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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8808619 #
Numero do processo: 13227.900795/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-010.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.751, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900788/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.751, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900788/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 95 /2 01 3- 78 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900795/2013-78 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação com créditos de contribuição social não-cumulativa decorrente de operações no mercado interno. Em análise fiscal, a autoridade tributária exarou despacho decisório, afirmando a inexistência do crédito postulado e não homologando as compensações declaradas. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que acumulou créditos de contribuição social em virtude de ter seus produtos (combustíveis e lubrificantes) tributados à alíquota zero, na forma prevista no art. 3º. da Lei nº. 10.485/2002. Sustentou, ainda, que foi intimada a apresentar documentos e informações sobre os pedidos de ressarcimento deduzidos junto ao Fisco, tendo apresentado, mesmo após pedido de prorrogação de prazo e antes da emissão do despacho decisório, os documentos solicitados, os quais não teriam sido considerados pela autoridade fiscal em sua análise. Nesse contexto, requereu que fosse determinada nova análise dos pedidos de ressarcimento com nova emissão de despacho decisório, a fim de que pudesse tomar conhecimento dos motivos da glosa de seus créditos e da não homologação das compensações vinculadas. Defendeu, ademais, a atualização dos créditos pela taxa SELIC e a suspensão da exigibilidade dos créditos compensados. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, asseverando, em síntese, que não restaram comprovadas as alegações do sujeito passivo nem o direito creditório postulado. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Com o recurso, apresenta cópia do protocolo de pedido de prorrogação de prazo e de entrega de arquivos requeridos em intimação fiscal, sustentando que caberia ao colegiado de primeira instância a realização de diligência para apurar os fatos por ele narrados. Reconhece que não apresentou o comprovante de protocolo à época da manifestação de inconformidade e entende que a regra do momento de apresentação da prova é flexibilizada pela Lei nº. 9.784/99, sobretudo pela observância de diversos princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da finalidade, motivação, contraditório, ampla defesa e proteção ao direito dos administrados. Nesse contexto, postula pela apreciação dos documentos trazidos em sede recursal e pela determinação de diligência para nova análise dos pedidos de ressarcimento formulados com emissão de novo despacho decisório. Sustenta, por fim, a correção dos créditos pela taxa SELIC. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900795/2013-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A recorrente, como visto, postula por nova análise de seus créditos, asseverando, em essência, que os documentos por ela apresentados não foram devidamente considerados pelo despacho decisório que denegou seu pedido de ressarcimento. Compulsando a decisão recorrida, constata-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em síntese, que não restou comprovado, no momento processual oportuno, o direito creditório invocado, conforme se observa na leitura dos excertos do voto condutor do aresto recorrido transcritos a seguir (destaquei partes): E, como se depreende da Manifestação de Inconformidade apresentada, admite a Interessada que, anteriormente a emissão dos Despachos Decisórios, foi intimada a apresentar elementos que permitissem a análise do crédito objeto dos Pedidos de Ressarcimento, utilizados em Declaração de Compensação, nos termos mencionados no Relatório e reproduzidos novamente, em parte, para maior clareza: Não se tendo notícia do atendimento à Intimação, foi exarado o Despacho Decisório ora em litígio, não reconhecendo direito creditório e não homologando compensações. Isto porque o reconhecimento de direito creditório exige certeza e liquidez na apuração e no valor pretendido. Apenas a possibilidade legal de formalização de pedido de ressarcimento e utilização em compensação não basta para amortização dos débitos compensados. Em sua manifestação, assevera a Interessada que teria solicitado prorrogação de prazo para atendimento da Intimação e que teria efetivamente apresentado as informações solicitadas na agência de sua jurisdição – em Vilhena – RO, em Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900795/2013-78 19/09/2013. Também noticia ter ocorrido contato telefônico com o agente fiscal que assinou a intimação e foi informada que tais documentos apresentados pela Recorrente não chegaram a ele e que o processo foi analisado sem análise e, consequentemente, indeferido. Ocorre que a Interessada não apresenta comprovante algum de suas alegações. Não comprova que teria atendido a Intimação nem apresenta, junto a sua Manifestação de Inconformidade, os documentos que respaldariam o crédito indicado em Per/DCOMP. Requer, entre os pedidos formulados, que seja determinada nova análise dos créditos debatidos, com base nas informações prestadas pela Recorrente, não consideradas no Despacho em discussão, mas que foram apresentadas e já integram este processo. Todavia, verificando todos os processos relacionados no início do voto, não são encontrados os documentos alegados, nem prova do protocolo de apresentação. Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (destaques acrescidos) (Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/ressarcimento/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004](destaques acrescidos) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado no Pedido de Restituição/Ressarcimento é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. No caso, a autoridade competente da DRF tornou inquisitório o procedimento de análise do crédito, mediante intimação para apresentação de elementos necessários à verificação do direito creditório, não se encontrando nos autos comprovação de atendimento de suas solicitações pela Interessada. Acrescente-se que pessoa jurídica tributada pelo lucro real tem obrigação de manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial, todos os livros de escrituração obrigatórios pela legislação fiscal e comercial, Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900795/2013-78 bem como os documentos que serviram de base para a escrituração, consoante artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), vigente à época. Somente a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, a teor do art. 923 do RIR/99 (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 9°, §1°), vigente à época. Ressalte-se também que o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 – (omissis) Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” (destaques acrescidos) Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E é importante lembrar que a questão da apresentação de prova na fase do contencioso administrativo fiscal foi especificamente disciplinada no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 16, §4º, diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E a respeito dos temas “prova”, “diligências” e “juntada de documentos”, dispõe especificamente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: (...) Especificamente quanto à realização de diligências e perícias, ainda regulamenta referido diploma legal: (...) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da defesa, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ressalte-se que a contribuinte teve oportunidade de apresentar a prova do seu direito creditório tanto no curso do procedimento de análise (no qual recebeu intimação), como também por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade. E, reitere-se, não instruiu sua Manifestação com elementos que permitissem a análise do crédito nem com protocolo do atendimento à intimação. Por outro lado, a adoção do procedimento de diligência objetiva, única e tão- somente, dirimir eventuais dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Assim, à falta de documentação probatória, não há como alterar o Despacho Decisório. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900795/2013-78 São precisas as considerações e fundamentos acima consignados, de maneira que os adoto como razões suplementares do presente voto. Como bem salienta a decisão recorrida, o sujeito passivo teve oportunidades de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações e de seu suposto direito creditório, tanto na fase do procedimento de análise fiscal quanto por ocasião da manifestação, tendo se eximido de seu ônus probatório. Observe-se que, durante o procedimento fiscal, a autoridade tributária emitiu intimação para que o sujeito passivo apresentasse diversos elementos de prova e de informação do direito creditório pleiteado. Nesse ponto, o sujeito passivo alegou, sem juntar qualquer comprovação, em manifestação de inconformidade, que havia feito a apresentação dos documentos solicitados, postulando, perante a instância a quo, pela a reanálise do pedido de ressarcimento. Apreciando a manifestação, o colegiado de primeira instância acertadamente indeferiu o recurso, tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou (i) provas das alegações de que teria apresentado os documentos solicitados pela fiscalização (ii) nem provas do direito creditório invocado, sobretudo elementos de sua escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportam. Em sede recursal, apesar de apresentar comprovante de entrega daqueles documentos que teriam sido requeridos no curso do procedimento fiscal, entendo que o pleito da recorrente não merece prosperar. Explico. Antes de tudo, veja-se que os documentos apresentados pela recorrente, junto à Inspetoria da Receita Federal, como resposta ao Termo de Intimação Fiscal, foi apresentado muito além do prazo previsto na referida intimação e, até mesmo, do prazo de prorrogação postulado pela recorrente. Sublinhe-se, ademais, que os documentos apresentados após o prazo não são suficientes para comprovar, de forma suficiente e cabal, o direito creditório pleiteado. Nesse caso, tem absoluta razão o aresto recorrido quando assinala que o sujeito passivo teria que ter comprovado, em sede de manifestação de inconformidade, suas alegações e seu eventual direito, independentemente se durante o procedimento fiscal restou lacunas probatórias. Com efeito, há que se lembrar que a fase contenciosa do processo administrativo fiscal se inicial com a impugnação (ou manifestação de inconformidade), devendo o sujeito passivo trazer todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É de se lembrar que, no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900795/2013-78 Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas – nem mesmo a recorrente se ocupou em demonstrar que tenha se verificado qualquer uma das hipóteses de juntada posterior de provas -, analisei os documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, chegando à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer na fase litigiosa, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos: não há, nos autos, elementos que comprovem - escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem - que a pessoa jurídica possui o direito creditório que alega possuir. Nesse momento processual, vale dizer, a apresentação de documentos que deveriam ter sido apresentados no início da análise fiscal não basta. Possivelmente, a partir de uma primeira apreciação daqueles documentos entregues a destempo em unidade da RFB (e trazidos apenas agora em sede recursal), a autoridade fiscal partiria para uma análise mais detida, requerendo outros elementos, como, por exemplo, escrituração contábil- fiscal – diga-se, a propósito, que na própria intimação fiscal há a observação de que outros elementos poderiam ser solicitados no decorrer da análise fiscal. Por essa razão, já na manifestação de inconformidade, com o início do contencioso fiscal, deveria o sujeito passivo ter juntado aos autos não apenas os documentos requeridos pela fiscalização e entregues de forma extemporânea, como também toda a documentação contábil-fiscal hábil para a comprovação do crédito pretendido. No caso presente, a recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem. Lembre-se, nesse contexto, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Observe-se que os documentos juntados ao recurso voluntário são meras planilhas informativas que serviriam para uma análise fiscal preliminar, mas que não representam documentos suficientes e necessários, com eficácia probatória perante terceiros, com são os livros contábeis Diário e Razão e seus documentos de suporte. Sublinhe-se, ademais, que os elementos dos autos não demonstram a necessária escrituração das operações atinentes (i) aos créditos pretendidos, (ii) sua natureza, liquidez e certeza, (iii) e à própria compensação litigiosa. O registro dessas operações e os documentos que as suportam (como, por exemplo, notas fiscais) se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900795/2013-78 necessários para demonstrar suas alegações – em especial, documentação contábil-fiscal e documentos de suporte -, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar escrituração contábil-fiscal com documentos comprobatórios dos lançamentos nela registrados. Entendo, portanto, que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Por fim, no tocante à atualização, pela SELIC, dos créditos pretendidos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: Incidência de Juros Selic sobre os Créditos Como relatado, a contribuinte defende a incidência da taxa Selic para fins de correção do crédito, a partir do momento em que este poderia ter sido aproveitado, uma vez que a mora da Administração Fiscal a estaria impedindo de acessar o crédito de PIS e Cofins na magnitude que lhe seria de direito. A despeito da argumentação da interessada no sentido de que seria cabível a incidência da taxa Selic a título de juros sobre os créditos passíveis de ressarcimento e/ou compensação, tendo em vista a mora da Administração no reconhecimento de seu direito, o fato é que expresso dispositivo legal impede a atualização monetária na situação dos autos. Os créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos não estão sujeitos à incidência de juros ou atualização monetária. A Lei nº 10.833, de 2003, é expressa nesse sentido, como se constata de seu artigo 13, in verbis: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Ressalte-se que o inciso VI do art. 15 da referida lei estende essa determinação ao PIS/Pasep não cumulativo. Previsão no mesmo sentido consta do art. 72, § 5º, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008 (vigente à época da transmissão dos PER- DCOMP), do art. 83, § 5º, da IN RFB nº 1.300, de 2012, e do art. 145 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 (atualmente em vigor), o qual veda a atualização monetária de créditos de Cofins e PIS/Pasep não cumulativos: Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. (destaque acrescido) Portanto, há proibição legal para a incidência de juros, calculado pela Selic ou por outro índice qualquer, no ressarcimento de contribuição não-cumulativa. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900795/2013-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900293/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/06/2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 02 93 /2 01 2- 87 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900293/2012-87 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900293/2012-87 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.727202/2012-18
