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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5001487 #
Numero do processo: 18471.000721/2005-51
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 PAGAMENTOS SEM CAUSA. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte é da fonte pagadora, motivo pelo qual todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas, sem a comprovação de seu beneficiário ou a sua causa, se sujeita incidência da aliquota de 35% (trinta e cinco por cento). COMPROVANTE. PESSOA JURÍDICA DONATÁRIA. Para identificação do beneficiário da doação, bem como da natureza da operação, perante a legislação do imposto de renda, a comprovação do pagamento é essencial mediante documento que especifique o nome do doador e donatário, seu CNPJ ou o CPF respectivo, a data e o valor efetivamente recebido, além do número de ordem do comprovante, se houver.
Numero da decisão: 2201-001.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 26/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 PAGAMENTOS SEM CAUSA. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte é da fonte pagadora, motivo pelo qual todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas, sem a comprovação de seu beneficiário ou a sua causa, se sujeita incidência da aliquota de 35% (trinta e cinco por cento). COMPROVANTE. PESSOA JURÍDICA DONATÁRIA. Para identificação do beneficiário da doação, bem como da natureza da operação, perante a legislação do imposto de renda, a comprovação do pagamento é essencial mediante documento que especifique o nome do doador e donatário, seu CNPJ ou o CPF respectivo, a data e o valor efetivamente recebido, além do número de ordem do comprovante, se houver.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 177          1 176  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000721/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.873  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Beneficiário não identificado  Recorrente  SEQUIP PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2001  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA.  A  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente exclusivamente na fonte é da fonte pagadora, motivo pelo qual todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas,  sem  a  comprovação  de  seu  beneficiário ou a sua causa, se sujeita incidência da aliquota de 35% (trinta e  cinco por cento).  COMPROVANTE. PESSOA JURÍDICA DONATÁRIA.  Para  identificação  do  beneficiário  da  doação,  bem  como  da  natureza  da  operação,  perante  a  legislação  do  imposto  de  renda,  a  comprovação  do  pagamento  é  essencial  mediante  documento  que  especifique  o  nome  do  doador  e  donatário,  seu  CNPJ  ou  o  CPF  respectivo,  a  data  e  o  valor  efetivamente recebido, além do número de ordem do comprovante, se houver.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (assinatura digital)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 21 /2 00 5- 51 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.    EDITADO EM: 26/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 12­22.533 ­  9a Turma da DRJ/RJOI, que julgou procedente o auto de infração de fls. 22/25,  lavrado pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro ­ DEFIC, em 24/05/2005, do qual a  interessada acima foi cientificada na mesma data, consubstanciando exigência do  Imposto de  Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor de R$26.923,07, acrescido da correspondente multa  e oficio de 75% e dos juros de mora, e refere­se ao fato gerador ocorrido em 30/11/2000.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  interessada,  efetuou o autuante o  lançamento de oficio do  IRRF, que, de  acordo com a  descrição dos fatos contida no Termo de Constatação Fiscal, resultou na apuração da infração  denominada:  "Outros  Rendimentos  —  Pagamentos  Sem  Causa  /  Operação  Não  Comprovada  —  Falta  de  Recolhimento  do  IRRF  sobre  Pagamentos  Sem  Causa  ou  de  Operação Não Comprovada" — Art. 674, § 1°, do RIR/99;  As  razões  que  motivaram  os  lançamentos  estão  descritas  no  Termo  de  Constatação Fiscal — fls. 17 a 21 —, e atentam para o seguinte:  — que a fiscalizada foi intimada a apresentar a documentação comprobatória,  relativa  ao  pagamento  no  valor  de  R$50.000,00,  efetuado  a  instituição  denominada  Liga  Bahiana Contra o Cancer, o qual foi escriturado na conta intitulada "Contribuições e Doações",  tendo  esta  respondida,  após  ter  sido  devidamente  reintimada,  ter  encaminhada  uma  correspondência A. aquela instituição, solicitando o fornecimento da 2a via do comprovante de  pagamento daquela doação;  — ressalta que a fiscalizada somente expediu aquela missiva após decorridos  140 dias da intimação inicial, o qual foi seguida de duas outras  re­intimações sobre a mesma  matéria, o que denota que a Fiscalização concedeu um prazo suficiente para que a impugnante  pudesse ter providenciado, se fosse o caso, uma 2a via da documentação solicitada;  — conclui que a fiscalizada, apesar de ter considerado aquela despesa como  indedutível, para fins de apuração de IPRJ e CSLL, está sujeito ao IRRF, por não ter logrado  apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a natureza da operação e a causa do  citado  pagamento,  incidindo,  pois,  na  infração  disposta  no  art.  61  e  parágrafos  da  Lei  n°  8.981/95;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 18471.000721/2005­51  Acórdão n.º 2201­001.873  S2­C2T1  Fl. 178          3 — que,  nos  termos  do  citado  dispositivo  legal,  o  valor  pago  é  considerado  liquido, cabendo, portanto, o reajustamento do mesmo, no valor de R$76.923,08;  Inconformada com o lançamento, do qual  tomou ciência no próprio auto de  infração, em 24/05/2005, As fls. 22, apresentou a interessada, em 23/06/2005, a impugnação de  fls. 41/42, instruída com os documentos de fls. 43/71, alegando, em síntese, o seguinte:  — que houve a correta  contabilização do  lançamento que deu causa ao AI,  estando, "plenamente identificada a beneficiária da doação, a qual foi feita por  intermédio de  cheque perfeitamente identificado";  — que para efeitos de apuração do Lucro Real, a despesa foi adicionada, não  gerando, pois, qualquer efeito tributário;  — que  não  há  necessidade de  executar  um  expediente  tão mediocre,  como  acusa o autuante, para efetuar retirada da empresa, bastava fazer um empréstimo ao acionista,  como permite a legislação;  — que foram fornecidas todas as informações A autoridade fiscal, a exceção  de  um  documento,  o  que  denota  que  o  fisco  deveria  ser  mais  diligente,  e  se  certificar  da  verdade junto A entidade beneficiária da doação;  — que o simples extravio de um documento — no meio de centenas — não  pode dar causa a imposição tão gravosa;  — requer a realização de uma diligencia A. Liga Bahiana Contra o Cancer  para  que  a  mesma  confirme  a  doação  efetuada,  e  conseqüente,  improcedência,  do  presente  lançamento.  A DRJ proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PROVAS. APRESENTAÇÃO. PRAZO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluíndo  o  direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; refira­se a fato ou a direito superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  DILIGÊNCIA. RAZÕES. REJEIÇÃO.  0  pedido  de  diligência  deve  assentar­se  em  razões  convincentes, devendo a impugnante demonstrar os pontos  de  discordância  entre  a  apuração  fiscal  e  os  fatos  registrados  em  sua  contabilidade.  Indefere­se  o  pedido  para  a  realização  de  diligência,  se  recai  sobre  matéria  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 documental  a  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  e  se  reunidos  elementos  suficientes  para  o  julgamento da lide.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  RESPONSABILIDADE  DA FONTE PAGADORA.  A  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte  é  da  fonte pagadora, motivo pelo qual todo pagamento efetuado  pelas  pessoas  jurídicas,  sem  a  comprovação  de  seu  beneficiário  ou  a  sua  causa,  se  sujeita  incidência  da  aliquota de 35% (trinta e cinco por cento).  COMPROVANTE. PESSOA JURÍDICA DONATÁRIA.  Para identificação do beneficiário da doação, bem como da  natureza da operação, perante a  legislação do  imposto de  renda, a comprovação do pagamento é essencial mediante  documento que especifique o nome do doador e donatário,  seu  CNPJ  ou  o  CPF  respectivo,  a  data  e  o  valor  efetivamente  recebido,  além  do  número  de  ordem  do  comprovante, se houver.  Lançamento Procedente  Inconformada  a  Contribuinte  recorre  reafirmando  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe    O recurso é tempestivo e dele conheço.  O mérito da presente lide é meramente fático uma vez que não se discute a  legalidade ou constitucionalidade de norma, bem como a subsunção do fato a norma diversa da  aplicada.  O que o contribuinte busca é demonstrar o beneficiário efetivo do pagamento  efetuado no valor de R$ 50.000,00 de modo a afastar a incidência da norma contida no art. 61  da Lei n.° 8.981/95, verbis:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 18471.000721/2005­51  Acórdão n.º 2201­001.873  S2­C2T1  Fl. 179          5 "Art.  61.  Fica  sujeito  a  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  a  aliquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais (negritei).  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  a  hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991.  (negritei)  § 2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3°  0  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  liquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto sobre o qual recairá o imposto(negritei)."  No  caso  concreto  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  o  pagamento  efetuado  pelo  cheque nº  000044  foi  destinado  à Liga Bahiana Contra o Câncer,  muito  pelo  contrário,  a  cópia  do  cheque  juntado  pelo  próprio  contribuinte  denuncia  que  o  mesmo foi emitido em favor do próprio contribuinte, provavelmente para saque na agência.  Desta  forma,  a  ausência  do  comprovante  de  pagamento  impede  o  acolhimento  da  pretensão  do  recorrente.  Dadas  as  circunstância  dos  autos,  bastaria  o  contribuinte apresentar um recibo emitido pela Liga Bahiana Contra o Câncer em seu favor, o  que não foi feito.  Diante do exposto nego provimento ao recurso.  É como voto.  Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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4966135 #
Numero do processo: 35950.002121/2006-35
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 01/04/2006 RESTITUIÇÃO. VALORES RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PROVA DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. VALIDADE. Na ausência de provas de que o contribuinte individual voltou a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, os valores por ele recolhidos durante o período compreendido entre a apresentação do pedido de aposentadoria e o seu deferimento tornam-se indevidos e devem ser restituídos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 56          1 55  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35950.002121/2006­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.939  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Restituição  Recorrente  ADOLFO DERING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 01/04/2006  RESTITUIÇÃO.  VALORES  RECOLHIDOS  PELO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  APÓS  A  CONCESSÃO  DA  APOSENTADORIA.  PROVA  DO  NÃO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  REMUNERADA.  DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. VALIDADE.  Na  ausência  de  provas  de  que  o  contribuinte  individual  voltou  a  exercer  atividade  abrangida  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  os  valores  por ele recolhidos durante o período compreendido entre a apresentação do  pedido  de aposentadoria  e  o  seu  deferimento  tornam­se  indevidos  e  devem  ser restituídos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 95 0. 00 21 21 /2 00 6- 35 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35950.002121/2006­35  Acórdão n.º 2403­001.939  S2­C4T3  Fl. 57          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 44 a 52 contra decisão da  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ – DRJ/CTA  (fls.  39  a  41)  que  indeferiu  o  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  (RRVI)  –  Processo Administrativo Fiscal 35950.002121/2006­35 – através do qual o Recorrente pleiteia  a  restituição  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente,  no  período  de  11/2005 a 04/2006, como segurado contribuinte individual.  Conforme se verifica dos autos, os recolhimentos indevidos foram efetuados  durante  o  período  que  transcorreu  entre  a  apresentação  pelo  Recorrente  do  Pedido  de  Concessão de Aposentadoria Especial (23/11/2005) e o seu deferimento (13/05/2006). Tendo o  pedido  sido  deferido  com  vigência  a  partir  da  data  do  protocolo  (23/11/2005),  apresentou  o  Recorrente pedido de restituição das contribuições recolhidas nesse interregno.   A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  pontuou  que  foram  observadas  as  formalidades  para  o  Requerimento  de  Restituição,  bem  como  asseverou  a  inexistência de outro processo de restituição para o mesmo contribuinte.  A citada DRF indeferiu o pedido ao argumento de que, nos termos do art. 12,  §  4º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  o  aposentado  que  exerce  atividade  remunerada  é  segurado  obrigatório em relação a essa atividade.   Desde  modo,  como  o  Recorrente  efetuara  os  recolhimentos  como  contribuinte  individual,  sendo  considerado  trabalhador  autônomo,  estaria  comprovado  o  exercício da atividade remunerada após a concessão do benefício da aposentadoria e, portanto,  a  sua  necessária  vinculação  ao Regime Geral  de  Previdência  Social,  donde  se  concluiu  não  terem sido indevidos os recolhimentos.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou Recurso  (fl.  32)  alegando  que não exercia atividade remunerada mesmo antes da apresentação do pedido de concessão de  aposentadoria, mas, mesmo assim, continuou recolhendo as contribuições previdenciárias com  recursos de poupança, para garantir o seu benefício. Acrescentou que, por não saber ao certo se  já havia completado o tempo de contribuição necessário à aposentadoria, continuou efetuando  os recolhimentos até o deferimento do seu pedido.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba–  DRJ/CTA  negou  provimento  ao  recurso,  ao  argumento  de  que  não  havia  provas  de  que  o  Recorrente não exercera atividade remunerada no período.  Afirma a DRJ, ademais,que se não estava exercendo atividade remunerada, o  Recorrente deveria ter efetuado os recolhimentos como contribuinte facultativo e que, se havia  dúvidas  acerca  do  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  deveria  o  Recorrente  ter  buscado orientação junto a uma das diversas agências da Previdência Social.   Segue trecho do Acórdão proferido pela I. DRJ:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  acima  transcritos podem muito bem ser verdadeiros, e não estou aqui  dizendo  que  não  o  são.  Ocorre,  entretanto,  que  o  acolhimento  destes argumentos esbarra na ausência de provas de sua efetiva  ocorrência.  De  fato,  por  se  tratar  de  pessoa  simples,  é  compreensível  que  tivesse dúvidas sobre como e quando contribuir, afinal é sabido  que  a  legislação  previdenciária  nem  sempre  é  clara  para  os  técnicos  que  com  ela  lidam  todos  os  dias,  que  dirá  para  o  trabalhador comum.  