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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10237114 #
Numero do processo: 11634.720451/2011-98
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O titular de cartório é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na categoria de contribuinte individual, consequentemente, sobre as remunerações auferidas incide a contribuição para a Seguridade Social. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Este Colegiado não tem competência para realizar controle de constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF 02, de observância obrigatória, e, portanto, não pode conhecer, nem julgar procedente, pedido baseado em inconstitucionalidade de Lei.
Numero da decisão: 2005-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas da matéria sobre inexistência de relação jurídica entre o contribuinte e a União, como segurado obrigatório na forma de contribuinte individual (oficial de registro), e na parte conhecida, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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O titular de cartório é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na categoria de contribuinte individual, consequentemente, sobre as remunerações auferidas incide a contribuição para a Seguridade Social. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Este Colegiado não tem competência para realizar controle de constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF 02, de observância obrigatória, e, portanto, não pode conhecer, nem julgar procedente, pedido baseado em inconstitucionalidade de Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas da matéria sobre inexistência de relação jurídica entre o contribuinte e a União, como segurado obrigatório na forma de contribuinte individual (oficial de registro), e na parte conhecida, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 04 51 /2 01 1- 98 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.164 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720451/2011-98 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: "Trata-se de Auto de Infração Debcad nº 37.349.382-7 lavrado em nome de José Antônio Pereira Filho, CPF 561.223.739-15, para exigência de contribuições previdenciárias, no valor de R$ 32.637,70 (trinta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), consolidado em 16 de agosto de 201l, relativo ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008. No Relatório Fiscal, quanto aos fatos geradores objeto do lançamento, a autoridade lançadora, informa que: 3. Constitui fato gerador das contribuições lançadas, a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, recebidas e informadas pelo contribuinte, mês a mês, na declaração de rendimentos recebidos de pessoas físicas no período de 01/2006 a 12/2008, conforme consta no banco de dados da Receita Federal. Esclarece que foi aplicado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração recebida, e observado o limite máximo do salário de contribuição, em obediência ao disposto no parágrafo 5º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Elabora planilha demonstrativa de referidos valores. Na seqüência informa que os dispositivos legais que determinam o contribuinte individual José Antônio Pereira Filho, Titular de Cartório, como segurado obrigatório da Previdência Social e que fundamentam o presente lançamento encontram-se elencados no relatório demonstrativo “Fundamentos Legais do Débito”, anexo ao Auto de Infração, e destaca a legislação previdenciária e jurisprudência relativa ao serventuário (cartorário) não remunerado pelos cofres públicos. Informa ainda as penalidades e cita os relatórios anexos ao Auto de Infração que integram o presente processo. 02 - O contribuinte apresentou impugnação no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AI Debcad nº 37.349.382-7 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O titular de cartório é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na categoria de contribuinte individual, consequentemente, sobre as remunerações auferidas incide a contribuição para a Seguridade Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.164 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720451/2011-98 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Relator, 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – Será avaliado apenas a matéria sobre inexistência de relação jurídica entre o contribuinte e a União, como segurado obrigatório na forma de contribuinte individual (oficial de registro) as demais matérias na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 não serão conhecidas. 06 – Em síntese o contribuinte contesta o lançamento alegando que é oficial de registro já vinculado a sistema próprio de previdência que no caso é do Estado do Paraná e portanto não estaria obrigado ao regime geral e por isso a autuação deve ser afastada. 07 – Contudo e adotando como razões de decidir do voto da I. Conselheira Cecília Dutra Pillar relatora do caso na DRJ eu nego provimento ao recurso em vista de que essa matéria contêm jurisprudência pacífica nesse E. CARF. Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de contribuições previdenciárias, relativas ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008, incidentes sobre a remuneração recebida, referente à prestação de serviços às pessoas físicas, na função de titular de cartório. O impugnante alega a improcedência do auto de infração, pois é titular de cartório desde antes de 21/11/1994, e se manteve no regime previdenciário da PARANAPREVIDÊNCIA, estando desobrigado de filiar-se ao RGPS. Fundamenta sua defesa no RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 9º, § 15, inciso VII. O Relatório Fiscal mencionou a situação previdenciária dos servidores públicos a partir da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 e também que o regime próprio de previdência social somente se aplica a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, nos termos da Lei nº 9.717, de 27/11/1998. Que em 30/12/1998 o Estado do Paraná editou a Lei nº 12.398, criando o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, estendendo, no § 1º do art. 34, a inserção no RPPS aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Esta inserção dos serventuários não remunerados pelos cofres públicos foi julgada inconstitucional pelo STF na ADI nº 2.792-3/PR. A fiscalização menciona também jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, após o advento da CF/1988, os serviços notarias e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se considerando o delegatário um servidor público, e conseqüentemente devendo se sujeitar ao regime geral de previdência social. O RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 dispõe em seu art. 9º, § 15, inciso VII: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) V – como contribuinte individual: (...) Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.164 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720451/2011-98 j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (...) § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas “j” e “l” do inciso V do caput, entre outros: (...) VII – o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detém a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; O inciso acima transcrito obriga o titular de cartório admitido a partir de 21/11/1994 a ser segurado do RGPS, na categoria de contribuinte individual. Com relação àqueles admitidos antes desta data, a legislação previdenciária, por meio de Instruções Normativas veio a disciplinar o assunto, e, no período deste crédito tributário estiveram vigentes as seguintes: Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005 Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (sem grifo no original) Idêntica redação foi mantida pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Art. 9o. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei n°, 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n°. 20, de 1998. XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (sem grifo no original) Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.164 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720451/2011-98 Portanto, não há controvérsia de que o autuado é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, consoante o Relatório Fiscal, consequentemente o Auto de Infração é procedente. O contribuinte reporta-se ao acórdão que apreciou o reexame necessário e apelações cíveis nos autos da apelação cível 591.450-1, de 09/02/2010, em que são partes: Paranaprevidência/Estado do Paraná como Apelantes e Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná – Assejepar – como apelada. Importante destacar que naquela ação a União não é parte e, portanto, as decisões nela proferidas não geram efeitos para a União e não afetam o crédito tributário lançado nestes autos. Com relação à multa aplicada, não há permissivo legal que ampare o pedido de afastamento. As multas não podem ser reduzidas ou relevadas por absoluta falta de previsão legal. Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação para manter o crédito tributário exigido. 08 – Com base no exposto nego provimento ao recurso. Conclusão 09- Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e na parte conhecida nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 210DF CARF MF Original

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10236912 #