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T03:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T03:00:08Z; Last-Modified: 2021-04-30T03:00:08Z; dcterms:modified: 2021-04-30T03:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T03:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T03:00:08Z; meta:save-date: 2021-04-30T03:00:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T03:00:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T03:00:08Z; created: 2021-04-30T03:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-30T03:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T03:00:08Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.727202/2012-18 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.955 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CESAR & MATOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (fl. 09) que excluiu o contribuinte do regime do Simples Nacional no ano calendário 2012, com efeito a partir de 01/01/2013, em virtude da constatação dos débitos com exigibilidade não suspensa discriminados às fls. 14. A exclusão fundamentou-se no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e alínea “d” do inciso II do art. 73, combinado com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011. Ciente do Ato Declaratório Executivo em 11/10/2012 (fl. 18) o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 09/11/2012 (fl. 02) alegando que pediu parcelamento dos débitos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 27 20 2/ 20 12 -1 8 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727202/2012-18 A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. DEBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Deve ser mantida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional quando confirmada a situação excludente que deu causa ao Ato Declaratório Executivo (ADE). Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Redator ad hoc designado. Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora, Conselheira Bianca Felicia Rothschild, encontrava-se impossibilitada de formalizar o Acórdão recorrido por força de licença maternidade, o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencedor e da presente Resolução. Reproduz-se, assim, a seguir as razões de decidir adotadas pela Conselheira Relatora e unanimemente acompanhadas pelos demais membros do Colegiado (não incluso este Redator, então ausente da sessão), de forma, a, ao final, ter-se acordado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (fl. 09) que excluiu o contribuinte do regime do Simples Nacional no ano calendário 2012, com efeito a partir de 01/01/2013, em virtude da constatação dos débitos com exigibilidade não suspensa discriminados. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727202/2012-18 A exclusão fundamentou-se no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e alínea “d” do inciso II do art. 73, combinado com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011. No julgamento do mérito os Auditores fiscais decidiram pela improcedência da Manifestação de Inconformidade sob a alegação que em pesquisa de controle próprio (SIVEX), cuja tela esta anexada, verificou-se que após o prazo de regularização existiam débitos exigíveis correspondentes às Dividas Ativas da União em cobrança na PGFN. A Recorrente defende que ao consultar tais débitos na pagina da PGFN, constata- se que em 31/12/2012, apesar de se encontrarem com a descrição "Ativa Ajuizada", os mesmos são objetos de parcelamento da Lei 11.941/2009, com opção em Novembro/2009,que encontra- se ativo, conforme Demonstrativo das prestações em anexo (e-fl. 41 e segs). Diligência Em analise aos documentos trazidos aos autos não pude encontrar identificação específica entre todos os débitos constantes do ADE como geradores do mesmo e aqueles mencionados nos documentos como sendo objeto de parcelamento pelo contribuinte. Desta forma, entendo que o presente processo não encontra-se apto a julgamento nesta sessão, sendo necessária a conversão do mesmo em diligencia para que a unidade de origem verifique junto aos sistemas da Receita Federal/PGFN se os débitos geradores do ADE encontram-se incluídos em programa de parcelamento independentemente de terem sua situação no sistema de controle próprio constar como “débitos exigíveis correspondentes às Dividas Ativas da União em cobrança na PGFN”. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727202/2012-18 Após a verificação mencionada, deve a unidade de Origem preparar Relatório Circunstanciado em que fique clara a situação dos débitos em questão de forma a auxiliar o prosseguimento do julgamento do presente processo. Concluída a diligência, a recorrente deverá ser cientificada do resultado, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8780298 #
Numero do processo: 19515.000071/2006-34
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. ART. 173, I, DO CTN. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, aplicando-se o regramento do art. 173, I, do CTN, considerando que, sendo o fato gerador em 31 de dezembro, o lançamento somente pode ser realizado a partir do primeiro dia do ano seguinte.
Numero da decisão: 9303-011.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes (suplente convocado), Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. ART. 173, I, DO CTN. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, aplicando-se o regramento do art. 173, I, do CTN, considerando que, sendo o fato gerador em 31 de dezembro, o lançamento somente pode ser realizado a partir do primeiro dia do ano seguinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes (suplente convocado), Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.297 a 1.304), contra o Acórdão nº 1201-003.206, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 1.282 a 1.295), sob a seguinte ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 71 /2 00 6- 34 Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000071/2006-34 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS. O prazo extintivo para a aplicação da multa por falta de apresentação de arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional, prevista no artigo 173, inciso I. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.308 a 1.311), a PGFN defende que: “Analisando a decadência no caso concreto, observa-se que o fato gerador da obrigação acessória em questão tem seu marco em 31 de dezembro de 2000. Com isso, constata-se que o seu respectivo lançamento somente poderia ocorrer a partir de 01/01/2001. Sendo assim, o início da contagem do prazo de caducidade se daria no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado, qual seja, 01 de janeiro de 2002, expirando-se apenas em 01 de janeiro de 2007. Considerando que a ciência do auto de infração consolidou-se em 13/01/2006, não há que se falar em decadência para o presente lançamento.” O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.319 a 1.330), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento de recurso, dizendo o seguinte: “14. Com efeito, o paradigma apresentado no recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional retrata situação diversa daquela tratada nesses autos. 15. Diferentemente da narrativa da Procuradoria da Fazenda Nacional, o presente caso não possui qualquer relação com o descumprimento de obrigações acessórias no sentido estrito (falta de entrega das obrigações). O presente caso trata de suposto descumprimento de obrigação acessória por ausência de manutenção, pela contribuinte, de “arquivos magnéticos”, para que sejam apresentados às autoridades fiscais quando solicitados.” É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, não vejo como possa se diferenciar a entrega de arquivos magnéticos do cumprimento de obrigações acessórias, pois simplesmente está a se exigir na forma digital o que antes se dava “fisicamente”, pelo que que, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, observe-se que este Recurso Especial é relativo a um segundo Acórdão de Recurso Voluntário, exarado por determinação da CSRF, julgando outro Recurso Especial, também da PGFN (Acórdão nº 9101-003.786, de 11/09/2018 - fls. 1.243 a 1.248), que determinou o retorno dos autos ao colegiado de origem para julgar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para apresentação dos arquivos digitais: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000071/2006-34 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS O prazo extintivo para a aplicação da multa por falta de apresentação de arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional, prevista no artigo 173, inciso I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado ... no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a aplicação do art. 173, I, e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para julgar o termo inicial ... Não está em discussão, portanto, se é aplicável o art. 173, I, do CTN (e não o art. 150, § 4º), mas o termo a quo de contagem do prazo decadencial, se a partir de 1º de janeiro de 2001 ou de 2002, pois a ciência do autuação deu-se em 13/01/2006, e o fato gerador dos arquivos digitais em 31/12/2000, defendendo a PGFN que o lançamento só poderia se dar a partir de 1º de janeiro de 2001, levando o termo inicial para 1º de janeiro de 2002, não estando assim o lançamento albergado pela decadência. Vejamos o que diz o CTN a respeito: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Agora a Lei nº 8.218/91 (com a redação da MP nº 2.158-31): Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. Penso que assiste razão à PGFN, pois, sendo um fato gerador complexivo (31 de dezembro), pode o lançamento somente ser levado a efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. O próprio contribuinte, em suas Contrarrazões traz um gráfico (fls. 1.327) colocando como Fato Gerador 31/12/2000 e “Data Inicial para lançamento 01/01/2001”. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com retorno à turma recorrida para a análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000071/2006-34 Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.720615/2017-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2012 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos do contribuinte e cujas razões de decidir são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3002-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, e, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade arguida de ofício pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2012 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos do contribuinte e cujas razões de decidir são estranhas ao processo, é nula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, e, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade arguida de ofício pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T23:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T23:19:49Z; Last-Modified: 2021-04-30T23:19:49Z; dcterms:modified: 2021-04-30T23:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T23:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T23:19:49Z; meta:save-date: 2021-04-30T23:19:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T23:19:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T23:19:49Z; created: 2021-04-30T23:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-04-30T23:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T23:19:49Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.720615/2017-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.752 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2021 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2012 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos do contribuinte e cujas razões de decidir são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, e, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade arguida de ofício pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de multa regulamentar imposta pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestação de informação acerca do conhecimento eletrônico, desconsolidação, ou obrigações relativas ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, e da IN RFB 800/07. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 15 /2 01 7- 52 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.752 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720615/2017-52 O contribuinte inconformado apresentou impugnação administrativa alegando em síntese, preliminarmente o vício formal no auto de infração; a não caracterização da infração imposta; e aplicabilidade da denúncia espontânea. A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, através do Acórdão nº 12-94.847, tendo em vista que deixou de acolher os argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade por incompetência do julgador administrativo, a inaplicabilidade da denúncia espontânea, e a correta aplicação da penalidade ao atraso da prestação da informação aduaneira. O contribuinte foi intimado em 23 de fevereiro de 2018 (e-fls. 100), e interpôs Recurvo Voluntário em 20 de março de 2018, no qual afirma, em síntese: em sede preliminar, nulidade por vício formal no auto de infração; no mérito, da não caracterização da infração imposta; aplicabilidade da denúncia espontânea e existência de ação judicial sobre o tema. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, pelas razões a seguir expostas. O recorrente afirma, em síntese: (i) em sede preliminar, nulidade por vício formal no auto de infração; no mérito, (ii) da não caracterização da infração imposta; (iii) aplicabilidade da denúncia espontânea e (iv) existência de ação judicial sobre o tema. Tratarei em partes. Preliminar Vício Formal Afirma o contribuinte que houve vício formal na lavratura do auto de infração, eis que não houve oportunidade para ampla defesa e contraditório. Contudo, entendo que as formalidades presentes na norma que rege o processo administrativo fiscal – artigo 9º, do Decreto 70.235/72 foram atendidas, de modo que, é possível verificar quais as embarcações e os respectivos atrasos que ensejaram a aplicação das multas aqui discutidas. Além disso, também não há que se falar em preliminar de nulidade, tendo em vista a inocorrência das hipóteses listadas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.752 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720615/2017-52 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade. Concomitância de ação judicial e processo administrativo – Denúncia Espontânea Aqui serão tratados os argumentos trazidos pela recorrente de existência de medida liminar em ação judicial, que discute a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea e a insubsistência do auto por decisão judicial. Aduz o contribuinte que a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores Intermodais (ACTC) ingressou om Ação Judicial para discussão da aplicabilidade do instituto de denúncia espontânea, em trãmite perante a 14ª Vara e para comprovação, junta aos autos a petição inicial, bem como decisão que proferiu liminar para que a União: “(...) se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66.” Destaco que, a lavratura do auto de infração não necessariamente implica em sua cobrança, e a existência de liminar – especificamente com o conteúdo acima esposado, não sustenta o argumento apresentado. Além disso, é necessário esclarecer que, no presente caso, a discussão judicial não traduz concomitância com o objeto material que é discutido também em esfera administrativa, porque se trata de ação coletiva. Vê-se que, de fato, o contribuinte integra a Associação supracitada que ingressou com a demanda judicial, contudo, tal fato não conduz à concomitância. Isso porque a ação coletiva substitui o sujeito processual, e não importa na aplicação da Súmula CARF nº 1, tendo em vista que deve o contribuinte valer-se de medida própria para que seja válida. Superada, portanto, a questão da ação judicial citada pelo recorrente, entendo que o instituto da Denúncia Espontânea deve ser julgado no mérito, conforme se depreende dos próximos tópicos. E enfim, pela inaplicabilidade da Súmula CARF 1, e pela limitação dos termos da liminar concedida, rejeito a presente preliminar. Do mérito Sem delongas, entendo acertada a decisão de primeira instância, e a mantenho sem reforma. Do atraso das informações prestadas Isso porque, em que pese as informações terem sido efetivamente prestadas – conforme afirmado pela defesa, tal fato não enseja a não incidência da multa, que é justamente o atraso, o descumprimento do prazo fixado para que a informação seja prestada. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.752 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720615/2017-52 Vê-se, que a norma expressamente prevê supracitado prazo e respectiva multa, no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaquei) (...) Bem como, tal previsão encontra-se distinta na IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. O prazo de quarenta e oito horas é previsto para que as informações prestadas sejam relativas aos conhecimentos eletrônicos, desconsolidação, dentre outras, conforme dispõe o artigo 10, da mesma Instrução Normativa: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.752 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720615/2017-52 II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (destaquei) E a desconsolidação da carga compreende a inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico, artigo 17 e 18 da IN SRF nº 800/2007: Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema.(destaquei) Desta feita, corretamente aplicada a penalidade imposta no presente caso, em que houve o atraso na prestação das informações após atracação da embarcação, nos termos do da legislação aduaneira. Denúncia Espontânea Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex- conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.752 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720615/2017-52 No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note-se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcreveroentendimentoláadotado,comoarrimodestevoto.(...) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 49, do CARF (também constante à decisão supracitada): Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.752 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720615/2017-52 Tal entendimento embasa-se também pelos acórdãos paradigmas: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107- 09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101- 94.871, de 25/02/2005. Vê-se, então, que é inaplicável a denúncia espontânea no presente caso. Portanto, ante todo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e em sua parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Embora muito bem motivado o voto da i. Relatora, por quem guardo enorme admiração, ouso discordar sobre um ponto específico que diz respeito à nulidade da decisão recorrida. Apesar de a recorrente não ter trazido o argumento de nulidade do acórdão nº 12- 94.847 e de a i. Relatora discordar a respeito de tal ocorrência, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser suscitada de ofício, é neste tópico que abro divergência. Sem muitas delongas, constata-se o desatendimento aos princípios da dialeticidade e da motivação, por simples leitura e confronto da decisão recorrida com a peça de impugnação. Isso porque o juízo a quo traz argumentos sucintos e genéricos em seu voto que, com a devida venia, sequer enfrentam de forma clara e precisa os pontos abordados pela recorrente. Contra o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, a recorrente apresentou três argumentos mediante impugnação para afastar a penalidade imposta, arguindo: 2. PRELIMINAR 2.1. Vício Formal no Auto de Infração – Nulidade O auto de infração padece de vício formal. Primeiramente, o auto de infração viola os termos do artigo 10 do Decreto 70.235/72: [omissis] Da simples leitura do auto de infração se verifica que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa. Vejamos. A despeito da indicação de algumas informações relativas ao caso em comento, bem como da extensa ponderação feita em relação aos dispositivos legais, é certo que não basta informá-las ou mesmo juntar documentos, sem que antes tenha sido feita a correta Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.752 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720615/2017-52 descrição e justificativa para esses elementos, bem como tenha sido apontado o respectivo dispositivo legal. Como se vê, não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada. ............................................................................................................................................. Como se viu, é condição sine qua non para que o procedimento fiscal seja devidamente apreciado pelas instâncias administrativas superiores, a narração correta dos fatos. As instâncias administrativas superiores devem conhecer os fatos tal qual eles ocorreram para, a partir disso, realizar um juízo de valor e verificar se houve a subsunção do fato à norma supostamente violada. Em face de todo o exposto, tendo em vista os vícios formais apontados acima, sendo claro o descumprimento dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72, deve o auto de infração ser anulado. MÉRITO 2.2. Da não caracterização da infração imposta Superada a questão preliminar apresentada, o que se admite somente para argumentar, ainda assim a infração apontada não encontra suporte legal, razão pela qual não poderá subsistir. São vários os argumentos que sustentam essa afirmação. Passemos a eles: Primeiramente, é importante destacar que a conduta da Requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. O enquadramento legal feito pela Aduana à infração teve por base o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66, que assim estatui: [omissis] ............................................................................................................................................. De todo modo, o que não se pode perder de vista é que não se caracterizou ausência de informação. Os dados foram prestados sempre no momento oportuno, posto que eventuais alterações necessárias à regularização do transporte, certamente não eram conhecidas anteriormente. A despeito de a inclusão ter ocorrido neste ou naquele momento, o fato é que tão logo foi possível, a Requerente procedeu com os ajustes necessários, informando os detalhes de cada transporte sem que para isso a autoridade tivesse tomado qualquer iniciativa, antes mesmo de ocorrer a atracação, o que justificará o cancelamento desta multa, conforme melhor será abordado no tópico seguinte. Desta forma, não há que se falar em desrespeito ao artigo supra transcrito, vez que a Requerente não deixou de prestá-las. Tanto foi assim que, tecnicamente, o que motivou a aplicação da pena foi a sua própria diligência em informar os detalhes necessários. Nunca houve, por parte da Requerente, a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil. Não se pode admitir esse tipo de interpretação quando se nota, por parte dela total interesse em manter atualizado o banco de dados do sistema que regulamenta as operações de transporte internacional de cargas. Todas as informações pertinentes ao transporte em questão estão à disposição da autoridade. Ademais, como se verifica pela descrição dos fatos, a informação descrita na ocorrência foi inserida no sistema antes mesmo de a atracação ter ocorrido. Ou seja, era claro o interesse em alinhar o sistema, agindo de forma transparente. É certo que, como mencionamos, as expedições marítimas, por vezes, sofrem alterações em seus itinerários e a previsão de chegada pode ser comprometida, tanto implicando em antecipação como em atraso. Logo, a pena imposta é, no mínimo, injusta. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.752 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720615/2017-52 Por fim, vale trazer à discussão um último tema que foi suscitado com o advento da Instrução Normativa SRF nº 1473/2014, que alterou inúmeros artigos da Instrução Normativa SRF nº 800/2007. Dentre eles, é de rigor destacar a total revogação do Capítulo IV que tratava “Das Infrações e das Penalidades”. Por óbvio, se há uma Instrução Normativa que revoga um capítulo inteiro que tratava justamente da aplicação de penas, é claro o indicativo de que a Receita Federal está revendo a postura adotada. Ora, se o interesse da Receita Federal fosse simplesmente impor multas altamente severas aos seus contribuintes, por certo, não promoveria qualquer alteração em sua própria legislação, que indicasse caminho contrário. Desta forma, resta evidente a postura da Receita Federal, no sentido de regulamentar de forma mais viável a condução deste tema tão delicado, que por si só, já promoveu inúmeras multas, o que já atingiu valores estratosféricos. ............................................................................................................................................. 2.3. Denúncia espontânea Admitindo-se, apenas para argumentar, que alguma infração tenha ocorrido, é certo que não pode ser aplicada qualquer multa. O enquadramento legal feito pela Aduana à infração teve por base o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Contudo, como se viu, a Requerente não deixou de prestar informações. A despeito da contraditória afirmação feita pelo fiscal responsável pela lavratura do auto, impondo-lhe uma conduta omissiva (o que teria ocasionado as multas), não foi o que se viu. Conforme se nota pela própria descrição no auto de infração, todas as informações foram prestadas. Mesmo assim, ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Estabelece o art. 138 do Código Tributário Nacional: [omissis] ............................................................................................................................................. O auto de infração, ora impugnado, não considerou a alteração consolidada pela Lei 12.350/2010. A inclusão das penalidades de natureza administrativa para gozo do benefício da denúncia espontânea é extremamente relevante e altera consideravelmente a condição do contribuinte no momento em que se depara com a imposição de uma pena. Desta forma, está claro que a posição que a impugnante tem sustentado, não só neste processo, mas em outros tantos que fixam multa em condições similares a que se vê nestes autos, está correta. Ou seja, a apresentação das informações antes da existência de um procedimento administrativo que vise averiguar o fato, é hipótese de denúncia espontânea. De outro lado, vislumbram-se do relatório constante no acórdão recorrido que os fatos ali narrados não se assemelham aqueles efetivamente ocorridos. Vejamos: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Corroborando o equívoco revelado, cito passagens do voto: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.752 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720615/2017-52 Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ........................................................................................................................................ O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Está óbvio que a decisão recorrida além de não enfrentar o mérito da impugnação, porquanto traçada sob razões genéricas, incontestavelmente carrega premissas alheias às argumentações contidas na peça de defesa. Patente, portanto, a ausência de dialeticidade, não abarcando o voto de todos os requisitos necessários de validade, a saber, segundo o CPC: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Na trilha disciplina art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Destarte, é nulo o acórdão recorrido, de acordo com o inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Ao todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, de ofício, declarar nulo o acórdão recorrido e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.752 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720615/2017-52 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.722754/2019-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.455, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.721038/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.455, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.721038/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 