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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8587417 #
Numero do processo: 11610.010250/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-008.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas referentes ao prestador Sylvio Campos Toledo Júnior no valor de R$ 9.250,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas referentes ao prestador Sylvio Campos Toledo Júnior no valor de R$ 9.250,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 02 50 /2 00 9- 32 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.389 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010250/2009-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, referente ao ano-calendário de 2005, que resultou numa diminuição do imposto a restituir de R$ 4.547,41 para R$ 561,96. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal consta que houve dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 14.492,55. Esclarece a autoridade fiscal que foram desconsideradas as deduções relativas aos pagamentos a Sylvio Campos Toledo Júnior (R$ 9.250,00), pois os recibos encontravam-se sem os requisitos legais bem como à Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (R$ 5.242,55), tendo em vista tratar-se de plano de saúde de não dependentes em DIRPF. Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa na qual aduz que ele e seus dependentes constavam na apólice de Seguro Saúde empresarial da sociedade Cruz, Lima, Zücher, Oliva Advogados e que, conforme declaração prestada por este escritório, o contribuinte teria restituído à sociedade R$ 9.119,50 a título de despesas com plano de saúde seu e de seus dependentes. Acrescenta que conforme sentença judicial homologatória de acordo de separação entre o contribuinte e sua ex-esposa, esta permanece como dependente do impugnante por determinação judicial ("relativamente ao plano de assistência médica privada e complementar ao do INSS" - sic), razão pela qual a glosa não mereceria prosperar. Reconhece, todavia, que o montante relativo ao filho Paulo Roberto C. Franco (R$ 2.263,43), não dependente, deve ser excluído. Insurge-se ainda quanto à glosa de deduções dos pagamentos que teriam sido realizados a Sylvio Campos Toledo Júnior, pois as deduções teriam sido realizadas de acordo com a lei, sendo de se aplicar o princípio do informalismo em favor do interessado. A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto às despesas médicas, sabe-se que a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, do impugnante apresentar elementos que dirima qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o conteúdo do documento. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. Importante frisar que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a imputação da irregularidade apontada. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.389 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010250/2009-32 No caso em exame, a contribuinte apresenta a documentação a qual, após análise por esta autoridade julgadora, não corrobora suas despesas. Vejamos: > quanto a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 14.492,55, sforam desconsideradas as deduções relativas aos pagamentos a Sylvio Campos Toledo Júnior (R$ 9.250,00), pois os recibos encontravam-se sem os requisitos legais bem como à Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (R$ 5.242,55), tendo em vista tratar-se de plano de saúde de não dependentes em DIRPF. > relativamente aos pagamentos a Sylvio Campos Toledo Júnior, não se trata de caso de aplicação do princípio do informalismo em favor do interessado, pois além descumprimento das formalidades do recibo, não consta dos autos prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços. Aduz o contribuinte que teria pago R$ 9.250,00, mas não explica como foram feitos os pagamentos, não tendo apresentado cópia de cheques, extratos bancários, documentos de transferência ou qualquer outro elemento do qual se pudesse extrair que efetivamente arcou com tais valores. Ademais, é preciso considerar que os recibos foram apresentados desacompanhados de qualquer elemento do qual se pudesse denotar a efetiva prestação de serviços, como prontuários, exames, encaminhamentos ou declarações circunstanciadas dos serviços supostamente prestados. Portanto, não houve prova da efetiva prestação dos serviços. > quanto ao plano de saúde, o contribuinte reconhece ser indevida a dedução relativa ao filho Paulo Roberto C. Franco (R$ 2.263,43), não dependente. Todavia, insurge-se quanto à cota de sua ex esposa. Afirma que ele e seus dependentes (esposa e filho) constavam na apólice de Seguro Saúde empresarial da sociedade Cruz, Lima, Zücher, Oliva Advogados e que, conforme declaração prestada por este escritório, o contribuinte teria restituído à sociedade R$ 9.119,50. Em que pese a documentação apresentada pelo contribuinte, que comprova haver decisão judicial determinando ao contribuinte o pagamento de plano de saúde à ex esposa, a mera declaração da sociedade não é elemento suficiente para comprovar que o contribuinte efetivamente arcou com esses valores. A prova da restituição de tais valores à sociedade deve ser feita pela apresentação de cópia de cheques, extratos bancários, documentos de transferência ou qualquer outro elemento do qual se pudesse extrair que efetivamente arcou com tais valores. Diante do exposto, entende a DRJ que deve ser julgado PROCEDENTE o presente lançamento fiscal, reconhecendo em parte o direito creditório, no valor de R$ 561.96. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que as despesas médicas foram comprovadas desde a apresentação dos documentos diretamente à autoridade fiscal. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.389 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010250/2009-32 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – do ônus probatório e das despesas médicas Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega, salvo uma única despesa, eis que não foi apresentada nenhum comprovante de pagamento ou extratos bancários com evidencias de saques, que comprovasse o efetivo desembolso pela contribuinte, o efetivo pagamento. Vale mencionar que o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.389 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010250/2009-32 II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Como dito acima, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, e apenas argumenta a falta de obrigação legal para tal. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.389 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010250/2009-32 Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, entendo que deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário para que se restabeleça a dedução de despesas médicas referentes ao prestador Sylvio Campos Toledo Júnior no valor de R$ 9.250,00. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8584109 #
Numero do processo: 10820.001236/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.
Numero da decisão: 3401-008.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para manter as glosas sobre despesas portuárias, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto; e (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) reverter as glosas relativas às despesas com materiais de manutenção, transporte de resíduos industriais, transporte aéreo para aplicação de produtos, serviço de apoio agrícola, serviços de máquinas, balança de cana, limpeza operativa, transporte industrial, recepção/armazenagem/alimentação, geração de energia, geração de vapor e rede de restilo, transporte de cana, colheita de cana mecanizada, reboque, meio ambiente e captação de água; e (ii.2) manter as glosas sobre os demais itens. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luiz Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Luiz Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para manter as glosas sobre despesas portuárias, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto; e (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) reverter as glosas relativas às despesas com materiais de manutenção, transporte de resíduos industriais, transporte aéreo para aplicação de produtos, serviço de apoio agrícola, serviços de máquinas, balança de cana, limpeza operativa, transporte industrial, recepção/armazenagem/alimentação, geração de energia, geração de vapor e rede de restilo, transporte de cana, colheita de cana mecanizada, reboque, meio ambiente e captação de água; e (ii.2) manter as glosas sobre os demais itens. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luiz Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Luiz Felipe de Barros Reche.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para manter as glosas sobre despesas portuárias, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto; e (ii) por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 12 36 /2 00 5- 86 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001236/2005-86 unanimidade de votos, para (ii.1) reverter as glosas relativas às despesas com materiais de manutenção, transporte de resíduos industriais, transporte aéreo para aplicação de produtos, serviço de apoio agrícola, serviços de máquinas, balança de cana, limpeza operativa, transporte industrial, recepção/armazenagem/alimentação, geração de energia, geração de vapor e rede de restilo, transporte de cana, colheita de cana mecanizada, reboque, meio ambiente e captação de água; e (ii.2) manter as glosas sobre os demais itens. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luiz Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Luiz Felipe de Barros Reche. Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o Relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins não- cumulativa – mercado externo no valor de R$211.199,17, referente a junho de 2005, cumulado com Declaração de Compensação. Com base nas constatações do Termo de Verificação e respectivos anexos (fls. 139/148), a DRF/Bauru, por meio do Despacho Saort nº 675/2010 (fls. 150/152), reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$76.484,70, e homologou parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. No referido termo e respectivos anexos estão detalhadas todas as glosas efetuadas pela fiscalização, com a descrição da conta contábil, o centro de custo, a descrição do tipo da despesa e o motivo da glosa. Cientificada do despacho, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: 1. A não cumulatividade da Cofins não deve ser equiparada com a não cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira tem origem na legislação infraconstitucional (Lei nº 10.833/2003), e, neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Cofins não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos; 2. Para o caso da Cofins, aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001236/2005-86 e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos, conforme lição da melhor doutrina; 3. A legislação que instituiu o sistema da não cumulatividade para as contribuições não definiu o conceito de insumos e nem obrigou a utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, e como é público e notório o termo insumos tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional – e até no estrangeiro (input, em inglês) –, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de- obra, energia elétrica, etc.; 4. Entretanto, a Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos na Instrução Normativa nº 404/2004, restrição que representa manifesto vício de ilegalidade; 5. O princípio da legalidade está na Constituição Federal (art. 5º, inc. II) e deve ser observado pela Administração, conforme comanda o art. 37 da Carta Magna, e também ensina a melhor doutrina, sendo este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; 6. Afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora; 7. Especificamente em relação aos bens utilizados como insumos, as glosas não podem prevalecer, porquanto se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana de açúcar, na destilaria de álcool, estando diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal; 8. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência nº 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; 9. O mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação, indispensáveis à atividade agroindustrial, assim como ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização; 10. Portanto, sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de- açúcar, e não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e por isso não gerariam direito a créditos da Cofins, pois, consoante a orientação jurisprudencial, é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo; 11. No item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo; 12. Nesse item destaca-se a mão de obra de pessoa jurídica para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana de açúcar como fertilizante, para a preparação do solo, dentre outros; Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001236/2005-86 13. Para a industrialização do açúcar e do álcool, é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se em serviços especializados, essenciais e inerentes ao processo de produção; 14. Também não pode se conformar com a indevida glosa dos custos relacionados à armazenagem de açúcar e álcool, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, que estão diretamente ligadas ao processo produtivo; 15. Não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais – vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc) também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa; 16. Igualmente não pode a impugnante se resignar com a glosa alusiva às despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem, porquanto tais notas representam serviços com o recebimento, armazenagem e embarque, o mesmo se aplicando ao transporte rodoviário para os terminais portuários, encontrando amparo no art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003; 17. Assim também ocorre com as despesas com estadias, as quais, como é sabido, referem-se ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria no terminal portuário, estando prevista sua apropriação conforme inciso IX do art. 3º da mesma lei; 18. Não há como se conformar com a glosa alusiva às despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não cumulatividade da Cofins; 19. A fiscalização glosou créditos sobre veículos, por entender desnecessários para a atividade da empresa, entretanto são utilizados no transporte de insumos e bens de revenda e de produção, ou seja, produtos inteiramente ligados à sua atividade industrial e comercial. Em 24/04/2014 o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, e em 16/05/2014 a esta turma para apreciação da Manifestação de Inconformidade. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001236/2005-86 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos dão direito ao creditamento da Cofins não cumulativa incidente em suas aquisições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativo da Cofins, fabricante de açúcar e álcool, com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultam aquelas mercadorias, não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos da referida contribuição social. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM A EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas com a exportação, apenas as despesas de frete ou de armazenagem do produto destinado à venda geram direito ao crédito da Cofins não cumulativa. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: a) a necessidade de reanálise da matéria com base em conceito de insumo mais alargado, próprio da legislação do PIS e da COFINS, e não apenas físico, lastreado na legislação do IPI, à luz do que vem entendendo a jurisprudência do CARF; b) que juntou aos presentes autos laudo/parecer técnico elaborado por peritos do Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo - USP, especialista em processos agroindustriais envolvidos no âmbito da cadeia sucroenergética (fls. 278/428); c) que referido laudo trata das atividades essenciais para a produção de açúcar, etanol e bioeletricidade, que são imprescindíveis às atividades das agroindústrias sucroenergéticas no Brasil; Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001236/2005-86 d) que os insumos discutidos nestes autos são essenciais à sua atividade, e, portanto, não devem ser glosados; e) que as despesas do centro de custos agrícolas, tais como materiais elétricos, materiais de construção, pneus e câmaras de ar, lubrificantes, combustíveis e materiais de manutenção são essenciais para a produção dos produtos da Recorrente e, portanto, atendem ao critério para caracterização como insumos; f) que as despesas lançadas em conta contábil vinculada à área administrativa também são essenciais ao processo produtivo agrícola, pré-industrial e industrial, como a alimentação dos trabalhadores e as despesas de armazenagem, sem a qual não existiria açúcar ou álcool; g) que as despesas com frete para formação de lote, única opção logística viável, deveria ser considerada como insumo ou, eventualmente, despesa de armanezagem; h) que as despesas portuárias deveriam gerar crédito, pois todas as despesas, custos e encargos vinculados à receita de exportação assim o fazem. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações declaradas, o que se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos de COFINS apurados pela Recorrente no mês de junho de 2005, as quais passarão a ser analisadas conforme a sistematização adotada pelo Termo de Verificação Fiscal. Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001236/2005-86 provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001236/2005-86 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Do conceito de insumo Merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001236/2005-86 e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001236/2005-86 À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) 1) Glosa dos créditos relativos às contas contábeis das áreas agrícola e administrativa não enquadradas no conceito de insumo A autoridade fiscal glosou diversas despesas, por centros de custo, que reputou não se enquadrarem no conceito de insumo já superado pela jurisprudência do STJ. São elas: contas contábeis da área agrícola 4301141414 — MAO DE OBRA DE MANUTENÇÃO, 4301181829 - MATERIAIS ELÉTRICOS, 4301181831 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, 4301181841 - PNEUS E CAMARA DE AR, 4301181825 - LUBRIFICANTES, 4301181805 - COMBUSTÍVEIS, 4301181834 - MATERIAIS DE MANUTENÇAO, 4301202001 - TRANSPORTE DE EMPREGADOS, 4301202003 — TRANSP TURMAS — PJ, 4301202005 — TRANP DE CANA — PJ, 4301202014 - TRANSP DE RESIDUOS IND PJ, 4301202015 - TRANSP. AEREOS P/ APLIC PRODUTOS, 4301202026 — CARREGAMENTO DE CANA, 4301202028 — COLHEITA DE CANA MECANIZADA, 4301202032 — REBOQUE — PJ, 4301202034 - SERV DE APOIO AGRÍCOLA e 4301202037 - SERVIÇOS DE MÁQUINAS. Foram glosados também os créditos relativos aos centros de custo da área administrativa 6101232311 — COMISSÕES E CORRETAGENS, 4120 - ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO IND, 4130 — BALANÇA DE CANA, 4160 — PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, 4170 — INCENTIVO VALE TRANSP INDU, 4180 — PROGRAMA ALIMENT TRAB, 4186 — MEIO AMBIENTE, 4310 — LIMPEZA OPERATIVA, 4340 — TRANSPORTE INDUSTRIAL, 4520 — OFICINA MEC/MANUT/AUTOMOTIVA, 4530 — MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO CIVIL, 4610 — RECEPÇÃO/ARMAZENAGEM/ALIMENTAC, 4710 — GERAÇÃO DE ENERGIA (TURBO GERA), 4720 — GERAÇÃO DE VAPOR (CALDEIRAS), 4730 — CAPTAÇÃO DE ÁGUA, 4750 — REDE DE RESTILO, 4910 — ARMAZEM DE AÇÚCAR, 4911 — ARMAZEM AÇUCAR EXTERNO, exceto as despesas relativas a aluguéis e energia elétrica. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001236/2005-86 Aplicando-se o conceito de insumo ora vigente, pautado pelos critérios da essencialidade e da relevância, e considerando ainda os esclarecimentos prestados e o laudo juntado pela Recorrente, há razões suficientes para decidir pela reversão das glosas sobre as despesas com a aquisição de bens e serviços que, de fato, provou-se constituírem insumo do processo produtivo sucroenergético, quais sejam: MATERIAIS DE MANUTENÇAO, TRANSP DE RESIDUOS IND PJ, TRANSP. AEREOS P/ APLIC PRODUTOS, SERV DE APOIO AGRÍCOLA, SERVIÇOS DE MÁQUINAS, BALANÇA DE CANA, LIMPEZA OPERATIVA, TRANSPORTE INDUSTRIAL, RECEPÇÃO/ARMAZENAGEM/ALIMENTAC, GERAÇÃO DE ENERGIA (TURBO GERA), GERAÇÃO DE VAPOR (CALDEIRAS), REDE DE RESTILO, TRANP DE CANA, COLHEITA DE CANA MECANIZADA, REBOQUE, MEIO AMBIENTE e CAPTAÇÃO DE ÁGUA. Reputo que as demais despesas, por seu caráter intrínseco não necessariamente essencial e/ou relevante ao processo produtivo em tela, não tiveram a aplicação suficientemente comprovada nos autos, o que incumbiria ao Recorrente, correlacionando especificamente as despesas com os processos descritos no laudo, de maneira que devem ser mantidas as glosas. 2) Glosa dos créditos identificados pelos centros de custo — 4860 — DESTILARIA DE ÁLCOOL e 4920 - TONEIS DE ÁLCOOL A autoridade fiscal glosou os créditos em epígrafe, relativas aos centros de custo destilaria de álcool e tonéis de álcool, sob o argumento de que a empresa teria obtido receitas exclusivamente de venda de álcool carburante, sujeitas à tributação pela sistemática cumulativa, sem direito a creditamento. Como assentado na decisão recorrida, em sede de Manifestação de Inconformidade, a empresa não impugnou especificamente este item, pois não se pronunciou acerca do óbice ao creditamento apontado pela fiscalização, resumindo-se a discutir o conceito de insumo aplicável à legislação do PIS e da COFINS e o caráter não cumulativo das contribuições. Em segunda instância, verifico que a Recorrente também não se manifestou especificamente acerca da natureza das receitas em questão ou da inaplicabilidade da sistemática não cumulativa, bem como não fez juntar aos autos qualquer documentação comprobatória capaz de demonstrar a procedência dos créditos glosados, de maneira que entendo pela procedência e manutenção das glosas. 3) Glosa dos créditos oriundos de despesas portuárias A autoridade fiscal glosou os créditos oriundos de despesas portuárias, uma vez que a empresa não possui exportações diretas, não sendo possível o aproveitamento de créditos relativos as despesas de armazenagem no porto. Segundo a fiscalização, as notas fiscais de serviços não identificam as despesas como de armazenagem, e sim, outros serviços portuários e de embarque, que não possuem previsão legal para creditamento. A Recorrente contra argumenta alegando que, do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção geram créditos, o frete e os serviços necessários para exportação, necessários ao processo de comercialização, devem ser considerados para esse fim. Sustenta que as transferências de mercadorias para o porto, sua Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001236/2005-86 movimentação e estadia não tem outro propósito senão a operação de venda, a aproximação das mercadorias aos consumidores finais ou simplesmente para viabilizar a exportação. Tais alegações não merecem prosperar, pois a legislação de regência não prevê a possibilidade de creditamento em relação às despesas de frete com a mera remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, depósitos e armazéns gerais. Tal etapa é uma opção meramente logística, antecedente à venda e com ela não se confunde, tampouco se equipara juridicamente, posto que boa parte dos produtos são armazenados justamente à espera do fechamento de uma eventual venda, a qual pode não se concretizar por diversos fatores, inclusive alheios à vontade do produtor, o que não permite a aplicação direta do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 para se reconhecer esta rubrica como frete na operação de venda. A própria Recorrente argumenta neste sentido: No presente processo, como há de se compreender, ter-se-ia a mesma despesa de frete sobre venda se a consolidação da carga fosse realizada na área portuária, não sendo possível desclassificar o crédito em função da forma de organização de sua atividade comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais. Tampouco se trata de insumo, posto que o processo produtivo, a esta etapa, é findo, não tendo feito prova a interessada, como lhe caberia, de qualquer circunstância que tornasse tal etapa essencial ou singularmente relevante ao mesmo. O tema não é novo neste Colegiado, assemelhando-se aos casos já analisados de frete para formação de lotes de exportação, a exemplo do Acórdão n° 3401-006.938, por mim relatado, cuja ementa reproduzo: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. Por tais razões, voto pela manutenção da glosa. