setenta e cinco reais) referente às contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP, estabelecida no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91, de 20% (vinte por cento), incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados a seu serviço, e as contribuições da empresa destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GIL/RAT (1%), estabelecidas no art. 22, inciso II, "b", da Lei n° 8.212/91. Auto de Infração DEBCAD nº 51.049.749-7– (fl. 17), no valor de R$ 85.180,85 (oitenta e cinco mil, cento e oitenta reais, oitenta e cinco centavos) referente as contribuições sociais a cargo da empresa, não declaradas em GFIP, destinadas a outras Entidades ou Fundos (Terceiros), no caso Salário – Educação (2,5%), INCRA (0,2%), SEBRAE (0,6%), SESC (1,5%) e SENAC (1,0%), de que trata o art. 94 da Lei n° 8.212/91. Informe ainda o citado relatório que: Em que pesem as informações prestadas, nas GFIP da empresa das competências 01/2010 a 12/2010 (inclusive o 13/2010), de sua condição de optante pelo Simples Nacional os sistemas corporativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil contêm a informação de que a empresa jamais optou pelo SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006 (consulta anexa). O contribuinte cientificado das autuações em 18/09/2013, (fl. 107) e apresentou a impugnação de fls. 111/118, datada de 14/10/2013, argumentando em síntese o seguinte: 1. Inicia seu petitório fazendo um relato dos autos de infração lavrados, e em seqüência aduz que a aplicação dos referidos autos se deu única e exclusivamente pelo fato do impugnante, ter se auto-enquadrado no SIMPLES NACIONAL e a autoridade fiscal ter verificado o seu não enquadramento. Ainda que, como será pormenorizadamente demonstrado, toda a falha no enquadramento no SIMPLES NACIONAL do contribuinte se deu por falha da Prefeitura Municipal do Recife ao lhe atribuir um débito inexistente, tecendo as considerações que se seguem: DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 2. Com a vigência da Lei Complementar nº 123, de 14:12.2006, passou a ser possível que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007, pudessem optar pelo Simples Nacional, que é um regime tributário diferenciado, simplificado e que favorece os pequenos empresários, como no caso, a Impugnante. 3. Sendo assim, obedecendo à norma posta, a Impugnante optou pelo Simples Nacional, opção essa que só é possível através da internet, por meio do Portal Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730961/2013-73 4. Assim, no prazo previsto, fez a opção e, em julho de 2007, recebeu a informação de que possuía no CNPJ da matriz pendências tanto no município de Recife, como também no Estado de Pernambuco. 5. Entretanto, como é uma empresa que se dedica apenas a prestação de serviços, sequer possuindo inscrição estadual, de logo demonstrou a inexistência dessa suposta pendência com o Estado de Pernambuco. 6. Assim, verificou a Impugnante que a pendência apontada era com o Município do Recife, entretanto, era conhecedora de que não havia qualquer débito junto ao fisco municipal portanto, não poderia haver motivos a impedir o seu enquadramento no Simples Nacional. DA PENDÊNCIA APONTADA PELO MUNICÍPIO DO RECIFE 7. Desta feita, em razão da informação acerca da existência de restrição do Município de Recife (PE), a impugnante se dirigiu até o setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria de Finanças do Município e foi informado, através de um Relatório de Débitos (Doe. 06) que a empresa possuía débitos tanto na matriz como na filial, decorrentes da falta de recolhimento do ISS relativos aos anos de 2001 a 2003. 8. Ocorre que, cuida-se a impugnante de empresa que se dedica à atividade de locação de objetos de vestuário, jóias e acessórios, assim, por entender descabida a incidência do ISS sobre sua atividade, ingressou no ano de 2001 com uma Ação Ordinária Declaratória de inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição de Indébito, a qual foi tombada sob o n2 001.2001-024208-3 (41 Vara da Fazenda Pública da Capital), onde o MM Juízo declarou a inexistência da relação jurídico tributária, reconhecendo a inconstitucionalidade do item 79 da Lista de serviços do ISS do Código Tributário do Recife, decisão essa que na segunda instância (TJPE), foi autuada sob o nº 98.026-3 (Apelação-Cível) e também teve pronunciamento ao contribuinte, tendo sido mantida a decisão de 1ª instância determinando a inexigibilidade do ISS sobre a atividade de locação.de bens móveis da ora impugnante. 9. Sendo assim, de modo a não perder a oportunidade de se enquadrar no SIMPLES NACIONAL, bem como em obediência à informação passada pelo auditor municipal, ingressou com um pedido de emissão de atestado de regularidade fiscal, ou seja, Certidão Positiva, com Efeito de Negativa (art.206 do CTN), para fins de demonstrar não haver qualquer pendência e, assim, se adequar ao SIMPLES NACIONAL, já que com a emissão da referida certidão de regularidade fiscal, logicamente demonstra-se que não há pendência e, assim, o Município informaria ao Conselho Gestor do Simples Nacional a situação da empresa, por ser sua obrigação. 10. Em seguida, de modo demonstrar a regularidade fiscal com o Município do Recife, a empresa, quando do pedido da certidão, fez juntar uma certidão emitida pela Diretoria Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que demonstrava a inexistência do débito apontado face decisão judicial emanada e demais documentos a corroborar o seu pleito; tanto é assim que em 09 de agosto de 2007, ou seja, uma semana depois, foi emitida a Certidão de Regularidade Fiscal n2 10X4614-8, comprovando-se, ao cabo, que não havia qualquer pendência para o enquadramento da empresa no SIMPLES NACIONAL. 11. Ressalte-se, que com a certidão de regularidade fiscal emitida pelo próprio Fisco Municipal, resta demonstrado não haver qualquer elemento restritivo da opção da Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730961/2013-73 impugnante ao Simples Nacional, em face da manifesta suspensão de sua exigibilidade. 12. Ora, é sabido que o indeferimento ou deferimento do SIMPLES NACIONAL é feito pelo Conselho Gestor do Simples Nacional, o qual é formado pela RFB, estados federativos - no caso Pernambuco - e municípios - no caso Recife, cabendo ao ente onde existe a pendência determinar o indeferimento. 13. No caso, portanto, deve ter sido o representante do Município do Recife no CGSN que indeferiu o pedido do ora impugnante, apesar do débito que acarretou a pendência imputada estar com sua exigibilidade suspensa, conforme certidão emitida pelo próprio Fisco Municipal. 14. Assim, após a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal, conforme esclarecimentos prestados por membros do Fisco Municipal, o contribuinte ficou certo que seu pleito havia sido deferido e passou a recolher os impostos na condição de empresa tributada pelo SIMPLES, ou seja, sem qualquer má fé, entendia a empresa que não havia qualquer impedimento. 15. Repise-se, ainda, que a certidão de regularidade fiscal foi emitida em 09 de agosto de 2007 com validade de sessenta dias, ou seja, até dia 09. de outubro de 2007; entretanto, durante esse interregno, no dia 01 de outubro de 2007, com a certidão ainda com validade foi declarado o indeferimento do simples nacional, conforme se verifica no Detalhamento da Solicitação de Opção. Ou seja, mais uma vez resta demonstrada que a falha foi decorrente do Município de Recife. 16. Nesse diapasão, tendo total consciência que não havia qualquer óbice a impedir o enquadramento no SIMPLES, vez que sabia não possuir débitos, bem como NUNCA HAVIA recebido qualquer Termo de Indeferimento, conforme exigido pelo art. 8º da Resolução CGSN nº 4, a Impugnante, de boa-fé, declarou e recolheu os impostos na forma como havia optado. 17. Entretanto, a empresa foi surpreendida no mês de Março de 2009 ao receber um Termo de Indeferimento do Simples Nacional emitido pelo Município do Recife, todavia, apresentou Reclamação contra Indeferimento do Simples Nacional junto à Secretaria de Finanças do Município do Recife, cujo processo administrativo foi tombado sob o 15.31821.7.09 e ainda se encontra pendente de solução, conforme pode ser verificado não só na cópia integral do processo, como também no Plano Padrão de Comunicação Administrativa. 18. De se ver, assim, que todo esse imbróglio que culminou com a lavratura do Auto de Infração que ora se defende decorreu de uma falha do Município do Recife, ao não informar a suspensão da exigibilidade do suposto débito tributário. 19. Ressalte-se ainda, que o processo que discutia esse suposto débito transitou em julgado desde 25 de fevereiro de 2008, ou seja, já foi definitivamente afastada a cobrança dos ISS estimativa dos anos 2001 a 2003. 20. Ao cabo, é certo que nunca houve qualquer pendência a impedir o enquadramento da ora impugnante ao SIMPLES NACIONAL, bem como ainda se encontra pendente de solução o pedido administrativo junto ao Fisco Municipal. DO DIREITO 21. Com o advento da Lei Complementar 123/2006 foi instituída o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Transcrevendo os artigos 16 e 17 da citada Lei. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730961/2013-73 22. De se ver, assim, que o indeferimento se deu erroneamente com esteio no regramento previsto no inciso V do art. 17 da LC 123/2006, sob o auspício da empresa possuir débitos com a Fazenda Municipal, entretanto, de se ver, que o ISS Estimativa dos anos 2001 a 2003 estavam com a exigibilidade suspensa, tanto é assim que foi emitida a Certidão de Regularidade Fiscal 1014614-8. 23. Por tanto, sapiente de que a culpa se deu em decorrência de falha procedimental da Fazenda Municipal, bem como sendo certo que não há qualquer óbice ao enquadramento do contribuinte ao Simples Nacional, tendo o mesmo realizado tudo que estava a seu alcance, obedecendo aos prazos e normas legais, deve, de imediata, ser revista a penalidade imputada. 