Numero do processo: 10735.900041/2019-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3402-010.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-69.870, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PN, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 00 41 /2 01 9- 85 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900041/2019-85 A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. A decisão proferida pelo STF no RE 574.706-PR, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não vincula a Administração Tributária enquanto não se tornar definitiva. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO TIPO DE CRÉDITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Apreciado o pedido de ressarcimento pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo fica circunscrito ao direito creditório apontado no respectivo pedido transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para alteração de seu tipo na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Curitiba/PN e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 15668.22256.211118.1.1.19- 3819 e da não homologação da compensação vinculada ao crédito objeto desse pedido, efetuada via Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 27002.03175.211118.1.3.19- 4818, nos termos do Despacho Decisório (DD), nº de rastreamento 2621376, emitido eletronicamente em 05/04/2019 pela DRF Nova Iguaçu. Nesse PER, transmitido em 21/11/2018, o contribuinte indicou um crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 6.578.986,54 de um total apurado no valor R$ 6.578.987,54 de COFINS Não-Cumulativa - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Outros, apurado no 3º trimestre de 2014. Segundo o DD recorrido, foi constatado que não há direito ao crédito pleiteado, pois o contribuinte informa, nos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses do trimestre de apuração acima indicado, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS pelo regime cumulativo. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do DD em 15/04/2019, o contribuinte insurge contra o que foi nele decidido por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada em 24/04/2019, onde alega, em suma, que: 1) o crédito refere-se às parcelas recolhidas indevidamente a título de PIS/COFINS, incluindo-se o valor do ICMS nas respectivas bases de cálculo, merecendo, por conseguinte, prosperar o pedido de compensação vinculado a esse Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900041/2019-85 crédito ante o que foi decido pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário n° 574.706, quando os ministros firmaram o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"; 2) os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela "SELIC" nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei n° 9.250/95; e 3) pede o provimento dessa defesa. Cientificada dessa decisão em 04/11/2020, conforme fls. 88, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 25/11/2020, alegando, em síntese, que realizou pedido de compensação para compensar indébitos de PIS e COFINS derivados da exclusão do ICMS da base de cálculo de referidas contribuições, conforme entendimento pacificado no STF, pugnando homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito A contribuinte defende a tese de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, tendo em vista que o tributo estadual não corresponde ao faturamento da contribuinte e pede aplicação do entendimento pacificado do STF sobre o tema. Pois bem, sem maiores delongas, é de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral -, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em 02/10/2017, os quais foram parcialmente acolhidos, mediante a seguinte decisão proferida em 13/05/2021, publicada com o seguinte texto: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900041/2019-85 O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifou-se) No presente caso, o processo administrativo é posterior à 15/03/2017, tratando-se de PED/DCOMP transmitido em 21/11/2018 (fls. 37) e processo administrativo criado na data de 24/01/2019. Desta forma, apesar de assistir razão à Recorrente quanto à impossibilidade de inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, nestes autos não é possível reconhecer a aplicação do referido precedente, já que o período pleiteado não resta abarcado pela modulação dos efeitos da decisão do STF acima transcrita. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.008077/2007-08
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que tenha optado pela tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, está sujeito à tributação com base no lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA — A conduta reiterada do contribuinte em calcular os tributos e contribuições e informar, por meio de declaração entregue ao fisco, tomando como base para apuração parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, e ainda sem a manutenção da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação de multa qualificada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 193-00.011
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório &voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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I es,104, MINISTÉRIO DA FAZENDA ltorr<W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10120.008077/2007-08 Recurso n° 164.845 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 193- 00.011 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente GARCIA SOUZA & ANDRADE LTDA Recorrida DRJ-Brasília/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 • Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que tenha optado pela tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, está sujeito à tributação com base no lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA — A conduta reiterada do contribuinte em calcular os tributos e contribuições e informar, por meio de declaração entregue ao fisco, tomando como base para apuração parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, e ainda sem a manutenção da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação de multa qualificada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório &voto que passam a integrar o presente julgado. 0621 LUCIANO DE LIVEIRA lkLENÇA Presidente d\Q Processo n° 10120.008077/2007 .08 CCOI/T93 Acórdão n.• 193.00.011 Fls. 2 ,taisorofall°111"...r E TE- • 'á ES ;"" *USA Relatora FORMALIZADO EM: 1 • ET 2008 Participaram, ainda • o presente julgamento, os Conselheiros CHERYL BERNO e ROGÉRIO GARCIA PERE if// 2 Processo n° 10120.008077/2007-08 CC01/193 Acórdão n.°193- 00.011 Fls. 3 Relatório GARCIA SOUZA & ANDRADE LTDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância, DRE-Brasilia/DF, que julgou procedente o lançamento constante dos Autos de Infração, fls.141/166 e por conseqüência mantém o seguinte crédito tributário relativo ao Ano-Calendário de 2003: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 17.991,29, acrescido de multa de 150% e encargos moratórios (fls. 141 a 145); - Contribuição para o PIS, no valor de R$ 5.820,17, acrescido de multa de 150% e encargos moratórios (fls. 146 a 152); - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS no valor de R$ 34.305,41, acrescido de multa de 150% e encargos moratórios (fls. 153 a 159); - Contribuição Social s/Lucro Liquido — CSLL, no valor de R$ 13.642, 57„ acrescido de multa de 150% e encargos moratórios (fls. 160 a 166) A exigência principal relativa ao IRPJ, consubstanciou-se no arbitramento do lucro para o ano de 2003 em virtude do contribuinte, optante pela apuração com base no lucro real trimestral, não ter apresentado os livros Diário e Razão quando intimado (art. 530, III do RIR199 e art. 47, I da Lei no. 8.981/95). O contribuinte restringiu-se a apresentar os Livros de Registro do ICMS. O arbitramento se deu com base na receita bruta conhecida (art. 532 do RIR199), composta pelos valores de prestação de serviços de transporte de cargas escriturados no Livro Registro de Saída e Registro de Apuração do ICMS. Na ação fiscal ficou constatado que o contribuinte efetuou pagamento de IRPJ e CSLL, relativo ao primeiro trimestre/2003, utilizando os códigos de receita 0220 e 6012, respectivamente, portanto exercendo a opção de tributar o imposto de renda pelo lucro real trimestral. Além disto, o contribuinte apresentou a DIPJ n° 1116345, confirmando a opção pelo lucro real trimestral. Restou evidente na autuação que durante todo o Ano — Calendário de 2003, o contribuinte ofertou à tributação, valores bem inferiores que os registrados no Livro Registro de Saída e Registro de Apuração de ICMS. Em vista disso, foi apurado o IRPJ devido com reflexo de PIS, COFINS e CSLL, lançando-se a multa de oficio qualificada, nos termos do art. 44, inciso II da Lei no. 9.430/96. O Contribuinte foi cientificado da decisão proferida mediante o Acórdão DRJ/Brasília/DF n° 03-23.752, conforme Aviso de Recebimento (AR), f1.198, em 24/01/2008,e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 08/02/2008, fls.199/207. Em seu apelo, a recorrente reitera todos os argumentos expendido om a impugnação, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3 Processo n° 10120.00807712007-08 CCOI/T93 Acórdão n.° 193- 00.011 Fls. 4 • que preenche os requisitos de opção à tributação pelo lucro presumido, contudo por algum desacerto contábil acabou por optar involuntariamente, ao regime do lucro real; • que não teve a intenção de pagar tributo a menor, para fins da aplicação da multa qualificada de 150%, haja vista o arbitramento ter se efetivado com base na receita conhecida diante da entrega voluntária dos Livros de Registro de Apuração do ICMS. • que o arbitramento realizado pela autoridade fazendária não obedeceu ao disposto na IN SRF n°93/97, art.41, inciso, I, alínea "b", tendo em vista que a empresa explora o ramo de transporte rodoviário de carga, e, assim, o percentual sobre a receita bruta conhecida para a determinação do lucro arbitrado deveria ser de 9,6% e não 15% Quanto ao arbitramento traz alguns entendimentos proferidos pelo Conselho de Contribuintes. Ao final, requer a insubsistência do Auto de Infração, vez que as regras do lucro presumido poderiam ter sido aplicadas ou alternativamente, que o percentual de arbitramento seja reduzido para 9,6% e desconstituída a multa no percentual de 150% com esteio em jurisprudência que entende ser descabida a multa agravada quando as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados nos livros fiscais do ICMS. É o relatório. 4 1. Processo n° 10120.008077/2007-08 CCO I/T93 Acórdão n.° 193- 00.011 Fls. 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Relatora O recurso é tempestivo e atende as formalidade legais, razão pela qual tomo conhecimento do mesmo. De inicio cabe esclarecer que, para o conhecimento da receita bruta, a legislação não limita os meios de prova admitidos, valendo para o processo fiscal a mesma regra do art. 332 do CPC: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funde a ação ou a defesa." Com base nos autos, verifica-se que a autoridade fiscal alicerçou o lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS. Neste livro consta a informação das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais subsumem-se perfeitamente no conceito de receita bruta contido no art. 224 do RIR/99. Logo, entendendo verdadeiros os dados escriturados neste livro, resta considerar como perfeitamente conhecidas as receitas brutas para os fatos geradores em discussão, não se aplicando ao caso as regras do lucro presumido pretendidas pelo sujeito passivo. Os lucros referentes aos fatos geradores ocorridos em 2003 foram arbitrados com base no que dispõe o art. 530, III do RIR199: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: 1— o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese doparágrafo único do art. 527; (Destaquei) A hipótese de que cuida o inciso III do artigo acima tem aplicação à empresa que adotando o regime de tributação com base no lucro presumido e optar por não manter escrituração contábil deverá manter livro caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Neste sentido traz-se à colação o Acórdão 103-20.609, 24/05/2001 — do 1° CC/3a. Câmara, traduzido na seguinte ementa: "ARBITRAMENTO — LUCRO PRESUMIDO — A ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa e a inexistência de livros e documentos da escrituração contábil-fiscal que justifique a apuração do lucro presumido autorizam 5 Processo n° I 0120.008077/2007-08 CC0I1T93 • Acórdão n.