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001236/2005-86 Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.900349/2014-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 03 49 /2 01 4- 98 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.532 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900349/2014-98 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade apresentada em 11/09/2014 em face de Despacho Decisório Eletrônico nº 089603132, emitido em 07/08/2014, com ciência em 19/08/2014, que indeferiu Pedido de Restituição - PER/DCOMP nº 25607.02380.100414.1.2.04-9423 - na qual o sujeito passivo informa direito creditório referente a pagamento a maior ou indevido de PIS, código de arrecadação 6912, período de apuração 12/2009, no valor de R$ 1.630,17. Conforme demonstrado no Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido em razão de o DARF informado como origem do crédito estar integralmente vinculado a débito declarado pelo sujeito passivo em DCTF. Em sua manifestação de inconformidade, fls. 13 a 16, o sujeito passivo alega, em síntese, que fez revisão da contabilidade e retificação da DCTF e do DACON. Juntou, cópias da página de resumo da DCTF retificadora apresentada em 06/02/2014 e de documentos de identificação.. Com base nessas alegações, requer seja dado provimento a manifestação de inconformidade e deferido o pedido de restituição. A 4ª Turma da DRJ de Campo Grande julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade e pugna pelo reconhecimento do direito creditório pela alegação de recolhimento indevido de Cofins no período de apuração em debate. Requer, ainda, intimação pessoal dos procuradores para fins de sustentação oral. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.532 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900349/2014-98 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.532 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900349/2014-98 Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.532 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900349/2014-98 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como Livro Razão e documentos aptos a demonstrar a receita tributável do período de apuração. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 3 Do requerimento da intimação para sustentação oral Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.532 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900349/2014-98 Quanto ao pedido de sustentação oral formulado no Recurso Voluntário, há que se lembrar o que dispõe o art. 61-A, §2º., do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF): Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Deveria a parte interessada adequar-se às regras regimentais deste Tribunal Administrativo para o pleito de sustentação oral, razão pela qual não pode ser acolhido. 4 Da Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.001411/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte por meio de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitida pela fonte pagadora, cabe computa-lo no lançamento.
Numero da decisão: 2401-008.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte por meio de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitida pela fonte pagadora, cabe computa-lo no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório PAULO JOSE DA SILVA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11-32.894/2011, às e-fls. 63/67, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da compensação indevida do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 14 11 /2 00 6- 49 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001411/2006-49 IRRF, em relação ao exercício 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 17/23, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguinte fato gerador: Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. O contribuinte foi intimado a comprovar o imposto de renda retido na fonte pela empresa Pointer do Brasil S/A, no valor de R$ 20.105,82, não tendo, porem, apresentado documentação satisfatória. O declarante consta como sócio da empresa no ano calendário 2002 (excluido da sociedade em 23/10/2003). Não consta informação da fonte pagadora relativa à retenção de imposto através da DIRF. Não foram apresentados comprovantes dos pagamentos mensais informando os valores do imposto retido, como também. os DARF's referentes aos recolhimentos efetuados. Dessa forma. foi desconsiderado o imposto retido na fonte informado em sua declaração de IRPF/2003. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Reciffe/PE entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 80/91, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração, em face da ausência de citação da legislação infringida. Alega, nessa linha que não foi indicada precisamente a legislação descumprida pelo Impugnante quando deixara de trazer os documentos solicitados, nem tampouco a indicação dos dispositivos que o obrigariam a apresentar ditos documentos; b) no mérito, sustenta que possuira menos de I% das cotas da pessoa jurídica Pointer do Brasil e que, em verdade, deteria a condição de empregado dessa sociedade, tanto que o Poder Judiciário reconhecera o direito ao recebimento de verbas inerentes ao contrato de trabalho; c) ainda no mérito, aduz que, se prejuízo foi causado ao Erário, tal prejuízo dever ser imputado à sua fonte pagadora e não ao Impugnante, cotista que detinha menos de 1% das quotas. Cita jurisprudência que ampararia tal pretensão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001411/2006-49 PRELIMINAR NULIDADE – FALTA DE MOTIVAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como da descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001411/2006-49 II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Trata-se de lançamento lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. O contribuinte foi intimado a comprovar o imposto de renda retido na fonte pela empresa Pointer do Brasil S/A, no valor de R$ 20.105,82, não tendo, porem, apresentado documentação satisfatória. O declarante consta como sócio da empresa no ano calendário 2002 (excluido da sociedade em 23/10/2003). Não consta informação da fonte pagadora relativa à retenção de imposto através da DIRF. Não foram apresentados comprovantes dos pagamentos mensais informando os valores do imposto retido, como também. os DARF's referentes aos recolhimentos efetuados. Dessa forma, foi desconsiderado o imposto retido na fonte informado em sua declaração de IRPF/2003. Pois bem! O Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n.º 3.000, de 1999 – em vigência na data do fato gerador), em seus artigos 624 e 628, prevê estarem sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 do mesmo diploma, os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado ou não pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. Em seu artigo 717, o mesmo ato regulamentar, fundamentado nos artigos 99 e 100 do Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943 e no artigo 7º, § 1º, da Lei n.º 7.713, de 1988, determina que compete à fonte pagadora reter o imposto na fonte, salvo disposição em contrário. A fonte pagadora fica ainda obrigada ao recolhimento do imposto, mesmo que não o tenha retido (Decreto nº 3.000, de 1999, artigo 722, caput, cuja matriz legal é o artigo 103 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943). Isto significa afirmar que a fonte pagadora tem o dever de descontar o imposto de renda quando paga a renda ou provento. Por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí derivados, no caso, o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Segundo sustenta o contribuinte, a fonte pagadora recusou-se a fornecer-lhe o informe de rendimento e retenção do imposto de renda na fonte, e, por isso, necessário uma diligência. Ainda acerca da compensação, o artigo 943 do RIR/99 dispõe: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento. §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º. No mesmo sentindo, o art. 55 da Lei n° 7.450/1985 é claro, ao fixar: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou jurídica, se o contribuinte Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001411/2006-49 possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No presente caso, primeiramente cabe enfrentar a questão da relação entre o autuado e a pessoa jurídica (fonte pagadora). Observa-se que a autoridade lançadora atribuiu ao contribuinte condição de sócio. Por sua vez, o recorrente defende que sempre foi funcionário empregado da fonte pagadora, não tendo qualquer participação na gestão administrativa, anexando sentença em reclamatória trabalhista. Ao analisar a decisão judicial posta aos autos, e-fls. 94/104, verifica-se restou configurado o vínculo jurídico de relação empregatícia entre o contribuinte (reclamante) e a fonte pagadora (reclamada), senão vejamos: Sendo assim, uma vez comprovado que o autuado era meramente empregado da pessoa jurídica, não possuindo qualquer gestão administrativa ou financeira, afasta-se a motivação quanto ao vínculo jurídico e eventual responsabilidade em relação as informações da fonte pagadora, bem como falta de pagamento. No que concerne a comprovação da retenção da IR pela fonte pagadora, o contribuinte, em sede de recurso, traz aos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, à e-fl. 92, contendo no item 05 a indicação de desconto no importe de R$ 20.105,82 a título de Imposto de Renda Retido. Neste diapasão, a meu ver, o conjunto probatório contido nos autos do presente processo é suficiente para demonstrar cabalmente que o contribuinte teve retido na fonte o valor relativo ao imposto de renda. Ante as razões expostas, entendo que se deve considerar retido e não recolhido aos cofres públicos o valor de imposto na fonte declarado sobre os rendimentos recebidos pelo autuado. No presente caso, em que os valores de imposto de renda na fonte foram retidos do beneficiário do rendimento, mas não foram recolhidos aos cofres públicos, aplica-se o Parecer Normativo COSIT n.º 1, de 24 de setembro de 2002, que assim determina: Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001411/2006-49 depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. Depreende-se do texto encimado que tendo a pessoa jurídica denominada POINTER DO BRASIL S/A, retido o imposto de renda, é ela a responsável por seu recolhimento, podendo o recorrente, na qualidade de beneficiário do pagamento, compensar o imposto retido, mesmo que não recolhido. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.679527/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-004.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).