Entretanto,  até  mesmo  em  função  dessa  complexidade  da  legislação,  as  Agências  da  Previdência  Social  estão  sempre  à  disposição dos contribuintes para sanar essas e outras eventuais  dúvidas,  de  modo  a  instrui­los  sobre  o  que,  quando  e  quanto  pagar, justamente para evitar os recolhimentos indevidos.  Não  consta  dos  autos  que  o  contribuinte  tenha,  alguma  vez,  procurado orientação dos Agentes da Previdência Social para o  recolhimento de  suas  contribuições, e  talvez  esse  seja o motivo  dos enganos cometidos.  Irresignado com a decisão acima, o Recorrente apresentou recurso voluntário  às fls. 44 a 52, no qual alega:  (a)  Que  buscou  informações  junto  a  uma  Agência  da  Previdência  Social,  tendo  sido  orientado  a  continuar  a  recolher  suas  contribuições  enquanto  o  processo  para  concessão de  sua aposentadoria estivesse  em análise, o que evitaria a  incidência de multas e  juros sobre as parcelas a serem recolhidas posteriormente, caso fosse constatada a necessidade  de realização desses recolhimentos como requisito para a concessão do beneficio;  (b)  Que  não  tem  como  provar  que  buscou  auxílio  em  uma  Agência  da  Previdência  Social,  tampouco  que  não  exerceu  atividade  remunerada  no  período  do  recolhimento, pois não há como comprovar que algo não aconteceu.  À  fl.  53  foi  realizado  o  encaminhamento  dos  autos  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35950.002121/2006­35  Acórdão n.º 2403­001.939  S2­C4T3  Fl. 58          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim­Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Analisando o caso, verifica­se que a controvérsia da presente lide cinge­se à  questão probatória do direito do Recorrente à restituição dos valores pagos após a concessão de  sua aposentadoria por tempo de contribuição.  De  um  lado,  afirma  o Recorrente  que mesmo  antes  de  novembro  de  2005,  data em que apresentou o requerimento de concessão de aposentadoria, já não exercia atividade  laboral como autônomo, tendo anexado ao Requerimento de Restituição de Valores Indevidos  – RRVI – declaração neste sentido, assinada a próprio punho, na qual declara, inclusive, estar  ciente de que prestar declaração falsa importa em Responsabilidade Criminal, nos Termos dos  artigos 171 e 299, do Código Penal (fl. 08).  Assevera o Recorrente, ademais, que se manteve recolhendo as contribuições  previdenciárias como autônomo, durante o período em que aguardava a resposta ao seu pedido  de aposentadoria, segundo orientação de agente da previdência social, embora não tenha como  provar tal fato.  De outro lado, a DRJ nega o direito à restituição, pois não há prova de que os  pagamentos  tenham  sido  indevidos,  posto  que  o  Recorrente  não  logrou  comprovar  que  não  exerceu  atividade  remunerada  no  período  e,  por  ter  mantido  os  pagamentos  mensais  como  contribuinte individual, seria correto presumir que estivesse exercendo atividade remunerada.  O  cerne  da  questão  discutida  nestes  autos  é,  portanto,  a  prova  do  não  exercício da atividade remunerada no período de 11/2005 a 04/2006, sem a qual não se pode  concluir terem sido indevidos os recolhimentos cuja restituição é pleiteada.  Passemos,  portanto,  a  analisar  de  forma  hipotética  como  um  trabalhador  autônomo  (o  Recorrente  exercia  a  atividade  de  pedreiro  em  construções  civis),  poderia  comprovar o fato de que não exerceu atividade remunerada num determinado período.  Não vislumbro a possibilidade de haver prova documental que  ateste que o  Recorrente não exerceu atividade remunerada, ressalvada a sua própria declaração, já juntada  aos autos (fl. 08).  Não  me  ocorre  órgão,  empresa,  ou  “empregador”  que  possa  fornecer  uma  certidão neste sentido.   Trata­se, portanto, de uma prova negativa absoluta, e creio não existir meio  de comprovar algo que o sujeito alega não ter feito, salvo sua declaração.   A prova  negativa  é  factível  caso  exista um  fato positivo  que  concorra  para  sua  produção.  Exemplificando,  eu  teria  como  provar  que  não  estive  em  Curitiba  em  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  determinado período, mediante a comprovação de que, no mesmo intervalo de tempo, eu estava  em Brasília, participando de sessão de julgamento deste I. Conselho de Fazenda.Todavia, não  vislumbro meios de comprovar de forma cabal que nunca estive em Curitiba.  No presente caso, por tratar de prova negativa absoluta, não há meios capazes  de prova, salvo a própria declaração do Recorrente.  Os  julgadores  a  quo  não  poderiam  ignorar  a  declaração  apresentada,  afastando­a por completo a ponto de sequer mencionar sua existência mesmo que para concluir  pela sua imprestabilidade para provar o fato ali declarado.  Cumpre  trazer  à baila os  arts.  36  e 38, §§ 1º  e 2º,  todos da Lei 9.784,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  os  quais  impõem  a  análise  das  provas  em  decisões  fundamentadas,  ônus  do  qual  a  DRJ  não  se  desincumbiu:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  (...)  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1O.Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias.(grifos meus)  Assim,  analisando os  autos,  verifico  que  o Recorrente  juntou  prova do  não  exercício  da  atividade  remunerada  no  período  dos  recolhimentos  indevidos  –  declaração;  ao  passo que a decisão recorrida negou o direito à restituição lastreando­se na presunção de que o  Recorrente exercia atividade remunerada.  Poderia  o  órgão  julgador,  por  outro  lado,  apresentar  prova  de  que  o  Recorrente  exerceu  atividade  remunerada  no  período  objeto  do  pedido  de  restituição  –  por  exemplo,  verificar  se  o  nome  do  Recorrente  foi  incluído  em GFIP  de  eventual  contratante,  como contribuinte individual– o que não foi feito.   Ademais, não se pode olvidar que os recolhimentos que se pretende restituir  foram  feitos  exclusivamente  nos  meses  em  que  o  Recorrente  aguardava  resposta  do  INSS  quanto  ao  seu  pedido  de  aposentadoria. Não  há  informação  de  recolhimentos  posteriores  ao  deferimento do benefício. Nesse contexto, é bastante plausível o argumento do contribuinte de  que efetuou o recolhimento enquanto aguardava resposta ao seu pedido de aposentaria, por ter  sido  assim  orientado  pelo  INSS  e  por  não  saber  ao  certo  se  já  havia  contribuído  tempo  suficiente para o deferimento do seu pleito.   A  suposta  presunção  de  exercício  de  atividade  laborativa  por  terem  sido  feitos  recolhimentos  na  qualidade  de  contribuinte  individual  deve  ser  avaliada  levando  em  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35950.002121/2006­35  Acórdão n.º 2403­001.939  S2­C4T3  Fl. 59          7 consideração  todo  o  contexto  em  que  esses  pagamentos  foram  efetuados,  bem  como  a  razoabilidade em seu exigir prova negativa do exercício de atividade profissional.   Deste  modo,  por  considerar  que  não  há  como  provar  o  não  exercício  da  atividade remunerada senão através de declaração, assim como por não ter o órgão fazendário  provado o exercício de atividade remunerada no período, concluo que assiste ao Recorrente o  direito  de  pleitear  a  restituição  das  contribuições  pagas  no  período  de  11/2005  a  04/2006,  quando este não mais exercia atividade remunerada e já fazia jus à aposentadoria por tempo de  contribuição, benefício que passou a receber a partir de 30 de maio de 2006.  Ressalto  que  este  foi  o  posicionamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, quando se manifestou sobre o tema:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/03/2007  RESTITUIÇÃO.  VALORES  RECOLHIDOS  PELO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  APÓS  A  CONCESSÃO  DA  APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE VOLTOU  A  EXERCER  ATIVIDADE  ABRANGIDA  PELO  REGIME  DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Na ausência de provas de que o contribuinte individual voltou a  exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência  Social,  os valores por  ele  recolhidos após a data de  concessão  da aposentadoria tornam­se indevidos e devem ser restituídos.  Recurso Voluntário Provido.  (CARF, Acórdão 2301­01.839,  2ª  Seção,  3ª Câmara,  1ª  Turma.  Sessão de 10.02.2011)  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  reconhecer  o  direito  do  Recorrente  à  restituição  das  contribuições previdenciárias pagas nas competências 11/2005 a 04/2006.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 12897.000035/2008-46
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DESPESAS Em conformidade com o disposto no artigo 299 do RIR/99 são dedutíveis apenas as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e as pagas ou incorridas para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, não se subsumindo a hipótese as despesas incorridas por mera liberalidade.
Numero da decisão: 1301-001.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Guilherme Pollastri. Gomes da Silva. Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DESPESAS Em conformidade com o disposto no artigo 299 do RIR/99 são dedutíveis apenas as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e as pagas ou incorridas para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, não se subsumindo a hipótese as despesas incorridas por mera liberalidade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000035/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.037  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  GALVASUD S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  GLOSA DE DESPESAS  Em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  299  do  RIR/99  são  dedutíveis  apenas  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  e  as  pagas  ou  incorridas  para  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  não  se  subsumindo a hipótese as despesas incorridas por mera liberalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento,  por maioria, dar provimento ao  recurso de ofício, vencidos os conselheiros Edwal Casoni de  Paula Fernandes  Junior  e Guilherme Pollastri. Gomes  da Silva. Designado para  redigir  voto  vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 35 /2 00 8- 46 Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/04/2013 p or VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Guilherme Pollastri. Gomes da Silva.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  manuseado  na  forma  regimental  ante  a  exoneração integral de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada.  Trata o presente processo dos autos de infração (fls. 696 – 707), lavrados em  desfavor da contribuinte para formalização e exigência de crédito tributário assim constituído:  • IRPJ ­ R$ 6.338.667,72, multa de 75% e acréscimos;  • CSLL ­ R$ 2.281920,38 , multa de 75% e acréscimos; e  •  Multa  isolada  sobre  estimativas  não  pagas  (IRPJ  e  CSLL)  ­  R$  4.321.294,19.  Conforme descrição de fatos (fl. 683), foram glosadas despesas consideradas  indedutíveis, sendo que as tais despesas são relativas ao ano­calendário 2004 e correspondem a  encargos pagos pela liquidação antecipada de financiamentos anteriormente contraídos.  De  acordo  com  a  Fiscalização  a  antecipação  decorreu  de  condição  estabelecida  em  contrato  realizado  entre  a CSN  (Companhia Siderúrgica Nacional)  e  a TKS  (Thissen  Krupp  Stahall),  acionistas  controladores  da  contribuinte  (Galvasud),  no  âmbito  de  operação relativa a compra e venda de ações desta.  A  indedutibilidade  dos  encargos  que  foram  objeto  da  glosa  decorreria,  nos  termos  relatados  pela  autoridade  autuante,  de  terem  sido  efetuados  unicamente  por  interesse  dos  sócios.  Sob  tal  enfoque,  não  atenderiam  aos  requisitos  de  usualidade,  normalidade  e  necessidade.  Com  base  nos  fatos  acima  expostos,  foi  formalizada  exigência  relativa  ao  IRPJ, e aproveitados os prejuízos acumulados de períodos anteriores, o IRRF e as estimativas  declaradas em DIPJ e confessadas em DCTF.  As  informações,  constantes  do Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  683),  dão  conta de que a contribuinte possuia financiamento contraído junto ao BNDES, ao Banco KFW  e  ao  FINAME  e  os  respectivos  contratos  previam  a  possibilidade  de  liquidação  integral  e  antecipada  da  dívida,  possibilidade  esta  condicionada  ao  pagamento  de  break­funding  costs  (encargos decorrentes da antecipação).  Consignou­se que em junho de 2004 a CSN adquiriu as ações da outra única  sócia da interessada, a TKS e que no âmbito da operação de compra e venda ficou estabelecido  que  a  compradora  (CSN)  efetuaria  a  imediata  liquidação  antecipada  dos  financiamentos  anteriormente  contraídos  pela  Galvasud,  de  forma  a  desonerar  o  vendedor  da  participação  acionária  de  qualquer  responsabilidade  junto  aos  agentes  financeiros  credores.  Ficou  ainda  estabelecido que os valores supridos por aquela que passou a ser a única integrante do quadro  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/04/2013 p or VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000035/2008­46  Acórdão n.º 1301­001.037  S1­C3T1  Fl. 3          3 social  da  interessada  comporia  a  contabilidade  dela  a  título  de  "adiantamento  para  futuro  aumento de capital".  Destacou­se  que  em  relação  aos break­funding  costs,  custos  decorrentes  da  liquidação antecipada da dívida contraída,  acordaram a TKS e a CSN que o  respectivo ônus  financeiro  seria  repartido  em  proporção  idêntica  àquela  que  correspondia  à  participação  de  cada  um  dos  acionistas  (49%  e  51%,  respectivamente)  e  os  pagamentos  envolvidos  nas  operações  em  questão  foram  realizados  conforme  previsão  negocial,  sem  intermediação  da  interessada.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  contabilmente,  a  dívida  anteriormente  contraída  com  os  agentes  financeiros  foi  baixada  em  contrapartida  à  conta  de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital,  não  se  registrando  os  encargos  decorrentes  da  antecipação  arcados  pela TKS  (49%)  e,  relativamente  aos  encargos  decorrentes  da  antecipação  arcados  pela CSN (51%),  a contribuinte  teria efetuado o  registro contábil  a  crédito de "adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital”  e  a  débito  de  conta  de  despesa  operacional  respaldada  pelo  entendimento de que os gastos relativos aos encargos decorrentes da antecipação arcados pela  CSN, não atenderiam às condições de dedutibilidade, a autoridade responsável pela auditoria  procedeu à glosa das mesmas.  Efetivou­se ainda, glosa atiente à falta de recolhimento do IRPJ sobre base de  cálculo  estimada  porquanto  em virtude  das  despesas  glosadas,  o  recálculo  dos  balancetes  de  redução e suspensão acusaram recolhimento a menor de IRPJ sobre base estimada, razão pela  qual procedeu­se ao lançamento da multa isolada de 50% sobre os valores que deixaram de ser  recolhidos.  Como decorrância dos mesmos fatos e valores apurados na autuação relativa  ao IRPJ, e, ainda, com base nos mesmos elementos de prova, foi formalizada autuação reflexa,  referente  à CSLL. De  forma  análoga,  esta  última  exigência  teve  como  fundamento  dedução  indevida na apuração da base de cálculo e falta de recolhimento sobre base estimada.  Devidamente  notificada  da  autuação  interposta,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação (fls 748), alegando em síntese que as despesas glosadas decorrem de operações de  financiamento  usuais  e  regulares  e  que  as  duas  acionistas  (CSN  e  TKS)  acordaram  que  mediante  leilão  realizado em 18/06/2004, cada uma das partes  apresentaria oferta de  compra  das ações pertencentes à outra, restando vencedor aquele que oferecesse a maior oferta sem que  houvesse uma contra­oferta válida,  e que pelo procedimento descrito  a CSN  tornou­se única  acionista da Galvasud.  