24. No mais, deve ser ressaltado ainda, que há um pedido administrativo protocolado desde 13, de abril de 2009 junto ao Município do Recife/PE que ainda sequer foi finalizado, pedido "esse que açambarca o período fiscal que se deu a penalidade fiscal que ora se defende. DOS PEDIDOS 25. Diante de todo o exposto, requer a Impugnante: a) De logo, caso ache necessário a autoridade fiscal julgadora, que seja diligenciado junto ao Fisco Municipal do Recife/PE a situação fiscal da ora Impugnante, de modo a comprovar a total regularidade e seu perfeito enquadramento ao Simples Nacional; b) A imediata exigibilidade da penalidade imputada, para que a mesma seja revista, afastando-a definitivamente, em razão de não ter havido qualquer infração cometida pelo contribuinte, o qual sempre obedeceu a norma posta para o enquadramento ao Simples Nacional, bem como seja suspensa a RFFP - Representação Fiscal para fins penais, ao menos, até o deslinde da fase administrativa recursal, de modo a evitar maiores constrangimentos ao microempresário que se pautou na regra posta; c) Ao cabo, seja ao final provido o recurso e julgado totalmente improcedente o lançamento, extinguindo-se o crédito dele decorrente. d) Por fim, requer ainda, que se digne essa autoridade fiscal a corrigir definitivamente a falha demonstrada, de modo a declarar a empresa Impugnante como enquadrada no SIMPLES Nacional desde a sua inscrição em 01/07/2007 face à sua perfeita adequação à legislação posta. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 148 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. VEDAÇÃO À MIGRAÇÃO AO SIMPLES FEDERAL. PENDÊNCIAS JUNTO A OUTRO ENTE ESTATAL. A alegação de suposto descumprimento do procedimento a ser observado quando do indeferimento de pedido de adesão ao Simples Nacional deve ser dirigida ao contencioso administrativo do ente que decidir o indeferimento, dentro do prazo hábil para fazê-lo. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730961/2013-73 pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 174 e ss), reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme consta no Relatório Fiscal (e-fls. 28 e ss), em que pesem as informações prestadas, nas GFIP da empresa das competências 01/2010 a 12/2010 (inclusive o 13/2010), de sua condição de optante pelo SIMPLES Nacional, os sistemas corporativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil contêm a informação de que a empresa jamais optou pelo SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006. Dessa forma, a fiscalização efetuou o lançamento das contribuições da empresa para a Seguridade Social e para outras entidades (terceiros), não declaradas em GFIP, incidentes sobre as bases de cálculo (remunerações) dos segurados empregados declaradas pela empresa nas GFIP em questão, contribuições essas que foram lançadas por intermédio dos autos de infração 51.043.648-0 (contribuições para a Seguridade Social) e 51.049.749-7 (contribuições para outras entidades (terceiros), ambos integrantes do Processo 10480.730.961/2013-73. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas nos autos de infração 51.043.648-0 e 51.049.749-7 os pagamentos de remuneração aos segurados empregados, nas competências 01/2010 a 12/2010 (inclusive 13° Salário - 13/2010), nos valores informados pela empresa em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (categoria 01), cujos dados identificadores encontram- se detalhados no subitem 5.1 deste relatório, GFIP essas em que a Autuada informou ser optante pelo SIMPLES Nacional (código “2”). O sujeito passivo, em seu Recurso Voluntário (e-fls. 174 e ss), reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação, no seguinte sentido: (i) toda a falha no enquadramento no Simples Nacional se deu por falha da Prefeitura Municipal do Recife, ao lhe atribuir um débito inexistente; (ii) por entender descabida a incidência do ISS sobre sua atividade, ingressou no ano de 2001 com uma Ação Ordinária Declaratória de inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição de Indébito, a qual foi tombada sob o nº 0024208-66.2001.8.17.0001 e tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Recife/PE, Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730961/2013-73 tendo obtido pronunciamento favorável com o reconhecimento da inconstitucionalidade do item 79 da Lista de serviços do ISS do Código Tributário do Recife, culminando com um crédito a favor do contribuinte; (iii) foi emitida a Certidão de Regularidade Fiscal nº 1014614-8, comprovando-se, ao cabo, que não havia qualquer pendência para o enquadramento da empresa no SIMPLES NACIONAL; (iv) resta demonstrada que a falha foi decorrente do Município de Recife e do Conselho Gestor, já que o contribuinte possuía sim condições de enquadramento no SIMPLES NACIONAL. Tem-se, portanto, que o cerne da presente controvérsia diz respeito aos motivos que levaram ao indeferimento da opção da empresa ao Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não tendo o sujeito passivo questionado a base de cálculo, as alíquotas aplicadas, nem a ocorrência material dos fatos geradores. Pois bem. A partir de 01/07/2007 entrou em vigor o SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Os optantes do SIMPLES Federal seriam considerados inscritos automaticamente no SIMPLES Nacional, salvo se houvessem impedimentos previstos na referida LC, conforme o disposto no §4º do art. 16: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] §4 Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. § 5 O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4 deste artigo. A regulamentação da migração, do que tratou o §5 do art. 16 da LC 123 acima foi feita através da Resolução CGSN n° 4 de 2007. Confira-se: Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. § 1º Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. § 2º No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio da internet, relação de contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não tiveram pendências detectadas relativamente à possibilidade de opção pelo Simples Nacional. § 3º A verificação de que trata o § 2º implica o deferimento da opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP não incorram em nenhuma das vedações previstas nesta Resolução até 30 de junho de 2007. § 4º Em julho de 2007, será disponibilizado, por meio da internet, o resultado da opção tácita de que trata este artigo. § 5º A opção tácita realizada de conformidade com o caput submeterá o contribuinte à sistemática do Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007, sendo irretratável para todo o segundo semestre do ano-calendário de 2007, ressalvado o disposto no § 6º. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730961/2013-73 § 6º Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do caput poderão cancelar sua opção no período de que trata o caput do art. 17, mediante aplicativo específico disponível na internet. § 7º A opção tácita não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para o ingresso no Simples Nacional. § 8º Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do caput que incorram em pelo menos uma das situações impeditivas previstas nesta Resolução deverão cancelar sua inscrição no Simples Nacional na forma do § 6º. § 9º Ulterior exclusão do regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, não implicará anulação da opção tácita pelo Simples Nacional. § 10. Será disponibilizada aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional. O art. 18 da Resolução CGSN n° 4 tratou da opção tácita pelo SIMPLES Nacional para os optantes do SIMPLES Federal. No caso de ter ocorrido a migração automática, mas o se o contribuinte tivesse que fazer a exclusão voluntária por existência de situação impeditiva na novel legislação, ou mesmo por opção, deveria fazer o cancelamento da opção pela internet, conforme o disposto no § 6º da Resolução CGSN n° 4. A regulamentação da exclusão voluntária deu-se através da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, nos seguintes termos: Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 12. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2007, na hipótese de a ME ou a EPP excluir-se do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de julho de 2007 e o dia 31 de agosto de 2007, por opção, os efeitos dessa exclusão dar-se-ão a partir de 1º de julho de 2007. Percebe-se, pois, que a o ingresso no sistema do SIMPLES exige a concordância da administração tributária municipal, estadual e federal, devendo o contribuinte atender vários critérios, entre os quais a inexistência débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, e regularidade fiscal e cadastral da empresa. No caso dos autos, em que pese o sujeito passivo alegar veementemente que “toda a falha no enquadramento no Simples Nacional se deu por falha da Prefeitura Municipal do Recife, ao lhe atribuir um débito inexistente”, a documentação acostada aos autos não é capaz de fazer prova a respeito da lisura do procedimento adotado pelo contribuinte. A começar, verifico pelo documento Resultado da Solicitação de Opção (e-fl. 570 do Processo nº 10480.720682/2010-59, também distribuído a este Relator), emitido em 21/07/2007, constante no Termo de Opção pelo Simples Nacional, que o sujeito passivo possuía as seguintes pendências com as Administrações Tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios: [...] Estabelecimento CNPJ: 40.831.042/0001-99 - Pendência cadastral ou fiscal com o município. RECIFE/PE - Pendência cadastral ou fiscal com o estado/DF: PERNAMBUCO Estabelecimento CNPJ: 40.831.042/0002-70 - Pendência cadastral ou fiscal com o estado/DF: PERNAMBUCO A referida informação foi inclusive corroborada pela decisão recorrida em seu Acórdão. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730961/2013-73 Em que pese o sujeito passivo afirmar categoricamente que “é uma empresa que se dedica apenas a prestação de serviços, sequer possuindo inscrição estadual, logo demonstrou a inexistência dessa suposta pendência com o Estado de Pernambuco”, não vislumbro qualquer documentação nos autos a gerar convicção de que a situação irregular apontada teria sido efetivamente solucionada tempestivamente. Em que pese o sujeito passivo ter juntado aos autos do Processo nº 10480.720682/2010-59 a Certidão de Regularidade Fiscal nº 998.1110398/05-2 (e-fl. 73 do Processo nº 10480.720682/2010-59), emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, constando a situação regular, a referida certidão foi emitida em 15/12/2005, sendo válida por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, bem como a Certidão de Regularidade Fiscal nº 998.1044451/08-6 (e-fl. 82 do Processo nº 10480.720682/2010-59), emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, constando a situação regular, a referida certidão foi emitida em 16/04/2008, sendo válida até 14/07/2008, tais documentos não acobertam a situação fiscal do sujeito passivo no momento da migração automática para o Simples Nacional. Destaca-se que, não havendo a migração automática, ainda haveria a possibilidade da opção voluntária, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Resolução CGSN nº 4 de 2007, informando que em relação ao ano-calendário de 2007, tal opção deveria ocorrer entre o primeiro dia útil de julho e 20 de agosto (com alteração posterior pela Resolução CGSN n. 19, de 13 de agosto de 2007), o que não foi feito. Ademais, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (e-fl. 135), emitida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, em 09/08/2007, atesta que o sujeito passivo, apesar de possuir débito municipal, com exigibilidade suspensa, a inscrição municipal estava na situação de “não legalizada”. É de se ver: [...] 6. Certifico, com fundamento no artigo 206 do Código Tributário Nacional e na legislação municipal em vigor, que o contribuinte de que trata a presente certidão encontra-se regular perante o erário municipal, existindo créditos tributários lançados com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do C T N. I.S.S. ESTIMATIVA DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2001 E DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2002 E 2003, NO ENTANTO A INSCRIÇÃO 2610515 ENCONTRA-SE NA SITUAÇÃO DE NÃO LEGALIZADA. 7. Ressalva Certidão emitida através do Processo 15.61356.4.07. 8. Validade/Autenticidade Esta certidão é válida por 60(sessenta) dias a contar da data de sua expedição e sua autenticidade deverá ser confirmada na página www.recífe.pe.gov.bricertidaolautenticidade. Da mesma forma, é possível extrair do termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-fl. 546 do Processo nº 10480.720682/2010-59), emitido em 15/03/2009, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, a existência de débito com o erário municipal cuja exigibilidade não estava suspensa, bem como pendência cadastral. É de se ver: [...] Nos termos do § do art. 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007 e no art. 8° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, o Município do Recife emite o presente Termo de Indeferimento em razão da ocorrência da(s) seguinte(s) situação(ões), verificadas(s) na(s) sua(s) respectiva(s) inscrição(ões) municipal(is), que impede(m) a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica acima identificada: (X) Débito com o erário municipal, cuja exigibilidade não está suspensa Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730961/2013-73 ( ) Pendência Cadastral - Inscrição Municipal Cancelada. ( ) Pendência Cadastral - Contribuinte em Local Ignorado. ( ) Pendência Cadastral Contribuinte em Pedido de Baixa Fundamentação Legal para o Indeferimento da opção pelo Município: ▪ Débito com o erário municipal, cuja exigibilidade não está suspensa - Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. ▪ Pendência Cadastral: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 16 e Resolução 04, de 30/05/2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, art. 7°, § 3º, I, C/C art. 17. Ademais, em consulta ao sítio oficial da Prefeitura do Recife (https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanharProcessoBase/), é possível constatar que o Processo nº 1531821709 (RECL.CONTRA INDEF.SIMPLES NAC.EX-OFICIO), com entrada em 13/04/2009, foi arquivado, constando a situação INDEFERIDO. E, ainda, do documento extraído do Sistema de Cadastro Mercantil da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife (e-fl. 593 do Processo nº 10480.720682/2010-59), emitido em 13/04/2009, consta o seguinte: [...] Situação: 05/12/1991 ATIVO NÃO REGULAR Restrições: 01/12/1991 SEM LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO 01/12/1991 ATIVIDADE NÃO LICENCIADA Tais documentos indicam que o sujeito passivo estava em situação cadastral irregular no município do Recife, sendo possível, ainda, cogitar na ausência de recolhimento do alvará de localização e funcionamento, conforme se extrai da restrição acima e que aponta “SEM LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO”. Nesse sentido, entendo que o sujeito passivo, em que pese a extensa documentação acostada aos autos, não logrou êxito em comprovar que as únicas pendências à migração ao Simples Nacional diziam respeito ao município do Recife, nem mesmo que tais pendências diziam respeito aos débitos que alega ter discutido em juízo (e com êxito na ação judicial), e nem mesmo que a situação cadastral se encontrava regular. A propósito, em que pese o sujeito passivo não ter anexado a referida documentação nos autos deste processo, este Relator entendeu por bem examiná-las, sobretudo considerando que o Processo nº 10480.720682/2010-59 também está sendo julgado na mesma sessão, fazendo parte do mesmo contexto fiscal, tendo a prova sido produzida pelo sujeito passivo na tentativa de comprovar suas alegações, contudo, sem sucesso. Em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente a controvérsia dos autos, motivo pelo qual, endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [....] Nos comandos expressos nos artigos acima, vê-se, claramente, que a solução dos litígios em relação ao indeferimento de opção é de competência do contencioso do ente federativo, que no caso presente é o Município de Recife. Verifica-se entretanto, que a empresa autuada limitou-se, apenas, a mencionada Certidão de Regularidade Fiscal 1014614-8, na qual embora esteja consignado a existência de créditos tributários lançados com exigibilidade suspensa, mais também, informa na seqüência que: “NO ENTANTO A INSCRIÇÃO 2610515 ENCONTRA-SE NA SITUAÇÃO DE NÃO LEGALIZADA”, o que sem dúvida evidencia , que além, do documento citado não ser o bastante para a regularização da opção indeferida, ficou consignada ainda existência de irregularidade cadastrais. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730961/2013-73 Dessa forma, forçoso é de se reconhecer que a empresa não providenciou, junto ao ente federativo, a regularização da pendência em tempo hábil, e ainda que a prova está no documento carreado pela defendente, nos autos do processo nº10480.720684/2010-48, (fls. 564/567) de mesma natureza, e que se julga na mesma Sessão deste onde de verifica, que tão somente no ano de 2009, houve provocação da defendente à Secretaria de Finanças do Município de Recife/Pe, em relação as razões do indeferimento da sua opção ao Simples Nacional, do qual conforme visto, já esgotara-se todos os prazos para assim fazê-lo. Portanto, no caso em foco, a autoridade lançadora ao verificar que a empresa autuada cumpria suas obrigações previdenciárias como se estivesse no Simples, sem que, no entanto, constasse tal situação no sistema informatizado da RFB, e, diante da verificação de débitos fiscais com a União, apurou o crédito devido, tendo agido, portanto, amparado no que dispõe as normas vigentes aplicáveis ao caso. Resta mantido o lançamento das contribuições consignadas no auto de infração ora guerreado. Acerca do pedido de diligência, cabe citar os arts. 18 e 28 do PAF: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)” No caso presente, considera-se desnecessária a realização de diligência por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. Ademais, tem-se que não é cabível neste Auto de Infração, a discussão quanto aos fatos que conduziram a empresa ao indeferimento de sua opção ao Sistema Simplificado, uma vez que tais fatos devem ser levantados exclusivamente no âmbito do processo respectivo, de onde decorreria a confirmação dos atos ou a sua eventual revogação Quanto ao pedido para que seja suspensa a RFFP - Representação Fiscal para fins penais, ao menos, até o deslinde da fase administrativa recursal, de modo a evitar maiores constrangimentos ao microempresário que se pautou na regra posta cumpre esclarecer que também é dever funcional, plenamente vinculado, do auditor fiscal formalizar a Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP sempre que verificar, em tese, a ocorrência de conduta típica definida em lei como crime de ação penal pública incondicionada ou como contravenção penal. Tudo nos termos dos art. 1º e 4º da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010. Assim, este julgamento, nos termos da legislação de regência, deve limitar-se, tão- somente, à discussão relacionada ao crédito tributário em si, constituído através da lavratura dos autos de infração em questão (e de sua legalidade), não cabendo a esta instância de julgamento administrativa manifestar-se sobre essas questões, sendo que tais circunstâncias não interferem no mérito do crédito tributário em tela. Entende-se, portanto, que o sujeito passivo não comprovou a inexistência de pendências impeditivas para a migração ao Simples Nacional, e nem mesmo que adotou os procedimentos previstos para a opção nos prazos legais, o que impede – ante a ausência de previsão legal, o reconhecimento de sua inclusão ao Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007. Conclusão Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730961/2013-73 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 332DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13016.000044/2007-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/10/1995 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo estabelecido na Lei Complementar nº 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica-se a tese de que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Devolve-se o processo para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão responsável pelo exame da matéria, quando superados, no órgão julgador ad quem, os pressupostos que fundamentavam o julgamento na referida instância. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3801-001.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a decadência e devolver o processo à DRF de origem para apreciação do mérito do pedido, aplicando a ele o rito do PAF.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 15/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sergio  Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e José Luiz Bordignon.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13016.000044/2007­97  Acórdão n.º 3801­01.237  S3­TE01  Fl. 579          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de Florianópolis, assim  expresso:  Trata  o  presente  processo  das DCOMP's  eletrônicas  listadas à  fl.  493,  onde  foram  pleiteadas  a  extinção  dos  débitos  nelas  indicados com créditos provenientes de pagamento indevido ou a  maior  com  datas  de  arrecadação  que  abrangeram  o  período  compreendido  entre  14/11/1995  e  13/11/1998  ­  cópia  dos  DARF's anexas ao processo.  As  DCOMP's  foram  trazidas  ao  processo  para  tratamento  manual,  sendo  que  a  interessada  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos,  tendo  em  vista  a  falta  de  localização  dos  DARF's nos sistemas RFB.  Em resposta  à  intimação, a  empresa  informou que  as  datas  de  arrecadação dos DARF's que respaldam as compensações foram  trocadas  nas  DCOMP’s,  pois,  a  menção  às  datas  corretas  inviabilizaria a transmissão dos documentos, já que a mensagem  negando a recepção dos documentos  com as  datas dos  efetivos  pagamentos foi a seguinte:  Darf  apresenta  data  de  arrecadação  com  mais  de  cinco  anos  com relação à data de criação (Art. 168 do CTN). A transmissão  somente será efetuada se este documentofor retificador.  A reclamante alega ainda que:  ...  mesmo  com  a  tentativa  de  apresentação  de  documento  retificador,  no  momento  da  validação  do  documento,  é  apresentado o seguinte erro :  ... Darf apresenta data de arrecadação com mais de cinco anos  com relação à data de criação (Art. 168 do CTN).  A  DRF/Caxias  do  Sul/RGS  exarou  Despacho  Decisório  DRF/CXL  n°  189,  de  2007  (fls.  490/492)  não  homologando  as  compensações  com  base  nos  arts.  150,  165  e  168  do  CTN,  combinado com o art. 3o da Lei Complementar n° 118, de 2005 e  Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999.  Ao final, o Despacho Decisório afirma:  Considerando­se  que  a  transmissão  da  PER/DCOMP  ocorreu  após  o  prazo  legal  admissível  de  5  anos  da  data  da  efetiva  arrecadação,  nota­se  que  o  requerente  perdeu  o  direito  de  pleitear  o  indébito  tributário,  contado  a  partir  da  data  do  pagamento realizado.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   4 Além  disso,  considerando­se  o  valor  do  débito  declarado  e  o  pagamento  correspondente  efetivamente  realizado,  verifica­se  que não houve pagamento a maior ou indevido (fls. 467/489).  Em face do exposto e mais o que dos autos consta, não homologo  a  compensação  dos  débitos  objeto  das  declarações  de  compensação vinculadas aos autos.  Cientificada  do  referido Despacho Decisório  em  06/08/2007,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde  defendeu o prazo de dez anos (5 + 5 anos) para a recuperação  de indébitos relativos a tributos lançados por homologação (fls.  517/525) e demais questões de mérito sobre o crédito pleiteado.  Suas  alegações,  concernentes  ao  prazo  decadencial  podem  ser  assim sintetizadas:  ... o entendimento gira em torno de que o prazo prescricional de  cinco  anos  para  a  restituição/compensação  de  créditos  tributários começa afluir somente após a extinção definitiva do  respectivo  crédito  (art.  168,  I,  do  CTN)  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  se  dá  pela  homologação  fiscal  ~  expressa  ou  tácita  —  do  recolhimento  antecipado pelo contribuinte.  Se  não  houver manifestação  expressa,  presume­se  tacitamente  homologado  o  pagamento  (e,  portanto,  extinto  o  crédito  tributário)  após  cinco  anos  "a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador"  (art.  150,  §  4°  CTN).  Assim,  o  contribuinte  que  recolheu exação indevidamente, ou a maior, tem dez anos para  repetir  o  indébito,  contados  do  fato  gerador  se  a  homologação  for  tácita.  Se  esta  for  expressa,  terá  cinco  anos  contados  da  homologação do lançamento.  Em  seu  arrazoado  a  interessada  insere  jurisprudência  administrativa  e  judicial  no  mesmo  sentido  de  suas  teses  e  também alega:  ... resta evidente que o período compreendido entre a Resolução  do Senado nº 49 de 09/10/1995, que suspendeu a execução dos  Decretos­Lei  citados,  e  a  promulgação  da  Lei  n°  9715/1998,  restou configurado um período de vacado legis, isto é, de falta  de legislação.  Assim, de outubro de 1995 a novembro de 1998 o Pis tornou­se  inexigível,  vez  que  não  possuía  regramento  legal,  o  que  fundamenta  o  ingresso  da  presente  ação,  para  se  buscar  os  valores indevidamente recolhidos...  Desta forma entendido que houve pagamento indevidamente e à  maior não há que se falar em inexistência do crédito tributário  ...  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  consubstanciando­se a decisão na seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/10/1995  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13016.000044/2007­97  Acórdão n.º 3801­01.237  S3­TE01  Fl. 580          5 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  Nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo  para  solicitar  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  entendimento  corroborado  pelo art. 3o da Lei Complementar n° 118, de 2005.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Apresentou  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  aonde  requer  a  reforma do acórdão para afastar a prescrição e devolver os autos à Turma para o  julgamento  próprio do mérito da compensação.  É o relatório.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  tem  como  controvérsia  o  prazo  que  o  sujeito  passivo  tem  para  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  contribuição  paga  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido porquanto os demais pontos discutidos na manifestação de inconformidade não foram  analisados.  A  propósito,  o  art.  165,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo tem direito à repetição do indébito:   “Art. 165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)”  Por  seu  turno, na hipótese do  inciso  I, o art. 168 c/c com o 156 do Código  Tributário Nacional fixa esse prazo em cinco anos, in verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito Tributário:  I – o pagamento;  (...).”  “Art. 168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Tenha­se presente que a Lei Complementar nº 118, de 2005 dispôs no art. 3º  que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo para pedido de  restituição  é  a  data  do  pagamento  e  estabeleceu  no  art.  4º,  por  se  tratar  de  lei  meramente  interpretativa, aplica­se a fato pretérito, conforme previsto no art. 106, I do Código Tributário  Nacional:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13016.000044/2007­97  Acórdão n.º 3801­01.237  S3­TE01  Fl. 581          7  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ocorre  que  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621  (transitado  em  julgado  em  27/02/2012),  submetido  a  sistemática  da  repercussão  geral,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  pacificou  o  entendimento de que o prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para  os processos ajuizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação era de dez anos contados de seu  fato gerador.  O aludido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   8 aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  prazo  que  o  contribuinte  tem  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Destarte,  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  caso  da  contribuição  ao  FINSOCIAL, é de 10 (dez) anos, ou seja, cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de  mais cinco anos, a partir da homologação tácita, tese dos “cinco mais cinco”.  Pelas  razões expostas acima, a  interessada somente  tem direito à  restituição  dos pagamentos efetuados a maior a partir do período de apuração de agosto de 1990, visto que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  13/07/2000.  Deve­se  observar  que  o  último  período de  apuração que dá direito  à  repetição do  indébito  é o  relativo  a 13 de  setembro de  1990, conforme documentos acostados (fls. 03/04).   