27 54 /2 01 9- 12 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722754/2019-12 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova ao questionar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei e, no tópico remanescente, repisa à alegação da impugnação, aduzindo o que segue: - ocorrência da denuncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722754/2019-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo questiona apenas a ocorrência da denuncia espontânea e prescrição. No recurso, apresentou inovação ao argumentar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722754/2019-12 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722754/2019-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000361/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os créditos nos termos do PN Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-08T13:48:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-08T13:48:25Z; Last-Modified: 2021-05-08T13:48:25Z; dcterms:modified: 2021-05-08T13:48:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-08T13:48:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-08T13:48:25Z; meta:save-date: 2021-05-08T13:48:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-08T13:48:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-08T13:48:25Z; created: 2021-05-08T13:48:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-05-08T13:48:25Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-08T13:48:25Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.000361/2010-41 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.212 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de abril de 2021 Assunto PER/DCOMP Recorrente GUARATU INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os créditos nos termos do PN Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido nº 04-43.964: Relatório DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/PASEP –Exportação, cumulado com Declarações de Compensação e referente ao 1º trimestre de 2006 (fls. 03/06). Em 18/04/2011, a DRF Ponta Grossa exarou o Despacho Decisório nº 42/2011 (fls. 260/268), no qual se pronunciou pelo reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 29.642,60, bem como pela homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, com base nas seguintes constatações: 1. Da Legislação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 36 1/ 20 10 -4 1 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 • O interessado apurou créditos da contribuição para o PIS/PASEP, com base na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. • Referidos créditos, apurados em relação aos custos, despesas e encargos, em conformidade com o Art. 3o da Lei 10.637/2002, devem obrigatoriamente estar vinculados à Receita de Exportação, conforme prevê o § 3o do Art. 6° combinado com o Art. 15, ambos da Lei 10.833/2003 (modificada pela Lei 10.865/2004). • Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) os §§ 8o e 9a do Art. 3º combinado com o §3° do Art. 6o da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. • Verifica-se que os créditos da contribuição que podem ser ressarcidos são os relativos aos custos, despesas e encargos que estejam vinculados à receita de exportação e que não possam ser compensados com débitos da própria contribuição decorrente das operações do mercado interno. • Também que a vinculação dos créditos aos tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a vinculação exclusiva dos créditos a cada tipo de receita. Ou seja, quando for possível identificar que os créditos estão vinculados a uma determinada receita aqueles devem ser apropriados diretamente a esta. • Havendo, entretanto, custos, despesas e encargos que estiverem vinculados a mais de um tipo de receita, a empresa pode utilizar-se (indistintamente, respeitado o §9° do art. 3" da Lei 10.833/2003, acima reproduzido) do método da apropriação direta (no caso de possuir sistema de custos integrado c coordenado com a escrituração, através do qual seja possível identificar com exatidão a parcela de insumos destinada a cada tipo de receita) ou do método do rateio proporcional (com aplicação da relação percentual existente entre a receita do mercado externo sujeita à incidência não-cumulativa c a receita bruta total, auferida em cada mês). 2. Da Verificação Fiscal • Constataram-se irregularidades em diversas apropriações de créditos e na forma como os créditos foram rateados aos tipos de receitas (não-cumulativa do mercado interno e não-cumulativa do mercado externo). 2.1 Das Glosas • O trabalho de análise resultou em glosas, a seguir apresentadas: 2.1.1. Dos bens e serviços utilizados como insumos – Linhas 2 e 3 – DACON - Partes e peças de reposição e serviços de manutenção de empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo • Segundo a IN SRF nº 247/2002, em seu artigo 66, §5°, I, com a redação dada pela IN SRF nº 358/2003, bem como a IN SRF n° 404/2004, em seu artigo 8o, §4, I, para que o bem seja considerado insumo à fabricação, ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades tísicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E, em se tratando de serviços, os mesmos devem ser prestados por pessoa jurídica domiciliada no país e aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. • Assim, para que as partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação, que sofrem desgaste e, por isso, requerem reposição, possam ser considerados insumos, é necessário que os mesmos pertençam a máquinas e Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 equipamentos que fazem parte da linha de produção, pois assim, entende-se que sua ação 6 diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E quanto aos serviços de manutenção, para que estes sejam considerados como insumos, e necessário que os mesmos sejam realizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo. • Isto posto, resta claro que em relação às partes e peças de reposição e aos serviços de manutenção de empilhadeira e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo, não há possibilidade de crédito, pois o transporte interno entre linhas de produção não é considerado "fabricação" para efeitos de crédito da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS. - Combustíveis e Lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção • Conforme art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, os combustíveis e lubrificantes somente dão direito a crédito se constituírem insumos à fabricação. Assim, os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção não são considerados insumos, uma vez que tais operações de transporte não são consideradas como parte do processo produtivo. - Materiais, partes e peças de reposição e serviços de manutenção e conservação de instalações industriais • Foram constatadas várias notas fiscais relativas à aquisição de peças e serviços de manutenção em instalações industriais. No entanto, como visto, conforme artigo 66, §5", I, da IN SRF n° 247/2002, bem como a IN SRF n° 404/2004, em seu artigo 8o, §4,1, para que seja admitido o crédito como insumo, é necessário que o desgaste dos bens seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, da mesma fornia, que os serviços sejam aplicados em bens que façam parte do processo produtivo. • Assim, uma vez que estas partes e peças, bem como os serviços, não se referem à máquina ou equipamento da linha de produção, restaram glosados os respectivos valores. - Fitas de aço e cantoneiras • No que se referem às fitas, cantoneiras e grampos, através da descrição do processo produtivo, verificou-se que os mesmos são utilizados para unir as pranchas de madeiras, de modo que as mesmas não fiquem soltas sob os paletes (fitas e selos), assim como, para proteger os fardos durante o manuseio (cantoneiras). Ou seja, tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto c não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte c proteção do produto (depois de o produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição. - Notas fiscais inexistentes - informação indevida na planilha • Através dos documentos apresentados em resposta à intimação n° 55/2011, o contribuinte informou relação de 04 (quatro) notas fiscais inexistentes (fl. 215), referentes à aquisição de toras de Pinus no mês de março, as quais foram indevidamente informadas na planilha de notas fiscais de entrada apresentada cm resposta à intimação n° 639/2010 (fl.189). Os valores referentes a estas notas (notas n°s 142,144,150 e 160), considerados indevidamente na apuração do crédito, restaram glosados. • Assim, com relação às rubricas "Bens utilizados como insumos" e "Serviços utilizados como insumos" (linhas 2 e 3 DACON), foram glosados os valores indevidamente considerados na apuração do crédito (conforme exposto nos itens acima), totalizando R$ 73.357,91 e R$ 9.608,84, respectivamente, para o período sob análise. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 • Os valores mensais objeto de glosa e a relação de notas fiscais glosadas encontram-se nas planilhas de fls. 241 a 256 ("Apuração dos Créditos" e "Notas Fiscais Glosadas"). 2.1.2. Das Despesas de Energia Elétrica - Linha 4 - DACON • Com relação aos gastos com energia elétrica, segundo o art. 3º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser descontado crédito em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. • Através da conferência física das notas fiscais de aquisição, selecionadas para amostragem, verificou-se que o interessado apurou créditos sobre algumas notas que não correspondem à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, emitidas em nome de pessoa física (fls. 234/236). • Ademais, foram solicitadas cópias digitalizadas de todas as notas fiscais (intimação n° 55/2011), no entanto, não foi apresentada a nota fiscal de valor R$ 9.396,09, referente ao mês de março. • Assim, totalizando-se os valores indevidamente considerados na apuração do crédito, foi glosado o valor de R$ 52.695,93 para o período sob análise. • Os valores mensais objeto de glosa e a relação de notas fiscais glosadas encontram-se nas planilhas de fls. 241 a 256 ("Apuração dos Créditos" e Notas Fiscais Glosadas"). 2.1.3. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - Linha 6 - DACON • Conforme art. 3o, inciso IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. • No entanto, a partir da relação de notas fiscais de entrada e da descrição do processo produtivo, apresentados pelo contribuinte, constatou-se apuração de crédito em relação a aluguéis de equipamentos que não são utilizados no processo produtivo. Assim, as respectivas notas fiscais de prestação de serviço (locação) foram glosadas. • Totalizando-se os valores indevidamente considerados na apuração do crédito, foi glosado o valor de R$ 5.430,00 para o período sob análise. • Os valores mensais objeto de glosa e a relação de notas fiscais glosadas encontram-se nas planilhas de fls. 241 a 256 ("Apuração dos Créditos" e Notas Fiscais Glosadas"). 2.1.4. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda - Linha 7 – DACON • A partir da conferência física das notas fiscais apresentadas, verificou-se a presença de nota fiscal de aquisição de serviço de movimentação extra de container, o que não corresponde a uma despesa de armazenagem ou frete na operação de venda, restando assim glosada a referida nota fiscal no valor de R$ 950,00 (fl.240). • Os valores mensais objeto de glosa e a relação de notas fiscais glosadas encontram-se nas planilhas de fls. 241 a 256 (Apuração dos Créditos" e Notas Fiscais Glosadas"). 2.1.5. Dos Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado - Linha 9 – DACON • Na relação de bens fornecida pelo interessado em resposta à Intimação n° 639/2010, utilizada para a apuração de créditos sobre encargos de depreciação, verificou-se a inclusão de bens que não são utilizados na produção da empresa, tais como Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno no processo de fabricação de produtos. • Embora tais veículos sejam utilizados nas atividades no estabelecimento, o benefício restringe-se aos que sejam utilizados no processo industrial de manufatura dos produtos, o que exclui as empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno. • A legislação estabelece que apenas aqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda poderão ser considerados, a partir de fevereiro/2004, devido à nova redação dada ao inciso VI do art. 3o da Lei n° 10.637/2002, pela Lei n° 11.051/2004. • Além disso, não foram apresentadas algumas notas fiscais de aquisição de bens, selecionadas para amostragem conforme, intimação nº 55/2011. • Assim, restaram glosados os valores referentes aos bens do ativo imobilizado da empresa relacionados a empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno (empilhadeiras, caminhonete, esteiras e outros relacionados), sobre os quais foram apurados indevidamente créditos da contribuição, além das notas fiscais não apresentadas. • Totalizando-se os valores indevidamente considerados na apuração do crédito, foi glosado o valor de R$ 39.4S7,74 para o período sob análise. • Os valores mensais objeto de glosa e a relação de notas fiscais glosadas encontram-se nas planilhas de fls. 241 a 256 ("Apuração dos Créditos" e Notas Fiscais Glosadas"). 2.2. Do Rateio dos Créditos • Constatou-se que a pessoa jurídica, no período abrangido, auferiu receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofns, efetuando concomitantemente operações de vendas de produtos no mercado interno ("Resíduos de laminação de Pinus") e vendas de produtos para o exterior ("Compensados de Pinus"). • Assim, para determinação dos valores a serem utilizados conforme propala o §2º do art. 6º da Lei n° 10.833/03, torna-se necessário efetuar a segregação entre os custos, despesas e encargos vinculados ao mercado interno e à exportação, de acordo com o parâmetro definido no inciso II do § 8° do art. 3º dessa mesma lei. • Para se efetuar o cálculo da proporcionalidade, foram verificadas as saídas declaradas pelo contribuinte nos livros fiscais e planilha apresentada pelo contribuinte, comparando-se os Despachos de Exportação indicados e comprovando-se sua veracidade com os dados dos sistemas da SRF. • Destas verificações, resultaram divergências no resultado da relação percentual entre as vendas no mercado interno versus vendas no mercado externo apuradas a partir das relações de notas fiscais e o resultado extraído do DACON transmitido pelo contribuinte. • Assim, considerando os valores constantes das relações de notas fiscais de saída e de exportações, apresentada pelo contribuinte, a proporcionalidade foi recalculada, chegando-se aos valores de créditos apresentados na planilha "Apuração dos Créditos" (fl. 256). 