°193- 00.011 Fls. 6 o arbitramento do lucro tributável, ainda que seja empresa optante pelo regime do lucro presumido . As pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido estão obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, admitida a opção pelo Livro Caixa, que deverá registra toda a movimentação financeira amparado por documentos hábeis e idóneos. (J° Conselho de Contribuintes/3° Câmara)." Registre-se que a autuada não fez opção pela tributação com base no lucro presumido nem tampouco apresentou Livro Caixa ao Agente Fiscal. À luz dos autos restou à evidência que a autuada não mantinha a escrituração contábil obrigatória, não havendo o Diário e o Razão ou, ainda que existentes, não foram entregues à fiscalização e sequer apresentou o livro caixa, repete-se. Destarte, tendo o contribuinte efetuado pagamento de IRPJ e CSLL, relativo ao primeiro trimestre/2003, utilizando os códigos de receita 0220 e 6012, respectivamente; portanto, exercendo a opção de tributar o imposto de renda pelo lucro real trimestral, além disto, haver apresentado a DIPJ n° 1116345, confirmando a opção pelo lucro real trimestral, não restou outra alternativa a autoridade fiscal a não ser adotar as regras de arbitramento para os fins da apuração da base de cálculo nos trimestres de 2003. Assim, não há, portanto, que se discutir sobre o cabimento do lucro presumido em vez do arbitramento do lucro efetuado pela autoridade fiscal. Cabe registrar que, entre o início da fiscalização (24/08/2007) e a lavratura do auto de infração (16/10/2007), o sujeito passivo teve tempo suficiente para providenciar a regularização de sua contabilidade. A amplitude do prazo concedido pela autoridade fiscal demonstra claramente o seu intuito em buscar a verdade material e tentar todos os meios possíveis para a apuração do lucro real antes de proceder ao arbitramento. Vencida a questão do cabimento do arbitramento, passo a analisar o coeficiente utilizado para apuração do lucro arbitrado, considerando a atividade de serviços de transporte de cargas, explorada pela empresa. O demonstrativo de fis.140, de conhecimento da recorrente, evidencia que para a determinação da base de cálculo para o IRPJ foi aplicado, sobre a receita bruta, o coeficiente de 9,6%, que significa o coeficiente de 8% acrescido de 20%, conforme já explicitado pelo ilustre relator no julgamento de primeira instância . Portanto, totalmente improcedente a alegação da recorrente. Quanto à multa de oficio agravada a recorrente alega com esteio em jurisprudência que entende ser descabida a multa agravada quando as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados nos livros fiscais do ICMS. Entendo que no presente caso, não se trata de simples declaração inexata, haja vista os valores escriturados no livros de apuração do ICMS. Resta evidente que " a apresentação desses livros fiscais" comprovam que o contribuinte de forma reiterada e deliberada, durante todo o ano-calendário de 2003, calculou os tributos e contribuições e informou, por meio de declaração entregue ao fisco, tomand como base para apuração parcela ínfima, em tomo de 17% da receita bruta efetiv nte 6 . . • Processo? 10120.008077/2007-08 CCOITT93 Acórdão n.° 193- 00.011 Fls. 7 auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, conforme se extrai do demonstrativo de fls.140, não refutado pela recorrente. Aliada à pratica acima revelada a empresa não mantém a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, apesar da informação falsa ao fisco da determinação do IRPJ com base no lucro real, o que também denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito em ocultar o fato gerador da obrigação tributária o que repercute em fraude a ensejar a aplicação da exasperada multa de oficio no percentual de 150%. Quanto aos lançamentos das Contribuições Sociais, decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de s- mbro de 2008 00100000.00.-. 50,0 ' o ' OUSA 7 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000256/2004-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigação Acessória Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/07/2003 e 31/08/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado o vício de omissão no que tange a análise dos pressupostos de admissibilidade do processo, impões-e sejam acolhidos os embargos para retificar o Acórdão prolatado em que foi constatada a omissão apontada ainda que alterados os efeitos dela decorrente. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir o vício da omissão contida no acórdão nº 193.006, de 15/09/2008, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 156          1 155  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000256/2004­30  Recurso nº  159.251   Embargos  Acórdão nº  1802­809  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23/02/2011  Matéria  Obrigação Acessória  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA    Assunto: Obrigação Acessória  Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/07/2003 e 31/08/2003  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado o vício de omissão  no  que  tange  a  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  processo,  impõe­se sejam acolhidos os embargos  para retificar o Acórdão prolatado em  que  foi  constatada  a  omissão  apontada  ainda  que  alterados  os  efeitos  dela  decorrente.   INTEMPESTIVIDADE.  Por  intempestivo,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário protocolizado após o prazo dos  trinta dias  seguintes à ciência da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  os  embargos  para  suprir  o  vício  da  omissão  contida  no  acórdão  nº  193.006,  de  15­09­2008,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  Nereida de Miranda Finamore Horta e Gilberto Baptista.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  acórdão  nº.  193­ 00.006, de 15/09/2008, opôs os Embargos de Declaração (fls.151/152), com fulcro no artigo 57  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF)  aprovado  pela Portaria MF nº. 147/2007.   O  acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  18/02/2009,  conforme  Relação  de Movimentação  –  RM  nº  10944  à  fl.149,  considerando­se  intimada 30 (trinta) dias após (§§ 7º ao 9º, do art.23, do Decreto nº 70.235/72, com a redação  dada  pela  Lei  nº  11.547,  de  16/03/2007,  D.O.U  de  19/03/2007).  Os  embargos  foram  protocolizados em 19/03/2009 (fl.151), portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) dias fixado no §  1º do artigo 57 do RICARF).  A  embargante  afirma  que  o  acórdão  embargado  que  deu  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo  deixou    de  emitir  qualquer  pronunciamento  sobre  o  atendimento  específico do requisito de admissibilidade recursal (tempestividade) o que revela a existência  de vício de omissão na decisão embargada.  Aduz a embargante que o contribuinte foi intimado da decisão proferida pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  04/04/2007,  conforme  a  “Entrega  de  documentação”  (fl.120).  Contudo  o  contribuinte  somente  apresentou  recurso  voluntário  em  17/05/2007  (fls.123/139).  Iniciada  a  contagem  do  prazo  recursal  no  primeiro  dia  útil  após  a  intimação, ou seja,  em 05/04/2007  (quinta  feira), pode­se concluir que o prazo de  trinta dias  ultimou­se  em  04/05/2007  (sexta  feira),  e  que,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  pela  empresa extemporaneamente em 17/05/2007 (fl.123, registro do protocolo) .  Finalmente a embargante requer sejam os embargos acolhidos para que haja  pronunciamento  sobre  a  omissão  apontada,  conferindo­lhe  efeitos  infringentes,  se  for  este  o  caso, para sanar/retificar os vícios existentes no acórdão embargado.  É o relatório.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.000256/2004­30  Acórdão n.º 1802­809  S1­TE02  Fl. 157          3     Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  Os embargos foram protocolizados em 19/03/2009 (fl.151), dentro do prazo  de  05  (cinco)  dias  fixado  no  §  1º  do  artigo  57  do  REGIMENTO  INTERNO  DOS  CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, vigente na mencionada data, portanto, dele conheço.  A embargante aduz que a análise do acórdão embargado revela a existência  de vício de omissão no que tange aos pressupostos de admissibilidade do processo, tendo em  vista a inequívoca intempestividade da peça recursal.   Compulsando­se os autos, verifica­se que de fato no acórdão embargado não  consta qualquer análise acerca do juízo de admissibilidade quanto à tempestividade do recurso  voluntário para dele se tomar conhecimento.  A empresa foi cientificada da decisão  proferida pela autoridade julgadora de  primeira instância em 04/04/2007, conforme a “Entrega de documentação” (fl.120), e, interpôs  recurso ao Conselho de Contribuintes em 17/05/2007 (fls.123/139).  Apesar do lapso temporal acima, o recurso voluntário foi conhecido sem que  se  examinasse  preliminarmente  a  tempestividade  como  requisito  essencial    para  sua  admissibilidade.  Confrontando  tais  informações  não  há  dúvida  que  no  acórdão  embargado   inexiste  qualquer  pronunciamento  quanto  ao  requisito  da  tempestividade,  o  que  revela  a  omissão apontada pela embargante, pois, sendo o contribuinte intimado da decisão proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  04/04/2007  e,  somente  apresentado  o  recurso voluntário em 17/05/2007, iniciada a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil  após a intimação, ou seja, em 05/04/2007 (quinta feira), o prazo de trinta dias ultimou­se em  04/05/2007  (sexta  feira), portanto, o presente  recurso apresentado somente em 17/05/2007,  é  intempestivo, não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto  nº 70.235/72, não podendo, pois, ser conhecido.  Constatado  o  vício  de  omissão  no  que  tange  a  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade do processo, impõe­se sejam acolhidos os embargos  para retificar o Acórdão  prolatado  em  que  foi  constatada  a  omissão  apontada  ainda  que  alterados  os  efeitos  dela  decorrente.   Diante  do  exposto,  e,  constatada  a  omissão  apontada  pela  embargante,  concluo que o presente recurso, é intempestivo, não preenche as condições de admissibilidade,  nos  termos  do  art.33  do  Decreto  nº  70.235/72,  razão  pela  qual  ACOLHO  os  embargos  de  declaração  interpostos  e,  para  RETIFICAR  o  acórdão  embargado,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4732074 #