Vale apontar, ainda, que a DRJ de Florianópolis sequer chegou a examinar o  mérito das compensações e si, fixando­se somente na questão referente à decadência, conforme  consta da decisão de fls. 558, a saber:  Restou  prejudicada  a  análise  do  direito  creditório,  por  ser  incompatível com a preliminar, a teor do disposto no art. 28 do  Processo Administrtaivo Fiscal:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.   A  DRJ,  por  outro  lado,  não  justificou  a  negativa  quanto  ao  mérito,  expressando­se às fls. 492 da seguinte forma:  Além disso, considerando­se os valores de débitos declarados e  os  pagamentos  correspondentes  efetivamente  realizados,  verifica­se  que  não  houve pagamento  a maior  ou  indevido  (fls.  467/489).  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13016.000044/2007­97  Acórdão n.º 3801­01.237  S3­TE01  Fl. 582          9 As  planilhas  acostadas  às  fls  466/489  fixaram­se  exatamente  no  erro  apontado pela contribuinte e não na análise da real situação de apuração dos valores devidos, o  que se fazia necessário ante os princípios formadores do PAF.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  com  fundamento  na  jurisprudência  assente  do Supremo Tribunal  Federal  (RE  566.621/RS)  e  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  voto  por  devolver o processo à DRF de origem para apreciação do mérito do pedido, aplicando a ele o  rito do PAF.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 595DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 10830.012907/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2402-012.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$21.288,00, referente aos prestadores Ailton da Costa Silva, Luciana Domingos Thomaz Moraes, Mônica Horta Lemos Maciel Vivaldi e Carlos Eduardo Botelho. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$21.288,00, referente aos prestadores Ailton da Costa Silva, Luciana Domingos Thomaz Moraes, Mônica Horta Lemos Maciel Vivaldi e Carlos Eduardo Botelho. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 29 07 /2 00 9- 49 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012907/2009-49 A Notificação de Lançamento de fls. 47/51 (numeração eletrônica), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, onde, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual - DAA, foram glosadas deduções de Incentivo, no valor de R$ 90,00 e Despesas Médicas, no valor de R$ 26.888,00, a primeira por ter sido paga diretamente à instituição beneficente e a segunda por não ter apresentado comprovantes ou porque eles não atendem às especificações legais, dispostas no artigo 80, item III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR), referente a profissionais: Mônica Horta Lemos Maciel Vivaldi e Luciana Domingos Thomaz Moraes e Ailton da Costa Silva (comprovantes irregulares) e Vanessa Ferreira da Costa (sem comprovante), de conformidade com o enquadramento legal citado na Notificação de Lançamento, da qual, uma via foi entregue ao contribuinte. 2. Na impugnação de fls. 02 (numeração eletrônica), o contribuinte apenas diz que as Despesas Médicas são próprias, juntando 30 recibos e/ou notas fiscais e 6 comprovantes de pagamentos referente a dedução de Incentivo feita diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, respeitando-se o limite de 6% do imposto devido na declaração. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados. DEDUÇÃO DE INCENTIVO Do imposto apurado, poderão ser deduzidos até 6%, a soma das seguintes deduções: I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 09/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em litígio a glosa de despesas médicas. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012907/2009-49 Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: 5. A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. 6. O contribuinte teve glosadas as Despesas Médicas por ter apresentado comprovantes em desacordo com o dispositivo legal (art. 80, item III, do Decreto nº 3.000/99 – RIR), mencionando os profissionais Ailton da Costa Silva, Luciana Domingos Thomaz Moraes e Mônica Horta Lemos Maciel Vivaldi e por não ter apresentado comprovantes relativos a pagamentos para a profissional Vanessa Ferreira da Costa. Na impugnação limita-se a apresentar os mesmos documentos, já examinados pelo Auditor Fiscal notificante, nada dizendo a respeito da irregularidade ou ausência dos comprovantes, motivo porque se mantém a glosa. Embora mencionados só os profissionais acima, a glosa foi de todas as despesas médicas deduzidas na DAA, no valor de R$ 26.888,00, tendo faltado menção pelo Auditor Fiscal do profissional Carlos Eduardo Botelho. Foram juntados dois recibos de Cassione N. Leite de R$ 300,00 cada, porém não consta na DAA a dedução relativa a esta profissional, porém, o valor coincide com a diferença entre o valor declarado relativo a Dra. Luciana e os comprovantes apresentados. Abaixo a discriminação dos valores glosados: Profissional Valor Observação Ailton da Costa Silva 688,00 Recibos sem endereço Luciana Domingos Thomaz Moraes 6.000,00 Recibos sem endereço. Apresenta recibos no valor de R$ 5.400,00 Mônica Horta Lemos Maciel Vivaldi 7.000,00 Recibos sem endereço Carlos Eduardo Botelho 8.200,00 Recibos sem endereço Vanessa Ferreira da Costa 5.000,00 Não apresentou recibos Total 26.888,00 Total glosado A norma infringida, mencionada pelo Auditor Fiscal (Art. 80, § 1º, inciso III), diz: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1.955, art. 8º, inciso II, alínea “a”). ... III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (g.n.) Glosa de despesas médicas mantida: R$ 26.888,00. 7. Com relação a dedução de incentivo, foi glosado o valor de R$ 90,00, por tratar-se de valor pago diretamente à entidade beneficiária quando a contribuição deve ser dirigida aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança do Adolescente, segundo a Lei 9.250/95, art. 12, indicando a entidade que quer seja beneficiada. Os recibos apresentam mais uma falha que é a ausência do CPF do doador. Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Vide Lei nº 12.213, de 2010) II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012907/2009-49 III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Assim, também é mantida a glosa da dedução de incentivo: R$ 90,00. Analisando o Recurso Voluntário, verifica-se que o contribuinte equivoca-se, questionando e trazendo documentos referentes ao ano-calendário 2007, ao passo que o lançamento refere-se ao ano-calendário 2006. De toda sorte, deve ser afastado o lançamento cuja motivação foi exclusivamente a falta de endereço do profissional. Para tanto, adoto as razões de decidir do voto do Conselheiro Marcelo Rocha Paura, constante do infracitado excerto do voto prolatado no Acórdão 2001-005.686, de 22/03/2023: No que diz respeito a persistência da ausência do endereçamento do prestador dos serviços nos recibos apresentados, colaciono parcialmente a Solução de Consulta Interna n° 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de oficio determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. IX do Decreto n° 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução provera, de oficio, á obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2° da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012907/2009-49 Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão n" 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o n" CPF e não havendo qualquer indicio cm desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido cm parte. Acórdão 2801-02.205 – 1a Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissào dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, c suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 - I a Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem á autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Ausentes motivos para a glosa, devem ser reestabelecidas as seguintes despesas: Profissional Valor Observação Ailton da Costa Silva 688,00 Recibos sem endereço Luciana Domingos Thomaz Moraes 5.400,00 Recibos sem endereço. Apresenta recibos no valor de R$ 5.400,00 Mônica Horta Lemos Maciel Vivaldi 7.000,00 Recibos sem endereço Carlos Eduardo Botelho 8.200,00 Recibos sem endereço Total 21.288,00 Total Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012907/2009-49 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de reestabelecer despesas medicas de R$21.288,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 163DF CARF MF Original

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4612098 #
Numero do processo: 13884.002386/2002-16
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEREMPÇÃO, Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 197-00.111
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