Alegou que em virtude da negociação de ações, a Galvasud se viu obrigada a  efetuar o pagamento  antecipado dos  empréstimos por  ela  anteriormente  contraídos perante o  FINAME,  BNDES  e  KFW  e  que  tal  obrigação  tem  previsão  na  cláusula  7  (condições  de  fechamento), letra c ( Baixa da vendedora pelos Bancos) do contrato de compra de ações (doc.  07), afirmando que foram consequência da antecipação de penalidades e acréscimos previstos  nos contratos de financiamento para a hipótese.  Salientou  que  tendo  em  vista  a  ausência  de  disponibilidades,  por  parte  da  Galvasud, sua nova acionista  (CSN) disponibilizou o numerário que cobriu o pagamento das  dívidas junto aos credores e que a operação foi registrada em sua contabilidade sob a forma de  “Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital”,  mencionando  que  os  empréstimos  foram  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/04/2013 p or VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 contraídos para que se possibilitasse a modernização do parque industrial e que a antecipação  dos pagamentos, por sua vez, foi motivada por previsão contratual.  Concluiu, destarte, que  as despesas glosadas  foram efetivamente  incorridas,  são  usuais,  necessárias  e  plenamente  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea  e  são,  portanto,  nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/1999,  despesas  dedutiveis,  já  que  não  haveria  exceção  prevista  em  legislação  específica  que  preveja  como  indedutíveis  as  despesas  correspondentes a multas por pagamento antecipado de empréstimos.  Por  fim,  afirmou  que  a  autoridade  autuante  não  demonstrou  que  os  empréstimos  contraídos  não  seriam  necessários  à  atividade  operacional  da  empresa  e  as  antecipações  realizadas para o pagamento dos  referidos empréstimos decorreram de previsão  contratual de sorte que considerar indedutível a despesa em exame implicaria afrontar o artigo  153  da  CF/1988  e  considerar  tributável  valor  em  relação  ao  qual  inexiste  disponibilidade  econômica ou jurídica.  Reputou incabível a aplicação simultânea de multa de ofício sobre os tributos  não recolhidos e de multa isolada pelas estimativas recolhidas a menor.  A 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 1.073 a 1.083, julgou improcedentes as acusações fiscais, ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DESPESAS  POR  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DE  EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PARA MODERNIZAÇÃO DO  PARQUE INDUSTRIAL.  Em conformidade com o disposto no artigo 299 do RIR/99, são  dedutíveis  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  e  as  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas pela atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO REFLEXO.  O decidido  no  lançamento  do  IRPJ deve  ser  estendido  à CSLL  em face da relação de causa e efeito que os vincula.  Lançamento Improcedente.    Da respectiva decisão, tal como registrado acima, recorreu­se de ofício a este  Conselho.  É o relatório.    Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/04/2013 p or VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000035/2008­46  Acórdão n.º 1301­001.037  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  de  Ofício  atende  aos  pressupostos  regulamentares,  razão  pela  qual, dele tomo conhecimento.  Na esteira daquilo que decidido pela 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ,  observa­se  que  até  o  ano  de  2004,  figuraram  como  acionistas  controladores  da  empresa  Galvasud S.A.,  a CSN com 51% e  a TKS  com 49% das  suas  ações  nominativas,  sendo que  após seis anos de parceria, as sociedades controladoras decidiram por fim à relação societária  que mantinham na Recorrida.  Como bem descrito nos autos, a CSN saiu vencedora no leilão realizado em  18/06/2008 na Cidade de Nova York, por oferecer a maior oferta pela participação da TKS no  capital social da autuada, passando a ser a única controladora.  A questão atinente à glosa se deu em razão de a contribuinte haver  tomado  empréstimos, visando modernizar o seu parque industrial, nos anos de 1999 e 2000 perante à  Agência  Especial  de  Financiamento  Industrial  (FINAME),  ao  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao banco Kreditanstalt Für Wideraufbau nos  seguintes  valores:  R$  64.944.368,00,  R$  27.147.060,00  e  USS  40,000,000.00,  e  em  decorrência  do  leilão,  no  qual  a  CSN  adquiriu  o  controle  total  da  Galvasud,  esta  se  viu  obrigada,  por  expressa  disposição  contratual,  a  efetuar  o  pagamento  antecipado  dos  empréstimos citados acima, como se comprova pelas cláusula 7  (Condições de Fechamento),  letra  "c"  (Baixa  da  Vendedora  pelos  Bancos)  do  Contrato  de  Compra  de  Ações  ­  Share  Purchase Agreement, ratificada pela Seção II (Transferência de Ações) do Contrato celebrado  entre  CSN,  TKS  e  o  escritório  de  advocacia  internacional  para  operacionalizar  a  venda  via  leilão, documentos de folhas 930 a 1.205.  Diante disso, os documentos contidos nos autos revelam que o acordo entre  os  acionistas  (CSN  e TKS)  somente  poderia  se  concretizar  se  todas  as  dívidas  da Galvasud  fossem liquidadas, o que foi concretamente efetivado.  Ou  seja,  todos os  empréstimos  anteriormente  citados  foram quitados,  assim  como  as multas  e demais  encargos  contratualmente  previstos  para  a  hipótese de  antecipação  dos mesmos e os tais gastos é que foram glosados por serem considerados indedutíveis.  Como  a  Galvasud,  à  época  da  quitação,  estava  sem  caixa,  a  CSN,  nova  controladora, disponibilizou o numerário que foi  registrado na contabilidade da Galvasud em  Débito à conta "Caixa" e, como contrapartida, em Crédito à conta "Adiantamento para futuro  aumento  de Capital"  como  descrito  pela  própria  Fiscalização.  Com  o  dinheiro  em  caixa,  os  empréstimos puderam ser antecipadamente quitados.  Tem  razão  a  decisão  recorrida,  portanto,  ao  concluir  que  as  despesas  incorridas  pelos  pagamentos  de  empréstimos  contratados  para  modernização  de  parque  industrial e as multas contratuais decorrentes da liquidação antecipada dos mesmos (nos termos  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/04/2013 p or VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6 praticados  pelo  mercado),  são  dedutíveis,  porquanto,  sem  a  liquidação  antecipada  dos  empréstimos bancários não se viabilizaria o negócio.  Prospera,  em  razão  disso,  a  decisão  recorrida,  mormente  naquilo  em  que  afirma  se  tratarem  de  empréstimos  para  a  modernização  do  parque  industrial,  devidamente  lançados em sua escrita contábil, ficando claro que tais despesas são necessárias.  Portanto, a antecipação da dívida, com o pagamento de encargos previstos em  contratos celebrados com terceiros, não tem o condão de desfigurar a natureza dessas despesas  a ponto de torná­las não necessárias.  Ademais,  vale  também destacar que  esse  tipo de despesa não consta do  rol  das "indedutíveis" previsto na legislação pertinente.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  r.  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  cancelou  o  lançamento  tributário referente ao IRPJ e à CSLL.  Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/04/2013 p or VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000035/2008­46  Acórdão n.º 1301­001.037  S1­C3T1  Fl. 5          7 Voto Vencedor  Conselheiro Valmir Sandri    Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pelo  Nobre  Relator  para  manter  a  decisão  proferida pela 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ,  tenho para mim que a mesma merece  reparos, senão vejamos:    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, os custos decorrentes da liquidação antecipada  relativo  a  dívida  contraída  pela  contribuinte  Galvasud  S.A,(breakfundingcosts),  se  ocorrese,  seriam  repartido  entre  as  empresas  Thissen  Krupp  Stahall  (TKS)  e  Companhia  Siderurgica  Nacional  (CSN),  na  proporção  de  9%  e  51%,  respectivamente,  aliado  ao  fato  de  que  a  interessada  não  teve  envolvimento  e/ou  intermediação  na  previsão  contratual  envolvendo  as  duas companhias no caso da antecipação do empréstimo.     Ainda, de acordo com o TVF, contabilmente, a dívida anteriormente contraída com os agentes  financeiros  foi  baixada  em  contrapartida  à  conta  de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital, não se registrando os breakfunding costs arcados pela TKS (49%) e, relativamente aos  breakfunding costs arcados pela CSN (51%), a contribuinte teria efetuado o registro contábil a  crédito  de  "adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital”  e  a  débito  de  conta  de  despesa  operacional.    Ou seja, para os custos suportados pela empresa TKS para a liquidação do empréstimo (49%),  o mesmo  não  foi  repassado  para  a  interessada,  seguindo  o  que  foi  pactuado  no  contrato,  ao  passo  que  os  custos  suportados  pela  CSN,  foi  todo  lançado  como  custo  da  Interessada,  em  detrimento do previsto no contrato assinado entre as duas companhias, tendo tais custos (CSN)  sido glosados pela fiscalização, ao entendimento de que o mesmo não atende às condições de  dedutibilidade, nos termos do artigo 299 do RIR/1999.    Como se vê, no presente caso não se discute que o empréstimo foi contraído em benefício da  ora  Interessada,  bem  como,  os  custos  daí  decorrente  são  dedutíveis  para  efeitos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  eis  que  necessárias  à  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.    Ocorre que os custos incorridos na liquidação antecipada do empréstimo, a despeito de poder  trazer alguns benefícios a Interessada, fato esse não aventado nos presentes autos, o fato é que  o  chamado  breakfunding  costs  só  ocorreu  por  razões  extra  empresa,  ou  seja,  para  derrimir  questões entre seus acionistas, no caso, para que pudesse ocorrer transferências de ações entre  seus acionistas (compra das ações da Galvasud detidas pela TKS pela CSN).    Assim, não me parece que tais custos eram necessários a atívidade da empresa e à manutenção  da  respectiva  fonte produtora naquele momento, eis que  foram realizadas para desagravar  as  ações  efetuadas  por  ocasião  dos  empréstimos  e,  com  isso,  liberalas  para  que  se  pudesse  transferilas ao adquirente (via leilão), no caso, a CSN.    Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/04/2013 p or VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   8 Ou seja, a priori, a antecipação do pagamento do empréstimo não foi realizada com o objetivo  de trazer algum tipo de benefício a Interessada – no caso geroulhe custos desnecessários, mas  sim, em benefício dos seus acionistas, que puderam, com isso, transacionar suas ações entre si,  mesmo que em leilão, não se configurando, portanto, tais custos nas hipóteses prevista no art.  299 do RIR/1999, para efeito de sua dedutibilidade, eis que realizado por mera liberalidade.    Isto posto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso de ofício.  É como voto.    Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2012    (documento assinado digitalmente)    Valmir Sandri, Redator Designado.                  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/04/2013 p or VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5558876 #
Numero do processo: 13819.001382/2004-58
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.074
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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DRJ ­ Campinas/SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Walber José da Silva ­ Presidente    Fabiola Cassiano Keramidas – Relatora  EDITADO EM: 11/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alan Fialho Gandra e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório     Trata­se de auto de infração, lavrado em 25/06/04, para o fim de exigir débitos  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS – relativo ao período  de julho/2000 a janeiro/2001. Os valores foram apurados por insuficiência de recolhimento dos  valores declarados em DCTF.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/0 8/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13819.001382/2004­58  Resolução n.º 3302­00.074  S3­C3T3  Fl. 2          2 Irresignada,  a  Recorrente  impugnou  o  lançamento  informando  que  os  débitos  foram  compensados  com  créditos  de  Finsocial,  procedimento  este  respaldo  em  autorização  obtida  em  processo  judicial,  trazendo  à  colação  os  documentos  e  o  histórico  dos  processos  judiciais (duas ações, uma ordinária e outra medida cautelar).  Após avaliar as informações e os documentos trazidos aos autos, os julgadores  de  primeira  instância  administrativa  verificaram  que  os  processos  existiam,  assim  como  as  decisões favoráveis ao procedimento de compensação realizado pela Recorrente.   Em  vista  deste  fato,  a  Quarta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas/SP, proferiu o acórdão nº 05­18.423 (fls. 136/139 verso), por meio do qual aplicou a  concomitância quanto ao mérito da discussão, uma vez que a matéria estava sendo discutida  nos processos judiciais e cancelou a multa de ofício, a saber:  “CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  implica  a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  Autoridade Administrativa a que caberia o julgamento.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de  ofício no lançamento decorrente das compensações não comprovadas,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da Medida  Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003.  Lançamento Procedente em Parte.”   Inconformada, a Recorrente opôs Recurso Voluntário (fls. 142/149) por meio do  qual discordou da decisão  administrativa  em virtude de não  tratar­se de  concomitância,  uma  vez que os processos judiciais (96.0006129­7 e 96.0020852­2 – 13ª Vara Federal de Campinas)  foram  ajuizados  bem  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  encontrando­se,  inclusive,  com  decisão  transitada  em  julgado.  Com  base  neste  fundamento  fático,  a  Recorrente  requer  o  cancelamento do auto de infração em vista da aplicação da decisão judicial, alegando, ainda, a  impossibilidade de autuação de juros ou multa de mora.  É o relatório. Passo ao voto.     Voto  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora    O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  razão  pela  qual  dele  conheço.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/0 8/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13819.001382/2004­58  Resolução n.º 3302­00.074  S3­C3T3  Fl. 3          3 Conforme relatado, trata­se de auto de infração lavrado em virtude da ausência  de pagamento de determinados valores de Cofins, os quais foram compensados contabilmente  com créditos de Finsocial decorrentes das ações judiciais nº 96.0006129­7 e 96.0020852­2.  A  indignação  da  Recorrente  repousa  no  fato  de  discordar  da  concomitância  aplicada pelos  julgadores de primeira  instância  administrativa. Neste particular,  com  razão a  Recorrente. Realmente, não há que se falar em concomitância de procedimentos, uma vez que  os processos judiciais já se findaram, tendo as decisões, inclusive, transitado em julgado.  