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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8478422 #
Numero do processo: 13161.720123/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, devendo a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil recalcular o ITR apurado no presente processo, calculando-se, para tanto, o Valor da Terra Nua (VTN) com base no VTN/hectare referente ao ano de exercício da DITR e do verdadeiro município de localização do imóvel rural, a saber, o Município de Dois Irmãos do Buriti - MS, obtido do Sistema de Preços de Terra (SIPT), vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.720144/2007-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. Para cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, deve ser considerado o real município de localização do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, devendo a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil recalcular o ITR apurado no presente processo, calculando-se, para tanto, o Valor da Terra Nua (VTN) com base no VTN/hectare referente ao ano de exercício da DITR e do verdadeiro município de localização do imóvel rural, a saber, o Município de Dois Irmãos do Buriti - MS, obtido do Sistema de Preços de Terra (SIPT), vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.720144/2007-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.520, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 23 /2 00 7- 44 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720123/2007-44 Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente, (ii) não comprovação da área de reserva legal e (iii) não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, em decorrência do reconhecimento da existência das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário, defendendo que a verdadeira localização do imóvel é no Município de Dois Irmãos do Buriti, com uma pequena porção no Município de Anastácio, sendo certo que esta real localização possui uma aptidão agrícola inferior em relação ao Município da Maracaju-MS. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.520, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente, (ii) não comprovação da área de reserva legal e (iii) não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, em face da decisão de primeira instância que exonerou, em parte, o crédito tributário lançado, apresentou o seu recurso voluntário defendendo um único ponto: que a verdadeira localização do imóvel é no Município de Dois Irmãos do Buriti, com uma pequena porção no Município de Anastácio, sendo certo que esta real localização possui uma aptidão agrícola inferior em relação ao Município da Maracaju-MS. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Quanto à alegação de que o imóvel não está localizado no município de Maracaju/MS, observa-se dos autos que os laudos e mapas de localização do imóvel, acompanhados de respectivas ARTs, elaborados pelo mesmo Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720123/2007-44 profissional que assinou a impugnação e o requerimento posterior, indicam que esse é o município de localização do imóvel, e essa mesma informação consta da Matrícula junto ao Registro de Imóveis O mapa juntado não demonstra claramente os limites municipais, e tampouco o memorial descritivo menciona o município de localização do imóvel. A certificação do INCRA afirma apenas que as coordenadas do polígono que circunscreve o imóvel não se sobrepõe às outras já cadastradas no órgão. O mapa do IMASUL, por sua vez, não traz a identificação do processo nem a do técnico ou autoridade responsável. Sobre a nota de exigência n° 0006/2010, verifica-se também que o órgão notarial considerou insuficiente os documentos para proceder às verificações necessárias que antecedem aos registros ou averbações. Por todas essas razões, forçoso manter o lançamento sem alteração do município de localização do imóvel. (destaquei) Como se vê, de acordo com o entendimento do órgão julgador de primeira instância, os documentos apresentados pela Contribuinte não seriam hábeis a comprovar a verdadeira localização do imóvel objeto da autuação fiscal. Ocorre, entretanto, que, analisando-se os documentos em questão de forma mais detida, bem como o novo registro de imóveis apresentado pela Contribuinte junto com o seu recurso voluntário, verifica-se que a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância, neste particular, não parece ser a mais correta. Isto porque: - a Certificação nº 161002000076-73, emitida pelo INCRA, embora apenas ateste, de fato, conforme sinalizado pela DRJ, que as coordenadas do polígono que circunscreve o imóvel não se sobrepõe às outras já cadastradas no órgão, no seu “cabeçalho” informa como munícipio do imóvel dos Municípios de Dois Irmãos do Buriti e de Anastácio. Registre-se, pela sua importância que, o processo (Processo n°: 54290.000538/2006-29) referente à susodita certificação é de 2006, ou seja, anterior à fiscalização que deu origem ao presente PAF. - o Mapa e o Memorial Descritivo de fls. está carimbado como “aprovado” (embora o carimbo, de fato, está bem “apagado”); - a Nota de Exigência nº 006/2010, apesar de ter considerado, de fato, como destacado pela DRJ, insuficiente os documentos para proceder às verificações necessárias que antecedem aos registros ou averbações, apenas ressaltou, em verdade, que a então interessada deveria apresentar Memoriais Descritivos separados, ou seja: um para a área do imóvel localizado no Município de Anastácio (menor parte) e outro para a área do imóvel localizado no Munício de Dois Irmãos do Buriti (maior parte). Por fim, mas não menos importante, tendo regularizado a apresentação dos documentos junto ao cartório de registro de imóveis, foi aberta uma nova matrícula para o imóvel em questão no cartório de registro de Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720123/2007-44 imóveis da Comarca da Aquidauana-MS, que abrange os Municípios de Dois Irmãos do Buriti e de Anastácio. Registre-se pela sua importância que, nesta nova matrícula, constam, dentre outras, as seguintes informações: - REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n° 555, Livro 02 do 1° Ofício de Notas e Registros de Maracaju-MS; - DOCUMENTOS APRESENTADOS: a) Memorial Descritivo, devidamente assinado pelo Responsável Sr. Cirone Godoi França — Engenheiro Agrônomo - Crea: RS 43.330/D Visto/MS 6.124 - Cód. Credenciado: A57 - ART: 000135E; constando um carimbo de CERTIFICAÇÃO onde se lê: "Certificamos que a poligonal, objeto deste documento, não se sobrepõe nesta data a nenhuma outra constante em nosso cadastro Georreferenciado e que sua execução foi efetuada em atendimento às especificações técnicas estabelecidas pelo INCRA. (ass.) Comitê Regional de Certificação O.S. INCRA/ SR-16/ GAB n°, Superintendência Regional de MS Washington Willeman de Souza — Chefe Div. de Ord. Da Estrutura Fundiária — Engenheiro Agrimensor — CREA/MS n° 5:204/D - Credenciamento Código DOM; b) Registro da Certificação das peças técnicas - Planta e Memorial Descritivo decorrentes dos Serviços de Georreferenciamento do imóvel sob n° 161002000076-73 mencionado no requerimento; c) ART— Anotação de Responsabilidade Técnica sob n° 000136E-43330-D- RS, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e Agronomia do Mato Grosso do Sul, da cidade de Aquidauana-MS, em 17 de fevereiro de 2 006, assinado pelo Responsável Sr. Cirone Godoi França — Engenheiro Agrônomo - Crea: RS 43.330/D Visto/MS 6.124; e pela contratante Sra. Zila Corrêa Machado; d) CCIR: 2006/2007/2008/2009. Denominação do Imóvel Rural: Estância Zilá; Código do Imóvel Rural: 911.054.283.266-8, município Sede do imóvel rural: Dois Irmãos do Buriti-MS; módulo fiscal: (há) 90,0; número de módulos fiscais. 13,7766; fração mínima de parcelamento: 4,0000; classificação do Imóvel rural: Média propriedade produtiva; Área total: (há): 1.239,8978; nome do detentor: Zilá Corrêa Machado e outra; e) Mapa Planta do Imóvel Georreferenciado, devidamente assinado pelo Responsável Sr. Cirone Godoi França — Engenheiro Agrônomo - Crea: RS 43.330/D Visto/MS 6.124; e pela contratante Sra. Zila Corrêa Machado, com firmas devidamente reconhecidas nas Notas do 7° Ofício de Campo Grande-MS, em 17-03-2011; f) Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a propriedade Territorial Rural — NIRF número 3.033.971-5, emitida em 17-0 011, válida até 13 de setembro de 2 011, Código de Controle da Certidão: 3232.741 B.151A.EC24. Os documentos mencionados a alínea a) até alínea f) encontram-se arquivados nesta Serventia Registral. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720123/2007-44 Neste contexto, resta indubitável, para este Relator, que a real localização do imóvel é no Município de Dois Irmãos do Buriti – MS, conforme defendido pela Recorrente. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, devendo a Unidade de Origem recalcular o ITR apurado nos presentes autos, calculando-se, para tanto, o VTN com base no VTN/hectare referente ao ano de exercício da DITR e do verdadeiro município de localização do imóvel rural, a saber: Município de Dois Irmãos do Buriti – MS, obtido do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, devendo a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil recalcular o ITR apurado no presente processo, calculando-se, para tanto, o Valor da Terra Nua (VTN) com base no VTN/hectare referente ao ano de exercício da DITR e do verdadeiro município de localização do imóvel rural, a saber, o Município de Dois Irmãos do Buriti - MS, obtido do Sistema de Preços de Terra (SIPT), (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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8509002 #
Numero do processo: 10680.906555/2008-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, composto essencialmente de valores retidos na fonte, depende da prova da retenção, bem como da prova da inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1002-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: Marcelo Jose Luz de Macedo
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, composto essencialmente de valores retidos na fonte, depende da prova da retenção, bem como da prova da inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do tributo.