2.3. Dos descontos e do valor passível de ressarcimento • A dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 • Assim, foram descontados dos créditos apurados, primeiramente, os valores relativos às contribuições devidas no período. • A apuração final dos créditos, demonstrando a utilização dos créditos apurados para dedução das contribuições devidas c chegando-se ao valor total de crédito passível de ressarcimento no período sob análise, encontra-se à fl. 298, na planilha denominada "Apuração dos Créditos". 3. Do Resultado • Da análise realizada chegou-se aos seguintes valores: DA CIÊNCIA A ciência do teor do Despacho Decisório foi efetuada em 19/04/2011 (fl. 269), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o resultado do Despacho Decisório, a interessada, por seu representante, manifestou-se em 19/05/2011 (fls. 271/291), por meio da qual alega o que se segue: DO EMPREENDIMENTO • A requerente atua na área de indústria, comércio, extração, exportação e importação de madeiras era toros, madeiras serradas, beneficiadas, laminadas e compensadas. DA ORIGEM DO CRÉDITO A) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade tomada dos créditos dos bens e serviços utilizados como insumos • Na análise da PER/DCOMP apresentada, o fisco glosou certa quantia de créditos apropriados pela empresa. Estes créditos são provenientes de insumos utilizados no processo de fabricação/produção da Requerente. • No entendimento do órgão fazendário, não se enquadram como insumos os seguintes itens: • Partes e peças de reposição e serviços de manutenção de empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo; • Combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno de produção; • Materiais, partes e peças de reposição e serviços de manutenção e conservação de instalações industriais de manutenção de maquinário; • Fitas de aço e cantoneiras. • Os argumentos apresentados pelo Fisco não podem prosperar. • O inciso II, do art. 3o, da Lei 10.833/2003 traz a previsão da possibilidade de desconto dos créditos na COFINS. • A previsão do desconto no PIS está estampada no art. 3o, II da Lei 10.637/2002. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 • Apesar da previsão acerca da possibilidade de desconto dos créditos apurados inexiste ao longo das citadas leis qualquer dispositivo contendo o conceito de "insumo". • O Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) conceitua insumo em seu art. 164, I, como sendo "as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". • No entanto, levando-se em conta que o conceito de insumo para o IPI está relacionado estritamente a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em relação ao PIS e à COFINS, o conceito de "insumos" se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pelo contribuinte, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas. •Assim, como a materialidade do IPI é o critério que veda que insumos para o fim daquele imposto seja aplicado às contribuições para o PIS e para a COFINS, é também a materialidade do imposto de renda de pessoas jurídicas que permite que os custos e despesas dedutíveis para fins de imposto de renda sejam também dedutíveis da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. • Todos os custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda de pessoas jurídicas devem compor a base de cálculo utilizada para fins de apropriação dos créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. • Foi de extremo rigorismo a fiscal ao glosar os créditos tomados em razão do uso de fitas de aço e cantoneiras, pois, inclusive na sua descrição, ficou claro que se trata de material de embalagem e portanto possível seu creditamento mesmo na interpretação de insumos empregada pela fazenda. B) Despesas com energia elétrica • É plenamente legal a tomada dos crédito de PIS e Cofins sobre a energia elétrica consumida no estabelecimento industrial da empresa. • No entanto o fisco achou por bem glosar créditos tomados pela empresa sob o argumento de que a fatura estaria em nome de pessoa física e não no nome da requerente. • Novamente age com extremo rigor o fisco e contrariamente à aplicação da verdade material a qual deveria nortear o processo administrativo, pois se pega a formalismos exagerados. • Analisando as notas fiscais de energia elétrica citadas no despacho decisório observa- se que se encontram em nome no sócio-administrador da Requerente, mormente porque o padrão de energia elétrica encontra-se em seu nome. • No entanto, com uma simples observação se constata que se encontram no mesmo endereço - Rua Vereador Sebastião de Camargo Ribas n° 420 - e que este é o endereço da empresa. • Portanto, apesar de a fatura não estar em nome da Requerente, a energia ali consumida foi integralmente utilizada por ela e, assim, lhes são de direito os créditos de PIS e Cofins. • Situação semelhante ocorreu com relação aos créditos de ICMS da empresa provenientes de energia elétrica (documentos anexos). Em um primeiro momento os créditos foram glosados pela fazenda estadual. Porém, após demonstração de que a energia era empregada pela Requerente os créditos foram restabelecidos. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 C) Locação de Máquinas e Equipamentos de Pessoa Jurídica • O fiscal igualmente glosou os créditos advindos das despesas com a locação de equipamentos por entender que não se aplicam no processo produtivo da Requerente. • As despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, também geram direito a créditos conforme art. 3o, IV da Lei 10.637/2002 e art. 3o, IV da Lei 10.833/2003. • Tomando-se por base o conceito errôneo de insumo utilizado pelo fisco federal tem-se que, na grande maioria das vezes, de fato, não se encontrará relação dos bens locados com a atividade da empresa. • No entanto, ao se mudar a ótica para o correto conceito aplicado aos insumos conforme colocado no item acima, resta evidente o direito da Requerente aos créditos. • É importante frisar que a presente hipótese de crédito não está ligada necessariamente ao setor fabril, como alega o fisco. Dessa forma, mesmo despesas de aluguel pago mensalmente à parte administrativa gera direito à créditos das contribuições. O crédito também é admitido quando, por exemplo, há o aluguel de imóvel para instalação da empresa. • Há que se destacar, igualmente, que o fisco não destaca no despacho ora guerreado quais critérios que utilizou para determinar que os equipamentos locados não integram o processo produtivo da autora. • Logo, pela possibilidade legal e pela ausência de motivação por parte da fazenda, o valor pago a título de alugueis de máquinas e equipamentos é plenamente utilizável como crédito. • Desta forma, se demonstra injusta a glosa efetuada pelo fisco eis que o levantamento dos créditos apresentado pela Requerente foi realizado em observância à legislação vigente. D) Despesas com armazenagem e fretes na operação de venda • O fisco glosou crédito proveniente de nota fiscal apresentada de serviço de movimentação de contêiner por entender que não corresponde a uma despesa de armazenagem ou frete na operação de venda. • As leis que regulamentam o PIS e a Cofins prevêem que as despesas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda e prestação de serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, também geram direito a créditos • No entanto, com base em atos interpretativos internos a RFB vem sistematicamente negando este direito aos contribuintes. • O fato refere-se, especificamente, à questão dos fretes de produtos acabados, os quais refletem mais um dispêndio financeiro em relação ao qual o fisco reluta em aceitar a tomada de créditos de PIS e COFINS, com escopo legal nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ignorando, por completo, o entendimento de que se trata de etapa essencial á atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos. • Não há como o fisco reprimir o conceito de "insumo" a determinadas operações, para fins de tomada de créditos, uma vez que para fins de PIS e COFINS a base deve ser, não nas operações em si, mas sim os custos/despesas inerentes à atividade econômica empresarial, ensejadora da receita tributável pelas aludidas Contribuições. • A trilha correta a perseguir resta, então, estampada na interpretação da lei 10.833/2003, extraindo do inciso II de seu art. 3o o entendimento de que ali está a Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 autorização geral para "descontar créditos" em relação a bens (materiais) e serviços (quaisquer), utilizados como insumo (direta ou obliquamente) na prestação de serviços. • Dado o seu caráter exemplificativo, não se afastaria abatimento como o decorrente de gastos com água, telefone, dentre tantos outros, como o caso dos gastos com transferência de contêineres. • Na atual conjuntura social, é um despropósito afirmar que esses fretes não sejam vistos como gasto necessário no consumo ou prestação de serviços da empresa. • É um verdadeiro contra senso admitir a vedação aos créditos em relação a estes valores. Se assim fosse, estaríamos diante de um puro e simples aumento da carga tributária, parcialmente disfarçado, e não de um sistema que visa, ao menos teoricamente, melhor distribuir a tributação na cadeia produtiva. • Portanto, faz jus a Requerente aos créditos de PIS e COFINS gerados pelas despesas com fretes, de modo que a negativa de concessão dos créditos constitui atuação do fisco além do disposto na lei. E) Crédito proveniente dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado • A Lei n° 10.637/2002 bem como na Lei n° 10.833/2003 previam a apuração de créditos de Cofins e de PIS relativos á aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado das empresas sujeitas à modalidade não cumulativa dessas contribuições. • Conforme a redação original das referidas leis, os créditos de PIS e de Cofins sobre a aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados á venda, ou na prestação de serviços, bem como sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, eram determinados exclusivamente mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização desses bens. • Por meio da Lei n° 10.865/2004, a partir de 31.07.2C04, passou a ser vedado o desconto de créditos apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos do Ativo Imobilizado adquiridos até 30.04.2004. Dessa forma, o aproveitamento dos créditos calculados sobre a depreciação ou amortização de bens somente passou a ser permitido nos casos de bens adquiridos a partir de 01.05.2004. • A Lei n° 10.865/2004 deu nova redação às Leis n° 10.637/2004 e 10.833/2003, permitindo mais uma forma de cálculo para os créditos relativos -â aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, deixando de fora as edificações e benfeitorias em imóveis próprios que permanecem dando direito a créditos somente mediante a aplicação das alíquotas das contribuições sobre os encargos de depreciação e amortização, como mencionado no parágrafo anterior. • A nova redação do § 14 do art. 3o da Lei n° 10.833/2003, que se aplica tanto à Cofins como ao PIS (art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003), apresenta essa forma de cálculo dos créditos como uma opção a ser realizada pelo contribuinte, isto é, a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo dessas contribuições. • Conforme essa modalidade de cálculo, os créditos de PIS e Cofins podem ser apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas das contribuições sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado durante 4 anos. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 • Os créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado, para fins de apuração de PIS e COFINS são regulados pela Instrução Normativa SRF n. 457/2004. • Os contribuintes sujeitos a incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos serviços e bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: a) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a comercialização ou na prestação de serviços e ainda sobre bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros; b) Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizado nas atividades da empresa. • Deve-se, nestes casos, ser aplicada a taxa de depreciação fixada pela SRF em razão do prazo de vida útil do bem (IN SRF 162/1998 e 130/1999). • Assim procedeu a Requerente. • Na decisão proferida, a fazenda negou o direito ao crédito pretendido alegando que bens como empilhadeiras e outros veículos não teriam sua utilização na produção de bens destinados à venda, tendo em vista a atividade desenvolvida pela empresa, sendo que estes equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, não são ligados diretamente à produção. • A atividade da empresa está ligada à industria de madeira, principalmente compensada. • Assim, deve ser revista a decisão para o fim de considerara todos o créditos relativos á depreciação dos bens indicados na memória de cálculo apresentada. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO • O Requerente apurou os valores dos créditos concernentes à COFINS não-cumulativa do 3o trimestre de 2006, apurados sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das suas operações com o mercado externo que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes as demais operações e apresentou o Pedido de Restituição e Declaração de Compensação através do programa PER/DCOMP disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. • Para que não restem dúvidas sobre os procedimentos realizados pela peticionaria, vamos abordar na sequência o que preceituava e preceituam as normas sobre a compensação tributária. • O Código Tributário Nacional em seu artigo 170 (lei complementar) dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. • O artigo 66 da lei n° 8.383 (lei ordinária) com nova redação dada pelo artigo 58 da lei n° 9.069, dispõe que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. • Visando regulamentar a lei, o Órgão Federal editou a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 • Posteriormente, a Receita Federal editou as Instruções Normativas n° 460, de 29 de outubro de 2004, 600 de 28 de dezembro de 2005, e, por fim a Instrução Normativa n° 900 de 30 de dezembro de 2008. • O Requerente, seguindo à risca as normativas internas da entidade, realizou o encontro de contas com o Erário através do programa PER/DCOMP. • Tal proceder, por ilação lógica e devido à sua natureza, ao mesmo tempo em que serviu para a extinção do débito, teve o condão de constituir o crédito em favor do contribuinte. • A redação dos dispositivos normativos não impõe ao contribuinte nenhuma formalidade essencial para a constituição do crédito passível de compensação. Basta apurá-lo (em conta gráfica) e imputá-lo ao fisco como forma de pagamento dos seus débitos administrados pela Entidade Fazendária. • A única formalidade exigida é que a compensação seja levada a efeito através de formulário próprio - PERDCOMP, o qual, dentre outras, conterá a informação acerca do crédito (valor, período de apuração e atualização) e acerca do débito a ser liquidado. Basta isso para que o crédito e o débito tributário sejam constituídos. • Tal conclusão pode ser extraída do próprio texto legal, quando dispõe que a declaração do contribuinte, via formulário próprio, serve como confissão de dívida, apresentandose como instrumento hábil para a exigência dos débitos nela consignados - § 6o do artigo 74 da Lei 9.430/96. • Se serve para constituir os débitos, por óbvio, e como forma de manter a simetria das relações, também se presta para constituir definitivamente os créditos apurados pelo contribuinte e que, também declarados no formulário, foram utilizados no encontro de contas. • Esta é a lógica dos procedimentos de compensação. • Destarte, a medida que se impõe é o reconhecimento dos créditos do PIS consignados nos DARFS pagos no período acima descrito (e indicados no campo próprio da declaração de compensação on line - via Per/Dcomp), com a respectiva extinção dos débitos compensados pelo Requerente através do sistema PER/DCOMP. • Como resultado da constituição e suficiência dos créditos do PIS utilizados pelo Peticionário, a homologação das compensações é medida imperativa eis que concretizadas nos estritos moldes da lei. • Pugna-se, portanto, pela reforma da decisão com a consequente extinção dos débitos tributários compensados. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA • Diante das questões que tratam esse requerimento compensação, composição dos créditos recolhidos indevidamente, atualização dos possíveis débitos não compensados - torna-se indispensável a realização de perícia técnica. • Cabe esclarecer que a prova pericial é necessária para elucidar as dúvidas técnicas presentes nesse processo administrativo referente às compensações não homologadas. • Dessa maneira, leva-se a cabo que a perícia técnica é indispensável para esclarecer para ambas as partes os itens em debate. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 • Um dos deveres da administração pública no processo administrativo fiscal é o de sempre buscar e pautar suas condutas pela busca da verdade real. • Se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal. (Celso Antonio Bandeira de Mello). • A verdade real, também conhecida como verdade material, norteia-se única e exclusivamente pelo que realmente tenha acontecido no mundo fático. • Ao contrário do processo judicial, o processo administrativo fiscal não se contenta com a mera verdade formal, mas sobremaneira com a verdade material, ao passo que deverá perseguir incansavelmente a realidade dos fatos. • A busca incessante pela verdade material em processos administrativos é até mesmo lógica, para tanto basta lembrarmos do fim último da Administração Pública que visa o bem comum de seus administrados. • Os fins da Administração Pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. • Ao lado do bem comum, como evidenciado, objetivo fim da Administração Pública, figura o princípio da indisponibilidade do interesse público. • Diante do exposto, por ilação lógica, pode-se chegar à seguinte conclusão: se o fim último da Administração é a consecução do bem comum, que indubitavelmente coaduna com o interesse público, e, tendo em vista a indisponibilidade deste, logo, o bem comum somente será gravado de indisponibilidade quando encontrada a verdade material. • Na mesma linha de raciocínio, pode-se afirmar que a escorreita observância do princípio da verdade material afirma o comprometimento da Administração Pública cora a indisponibilidade da realização do interesse público, e isto traduz o correto poder- dever como encargo da execução das atividades do Estado. • O princípio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É busca da verdade material em contraste com a verdade formal. • Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento jurisprudencial. • A verdade material somente será alcançada através do reconhecimento pela Receita Federal do Brasil dos créditos de PIS da empresa. DOS PEDIDOS • Digne-se a Autoridade Pública, por meio do órgão competente, a receber e processar a presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto das compensações objurgadas, nos termos da legislação de regência, julgando-a procedente em todos os seus termos; • Que seja reformada a decisão prolatada com a consequente homologação das compensações realizadas pela empresa porquanto a Requerente possuir créditos de PIS, com base na fundamentação retro; • No intuito de garantir a busca pela verdade material, princípio norteador de todo e qualquer procedimento administrativo fiscal, e por entender que tais procedimentos probatórios são imprescindíveis para o deslinde do feito, protesta a requerente, com fulcro no inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, pela produção de todas as Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 provas admitidas em direito, em especial pela realização de perícia técnica, a fim de apurar e demonstrar a cobrança indevida de valores resultante da autuação equivocada do agente. Para tanto, apresenta o Sr. Nereu de Lima, CRC 014521/o-5, para atuar como assistente técnico da empresa, enumerando desde já os quesitos que deverão ser dirimidos: i) Qual o conceito de insumos deveria ser utilizado pela Requerente para calcular os créditos de PIS do empreendimento; ii) Em que fase (parte) do processo fabril da Requerente ocorre os gastos (custos ou despesas) que tiveram seus créditos de PIS não aceitos pelo Fisco; iii) Como se caracterizam os gastos (custos ou despesas) da Requerente que tiveram seus créditos de PIS glosadas pelo Fisco Federal; iv) Qual é o procedimento correto para definir os gastos (custos ou despesas) da Requerente passíveis de apropriação de créditos de PIS pela Requerente. • A juntada de novos documentos, provas emprestadas de outros procedimentos administrativos; • A apresentação de quesitos complementares, caso assim seja necessário; • Não sendo esse o entendimento da Delegacia de Julgamento que apresente de forma expressa e fundamentada resposta a essa Manifestação de Inconformidade. É o relatório A manifestação de inconformidade foi julgada pela 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade de votos, não reconheceu o crédito pleiteado, restando assim ementado o acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. PEDIDO DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnicocientífico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COMPENSAÇÃO. PIS Não há que se falar em compensação de débitos de PIS quando não restar comprovada a existência do direito creditório que lhe daria suporte. PIS. CREDITAMENTO Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 Somente dão direito ao crédito de PIS, no regime de incidência nãocumulativa, os dispêndios expressamente autorizados em lei. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA Devem se mantidas as glosas de créditos decorrentes de faturas de energia elétrica emitidas em nome de terceiros. CRÉDITO. EMBALAGENS. TRANSPORTE As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito da contribuição. CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS DE EQUIPAMENTOS O contribuinte pode apurar créditos de PIS sobre o valor dos aluguéis de máquinas e equipamentos somente quando pagos a pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES As despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa de PIS e Cofins. Entende-se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não se incluindo nesse conceito a movimentação de contêineres e operações congêneres. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada em 20/09/2017 a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário defendendo a existência do crédito indicado no Per/Dcomp em análise, para tanto, Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 defende a necessidade de se afastar a aplicação do conceito de insumos do IPI às contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS. Cita precedentes do CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos necessários de validade, portanto, dele conheço. Consoante narrado trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP não cumulativa decorrente de receita de exportação obtida no período do 1º trimestre de 2006, na monta de R$ 32.759,15. Parte do crédito pleiteado foi concedida, restando glosado o saldo de R$ 3.116,55, após exame pela autoridade fiscal dos documentos contábeis e fiscais da recorrente, nos termos do despacho decisório de fls. 260/268. Logo, o ponto nodal do litígio é o conceito de insumos para fins de creditamento à luz do Resp nº 1.221.170/PR, julgado sob o regime de recursos repetitivos. De já, entendo desnecessário arrastarmos a discussão, porquanto existentes outros processos desta recorrente sobre a mesma matéria, julgados recentemente, inclusive, na sistemática dos repetitivos cito 10940.907147/2011-27, 10940.907142/2011-02, 10940.907143/2011-49, 10940.907144/2011-93, 10940.907145/2011-38, 10940.907146/2011-82 e 12571.720371/2011-87. Sendo assim, a fim manter estável e coerente às decisões que envolvem este tema e contribuinte (ora recorrente), adoto as razões de decidir da resolução paradigma nº 3301- 001.460, in verbis: A controvérsia gira em torno do conceito de insumos. A Autuante adotou um conceito restrito, com fundamento na interpretação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dada pelos § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/02 e § 4º art. 8º da IN SRF 404/04 (fl. 172): “Além dos insumos diretos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), somente seriam insumos aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou • consumidos na produção de bens destinados à venda, de forma que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.” Por outro lado, inicialmente, a recorrente interpretou citado dispositivo legal de forma extensiva, baseada na doutrina à época dominante e Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 algumas decisões administrativas. Em sua manifestação de inconformidade, sustentou que todos os bens e serviços essenciais deveriam ser classificados como insumos. O conceito de insumos, todavia, evoluiu. O resultado foi a decisão proferida pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, à qual estão vinculadas as decisões do CARF, por força de previsão regimental (art. 62 do Anexo II da portaria MF nº 343/15). Reproduzo a ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ” (g.n.) A decisão foi de fato impactante, pois, além de trazer inédito conceito de insumos, fulminou o que até então vinha sendo adotado pela fiscalização, por meio da decretação da ilegalidade dos respectivos dispositivos das IN SRF n° 247/02 e 404/04. E, na esteira desta decisão, foi editado o PN COSIT/RFB nº 05/18, vinculante no âmbito da RFB, por meio do qual o Fisco consigna seu novo entendimento acerca da matéria, significativamente diferente do anterior, como se verifica por meio do seguinte trecho da conclusão: “e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;” Não consta nos autos descrição detalhada do processo produtivo. Não obstante, depreende-se do Despacho Decisório que a fiscalização investigou-o com rigor e profundidade, para fins de enquadramento no seu conceito de insumos. E a recorrente, por sua vez, discorreu em detalhes sobre sua atividade industrial, em defesa dos créditos a seu ver injustamente glosados. Conforme relatado, foram objetos de glosa grande variedade de bens e serviços, em razão de o agente fiscal ter aplicado um já superado conceito de insumos. Diante disto, em linha com a postura que vem sendo adotada por esta turma, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem reveja as glosas de créditos, tendo como base, desta feita, o PN COSIT n° 05/18. Cumpre mencionar que a recorrente pleiteou a realização de perícia, para que pudesse “catalogar todos os insumos necessários à consecução do empreendimento econômico”. Contudo, não me parece necessária, haja vista que não houve discordância sobre a natureza e especificidades do processo industrial, tais como, a finalidade de cada bem ou serviço cujo crédito foi glosado, porém acerca da sua leitura, à luz da legislação aplicável. Conclusão. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3002-000.212 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000361/2010-41 Por todo o exposto, sugiro a conversão do presente julgamento em diligência para que sejam os autos remetidos a Unidade de Origem para que a autoridade fiscal apure a certeza e liquidez do crédito pretendido pela recorrente nos termos do PN Cosit nº 05/2018. Encerrados os trabalhos, seja emitido relatório fiscal conclusivo com posterior ciência de seu teor a recorrente para que se manifeste dentro do prazo de 30 dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos a esta Turma para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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8819414 #
Numero do processo: 13003.720036/2019-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T18:29:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T18:29:14Z; Last-Modified: 2021-05-26T18:29:14Z; dcterms:modified: 2021-05-26T18:29:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T18:29:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T18:29:14Z; meta:save-date: 2021-05-26T18:29:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T18:29:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T18:29:14Z; created: 2021-05-26T18:29:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-26T18:29:14Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T18:29:14Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13003.720036/2019-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.363 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente SANTOS FUTEBOL CLUBE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 36 /2 01 9- 43 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720036/2019-43 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720036/2019-43 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.002684/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em respeito ao Princípio do Efeito Devolutivo, cabe o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância (DRJ) para apreciação do mérito trazido pelo sujeito passivo, com o intuito de se evitar supressão de instância.