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Numero do processo: 11610.720288/2013-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-007.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 02 88 /2 01 3- 01 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.973 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720288/2013-01 O processo refere-se à notificação de lançamento, lavrada em 02/04/2012, relativa ao ano calendário de 2009, fls. 7/13, decorrente das glosas das deduções de dependentes, despesas médicas e pensão alimentícia. O contribuinte calculou uma restituição no valor de R$ 17.619,51. A restituição do contribuinte foi ajustada para o valor de R$ 8.920,31. Sendo discutido neste processo a restituição complementar de R$ 8.699,20. Valores confirmados pelo extrato de fls. 45/46. A ciência pelo contribuinte da notificação de lançamento ocorreu em 16/04/2012, fl. 41. Da Impugnação O contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 2/7, em 18/01/2013, alegando, em síntese: · INFRAÇÃO - DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES: LAURA DENUNCI LOPES - FILHA - Valor glosado/ VALOR DA INFRAÇÃO = R$ 1.730,40 - Minha separação conforme documento anexo, TERMO DE AUDIÊNCIA - CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA, firmado junto à 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, SP ocorreu no dia 19/08/2009. Assim de Janeiro a Agosto/2009, Laura Denunci Lopes, minha filha, esteve sob a minha guarda e tutela. Conforme entendimento junto às regras da Receita Federal o contribuinte que se separou judicialmente ou se divorciou em 2009 e pagou pensão alimentícia, somente em relação ao ano calendário de 2009 - exercício de 2010 pode considerar, excepcionalmente, o alimentando como dependente na declaração. Desta forma, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar o dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano. · INFRAÇÃO - DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - Valor glosado/VALOR DA INFRAÇÃO R$ 27.503,06 O valor refere-se a pagamentos efetuados a titulo de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do direito de família, aos meus filhos Lucas Santana Lopes CPF 328.422.248-09 e Gabriel Santana Lopes CPF 353.023.738-82, em decorrência da decisão judicial, junto a 5ª Vara da Família e Sucessões - Cartório do 52 Oficio da Família e Sucessões, da Comarca da Capital do Estado de São Paulo em 28/05/1991 - Processo n 710/91, conforme documentos anexos. · INFRAÇÃO - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MEDICAS - Valor glosado/VALOR DA INFRAÇÃO R$ 2.400,00 Apresento docs. do Banco Itaú e recibos de honorários do psicólogo Sr. Geraldo Henrique Moura Florsheim, CPF 535.708.398- 34, comprovando os pagamentos efetuados de despesas medicas no valor de R$ 2.400,00, referente às sessões com o psicólogo nos meses de setembro/2009 e outubro/2009, perfazendo o total declarado de R$ 8.850,00. Esses documentos não estavam em meu poder quando da intimação da Malha Fina. Constam nos autos, apresentados pelo contribuinte, a título de instrução processual, os documentos de fls. 17/38. Da Declaração de Ajuste Anual A Declaração de Ajuste Anual consta nos autos às fls. 48/56. Do Dossiê da Malha O Dossiê da Malha Fiscal consta nos autos às fls. 57/171. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.973 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720288/2013-01 Ano-calendário: 2009 ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados Cientificado da decisão de primeira instância em 17/03/2021, o sujeito passivo interpôs, em 26/04/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 02/04/2012, relativa ao ano calendário de 2009, fls. 7/13. O contribuinte calculou uma restituição no valor de R$ 17.619,51. A restituição do contribuinte foi ajustada para o valor de R$ 8.920,31. Sendo discutido neste processo a restituição complementar de R$ 8.699,20. Inicialmente, deve-se analisar a tempestividade do presente recurso. A este respeito, tendo sido comunicado da intempestividade, documentada por meio da Declaração de Intempestividade de Recurso Voluntário à fl. 204, o recorrente juntou aos autos captura de tela (fl. 209) acompanhada dos seguintes argumentos: “O recurso voluntario foi protocolado na data de 15/04/2021, ou seja, tempestivamente conforme documento 01, inclusive com uso do certificado digital, adquirido especialmente para esse fim. Ocorre que devido a minha inexperiência na utilização do sistema eletrônico de peticionamento, da Receita Federal, o recurso fora protocolado em 15/04/2021, às 19:15:29hs, tendo constado do sistema que ele havia sido “PROCESSADO”, o que me levou a crer que o protocolo havia sido feito com sucesso. Posteriormente, na data de 25/04/2021, entrei novamente no sistema da Receita para verificar o andamento, momento em que constatei que o Recurso Voluntario, encontrava-se com status de “rascunho” , a partir desse momento tive muita dificuldade em reverter de “rascunho” para “efetivo”, o que aconteceu somente no dia 26/04/2021, às 21:08hs, mais de 24 horas após.” Diante das razões apresentadas pelo recorrente que se insurgiu contra a declaração de intempestividade — tendo em vista o que dispõe, a contrario sensu, o artigo art. 18, do Anexo II, do RICARF — a Declaração de Intempestividade de Recurso Voluntário foi tornada sem efeito pela Presidência desta 2ª Seção (fl. 216), sendo os autos remetidos para o regular sorteio. Incumbe, portanto, analisar a argumentação do recorrente. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.973 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720288/2013-01 Estabelece o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 que o recurso voluntário deve ser apresentado em até trinta dias contados da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ora, o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão em 17/03/2021, como demonstra o AR à fl. 184, tendo interposto seu recurso apenas em 26/04/2021, isto é 10 dias após o esgotamento do prazo. Deve-se reconhecer, então, a sua intempestividade. Acerca dos argumentos apresentados pelo recorrente, deve-se esclarecer que a alegação de desconhecer o funcionamento do sistema ou de não possuir familiaridade com aquele não autoriza a dilação do prazo, sendo de responsabilidade exclusiva do contribuinte praticar os atos processuais que lhe competem. Veja-se que o Manual de Funcionalidades do Sistema Processos Digitais (e-Processo) no Portal de Atendimento Virtual (e-CAC), disponível na internet, possui orientação expressa sobre a questão à pág. 31: Veja que a medida em que adiciona um documento no rascunho da Solicitação de Juntada de Documentos que irá enviar, o sistema mostra na tela, a classificação que escolheu para o documento que irá compor o índice do processo, o nome do arquivo, a situação, o tamanho e origem onde o sistema deve ir buscar o arquivo no momento que enviar a solicitação. O Sistema só passa a considerar os procedimentos que realiza como Solicitação de Juntada de Documentos após o envio para RFB. Antes disso, os procedimentos que realiza são considerados somente para formar um “Rascunho da Solicitação de Juntada de Documentos” no padrão necessário para a formalização da SJD. Na fig. 35, a situação “PROCESSADO” significa que o arquivo está no padrão adequado para enviar a SJD. (seta 01 da Fig.35) Todos os arquivos que seleciona para compor o rascunho da SJD ficam disponíveis para exclusão. (seta 02 da Fig.35) E para auxiliar a respeitar os limites técnicos de MB de cada SJD, o sistema mostra a capacidade parcial do seu rascunho de SJD. (seta 03 da Fig.35) Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade, tornando definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.724069/2012-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.
Numero da decisão: 2003-005.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 29 e ss.) que considerou, por maioria de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 40 69 /2 01 2- 48 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.451 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724069/2012-48 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 6.410,25, que revisou o ano-calendário de 2009, fl. 4. O Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR, em seu(s) art(s). 80, trata da legislação desta matéria. O contribuinte impugna o lançamento, encontrando-se na fl. 2, e seguintes, suas razões. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e, restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes no ano-calendário, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2013 (e-fls. 37), o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2013 (e-fls. 39), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Acrescenta informações sobre os meios de pagamento, juntando cheques e extratos que justificariam saques para pagamentos em espécie (e-fls. 41 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$13.320,00. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.451 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724069/2012-48 Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que não foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 07), embora a DRJ fundamente sua decisão fortemente nesta diretriz. Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Isto posto, já diante das provas apresentadas em sede impugnatória pode ser entendido que o contribuinte apresentou comprovação compatível de despesas médicas cf. legislação correlata e como ponderadamente apontado em Voto Vencido, ipsis litteris (e-fls. 30): “A contribuinte apresentou declaração da profissional, psicóloga, confirmando atendimento e trazendo elementos motivadores da glosa (qualificação do profissional, endereço) de R$ 13.320,00, comprovando, assim, despesa médica dedutível.” Não obstante, em fase recursal a interessada combate o apontamento de falta de comprovação do efetivo dispêndio, levantado pela Primeira Instancia, apresentado novos documentos (e-fls. 41 e ss.), que podem ser apreciados com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Assim, diante de cópias de cheques nominais pagos à profissional psicóloga, além de extratos de conta corrente da contribuinte que apontam saques compatíveis com os pagamentos que alega ter feito em espécie, reforça-se o entendimento de que a contribuinte desincumbiu-se do ônus de provar a efetividade de suas despesas médicas realizadas no ano calendário 2009. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento total da pretensão recursal. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.451 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724069/2012-48 Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 54DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.003982/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção.
