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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9284310 #
Numero do processo: 13971.001972/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Sendo constatada uma das hipóteses (contradição, omissão, obscuridade) para o acolhimento dos embargos de declaração, esses serão acolhidos para sanar o vício anteriormente apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-001.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para no mérito dar-lhe provimento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  1934  e  1935),  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  esteio  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF no 256/2009, contra o Acórdão nº 2403­ 000.534  que  conheceu  do  recurso  voluntário  apresentado  no  processo  em  epígrafe  e  deu­lhe  parcial provimento no sentido de reconhecer, preliminarmente, a decadência das competências  01/2000 a 11/2000 com base no art.150, § 4º, do Código Tributário Nacional, e, no mérito, ter  afastado o pedido de perícia e determinado o recálculo da multa de mora de acordo com o Art.  35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico  ao contribuinte.  A parte embargante sustenta que após análise dos Discriminativos de Débito, foi  verificada  a  ausência  de  recolhimento  antecipado,  tendo  sido  tal  fato  confirmado  pela  autoridade fiscal que deixou de preencher os campos créditos considerados e deduzido.  Diante  desse  fato  e  considerando  que  o  contribuinte  autuado  não  apresentou  prova  do  pagamento  antecipado  da  exação,  requereu­se  a  aplicação,  caso  houvesse  alguma  competência decadente com base no art.173, I, do Código Tributário Nacional.    É o relatório.  Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.001972/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.038  S2­C4T3  Fl. 1.947          3   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  Quanto  aos  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos,  entendo  que  foram  preenchidos  os  itens  da  tempestividade;  da  regularidade  de  representação  (embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional)  e  dos  requisitos  de  cabimento  (obscuridade).  Compulsando os autos atentamente, verifico que houve um equívoco quando  da análise dos Discriminativos de Débito, tendo em vista que a aplicação do art.150, § 4º, do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  entendimento  majoritário  do  CARF,  que  vem  sendo  adotado por essa 3 Turma Ordinária da 4 Câmara da 2 Seção de Julgamento, da qual faço parte,  só tem sido aplicado quando constatado o recolhimento antecipado, o que não foi o caso.  Assim,  caso  haja  decadência,  esta  terá  como  base  legal  o  art.173,  I,  do  Código Tributário Nacional. Na lide em tela, considerando que o contribuinte foi intimado em  21/12/2005 da autuação e, considerando que os valores objeto de cobrança referem­se a fatos  geradores ocorridos entre 01/2000 a 08/2005, não há o que se falar em decadência.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  CONHEÇO  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  para  dar­lhes  provimento  a  fim  de  sanar  a  obscuridade  apontada,  devendo  o  contribuinte  ser  intimado  dessa mudança  no  acórdão  2403­000.534,  a  qual ficará consignada na seguinte forma:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, afastando a decadência, mantendo o crédito tributário lançado na  NFLD 35.635.293­5 com o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9288195 #
Numero do processo: 10580.004807/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização
Numero da decisão: 2403-001.098
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 15­13.243 da  7ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no Relatório Fiscal:    A empresa deixou de apresentar à.  fiscalização os documentos  relacionados  a  seguir,  infringindo  o  disposto  no  art.  33,  parágrafo 2° da Lei 8.212/91:  a)  As  folhas  de  pagamento  dos  estabelecimentos  57.487.142/0001­42,  57.487.142/0010­33,  57.487.142/0015­48,  57.487.142/0017­00,  57.487.142/0019­71,  57.487.142/0021­96,  57.487.142/0041­30.  b)  Os  documentos  de  identificação  de  alguns  prestadores  de  serviço pessoa física cujos pagamentos foram contabilizados  nas  contas  de  despesa  0032410106101,  0032410104102,  0032410105104,  00324101012101,  0032410103104,  03.02.41.01.01, 41.30.01.08, 41.30.01.30.    A  autuação  totalizou  R$  11.569,42  e  segundo  o  Relatório  Fiscal  da Multa  Aplicada não foram configuradas circunstâncias agravantes     1 — Em decorrência da infração praticada está sendo aplicada a  multa cabível, nos termos do art. 283, II, "j" do Regulamento da  Previdência  Social  (RPS)  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  no  valor de R$ 11.569,42  (onze mil,  quinhentos e  sessenta e nove  reais e quarenta e dois centavos), conforme Portaria n° 342 de  16/08/2006.  3  —  Não  ficaram  configuradas  as  demais  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  Regulamento  aprovado  pelo Decreto 3.048/99 e nem a atenuante prevista no art. 291 do  mesmo Regulamento.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Necessário reconhecimento da decadência qüinqüenal.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.004807/2007­76  Acórdão n.º 2403­001.098  S2­C4T3  Fl. 139          3 •  Nulidade  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  intimação  formal  da  Recorrente  dos  termos  da  Autuação,  não  constando do mesmo a assinatura do seu responsável legal  •  Os representantes legais da autuada nunca foram procurados para que  assinassem  o  presente  auto  de  infração  e  só  tomaram  conhecimento  dos mesmos  quando  receberam,  por  via  postal,  cópias  dos  referidos  documentos  além  de  um  CD­rom  contendo  o  arquivo  digital  mencionado na legislação acima transcrita.  •  O  auto  em  comento  não  traz  descrição  precisa  nem,  tampouco,  pormenorizada,  dos  documentos  que  não  foram  apresentados,  haja  vista que, na alínea "a" do REFISC, a descrição é genérica,  tratando  das  folhas  de  pagamento  por  estabelecimento,  quando,  em  verdade,  deveria ter sido feito por competência e por estabelecimento de modo  a permitir ao contribuinte sua ampla defesa.  •  Multa  pautada  em  premissas  equivocadas,  posto  que  adotando  valores­base existente à época da lavratura do auto de infração, e não  aqueles aplicáveis no momento da ocorrência dos fatos geradores.  •  Segundo o princípio da legalidade, somente a lei poderá estabelecer a  majoração  de  tributos  (CTN,  art.  97,  II),  não  sendo,  portanto,  a  Portaria Ministerial instrumento hábil para tanto  •  No tocante a apresentação das Folhas de Pagamentos,  insta  informar  que, diferentemente do quanto alegado pelo fisco, parte das folhas de  pagamento  foram  disponibilizadas  à  fiscalização,  o  que  ficou  evidenciado  nos  autos  em  conformidade  com  tabela  demonstrativa  dos documentos apresentados pelo contribuinte, conforme demonstra  tabela em anexo.  •  A  alínea  "b"  do  REFISC,  por  exemplo,  ao  dispor  sobre  os  Documentos  relativos  aos  Prestadores  de  Serviços  Pessoa  Física,  corrobora  com  a  tese  de  que  outros  documentos  poderiam  ter  sido  analisados  pelo  fisco  para  a  apuração  de  supostas  contribuições  previdenciárias devidas.  •  Em  referência  ao  dispositivo  legal  da  gradação  da  multa  aplicada,  cumpre  salientar  que:  o  mesmo  não  faz  menção  à  Folha  de  Pagamento,  mas  sim  àqueles  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias,  isto  é GFIP's  e GPS,  não  •  existindo,  portanto, previsão legal para a aplicação da penalidade pecuniária.  •  Relevação da multa.    É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PRELIMINARES    DECADÊNCIA QÜINQÜENAL    Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento  da  seguinte  obrigação  acessória:  não  apresentação  de  documentos  à  fiscalização.  A recorrente, por ter sido cientificada do lançamento em 12/2006, questiona o  crédito tributário anterior a 12/2001 sem alegar nem fazer prova que os documentos solicitados  referem­se a período decadente.  O  período  da  fiscalização  foi  de  01/96  a  06/2006  e  compreende  peródo  decadente e não decadente.  A  presente  autuação  fica  caracterizada  pela  ocorrência  de  pelo  menos  um  evento em período não decadente.  A  tese  da  decadência  qüinqüenal,  apresar  de  procedente,  não  afeta  este  lançamento.  Observo que consta registro no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal –  TEAFde lançamento de obrigação principal referente ao período 01/96 a 02/2004.    INTIMAÇÃO    A recorrente alega vício na intimação.  Abaixo ficará demonstrado que a alegação é improcedente.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.004807/2007­76  Acórdão n.º 2403­001.098  S2­C4T3  Fl. 140          5 No  que  tange  à  alegação  da  impugnante  sobre  a  nulidade/irregularidade  da  intimação, ressaltamos que, conforme entendimento jurisprudencial, a intimação por via postal  endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida.  Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).   Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim, não procede a alegação do contribuinte de que houve vício na citação,  conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­  É  possível  a citação  da  pessoa  jurídica  pelo  correio,  desde  que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722  /  PE  ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO 2005/0161404­1, Ministro Humberto Gomes de  Barros, 3ª Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)    VÍCIO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS    Alega a recorrente vício no Relatório Fiscal, especifcamente na descrição dos  fastos.  Entendo que os fatos estão devidamente descritos, que a recorrente entendeu  a motivação da autuação e que não restou prejuízo à parte.  Abaixo  transcrevo a descrição presente no Relatório Fiscal dos documentos  não apresentados.    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 A  empresa  deixou  de  apresentar  à.  fiscalização  os  documentos  relacionados  a  seguir,  infringindo  o  disposto  no  art.  33,  parágrafo 2° da Lei 8.212/91:  a)  As  folhas  de  pagamento  dos  estabelecimentos  57.487.142/0001­42,  57.487.142/0010­33,  57.487.142/0015­48,  57.487.142/0017­00,  57.487.142/0019­71,  57.487.142/0021­96,  57.487.142/0041­30.  b)  Os  documentos  de  identificação  de  alguns  prestadores  de  serviço pessoa física cujos pagamentos foram contabilizados nas  contas  de  despesa  0032410106101,  0032410104102,  0032410105104,  00324101012101,  0032410103104,  03.02.41.01.01, 41.30.01.08, 41.30.01.30.    MÉRITO    VALOR DA MULTA    Recorrente questiona a multa aplicada alegando que deveria se referir à data  dos documentos não apresentados e questiona a legalidade do valor de referência ser corrigido  por Portaria Ministerial.  Veremos que os procedimento adotados são corretos e legais.  Foi apresentado na página 1 do Auto de  Infração,  folha 1 deste processo, a  fundamentação legal da multa aplicada e da gradação da multa.  Os dispositivos legais estão abaixo transcritos.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA   Lei n. 8.212, de 24.07.91, artigos 92 e ­ 102 e Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 283, II, j e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA   Art. 292, inciso I, do RPS.  VALOR DA MULTA: R$ 11.569,42      Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.004807/2007­76  Acórdão n.º 2403­001.098  S2­C4T3  Fl. 141          7   Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).     Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  j)deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;     Art.373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.     Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:   I­na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos  estabelecidos nos  incisos  I e  II  e no §3º do art.  283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;    Para  cumprir  a  lei  no  tocante  ao  reajuste  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência Social, a Portaria Ministerial nº 342, de 16/08/2006 atualizou os valores, do que  resultou em multa de R$ 11.569,42.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Tal informação consta do Relatório Fiscal da Multa Aplicada.    1 — Em decorrência da infração praticada está sendo aplicada a  multa cabível, nos termos do art. 283, II, "j" do Regulamento da  Previdência  Social  (RPS)  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  no  valor de R$ 11.569,42  (onze mil,  quinhentos e  sessenta e nove  reais e quarenta e dois centavos), conforme Portaria n° 342 de  16/08/2006.    RELEVAÇÃO DA MULTA    A relevação da multa está condicionada a alguns requisitos, dentre os quais a  correção da falta cometida.   Não está comprovada a correção da falta.  Por concordar, transcrevo abaixo trecho do acórdão recorrido.  Passo agora a discorrer sobre o instituto da relevação da multa  em  virtude  do  pedido  feito  pela  Impugnante.  Para  usufruir  o  beneficio fiscal, o contribuinte deve reunir, cumulativamente, os  seguintes  requisitos:  correção  da  falta;  pedido  de  relevação  dentro do prazo de defesa; primariedade e inexistência de outras  circunstâncias  agravantes,  consoante  preceito  inserto  no  art.  291, caput  e seu § 10 do Regulamento da Previdência Social. A  Impugnante não comprovou a correção da falta, sendo, portanto,  inaplicável o instituto ao presente caso.    CONCLUSÃO    Voto no sentido de negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                            Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.004807/2007­76  Acórdão n.º 2403­001.098  S2­C4T3  Fl. 142          9     Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5281536 #
Numero do processo: 16327.003849/2003-43
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 IRRF. DEDUÇÃO. Não havendo sido sequer investigada pela autoridade fiscal possível ligação entre a pessoa jurídica que pagou os rendimentos e a beneficiária destes, o simples fato de os rendimentos não haverem sido informados em DIRF pela fonte pagadora não autoriza a glosa do IRRF, mormente quando a beneficiária apresenta prova dos pagamentos e das respectivas retenções, bem como comprova ter oferecido os rendimentos à tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO. Caracteriza inovação e, portanto, deve ser excluída, a parcela da multa isolada que não foi objeto do lançamento de oficio impugnado. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS EM ATRASO. Não há que se falar em aplicação de multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96 na hipótese de o recolhimento da estimativa em atraso ter sido acompanhado do pagamento de multa de mora. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1201-000.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Vencido o conselheiro Marcelo Cuba Netto (Relator) que negava provimento ao recurso. Designado o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho para redação do voto vencedor
Nome do relator: Marcelo Cuba Neto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 IRRF. DEDUÇÃO. Não havendo sido sequer investigada pela autoridade fiscal possível ligação entre a pessoa jurídica que pagou os rendimentos e a beneficiária destes, o simples fato de os rendimentos não haverem sido informados em DIRF pela fonte pagadora não autoriza a glosa do IRRF, mormente quando a beneficiária apresenta prova dos pagamentos e das respectivas retenções, bem como comprova ter oferecido os rendimentos à tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO. Caracteriza inovação e, portanto, deve ser excluída, a parcela da multa isolada que não foi objeto do lançamento de oficio impugnado. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS EM ATRASO. Não há que se falar em aplicação de multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96 na hipótese de o recolhimento da estimativa em atraso ter sido acompanhado do pagamento de multa de mora. Recurso voluntário provido.