Numero da decisão: 1201-004.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos para a autoridade julgadora a quo para que esta aprecie o mérito do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em respeito ao Princípio do Efeito Devolutivo, cabe o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância (DRJ) para apreciação do mérito trazido pelo sujeito passivo, com o intuito de se evitar supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos para a autoridade julgadora a quo para que esta aprecie o mérito do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de retorno dos autos para apreciação das matérias não conhecidas pelo Acórdão nº 1801-00.846, fls. 403-409, da Primeira Turma, Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário anteriormente apresentado pelo contribuinte e, após interposição de Recurso Especial do Contribuinte, fls. 419-447, e dirigido à Primeira Turma da CSRF, fls. 565-572, em virtude do Acórdão do CARF que não conheceu do Recurso Voluntário por entender que a pretensão exarada pelo contribuinte apresentava concomitância com discussão judicial do qual o contribuinte era parte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 26 84 /9 9- 11 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.805 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002684/99-11 Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório do Acórdão de segunda instância, por sintetizar bem a demanda: A Recorrente formalizou em 30.06.1999 e 03.08.1999, respectivamente, o Pedido de Restituição, fl. 01 e os Pedidos de Compensação com débitos de terceiros, fls. 02 e 42, utilizando-se do crédito próprio relativo ao pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor original de R$215.332,55 referente a novembro de 1998, fl.23, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, fls. 2022, junto ao Unibanco S/A. Os pleitos têm como fundamento o Mandado de Segurança Coletivo nº 1998.34.00.0025424 ajuizado pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada (ABRAPP) como substituto processual junto à Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal em que foi pedida a não incidência de IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras, fls. 1819. Na sentença publicada no Diário da Justiça nº 217, de 12.11.1998, Seção 2, fl. 460, está registrado que o pedido foi julgado improcedente e consequentemente denegada a segurança pleiteada, inclusive cassados os efeitos da liminar. Houve apelação autuada em 18.03.1999 originalmente sob o nº 1999.01.00.0193466 e com nova numeração 00152539797.1999.4.01.0000 ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que se encontra na 8ª Turma aguardando julgamento. Em conformidade com o Despacho Decisório DEINF/SPO de 10.03.2010, fls. 193204, consta: “Restituição Indeferida. Compensação Indeferida”. Restou ementado Assunto: Restituição IRRF sobre aplicações financeiras. Ementa: Pedido de Restituição cumulado com Pedido de compensação de crédito com débito de terceiros. A propositura de ação judicial importa em renúncia à discussão na via administrativa da matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Cientificada em 07.04.2010, fl. 278, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 07.05.2010, fls. 244257, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Atinente à ação judicial, discorda do fato de que houve renúncia à instância administrativa, uma vez que [...] nenhum dos pedidos formulados pela REQUERENTE nos autos do referido mandado de segurança foi no sentido de que lhe fossem restituídos/compensados os valores por ela indevidamente pagos, até porque, como é de conhecimento geral, o mandado de segurança não é a ação própria1 para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de tributos [...onde] busca uma declaração judicial quanto à certeza de seu crédito [...]. Em relação à vedação da compensação com utilização de crédito objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, expõe que este entendimento não pode prevalecer, uma vez que esta restrição contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional (Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001) foi instituída depois do ajuizamento da mencionada ação judicial e somente se aplica aos pagamentos indevidos efetuados após 11.01.2001. Referente à não suspensão da exigibilidade dos débitos constantes nas PER/DComp, explica que não há impedimento expresso na legislação (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Destaca que [...] à época em que protocolado o pedido, a compensação do crédito de um contribuinte com débito de outro era expressamente autorizada pelo art. 15 da Instrução Normativa n° 21, de 10.03.1997 [.... e assim seu pleito] não pode vir a ser cerceado por nenhum ato normativo posterior, isso porque a ele se aplica a legislação vigente no momento [do] protocolo do pedido de restituição/compensação. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.805 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002684/99-11 Argumenta que seus pedidos foram alcançados pelo instituto da homologação tácita (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Por todo o exposto, a REQUERENTE requer a reforma do despacho decisório proferido nos autos do Processo Administrativo n° 13804.002684/9911, para que, ao final, seja deferido o seu pedido de restituição, assim como seja homologada a compensação de crédito seu com débito de terceiro. Nestes termos, Pede deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/SPOI/SP nº 1628.041, de 26.11.2010, fls. 287298: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Restou ementado ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. IDENTIDADE DE OBJETOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. A Administração Fiscal, tanto a executora como a julgadora, está impedida de apreciar o mérito de direito creditório cuja certeza é buscada em Juízo, por força do princípio da jurisdição una, pelo qual a decisão judicial prevalece sobre decisão administrativa eventualmente tomada sobre a mesma matéria. Tal princípio, ou, o seu correspondente, da proibição de concomitância de instâncias, não requer identidade exata entre o pedido formulado junto ao Poder Judiciário e aquele posto junto às instâncias administrativas, sendo, também, caso de concomitância, a hipótese de o objeto do processo administrativo ser menor que o objeto do processo judicial, como o que ocorre no presente processo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES. DECADÊNCIA PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. O instituto da homologação tácita, incidente quando transcorrido o prazo decadencial previsto na lei para a prolação da decisão administrativa, inexiste nas hipóteses de matéria sub judice em que a autoridade está obstada de decidir o mérito do pedido, no presente caso, de restituição ou da compensação, e profere, apenas, decisão formal não conhecendo da petição do contribuinte. Sendo a eventual decisão administrativa sobre questão submetida ao Poder Judiciário, desprovida de eficácia, quer se trate de homologação, ou não homologação, expressa, não faz sentido atribuir-se efeito à homologação tácita, esta, sendo substitutiva daquela RETROATIVIDADE DA LC N° 104/2004. INOCORRÊNCIA. O comando legal da LC n° 104/2004, que veda a compensação de tributo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, apenas põe em relevo o caráter de certeza necessário ao direito creditório pretendido, nos termos já estabelecidos pelo artigo 170 do CTN, pois que o eventual direito discutido em juízo somente se torna certo após o trânsito em julgado da decisão judicial. Assim, a norma da LC n° 104/2004 tem caráter explicitativo de impedimento já existente na ordem legal, não sendo, assim, cabível arguir se o princípio da anterioridade legal, já que o mencionado comando não está introduzindo proibição nova no sistema de restituição e compensação tributária. Notificada em 05.01.2011, fl. 304, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.02.2011, fls. 306319, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.805 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002684/99-11 admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui Pelo exposto, requer a Recorrente seja integralmente reformado o v. acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o seu pedido de restituição, assim como seja homologada a compensação de seu crédito com débito de terceiro. Nestes termos, Pede deferimento. É o Relatório. A Primeira Turma da Segunda Câmara, Primeira Seção, votou por não conhecer do Recurso Voluntário (e das suas respectivas matérias prejudiciais), pelos seguintes fundamentos: A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação da do Poder Judiciário, como também não pode prejudicar a coisa julgada, entendida como a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial decorrente do esgotamento dos recursos eventualmente cabíveis. Nesse sentido, a decisão definitiva exarada em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua suscetibilidade de revisão pelo Poder Judiciário. Por esta razão, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No caso de o pedido na ação judicial ser equivalente ao pleito contido na Per/DComp pode-se declarar a renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível a apreciação do recurso voluntário interposto. Os presentes autos tratam de Pedido de Restituição, fl 01 e de Pedidos de Compensação com débitos de terceiros, fls. 02 e 42, utilizando-se do crédito próprio relativo ao pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor original de R$215.332,55 referente a novembro de 1998, fl. 23, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, fls. 2022, junto ao Unibanco S/A. No Mandado de Segurança Coletivo nº 1998.34.00.0025424 ajuizado pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada (ABRAPP) como substituto processual junto à Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal foi pedida que seja afastada a incidência de IRRF sobre os rendimentos auferidos de aplicações financeiras, fls. 1819. Restou demonstrado que a ação judicial ajuizada tem o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, o que importa desistência do recurso voluntário interposto. Assim, restou ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDOS EQUIVALENTES. DECLARAÇÃO CABÍVEL. No caso de o pedido na ação judicial ser equivalente ao pleito contido na Per/DComp pode-se declarar a renúncia às instâncias administrativas, não sendo cabível a apreciação do recurso voluntário interposto. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Especial para demonstrar a divergência no entendimento do Acórdão recursal. Nesse contexto, a CSRF manifestou o seguinte entendimento: Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.805 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002684/99-11 É certo que o pedido administrativo objeto deste litígio compreende, além do pedido de restituição, também o pedido de compensação, o qual não podia, à época em que apresentado, se dissociar do pedido de restituição. Assim, ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial. Sobre o pedido de compensação a partir de decisão judicial, a Lei Complementar nº 104, de 2001, veio expressar a vedação de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos seguintes termos: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Considerou o legislador ser inviável o “aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo” para fins de compensação, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito tributário. Ora, essa previsão não se coaduna com o reconhecimento de concomitância em relação ao pedido de compensação administrativa que decorre justamente do “aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo”. Nesse sentido, não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário por concomitância com ação judicial, cumprirá ao colegiado a quo analisar as demais alegações do recurso voluntário, antes prejudicadas, e verificar a efetiva comprovação dos requisitos legais para fins de homologação do pedido de compensação. Assim, a CSRF introduziu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste concomitância entre a ação judicial que reconhece o crédito tributário e o pedido administrativo de compensação, sendo distintos os objetos, não importando em desistência do recurso voluntário interposto. Diante da determinação da CSRF, o processo administrativo retornou para análise e apreciação desta Turma. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário cumpre os requisitos de admissibilidade, posto que passo a conhecê-lo. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.805 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002684/99-11 Conforme já observado no Relatório, trata-se de reanálise das pretensões recursais que haviam sido prejudicadas pelo Acórdão recursal original, que decidiu por não conhecer do Recurso. Assim, superadas as questões preliminares, em virtude do Acórdão da CSRF, impõem-se analisar as circunstâncias trazidas. Passemos a analisar os pedidos de restituições (fls. 02-03) apresentados pelo contribuinte: Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.805 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002684/99-11 Por outro lado, o Despacho Decisório, emitido em 10/03/2010, assim destacou: O contribuinte acima identificado protocolizou em 30/06/1999 Pedido de restituição cumulado com Pedido de compensação de crédito com débito de terceiros no valor de R$ 249.953,63 nos termos da IN SRF n° 21/97, com crédito pleiteado oriundo de IRRF sobre aplicações financeiras. O pretendido direito creditório está vinculado a ação judicial sem trânsito em julgado. Por esse motivo, o Despacho Decisório apresentou o seguinte teor: Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.805 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002684/99-11 Em síntese, o Despacho Decisório concluiu que: a) A propositura de ação judicial importa em renúncia à discussão na via administrativa da matéria levada à apreciação do Poder Judiciário; b) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial; c) Não se aplica o rito do art. 74 da 9.430/96, descabendo assim a suspensão da exigência do crédito tributário quando se tratar de compensação de crédito com débito de terceiros se houver apresentação de inconformidade contra despacho proferido no processo credor. Quanto ao mérito, o Recorrente, a seu turno, em sua manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, apresentou os seguintes argumentos: a) o pedido de compensação/restituição foi apresentado em 30.06.1999, antes da LC 104/2001 (e antes da entrada em vigor do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributos antes da ocorrência do trânsito em julgado daquela decisão judicial que a tiver autorizado. Portanto, o referido artigo não