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IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, composto essencialmente de valores retidos na fonte, depende da prova da retenção, bem como da prova da inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos as PER/DCOMP’S nº 10922.51462.130904.1.3.02-0478, 38461.85981.141004.1.3.02-1988 e 14378.99556.111104.1.3.02-0921, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios utilizando-se de um suposto crédito de saldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 55 /2 00 8- 74 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.599 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906555/2008-74 negativo de IRPJ referente ao segundo trimestre de 2001, composto por parcelas de retenções de imposto de renda supostamente sofridas pelo contribuinte. A Unidade de Origem, contudo, não homologou a compensação declarada após ter constatado que não houve apuração de crédito na DIPJ, correspondente ao trimestre em questão. O contribuinte defendeu-se alegando ter cometido um equívoco no preenchimento da sua declaração, na qual, em que pese não ter constado o crédito na ficha 12A, foi preenchida com os créditos de IRRF na ficha 43. E mais, não teria retificado a declaração em razão do decurso do prazo. Em sessão de 04/05/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Retificação de DIPJ. Possibilidade. Prazo. Só é possível a retificação da DIPJ enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador. Compensação. Pressupostos de validade. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o quê não poderá ser admitida. Conforme consta do voto relator, o contribuinte teria optado por (fls. 59 do e- processo) optou por exercer, na apuração do saldo de IRPJ do 1° trimestre de 2001, a faculdade de deduzir o IRRF, prevista art. 2 0, §40, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996 (art. 231, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/ 1999), a seguir reproduzido, de maneira a zerar o imposto de renda apurado no valor de R$396,28 (fl. 25). Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de imposto de renda retido na fonte, já que esta linha está zerada na declaração original. Esclarece ainda que a retificação após decorridos o prazo de cinco anos não é possível. Para mais, ainda segundo a instância a quo, a planilha elaborada pelo contribuinte. desacompanhada de documentação hábil e idônea. não pode ser aceita como prova para justificar a existência de saldo negativo de IRPJ. É o relatório do necessário. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.599 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906555/2008-74 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/06/2010 (fls. 63 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 19/07/2010 (fls. 83 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Como visto, o crédito informado pelo contribuinte em sua PER/DCOMP e objeto de discussão nos presentes autos possui origem em retenções de IRPJ sobre pagamentos recebidos de pessoas jurídicas. A primeira negativa efetuada pela Unidade de Origem decorreu do fato de o credito tributário não constar da DIPJ original do contribuinte, o qual foi, inclusive, intimado a providenciar a sua retificação, mas somente o fez depois de esgotado o prazo disponibilizado. A DRJ/BHE, analisando a manifestação de inconformidade do contribuinte, confirmou a inexistência de apuração de saldo negativo em DIPJ, no prazo legal. Para mais, consignou a instância a quo que o contribuinte não poderia retificar a sua obrigação acessória no curso do litígio administrativo, decorridos mais de cinco anos, o que, dadas as devidas vênias, não concordamos. Em sede de recurso voluntário o contribuinte mantém todos os seus argumentos de defesa e apresenta as notas fiscais de serviços. Todavia, é pacífico o entendimento segundo o qual a simples apresentação de nota fiscal não é suficiente para comprovar a efetiva retenção do tributo. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.599 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906555/2008-74 Em que pese a jurisprudência dominante neste Conselho Administrativo de que é possível a retificação das declarações após proferido o despacho decisório, também é pacífico o entendimento de que ela precisa vir acompanhada dos elementos de prova hábeis e suficientes a demonstrar cabalmente o alegado. Ou seja, não basta a mera menção ao erro e o pedido de retificação, sendo imprescindível a apresentação da documentação que demonstra a liquidez e certeza do crédito alegado. Via de regra, o documento apto a provar a efetiva retenção do tributo é o comprovante fornecido pela fonte pagadora. Porém, tendo em vista se tratar de uma obrigação acessória oponível a um terceiro, nas hipóteses em que o contribuinte não dispõe de tal documento, é possível fazer a prova por meio de outros documentos. Assim, o contribuinte poderia ter apresentado, além das notas fiscais, a sua escrituração contábil, tal como o livro razão, o qual demonstrasse o recebimento do valor com o desconto do tributo retido, além dos seus extratos bancários. Para mais, também é importante ressaltar que o aproveitamento do tributo pressupõe o oferecimento à tributação das receitas auferidas, o que, in casu, parece não ter acontecido. A possibilidade de dedução dos tributos retidos em fonte está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos, que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, §2°, "c" e §5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541/1992 e nos artigos 34 e 37, §3° "c", da Lei n° 8.981/1995. Cumpre mencionar ainda nesse sentido o teor da Súmula CARF nº 80, veja-se: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Como se vê, o aproveitamento do valor de IRPJ retido depende da comprovação de que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.599 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906555/2008-74 Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731107/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/11/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 11 07 /2 01 3- 14 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731107/2013-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731107/2013-14 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731107/2013-14 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731107/2013-14 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731107/2013-14 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731107/2013-14 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731107/2013-14 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731107/2013-14 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731107/2013-14 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731107/2013-14 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.733884/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/01/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 38 84 /2 01 3- 95 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733884/2013-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733884/2013-95 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733884/2013-95 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733884/2013-95 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733884/2013-95 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733884/2013-95 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733884/2013-95 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733884/2013-95 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733884/2013-95 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733884/2013-95 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.904744/2009-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.
Numero da decisão: 1003-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-59.336, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 47 44 /2 00 9- 76 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904744/2009-76 Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: 1. Trata o presente processo de solicitação de compensação de débito de CSLL, referente a julho de 2003, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da mesma contribuição, recolhido em 27/03/2003 (fls. 072 a 076), conforme abaixo: 2. Da análise do referido pedido, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, tendo o mesmo sido totalmente reconhecido. Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar o débito informado no PER/DCOMP, a compensação foi parcialmente homologada. 3. Desse modo, foi emitido pela DRF/Manaus o Despacho Decisório, nº de rastreamento 831635323 (fl. 077), o qual foi cientificado ao contribuinte em 29/04/2009 (vide documentos de fls. 080 a 081). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 28/05/2009, a qual está consubstanciada no documento anexado às fls. 082 a 087, onde resumidamente argumenta o que segue. Manifestação de Inconformidade 4. Após fazer um resumo dos fatos, a contribuinte argumenta que a questão controvertida se restringe à correção da atualização monetária aplicada pela requerente, quando da transmissão da PER/DCOMP. 5. Nesse sentido, menciona o art. 72 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 e afirma “... que na atualização de valor pago indevidamente a título de tributo arrecadado pela Receita Federal do Brasil, é aplicável a taxa SELIC, a partir do mês subseqüente ao pagamento indevido. De outro lado, não há dúvida de que, no mês da transmissão da ‘PER/DCOMP’, deve ser aplicada a taxa de 1% (um por cento)”. 6. Desse modo, no presente caso, “... a requerente promoveu o pagamento indevido de valor relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mediante DARF, no dia 27/03/2003. Assim, não resta dúvida quanto ao cabimento da aplicação da taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao pagamento indevido, ou seja, a partir de abril de 2003” e o cabimento da aplicação de 1% (um por cento) no mês da entrega da “PER/DCOMP” (setembro de 2006). 7. Empregando “... tais critérios de atualização monetária, em setembro de 2006, o crédito da requerente, como apontado na ‘PER/DCOMP’, correspondia ao montante de R$ 25.867,10...”, valor “... mais que suficiente para quitar o débito, então no importe de R$ 24.017,41 (vinte e quatro mil, dezessete reais e quarenta e um centavos), ainda com saldo em favor da requerente de R$ 1.161,50 (mil, cento e sessenta e um reais e cinqüenta centavos)”. 8. Informa ainda que realizou uma simulação no SICALC (Programa para Cálculo e Emissão de Darf) “... para atualização de crédito supostamente vencido em 31/03/2003, no importe de R$ 16.243,08 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e três reais e oito centavos), para pagamento em 29/09/2006 (data da transmissão da PER/DCOMP) e, com a exclusão da multa, chegou ao mesmo valor de R$ 25.867,10 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dez centavos), o que evidencia ainda mais a correção do valor do crédito atualizado apontado na ‘PER/DCOMP’”. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904744/2009-76 9. Conclui então “... que o crédito da requerente era mais que suficiente para quitar o débito apontado na ‘declaração de compensação’ e com a manutenção de saldo positivo em seu favor”. Do Pedido 10. Por todo exposto, a contribuinte requer a reforma da “... decisão ora impugnada, a fim de que seja homologada integralmente a compensação levada a efeito nos autos do processo em epígrafe”. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO E DÉBITO. ATUALIZAÇÃO. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da declaração de compensação. Os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. DÉBITO EM ATRASO. Os débitos extintos com atraso sofrem a incidência de multa de mora e juros calculados pela taxa Selic. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com parte da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: (...) DA ILEGITIMIDADE DA MULTA DE MORA 10. Com efeito, a decisão recorrida, como já mencionado no tópico anterior fundamenta-se na manutenção do despacho decisório aqui combatido sustentando o argumento de que deveria ter sido computada a multa de mora no patamar de 20% quando do processamento do Per/Dcomp nº 06551.34921.300906.1.3.04-9079. 11. Ocorre que não se pode admitir a aplicação desta penalidade em vista de se tratar de denúncia espontânea, eis que a Recorrente efetuou, apenas setembro/2006, o pagamento de débito de CSLL de julho/2003, débito este nunca antes constituído e anterior a qualquer início de procedimento fiscal para a sua cobrança. 12. Sobre este tema, e conforme já acima antecipado, este Conselho possui entendimento pacificado afastando a multa de mora nos casos em que configurada a denúncia espontânea. Observem: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904744/2009-76 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido (Acórdãos 3302004.450, 3302004.451, 3302004.449, 3ª Seção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Julgados em 29/06/2017 – Grifos e destaques nossos) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Direito creditório reconhecido. Compensação homologada. Recurso Voluntário provido. (Acórdão 3301-003.445, 3ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Julgado em 24/04/2017 – Grifos e destaques nossos) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o contribuinte, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Ou seja, não poderá ser dele exigida a multa de mora ou de ofício. (Acórdão 1301-001.366, 1ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Julgado em 05/12/2015 – Grifos e destaques nossos) DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. DESCABIMENTO. A multa de mora tem natureza jurídica de sanção ou penalidade pelo atraso no pagamento, devendo ser excluída das exigências determinadas pelo art. 138 do CTN. (Acórdão 1201-001.014, 1ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Julgado em 10/04/2014 – grifos e destaques nossos) 13. Neste sentido, inclusive o artigo 112 do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação benigna em favor do contribuinte, e tal mandamento, no caso em apreço, deve ser integralmente aplicado, pelos motivos acima arrolados. Segue o inteiro teor do referido artigo 112, do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904744/2009-76 III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 14. Deveras, como é cediço, a multa - seja ela qual for – tem caráter punitivo, ou seja, pretende penalizar aquele que conscientemente tenha agido de má-fé para sonegar aos cofres públicos, entretanto, no presente caso não houve qualquer ato atentatório à legislação vigente, não havendo que se falar em má-fé por parte da Recorrente ou sonegação. 15. Destaca-se que a aplicação da multa deve se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade com a suposta falta incorrida, sem o que torna-se dever do julgador alterá-la conforme a gravidade da conduta praticada. 16. Ainda, no presente caso, a multa aplicada no patamar de 20% revela-se absolutamente confiscatórias, motivo pelo qual deve ser essa prontamente cancelada ou, ao menos, reduzida, a teor do que vem decidindo, inclusive liminarmente, o Plenário do excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO ART. 57, DO ADCT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE MULTA PUNITIVA NAS HIPÓTESES DE MORA E SONEGAÇÃO FISCAL. Plausibilidade da irrogada inconstitucionalidade, face não apenas à impropriedade formal da via utilizada, mas também ao evidente caráter confiscatório das penalidades constituídas. Concorrente risco de dano, de difícil reparação, para o contribuinte. Cautelar deferida. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Plenário, ADIn n.º 551-1/RJ, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, votação unânime, DJU de 20/09/1991) 17. Apenas para o fiel esclarecimento deste douto Conselho, a Per/Dcomp transmitida eletronicamente restou totalmente processada, computando-se os juros de mora em valor até mesmo superior àquele calculado por esta própria Receita: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904744/2009-76 18. Desse modo, por qualquer ângulo que se observe a questão posta, conclui-se por completamente descabida a multa aplicada: a uma porque o crédito apresentado é mais do que suficiente para a quitação integral do débito de CSLL apurado em julho 2003, conforme se confirmou com a própria Per/Dcomp, a duas porque não há que se falar em fixação de multa de mora antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, a multa deve ser afastada por esse D. Conselho, cancelando-se o despacho decisório. 19. Tudo isto posto, pois, é a presente para requerer digne-se este respeitável Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reforme o Acórdão nº 06.59.336, por ora objeto do presente recurso, confirmando, em consonância aos documentos comprobatórios que lhe são apresentados, a compensação registrada na Per/Dcomp 06551.34921.300906.1.3.04- 9079 e, por consequência, cancelando em definitivo o despacho decisório emitido nestes autos. É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Trata-se de processo de compensação em que a questão que restou para ser discutida é a da denúncia espontânea, em que a Recorrente argumenta não ser cabível sua aplicação in casu. Isto porque, segundo a Recorrente, em pese o pagamento de débito de CSLL de julho/2003 ter sido efetuado apenas em apenas setembro/2006, o foi antes constituído e anteriormente a qualquer início de procedimento fiscal para a sua cobrança. Contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique-se. No que pertine à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, tem-se que aquela exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão somente a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal 1 . Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 2 , cujo trânsito 1 Fundamentação legal: art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 138 do Código Tributário Nacional. 2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux, Primeira Seção, Brasília, DF, 9 de junho de 2010. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1149022&repetitivos=REPETITIVOS&&tipo_visualizac ao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 31 ago.2018. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904744/2009-76 em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter 3 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904744/2009-76 eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Sobre a matéria, a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, prevê: A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e a Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição (Corec) enviaram a Nota Conjunta Codac/Corec nº 1, de 14 de março de 2012, à Coordenação Geral de Tributação (Cosit) para solicitar a revisão da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012. 2. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, teve por escopo orientar as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca das consequências dos Atos Declaratórios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nºs 4 e 8, de 20 de dezembro de 2011: ATO DECLARATÓRIO Nº - 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki. ATO DECLARATÓRIO Nº - 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 1 0.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2124/2011, desta Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica- a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". JURISPRUDÊNCIA: RESP 1.149.022/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE 24/6/2010. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904744/2009-76 2.1. Os atos declaratórios s e embasaram nos Pareceres PGFN/CRJ nºs 2113/2011 e 2124/2011. Sua base legal foi o art. 19 da Lei nº 10.522, de 10 de outubro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004. A orientação às unidades da RFB decorreu da sua vinculação automática ao s atos do Ministro da Fazenda. 2.2. Tendo em vista os mais diversos questionamentos acerca dos atos, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, objetivou responder os já formulados, principalmente na definição (não feita pela PGFN em seus atos e pareceres) das situações que podem ser definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não mais deve ser cobrada (Ato PGFN nº 4); e em quais situações a retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser considerada denúncia espontânea (Ato PGFN nº 8). 3. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos seus arts. 18 e 19, teve por objetivo flexibilizar a atuação processual da PGFN nas matérias que dificilmente teria ganho de causa. Afinal, um processo judicial tributário no âmbito federal gera diversos custos. Além dos custos ao erário, o acúmulo de processos sem chance de ganho prejudica a todos os jurisdicionados, incluindo a própria Fazenda Pública, uma vez que processos com reais chances de sucesso ou execuções fiscais com probabilidade real de recuperação ficam com o seu andamento prejudicado. 3.1. O objetivo ainda é evitar a atuação contraditória da Administração Pública: se ela não vai mais defender determinada matéria em juízo, não faz mais sentido insistir em proceder de maneira contrária administrativamente. No caso do inciso II do art. 19, o ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda, quando aprovado pelo Ministro da Fazenda, já vincula a RFB. 4. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, foi feita em decorrência das diversas dúvidas que os atos da PGFN geraram, pois desde a publicação dos atos declaratórios, assinados pelo Ministro, a RFB já estava vinculada a eles. Alguns dos entendimentos da Nota devem ser revistos, bem como a interpretação dos atos da PGFN, a fim de se limitar aos precedentes que os embasaram. 4.1. Segundo o Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011, somente na situação em que o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior, quitando concomitantemente o débito, configura - se a denúncia espontânea. 4.2. O ato da PGFN não trata das seguintes situações constantes da Nota Técnica nº 1, de 2012: contribuinte não apresenta declaração, mas paga o débito; contribuinte declara o débito a menor, não paga e posteriormente retifica a declaração pagando concomitantemente todo o débito e; o contribuinte não declara o débito em DCTF, porém efetua a compensação dele em Dcomp. Desse modo, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitantemente a apresentação da declaração e na forma delimitada no próprio Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011, como descrito no item 4.1. 