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Numero do processo: 10835.000754/2004-32
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. PRAZO QUINQUENAL. É de cinco anos, regido pelo Código Tributário Nacional, o prazo para a constituição de créditos tributários relativos a todos os tributos, inclusive contribuições. Orientação firmada pela Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer a extinção do crédito tributário lançado nos autos pela decadência. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Ferstauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000754/2004­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.022  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O INS/PASEP / CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  FREEWAY PEÇAS E ASSESSÓRIOS  Recorrida  MINISTÉRIO DA FAZENDA ­ RECEITA FEDERAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998  CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. PRAZO QUINQUENAL.  É  de  cinco  anos,  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  o  prazo  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  todos  os  tributos,  inclusive  contribuições. Orientação firmada pela Súmula Vinculante nº 8 do Supremo  Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário lançado nos autos pela decadência.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 07 54 /2 00 4- 32 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10835.000754/2004­32  Acórdão n.º 3801­002.022  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Ferstauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10835.000754/2004­32  Acórdão n.º 3801­002.022  S3­TE01  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 14­15.687, de  27 de abril de 2007, da 4ª. Turma da DRJ de Ribeirão Preto (DRJ/RPO), referente ao processo  administrativo  n°  10835.00075412004­32,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  apresentada, sendo julgado integralmente procedente o auto de lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relatou  os autos:    A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no  período de dezembro de 1997 a outubro de 1998, exigindo­ se­lhe contribuição de R$ 82.764,13, multa de oficio de R$  62.073,08 e  juros de mora de R$ 93.627,60, perfazendo o  total de R$ 238.464,81.  O  enquadramento  legal  encontra­se  à  fl.  198.  A  contribuinte, cujo objeto social à época do período lançado  também  era  o  comércio  varejista  de  lubrificantes,  obteve  liminar  em  mandado  de  segurança  autorizando  o  não­ recolhimento,  pelas  distribuidoras  na  condição  de  substitutas  tributárias,  da  Cofins  sobre  tais  receitas.  Posteriormente,  a  liminar  foi  denegada  e  o  processo  judicial extinto sem julgamento.  Como  a  contribuição,  relativa  ao  período  de  vigência  da  liminar,  não  foi  recolhida  pelas  distribuidoras,  tampouco  pela impugnante, a fiscalização lançou­a de oficio.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em  síntese, que o período lançado foi atingido pela decadência, pois  a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para constituir o crédito  tributário.    A impugnação foi conhecida pela DRJ de origem, sendo julgado procedente  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  por  entender  que  “nenhum  período  lançado  foi  atingido  pela  decadência,  haja  vista  que  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  29/03/2004 e o período mais remoto lançado é dezembro/1997”.  Deste  modo,  foi  julgado  procedente  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  o  lançamento, mantendo­se  a  contribuição  apurada  no  auto  de  infração,  acrescida  de multa  de  75% e juros moratórios.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10835.000754/2004­32  Acórdão n.º 3801­002.022  S3­TE01  Fl. 5          4 Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  a  fl.  251/260,  alegando, em resumo que os débitos estão abrangidos pela decadência, nos termos do art. 156,  inciso V, do Código Tributário Nacional. Em pedido subsidiário, postula a redução da multa  para 20% (vinte por cento).    É o sucinto relatório.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10835.000754/2004­32  Acórdão n.º 3801­002.022  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Consoante  disposto  no  relatório,  percebe­se  tratar  o  caso  de  lançamento  tributário,  regularmente  notificado  a  contribuinte  Recorrente  em  29  de março  de  2004,  pelo  qual se pretendeu desta exigir a COFINS em razão de fatos geradores verificados no curso do  exercício fiscal de 1997 e 1998, especificamente de 01/12/1997 a 31/10/1998.  Diante  disto,  verifica­se  que  a  notificação  ao  contribuinte  do  lançamento  ocorreu quando já decorridos mais de 05 (cinco) anos, seja dos fatos geradores (contagem pelo  art.  150,  §4º,  do  CTN),  seja  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  a  que  o  lançamento  poderia haver sido efetuado (contagem pelo art. 173, inciso I, do CTN).  Outrossim, necessário registrar que houve recolhimento a menor da COFINS,  consoante se verifica pelo “Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização”de fl. 192,  devendo­se  portanto  aplicar  ao  caso  a  regra  de  contagem  prevista  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Ou  seja,  em  relação  aos  fatos  geradores  de  1997,  o  marco  inicial  de  contagem  é  01/01/1998;  e,  em  relação  aos  fatos  geradores  de  1998,  o  marco  de  contagem  inicial  é  01/01/1999.  Contudo,  a  discussão  travada  nos  autos  quanto  à  aplicação  do  prazo  quinquenal, pela aplicação do disposto no Código Tributário Nacional, ou decenal (artigos 45 e  46,  da  Lei  nº  8.212/91),  restou  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8  pelo  Supremo Tribunal Federal na sessão plenária de 12/06/2008, cujo texto segue reproduzido:    São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.    Pelo  enunciado  sumular  de  aplicação  obrigatória  pela  Administração  em  geral,  resta  estabelecido  a  aplicação  do  prazo  quinquenal  do  Código  Tribunal  Nacional.  Portanto,  abrangem­se  pela  decadência  os  lançamentos  existentes  no  Auto  de  Infração  combatido no Recurso Voluntário da contribuinte.  Pela aplicação da Súmula Vinculante n° 8 do STF, esta vem sendo aplicada  rigorosamente por este Conselho, vejamos:    Número do Processo 10183.004832/2001­47  Ementa:  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF  Nº  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10835.000754/2004­32  Acórdão n.º 3801­002.022  S3­TE01  Fl. 7          6 8/2008. Editada a Súmula vinculante do Supremo Tribunal  Federal nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art.  45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao  lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos, nos termos  do CTN. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DATO  DO  FATO  GERADOR.  CTN,  ART.  150,  §  4º.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme  o  art.  62­A,  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  2010,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  ofício é contado da ocorrência do fato gerador, nos termos  do  parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  efetuado  o  pagamento antecipado exigido nesse artigo. A contagem a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  estipulada  no  art.  173,  I,  do CTN,  é  reservada  à  hipótese  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  não  ocorre  tal  pagamento.  PAGAMENTO  DA  COFINS  EM  ATRASO  DESACOMPANHADO  DO  JUROS  INCIDENTES.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POSTERIOR  AO  RECOLHIMENTO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  REFERENTE  À  COFINS  JÁ  RECOLHIDA. CABIMENTO DE EXIGÊNCIA DE MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  Quando  o  contribuinte  recolher  a  COFINS desacompanhada dos juros moratórios incidentes,  não  há  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138,  do  CTN. Contudo, em razão da extinção do crédito tributário  da COFINS pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do  CTN, no auto de  infração poderão ser exigidos  somente a  multa e juros de mora.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer a extinção do crédito tributário lançado nos autos  pela  decadência,  nos  moldes  do  art.  156,  inciso  V,  do  Código  Tributário  Nacional.  Pelas  considerações expostas acima, verifica­se que não mais subsiste a exigência da multa de ofício  vinculada  prevista  no  inciso  I  do  parágrafo  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  devendo  ser  afastada a multa prevista no Auto de Infração no presente caso.   É o meu voto.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10835.000754/2004­32  Acórdão n.º 3801­002.022  S3­TE01  Fl. 8          7                             Fl. 282DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10380.013109/2006-37
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2001 a 28/04/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM ATRASO ANTES DA ENTREGA DA DCTF E DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. O recolhimento de tributos em atraso, antes da entrega da respectiva DCTF e do início do procedimento de ofício, caracteriza a ocorrência de denúncia espontânea. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 316          1 315  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013109/2006­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.226  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ­ COELCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/2001 a 28/04/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  COM  ATRASO  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  E  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  O recolhimento de tributos em atraso, antes da entrega da respectiva DCTF e  do  início  do  procedimento  de  ofício,  caracteriza  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Odmir  Fernandes,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  e  Nathália  Mesquita  Ceia.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian  Haddad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 31 09 /2 00 6- 37 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2801­000.099,  de 12/03/2012 (fls. 130 a 135), que reproduzo a seguir:  “Por sua pertinência, adoto o relatório do acórdão de primeira  instância (FLS. 67/68), que reproduzo a seguir:  ‘COMPANHIA  ENERGÉTICA  DO  CEARA  COELCE,  já  qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração  (AI) de  fls. 40/41, para a formalização do  lançamento de multa  de  mora  exigida  isoladamente  de  oficio,  no  montante  de  R$  956,02, em decorrência da verificação da falta de pagamento do  aludido  encargo  legal  devido  em  função  do  recolhimento  com  atraso do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  AI,  e  os  demonstrativos de fls. 42 a 56, os débitos referem­se a diversos  pagamentos  do  IRF  retido  pela  Autuada  ao  longo  do  ano  calendário  de  2001,  os  quais  foram  recolhidos  em  datas  posteriores  aos  correspondentes  vencimentos,  sem  o  acréscimo  da citada multa moratória.  A exigência foi fundamentada no artigo 160, da Lei n° 5.172, de  1966, combinado com o artigo 1°, da Lei n° 9.249, de 1995, e os  artigos 43 e 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996.  Cientificada  da  exigência  em  04/12/2006,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fls.  63,  a  Autuada  apresentou  em  29/12/2006,  a  impugnação  de  fls.  01/22,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  23  a  37,  onde,  inicialmente,  argúi  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  presente  exigência  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente ao mês de dezembro de 2001.  Segundo  a  Impugnante,  o  IRRF  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, disciplinado pelo artigo 150, § 4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e  entre  os  períodos  de  apuração  dos  aludidos  débitos  e  a  data  da  ciência  do  AI  (04/12/2006),  permeia  um  interregno  superior  a  cinco  anos;  assim,  deve  ser  acolhida  a  preliminar  ora  suscitada,  em  homenagem  ao  comando  contido  no  artigo  146,  III,  da  Constituição  Federal  (CF/88).  Nesse  sentido,  invoca  a  jurisprudência  administrativa,  consubstanciada  em  diversos  julgados  da  lavra  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (1°  CC), cujas ementas reproduz.  Em  seguida,  pleiteia  a  nulidade  do  feito,  por  ausência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  nos  termos  da  Portaria SRF n° 1.265, de 1999, assim como, em decorrência da  falta de indicação no AI, do cargo do AFTN autuante, além da  hora de sua lavratura, conforme prevêem os incisos VI e VII, do  artigo 5°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 94, de 1997.  Ainda em sede de preliminar,  alega que não cometeu qualquer  infração,  tendo  em  vista  que  efetuou  espontaneamente  o  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.013109/2006­37  Acórdão n.º 2201­002.226  S2­C2T1  Fl. 317          3 recolhimento do débito questionado pela Fiscalização, ao abrigo  dos artigos 138, do CTN, e 146, da CF/88, agindo, portanto, em  total  conformidade  com  a  lei,  sendo  inadmissível  a  autuação  contra a qual se insurge.  Já no mérito, a Impugnante, em longo arrazoado, ilustrado com  excertos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  produzida  acerca  do  tema, defende a tese, segundo a qual, o sujeito passivo pode ser  agraciado  com o  afastamento  da  responsabilidade  pelo  fato  de  não  ter  efetuado  o  pagamento  do  tributo  na  data  do  seu  respectivo vencimento, desde que reconheça espontaneamente a  irregularidade e promova o seu pagamento, quando for o caso.   Reconhece a defesa que a legislação fiscal ordinária que deveria  estar  jungida  ao  texto  do  CTN  lei  complementar  que  possui  característica de lex legum (lei sobre como fazer leis) impõe uma  pretensa  "multa  de  mora",  de  caráter  compensatório,  que  desconsidera  o  saneamento  voluntário  da  falta,  malferindo,  assim, o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o  contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade,  em  prejuízo  da  arrecadação  do  erário,  principal  objetivo  da  Administração Tributária.  Conclui  que  independentemente  da  natureza  da  multa  exigida  (moratória  ou  punitiva),  não  é  devida  qualquer  penalidade  sempre  que  se  configura  a  hipótese  do  comando  contido  no  artigo 138, do CTN, como, aliás, entendem o Primeiro Conselho  de  Contribuintes  (1°  CC)  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), segundo os julgados que traz à colação.  Ao  final,  a  Impugnante  requer  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  ou  a  nulidade  do  procedimento  pelas  razões  apresentadas  em  sede  de  preliminar  e,  caso  sejam  elas  ultrapassadas,  que  se  declare  improcedente  a  presente  autuação.’  A  DRJ/Fortaleza­CE  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  65/71), nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA NULIDADE DO  PROCEDIMENTO.  VÍCIOS  NA  FORMALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ IRRF. MULTA DE MORA EXIGIDA  DE  OFÍCIO.  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  COM  ATRASO  DESACOMPANHADO  DO  ENCARGO  LEGAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE LEI.  