poderia ser aplicado à situação em tela, não podendo ser aplicado para pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade (junta ementas jurisprudenciais no mesmo sentido); b) questiona também o entendimento do despacho decisório no sentido de que eventual manifestação de inconformidade não teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, já que teria como objeto o pedido de compensação de crédito com débito de terceiro, não se aplicando o rito previsto no art. 74 da Lei 9630/96, entendendo que o parágrafo 11 do mesmo artigo não faz qualquer restrição a aplicação do rito do Decreto 70.235/72, e nos termos do art. 151, III do CTN; c) entendeu também que compensação do crédito de um contribuinte com débito de outro era expressamente autorizada pelo art. 15 da Instrução Normativa n° 21, de 10.03.1997, isso porque, segundo alega o Recorrente, a ele se aplica a legislação vigente no momento da ocorrência dos fatos, que, no caso, foi o protocolo do pedido de restituição/compensação; d) finalmente, alega que o despacho decisório foi proferido extemporaneamente, uma vez que já ocorrida a homologação tácita da compensação, nos termos do art. 74, § 5º da Lei n° 9.430/96, pois transcorridos mais de 5 anos (veja-se que no caso da Requerente já se Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.805 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002684/99-11 passaram mais de 10 anos!) desde sua declaração pelo contribuinte (o pedido de compensação da Recorrente passou a ser considerado declaração de compensação, conforme disposição contida no art. 74, § 5o , da Lei n° 9.430/96). No Acórdão da DRJ, fls. 347-358, por outro lado, afastaram-se as alegações do Recorrente, pelos seguintes fundamentos: a) Não analisou o mérito relativo à existência do direito creditório declarado, já que o “(...) interessado consigna, no próprio Pedido de Restituição, que o motivo do pleito, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Aplicações Financeiras, de 1998, residiria no fato de ter obtido, na condição de Sociedade de Previdência Privada, no Mandado de Segurança Coletivo n° 1998.34.00.002542-4, o direito de não recolher o IRRF sobre suas aplicações financeiras”; b) Entendeu que não ocorreu decadência ou homologação tácita, pelos seguintes fundamentos: 13. Com respeito à questão da extemporaneidade, por decadência, da decisão prolatada pela autoridade executora, após a ocorrência da homologação tácita das compensações pleiteadas, nos termos do artigo 74, parágrafo 5o , da Lei 9.430/96, impende observar que a referida homologação não sucedeu. Isto porque o instituto da homologação tácita inexiste nas hipóteses em que a autoridade administrativa está obstada de decidir o mérito do pedido de restituição ou da compensação, como o presente caso. c) Entendeu que não prospera a alegação de que a restrição introduzida pela LC 104/2001, vedando a compensação de tributo antes do trânsito em julgado da decisão judicial que a tiver autorizada não se aplicaria ao caso, já que o pedido de restituição foi protocolado em 30/06/99 e, o MS, em 1998, pelo seguinte motivo: “Contudo, não é demais assinalar que o comando legal da LC n° 104/2004, que veda a compensação de tributo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, apenas põe em relevo o caráter de certeza necessário ao direito creditório envolvido, nos termos já estabelecidos pelo artigo 170 do CTN (...)pois que o eventual direito discutido em juízo somente se torna certo após o trânsito em julgado da decisão judicial. Tornado certo, poderá o contribuinte utilizá-lo. Assim, a norma da LC n° 104/2004 tem caráter explicitativo de impedimento já existente na ordem legal, não sendo, desta forma, cabível argüir-se o princípio da anterioridade legal, como faz o interessado, já que o mencionado comando não está introduzindo proibição nova no sistema de restituição e compensação tributária”. d) Quanto à alegação de que a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro estaria autorizada pelo art. 15 da IN SRF 21/97, e que o artigo 73, parágrafo 11, da Lei 9430/96, ao tratar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não teria feito restrição para compensação de crédito com débito de terceiros, assim entendeu: “24. Na esteira do anteriormente explanado, verifica-se que essa questão da legitimidade da compensação de crédito com débito de terceiros, bem como a referente à eventual suspensão da exigibilidade do débito pela interposição da manifestação de inconformidade, está esvaziada de conteúdo já que a pretensão do interessado formulada no presente processo não ultrapassou a fase de admissibilidade, tendo sido rejeitada por falta de interesse de agir na esfera administrativa, por renúncia decorrente da interposição de ação judicial. Não tendo sido instaurado, de fato, o processo no que tange ao mérito da restituição cumulada com compensação, a discussão das referidas questões torna-se sem utilidade. 25. Consigne-se, por oportuno, que os débitos declarados para compensação, dos contribuintes COPEBRÁS LTDA (fl. 02), CNPJ 46.567.202/0001-10, e CODEMIN S/A (fl. 42), CNPJ 61.361.291/0001-38, já foram inscritos na Dívida Ativa da União, Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.805 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002684/99-11 respectivamente, em 15/01/2004 (fl. 285) e 14/03/2004 (fl. 286), estando, assim, fora do âmbito de competência da RFB”. Este entendimento acabou sendo seguido no Acórdão Recursal, que acrescentou, ainda que a título de esclarecimentos, que não havia lastro probatório apto a demonstrar a liquidez e certeza exigida para comprovar o direito creditório pretendido. Perceba-se, porém, que o Despacho Decisório averiguou a liquidez e certeza alegadas pelo contribuinte, não homologando a Compensação. Essa questão, naturalmente, foi controvertida pelo Recorrente em sua manifestação de inconformidade. Porém, o mérito controvertido pela Recorrente na ocasião da manifestação de inconformidade não foi apreciado pelo Acórdão da DRJ, ainda que tenha sido apreciado no Acórdão recursal, a título de esclarecimentos, posto que não conheceu do recurso, considerando a concomitância. Ademais, o Recurso Voluntário, fl. 366-379 por outro lado, apresenta maior restrição nas alegações apresentadas, centrando-se apenas nos seguintes pontos: a) A não ocorrência da concomitância entre as esferas judicial e administrativa, pois a impetração do Mandado de Segurança Coletivo n° 1998.34.00.002542- 4 não implica na renúncia, por parte da Recorrente, do pedido de restituição/compensação formulado na esfera administrativa; b) A ocorrência da homologação tácita do pedido de restituição/compensação; c) A não aplicabilidade da A LC N° 104/2001 (art.170-A, CTN) ao pedido de restituição/compensação formulado. Percebe-se que, portanto, o Acórdão da DRJ não analisou o mérito da questão, isto é, a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que foi apreciado e não reconhecido pela autoridade de origem e, por sua vez, expressamente questionado pelo contribuinte por ocasião da manifestação de inconformidade. Assim, entendo que antes que a presente Turma Recursal se manifeste sobre a existência do direito creditório alegado pelo contribuinte, deve-se, em homenagem ao princípio do efeito devolutivo, retornar os autos do processo para o órgão julgador de primeira instância, evitando assim, supressão de instância na apreciação do direito creditório, salvaguardando a ampla defesa e o contraditório do contribuinte. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a possibilidade de retorno dos autos à autoridade de origem para apreciação do mérito que eventualmente não tenha sido analisado no momento e na instância adequadas, conforme se observa no Acórdão n. 9303006.756, da Terceira Turma da CSRF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE Em respeito ao Princípio do Efeito Devolutivo, cabe o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito trazido pelo sujeito passivo, com o intuito de se evitar supressão de instância. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.805 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002684/99-11 Portanto, considerando que a DRJ não considerou o mérito da questão, entendo que os autos do processo devem retornar para apreciação da DRJ, sobretudo para que aquele órgão julgador de primeira instância analise o mérito, isto é, aprecie a existência e suficiência do direito creditório alegado pelo contribuinte, tendo em vista que o mérito foi averiguado pela DRF e foi contraditado na manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância. Em outras palavras, deve-se retornar os autos que se aprecie a certeza e liquidez do crédito, assim como sua suficiência, considerando que o motivo pelo qual o mesmo não foi apreciado foi justamente o entendimento de concomitância, que já foi superado. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos do processo à autoridade julgadora a quo (DRJ) para que aprecie o mérito do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.903291/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-005.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.414, de 16 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.903290/2013-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório depende de que o contribuinte demonstre o seu direito líquido e certo, mediante a retificação das declarações e a juntada dos elementos que o comprovam, sem o que não deve ser homologada a compensação declarada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.414, de 16 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.903290/2013-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 32 91 /2 01 3- 44 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903291/2013-44 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer Direito Creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. O Interessado pretende aproveitar um suposto crédito decorrente de pagamento a maior. O Despacho Decisório apresentou, em síntese, a fundamentação reproduzida a seguir: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 48.456,88. Valor do crédito original reconhecido: R$ 0,00. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A Interessada tomou ciência da decisão e apresentou a Manifestação de Inconformidade, arguindo, em síntese, que: 1) O crédito decorre de pagamento a maior com DARF, código 2362, relativo ao mês de setembro de 2007, em que deixou de considerar as retenções na fonte, o que determinou recolhimento indevido neste período; 2) Após constatar que não utilizou as retenções na fonte para o cálculo da estimativa apresentou DIPJ retificadora e requereu através de DCOMP a compensação do valor de R$ 48.456,88; 3) A compensação não foi homologada porque o pagamento foi utilizado para quitação de débitos da Impugnante. Houve falha no procedimento da Impugnante que, apesar de retificado a DIPJ, não retificou a DCTF do mês de setembro de 2007, ficando o pagamento vinculado ao débito declarado; 4) Verificado que a Impugnante cometeu erro de fato ao não retificar a DCTF merece reforma o despacho decisório. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão julgador consignou que a Contribuinte não juntou documentação que pudesse comprovar a existência do crédito pleiteado. Ademais não teria retificado a DCTF, que indicava valores incompatíveis com o requerimento. Assim, não haveria certeza nem liquidez no crédito pleiteado. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903291/2013-44 II. Recurso Voluntário 4. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual, praticamente, transcreveu, ipsis litteris, as alegações constantes na Manifestação de Inconformidade, acrescentando poucas palavras ao texto e alterando outras menos. Com base na análise do Recurso Voluntário, constata-se que o mesmo não enfrenta nem aborda os argumentos do Acórdão da DRJ, consequentemente não apresenta novas razões de defesa perante a segunda instância. 5. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 6. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: III. Tempestividade e admissibilidade 7. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 108 – 05/09/17), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 111 – 26/09/17), conclui-se que este é tempestivo. 8. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Análise dos argumentos recursais 9. Como visto em tópico acima, a Contribuinte transcreveu, praticamente de forma idêntica, suas alegações da Manifestação de Inconformidade para o Recurso Voluntário. Tal situação se encaixa nos termos do art. 57, §§ 1º e 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF-Portaria MF n°343, de 09 de junho de 2015), cuja redação se transcreve abaixo Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903291/2013-44 10. Acompanhando o entendimento, já houve decisões das turmas do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. [...] (Acórdão n 2201-007.357; Data da Sessão: 03/09/2020) RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. [...] (Acórdão n° 3302-007.889; Data da Sessão: 17/12/2019) 11. Neste sentido, entende-se ser o caso de ratificar os argumentos do Acórdão da DRJ (fls. 105-106). No caso em análise verifica-se que a decisão decorreu de processamento eletrônico da declaração de compensação, em que não reconheceu a existência do crédito informado pela Interessada, haja vista a utilização integral do pagamento efetuado em face de débitos declarados em DCTF. A Interessada, por sua vez, manifestou seu inconformismo admitindo que deixou de retificar a DCTF e trazendo aos autos cópias das PERDCOMP, DIPJ retificadora e DARFs, a fim de justificar a existência de saldo credor. No caso em tela, ainda consta na última DCTF ativa, entregue em 05/03/2008, o débito de R$ 27.177,77, ao qual está vinculado o alegado pagamento indevido, de modo que o Despacho Decisório está correto ao considerar que foi integralmente utilizado. Além disso, a Interessada juntou DARF e cópia da DIPJ retificada, mas que não permitem a análise e aferição com comprovação do saldo devedor e do crédito alegado em sua defesa. Imprescindível que a Interessada junte contabilidade e documentos de suporte dos lançamentos, concatenando-os, de modo demonstrar como chegou ao saldo devedor e ao crédito pleiteado, o que não se verificou aqui. Diante da ausência de retificação da DCTF e de documentos que permitam a análise do pleito e comprovem a existência do direito líquido e certo à compensação, deve-se concordar com a decisão recorrida e ratificar o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da DCOMP. 12. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos seus próprios fundamentos. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903291/2013-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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