Numero do processo: 37218.005193/2006-53
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do atualmente extinto favor fiscal de relevação da penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.113
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA.IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do atualmente extinto favor fiscal de relevação da penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM •s membros da 611 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidad- de itos, em negar provimento ao recurso. 40 lir ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \\»fry1/4p.\ Processo n°37218.005193/200Ó-53 52-TE06 Acórdão n.°2806-00.113 Fl. 110 KLEBER FERREIRA DE JO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 37218.005193/2006-53 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.113 R.111 Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração n.° 35.739.716-9, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O valor da multa aplicada é R$ 11.017,50 (onze mil e dezessete reais e cinquenta centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa, mesmo regularmente intimada, deixou de apresentar o Livro Diário e as folhas de pagamento para todo o período solicitado (07/1997 a 03/2005). A empresa apresentou defesa, fls. 32, na qual requer a relevação da penalidade, alegando haver corrigido a infração. A Delegacia da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro - Norte exarou a Decisão Notificação — DN n.° 17.402.4/0225/2006, fls. 48/50, declarando procedente o lançamento e indeferindo o pedido de dispensa da multa, em razão da ausência de saneamento da falta. Inconformada, a empresa apresentou recurso, fl. 63, no qual, pede a reforma da decisão de primeira instância em face das grandes dificuldades financeiras por que passa a empresa. Acrescenta que pode justificar a falta dos livros contábeis e que está convencida quanto a sua obrigatoriedade, além de que não tem intenção em burlar a lei. Foram juntadas ao recurso as folhas de pagamento das seguintes competências: 01/2005, 07/2004, 02/2003, 01/2003, 04/2002 e 08/2001. Também acompanhou a peça recursal o Livro Diário n.° 01. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 104/105, pugnando pelo desprovimento do recurso. Afirma-se que a empresa, mesmo no recurso, não apresentou todos os documentos sonegados durante a ação fiscal. É o relatório. \\51_,1/4\ Processo n• 37218.005193/2006-53 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.113 Fl. 112 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Os pressupostos de tempestividade e legitimidade foram cumpridos. Quanto ao depósito para garantia de instância, esse foi suprido pela guia colacionada. Assim, merece conhecimento o presente recurso. A contenda resume-se em verificar se há possibilidade de concessão da relevação da multa, haja vista que a empresa confessou a infração. Vejo que esse pedido não pode ser acatado. A legislação previdenciária estatuía requisitos objetivos para que esse favor seja concedido. Eis o que dispunha, até a sua revogação pelo Decreto n.° 6.727/2009, o art. 291, § 1.° do RPS: fl° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa eram cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, mesmo que os documentos apresentados no recurso saneassem a infração, o que não ocorreu, ainda assim o pedido não poderia ser atendido, posto que os documentos somente foram apresentados com o recurso e a legislação exigia a regularização da falta até a decisão de primeira instância administrativa. Aspectos relativos à análise da situação econômico-financeira da recorrente deixam de ser consideradas na ponderação sobre o seu pedido, por absoluta falta de previsão legal. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 \h‘bn, Çh, KLEBER FERREIRA DE A JO - Relator 4 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16004.720141/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3402-010.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 41 /2 01 2- 94 Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720141/2012-94 Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.637, de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata-se de impugnação interposta pela contribuinte qualificada à epígrafe contra autos de infração lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP, para cobrança da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins referentes ao mês de janeiro de 2009. Os referidos créditos tributários foram apurados em trabalho de auditoria de créditos pleiteados em ressarcimento, de que tratam os PERDCOMPs processados sob os números 30831.17415.300709.1.1.08-2527 e 15253.01859.300709.1.1.09-0835. A apuração de saldo a pagar das referidas contribuições decorreu da glosa de créditos apurados pela Impugnante sobre dispêndios a título de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, bem como a reclassificação, e consequente diminuição, de créditos relativos a bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e de cooperativas de produção agropecuária. No procedimento fiscal realizado para verificação da regularidade da apuração dos créditos pleiteados pela Impugnante, e que resultou na autuação objeto de análise, foi registrado pela autoridade fiscal que: Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720141/2012-94 • a Impugnante tem como finalidade a fabricação de óleos e farelo de grãos e cereais, importação e exportação de óleos, grãos e farelos; comércio de grãos, óleo e farelo de algodão, girassol e amendoim destinados para ração animal; exploração do ramo de produção, beneficiamento, armazenamento, reembalagem, comércio, importação e exportação de sementes e cereais e cultivo de lavoura; • a Impugnante foi intimada a prestar informações e esclarecimentos sobre os valores de créditos relativos a "despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica" e a "despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica" informados em seus DACONs; • a Impugnante esclareceu tratar-se de equívoco a informação prestada em campos distintos, quando na realidade todos os valores mencionados se referiam a "aluguéis de equipamentos", apresentando para comprovação "cópias de notas de corretagem de câmbio, de notas fiscais de fatura de serviços e de comprovantes de pagamentos"; • não foi apresentado qualquer contrato de aluguel firmado com a(s) PJ locadora(s) do equipamento(s), nem os documentos apresentados se prestavam a comprovar os dispêndios mencionados, motivo por que a Impugnante foi novamente intimada a "comprovar, com documentação hábil e idônea, os valores informados em DACON relativos a esse tipo de despesa(...)"; • tendo a Impugnante respondido à intimação informando que a comprovação já havia se dado "com as documentações já apresentadas", e tendo a autoridade fiscal considerado insuficiente, houve a glosa dos valores de crédito correspondentes, sob a justificativa de que essa documentação “não esclarece que o BULK HAUL foi alugado" bem como porque "não fica evidente que as cópias dos comprovantes de pagamentos apresentados referem-se a despesas com aluguéis de equipamentos"; • no que diz respeito aos créditos relativos a bens utilizados como insumos, adquiridos de pessoas jurídicas, observa-se que se trata de aquisições realizadas junto a sociedades empresárias que exercem atividade agropecuária e também cooperativas de produção agropecuária; • quanto às sociedades empresárias Nova América e Penariol, é evidente que são contribuintes que exercem atividade agropecuária, e com relação às cooperativas, entendeu-se conveniente realizar uma circularização, com vistas a confirmar "se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária", e • com a circularização, "ficou evidente que todas as cooperativas estão enquadradas no conceito de cooperativa de produção agropecuária e que, portanto, a BRUMAU só poderia se creditar de 35% do valor dessas aquisições". Realizada a glosa e reclassificação de créditos, foram apurados saldos de contribuições a pagar no mês de janeiro/2009. Cientificada dos autos de infração no dia 28/03/2012, a Impugnante interpôs sua impugnação. Em que pese não conste na peça a data de apresentação, o servidor da ARF/Catanduva registra, à fl. 864, que a impugnação é tempestiva. A impugnante formula sua defesa baseada nos elementos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alega, em síntese, que: • as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica que a fiscalização desconsiderou são aluguéis de isotanks da empresa estrangeira BULKHAUL UK, a qual apresentou declaração (fl. 839) de que mantém relação comercial com a recorrente desde 2004, fornecendo em forma de locação tank containeres ou isotank, sendo esses equipamentos necessários tendo em vista a peculiaridade das operações de transporte de óleo vegetal; Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720141/2012-94 • o aluguel de isotanks é necessário em virtude de o produto "óleo bruto de amendoim" ser alimentício, razão por que se exige que o recipiente utilizado para o acondicionamento tenha carregado apenas produto que pertence à lista Fosfa; • é evidente que se o equipamento fosse locado diretamente com a companhia marítima seria incluído no preço do frete contratado e a locação de bens móveis está prevista no art. 565 do Código Civil de 2002; • se não for considerada a despesa como uma locação por não constar contrato de locação firmado entre as partes, deve-se considerar como despesa de armazenagem e frete na operação de venda; • com relação aos bens utilizados como insumos, deve-se considerar que a Impugnante não tem total conhecimento de que as operações com as cooperativas mencionadas estariam acobertadas pela suspensão e o próprio fisco precisou circularizar as cooperativas a fim de verificar se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária; • o raciocínio apresentado, no sentido de estar comprovado que as cooperativas são de produção agropecuária é equivocado porque se utiliza de meras declarações das cooperativas, desconsiderando completamente a atividade efetivamente realizada por essas empresas e baseando-se na oitiva de apenas uma das partes, sendo que as cooperativas declarantes têm por óbvio enorme interesse em acobertar uma possível falha tributária em "seus modus operandis" (sic); • que no próprio site da Receita Federal do Brasil consta que as cooperativas pesquisadas têm entre suas atividades principal e secundária o comércio atacadista de matérias-primas, de