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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 95 27 /2 00 9- 01 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679527/2009-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o Despacho Decisório DERAT/DIORT/EQPIR/SPO não reconheceu o direito creditório fundado em indébito de CSLL recolhido em 31/01/2005, no valor de R$ 77.554,10 e, consequentemente, não homologou nesses autos o PER/DCOMP apresentado, por tratar-se o crédito de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Cientificada em (fls. 09/20) em 04/12/2009, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em que alegou que: Preliminarmente: - pugna pela necessária suspensão de exigibilidade do crédito tributário que foi objeto da compensação indeferida; No mérito: - invoca o princípio da verdade material com a alegação de que apurou saldos negativos de IRPJ e de CSLL nos anos-calendário de 2003 a 2006 e os compensou no exercício de 2007, mas, por lapso, não informou tais saldos nas DIPJs correspondentes e considerou os pagamentos das estimativas como "pagamentos indevidos ou a maior"; - sustenta a possibilidade de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário e artigo 74 da Lei n° 9.430/96; - pugna pela juntada posterior de documentos comprobatórios e pelo envio das notificações relativas ao processo também para o escritório de seus advogados. Em anexo As razões de defesa, foram apresentadas cópias de DIPJ retificadora 2007 e 2004; extratos de PER/DCOMP que teriam como créditos compensados saldos negativos de IRPJ e de CSLL. O Acórdão ora Recorrido (16-27.959 – 5ª Turma da DRJ/SP1) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2005 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679527/2009-01 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento indevido ou a maior a titulo de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “a utilização de valor indevidamente recolhido a titulo de estimativa está condicionada ao seu cômputo na apuração do tributo ao final do período, para reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo ser, diretamente e por si só, aproveitado pelo contribuinte”. A DRJ ressaltou ainda que “Após ciência do despacho decisório, a contribuinte apresentou cópias de DIPJs retificadoras, Exercício 2004, ano-calendário de 2003 (fls. 41/106), e Exercício 2007, ano-calendário de 2006 (fls. 134/160), e criou, embora não tenha transmitido, PER/DCOMPs que supostamente saneariam o equivoco alegado, mediante declaração de compensação de débitos da contribuinte com créditos de saldos negativos de IRPJ e de CSLL dos anoscalendário de 2003 e 2006”. Entretanto as declarações e extratos de PER/DCOMP apresentados, a despeito de a entrega das DIPJ retificadoras ter ocorrido após a ciência do despacho decisório, não apresentam qualquer valor probatório a favor das alegações sobre o indébito não reconhecido, pois se referem a saldos negativos apurados nos AC 2003 e 2006, períodos que não apresentam pertinência com o mês da estimativa mensal questionada (dez/2004) ou com o saldo negativo (ano-calendário 2004) no qual poderia essa estimativa ter sido computada. Logo, concluiu que é justamente em virtude do principio da verdade material que deve prevalecer a análise efetuada nos sistemas da RFB, visto que os documentos apresentados pela requerente não se prestam a demonstrar a disponibilidade do crédito que a contribuinte pretende compensar. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 213 dos autos - alegando em síntese os mesmos argumentos trazidos em sede manifestação de inconformidade. É o relatório do essencial. Voto Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679527/2009-01 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679527/2009-01 O crédito compensado refere-se a um pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido código 2484, o qual foi considerado indisponível pela DERAT/SPO por se tratar de pagamento efetuado a titulo de estimativa. Esclareça-se, de início, que a reclamada suspensão de exigibilidade do crédito tributário compensado é garantida pelo § 11 do artigo 74 da lei n° 9.430/96, que assegura à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário os efeitos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Cumpre observar que, no tocante à postulação de que todas as intimações e notificações sejam encaminhadas não somente ao estabelecimento da empresa como também aos seus procuradores, tal pretensão envolve providências da alçada da autoridade preparadora, de modo que, sobre esse assunto, não se manifesta a autoridade julgadora. Quanto à juntada de novos documentos, há que se observar, nos termos da norma invocada, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, a apresentação posterior de provas fica condicionada à ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da apresentação posterior de provas que, até o momento, não foi demonstrada. No mérito, cabe enfrentar os argumentos apresentados pela defesa. Após ciência do despacho decisório, a contribuinte apresentou cópias de DIPJs retificadoras, Exercício 2004, ano-calendário de 2003 (fls. 41/106), e Exercício 2007, ano-calendário de 2006 (fls. 134/160), e criou, embora não tenha transmitido, PER/DCOMPs que supostamente saneariam o equivoco alegado, mediante declaração de compensação de débitos da contribuinte com créditos de saldos negativos de IRPJ e de CSLL dos anoscalendário de 2003 e 2006. Ocorre que as declarações e extratos de PER/DCOMP apresentados, a despeito de a entrega das DIPJ retificadoras ter ocorrido após a ciência do despacho decisório, não apresentam qualquer valor probatório a favor das alegações sobre o indébito não reconhecido, pois se referem a saldos negativos apurados nos AC 2003 e 2006, períodos que não apresentam pertinência com o mês da estimativa mensal questionada (dez/2004) ou com o saldo negativo (ano-calendário 2004) no qual poderia essa estimativa ter sido computada. Logo, é justamente em virtude do principio da verdade material que deve prevalecer à análise efetuada nos sistemas da RFB, visto que os documentos apresentados pela requerente não se prestam a demonstrar a disponibilidade do crédito que a contribuinte pretende compensar. No tocante à possibilidade da compensação declarada, de crédito oriundo de pagamento de estimativa, afigura-se irrelevante a comprovação de que o seu recolhimento foi indevido, uma vez que, no caso em tela, a legislação regente não autoriza a restituição ou compensação de pagamentos por estimativa, indevidos ou a maior. Na data da transmissão do PER/DCOMP, em 23/10/2007, disciplinando o artigo 170 do Código Tributário Nacional e o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, encontrava-se em vigor a IN SRF n° 600/2005, publicada em 30.12.2005, que dispunha, em seu artigo 10, que: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679527/2009-01 "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período" (grifei). Assim, conforme a norma acima transcrita, a utilização de valor indevidamente recolhido a titulo de estimativa está condicionada ao seu cômputo na apuração do tributo ao final do período, para reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo ser, diretamente e por si só, aproveitado pelo contribuinte. Portanto, independentemente de o pagamento a titulo de estimativa ser ou não indevido, o pagamento indicado no PER/DCOMP não pode ser utilizado pela contribuinte, na forma por ela empregada (a contribuinte teria que informar em sua DIPJ esse suposto recolhimento indevido no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido a pagar ao final do período de apuração), para a compensação dos débitos declarados, nem ser objeto de restituição. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp. A contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos a DIPJ, DCTF e comprovantes de arrecadação. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: Após ciência do despacho decisório, a contribuinte apresentou cópias de DIPJs retificadoras, Exercício 2004, ano-calendário de 2003 (fls. 41/106), e Exercício 2007, ano-calendário de 2006 (fls. 134/160), e criou, embora não tenha transmitido, PER/DCOMPs que supostamente saneariam o equivoco alegado, mediante declaração de compensação de débitos da contribuinte com créditos de saldos negativos de IRPJ e de CSLL dos anoscalendário de 2003 e 2006. Ocorre que as declarações e extratos de PER/DCOMP apresentados, a despeito de a entrega das DIPJ retificadoras ter ocorrido após a ciência do despacho decisório, não apresentam qualquer valor probatório a favor das alegações sobre o indébito não reconhecido, pois se referem a saldos negativos apurados nos AC 2003 e 2006, períodos que não apresentam pertinência com o mês da estimativa mensal questionada (dez/2004) ou com o saldo negativo (ano-calendário 2004) no qual poderia essa estimativa ter sido computada. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679527/2009-01 Logo, é justamente em virtude do principio da verdade material que deve prevalecer à análise efetuada nos sistemas da RFB, visto que os documentos apresentados pela requerente não se prestam a demonstrar a disponibilidade do crédito que a contribuinte pretende compensar. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de comprovação do crédito, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que que o crédito existe mas não traz aos autos nenhum elemento de prova como os livros fiscais e contábeis que comprovassem o alegado crédito de saldo negativo. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679527/2009-01 desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Em que pese discorde em parte da decisão recorrida quanto à impossibilidade de aproveitamento do crédito, o fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Caberia ao contribuinte comprovar de forma cabal o erro cometido quanto à interpretação da legislação tributária. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.905807/2013-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T04:33:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T04:33:41Z; Last-Modified: 2020-11-19T04:33:41Z; dcterms:modified: 2020-11-19T04:33:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T04:33:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T04:33:41Z; meta:save-date: 2020-11-19T04:33:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T04:33:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T04:33:41Z; created: 2020-11-19T04:33:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-19T04:33:41Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T04:33:41Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.905807/2013-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.764 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de outubro de 2020 Recorrente SUPERLEGAL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 03-77.228 da 7ª Turma da DRJ/BSB de 11 de outubro de 2017 (fls. 64 a 68): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 58 07 /2 01 3- 25 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905807/2013-25 Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 23849.16151.240112.1.3.04- 6680, transmitida eletronicamente em 24/01/2012, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 02/08/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 47), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 13/08/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 29/08/2013, manifestação de inconformidade às fls. 2 a 7, acrescida de documentação anexa. Em sua manifestação, primeiramente, a contribuinte solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mérito, esclarece, resumidamente, que existia um erro de fato na DCTF, que foi retificada após o conhecimento do Despacho Decisório. Ao final, requer a suspensão do débito tributário até a análise da Manifestação de inconformidade e que seja homologado o direito creditório, extinguindo qualquer d´bito oriundo do presente processo de compensação. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente sob o fundamento da inexistência de provas hábeis capazes de demonstrar a existência e a disponibilidade dos créditos pleiteados, com fundamento no art. 16, inc. III, do Decreto Federal nº 70.235/1972, no art. 5º do Decreto-Lei nº 2124/1984, no art. 26 e 27 do Decreto Federal nº 7574/2011, nos arts. 147, §1º, 156, inc. II, e 170, do CTN, e no art. 373, do Novo Código de Processo Civil. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 80 a 85), alegando que teria retificado a DCTF, em 16/08/2013, e que a retificação seria o meio de prova capaz de demonstração de erro de fato na apuração de estimativa mensal de IRPJ. Por fim, fl. 85, a recorrente requer, processualmente, a suspensão da exigibilidade de eventuais cobranças decorrentes do processo ora objeto de lide, e, quanto ao Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905807/2013-25 mérito, a consideração das informações constantes na DCTF retificadora e a consequente compensação do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de IRPJ, ano-calendário 2011. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 24/01/2018, conforme Termo de Juntada, fl. 78, face ao recebimento da intimação datado de 08/01/2018, fl. 76, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao pedido de suspensão de exigibilidade, enquanto medida incidental no curso processual, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Nesse sentido, relativamente a referido pedido, caso a recorrente seja prejudicada em relação a eventual exigibilidade de cobranças decorrentes do presente processo, enquanto não transitado em julgado, a mesma terá ao seu dispor as medidas de processo administrativo e/ou judicial que entender aplicáveis, na forma da legislação. Assim, necessário indicar que, caso a empresa contribuinte indique efetiva cobrança no caso concreto, ou seja, caso demonstre a existência de cobrança que não tenha Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905807/2013-25 obedecido à regra da suspensão da exigibilidade, poderá promover a medida que entender cabível. Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que a DRJ fundamentou seu Acórdão na necessidade de comprovação da redução do tributo, por meio de provas hábeis. A recorrente mantém a argumentação de que a DCTF retificadora por si demonstraria a redução do tributo, e que a sua não consideração como parâmetro para apreciação da declaração PER/DCOMP seria dar tratamentos diferenciados a uma mesma situação (“pesos e medidas diversos”, fl. 84). Apresentou, adicionalmente às obrigações acessórias juntadas aos processos, razões contábeis, nas fls. 105 a 108 e 126, sem que, no entanto, tivessem sido acompanhados dos respectivos termos de abertura e de encerramento de livro razão com respectiva chancela do órgão oficial de registro do comércio (empresa), e assinaturas dos responsáveis legais pela empresa. Apresentou ainda a recorrente declarações e planilhas expedidas pelo contador sem suporte em escrituração contábil e fiscal formalmente registrada em órgão de registro do comércio (empresa). Aliás, a própria numeração das páginas dos razões apresentados indica que não estão inseridos em livro razão devidamente registrado no órgão competente, motivo pelo qual tais escriturações não geram efeitos a terceiros, na medida em que não foram devidamente publicizadas na forma da legislação aplicável. Assim, apesar dos argumentos da recorrente, os mesmos não encontram fundamento de direito, isso porque, o suposto tratamento diferenciado entre a consideração do teor da declaração DCTF original e o teor de sua retificadora, possui respaldo na legislação tributária, como a seguir demonstrado. Isso porque a DCTF original foi base de análise do Despacho Decisório de 02/08/2013, enquanto a DCTF Retificadora (que veiculou a redução de tributo) somente foi entregue na data de 16/08/2013 (fl. 93) como meio para fundamentar a interposição de Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905807/2013-25 Manifestação de Inconformidade e, nos casos de impugnação, a partir desta fica instaurada a fase litigiosa, para a qual devem ser demonstrados todos os meios de prova hábeis à demonstração do suposto “erro de fato” no preenchimento da obrigação acessória, nos termos da legislação a seguir: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. LEI ORDINÁRIA FEDERAL Nº 9.430/1996 Art. 74 [...] [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) DECRETO FEDERAL Nº 70.235/1972 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nesses termos, no momento de interposição, seja da Manifestação de Inconformidade, seja do Recurso Voluntário, caberia à empresa recorrente apresentar os meios de prova para a demonstração da redução do tributo, não sendo a DCTF retificadora elemento suficiente de prova para tal demonstração, na medida em que ela não reflete os registros constantes em escrituração contábil e fiscal que cumpra as formalidades aplicáveis, a exemplo do formalidade relativa ao registro do livro razão em órgão de registro do comércio (empresa). Assim, não há que se falar em “pesos e medidas diversos”, como quis fazer crer a recorrente, fl. 84, na medida em que o fundamento de direito empregado pela DRJ foi corretamente aplicado ao caso concreto. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905807/2013-25 Deixou a recorrente, portanto, de apresentar os meios de prova hábeis, o que implica o não reconhecimento do direito creditório, na forma da legislação aplicável Desse modo, incabível também a conversão do feito em diligências, na medida em que se demonstra preclusa a apresentação dos meios de prova hábeis, os quais haveriam de ter sido apresentados por ocasião da interposição dos recursos cabíveis, tendo a recorrente, mesmo diante da fundamentação contida no Acórdão recorrido, se omitido no fornecimento de tais documentos hábeis e, portanto, dado causa à referida não comprovação. Em síntese, o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Caberia, portanto, à empresa contribuinte, demonstrar o direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Apesar disso, a empresa contribuinte não apresentou a demonstração cabal da liquidez e certeza dos créditos, o que impossibilita, portanto, a validação dos valores apresentados em PER/DCOMP. Dispositivo Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905807/2013-25 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.001879/2009-65
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 18 79 /2 00 9- 65 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.136 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.001879/2009-65 Relatório Trata-se de lançamento para exigência de contribuições previdenciárias incidente sobre valores retidos dos empregados e não recolhidos pela empresa em momento próprio, apurados a partir do exame das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social – GFIP. Após o trâmite processual, a 3ª Turma Especial deu provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35-A da Lei n. 8.2121- 1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao contribuinte. O Acórdão nº 2803-001.857, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008 MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial. Citando como paradigma o acórdão 9202-002.193, é devolvida a este Colegiado a discussão acerca do critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Defende a Recorrente que havendo lançamento das contribuições, juntamente com a multa por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, esta norma deve ser comparada com a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso IV, da lei nº 8.212/91, na redação anterior, para fins de aferição da retroatividade benigna. Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.136 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.001879/2009-65 O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Quanto a matéria objeto do recurso - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo - já temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.136 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.001879/2009-65 esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.136 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.001879/2009-65 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.136 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.001879/2009-65 Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.136 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.001879/2009-65 benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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8619406 #
Numero do processo: 11020.720481/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material e de cerceamento de defesa devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direto alegado. Diligência e perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, devido processo legal ou qualquer outro princípio jurídico. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão.
Numero da decisão: 3302-010.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material e de cerceamento de defesa devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direto alegado. Diligência e perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 04 81 /2 00 9- 06 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720481/2009-06 Não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, devido processo legal ou qualquer outro princípio jurídico. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720481/2009-06 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF – Caxias do Sul, que, ao examinar o pedido de ressarcimento formalizado no Per nº 32160.96419.210708.1.1.09-9283, em que se reivindicava a importância de R$ 260.437,37, a título de crédito de PIS não-cumulativo, reconheceu em parte o direito creditório, deferindo o ressarcimento de R$ 121.155,71. Os motivos que levaram a DRF a glosar parcialmente o crédito pleiteado podem ser assim resumidos: a) rateio entre duas empresas distintas, a requerente e Móveis Cece Ltda., de crédito apurado com base em despesa de energia elétrica constante da mesma fatura. Esse procedimento, além de ser contrário aos princípios contábeis, infringe a legislação tributária aplicável à espécie; b) a documentação apresentada pela requerente não contém identificação dos bens, produtos, mercadorias e serviços adquiridos; ademais, o histórico dos lançamentos contábeis não permite identificar qual produto, mercadoria ou serviço foi considerado como insumo para fins de apuração de crédito de Cofins não-cumulativo. Ressaltou a autoridade administrativa que essa identificação é necessária, pois nem todos os produtos e serviços adquiridos ou todas as despesas pagas ou incorridas podem ser consideradas como insumos para gerar crédito de PIS e Cofins não- cumulativos. Aduziu que, do conceito de insumos, foram excluídos os bens que não sofrem alteração, tais como, consumo, desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no serviço prestado e no bem ou produto fabricado. Por outro lado, nem todos os gastos com manutenção de veículos, máquinas e equipamentos podem ser considerados como insumos. É o que ocorre com os dispêndios com reparo e conservação