Para a existência do instituto da concomitância, mister se faz que os processos  (judicial  e  administrativo)  estejam  tramitando  ao  mesmo  tempo,  como  o  próprio  nome  diz,  concomitantemente.  No  caso  em  análise,  o  processo  judicial  já  acabou  e  a  decisão  nele  proferida,  transitou  em  julgado. Neste  caso,  não  se  trata  de  processo  em  andamento, mas  de  processo  definitivamente findo. Assim como reconhecido pelo acórdão recorrido, a decisão judicial foi  favorável à contribuinte, que foi autorizada a compensar seus créditos de Finsocial com seus  débitos de Cofins. O procedimento da Recorrente está de  acordo com a autorização  judicial,  tanto é assim que restou cancelada a multa de ofício aplicada.  Por isso está com razão a Recorrente, a matéria tem que ser conhecida, porque  não há mais concomitância, e deve ser aplicada a decisão  judicial proferida nos processos nº  96.0006129­7 e nº 96.0020852­2.  Todavia,  não  tem  razão  a  Recorrente  quando  afirma  que  este  simples  fato  é  suficiente para cancelar o auto de infração, pois da leitura das peças judiciais acostadas verifico  que não houve, no âmbito  judicial,  a quantificação do crédito da contribuinte.  Inclusive, nos  termos do ementa de Acórdão anexado à  fls. 324 – Vol.  II – a  compensação e apuração dos  créditos “é sempre sujeita à inarredável verificação pela autoridade administrativa (art. 195  do CTN)”.   Desta forma, parece­me claro que no âmbito administrativo estamos analisando  a  quantificação  do  crédito  frente  à  autuação  que  foi  realizada  para  evitar  a  decadência  dos  valores não recolhidos.  Ocorre  que  ao  se  prender  aos  fatos  do  processo  judicial,  as  autoridades  administrativas deixaram de realizar a análise do crédito da Recorrente,  razão pela qual voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  oportunidade  em  que  o  agente  administrativo competente deverá:  (a) analisar  o  crédito  da Recorrente,  decorrente  do  êxito  do  processo  judicial,  indicando  a  forma de  cálculo  do  crédito,  bem como o  critério  de  correção  aplicados;  (b) comparar  com  o  débito  constituído  no  auto  de  infração  em  análise,  concluindo se houve a satisfação integral dos valores;  (c) na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  a  quitação  integral,  a  autoridade  administrativa deverá esclarecer a razão e apresentar planilha demonstrativa;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/0 8/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13819.001382/2004­58  Resolução n.º 3302­00.074  S3­C3T3  Fl. 4          4 (d) intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para  que  se  manifeste  no  prazo de 30 dias.  É como voto.    Fabiola Cassiano Keramidas     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/0 8/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5625718 #
Numero do processo: 10875.908188/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.389
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para sobrestá­lo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal  em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em Declaração de Compensação (DCOMP) cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  Recorrente,  na  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  Contribuições PIS e Cofins.  Indeferida a pretensão por meio de despacho decisório eletrônico, a contribuinte  alegou  o  seguinte  na  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  o  relatório  da  DRJ  que  reproduzo:  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS  e da Cofins.  0  conceito  constitucional  de  faturamento  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, que consiste apenas no  produto da venda de mercadorias e/ou serviços.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.908188/2009­47  Resolução n.º 3401­000.389   S3­C4T1  Fl. 81          2 0  valor  do  ICMS  não  constitui  receita  dessas  modalidades,  mas  sim  receita dos estados, caracterizando­se, pois, como imposto indireto que  apenas transita por seu patrimônio. Considerar que tal imposto integra  a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  é  alterar  o  conceito  de  faturamento  definido  pelo  Direito  Privado,  ofendendose,  pois,  o  art.  110 do Código Tributário Nacional.Também a Emenda Constitucional  n° 20, de 15 de dezembro de 2008, não pode dar suporte à tal inclusão,  pois,  por  um  lado,  como  dito,  o  ICMS  não  compõe  o  conceito  de  faturamento,  e,  por  outro,  ela  não  pode  validar  ato  legal  editado  anteriormente à sua vigência;  • A própria Administração Pública reconhece que o valor recolhido a  titulo  de  ICMS  não  integra  o  faturamento.  Sempre  que  qualquer  contribuinte  ajuizar  ação  objetivando  repetição  de  indébito  daquele  imposto,  a  Fazenda  Pública  Estadual  competente  invocará  em  sua  defesa  a  aplicação  do  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional,  sustentando  que  o  pedido  do  contribuinte  não  pode  ser  acolhido  em  razão  de  ele  atuar  apenas  como  intermediário  da  arrecadação  do  ICMS, pois o imposto seria pago efetivamente pelo adquirente final do  produto.  Assim,  numa  interpretação  contrario  sensu  daquele  dispositivo legal, não pode a Unido considerar como receita bruta da  recorrente o valor do ICMS;  • HA  afronta  ao  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  pois  embora atue  como  sujeito passivo de diversas  relações  jurídicas  tributárias,  não o  é nas  relações que  envolve o  contribuinte­final  e o  Fisco  Estadual,  não  detendo,  assim,  capacidade  contributiva  sobre  receitas auferidas pelo Erário;  • Aplica­se ao caso, por analogia, o estabelecido no art. 212, §1°, da  Constituição  Federal.  Dessa  forma,  não  se  pode  exigir  PIS  e  Cofins  sobre valores transferidos ao Fisco Estadual;  • 0 atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal na apreciação  do  RE  n°  240.785­MG,  que  trata  de  matéria  idêntica  presente,  corrobora  todos  os  argumentos  aqui  suscitados.  Observese  que  já  foram  prolatados  seis  votos  em  favor  dos  contribuintes  e  apenas  um  contra.  Assim,  é  notório  que  deverá  ser  reformado  o  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  para  que  seja  aplicado  ao  caso  o  atual  posicionamento daquele Tribunal.  Ao final, requer:  •  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  para  homologação  da  compensação realizada;  • produção de todas as modalidades de prova admitidas em direito, sob  pena de cerceamento de direito de defesa;  •  sejam  as  intimações  realizadas  pessoalmente  ou  via  Correios  em  nome da própria interessada, bem como em nome dos advogados.  A DRJ manteve o indeferimento por interpretar que o ICMS integra, sim, a base  de cálculo das duas Contribuições.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.908188/2009­47  Resolução n.º 3401­000.389   S3­C4T1  Fl. 82          3 No  Recurso  Voluntário  insiste  na  compensação,  repisando  alegações  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  o  julgamento  deve  sobrestado  em  obediência do Regimento Interno deste Conselho.  O  tema  referente  à  inclusão  (ou  não)  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário nº nº 574706, que versa sobre o seguinte (tema 69):  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  Federal,  se  o  ICMS  integra,  ou  não,  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFIN  Não pode, pois, ser analisado nesta oportunidade,  impondo­se o sobrestamento  do  julgamento  em  obediência  ao  §  2º  do  art.  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 03  de outubro de 2011), o debate   A  matéria  também  é  objeto  da  ADC  nº  18  e  do  RE  nº  240785­2/MG.  Apreciando Medida Cautelar na referida Ação Declaratória de Constitucionalidade, o STF, em  13/08/2008,  resolvendo  questão  de  ordem  suscitada  no  sentido  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  RE  nº  240.785­2/MG,  por  maioria  deliberou  pela  precedência  do  controle  concentrado em relação ao controle difuso, conforme a ementa seguinte (negrito acrescentado):  Medida cautelar. Ação declaratória de  constitucionalidade. Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS  e  PIS/PASEP.    Base  de  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.908188/2009­47  Resolução n.º 3401­000.389   S3­C4T1  Fl. 83          4 cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão  do valor relativo ao ICMS.   1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso,  não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do  recurso extraordinário.   2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais  pátrios  relativamente  à  possibilidade  de  incluir  o  valor  do  ICMS  na  base de  cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.   3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal.  A eficácia da liminar acima foi prorrogada várias vezes pelo STF (vencidos os  Min.  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Melo),  sempre  pelo  prazo  de  180  dias,  sendo  que  em  25/03/2010  tal  prorrogação  teria  se  dado  pela  última  vez,  segundo  o  Plenário  do  Colendo  Tribunal (conforme o sítio do STF na internet, consultado em 30/01/2012).   Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento e Cofins. Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre  o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10183.720398/2007-31
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. RESERVA LEGAL. REQUISITOS. Considera-se Reserva Legal e, por isso, não tributável, a área que tenha sido constituída nos parâmetros legais, averbada à margem da inscrição do imóvel no Registro Público e demarcada, com precisão, em Laudo Técnico formalizado por profissional competente. Na falta de qualquer um desses requisitos a área correspondente não poderá ser deduzida da área tributável. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 2º LEI 4.771/65. REQUISITOS. Considera-se área de preservação permanente e, por isso não tributável, a área constituída conforme os parâmetros legais comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida na lei. LAUDO AMBIENTAL. FORÇA PROBANTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EFEITO. Deve ser reconhecida a área de preservação permanente especificada em Laudo de Constatação ambiental, preparado e assinado por profissional competente com registro em órgão de classe, apresentado pela contribuinte na fase processual adequada, desde que seja obedecido o limite estabelecido pelas áreas que a contribuinte identificou e submeteu ao IBAMA, por meio do ADA, em data anterior à ocorrência do fato gerador do ITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 33. Cabe ao próprio contribuinte efetuar as retificações que julgar necessárias nas declarações que entrega ao Fisco, desde que sejam realizadas antes do início de qualquer procedimento de ofício, pois a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, conforme súmula nº 33 do CARF.
Numero da decisão: 2201-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a Área de Preservação Permanente de 9.733,2 hectares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia e Marcio de Lacerda Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 230          1 229  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720398/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.151  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS  Recorrente  ADELAIDE MARTINS COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. RESERVA LEGAL. REQUISITOS.   Considera­se Reserva Legal e, por isso, não tributável, a área que tenha sido  constituída nos parâmetros legais, averbada à margem da inscrição do imóvel  no  Registro  Público  e  demarcada,  com  precisão,  em  Laudo  Técnico  formalizado  por  profissional  competente.  Na  falta  de  qualquer  um  desses  requisitos a área correspondente não poderá ser deduzida da área tributável.  ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ART. 2º LEI 4.771/65. REQUISITOS.  Considera­se  área  de  preservação  permanente  e,  por  isso  não  tributável,  a  área  constituída  conforme  os  parâmetros  legais  comprovada  por  meio  de  Laudo  de  Constatação  (ou  Vistoria),  elaborado  por  profissional  habilitado,  que  descreva  e  quantifique  objetivamente  as  áreas  de  acordo  com  a  classificação estabelecida na lei.  LAUDO  AMBIENTAL.  FORÇA  PROBANTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL (ADA). EFEITO.  Deve  ser  reconhecida  a  área  de  preservação  permanente  especificada  em  Laudo  de  Constatação  ambiental,  preparado  e  assinado  por  profissional  competente com registro em órgão de classe, apresentado pela contribuinte na  fase  processual  adequada,  desde  que  seja  obedecido  o  limite  estabelecido  pelas áreas que a contribuinte  identificou e submeteu ao  IBAMA, por meio  do ADA, em data anterior à ocorrência do fato gerador do ITR.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 33.  Cabe ao próprio contribuinte efetuar as retificações que julgar necessárias nas  declarações que entrega ao Fisco, desde que sejam realizadas antes do início  de qualquer procedimento de ofício, pois a declaração entregue após o início     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 98 /2 00 7- 31 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.720398/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.151  S2­C2T1  Fl. 231          2 do procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o  lançamento de  ofício, conforme súmula nº 33 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para  reconhecer a Área de Preservação Permanente de 9.733,2  hectares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Nathália  Mesquita  Ceia  e  Marcio  de  Lacerda  Martins.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Rodrigo  Santos  Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.  Relatório  A  Notificação  de  Lançamento  (fls.  2  a  5)  foi  emitida  para  exigir  da  contribuinte acima  identificada o crédito  tributário de R$491.216,49, sendo R$207.483,21 de  imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), R$155.612,40 de multa de ofício de 75% e  R$128.120,88 de juros de mora, referentes ao exercício 2003, do imóvel denominado Fazenda  Indiana, localizada em Barão de Melgaço/MT.  Da DITR/2003  A  contribuinte  apresentou  DITR  do  exercício  2003,  informando  área  total  para o imóvel de 24.480,8 hectares, sendo 5.312,1 hectares de área de preservação permanente,  12.240,0 hectares como área de utilização limitada e 3,0 hectares ocupados com benfeitorias.  Avaliou  o  valor  da  terra  nua  (VTN)  por  R$1.442.044,00  e  informou  área  de  pastagens  de  6.925,7 hectares e apurou grau de utilização de 100%. Com esses dados e alíquota de 0,45%,  calculou imposto devido de R$1.836,44.  Do lançamento  Foi efetuada a glosa da área declarada como de utilização  limitada (reserva  legal)  na  falta  da  apresentação  do  ADA  tempestivo  para  o  exercício  e  da  documentação  probatória da averbação da reserva legal na matrícula do registro do imóvel. A contribuinte não  comprovou  o  VTN  informado  na  DITR/2003  e  a  fiscalização  alterou  o  valor  de  R$1.442.044,00  para  R$2.227.752,80;  com  base  nos  dados  disponíveis  no  SIPT.  Em  conseqüência,  houve  aumento  da  base  de  cálculo  e  da  alíquota  (de  0,45%  para  12%),  resultando em lançamento suplementar de R$207.483,21.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.720398/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.151  S2­C2T1  Fl. 232          3 Da Impugnação  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  95  a  108,  alegando  que  as  áreas de utilização limitada e de preservação permanente não podem ser glosadas porque são  isentas do ITR pelo simples efeito da Lei nº 4.771/65, sem a necessidade de ADA tempestivo e  de averbação na matrícula do imóvel, pois comprova a existência dessas áreas por outros meios  além do que foi exigido.   