defensivos e de mercadorias em geral, sem que conste o cultivo ou o apoio à agricultura, bem como nos estatutos anexados pelas cooperativas, pode-se verificar que consta a previsão de representação comercial e a comercialização de produtos de terceiros não associados; • as cooperativas realizam atividades de comércio como qualquer outra sociedade empresária e, portanto, passíveis da tributação pelas contribuições do PIS e da COFINS, o que permite a apuração do crédito utilizando a base de 100% dos valores despendidos a esse título; • várias notas de aquisição de insumos das cooperativas foram emitidas sem a indicação de que se tratava de operação realizada com suspensão das contribuições mencionadas, exigência do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006; • em algumas notas fiscais consta a expressão "REVENDA/VENDA DE MERCADORIA RECEBIDA DE TERCEIRO", o que, por óbvio, não é um cooperado/associado e sim um terceiro alheio à sociedade cooperativa, agredindo o art. 3º, § 1º, inciso III da mesma instrução normativa; • as cooperativas transgridem, ainda, o que estabelece o § 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, quando admitem que praticam REVENDA/VENDA, o que é expressamente vedado pelo referido artigo, e • a Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de SP - COPERCANA, chegou a afirmar que não efetuou "as exclusões facultadas pelo artigo 15, da Medida Provisória sob nº 2.158/35, de 24 de Agosto de 2001" nas operações de vendas para a Impugnante. A 4ª Turma da DRJ em Salvador, por unanimidade de votos, proferiu decisão julgando parcialmente procedente a impugnação apresentada e mantendo parte do crédito tributário lançado, nos termos da seguinte ementa: Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720141/2012-94 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Cofins está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.833, de 2003. Impugnação Procedente em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. Pede pelo cancelamento da autuação fiscal, sendo (i) julgada improcedente a glosa de créditos oriundos do aluguel de equipamentos - “isotanks”, assim como (ii) a reclassificação dos créditos oriundos das aquisições de cooperativas, de forma que seja aceita não a base de cálculo de 35%, mas sim a de 100% nos referidos creditamentos. Por fim, cabe salientar que não foram apresentadas novas provas acerca das alegações da interessada no recurso interposto, É o relatório. Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720141/2012-94 Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Sem questões preliminares a serem enfrentadas, adentra-se ao mérito. Da glosa dos créditos relativos ao aluguel de equipamentos (“isotanks”) No que diz respeito à glosa dos créditos apurados sobre valores relativos ao aluguel de equipamentos (“isotanks”), cumpre pontuar inicialmente que tais valores foram desconsiderados pela fiscalização por falta de comprovação. Sobre o tema, assim se manifestaram os julgadores de piso em sua decisão: Registra a autoridade fiscal que não ficou devidamente caracterizado haver um contrato de aluguel, bem como não se demonstrou que os comprovantes de pagamentos apresentados se referiam a despesas com aluguéis de equipamentos. Ou seja, a primeira deficiência já é documental. Considere-se, nesse aspecto, que boa parte dos documentos apresentados se refere a corretagem de câmbio e notas de despesas que não trazem sequer informação que os relacione a aluguel, nem mesmo à locadora mencionada pela Impugnante. Outros documentos indicam tratar-se de serviços de "inspeção de isotanques", que não se confundem com aluguel e que estão sendo realizados, em tese, em equipamentos que a própria Impugnante informa não serem seus. Além disso, referem-se também a "análises laboratoriais" por amostragem e, novamente, sequer indicam o prestador mencionado pela Impugnante. Há documentos que se referem, ainda, a serviços de controle de carga e de atendimento a exigências aduaneiras e recibos que não especificam os serviços de que tratam, bem como cópias de transferências bancárias que não têm valor probante se não vierem acompanhadas de documentos fiscais com os quais seja estabelecida uma relação precisa e induvidosa de pertinência (grifos nossos). Nesse sentido, não trouxe a recorrente nenhuma prova ou evidência no recurso aqui analisado que sustente a mudança de entendimento deste julgador em relação à decisão de primeira instância, perdendo mais uma vez a oportunidade de comprovar suas alegações. Em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Conforme salientado em diversas decisões deste Conselho, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720141/2012-94 apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. No entanto, não o fez na impugnação e tampouco no recurso voluntário. Embora a deficiência probatória por si só seja suficiente para a manutenção da decisão da DRJ Salvador, é a própria recorrente que fulmina em absoluto sua pretensão, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário aqui analisado, uma vez que afirma textualmente que a beneficiária dos pagamentos por ela informados como realizados a título de aluguel de equipamentos seria a empresa “estrangeira” BULKHAUL UK. Assim se manifestou a recorrente no recurso interposto (fl. 897): Ocorre que as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica a que a fiscalização desconsiderou são aluguéis de isotanks da empresa estrangeira BULKHAUL UK, a qual apresentou declaração de que mantém relação comercial com a recorrente desde 2004 fornecendo em forma de locação de tank containeres ou isotank, documento anexo, equipamentos esses necessários visto a peculiaridade da operação, utilizados para transportar o óleo vegetal. Tal circunstância de fato não lhe favorece, já que inviabiliza o creditamento correspondente, diante do que estabelecem os §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, nos seguintes termos (in verbis): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (grifos nossos) Ainda sobre a referida glosa, assim consta na decisão da DRJ Salvador acerca do comportamento da impugnante: Destaca-se, também, o comportamento errático, vacilante, da Impugnante com relação a esse item específico, objeto de glosa. Primeiramente, informou em seus DACONs dois tipos de dispêndios. No curso do procedimento fiscal, após instada a Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720141/2012-94 prestar informações e esclarecimentos, modificou a informação alegando tratar-se de equívoco cometido no preenchimento dos referidos demonstrativos, pois tais valores se referiam a "aluguel de equipamentos", e apresentou os documentos acima mencionados. Posteriormente, intimada a apresentar documentação hábil e idônea comprobatória dos dispêndios, respondeu que já teria feito prova suficiente. Agora, após cientificada da glosa, sugere que seja dado tratamento de “armazenagem e frete” aos valores por ela referenciados. Dessa forma, não vejo qualquer motivo para que prospere a pretensão da recorrente quanto à reforma da decisão de piso acerca da glosa dos créditos apurados sobre valores relativos ao aluguel de equipamentos (“isotanks”). Do crédito presumido e da reclassificação de créditos oriundos das aquisições de cooperativas Quanto ao entendimento da fiscalização pela reclassificação de créditos oriundos das aquisições de cooperativas, com a consequente utilização do crédito presumido em tais operações, torna-se interessante analisar cada um dos argumentos trazidos pela recorrente no recurso interposto, o que se faz a seguir. O primeiro argumento apresentado pela interessada salienta que “mesmo o fisco, com todo o poder de investigação e informações de que dispõe com todo o artefato tecnológico, precisou circularizar as cooperativas a fim de verificar se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária”. Com o fim de rebater tal argumento, assim se manifestou o relator no Acórdão de piso, acompanhado pelos demais julgadores de primeira instância, entendimento com o qual desde já manifesto estar alinhado: A Impugnante pondera, primeiramente, que não tinha como saber se as operações com as cooperativas mencionadas estariam acobertadas pela suspensão e que o próprio fisco precisou circularizar as cooperativas a fim de verificar se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária. Na realidade, o procedimento fiscal de circularização foi realizado num contexto de exaurimento, não de produção essencial de provas. Tal raciocínio decorre de estarmos tratando de “cooperativas” que vendem produtos agropecuários, cuja natureza da entidade pressupõe a realização de atividade de comercialização da produção de seus associados. Outra não poderia ser a conclusão, já que cooperativa é uma organização constituída por membros de determinado grupo econômico ou social que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade. As premissas do cooperativismo são: identidade de propósitos e interesses; ação conjunta, voluntária e objetiva para coordenação de contribuição e serviços e obtenção de resultado útil e comum a todos. E considerando que a razão de ser de uma cooperativa de produção agropecuária é a venda de produção dos seus associados, a aquisição de produtos agropecuários junto a essa cooperativas, preenchidas as demais condições estabelecidas em lei, ocorre com suspensão, na forma estabelecida no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17/07/2006. Ressalva-se, por óbvio, a hipótese em que reste provado que não foram atendidos os demais requisitos previstos na legislação (grifos nossos). Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720141/2012-94 Antes de passar a análise do segundo argumento apresentado pela recorrente, cabe destacar quais foram as empresas circularizadas pela fiscalização, todas “cooperativas”, bem como trechos de suas manifestações: CAMAP - Cooperativa Agrícola Mista da Alta Paulista “2. A cooperativa encontra-se enquadrada no ramo de “Produção Agropecuária” art. 1º e subsequentes do Capítulo I do Estatuto Social e atende o disposto no art. 3º, § 1º, III da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006”. COPERCANA – Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado SP “ (...) cumpre-nos respeitosamente apresentar-lhe, como solicitado, a cópia anexa do Estatuto Social Consolidado desta Cooperativa, a qual está enquadrada no conceito de sociedade cooperativa de produção agropecuária, conforme previsto no artigo 3º, § 1º, III da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 (...)”