6. Em conseqüência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904744/2009-76 b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item “b” acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, de 2011. Nestes termos, uma vez caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora, desde que seja efetuado o pagamento integral do tributo. Ocorre que no presente caso não houve o pagamento propriamente dito, mas a compensação de débito já vencido. O deve era analisado é justamente a peculiaridade de se considerar se a compensação seria equivalente ao pagamento, o que não é, por serem de modalidades distintas de extinção de débito tributário previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, “para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, compreende-se que a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo”. Este entendimento está esposado no Acórdão 9101-004.670, de 16.01.2020 4 : Mérito A divergência, pois, cinge-se à possibilidade ou não de se considerar a compensação de débitos como apta a configurar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Sobre o tema da denúncia espontânea, de plano, cumpre analisar o que foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil então vigente. Isso ocorreu por ocasião do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux em sessão ocorrida em 09/06/2010. [...] 4 BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conselheira Relatora: Viviane Vidal Wagner, Primeira Turma CSRF, Brasília, DF, 16 de janeiro de 2020. Disponível em: <https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf>. Acesso em: 04 abr. 2020. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904744/2009-76 Nos termos dessa decisão judicial repetitiva, uma vez caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer no caso sob julgamento, uma vez que o caso dos autos traz justamente a peculiaridade de se considerar que a compensação possa ser equivalente ao pagamento, o que não foi enfrentado naquele repetitivo. Veja-se que, para fins de caracterização da denúncia espontânea, todo o racional da decisão acima reproduzida pauta-se na quitação, ou seja, no pagamento integral do tributo, como se destacou alhures. Assim, não se aplica ao presente julgamento a regra do art. 62 do Anexo II do RICARF, uma vez que, quanto ao fundamento do crédito tributário em discussão inexiste “decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 -Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” (§1º, II, b do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015). Tendo em vista que não se aplica ao caso o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ e, em razão do efeito devolutivo do recurso especial, a partir de sua admissibilidade, o colegiado é livre para fundamentar a decisão. Por compreender que compensação e pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário, entende-se que não cabe estender o beneficio da denúncia espontânea à compensação, pois o art. 138 do CTN se refere tão-somente a pagamento. Esse também é o entendimento da 1ª Seção do STJ, o qual tem sido adotado por parte dos membros deste colegiado, como bem se viu em recentes decisões desta 1ª Turma da CSRF. De início, cumpre citar o Acórdão nº 9101-004.078, julgado na sessão de 13 de março de 2019, que trouxe a seguinte ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Naquela ocasião, o i. relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei, após observar que a questão da equiparação da compensação a pagamento, para fins de denúncia espontânea – art. 138, do CTN, não era pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, até o momento, posicionamento em sede de recurso repetitivo (art. 1036, do CPC) no âmbito daquele tribunal superior, consignou que: Havendo, portanto, precedentes em ambos os sentidos, estaria este Colegiado livre para decidir em um ou outro sentido conforme a livre convicção de cada julgador. Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C. 1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904744/2009-76 AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018. Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho a incidência legal da multa de mora no caso concreto, não reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea. No mesmo sentido foi julgado o Acórdão nº 9101-004.384, de 10 de setembro de 2019, de minha relatoria, que adotou o mesmo entendimento, conforme abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. Assim, para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, compreende- se que a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. A maioria do colegiado, contudo, neste caso, acompanhou a relatora pelas conclusões, pois compreendeu que a extinção do débito confessado na declaração de compensação fora a destempo. Ou seja, independentemente da quitação ter-se dado por meio de pagamento ou compensação, ela teria ocorrido fora do prazo, devendo, de toda a sorte, incidir eventuais encargos sobre o valor devido. Nessa hipótese, considerou a maioria que não se aplica a denúncia espontânea para fins de afastamento de encargos de natureza moratória. (Grifou-se) Portanto, conclui-se que o art. 138 do CTN é taxativo ao estabelecer a necessidade do pagamento para caracterização da denúncia espontânea e, apesar da compensação também ser uma das formas de extinção do crédito tributário, ela não foi contemplada pelo instituto da denúncia espontânea. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.962 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904744/2009-76 Afinal, pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Em suma, conforme já exposto, a compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN, ainda tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal, consoante entendimento deste Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. (Acórdão nº 1302-003.851, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Nome do Relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Data da Sessão: 15/08/2019. Verifica-se, destarte, que tese exposta pela Recorrente apesar de bem fundamentada, não merecer ser acolhida. Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.005665/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO. ABONO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS APROVADO PELO DECRETO Mº 3.048/99. ILEGALIDADE COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-008.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO. ABONO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS APROVADO PELO DECRETO Mº 3.048/99. ILEGALIDADE COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 56 65 /2 00 8- 89 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005665/2008-89 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 14-22.725 (fls. 136 a 144), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.177.172-2 (fls. 2 a 36), lavrado em 22/12/2008, no valor total de R$ 18.989,60, referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social correspondente às: 1. Contribuição dos segurados empregados (não descontadas) incidentes sobre o valor do "Abono Pecuniário de Ajuda de Custo" concedido pela empresa aos empregados, por força de Convenção Coletiva de Trabalho (01, 11/2003, 01, 11 e 12/2004) e; 2. Contribuições dos segurados contribuintes individuais (não descontadas) incidentes sobre o valor pago através dos Recibos de Pagamentos à autônomos (04/2003 a 12/2004). Relatório Fiscal às fls. 38 a 42. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2004 N° do processo na origem DEBCAD n° 37.177.172-2 GANHOS EVENTUAIS. As importâncias recebidas à título de ganhos eventuais e abono não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 05/06/2009 (fl. 150) e apresentou Recurso Voluntário em 30/06/2009 (fls. 152 a 160) sustentando: a) inexistência de fato gerador incontroverso; b) o abono pecuniário tem previsão em convenção coletiva e não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e; c) ilegalidade da alteração da Lei nº 8.212/91 por Decreto. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do fato gerador das contribuições previdenciárias e as disposições constantes na Lei nº 8.212/91 e no Decreto nº 3.048/99 A Constituição Federal, ao tratar do financiamento da seguridade social a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, atribui à União competência para Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005665/2008-89 criar contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício, o faturamento ou a receita, e o lucro, nos termos do artigo 195, I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados contribuintes individuais, nos termos da Lei n. 8.212/91 e legislação extravagante. Com efeito, extrai-se do art. 195, I, a, da Lei Maior, que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária sob comento, vale dizer, o total das remunerações pagas ou creditadas ao segurado empregado e trabalhador avulso como retribuição pelo trabalho prestado, o que de resto vem explicitado no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Assim, apenas a remuneração oriunda do trabalho submete-se à incidência da contribuição previdenciária a que alude o art. 195, I, a, da CF/88 e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, cabendo, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir se compõe, ou nao, a base de cálculo da exação. O art. 28 da Lei nº 8.212/91 aponta, em seus incisos, a composição do salário de contribução: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; . II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o . (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Por sua vez, o parágrafo do 9º, ín “ ”, m “7” 1 , do artigo supracitado elenca, entre as verbas que nao integram o salário de contribuição, aquelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário: 1 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, exceto o salário-maternidade e o Seguro- Desemprego concedidos na forma da Lei nº 7.998, de 1990, e da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005665/2008-89 b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: 14 (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico- hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005665/2008-89 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, regulamentando a disposição acima, dispõe que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas e título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei – 214, § 9º, nc s V, ín “j”: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) A recorrente sustenta g d d d xp ssã “p f ç d ” nc uíd p Decreto nº 3.048/99. Este Conselho, contudo, não tem competência para se manifestar quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária, conforme previsão expressa do verbete sumular de nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é possível, pois, afastar a aplicação dos dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio no âmbito do contencioso administrativo sob argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. N ss s n d é ju sp udênc d ss T bun dm n s v , “tendo em vista que de acordo com a lei, só os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; 15 (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005665/2008-89 salário, ou seja, decorrentes de lei, não integram o salário de contribuição. Neste caso, as parcelas constantes do auto de infração, integram o salário de contribuição dos segurados da previdência social, sendo devida a contribuição previdenciária patronal sobre as mesmas” (Acórdão nº 2301-007.230, Sessão de 2 de junho de 2020). C nf m d m n 62 d RICARF, é “( ) v d d s m mb s d s turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de nc ns uc n d d ” Nesse ponto, sem razão a recorrente. 