Numero da decisão: 2402-012.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as matérias referentes a “responsabilidade exclusiva da fonte” e “bitributação da renda auferida”, e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as matérias referentes a “responsabilidade exclusiva da fonte” e “bitributação da renda auferida”, e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as matérias referentes a “responsabilidade exclusiva da fonte” e “bitributação da renda auferida”, e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 39 82 /2 01 0- 61 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003982/2010-61 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação parcial, fls. 2-4 (numeração do processo em meio digital), à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) N( 2007/608451332534149 (fls. 31-35), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, que apurou R$ 1.800,00 de imposto de renda suplementar (cód. 2904), R$ 17.233,58 de imposto de renda (cód. 0211), R$ 1.350,00 de multa de ofício, R$ 3.446,71 de multa de mora e R$ 6.937,73 de juros de mora (calculados até 29/10/2010), totalizando crédito tributário no valor de R$ 30.768,02. 2. A autoridade fiscal considerou indevida a dedução de incentivo declarada bem como a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativamente à fonte pagadora Botto Indústria e Comércio Ltda, no valor de R$ 17.233,58, consignando que: O Contribuinte foi intimado a apresentar contrato de locação e contrato de administração de aluguel, conforme TIF n° 2007/608359168391113, para comprovação dos valores declarados. Da análise das justificativas, da documentação apresentada e dados constantes nos Sistemas de Informação da RFB, concluiu-se pela glosa do Imposto do Renda Retido ra Fonte IRRF declarado, relativo à Fonte Pagadora: 60.858.511/0001-70 BOTTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA código de receita 3208, tendo em vista que o contribuinte não apresentou a documentação solicitada, não comprovando, portanto, os valores declarados. 3. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação parcial, alegando que: a) “[...] embora verdadeiramente correspondente a doação a entidade oficialmente mantenedora de menores, o declarante, apesar de sua insatisfação, acha por bem não obstar o Enquadramento Legal [...], ainda assim recolherá o valor lançado”; b) discorda da glosa referente ao IRRF, decorrente do aluguel pago pela inquilina Botto Indústria e Comércio Ltda, pois o recolhimento do imposto é “de inteira e exclusiva responsabilidade da Fonte Pagadora”. 4. Destaque-se que houve constituição de autos apartados pela unidade preparadora (Processo nº 13839.000149/2011-49), relativamente a parte não impugnada do crédito tributário (dedução de incentivo), conforme se verifica no Termo de Transferência de Crédito Tributário, à fl. 38. 5. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF sobre rendimentos de aluguéis declarado está comprovado nos autos; b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte; c) ocorrência de bitributação; e d) nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal. É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003982/2010-61 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Os questionamentos acerca da “responsabilidade exclusiva da fonte” e “bitributação da renda auferida” estão preclusos, porquanto tal infração não foi enfrentada na Impugnação. Deveras, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Acórdão CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Da Compensação do IRRF 7. Relativamente ao IRRF, assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3000/1999 (RIR/99): Art.87 .Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV-o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). 8. Em sua defesa, o impugnante anexa o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 13 e alega que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido seria da fonte pagadora. 9. Compulsando os autos, constata-se que não houve comprovação da efetiva retenção do imposto, pois não foram apresentados Contrato de Locação, Contrato de Administração de Aluguel, Recibos e comprovação da propriedade do bem locado, ainda que o contribuinte tenha sido intimado para tal (Termo de Intimação Fiscal de fl. 30 – Aviso de Recebimento de fl. 42). 10. Neste sentido dispõe o Decreto 7574/2011, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003982/2010-61 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (sem grifos no original) 11. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, pois o ônus da prova cabe a quem alega, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 12. Conclui-se, portanto, que a retenção do imposto de renda restou não comprovada devendo ser mantida a glosa da compensação. Ao recurso voluntário, o contribuinte anexou DARFs, relativos a pagamento de IRF pela pessoa jurídica locatária, de valor parcial (aproximadamente R$8 mil) e também contrato de locação. Entretanto, não foram apresentados documentos comprobatórios do pagamento do aluguel e da efetiva retenção de IRF, como exigido pela fiscalização e apontado no julgado recorrido. No caso vertente, não é possível, sequer, afirmar que as retenções referem-se ao contrato de locação em destaque, porquanto, dado o insuficiente conjunto probatório, não afastou-se a possibilidade de eventualmente se referirem a outro negócio jurídico. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias referentes a “responsabilidade exclusiva da fonte” e “bitributação da renda auferida”, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 84DF CARF MF Original

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4579205 #
Numero do processo: 13629.901753/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/01/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira OAB/RJ 164.996.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   EDITADO EM: 08/05/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13629.901753/2009­45  Acórdão n.º 3801­001.143  S3­TE01  Fl. 129          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico  acostado  aos  autos,  foi  não  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  04594.85180.300608.1.3.04­4679,  relativa  a  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  não  cumulativa.  A  não  homologação  da  compensação  teve  por  fundamento  o  fato  de  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  supracitado  já  ter  sido  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  interessada, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pedindo o  "DEFERIMENTO da compensação”,  em  resumo,  em  razão dos seguintes argumentos:  ­ a DCTF e o Dacon originais não espelhavam a real  situação  do tributo e foram retificados para refletir o pagamento a maior;  ­ nos termos das IN RFB n.° 903/2008 e n.° 940/2009, a DCTF e  o  Dacon  retificadores  têm  a  mesma  natureza  dos  originais,  substituindo­os  integralmente  e  servindo  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar alteração nos créditos;  ­  apesar de  ter  identificado o pagamento a maior  e  ingressado  com o pedido de compensação, uma vez que não há prazo para a  retificação, não procedeu às retificações, o que ocasionou o não  reconhecimento do crédito pela RFB”.    A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 55 a 63 reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Erro Material ­ Prevalência da Verdade Material ­ Reconhecimento do  Crédito  Utilizado  pela  Recorrente  ­  Um  simples  erro  no  preenchimento  na  Declaração  de  Compensação  não  impede  o  reconhecimento do direito ao crédito.  •  Nulidade do Acórdão por cerceamento de defesa – Vedação à juntada  de  prova  documental  posterior  à  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade – Ferimento aos princípios do devido processo legal e  contraditório e ampla defesa.     DO PEDIDO:  Diante  dos  fundamentos  postos  acima,  requer  seja  recebido  e  devidamente  processado  o  presente  Recurso  Voluntário,  posto  que  preenchidos  os  seus  requisitos  legais,  devendo  ao  final  ser­lhe  dado  provimento  para  que  (a)  anule  o  Acórdão  da  DRJ/JFA  por  cerceamento  de  defesa  à  Recorrente;  (b)  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  n°  848560160,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada e extinção do débito fiscal nela compensado, até o limite do crédito demonstrado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 03­34.488 da 1ª Turma da  DRJ/Juiz  de  Fora,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  o  Despacho Decisório da DRF/Coronel Fabriciano de fls. 08.  Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do Acórdão proferido pela  DRJ/Juiz  de  Fora  por  “cerceamento  de  defesa”,  em  razão  da  vedação  à  juntada  de  prova  documental posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade.  Com  relação  à  matéria,  convém  aclarar  que  a  recorrente,  em  sua  peça  de  defesa, se  limitou a apresentar, após a ciência do Despacho Decisório  (20/10/2009), a DCTF  retificadora, fls. 15, e o DACON retificador referente a agosto/2006, fls. 16,  transmitidos em  13/11/2009.  No  entanto,  nenhuma  prova  apresentada  deixou  de  ser  considerada,  sendo  descabida a alegação de cerceamento de defesa.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13629.901753/2009­45  Acórdão n.º 3801­001.143  S3­TE01  Fl. 130          5 No mérito,  a  interessada  sustenta  que  o  seu  crédito  decorre  de  pagamento  indevido ou a maior de Cofins referente a dezembro/2006 e que cometeu um erro material ao  preencher a DCTF do período, fato este não impeditivo ao reconhecimento de seu pleito.   Compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verificou­se  que:  (i)  a  recorrente  entregou  Per/Dcomp  (fls.  02/07)  no  qual  declarou  um  crédito  de  pagamento “indevido ou a maior” de Cofins, período de apuração (PA) 12/2006, valor original  de R$ 14.751,16,  correspondente  a  parte  do  valor  arrecadado  em Darf  de 15/01/2007  (valor  total  de R$  153.904,70),  tendo  sido  atualizado  para  compensar  débitos  do  IRPJ,  período  de  apuração de 05/2008, com data de vencimento em 30/06/2008, no valor de R$ 17.040,54 (fl.  06); (ii) o valor do crédito declarado já teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte  em 15/01/2007.