. COPLANA - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba “1 – De acordo com o Estatuto Social, a sociedade cooperativa objetiva, conforme artigo 2º em seus incisos: A) II “O incentivo a produção agropecuária de seus cooperados, buscando atender as necessidades de infra-estrutura, tecnologia e insumos”; B) III “A comercialização em comum dos produtos entregues por seus cooperados, in natura ou beneficiados, elaborados ou industrializados, nos mercados locais, nacionais e internacionais”; C) IV “armazenar, padronizar, beneficiar, elaborar e industrializar produtos para qualquer finalidade, inclusive alimentação humana e animal” (grifos nossos). A partir da resposta positiva das fornecedoras, o tratamento fiscal previsto na legislação de regência é inevitável. Nesse sentido, não restam dúvidas de que as referidas empresas são cooperativas de produção agropecuária, nos termos do § 1º, inciso III, do artigo 3º, da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 (in verbis): DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (...) III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção (grifos nossos). Quanto ao segundo argumento apresentado pela recorrente, ou seja, a afirmação de que as cooperativas mencionadas desenvolvem atividade de comercialização de produção de terceiros, vale esclarecer que o fato das mesmas realizarem também essa atividade não subverte nem invalida sua função primordial, para a qual foram constituídas. Aqui também concordo com a decisão de piso, cujo trecho copio à seguir: Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720141/2012-94 Nesse sentido, observe-se o que dispõe o art. 85 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, chamada de Lei das Cooperativas, que assim reza: “Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem”. Portanto, essa circunstância, por si só, não socorre a Impugnante na sua pretensão. E a busca da autoridade fiscal, quanto à confirmação das características das operações em que se deram as aquisições da Impugnante, visava justamente a evitar que pudesse o Fisco glosar créditos sem restar devidamente caracterizada a situação fática específica dessas aquisições (grifos no original). Por fim, acertada também está a decisão de piso quando afirma que a suspensão prevista no artigo 2º da IN SRF nº 660/2006 não corresponde a uma faculdade, senão a uma decorrência obrigatória da aplicação de uma norma cogente, da qual não pode se furtar o seu destinatário, conforme transcrição a seguir: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo (grifos nossos). Assim, caracterizada a situação prevista em lei, a suspensão irá ocorrer na operação ali descrita, independente da vontade das partes envolvidas, conclusão reforçada pela redação do § 3º do artigo 3º da mesma Instrução Normativa, destacado acima. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720141/2012-94 Fl. 935DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15885.000193/2008-23
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. 1 A teor da Súmula Vinculante n." 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.095
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15885.000193/2008-23 Recurso n° 158.372 Voluntário Acórdão n" 2806-00.095 — 6 Turma Especial Sessão de 5 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A Recorrente INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO - ITE Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. 1 A teor da Súmula Vinculante n." 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA' is membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid íe de otos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. vtrO ELIAS SAMP • • FR' RE - Presidente VQ1,W, ke Ch KLEBER FE REl A DE ARAUJO — á ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Processo n° 15885.000193/2008-23 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.095 A. 164 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 35.902.996-5, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para o SAT e para os terceiros.. O crédito em questão reporta-se às competências de 03/1996 a 08/1997 e assume o montante, consolidado em 15/12/2006, de R$ 49.323,92 (quarenta e nove mil e trezentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 18/21, os fatos geradores das contribuições foram as remunerações indiretas pagas aos empregados, integrantes da família Toledo/Pennacchi (dirigentes da filial de Presidente Prudente), relativas a suas despesas pessoais. A empresa apresentou impugnação, fls. 39/66. O órgão de primeira instância, através da Decisão Notificação — DN n° 21.423.4/0183/2007, declarou procedente o lançamento. Irresignada, a notificada apresentou recurso, fls. 89/116, alegando, em síntese que: a) a fundamentação legal para fixação da aliquota para a contribuição ao SAT está incompleta, cerceando o direito de defesa da contribuinte; b) falta ao lançamento a clara indicação dos elementos caracterizadores da relação empregatícia; c) estão decadentes as contribuições lançadas; d) devem ser consideradas como base de cálculo para as contribuições sobre reclamatórias trabalhistas apenas as parcelas reconhecidas e com trânsito em julgado; e) são inconstitucionais as contribuições ao SAT, ao INCRA, ao SEBRAE; O o INSS não recebeu regular atribuição para arrecadar e fiscalizar as contribuições endereçadas ao SESI, SESC, SENAI, SEBRAE e INCRA; g) é inconstitucional a aplicação dos juros e da multa de mora. É o relatório. Processo n° 15885.000193/2008-23 52-T E06 Acórdão o.° 2806-00.095 Fl. 165 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Estando presentes os requisitos de admissibilidade, ver despacho fl. 156, o recurso merece conhecimento. Vamos a preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (aí 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/199/, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços tios seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, 1, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, al de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC1AL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERC1C10 SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, 4. PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PET1TA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ‘1.).\ Processo n°15885.000193/2008-23 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.095 Fl. 166 ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 19/12/2006 e o período do crédito é de 03/1996 a 08/1997, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 Vbk i.£)1/411 (M,MtkA KLEBER FERRE A E RA J Relator 4 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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4610048 #
Numero do processo: 13897.000507/2001-57
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.120
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-17T12:52:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-17T12:52:36Z; Last-Modified: 2014-06-17T12:52:36Z; dcterms:modified: 2014-06-17T12:52:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8aa77471-d9b6-4f00-b602-801abb83e4ed; Last-Save-Date: 2014-06-17T12:52:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-17T12:52:36Z; meta:save-date: 2014-06-17T12:52:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-17T12:52:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-17T12:52:36Z; created: 2014-06-17T12:52:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-17T12:52:36Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-17T12:52:36Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! CO, ERE COM O ORIGINA R) Ferreira ‘. 9 I 770 Wand° Brasil¡a, 0) MARIA CO Presidente f CARLO H % MARTINS DE LIMA UQ0C0.- ARQUES CCO2a9 I Fls. 107 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 13897.000507/2001-57 155.649 Voluntário Ressarcimento de IPI 291-00.120 20 de novembro de 2008 TÊXTIL CORTI LESTER S/A DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por una imidade de votos, em negar provimento ao recurso. Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. Processo n° 13897.000507/2001-57 Acórdão n.° 291-00.120 Relatório 1 ...................................................—..................... ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasria, ___... _. ..._..... _IQ . CCO2/T91 Fls. 108 L \vanci„1:1„• »: o erreira Nia Sid ,:: ')1776 Mille...........6........ ■•■■••1...11.: • ■•••.•••••• ■••••■ •••-•1.11111.11 Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 2 2 trimestre de 2000. Pelo Despacho Decisório proferido as fls. 23 e seguintes dos presentes autos, houve indeferimento do pedido de ressarcimento com a conseqüente não homologação da compensação declarada. Para tanto, o ilustre Julgador de primeira instancia tomou por fundamento o art. 40 da Lei n2 9.748/99 e o § 52 da IN SRF n2 21/97, combinado com os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/97; 72 do Decreto-Lei n2 2.287/86; e 72 do Decreto n 2 2.138/97, em virtude da constatação de que não fora apresentado o encontro de contas de débitos e créditos, nos termos do art. 375 do RIPI/98. Além disso, não houve comprovação do estorno do crédito e nem consta no termo de encerramento que este tenha sido visado pela repartição competente do Fisco Estadual, ou o registro na Junta Comercial, ou apresentação de outro controle previsto da legislação estadual, nos termos do art. 349 do RIPI/98, o que impede o reconhecimento das informações nele contidas. As fls. 37/40 destes autos a recorrente rebateu as argumentações do ilustre Julgador, alegando, em síntese, que, conforme documentação juntada, trata-se de ressarcimento de créditos apurados no 2 2 trimestre de 2000, extemporaneamente escriturados no 32 trimestre de 2001, tendo somente ocorrido um erro formal quando da juntada dos documentos relacionados. Alega ainda que, em resposta à intimação do Fisco para apresentação da correta documentação, de apenas cinco dias, requereu dilação de prazo para dez dias, período em que acabou por receber a notificação do indeferimento. Ademais, entende que seu direito à compensação não pode ser restrito pela Receita Federal, em especial por ter apresentado as devidas DCTFs com as compensações efetuadas e ter demonstrado a legitimidade do direito ao crédito. Por fim, requereu a homologação da compensação. E o Relatório. 2 "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua sentação oportuna, por motivo de for-0 maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; 4 Processo n° 13897.000507/2001-57 Acórdão n.° 291-00.120 Voto MF - SEGUNDO CONSELHO DE, CONTRIBUINTES CONFE COM O ORIGINAL Brasiiia. I-:us nil Ferreira !