2. Do abono pecuniário de ajuda de custo Seguindo a linha de raciocínio do tópico acima, em face das disposições vigentes no ordenamento jurídico, ao contribuinte que sustenta a não incidência da contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário de ajuda de custo cabe o ônus da prova de que a verba foi paga sem habitualidade e não possui natureza remuneratória. Nesse sentido, adoto como razão de decidir o do voto proferido pelo Conselheiro Rayd Santana Ferreira, no Acórdão nº 2401-007.217, Sessão de 3 de dezembro de 2019: Como se observa, tendo a autoridade lançadora inserido os pagamentos realizados pela empresa aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais no conceito de remuneração (salário-de-contribuição), nos termos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, comprovando/demonstrado com especificidade a natureza remuneratória das verbas concedidas, impõe-se ao contribuinte afastar a pretensão fiscal enquadrando tais pagamentos em uma das hipóteses de não incidência, isenção ou imunidade elencadas na norma encimada, observando, porém, os requisitos legais para tanto. Em outras palavras, desincumbindo-se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. Voltando à análise do caso sub examine, a contribuinte se insurgiu contra a tributação de todas as verbas pagas aos seus funcionários, razão pela qual passaremos a analisar os argumentos relacionados a tais rubricas individualmente, em razão de suas peculiaridades, arrimadas especialmente na jurisprudência administrativa e atual de nossos Tribunais Superiores, senão vejamos: ABONO No que tange aos pagamentos concedidos aos segurados a título de Abono, contrapõe-se à pretensão fiscal, sustentando que estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, porquanto pagos por mera liberalidade do empregador, de forma eventual, na forma do item 7, alínea "e", do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991, não devendo podendo ser aplicada a exigência constante do Decreto n° 3.048/99, uma vez que modificou o teor da Lei. Inobstante as alegações de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, o entendimento acima alinhavado não é capaz de rechaçar a exigência fiscal, mormente quando pagos em desconformidade com a legislação de regência. Isto porque, uma vez a autoridade fiscal se desincumbindo do ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo, o que ocorrera in casu, cabe ao contribuinte demonstrar que os pagamentos concedidos aos seus segurados não possuem natureza remuneratória, o que não se vislumbra no caso vertente. Ademais, como veremos mais a frente, esse Colegiado não tem competência para se manifestar acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005665/2008-89 Nesse sentido, não se cogita da exclusão dos levantamentos relativos às verbas sub examine, uma vez que o fiscal autuante, bem como autoridade recorrida, em posterior análise do processo, agiram da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência, sp c m n g 214, § 9º, ín “j”, d RPS Portanto, não assiste razão à recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.721583/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-007.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-20T20:13:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-20T20:13:26Z; Last-Modified: 2020-10-20T20:13:26Z; dcterms:modified: 2020-10-20T20:13:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-20T20:13:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-20T20:13:26Z; meta:save-date: 2020-10-20T20:13:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-20T20:13:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-20T20:13:26Z; created: 2020-10-20T20:13:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-20T20:13:26Z; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-20T20:13:26Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.721583/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.476 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 15 83 /2 01 1- 12 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721583/2011-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão do órgão julgador de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte em face de auto de infração lavrado pelo fisco para exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para a autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: i. as empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ii. caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada trouxe como como alegações em sua impugnação, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721583/2011-12 independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O órgão julgador de piso negou provimento à impugnação, conforme fundamentos constantes do acórdão prolatado, sintetizados na ementa. A Contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pugna pela reforma da decisão recorrida, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: i) Na qualidade de Agente de Cargas, presta assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas, porém com sede no exterior, e nestas oportunidades aufere como receita, “PROFIT”, ou comissão sobre a prestação do serviço mediante o valor do Frete pago pelo importador; ii) A multa aplicada é confiscatória, considerando que o valor da operação é incomparavelmente menor e desproporcional, devendo ser aplicado o Princípio da Vedação do Confisco; iii) A Medida Provisória nº 497/10, editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; iv) É possível a regularização espontânea por descumprimento de obrigações tratadas pelo art. 180 do Código Aduaneiro do Mercosul (Decisão CMC 27/2010). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721583/2011-12 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Segundo relato do Auditor Fiscal, o transporte com Manifesto nº 1308501533451, emitido em 15/08/2008 teve a seguinte cronologia:  15 de agosto de 2008: Informação sobre o Conhecimento Eletrônico (C. E. Mercante) Genérico (MBL) nº 130.805.156.260.765 pela agência de navegação Wilson Sons Agência Marítima Ltda;  16 de agosto de 2008: Desconsolidação do C. E. Mercante Genérico pela empresa TSL – Transportes e Soluções Logísticas Ltda, emitindo o C. E. Mercante Genérico/Agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225, consignado à empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente de carga (desconsolidador);  17 de agosto de 2008: Chegada da embarcação CSAV Itaim ao Brasil através do Porto de Santos/SP, procedente de Montevidéu/Uruguai, atracado às 04:09:00 h, com destino final o Porto do Rio de janeiro/RJ ;  18 de agosto de 2008: Atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, às 12:44:00h;  19 de agosto de 2008: Desconsolidação da carga informada no C. E. Mercante Genérico/agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225 pela empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda. Considerando a atracação no Porto do Rio de Janeiro em data de 18/08/2008, às 12:44:00 hs, a desconsolidação da carga realizada apenas no dia 19/08/2008, às 13:34:28 hs foi intempestiva, resultando no bloqueio automático do sistema com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO” (e-fls. 28). Para enquadramento legal igualmente foram invocados os artigos 1º, 2º, 5º a 22, 45, 50 e 52 da IN RFB nº 800/2007. 2.2. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721583/2011-12 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País. Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ademais, cumpre esclarecer que o Recorrente informa em peça recursal tratar-se de Agente de Cargas, prestando assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas porém com sede no exterior. Nos termos do art. 2º, §1º, IV, “e” da IN RFB nº 800/2007, o agente de carga é classificado como transportador. Vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Portanto, o Recorrente enquadra-se na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Por sua vez, a obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação é prevista pelo artigo 18 do mesmo Diploma Legal: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. E, considerando as datas acima relacionadas, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721583/2011-12 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) 2.3. A Recorrente argumentou igualmente que:  O valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada, tornando-se demasiadamente onerosa para o Recorrente e, portanto, configurando-se em verdadeiro confisco;  Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, ocorreu a denúncia espontânea. Com relação ao argumento sobre a configuração de multa confiscatório, observo que está correta a decisão da DRJ de origem ao destacar que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Ademais, deve ser rejeitado tal argumento por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação ao argumento sobre a incidência do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, deve ser considerado que, uma Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721583/2011-12 vez prestada a informação ou a instrução documental intempestivamente, como ocorreu neste caso, resta inviabilizada a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, tipificando a conduta infracional na espécie e, por consequência, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.966086/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 3401-007.