Requer  a  análise  do  Laudo  de  constatação  ambiental  (fls.  59  a  90),  indevidamente desconsiderado pela  autoridade  lançadora,  que  comprova e  identifica as  áreas  protegidas com dimensões superiores às declaradas na DITR e nos ADA de 1997, 2005 e 2006.  O levantamento técnico constatou a existência de áreas de preservação permanente e de reserva  legal  perfeitamente  caracterizadas  e  identificadas  no  mapa  apresentado  juntamente  com  o  Laudo.  Juntou, novamente, aos autos os ADA referentes a 1997 (fl. 129); 2005  (fl.  130)  e  2006  (fl.  131)  e  Laudo  de  Constatação  ambiental  (fls.  132  a  160),  subscrito  por  profissional habilitado, ART/CREA­MT e mapas indicando as áreas de interesse.  Aduz que a exigência do ADA não encontra respaldo no Código Florestal e  que a averbação da área de utilização limitada é desnecessária, constituindo mera formalidade,  para  valer  perante  terceiros.  Argumenta  que  o  lançamento  está  respaldado  em  presunção  relativa, que não pode se sobrepor à realidade dos fatos, em respeito ao princípio da verdade  material.   Insurge­se contra a incidência da multa e dos juros aplicados à taxa SELIC,  que afirma serem confiscatórios e acima do limite legal. Requer a invalidade do lançamento e  que se considere área de utilização  limitada  toda a  área  levantada no  laudo  técnico como de  preservação permanente, aplicando­se o princípio da verdade material  Da decisão de 1ª Instância  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  meio  do  Acórdão  04­18.488,  considerou  improcedente  a  impugnação com os fundamentos a seguir resumidos.  Esclarece que aos órgãos da esfera administrativa não cabe apreciar questões  relacionadas  a  inconstitucionalidade  de  leis,  decretos  e  normas  vigentes.  Que  a  multa  está  prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996 e que os juros de mora aplicados, em percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC,  obedece ao disposto no art. 61, § 3º, da referida lei.  A  contribuinte  não  comprovou  o  valor  da  terra  nua  (VTN)  informado  e  o  laudo apresentado não efetuou a avaliação econômica do imóvel, restringindo­se a identificar e  caracterizar, sob o ponto de vista ambiental, o solo, a cobertura vegetal e a hidrografia. Neste  caso, deve ser mantido o VTN apurado com base no SIPT.  Quanto  à  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  a  impugnante  não  apresentou  ADA  que  ratificasse  a  área  informada  de  12.240,0  hectares,  nem  comprovou  a  averbação  da  referida  área  na  matrícula  de  registro  do  imóvel.  Assim,  a  área  de  utilização  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.720398/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.151  S2­C2T1  Fl. 233          4 limitada  não  pode  ser  restabelecida,  como  requer  a  impugnante,  e  o  lançamento  deve  ser  mantido na integralidade.  Do Recurso Voluntário  Cientificada  do  Acórdão  nº  04­18.488,  em  25/09/2009,  AR  fl.  178,  a  contribuinte apresentou, em 27/10/2009, o Recurso Voluntário de fls. 181 a 204 acompanhado  dos documentos de fls. 205 a 209, expondo suas razões de fato e de direito, a seguir resumidas.  Informa  que  o  imóvel  está  localizado  no  pantanal  mato­grossense  com  grandes áreas de proteção ambiental com restrições à exploração econômica. Nesse sentido, o  laudo  comprovou  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  não  inferior  a  19.000  hectares  que  não  podem  ser  utilizadas,  segundo  exigências  do Código  Florestal  e Resolução  Conama  nº  203.  Alega  que  cometeu  equívoco  ao  informar  a  extensão  da  área  de  utilização  limitada  tanto  na  DITR/2003  quanto  nos  ADA.  Justifica  o  erro  cometido  em  função  da  denominação “área de utilização limitada” que entende compreender as áreas de reserva legal e  de preservação permanente.   Requer  a  adequação  da  área  de  utilização  limitada  como  de  preservação  permanente, ou, não sendo acolhida tal hipótese, acatamento da área como reserva legal, nos  termos  do  que  consta  do  Código  Florestal  (área  de  mata  nativa,  em  estágio  primário  ou  secundário de preservação, não antropizada). A veracidade das informações pode ser verificada  com diligências, conforme preceitua o art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Existente  um ADA constando área  de RL parcial;  existente  um  laudo  técnico  válido  e  eficaz  constatando  área  a  maior;  e,  mesmo  assim,  havendo  dúvida  quanto  à  veracidade  dos  documentos dos autos, evidente a necessidade de diligência para  aferição  do  quanto  alegado,  consistindo,  assim,  em  aplicação  coerente do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Considerando o Ato Declaratório Ambiental (ADA) uma obrigação acessória,  entende  ser  ilegal  a  imposição  de  realidade  virtual  como  fator  preponderante  em  relação  à  verdade material (existência da área protegida).  Requer,  alternativamente,  a  retificação  do ADA para  constar  a  real  área  de  interesse  ambiental  do  imóvel  e  conseqüente  impossibilidade de  considerá­la  como  área não  utilizada, devido à sua vedação em lei.  Pede a  retificação do ADA para constar área de  interesse ambiental  real do  imóvel, procedimento que encontra respaldo legal na Lei nº 10.165, de 2000, art. 17­O § 5º.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.720398/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.151  S2­C2T1  Fl. 234          5 Inicialmente,  cabe  esclarecer que o  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural  é  tributo  sujeito  ao denominado “lançamento por homologação”,  tal  como previsto no  artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, cujo caput encontra­se a seguir reproduzido:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...].  Por  outro  lado,  o  lançamento  de  ofício,  previsto  no  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN  ­  Lei  n.º  5.172,  de  1966),  deve  ser  efetuado  pela  autoridade  administrativa  nos  casos  em  que  fique  comprovada  a  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 150 do mesmo  diploma, ou seja, o lançamento por homologação. É o que está previsto nos dispositivos citados  que reproduzo abaixo, a conferir:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   [...]  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  No caso presente, o lançamento foi revisto para exigir da recorrente imposto  suplementar ao que foi apurado face à insatisfatória comprovação das deduções realizadas na  base  de  cálculo  do  imposto  e  a  falta  de  comprovação  para  o  valor  do  imóvel,  indicado  na  DITR.  Questionado  pela  recorrente,  o  lançamento  foi  integralmente  mantido  pela  primeira  instância administrativa.  Em  fase  de  recurso,  a  contribuinte  insiste  em  questionar  a  legalidade  da  exigência do ADA para o acolhimento de áreas de isenção descritas na lei do ITR. Alega que a  MP  nº  2.166,  de  2001,  ao  vedar  a  prévia  comprovação  de  áreas  isentas  de  ITR,  afastou  qualquer  forma  de  comprovação  dos  dados  relativos  a  interesse  ambiental  na  apuração  do  imposto. Assim, não haveria necessidade de comprovar a existência e a regularidade das áreas  de Preservação Permanente e de Utilização Limitada informadas na DITR/2003.  Equivoca­se  a  recorrente  ao  entender  a  desnecessidade  de  prévia  comprovação como  total desnecessidade de comprovação. Não há a necessidade de  se  juntar  comprovantes à declaração do ITR, quando de sua entrega, mas a declarante deverá comprovar  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.720398/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.151  S2­C2T1  Fl. 235          6 os  dados  utilizados  na  apuração  do  imposto  para  que  a  administração  tributária  exerça  sua  atividade constitucional de acompanhamento e controle fiscal.  Na apuração realizada pela recorrente, houve a dedução de 12.240,0 hectares  referente à área de utilização limitada (Reserva Legal). Sobre esta área, houve intimação fiscal  para que a contribuinte apresentasse os documentos exigidos pela legislação, a saber:  1­  Certidão  do  Cartório  de  Registro  do  Imóvel  com  a  averbação  da  área  destinada para a Reserva Legal;  2­  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  requerido  junto  ao  IBAMA  com  a  indicação das áreas isentas.  3­  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado  acompanhado  de  Anotação  de Responsabilidade Técnica – ART do CREA,  identificando  as áreas utilizadas e as submetidas à proteção ambiental.  A  recorrente  apresentou Laudo Técnico de Constatação Ambiental,  emitido  pelo Engenheiro Agrônomo Luiz Carlos  Lopes  Ferreira  e  os ADA  referentes  aos  exercícios  1997, 2005 e 2006. A certidão de registro apresentada pela contribuinte indica que não houve a  averbação da reserva legal na matrícula do imóvel.  Quanto à necessidade de averbação da área de Reserva Legal, julgo oportuno  recorrer à legislação vigente à época dos fatos para justificá­la. Reporto­me à Lei nº 4.771, de  1965, com as alterações realizadas pela MP nº 2.166­67, de 2001, que definiu no seu art. 16 os  percentuais mínimos da área disponível que deveriam ser preservados, a saber: (grifei)  Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:    I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II­trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  [...]  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.720398/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.151  S2­C2T1  Fl. 236          7 Vê­se  que  da  área  disponível  para  exploração,  com  possibilidade  de  supressão de matas e florestas nativas, foi determinada a constituição de reserva com tamanhos  que  dependiam  da  localização  do  imóvel  no  território  nacional.  Destaco  na  norma  acima  transcrita que o legislador teve o cuidado de não permitir considerar, na reserva instituída, as  áreas de preservação permanente e/ou outras áreas que tenham recebido proteção específica.   Dando  continuidade  à  transcrição  do  art.  16  da  referida  norma,  verifica­se  outras exigências e requisitos direcionados à área de Reserva Legal, a saber:  §4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos, quando houver:  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Assim, foram fixadas duas exigências para a demarcação da área de reserva  legal,  a aprovação de sua  localização por órgão ambiental estadual competente ou municipal  conveniado e a averbação da área na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.  Assim,  constata­se  que  a  exigência  da  averbação  resulta  de  comando  direto  da  Lei  sem  qualquer possibilidade de interpretação distinta.  A  averbação  da  área  destinada  à  Reserva  Legal  no  registro  do  imóvel  é  questão pacífica neste Conselho ratificado, inclusive, pelo acórdão citado pela recorrente, cuja  ementa é reproduzida abaixo, a conferir:  ACÓRDÃO 301­31.564  3º Conselho de Contribuintes / 1ª Câmara.   ITR. EXERCÍCIO 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Havendo  a necessária averbação à margem da inscrição da matrícula no  registro  de  imóveis  competente  da  reserva  legal  mesmo  a  destempo,  faz  jus  o  contribuinte  à  isenção  decorrente  de  lei  e  com base no princípio da verdade material.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Para ser dedutível da área do imóvel, a área destinada para reserva legal deve  ser  informada no ADA  e  averbada  tempestivamente  na matrícula  do  registro  do  imóvel. No  caso, a recorrente não comprovou a averbação da área de reserva legal, seja 12.240,0; 4.090,9  ou 488,8 hectares, na matrícula do imóvel.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  dedução  da  área  de  reserva  legal,  independentemente de sua extensão, quando não cumprido o requisito legal de sua averbação.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.720398/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.151  S2­C2T1  Fl. 237          8 Estaria encerrada a  lide,  se não houvesse a alegação da  recorrente quanto à  ocorrência de erro no preenchimento da DITR e ADA na área informada como reserva legal.  Segundo informa a recorrente, quando do preenchimento das declarações, teria se equivocado  ao informar área de Reserva Legal quando deveria indicar área de preservação permanente.   A  área  destinada  a Reserva  Legal  na DITR/2003  e  no ADA 1997  (fl.129),  entregue em 30/08/2000, não são coincidentes. Enquanto na DITR/2003 a reserva legal ocupa  12.240,0 hectares da propriedade, no ADA, entregue pela própria recorrente ao IBAMA, a área  destinada a essa proteção legal foi informada com extensão de 4.909,9 hectares.   Instada  a  comprovar  a  área  informada,  a  recorrente,  com  base  no  laudo,  informa que se equivocou ao classificar na DITR e nos ADA, como reserva legal, áreas que são  na realidade e, por definição legal, áreas de preservação permanente, atestadas por inspeção “in  loco” realizada pelo especialista contratado.   Argumenta que  fica  evidenciado o  erro pelo próprio  laudo apresentado  que  identifica as áreas com os números 04 e 05 e a margem do Rio São Lourenço como sendo áreas  de  preservação  permanente,  conforme mostra o mapa de  fl.  159. Essas  áreas  de  preservação  permanente  abrangem  grande  parte  do  imóvel,  em  extensão muito  superior  às  indicadas  na  DITR/2003 e nos ADA apresentados.  Nota­se  que  a  recorrente  deseja  reclassificar  as  áreas  de  reserva  legal  que  informou na DITR e nos ADA apresentados. É pertinente registrar que a responsabilidade pelas  informações fornecidas nos documentos citados é de inteira responsabilidade da declarante que  deveria  ter  se  baseado  em  levantamento  técnico  para  subsidiar  o  preenchimento  das  declarações. Ademais a possibilidade de retificar as declarações e corrigir eventuais equívocos  sempre esteve à disposição da  recorrente,  independentemente de autorização do Fisco, desde  que realizada antes do lançamento.  Por  outro  lado,  percebe­se  que  é  prática  reiterada  dos  contribuintes  na  apuração  do  ITR,  de  somente  buscar  auxílio  técnico  especializado  quando  efetuado  o  lançamento de ofício. Neste desiderato, o laudo providenciado pela recorrente logra comprovar  outros valores para as áreas de reserva legal e preservação permanente.   Como reserva legal, o laudo identificou somente 488,8 hectares, indicada no  mapa com o número 03. Em que pese, a grande distorção entre os valores, o  laudo apresenta  um  nível  de  certeza  mais  elevado  do  que  as  declarações,  muitas  vezes  preenchidas  sem  a  devida  atenção  aos  conceitos  e  definições  legais.  É  a  dificuldade  alegada  pela  recorrente  quando classifica as áreas não tributáveis como de preservação permanente ou de reserva legal.  São  conceitos  distintos  utilizados  pela  legislação  do  ITR  que  demandam  providências  específicas daqueles que desejam aproveitá­las na redução da base de cálculo do imposto.  O laudo de constatação ambiental apresentado pela recorrente às fls. 59 a 88  e novamente juntado às fls. 132 a 160, assinado pelo Engenheiro Agrônomo Luiz Carlos Lopes  Ferreira,  apontou  a  existência  de  áreas  classificadas  pelo  especialista  como  de  preservação  permanente e  localizadas nas  faixas marginais dos  cursos d’água, ao  redor de  lagos e  lagoas  naturais  e  em  veredas.  