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio  da multa  isolada  exigível  em  decorrência  da  falta  de  pagamento  de  multa  de  mora,  é  aplicável o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional  Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966 (CTN) e não o disciplinado pelo artigo 150, § 4°, daquele  mesmo texto legal, especifico para tributos. Não confirmados os  vícios  que  estariam  contidos  no  auto  de  infração,  descabe  a  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 preliminar de nulidade suscitada. Não é susceptível de nulidade  o  lançamento  efetuado por  autoridade  competente  no  exercício  da  sua  atividade  funcional,  mormente  quando  formalizado  em  consonância com o disposto nos artigos 142, do CTN, e 10, do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Os  órgãos  julgadores  da  Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado  ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração  de  inconstitucionalidade,  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/10/07 (fls.  75),  a  interessada  apresentou,  em  13/11/07,  o  Recurso  de  fls.  76/125, alegando, em suma, preliminarmente:  a) decadência  do  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do  art.  150,  ,  §  4°,  do  CTN,  relativo  aos  fato  geradores  de  IRRF  anteriores a 04/12/2001;  b)  a  autoridade  julgadora  deve  afastar  a  aplicação  de  lei  flagrantemente inconstitucional;  c) nulidade absoluta da ação fiscal por ausência de Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF;  d)  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal  em  face  da  inobservância  de  formalidades  básicas  do  ato  de  lavratura  do  auto  de  infração,  a  saber,  a  falta  de  indicação  do  cargo  do  Agente  Argentário  Autuante  (sic),  além  da  hora  de  sua  lavratura;  e)  ausência  de  qualquer  infração  decorrente  de  seu  procedimento,  haja  vista que,  nos  termos  do  art.  138,  do CTN,  contribuinte  pode  pagar  o  principal  sem  a  incidência  de  qualquer penalidade/multa;  Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que:  a)  ser  inaplicável  a  multa  de  mora  nos  casos  de  denúncia  espontânea (art. 138, do CTN), que entende ser o seu caso;  b)  a  jurisprudência  deste  Conselho,  pacificada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  do  STJ  é  no  sentido  de  não  cabimento da multa em questão.  Diante do exposto acima requer o acolhimento das preliminares  suscitadas e, caso seja apreciado o mérito, que seja reconhecida  a não incidência da multa lançada.  É o Relatório.”  Nos termos da Resolução nº 2801­000.099, de 12/03/2012 (fls. 130 a 135), o  julgamento foi convertido em diligência e os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  em  Fortaleza­  CE  para  juntada  das DCTF  originais  relativas  ao  primeiro,  segundo e quarto trimestre de 2001, com o registro das respectivas datas de entrega, para fins  de  verificação  da  alegação  de  denúncia  espontânea,  conforme  o  seguinte  esclarecimento  contido naquela Resolução:  “No presente caso o auto de infração tomou por base as DCTF  retificadoras  (fls.  40),  que  foram  entregues  em  29/03/2005  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.013109/2006­37  Acórdão n.º 2201­002.226  S2­C2T1  Fl. 318          5 (DTCF  relativa  ao  primeiro  trimestre  de  2001),  14/09/2004  (DTCF relativas ao segundo e quarto trimestres de 2001). Dessa  forma faz­se necessário saber se os pagamentos dos tributos em  atraso, que motivaram o lançamento da multa moratória, foram  efetuados  anteriormente,  ou  concomitantemente,  à  entrega  das  DCTF  originais,  para  que  reste  caracterizada  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  posto  que,  quando  do  pagamento,  as  DCTF  que  estavam  em  vigor  eram  aquelas  apresentadas  inicialmente.”  Em atendimento à solicitação formulada, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Fortaleza­ CE anexou os documentos de fls. 140 a 313. Em seguida os autos foram  devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  Acerca  das  preliminares  argüidas,  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  acórdão recorrido, que demonstrou com clareza a improcedência das alegações da Recorrente,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  adotar  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  expostos  no  voto condutor daquele julgado, que transcrevo a seguir:  “I ­ Das Preliminares.  1. Da Decadência.  Tratando­se, no presente caso, de lançamento de oficio de  multa de mora, não  recolhida por ocasião do pagamento  do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com atraso,  e não de exigência daquele tributo, como equivocadamente  entendeu  a  Autuada,  é  aplicável  à  espécie  o  prazo  decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, e não  o contido no artigo 150, § 4°, daquele mesmo  texto  legal,  especifico para tributos.   É que, na hipótese, incide o disposto no artigo 149, incisos  V  e  VI,  do  CTN,  atinentes  a  lançamento  de  oficio,  disciplinado  por  aquele  dispositivo,  não  havendo  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação,  o  qual,  conforme  dicção  de  seu  artigo  150,  "ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa".  Dessa  forma,  considerando  que  o  termo  inicial  do  prazo  extintivo  do  direito  de  que  se  cuida,  é  o  primeiro  dia  do  ano­calendário de 2002,  expirando­se  em 31/12/2006,  e o  presente  lançamento  foi  formalizado  em  04/12/2006,  é  de  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 ser  rejeitada  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento,  por incabível.  2. Da Nulidade do Feito. Da Ausência de MPF e das Alegadas  Irregularidades Relativas à Lavratura do AI.  Ao  contrário  do  posicionamento  da  Autuada,  a  jurisprudência  já  consolidou  o  entendimento  de  que  a  expedição  de  MPF  para  fins  de  instauração  de  procedimentos fiscais no âmbito da SRF consiste em mero  instrumento de controle administrativo das ações fiscais em  curso,  não  comprometendo  a  validade  do  procedimento  ­  nem  da  autuação  dai  decorrente  –  a  ausência  de  sua  emissão,  mesmo  porque  a  nulidade  do  auto  de  infração  somente  se  configura  quando  lavrado  por  pessoa  incompetente, a teor do que dispõe o artigo 59, inciso I, do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal.  Ressalte­se  que  a  competência  para  a  fiscalização  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  e  para  a  lavratura  do  conseqüente  auto  de  infração,  nas  hipóteses  em  que  este  couber  ­  decorre  de  lei,  sendo  privativa  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal,  a  teor  do  que  dispõem  os  artigos  904,  911  e  926,  do  RIR/99,  combinados  com  o  artigo 7°, da Lei n° 2.354, de 1954, com as alterações do  Decreto­lei n° 2.225, de 1985, e da Lei n° 10.593, de 2002,  tendo sido o presente AI  lavrado por autoridade ocupante  do  aludido  cargo,  o  que  afasta  a  nulidade  do  feito  pretendida pela Impugnante.  Ademais, atente­se que, conforme constou da descrição dos  fatos  contida  no  AI,  o  presente  lançamento  decorreu  de  auditoria  interna  da  DCTF  apresentada  para  o  período  objeto  da  autuação,  conforme  Instruções Normativas  SRF  n° 045 e 077, ambas de 1998,  tendo sido  formalizado por  meio  de Auto  de  Infração Eletrônico, assinado pela  titular  do  órgão  que  o  emitiu,  a  qual  coincide  com  a  própria  autoridade  administrativa  que  autoriza  a  expedição  do  MPF,  nos  termos  do  ato  normativo  mencionado  pela  Impugnante.  Quanto à ausência de  indicação no AI, do cargo do autor  do feito, os artigos 10 e 11, do Decreto n° 70.235, de 1972,  que  disciplinam  a  formalização  dos  instrumentos  de  formalização  do  crédito  tributário,  prevêem  a  alternativa  de  indicação  de  sua  função,  restando  atendido  aquele  requisito  na  peça  vestibular,  que  a  menciona,  além  da  matricula funcional do AFRF autuante.  Além da irrelevância da ausência da hora da lavratura do  AI, mormente na hipótese deste ser emitido eletronicamente  em procedimentos internos de revisão, como o que aqui se  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.013109/2006­37  Acórdão n.º 2201­002.226  S2­C2T1  Fl. 319          7 cuida, o fato já foi objeto de súmula por parte do Primeiro  Conselho de Contribuintes, que assim se manifestou:  "Súmula 1°CC nº 7:   A  ausência  da  indicação da  data e da hora  de  lavratura  do  auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando  suprida pela data da ciência."  Por  essas  razões,  e  considerando  que,  ainda  que  fossem  confirmados,  os  pretensos  vícios  não  trouxeram  qualquer  prejuízo ao exercício do direito de defesa da Autuada, e o AI  não  foi  lavrado  por  agente  incapaz  ­  únicas  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  citado  diploma  legal  ­  rejeito  a  preliminar arguída.”(grifo no original)  Quanto  ao mérito,  vale  reproduzir  trecho  do  voto  referente  à Resolução  nº  2801­000.099,  de  12/03/2012  (fls.  130  a  135),  que  informa  o  entendimento  que  deve  ser  aplicado ao instituto da denúncia espontânea:  “A questão relativa à denúncia espontânea, nos casos de tributos  recolhidos  espontaneamente  com  atraso,  foi  submetida  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  ao  rito do  recurso  repetitivo  (art.  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil),  por  meio  do  REsp  1.149.022,  com  decisão  proferida  em  09/06/10  (publicada  em  24/06/10)  e  trânsito  em  julgado  ocorrido  em  30/08/10,  sendo  oportuno transcrever a ementa do respectivo julgado:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP  (2009/01341424)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).  3.  É  que  ‘a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  a  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional.’  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.013109/2006­37  Acórdão n.º 2201­002.226  S2­C2T1  Fl. 320          9 8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Pelo exposto acima resta caracterizada a denúncia espontânea,  que  exclui  a  incidência  da  multa  de  mora,  nos  casos  em  que  houve  o  recolhimento  com  atraso  de  tributos  que  ainda  não  haviam  sido  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil,  como  ocorre nos casos em que o pagamento extemporâneo de tributos  declarados em DCTF, entregue após o citado pagamento.  Diante da abordagem definitiva da matéria pelo STJ, foi editada  a Nota  Técnica  nº  1,  da Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  o  objetivo  de  orientar  as  unidades  daquele  órgão  a  interpretar  as  consequências  decorrentes  dos  Atos Declaratórios PGFN nº  4/2011  e  8/2011,  sendo que  este último autorizou a dispensa de apresentação de  contestação, de  interposição de  recursos  e a desistência dos  já  interpostos, desde que  inexista outro  fundamento relevante, nos  casos alcançados pela decisão proferida no Resp 1.149.022.  A aludida Nota esclarece que, nos casos em que o contribuinte  não  apresenta  DCTF,  mas  paga  o  débito,  ou  quando  o  pagamento  do  débito  é  feito  concomitantemente  com  a  entrega  da DCTF, resta configurada a denúncia espontânea.”  Verificando a relação de DCTF entregues relativas aos períodos de apuração  lançados  (fls.  140)  e  as  DCTF  originais  anexadas  referentes  ao  primeiro,  segundo  e  quarto  trimestres  de  2001  (fls.  141  a  198),  constata­se  que  todos  os  tributos,  para  os  quais  houve  lançamento  de multa  de mora  por  atraso  no  pagamento,  haviam  sido  declarados  nas  DCTF  originais. E  estas  foram  entregues  após  o  recolhimento  em  atraso  de  tais  tributos  e  antes  do  início do procedimento de ofício. Dessa forma, antes desses  recolhimentos a Receita Federal  do  Brasil  ainda  não  tinha  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  geraram  os  tributos, ou seja, não possuía informação acerca da existência dos débitos.   Se  o  pagamento  dos  débitos  concomitantemente  com  a  entrega  da  DCTF  configura a denúncia espontânea, como esclarece a Nota Técnica nº 1, da Coordenação­Geral  de Tributação da Receita Federal do Brasil, não restam dúvidas de que, quando o pagamento é  feito  anteriormente  à  entrega  daquela  Declaração,  encontra­se  caracterizada  a  ocorrência  daquele  instituto,  haja vista que nessa hipótese não há  sequer  a  informação da  existência do  débito por meio da DCTF.  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito, por DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10                 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10830.912999/2009-69
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. RESULTADO DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo da contribuição as seguintes rubricas: Receitas de Aplicação Financeiras – 3.23.08; Créditos de Operações Diversas - 3.23.06; Variação Monetária Ativa - 3.23.05; Desconto Obtido – 3.23.02; Juros Recebidos – 3.23.01; Recuperação de Despesas - 3.15.02; Receitas Diversas Operacionais – 3.15.01, homologando-se o resultado da diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912999/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.239  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS/PASEP   Recorrente  COIM BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. RESULTADO DILIGÊNCIA.  Apurado  em  diligência  fiscal  que  o  indébito  utilizado  em  procedimento  de  compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão  da  exclusão  da base  de  cálculo de  receitas diferente do  faturamento,  isto  é,  venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito  de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até  o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa  determinante ao exame do pleito de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para  excluir  das bases de cálculo da contribuição  as  seguintes  rubricas:  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  –  3.23.08;  Créditos  de  Operações  Diversas  ­  3.23.06; Variação Monetária Ativa  ­  3.23.05; Desconto Obtido – 3.23.02;  Juros Recebidos –  3.23.01;  Recuperação  de  Despesas  ­  3.15.02;  Receitas  Diversas  Operacionais  –  3.15.01,  homologando­se o resultado da diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 99 /2 00 9- 69 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Ivan Allegretti e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuidam  os  presentes  autos  de  discussão  relacionada  com  compensação  de  crédito  próprio  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  com  débito  do  contribuinte  não  homologado  relativamente  ao  período  de  apuração  de  01/05/2002  a  31/05/2002,  referente  à  contribuição para a COFINS.   A  razão  da  não  homologação,  segundo  infere  dos  autos,  decorre  da  inexistência  de  saldo  credor  disponível  informado  em  DCTF  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos confessados.  Tomando  conhecimento  da  negativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  sustentando ausência da  apresentação de DCTF  retificadora, fazendo­a imediatamente a ciência da decisão.  