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.684, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.966088/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.684, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.966088/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 60 86 /2 00 9- 19 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966086/2009-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de não homologação da compensação declarada. O pedido é referente falta de valor disponível para compensação. A DRJ decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Alega o Recorrente que o Despacho Decisório inicial preteriu, grave e flagrantemente, o direito de defesa da recorrente, pois não foi precedido de intimação que permitisse fosse informado à autoridade preparadora e que esta proferisse o seu despacho decisório sabendo que o crédito compensado tem origem na declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 10, da Lei 9.718/98. Entretanto, é pacifico na jurisprudência deste Conselho que não há qualquer obrigatoriedade para o Fisco de intimar o contribuinte dos atos administrativos realizados na fase investigatória/inquisitorial. O que a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte é o seu direito ao contraditório, e isso foi garantido com a ciência dada ao contribuinte do Despacho Decisório e de todos os documentos que o respaldam, e o estabelecimento de um prazo de 30 dias para pagamento ou para apresentar Manifestação de Inconformidade. Da mesma forma, a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte o direito à ampla defesa, e isso foi garantido com a disponibilização de cópia integral do processo, e com a possibilidade do contribuinte se utilizar de todos os meios de defesa admitidos pela legislação. Assim, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. O contribuinte terá, na fase impugnatória, ampla Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966086/2009-19 oportunidade de carrear aos autos documentos/informações/esclarecimentos, no sentido de tentar ilidir a tributação, inexistindo, assim, qualquer cerceamento do direito de defesa. Nenhuma norma legal exige que a Receita Federal tenha que, a cada ato seu, intimar o contribuinte para que emita uma manifestação sobre o mesmo. Este entendimento está pacificado na instância administrativa através da Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 1401-004.280. Sessão de 11/03/2020: NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL (FASE PRÉ-PROCESSUAL). NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O procedimento de investigação fiscal é efetuado no interesse exclusivo do Fisco; tem natureza inquisitorial; não é banhado pelo contraditório e ampla defesa, pois ainda não há acusação formal, nem processo, nem lide. Logo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase pré- processual. b) Acórdão nº 2001-001.556. Sessão de 18/12/2019: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo principio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa até então. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. c) Acórdão nº 1301-002.664. Sessão de 18/10/2017: NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. Pelo exposto, voto por negar provimento a esta preliminar de nulidade. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966086/2009-19 II – DA PRESCRIÇÃO Alega o Recorrente que não ocorreu a prescrição do seu direito, pois a DCOMP não homologada, de n° 01252.35210.220409.1.7.04-6006, entregue em 22/04/2009, é retificadora da DCOMP n° 06041.62891.180106.1.3.04-9878, entregue em 18/01/2006. Assim, o direito ao pleito de restituição do indébito de COFINS, recolhido a maior em 15/05/2001, teria sido exercido em 18/01/2006, dentro, portanto, do prazo quinquenal a que alude o artigo 168, do CTN. Inicialmente, deve-se firmar que o prazo prescricional, neste caso, é de 05 anos, tendo em vista que o pedido de restituição foi entregue em 18/01/2006, em conformidade com a Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao termo final deste contagem, tendo em vista que o valor que se reclama teve sua restituição pleiteada em 18/01/2006, deve-se considerar que nesta data foi exercido o direito do contribuinte. A data da entrega da retificadora seria considerada apenas no caso de conter pedido diverso daquele pleiteado na declaração original. Pelo exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de prescrição. III - DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DO CRÉDITO COMPENSÁVEL Alega o Recorrente que instruiu a manifestação de conformidade com todos os documentos que atestam o pagamento indevido de COFINS, suficiente para extinguir o débito declarado na DCOMP, apresentou cópias de seu Balanço Patrimonial e do Demonstrativo do Resultado, bem como da DIPJ e memória de cálculo do indébito de COFINS apurado, através dos quais se comprovaria que os R$ 13.773,29 se referem ao indébito de COFINS que a contribuinte recolheu indevidamente, porque teve por base de cálculo receitas não-operacionais do sujeito passivo. Sustenta que eventuais dúvidas acerca das informações prestadas na demonstração do resultado poderiam ter sido dirimidas mediante intimação da recorrente, para que apresentasse os documentos que as autoridades fiscais entendessem pertinentes, requerendo a baixa do processo em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material. Analisando a memória de cálculo apresentada pelo Recorrente, verifica-se que a razão para a alegação de pagamento a maior reside, segundo alega-se no recurso, na inclusão indevida do montante de R$459.109,76 na base de cálculo da contribuição social referente ao mês de 04/2001: Entretanto, ao analisar as provas apresentadas pelo Recorrente, encontra-se o Demonstrativo de Resultado, à fl. 136: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966086/2009-19 De acordo com este documento contábil fornecido pelo contribuinte, o valor total apurado com receitas financeiras no 2º trimestre de 2001 foi de R$ 92.338,37. Este valor é repetido na DIPJ (também fornecida pelo contribuinte), à fl. 75. Estes foram os dois únicos elementos de prova juntados aos autos pelo Recorrente. Observa-se, de imediato, que o Recorrente não teve receitas financeiras, em 04/2001, no montante de R$ 459.109,76. No máximo, caso toda a receita financeira do trimestre estivesse concentrada no mês de 04/2001, este valor poderia chegar a R$ 92.338,37. Contudo, pela ausência de demais elementos probatórios fornecidos pelo Recorrente, não há como saber o montante exato do mês de 04/2001, e sequer se tais valores realmente possuem natureza contábil/jurídica de “receitas financeiras”. Tal situação foi identificada no Acórdão da instância a quo, conforme se depreende do seguinte excerto, que também consta do Recurso Voluntário: 13. Noutro giro, apesar de terem sido carreados elementos aos autos, ditos elementos, com a devida licença não são suficientes para demonstrar que as receitas que a recorrente alega indevidamente tributadas teriam, de fato a natureza alegada. Até porque, como é cediço, a DIPJ possui natureza meramente informativa. 14. Com efeito, a cópia de demonstração de resultado do segundo trimestre de 2001, colacionada à fl. 124, noticia a apuração de receitas financeiras subdivididas em 4 subgrupos (descontos obtidos, juros ativos clientes, juros ativos - outros e renda de investimento temporário). Entretanto, compulsando os autos, não se localiza qualquer elemento documental que pudesse respaldar as informações escrituradas, especialmente no que se refere à veracidade das informações e à correção da classificação atribuída pelo contribuinte. 15. De fato, não foram juntados comprovantes de rendimento, extratos bancários ou quaisquer outros elementos capazes de demonstrar que os valores apontados na escrita decorreriam de receitas financeiras, alegadamente excluídas da incidência da contribuição litigiosa. 16. Ademais, não custa reforçar que a contribuição litigiosa é apurada mensalmente, de modo que a demonstração do resultado do trimestre, que não explicita quais seriam as receitas apuradas mensalmente, sequer serviria como ponto de partida para investigação de qual seria a base de cálculo correta. O contribuinte, mesmo estando ciente da sua deficiência probatória, e de quais documentos poderiam supri-la, apresentou Recurso Voluntário sem a juntada de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966086/2009-19 qualquer nova prova, limitando-se a afirmar que, caso o julgador esteja em dúvida, basta solicitar uma diligência fiscal para apurar os valores. Quanto ao pedido de diligência e/ou perícias, os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 deixam claro que a realização de diligências é uma faculdade concedida ao julgador e tem a função de dirimir eventuais dúvidas, mas não para realizar produção probatória cujo ônus era do Recorrente: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Observe-se que é do contribuinte o ônus probatório, nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Além disso, deve-se observar o que dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A retificação da DCTF ou a alegação de que os valores foram declarados a maior, para que seja considerada apta a fazer prova de que existiu um pagamento indevido de tributo, tem que vir acompanhada de provas inequívocas e que justifiquem a alteração das declarações, conforme determina o art. 147, § 1º, do CTN: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966086/2009-19 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova do direito que pleiteia, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720103/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. Para fins de exclusão do ITR, exige-se comprovação de que se tratam de áreas cobertas por florestas nativas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento.
Numero da decisão: 2202-006.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte relativa ao VTN, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-05T20:13:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-05T20:13:56Z; Last-Modified: 2020-08-05T20:13:56Z; dcterms:modified: 2020-08-05T20:13:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-05T20:13:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-05T20:13:56Z; meta:save-date: 2020-08-05T20:13:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-05T20:13:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-05T20:13:56Z; created: 2020-08-05T20:13:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-05T20:13:56Z; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-05T20:13:56Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720103/2013-87 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2202-006.141 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrentes NADAR MORRO ADMINISTRADORA LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. Para fins de exclusão do ITR, exige-se comprovação de que se tratam de áreas cobertas por florestas nativas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 03 /2 01 3- 87 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720103/2013-87 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte relativa ao VTN, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos nos autos do processo nº 13971.720103/2013-87, em face do acórdão nº 03-063.443, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 10 de setembro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento nº 09204/00014/2013 (fls. 12), a contribuinte/interessada foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 1.484.250,88, referente ao lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 19/01/2013, incidentes sobre o imóvel rural “Indústria de Madeiras Nadar Morro Ltda” (NIRF 0.814.006-5), com área total declarada de 1.044,9 ha, localizado no município de Pouso Redondo - SC. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 13/16. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009 iniciou-se com o termo de intimação de fls. 03/05, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo, requerido ao IBAMA, para as áreas ambientais e matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal; - laudo técnico com ART/CREA, para as áreas florestas nativas e de preservação permanente, essa com memorial descritivo do imóvel, se estiver prevista no art. 2º do Código Florestal e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720103/2013-87 - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 07/09. Após análise desses documentos e da DITR/2009, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas informadas de preservação permanente (94,9 ha), de reserva legal (420,0 ha) e coberta por florestas nativas (200,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$720.000,00 (R$689,06/ha) e arbitrá-lo em R$8.359.200,00 (R$8.000,00/ha), com base no SIPT da RFB, com o conseqüente aumento das áreas aproveitável/tributável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar de R$718.209,08, conforme demonstrativo de fls.15. Cientificada do lançamento em 01/02/2013 (fls. 17), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 67/68 em 25/02/2013, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de prova de fls. 69/78, em que discorda do referido procedimento fiscal, pois, após a prorrogação de prazo concedida, foram apresentados os documentos exigidos na intimação inicial, averbação e ADA para as áreas ambientais, além de avaliação do imóvel pela Prefeitura Municipal. Ao final, comprovados todos os itens requeridos, reitera o pedido de impugnação, para cancelar a citada notificação de lançamento e retornar a base de valores já regularmente recolhidos.” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, exonerando parcialmente o crédito tributário, mantendo a glosa da área coberta por florestas nativas (200,0 ha) e o VTN arbitrado de R$8.000,00/ha, para o ITR/2009, com redução do imposto suplementar apurado de R$718.209,08 para R$143.477,88, a ser acrescido da multa lançada (75,0%) e dos juros atualizados. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 120/121, reiterando, em parte, as alegações trazidas em impugnação. Diante do valor exonerado no julgamento, foi apresentado Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. A decisão de primeira instância entendeu por julgar procedente em parte o lançamento, de modo que restou afastada a glosa quanto as áreas de preservação permanente e de reserva legal. O imposto suplementar apurado de R$718.209,08 passou para R$143.477,88, ser acrescido da multa lançada (75,0%) e dos juros atualizados. Portanto, verifica-se que foi exonerado a quantia de R$ 574.731,20 a título de imposto suplementar e R$ 431.048,40 referente a multa (75%). Assim, sem considerar os juros, a exoneração do valor do imposto e multa perfaz R$ 1.005.779,60, razão pela qual foi interposto recurso de ofício. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720103/2013-87 1. Recurso de ofício. O recurso de ofício foi apresentado haja vista que foi exonerado do lançamento fiscal, referente a imposto e multa, o valor de R$ 1.005.779,60. No entanto, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos o texto da recente Portaria: Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12) Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. (grifou-se) Por oportuno, salienta-se que a Súmula CARF nº 103 estabelece que o aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, vejamos: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, na presente data (sessão realizada em 02/06/2020) o limite de alçada vigente é superior ao valor exonerado pela julgamento da DRJ de origem, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. 2. Recurso voluntário. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720103/2013-87 Consoante já referido, a decisão da DRJ de oigem entendeu por julgar procedente em parte o lançamento, de modo que restou afastada a glosa quanto as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Assim, permanecem no lançamento, após a decisão de primeira instância a glosa da área coberta por florestas nativas informada na DITR/2009 (200,0 ha), bem como a glosa do VTN declarado. 2.1 Área coberta por florestas nativas. Foi realizada pela fiscalização a glosa da área coberta por florestas nativas informada na DITR (200,0ha), tendo compreendido a DRJ de origem que seria necessário ter constado tal área no ADA do exercício em questão. No caso, o prazo para preenchimento e entrega do ADA ao IBAMA expirou em 30/09 do exercício em questão, tendo sido protocolado em 25/08 daquele ano, tempestivamente, portanto. Porém somente constaram no ADA as áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal. Não há nesse ADA menção à área coberta por florestas nativas, informada na DITR e desconsiderada para fins de isenção do respectivo ITR, Por outro lado, para o exercício 2010, a contribuinte apresentou o ADA/2010, tempestivamente para aquele exercício, onde constou 200,0ha como área coberta por florestas nativas. A contribuinte sustenta em seu recurso o argumento que não pode haver distinção de entendimento em anos diferentes se as áreas ambientais são as mesmas. Contudo, olvida-se a recorrente que o ADA é preenchido e protocolado por ela própria, tendo ela mesmo informado que para o exercício em questão haveria 0,00ha como área coberta por florestas nativas e somente no exercício 2010 protocolou ADA onde constou que para tal área ambiental haveriam 200,0ha. Ainda que se possa compreender a desnecessidade do ADA para comprovação da área ambiental, no caso concreto, a contribuinte não apresenta qualquer prova de que no exercício objeto deste lançamento haveria área coberta por florestas nativas no tamanho de 200,0ha, tal qual fez constar na sua DITR. Portanto, para o exercício em questão, inexiste no ADA que haveria no imóvel área coberta por florestas nativas, não havendo igualmente nos autos qualquer outra prova, tal qual um laudo técnico, que corrobore as alegações da recorrente. Ocorre que incumbe a quem alega o ônus da prova, por meio da demonstração dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Trata-se de ônus exclusivo da ora recorrente, a quem cabia comprovar, de maneira inequívoca, as suas alegações. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373, inciso I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido neste tocante. Ocorre que temos que no processo administrativo Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720103/2013-87 fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Por tais razões, improcede o recurso da contribuinte neste tocante. 2.2 Valor da Terra Nua. A fiscalização considerou que Valor da Terra Nua (VTN) declarado não teria restado comprovado, o que levou a contribuinte a alegar em impugnação que: “Para atender ao item — AVALIAÇAO DO IMOVEL — citando a informação constante na mesmas intimação — ALTERNATIVAMENTE O CONTRIBUINTE PODERA SE VALER DE AVALIAÇAO EFETUADA PELAS FAZENDAS PUBLICAS MUNICIPAIS — foi apresentada uma avaliação da PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO REDONDO — sede do imóvel intimado, cumprindo integralmente esta exigência;” A DRJ de origem entendeu por manter o VTN arbitrado pelas seguintes razões: “A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2009, R$720.000,00 (R$689,06/ha), e arbitrou-o em R$8.359.200,00 (R$8.000,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução COFIS nº 02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício. Esse valor corresponde ao menor VTN/ha por aptidão agrícola, constante do SIPT do exercício de 2009 (fls. 05), com base nos valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura e Desenvolvimento Rural (fls. 20/66), para os imóveis rurais localizados no município de Pouso Redondo - SC. No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil em contrário, que o valor declarado para o ITR/2009 está de fato subavaliado, visto que representa apenas 8,61% do VTN/ha utilizado no arbitramento. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, a autoridade fiscal arbitrou novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2009, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Para revisão desse VTN arbitrado, a impugnante deveria apresentar laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, além avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER, que demonstrassem de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado, a preços de 01/01/2009. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, o referido laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720103/2013-87 do imóvel, a preços de 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, a contribuinte anexou certidão da Prefeitura Municipal de Pouso Redondo (fls. 69), datada de 05/03/2012, que apresenta apenas uma área de 9.239.274,62 m² com o valor de R$4.615.000,00; no entanto, esse documento poderia servir somente como referência e fonte de pesquisa, por não se enquadrar como avaliação de Fazenda Pública Municipal, como alegado. Portanto, não tendo sido apresentado documento com as exigências apontadas anteriormente, e sendo ele imprescindível para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2009, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas características particulares, deve ser desconsiderado o valor pretendido pela requerente. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o imóvel NIRF 0.814.006-5 no ITR/2009, R$8.359.200,00 (R$8.000,00/ha), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado, R$720.000,00 (R$689,06/ha), e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo.” Consoante se verifica na notificação de lançamento, o VTN foi arbitrado com base no SIPT, com atenção a critério de aptidão agrícola, utilizando-se aquele de menor valor. Em sede de recurso voluntário a contribuinte alterou sua fundamentação para buscar o afastamento do VTN arbitrado, aduzindo que os dados do SIPT para o exercício em questão somente estaria alimentada pelas terras agrícolas de Santa Catarina, não fazendo parte do banco de dados do SIPT as terras com fins ambientais/silviculturais. Com isso, tenta a recorrente desconstruir o lançamento realizado com fundamento nos dados do SIPT. Essa alegação é destoante daquela apresenta em impugnação, razão pela qual não pode ser conhecida, por preclusão. Houve, claramente, inovação quanto a causa de pedir. Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Considera-se, portanto, preclusa a alegação do contribuinte em recurso voluntário quanto ao arbitramento do VTN, eis que não integrou impugnação do lançamento. Conclusão. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte relativa ao VTN, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720103/2013-87 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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8461702 #
Numero do processo: 37324.002545/2007-92
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2004 EMBARGOS. OBSCURIDADE Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento de arguição recursal relevante, cabe a correspondente integração via embargos, com ou sem modificação quanto ao resultado do julgamento. DECISÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. APLICAÇÃO FUNDAMENTOS. Uma vez existindo decisão judicial, cujo entendimento resta visivelmente consolidado, devem ser aplicados e respeitados os seus fundamentos.