■.! ..1./ 1dt 7 7( CCO2/T9 1 Fls. 109 Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A questão em tela deve ser avaliada sob o prisma formal, haja vista que não houve por parte da contribuinte atendimento ao quanto determinado pela DRF em Taboão da Serra - SP no sentido de juntar documentos necessários ao deslinde da questão. A fim de comprovar a certeza e liquidez do ressarcimento pedido, a autoridade fiscal solicitou, fundamentada na legislação pertinente, a apresentação de documentos ou informações complementares que julgou necessárias para subsidiá-la no exame de mérito do processo, tendo comunicado à contribuinte a respeito das exigências adicionais e intimando-a a apresentá-las. A recorrente, no entanto, nada apresentou, tendo somente requerido a dilação de prazo cinco dias úteis após ter se encerrado os cinco dias úteis já conferidos pela Fiscalização, portanto, já esgotado o próprio prazo solicitado. Sendo assim, devem ser observados os arts. 39 e 40 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que assim disciplinam: "Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo." Cabe observar que a Administração Pública está restrita ao quanto determinado em lei, não sendo permitido a mesma excepcionar a norma determinante, a não ser que outro fundamento legal a autorize, hipótese prevista no § 4 2 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, o que não se aplica ao caso em tela, verbis: 3 CARLOS H A TINS DE LIMA Processo no 13897.000507/2001-57 Acórdão n.° 291-00.120 CCO2/T91 Fls. 110 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." Com efeito, inexistindo qualquer das exceções acima elencadas, resta concluir que ocorreu a preclusdo determinada pelo art. 40 da Lei n 2, 9.784/99. De todo modo, ainda que se considere que o quanto solicitado pela DRF fora cumprido as fls. 41 e seguintes dos autos, é de suma importância observar a intempestividade de tal juntada, o que impede, em atenção aos princípios da eventualidade e instrumentalidade, a análise de tal documento. Ademais, ainda que a recorrente venha novamente alegar "que houve erro formal", constata-se a fl. 42 que foi lançado o montante de R$ 110.065,08, o qual coincide exatamente com o total dos débitos a serem compensados, a titulo de "crédito extemporâneo do IPI conf Art. 164 do RIPI/2002", artigo este que tem dez incisos, ou seja, dez casos de créditos do IPI, logo, não há como saber efetivamente qual seria a origem e a natureza jurídica de tal valor. Isso sem contar que, considerando que o RIPI12002 s6 veio a ser publicado em 26/12/2002, ou seja, um ano e dois meses após setembro de 2001, data que a contribuinte alega ter escriturado o indigitado crédito, torna-se claro que tal escrituração foi feita posteriormente Aquela data, além do fato de que o termo de encerramento de fl. 52 também não está visado pela repartição competente do Fisco Estadual, nos te •s do art. 349 do RIPI198. Diante do exposto, voto por NE A PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, pelo não reconheciment reito creditório em questão, com o conseqüente indeferimento da homologaçã d od. as Declarações de Compensação a ele vinculadas. como voto. Sala das Sessões, em I i 4flembro de 2008. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BraSilt3, 4

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Numero do processo: 10480.728196/2011-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS. REQUISITOS LEGAIS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Não podem ser considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, os filhos e enteados que, embora admitidos pela legislação tributária, os respectivos rendimentos não foram somados aos rendimentos do declarante para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 1003-004.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS. REQUISITOS LEGAIS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Não podem ser considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, os filhos e enteados que, embora admitidos pela legislação tributária, os respectivos rendimentos não foram somados aos rendimentos do declarante para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 81 96 /2 01 1- 60 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-060.354, proferido, 10 de abril de 2014, pela 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2010, ano calendário 2009, quando foi apurado crédito tributário no valor de R$ 10.659,53, atualizado até 08/2011(fls. 43/47). O lançamento decorre da constatação das seguintes infrações: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: constatou-se omissão de rendimentos, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 24.856,26, recebidos da Secretaria de Administração, pelo dependente Edna Maria Soares de Oliveira, CPF nº 192.112.28468. Na apuração do imposto devido, foi compensado IRRF de R$ 415,10 sobre os rendimentos considerados omitidos. Dedução Indevida com Dependente: glosa de R$ 1.730,00, referentes ao filho Marcos Luiz de Oliveira Filho, nascido em 07/10/1985, por não ter sido comprovada a condição de universitário. As alterações promovidas na Declaração em decorrência das infrações, o enquadramento legal, assim como os valores apurados, encontram-se identificados nos Demonstrativos anexos à Notificação de Lançamento. O contribuinte impugnou o lançamento, fls. 2/3, alegando, em síntese, que: - colocou a esposa Edna Maria Soares de Oliveira como dependente porque não tinha conhecimento da obrigatoriedade de informar os rendimentos por ele recebidos e pede que seja autorizada a apresentação de declaração dela em atraso; - o filho Marcos Luiz de Oliveira Filho é seu dependente de direito, pois em 2009 era universitário, dependia financeiramente do impugnante e residia no mesmo endereço, conforme comprovantes anexos. - informa que não teve má fé e não tem condições financeiras de pagar o imposto apurado. Requer seja acolhida a impugnação.” Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS. REQUISITOS LEGAIS. Não podem ser considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, os filhos e enteados que, embora admitidos pela legislação tributária, os respectivos rendimentos não foram somados aos rendimentos do declarante para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com o seguintes argumentos: “II - O Direito A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, consagrou ao longo do seu texto, e expressamente no artigo 5 o , LV, a garantia aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, com natureza de cláusula pétrea, o exercício do contraditório e da, ampla defesa no sentido de possibilitar as partes à manifestação em processos judiciais e administrativos, bem como conhecimento de todos os documentos que possam ser utilizados para impor sanções. No presente caso, o Processo Administrativo discutido apresenta graves omissões que impossibilitam o direito de defesa. Quais sejam: Ausência do Lançamento do Crédito Tributário Ausência dos cálculos no Acórdão da 7 a Turma; Ausência dos índices utilizados na correção Ausência do Auto de Infração; Por fim, ultrapassadas as preliminares, no mérito, o Requerente pede a reconsideração do Acórdão, uma vez que seu filho menor recebia um valor a título de bolsa de estudo que não devia ser tributado e a remuneração de sua esposa era isenta do Imposto de Renda por ser menor do que o exigido na legislação em vigor à época. II! - DOS PEDIDOS À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Processo Administrativo de cobrança fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito reclamado. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já constou no relatório, trata-se de Notificação de Lançamento oriunda de revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2010, ano calendário 2009, em que foi apurado crédito tributário no valor de R$ 10.659,53, atualizado até 08/2011(fls. 43/47). A Recorrente interpôs recurso voluntário às e-fls. 69-71 aduzindo alegações sobre o suposto cerceamento do direito de defesa e, no mérito, ratificou os argumentos de sua impugnação. Preliminarmente A Recorrente apresentou preliminar de nulidade em seu recurso voluntário sob o argumento de o presente caso teria incorrido em graves omissões que impossibilitariam o direito de defesa: ausência do lançamento do crédito tributário, ausência dos cálculos no Acórdão da 7ª Turma, ausência dos índices utilizados na correção, ausência do auto de infração. Contudo, tais ilações não podem ser comprovadas. A referida alegação deve ser enfrentada, em primeiro lugar, à luz do disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Além disso, como a arguição diz respeito aos requisitos intrínsecos ao ato de lançamento, cabe invocar, igualmente, o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 Por fim, cabe invocar o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que traz requisitos do auto de infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ocorre que analisando a notificação de lançamento, às e-fls. 34-38, bem como a decisão recorrida (e-fls. 57-62), não restou caracterizada qualquer hipótese de nulidade. Como dito, as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Ademais, havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. Afinal, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 Outrossim, as formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Consoante já narrado, o lançamento decorreu das infrações de omissão de rendimentos (R$ 24.856,26), recebidos pela dependente Edna Maria Soares de Oliveira e compensação indevida de dependente (R$ 1.730,00) referente ao filho Marcos Luiz de Oliveira Filho, por não ter sido comprovada a condição de universitário. Sobre a matéria, no acórdão de piso assim constou: “(...) Da Omissão de Rendimentos de Dependente O contribuinte alega que colocou Edna Maria Soares de Oliveira como dependente porque não tinha conhecimento da obrigatoriedade de informar os rendimentos por ela recebidos e pede que seja autorizada a apresentação de declaração da dependente em atraso. Na declaração revisada o contribuinte incluiu no código 11(cônjuge) Edna Maria Soares de Oliveira, CPF nº 192.112.28468 como sua dependente, mas deixou de declarar os rendimentos tributáveis por ela recebidos, fato que motivou a infração em causa. A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é facultativa. Ao incluir dependente admitido pela legislação tributária, surge para o contribuinte, titular da declaração, a obrigação de também de declarar os bens, direitos e obrigações do dependente e, principalmente, os seus rendimentos, os quais devem ser somados aos rendimentos do recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, a teor do § 8º do art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, que assim dispõe: Art. 38. (...) (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. A legislação tributária não admite a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o início do procedimento de lançamento de ofício, exceto nos casos em que se comprovar erro nela contido e antes do lançamento, conforme previsão contida no art. 147, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1962): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros cometidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No caso, foi uma opção do contribuinte ter declarado como dependente Edna Maria Soares de Oliveira CPF nº 192.112.28468, não se constituindo em erro, mesmo que o contribuinte desconheça as consequências dessa inclusão, quais sejam, acrescentar na declaração os rendimentos auferidos pelo dependente incluído. Conforme pesquisas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a dependente auferiu os rendimentos objeto da infração e ela não apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado, no exercício em questão (fl. 56). Na atual fase processual não há como acatar o pedido para excluir a dependente e que seja autorizada apresentação de declaração dela em separado, vez que o contribuinte e o dependente envolvidos na infração perderam a espontaneidade. Acerca das alegações de que não houve má fé e não tem condições financeiras de pagar o imposto apurado, vale ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente, assim como da situação econômico financeira do contribuinte. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art.136: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, em que pesem as alegações do contribuinte, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Uma vez comprovada a omissão de rendimentos, impõe-se o dever do Fisco de, em procedimento de revisão da Declaração, efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos, a teor do parágrafo único, art. 142 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 1966), que imprime caráter expressamente vinculado e obrigatório à atividade de lançamento, não existindo a possibilidade de escolha por parte da administração tributária quanto a efetuá-lo ou não, uma vez identificada à ocorrência do fato gerador. Procedente, portanto, a infração. Da Dedução com Dependente Sobre o direito à dedução dos dependentes incluídos na declaração, vale trazer as disposições do art. 74, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, nos seguintes termos: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 (...) III a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). (...) O contribuinte alega que o filho Marcos Luiz de Oliveira Filho é seu dependente de direito, pois em 2009 era universitário, conforme comprovantes anexos. A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é facultativa. Ao incluir dependente admitido pela legislação tributária, surge para o contribuinte, titular da declaração, a obrigação de também de declarar os bens, direitos e obrigações do dependente e, principalmente, os seus rendimentos, os quais devem ser somados aos rendimentos do recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, a teor do § 8º do art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, que assim dispõe: Art. 38. (...) (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. No caso sob exame, os documentos anexados (fls.17/19) indicam que Marcos Luiz de Oliveira Filho era estudante universitário em 2009, matriculado no curso de Ciências Contábeis. Todavia, verificou-se em pesquisas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que o dependente auferiu rendimentos tributáveis não informados na declaração do contribuinte. Com efeito, na declaração revisada o contribuinte incluiu Marcos Luiz de Oliveira Filho como seu dependente, mas deixou de declarar os rendimentos tributáveis por ele auferidos. Dessa foram, embora tenha sido comprovada a condição de universitário, Marcos Luiz de Oliveira Filho não pode figurar como dependente do contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. Glosa mantida. Posto isso, VOTO pela Improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido”. Inconformada, a Recorrente pediu a reconsideração do Acórdão, uma vez que seu filho menor recebia um valor a título de bolsa de estudo que não devia ser tributado e a remuneração de sua esposa era isenta do Imposto de Renda por ser menor do que o exigido na legislação em vigor à época. Contudo, razão não assiste à Recorrente. Explique-se. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 A legislação de regência assim dispõe: Legislação Lei nº 7.713, de 1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...]Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Lei nº 9.250, de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...]c) à quantia, por dependente, de: [...]3. R$ 1.730,40 (mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos) para o ano-calendário de 2009;” Já Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, vigente à época: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; [...] III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; [...] 1º As pessoas elencadas nos incisos III e V podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. [...] § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB, nº 1.500, de 2014: Art. 72. A base de cálculo do imposto, na DAA [Declaração de Ajuste Anual], é a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e II - das seguintes deduções, conforme o caso: a) as previstas nos incisos I e III a VI do caput do art. 52; b) a quantia, por dependente, qualquer que seja o mês de início ou do término da relação de dependência durante o ano-calendário, constante da tabela anual do Anexo VI a esta Instrução Normativa; c) despesas com instrução; d) despesas médicas; e e) despesas escrituradas em livro Caixa. § 1º As deduções a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 52 ficam limitadas a 12% (doze por cento) do total de rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, observado o disposto no art. 87. § 2º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. Desta feita, considerando a legislação aplicável ao caso e que no curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações, porém assim não procedeu, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural de que os rendimentos dos dependentes foram oferecidos à tributação. Logo, não há fundamento para acolher a pretensão da Recorrente, devendo ser mantido o acórdão de piso, cujas fundamentos de fato e de direito adoto em complemento às minhas razões de decidir. Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 85DF CARF MF Original

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4610122 #
Numero do processo: 13981.000144/00-76
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1999 MATÉRIA DE FATO. PRECLUSÃO. A matéria de fato não submetida a exame Em primeira instância não pode ser apreciada nas demais instâncias administrativas. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.046
Decisão: ACORDAM os membro da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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DRJ em Ribeirão Preto - SP AS311NTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS 11.19USTMALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/19 1 99 MATÉRIA DE FATO. PRECLUSÃO. A matéria de fato não submetida a exame m primeira instância ilk) pode ser apreciada nas demais instanciaS administrativas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. • ACORDAWO-S. membro da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de : . ; Contribuintes, por unaniiidade de votos em negar provimento ao recurso. : -_-44 ANTONIO CARLOS ATULIM Présidente 74,- - >414/' VANDRO FR/7. - CISCO SIfXTA ARAOJO Relator i I ; Paiticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti e ; i 7r-i-E7ÓW,0 CC-71517—i° frE CONTR UiTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia .1 / 0 9 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). ! .CCO2/T92 ; Fls. 129 MF - SEL3UN-DO CONSELI-10 CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrEIS i i ia, Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia se 94442 Process o n° 13931.000 144/00-76 AcOrao n.° 292 -00.046 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão que indeferiu: manifestação de inconformidade apresentada ante denegação de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente de créditos presumidamente calculados sobre aquisições de' inSumos desonerados 'do referido imposto, acrescidos de correção monetária. O acórdão recorrido está assim ementado: "DIREITO AO CRÉDITO. INSLMOS NÃO ONERADOS PELO inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropria- ção,i,na escrita ,fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto ahisivoS insunios isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, Uma vez que inexiste montante do impost() cobrado na operação anteri4 RESSARCIMENTO DE LPT. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incxiste previsão legal para abonar atualização monetária ¡ou an-éscimo de juros equivalentes (st taxa SELIG a valores oi?jeto!de • ressarcimento de crédito de IN. INCONSTITUGIONJILIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a ineonstitticionalidade da lei e dos atos infi-alegais." ! Ern suas razões de recurso, a recorrente alega que a decisão recorrida analisou questão diversa de sua situação fdrica, pois não se trata de hipótese de reconhecimento 'de crédito decorrente da entrada de insumos tributados e saída isenta on aliquõta zero e sim da entrada de insumos tributados em seu estabelecimento e que foram pOstbrionnente estornados em lünção de sua aplicação em produtos isentos a que dá saída, buscandO amparo no art. n° . 11 da Lei n° 9.779/99 e jurisprudéncia que cita. o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO,RelLor O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e dele conheço. A decisão recorrida não merece reparos pois não assiste, razão A recorrente. A matéria examinada ern primeira instância está de aCon .jo aim o proposto no pedido de il. Ole na manifestação de inconformidade de fls. 56/66, cm 4ue a recorrente buSca reconhecimento do direito aos créditos decorrentes de aquisições de insumos desonerados "do IPI aplicados na industrialização de produtos onerados pela referida ex' ação, situação fática que pode ser observada nas planilhas demonstrativas de fls. 17/30, onde é aplicada no 'cálculo dos créditos uma aliquota única de 10%, independente do insumo relacionado. MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0-3 09 Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia .e 94442 Processo n' 13981.000144/00-76 Acórdio n.° 292-00.046 A recorrente busca deseonstituir a decisão que lhe inverter sua situação fatica, apresentando matéria distinta da por ela aqui neste processo, c, portanto, preclusa. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessi5es, em 09 de fevereiro de 2009. CCO2fT92 • :Fls. 130 ! é desfOordvel, tentando proPosta e examinada até EVANDRO FRANCISC0 ILVA ARAÚJO 3

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