de bens e instalações de que resulte aumento de vida útil superior a um ano, os quais devem ser ativados para servirem de base a futura depreciação. No caso dos autos, não existem dados que permitam identificar em que produtos são aplicados os bens considerados pela requerente como insumos, bem como não se consegue saber em que fase do processo produtivo os supostos insumos entram em contato direto com o bem que está sendo produzido. A par dessa irregularidade, o despacho decisório também aponta que a requerente apropriou créditos relativos a despesas incorridas em períodos anteriores, alguns dos quais já alcançados pela decadência. Disse que não pode prevalecer a intenção de alocar todas as aquisições de bens em um único mês, no caso o mês de junho de 2008. Por fim, ressaltou que o ressarcimento depende da relação entre receitas de exportação e receitas auferidas em operações no mercado interno. Inconformada, a requerente se insurgiu contra a decisão. Começou discorrendo sobre o conceito de insumo, contestando os limites estreitos adotados pela autoridade a quo e pelas normas infralegais editadas pela Receita Federal, que, a seu juízo, produziriam um esvaziamento da sistemática da não-cumulatividade de PIS e Cofins, de matriz constitucional, e ao mesmo tempo aumentaria a carga tributária. Disse que insumo, de acordo com o léxico, é o elemento que entra no processo de produção de mercadorias ou serviços. Insumo material é o utilizado na obtenção de qualquer resultado prático, seja produto ou serviço. E insumo indireto, ou produto intermediário, é aquele que, embora necessário à produção, não se agrega, so qualquer forma, ao produto final. A interpretação restritiva por parte da autoridade a quo fere os princípios da isonomia, não-cumulatividade, razoabilidade e da proporcionalidade. Aduziu que o óbice imposto pela DRF Caxias do Sul, no que tange ao aproveitamento de crédito sobre as despesas com máquinas e equipamentos, não pode ser acolhido, porque nega vigência e efetividade à sistemática não-cumulativa. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720481/2009-06 O crédito teve por base o disposto no art. 8º, §4º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. A aquisição de materiais utilizados para a manutenção e reposição de peças das máquinas e dos equipamentos configura-se indispensável à fabricação e produção de bens destinados a comércio. Sem a utilização desses materiais não há como de destinar os produtos a venda. Tais gastos enquadram-se como custos, os quais ensejam direito à apuração de crédito. Nessa linha, invocou a requerente o entendimento expresso pela 9ª Região Fiscal através da Solução de Consulta nº 328/2004. Arguiu também a inconstitucionalidade das limitações ao direito de crédito de PIS e de Cofins não-cumulativos. Afirmou que a não-cumulatividade foi elevada ao plano de direito fundamental, assumindo o caráter de limitação ao poder de tributar. Por conseguinte, o legislador fica vinculado a esse princípio, introduzido pela a Emenda Constitucional nº 42/2004. Ressaltou que as contribuições incidem sobre a receita bruta, e não sobre o bem produzido, razão pela qual o aspecto dimensível da incidência é mais largo que do IPI e do ICMS. Quanto a utilização extemporânea dos créditos, disse que o entendimento da autoridade a quo é contrário ao texto legal, que é claro ao prever o direito do contribuinte de exaurir o crédito por meio de ressarcimento e compensação. E, ao contrário do que afirma a autoridade administrativa, não é necessário, para que haja direito ao crédito, o contato físico e direto com o produto final. Ao contribuinte é assegurado o direito de lançar o crédito em sua escrita fiscal e contábil quando lhe convier, respeitado apenas o prazo decadencial. No caso concreto, não houve decadência. Por outro lado, se é verdade que o valor a ser ressarcido leva em consideração a proporção entre receitas de exportação e receitas de vendas no mercado interno, é também verdade que nos meses em que os créditos deixaram de ser registrados, a requerente veio a pagar, de forma indevida, PIS e Cofins. Assim, quando os créditos forem lançados, dar-se-á apenas uma compensação entre períodos em que se pagou mais e menos tributo. Por último, alegou que não há na legislação nada que impeça o crédito extemporâneo ou que exija sua utilização dentro do período em que a despesa foi incorrida ou o dispêndio foi realizado. Por isso, a autoridade administrativa não pode desconsiderar a apuração do crédito. É que a atividade da Administração Pública se encontra adstrita à legalidade. A requerente pleiteou o direito de apresentar provas e, ao final, pugnou pela reforma do despacho decisório e pelo deferimento do crédito. A 2ª Turma da DRJ em Campo Grande julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei e de ato administrativo normativo, bem como o exame da violação dos princípios da não- cumulatividade, razoabilidade e proporcionalidade. COFINS. NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS APURADOS E REGISTRADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. GLOSA. É procedente a glosa de créditos de Cofins não-cumulativa apurados e registrados de forma extemporânea, por infringir a legislação tributária e os princípios contábeis. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITO. Consideram-se insumos para fins de apuração de crédito de Cofins e PIS não- cumulativos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720481/2009-06 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, (i) em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que teria cerceado o direito de defesa do sujeito passivo ao afastar a possibilidade de produção de outras provas além daquelas juntadas com a manifestação de inconformidade; (ii) no mérito, que os créditos postulados são relativos a insumos utilizados em sua cadeia produtiva, conforme demonstrariam as páginas do Livro Razão, notas fiscais e cartões de CNPJ de fornecedores, todos juntados ao processo. Sustentou, ainda, que os créditos foram aproveitados dentro do prazo decadencial, não havendo qualquer limitação ao aproveitamento extemporâneo. Postula, por fim, pelo reconhecimento total do crédito postulado, uma vez que se referem a insumos. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em sede recursal, foram trazidas as seguintes matérias: I- em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que teria cerceado o direito de defesa do sujeito passivo ao afastar a possibilidade de produção de outras provas além daquelas juntadas com a manifestação de inconformidade; II- no mérito, que os créditos postulados são relativos a insumos utilizados em sua cadeia produtiva, conforme demonstrariam as páginas do Livro Razão, notas fiscais e cartões de CNPJ de fornecedores, todos juntados ao processo. Sustentou, ainda, que os créditos foram aproveitados dentro do prazo decadencial, não havendo qualquer limitação ao aproveitamento extemporâneo. Postula, por fim, pelo reconhecimento total do crédito postulado, uma vez que se referem a insumos. Passo à análise das matérias. I – Preliminar A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser considerado nulo, uma vez que, ao negar a produção de provas além daquelas juntadas com a manifestação de inconformidade, teria violado diversos princípios jurídicos, entre os quais, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, restando cerceado o direito de defesa do sujeito passivo. Entendo que não cabe razão à recorrente. Há que se lembrar, antes de tudo, que processos que envolvem a restituição, o ressarcimento ou a compensação de tributos pressupõem a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração de seu direito. Nessa linha, em casos como o presente, em que o sujeito busca o reconhecimento de direito creditório atinente a supostas despesas com insumos, é de conhecimento de todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal que alegações de direito devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720481/2009-06 Assim, não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, ou de qualquer outro princípio jurídico, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. No caso dos autos, foi precisamente isto que ocorreu: a decisão de primeira instância debruçou-se sobre os elementos trazidos pelo sujeito passivo e não encontrou elementos de prova hábeis para demonstrar, de forma inequívoca, que os gastos glosados pela fiscalização seriam, de fato, insumos. Nesse ponto, observa-se, na leitura do aresto recorrido, que o colegiado de primeira instância, apreciando a documentação apresentada pelo sujeito passivo, reputou-a imprecisa, sublinhando a necessidade de que os produtos e serviços adquiridos fossem identificados com clareza, a fim de possibilitar o creditamento no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material, a garantia ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, deverão levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada em momento oportuno. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Sublinhe-se, ademais, que não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão administrativa, com plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. No caso concreto, ao sujeito passivo foram dadas amplas possibilidades de produzir as provas documentais de seu direito, tendo sido, inclusive, intimado, durante o procedimento fiscal, para apresentar elementos para esclarecer a natureza dos dispêndios alegados como insumos. Tendo se eximido de produzir todos os elementos de prova suficientes e necessários para justificar os créditos postulados, não há que se falar em cerceamento de defesa, violação ao contraditório, devido processo legal ou qualquer outro princípio, devendo ser mantida incólume a decisão recorrida. Saliente-se, por fim, que o outro fundamento trazido pela decisão recorrida para a negativa de produção de provas, a saber, a ausência de especificação, na própria impugnação, dos termos do pedido, conforme o art. 16, IV do Decreto 70.235/72, representa, por si, razão suficiente para o afastamento da diligência/perícia postulada: nesse ponto, o sujeito passivo deveria indicar, de forma específica, os termos do pedido, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720481/2009-06 Diante das razões acima expostas, afasto a preliminar de nulidade suscitada no recurso. Antes de passarmos ao exame do mérito do recurso, faz-se necessário trazer considerações fundamentais sobre o conceito de insumos no contexto do PIS/COFINS não- cumulativos que será adotado neste voto. II - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, no tocante ao conceito de insumos aplicável às contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, a jurisprudência do CARF tem, nos últimos anos, afastado, por um lado, a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e, por outro, rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem entendido que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Segundo tal jurisprudência dominante, o conceito de insumos pressupõe a relação de pertinência/inerência aos limites espácio-temporais do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Em que pese o conceito de insumo sustentado, nos últimos anos, pela corrente majoritária do CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições não-cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos gastos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720481/2009-06 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Como se percebe, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições sociais, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN nºs 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa lembrar que a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018, esmiuçando, de forma clara e precisa, os contornos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, cuja ementa e excertos do parecer são transcritos a seguir: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720481/2009-06 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...) Também a própria Receita Federal do Brasil procedeu à análise da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, tendo emitido o Parecer Normativo nº 5/2018, cuja ementa segue abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720481/2009-06 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Passo à análise da subsistência do crédito alegado. III – Análise da subsistência do direito creditório A recorrente sustenta que seu direito creditório refere-se à aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo. Aduz, nesse contexto, que o Livro Razão e as notas fiscais apresentadas, assim como as fichas de CNPJ com as atividades dos fornecedores, serviriam para comprovar a natureza de insumos dos dispêndios. Como assinalado nos tópicos precedentes, revela-se fundamental, em processos que envolvem pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesses processos, é ponto incontroverso que recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como decorrência lógica, é inerente, à análise dos pedidos de ressarcimento/restituição e compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. No caso específico de pedidos que envolva créditos de insumos, apontamos, no tópico precedente, a importância de o sujeito passivo comprovar, para cada despesa que se pretende creditar, a sua natureza de insumos, sua relevância e essencialidade ao processo produtivo e de prestação de serviços da empresa. No caso dos autos, constata-se que a fiscalização não reconheceu os créditos pleiteados pelo sujeito passivo, pois, entre outras razões – como, por exemplo, o transcurso do prazo de cinco anos para o aproveitamento de créditos extemporâneos -, não restou comprovada a natureza das despesas correspondentes, tendo o relatório fiscal que serve de base para o despacho decisório expressamente consignado: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720481/2009-06 Desta forma, com apoio destas considerações e diante da impossibilidade de serem identificados nos documentos apresentados, a descrição e característica dos bens, mercadorias e/ou serviços, finalidade e itens dos bens e serviços utilizados como insumos, correspondente aos dispêndios realizados, oriundos de aquisições de bens e serviços não compatíveis com histórico operacional de compras e produção do mês de JUNHO DE 2008, fatos posteriormente identificados com lançamento de crédito extemporâneos, motivos pelos quais são desconsideradas da base de cálculo dos créditos de exportação a que o contribuinte faz jus. Como se vê, um dos fundamentos da negativa de crédito foi precisamente a falta de elementos para demonstrar a natureza dos gastos com bens e serviços utilizados como insumos. Por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo também se eximiu de apresentar elementos comprobatórios suficientes para demonstrar a natureza dos gastos utilizados como insumos, razão pela qual a decisão recorrida manteve, de forma correta, a negativa com relação ao crédito postulado. Em seu recurso voluntário, a recorrente mais uma vez se restringe a tecer considerações genéricas, sem demonstrar, de forma específica, para cada despesa considerada como insumo, a sua natureza, sua relevância e essencialidade para o processo produtivo e de prestação de serviços. Mesmo as notas fiscais apresentadas são relativas a períodos de apuração que não correspondem ao período do crédito postulado – são notas fiscais emitidas em 2014 e 2015. Também as fichas de CNPJ dos fornecedores não se prestam a comprovar que cada aquisição de bens e serviços creditada, como insumo, pelo sujeito passivo, realmente se refere a insumos: nesse caso, o sujeito passivo deveria ter apresentado elementos de prova específicos de cada despesa e período de apuração. Não é demais lembrar que a escrituração contábil, sem os documentos fiscais de suporte, não é suficiente para demonstrar o crédito pretendido pela recorrente: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Além de não ter sido demonstrada a natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados, fundamento que por si impede o reconhecimento do pleito da recorrente, há que se lembrar, ainda, que a decisão recorrida traz outros fundamentos irretocáveis para a negativa do crédito postulado: Apuração e registro de crédito extemporâneos de PIS e Cofins Quanto à outra parte dos créditos glosados, a autoridade administrativa adotou duplo fundamento. O primeiro deles foi a extemporaneidade da apropriação dos créditos. Contestando especificamente esse motivo, a requerente sustentou o direito de registrar os créditos quando lhe conviesse, observando apenas o prazo de decadência. Essa alegação não procede. Em primeiro lugar, de acordo com as regras estabelecidas na Lei nº 6.404/1976 os custos e as despesas devem ser contabilizados nos períodos próprios. Nesse sentido aponta a doutrina contábil: “Como já mencionado, o custo das mercadorias e dos produtos vendidos ou o custo dos serviços prestados a serem computados no exercício devem ser correspondentes às receitas de vendas das mercadorias, dos produtos e serviços reconhecidos no mesmo período. De fato, como menciona o item II do art. 187 da Lei nº 6.404/76, deve ser computado na Demonstração do Resultado do Exercício ‘o custo das mercadorias e serviços vendidos’ no exercício, que deduzido das receitas correspondentes, gera o lucro bruto.” (Eliseu Martins e outros. Manual de Contabilidade Societária. 2ª ed. Edita Atlas, São Paulo, 2ª ed. 2013 p. 588) “Conforme anteriormente mencionado, nos mesmos períodos em que forem registradas as receitas e os rendimentos, deverão estar registrados todos os custos, despesas, encargos e riscos correspondentes àquelas receitas. As despesas de vendas, em geral, são mais facilmente identificáveis com as receitas correspondentes como é o caso das comissões sobre vendas.” (Obra citada, p. 594) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720481/2009-06 Como se percebe, sob o prisma contábil, não há liberdade para contabilizar despesas e custos quando for mais conveniente. Porém, ao lado do aspecto meramente contábil, existe também o aspecto tributário. É que a legislação aplicável à matéria (no caso, o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003) dispõe que o direito ao ressarcimento se vincula a apenas às operações de exportação, alcançado o crédito remanescente ao final de cada trimestre, depois de terem sido utilizados na dedução de PIS e Cofins devidos em operações praticadas no mercado interno, e na compensação com débitos de outros tributos. Note-se que, nessa sistemática, o valor passível de ressarcimento limita-se ao saldo de crédito no final do trimestre. A lei teria seu conteúdo e sua eficácia totalmente esvaziados se ao contribuinte se permitisse, segundo a sua conveniência, escolher o melhor momento de contabilizar custos e despesas. A ideia de ressarcimento segundo a proporcionalidade entre as receitas de exportação e as obtidas no mercado interno ficaria irremediavelmente prejudicada. É evidente que essa faculdade não foi concedida. Portanto, é correta a glosa de créditos extemporâneos. Entendo que os argumentos consignados no voto condutor do aresto recorrido são precisos para justificar o não reconhecimento dos créditos postulados pela recorrente. Dessa maneira, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, adoto, como razões suplementares de decidir no presente voto, os fundamentos da decisão recorrida, acima transcritos. IV - Dispositivo Diante de todas razões acima apresentadas, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13053.720189/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.541, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13053.720191/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. INAPLICABILIDADE. Os benefícios da fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades, previstos no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 38, 38-B e 55), aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria daquele regulamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.541, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 72 01 89 /2 01 5- 71 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720189/2015-71 julgamento do processo 13053.720191/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano- calendário em questão. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos estão detalhados no voto da decisão exarada. No recurso voluntário manejado, o Sujeito Passivo repisa os argumentos apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: alegação de que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; menção de que referida autuação está condicionada à não preterição da fiscalização orientadora (dupla visita); pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16/11/2017 (processo digital, fl. 27), e a peça recursal foi interposta em 8/12/2017 (processo digital, fl. 29), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720189/2015-71 Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720189/2015-71 [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720189/2015-71 A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720189/2015-71 § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720189/2015-71 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720189/2015-71 necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720189/2015-71 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720189/2015-71 caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720189/2015-71 espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720189/2015-71 A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720189/2015-71 Enunciado de Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte A Lei Complementar nº 123, de 2006, com as alterações implementadas pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, dispensou tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Assim sendo, ali estão incluídas a fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades pelo descumprimento de obrigações nela previstas, conforme arts. 25, 38, § 3º, 38-B, incisos I e II, e 55, §§ 1º e 4º, nestes termos: Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18. [...] Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais). [...] Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - 90% (noventa por cento) para os MEI; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) [...] Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art11 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720189/2015-71 anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. [...] § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Ao que se vê, tais privilégios aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria do referido estatuto (Seção XII – Do Processo Administrativo Fiscal), nos termos dos arts. 39 e 40. Confirma-se: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, [...] [...] Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, [...] Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39

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8603941 #
Numero do processo: 10920.905687/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada, desde que comprovado o erro alegado.