Consta  da  referida  peça  a  identificação  dos  elementos  naturais  que  subsidiaram suas conclusões técnicas. Considero relevante reproduzir aqui os trechos do laudo  onde são identificadas as ares de proteção ambiental, a conferir:   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.720398/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.151  S2­C2T1  Fl. 238          9 "vazantes"  têm  um  caráter  perene,  cuja  situação  está  ligada  provavelmente  à  proximidade  do  lençol  freático,  aflorante  a  poucos  metros  da  superfície,  como  é  o  caso  da  "vazante"  na  Fazenda  Indiana,  e nesta  condição a  sua  faixa marginal  de  50  metros  pode  ser  considerada  como  Área  de  Preservação  Permanente.  [...]  Outra  feição  bastante  comum  nesta  área  é  a  constituída  pelas  "baías",  que  são  áreas  deprimidas,  contendo  água,  às  vezes  salobra,  delineando  formas  circulares,  semi­circulares  ou  irregulares, com dimensões variando de dezenas até centenas de  metros,  e  o  seu  entorno  de  50 metros  a  100  metros  também  é  considerado Área de Preservação Permanente.  [...]  A ressalva consiste em verificar lançamento de área de reserva  legal  quando  ela  praticamente  inexiste  na  propriedade,  exceto  por uma área localizada em um espaço onde não haja inundação  periódica ou perene, devendo assim ser acatada pelo i. órgão da  Receita federal mediante adequação de declaração.  O Laudo Técnico aponta  também a existência de áreas de matas ciliares de  572,8 hectares e 2.774,0 hectares de corixos que foram classificadas como áreas de preservação  permanente, a saber:  [...]  foram  identificados  dois  corixos,  denominados  Bugio  e  Morcego,  que  são  pequenos  cursos  d'água  de  caráter  perene,  conectando  "baías"  contíguas  e  diferentemente  das  "vazantes",  têm  uma  incisão  muito  maior  no  sentido  linear,  originando  canais  estreitos  e  mais  profundos,  cuja  faixa  marginal  de  30  metros  também  é  considerada  como  Área  de  Preservação  Permanente.  A recorrente apresenta suas razões para que seja considerada a área levantada  pelo Engenheiro como de preservação permanente:  Em laudo de constatação anexo aos autos e a esta impugnação,  pudemos informar a existência de várias formas de preservação  permanente  existentes  na  propriedade,  em  especial  as  áreas  localizadas  em faixas marginais de  cursos d'água; ao  redor de  lagoas e  lagos naturais; e, em maior quantidade, em veredas e  em faixas marginais das próprias.  Todas  essas áreas de preservação permanente  estariam, a bem  da  verdade,  ocupando  os  espaços  que  haviam  sido  lançados  como de utilização limitada.  O próprio programa gerador de declaração de ITR permite certa  confusão na definição da natureza do quadro de uso do solo dos  imóveis, haja  vista adotar denominação "utilização  limitada” e  não "reserva legal".  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.720398/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.151  S2­C2T1  Fl. 239          10 É  de  se  notar  que  o  Laudo  apresentado  não  confirma  o  tamanho  das  áreas  informadas na DITR e quanto a área de Reserva Legal a discrepância é imensa. No laudo a área  reservada é de 488,8 hectares e na DITR alcança 12.240,0 hectares mesmo valor constante dos  ADA 2005 e 2006 (fls. 130 e 131). Já no ADA 1997, a área de Reserva Legal foi  informada  com 4.909,9 hectares (fl. 129).  Por outro lado, foram informadas no ADA 1997, entregue em 30/08/2000, as  áreas  protegidas  que  compreendem  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  a  destinada  à  Reserva  Legal  que  totalizam  10.021,9  hectares. Assim,  considerando  este  valor  como  limite  que a própria contribuinte estabeleceu em ADA como referência para o exercício em análise, e  que  deste  valor,  a  considerar  a  reserva  legal  indicada  no  laudo  (488,8  hectares)  restariam  9.733,2 hectares de área de preservação permanente.   Neste  contexto,  considerando  as  forças  probatórias  do  laudo  e  do  ADA  apresentados, as características da região do pantanal mato­grossense, o princípio da verdade  material  além  da  importância  do  ADA  como  instrumento  viabilizador  dos  benefícios  da  isenção,  considero  existirem  elementos  nos  autos  com  força  probatória  suficiente  para  se  prescindir de diligências, que permitem reconhecer a área de preservação permanente passível  de ser deduzida da base de cálculo do ITR no valor total de 9.733,2 hectares.   Este  valor,  inclusive,  mostra­se  compatível  com  os  dados  levantados  pelo  Laudo  que  apresenta  2.774,0  hectares  (área  04)  que  somados  com  572,8  hectares  (matas  ciliares)  e  com  os  5.312,1  hectares  totalizando  um  valor  compatível  (aproximado)  com  o  reconhecido que está limitado pela informação fornecida pela proprietária ao órgão de controle  e de fiscalização ambiental.  Portanto, mantenho a glosa em relação a área de reserva legal  (comprovada  em 488,8 hectares mas não averbada) e reconheço área de preservação permanente de 9.722,2  hectares.  Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a Área de  Preservação Permanente de 9.733,2 hectares.    (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.720398/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.151  S2­C2T1  Fl. 240          11 INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201 ­ 002.151.  Brasília, 18 de novembro de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção  Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______    _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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Numero do processo: 18471.000145/2008-95
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/07/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário não declarado nem pago, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído por meio de lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Maurício Terciotti, OAB/RJ 130.273. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Jose Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Rio de Janeiro  I que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada contra o  lançamento da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de Natureza  Financeira  ­  CPMF  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  datas  de  15/7/2002, 15/5/2003 e 20/5/2003.  O  lançamento decorreu da falta de declaração e pagamento da contribuição  incidente sobre operação de câmbio para a conversão de empréstimo externo concedido pela  Telecom  América  Ltda.  e  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário, sem multa de ofício, em virtude da liminar favorável à  recorrente,  no  mandado  de  segurança  nº  2002.51.01.014486­4,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido em 15/7/2001, e dos depósitos  judiciais  referentes aos  fatos geradores ocorridos em  15/5/2003  e  20/5/2003,  nos  termos  dos  mandados  de  segurança  nºs  2003.01.51.011493­1  e  2003.51.01011726­9.  Cientificada do  lançamento,  a  recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  836/858),  requerendo o seu cancelamento, alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ:  “5.1 – a decadência do direito a lançar a CPMF relativa ao fato gerador de  29/07/2002,  uma  vez  que  já  teria  transcorrido mais  de  5  (cinco) anos  quando da  ciência do lançamento, ocorrido em 18/02/2008, em face do disposto no § 4º do art.  150 do CTN;  5.2.  a  impossibilidade  da  exigência  de  juros  de  mora  enquanto  estiver  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  decorrência  dos  depósitos  bancários  realizados  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  nºs.  2003.51.01.011493­1 e 2003.51.01.011726­9;  5.3. quanto ao crédito relacionado com a operação realizada em 20.05.2003,  no valor de R$ 187.516.994,00:  5.3.1. o Juízo da 12ª Vara Federal no RJ autorizou a realização de depósito  judicial até o trânsito em julgado, determinando a intimação da instituição bancária  para  que,  realizada  a  retenção,  fosse  realizado  o  depósito  à  disposição  daquele  juízo;  5.3.2.  em  que  pese  ter  sido  intimado  o  Banco  do  Brasil  a  comprovar  a  realização do depósito bancário, não apresentou o comprovante do depósito até o  momento nos autos do Mandado de Segurança;  5.3.3. em que pés a não comprovação da realização do depósito, é certo que o  Banco  do  Brasil  SA  realizou  a  retenção  de  CPMF  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos em 15/05/2003 e 20/05/2003, como se comprova pelo extrato da empresa;  5.4. diante do exposto, duas são as conclusões:  5.4.1. ou se considera efetivamente realizado o depósito judicial, por meio do  Banco do Brasil, de forma que não haveria incidência de juros de mora;  5.4.2 ou se considera o Banco do Brasil responsável pela CPMF exigida no  presente auto de infração, na media que realizou a retenção do montante devido a  título de CPMF, mas não o recolheu aos cofres públicos, devendo, neste caso, ser a  instituição financeira autuada;  5.5. se a instituição financeira não tivesse feito a retenção da contribuição, a  mesma teria a responsabilidade supletiva de efetuar o recolhimento do tributo. No  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.000145/2008­95  Acórdão n.º 3301­001.696  S3­C3T1  Fl. 1.508          3 entanto,  como  exposto  acima,  houve  a  retenção  da  contribuição,  o  que  afasta  a  obrigatoriedade da referida recolher a CPMF.”  Analisada a impugnação, aquela DRJ não a conheceu, na parte que se refere à  falta de recolhimento da CPMF, e declarou definitivamente constituído o crédito tributário na  instância  administrativa,  julgando  procedente,  em  parte,  a  exigência  dos  juros  de  mora,  conforme Acórdão nº 12­19.575, datado de 23 de  junho de 2008,  às  fls. 1.340/1.360,  sob  as  seguintes ementas:  “PRAZO DECADENCIAL. CPMF.  O prazo decadencial do tributo CPMF é o disposto no art. 45, da  Lei  nº  8.212/1991,  ou  seja,  10  (dez)  anos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.  Na  falta de  retenção da contribuição,  fica mantida, em caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento. (Inteligência do §3º do art. 5º da Lei nº 9.311/1996)  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial, importa renúncia à discussão na via administrativa das  matérias discutidas em juízo.  JUROS DE MORA.  Os juros de mora são devidos a partir do vencimento, mesmo que  a  respectiva  cobrança  estiver  suspensa  por  decisão  judicial  e,  ainda que, seja efetuado o respectivo depósito judicial.”  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1.374/1.422),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  julgue  o  lançamento  improcedente,  alegando,  em  síntese,  as mesmas  razões  de mérito  expendidas  na  impugnação,  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  correspondente  ao  fato  gerador ocorrido em 29/7/2002, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, e também do art. 173 desse  mesmo  Código;  a  impossibilidade  de  se  exigir  juros  de  mora  enquanto  estiver  suspensa  a  exigibilidade do crédito  tributário em decorrência de depósitos  judiciais; o débito  relativo ao  fato gerador ocorrido  em 20/5/2003  já  foi  debitado em sua  conta  corrente e,  ainda,  alegou a  inexistência de concomitância entre os processos judiciais e o administrativo.  Depois  de  recebidos  os  autos  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  a  recorrente  protocolou,  em  4  de  março  de  2010,  o  requerimento  às  fls.  1.486/1.488, requerendo e informando que desiste, em caráter irrevogável, do presente recurso,  e  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  o  qual  se  funda,  em  relação  aos  débitos  referentes aos fatos geradores ocorridos nas datas de 15/5/2003 e 20/5/2003, e que mantém o  interesse recursal apenas em relação ao débito correspondente ao fato gerador de 29/7/2002.  Em face desse requerimento, os autos foram remetidos à unidade de origem  para manifestação e demais providências.  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Analisado o requerimento, a unidade de origem, por meio de Representação  às  fls.  1.496,  formalizou  um  processo  apartado  para  cobrança  dos  débitos  cuja  exigência  a  recorrente  reconheceu como procedente, mantendo neste apenas o crédito  tributário  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  29/7/2002,  com  o  retorno  dos  autos  a  este  CARF  para  prosseguimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  face  da  desistência  da  recorrente,  em  relação  à  exigência  de  parte  do  crédito  tributário  inicialmente  constituído,  remanesceu  para  discussão  nesta  fase  recursal  apenas a parcela lançada e exigida para o fato gerador ocorrido em 29/7/2002.  Conforme  demonstrado  no  relatório,  a  exigibilidade  da  CPMF,  objeto  do  lançamento em discussão foi objeto do mandado de segurança nº 2002.51.01.014486­4 em que  a recorrente solicitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sucessivamente, caso  não  se entendesse  cabível  a concessão da  liminar  requerida,  fosse  autorizada  a  realização de  depósitos judiciais. A segurança foi concedida e os depósitos não foram efetuados.  Assim,  o  crédito  tributário  foi  constituído,  sem  multa  de  ofício  e  com  exigibilidade  suspensa,  visando  prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituí­lo.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  reconheceu  a  decadência  sob o argumento de que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei nº  8.212, de 1991.  Nesta fase recursal a recorrente insiste na decadência qüinqüenal, defendendo  a  contagem do  prazo  nos  termos  do CTN,  art.  150,  §  4º  e/  ou  nos  termos  do  art.  173  deste  mesmo Código.  Em  julgamento  ocorrido  em  11  de  junho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  inconstitucional  o  art.  45  daquela  lei  e,  ainda,  aprovou  na  sessão  plenária  realizada  em  12/06/2008  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  que  assim  estabelece:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46  da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Dessa forma, em relação à decadência, a contagem do prazo decadencial deve  ser efetuada, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.000145/2008­95  Acórdão n.º 3301­001.696  S3­C3T1  Fl. 1.509          5 [...].  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  A  parte  do  crédito  tributário  em  discussão  corresponde  ao  fato  gerador  ocorrido na data de 29 de julho de 2002.  Levando­se  em  conta  que  a  Fazenda  Pública  poderia  constituir  o  crédito  tributário  referente  àquele  fato  gerador  no  próprio  ano  calendário  de  2002,  a  contagem  do  prazo decadencial qüinqüenal iniciou­se em 1º de janeiro de 2003, expirando o prazo limite em  1º de janeiro de 2008, na prática em 31 de dezembro de 2007, em virtude de feriado nacional  no dia 1º de janeiro.  Como a recorrente foi notificada do lançamento em 18 de fevereiro de 2008,  conforme provam a assinatura do responsável e a data apostas no auto de infração às fls. 789,  naquela data, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, ora exigido, referente ao fato  gerador ocorrido em 29/7/2002, já havia decaído.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10580.005840/2005-51
Data da sessão: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. EMPRESA INATIVA. APRESENTAÇÃO DE DCTF. CONDIÇÃO DE DISPENSA NÃO ATENDIDA. A lei comina penalidade pecuniária às empresas inativas pela falta de apresentação ou entrega em atraso de DCTF. Entretanto, por ato normativo infralegal da RFB, estão dispensadas da apresentação de DCTF as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, ou seja, que não tiveram qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.