Conhecida  a  manifestação,  restou  improcedente  ao  argumento  de  ser  necessária,  além  da  retificação  da  DCTF,  a  demonstração  do  real  motivo  que  levou  o  contribuinte a proceder à modificação para menos do débito declarado, afirmando, ainda, que  poderia ter sido justificado por meio de documentos contábeis, DIPJ e DACON.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  em primeira  instância  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando  a  tese  de  que  o  pagamento  a maior  adveio  da  inclusão  de  receitas à base de cálculo não sujeitas à incidência das Contribuições para o PIS e a COFINS  ao ensejo de que encontra submetida ao regime cumulativo de que trata a Lei nº 9.718/98.  Cuidou,  nessa  fase  processual,  acostar  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe o grupo de  “Outras Receitas”  incluído  à base de  cálculo  indevidamente,  bem como,  cópias de peças contábeis.   Argumenta também que o fato de não apresentar DCTF retificadora se traduz  em mero erro, passível de correção.  Esse  caderno  processual  retorna  a  esse  Colegiado  em  razão  do  Acórdão  proferido  em 07 de  julho de 2011, que converteu o  julgamento em diligência para que fosse  apurado: 1) o verdadeiro faturamento da empresa informado em DIPJ e em outras declarações  obrigatórias; 2) se a recorrente estava submetida ao regime cumulativo; 3) que fosse detalhado  as receitas que compõe o grupo “Outras Receitas”, informando se as mesmas estavam sujeitas  ou não à incidência da contribuição.  O resultado da diligência fiscal encontra assim:  “INFORMAÇÃO  FISCAL  PROCESSO  N:  10.830.912.991/2009­01  COMPETÊNCIA:  06/2002  ­  TRIBUTO: PIS/PASEP Contribuinte Nome / Nome Empresarial  CPF  /  CNPJ  COIM  BRASIL  LTDA  65.426.538/0001­08  Logradouro  Número  Complemento  R.  ANGELO  BEVILÁQUA,  527  Bairro  Cidade  /  UF  CEP  DISTRITO  INDUSTRIAL  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912999/2009­69  Acórdão n.º 3403­003.239  S3­C4T3  Fl. 9          3 VINHEDO  /SP  13.280­000 Conforme Despacho  de Diligência,  contido  neste  processo,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  resolveu converter o Julgamento em Diligência, para:  1)  que  seja  averiguado  por  meio  da  contabilidade,  da DIPJ  e  outras  declarações  obrigatórias  o  verdadeiro  faturamento  da  empresa;  2)  verificar  se  a  empresa  está  realmente  sujeita  ao  regime  cumulativo;  3) detalhar as receitas que compõem o grupo “outras receitas”,  informando  se  estão  ou  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição.  Resposta ao item 1;  1.1  ­  Através  da  contabilidade  e  documentos  correlatos  apuramos o valor de R$ 12.789.595,54 referente ao Faturamento  da Empresa, e o valor de R$ 10.252.630,47 referente a Base de  Cálculo da contribuição.  1.2 – Conforme solicitado, estamos anexando os Demonstrativos  do  total  Faturamento  e  da  Base  de  Cálculo  original,  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  declarado  pelo  contribuinte  em  suas  Fichas 19 A (cálculo da contribuição para o PIS/PASEP) e 20 A  (cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS),  integrantes  da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Juridica ­ DIPJ. ( =  R$ 10.252.630,47)  1.3  Estamos  também  anexando  uma  planilha  “MEMÓRIA  DE  CÁLCULO”  de  origem  contábil,  onde  contém  todo  o  Faturamento da empresa e demonstra:  A  ­  Base  de  Cálculo  PIS/COFINS  reconhecida  hoje  pela  empresa:  B  ­  Base  de  Cálculo  Outras  Receitas  e  Receitas  Financeiras  (origem do pedido de ressarcimento);  C  ­  Base  de Cálculo  original,  que  é  a  soma  de A + B  ( = R$  10.252.630,47);  Resposta ao item 2;  2.1  –  A  sistemática  da  Cumulatividade  foi  alterada  com  o  advento da Medida Provisória n. 66, de 29/08/2002, convertida  posteriormente na Lei n. 10.637 de 30/12/2002, que introduziu a  sistemática  NÃO  CUMULATIVA  do  PIS/PASEP.  A  NÃO  CUMULATIVIDADE da COFINS veio em seguida, por meio da  Medida Provisória n. 135, de 30/12/2003, convertida em Lei n.  10.833 de 29/12/2003. Então, a partir de 01/12/2002, em relação  ao PIS/PASEP, e 01/02/2004, em relação à COFINS, passamos a  conviver com os dois regimes de apuração das contribuições, o  CUMULATIVO  e  o  NÃO  CUMULATIVO.  Portanto  neste  processo, nesta  contribuição aqui  tratada,  relativamente a este  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 mês  de  competência,  a  sistemática  utilizada  ainda  é  a  CUMULATIVA.  Resposta ao item 3;  3.1  –  Antes  da  Lei  n.  9.718/1998,  a  Base  de  Cálculo  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  era  sobre  o Faturamento  da Pessoa  Jurídica,  porém com a  edição da Lei n. 9.718/1998, a Base de  Cálculo  passou  a  ser  a RECEITA BRUTA da Pessoa  Jurídica,  ocorrendo  o  denominado  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. Com a edição da Lei n. 11.941/2009 de 28/05/2009  em  seu  inc.  XII  do  art.  79,  foi  revogado  o  dispositivo  da  abrangência  da  Base  de  Cálculo,  reconhecido  como  inconstitucional.  Assim,  depois  disto,  somente  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  Pessoa  Jurídica  são  Bases  de  Cálculos  para  o  PIS  e  COFINS,  ficando  de  fora  as  demais  Receitas,  como  por  exemplo  as  Receitas  Financeiras  e  de  Aluguéis de Imóveis.  3.2 ­ Entendemos então, que até a edição da Lei n. 11.941/2009  de 28/05/2009, todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem  como as Receitas Financeiras,  tinham a  incidência tributária e  integravam a Base de Cálculo  tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  3.15.01­  Receitas  Diversas  Operacionais  Nesta  conta  foram  lançados  créditos  de R$  24.008,35  em  2001, R$  31.429,81  em  2002  e  53.977,25  em  2003,  distribuídos  em  diversos  valores  lançados  ao  longo  de  cada  mês.  Se  referem  a  descontos  concedidos  por  fornecedores  ou  juros  pagos  por  clientes,  que  acabaram por serem registradas nestas contas. Foram oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.02 ­ Recuperação de Despesas Lançamento de devolução de  prêmio  de  seguro  cobrado  a  maior.  Lançamento  de  valor  recebido de sinistro causado por dano elétrico. Foram oferecidos  à  tributação  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.03  ­  Amortização  de  Ágio/Deságio  de  Investimento  Não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil é de natureza devedora, e nela foram registrados a débito  valores referentes ao ágio apurado na aquisição da empresa, em  60 (sessenta meses).  3.15.05 – Recuperação de Custo Realizado Não foram oferecidos  à tributação do PIS/COFINS (pois a contribuinte entende que não  se enquadram no conceito de faturamento e da Base de Cálculo).  Os valores referentes aos meses de outubro e dezembro de 2002  foram  tributados,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.06  ­  Honorários  Advocatícios  Não  foram  oferecidos  à  tributação do PIS/COFINS, pois esta conta contábil é de natureza  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912999/2009­69  Acórdão n.º 3403­003.239  S3­C4T3  Fl. 10          5 devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  pagamento de serviços prestados honorários de advogados.  3.15.07  –  Despesas  com  Indenizações  a  Terceiros  Não  foram  oferecidos à tributação do PIS/COFINS, pois não se enquadram  no  conceito  de  faturamento.  Os  valores  referentes  ao  mês  de  julho  de  2002  refere­se  despesa  com  serviços  prestados  a  empresas Owaco.  3.15.08 ­ Amortização de Ágio­ Novacote Não foram oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil  é  de  natureza  devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  ao  ágio­Novacote  apurado  na  aquisição  da  empresa,  em 60 (sessenta meses).  3.23.00  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos  de  juros  recebidos  através  de  duplicatas  vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas  obtidas  em  função das  aplicações  financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  Diante do acima exposto, encaminhe­se o presente processo à 3  a.Turma da 4 a. Câmara do CARF.  Campinas, em 07 de agosto de 2012.  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Nome  Matrícula  Assinatura RADAMÉS ASSAD JÚNIOR 877.852 “.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  discussão  travada  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte  é  da  inexistência  do  indébito apontado oriundo de pagamento a maior decorrente da inclusão à base de cálculo de  receitas não provenientes do faturamento da empresa. A negativa da Administração Tributária  se  prende  ao  episódio  da  ausência  de  apresentação  de DCTF  retificadora  antes do Despacho  Decisório que negou o pleito.  Em  sede  recursal  entendeu  o  Colegiado  em  transformar  o  julgamento  em  diligência para verificação de  três pontos, o que  restou a meu sentir  esclarecido pelo Agente  Fiscal como se infere da transcrição consignada no relatório.    Há  entendimento  de  que  cabe  ao  Interessado  comprovar  no  primeiro  momento  em  que  consubstancia  o  direito  buscado,  em  sede  administrativa,  também  existe  aqueles  cujos  juízos  são  de  que  esse  tempo  de  comprovação  é  mais  largado,  tudo  isso  em  homenagem ao princípio da verdade. É o que ocorreu neste caderno.  O  rigor  em  obediência  ao  rito  penso  que  é  necessário  em  razão  da  importância  do  instituto  processual,  no  entanto,  cabe  ao  Julgador Administrativo,  em  certas  oportunidades temperá­lo, é o caso tratado nesse processado.  Vejo que a diligência foi de grande valia e luminosa ao julgamento, tomando  como  fonte  a  informação  fiscal  que,  definitivamente  esclareceu  que  há  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas  não  oriundas  do  faturamento.  Sendo  um  ponto  relevante  ao  deslinde  da  querela, portanto, não há como deixar de enxergar o direito subjetivo do contribuinte em estar  nessa sede debatendo para ver reconhecido o seu pleito.   Nesse  sentido  a  diligência  fiscal  dissecou  as  contas:  3.15.00  “Outras  Receitas/Despesas Operacionais” e 3.23.00 “Receitas Financeiras”  “...  todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem como as  Receitas  Financeiras,  tinham  a  incidência  tributária  e  integravam a Base de Cálculo tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  Com a segurança traduzida pelas informações colhidas em diligência, a toda  evidência,  que  a  contribuinte  fez  incluir  à  base  de  cálculo  receitas  não  sujeita  a  exação  da  contribuição  exigida.  Corrobora  ainda  com  afirmação  de  que  no  período  de  apuração  do  indébito a recorrente encontrava submetida ao regime cumulativo das contribuições destinadas  para o PIS e a COFINS, fato esse suficiente o bastante para aplicar a regra traçada pela Lei nº  9.718/98.   Assim, demonstra que as receitas contabilizadas nas contas: 3.23.01 – Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912999/2009­69  Acórdão n.º 3403­003.239  S3­C4T3  Fl. 11          7 Financeiras, as formam a base de cálculo, e, sendo assim, apuração da contribuição é maior do  que o valor correto a ser apurado incidente sobre o faturamento.  Infere  da  leitura  das  explicações  elaboradas  durante  a  diligência  aqui  anotadas que tratam de receitas não sujeitas à incidência de contribuição:  3.23.00  ­  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos de juros recebidos através de duplicatas vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas obtidas em função das aplicações financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa”.  Assim,  em  que  pese  o  comentário  de  que  toda  e  qualquer  receita  até  ao  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mesmo  sabedor  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.818/98 pelo STF, estava sujeita à incidência da contribuição  é interpretação subjetiva do Auditor Fiscal.  Estando submetida ao regime cumulativo das contribuições, como é de toda  sabença, o  faturamento é receita proveniente da venda de mercadorias, prestação de serviços,  ou venda de mercadorias e prestação de serviços como restou declarado pela mais alta corte do  judiciário. Em sendo assim, o entendimento de alcance extendido a todo e qualquer receita há  muito  restou  decididamente  sepultada,  e,  não  há  como  acolher  tal  entendimento  trazido  em  diligência quanto à eficácia do inciso 1ºm do art. 3º da Lei nº 9.818/98 até ao acontecimento da  Lei nº 11.941/2009, não encontra respaldo na doutrina e tampouco na jurisprudência forense,  assim como, administrativa.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Por  força  do  Regimento  Interno,  as  decisões  relativas  à  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STJ  e  do  STF  deve  ser  aplicadas  de  pronto  ao  procedimento  administrativo.  Confirmado  a  inclusão  à  base  de  cálculo,  além  do  faturamento,  de  outras  receitas que em decorrência da declaração de  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º  da Lei nº 9.818/98 deixou de ser consideradas para efeitos de incidência da contribuição para o  PIS e a COFINS.  Assim, milita em favor da contribuinte o direito de reaver da Fazenda Pública  o  que  pagou  a  maior,  dúvida  não  há  mais  quanto  à  inclusão  de  receitas  diferentes  do  faturamento à base de cálculo.  Há entendimento dessa Turma que a retificação de DCTF não é determinante  no  reconhecimento  do  direito  de  pedir  indébito,  em  sendo  assim,  mantenho  fiel  a  esse  posicionamento.  Certo  do  direito  exercido,  entendendo  administração  de  que  o  valor  demonstrado  em  planilha  juntada  com  o  resultado  da  diligência  está  correto,  afiançado  pelo  Auditor Fiscal encarregado do trabalho, deve ser reconhecido. Consta da informação fiscal que  os valores contabilizados nas contas contábeis aqui descritos foram incluídos à base de cálculo:  Receitas Diversas Operacionais – 3.15.01;  Recuperação de Despesas ­ 3.15.02  Receitas Financeiras:  Receitas de Aplicação Financeiras – 3.23.08  Créditos de Operações Diversas ­ 3.23.06  Variação Monetária Ativa ­ 3.23.05  Desconto Obtido – 3.23.02  Juros Recebidos – 3.23.01  Recuperação de Despesas ­ 3.15.02  Receitas Diversas Operacionais – 3.15.01   Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para afastar  da  base  de  cálculo  as  receitas:  Receitas  Diversas  Operacionais  –  3.15.01;  Recuperação  de  Despesas  ­  3.15.02;  Receitas  Financeiras:  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  –  3.23.08;  Créditos  de  Operações  Diversas  ­  3.23.06;  Variação  Monetária  Ativa  ­  3.23.05;  Desconto  Obtido  –  3.23.02;  Juros  Recebidos  –  3.23.01;  Recuperação  de Despesas  ­  3.15.02;  Receitas  Diversas  Operacionais  –  3.15.01.  Homologando­se  o  resultado  da  diligência,  o  resultado  é  parcial decorrente do quanto solicitado que deve ser verificado pela autoridade fiscal quanto ao  indébito e a compensação efetivada.  É como voto.   Domingos de Sá Filho   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912999/2009­69  Acórdão n.º 3403­003.239  S3­C4T3  Fl. 12          9                               Fl. 280DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10820.000149/90-09
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - PERIODO-BASE DE 1984 HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO - Com o adven to do DL. n2 1.967/82, o direito de Fazenda Pública iniciar a revisão do lançamento extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se compro vada a ocorrência de dolo, fraude ou si mulação.