Numero da decisão: 1402-005.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada, desde que comprovado o erro alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), ao farei as complementações necessárias (fls. 41): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 56 87 /2 01 0- 23 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905687/2010-23 A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com débito de sua responsabilidade. O crédito informado seria decorrente de saldo negativo do imposto apurado no 2º trimestre do ano-calendário 2005. 2. Através do Despacho Decisório de fls. 15/21, a Delegacia da Receita Federal – DRF em Joinville não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. O não reconhecimento do crédito deveu-se ao fato de que as retenções na fonte, única parcela de composição do crédito, foram confirmadas em valor insuficiente para quitar o imposto devido. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 23/25), alegando, em síntese, que a autoridade a quo somente reconheceu retenções no código 1708, quando deveria também ter reconhecido as de código 6147 e 6190, conforme demonstrativo que diz anexar. Acrescenta não ser cabível a aplicação de penalidade, ante a ausência de fraude, conluio ou má-fé. Requereu a homologação da compensação e, caso, necessária, a realização de diligência. Em 27 de novembro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa (fls.40): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar declaração de compensação é do Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, sendo do dever deste último identificar perfeitamente na declaração qual o direito creditório que julga possuir. A alegação de direito creditório distinto do apontado na Dcomp original constitui inovação do pedido, descabendo aos órgãos julgadores sua apreciação em sede de manifestação de inconformidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome e desde que seja comprovada a inclusão das receitas correspondentes no cômputo da apuração. Cientificada (AR fls.45), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 47/60, no qual alega, preliminarmente, nulidade do despacho decisório por ausência de motivação. Quanto ao mérito, alega, fundamentalmente, que o erro demonstrado na sua manifestação de inconformidade não pode ser interpretado como “inovação do pedido”, uma vez que não houve qualquer modificação do direito ou de suas razões. É o relatório Voto Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905687/2010-23 Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO Preliminarmente, alega a Recorrente a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação. Nas suas palavras, “é mister que a ‘Autoridade Administrativa’ ao efetuar o lançamento (art. 142, caput, do CTN), carreie elementos hábeis à comprovação da prática infrativa, uma vez que a NF (Notificação Fiscal) – ou documento que o valha – desvela, em linguagem jurídica competente, a textualização dos fatos cuja ocorrência importa para o Direito Tributário. A mera indicação de dispositivos legais ditos infringidos não labora a favor da presunção de inexistência de crédito em favor da Recorrente. Incorreta a premissa da Recorrente. Isso porque, a hipótese dos autos não se refere ao lançamento (no qual o ônus da prova é da fazenda) e sim ao pedido de compensação por ela formulado. Sendo assim, compete à Recorrente o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito por ela pleiteado, para, só então, ser autorizada sua restituição e compensação. Sendo assim, não há que falar em nulidade do despacho decisório. 2) MÉRITO Como se verifica nos autos, a interessada compensou saldo negativo do IRPJ no valor de R$ 43.530,18, todo ele proveniente de retenções na fonte no valor de R$ 126.678,13. A DRF Joinville confirmou parcialmente as retenções, no valor de R$ 8.944,46, resultando em imposto a pagar, e não em saldo negativo reconhecido. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que a DRF considerou apenas as retenções no código 1708, deixando de reconhecer as de códigos 6147 e 6190. A decisão recorrida, por sua vez, rejeitou as alegações da contribuinte nos seguintes termos: 7. Examinando-se os autos, bem assim o sistema IRPJ da Receita Federal, verifica-se que todas as retenções informadas pelo sujeito passivo, tanto na DCOMP quanto na DIPJ, têm código 1708, razão pela qual não poderia a autoridade a quo ter apreciado retenções em outros códigos. 8. Dentre as retenções informadas na DCOMP, várias não foram confirmadas pela DRF/Joinvile, fato não foi contestado pela inconformada. 9. Como se sabe, no caso específico das retenções na fonte, sua comprovação, que constitui ônus do interessado, há de observar legislação própria, adiante transcrita: (...) 11. Vê-se, assim, que a compensação do imposto na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção, cujo modelo é aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. A inconformada não juntou documento hábil algum que pudesse comprovar as retenções, quer as do código 1708 não confirmadas no despacho decisório, quer as dos alegados códigos 6147 e 6190. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905687/2010-23 12. Ressalte-se que, no tocante às alegadas retenções nos códigos 6147 e 6190, ainda que houvesse a interessada juntado prova de sua ocorrência – o que não foi o caso, como já visto –, estar-se-ia diante de inovação do pedido inicial, pelo que não caberia sua apreciação por parte deste colegiado, dado que lhe falta competência originária para o exame de declarações de compensação. (grifamos) A Recorrente, por sua vez, ao interpor o recurso voluntário, esclarece o seguinte: A não homologação do PER/DCOMP decorre do fato de ter sido indicado pela Recorrente o código de retenção nº 1708 como origem dos créditos compensáveis. Entretanto, além deste código os tomadores de serviços, fontes retentoras dos tributos, indicaram, também, como (retenção) códigos de receita nº 6147 e 6190. Ocorre que, quando das retenções do ano de 2005, o código nº 1708 não existia, vindo a ser incluso no respectivo rol somente em 2006 (ex vi Instrução Normativa nº 670/2006). Por certo, os tomadores de serviço que eram órgãos, autarquias, fundações públicas, indicaram na DIRF – transmitida antes da existência do código 1708 – seguiram na linha do que determinava a norma administrativa vigente. Neste caso, a Instrução Normativa nº 480/2004, com as alterações que lhe impôs a Instrução Normativa nº 539/2005. Ou seja, conforme se confirma da planilha consolidada pela própria autoridade administrativa tributária, parte das pessoas jurídicas de direito indicaram em suas DIRFs os 6147 e 6190 Logo em seguida a Recorrente esclarece que os códigos 6147 e 6190 referem-se, respectivamente à “produtos – retenção em pagamento por órgão público” e “serviços – retenção em pagamento por órgão público” e que, por sua vez, o código 1708 por ela declarado refere-se à IRRF – remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica. Diante do exposto, existem duas questões a serem analisadas no presente julgamento, quais sejam, a impossibilidade de reconhecimento do erro constante da DComp por parte dos órgãos de revisão e a comprovação dos valores retidos. Em relação a primeira questão (impossibilidade de reconhecimento de erro material constante do PER/DCOMP) a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em recentíssima decisão, proferida em 02/09/2020, no Acórdão 9101.005.100, relatado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, concluiu que, desde juntados aos autos documentos que comprovem o erro alegado, é possível que, uma vez identificado o erro pelo sujeito passivo, na primeira oportunidade de defesa, que ele possa alegar de demonstrar a inexatidão material. Confira-se: Como relatado, o cerne da questão em debate diz respeito ao tratamento a ser conferido ao processo quando constatado o erro de fato no preenchimento do Per/DComp. A Contribuinte apresentou DCOMP em 27/02/2004 informando como origem do crédito recolhimento de IRPJ ocorrido em 28/02/2001, período de apuração 31/01/2001, mas com data de arrecadação 27/02/2004, destinando-o à liquidação de estimativa, também de IRPJ, devida em 27/02/2004. Em manifestação de inconformidade alegou que o crédito objeto da compensação não se refere a “pagamento indevido ou a maior” como indevidamente informado em DCOMP, sendo o crédito originário de prejuízo fiscal de IRPJ de 2001. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905687/2010-23 A autoridade julgadora de 1ª instância concluiu que a compensação constante da DCOMP objeto do Despacho Decisório recorrido, não poderia mesmo ser homologada por inexistir o crédito informado, a título de pagamento indevido ou a maior, como admitiu a própria interessada. Já em recurso voluntário, a Contribuinte apresentou documentos para demonstrar que no ano-calendário 2001, apurou e recolheu IRPJ nos meses de janeiro – R$ 35.131,45 e fevereiro – R$ 20.664,97. Contudo, ao final do exercício ano-calendário 2001, apurou saldo-negativo de IRPJ no montante de R$ 55.796,42, conforme demonstrado na sua Declaração de Imposto de Renda 2002 – ano-calendário 2001 (anexo DOC. 05), e nas Demonstrações Contábeis do período (anexo DOC. 07 e DOC. 08). Em embargos de declaração, a Contribuinte apontou omissão acerca da apreciação destes documentos, mas neste ponto o recurso foi rejeitado conforme despacho de e-fls. 301/306: (...) Assim, ao manifestar sua inconformidade, a Contribuinte justificou a indicação, como origem do crédito, de um DARF não localizado, esclarecendo que o indébito decorreria da apuração de prejuízo fiscal em 2001. Declarada improcedente sua defesa em 1ª instância, acrescentou, em recurso voluntário, as provas da apuração do indébito em 2001, mas o Colegiado a quo deixou de apreciá-las sob a premissa de que deveria prevalecer a informação consignada em DCOMP, dado o seu caráter de confissão de dívida e a inexistência de sua retificação. Nestes autos, a Contribuinte também confundiu indébito de estimativas com saldo negativo apurado no mesmo ano-calendário. Assim, as características do DARF informado como origem do indébito na DCOMP evidenciam que não houve mudança de direito creditório, sendo sua natureza de saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário 2001 afirmada desde a primeira manifestação a Contribuinte, mesmo que inicialmente desacompanhada das provas do crédito. Acrescente-se, ainda, que o DARF indicado como origem do crédito, demonstrado à e-fl. 247, somente não foi localizado na análise eletrônica da DCOMP porque a Contribuinte indicou como data de sua arrecadação o dia 27/02/2004, possivelmente confundindo-a com a do débito que pretendia liquidar por compensação. Observe-se, apenas, que a Contribuinte pede que o recurso especial seja acolhido e provido, admitindo-se a retificação da DCOMP objeto dos autos, e, assim, analisado o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001. E, diante da imprecisão do pedido quanto à autoridade competente para esta análise, descabe provê-lo integralmente porque referida análise não é possível nesta instância especial de solução de dissídios jurisprudenciais. Contudo, afirmando-se aqui a desnecessidade da retificação formal da DCOMP para superação da inexatidão material cometida no preenchimento, do que decorre, também, a reforma do fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância pautada da inexistência do pagamento indevido apontado em DCOMP como reconhecido pela Contribuinte em manifestação de inconformidade, a solução adequada para o caso é a restituição dos autos à Unidade de origem para análise do direito creditório utilizado em compensação segundo os seus reais contornos, indicados pela Contribuinte, proferindo-se novo despacho decisório e permitindo-se à interessada inaugurar contencioso administrativo com nova manifestação de inconformidade, caso não homologada sua compensação. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação das compensações como vinculadas a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001. Nesse mesmo sentido, a decisão transcreve como razão de decidir o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.150, da lavra da Presidente e Conselheira Adriana Gomes Rego: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905687/2010-23 A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905687/2010-23 Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP o u elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905687/2010-23 Conforme se observa pelo teor das decisões, a CSRF tem afastado o óbice formal apontado na decisão recorrida, desde que o contribuinte comprove o erro por ele alegado. A decisão recorrida deixou clara a ausência de comprovação, por parte da contribuinte, das retenções sofridas e dos erro por ela alegados, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: 11. Vê-se, assim, que a compensação do imposto na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção, cujo modelo é aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. A inconformada não juntou documento hábil algum que pudesse comprovar as retenções, quer as do código 1708 não confirmadas no despacho decisório, quer as dos alegados códigos 6147 e 6190. Verifica-se, assim, que a Recorrente teve a oportunidade de juntar, ainda que em fase recursal, a comprovação do erro por ela alegado. Ainda que não possuísse os respectivos comprovantes de retenção, tal como mencionado na decisão recorrida, poderia ter juntado cópias das respectivas notas fiscais de prestação de serviço. No entanto, a contribuinte se limitou a juntar uma planilha demonstrativa das retenções sofridas e, mesmo de depois de alertada da ausência de comprovação quando da decisão recorrida, não trouxe provas do erro por ela alegado. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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