Numero da decisão: 2301-007.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a obscuridade apontada, reratificar o acórdão 2301-007.274, de 03 de junho de 2020, retirando-lhe as referencias ao trânsito em julgado do RE nº 566.622. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T13:03:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T13:03:38Z; Last-Modified: 2020-09-17T13:03:38Z; dcterms:modified: 2020-09-17T13:03:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T13:03:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T13:03:38Z; meta:save-date: 2020-09-17T13:03:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T13:03:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T13:03:38Z; created: 2020-09-17T13:03:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-17T13:03:38Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T13:03:38Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37324.002545/2007-92 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-007.812 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de setembro de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2004 EMBARGOS. OBSCURIDADE Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento de arguição recursal relevante, cabe a correspondente integração via embargos, com ou sem modificação quanto ao resultado do julgamento. DECISÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. APLICAÇÃO FUNDAMENTOS. Uma vez existindo decisão judicial, cujo entendimento resta visivelmente consolidado, devem ser aplicados e respeitados os seus fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a obscuridade apontada, reratificar o acórdão 2301-007.274, de 03 de junho de 2020, retirando-lhe as referencias ao trânsito em julgado do RE nº 566.622. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 25 45 /2 00 7- 92 Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.812 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (e-fls. 699 a 701), em face do Acórdão nº 2301-007.274 (e-fls. 686 a 697), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 3/6/2020, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2004 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO. Uma vez transitada em julgado a ação judicial, devem ser cumpridos seus ditames em máxima consonância com o texto decisório. A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (RE nº 566.622), nos termos do art. do 62 do RICARF. O processo foi encaminhado à PGFN em 24/06/2020 e apresentados os Embargos de Declaração em 25/06/2020 (Despacho de encaminhamento e-fl. 702). Tempestivos, portanto. A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, alega a existência de contradição e obscuridade quanto às razões para o provimento do recurso voluntário do contribuinte. Pois bem. A embargante alega que a ementa do acórdão embargado consignou o provimento do acórdão em decorrência de ação judicial transitada em julgado em favor do contribuinte, contradizendo o registrado na parte dispositiva que “foi dado provimento ao recurso voluntário por causa de um Recurso Extraordinário que foi julgado no STF (RE nº. 566.622), em repercussão geral, o qual seria de atendimento obrigatório pelo CARF, em face do artigo 62 do RICARF”: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO. Uma vez transitada em julgado a ação judicial, devem ser cumpridos seus ditames em máxima consonância com o texto decisório. ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (RE nº 566.622), nos termos do art. do 62 do RICARF. Alega também a existência de obscuridade, com os seguintes fundamentos: 3. Ademais, temos uma OBSCURIDADE também no voto-condutor que faz menção a uma decisão, transitada em julgado, de efeito geral, que teria sido proferida pelo Superior Tribunal Federal (rectius: Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), sem que se saiba que decisão é esta, já que se este voto-condutor estiver invocando o já mencionado RE no. 566.622, do STF, este não transitou ainda em Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.812 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 julgado, como se pode ver diligenciando no site do Supremo Tribunal Federal. Veja o trecho OBSCURO, verbis: O presente processo versa especialmente sobre pagamento das contribuições previdenciárias por entidade beneficente, a qual alegou gozar de legal direito a ser considerada imune consoante CF. Depois de imensa discussão, prolongada e analisada por alguns anos, a Recorrente carreia ao processo decisão transitada em julgado pelo Superior Tribunal Federal, com efeito geral, dando efetividade ao entendimento que a Recorrente goza da imunidade pleiteada Entendeu-se que assiste razão à embargante, uma vez que a ementa caminha no sentido de existência de decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte, o que demandaria o não conhecimento do recurso voluntário, por força da Súmula CARF nº 1. Por outro lado, restou consignado na parte dispositiva da ementa o provimento do recurso em face do RE nº 566.622, em obediência ao art. 62 do RICARF. Todavia, no voto condutor do acórdão não restou claro qual a decisão judicial que teria transitado em julgado a favor do contribuinte. Adicionalmente, ratifica-se que o RE nº 566.622 não teve seu trânsito em julgado, uma vez que, conforme pode ser verificado em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, houve oposição de Embargos de Declaração pela Procuradoria-Geral da República, os quais estão pendentes de análise. Portanto, entende-se que restam comprovadas a contradição na ementa e obscuridade no acórdão embargado e portanto foram acolhidos os embargos para que sejam sanados os pontos mencionados. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O presente processo versa especialmente sobre pagamento das contribuições previdenciárias por entidade alegadamente imune e que sustenta fazer jus à imunidade das contribuições patronais, com base no parágrafo 7, artigo 195 da CF/88, pois preenche todos os requisitos da lei complementar e ordinária e judicialmente já conta com o reconhecimento do direito à isenção. De logo, para que fique claro e cristalino a condução do voto embargado, merece trazer a tona o conteúdo do Despacho de Devolução, feito e assinado pelo CARF, através da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento, que consta da fls.683 do presente processo. Vejamos: Considerando que o Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97 teve seu julgamento final. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.812 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 Considerando que, naquela oportunidade, o Min. Marco Aurélio expediu, em 7 de março de 2017, o Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação então vigente do artigo 55 da Lei nº 8.212/19911. Considerando que, em obediência ao ofício e aguardando o deslinde da questão, já que inexistia trânsito em julgado em face da oposição de embargos declaratórios pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o CARF manteve os processos sobrestados. E por fim, considerando que os aludidos embargos declaratórios foram julgados em 18/12/2019, cuja decisão transcrevo abaixo....... Entende-se que os julgamentos dos processos que abordam a matéria podem, portanto, ser continuados. Ao meu ver, o referido despacho assevera claramente que o RE nº 566.622 teve seu julgamento final. Ora, se julgamento final e transito em julgado, no presente caso, não são termos que traduzem o entendimento de que não há como mudar a decisão com relação a um tema que fora objeto de ampla discussão judicial, fico deveras confusa. Ainda mais que, na minha única possível interpretação da leitura do despacho acima mencionado, curto e bem objetivo, resta claro que se os processos administrativos estavam sobrestados justamente porque havia um possível risco de mudança de entendimento (ainda que mínimo e pouco provável) e posteriormente foi determinado o fim do sobrestamento por entender que havia já uma clara decisão final, deve-se fazer o que a não ser julgar com respeito ao entendimento do Supremo Tribunal Federal? Com a máxima vênia, entendo que não há mesmo nenhuma contradição ou obscuridade eis que o voto foi pautado partindo do pressuposto de que há sim um entendimento consolidado e final com relação ao tema, e que este entendimento é oriundo de decisão conclusiva no bojo no tão mencionado RE nº 566.622 . No que se refere ao argumento de que a ementa aduz que há decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte, mais uma vez, com a máxima vênia, ouso discordar. A ementa estabelece que existe decisão judicial final que deve ser aplicada. Não vejo a afirmativa de que se trata de um processo especifico para a Recorrente. E no que se refere a suposta contradição ou obscuridade pelo fato de que no voto condutor do acórdão não restou claro qual a decisão judicial que teria transitado em julgado a favor do contribuinte, entendo ser uma questão simples de leitura e interpretação de todo o texto escrito, eis que por inúmeras vezes deixa-se claro que a decisão é o RE nº 566.622. Assim como em qualquer outra decisão que vemos diariamente, quando mencionamos por diversas vezes sobre uma processo, ou sobre um tribunal, ou sobre um sujeito, no decorrer do texto da fundamentação não se costuma repetir insistentemente o nome , ou numero a que estamos nos referindo. A todo o tempo o voto condutor , inclusive o despacho de devolução retro mencionado, tratou do RE nº 566.622. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.812 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 Se restou alguma dúvida acerca disso, ratifico, mais uma vez, que este foi e é a única decisão a que esta relatora se referiu com relação a discussão acerca da imunidade das contribuições patronais, e o único órgão a que esta relatora se referiu para dizer que havia decisão final foi de fato o Supremo Tribunal Federal. Por derradeiro, quanto ao argumento de que o RE nº 566.622 não teve seu trânsito em julgado (de acordo com a consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, houve oposição de Embargos de Declaração pela Procuradoria-Geral da República, os quais estão pendentes de análise), entendo que a despeito de tal pendência de formalização de transito em julgado, resta definitivo o cerne da discussão, inclusive esta foi justamente a razão pela qual o CARF liberou o sobrestamento dos processos e expediu o mencionado despacho. Ora, se agora restar entendido que tal ponto ainda precisa ser definitivo e declarado transitado em julgado pelo Supremo Tribunal Federal, por qual motivo os processos deixaram de ficar sobrestados e por qual motivo foi feito tal despacho? Nesta senda, entendo que não há contradição ou obscuridade do voto condutor. Ainda assim, com o objetivo de facilitar o entendimento do racional e argumentos desta relatora, creio que as razões aqui expostas deixam claro que a decisão judicial a que se refere a todo o tempo é tão somente o RE nº 566.622. Por fim, na tentativa de que seja sanado qualquer ponto de dúvida acerca dos fundamentos e do voto condutor do acórdão em análise, na reflexão jurídica e em decorrência de debates técnicos, conclui esta relatora que no presente caso o que ocorreu foi um erro de fato ao asseverar que a decisão havia transitado em julgado, eis que formalmente isso não ocorreu. O que pautou a decisão do acórdão foi o entendimento final do STF no que se refere ao tema da imunidade das contribuições patronais. Assim, a despeito de não concordar com os fundamentos dos embargos, por uma questão de ajudar na clareza máxima do entendimento desta relatora, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada, reratificar o acórdão 2301-007.274, de 03 de junho de 2020, retirando-lhe as referencias ao trânsito em julgado do RE nº 566.622 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de acolher os embargos, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.812 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital

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