Numero da decisão: 103-12.195
Decisão: ACORDAM Os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior (Relator), Ilcenil Franco, Cândido Rodrigues Neuber, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP). IRPJ - PERIODO-BASE DE 1984 HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO - Com o adven to do DL. n2 1.967/82, o direito de Fazenda Pública iniciar a revisão do lançamento extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocor- rência do fato gerador, salvo se compro vada a ocorrência de dolo, fraude ou si mulação. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA GENERALCO S/A.: ACORDAM Os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a pre- liminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affon- seca de Barros Faria Júnior (Relator), Ilcenil Franco, Cândido Ro- --- drigues Neuber, designado para redigir o voto vencedor o Conselhei ro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões (DF), em 29 de abril de 1992. 400.5S-;?~ C . , 000r7i ROPR Er. BER - PRESIDENTE • " e-- ..12 11 DE ARRUDA - RELATOR-DESIGNADO u7t\ ia T OL D • ! -AGA - PROCURADOR DA FA- \ISTO EM ZENDA NACIONAL ‘SÃO DE: 17 DEZ 1992 V.v. • /D- SECOS NE 044/90 • • i\ c Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e DICLER DE ASSUNÇÃO. -n • \, . 2 • 44,4k, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL e PROCESSO Nt 10820/000.149/90-09 2. RECURSONS : 99.423 ACORDÃONS : 103-12.195 RECORRENTE: DESTILARIA GENERALCO S/A. RELATÓRIO Em relação ao exercício de 1985, período-base 01.06.83 a 31.05.84, foi lavrado AI em 15.02.90 impondo crédito tributário de 33.449,49 BTNF, correspondendo 15.928,33 ao IRPJ, 7.964,16 à multa e 9.557,00 a juros de mora. Os fatos imputados consistem em: A) glosa de custos apropriados a título de ICM incidente sobre estoque de álcool carbu rante (lançados no Diário n9 3 em 31.05.84), pois, segundo o RICM (Decreto n9 17.727/81) em seu artigo 199, o lançamento do ICM nas saídas de cana de açúcar em caule de produção paulista, para o - território do Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer r. a saída dos produtos resultantes de sua moagem e industrializa- ção, em base nos índices oficiais de preço determinado pelo IAA, sendo o seu valor apurado no momento do faturamento do álcool e, ' conforme o § 39 do Art. 200 do RICM, esse tributo diferido deve ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICM no mês em que ocorrer a saída física do produto final, e B) constatação depas sivo fictício que caracterizou omissão de receitas,pela manuten cão no balanço de importância, na Conta Credores Diversos - Olím- pio Sirotto, relativa à aquisição de imóvel rural em 25.05.84 em operação realizada à vista, conforme consta de escrituração pú- blica de venda e compra definitiva (fls. 11 e 12). DANEFP/Dt - SECOU N e 065/ 110 • . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.149/90-09 3. Acórdão n9 103-12.195 A fundamentação legal é, para o IRPJ, os artigos 157, § 19, 180, 225 e 387, I e II do RIR e, para a multa, o art. 728, II, do RIR. Após prorrogação de prazo, é apresentada impugnação tempestiva na qual é argüido, em preliminar, que antes da Lei n9 7.450/85, o fato gerador do IR se reputava verificado no momento do encerramento do balanço anual, ocorrido em qualquer data do ano civil antecedente ao exercício financeiro. O fato gerador,nesse ca so, findou-se em 31.05.84 e o prazo decorrencial de 5 anos, co- meçou a correr em 19.06.84 e findou em 31.05.89, citando deci- são do TFR em apoio a sua tese. Acrescenta, também, que o § 29 do artigo 79 do Decre- to n9 70.235/72 estabelece o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para a fiscalização concluir os trabalhos. Como a mesma iniciou-se em 11.07.89 (fls. 5) deveria ter-se concluído até 11.11.89 e não 15.02.90. Pj-) Quanto ao mérito, diz a autuada que na forma da Lei n9 440/74, art. 11, VI, B, com a redação dada pela Lei n9 2.252/79, é sujeito passivo por substituição para o recolhimento do ICM quan do adquirida matéria prima para fabricação de álcool. Essa cana de açúcar ao ser adquirida nas lavouras, tem o seu preço formado pe- lo IAA, conforme demonstrado a fls. 28. Nesse caso, embora o fato gerador ocorra quando o produtor vende para a destilaria, a legis lação adia a exigência do tributo, criando o diferimento do impos to, que se interrompe quando da saída do álcool. - Ao adquirir essa matéria prima, apropriou-se do ICM como custo, tendo em vista o regime de competência aceito pela le gislação tributária e os princípios contábeis, conforme item IX, do artigo 67 do DL n9 1.598/77, nos termos da Lei n9 6.404/76 em seu artigo 177 e artigos 155 e 187, § 19, do RIR. Impninsa Nadam' n F IRV1C0 FUMO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.149/90-09 4. Acórdão n9 103-12.195 Quanto ao imóvel rural, ele não pode ser tido como passivo fictício pois, embora na escritura figure pagamento ã vis ta, esta cláusula foi inserida para poder oferecer tal proprieda- de como garantia ao Banco do Brasil, que só a aceitaria se estives se quitada. Esse bem não foi pago à vista e sim, no prazo de 60 dias, conforme cópia de Nota Promissória a fls. 29, através de cite que com cópia juntada a fls. 30. A informação fiscal (fls. 32 e 33) propôe a manuten ção do feito e ressalta que a Declaração de Rendimentos foi en- tregue em 28.02.85 (fls. 15) e o AI lavrado em 15.02.90,dentro do prazo de 5 anos citando Acórdão desta Câmara (103-6.823/85) em seu apoio. A decisão de l9 instância (fls. 34 a 39), quanto à decadência, cita o artigo 173 do CTN e o artigo 711 e seu § 29 do RIR, endossando a tese da informação fiscal, aduzindo que as re- gras formais do Decreto n9 70.235/72 "não são causas para o insti tuto da decadência". Com relação ao mérito, diz não restar dúvidas de que, pelo RICM, ficar esse imposto diferido para o momento da salda física dos produtos resultantes da moagem e da industrialização. Não incide, pois, o ICH sobre o estoque de álcool e é indevida a sua contabilização como custo dos produtos em estoque. A apropria- ção de custos ou despesas cuja competência é de exercício futuro,• • provoca redução no lucro líquido e, por conseguinte, no imposto api rável. No tocante ao passivo fictício, afirma que as razó; trazidas baseiam-se unicamente na isenção de criusaa não verdad ra no instrumento público, argumento esse não acolhivel, do o artigo 105 do Código Civil pelo qual a Fazenda Pública, en SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.149/90-09 5. Acórdão n9 103-12.195 outros, poderá demandar a nulidade dos atos simulados. A escri- tura pública é documento datado de fé pública, fazendo prova ple na e "erga onunes" , devendo sobrepor a argüição da impugnante. E manteve o procedimento. No recurso tempestivo (fls. 42 a 49) que leio em Ses são, é mantida a alegação de decadência, citando outras decisões do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes, aduzindo que o documento "Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lan çamento" na verdade não configura lançamento, pois este é ativi dade privativa da autoridade fiscal (art. 142 do CTN) bem como do desrespeito ao artigo 79, § 29, do Decreto n9 70.235/72. Renova as argüições da impugnação. É o relatório. imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.149/90-09 6. Acórdão n9 103-12.195 V O T O VENCIDO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso por tempestivo. Não acolho as preliminares argüidas. Com referencia ã decadância do direito de a Fazenda promover o lançamento neste Processo cabe toda razão ã Autoridade Instância ao entender que ela inocorreu, ao examinar o artigo 173 do CTN e o RIR. Esse último, em seu artigo 711, § 29, diz: "A facul- dade de proceder novo lançamento ou a lançamento suplementar, ã revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de con tabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 anos, contados da notificação do lançamento primitivo".E é conclusivo o inciso I desse artigo: "Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingui-se após 5 anos, conta- dos: - do primeiro dia do exercício seguin te àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.", acompanhando os dizeres do artigo 173 do CTN. Quanto ã alegação de perda do direito ao lançamento fiscal por infringéncia ao artigo 79, § 29, do Decreto n9 70.235772, ultrapassando o prazo nele estipulado, também não a endosso, por nada ter a ver com este procedimento. Esse parágrafo afirma que,se ultrapassado tal prazo e não continuado o procedimento fiscal,vol. ,~wmwonm SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.149190-09 7. Acórdão n9 103-12.195 ta a ter cabencia a espontaneidade do sujeito passivo,excluida por atos de início desse procedimento. No mérito, a glosa quanto aos valores de ICM apro- priados como custo dentro do período-base é procedente. A RECTE, nos termos do Regulamento do ICM é contri buinte substituto e o lançamento desse tributo, "in casu ", na Q. aquisição de cana de açúcar em caule de produtor da mesma, é di- ferido para quando o adquirente após moagem e industrialização promova a saída física do produto final, álcool. Portanto, esse valor somente se constituirá em custo a ser apropriado após a salda do álcool do estabelecimento,da des tilaria, quando ocorre a incidência do tributo. A sua contabilização como custo no período-base em exame implicou em redução indevida do lucro liquido e, consequen- temente, no IR apurável. Assim estatui o artigo 225 do RIR: "Os tributos são dedutiveis, como custo ou despe- sa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária." A incidência do ICM na aquisição da matéria prima não ocorreu dado o diferimento estabelecido pela legislação estadual. Quanto à outra questão, a existência da escritura pú blica de compra e venda definitiva do imóvel rural é um indicio de omissão de receitas por existência de passivo fictício. Todavia, a RECTE apresenta cópia de documentos, No- ta Promissória dada em pagamento e cheque pelo qual efetuou o pagamento desse titulo de crédito. E a fiscalização nem a autori- Iff~uNacionM A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.149/90-09 8. Acórdão n9 103-12.195 dade de H Instância infirmaram a validade desses elementos. Ape- nas é asseverado que tal escritura tem fé pública e que ocorreu" simulação contra o Banco do Brasil, ao qual tal propriedade foi da da em garantia. Também não se questionou, nos Autos, uma eventual irregularidade pelo pagamento de uma obrigação que, segundo se de- preende, seria inexistente. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso pa ra excluir a imputação de omissão de receitas.pela existência de passivo fictício e mantenho a glosa por apropriação indevida de custos de ICM no período-base. A Repartição de origem deverá ade- quar os valores da exigência ao decidido neste Acórdão. Brasília (DF), em 29 de abril de 1992. ;;PAULO AFFONSECA DE B4 RO FARIA JÚNIOR - ~m ~mal SfintICO MUCO notRAt Processo n9 10820/000.149/90-09 Acórdão n9 103-12.195 YQW.YÇNCEPQR Relator designado LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto na sua integridade, passo a expor as razões que motivaram minha dissidência, que diz respeito extinção do crédito tributário por decadência. Como visto, trata-se, no presente caso, de lançamento constituído de ofício em 15/02/90, relativo ao imposto sobre a renda devido no período-base encerrado em 31/05/84, cuja declaração de rendimentos foi entregue em 28/02/85 (f is. 15), indicando imposto a pagar. • De acordo com a peça básica, foi imposta a multa prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, o que implica, necessariamente em não atribuir à Recorrente prática de infração de maneira fraudulenta, dolosa ou simulada. A respeito de argüição de semelhante natureza, já tive a oportunidade de me pronunciar no voto proferido no acórdão n 103-11801, na qualidade de relator do processo, opinando pelo provimento do recurso, por vislumbrar na situação caso de homologação tácita. • unnonacomota Processo n9 10820/000.149/90-09 Acórdão n9 103-12.195 2 Naquela ocasião, assim me manifestei: - No que se refere a extinção do direito de constituir, em 19.02.90, crédito tributário referente ao perlodo- base de 1984, conquanto a Suplicante tenha, equivocadamente argüido efeitos decorrentes do prazo prescricional, entendo que, naquela data, já era defeso ao Fisco efetuar o lançamento de oficio. Isto porque, apesar de o formulário de Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, aprovado anualmente pela Receita Federal, possuir tal denominação, desde o advento do Decreto-lei n21967/82, o imposto devido pelas pessoas jurídicas passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação. Até a vigência daquele ato legal, a legislação tributária não fixava prazo para pagamento do tributo, ficando seu vencimento subordinado, de conformidade com o artigo 160 do CTN, à notificação do lançamento, a qual ocorria, via de regra, no momento da recepção da declaração de rendimentos pela repartição fazendária. Por essa razão, o artigo 676, inciso I do RIR/30 prevê ainda, 'como hipótese permissiva do lançamento de oficio, a falta de apresentação da declaração de rendimentos, e os lançamentos dessa natureza eram então efetuados sem acréscimos de juros moratórios, os quais somente começavam a fluir após 30 dias da intinia . . . • e. SOMO PUIXICO PEDEM Processo n9 10820/000.149/90-09 Acórdão n9 103-12.195 No mesmo diapasão, a correção monetária dos créditos tributários, instituída pela Lei n 2 4.357/64, não - alcançava os lançamentos de ofício, pois seu artigo 72 -. prescrevia: "Art. 7 2 - Os débitos fiscais decorrentes de não recolhimento na data devida ..., que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sicip pagos, terão seu valor atualizado monetariamente... ." (grifos nossos) Ora, como o crédito constituído de ofício tinha decorrido, exatamente, de falta de declaração, ou de matéria não declarada, e seu vencimento somente ocorria 30 dias após a notificação do lançamento (art. 160 do CTN), foi necessário estabelecer um vencimento por ficção para que a ausência de atualização monetária não beneficiasse o infrator, o que se deu através da Lei n9 4862/65, cujo artigo 15, @ 3 2, possuía a seguinte dicção: ".