Numero da decisão: 1802-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marciel Eder Costa e Marco Antônio Nunes Castilho.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. EMPRESA INATIVA. APRESENTAÇÃO DE DCTF. CONDIÇÃO DE DISPENSA NÃO ATENDIDA. A lei comina penalidade pecuniária às empresas inativas pela falta de apresentação ou entrega em atraso de DCTF. Entretanto, por ato normativo infralegal da RFB, estão dispensadas da apresentação de DCTF as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, ou seja, que não tiveram qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 59          1 58  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005840/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.539  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de fevereiro de 2013  Matéria  MULTA ­ ENTREGA DE DCTF EM ATRASO  Recorrente  AGENDE COMÉRCIO DE LIVROS ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal.  Não  sendo  a  entrega  serôdia  infração  de  natureza  tributária,  e  sim  infração  formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada  pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso  de apresentação da DCTF.  As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo.  EMPRESA  INATIVA.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  CONDIÇÃO  DE  DISPENSA NÃO ATENDIDA.   A  lei  comina  penalidade  pecuniária  às  empresas  inativas  pela  falta  de  apresentação ou entrega em atraso de DCTF.  Entretanto,  por  ato  normativo  infralegal  da  RFB,  estão  dispensadas  da  apresentação de DCTF as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  se  referirem  as  DCTF,  ou  seja,  que  não  tiveram  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial.  ÔNUS DA PROVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 58 40 /2 00 5- 51 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.005840/2005­51  Acórdão n.º 1802­001.539  S1­TE02  Fl. 60          2 Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo  o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel – Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel  e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Marciel  Eder  Costa  e  Marco  Antônio  Nunes  Castilho.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.005840/2005­51  Acórdão n.º 1802­001.539  S1­TE02  Fl. 61          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fl.  44)  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Salvador (fls. 37/39) que manteve o crédito tributário objeto dos presentes autos.  Quantos fatos:  ­ em 10/06/2005, foi lavrado auto de infração, de fl. 04, contra a contribuinte,  na DRF/Salvador,  por entrega,  em  atraso,  da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  ­  DCTF dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres/2001;  ­ consta do referido auto de infração:  (...)  3­ DADOS DA DECLARAÇÃO  Tri­ mestre  Prazo Final de  Entrega  Data de  entrega da  Decl. Original  Nº meses atraso  Montante Informado  na DCTF (R$)  Número da declaração  1  15/05/2001  23/08/2002  16  0,00  0000001002002.21156486  2  15/08/2001  23/08/2002  13  0,00  0000001002002.81077732  3  14/11/2001  23/08/2002  10  0,00  0000001002002.61097756  4  15/02/2002  23/08/2002  07  0,00  0000001002002.91068387               4 ­ DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO    Valor em Reais  1º Trimestre MULTA MÍNIMA ­ R$200,00  200,00  2º Trimestre MULTA MÍNIMA = R$200,00  200,00  3º Trimestre MULTA MÍNIMA = R$200,00  200,00  4º Trimestre MULTA MÍNIMA = R$200,00  200,00  Valor da Multa a Pagar  800,00    5 ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS//FUNDAMENTAÇÃO   Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  referente  até  o  3º  trimestre  de  2001,  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  R$  57,34  (cinqüenta  e  sete  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  por mês­calendário  ou  fração.  A  partir  do  4º  trimestre e para trimestres anteriores, se mais benéfica, enseja a  aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente pago, por mês­calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% e o valor mínimo de RS 500,00. Em  caso  de  inatividade  no  trimestre  aplica­se  a  multa  mínima  de  R$200,00. A multa cabível  foi reduzida em cinqüenta por cento  em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto no caso  da muita aplicada ter sido a multa mínima.   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.005840/2005­51  Acórdão n.º 1802­001.539  S1­TE02  Fl. 62          4 Fundamontação:  Art. 113, § 3º, e 160 da Lei nº 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 4º,  combinado  com art.  2º,  da  Instrução Normativa  SRF nº  73/96;  Art.  6º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  126,  de  30/10/98  combinado com item I da Portaria MF nº 118/84, art. 5º do DL  2124/84 e art. 7º da MP nº 16/01 convertida na Lei nº 10.426.  de 24/04/2002.  (...)  O  documento  –  extrato  de  tela  (fl.  28)  –  acostado  aos  autos  pelo  fisco  –  informa  que  a  contribuinte,  nos  anos­calendário  1997,  1998,  1999,  2000,  2001  e  2002,  apresentou DIRPJ/DIPJ, no regime de apuração: Lucro Real.   Na DIPJ 2002, ano­calendário 2001, consta regime de apuração: Lucro Real  anual (fls. 29/34).  Inconformada com o lançamento fiscal do qual tomou ciência em 08/07/2005  (fls.  10/11),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  26/07/2005  (fl.  02),  aduzindo  as  seguintes razões, in verbis:  (...)  Quando  da  solicitação  de  emissão  de  Certidão  negativa  de  débitos  em  23.08.02,  lhe  foi  exigido  a  apresentação  das  "DCTF'S" do período de 1° trimestre ao 4º trimestre de 2001, as  quais  foram  devidamente  apresentadas  no  respectivo  ato,  caso  contrário  o  sistema  desta Secretaria  não  liberaria  a  impressão  de tal certidão. E, desta forma, foi gerada e imposta "Multa por  atraso de entrega de DCTF". E, de acordo corn item III e § 4°  do  Artigo  3°  da  IN­255­SRF  de  11.12.2002  —  DOU  de  12.12.2002,  esta Empresa  fica dispensada da apresentação das  DCTF'S.  Visto o exposto, vem solicitar de Va.Sa., que se digne em mandar  cancelar as referida's DCTF'S.  (...)  A DRJ/Salvador  enfrentando,  no  mérito,  o  litígio  objeto  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  conforme  Acórdão  de  05/11/2008  (fls.  37/39),  cuja  ementa  transcrevo, a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2001   DCTF ­ MULTA POR ATRASO   Mantém­se  a  cobrança  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  uma vez que o auto de infração é de períodos em que a pessoa  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.005840/2005­51  Acórdão n.º 1802­001.539  S1­TE02  Fl. 63          5 jurídica  estava  obrigada  ao  cumprimento  da  respectiva  obrigação acessória.  Lançamento Procedente  (...)  Ciente  desse  decisum  em  19/01/2009  (fl.  42),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 05/02/2009 (fl. 44), juntando ainda os documentos de fls. 45/48, cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  empresa  não  teve  movimento  no  ano­calendário  2001  (não  teve  faturamento ou receitas);  ­ que não houve fato gerador de PIS, COFINS, CSLL, IOF, IR e IRRF;  ­  que,  relativo  à DIPJ 2002,  ano­calendário 2001,  informou movimentação,  apenas, na Conta Passivo Circulante "Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher". Ou seja:  que  houve  apenas movimentação  de  INSS  e  FGTS  provisionados,  de  períodos  de  apuração  anteriores, cujos débitos, em atraso, foram pagos nesse ano­calendário;  ­  que  a  situação,  objeto  dos  autos,  seria  análoga  ao  caso  decidido  pela  DRF/Salvador  em 21/11/2006,  nos  autos  do Processo  n°  10586.011183/2004­09  (inatividade  da  empresa  e  dispensa  da  apresentação  das  DCTF),  cuja  cópia  dessa  decisão  juntou  aos  presentes autos (fls.46/48).  Por  fim, com base nessas  razões, a  recorrente pediu provimento ao recurso,  para que seja reformada a decisão recorrida e seja cancelado o auto de infração.  É o relatório.                      Fl. 63DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.005840/2005­51  Acórdão n.º 1802­001.539  S1­TE02  Fl. 64          6   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado, os autos  tratam da exigência de multa  regulamentar,  ou  seja, multa formal, por cumprimento extemporâneo, a destempo, de obrigação acessória.  No  caso,  a  contribuinte  entregou  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  ­  DCTF  dos  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­calendário  2001,  todas,  na  mesma data, em 23/08/2002, ou seja, com vários meses de atraso.  Nesta instância recursal, a recorrente pretende a reforma da decisão recorrida,  argumentando:  ­  que,  nesse  ano­calendário  2001,  estava  inativa  e  que,  portanto,  estaria  dispensada da apresentação das respectivas DCTF;   ­ que, não obstante, efetuou a entrega das DCTF desse ano­calendário na data  citada aima, por exigência indevida da RFB, pois, nessa época demandava certidão negativa de  débitos e, com receio de não obter tal documento, foi orientada a entregar, primeiro, as citadas  DCTF.  ­ que, à luz da IN SRF nº 255/2002, art. 3º, III e § 4º, estava dispensada da  apresentação  das  DCTF  do  ano­calendário  2001,  por  cumprimento  das  condições  de  inatividade.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente  à  análise  do  mérito.  No  mérito,  a  irresignação  da  recorrente  não  merece  prosperar,  como  será  demonstrado a seguir.  A  instituição  ou  implementação  da  DCTF,  obrigação  acessória  autônoma  (obrigação de fazer, prestação positiva), deu­se pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com  fulcro  no  art.  5º  do DL  nº  2.124/84.  Posteriormente,  também com amparo  no  art.  16  da Lei  9.779/99,  a  DCTF  sofreu  atualizações,  mormente  pelas  IN  SRF  126/98  e  pela  IN  SRF  nº  255/2002.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84, matriz  legal:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.005840/2005­51  Acórdão n.º 1802­001.539  S1­TE02  Fl. 65          7 § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa(...).  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Em  relação  às  empresas  inativas,  o  art.  7º,  §  3º,  I,  da  Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002  comina multa pecuniária por não  apresentação de DCTF ou  perda de prazo para  sua apresentação, in verbis:  Art. 7º (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  (...)  §4ºConsiderar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  (...)  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002,  que  dispõe  sobre  entrega  de  DCTF  e  repetindo  disposição  que  já  constava  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  em  certos  casos,  estatui  dispensa  de  apresentação dessa declaração em seu art. 3°, in verbis:  (...)  Art. 2º. As pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas,  deverão  apresentar  trimestralmente  a  DCTF,  de  forma  centralizada, pela matriz.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.005840/2005­51  Acórdão n.º 1802­001.539  S1­TE02  Fl. 66          8 Da dispensa de Apresentação  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  (...)  III  ­  as  pessoas  jurídicas  que  se mantiveram  inativas  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  se  referirem  as  DCTF,  relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em  que se mantiverem inativas;  (...)  § 1º­ Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa  jurídica:  (...)  III  ­  referida  no  inciso  III  do  caput,  a  partir  do  trimestre,  inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não­ operacional, financeira ou patrimonial.  (...)  § 3ºA pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso  do  ano­calendário  somente  estará  dispensada  da  apresentação  da DCTF a partir da declaração correspondente ao 1º trimestre  do ano­calendário subseqüente  §  4 º Considera­se  inativa  a  pessoa  jurídica  que  não  realizar  qualquer atividade operacional,  não­operacional,  financeira ou  patrimonial no curso do trimestre. (Grifei)  (...)  No  caso,  diversamente  do  alegado  pela  contribuinte,  não  restou  caracacterizada,  nos  presentes  autos,  o  cumprimento  das  condições  de  dispensa  de  apresentação das DCTF dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres/2001.  Nesse sentido, compulsando os autos, consta:  a) que, no ano­calendário 2001, a recorrente estava submetida ao regime do  Lucro Real anual (fls. 28/34);  b) que na DIPJ 2002 (ano­calendário 2001), embora tendo declarado receitas  nulas,  zeradas  (sem movimento nesse particular),  informou Despesas Operacionais no valor  de  R$  7.334,93  e  Lucro  Líquido  do  Período  de  Apuração,  valor  negativo  de  (R$  ­ 7.334,94), conforme Ficha 06A – Demonstração do Resultadado (fls. 29/34);  c) que, além disso, efetuou pagamentos de tributos federais no curso do ano­ calendário 2001, conforme relação de pagamentos (fl. 35), a qual transcrevo, a seguir      Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.005840/2005­51  Acórdão n.º 1802­001.539  S1­TE02  Fl. 67          9 DATA DE  ARRECADAÇÃO  DATA DE  VENCIMENTO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR (R$)  02/08/2001  01/08/2001  6621   5,06  31/10/2001  15/09/1998  8109  17,67      8408   3,53      7667  10,59  31/10/2001  10/09/1998  2172  54,36      2138  10,87      4466  32,58  31/10/2001  10/03/1997  2172  34,71      6138   6,94      4466  32,92  Como  demonstrado,  embora  não  tendo  declarado  receitas  de  qualquer  natureza na DIPJ 2002 (ano­calendário 2001), a  recorrente estava, sim, obrigada a apresentar  DCTF  dos  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  desse  ano,  pois  informou,  na  citada  declaração  anual,  movimentação  (despesas  operacionais,  não  operacionais,  financeiras  ou  patrimoniais),  inclusive,  efetuou  pagamentos  de  tributos,  não  se  subsumindo,  destarte,  ao  tratamento  normativo de dispensa de apresentação de DCTF, estatuído no art. 3º da IN SRF nº 255/2002  A própria recorrente, na sua peça recursal, ainda reconheceu que, embora não  tendo receitas, teve sim movimentação de despesas no ano­calendário 2001 (fl. 44), in verbis:  (...)  Informamos em citação a DIRPJ 2002 PERÌODO 01.01.2001 A  31.12.2001,  na  Conta  Passivo  Circulante  "Impostos,  Taxas  e  contribuições a recolher" houve movimentação de INSS e FGTS  provisionados e devidamente pagos visto contribuições quitadas  de meses  de  atraso,  contribuições  estas  que  não  compõem  (...)  DCTF’S.   (...)  No  caso,  portanto  a  recorrente  não  atendeu  às  condições  para  efeito  de  dispensa de apresentação de DCTF no ano­calendário 2001.   Pelo  contrário,  apresentou DIPJ  2002,  ano­calendário  2001,  com Despesas  Operacionais  no  valor  de R$  7.334,93  e  Lucro  Líquido  do  Período  de Apuração,  valor  negativo de (R$ ­7.334,94), conforme Ficha 06A – Demonstração do Resultadado (fls. 29/34)  e, ainda, reconheceu que pagara tributos nesse ano, de anos­calendários anteriores, situação que  não se subsume nas hipóteses de dispensa da apresentação de DCTF de que  tratra a  IN SRF  255/2002 (art. 3º).  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo  o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.  Nesse  sentido, dispõe o  art. 333,  II, do Código de Proceso Civil Brasileiro,  Lei nº 5.869/1973, e alterações posteriores, in verbis:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  1 – (...)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.005840/2005­51  Acórdão n.º 1802­001.539  S1­TE02  Fl. 68          10 II­ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Com  referência à apresentação de provas, os artigos 15 e 16 do Decreto n°  70.235, de 1972, estabelecem o momento:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – (....)  II – (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Grifei)  (...)  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  não  juntou  outras  provas,  para  comprovar suas alegações.  Portanto,  considerando  os  elementos  de  prova  constante  dos  autos  e  considerando o disposto no art. 3º, § 1°, III, da IN SRF n° 255, de 2002, a recorrente, no ano­ calendário 2001, não atendeu às condições para dispensa de apresentação de DCTF, pelo que a  incidência e exigência da multa pecuniária é devida, em relação aos 1º, 2º, 3º e 4º  trimestres  desse ano, conforme fundamentação legal constante do auto de infração.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NELSO KICHEL

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5085462 #
Numero do processo: 10070.001160/2003-57
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Deve ser incluído retroativamente no SIMPLES o contribuinte que comprova o não exercício da atividade vedada à opção pelo Simples, de acordo com o art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996, apesar da previsão em seu contrato social.