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  informa  que  ocorreu  um  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF  de  dezembro/2006,  e  que  o  valor  devido  de  Cofins é de R$ 139.153,54 e não de R$ 153.904,70, conforme constou na referida declaração.  Em  análise  do  alegado,  considerando  estritamente  as  regras  que  regulam  a  compensação  tributária,  convém  aclarar  que  a  apresentação  da Declaração  de Compensação  (DCOMP), a partir da MP nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002), traz como  efeito  principal  a  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  ulterior homologação por parte da Fazenda Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente invocou o  princípio da verdade material, inclusive mencionou jurisprudência administrativa acerca deste  princípio, todavia, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a  maior,  lançamentos  contábeis,  escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve prosperar.   Importante ressaltar,  também, que as declarações, DCOMP e DCTF, não  têm a  natureza de  simples documento  formal,  com característica única de  informar algo  à Fazenda  Pública,  mas  sim  instrumentos,  legalmente  previstos,  que  servem  para  extinguir  o  crédito  tributário,  no  caso  da  primeira  declaração,  e  documento  de  confissão  de  dívida,  no  segundo  caso.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Não resta dúvida, portanto, que o Per/Dcomp de fls. 02/07 não contempla um  crédito líquido e certo que possa ser aproveitado na compensação do IRPJ, PA 05/2008, data  de vencimento em 30/06/2008, no valor de R$ 17.040,54.  Em razão disso, não há como homologar a compensação pretendida, devendo  ser mantida a decisão recorrida.  Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso apresentado, mantendo­se a decisão proferida pela autoridade julgadora  de primeira instância.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.913793/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVADA. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-012.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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E COM. DE PROD. DE HIG. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVADA. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-008.376, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, na sessão de 21 de outubro de 2020, que decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 37 93 /2 01 0- 02 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913793/2010-02 O presente processo administrativo é de ressarcimento, relativo a crédito proveniente do saldo credor do IPI apurado no 1° trimestre de 2005, cujo despacho decisório glosou alguns créditos de IPI, em especial, em função de o estabelecimento emitente das notas fiscais ser optante do Simples. Para o melhor entendimento da questão, transcreve-se excertos do Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pelo Presidente Substituto desta Turma Colegiada: Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão, a saber: - Em situação idêntica, envolvendo também a ora Embargante como parte e a mesma fornecedora, esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF negou provimento ao recurso tão somente por suposta falta de demonstração da boa-fé. Ou seja, enquanto a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 10880.726652/2009-18, por meio do Acórdão nº 3401-009.901, acata o entendimento do STJ para analisar a boa-fé da Embargante, o v. acordão ora embargado é omisso por não analisar o argumento da boa-fé alegado no Recurso Voluntário. - A omissão perpetrada no presente processo contraria o entendimento exarado por esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, que ora considera o entendimento do STJ para afastar a boa-fé da Embargante, ora afasta o entendimento do STJ para sequer analisar a boa-fé. É evidente que há omissão no julgado ora embargado ao não analisar o argumento da boa-fé, bem como há contradição entre julgados proferidos pela mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção. Acaso o v. acordão embargado tivesse ao menos analisado devidamente os fundamentos apresentados pela Embargante em seu Recurso Voluntário, o acórdão não seria omisso e tampouco contraditório. A Embargante alega que o acórdão embargado apresenta omissão quanto ao argumento de defesa de que era adquirente de boa-fé, questão que, com efeito, embora levantada no capítulo II do recurso voluntário (DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ), não foi tratada no acórdão embargado: II. DO MÉRITO - DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. (...) 14. É importante lembrar que, quando ocorreu a operação, não existiam outros meios de a Recorrente ter conhecimento do regime jurídico do seu fornecedor, que não pela nota fiscal dos insumos adquiridos. Isso porque, à época, não existia um sítio eletrônico, como o atual do SIMPLES NACIONAL, que permitisse a confirmação da opção por mera consulta por CNPJ, o que ressalta a boa-fé da Recorrente. (...) 31. Ora, da mesma forma em que o adquirente de boa-fé não tinha como saber sobre a inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica antes da respectiva declaração, a Recorrente não tinha como ter conhecimento de que as notas fiscais emitidas fora do padrão exigido pelo art. 119 do RIPI/2002 seriam oriundas de empresa do SIMPLES FEDERAL. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913793/2010-02 Como visto, os embargos de declaração foram acolhidos para a correção de omissão quanto ao argumento da defesa de que era adquirente de boa-fé. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Segundo a Embargante, o questionamento pertinente aos Embargos é o fato de que, em situação idêntica, em caso que também integrou como recorrente, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3041- 009.901, de 27 de outubro de 2021, explorou o entendimento do STJ para analisar a boa-fé da Embargante. Enquanto no Acórdão embargado, houve omissão no julgado ao não analisar o argumento da boa-fé, bem como há contradição entre julgados proferidos pela mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção. De largada, afirmo não assistir razão à Recorrente em seus argumentos de defesa. Primeiro, porque, no Acórdão embargado, o Ilustre Relator Conselheiro fundamentou sua decisão de vedar ao adquirente de produtos de empresa do Simples Nacional a fruição de crédito do imposto, confrontando com o entendimento do STJ. Senão, vejamos: (...) Para concluir: A jurisprudência do STJ invocada não se aplica ao caso, porque as situações sequer são semelhantes. Aqui não se trata de glosa de crédito por se tratar de documentos inidôneos, mas de apropriação, transferência ou fruição de créditos relativos ao IPI legalmente vedada. E, de outro lado, a jurisprudência administrativa assenta-se em sentido contrário à pretensão do Recorrente: Numero do processo: 13851.902312/2010-61 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Mar 11 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2020. Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Numero da decisão:3003-000.959 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES Numero do processo:10920.903042/2010-56 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913793/2010-02 da sessão:Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. Numero da decisão:3003-000.945 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA Numero do processo:19515.008224/2008-53 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Dec 08 00:00:00 BRST 2015 Data da publicação:Thu Dec 17 00:00:00 BRST 2015 Ementa:Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INCUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não pode ser admitida a apropriação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoa jurídica optante pelo Simples. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Numero da decisão:3302- 002.882 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Frente à vedação legal expressa, acima citada, na estreita via do processo administrativo fiscal, não há como prosperar o pedido do contribuinte, ora recorrente. Segundo, porque no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3041-009.901, citado nos Embargos, em outro processo administrativo envolvendo também a Embargante como parte e a mesma fornecedora, o voto condutor do I. Relator descreve a necessidade de o adquirente demonstrar a boa-fé com a apresentação da documentação pertinente à assunção de regularidade Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913793/2010-02 do alienante, no momento da celebração do negócio jurídico. Trago aqui passagem do r. Acórdão, do relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco: (...) Contudo, em relação ao crédito decorrente de aquisição de empresa optante pelo simples nacional, entendo não assistir razão à Recorrente. Conforme exposto pela DR, o art. 5º, §5º da Lei n 9.317/1996 veda para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. A argumentação da Recorrente pautada na impossibilidade de glosa do crédito de adquirente de boa-fé não merece guarida. Isto porque, o e. STJ ao julgar o REsp n. 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010, que embasaria a defesa da Recorrente, expressamente consignou que a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não- cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913793/2010-02 regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Assim para que se aproveitasse dos efeitos do repetitivo de controvérsias, não apenas demonstrar o equívoco na Nota Fiscal, caberia a recorrente demonstrar também sua boa-fé. Não o tendo feito, não há como afastar o entendimento da DRJ pela aplicabilidade da Lei. Por último, acrescento que o fato de o fornecedor optante pelo SIMPLES destacar indevidamente o IPI nas notas fiscais não garante à Recorrente o direito ao creditamento pretendido, pois, como visto, é vedado expressamente na legislação. Afasta-se, portanto, o argumento de boa-fé. Assim, se houve recolhimento indevido naquela operação, caberá ao emitente da nota fiscal pleitear a restituição do valor do IPI indevidamente destacado (cf. arts. 165 e 166 do CTN), ao passo que, ao adquirente onerado pelo destaque indevido, cabe, na esfera privada, o ressarcimento das perdas e danos. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913793/2010-02 Fl. 321DF CARF MF Original

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