§ 3 2 - Quando se tratar de lançamento "dx officio" ou de cobrança suplementar, a correção monetária, observado o disposto neste artigo, será feita a partir de 1 2 de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o tributo devido." Essa, aliás, a característica do lançamento por declaração, como definido nos artigos 147 e 148 do CTN, qual seja, a de o crédito tributário 3er cons“t "do • SUIVIÇO PUOUCO fEDERAL Processo n9 10820/000.149/90-09 Acórdão n9 103-12.195 4 com base na declaração de rendimentos do sujeito passivo, passando, então, a vencer-se. Além dos dispositivos citados, o RIR/80 reproduz ainda •.diversos outros que conduzem à mesma conclusão, como é o caso do g 1 2 do artigo 631, que se refere ao imposto devido em tape, da declaração de_ rendimentos, e os gg 22 e 4 2 do mesmo dispositivo, que somente permitem o pagamento em quotas, ou a sua antecipação, quando o imposto foi regularmente declarado e, por conseguinte, lançado. Com a edição do Decreto-lei n 2 1967/82, modificou-se tal situação, passando aquele diploma legal a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa, dispondo ainda, seu artigo 16, da seguinte forma: • "Art. 16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, gp.§. prazos fixados neste Decreto-lph_àpresentada ou não a declaração de rendjmentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos de juros de mora." (grifei) Tipificada está, pois, a espécie de lançamento por homologação, como definido no artigo 150 do crm, cuja essência consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento, do tributo na data estipulada na 1 i, . , • SERVICO MOUCO rEOCIAL Processo n9 10820/000.149/90-09 Acórdão n9 103-12.195 5 independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Diga-se a propósito que os atos posteriores (Lei n2 7450/85, Decreto-lei n 2 2354/87, Decreto-lei n22426/88 e Lei n 2 779/89) em nada modificaram essa configuração ou afetaram o dispositivo transcrito, que permanece vigente. Vale dizer que, atualmente, o dever de apresentar declaração de rendimentos não interfere na natureza da modalidade de lançamento a que está subordinado o imposto, consistindo, tão somente, em obrigação acessória, prevista na legislação tributaria no interesse da arrecadação e da fiscalização (art. 113, § 2 Q do CTN), cujo descumprimento enseja imposição de penalidade própria, a exemplo do que ocorre com a DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) em relação às obrigações nela declaradas, igualmente sujeitas a lançamento por homologação. Como corolário dessa premissa, não havendo a lei fixado prazo à homologação, esta se verifica, tacitamente, salvo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, quando então o crédito tributário considera-se definitivamente extinto. Descabido alegar que o previsto no artigo 29 da Lei n2 2862/56 (art. 711, 22 do RIR/80) configuraria prazo à homologação, não só porque, como deixa claro o próprio RIR/80. tal dispositivo refere-se a te mo . sumo rouco remiu,. Processo n9 10820/000.149/90-09 Acórdão n9 103-12.195 antecipado do efeito decadencial, como também porque o mesmo alude a notificação de lançamento primitivo, - circunstância não verificada no caso presente, em que a declaração de rendimentos em apreço foi apresentada - no Banco Bamerindus do Brasil S.A. (fls. 2). Diga -se a propósito que a expressão Notificação de Lançamento, aposta no Recibo de Entrega de Declaração, não pode possuir nenhum significado quando a entrega é feita em estabelecimento da rede bancária arrecadadora, pois, nos termos do artigo 7 2 e §§ do CTN, combinados com o artigo 142 do mesmo diploma legal, a competência para constituição do crédito tributário é prlyatívp da autoridade administrativa, suscetível de . delegação apenas a pessoa jurídica de direito público, podendo, no máximo, às pessoas jurídicas de direito privado, ser cometido o encargo ou a função de arrecadar tributos, recepcionar formulários, mas nunca lançar. Ante o exposto, não alegada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, paga alguma parcela do imposto, decorridos 5 anos do fato gerador relativo ao periodo- base de 1984, estava o crédito tributário correspondente extinto por homologação tácita, de acordo com o artigo 150, § 4 2 do CTN, não podendo a Fazenda Pública proceder à revisão dos atos praticados pela Recorrente, na forma do artigo 149, parágrafo único da mesma lei, pelo que, acolho a prelim . 1 r levantada." (grifei) ; . w. . MIMO PUBLICO rEDERIL Processo n9 10820/000.149/90-09 Acórdão n9 103-12.195 Como visto, distingue-se o presente caso daquele, simplesmente em face de o período-base da Recorrente não coincidir •com o ano calendário. Essa circunstância, no entanto, a meu ver, não acarrete conseqüências distintas, sendo de se considerar ocorrido o fato gerador em 31/12/84. Isso porque, embora pela leitura dos termos do artigo 116 CTN, possa se concluir que as circunstâncias materiais do fato tenham se dado na data do levantamento do balanço, o imposto de renda da pessoas jurídicas sujeitava-se a apuração por períodos certos de tempo, havendo o artigo do Decreto-lei n 2 1967/82 transferido a ocorrência do aspecto temporal da respectiva hipótese de incidência para o o último dia do ano calendário anterior ao do exercício financeiro da União a que correspondia o imposto, ao determinar: "Art. 2 - A base de cálculo do imposto, determinada segundo a legislação aplicável no início do exercício financeiro, ... ." (grifei) • . ; SeRVIÇO mouco rrouut Processo n9 10820/000.149/90-09 Acórdão n9 103-12.195 A esse respeito, cumpre observar que a dissociação dos aspectos material e temporal do imposto é plenamente autorizada pelo artigo 144, ffi 2 2, que assim dispõe: • "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 2Q .O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por periodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." (grifei) Independentemente desse aspecto de ordem legal, de há muito a doutrina e a jurisprudência haviam formulado conceito idêntico, como ensina o eminente tributarista Noé Winkler (in Fato Gerador da Renda Imponivel das Pessoas Jurídicas. Modificações Conceituais da Lei n 2 7.450/85 - Resenha Tributária - SP - Imposto de Renda Estudos n 12 1 pag. 90/91): "Por ausência de expressa conceituação legal, o ponto em discussão situava-se em saber o momento dg ocorrência go fato gerador - se a data do encerramento do exercício social ou o inicio do exercício financeiro seguinte, em que o imposto fosse devido, ou seja, 1 2 de janeiro. Isto porque o CTN no seu artigo 144 é enfático ao prescrever que o lançam,ento reporta-se à data da ocorrência do f t „IP.OLnm • SE RVIÇO MOUCO MEM Processo n9 10820/000.149/90-09 Acórdão n9 103-12.195 9 gerador da obrigação, e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Duas correntes doutrinárias de respeitáveis tributaristas defendiam teses opostas - fato gerador emergente na data do balanço (encerramento do exercício social), e fato gerador emergente em 1 2 de janeiro, início do exercício financeiro. O Supremo Tribunal Federal dirimiu a controvérsia através da Súmula 584 ao declarar que "ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”, entendimento esse aplicável às pessoas físicas e jurídicas." (grifos do original) Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, meu voto é no • sentido de acolher a preliminar suscitada, dando-se provimento ao recurso, tendo em vista a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir de ofício crédito tributário relativo ao período-base de 1984 a partir de 31/12/89. Brasília, 29 de abril de 1992. ,v - LU " HENR ;ftlE R'S ARRUDA Conselheiro designa.. para proferir o voto vencedpr Page 1 _0117800.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000132/91-88
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-40.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:05:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:05:13Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:05:13Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:05:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:05:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:05:13Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:05:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:05:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:05:13Z; created: 2009-07-04T16:05:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T16:05:13Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:05:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.132/91-88 RECURSO N°. : 86.543 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EX.: 1987 RECORRENTE : CEREALISTA LOURENÇÃO LTDA RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 102-40.624 PIS/FATUFtAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA LOURENÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4'REITAS DUTRA PRESIDENTE / URS À SEN RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O. SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMTRO HEISE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , . •n•;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -,. PROCESSO N°. : 10830/000.132/91-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.624 RECURSO N°. : 86.543 RECORRENTE : CEREALISTA LOURENÇÃO LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado contra CEREALISTA LOURENÇÃO LTDA. CGC n°. 46.028.452/0001-82, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Campinas, SP, formalizando a exigência de PIS FATURAMENTO, relativa ao exercício de 1987, no valor equivalente a 1.611,73 BTNF e correspondentes gravames legais. 1 , O lançamento, especificamente com base no artigo 3°, alínea "b" e art. 6° e seu , parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, c/c as disposições do Regulamento anexo à i Resolução à' 174/71 do BACEN, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo n° 10830/000.128/91-19. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 14/02/91, sua impugnação de fls. 16/19, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 547/91, foi proferida às fls. 25, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 21/08/91 (fls. 32), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 28/31, reiterando, na essência, os argumentos anteriormente expendidos. É o relató . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.132/91-88 • ACÓRDÃO N°. : 102-40.624 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n° 10830/000.128/91-73. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 14 de agosto de 1992, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n° 102-27.257; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala • as Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. 'ii , HANSEN 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000188/2003-54
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/07/2003 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, exclui da incidência da multa de ofício isolada nas hipóteses em que pagamento do tributo sem a multa de mora realizado após o vencimento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: tfd yutuyt
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 9 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13063.000188/2003­54 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­000.293  –  1ª Turma Especial  Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria MULTA DE OFÍCIO ISOLADA Recorrente TRANSPORTES MADRUGA LTDA Recorrida DRJ SANTA MARIA/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/07/2003 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pelo art. 18 da Medida  Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, exclui da incidência da multa de  ofício isolada nas hipóteses em que pagamento do tributo sem a multa de  mora realizado após o vencimento. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos,  EM DAR  PROVIMENTO AO RECURSO,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram o presente  julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 3. 00 01 88 /2 00 3- 54 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana  Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti. 2 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 2.643, de 07  de   abril   de   2004,   da   2ª.   Turma   da   DRJ/STM,   referente   ao   processo   administrativo   n°  13063.000188/2003­54, em que foi   julgada improcedente a  impugnação apresentada,  sendo  julgado integralmente procedente o auto de lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/STM, que assim relata  os autos: Trata o presente processo de Auto de Infração de Multa Isolada   – Multa de ofício apurada com base nos dados da Declaração  de   Contribuições   e   Tributos   Federais   (DCTF)   do   quarto   trimestre de 1998, ou seja, falta de recolhimento de acréscimo   legal (multa de mora) sobre o PIS pago após o vencimento – fl.   20,  no qual é  exigido da interessada o valor  de R$ 3.229,98,   conforme consta às fls. 18/19. Cientificada da exigência da multa isolada em 02/07/2003 (AR –  fl. 33), a contribuinte apresentou em 01/08/2003 a impugnação  de fls. 01/15, onde argumento que: OS FATOS efetuou a entrega de sua CDTF relativa ao 4° trimestre de 1998,   tendo   procedido   o   pagamento   das   contribuições   devidas,   efetivando,   todavia,   recolhimento   a   destempo   de   PIS.   