Numero da decisão: 1201-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 193          1 192  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001160/2003­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.785  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  SERGIO BURGI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM FOTOGRAFIA E  MICROFILMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA.   Deve ser incluído retroativamente no SIMPLES o contribuinte que comprova  o não exercício da atividade vedada à opção pelo Simples, de acordo com o  art.  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  apesar  da  previsão  em  seu  contrato social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Cuba  Netto,  Gilberto  Baptista  (Suplente  Convocado),  André  Almeida  Blanco  (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 11 60 /2 00 3- 57 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, com  efeitos a partir do ano de 1997 (fl.01).  A  DRF  do  Rio  de  Janeiro  (fls.  27/29)  negou  a  inclusão  solicitada  sob  o  fundamento de ausência de amparo legal, pois a empresa exerce atividade vedada pelo artigo  9º,  inciso XIII,  da  lei  9317/96,  qual  seja, Representação Comercial,  por  constar  no  contrato  social a atividade de representação de material do ramo de terceiros.   Cientificado  do  indeferimento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  36/38) à DRJ afirmando que não incorre em qualquer vedação da Lei 9.317/96, pois apesar de  constar de seu contrato social a atividade de “representação de material do ramo de terceiros”,  esta nunca fora exercida, bem como difere daquela aludida no inciso XIII do art. 9" da Lei nº  9.317/96.  Destacou,  ainda,  que  o  contrato  social  foi  alterado  para  excluir  a  atividade  de  representação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (fls. 54/57)  manteve o indeferimento da solicitação do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita:  “SIMPLES.  VEDAÇÃO.  CONTRATO  SOCIAL  ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO  Pessoa jurídica que tem a atividade de representação  abrangida em seu objeto constante do contrato social  está  impedida de optar pelo Simples,  presumindo­se,  na  falta  de  prova  em  contrário,  que  ela  exerce  a  referida atividade.  Solicitação Indeferida.”  Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 52/53), repisando os argumentos expostos em  sede de impugnação. Além disso, acostou aos autos cópia da declaração anual de rendimento  pelo SIMPLES, relação de códigos correspondentes à natureza dos serviços prestados e relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  serviço  emitidas,  com  a  finalidade  de  demonstrar  que  nunca  exerceu a atividade de representação. Por fim, pugnou pela inclusão retroativa da empresa no  regime do Simples.  O Recurso foi submetido à análise dos membros da 1ª Turma Ordinária, da 1ª  Câmara, da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho, os quais converteram o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 301­00.021, para  juntada de cópias de notas  fiscais  por amostragem, para verificação das reais atividades exercidas pelo Contribuinte.  Nesse  contexto  foi  lavrado Termo  de  diligência  fiscal,  por meio  do  qual  o  contribuinte foi intimado a apresentar os talonários de notas fiscais de serviços prestados.  Em  atendimento  à  solicitação  mencionada,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 141 a 205.  E, após análise dos documentos apresentados, restou consignado do termo de  fiscalização  que  “com  base  nas  notas  fiscais  de  serviços  efetivamente  emitidas  entre  os  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10070.001160/2003­57  Acórdão n.º 1201­000.785  S1­C2T1  Fl. 194          3 números 451 a 1935 não detectamos a atividade de representação comercial exarada no campo  de discriminação de serviços para seus clientes.”  Retornaram os autos a este Conselho para julgamento.  É o relatório                                                 Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, com  efeitos a partir de 01/01/1997 (fl.01).  Entretanto,  a  solicitação do contribuinte  foi  indeferida pela DRF do Rio de  Janeiro  sob  o  fundamento  de  que  a  empresa  exercia  atividade  de  representação,  sendo  esta  vedada pelo artigo 9º, inciso XIII, da lei 9.317/96.  Nesse contexto o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  manteve  o  indeferimento  da  solicitação  do  contribuinte,  conforme  decisão assim ementada:  “SIMPLES.  VEDAÇÃO.  CONTRATO  SOCIAL  ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO.  Pessoa jurídica que tem a atividade de representação  abrangida em seu objeto constante do contrato social  está  impedida de optar pelo Simples,  presumindo­se,  na  falta  de  prova  em  contrário,  que  ela  exerce  a  referida atividade.”  Assim,  tendo  em  vista  que  o  ato  constitutivo  da  pessoa  jurídica  define  seu  objeto  social,  é  razoável  presumir  que  o  contribuinte  efetivamente  exerce  a  atividade  ali  descrita.   Nesse  ponto  cumpre  observar  o  que  dispunha  o  contrato  social  do  contribuinte, relativamente ao seu objeto social, antes da alteração contratual nº 04 ocorrida em  março de 2007: “A sociedade terá como objetivo social a Prestação de Serviços Especializados  em Fotografia e Microfilmagem, Montagem Artesanal de Material para Arquivos Fotográficos  e Afins  e Representação  de Material  do Ramo  por Conta  Própria  e  de Terceiros,  com  duração por tempo indeterminado, tendo iniciado suas atividades em 25/05/1989”.  Nesse sentido foi o entendimento do Fisco, o qual foi mantido pela DRJ, ou  seja, diante da cláusula segunda do contrato social da empresa, bem como do que prevê o art.  9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, indeferiu a solicitação ora em debate.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     4 Cumpre  ressaltar  que  a  conclusão  do  Fisco  foi  fundamentada  em  uma  presunção  relativa,  da  qual  admite­se  prova  em  contrário.  Nesse  sentido  é  a  jurisprudência  deste Conselho:  “ÔNUS DA  PROVA.  INVERSÃO.  É  razoável  presumir­se  que  a  pessoa  jurídica  efetivamente  exerce  as  atividades  arroladas  em  seus  atos  constitutivos.  Uma  vez  que  a  presunção  implica  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabe  à  interessada  comprovar  o  não  exercício  de  atividade  constante de seu contrato social cuja opção pelo Simples é  legalmente  vedada.”  (Processo  nº  10830.003454/2003­74.  Órgão  Julgador:  Segunda  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento.  Julgado  em  26/05/2011. Relator Marcelo Cuba Netto).  No presente  caso,  com a  intenção de  afastar a presunção do Fisco e provar  que não exercia aquela atividade descrita em seu contrato social, o contribuinte, tanto em sede  de impugnação como em sede de recurso voluntário, destacou que alterou seu contrato social  nos  seguintes  termos:  “A  sociedade  altera  seu  objeto  social  para  prestação  de  serviços  especializados em fotografias e microfilmagens, montagem artesanal de material para arquivos  fotográficos  e  afins,  tendo  o  prazo  de  duração  por  tempo  indeterminado”.  Observou  que  se  exercesse a atividade de representação, a manutenção de seu funcionamento seria  impossível  após a alteração contratual.  Além disso, acostou aos autos cópia da declaração anual de rendimento pelo  SIMPLES, relação de códigos correspondentes à natureza dos serviços prestados e relação de  todas as notas fiscais de serviço emitidas, com a finalidade de demonstrar que nunca exerceu a  atividade de representação.  Diante  do  início  de  prova  produzido  pelo  contribuinte,  este  Conselho  determinou  a  realização  de  diligência  junto  à  empresa  para  averiguação  da  real  atividade  exercida.   E  a  conclusão  alcançada  pela  fiscalização  foi  de  que:  “com base  nas  notas  fiscais  de  serviços  efetivamente  emitidas  entre  os  números  451  a  1935  não  detectamos  a  atividade  de  representação  comercial  exarada no  campo de  discriminação de  serviços  para  seus clientes.”  Da análise  das  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  é  possível  verificar que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  são:  tratamento  de  acervo  fotográfico,  reprodução  e  acondicionamento de originais fotográficos, preservação e digitalização de acervo fotográfico,  conservação e restauração de originais fotográficos.   Assim,  restou  evidente  que  a  atividade  do  contribuinte  é  de  prestação  de  serviço  relacionado  à  fotografia  e  não  compreende  qualquer  atividade  de  Representação  Comercial.  Portanto, verifica­se que o contribuinte afastou a presunção da  fiscalização,  comprovando que não exercia atividade vedada pelo artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9317/96.  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para inclusão do  contribuinte no Simples com efeito retroativo desde 01/01/1997.  É como voto.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10070.001160/2003­57  Acórdão n.º 1201­000.785  S1­C2T1  Fl. 195          5   (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                              Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 18184.000686/2007-78
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2003 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições destinadas às terceiras entidades no período de 01/2002 a 08/2002, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, por entender aplicar-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz divergiu por entender que a decadência com base no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional deveria ser, também, aplicada às demais rubricas patronais Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Juliana Campos de Carvalho Cruz, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2003 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 135          1 134  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000686/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.545  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  ONIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2003  Ementa:  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  destinadas  às  terceiras  entidades  no  período  de  01/2002  a  08/2002,  pela  fluência  do  prazo  decadencial  exposto no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. O Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva  divergiu,  por  entender  aplicar­se  o  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  A  Conselheira  Juliana Campos  de Carvalho Cruz  divergiu  por  entender  que  a  decadência  com     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 06 86 /2 00 7- 78 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 base no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional deveria ser, também, aplicada às demais  rubricas patronais    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18184.000686/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.545  S2­C3T2  Fl. 136          3   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  21/09/2007 e cientificada ao sujeito passivo através de registro postal em 27/09/2007, refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  e  às  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, declarada pela empresa em GFIP,  no período de 01/2002 a 09/2007.  O  relatório  fiscal  de  fls.  35/37,  diz  que  a  notificada  informou  os  fatos  geradores em GFIP, mas não promoveu o total recolhimento das contribuições previdenciárias,  além  do  que  informou  o  FPAS  como  sendo  604,  quando  na  verdade  deve  ser  515,  frente  à  atividade da empresa de incorporação de empreendimentos imobiliários.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.115/121,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  se  operou  a  decadência  com  base  na  Súmula  08,  do  STF,  para  o  período até 26/09/2002  b)  que  cumpriu  com  suas  obrigações  previdenciárias  porque  exercia  atividade rural na filial  que estava estabelecida  em área  rural  e por  isso  utilizava o FPAS 604;  c)  que  em  10/2003  deixou  de  exercer  tal  atividade  e  passou  a  informar  o  FPAS 515;  d)  que deve ser observada a  real atividade da empresa e não o que está no  seu contrato social.  Requer  a  reforma  da  decisão  com  a  conseqüente  anulação  da  Notificação,  seja pela decadência, seja pela insubsistência da cobrança porque o FPAS estava correto.  É orelatório.    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  O recorrente alega a ocorrência da decadência qüinqüenal e com efeito, me  manifesto  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Segue a sua transcrição:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18184.000686/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.545  S2­C3T2  Fl. 137          5 insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   No  que  se  refere  às  contribuições  previdenciárias,  tem­se  que  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN, onde havendo o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art.  156,  inciso VII do CTN. Entretanto,  somente  se homologa pagamento,  caso  esse não  exista,  não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do  CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  se  pode  observar  pelo  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –RDA,  fls.  91/92,  e Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  –  RADA,  fls.  94/99,  que  a  recorrente  efetuou  recolhimentos  parciais  que  foram  abatidos  do  débito apurado, na rubrica de terceiros, devendo, neste caso, ser observado o prazo decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  150,  §  4º,  e  excluídas  do  lançamento  contribuições para os terceiros nas competências de 01/2002 a 08/2002:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Para  as  contribuições  relativas  à  cota  patronal  e  às  contribuições  para  o  Seguro  Acidente  do  Trabalho,  não  foram  observados  recolhimentos  parciais,  devendo  ser  aplicado  o  artigo  173,inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  onde  se  constata  que  não  há  período decadente:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao mérito, considero inócua a alegação da recorrente quanto ao acerto  da utilização do FPAS 604, por exercer atividade rural, eis que não trouxe aos autos qualquer  prova de seus argumentos. A simples alegação do endereço da filial ser uma fazenda, não tem o  condão de alterar o objetivo social da empresa transcrito no seu contrato social de fls. 59/71 e  constante  do  Cartão  de  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  fls.  123,  cuja  atividade  econômica  consta  como  41.10­7­00  –  INCORPORAÇÃO  DE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS.  Não há nos autos uma prova sequer da suposta atividade rural exercida pela  recorrente de 01/2002 a 09/2003, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve persistir no  código FPAS 515.  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  incontroversos  os  valores  lançados. As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  salariais  no  campo  destinado  à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização coincide com o montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Todos  os  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico.  Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18184.000686/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.545  S2­C3T2  Fl. 138          7 Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir do  lançamento as contribuições destinadas às terceiras entidades no período de 01/2002 a 08/2002,  pela homologação tácita exposta no artigo 156,VII do Código Tributário Nacional.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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