Tal   contribuição, que tinha vencimento em 13/11/1998, foi recolhida  em 16/11/1998; nesse contexto, teve contra si lavrado auto de infração, no qual   está   capitulada   suposta   infração   originada   do   pagamento   a   destempo   de  PIS,   sem  multa   de  mora,   exigindo­se  multa   de   ofício, isolada, no valor de R$ 3.229,98; a   referida  multa   não   é   devida,   visto   que,   ao   adiantar­se   a   qualquer ação do Fisco, recolhendo o tributo por si devido com  apenas três dias de atraso, ficou sujeito a regra constante no art.   138 do CTN, que é claro ao dispor, no que se refere a aplicação   de penalidades, que a responsabilidade é excluída pela denúncia  espontânea   da   infração,   acompanhada,   se   for   o   caso,   do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O DIREITO dúvidas  não   restam  sobre   a   ilegalidade   do  auto   de   infração   constado, que busca a exigência de multa punitiva mesmo ciente   de   que   o   sujeito   passivo   pagou   espontaneamente   o   débito   tributário; 3 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 embora tenha havido o pagamento a destempo da contribuição   para o PIS, deve ser referido que o débito foi quitado antes de   qualquer  procedimento   fiscal,   não   podendo   lhe   ser  aplicada,   assim, a multa de ofício, nos exatos termos do art. 138 do CTN.   Transcreve esse artigo com seu parágrafo único; esse dispositivo legal, ao prever a exclusão da responsabilidade  quanto   o   contribuinte   cumprir   o   seu   dever   tributário   espontaneamente, refere­se a exclusão das penalidades previstas   na legislação, que seriam aplicadas em decorrência da infração   praticada; o Poder Judiciário firmou entendimento de que este dispositivo  também   tem   aplicação   na   multa   moratória   derivada   de   pagamento   intempestivo   de   tributo,   principalmente   em   razão  desta possuir caráter punitivo. Dessa forma, aos contribuintes   que cumprirem os pressupostos exigidos no art. 138 do CTN –   pagamento do débito antes da ação fiscal – é garantido o direito   de quitar a dívida tributária sem a obrigação do recolhimento   do valor relativo à multa punitiva, seja esta de mora ou aplicada   após  procedimento   de   fiscalização  –  multa  de  ofício.  Aponta   jurisprudência do STJ; nos   termos   do   parágrafo   único   do   art.   138   do   CTN,   a   declaração   será   espontânea   quando   for   realizada   antes   de   qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização  relacionados com a infração; se antes da declaração o contribuinte  tiver  ciência de  ato da  Fiscalização   tendente   a   exigir   o   tributo   não   recolhido  tempestivamente, a sua espontaneidade não ocorrerá, vez que a  conduta  de  declarar  ao Fisco  a   infração praticada não  será   realizada simplesmente pela sua vontade. A espontaneidade tem  relação com a voluntariedade do comportamento, que sempre   existirá quando a atitude do contribuinte não for motivada por   impulso anterior derivado de ato da Fiscalização. refere a decisões do Poder Judiciário, doutrina e jurisprudência  do Conselho de Contribuintes; caso   seja   apurado   que   o   pagamento   foi   realizado   voluntariamente, sem que a fiscalização tenha intercedido com  atos positivos e específico tendentes a exigir o cumprimento do   dever   legal   infringido,   nitidamente   o   contribuinte   estará  praticando   denúncia   espontânea,   mesmo   que   tenha   efetuado  qualquer tipo de declaração anterior aos órgãos fiscais, como é   o caso da DCTF, informando o prazo correto de recolhimento  dos tributos devidos. Registra jurisprudência de tribunais; o objetivo da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN é   conceder   o   benefício   fiscal   da   exclusão   da   multa,   seja   ela   moratória ou aplicada após procedimento de fiscalização, para  aqueles   contribuintes   que,  mesmo   a   destempo,   cumprirem   o   4 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 dever   de   recolhimento   do   imposto,   sem   que   para   isto   as   autoridades fiscais tenham que interceder;  a espontaneidade da conduta do contribuinte no que se refere ao  pagamento de tributo a destempo, somente se deixará de existir   quanto, efetivamente, for o mesmo cientificado de procedimento   de fiscalização relativo a infração praticada, principalmente por  ser   com   esta   ciência   que   a   sua   conduta   deixará   de   ser   voluntária; salvo nestes casos, não poderá ser negada a voluntariedade do  ato do contribuinte de cumprir o seu dever legal tributário, pois  a   espontaneidade   estará   sempre   presente   se,   na   data   da   satisfação da sua obrigação, não tinha conhecimento de nenhum  procedimento   administrativo   ou   medida   da   fiscalização  relacionados   à   infração.   Aponta   decisões   do   Conselho   de   Contribuintes; no caso presente,  realizou,  por   livre e  espontânea vontade,  o  pagamento   da   contribuição   para   o   PIS   por   si   devida   em  16/11/1998,   apenas   três   dias   após   a   data   de   vencimento   do   tributo devido, que seria dia 13/11/1998, resultando, assim, que   na forma do art. 138 do CTN, o máximo que lhe poderia ser   exigido seria o recolhimento do imposto acrescido de correção   monetária e juros de mora, situação que não se aplicada ao caso   presente, visto que a contribuição ao PIS foi recolhida apenas   três dias de atraso; dessa forma, como efetuou o pagamento do débito que gerou a  aplicação   da   multa   ora   contestada   antes   de   qualquer   procedimento   fiscal,   jamais   poderá   ser   negada   a   prática   de   denúncia   espontânea   pela   voluntariedade   de   seu  comportamento,   sob   pena   de   se   fazer   letra  morta   da   regra   consignada no art. 138 do CTN. O PEDIDO face ao todo exposto, e tendo em vista a flagrante ilegalidade da   multa de ofício exigida no auto de infração, requer seja o mesmo   julgado totalmente improcedente, determinando­se seja afastada   a exigência da penalidade lançada, com a extinção do respectivo   crédito tributário; pede deferimento. A  impugnação   foi   conhecida   pela  DRJ/STM,   haja   vista   que   atendia   aos  requisitos de admissibilidade. Entendeu àquela Delegacia que “em que pese os argumentos da  interessada com base no art. 138 do CTN, com os quais contesta a multa ora lançada, mostra­ se cabível consignar que a multa que está sendo exigida está prevista no art. 43, parágrafo   único, 44, incisos I e II, com os §§1° e 2°, da Lei m° 9.430, de 1996”.  5 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 Continua   em   seu   voto   dizendo   que:   “Da   exegeses   desses   dispositivos,   verifica­se  que  a  multa correspondente  ao pagamento   fora  do  prazo  – multa  isolada  –  é   devida, independente, do principal ter sido recolhido, como na espécie. Desta forma, a tese da   impugnante segundo a qual não seria exigível a multa de ofício ora aplicada, em função da   alegada ocorrência de denúncia espontânea, eqüivale à negação da validade da legislação   citada, que prevê justamente a cobrança desta multa na ocorrência de atraso e recolhimento   espontâneo sem a multa por atraso.” Por tais razões, a DRJ de Santa Maria entendeu pela manutenção integral do  lançamento de fls. 18­19. Inconformada,   a   contribuinte   interpôs  Recurso  Voluntário,   de   fls.   43­68,  onde reitera os argumentos já expostos na impugnação apresentada, postulando a reforma da  decisão recorrida, para que seja julgado improcedente o Auto de Infração n° 0000745. No entanto, veio a contribuinte, em 22.08.2006, manifestar­se (fls. 78­80) nos  autos  do  presente  processo   administrativo,   informando  que  “em 29.06.2006   foi   editada  a  Medida Provisória n. 303, publicada no Diário Oficial da União de 30.06.06, a qual, em seu   art.   18,   deu  nova   redação  ao   art.   44,   I,   da  Lei   9.430/96,   excluindo  a  multa   isolada  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), acima referida”. Requereu a contribuinte também a aplicação do art.  106, II,  “a” do CTN.  Apresentou juntamente jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Ac. 106­09.619 e Ac.  101­92.505) e do STJ (REsp 273.134­RS e REsp 613.688­SP).  Ao final, requereu: “Face ao todo exposto, é a presente para requerer seja  afastada a aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) exigida com  arrimo na redação original  do art.  44,   I,  da Lei  n°  9.430/96,  e  extinto  o correspondente  crédito   tributário,   face   à   nova   redação   conferida   ao  dispositivo   em  debate   pela  Medida  Provisória   n.   303,   devendo   ser   declarado   insubsistente   o  Auto   de   infração   que   cuida   o   presente feito administrativo, em razão do mesmo tratar de penalidade que não pode mais ser   exigida, perdendo, assim, o seu objeto.”. É o relatório. 6 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conhecido. A multa isolada, prevista no § 1º, II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que era  aplicada pelo pagamento integral do imposto com atraso sem o acréscimo de multa moratória,  restou revogada pela Medida Provisória n° 303/2006, e posteriormente pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007, em seu art. 14. da Vejamos o teor atual do art. 44 do CTN: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, Art.   44.   Nos   casos   de   lançamento   de   ofício,   serão   aplicadas   as   seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I  ­  de 75% (setenta e  cinco por cento)  sobre a totalidade ou   diferença   de   imposto   ou   contribuição   nos   casos   de   falta   de   pagamento  ou recolhimento,  de   falta  de  declaração e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o   valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,   de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de   1988,  que  deixar  de   ser   efetuado,   ainda  que  não   tenha   sido   apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de   pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art.  2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,   ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo   negativa para a contribuição social  sobre o lucro  líquido, no   ano­calendário   correspondente,   no   caso   de   pessoa   jurídica.   (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste   artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73   da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente   de   outras   penalidades   administrativas   ou   criminais   cabíveis.   (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 7 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).   (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). O Código Tributário Nacional consagra o princípio da aplicação retroativa da  lei posterior mais benéfica às penalidades, no art. 106, sendo despiciendo que a lei ordinária  determine   de   forma   explícita   seu   efeito   retroativo.   A   alínea   'a'   do   inciso   II   ajusta­se  perfeitamente à hipótese presente, uma vez que se cuida de lei que deixa de definir ato como  infração; assim, a revogação da multa isolada retroage automaticamente, apagando os efeitos  do ato que antes era considerado ilícito. As   multas   estão   destituídas   de   caráter   tributário,   não   se   aplicando   o  princípio tempus   regit   actum,   podendo   sofrer   alteração   até   o   efetivo   pagamento,   sem  comprometer a liquidez do título executivo. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes do  STJ: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 44, I, DA  LEI   Nº   9.430/96.   REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA   LEI   MAIS   BENÉFICA.  ART.   106,   II,   "C",   DO   CTN.  POSSIBILIDADE.   1.  Em   razão   do   caráter  mais   benéfico   ao   contribuinte,  é plenamente cabível,  a  teor do disposto no art.   106, II, c, do CTN, que os efeitos de lei superveniente que prevê   a redução de multa decorrente  de  débito   tributário retroajam  aos   atos   ou   fatos   pretéritos   não   definitivamente   julgados.   2.   Recurso improvido." (REsp 512913/RS, SEGUNDA TURMA, DJ  06/11/2006,   PÁGINA   302,   Relator  Min.   JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA) "TRIBUTÁRIO.   EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   FISCAL.   REDUÇÃO   DE   MULTA.   LEGISLAÇÃO   MAIS   BENÉFICA.   APLICABILIDADE.   1.   A   Primeira   Seção   consolidou   o  entendimento   de   que   a   redução  da   penalidade   aplica­se   aos   fatos   futuros   e   pretéritos,   por   força   do   princípio  da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CTN.  Precedentes: REsp 204799/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de  Noronha, DJ de 30/06/2003; REsp 464372/PR, 1ª Turma, Min.   Luiz   Fux,  DJ   de   02/06/2003.   2.   Aplica­se   retroativamente   a  redução   da   multa   moratória,   por   ser   mais   benéfica   ao  contribuinte, aos débitos objeto de execução não definitivamente   encerrada,  entendendo­se como tal  aquela em que não  foram  ultimados   os   atos   executivos   destinados   à   satisfação   da   prestação.   Precedentes:   REsp   491242/RS,   1ª   Turma,   Min.  Denise Arruda, DJ de 06.06.2005; EDcl no REsp 332.468/SP, 2ª   Turma,   Min.   Castro   Meira,   DJ   de   21.06.2004.   3.   Recurso   especial   a   que   se   nega   provimento."   (REsp   824655/SE,   PRIMEIRA TURMA, DJ 25/05/2006, PÁGINA 197, Relator Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI) 8 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 "TRIBUTÁRIO.   SERVIÇO   DE   MÃO­DE­OBRA  TERCEIRIZADO.   CONTRIBUIÇÕES   PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE  O  EMPREGADOR  E  O   TOMADOR  DE   SERVIÇO.  MULTA  MORATÓRIA. INCORPORAÇÃO AO MONTANTE PRINCIPAL  DO   DÉBITO.   ART.   35   DA   LEI   Nº   8.212/91. RETROATIVIDADE DA   LEI   MAIS   BENÉFICA   AO  CONTRIBUINTE. AÇÃO EXECUTIVA AINDA EM CURSO. (...)   II ­ Quanto à redução da multa, ambas as Turmas que compõem  a egrégia Primeira Seção deste Tribunal firmaram entendimento  no sentido da aplicabilidade da lei mais benéfica, na hipótese de   execução fiscal ainda não definitivamente julgada, admitindo­se,   portanto,   a retroatividade em   favor   do   contribuinte.   Precedentes: REsp nº 491.242/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA,   DJ de 06/06/2005; REsp n° 273.825/RS, Rel. Min. FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, DJ de 10/03/2003; REsp nº 384.263/RS,   Rel.   Min.   ELIANA   CALMON,   DJ   de   06/05/2002;   REsp   nº   330.967/SP,   Rel.  Min.   LUIZ   FUX,   DJ   de   04/03/2002.  III   ­   Recursos especiais desprovidos." (REsp 728373/PR, PRIMEIRA  TURMA,   DJ   11/05/2006,   PÁGINA   159,   Relator   Min.   FRANCISCO FALCÃO) O   Conselho   Administrativo   de   Recursos   Fiscais – CARF   em   algumas  oportunidades já julgou o assunto, conforme a jurisprudência abaixo: “LEGISLAÇÃO   TRIBUTÁRIA.   APLICAÇÃO   NO   TEMPO.  REGRA MENOS GRAVOSA – Aplica­se a lei tributária a ato ou  fato pretérito,   tratando­se de ato não definitivamente  julgado,   quando deixe de defini­lo como infração ou quando lhe comine   penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo   da sua prática. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – A redação do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pelo art. 18 da Medida   Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, exclui da incidência   da multa de ofício isolada nas hipóteses em que pagamento do   tributo   sem   a  multa   de   mora   realizado   após   o   vencimento.   Recurso   provido.”   (Acórdão   nº   106­15848,   Proc.16327.001191/00­49, Sexta Câmara). “MULTA   DE   OFÍCIO   ISOLADA   –   RETROATIVIDADE  BENIGNA – Lei nº 9.430/96, artigo 44, § 1º, inciso II, revogado  pela MP nº 303/2006 – Aplica­se a fato pretérito a legislação   que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe   o   artigo   106,   inciso   II,   "a",   do   Código   Tributário   Nacional.”(Acórdão 101­95713, Proc. 16327.001870/00­91, 1ª.   Câmara) 9 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 De todas as considerações expostas acima, verifica­se que não mais subsiste a  exigência da multa isolada prevista no inciso II do parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  devendo ser afastada a multa isolada no presente caso. Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, afastando a aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento), julgando improcedente o presente Auto de Infração n° 0000745. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira­ Relator                       10 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5001486 #
Numero do processo: 15983.000366/2006-33
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2004 RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS O recolhimento do imposto complementar é faculdade concedida aos contribuintes, em especial àqueles que possuem mais de uma fonte de rendimentos, objetivando antecipar o imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual. Trata-se de recolhimento espontâneo. não possuindo sequer data de vencimento, não havendo que se falar em pagamento indevido, porquanto seu recolhimento é uma opção do contribuinte, a ser exercida ou não, conforme sua conveniência. CARNÊ LEÃO - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Os valores recolhidos pelo próprio contribuinte a título de carnê-leão e complementação facultativa não se enquadram em nenhuma das hipóteses da isenção por moléstia grave. Ademais, o direito a restituição de tais valores somente se verificou após a declaração de ajuste anual quando foi possível confrontar as receitas e as despesas dedutíveis, apurando-se imposto a restituir.
Numero da decisão: 2201-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 26/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e RICARDO ANDERLE (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2004 RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS O recolhimento do imposto complementar é faculdade concedida aos contribuintes, em especial àqueles que possuem mais de uma fonte de rendimentos, objetivando antecipar o imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual. Trata-se de recolhimento espontâneo. não possuindo sequer data de vencimento, não havendo que se falar em pagamento indevido, porquanto seu recolhimento é uma opção do contribuinte, a ser exercida ou não, conforme sua conveniência. CARNÊ LEÃO - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Os valores recolhidos pelo próprio contribuinte a título de carnê-leão e complementação facultativa não se enquadram em nenhuma das hipóteses da isenção por moléstia grave. Ademais, o direito a restituição de tais valores somente se verificou após a declaração de ajuste anual quando foi possível confrontar as receitas e as despesas dedutíveis, apurando-se imposto a restituir.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 266          1 265  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000366/2006­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.045  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Restituição ­ Moléstia grave  Recorrente  CARLOS ALBERTO ZANIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2004  RECOLHIMENTO  COMPLEMENTAR  ­  PAGAMENTOS  ESPONTÂNEOS  O  recolhimento  do  imposto  complementar  é  faculdade  concedida  aos  contribuintes,  em  especial  àqueles  que  possuem  mais  de  uma  fonte  de  rendimentos, objetivando antecipar o imposto a ser apurado na declaração de  ajuste anual. Trata­se de recolhimento espontâneo. não possuindo sequer data  de vencimento, não havendo que se falar em pagamento indevido, porquanto  seu  recolhimento  é  uma  opção  do  contribuinte,  a  ser  exercida  ou  não,  conforme sua conveniência.  CARNÊ LEÃO ­ RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR ­ INCIDÊNCIA ­  MOLÉSTIA GRAVE ­ ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA.  Os  valores  recolhidos  pelo  próprio  contribuinte  a  título  de  carnê­leão  e  complementação facultativa não se enquadram em nenhuma das hipóteses da  isenção  por moléstia  grave. Ademais,  o  direito  a  restituição  de  tais  valores  somente  se verificou após  a declaração de  ajuste  anual quando  foi possível  confrontar  as  receitas  e  as  despesas  dedutíveis,  apurando­se  imposto  a  restituir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinatura digital)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 66 /2 00 6- 33 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.  EDITADO EM: 26/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  RICARDO  ANDERLE  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão nº 17­29.180 ­ 78  Turma da DRJ/SPOII que negou provimento à manifestação de inconformidade.  O  presente  de  pedido  de  restituição  teve  como  fundamento  legal  o  art.  6°.  inciso XIV. da Lei n°7.713, de 22/12/1988, uma vez que o contribuinte é portador de neoplasia  maligna.   Desta  forma,  o  contribuinte  apresentou  declarações  retificadoras  referentes  aos  exercícios  2002  e  2004,  anos­calendário  2001  e  2003,  que  foram  retidas  em  malha  e  selecionadas  para  tratamento  manual.  Analisadas  as  referidas  declarações  pela  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santos,  concluiu­se  pela  isenção  dos  proventos de aposentadoria a partir de 1610212001,  tendo resultado em valores a restituir ao  interessado conforme discriminado às fls. 172/174.  Cientificado  em  18/12/2007  (fl.  222),  o  contribuinte  apresentou  em  16/01/2008  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  216/217,  requerendo,  em  síntese,  a  revisão  dos  cálculos  de  atualização  incidentes  sobre  os  recolhimentos  efetuados  espontaneamente  a  titulo  de  carnê  leão  e  mensalão.  Sustenta  que  tais  pagamentos  são  efetivamente  recolhimentos  indevidos  porque  "onde  a  lei  não  distingue  ou  não  define,  ao  interprete não é licito distinguir, nem muito menos definir". Diz, ainda, que a espontaneidade  no  recolhimento  do  mensalão  tem  como  finalidade  diminuir  ou  isentar  o  contribuinte  do  pagamento de imposto, tendo a natureza de antecipação. Tais valores, recolhidos em excesso.  devem  ser  restituídos  com  juros  e  correção monetária,  eis  que  o mensalão  tem  o  escopo  de  premiar o contribuinte que antecipa o pagamento do imposto, e não puni­lo.  A DRJ assim se manifestou:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2003  DEDUÇÃO. CARNÊ­LEÃO. MENSALAO.  0  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  correspondente  a  rendimentos incluidos na base de cálculo, será deduzido do  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 15983.000366/2006­33  Acórdão n.º 2201­002.045  S2­C2T1  Fl. 267          3 imposto progressivo para fins de determinação do saldo do  imposto a pagar ou a ser restituído.  RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL.  A  restituição  de  imposto  de  renda  apurada  em  declaração  de  rendimentos  de  pessoa  física  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, tendo como termo inicial de  incidência  o  mês  de  maio.  se  a  declaração  referir­se  aos  exercícios de 1996 e subseqüentes.  Inconformado  o  Contribuinte  recorre  sustentando  que  é  beneficiário  de  isenção e que a correção monetária deveria incidir desde o pagamento indevido.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  A  controvérsia  nos  presentes  autos  cinge­se  ao  momento  inicial  para  aplicação da correção monetária em caso de tributo indevidamente pago, no caso dos autos, em  decorrência  da  retenção  na  fonte  de  valores  sobre  aposentadoria  isentos  por  expressa  disposição legal em razão do contribuinte ser portador de moléstia grave, bem como de valore  recebidos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  foram  espontaneamente  recolhidos  pelo  contribuinte a título de carnê­leão e mensalão.  Pois  bem,  cabe  aqui  esclarecer  e  distinguir  as  três  forma  pelas  quais  o  contribuinte teve o imposto de renda antecipado.  Inicialmente  houve  retenção  na  fonte  realizada  pelo Tribunal  de  Justiça  do  Estado de São Paulo no valor de total de R$ 1.676,68 em 2001 e de R$ 1.117,68 para o ano de  2003 a título de rendimentos de aposentadoria. Tais valores não deveriam ter sido retidos uma  vez que o recorrente é reconhecidamente portador de moléstia grave e portanto merecedor da  isenção de que trata o art. 6°. inciso XIV. da Lei n°7.713, de 22/12/1988. Contudo tal pleito já  foi deferido pela DRJ e por tal razão não foi objeto de recurso.  Por  outro  lado,  os  valores  recolhidos  pelo  próprio  contribuinte  a  título  de  carnê­leão e mensalão não se enquadram em nenhuma das hipóteses da  isenção por moléstia  grave. Ademais, o direito a restituição de tais valores somente se verificou após a declaração de  ajuste anual quando  foi possível confrontar as  receitas e as despesas dedutíveis,  apurando­se  imposto a restituir.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 Neste ponto muito bem se manifestou a DRJ, in verbis:  O  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  está  disciplinado no art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR199 (Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999):  "Art.106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa  física que  receber c/c outra pessoa  física, ou cie  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte, no Pais, tais COMO (Lei n2 7.713, de 1988, art. 82, e Lei n2  9.430, de 1996, art. 24, §22. inciso IV):  Em sua declaração de ajuste anual referente ao exercício 2002,  ano­calendário 2001, o contribuinte informou o recebimento de  rendimentos tributáveis pagos por pessoas físicas na quantia de  R$ 21.180,00 e o  recolhimento de carne­leão na quantia de R$  1.260,00.  Como  se  vê,  não  se  trata  de  pagamento  indevido,  mas  de  recolhimento  obrigatório  em  face  do  recebimento  de  rendimentos tributáveis pagos por pessoas físicas.  Por  outro  lado,  o  recolhimento  complementar  (mensalão)  encontra previsão no art. 113 do mesmo RIR199:  "Art.113.  Sem  prejuízo  dos  pagamentos  obrigatórios  estabelecidos  neste  Decreto,  fica  facultado  ao  contribuinte  efetuar, no curso do ano­calendário, complementação do imposto  que for devido sobre os rendimentos recebidos (Lei n2 8.383, de  1991, art. 72)."  O recolhimento do imposto complementar é faculdade concedida  aos contribuintes, em especial Aqueles que possuem mais de uma  fonte  de  rendimentos,  objetivando  antecipar  o  imposto  a  ser  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual.  Trata­se  de  recolhimento  espontâneo.  não  possuindo  sequer  data  de  vencimento,  não  havendo que  se  falar  em pagamento  indevido,  porquanto seu recolhimento é uma opção do contribuinte, a ser  exercida ou não, conforme sua conveniência.  Desta forma, em relação aos valores pagos pelo próprio contribuinte a título  de carnê­leão e mensalão não vejo como caracterizá­los como pagamento indevido.  Diante  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  nego  provimento ao recurso.  É como voto.  Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator                            Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 15983.000366/2006­33  Acórdão n.º 2201­002.045  S2­C2T1  Fl. 268          5     Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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